4818314
# Numero do processo: 10380.009453/2004-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 13/02/1996 a 30/12/1996
CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. EXTINÇÃO.
O DL nº 1.658/79 reduziu de forma gradual o estímulo fiscal do IPI, criado pelo DL nº 491/69, até extingui-lo em 30/06/83, promovendo a redução do benefício ao longo de 1979 em 30%. O DL nº 1.722/79 modificou o § 2º do DL nº 1.658/79, alterando a redução nele estabelecida de forma escalonada para uma redução anual de 20% em 1980, 20% em 1981, 20% em 1982 e 10% em 30/06/83, data em que extinguiu definitivamente o benefício.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19029
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4818814
# Numero do processo: 10480.004486/2002-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. RESTITUIÇÃO. RECEITAS DE LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS.
Se a locação de bens móveis faz parte das atividades da empresa, a receita dessa atividade integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, mesmo antes da Lei nº 9.718/98.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17422
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antonio Zomer
4818859
# Numero do processo: 10480.006925/89-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DRAWBACK - DESVIO DE FINALIDADE - SUBFATURAMENTO
1. A ausência de comprovação do inadimplemento do compromisso de
drawback e do desvio de destinação dos produto importados sob tal
regime, tornam improcedentes as respectivas acusações.
2. Para fins de obtenção da base de cálculo do imposto de importação,
deve ser computado o valor efetivamente pago a título de frete.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33314
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4817739
# Numero do processo: 10283.004114/91-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Apr 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FIMAL DE MENIFESTO. Falta de Mercadoria. Caracterizada a
responsabilidade do transportador, face ao disposto no artigo 86,
parágrafo único e artigo 478, parag.1., VI,ambos do Regulamento
Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85. Recurso negado.
Relatora: Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto.
Numero da decisão: 302-32290
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4817446
# Numero do processo: 10280.003640/91-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Quando feito com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, o crédito lançado somente poderá ser reduzido se a retificação da declaração foi apresentada antes da notificação impugnada (art. 147, parágrafo 1, do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07667
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4818295
# Numero do processo: 10380.008241/90-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Anula-se o Auto de Infração lavrado com erro quanto ao enquadramento
legal da infração.
Relator: Sérgio de Castro Neves.
Numero da decisão: 302-32354
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4817837
# Numero do processo: 10283.006177/92-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Mercadoria acompanhada de nota fiscal considerada inidônea (falta de indicação da data da efetiva saída): aplicável a penalidade prevista no art. 364, por força do inciso I do parágrafo 1o. desse artigo (RIPI/82). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07092
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4818059
# Numero do processo: 10320.000021/89-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita. Recurso do qual não se toma conhecimento por falta de objeto, eis que a recorrente liquidou o crédito tributário.
Numero da decisão: 202-04618
Nome do relator: ELIO ROTHE
4816922
# Numero do processo: 10168.004027/90-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: ITR - ISENÇÃO - A lei Nr. 4.287/63, que concede isenção fiscal à Petrobrás, revogou o artigo 22 da Lei Nr. 2.004/53. O ITR não está arrolado, no art. 1o. da Lei Nr. 4.287/63, entre os tributos, cuja isenção goza aquela empresa. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04591
Nome do relator: ELIO ROTHE
4817693
# Numero do processo: 10283.003391/88-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - LANÇAMENTO. Para o direito tributário impõe-se a integração jurídico-econômica do fato imponível e, a descrição e penalidade proposta, esta sem valor pecuniário à época da constituição do crédito tributário, não pode prosperar, dado o escopo fiscal da obrigação. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05984
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO