4755400
# Numero do processo: 10611.000602/96-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. VISTORIA.ADUANEIRA
Avaria que se atribui a armazenamento inadequado feito nas
dependências da depositária que não seguiu as instruções especificas apostas nos volumes.
Caracterizada a responsabilidade da depositária.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-28743
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4757277
# Numero do processo: 11131.000936/95-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-28676
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4756310
# Numero do processo: 10865.001107/2001-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13557
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4758148
# Numero do processo: 13827.000669/2003-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13553
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
4755122
# Numero do processo: 10380.005813/2001-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DO CTN. LEI
_COMPLEMEN TAR. _ -
Para a Cofins, aplica-se o prazo decadencial infirmado pela
Súmula Vinculante n° 08/STF, afastando-se a incidência do art.
45 da Lei n° 8212/91 por esta se tratar de lei ordinária, sendo a
decadência matéria reservada a lei complementar por força do art.
146, III, b da Constituição Federal.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-13321
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência, nos períodos de apuração na da Súmula nº 08 do STF.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4757287
# Numero do processo: 11131.001232/96-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28980
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4758262
# Numero do processo: 13869.000076/2001-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO ACUMULADO. LEI N° 9.799/1999. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. É cabível a incidência da correção monetária sobre os pedidos de ressarcimento, a partir do protocolo deste. Preservação do Direito de Propriedade e vedação ao enriquecimento sem causa.
Inteligência do art. 108 do CTN. TAXA SELIC. Deverá ser observada a taxa SELIC, em analogia ao art. 39, §4º, da Lei n. 9.250/95, a partir de 01.01.96. Precedentes da CSRF.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 203-12.258
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso quanto à incidência da Taxa Selic, admitindo-a apenas a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Luciano Pontes de Maya Gomes
4756681
# Numero do processo: 10945.013612/2004-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13535
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4757286
# Numero do processo: 11131.001231/96-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28889
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4755235
# Numero do processo: 10480.001742/2003-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL - COF1NS
Período de apuração: 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/04/1998 a
30/04/1998, 01/09/1998 a 30/09/1998, 0 1 /01/1999 a 31/03/1999,
01/06/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 28/02/2000, 01/04/2000 a
31/05/2000, 01/07/2000 a 31/08/2000, 01/10/2000 a 31/12/2002
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. DIFERENÇAS VALORES DECLARADOS/DEVIDOS
As diferenças apuradas entre os valores declarados nas
respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários
Federais (DCTF) e os efetivamente devidos apurados com base
na escrituração contábil e/ ou fiscal estão sujeitas a lançamento de oficio, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio.
MULTA
Nos lançamentos de oficio, para constituição de créditos
tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a
legislação vigente.
JUROS DE MORA
Sobre o crédito tributário devido e não-pago no vencimento é
devido juros de mora independente de qualquer motivo.
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula n° 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/08/1997 a 31/08/1997, 01/02/1999 a
31/03/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/09/1999 a 28/02/2000,
01/08/2000 a 31/08/2000, 01/11/2000 a 31/12/2002.
CONTRIBUIÇÃO DEVIDA. DIFERENÇAS VALORES DECLARADOS/DEVIDOS
As diferenças apuradas entre os valores declarados nas
respectivas Declarações de Débitos e Créditos Tributários
Federais (DCTF) e os efetivamente devidos apurados com base
na escrituração contábil e/ ou fiscal estão sujeitas a lançamento de oficio, acrescidas das cominações legais, juros de mora e multa de oficio
MULTA
Nos lançamentos de oficio, para constituição de créditos
tributários, incide multa punitiva calculada sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição lançados, segundo a
legislação vigente.
JUROS DE MORA
Sobre o crédito tributário devido e não-pago no vencimento é devido juros de mora independente de qualquer motivo.
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
O prazo para a Fazenda Nacional exigir crédito tributário relativo a contribuições sociais, em face da Súmula no 08, de 2008, editada pelo Supremo Tribunal Federal, passou a ser de cinco anos contados da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13290
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir dos créditos mantidos a parcela correspondente à competência de agosto de 1997 e respectivas cominações legais, mantendo-se as parcelas lançadas para os demais períodos mensais de competência e respectivas cominações legais, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais