4828488
# Numero do processo: 10940.001158/95-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Aug 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA (VTN) - DITR APRESENTADA COM INCORREÇÃO - REDUÇÃO DO VALOR DO LANÇAMENTO - POSSIBILIDADE - Devidamente comprovado nos autos, através de Laudo Técnico de profissional habilitado, o efetivo VTN do imóvel rural, nada impede que, através do processo contencioso fiscal, sejam modificados valores do lançamento originário. Inclusive, nesta fase, não mais se considera como retificação de declaração, mas de defesa fiscal (impugnação e recurso) em âmbito administrativo. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03321
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4826211
# Numero do processo: 10880.018416/93-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Inexistência de provas e fundamentos capazes de infirmar a decisão recorrida. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-01224
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4826672
# Numero do processo: 10880.088400/92-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01143
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4825898
# Numero do processo: 10880.012524/91-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - Decisão singular julgando improcedente ação fiscal fundada em levantamentos indiciários contestados pelo contribuinte. Decisão fundada em sólidas provas nos autos. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-02721
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4828560
# Numero do processo: 10945.001666/92-89
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Trânsito Aduaneiro - Vistoria Aduaneira. Falta de mercadoria apurada
em trânsito Aduaneiro. A fiscalização ao constatar qualquer avaria ou
falta de mercadoria estrangeira entrada no País, deverá, de ofício
solicitar a vistoria Aduaneira.
Recurso Provido.
Numero da decisão: 303-28255
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4826100
# Numero do processo: 10880.015474/91-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Venda sem registro e conseqüente omissão de receitas apurada através de auditoria de produção. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02545
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4826852
# Numero do processo: 10880.088775/92-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR MÍNIMO DA TERRA NUA - O VTNm estabelecido pela SRF foi calculado conforme preceitua o artigo 7º e seus parágrafos do Decreto nº 84.685/80, assim sendo, falece competência a este Colegiado para apreciar o mérito da legislação de regência. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01261
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4825665
# Numero do processo: 10875.002272/99-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. A competência para o julgamento em primeira instância dos processos administrativos é da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, nos termos do inciso I do artigo 25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Preliminar rejeitada.
PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. O direito de pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente prescreve em cinco (5) anos contados da extinção do crédito tributário caracterizada pelo pagamento, nos termos do art. 168, inciso I, c/c art. 150, § 1º, do Código Tributário Nacional.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10789
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4827259
# Numero do processo: 10882.001507/94-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - Impossibilidade de cobrança de ITR e IPTU sobre o mesmo imóvel, sob pena de incorrer-se em bitributação. A inscrição do imóvel como rural ou urbano é ato do Poder Público, não do contribuinte. Recurso provido
Numero da decisão: 203-02902
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4827337
# Numero do processo: 10907.000099/96-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - A apelação de sentença denegatória
de mandado de segurança não tem efeito de suspender a execução desta
e, por consequência, a cobrança do crédito tributário correspondente.
OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL - A proposição de mandado de segurança afasta
o pronunciamento da jurisdição administrativa sobre a matéria objeto
da pretensão judicial.
Numero da decisão: 303-28497
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto