4824108
# Numero do processo: 10831.002013/93-30
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A simples divergência com relação ao nome do
exportador de mercadoria importada, entre o constante da G.I. ou
documento equivalente e o verificado na conferência física não
configura punível com a penalidade capitulada no art. 526, IX do
Regulamento Aduaneiro.
Aditivo emitido posterior ao desembaraço da mercadoria não perde a sua
validade, desde que seja para fins de regularização cambial, consoante
o artigo 8. da Portaria Decex n. 8, de 13.05.91. Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28015
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4821100
# Numero do processo: 10680.012802/96-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - CONTRIBUINTE POR EQUIPARAÇÃO - O estabelecimento que importa produtos tributados de procedência estrangeira é contribuinte do IPI por equiparação, de forma ampla para todos os efeitos legais, sujeitando-se ao cumprimento de todas as obrigações acessórias e principal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02951
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4822593
# Numero do processo: 10814.001892/94-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Infração Administrativa - Guia de Importação fora do prazo
estabelecido na Portaria DECEX/91, incide a multa do inciso VII, do
artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28259
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4819760
# Numero do processo: 10630.000394/2002-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Feb 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1997
RECURSO DE OFÍCIO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR AO ESTABELECIDO PARA A SUA ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
Por falta de atendimento a pressuposto de admissibilidade, não se conhece o Recurso de Ofício que tenha exonerado parte do crédito tributário (multa de ofício) em valor inferior ao limite de alçada.
Recurso de Ofício Não Conhecido.
Numero da decisão: 203-13749
Matéria: DCTF_IPI - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IPI)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4820838
# Numero do processo: 10680.004253/96-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES: CNA, CONTAG E SENAR - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03357
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4823389
# Numero do processo: 10830.001235/2004-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei 491/69, só vigorou até 30/06/1983.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12330
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4822397
# Numero do processo: 10805.000890/95-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PRÊMIOS E SORTEIOS - INEXISTÊNCIA DE DECISÃO SINGULAR - Incabe tomar conhecimento de recurso, quando inexistir decisão de primeira instância. Recurso não conhecido por perempto.
Numero da decisão: 203-02789
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4823392
# Numero do processo: 10830.001265/92-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - CRÉDITO FISCAL DECORRENTE DE DEVOLUÇÕES DE MERCADORIAS - LEGITIMIDADE - Desde que efetivamente comprovada a devolução de mercadorias, é legítima a apropriação do respectivo crédito fiscal. Portanto, o mero descumprimento de dever formal em face do princípio constitucional da não-cumulatividade, é insuficiente para impedir o aproveitamento do crédito decorrente de devoluções. Cabe, todavia, caso proposta, a penalidade relativa a descumprimento de obrigação acessória. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02605
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4819573
# Numero do processo: 10580.011452/92-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - A apresentação de defesa nos procedimentos em tela, obedece aos preceitos expressos na legislação de regência - Decreto nr. 70.235/72. O descumprimento das formalidades concernentes, incluindo-se prazos dispostos, autoriza reconhecimento de intempestividade da defesa trazida, confirmando-se entendimento da autoridade singular. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02130
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4824461
# Numero do processo: 10840.002761/91-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - REDUÇÃO DO IMPOSTO - EXISTÊNCIA DE DÉBITO ANTERIOR - FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL - IMPOSSIBILIDADE - A existência de débito relativo a exercício anterior inibe a fruição do benefício fiscal, relativo à redução do imposto (FRU e FRE). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02944
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA