4795830
# Numero do processo: 10510.002173/93-20
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02126
Nome do relator: Não Informado
4794615
# Numero do processo: 10830.004175/91-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00409
Nome do relator: Não Informado
4793828
# Numero do processo: 10510.001076/92-57
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ARBITRAMENTO - A aplicação do arbitramento é medida extrema
que só deve ser aplicada ante a impossibilidade de apuração do lucro real pelo Fisco, preferindo, neste caso, a receita bruta como base de cálculo.
Numero da decisão: 108-02.757
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antonio Gadelha Dias
4796613
# Numero do processo: 10840.002425/91-26
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00400
Nome do relator: Não Informado
4791866
# Numero do processo: 10530.000049/94-17
Data da sessão: Mon Apr 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30844
Nome do relator: Não Informado
4791943
# Numero do processo: 10980.008715/90-34
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-28427
Nome do relator: Não Informado
4793921
# Numero do processo: 13805.001265/92-94
Data da sessão: Wed Apr 10 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02987
Nome do relator: Não Informado
4795971
# Numero do processo: 10880.014190/90-77
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04319
Nome do relator: Não Informado
4794487
# Numero do processo: 10821.000016/93-58
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02038
Nome do relator: Não Informado
4793892
# Numero do processo: 11060.001075/92-11
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-2409
Nome do relator: Não Informado