4752991
# Numero do processo: 10218.001329/2007-81
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Exercício: 2004
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL„ RECURSO INTEMPESTIVO.
É intempestivo o recurso interposto após os 30 (trinta) dias da ciência da decisão recorrida, conforme disposto no art. .33 do Decreto n" 70„235/72. Para fins de contagem do prazo recursal, exclui-se o dia do início e inclui-se o do vencimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 1201-000.012
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, não
conhecer do recurso, por ser intempestivo, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES
4751949
# Numero do processo: 37169.003441/2007-35
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social Previdenciaria.
PERÍODO DE. APURAÇÃO: 01/02/1999 a 31/12/200.3
DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SUJEITA A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4°, DO CTN.
Se a contribuição submete-se a lançamento por homologação, o dispositivo que rege a decadência do direito do fisco de constituir o respectivo credito tributário é o art. 150, §4°, do CTN, iniciando-se a sua contagem a partir da ocorrência do fato gerador. Irrelevância da ocorrência ou não do pagamento antecipado.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-001.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário. Vencidos os Conselheiros Julio César Vieira Gomes e Francisco Assis de Oliveira Junior. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
4761364
# Numero do processo: 00008.650511/05-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74158
Nome do relator: Não Informado
4759886
# Numero do processo: 13572.000014/85-07
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76435
Nome do relator: Não Informado
4761242
# Numero do processo: 10425.000316/86-35
Data da sessão: Fri Dec 12 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ OMISSÃO DE RECEITA - Se a fiscalização detecta, nos livros contábeis da empresa, uma receita superior a declarada, evidentemente houve uma parcela da receita, que foi omitida; assim como caracteriza omissão de receita o Passivo respaldado
em Duplicatas rasuradas, que, obviamente, são inválidas, não podendo haver compensação entre o Passivo de um ano com o
passivo de outro ano.
Numero da decisão: 101-76.988
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Agostinho Serrano Filho
4754730
# Numero do processo: 35440.000416/2007-16
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2006
PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - INCONSTITUCIONALIDADE.
A GFIP é termo de confissão de dívida em relação aos valores declarados e não recolhidos.
A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os temos da NFLD.
A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo.
O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Período de apuração: 01/03/2005 a 30/06/2006
PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES DESCRITOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE EM GFIP.
Em se tratando de notificação fiscal que tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito - DAD, não há que se falar em falta de descrição de fatos geradores, muito menos cerceamento do direito de defesa.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.196
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA
4759172
# Numero do processo: 11065.004521/2005-11
Data da sessão: Mon Jun 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005
PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. REALIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ICMS.
A realização dos créditos do ICMS, por qualquer uma das formas
permitidas na legislação do imposto, não se constitui receita e,
portanto, o seu valor não integra a base de cálculo do PIS.
CRÉDITO. RESSARCIMENTO.
São passíveis de ressarcimento os créditos de PIS apurados em
relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de
exportação.
Recurso voluntário provido em parte
Numero da decisão: 201-81.127
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao
recurso da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, deu-se provimento para excluir da base de cálculo do PIS e da Cofins os créditos do ICMS realizados; II) por maioria de votos, deu-se provimento para reconhecer os créditos relativos a combustíveis, lubrificantes e remoção de resíduos industriais. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco, Josefa Maria Coelho Marques, Maurício Taveira e Silva, quanto aos combustíveis, e José Antonio
Francisco e Maurício Taveira e Silva também quanto à remoção de resíduos; e III) pelo voto de qualidade, negou-se provimento quanto à Selic. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano
Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Fez sustentação oral, em 12/03/2008, em 07/05/2008 e em 02/06/2008, o advogado da recorrente, Dr. Dilson Gerent, OAB-RS 22.484.
Matéria: PIS_NT-----
Nome do relator: Walber Jose da Silva
4761155
# Numero do processo: 13705.000290/91-25
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-83069
Nome do relator: Não Informado
4754520
# Numero do processo: 13603.003717/2007-41
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Ano-calendário: 2004, 2006
MPF.
O MPF é mero instrumento de controle gerencial interno da SRF, não influindo na legitimidade do lançamento, ainda mais quando, expressamente determina que sejam efetuadas as verificações obrigatórias dos tributos e contribuições administradas pela SRF pelo período dos últimos 05 anos e no período de execução do referido mandado de procedimento, situação esta que alberga exatamente a contribuição lançada.
MULTA DE OFICIO.
Nos lançamentos relativos ao IPI devido e não recolhido cabe o lançamento da multa de oficio no percentual de 75% conforme determina a legislação de vigência sobre a matéria, não sendo tal situação equiparada ao recolhimento a destempo do tributo sem o acréscimo da multa moratória.
Recurso negado.
Numero da decisão: 3402-000.849
Decisão: Acordam os membros do colegiada, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4760507
# Numero do processo: 11080.006770/91-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85410
Nome do relator: Não Informado