4809668
# Numero do processo: 13899.000146/89-07
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-7922
Nome do relator: Não Informado
4808477
# Numero do processo: 10830.000145/93-92
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10141
Nome do relator: Não Informado
4808317
# Numero do processo: 10480.005064/87-66
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 19971
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11652
Nome do relator: Não Informado
4807419
# Numero do processo: 00008.450529/24-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-0413
Nome do relator: Não Informado
4809011
# Numero do processo: 13925.000117/85-21
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-2025
Nome do relator: Não Informado
4809649
# Numero do processo: 13708.000405/90-99
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-11376
Nome do relator: Não Informado
4810043
# Numero do processo: 10850.001817/92-21
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10549
Nome do relator: Não Informado
4811600
# Numero do processo: 00007.680553/70-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0115
Nome do relator: Não Informado
4811367
# Numero do processo: 11042.000231/2003-02
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI.
Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfónicos (composta por ácidos
dodecil, tridecil, undecil, tetradecil e decilbenzenossulfônicos),
produto caracterizado como um agente orgânico de superficie,
classifica-se no código TIPI 3402.11.90 (Diretriz 03/2003 do
Mercosul e ADE Coana no 14/2004).
PROVA EMPRESTADA
São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação.
PENALIDADES. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA.
Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito
retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do
art. 106, I, do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-32.940
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir as multas, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4809797
# Numero do processo: 10920.002217/93-62
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10492
Nome do relator: Não Informado