4674542
# Numero do processo: 10830.006340/99-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: SIMPLES - OPÇÃO - Conforme dispõe o inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de professor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão, cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12738
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4674191
# Numero do processo: 10830.004913/00-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR.
A partir da CF/88, de acordo com o disposto no art.146, III, b, as normas gerais a respeito de decadência ficaram sob a reserva de lei complementar, no caso o CTN, que foi recepcionado com tal “status”.
Os prazos decadenciais no CTN estão regrados tão-somente nos artigos 150, §4º e 173. Na mais correta exegese, o que o §4º do art.150 prescreve é que se não houver lei ordinária instituída pelo ente competente prevendo prazo menor que o previsto no CTN para a efetivação da homologação, o poder para fazê-la escoará em cinco anos a contar do fato gerador da obrigação. Não houve antecipação de pagamento do tributo para os fatos geradores ocorridos entre novembro/90 e março/92, dá-se a hipótese prevista e regrada no art.173, I, que é de cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Entretanto, o auto de infração somente foi lavrado em 28/01/2000 quando já se havia escoado por completo o prazo decadencial para o direito-dever do lançamento.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-31.886
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a prejudicial de decadência, vencidos os conselheiros Sérgio de Castro Neves e Anelise Daudt Prieto, que entendiam pela sua ocorrência somente,para fatos geradores relativos a períodos anteriores a
25/07/910 , na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Designado para redigir o voto conselheiro Zenaldo Loibman.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4677796
# Numero do processo: 10845.002858/99-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. SERVIÇO DE CONFECÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLACAS, FAIXAS, CARTAZES, PAINÉIS, ETC.
Não havendo outro impedimento, podem optar e permanecer no SIMPLES as empresas que se dediquem aos serviços de confecção e manutenção de placas, faixas, painéis, banner, etc., tais serviços não se assemelham à locação ou exploração de mão-de-obra.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36157
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: Walber José da Silva
4676531
# Numero do processo: 10840.000384/2005-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA – NULIDADE – ANÁLISE DA CONSTITUCIONALIDADE DE LEIS – Não é nula a decisão de primeira instância que deixa de apreciar alegações quanto a legalidade ou constitucionalidade de dispositivos legais em pleno vigor. Inteligência do Enunciado n.º 2 da Súmula do Primeiro Conselho de Contribuintes.
IRPF - DESPESAS MÉDICAS - A efetividade do pagamento a título de despesas odontológicas não se comprova com mera exibição de recibo, mormente quando o contribuinte não carreou para os autos qualquer prova adicional da efetiva prestação dos serviços e existem fortes indícios de que os mesmos não foram prestados.
APLICAÇÃO DA MULTA DE 150% - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - Comprovado que o contribuinte praticou atos eivados de ilicitudes, tendentes a reduzir a base de cálculo do imposto, restando configurado o evidente intuito de fraude, nos termos dos artigos 71 a 73 da Lei 4.502 de 1964, correta a aplicação da multa de ofício de 150%.
LANÇAMENTO DE OFICÍO – INCIDENCIA DE MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA À TAXA SELIC - ARTIGO 61 DA LEI 9.430/1996 - Apuradas mediante procedimento fiscal, irregularidades que resultaram na redução dos tributos devidos, correta a lavratura de auto de infração com multa de oficio, incidindo, ainda, juros de mora à taxa Selic.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.910
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4675031
# Numero do processo: 10830.007849/2001-84
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF – GANHO DE CAPITAL – PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA – DOAÇÃO SEGUIDA DE INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL, PELOS DONATÁRIOS, EM EMPRESA DO DOADOR – CUSTO DE AQUISIÇÃO – VALOR DE MERCADO – No ano-calendário de 1996, a atribuição do valor de mercado na doação como adiantamento da legítima não gerava ganho de capital tributável. Aceita como legítima a operação de doação, a desconsideração do custo de aquisição adotado e praticado em posterior operação de integralização de capital estaria condicionada à comprovação de ser tal preço notoriamente diferente do de mercado (art. 20 da Lei nº 7.713, de 1988).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.167
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4676444
# Numero do processo: 10835.003441/96-74
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITA - Apurada omissão de receita por empresa autorizada a optar pelo pagamento do imposto de renda com base no lucro presumido, cinqüenta por cento dos valores omitidos serão considerados lucro líquido estando sujeitos ao pagamento do imposto à razão de 30%.
TIBUTAÇÃO REFLEXA - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS - FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - mantida a exigência relativa a imposto de renda, mantém-se as contribuições apuradas em procedimento reflexo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42502
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4675469
# Numero do processo: 10831.000682/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SUPERFATURAMENTO.
Preço de mercadoria informado na DI sendo arbitrariamente superior ao constante em Fatuta Comercial e Conhecimento de Transporte idôneos, configura superfaturamento em operação de comércio exterior.
Recurso voluntário não provido.
Numero da decisão: 302-34244
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Luis Antonio Flora e Henrique Prado Megda, que davam provimento. O Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes fará declaração de voto. Fez sustentação oral o advogado Dr. Oswaldo Leite de Moraes Filho, OAB/SP 32.881.
Nome do relator: HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA
4676070
# Numero do processo: 10835.001601/2005-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias
Ano-calendário: 2004
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO VERIFICADO NA EMENTA DO DECISUM – DCTF 1° TRIMESTRE DE 2004. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AFASTADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS. NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Dispensa de apresentação amparada pela IN SRF n° 255/2002. Empresa inativa durante todo o período correspondente à exigência.
Embargos Acolhidos
Numero da decisão: 303-34.933
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, acolher os embargos de
declaração ao Acórdão 303-34706 de 13/09/2007 e retificar a decisão para: "por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário", nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4677494
# Numero do processo: 10845.000655/99-11
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – MATÉRIA NÃO IMPUGNADA – PRECLUSÃO – Ocorre a preclusão do direito de discutir no processo administrativo quando a parte não impugna determinada matéria, sendo que não é permitido inovar ou redirecionar a discussão com o recurso especial.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/01-05.226
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos
termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Henrique Longo
4676435
# Numero do processo: 10835.003209/2002-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - Comprovado nos autos a correta parcela do lucro inflacionário a realizar, relativo à parcela mínima devida no ano calendário de 1997, reduz-se o valor tributável para a efetivamente devida.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-22.440
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário nos termos do voto do relator que passa a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira