4819396
# Numero do processo: 10580.003725/90-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Não é vedada a remessa, pelo titular de regime Drawback, por sua
conta e ordem, de matéria-prima importada com isenção ou suspensão
de tributos, para ser industrializada por encomenda em
estabelecimento de terceiros.
Numero da decisão: 303-26897
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4817094
# Numero do processo: 10183.003412/90-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - Não é de ser conhecido recurso, cujas razões, além de constituírem matéria preclusa, não guardam nexo causal com o lançamento em exame. Recurso do qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-08163
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819443
# Numero do processo: 10580.005954/93-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IOF. RESTITUIÇÃO. ANTECIPAÇÃO. MONTANTE DEVIDO. CONFIGURAÇÃO NA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. DEPÓSITOS ESPECIAIS REMUNERADOS. ALÍQUOTA ZERO.
Como o montante do tributo devido somente é definido com a ocorrência do fato gerador, que, no caso do IOF, ocorre na data dos saques, a antecipação do imposto efetuada para beneficiar-se da alíquota reduzida, nos termos do art. 6º da Lei nº 8.033, de 1990, revela-se indevida, dando ensejo à restituição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78846
Matéria: IOF- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4816236
# Numero do processo: 10108.000441/89-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - BASE DE CÁLCULO - Comprovada a omissão de receita, com repercussão na Receita Bruta, exigível a contribuição ao FINSOCIAL.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 201-66.395
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO.
Nome do relator: Mário de Almeida
4819555
# Numero do processo: 10580.009836/2003-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COFINS. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ALEGADO E NÃO COMPROVADO.
Não comprovado o alegado pedido de compensação, é de se manter a exigência fiscal em sua totalidade.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79094
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4817925
# Numero do processo: 10283.008584/90-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: G.I. emitida previamente ao registro da DI, embora após o embarque
da mercadoria estrangeira no exterior e de sua entrada no País.
Aplica-se a multa prevista no artigo 526, inciso VI do R.A.
Desclassificação da infração. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 303-26724
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4819368
# Numero do processo: 10580.002408/89-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI -SELO DE CONTROLE - A confecção de selos falsos sujeita à multa prevista no artigo 376, inciso IV do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04535
Nome do relator: ELIO ROTHE
4819202
# Numero do processo: 10510.002252/91-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Simples alegações de alterações de dados cadastrais formuladas nas fases de impugnação e de recurso, não autorizam a alteração do lançamento efetuado com base nos elementos cadastrais existentes no órgão administrativo. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06798
Nome do relator: ELIO ROTHE
4817779
# Numero do processo: 10283.004876/94-40
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A transportadora é responsável pelo recolhimento do imposto de
importação que incide sobre mercadoria extraviada. Tratando-se,
contudo, de importação realizada sob regime de isenção tributária, não
cabe a exigência do tributo.
Recurso provido por maioria de votos.
Numero da decisão: 301-28010
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4816171
# Numero do processo: 10073.000056/90-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Saída de produto industrializado pelo estabelecimento sem o lançamento do IPI devido. Infração demonstrada e não infirmada pela defesa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07.269
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges