4631220
# Numero do processo: 10580.001958/2002-68
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 1995
SELIC - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - APLICAÇÃO -
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - A estipulação de taxa de juros
é matéria adstrita ao princípio da legalidade, conforme o § 1° do
art. 161 do CTN. Dessa feita, como o § 40 do art. 39 da Lei n°
9.250/95 determina a aplicação da taxa SELIC, na restituição de
tributos pagos indevidamente ou a maior, tão somente a partir de
01.01.1996, não cabe ao Conselho de Contribuintes afastar a
aplicação da respectiva determinação.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/04-01.037
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos
Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4638137
# Numero do processo: 10245.002420/2004-43
Data da sessão: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 16 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3201-000.097
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
4640582
# Numero do processo: 15940.000163/2007-24
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003, 2004, 2005
DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA - OMISSÃO
DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - Desde 1° de janeiro de
1997, caracterizam-se omissão de rendimentos os valores creditados em conta bancária, cujo titular, regularmente intimado, não comprove, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos utilizados nestas operações.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - SIMPLES
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - INAPLICABILIDADE - A simples
apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC n° 14, publicada no DOU
em 26, 27 e 28/06/2006).
Rejeitadas as preliminares.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2201-000.344
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, dar parcial provimento para desqualificar a multa. Vencido parcialmente o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva, que dava provimento em maior extensão para cancelar o item 02 do auto de infração.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa
4631723
# Numero do processo: 10675.003432/2002-63
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE - SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/12/1996 a 30/09/2002
COFINS. DECADÊNCIA. ART. 150, § 4°, CTN. ART. 45, LEI N.°
8.212/91. NÃO APLICAÇÃO.
O prazo decadencial para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS é o estabelecido no art. 150, § 4°, do C1N, não se aplicando o art. 45 da Lei n° 8.212/91 por ser inconstitucional. Súmula Vinculante n° 08 do Egrégio STF que vincula o julgador administrativo, conforme art. 103-A da Constituição Federal.
Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso especial. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Vieira Gomes e Elias Sampaio Freire acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Leonardo Siade Manzan
4637704
# Numero do processo: 17883.000222/2005-50
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RECURSO ESPECIAL - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE -DISSENSO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADO - Não se conhece de recurso especial que desatende aos pressupostos de admissibilidade estabelecidos na legislação de regência.
Numero da decisão: 9101-000.047
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
4638827
# Numero do processo: 10830.007238/2004-89
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - Pedido de Restituição/Compensação — Decadência.
Ano-Calendário: 1997 a 1999 e 2000 a 2004.
Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. O prazo para
pleitear a restituição de tributo pago indevidamente na esfera administrativa é de cinco anos contados da data do pagamento.
LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE 8%. SERVIÇOS
HOSPITALARES. Conforme Ministério da Saúde e jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, são serviços hospitalares todos aqueles voltados à promoção da saúde, assistência ou diagnóstico ao paciente, incluindo laboratório de análise clínica que se enquadrou na disposição da IN SRF n 306-03.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1803-000.131
Decisão: Por maioria de votos, MANTER a preliminar de decadência, e no mérito, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos que afastava a preliminar pelo fato do pedido ter sido efetuado antes da Lei Complementar nº 118/2005, e os Conselheiros José Sérgio Gomes (Suplente Convocado) e Selene Ferreira de Moraes, que davam provimento parcial ao recurso apenas em relação aos fatos geradores ocorridos no período de vigência da Instrução Normativa nº 306/2003.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira
4634858
# Numero do processo: 11065.003026/99-01
Data da sessão: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Nov 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: PIS/FOLHA DE PAGAMENTO.
O Direito Tributário é regido pelo principio da legalidade estrita, de modo que devem ser estipulados a base de cálculo, o fato gerador, a alíquota e o sujeito passivo do tributo. A exploração de jogo do bingo por entidades de administração e de prática desportiva, conforme autorizada pela Lei Pelé não
implica no recolhimento do PIS/PASEP com base no faturamento, por
ausência de previsão legal. As entidades sem fins lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo mediante a aplicação da alíquota de 1% sobre a folha de pagamento (Lei Complementar n°7/70, art. 3º, § 4º, c/c o Decreto-Lei nº 2.303/86, art. 33
e arts. 2°, II, e 8º, II, da MP nº 1.215/95).
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.614
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de intempestividade do recurso da Fazenda Nacional, suscitada em contra-razões. Vencidos os Conselheiros Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Manoel Coelho Arruda Júnior (Substituto convocado) e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. Vencidos os conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Antonio Carlos Atulim, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho, que deram provimento. Fizeram sustentação oral, o Sr. Procurador da Fazenda Nacional Paulo Roberto Riscado Junior e o advogado da contribuinte Dr. .Pablo Eduardo Camusso OAB/RS 51738.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
4638998
# Numero do processo: 10880.029716/92-67
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Exercício: 1988
IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO E PASSIVO NÃO COMPROVADO - Desautoriza a presunção de omissão de receita com base em passivo fictício e
passivo não comprovado, se o contribuinte comprovar, com base em
lançamentos contábeis no Livro Diário, que o pagamento se fez no período-base seguinte a que se referir o balanço, sem que a autoridade administrativa tenha se certificado de tal fato.
IRPJ - PASSIVO NÃO COMPROVADO - A manutenção no passivo, de
obrigações já liquidadas, traduz passivo irreal e constitui indício veemente de omissão de receitas.
IRPJ - COMISSÕES - Restabelece-se a dedutibilidade das despesas pagas a título de comissões, glosadas pela fiscalização, quando o contribuinte indica a operação que deu causa ao rendimento e comprova individualizadamente o seu beneficiário.
LANÇAMENTOS REFLEXOS - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se no que couber aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa.
Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.187
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento parcial ao recurso voluntário, para afastar a exigência relativa ao item 05 do Auto de Infração — Glosa de Despesas com Comissões, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Valmir Sandri
4621047
# Numero do processo: 11543.004280/2001-01
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples.
Ano-calendário: 1997, 1998, 1999, 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INTEMPESTIVIDADE. Por intempestivo, não se conhece do recurso voluntário protocolizado após o prazo dos trinta dias seguintes à ciência da decisão de primeira instância, nos termos do art.33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1802-000.101
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
4634418
# Numero do processo: 10980.008668/2003-13
Data da sessão: Wed Nov 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000
PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO DE IPI.
O sistema de compensação de débitos e créditos do IPI é
decorrente do principio constitucional da não-cumulatividade;
tratando-se de instituto de direito público, deve o seu exercício
dar-se nos estritos ditames da lei. Não há direito a crédito
referente à aquisição de insumos isentos.
Recurso Especial Negado.
Numero da decisão: CSRF/02-03.677
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Maria Teresa Martinez López, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado), Antonio Lisboa Cardoso (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que deram provimento ao
recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres