4761702
# Numero do processo: 10860.001917/93-55
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87174
Nome do relator: Não Informado
4752228
# Numero do processo: 10711.006084/2002-01
Data da sessão: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Data do fato gerador: 22/05/2002
RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃOS, RECORRIDO E PARADIGMA, QUE NÃO POSSUEM SIMILITUDE FÁTICA.
Não pode ser admitido Recurso Especial que traz como acórdão paradigma uma decisão oriunda de caso fático diverso ao objeto do julgamento. Acórdão paradigma que não versa sobre a questão de direito discutida nos autos acórdão do recorrido, qual seja a existência de dispositivo legal a embasar a imposição de juros e multa.
Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-001.134
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não
conhecer do recurso especial, por falta de divergência.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4750576
# Numero do processo: 11080.007001/2004-91
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA -IRPJ
Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002
EMPRESA DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA. VALORES RELATIVOS AO CUSTO COM MÃO-DE-OBRA E BENEFÍCIOS AOS EMPREGADOS, NÃO-EXCLUSÃO. Nas empresas de trabalho temporário, fornecedoras de mão-de-obra, as despesas com pessoal e benefícios aos empregados não podem ser excluídas da receita bruta para fins de apuração dos tributos.
CONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui
competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis.
SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial
de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.303
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4753526
# Numero do processo: 10380.720198/2007-52
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003
RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA.
A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC é
imprestável como instrumento de correção monetária de valores decorrentes
de ressarcimento, pois inexiste disposição legal para tanto.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Alexandre
Gomes, Andréa Medrado Darze e Gileno Gurjão Barreto.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
4750570
# Numero do processo: 13975.000462/2002-21
Data da sessão: Fri May 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
Ano-calendário: 1997
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE.. Não está
inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAR.
AUDITORIA INTERNA. DCTR COMPENSAÇÃO. PROCESSO
JUDICIAL. Mantém-se o lançamento se não comprovado que o débito foi objeto de compensação.
MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA - TAXA SELIC, Não compete à
Autoridade Administrativa se manifestar sobre a inconstitucionalidade ou a ilegalidade de lei, pois essa competência foi atribuída pela Constituição Federal, em caráter privativo, ao Poder Judiciário.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1302-000.297
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: MARCOS RODRIGUES DE MELLO
4752996
# Numero do processo: 10925.001569/99-09
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 1995, 1996, 1997
Ementa: NULIDADE. INÉRCIA. 60 (SESSENTA) DIAS.
DESCONTINUIDADE DA AÇÃO FISCAL. ESPONTANEIDADE. Rejeita-se
a preliminar que se consubstancia extrapolação do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no parágrafo 2° do art. 7°, do Decreto n° 70.235/72 quando se evidencia nos autos que essa descontinuidade não existiu.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1995, 1996, 1997 Ementa: INVENTÁRIO FINAL. A falta de mercadorias apurada em inventário final, caracteriza omissão de receitas.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Estende-se aos lançamentos decorrentes, no que couber, a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso Voluntário Negado
Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 1201-000.020
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
4760511
# Numero do processo: 10580.003841/90-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82699
Nome do relator: Não Informado
4761492
# Numero do processo: 10380.009854/90-26
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84358
Nome do relator: Não Informado
4753994
# Numero do processo: 10380.008736/2002-22
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS
FISCAIS -PERC
Exercicio:1999 - Ano-calendário 1998
REGULARIDADE FISCAL. Nos termos da Súmula 37 do CARF "Para fins
de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais
(PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao
período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na
qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em
qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n°
70.235/72".
Como a Recorrente comprovou, mesmo que posteriormente, a regularidade
fiscal por meio das certidões negativas e positivas com efeitos de negativa
apresentadas nos autos, considera-se regular e deve-se deferir o PERC.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1801-000.190
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Cheryl Berno
4760442
# Numero do processo: 00006.400522/49-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72351
Nome do relator: Não Informado