6966333
# Numero do processo: 00007.150051/62-79
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1980
Ementa: Fatura Comercial - Apresenta9ão a destempo porem antes da autuação fiscal - Inocorrência de falta ou insuficiência de recolhimento de tributos. Procedimento fiscal sem objeto.
Recurso provido
Numero da decisão: 303-19.211
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Jose Façanha Mamede e Paulo Moreno de Almeida, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Judite de Carvalho Guerra
6403735
# Numero do processo: 11080.001385/92-14
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - A Jurisprudência deste Colegiado ê reiterada e homogênea no sentido de que a responsabilidade do adquirente I imi ta-se a operação realizada com o fornecedor-,, salvo quando presente prova inequívoca de conluio de que tenha participado esse adquirente* Sc o fornecedor existe., opera,, emitiu a nota fiscal com lançamento de tributo,, nada pode sei" atribuído a responsabilidade do adquirente,, exceto se demonstrado que ele sabia da existência de irregularidade e com ela era conivente,, Demonstração ausente nestes autos,, A Lei no 7.798/89 nao excluiu a incidência sobre a voclca a granel. Cabível o crédito do imposto .Lançado,, na aquisição desse produto,. bem como de outros insumos tributados,, adquiridos de terceiros, quando o produto final deva sofrer tributação pelo IPI. Recurso provido,,
Numero da decisão: 201-69.221
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Selma Santos Salomão Wolszak
7715093
# Numero do processo: 10920.001842/98-56
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO.
EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE IDENTIFICAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS
INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO.
As matérias-primas e produtos intermediários, suscetíveis ao
beneficio do crédito presumido de IPI, são bens que, além de
não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos
no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou
perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação
exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização.
FRETES (NÃO COBRADOS OU DEBITADOS NA NOTA FISCAL DE AQUISIÇÃO DE MP, PI E ME).
Categoria que não se inclui nos conceitos de matérias-primas,
produtos intermediários e materiais de embalagem, e cuja exclusão na apuração do valor desses insumos decorre do disposto no art. 3º da Lei nº 9.363/96.
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
Caracterizado na nota fiscal de retomo, emitida pelo executor da
encomenda (contribuinte em face das contribuições sociais —
PIS/Pasep e Cofins), que o produto que industrializou se
identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do
crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo
produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora
de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito de esse
insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e,
conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente,
nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei nº 9.363/96.
TAXA SELIC.
É imprestável como instrumento de correção monetária, não
justificando a sua adoção, por analogia, em processos de
ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão
de um "plus", sem expressa previsão legal.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-16.360
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Mauro Wasilewski (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à Taxa Selic.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Carlos Bueno Ribeiro
7698120
# Numero do processo: 13984.000185/2002-48
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RETROATIVIDADE DA LEI
COMPLEMENTAR N° 105/2001. POSSIBILIDADE — A Lei Complementar
n° 105, de 2001, por tratar de aspectos processuais da atividade do lançamento tem aplicação imediata, não oferecendo conflitos de direito intertemporal. Destarte, revela-se descabida a argüição de nulidade em decorrência da quebra do sigilo bancário realizado em procedimento fiscal em consonância com a referida Lei Complementar.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito
ou de investimento, mantida junto a instituição financeira, quando não forem comprovados a sua origem.
Preliminares rejeitadas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2101-000.421
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo o valor de R$ 280.273,55, nos termos do voto do Relator
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
6870792
# Numero do processo: 10680.005887/2005-97
Data da sessão: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: 1996 a 2000.
ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURIDICAS. PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. OCORRÊNCIA.
Nos termos do artigo 30 da Lei Complementar n" 118/2005 o prazo para restituição/compensação é de cinco anos a contar do crédito tributário, entendido para esses fins como o pagamento supostamente indevido.
Numero da decisão: 1802-000.603
Decisão: ACORDAM os membros do colegiada, por unanimidade de votos, NEGAR
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
7938306
# Numero do processo: 19740.000597/2003-16
Data da sessão: Wed Mar 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF
Anocalendário:
1998, 1999, 2000, 2001, 2002
RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. ÓBICES APONTADOS PELA DECISÃO DA TURMA DE JULGAMENTO DA DRJ, DE NATUREZA LEGAL E DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO QUE NÃO COMBATE A DECISÃO DA INSTÂNCIA DE PISO. MANUTENÇÃO DESTA DECISÃO.
Se a decisão da Turma de Julgamento da DRJ aponta que a legislação invocado pelo impugante foi superada ou que há insufiência probatória para alicerçar o pleito de restituição/compensação, cabe ao recorrente obrigatoriamente combater a decisão da instância de piso, não podendo
simplesmente repisar as razões já deduzidas anteriormente e rechaçadas.
Agindo dessa forma, e não havendo na decisão da Turma de Julgamento da DRJ qualquer ilegalidade perceptível primo icto oculi (à primeira vista), deve-se manter a decisão de 1º grau.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-002.504
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Fez sustentação o patrono do recorrente, Dra. Denise da Silveira Peres de Aquino Costa, OAB-SC Nº 10.264.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
6941625
# Numero do processo: 13738.000379/88-63
Data da sessão: Mon May 16 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: CSRF/01-00.070
Decisão: RESOLVEM os Membros da câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado. Declarou-se impedido no julgamento o Cons. Afonso
Celso Mattos Lourenço.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
7874597
# Numero do processo: 10980.017065/2007-36
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercícios: 2003,2004,2005
RECURSO DE OFÍCIO. RECLASSIFICAÇÃO DE ÁREA TRIBUTÁVEL.
Correta a reclassificação da área tributável no cálculo do imposto.
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA.
A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação.
ITR. REDUÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. REQUISITOS.
Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base no VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, bem como, a existência de características particulares desfavoráveis em relação aos imóveis circunvizinhos.
JURISPRUDÊNCIA ARGUIDA
Não sendo parte nos litígios objetos da jurisprudência trazida aos autos, não pode o sujeito passivo beneficiar-se dos efeitos das sentenças ali prolatadas, uma vez que tais efeitos são inter partes e não erga omnes.
Recursos de Ofício e Voluntário negados.
Numero da decisão: 2102-000.486
Decisão: ACORDAM OS Membros do Colegiado, por maioria de votos, em NEGAR
provimento ao recurso de ofício, vencida a Conselheira Núbia Matos Moura, e, por unanimidade de votos, em NEGAR provento ao recurso voluntário, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
7717738
# Numero do processo: 10680.007048/2006-94
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2006
IRPF. DECLARAÇÃO DE. AJUSTE ANUAL, OBRIGATORIEDADE POR SER SÓCIO DE EMPRESA. EMPRESA INAPTA. DESCABIMENTO DA MULTA POR ATRASO. SÚMULA CARF Nº 44.
Descabe a aplicação da multa por falta ou atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, quando o sócio ou titular de pessoa jurídica inapta não se enquadre nas demais hipóteses de obrigatoriedade de apresentação dessa declaração - Súmula CARF nº 44.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-000.794
Decisão: Acordam os membros do coIegiado, por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: José Evande Carvalho Araujo
7816092
# Numero do processo: 10830.002993/2004-77
Data da sessão: Thu Jun 13 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2003
CARF. COMPETÊNCIAS DAS SEÇÕES DE JULGAMENTO. CPMF.
As competências das 3 (três) Seções de Julgamento do Carf são definidas segundo critério de especialização orientado por matéria, competindo à 3ª Seção o julgamento de recursos relativos a exigências de CPMF.
Numero da decisão: 1103-000.884
Decisão: acordam os membros do colegiado, por unanimidade, declinar competência para a Terceira Seção de Julgamento, encaminhando-se
o processo à Presidência deste Conselho para dirimir conflito negativo de competência, em observância ao comando do art. 20, IX, Anexo II, do Ricarf – Regimento Interno do Carf.
Nome do relator: Aloysio Jose Percinio da Silva