Sistemas: Acordãos
Busca:

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7107731 #
Numero do processo: 15374.002676/00-11
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas gerais de Direito Tributário DECADÊNCIA. REGIME DE APURAÇÃO ANUAL. PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DO RECOLHIMENTO, No caso do IRPJ apurado pelo regime anual, o fato gerador ocorre ao final do período de apuração. Lavrado o AI antes de transcorridos 5 anos dessa data, não incide a regra da decadência. CSL. DECADÊNCIA. O prazo para constituir o crédito tributário relativo a. CSL é de cinco anos, contados do fato gerador da obrigação, a teor da Sumula Vinculante n" 8 do STF. No caso da CSL, sendo o regime de apuração anual, o fato gerador ocorre ao final do exercício. Lavrado o AI antes de transcorridos 5 anos dessa data, não incide a regra da decadência. PIS. DECADÊNCIA. O prazo para constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos, contados do fato gerador da obrigação, a teor da Sumula Vinculante n° 8 do STF. IRRF. Decadência. O prazo para constituir o crédito tributário relativo ao IRRF não retido na fonte conta-se do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorre o fato, que no caso é mensal,. Aplicação do artigo 150, §4"do CTN. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. SÚMULA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Aplicam-se juros de mora por percentuais equivalentes a taxa Selic, conforme súmula do extinto Conselho de Contribuintes. Assunto: Imposto de renda Pessoa Jurídica.. — IRPJ Anos-Calendário: 1995, 1996, 1997 IRPJ. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. GLOSA. CUSTOS JUSTIFICADOS COM DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A IMPUGNAÇÃO E 0 RECURSO VOLUNTÁRIO RECURSO PROCEDENTE. Os documentos e justificativas apresentados no curso do processo provam a re gularidade da despesa, mormente se apresentados durante a fiscaliza ção e não apreciados pela autoridade fiscal. IRPJ. DESPESAS DESNECESSÁRIAS. CURSOS E TREINAMENTOS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO IMPROCEDENTE. Despesas com cursos e treinamentos são dedutíveis se relacionados com a atividade do contribuinte. Se o contribuinte não comprova esta rela ção, as despesas não podem ser aceitas. Assunto: Contribui ção Social sobre o Lucro CSL Anos-calendário: 1995, 1996, 1997 CSL. CUSTOS NÃO COMPROVADOS. GLOSA. CUSTOS JUSTIFICADOS COM DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A IMPUGNAÇÃO E 0 RECURSO VOLUNTÁRIO RECURSO PROCEDENTE. Os documentos e justificativas apresentados no curso do processo provam a despesa, mormente se apresentados durante a fiscalização e não apreciados pela autoridade fiscal. Assunto: Imposto de Renda Retido na Fonte IRRF Ana-calendário: 1995 IRRF. DECORRÊNCIA. Comprovados os custos glosados e considerados distribuídos aos sócios, não subsiste a autua ção relativa ao IRRF. Assunto: Contribui ção para o PIS/PASEP. Ano-calendário: 1995 PIS. DECORRÊNCIA .Afastada a incidência do IRPJ, uma vez que os custos foram comprovados, não subsiste a autua ção relativa ao PIS
Numero da decisão: 1402-000.014
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência para o IRRE e PIS referente aos fitos geradores de janeiro/95 a agosto/95, inclusive; no mérito, dar provimento parcial ao recurso nos termos do voto do relator
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Pelá
7981898 #
Numero do processo: 11543.000335/2003-68
Data da sessão: Wed Dec 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 CRÉDITO PRESUMIDO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. INCLUSÃO DE PRODUTOS NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os produtos não-tributados não geram direito ao crédito presumido de IPI, devendo as receitas de exportação de tais produtos serem excluídas do total da receita de exportação do período para apuração do incentivo. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA E COMBUSTÍVEIS. Na forma da Súmula nº 14 do 2º Conselho de Contribuintes incabível o crédito presumido sobre a aquisição de energia elétrica e combustíveis. RESSARCIMENTO. CORREÇÃO. Por falta de previsão legal, não é possível efetuar o ressarcimento de créditos do IPI, decorrente de incentivo, com a correção monetária do período. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.820
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno GurjÃo Barreto (Relator), Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que davam provimento parcial para admitir o cálculo do crédito presumido sobre insumos empregados na fabricação dos produtos NT e atualização pela Selic. Designado o Conselheiro Walber José da Silva para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Breno Ladeira Kingma, OAB/R1 120882.
Nome do relator: Walber Jose da Silva
8003855 #
Numero do processo: 12466.004106/2004-26
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2004 ADQUIRENTE. IMPORTADOR. OCULTAÇÃO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. As infrações baseadas na ocultação do real adquirente ou importador de mercadorias, assim como na interposição fraudulenta de terceiros, devem encontrar respaldo em provas inequívocas. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.496
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
7736342 #
Numero do processo: 10665.001325/2003-09
Data da sessão: Thu Feb 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: SEMESTRALIDADE. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95, a base de cálculo do PIS corresponde ao sexto mês anterior ao de ocorrência do fato gerador. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA QÜINQÜENAL. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado. Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-18.795
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial, ao recurso para reconhecer o direito à apuração do indébito de PIS nos meses de dezembro de 1989 a fevereiro de 1992, aplicando-se a semestralidade da base cálculo sem correção monetária, e o direito à utilização do mesmo na compensação de tributo da mesma espécie. Vencidos os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero e Antonio Carlos Atulim quanto à decadência
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Lisboa Cardoso
7626883 #
Numero do processo: 13882.720460/2014-25
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2011 DENÚNCIA ESPONTA^NEA. COMPENSAÇA~O. A regular compensação realizada pelo contribuinte é meio hábil para a caracterização de denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN, cuja eficácia normativa não se restringe ao adimplemento em dinheiro do débito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. Forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 1301-003.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar sobre o mérito do pedido, reiniciando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto do relator, vencidos os Conselheiros Roberto Silva Junior, Nelso Kichel e Giovana Pereira de Paiva Leite que votaram por lhe negar provimento. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 13882.720016/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felicia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
6652564 #
Numero do processo: 16561.000028/2007-14
Data da sessão: Mon Aug 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2003 Ementa: Dedutibilidade A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido é o resultado do período de apuração com observância da legislação comercial e com os ajustes previstos na legislação específica. Descabe a adição de despesas consideradas desnecessárias, baseado unicamente em normas do Imposto de Renda, pois, a base de cálculo da contribuição não se confunde com o lucro real tributado pelo Imposto de Renda.
Numero da decisão: 1103-000.285
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 3ª turma ordinária do primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, dar Provimento por Unanimidade. Ausente o Cons. Hugo, justificadamente. A Dra. Cristiane Romano (OAB/SP 123771) fez sustentação oral, pela contribuinte.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Mário Sérgio Fernandes Barroso
7675186 #
Numero do processo: 10630.000100/99-69
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Não se toma conhecimento do recurso que versa sobre matéria não questionada em primeira instância, posto que em relação a ela não se instaurou o litígio, operando-se a preclusão. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS CLASSIFICADOS NA TIPI COMO NT. O art. 1º da Lei nº 9.363/96 prevê crédito presumido de IPI como ressarcimento de PIS e de Cofins em favor de empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Referindo-se a lei a "mercadorias" foi dado o beneficio fiscal ao gênero, não cabendo ao intérprete restringi-lo apenas aos produtos industrializados. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. Inexiste o direito à correção do ressarcimento pela taxa Selic por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2101-000.003
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da segunda seção de julgamento, dar provimento parcial ao recurso, da seguinte forma: I) por unanimidade de votos, para reconhecer o direito de o contribuinte incluir no cálculo do crédito presumido o valor das aquisições de cavacos efetivamente transformados em celulose; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez López. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ANTONIO ZOMER
6501321 #
Numero do processo: 11610.001873/2002-48
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 IRRF. RECURSO VOLUNTÁRIO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. A competência para apreciar recurso voluntário versando sobre exigência isolada ou autônoma de Imposto de Renda na Fonte, lançada em virtude da constatação de erros ou inconsistências verificados nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais — DCTF, é de uma das Câmaras da Segunda Seção do CARF, em face das disposições do art. 3°, inciso II, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — RICARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22/06/2009, publicada no DOU de 23/06/2009.
Numero da decisão: 1202-000.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar da competência de julgamento do IR fonte em favor de uma das turmas da 2ª Seção do CARF, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Candido Rodrigues Neuber
7366904 #
Numero do processo: 10735.002182/96-92
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. Exercício: 1993 PEDIDO DE PERÍCIA E/OU DILIGÊNCIA É de se indeferir o pedido de diligência e/ou perícia mormente quando os fatos relatados e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria e convicção do julgador. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO Caracteriza-se a presunção de omissão de receitas quando verificado, no período, excesso de dispêndio em relação aos gastos declarados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1301-000.391
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
6666090 #
Numero do processo: 10166.000563/2003-10
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO, Não se conhece do recurso apresentado intempestivamente, mormente pelo fato de já ter decorrido mais de 30 dias, do termo inicial do prazo recursal contra a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, nos termos do art. 33 do Decreto n° 70,235/1972.
Numero da decisão: 1803-000.359
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, justificadamente o Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes