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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4830511 #
Numero do processo: 11065.001469/99-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. Na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI referente ao mês de março de 1999, não é obrigatória a exclusão do valor das aquisições de matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos em elaboração e de produtos acabados em estoque. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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CC-MF ••• `tr. Ministério da Fazenda FL ,,C1 Segundo Conselho de Contribuintes 1.> • ME-Segunda Conalla €10 COrr ubun Ir Processo n2 : 11065.001469/99-13 Pub2n1101D4r 2datail oi d• Recurso n2 : 126.721 ~da 41174 Acórdão na : 203-10.461 Recorrente : HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI. CREDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. . Na apuração da base de cálculo do crédito presumido do IPI referente ao mês de março de 1999, não é obrigatória a exclusão do valor das aquisições de matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos em elaboração e de produtos acabados em estoque. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis e Antonio Bezerra Neto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. A'tomo:; • Neto Presid (); ‘. • iV ' elatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros os Conselheiros Leonardo de Andrade Couto, Maria Teresa Martinez López, Cesar Piantavigna, Valdemar Ludvig e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. MINISTÉRIO DA FAZENDA Eaal/inp r Conselho de ContrIbulnWs CONFERE COM O ORIGINAL Brasília ff/ Nd ()G rst 1 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintestri Processo n't : 11065.001469/99-13 Recurso n2 : 126.721 Acórdão nt 203-10.461 Recorrente : HG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica identificada nos autos deste processo solicitou, em 27 de maio de 1999, o ressarcimento de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que trata a Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, no valor de R$ 133.793,66 (cento e trinta e três mil setecentos e noventa e três reais e sessenta e seis centavos), acumulado no primeiro trimestre de 1999, juntando, posteriormente, pedido de compensação desse crédito com débitos seus no valor de R$ 129.871,54 (cento e vinte e nove mil oitocentos e setenta e um reais e cinqüenta e quatro centavos). À vista do Relatório de Verificação Fiscal de fls. 52 a 53, a Delegacia da Receita Federal (DRF) em Novo Hamburgo deferiu o pedido em parte, pois entendeu que, de acordo com o art. 30, § 3°, da Instrução Normativa (IN) SRF n° 23, de 13 de março de 1997, deveria ser excluído da base de cálculo do crédito presumido o valor de R$ 448.900,70 (quatrocentos e quarenta e oito mil novecentos reais e setenta centavos) referente ao valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos em elaboração e de produtos acabados em estoque. A peticionaria apresentou manifestação de inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) em Porto Alegre, que manteve a decisão da DRF, calcada, sobretudo, no entendimento de que a suspensão da aplicação da Lei n° 9.363, de 1996, operada pelo art. 12 da l Medida Provisória n° 1807-2, de 25 de março de 1999, no período de 1° de abril a 31 de dezembro de 1999, implicaria necessariamente a exclusão, dos custos de produção, dos valores de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados nos produtos acabados em estoque em 31 de março de 1999. Irresignada, a contribuinte apresentou recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes para alegar, em suma, a errônea interpretação, tanto pela DRF quanto pela DRJ, do dispositivo da IN SRF n° 23, de 1997, que determina a exclusão em comento apenas no último trimestre em que for efetuada exportação ou no último trimestre de cada ano e nenhuma dessas hipóteses teria sido constatada. Em prol de sua interpretação, suscitou a recorrente o Ato Declaratório (Normativo) (ADN) n° 20, de 11 de agosto de 1999, da então Coordenação-Geral do Sistema de Tributação (Cosit), e, ao final, pediu o ressarcimento integral do valor originalmente solicitado. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2' Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasília, 0°1 02_ Lei 5e vistO 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA r Conselho de Contribuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl.":51,i-Or Segundo Conselho de Contribuintes,• • Brasitia,_Q, / 02. O6 Processo n* : 11065.001469/99-13 5 VISTO Recurso te : 126.721 Acórdão n't : 203-10.461 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA Cumpridos os requisitos legais para admissibilidade do recurso, dele tomo conhecimento. Para o deslinde do litígio, convém lembrar, de início, que a base de cálculo do crédito presumido do IPI depende diretamente das receitas de exportação auferidas pela empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, conforme art. 2° da Lei n°9.363, de 1996, que dispõe, ipsis litteris: Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relacão entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. (Grifou-se) Assim sendo, pode-se dizer que, uma vez ausente a receita de exportação, não há que se falar em crédito presumido do IPI. Destarte, o art. 3°, § 3°, da 114 SRF n° 23, de 1997, ao fazer literal referência ao último trimestre em que houver efetuado exportação. ou no último trimestre de cada ano, com efeito pretendeu encerrar um período anual (ano-calendário) de exportações, em que são consideradas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados em produtos efetivamente exportados nesse período. Contudo, o encerramento de um período, com exclusão das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados em produtos não exportados no ano, não implica que, relativamente a essas aquisições, não será a empresa produtora e exportadora ressarcida. O que ocorre é tão-somente a transferência desse valor excluído para o trimestre seguinte em que houver exportação de produtos. É o que prescreve o § 4° do art. 3° do ato normativo supracitado, nos seguintes termos: Art. 3° O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. (.) § 3° No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base cálculo do crédito presumido o valor das Matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos. § 4° O valor de que trata o parágrafo anterior, excluído no final de um ano, será acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior. (.) Note-se, pois, que, literalmente, a exclusão da base de cálculo do crédito presumido objeto da controvérsia, com efeito, deve ser feita obrigatoriamente no último trimestre em que houver exportação ou no último trimestre de cada ano, encerrando-se um período cujo /A 411i 1 CC-MF Ministério da Fazenda t. t:; Segundo Conselho de Contribuintes -;..1 Processo n2 : 11065.001469/99-13 Recurso ni : 126.721 Acórdão nt 203-10.461 termo final, em última análise, é determinado pela ocorrência de exportações, visto que, se no último trimestre do ano não houver receita de exportação, também não haverá base de cálculo para o crédito presumido para dela excluir-se o que determina o § 3° acima transcrito. Assim sendo, poder-se-ia dizer que, tendo sido suspensa a aplicação da Lei n° 9.363, de 1996, no curso do ano-calendário de 1999, ter-se-ia por encenado um período no dia imediatamente anterior ao primeiro dia do período dessa suspensão, ou seja, em 31 de março de 1999, e, conseqiientemente, com esse encerramento, dever-se-ia proceder à exclusão determinada pelo art. 3°, § 3°, da IN SRF n° 23, de 1997, desde que, restabelecida a aplicação da lei, tais exclusões pudessem ser adicionadas à base de cálculo, nos temos do § 4° desse mesmo artigo. Ocorre todavia que tal suspensão constituiu situação excepcional na regência do crédito presumido do IPI e, como tal, deveria ter sido acompanhada do disciplinamento dos efeitos dessa suspensão e, se isso não o verificou, é legítimo que se proceda à literal interpretação da norma controversa para reconhecer que a situação fática tratada neste processo a ela não está submetida, mormente considerando que a administração tributária, na oportunidade em que emitiu orientação - ADN Cosit n°20, de 1999- sobre a apuração do crédito presumido à vista da suspensão da aplicação de sua matriz legal, não determinou que se efetuassem as exclusões em comento. Por todo o exposto, voto pelo provimento do recurso, para deferir à recorrente direito ao valor do crédito presumido calculado sem as exclusões efetuadas pela fiscalização. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005 leb MINISTÉRIO DA FAZENDA 45 1 I S - ti ciu o- IRA 26 Conselho do Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL EfraSf tia„Del/_aaka__ 4 Page 1 _0045400.PDF Page 1 _0045500.PDF Page 1 _0045600.PDF Page 1

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4833010 #
Numero do processo: 13129.000026/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - EXERCÍCIO DE 1994 - A Autoridade Administrativa deverá rever, com base em laudo técnico proferido nos termos do parágrafo 4, do art. 3, da Lei nr. 8.847/94, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71467
Nome do relator: Geber Moreira
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U. e ÀS' Q / is g g • c Xa.Ámil."..Arer. MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES at5Álikry, Processo : 13129.000026/95-51 Acórdão : 201-71.467 •Sessão 17 de fevereiro de 1998 Recurso : 100.638 Recorrente : PIRALZI ALVES PEREIRA. Recorrida : DRJ em Brasília - DF 1TR - EXERCÍCIO DE 1994 - A Autoridade Administrativa deverá rever, com base em laudo técnico proferido nos termos do parágrafo 4°, do art. 30 , da Lei n° 8.847/94, o Valor da Terra Nua mínimo - VTNin, que vier a ser questionado pelo contribuinte. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PIRALZI ALVES PEREIRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 f Luiza Hel . . .1. te de Moraes Presidente lj O 1 iá )4\ 1. — Re • I' Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Valdemar Ludvig, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. CHS/MAS 1 • :,/)7,4,Y9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13129.000026/95-51 Acórdão : 201-71.467 Recurso : 100.638 Recorrente : PIRALZI ALVES PEREIRA. RELATÓRIO O interessado Piralzi Alves Pereira, CPF n° 025.160.631-72, domiciliado à Avenida Sebastião Borba Santos, n° 606, Centro, Divinópolis do Tocantins - TO, proprietário do imóvel denominado Fazenda Santa Fé, localizado no Município de Araguacema - TO, cadastrado na SRF sob o n° 3.931.274-7, foi notificado, conforme documento (fls. 08), nos termos do art. 11 do Decreto n° 70.235/72, e intimado a recolher o crédito tributário no valor de 1.884,00 UFIRs, tendo sido fundamentado o lançamento do Imposto Territorial Rural (Lei n° 8.847/94) e Contribuições (Decreto-Lei n° 1.146/70, art. 5 0, combinado com o Decreto-Lei n° 1.989/82, art. 1° e §§, e Decreto-Lei n° 1.166/71, art. 4° e §§), Às fls. 02 e 04, o interessado impugna o lançamento do ITR194 e Contribuições, anexando os documentos de fls. 05 e 23, alegando que: 01 - Houve erro de transcrição dos dados informados na declaração de ITR; 02 - Em sua DITR/94 o contribuinte "... atribuiu à área de terra nua o valor de 165.000,00 UFIRs, o que contraria radicalmente o valor previsto pela Secretaria da Receita Federal às terras objeto de tributação naquele município da localização do imóvel, isto como se vê da Instrução Normativa n°16, de 27.03.95,...". A Decisão Recorrida foi assim exarada, verbis: "01 - Examinando os dados da declaração apresentada pelo contribuinte acima identificado, cópia de fls. 09, e comparando com o extrato da declaração emitido pelo sistema eletrônico da Receita Federal 07s. 24 a 28), verificamos que não houve nenhum erro no momento do processamento da referida declaração. Portanto, o lançamento do 1772/94 e Contribuições foram efetuados, exatamente, de acordo com os dados declarados pelo contribuinte do imóvel em questão. Portanto, no nosso entendimento, não houve descumprimento de nenhum dispositivo legal. 02 - Quanto a aplicação do Valor da Terra Nua no momento do Lançamento do ITR, vejamos o que o art. 20 da Instrução Normativa SRF/n° 16/95: "O Valor da Terra Nua - declarado pelo contribuinte, será comparado com o Valor da Terra Nua Mínimo - V7Nm, prevalecendo o de maior valor". Estando o lançamento correto, de acordo com a legislação 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 45e,:z Clak Processo : 13129.000026/95-51 Acórdão : 201-71.467 que rege a matéria, uma vez que prevaleceu o V77V declarado, por ser maior que o VTNm fixado, para o exercício de 1994, pela Secretaria da Receita Federal para o município de Araguacema/TO. 03 - O interessado, às fls. 04, solicita a retificação do valor da terra nua por ele declarado quando da apresentação da DITR/94, em 11/10/94, cópia de fls. 09, apresentando "laudo de avaliação" do imóvel (fls. 06 e 07), o que, em sendo aceito, acarretaria uma redução do imposto, uma vez que o referido V7N serviu de base de cálculo para o lançamento do ITR/94, do imóvel em questão. O § 1° do artigo 147 da Lei n°5.172/66 diz que "a retificaçã'o da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir o tributo, só é admissivel mediante comprovação de erro em que se funde, e antes de notificado lançamento". Ora, se o próprio contribuinte instruiu o processo com o original da Notificação de Lançamento do ITR e Contribuições para o exercício de 1994 (fls. 08), portanto, tal pedido só foi feito após a notcação do lançamento.". Com base em tais pressupostos e entendimento deixou a Autoridade Monocrática de acatar a impugnação supra, mantendo integralmente o lançamento restante de fls. 08. Inconformado, recorre o interessado renovando seu pedido inicial e solicitando, ao final, a revisão do valor do ITR/94 e Contribuições. É o relatório. 3 • n - , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo : 13129.000026/95-51 Acórdão : 201-71.467 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Não vinga, data venta, o entendimento esposado pela decisão recorrida de que, nos termos do parágrafo 1°, do art. 147 do CTN, o pedido de retificação do VTN e Contribuições deveria preceder à Notificação do lançamento. Data venta, não incide, na espécie, o disposto no art. 147, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66). Na verdade, o lançamento, que tem como começo o auto de infração, só se consuma na hipótese de o contribuinte impugná-lo e recorrer à via administrativa que o processo lhe faculta, quando proferido o acordão do Conselho de Contribuintes. Enquanto se discute o valor do crédito em constituição na esfera administrativa, não há de se falar em liquidez e certeza, daí porque permanece sem exigibilidade ou com exigibilidade suspensa, consoante o permissivo do art. 151 do Código Tributário Nacional. Tenho o Laudo Técnico apresentado pelo recorrente como idôneo aos fins a que se propõe, já que fornece ele ao julgador, entre outras, as informações de que realmente necessita, como a individualização do imóvel, composição e características do solo, uso do imóvel, levantamento de preço na microrregião, valor do há, para fins do ITR, além de ser da lavra de profissional habilitado para firmá-lo. Na realidade, a lei não exige um laudo exaustivo e rebuscado para sua validade, mas um laudo em que os elementos essenciais sejam clara e objetivamente apresentados, como no caso presente. Assim sendo, conheço do recurso e lhe dou provimento, devendo em conseqüência ser considerado o Valor da Terra Nua mínimo do imóvel em causa, o fixado no Laudo de fls. 06/07. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 1998 ,1,. ORE 4

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4830835 #
Numero do processo: 11070.000942/95-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo previsto no art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Não observado o preceito legal, não se toma conhecimento do recurso por perempto.
Numero da decisão: 202-08756
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 11070.000942/95-89 Sessão • 23 de outubro de 1996 Acórdão : 202-08.756 Recurso : 99.471 Recorrente : MANFRED KUD1ESS Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser apresentado no prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Não observado o preceito legal, não se toma conhecimento do recurso por perempto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANFRED KUDIESS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por perempto. Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 • Otto ."-ian. weira asner Presidente ti e.,ic Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Cabral Garofano, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. jm/cf-val 1 .52/13 MINISTÉRIO DA FAZENDA •Mvta>t SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000942/95-89 Acórdão : 202-08.756 Recurso : 99.471 Recorrente : MANFRED KUDIES S RELATÓRIO Por bem descrever as circunstâncias do presente processo, adoto e transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Através da notificação de lançamento, fl. 03, exige-se do contribuinte acima identificado, o pagamento do ITR do exercício de 1994, e contribuições para a CNA e a CONTAG, relativo ao imóvel rural de número na Receita Federal 1208325.9. Tempestivamente, o interessado impugna o valor da contribuições para a CNA e a CONTAG (fl. 01 e 02) alegando, em síntese, que: 1) as contribuições foram indevidamente calculadas em UFIR, sendo que não há base legal para tal cálculo, pois o art. 4° do Decreto-lei n° 1166/71, tem a seguinte redação: § 1° " entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do imposto territorial do imóvel explorado ". parágrafo 2° " tomando por base um dia de salário mínimo regional ...". 2) o art. 3 0 da Lei n° 8.847/94 dispõe que o valor da terra nua, base de cálculo do imposto, deve ser apurado no dia 31 de dezembro do exercício anterior; 3) em momento algum a Lei n° 8.847/94 trata de contribuições em UFIR, referindo-se somente ao imposto; 4) tratando-se de contribuição não vencida, não pode ser passível de correção monetária; 5) a Medida Provisória 399/93, exclui a competência da Receita Federal da cobrança das contribuições, o que só foi restabelecido pela Lei n° 8.847/94, não integrando portanto as alterações da legislação em exercício anterior conforme CF, já que a referida MP tratou de aumento real de tributos; 2 3 g9 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,J," sor SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k14:1/45 -rit‘ Processo : 11070.000942/95-89 Acórdão : 202-08.756 6) o Valor da Terra Nua tributado foi superior ao declarado e está acima da avaliação municipal; 7) finalmente, entende que as contribuições, quando lançadas em guia juntamente com o ITR, deverão ter por base de cálculo o valor da terra nua em 31/12/93, devendo o total apurado ser transformado em UFIR, apenas no dia do efetivo vencimento." A autoridade recorrida manteve o lançamento pelas seguintes razões: "O presente processo está revestido das formalidades legais. Preliminarmente, quanto à constitucionalidade de leis, as mesmas não podem ser discutidas na esfera administrativa, por extravasar os limites de sua competência. Esta competência é privativa do Poder Judiciário (art. 102 da Constituição Federal). Para o cálculo das contribuições sindicais a legislação em vigor faz referência ao Maior Valor de Referência (MVR) e ao Salário Mínimo de Referência (SMR), ambos, já extintos. Assim, para substituir o SMR, o Ministério do Trabalho, fixou a base de cálculo da contribuição sindical dos trabalhadores rurais assalariados (despacho MTS, de 1 0/06/92). Já no que se refere ao MVR e foi utilizada a metodologia estabelecida nas Leis n's 8.178/91 e 8.383/91. 1- Contribuicão para a CONTAG O enquadramento sindical por empregados é instrumentado pelo Decreto-lei n° 1.166/71, cujo § 2°, artigo 4°, dispõe: "Art 4° parágrafo 2° A contribuição devida às entidades sindicais da categoria profissional será lançada e cobrada dos • empregadores rurais e por estes descontados dos respectivos salários, tirando-se por base um dia de salário-mínimo regional pelo número máximo de assalariados que trabalhem nas épocas de maiores serviços, conforme declarado no cadastramento do imóvel." 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000942/95-89 Acórdão : 202-08.756 Por sua vez, o art. 8° do Decreto-lei n° 1. 166/71, assim dispõe: "Art. 8° Compete ao Ministro do Trabalho e da Previdência Social dirimir as dúvidas referentes ao lançamento, recolhimento e distribuição de contribuição sindical de que trata este Decreto- lei, expedindo, para esse efeito, as normas que se fizerem necessárias podendo estabelecer o processo previsto no artigo 20 e avocar a seu exame a decisão os casos pendentes". Neste caso, para substituir o SMR, o Ministério do Trabalho (órgão competente para dirimir dúvidas em matéria sindical), fixou a base de cálculo da contribuição sindical dos trabalhadores rurais assalariados (Parecer Normativo MTA/CJ/n°024/92), em Cr$ 291790.000,00. O OF/MTA/SNTb/n°90/92 informa que, nos termos do art. 1° da Lei n° 8.383/91, este valor deve ser atualizado pela Unidade Fiscal de Referência - UFIR. Considerando que o Ato Declaratorio n° 55, de 27/05/92, fixou a UFIR de jun/92 em Cr$ 1.707,05, a transformação da base em UFIR é a seguinte: base jun/92 = Cr$ 293.750.000,00 (A) UFIR jun/92 = Cr$ 1707,05 (B) (A)/(B) = 172,08 UFIR Cálculo da contribuição para a CONTAG: 1/30 do SMR x n° máximo de assalariados 1/30 x 172,08 UFIR x n° máx. assalariados 5,73 1.JF1R x n° máx. assalariados 2- Contribuição para a CNA A contribuição sindical para a CNA (Confederação Nacional da Agricultura), devida pelo empregador rural, é cobrada, conforme estabelece o § 1°, art. 4° do Decreto-lei n° 1.166/71, se relativa a pessoa fisica, proporcionalmente ao valor da terra nua - VTN do imóvel, aplicando-se as percentagens previstas no art. 580, letra "c" da CLT com as alterações da Lei • n° 7.047/82. 4 38%. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000942/95-89 Acórdão : 202-08.756 Do exposto acima, extrai-se que o valor da contribuição para a CNA depende do VTN do imóvel comparado com o MVR (Maior Valor de Referência) da época do lançamento. O MVR foi fixado em UFIR, através da Lei n° 8.178/91 (art. 21, II) e da Lei n° 8.383/91 (arts. 1°, § 1° e 3°, II), o que resultou num valor para o MVR de 17,86 UFIR. Relativamente ao VTN, foi utilizado o VTN mínimo por ha, conforme IN SRF n° 16/95, haja vista o valor declarado pelo contribuinte na DITR/94, ter sido inferior ao valor mínimo por hectare do município. Ressalta-se que este valor, refere-se a 31/12/93, convertido em UFIR pelo valor desta em 01/01/94. A tabela, então, para o cálculo da contribuição CNA, em UFTR, é a seguinte: MVR = 17,86 UF1R Valor da Terra Nua Fórmula para cálculo da contribuiçã menor ou igual 75 x MVR contribuição sindical mínima: 0,60 x MVR=10,71 UF1R maior que 75 x MVR atré 150 x MVR valor da terra nua (VTN) x 0,008 maior que 150 x MVR até 1500 x MVR VTN x 0,002 + 0,9 x MVR maior que 1500.00 x MVR até 150.000 x MVR VTN x 0,001 + 2,4 x MVR maior que 150.000 x MVR atré 800.000 MVR VTN x 0,0002 + 122,4 x MVR maior que 800.000 x MVR contribuição sindical máxima: 282,4 MVR = 5.043,66 UFIR Portanto, conforme demonstrado, as contribuições sindicais são calculadas em UFIR, sendo as alegações do contribuinte totalmente equivocadas. Outrosim, a Lei n° 8.847/94 assim dispôs em seu § 4°, artigo 3°: /71 5 3 6' MINISTÉRIO DA FAZENDA (‘ ,g4 oelkno SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >11 •. Processo : 11070.000942/95-89 Acórdão : 202-08.756 "Art.3°- parágrafo 4°- A autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo-VTNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." Ocorre que o interessado não traz aos autos nenhum laudo técnico comprovando suas alegações. Com efeito, meras afirmações não comprovadas não podem ser consideradas e são insuficientes para que possa ser contestado o VTN mínimo, fixado pela Secretaria da Receita Federal através da IN SRF n° 16/95. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o lançamento de que trata a notificação, à fl. 03, devendo o contribuinte ser intimado a pagar, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência desta decisão, as contribuições para a CNA e CONTAG, no valor de 875,17 UFIR (oitocentos e setenta e cinco unidades Fiscais de Referência e dezessete centésimos), acrescido das cominações cabíveis, salvo recurso, em igual prazo, ao Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de acordo com o artigo 33 do Decreto 70.235/72 e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93." Às fls. 19 é lavrado termo de perempção. Em seu recurso, o contribuinte alega que: 1. o cálculo das contribuições deveria ter sido feito com os valores de referência da data do vencimento e não do lançamento, em razão do que dispõe a CLT; 2.o MVR foi fixado em UFIR e transformado em moeda corrente na data do cálculo; 3. para efeito de cálculo de que trata a lei, deverá ser considerado o valor de referência vigente à data de competência das contribuições e não a data do lançamento das contribuições; 4. de acordo com o Decreto-Lei n° 1.166/71, deverá ser considerado como capital o valor adotado para o lançamento do imposto, já a Lei n° 8.847/94 esclarece que a base de cálculo do imposto é o VTN apurado em 31 de dezembro do exercício anterior. Considerando que pela lei a base é o VTN em 31/12/93, este mesmo valor deverá ser considerado para a apuração da Contribuição à CNA, utilizando-se a tabela fixada pelo Executivo em janeiro de 1994; e 6 .3 C y MINISTÉRIO DA FAZENDA tti SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000942/95-89 Acórdão : 202-08.756 5. quanto à Contribuição à CONTAG, esta deverá ser considerada pelo valor do salário de abril de 1994, e a Contribuição ao SENAR deve ser calculada nos termos da lei que a regula. A Fazenda Nacional manifesta-se pelo não conhecimento do recurso por sua intempestividade É o relatório 7 3 89 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11070.000942/95-89 Acórdão : 202-08.756 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O contribuinte foi notificado da decisão de primeira instância em 19/04/96, tendo o prazo para recurso expirado em 21/05/96 O recurso foi impetrado em 30/05/96, fora, portanto, do prazo legal. Pelo exposto, não conheço do presente recurso por perempto Sala das Sessões, em 23 de outubro de 1996 o "-- DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 8

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4830845 #
Numero do processo: 11070.001026/99-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. CPMF. Quando comprovado que a movimentação financeira ocorreu entre contas de mesma natureza e titularidade, restitui-se ao contribuinte a CPMF retida pela instituição financeira. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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AS2J AVlb Processo n9 : 11070.001026/99-81 NO D. Fl. Recurso nt : 127.242 Acórdão : 202-16.428 Recorrente : SILVIO NEVINSKI E/OU ROSANE NEVINSKI Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. CPMF. Quando comprovado que a movimentação financeira ocorreu entre contas de mesma natureza e titularidade, restitui-se ao contribuinte a CPMF retida pela instituição financeira. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SILVIO NEVINSKI E/OU ROSANE NEVINSKI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das S ..sões, 15 de junho de 2005. {aí Antoru ar os Atu Presidente e Relator AINISTERIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O QPIGINAL Brasilla-DF. em eG_L_/G CetifilMaaju ji Seereffinge da Segundo Crera Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Gustavo Kelly Alencar, Maria Cristina Roza da Costa, Mauro Wasilewski (Suplente), Antonio Zomer, Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. é MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda h; 4, CONFERE COMO 0,RIGIN AL CC-MF-• - BrasIlia-DF. em_e_./2_, Fl.tifè ers Segundo Conselho de Contribuintes Processo te : 11070.001026/99-81 ~na da Segunda Cãmwa Recurso te : 127.242 Acórdão ni : 202-16.428 Recorrente : SILVIO NEVINSKI E/OU ROSANE NEVINSKI RELATÓRIO Em 17/08/1999 foi protocolado pedido de restituição da CPMF no valor de R$ 380,00 mais atualização pelos índices legais. Segundo consta do pedido de restituição (fl. 01), a retenção da CPMF ocorreu porque "blão foi utilizado o documento especifico para isentar a cobrança do imposto (TRANSFERÊNCIA MESMA TITULARIDADE), devido o Banco Meridional não ter disponibilizado o talão de cheques apropriado e ou o DOC D". A DRF em Santo Ângelo — RS indeferiu o pedido, sob a justificativa de que a incidência da alíquota zero na transferência de numerário entre contas do mesmo titular está condicionada à observância das normas baixadas pelo Ministro da Fazenda, a teor do art. 8, II, § P, da Lei n2 9.311, de 24/10/1996. Como o requerente não utilizou na operação os documentos previstos pela Circular n2 2.733, de 02/01/1997, do Banco Central, não preenche os requisitos para usufruir da alíquota zero e, conseqüentemente, não faz jus à restituição. A DRJ em São Paulo - SP, por meio do Acórdão n 2 5.543, de 28/06/2004, sob os mesmos fundamentos, indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pelo requerente. Regularmente notificado daquele Acórdão em 12/07/2004, o contribuinte apresentou recurso voluntário a este Conselho em 16/07/2004, às fls. 22/23, alegando, em síntese, que está comprovado no processo que a movimentação financeira ocorreu entre contas- correntes de mesma titularidade; que não utilizou o DOC D ou cheque TB porque o Banco Meridional não tinha esses impressos disponíveis e não existia a possibilidade de transferência eletrônica de valores. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF 'e Ministério da Fazenda st. CSeoguNnFdEo RCoEnsceolnmo doe CiiiiiiinliroibuiNmAleis ,/,, A" Segundo Conselho de Contribuintes Brasaia-DF em_.L..l I2 Fl. Processo n9 : 11070.001026/99-81 euzakhafuji Secretena da Segunda Câmara Recurso n 127.242 Acórdão 112 : 202-16.428 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS ATULIM O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. O inciso II do art. 82 da Lei n2 9.311/96 estabelece que: "Art. 82. A alíquota fica reduzida a zero: II - nos lançamentos relativos a movimentação de valores de conta corrente de depósito, - , para conta de idêntica natureza, dos mesmos titulares, exceto nos casos de lançamentos a crédito na hipótese de que trata o inciso II do art. 2°,. § I° O Banco Central do Brasil, no exercício de sua competência, expedirá normas para assegurar o cumprimento do disposto nos incisos I, II e VI deste artigo, objetivando, inclusive por meio de documentação específica, a identificação dos lançamentos previstos nos referidos incisos. § 2° A aplicação da alíquota zero prevista nos incisos I. II e VI deste artigo fica condicionada ao cumprimento das normas que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda." O inciso II supra é de clareza vítrea quanto à incidência da aliquota zero sobre a (...) movimentação de valores de conta corrente de depósito, para conta de idêntica natureza dos mesmos titulares (....) . No caso dos autos, os documentos de fls. 02/09 comprovam inequivocamente que houve movimentação financeira entre contas conjuntas de mesma titularidade; que os titulares destas contas são duas pessoas fisicas e que houve retenção da CP1VEF por parte do Banco Meridional. Os extratos de fls. 02/03; 06 e 08, comprovam também que o caso concreto não se enquadra na exceção prevista no inciso II do art. r da Lei n2 9.311/96 (lançamento a crédito efetuado pela instituição financeira em contas ,45m saldo negativo): Portanto, em principio, existe o direito do contribuinte de obter a restituição da CPMF retida nesta operação. O Acórdão recorrido está motivado no fato de que a aplicação da aliquota zero está condicionada ao cumprimento das normas baixadas pelo Ministro da Fazenda e que o requerente não utilizou os documentos bancários adequados à operação. Realmente, o § r do ml. 82 da Lei n2 9.311/96 estabelece que a aplicação da ali quota zero, prevista no inciso II do mesmo artigo, fica condicionada ao cumprimento das normas que vierem a ser estabelecidas pelo Ministro de Estado da Fazenda. Estas normas foram baixadas pela Portaria MF n2 134, de 11/06/1999, que no seu artigo 22 assim estabelece: "Art. 22. As instituições financeiras e as entidades referidas no inciso III do art. 82 da Lei n2 9.311, de 1996, deverão verificar os dados cadastrais dos correntistas, para fins de aplicação da aliquota zero prevista nos incisos I, II, e IV do mesmo artigo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDfr Segundo Conselho de Contnbutnte CC-MF-"s;;;;;. Ministéfio da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em Z. 1 S ase L. Processo ne : 11070.001026/99-81 Ceetdódíafajt Recurso n' : 127.242 ~Opta da Segunda Uma,* Acórdão : 202-16.428 Parágrafo único. O Banco Central do Brasil expedirá normas para o atendimento do disposto no ls do art. 82 da Lei ns 9.311, de 1996." • Conforme se pode constatar, as normas baixadas pelo Ministro da Fazenda têm como destinatárias as instituições financeiras e não os correntistas, que são os verdadeiros contribuintes da CPMF. Cabe às instituições financeiras identificar os correntistas por meio de seus dados cadastrais e se constatado que as contas são de mesma natureza e mesma titularidade, aplicar a aliquota zero à movimentação. O parágrafo único acima transcrito, limitou- se apenas a repetir o que já existia no § 1 2 do art. 82 da Lei n2 9.311/96, ou seja, quem deve tomar a providência de baixar as normas que possibilitem as instituições financeiras identificarem as operações sujeitas a aliquota zero é o Banco Central, o que demonstra que a Portaria não impôs nenhuma condição ao contribuinte. Desse modo, claro está que o condicionamento previsto no § 2 2 do art. 82 da Lei n2 9.311/96 é direcionado às instituições financeiras e não aos correntistas. Em outras palavras, elas — as instituições financeiras - só poderão aplicar a aliquota zero àquelas operações que estiverem identificadas por meio dos documentos que forem estabelecidos pelo Banco Central. Ao contrário, se a movimentação financeira entre contas de mesma natureza e titularidade não estiverem identificadas pelos documentos preconizados pelo Banco Central, as instituições financeiras não poderão aplicar a aliquota zero, mas isto não significa que o contribuinte não tenha direito à restituição da CPMF retida. Reforça este entendimento a leitura do inteiro teor da Circular n 2 2.733, de 02/01/1997, que dispôs sobre a transferência de recursos de que tratam os arts. 3 2 e 82 da Lei n2 9.311, de 24/10/1996. O art. 1 2 da Circular estabelece todos os procedimentos que a instituição financeira deve efetuar a fim de identificar as operações tributadas com aliquota zero; procedimentos em relação aos quais o correntista não tem nenhuma ingerência. O artigo também estabelece que o eorrentista poderá optar entra o DOC "D" e o cheque administrativo não a ordem para efetuar a transferência entre contas de mesma titularidade. Portanto, a única interferência que o contribuinte pode exercer no procedimento da instituição financeira é a escolha do documento que será usado na operação. Mas o que fazer se a instituição financeira não possui os impressos adequados à transferência entre contas de mesma titularidade? Por outro lado, merece destaque o fato de que o inciso II do art. 82 da Lei n2 9.311/96 utiliza o vocábulo "movimentação", enquanto que a Circular S 2.733/97 utiliza o termo • "transferência". Ora, a "movimentação" de recursos entre contas correntes de mesma titularidade tanto pode ocorrer por "transferência" como por "depósito", em cheque ou em dinheiro, efetuado diretamente pelo titular das contas. Logo, à luz da literalidade das normas, pode-se argumentar que a não utilização dos documentos preconizados pelo Banco Central para identificação das operações não impede a restituição da CPMF que foi retida quando a movimentação financeira ocorreu entre contas de mesma fitularidade, por meio de modalidade diversa da que foi regulamentada pelo Banco Central. A lei fala em "movimentação" e não em "transferência". Movimentação é gênero, do qual são espécies o "saque" direto em conta-corrente; a "transferência" por meio de DOC D ou cheque administrativo não a ordem; a "transferência" eletrônica, disponibilizada nos terminais (Si . J . , . • . ?: bn a, MINISTÉRIO DA FAZENDA 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes M IGINALSegundo Conselho de Contribuintes CONFERE CO °OR Fl. -;;;;Ci,?: i BrasIlla-OF. em Z 111_120_t_S- L e Processo ii2 : 11070.001026/99-81 euza Tcfkafuji Recurso ni : 127.242 Sematkia da Segunda Carnal* Acórdão :22 : 202-16.428 auto-atendimento e o "depósito" em dinheiro ou em cheque comum, efetuado diretamente pelo correntista titular das contas. - Portanto, é inequívoco que os dispositivos legais que regem a matéria (§ 2 2, inciso II, do art. 82 da Lei n2 9.311/96; art. 22 da Portaria MF n2 134/99 e Circular n2 2.733/97 do Banco Central), em momento algum vedaram a restituição da CPMF retida na "movimentação" de f recursos entre contas de mesma titularidade, uma vez que se limitaram apenas e tão-somente a determinar que os bancos aplicassem a aliquota zero somente àquelas "transferências" que estivessem identificadas pelos documentos preconizados pelo Banco Central. N, Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para determinar a restituição do valor pleiteado pelo contribuinte, com os acréscimos legais aplicáveis à espéCie, como de direito. Sala das Sess5es, em- ISde junho de 2005. . 711114H. ANTONIO CARLOS ATULIM , 5 Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13361.000125/92-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - LANÇAMENTO INADEQUADO - Não considerada pela Receita Federal a DP apresentada pelo Contribuinte para fins de lançamento da ITR e, vindo a autoridade lançadora a reconhecer a distorção do mesmo, ao determinar a base de cálculo de um exercício em valores nominais inferiores ao do exercício anterior, impõe-se a revisão daqueles valores adequando-os à realidade da microrregião de localização do imóvel do Contribuinte notificado. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71326
Nome do relator: Geber Moreira
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Procurador,i_•. da Fa, Recorrente : EXPEDITO ALVES DA SILVA Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE 1TR - LANÇAMENTO INADEQUADO - Não considerada pela Receita Federal a DP apresentada pelo Contribuinte para fins de lançamento da ITR e, vindo a autoridade lançadora a reconhecer a distorção do mesmo, ao determinar a base de cálculo de um exercício em valores nominais inferiores ao do exercício anterior, impõe-se a revisão daqueles valores adequando-os á realidade da microrregião de localização do imóvel do Contribuinte notificado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EXPEDITO ALVES DA SILVA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes que votou pela anulação do lançamento. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 ti/Luiza 1-Ide, t te de Moraes Presidenta 1111) eí -r Mo -ir, ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Jorge Freire e Sérgio Gomes Velloso. /OVRS/MAS/ 1 025 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,n;;Z?„.0 Processo : 13361.000125/92-00 Acórdão : 201-71.326 Recurso : 100.244 Recorrente EXPEDITO ALVES DA SILVA RELATÓRIO O Contribuinte acima identificado foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições do exercício de 1992, no valor total de Cr$ 2.329.536,00, vencido em 21.1292, relativo ao imóvel rural denominado Carnaúbas, cadastrado na Receita Federal sob o n° 1489284-7, com área total de 400,0 ha, localizado no Município de Campo Maior - PI, conforme Notificação de fls. 02. Através do Requerimento de fls. 01, impugnou o lançamento da Contribuição à CONTAG no valor de Cr$ 2.218.460,00, alegando em síntese que não empregou cem (100) trabalhadores assalariados, conforme se acha informado na linha 53, do quadro 08, da Declaração do ITR192, de fls. 03; tendo havido equívoco quando do preenchimento da mesma, uma vez que no imóvel foi utilizado o serviço de apenas um (01) trabalhador permanente, conforme declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de José de Freitas - PI, de fls. 06. Reclamou também quanto ao Valor da Terra Nua tributado, constante da Notificação de Lançamento precitada, no valor de Cr$ 8.000.000,00, superior àquele indicado no campo 51, do quadro 07, da declaração do ITR/92, de fls. 03, uma vez que o ato do Secretário da Receita Federal que fixou o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm por hectare para o município, foi publicado em data posterior à da entrega da declaração, não podendo, portanto, alterar fato pretérito. Fez juntar aos autos: cópia da Notificação do ITR/92, de fls. 02; cópia da Declaração do ITR192, de fls. 03; cópia da Notificação do ITR/91, de fls. 04 e 05; e Declaração do Sindicato de Trabalhadores Rurais do Município de Campo Maior - PI, de fls. 06. Os extratos eletrônicos, de fls. 09 e 10, foram apensados pela autoridade julgadora e fazem parte do presente processo. É o relatório. 2 ,258 iÁL;á MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13361.000125/92-00 Acórdão : 201-71.326 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GEBER MOREIRA Versa o processo, como acentuado no relatório, sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, atribuição do exercício de 1992. Ora, como a invocada IN SRF n° 119/92 é, na espécie, a responsável pelos dissidios que alimentam as controvérsias sobre essa questão, em face das notórias distorções no levantamento de preços para determinar o Valor da Terra Nua mínimo - VINm, como se dessume de seu cotejo com a IN SRF if 86/93, ambas cuidando do VTN para efeito de incidência do ITR, inócuo insistir no assunto Além do mais, esta Egrégia Câmara já firmou seu entendimento sobre a matéria, forte no conhecimento de que a própria autoridade administrativa ao determinar, através da IN SRF n° 86/93, a base de cálculo de um exercício para fins de lançamento do ITR, o fez em valores nominais inferiores ao exercício anterior, não há porque exigir-se do contribuinte a comprovação de um fato já admitido pelo órgão lançador do imposto. Impõe, aos demais, a revisão da Contribuição á CONTAG, pois é inadmissível o número de 100 (cem) empregados para trabalhar uma área de 400,0 ha. Além do mais há, também, nos autos, informação do Sindicato local comprovando a afirmativa do contribuinte. Ante tais premissas, meu voto é no sentido de dar provimento ao pedido, para o fim de proceder-se á intimação do contribuinte e, observadas as providências de estilo, recalcular o valor do ITR do exercício de 1992, tomando-se como base as declarações do recorrente para fins de lançamento e cobrança do ITR192. Sala de Sessões, em 27 de janeiro de 1998 11 I Á )/(e " • AID l' 3 . . 1 c c?..53 .. MINISTÉRIO DA FAZENDA‘%-.:•' PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXM SRa PRESIDENTE DA P CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 13361.000125/92-00 jC P/ ao/ o - 374 Acórdão n°201-71.326 Interessado: EXPEDITO ALVES DA SILVA A Fazenda Nacional, irresignada com a r. decisão consubstanciada no Acórdão em epígrafe, prolatada por maioria de votos, nos autos deste processo, vem, com fundamento no art. 32, inc. I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II, aprovado pela Portaria n° 55, de 16-03-98, do Senhor Ministro da Fazenda, interpor Recurso Especial para a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, com espeque nos fundamentos que se seguem. # O Recurso do contribuinte ao Colcndo Segundo Conselho de Contribuintes foi motivado pela sua inconformidade com o valor do lançamento do ITR e o apurado da contribuição para a CONTAG, ambos para o exercício de 1992, que os achou elevados. Do voto do ilustre Conselheiro-Relator destacam-se as seguintes colocações: "Ora, como a invocada IN SRF 119/92 é, na espécie, a responsável pelos dissídios que alimentam as controvérsias sobre essa questão, em face das notórias distorções no levantamento de preços para determinar o VTNm, como se dessume de seu cotejo com a IN SRF n" 86/93, ambas cuidando do VTN para efeito de incidência do ITFt, inócuo insistir no assunto. Além do mais, esta Egrégia Câmara já firmou seu entendimento sobre a matéria, forte no conhecimento de que a própria autoridade administrativa ao determinar, através da IN SRF 86/93, a base de cálcul . de um exercício para fins de lançamento do ITR, o fez em valores nominais inferiores ao exercício a iteiror. Não há porque exigir-se do Contribuinte a comprovação de um fato já admitido pelo órgão lançador do imposto." As colocações do Ilustre Conselheiro-Relator estão corretas, mas tão-somente com relação ao valor da terra nua de algumas regiões, ou seja, houve, realmente, distorções sensíveis no levantamento de preços para determinar o VFNm do exercício de 1992, consoante se verificou depois em confronto com os preços do VTNm para o exercício de 1993. Contudo, isso ocorreu em áreas muito restritas de alguns municípios, quase todos localizados na Região Centro-Oeste, mas pecisamente no Estado de Mato Grosso, notadamente nos municípios de Afirmaria, Juruena e 'urna. Raras foram as distorções constatadas noutras Unidades da Federação. Ademais, as distorções a que o Ilustre Relator referiu-se foram as relativas aos valores estabelecidos para o exercício de 1992. em confronto com os posteriormente estabelecidos para o exercício de 1993, estes menores que aqueles. Aqui, isso não ocorreu, nem em confronto com os valores do exercício de 1992, nem com os do exercício de 1991. ii7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n° 13361.000125/92-00 Acórdão n°201-71.326 Assim, pa.a manter-se a sustentação do Ilustre Relator, há que ser ela objetiva, direta, com elementos materiais irrefutáveis, demonstrando que houve supervalorização indevida da terra situada no município, de modo a evidenciar-se que a exação é exorbitante. E isso não ocorreu. Desta forma, quanto ao Valor da Terra Nua - VTN/ha referente ao exercício de 1992, o entendimento firmado por esta Câmara é no sentido de acolher o valor declarado pelo contribuinte, em face de distorções no levantamento de preços para determinar referido VTNm, quando em cotejo com os estabelecidos para o exercício de 1993, onde estes são menores que aqueles, o que não é o caso deste contribuinte. Aqui, o VTN tributado não apresenta distorção nem em confronto como VTNm estabelecido para o exercício de 1993. nem cru confronto com o estabelecido para o exercício de 1991. Daí porque as alegações do interessado, em parte justificadas pelo Ilustre Relator, não podem ser consideradas como suficientes para infirmar o VTN mínimo, no qual se fundamentou o presente lançamento. # Quanto à contribuição para a CONTAG, deve aceitar-se a prova documental, corporificada na declaração do presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo-Maior - PI juntada às fis 20 destes autos, eis que escoimada do vício formal da declaração juntada anteriormente. Em face do exposto, a Fazenda Nacional respeitosamente requer a este Colendo Tribunal Administrativo a reforma parcial da decisão recorrida, a fim de manter-se o VTN Tributado, como decido pela primeira instância, e mantida a decisão da Instância "a quo" para a revisão do valor da contribuição para a CONTAG. Pede deferimento. .. Brasília-DF., 16 ?h é iffeY 49ost de ai i ar ciUres Soaresk ~Grad7 r da Fazenda Nacional ribamar/c-326.doc 2

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4831272 #
Numero do processo: 11080.005908/93-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o prazo de 30 dias consignado no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-07398
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. De_ Á 21 ....0.5__ / 19 ou, c e a -" M •, . .i,,t; s; c i 7 õjeSt- 6 3.- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Rubrica ": "+:-.•+'-s" ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •ag 6 Processo n.° 11080.005908/93-65 Sessão de : 06 de dezembro de 1994. Acórdão n.° 202-07.398 Recurso n.°: 97.112 Recorrente : CERÂMICA STELLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : DRF em Porto Alegre - RS PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado ) após o prazo de 30 dias consignado no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CERÂMICA STELLA INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 06 de si O e -rubro de 1994. 4y /, / Helviork Eseciv:).4. Barcello: - Presi ente , SI -• É Tarásio . a * e o Borges - Relator i'gral • ; lana Queiroz de Carvalho - Procuradora-Representante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE • 2 ,3- 1\À A11995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/mdm/ 1 - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO -•$ •1/4è ?ta. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11080.005908/93-65 Recurso n.°: 97.112 Acórdão n.°: 202-07.398 Recorrente : CERÂMICA STELLA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os Fatos, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 139/143. "Contra a empresa acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 24, para exigir o valor equivalente a 4.356,29 UF1R, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados, a multa do artigo 364, inciso II, do RIPI/82 (Decreto n.° 87.981/82) e juros de mora. Caracteriza a infração a falta de recolhimento do IPI lançado, com base no artigo 107, inciso II, do citado RTP//82. Tempestivamente, face a prorrogação de prazo, fls. 57, a empre- sa apresentou sua impugnação (fls. 59/76), alegando, em sintese, que é inde- vida a aplicação da TRD como atualização monetária e a título de juros de mora, por inconstitucional. Insurge-se, também, contra a atualização do débito pela UF1R., por ofensa ao principio constitucional tributário da anterioridade. Argúi, ainda, que não foram considerados créditos decorrentes da aquisição de chapas de aço utilizadas no corte da cerâmica em elaboração. Manifesta-se, outrossim, contra os prazos de recolhimento do IPI determinados pela Lei n.° 8.218/91, considerando inconstitucional a redução dos referidos prazos, por violar diversos dispositivos da Constituição Federal de 1988. Pede, ao final, a Subsistência do Auto de Infração ou a exclusão da TRD e do valor correspondente à UF1R, no período corresponden- te ao ano de 1992, protestando "pela juntada de documentos e realização de perícia". (sie) A fls. 136/138, a Fiscal autuante propõe a manutenção do Auto de Infração." 2 Iri S MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ,k,;„4.) • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11080.005908/93-65 Acórdão n.": 202-07.398 A autoridade monocrática concluiu pela procedência da exigência fiscal, com a seguinte fimdamentação: "Alega a impugnante, em sua defesa, a inconstitucionalidade da aplicação da TRD como índice de atualização dos créditos tributários, (Lei a° 8.218/91), e da atualização do débito em UFIR (Lei a° 8.383/91), relativa- mente ao período anterior a 1993. Quanto a essas arguições, cabe ressaltar que a autoridade admi- nistrativa não tem competência legal para decidir sobre a constitucionalidade das leis. Nesse sentido, decisão do MM Juiz Federal Dr. José Morschba- cher na ação CIP 7798580-S.1284, 7.a Vara Federal em Porto Alegre/RS: "Por derradeiro, cumpre referir da prescindibilidade, como condição da ação, do prévio pleito administrativo, na firma do artigo 169 do Códi- go Tributado Nacional. É que se trata de aspectos de inconstitucionali- dada de lei - vigência e aplireç.ão no próprio exercício de sua edição-, matéria que não pode ser examinada e decidida pelas instâncias admi- nistrativa. Exigir-se, em tais circunstâncias, o prévio pleito administra- tivo, em homenagem a preceitos de ordem processual nem tão claros assim, implicaria absurdo jurídico que deve ser afastado pela boa hermenêutica."(grifei) Essa é a posição dos Conselhos de Contribuintes, como se vê, por exemplo no Acórdão a° 106.4553/92, DOU de 19/01193, cuja ementa transcrevo: "Contribuição Social - Argüição de Inconstitucionalidade - Por se tratar de tribunal administrativo falee,e ao Conselho de Contribuintes competência para apreciar a constitucionalidade ou legalidade chis normas fiscais." As leis citadas pela impugnante não tiveram sua execução suspensa pelo Senado Federal na forma do disposto no item X do artigo 52 da Constituição Federal; assim têm sua aplicação mantida. Em relação aos créditos que alega não terem sido considerados, informa a Fiscal autuante, fls. 137: SA-eNL-C 3 • - MINISTÉRIO DA ECONOMIA. FAZENDA E PLANEJAMENTO t" aS,":"Wle% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 11080.005908/93-65 Acórdão n.°: 202-07.398 "a) o ferro e aço são utilizados nas vagonetas e estantes que conduzem e depositam os tijolos, assim como na estrutura dos fomos; b) o desgaste sofrido pelas chapas decorre de fatores externos, como a ação do calor, da umidade e do enxofre presentes no meio; c) os valores constantes da relação de fls. 100 e 101 foram lançados no Livro de Entradas, sem se creditar do IPI (documentos de fls. 104 e 119); d) a contabilização destes bens ocorre no Ativo Permanente (documentos de fls. 120 a 135)." Assim não há que se falar em iliquidez, já que o próprio contri- buinte não se creditou desses valores no Livro de Apuração do IPL Por outro lado, tendo sido contabilizados tais produtos no Ativo Permanente, não cabe o crédito, conforme dispõe o Parecer Normativo C ST n.° 65179. Por fim, insurge-se contra os prazos de recolhimento do IPI determinado pela Lei n.° 8.218/91, alegando inconstitucionalidade, por violação ao princípio da irretroatividade, anterioridade, capacidade contributi- va e do não-confisco. Alega, ainda, que a redução dos prazos afronta os princípios aplicáveis á elaboração do orçamento público, e por esse motivo flagrantemen- te inranstitucional a Lei n.° 8.218/91. Como já explicitado, não cabe, na esfera administrativa, análise de alegações sobre a legalidade e constitucionalidade das leis, exame afeto ao Poder Judiciário, como bem sabem os patronos da irnpugnante. Quanto ao protesto pela juntada de documentos e realização de perícia, verifica-se ser ele desnecessário, visto que nos autos constam todos os elementos de convicção. Entretanto, se indispensável f asse a realização de perícia, a mesma deveria ser requerida na própria impugnação, observando o disposto nos artigos 16 e 17 do Decreto n.° 70.235/72. Em relação a prova documental, a Lei ta.° 8.748/93 alterou o artigo 17 do Decreto n.° 70.235/72, admitindo a juntada de documentos duran- te a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário." 4 kiN tt (,) MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "t"-jr,.-• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nf 11080.005908/93-65 Acórdão n.°: 202-07398 Irresignacia, a autuada recorre a este Conselho (fls. 1441166), prelimi- narmente, requerendo a decretação da nulidade da decisão recorrida, para que outra seja proferida analisando todos os argumentos de direito invocados na impugnação, inclusive questões relativas à inconstitucionalidale da legislação tributária, e, quanto ao mérito, reiterando integralmente suas razões iniciais. - É o relatório. 5 - ete4e, MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n2 11080.005908/93-65 Acórdão n2 202- 07.398 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES Preliminarmente, entendo que o recurso voluntário foi apresentado a destempo. Intimada da decisão recorrida, em 11.01.94, conforme comprovante de fls. 143, a interessada somente apresentou seu recurso voluntário em 11.02.94, tendo esgotado o prazo regulamentar de interposição em 10.02.94, nos termos do disposto no artigo 33 do Decreto 70.235, de 06.03.72. São estas as razões pelas quais não tomo conhecimento do recurso, por perempto. Sala das Sessões, em 0 6 de dezembro de 1994. JflkS7; TARÁSIO CA Nli PELO BORGES 6

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Numero do processo: 11065.000891/91-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSçRIAS - DCTF - Declaração de Contribuições e Tributos Federais - Obrigação acessória, instrumento do controle fiscal, caracteriza-se como obrigação de fazer e a inadimplência acarreta penalidade puramente punitiva, não moratória ou compensatória. Entrega espontânea, ainda que fora do prazo, alcançada pelos benefícios do art. 138 do CTN, Lei Complementar, não derrogada pela legislação ordinária vigente para a matéria. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05324
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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C .." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..... .......—. ... C R Processo no 11.065-000.891/91-66 SessWo de t 25 de se temb To de 1992 ACORDO No 202-05.24 Recurso nou 87.675 . Recorrente:: CIMENTO M. DILLY MATERIAIS DE CONSTRWRO LTDA. Recorrida : DRF EM NOVO HAMBURGO - RS • OBRIGAÇffES ACESSORIAS - DCTF - Declara0o de Contribuiçffes e Tributos Federais - ObrigaçUo acessória, instrumento do controle fiscal, . caracteriza-se como obriqacWo de 'fazer e a inadimplOncia acarreta penalidade. puramente a tin i. ti. v a „ FIM) mo ra 'te) r ia ou compen Sa 'I ó r ia . F.:n trega IE.:, s pon tãn e a „ ainda que fora Cl O pr él 7. O , ai can c7. a d a pelos b e El ef S. cios cio a r t . 138 cl o ci . m., 1...ei. Complementar, raia derrogada pela legislaçao - ordinária vigente para a matéria. Recurso provido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIMENTO- M. DILLY MATERIAIS DE CONSTRUÇA0 LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo • Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. . , Sala das Sessffes, em 2 de setembro de 1992. / / HELVIO ESCC E J... S - Pre- Jente e Relatar '...- lrm, n,/ jOSE CARLI DE . 1...MEIDA .X.MOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSRO DE O 4 13 E7_ Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros 30SE CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e SEBASTIM BORGES TAOUARY. . CF/mdm/AC . •., .. ., • • NUP MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO*Nr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 11.065-000.891/91-68 • Recurso no: . 87.675 Ac6rdWo no : 202-05.324 Recorrente: CIMENTO M. DILLY MATERIAIS DE CONSTRUO LTDA. RELATORI O Conforme Notificação de fls. 04, a Empresa acima 'identificada foi intiMada a recolher a importãncia de 206,71 BTNFp em decorrOncia de atraso na entrega das DCTF referentes ao mOs de, agosto/66,e ao período de janeiro/89 a abril/89. Impugnando o feito a fls. 01/03, a Notificada alega, basicamente " que: a) as Instruçffes Normativas SRF no 96, de setembro de 1969, e no 115, de novembro de 1909, estabelecem prazos para a entrega das DCTF„ . sem instituir novos formulários; b) os referidos formulários só foram instituídos em novembro de 1989 pela IN SRF np 120, acarretando atraso na sua confecçãog • c) a introdução da nova moeda fiscal - o BTNF - gerou ~idas no . preenchimento dos formuláriosg .d) as DCTF foram entregues, espontaneamente, poucos dias após o praz o:; • e) os impostos relacionados nas DCTF foram devidamente recolhidos. • Em Decisão de fls. 11, a Autoridade de Primeira Instãncia julgou improcedente a impugnação, com base nos seguintes considerandan CONSIDERANDO que o c on t buin te.? foi otificado a r e colhe r mul ta por atraso na entrega d as DC TF r ef c.? r en t es aos períodos de apura c;:ão acima discriminados, calculada em conformidade com o disposto nos parágrafos segundo, terceiro e quarto do artigo 11 . do Decreto-lei nr. 1968/82, com a redação dada pelo •art. 10 do Decreto-lei nr. 2065/83g CONSIDERANDO que na• reclamação o contribuinte não se manifesta sobre os períodos notificadosg. CONSIDERANDO que é obrigação do contribuinte• comprovar o recolhimento da -multa e uma vez não o fazendo, a Administração tem o prazo de 05 (cinco) - anos para constituir o crédito (CTN, art. 173 " 1).g 411 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no c 11.065-000.891/91-68 AcórdWo no : 202-05.324 • O CONSIDERANDO tudo mais que consta cio processo; Inconformada, a Empresa apresentou a este Conselho o recurso de fls. 14, no qual alega que,i embora fora do prazo, as referidas DCTF foram entregues espontaneamente, o que ilide a responsabilidade, conforme art. 138 do CTN. E O RELATORIO. • • • • • • I i T. . • •... A X '-. . 4,:up MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4 , ~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • . Processo no: 11.065-000.691/91-68 . • ' AcórdWo .no u 202-05.324 . , VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS A matéria ora Sob exame • já tem farta JurisprudOncia firmada neste Colegiada que, em suas duas Cãmaras, vem reiteradamente decidindo no sentido da aplicação da regra prevista no art. 138 do CTN aos casos semelhantes ã presente hipótese. Sobre o assunto e por oportuno, destaco, dentre •- outros, o Acórdão no 201-65.612, de autoria do ilustre Relator Roberto Barbosa de Castro, cujo voto adoto e transcrevon \ "Trata-se, como visto, de entrega de DCTF \ nfora do prazo, sem embargo de que o contribuinte ' espontaneamente tomou a iniciativa de satisfazer a , obrigação. Tem este Colegiado entendido iterativamente que a hipótese caracteriza a denúncia espontãnea de que trata ó artigo 138 do Código Tributário • Nacional. Sendo •• Lei Complementar, .C., comando tem'ascendOncia sobre a legislação ordinária que, realmente contempla a .situação apenas com redução de 50% de muita. Sc:,ã inúmeros os decisórios emanados de ambas • as Cãmaras deste conselho, podendo ser lembrados, á guisa de ilustração, os acórdãos de números 202-04.778, 201-67.443, 201-67.466, 201-67.503. As poucas dissensffes deitam raízes na . • discussão acerca da natureza punitiva ou moratória da muita de 'que se trata. , Como entende uma . corrente respeitável, a excludente de . responsabilidade penal pela denúncia espont2nea se restringe as multas ditas. punitivas, . não alcançando aquelas de natureza moratória. - Cita-se, por exemplo, Paulo Barros. de . • Carvalho (Curso de Direito Tributário, Ed. • • .• Saraiva, 4A ed., • fls. 349), que assim conclui dissertação sobre o tema:: ,, "A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observfancia desses requisitos,' tem a . virtude de evitar • aplicação de multas de• • natureza punitiva, porém nã.c.) afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída de caráter de punição." • , ,• . I M4, . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO tgT SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-.., ..- . Processo no n i1.065-000.891/91-68 AcórdWo no: 202-05.324 Assim posto o problema, o passo seguinte é a classificaçao da multa obJetivada neste processo. •0 ilustre Conselheiro josé Cabral Oarofano, no voto que lastreou o Acórdao 202-04.778, desenvolve interessante escorço doutrinário a • partir do direito das obrigaçffes, para concluir, a meu ver com propriedade, que as multas moratórias ou compensatórias estWo claramente caracterizadas quando decorrem do inadimplemento de uma obrinaCK0 . de dar, enquanto que as de natureza punitiva tem sua . origem em obriqaçffes de fazer ou de nWo fazer. Na problemática tributária, as obrigaçffes de dar teriam Intima identificaçWo com as obrigaçffes de prestaçao em dinheiro - pagamento, enquanto que as obrigaçffes de fazer ou de nao fazer se refeririam basicamente as chamadas obrigaçffes acessórias, ' típicas do controle de impostos mas WKo 'necessariamente condicionadas ou condicionantes de seu pagamento. . Nesse contexto, a obrigaçWo acessória de prestar deciaraciao periódica se configura como uma obridac2o de fazer. Seu inadimplemento, ainda que preiudique o suieito ativo na medida em que deixa - • de cumprir a finalidade controlística para a qual , foi criada, rao o priva da prestaçWo principal, consistente do pagamento, obrigaçWo de dar. Em - princípio, nWo se ti-ata de remunerar o sujeito ativo pela mora no adimplemento, nem de compensá- lo pela indisponibilidade de um bem (dinheiro) que devesse ter sido dado (pago) e nab o fora, em prazo' certo A entrega de DCTE a destempo nWo prejudica o pagamento das contribuiçffes e tributos , nela indicados, mas apenas prejudica a atividade burocrática do controle. Mio impede nem interfere . 'sequer na constitui0o do crédito tributário, visto que o lançamento de cada tributo .nela declarado se processa segundo . suas normas peculiares. E o próprio art. 5g do DL-2124/84 que sinaliza nesse sentidog ao afirmar no parágrafo primeiro2 "O documento que formalizar o cumprimento de • • • obridaç'Ao acessória, comunicando a existOnci. . de crédito trihutárin,.." , As partes grifadas expressam , claramente, primeiro, que se trata de obrigaçWo acessória - Xobrigapo de fazer) e segundo que se trata de • . • créditos tributários já . existentes, portanto já constituídos segundo as modalidades de cada um deles. ,, AÀS • , MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.065-000.891/91-68 AcórdWo no : 202-05.324 ror tais razffes, alinho-me aos que, vendo no descumprimento do prazo de entrega de DCTF sujeiçao a pena de natureza na° moratória ou compensatória, mas puramente punitiva, alcançada pelos benefícios da espontaneidade prescritos no artigo 138 do CTN - norma de hierarquia complementar à Constitui0o e nao revogada pela legislaçao ordinária que rege a matéria " voto pelo provimento do recurso." Com base nos mesmos argumentos supramencionados" voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessffes, e 25 de setembro de 1992. • • ‘';' '' FIEL O ; C VEDO ,RCE_LOS • • •

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Numero do processo: 11831.004273/2002-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. Ao optar pelo Simples, o contribuinte fica sujeito à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo-lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19086
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. Ao optar pelo Simples, o contribuinte fica sujeito à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo-lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a título de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos do IPI. Recurso negado.

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Cs 0‘- Matéria IPI - Ressarcimento !varia Ciáudia Silva Cnstro lidint. Sia e 921n Acórdão n° 202-19.086 \Os Sessão de 04 de junho de 2008 • t Recorrente REFILE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. „seço"-x0',5.0-- • Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP o • AssUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2000 • PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS BÁSICOS. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. Ao optar pelo Simples, o contribuinte fica sujeito à forma diferenciada de tributação, inclusive quanto ao IPI, sendo-lhe vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a titulo de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos do IPI. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM ps•---"Membres da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT BUINTES, po unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. •• I A 8NIO CARLOS A UM r Presidente 1 Á ejr,,t TO , n I‘ 4FMER • Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, • Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martinez Lopez. . • • - - • Processo n° 11831.004273/2002-37 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.086 Fls. 157 mF _ sEGu:âcERoeNsjot.iiiiig 0DERIÇ;Goeutis110-7"...., Brosina. Ivana Cláudia Silva Castro iv Relatório Mat. Siane 92136 Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos básicos de IPI, devidamente atualizado pela taxa de juros Selic, relativo ao ano de 2000, apresentado em 04/07/2002. A DRF de jurisdição da requerente, tendo constatado que a empresa optara pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples, indeferiu o pleito, com fundamento na Lei n2 9.317/96. Irresignada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o direito ao crédito decorre do principio constitucional da não-cumulatividade e da capacidade contributiva, de modo que a sua vedação para as empresas optantes pelo Simples, ainda que prevista na Lei n2 9.317/96, é totalmente inconstitucional. A DRJ em Ribeirão Preto — SP manteve o indeferimento, com base no art. 52, § 52, da Lei n2 9.317/96, observando que a autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade de lei e dos atos infralegais. No recurso voluntário, a empresa reedita as mesmas razões de defesa. É o Relatório. r 1- 2 - _ _ _ • • Processo n° 11831.004273/2002-37 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.086 Fls. 158 , -77 - SEGUN IA CONM-rn CONFERE COM O OFJOINAL lvana Mudii Silva Castro I„, Mat. Sia e 92136 Voto Conselheiro ANTONIO ZOMER, Relator O recurso é tempestivo e cumpre os requisitos legais para ser admitido, pelo que dele tomo conhecimento. Os elementos constantes dos autos demonstram que a recorrente é empresa• inscrita no Simples em todo o período objeto do pedido de ressarcimento. A Lei n2 9.317, de 05 de dezembro de 1996, ao instituir o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, assim dispôs, com relação aos créditos de IPI, verbis: "Art. 52 § 52 A inscrição no SIMPLES veda, para a microempresa ou empresa de pequeno porte, a utilização ou destinação de qualquer valor a titulo de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao IPI e áo ICMS." A mesma disposição foi reproduzida no art. 106 do Decreto n2 2.637, de 25/06/1998 (RIPI198) e no art. 118 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n2 4.544, de 26/12/2002 (RIPI/2002), nos seguintes termos: • "Art. 106. Aos contribuintes do imposto optantes pelo SIMPLES é vedada a utilização ou destinação de qualquer valor a titulo de incentivo fiscal, bem assim a apropriação ou a transferência de créditos relativos ao imposto (Lei n 2 9.317, de 1996, art. 52, § 59." Diante de disposição legal tão cristalina, não há como dar guarida ao pleito da recorrente, restando prejudicadas todas as demais questões levantadas no recurso voluntário, • inclusive a análise do argumento de que o ressarcimento deve ser acrescido de juros calculados com base na taxa Selic. Quanto a alegada inconstitucionalidade do dispositivo da Lei n2 9.317/96 que vedou a utilização dos créditos de IPI pelas empresas optantes pelo Simples, há que se dizer que esta matéria já foi sumulada por este Conselho de Contribuintes, nos seguintes termos: "Súmula n2 2 - O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Não havendo o que ressarcir, também não há o que compensar. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sess:, , em 04 de junho de 2008. • o Alli?:1111.1I4 E R 3 • _ - Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1

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4833766 #
Numero do processo: 13603.001313/2002-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/1997 a 30/09/1997 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. CONCOMITÂNCIA. A discussão concomitante da mesma matéria na via judicial e administrativa implica renúncia a esta última. Recurso não conhecido em parte. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA, DECADÊNCIA. O prazo decadencial da multa, ainda que lançada isoladamente, deve seguir o prazo decadencial do tributo correspondente. PAGAMENTO SEM A MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. A superveniência de dispositivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento obriga o cancelamento da sanção punitiva anteriormente aplicada. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12000
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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Recurso n` 132.445 Voluntário Matéria IPI. MULTA ISOLADA. Acórdão n" 203-12.000 Sessão de 25 de abril de 2007 Recorrente PEPSI-COLA ENGARRAFADORA LTDA. Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA-MG , Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário – Período de apuração: 01/04/1997 a 30/09/1997 irteicsonermers;, T. 49-04-- i • Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Ruma. 1.,. • CIAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA.• CONCOMITÂNCIA. • A discussão concomitante da mesma matéria na via judicial e administrativa mplica renún-áa a esta última. Recurso não conhecido em parte. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MULTA ISOLADA, DECADÊNCIA. O prazo decadencial da multa, ainda (Lie lançada isoladamente, deve seguir o prazo decadencial do tributo correspondente. PAGAMENTO SEM A MULTA DE MORA. MULTA ISOLADA. IMPROCEDÊNCIA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. A superveniência de dispo:átivo legal que deixa de definir como infração a hipótese fática descrita no lançamento obriga o cancelt mento da sanção punitiva anteriormente aplicada. Recurso provido. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM O ORIGINAL 1 Brasília, in i °g i—Li .1 — lei . Matilde Cursino de Oliveira Mat. Siape 91650 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Á ,_. •_ . _ _ . . Processo n.°13603.001313/2002-16 [CCO2/CO3 Acórdão n.• 203-12.000 Fls. 241 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos. I) em rejeitar a preliminar de nulidade; II) quanto à prejudicial de mérito, para acolher a decadência em relação aos decêndios de abril, de maio e ao primeiro decêndio de junho de 1997; e III) no mérito, em não conhecer do recurso, em parte, face à opção pela via judicial; na parte conhecida, em dar provimento ao recurso para cancelar a multa isolada. . , / t •", -1,'--- ANTONIO 13nZERRA NETO Preside] fe ‘ : , ) \ \ S',‘< . k , ...\, ) ,, , A y k..,. -. r, , \s 1.1.9fANC-6È BRITO OLIk A-EÏRA / . . ' Relatora ' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Con:,elheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Ivan Allegretti (Suplente), Odassi Guerzoni Filho, Dory Edison Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eric Moraes de Castro e Silva. • /eaal MF-SEGUNDO coNsatio DE cpt1TRIBUINTES CONE.T.i:': c:c:Ni o c. F-.1:29AL O q C) .4"—._ J------ ! Matilde Comino de ai... tra Mat. Siape 91660 " • Processo m° 13603.001313/2002-16CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.000 M F- 9E0064 g O CONSELHON FCEORNESCEOM DOOE RIBIJINTESRCIGOINTNAL Fls. 242 • Brimifilt,,,1 Relatório klarade OivSe leira Mat Siepe 91650 Contra a pessoa jurídica qualificada nos autos deste p ocesso foi lavrado o auto de infração eletrônico n°740, constante das fls. 20 a 44, recebido em 13 de junho de 2002, para formalizar a exigência isolada da multa de ofício prevista no art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Ensejou a peça fiscal a constatação de que o valor da Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) apurado nos decêndios de abril a setembro de 1997 fora recolhido em atraso, sem os acréscimos correspondentes à multa de mora. O lançamento foi impugnado e a r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora-MG (DRJ/JFA) julgou procedente o lançamento, nos termos do voto condutor do Acórdão das fls. 155 a 165, que foi assim ementado DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. CONTAGEM DO PRAZO COM • BASE NO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUIIVTE À QUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. Não se submete à multa isolada às disposições comidas no § 40 do art. 150 do CTN. Em se tratando de penalidade a contage.n do prazo decadencial se sujeita à regra prevista no art. 1731 inciso i, do Código Tributário Nacional, onde está determinado que o citado prazo corresponderá ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A constituição do crédito tributário, pelo lançamento, é atividade vinculada e obrigatória, descabendo sua supressão em decorrência de ação judicial. (.4 • CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISMATIVO E JUDICIAL A matéria objeto de litígio travado concomitantemente nas 'ias judicial e administrativa implica a renúncia à discussão adminisirativa, com impedimento de apreciação pela autoridade administrativa competente para julga-las, reputando-se definitivamente constituí& o crédito tributário na via administrativa. Lançamento procedente. Contra essa decisão a autuada interpôs o recurso das ib.. 171 a 199, para alegar a nulidade do auto de infração por falta de suporte fático e de causa pua autuar, pois a infração estava afastada pelo processo judicial, inclusive, com sentença in peditiva de autuação da contribuinte, e, no mérito, aduzir, em síntese, que: rã IV MF-SEGUND°25'r-----C noCjr?gilwu.TR15U1NTE9 Processo n.° 13603.001313/2002-16 Brasilia.„12 CCO2/033 Acórdão n°203-12.000 Fls. 243 Matilde !sino de Ofivelra Mat. Siape 91650 I — os recolhimentos efetuados estavam cobertos pio instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), sendo, pois, improcedente a exigência de multa de mora; II — ajuizara, anteriormente à lavratura do auto de ir fração, ação declaratória, mediante processo n° 1998.38.00.039185-5, para ter amparado c seu direito à denúncia espontânea, no qual já obtivera sentença favorável; • III — não se pode falar em renúncia à via administrat:va, pois esta é necessária para constituição do crédito tributário, não podendo a via judicial sup ir essa obrigação; [V — as questões discutidas no processo judicial são diversas das di3cutidas no processo administrativo: naquele, objetiva-se o reconhecimento da denúncia espontânea e neste discute-se a validade e o conteúdo da constituição do crédito tributário; • V — o parágrafo único da Lei n° 6.830, de 1980, não foi recepci nado pela Constituição Federal de 1988, pois conflito com dispositivo constituc onal que garante o direito de litigância em processo administrativo com contraditório e ampla defesa; VI — não há que se falar em identidade entre ,) processo judicial e o administrativo porque os órgãos julgadores são diferentes, exarando normas individuais e concretas dotadas de eficácia diferenciada; VII — se não é permitido à contribuinte ter acesso às dias vias, também não deve ser à administração. Assim, não há necessidade de lavratura de auto de infração, devendo-se apenas, para evitar a decadência, notificar a contribuinte da ocorrência do fato imponível e do nascimento da relação jurídica; VIII — o direito à ampla defesa é indispensável na constituição do crédito tributário, sendo inconstitucional qualquer procedimento tenden e a constranger o seu exercício; • IX — deve-se assegurar à contribuinte o julgamento de toso os seus recursos, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da igualdade; X —já se operou a decadência em relação aos decêndios de abril, de maio e ao 1° decêndio de junho, pois a recorrente efetuara o pagamento do IPI relativo a essas competências e, passados cinco anos do fato gerador, ocorreu a homologação tácita do lançamento, extinguindo-se o crédito tributário; XI — o auto de infração foi lavrado sem observância do princípio da verdade material, pois nenhuma fiscalização ou diligência foi efetuada para gerificar a veracidade dos dados lançados pela contribuinte; X — entendo-se que a hipótese não configura denúncia espontânea, somente poderia ser exigida a multa de mora que não fora recolhida e, no caso, a fiscalização aplicou multa de 75% sobre o valor do 11)1 recolhido e não sobre o valor da multa de mora considerada devida, devendo, por isso, ser anulado o lançamento. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu iecurso para reconhecer o. seu direito à ampla defesa administrativa e declarar a insubsistência ,lo auto de infração , um • Processo n.° 13603.001313/2002-16 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.000 Fls. 244 vez que os recolhimentos do IPI foram feitos corretamente, e para rec onhecer a decadência dos períodos de abril até o primeiro decência de junho de 1997, visto já haver decorri lo mais de cinco anos da data do pagamento. Foram arrolados bens conforme informação à fl. 238. É o Relatório. is 4). ‘g • r...3...7.-2iliALNTRSUINTES o • Matada CL sino do Oliveira Mat. Siepe 91650 • .• - s , Processo n.° 13603.001313/2002-16 CCO2/CO3 Acórdão Il.° 203-12.000 :21s. 245 3:1---.151:- / c173:_a_NCri‘.1:Ci:ticiÈCO rtit2HIM O ualliRil___IATRL:TS gte- rilde Comino de Oliveira "a Mat. siape 91650 VOtO Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos legais de admissibilidade, por isso dele conheço. • Não obstante a ordem em que apresentada na peça recursal, aprecia-;.e aqui, em primeiro lugar, as razões reeursais concernentes à nulidade da peça fiscal. Relativamente à ausência de causa e de motivação pa .a o lançamento, registre- se que o art. 61, caput e § 3°, da Lei n° 9.430, de 1997, prescreve a incidência de juros e de multa de mora sobre débitos para com a União não pagos no vencimento. Assim, verificado, em auditoria interna em declarações da recorrente, pagamentos de tt ibuto após o vencimento, sem as correspondentes multas de mora, tem-se por caracterizada infringência ao referido dispositivo legal e há de se proceder ao lançamento da correspondento sanção, com base no art. 44, inc. I, dessa mesma Lei. Destarte, não carece de causa, tampouco de motivação a peça fiscal produzida. Ademais, no que diz respeito à alegada ausência de causa por estai-se diante do : nstituto da denúncia espontânea, entendo que tal fato não constituiria vício de n Alidade e, sim, conduziria à improcedência do lançamento, pois faltaria à peça fiscal a necessári: i vinculação legal. . Sobre o argumento de que o percentual da multa de of cio incidiria apenas sobre o valor da multa de mora que deixara de ser recolhida, conquanto a recorrente o ammente para solicitar a nulidade do lançamento, tal matéria constitui mérito da autuação que, se acolhida, acarretará a improcedência total ou parcial do auto de infração e não sua nulidade. Assim, essa argumentação será apreciada no âmbito das demais razões de mérito. Passa-se agora ao exame da decadência, tendo em vista constituir prejudicial da análise de mérito. Nessa matéria, discordo da decisão recorrida que enteadeu que, por .ratar-se de lançamento de multa isolada e não de tributo, não seria aplicável o art. 150, § 4°, do CTN. Com efeito, tal dispositivo refere-se a tributo e vincula-se à modalidade de lançamento por homologação. Todavia, o permissivo legal para lançamento isolado da multa de ofício não lhe subtrai o caráter acessório e sua base de cálculo continua sendo o trilem (principal, conforme dicção do art. 44 da Lei n°9.430, de 1996, que transcreve-se: Art.44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: (.-.) (Grifou-se) Assim, devendo o acessório seguir o principal, o e) ame da decadência deve manter o liame com a decadência do tributo que foi pago após o vencimento sem o acréscimo da multa moratória, que, no caso, é o IPI, imposto sujeito ao lançameato por homologação que, a — e Pmccsso ri.° 13603.001313/2002-16 CCO2/CO3 Acórdão 203-121XM Fls. 246 na hipótese destes autos, operou-se tacitamente em relação aos fatos geradores ulteriores à ciência do auto de infração, quais sejam, os decêndios anteriores a l3 de junho de: 1997, que são o primeiro, o segundo e o terceiro decêndios de abril e de maio de 1997 e o primeiro decêndio de junho de 1997. Dessa forma, uma vez homologado tacitamente o lançamento, salvo a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, que não é o caso destes aums, fica defesc à Fazenda Nacional constituir crédito tributário cuja base de cálculo seja • tributo alcançado pela decadência. Em face disso, tratando-se de IPI, tributo sujeito ao lançamento por homologação cujo prazo decadencial está definido no art. 150, § 4 0, lo CTN, voto por acolher a decadência em relação ao decêndios de abril e maio e ao primeiro decêndio de junho de 1997. Vencidas a preliminar de nulidade e a prejudicial do mérito, as demais razões recursais circunscrevem o litígio à contestação da decisão recorrida sob o aspecto da renúncia à via administrativa, por concomitância entre esta e a via judicial, à car icterização do instituto da denúncia espontânea e à base de cálculo da multa aplicada. Sobre a concomitância, registre-se, de início, que a preciação de argumentos expendidos acerca de disposições legais conflitantes com princípios a:institucionais conduziria à manifestação sobre a (in)constitucionalidade de disposição legal, matéria que exorbita a esfera de competência do órgão julgador administrativo, sendo de competência exclusiva do Poder Judiciário, que detém o monopólio da função jurisdicional para apreciar, com força de coisa julgada, a lesão ou ameaça de lesão a direitos individuais e colei ivos. Note-se que, conforme art. 22-A do Regimento Ir terno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n° 55, de 16 de março de 1998, com a redação dada pela Portaria MF n° 103, de 23 de abril de 2002, é defeso a esses Cor selhos afastar a aplicação de lei legitimamente inserta no ordenamento jurídico pátrio, por julgá-la maculada com vício de inconstitucionalidade. Destarte, ao extenso arrazoado trazido pela recorrente para contestação dessa matéria na decisão de piso, opõe-se apenas a jurisprudência de:.tes Conselhos. que vem ratificando o entendimento de que a propositura pelo contribuinte, a qualquer tempo, de ação judicial contra a Fazenda Nacional, para tratar da mesma matSria objeto de processo administrativo, implica renúncia à esfera administrativa, tendo en- vista a prevalência das decisões judiciais sobre as administrativas. Da citada jurisprudência, transcrevem-se as seguintes ementas: IRPJ E CSLL - CONCOMITÂNCIA - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. Se há concomitância de ação judicial com processo administrativo este não pode prosperar, não t?evendo ser conhecido o Recurso Voluntário em relação à matéri2 discutida perante o Poder Judiciário. (Acórdão 107-07887, sessão de 01/12/2004, relator OctcHo Campos Fácher) -SEGU1SC: • _ :..k • .C; CeNTRIBUINTES c:i: ; -CANAL Gra, k_S-1-- MaTildoSts Olheira Mat. Sigo 91660 Processo o.' 13603.001313/2002-16 1 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.000 Fls. 247 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL CONCOMITÂPCIA. Existe. concomitância quando no processo administrativo se disatir o mesmo objeto da ação judicial hipótese em que a autoridade auninistrativa julgadora não deve conhecer o mérito do litígio. (Acórdão n° 201-79277, sessão de 23/05/2006, relator Fe rnando Luiz da Gama Lobo D'Eça) FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO CONC()MITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTPATIVO. A propositura de ação judicial implica a renúncia à via adninistrativa, quando ambos os procedimentos versam sobre o mtáno objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE. (Acórdão n° 302-36346, sessão de 14/09/2004, relator Pau 'o Affonseca de Barros faria Júnior) CONCOMITÂNCIA — DISCUSSÕES ADMINISTRATIVA 1 JUDICIAL — LIMITAÇÕES — A propositura de ação pelo sujeito passivo, antes ou depois do lançamento, impede a discussão cia matéria est lusivamente versada PIO âmbito do Poder Judiciário na Instância Administrativa. mas não a discussão das questões periféricas, na instância indiciai não ventiladas, e que possam ter relação com aspectos outros na construção do lançamento (p.ex.decadência) (Acórdão n° CSRF/01-05.211, sessão de 13/06/2005, re'ator Victor Luís de Salles Freire) Ora, a mera leitura da petição inicial dos autos do processo judicial acostada às fls. 71 a 103, afasta qualquer dúvida porventura remanescente sobre a identidade da matéria relativa à caracterização do instituto da denúncia espontânea e, sedo assim, voto pelo não- conhecimento do recurso na parte que versa sobre tal instituto. Resta então para exame a questão da base de cálculo de lançamento objeto deste processo. Nesse ponto, eximo-me de .enfrentar as razões de defesa opostas pela recorrente, visto que, por outras razões, que a seguir serão expostas, seu recurso nerece provimento. Registre-se então que a Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007, em seu art. 14, tratou de alterar a redação do art. 44 da Lei n°9.430, de i996, que é o f andamento legal deste auto de infração, o qual passou a vigorar com a seguinte redação: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão a,ilicadas as seguintes multas: 1-de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, nos casos de falta de pásamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; li-de cinqüenta por cento, exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: : • .. çhIBUINTES L . C. C:Z. C? ./8 I C4 Mina:3 At- MadIdo Cursino de Oliveira Mat. Sispe 91650 Processo n.° 13603.00131312002-16 1:CO2/CO3 Acórdão 11.° 203-12.000 R s. 248 abla forma do art. 82 da Lei n 7.713, de 22 de dezembro oe 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurad.) imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b)na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de calculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ant-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. Note-se, pois, que, no novel ordenamento jurídico, a conduta infracionária descrita nestes autos, qual seja, o pagamento do tributo após o vencimento do prazo sem o acréscimo da multa moratória, não encontra mais tipificação legal e, portanto, por observância ao princípio da retroatividade benigna, insculpido no art. 106, inc II, "a", do (TN, há se cancelar a exigência tributária formalizada nestes autos. Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso em parte, por opção pela via judicial e, na parte conhecida, dar-lhe provimento para considerar decaído o crédito tributário constituído com base em pagamentos relativos aos fatos ;eradores ocorridos até o primeiro decêndio de junho de 1997, inclusive, e, com fulcro no art. 106, inc. 11, "a'', do CTN, cancelar a exigência da multa lançada. Sala d s Sessões, em 25 de abril de 2007 ( • • iÇ.k.,k,Le_ k 01/4) 51_.; • A E RITO OL1VEIRA • AF-s60-119rV:,:_tv:. ort,GatIsuitsilts ° etttsuist d o matto Cur.sin° 0165110veiramat. Satte • • Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054200.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13153.000207/95-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão.
Numero da decisão: 201-70808
Nome do relator: EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO
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Recorrida : DRJ em Campo Grande - MS NORMAS PROCESSUAIS - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - A matéria não impugnada está preclusa e a matéria que versa sobre atos executórios da decisão singular, os quais não foram objeto da mesma, quando atacada através de recurso, este não pode ser conhecido em face da supressão de instância, devendo ser tomada como impugnação, e os autos devolvidos para a instância de primeiro grau para que seja proferida decisão acerca da matéria. Recurso não conhecido por supressão de instância e por preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por supressão de instância e por haver matéria preclusa. Ausentes os Conselheiros Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 Luiza Helena Galante de Moraes Presidenta • Expedito Terceiro Jorge Filho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/mas-rs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000207/95-44 Acórdão : 201-70.808 Recurso : 100.556 Recorrente : FÉRTIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de impugnação ao lançamento do ITR do exercício de 1994. Insurge-se a contribuinte contra o VTN tributado que foi superior ao VTN declarado. Posteriormente juntou aos autos Laudo de Avaliação Técnica, firmado por engenheiro agrônomo, e cópia xorográfica de certidão expedida pela prefeitura do município de localização do imóvel. A decisão monocrática foi pela procedência parcial da impugnação. Em suas razões de decidir o julgador singular discorreu acerca do lançamento efetuado, base de cálculo, grau de utilização e eficiência da terra, alíquota e sobre as contribuições cobradas juntamente com o ITR. Particularmente quanto ao Laudo de Avaliação Técnica, diz que o VTN nele especificado não pode ser considerado, haja vista ser inferior ao VTN declarado pela impugnante e que as áreas de reserva legal e de preservação permanente, ali mencionadas, não podem ser consideradas, em face do disposto no art. 147, §1°, do CTN. A conclusão foi pela procedência em parte da impugnação e determina a alteração do VTN Tributado para o valor de 2.592,00 UFIRs, que foi o declarado pela contribuinte. Não consta da decisão qualquer referência à cobrança de multa e juros de mora. A contribuinte foi intimada da decisão juntamente com o demonstrativo de consolidação de débitos fiscais, onde há incidência de multa e juros de mora. Irresignada com a decisão singular interpôs, tempestivamente, recurso a este Egrégio Conselho,onde insurge-se contra a cobrança de juros e multa mora e contra a alíquota. Quanto aos acréscimos legais diz que os mesmos são indevidos, em face do disposto no art. 151, inciso III, do CTN. Alega que a decisão não faz referência à cobrança de juros e multa e que lei federal fixou em 2% o percentual da multa. No tocante à alíquota, apesar de admitir que não utiliza a terra, requer seja aplicada a de 0,02%, pois na impugnação alegou que o lote tributado faz parte de loteamento que propiciou aos pequenos terem seu pedaço de chão. 2 . , - úd; MINISTÉRIO DA FAZENDAN40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000207/95-44 Acórdão : 201-70.808 A Procuradoria da Fazenda Nacional ofertou suas contra-razões ao recurso voluntário, às fls. 34/37. Em seus fundamentos diz que o recurso não abordou a matéria objeto da impugnação, qual seja, o VTN Tributado. Optou por discutir acerca da alíquota do imposto, matéria não impugnada. Quanto à cobrança da multa e juros de mora, diz que a matéria não foi objeto de impugnação e tampouco da decisão. Prossegue dizendo que a discussão da mesma em grau de recurso não é cabível, sob pena de supressão de instância. Se a contribuinte quisesse questioná-la deveria ter apresentado impugnação e como tal não ocorreu operou-se a preclusão. Caso o Colegiado não seja pela preclusão da matéria, ad argumentandum tantum, no tocante ao mérito não assiste razão à recorrente, em face do disposto no art. 161 do CTN e no art. 74 da Lei n° 7.799/89. A impugnação apesar de suspender a exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de suprimir o pagamento desse crédito com seus acréscimos legais. A multa de mora com percentual de 2% não é cabível em face da ausência de norma legal. Finaliza requerendo o não conhecimento do recurso ou, no caso de ser conhecido, seja julgado improcedente. É o relatório. 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA MYr) ‘:11„t4Vt SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13153.000207/95-44 Acórdão : 201-70.808 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO Do relatado depreende-se que o recurso versa sobre duas matérias: a um, a questão da alíquota aplicável ao cálculo do ITR; a dois, a cobrança de multa e juros de mora. Quanto à questão da alíquota aplicável ao cálculo do ITR, esta matéria não foi questionada na impugnação, ou seja, sobre a mesma não se instaurou litígio, portanto, trata-se de matéria preclusa, da qual não tomo conhecimento. A outra matéria diz respeito aos juros e multa de mora que estão sendo cobrados da ora recorrente. Na decisão recorrida não há referência à incidência de juros e multa de mora. Ao ser intimada da decisão a contribuinte, além de receber cópia da mesma, também recebeu cópia do demonstrativo de consolidação de débito fiscal onde consta a cobrança dos juros e multa de mora. Como se vê, a ora recorrente está se insurgindo contra um ato executório da decisão de primeiro grau, não está questionando a decisão em si. Caso esta Colenda Câmara venha a apreciar esta matérá estará caracterizada a supressão de instância. A alegação da Procuradoria da Fazenda Nacional de que a matéria está preclusa por não ter sido impugnada em tempo hábil, não procede. A empresa insurgiu-se contra a cobrança dos juros e multa de mora dentro do prazo estipulado na intimação de fls. 26. Apenas o fez junto com o recurso, fato que não descaracteriza a sua intenção de defesa. Portanto, tomo como impugnação a parte do recurso que versa sobre a cobrança de multa e juros de mora e devolvo os autos para que a autoridade julgadora de primeiro grau decida acerca da matéria. Em face do exposto, voto pelo não conhecimento do recurso, pois versa sobre matéria não impugnada e matéria que não foi objeto de decisão pela instância a quo, devendo a autoridade de primeiro grau proferir decisão acerca da matéria referente a multa e juros de mora. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 Pc-> EXPEDITO TERCEIRO JORGE FILHO 4

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