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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745769 #
Numero do processo: 10830.011393/2007-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1998 a 31/12/1998, 01/01/2000 a 31/01/2000, 01/01/2002 a 01/01/2004, 01/12/2004 a 31/12/2004, 01/01/2005 a 31/01/2005, 01/03/2005 a 31/05/2005, 01/09/2005 a 30/11/2005, 01/01/2006 a 30/06/2006, 01/08/2006 a 30/04/2007 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. PARCELAS SALARIAIS INTEGRANTES DA BASE DE CÁLCULO. RECONHECIMENTO PELO CONTRIBUINTE ATRAVÉS DE FOLHAS DE PAGAMENTO E OUTROS DOCUMENTOS POR ELE PREPARADOS. O reconhecimento através de documentos da própria empresa da natureza salarial das parcelas integrantes das remunerações aos segurados torna incontroversa a discussão sobre a correção da base de cálculo. SIMPLES O ato de exclusão da empresa do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte SIMPLES sujeita-a ao recolhimento integral das contribuições previdenciárias. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2302-001.407
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado reconhecendo a fluência parcial do prazo decadencial. Vencidos os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entenderam aplicar-se o art. 150, parágrafo 4º do CTN para todo o período. O Conselheiro Arlindo da Costa e Silva entendeu aplicar-se o art. 173, inciso I do CTN para todo o período. Para o período não decadente não houve divergência.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado  reconhecendo  a  fluência  parcial  do  prazo  decadencial.  Vencidos  os  Conselheiros  Manoel  Coelho Arruda Junior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas que entenderam aplicar­se o  art.  150, parágrafo 4º do CTN para  todo o período. O Conselheiro Arlindo da Costa  e Silva  entendeu  aplicar­se  o  art.  173,  inciso  I  do  CTN  para  todo  o  período.  Para  o  período  não  decadente não houve divergência.    Marco Andre Ramos Vieira ­ Presidente.     Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora.  EDITADO EM: 03/11/2011  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Andre Ramos  Vieira (Presidente), Eduardo Augusto Marcondes de Freitas, Arlindo da Costa e Silva, Liege  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior     Fl. 121DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10830.011393/2007­42  Acórdão n.º 2302­01.407  S2­C3T2  Fl. 2          3       Relatório  Trata  a  notificação  fiscal  de  lançamento  de  débito  –  NFLD,  lavrada  em  19/12/2007, com ciência pelo sujeito passivo em 21/12/2007, de contribuições previdenciárias  patronais  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais, nas competências de 07/1998 a 12/1998 e no período não contínuo de 01/2002 a  04/2007, bem como de diferenças de acréscimos legais nas competências de 12/1998, 01/2000,  07/2004, 06/2005, 08/2005, 01/2007 e 03/2007.  O  relatório  fiscal  de  fls.  80/83,  informa  que  os  valores  relativos  aos  fatos  geradores foram declarados em GFIP e a empresa foi optante do SIMPLES no período de 1999  a 12/2001, conforme documentos de fls. 85/86.  Após impugnação, Acórdão de fls. 105/106, julgou o lançamento procedente.  Inconformado, o contribuinte apresentou recurso tempestivo arguindo:  a)  omissão no acórdão quanto ao enquadramento da empresa;  b)  que existem documentos assinados por servidores da receita dizendo que  entre  os  anos  de  1998  a  2003,  a  empresa  apurou  os  tributos  pelo  SIMPLES  e  a  partir  de  2004,  pelo  lucro  presumido  e  refere­se  a  dois  processos sobre o assunto que não foram analisados;  c)  que os valores apresentados não condizem com a realidade dos fatos;  d)  que  sem  saber  seu  enquadramento  não  pode  ser  determinado  o  recolhimento;  e)  que  mesmo  os  processos  sendo  julgados  a  seu  desfavor  tem  direito  á  compensação do que recolheu ao INSS embutido no SIMPLES;  f)  a decadência na forma do artigo 173, do CTN.  Requer  que  os  valores  apresentados  sejam  revistos  em  função  do  seu  enquadramento.  É o relatório.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   4   Voto             Conselheira Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Cumprido o requisito de admissibilidade, frente à  tempestividade, conforme  protocolo de fl.111, conheço do recurso e passo ao seu exame.  Da Preliminar  A notificação foi lavrada em 19/12/2007, com ciência pelo sujeito passivo em  21/12/2007, contemplando o período alternado de 07/1998 a 04/2007.  Assim,  deve  ser  observado  que  nas  sessões  plenárias  dos  dias  11  e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem as transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10830.011393/2007­42  Acórdão n.º 2302­01.407  S2­C3T2  Fl. 3          5 Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em  20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula  Vinculante.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  devendo observar  a  regra prevista  no  art.  150,  parágrafo  4o  do CTN. Havendo o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  regra  de  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto,  somente  se  homologa  pagamento,  caso  esse  não  exista,  não  há  o  que  ser  homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o  crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha  ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do  CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173,  inciso  I,  independentemente de  ter havido o pagamento antecipado.  No processo em questão, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n°  08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I,  no que se refere as competências de 07/1998 a 12/1998, uma vez que as contribuições lançadas  não foram objeto de recolhimento previdenciário parcial:  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   6 Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  Para  as  competências  de  01/2000  e  01/2002,  deve  ser  acatado  o  prazo  decadencial exposto artigo 150 §4º do Código Tributário Nacional, já que comprovadamente a  recorrente procedeu a recolhimentos previdenciários parciais, relativos aos créditos lançados na  notificação, nestas competências:    Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  ...  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  As demais competências não se encontram atingidas pelo prazo decadencial.  Do Mérito  A  notificação  teve  por  base  as  folhas  de  pagamento  e  as  informações  prestadas  pela  recorrente  em GFIP,  de  forma que  se  tornam  inócuas  as  alegações  de  que os  valores apresentados não condizem com a realidade.  As  folhas  de  pagamentos  foram  preparadas  pelo  próprio  recorrente  que  reconheceu, através da inclusão das rubricas salariais no campo destinado à remuneração dos  segurados, a  incidência sobre as mesmas das contribuições sociais  lançadas pela fiscalização.  Não  pertencem  ao  lançamento  impugnado  parcelas  contestadas  pelo  recorrente  quanto  à  sua  natureza  salarial  ou  não.  A  base  de  cálculo  considerada  pela  fiscalização  coincide  com  o  montante de salários informado pela recorrente nas GFIP’s..  Acrescenta­se,  ainda,  que a partir  de 01/01/99,  com a  implantação da Guia de  Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social – GFIP, os valores nela declarados  são  tratados  como  confissão  de  dívida  fiscal,  nos  termos  do  artigo  225,  §1°  do  Decreto  n°  3.048, de 06/05/99:  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 10830.011393/2007­42  Acórdão n.º 2302­01.407  S2­C3T2  Fl. 4          7 Art.225. (...)     § 1º As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  servirão  como  base  de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto Nacional do Seguro Social,  comporão a base de dados para  fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como  constituir­se­ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não­ recolhimento.  Assim sendo, caso houvesse algum erro cometido pela recorrente na elaboração,  tanto  das  folhas  de  pagamento  como  da GFIP,  caber­lhe­ia  demonstrá­lo  e  providenciar  sua  retificação; no entanto, embora oferecida essa oportunidade durante todo o processo, não o fez.  Apreciada  a  regularidade  das  bases  de  cálculo  consideradas  pela  fiscalização,  passa­se ao exame das exações exibidas no relatório discriminativo analítico do débito. Todos  os recolhimentos e créditos do recorrente foram devidamente considerados para o cálculo das  contribuições e todas as rubricas levantadas decorrem de regras­matrizes legalmente criadas e  que,  portanto,  não  podem  ser  afastadas  do  lançamento  sob  pena  de  se  negar  aplicação  aos  diplomas  legais  legitimamente  inseridos no ordenamento  jurídico. Cuidou a autoridade  fiscal  de  demonstrar  ao  recorrente  em  seu  relatório  de  fundamentos  legais  do  débito  todos  os  dispositivos legais e regulamentares que impõem a obrigação tributária de recolhimento  Não  merece  acolhimento  a  argüição  da  recorrente  de  que  é  optante  do  Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas  de Pequeno Porte – SIMPLES, posto que o relatório fiscal e os documentos acostados aos autos  dão conta de que a  empresa  foi excluída do Sistema a partir de 01/01/2002. O  levantamento  respeitou  o  período  em que  a  recorrente  foi  optante,  de  01/01/1999  a  01/01/2002,  conforme  documento de fl. 84.  As alegações trazidas pela recorrente acerca da existência de ação judicial no  tocante ao assunto são inócuas, porquanto não trouxe nenhuma prova a respeito. Também não  há nos autos comprovação de que a situação da notificada, de não optante do SIMPLES, esteja  pendente  de  julgamento  administrativo.  Ao  contrário,  todas  as  informações  constantes  dos  sistemas  informatizados da Receita Federal  do Brasil  atestam que  a empresa  foi  excluída do  Sistema  em  01/01/2002,  o  que  a  sujeita  ao  recolhimento  integral  das  contribuições  previdenciárias (documentos de fls.84/86, 92 e 104).  São  também  improcedentes  as  assertivas  acerca  de  eventuais  valores  a  compensar com a exclusão do SIMPLES, pois no período em que a recorrente foi optante não  há  qualquer  lançamento  nesta  notificação,  já  que  as  contribuições  previdenciárias  eram  substituídas pelo recolhimento mensal unificado. Com a exclusão do Sistema, a recorrente está  sujeita  ao  pagamento  das  contribuições  constantes  na  Lei  n.º  8.212/91,  devidas  na  forma  exposta pelas normas gerais de incidência.  Por todo o exposto,  Voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  acatar  o  prazo  decadencial  exposto nos artigos 150, §4º e 173, I do Código Tributário Nacional e excluir do lançamento as  competências de 07/1998 a 12/1998, 01/2000 e 01/2002.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA   8 Liege Lacroix Thomasi ­ Relatora                                  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 23/02/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 03/11/201 1 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 16/11/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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4746244 #
Numero do processo: 13808.003446/97-49
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996, 1997 Ementa: MATÉRIA SUMULADA OU ESTRANHA AO FEITO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE. Não merece ser conhecido recurso contra decisão que aplicou Súmula do Conselho de Contribuintes ou do CARF, ou que traz matéria não abordada no lançamento.
Numero da decisão: 9101-000.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em relação aos juros de mora e, por maioria de votos, não conhecer do recurso em relação à multa de mora, nos termos do voto do Relator. Vencida, nessa última parte a conselheira Karen Jureidini Dias que dele conhecia
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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Interessado  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1996, 1997  Ementa:  MATÉRIA  SUMULADA  OU  ESTRANHA  AO  FEITO.  RECURSO QUE NÃO SE CONHECE.  Não  merece  ser  conhecido  recurso  contra  decisão  que  aplicou  Súmula  do  Conselho de Contribuintes ou do CARF, ou que traz matéria não abordada no  lançamento.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso em relação aos juros de mora e, por maioria de votos, não conhecer do recurso em  relação  à  multa  de  mora,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida,  nessa  última  parte  a  conselheira Karen Jureidini Dias que dele conhecia..     CAIO MARCOS CÂNDIDO ­ Presidente.     LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator.      EDITADO EM:   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido,  Francisco  Sales  Ribeiro  de Queiroz, Alexandre Andrade  Lima  da  Fonte  Filho,  Leonardo  de     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O     2 Andrade  Couto,  Karen  Jureidini  Dias,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Antonio  Carlos  Guidoni Filho,Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Suzy Gomes Hoffman.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O Processo nº 13808.003446/97­49  Acórdão n.º 9101­000.808  CSRF­T1  Fl. 2          3   Relatório  Trata  o  presente  de  recurso  especial  (fls.  286/290,  com  documentos  de  fls.  291/319)  interposto pelo  sujeito passivo contra o acórdão 101­95.092  (fls. 272/276) que, por  unanimidade  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  anteriormente  por  ele  apresentado.  A matéria em discussão envolve a incidência de juros de mora em situações  de suspensão da exigibilidade do débito e a cobrança da multa de mora na execução da decisão,  sem levar em consideração o prazo de trinta dias estabelecido no parágrafo 2º, do art. 63, da  Lei nº 9.430/96.  O acórdão recorrido manifestou­se no sentido de que os juros são devidos em  qualquer  situação  de  atraso  no  pagamento  da  obrigação,  exceto  na  presença  de  depósito  no  montante integral do débito.  Com relação à multa de mora, a decisão entendeu  que a matéria não deveria  ser apreciada por estranha aos autos, além de se constituir apenas em eventual possibilidade de  cobrança ainda não materializada.  Na  peça  recursal,  o  sujeito  passivo  sustenta  que  a  decisão  contrariou  entendimento de outras Turmas deste Colegiado, mencionando como paradigmas os Acórdãos  201­71.092, para a questão dos juros, e 202­16.794, no que se refere à multa de mora.  Em juízo de admissibilidade, o Presidente da 1ª Câmara do 1º CC prolatou o  despacho  101­192/2007  (fls.  331/333)  dando  seguimento  ao  recurso  apenas  em  relação  aos  juros de mora pois, quanto à multa, entendeu que não estaria demonstrada a divergência.  Inconformado,  o  sujeito  passivo  ingressou  com  agravo  (fls.  345/349)  ratificando os argumentos quanto à demonstração da divergência entre o acórdão paradigma e a  decisão recorrida no que tange à cobrança da multa de mora.    Em  nova  apreciação,  foi  proferido  o  Despacho  369/2008  (fls.  369/371)  acolhendo o pedido de reexame.  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (fls. 373/379) afirmando que a  jurisprudência  atual  do  Colegiado  é  coincidente  com  a  decisão  recorrida  em  relação  à  incidência dos  juros de mora no presente caso. No que se  refere à multa de mora,  reporta­se  diretamente às razões do acórdão hostilizado.  É o Relatório.                        Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O     4 Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO  A  questão  da  incidência  dos  juros  de  mora  no  caso  de  pagamento  da  obrigação após o vencimento, seja qual for a causa do atraso, está consolidada neste Colegiado  desde 26/06/2006 com a edição da Súmula 1º CC nº 5 com Enunciado:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante  integral.  Vê­se  que  os  juros  de  mora  são  devidos  ainda  que  o  débito  esteja  com  exigibilidade suspensa, como é o presente caso.  Deve­se  salientar  que  o  objetivo  da  Súmula  é  justamente  consolidar  as  decisões  reiteradas  e  uniformes  da  Corte  sobre  determinada  matéria,  indicando  que  tais  decisões já vêm sendo prolatadas há algum tempo. Quando da interposição do recurso especial  a Súmula já havia sido editada. Ora, considerando que o acórdão paradigma trazido aos autos  foi prolatado em 1997 (!!) o entendimento ali esposado já estava superado.  Por esse motivo, não posso concordar com o teor do despacho 101­192/2007  que admitiu o recurso quanto aos juros de mora. Tratando­se de matéria consolidada no Órgão,  não haveria como o recurso ser conhecido .          Sendo assim, meu voto é pelo não conhecimento do recurso nessa parte.  Em relação à cobrança da multa de mora, entendo que o recurso não merece  ser conhecido por dois motivos.  O primeiro deles, em concordância com a decisão recorrida,  pelo  fato  dessa multa  não  integrar  o  lançamento.A  autuação  abrangeu  o  tributo,  a multa  de  ofício e os juros de mora. A exigência do tributo foi considerada definitiva em função da opção  pela  via  judicial,  a  multa  de  ofício  foi  exonerada  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância e a discussão quanto aos juros foi trazida até este julgamento.    Assim,  todas  as matérias  que  integravam  a  lide  foram discutidas  dentro  do  trâmite processual regulamentar. A cobrança da multa de mora envolve um procedimento a ser  analisado pela autoridade responsável pela execução da decisão e deve ser questionada naquele  momento, inclusive, se for o caso, via mandado de segurança.  O segundo motivo volta­se para o fato de que, sendo a CSRF uma Corte com  escopo  na  uniformização  jurisprudencial  no  âmbito  administrativo,  a  divergência  de  entendimento entre turmas deve estar perfeitamente caracterizada  Sob  esse  prisma,  parece­me  que  laborou  em  equívoco  a  autoridade  que  apreciou  o  agravo  interposto  pela  recorrente.  O  acórdão  apresentado  como  paradigma  na  questão  da  multa  de  mora  decidiu  que  este  acréscimo  legal  seria  excluído  no  cálculo  do  arrolamento  de  bens.  Em  outras  palavras,  a  multa  de mora  não  deveria  compor  o  valor  da  exigência  que  serviria  de  base  para definição  do montante  dos  bens  a  serem  arrolados,  com  vistas à interposição de recurso voluntário.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O Processo nº 13808.003446/97­49  Acórdão n.º 9101­000.808  CSRF­T1  Fl. 3          5 Nesses termos, não haveria divergência com o acórdão recorrido pelo simples  fato de a questão do arrolamento já ter sido de há muito superada no presente caso. Caberia à  recorrente  trazer aos autos uma decisão paradigma que estabelecesse claramente a análise da  incidência da multa de mora em casos como o presente.      Sem  embargo  de meu  posicionamento  quanto  ao  tema,  na  hipótese  de  ser  vencido  pelos  meus  pares  e  no  intuito  de  buscar  a  desejável  celeridade  processual  que  a  sociedade tanto almeja, manifesto meu entendimento de que, sob a égide do parágrafo 2º, do  art. 63, da Lei nº 9.430/96, mostra­se equivocada a cobrança da multa de mora sem o respeito  ao prazo definido no dispositivo em questão.  De  todo  o  exposto,  voto  pelo  não  conhecimento  do  recurso  especial  interposto pelo sujeito passivo, com as ressalvas supra mencionadas.                     LEONARDO  DE  ANDRADE  COUTO  ­  Relator                               Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 14/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 21/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O

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Numero do processo: 15983.000198/2007-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Dec 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 29/08/2003 Ementa:RESULTADO DE DILIGÊNCIA FISCAL SEM A CIÊNCIA DA RECORRENTE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. O recorrente possui direito de participação no processo administrativo em relação a qualquer ato praticado ou documento juntado. Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do contraditório. Transgressão ao art. 59, inciso II do Decreto n º 70.235 de 1972. DecisãoNotificação emitida sem observância dos princípios que regem o processo administrativo merece ser anulada.
Numero da decisão: 2302-001.524
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em anular a decisão de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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COMPANHIA SIDERÚRGICA PAULISTA ­ COSIPA  Recorrida  DRJ ­ SÃO PAULO I SP    Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 29/08/2003  Ementa:RESULTADO  DE  DILIGÊNCIA  FISCAL  SEM  A  CIÊNCIA  DA  RECORRENTE. –  VIOLAÇÃO  AO  CONTRADITÓRIO.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA  ADMINISTRATIVA.  O  recorrente  possui  direito  de  participação  no  processo  administrativo  em  relação a qualquer ato praticado ou documento juntado.  Diligência sem a comunicação de seu resultado à parte viola o princípio do  contraditório.  Transgressão  ao  art.  59,  inciso  II  do  Decreto  n  º  70.235  de  1972.  Decisão­Notificação  emitida  sem  observância  dos  princípios  que  regem  o  processo administrativo merece ser anulada.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda  Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em anular a decisão  de primeira instância, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente e Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Adriana Sato, Manoel  Coelho Arruda Júnior e Eduardo Augusto Marcondes de Freitas.      Fl. 1DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Fl. 2DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15983.000198/2007­67  Acórdão n.º 2302­01.524  S2­C3T2  Fl. 1.840          3   Relatório  Trata  o  presente  auto  de  infração,  lavrado  em  desfavor  do  recorrente,  originado  em  virtude  do  descumprimento  do  art.  22  da  Lei  n  °  8.213/1991,  com  a  multa  punitiva aplicada conforme dispõe o art. 286 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999.  Segundo a fiscalização previdenciária, a recorrente deixou de comunicar acidentes de trabalho  dentro do prazo legal, fls. 02 a 08.  Não conformado com a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 98  a 105.  Foi proferido Despacho Decisório, fls. 1.615 a 1.621, retificando o valor da  multa aplicada. Cientificada da decisão, a autuada manifestou­se às fls. 1.624 a 1.632.   A Receita Previdenciária comandou pedido de parecer de perito do INSS, fls.  1.636 e 1.637.  A perícia do INSS prestou informações às fls. 1.639 a 1.641.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento emitiu a decisão de  fls. 1.645 a 1.656, mantendo o lançamento nos termos do Despacho Decisório.   A recorrente não concordando com a decisão emitida pelo órgão fazendário  interpôs recurso, fls. 1.786 a 1.796.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 1.798 e  1.799; pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO:  Tendo em vista a discussão acerca da nulidade ou não da decisão de primeira  instância pela ausência da intimação de informações juntadas às fls. 1.639 a 1.641, há que ser  analisada tal preliminar por este Colegiado.  Analisando os autos verifiquei uma irregularidade. A Receita Previdenciária  antes da emissão da primeira decisão, solicitou informação à perícia do INSS, fl. 1.636 e 1.637.  Como  resultado  dessa  diligência,  o  INSS  prestou  informações,  fls.  1.639  a  1.641.  A  documentação  juntada  foi  utilizada  na  fundamentação  da  decisão  de  primeira  instância  (fls.  1.652 e seguintes). Não há provas de que o recorrente foi cientificado da juntada das fls. 1.636  a 1.641, sendo emitida a Decisão sem a possibilidade do contraditório em relação ao resultado  da diligência.  A  impossibilidade  de  conhecimento  dos  fatos  elencados  pela  fiscalização  ocasionou  a  supressão  de  instância.  O  recorrente  possui  o  direito  de  apresentar  suas  contrarrazões  aos  fatos  apontados  pela  fiscalização  ou  aos  documentos  juntados  ainda  na  primeira  instância  administrativa. Da  forma  como  foi  realizado,  o  direito  do  contribuinte  ao  contraditório foi conferido somente em grau de recurso.  De acordo com o previsto no art. 32 da Portaria MPS n ° 520/2004, que regia  o  contencioso  administrativo  na  época,  as  decisões  proferidas  com  preterição  do  direito  de  defesa são nulas. . No mesmo sentido é o disposto no art. 59, inciso II do Decreto n º 70.235 de  1972.  Assim,  deve  ser  anulada  a  Decisão  de  primeira  instância,  reabrindo­se  o  prazo  para  manifestação,  conferindo  ciência  ao  recorrente  do  resultado  da  diligência  às  fls.  1.639 a 1.641.   CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por ANULAR a decisão de primeira instância.   É como voto.    Marco André Ramos Vieira                Fl. 4DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 15983.000198/2007­67  Acórdão n.º 2302­01.524  S2­C3T2  Fl. 1.841          5                 Fl. 5DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/12/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA, Assinado digitalmente em 13/12/ 2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 16682.720133/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 2008 Ementa: DESPESAS INCORRIDAS. DENOMINAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Para fins de apreciação da dedutibilidade dos dispêndios computados no resultado, o que importa verificar é se as despesas foram efetivamente incorridas e são normais, usuais e necessárias à fonte produtora dos rendimentos da pessoa jurídica. Irrelevante, no caso, o fato de a contrapartida contábil indicar, equivocadamente, registro em conta de PROVISÃO. DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE. Em conformidade com a legislação do imposto de renda, para que a despesa seja dedutível na apuração da base de cálculo do imposto, ela deve ser usual, normal e necessária à fonte de rendimentos da pessoa jurídica. À evidência, dispêndio que decorre de obrigação contraída por terceiro, ressalvada a hipótese de lei especial autorizadora, não pode ser deduzido na determinação do lucro real. DESPESA INCORRIDA. COMPROVAÇÃO. A simples alegação de que não se está diante de provisão, mas, sim, de despesa incorrida, não é suficiente para elidir a glosa promovida pela autoridade fiscal. No caso, é necessário que sejam aportados aos autos documentos que possibilitem identificar a natureza da obrigação, seja para se certificar de que o dispêndio correspondente já poderia ter sido apropriado no resultado, seja para aferir se a sua dedução na apuração da base de cálculo do imposto encontrava lastro na legislação de regência.
Numero da decisão: 1302-000.793
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntário e de ofício
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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FAZENDA NACIONAL              LIGHT ENERGIA S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 2008  Ementa:  DESPESAS INCORRIDAS. DENOMINAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.  Para  fins  de  apreciação  da  dedutibilidade  dos  dispêndios  computados  no  resultado,  o  que  importa  verificar  é  se  as  despesas  foram  efetivamente  incorridas  e  são  normais,  usuais  e  necessárias  à  fonte  produtora  dos  rendimentos da pessoa jurídica. Irrelevante, no caso, o fato de a contrapartida  contábil indicar, equivocadamente, registro em conta de PROVISÃO.  DESPESAS OPERACIONAIS. DEDUTIBILIDADE.  Em conformidade com a legislação do imposto de renda, para que a despesa  seja dedutível na apuração da base de cálculo do imposto, ela deve ser usual,  normal e necessária à fonte de rendimentos da pessoa jurídica. À evidência,  dispêndio  que  decorre  de  obrigação  contraída  por  terceiro,  ressalvada  a  hipótese de lei especial autorizadora, não pode ser deduzido na determinação  do lucro real.  DESPESA INCORRIDA. COMPROVAÇÃO.  A  simples  alegação  de  que  não  se  está  diante  de  provisão,  mas,  sim,  de  despesa  incorrida,  não  é  suficiente  para  elidir  a  glosa  promovida  pela  autoridade  fiscal.  No  caso,  é  necessário  que  sejam  aportados  aos  autos  documentos que possibilitem identificar a natureza da obrigação, seja para se  certificar de que o dispêndio correspondente já poderia ter sido apropriado no  resultado, seja para aferir se a sua dedução na apuração da base de cálculo do  imposto encontrava lastro na legislação de regência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 747DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 1/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16682.720133/2011­75  Acórdão n.º 1302­00.793  S1­C3T2  Fl. 748          2 ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  da  Primeira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos voluntário e  de ofício  “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os Conselheiros Marcos Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Daniel Salgueiro da Silva, Guilherme Pollastri Gomes da  Silva, Eduardo de Andrade e Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junior.      Fl. 748DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 1/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16682.720133/2011­75  Acórdão n.º 1302­00.793  S1­C3T2  Fl. 749          3 Relatório  Trata o presente processo de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica,  relativa ao ano­calendário de 2007, formalizada a partir da imputação das seguintes infrações:  a)  compensação indevida de prejuízos fiscais;  b)  ausência  de  adição  ao  lucro  líquido,  na  determinação  do  lucro  real,  de  provisões indedutíveis;  c)  adições não computadas na apuração do lucro real.  A 3ª Turma Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro,  Rio de Janeiro, tendo exonerado parte do crédito tributário constituído, recorre de ofício a este  Colegiado administrativo, amparada nas disposições do art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972,  e da Portaria MF nº. 3, de 2008.  O referido julgado, foi assim ementado:  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  É válido o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e sem prejuízo  do direito de defesa.  GLOSA DE PREJUÍZOS. DÉBITO EXTINTO POR PAGAMENTO.  O  pagamento  efetuado  após  a  lavratura  do  auto  de  infração  dá  causa  à  extinção do processo.  GLOSA.  DESPESAS  DE  VARIAÇÃO  MONETÁRIA.  INDEDUTIBILIDADE.  São  indedutíveis  as  despesas  que  não  se  enquadram  nos  conceitos  de  necessidade, normalidade e usualidade.  PROVISÕES. INDEDUTIBILIDADE.  Adiciona­se ao cálculo do lucro real o gasto com provisão não autorizada em  lei.  DESPESAS  INCORRIDAS.  COMPENSAÇÃO  FINANCEIRA  POR  UTILIZAÇÃO  DE  RECURSOS  HÍDRICOS.  ENCARGOS  DE  USO  DE  REDE  BÁSICA. ENCARGOS DO USO DE SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO.  Ainda  que  impropriamente  classificadas  como  provisões,  as  despesas  que  atendem aos  requisitos  legais de dedutibilidade devem ser excluídas do cálculo do  lucro real.  Por  relevante,  transcrevo,  abaixo,  excertos do voto  condutor da decisão  em  referência.  ...  Fl. 749DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 1/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16682.720133/2011­75  Acórdão n.º 1302­00.793  S1­C3T2  Fl. 750          4 a) preliminar de nulidade  ...  b) Infração 001 – Glosa de Prejuízos Compensados Indevidamente (fls.277)  ...  53 Observe­se,  por  fim,  que  a  autoridade  lançadora  (DRF),  como  se  vê  no  despacho às  fls.636 e no Extrato do Processo Sief,  às  fls.637,  já  alocou ao débito  desta  infração  o  sobredito  pagamento  efetuado  pelo  interessado  (como  abaixo  se  demonstra), de sorte que tal débito não integra a lide:  ...  c)  Infração 003 – Adições não computadas no cálculo do  lucro  real Passivo  Braslight – Variação Monetária – Juros e Principal  ...  d) Infração 002 – Adições não computadas na Apuração do Lucro Real  ...  d.1) conta 6130370000 – Compensação Financeira por Utilização de Recursos  Hídricos  ...  100  Colhe  razão  ao  interessado  quando  afirma  que,  sob  o  regime  de  competência, a apropriação das despesas não requer coincidência com a efetivação  de seu pagamento. Colhe­lhe razão, ainda, no que tange à possibilidade de, em nome  do  princípio  da  prevalência  da  essência  sobre  a  forma,  a  natureza  do  gasto  se  sobrepor à sua classificação contábil.  101 Conclui­se, ante o exposto, que o interessado, concessionário de energia  elétrica,  sujeita­se, mensalmente  a  encargo  denominado  “Compensação Financeira  por Utilização de Recursos Hídricos”, que configura obrigação legal, definida e sem  incerteza quanto à sua exigibilidade e valor, razão pela qual deve ser acolhida a sua  alegação  de  que  os  valores  em  tela  não  têm  a  natureza  de  provisão,  e  foram  apropriados de acordo com o regime de competência.  102 Assim, tais valores devem ser excluídos do lançamento.  d.2) conta 6130422000 – Encargos de Uso da Rede Básica  ...  116 Ante a  isso, de mesma  forma que na despesa  tratada na alínea anterior,  pode­se concluir que a referida despesa configura obrigação definida e sem incerteza  quanto  à  sua  exigibilidade  e  valor,  razão  pela  qual  se  acolhe  a  alegação  do  interessado de que os valores em tela não têm a natureza de provisão.  117 Sendo assim, tais valores devem ser excluídos do lançamento.  d.3) conta 6130426000 – Encargos do Uso de Sistema de Distribuição.  ...  Fl. 750DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 1/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16682.720133/2011­75  Acórdão n.º 1302­00.793  S1­C3T2  Fl. 751          5 125  O  autuante  juntou,  às  fls.242/267,  o  Contrato  de  Uso  do  Sistema  de  Distribuição  firmado  entre  o  interessado  (gerador  de  energia  elétrica)  e  a  Light  Serviços de Eletricidade S.A (distribuidora de energia elétrica), em 26.02.2007, no  qual se lê que, por força das disposições contidas na Resolução Aneel nº 281, de 01  de outubro de 1999, o interessado está obrigado a celebrar contratos de conexão e de  uso dos sistemas de distribuição.  126 O objeto do contrato consiste na “injeção de potência elétrica no Sistema  de Distribuição  pelas Usinas  de  propriedade  da  geradora”  (cláusula  3,  às  fls.247),  sendo que o uso do sistema é expresso em Montante de Uso (demanda de potência  elétrica medida e integralizada em intervalos de 15 (quinze) minutos).  127  Por  tais  serviços,  o  contrato  prevê  que  a  geradora  (interessado)  pagará  mensalmente  à Distribuidora  (Light  Serviços  de  Eletricidade  S.A)  os  encargos  de  uso  do  Sistema  de  Distribuição,  calculados  em  ciclos  de  faturamento  mensal  (cláusulas 12 e 13), nos termos do Título V do contrato.  128  Os  encargos  são  objeto  de  fatura  emitida  pela  Distribuidora,  que,  desdobrada em três vencimentos, deverá ser paga pelo interessado dentro dos prazos  previstos na cláusula 14 do dito contrato.  129 Ante o exposto, tem­se que as despesas veiculadas nas duas notas fiscais  se  referem a obrigação definida  e  certa,  que pode  ser medida mensalmente  e  com  precisão,  razão  pela  qual  pode­se  afastar  o  caráter  provisional  que  a  classificação  contábil utilizada lhes conferiu.  130 Assim, tais valores devem ser excluídos do lançamento.  d.4) conta 6350411102 – Adm. Central – Enc. Dívidas – Moeda Nacional –  Juros  ...  e) Conclusões  141 Conclui­se, assim que: a) a preliminar de nulidade deve ser rejeitada; b) a  infração nº 1 (glosa de prejuízos), por ter sido objeto de pagamento, não integrou a  lide;  c)  na  infração  nº  2  deve  ser  mantido  apenas  o  valor  tributável  de  R$  6.053.920,42; e d) na infração nº 3, deve ser mantido o total do valor tributável: R$  2.110.923,64.  ...  Diante do acolhimento parcial, em primeira instância, das razões trazidas por  meio de peça impugnatória, LIGHT ENERGIA S/A, já devidamente qualificada nestes autos,  interpôs o recurso de fls. 699/717, por meio do qual sustenta:  ­ que, em razão de imposições da lei, a LIGHT SESA submeteu à ANEEL a  PROPOSTA  DE  ASSUNÇÃO  IMPERFEITA  DE  DÍVIDA  (documento  2  que  instruiu  a  impugnação),  por  meio  da  qual  a  ora  Recorrente  assumiria  obrigações  daquela,  em  contrapartida  à  transferência  dos  ativos  efetuada,  com  o  objetivo  de  livrá­la  de  qualquer  passivo não relacionado aos serviços de distribuição de energia;  ­ que, na oportunidade, verificou­se que a parcela de passivos a ser assumida  por ela equivaleria a 17,48% (documento 3 que instruiu a impugnação);  Fl. 751DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 1/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16682.720133/2011­75  Acórdão n.º 1302­00.793  S1­C3T2  Fl. 752          6 ­ que a própria Fiscalização confirma a veracidade dos fatos antes expostos e  o intuito de tal pacto;  ­  que,  dada  as  imposições  decorrentes  do  PROJETO  DE  DESVERTICALIZAÇÃO DA LIGHT  SESA,  ela  e  outras  empresas  integrantes  do GRUPO  LIGHT firmaram convênio de adesão aos planos de benefícios previdenciários administrados  pela  BRASLIGHT,  em  que  todas  as  aderentes  se  obrigaram  a  assumir  a  posição  de  co­ devedoras  da  dívida  objeto  do Contrato  de Refinanciamento  das Reservas  a Amortizar  e  da  Operação com a Patrocinadora;  ­  que,  tendo  sido  demonstrado  por  cálculos  atuariais  que  do  processo  de  desverticalização  experimentado  por  LIGHT  SESA  não  decorreu  a  transferência  de  funcionários participantes dos PLANOS A e B às empresas LIGHT S/A e LIGHT ESCO, foi  firmado, em 06 de fevereiro de 2006, TERMO DE AJUSTE DE OBRIGAÇÕES por meio do  qual  foi  alterada  a  proporção  de  co­participação  da  LIGHT  SESA  e  dela  no  saldo  devedor  inicial (documento 8 que instruiu a impugnação);  ­  que,  como  amplamente  demonstrado,  a  assunção  das  dívidas  originariamente  contraídas  pela  LIGHT  SESA  junto  à  BRASILIGHT  decorre  de  obrigação  legal  prevista  pelo  art.  4º,  parágrafo  5º,  da  Lei  nº  9.074/95  e  pela  Resolução  Autorizativa  ANEEL nº 307/2005;  ­  que,  estando  a  assunção  da  dívida  relativa  ao  PASSIVO  BRASLIGHT  contida no conjunto de operações necessárias à desverticalização, e sendo essa condição  sine  qua  non  ao  seguimento  de  suas  atividades,  parece  ser  extreme  de  dúvida  que  as  despesas  correlatas deixam de contar com qualquer feição de liberalidade;  ­ que, relativamente à conta contábil 6350411102 (ADM. CENTRAL – ENC.  DÍVIDAS – MOEDA NACIONAL – JUROS), não se está tratando de PROVISÃO, mas, sim,  de  despesa  com  natureza  de  CONTAS  A  PAGAR,  fato  que,  por  si  só,  basta  à  reforma  da  decisão recorrida;  ­ que a mera nomenclatura de PROVISÃO na contabilidade não significa que  seja essa realmente a natureza da respectiva conta;  ­  que  não  merece  acolhida  a  alegação  da  Fiscalização  de  que  não  foram  apresentados  documentos  hábeis  coincidentes  em  datas  e  valores  capazes  de  comprovar  o  pagamento da provisão dentro do ano­calendário de 2007, pois, em virtude da observância do  regime de competência,  o montante das despesas  a  ser deduzido  já  se  torna  conhecido antes  mesmo de seu efetivo pagamento;  ­ que, no presente caso, houve não só o registro dos valores como também,  em seguida, o pagamento das despesas, fato não considerado pela Fiscalização.    É o Relatório.  Fl. 752DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 1/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16682.720133/2011­75  Acórdão n.º 1302­00.793  S1­C3T2  Fl. 753          7 Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Em  conformidade  com  o  TERMO  DE  CONSTATAÇÃO  FISCAL  de  fls.  65/72, foram imputadas as seguintes infrações à contribuinte fiscalizada:  GLOSA DE VARIAÇÃO MONETÁRIA E JUROS ­ BRASLIGHT  MATÉRIA TRIBUTÁVEL: R$ 2.110.923,64  A autoridade fiscal assim se pronunciou acerca dessa infração:  A  dívida  da  Light  –  Serviços  de  Eletricidade  S.A.  com  a  BRASLIGHT  assumida pela Light Energia S.A. teve como fato gerador parcelas não honradas pela  Patrocinadora  Fundadora  (LIGHT  SESA)  do  plano  de  previdência  privada  complementar em benefício de seus empregados.  Os empregados da LIGHT SESA certamente contribuíram para a geração dos  resultados  desta  pessoa  jurídica,  enquanto  que  para  a  Light  Energia  essa  despesa  deve  ser  classificada como desnecessária,  pois nenhum vínculo  trabalhista possuía  com  os  empregados  da  LIGHT  SESA  e,  portanto,  em  nada  contribuíram  para  prestação dos seus serviços e, consequentemente, para gerir os seus negócios.  No  caso  das  entidades  fechadas  de  previdência  complementar,  como  a  BRASLIGHT, a adesão somente ocorre para aqueles que têm vínculo empregatício  com a empresa que patrocina o fundo.  (GRIFOS DO ORIGINAL)  GLOSA DE PROVISÕES INDEDUTÍVEIS  CONTA  6350411102  –  ADM  CENTRAL  –  ENC  DÍVIDAS  –  MOEDA  NACIONAL – JUROS  MATÉRIA TRIBUTÁVEL: R$ 6.053.920,46  CONTA  6130370000  –  COMPENSAÇÃO  FINANCEIRA  POR  UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS  MATÉRIA TRIBUTÁVEL: R$ 2.307.926,38  CONTA 6130422000 – ENCARGOS DE USO DA REDE BÁSICA  MATÉRIA TRIBUTÁVEL: R$ 2.409.486,12  CONTA  6130426000  –  ENCARGOS  DE  USO  DE  SISTEMA  DE  DISTRIBUIÇÃO ­ CUSD  Fl. 753DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 1/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16682.720133/2011­75  Acórdão n.º 1302­00.793  S1­C3T2  Fl. 754          8 MATÉRIA TRIBUTÁVEL: R$ 4.205.460,00  A autoridade fiscal assim se pronunciou acerca dessa infração:  O  contribuinte  não  apresentou  documentos  hábeis  coincidentes  em  datas  e  valores  referentes  às  citadas  provisões  que  comprovassem  o  pagamento  destas  provisões dentro do ano­calendário de 2007.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZO FISCAL  MATÉRIA TRIBUTÁVEL: R$ 771.422,72  A matéria relativa à compensação indevida de prejuízo fiscal encontra­se fora  do litígio, vez que não impugnada.  Passo, pois, a apreciar os recursos interpostos.  RECURSO DE OFÍCIO  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  excluiu  de  tributação  as  seguintes matérias apuradas pela Fiscalização:  1. Provisão Indedutível – conta 6130370000 – Compensação Financeira por  Utilização de Recursos Hídricos (R$ 2.307.926,38);  2.  Provisão  Indedutível  –  conta  6130422000  –  Encargos  de  Uso  da  Rede  Básica (R$ 2.409.486,12); e  3. Provisão  Indedutível – conta 6130426000 – Encargos de Uso de Sistema  de Distribuição (R$ 4.205.460,00).  Penso que o decidido em primeiro grau não mereça reparo.  Observo, de início, que as glosas empreendidas pela autoridade autuante, nos  casos objeto do recurso necessário, consubstanciou­se quase que exclusivamente no fato de a  conta  investigada  apontar  para  constituição  provisão  cuja  dedutibilidade  não  encontra  autorização  na  legislação  do  imposto  de  renda,  isto  é,  não  cuidou  a  referida  autoridade  de  averiguar adequadamente o fato econômico propulsor do registro contábil auditado. Impróprio,  também, o argumento de que “o contribuinte não apresentou documentos hábeis coincidentes  em  datas  e  valores  referentes  às  citadas  provisões  que  comprovassem  o  pagamento  destas  provisões  dentro  do  ano­calendário  de  2007”,  vez  que,  como  é  cediço,  tratando­se  de  ano­ calendário  em  que  a  apuração  do  imposto  se  deu  com  base  no  lucro  real,  o  regime  de  escrituração a ser observado é o de COMPETÊNCIA, em que, no caso de registro de despesas,  o elemento autorizador do seu cômputo no resultado é o  fato de ela  ter sido  incorrida, sendo  irrelevante se foi paga ou não.  Destaca a decisão recorrida que, não obstante a contabilidade da contribuinte  apresentar  registro  das  “provisões”  em  questão  no  período  de  janeiro  a  dezembro  do  ano  auditado (2007), o lançamento tributário limitou­se aos valores correspondentes aos meses de  novembro e dezembro de 2007.  Fl. 754DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 1/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16682.720133/2011­75  Acórdão n.º 1302­00.793  S1­C3T2  Fl. 755          9 Fortalecem o decidido em primeira instância, ainda, as constatações a seguir  descritas.  Relativamente aos gastos decorrentes da utilização de recursos hídricos:  ­ o dispêndio decorre de imposição legal (Lei nº 7.990, de 1989);  ­  o  cálculo  da  compensação  financeira  tomou  por  base  RESOLUÇÃO  da  ANEEL, aportada aos autos pela fiscalizada;  ­ em razão da utilização de recursos hídricos, a contribuinte está submetida ao  encargo previsto na lei;  ­ a documentação da ANEEL relativa ao pagamento feito pela contribuinte,  devidamente  juntada  aos  autos,  comprova  que  os  totais  ali  indicados  correspondem  aos  que  foram registrados contabilmente.  Relativamente ao encargo decorrente do uso da rede básica:  ­ a exemplo do item anterior, o encargo encontra­se previsto em Resolução da  ANEEL  (Resolução  nº  205,  de  2005)  que  estabelece  condições  gerais  para  operação  de  instalações de distribuição de energia elétrica;  ­  os  encargos  decorrentes  do  uso  da  rede  básica  constam  de Resolução  da  ANEEL, competindo ao Operador Nacional do Sistema Elétrico calcular o montante mensal;  ­  a  contribuinte  aportou  aos  autos  as  notas  fiscais  comprobatórias  dos  dispêndios.  Relativamente ao encargo decorrente do uso do sistema de distribuição:  ­ a contribuinte aportou aos autos comprovação contábil e documental (notas  fiscais) dos gastos incorridos;  ­  a  obrigação  encontra­se  respaldada  em  CONTRATO  DE  USO  DO  SISTEMA DE  DISTRIBUIÇÃO  firmado  com  a  LIGHT  SERVIÇOS  DE  ELETRICIDADE  S/A, que, por sua vez, decorre de Resolução da ANEEL (Resolução nº 281, de 1999).  Pelo exposto, sou por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Ofício.  RECURSO VOLUNTÁRIO  Diante das  exclusões promovidas  em primeira  instância  e  agora  ratificadas,  remanesceram as seguintes matérias:  1.  glosa de variação monetária e juros (BRASLIGHT) ­ R$ 2.110.923,64;  2.  glosa de provisão –  conta 6350411102 – Adm Central  – Enc Dívidas –  Moeda Nacional – Juros ­ R$ 6.053.920,46  A manutenção da exigência por parte da Turma Julgadora de primeiro grau  foi fundamentada, em síntese, nos seguintes elementos:  Fl. 755DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 1/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16682.720133/2011­75  Acórdão n.º 1302­00.793  S1­C3T2  Fl. 756          10 PASSIVO BRASLIGHT  ­  a  fiscalizada,  por  força  de  TERMO  DE  AJUSTES  DE  OBRIGAÇÃO,  passou  a  participar  do  passivo  da  BRASLIGHT,  administradora  de  planos  de  benefícios  previdenciários, patrocinada pela então LIGHT S/A (privatizada em 1996);  ­  a  dívida  assumida  pela  fiscalizada,  conforme  assinalado  no  Termo  de  Constatação  Fiscal,  era  da  empresa  LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A  (LIGHT  SESA);  ­  a dívida  assumida, portanto,  decorreu de vínculo  formado entre a  LIGHT  SESA  e seus empregados;  ­ os empregados da LIGHT SESA em nada contribuíram para a geração da  renda  auferida  pela  fiscalizada,  motivo  pelo  qual  as  despesas  financeiras  com  o  passivo  da  BRASLIGHT não podem ser enquadradas como necessárias, usuais e normais;  ­  os  acordos  firmados  entre  pessoas  jurídicas  integrantes  do mesmo Grupo  econômico dos quais decorrem efeitos tributários não podem ser opostos ao Fisco;  ­ a dívida assumida não guarda qualquer relação com o objeto da fiscalizada  (geração e transmissão de energia elétrica);  ­  a  fiscalizada  é  figura  estranha  na  relação  jurídica  estabelecida  entre  a  LIGHT  SESA  e  os  beneficiários  do  plano  (nas  entidades  fechadas  de  previdência  complementar  a  adesão  só  é  permitida  aos  que  têm  vínculo  empregatício  com  a  empresa  patrocinadora do Fundo);  ­ a lei que dispôs sobre o processo de desverticalização também não pode ser  oposta aos requisitos de dedutibilidade estabelecidos em lei de natureza tributária;   ­  a  lei  que dispôs  sobre o processo de desverticalização das  atividades  das  concessionárias de serviços públicos que atuavam no setor de energia elétrica nada estabeleceu  sobre a dedutibilidade das despesas em questão.  PROVISÃO – ADM CENTRAL – ENC DÍVIDAS – MOEDA NACIONAL  – JUROS  ­ segundo o Termo de Constatação Fiscal, a conta em referência foi utilizada  exclusivamente  para  registrar  fatos  decorrentes  da  determinação  da  ANEEL  (passivos  transferidos), por força da Lei nº 10.848, de 2004;  ­ nos termos da legislação de regência, somente as provisões expressamente  apontadas pela lei podem ser deduzidas na determinação do lucro real;  ­  os  encargos  em  questão  não  guardam  relação  com  a  utilização  ou  distribuição de energia elétrica;  ­  apesar  de  a  fiscalizada  alegar  que os  dispêndios,  não  obstante  terem  sido  registrados  como  PROVISÕES,  se  referem  a  despesas  passíveis  de  dedução,  nada  traz  para  comprovar tal alegação.  Fl. 756DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 1/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16682.720133/2011­75  Acórdão n.º 1302­00.793  S1­C3T2  Fl. 757          11 Penso não ser digno de reparo o decidido em primeira instância.  A  Recorrente,  relativamente  ao  denominado  PASSIVO  BRASLIGHT,  traz  considerações  diversas  acerca  do  processo  de  segregação  de  atividades  (“desverticalização”)  decorrente da privatização da LIGHT S/A. Nessa linha, esclarece que: i) submeteu à Agência  Nacional de Energia Elétrica – ANEEL plano de  reestruturação societária;  e  ii)  foi editada a  Resolução Autorizativa ANEEL nº 307/2005.  Os fragmentos da Resolução Autorizativa ANEEL nº 307/2005 reproduzidos  pela Recorrente na peça recursal, não obstante a observação de que “pertine à matéria objeto  do  auto  de  infração  em  análise”,  diz  respeito,  tão  somente,  à:  segregação  das  atividades;  segregação de participações societárias; e criação de uma sociedade holding.  Alega  a  Recorrente  que  “absolutamente  por  nenhuma  razão  além  da  obediência às imposições supra, a LIGHT SESA submeteu à ANEEL a Proposta de Assunção  Imperfeita  da  Dívida  (doc.  02  que  instruiu  a  impugnação)  através  da  qual  a  Recorrente  assumiria  obrigações  daquela,  com  o  fim  precípuo  de  livrá­la  de  qualquer  passivo  não  relacionado aos serviços de distribuição de energia”.   Ainda que se possa admitir uma interpretação deveras estreita das imposições  decorrentes do processo de desverticalização, creio que sejam oportunas algumas observações.  Em  primeiro  lugar,  as  obrigações  relacionadas  aos  planos  de  benefícios  dos  empregados  da  LIGHT  SESA  (BRASLIGHT)  foram  transferidas  para  a  Recorrente  sem  que  exista  comprovação de que  isso decorreu de  imposição normativa ou  legal  feita de forma expressa,  vez que, como alegado, derivou de iniciativa da parte envolvida (LIGHT SESA); em segundo,  ainda  que  assim  não  fosse,  isto  é,  se  efetivamente  pretendeu­se  livrar  a  LIGHT  SESA  de  qualquer  passivo  não  relacionado  aos  serviços  de  distribuição  de  energia,  teria  sido  conveniente, também, ter­se atentado para os efeitos tributários decorrentes de tal medida, visto  que à luz da legislação de regência, ressalvada a hipótese de lei especial autorizadora, aquele  que suporta ônus alheio não pode se beneficiar da dedução da despesa correspondente.  Os  argumentos  expendidos  pela Recorrente  deixam  fora  de  dúvida  de  que,  sob o manto da chamada desverticalização, foram efetuados acordos (instrumentos particulares  de contrato para refinanciamento de déficit técnico) que, ainda que justificáveis no âmbito do  processo  de  segregação  de  atividades,  não  podem  violar  preceito  tributário  relacionado  às  condições de dedutibilidade de despesas.  Descabidos,  nesse  contexto,  os  argumentos  de  que  a  assunção  das  dívidas  contraídas pela LIGHT SESA junto à BRASLIGHT decorreu de obrigação legal ou normativa.  A  meu  ver,  a  admissibilidade  da  dedução  requerida  pela  Recorrente  dependeria  de  circunstância  não  retratada  nos  autos,  qual  seja,  a  de  que,  em  razão  de  um  processo  de  redistribuição  de  empregados  e  considerados  os  efeitos  decorrentes  de  cálculos  atuariais,  as  resultantes  do  processo  de  desverticalização  deveriam,  na  proporção  da  citada  redistribuição de empregados, assumir o passivo do Fundo de Benefícios.  No  que  diz  respeito  aos  registros  efetuados  na  conta  6350411102  (Adm  Central – Enc Dívidas – Moeda Nacional – Juros), alega a Recorrente que, aqui, não se trata de  provisão, mas,  sim, de  “despesas  com natureza  de  contas  a pagar”,  o que,  para ela,  basta  à  reforma da decisão recorrida.  Fl. 757DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 1/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 16682.720133/2011­75  Acórdão n.º 1302­00.793  S1­C3T2  Fl. 758          12 Com  a  devida  permissão,  a  simples  alegação  de  que  não  se  está  diante  de  provisão, mas, sim, de despesa incorrida, não é suficiente para elidir o feito fiscal. No caso, é  necessário que sejam aportados aos autos documentos que possibilitem identificar a natureza  da  obrigação,  seja  para  se  certificar  de  que  o  dispêndio  correspondente  já  poderia  ter  sido  apropriado no resultado, seja para aferir se a sua dedução na apuração da base de cálculo do  imposto encontrava lastro na legislação de regência.  No mais, a Recorrente tece considerações acerca da prevalência da essência  em relação à forma; do fato de a designação imprópria de “provisão” não impedir a dedução da  despesa; e do reconhecimento de despesas e receitas, na sistemática do lucro real, pelo regime  de competência.  Vê­se,  pois,  que  apesar  da  Recorrente  afirmar  que,  “dada  a  absoluta  indispensabilidade das despesas incorridas..., deve ser dado provimento ao presente recurso”,  noto, em convergência com o destacado pela Turma Julgadora de primeira  instância, que ela  não  colacionou  aos  autos  comprovação  do  que  afirma,  isto  é,  não  trouxe  documentos  (ou  mesmo argumentos) capazes de demonstrar que, apesar de registradas como PROVISÕES, os  desembolsos efetivamente representam despesas incorridas.  Assim,  considerado  todo  o  exposto,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto.  Sala das Sessões, em 24 de novembro de 2011  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães                                Fl. 758DF CARF MF Emitido em 29/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/11/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 28/1 1/2011 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 29/11/2011 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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Numero do processo: 10882.002819/2003-38
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercícios: 2002 a 2005 Ementa: Multa por atraso na entrega de DCTF referente a período de apuração anterior à vigência da Lei nº 10.426, de 2002, é devida com fundamento nos dispositivos legais vigentes à época. Aplica-se retroativamente a lei em razão da imposição de penalidade mais benéfica
Numero da decisão: 9101-000.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1          1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10882.002819/2003­38  Recurso nº  129.152   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­00862  –  1ª Turma   Sessão de  22/02/2011  Matéria  DCTF. Multa por atraso.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DIRO RADIOLOGIA S/C LTDA    Assunto: Obrigações Acessórias  Exercícios: 2002 a 2005  Ementa:  Multa  por  atraso  na  entrega  de  DCTF  referente  a  período  de  apuração  anterior  à  vigência  da  Lei  nº  10.426,  de  2002,  é  devida  com  fundamento  nos  dispositivos  legais  vigentes  à  época.  Aplica­se  retroativamente a lei em razão da imposição de penalidade mais benéfica.     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  Caio  Marcos Cândido ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido,  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de  Andrade  Couto,  Karen  Jureidini  Dias,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Antônio  Carlos  Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  em  face  do  Acórdão  nº  301­31967,  prolatado  pela  antiga  Primeira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes,  o  qual,  por  unanimidade  de votos,  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  seguintes termos:  DCTF. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA.  A LEI 10426 de 24/04/2002 só pode irradiar efeitos para os fatos  ocorridos  após  a  sua  vigência.  Se  os  fatos  imputados  são  anteriores à lei não é aplicável a multa imposta.  RECURSO A QUE  SE  DÁ PROVIMENTO,  PARA  ANULAR O  AUTO DE INFRAÇÃO.  O Auto  de  Infração  eletrônico  (fls.  8)  foi  lavrado  para  cobrança  de  multa  referente ao atraso na entrega de DCTF dos quatro trimestres de 1999, entregues efetivamente  em  14.08.2001,  lançadas  pelo  seu  valor mínimo  de R$  500,00  (quinhentos  reais),  cada.  No  recurso voluntário, o contribuinte alegou que não poderia ter sido aplicada a Lei nº 10.426, de  2002,  tampouco a  IN SRF nº 255, de 2002, pois não eram vigentes à época dos fatos, que o  fiscal não fez os cálculos pela ORTN nem reduziu a multa em 50% (cinquenta por cento),  e  que a fundamentação legal do auto era incompleta. Alegou, ainda, a caracterização de denúncia  espontânea, com fundamento no art. 138 do Código Tributário Nacional.   A  Câmara  a  quo  deixou  de  apreciar  tal  questão  para  reconhecer,  preliminarmente, a nulidade do auto de infração por falta de fundamento legal.  Inconformada,  a  Fazenda Nacional,  interpôs  o  presente  recurso  especial  de  divergência quanto ao entendimento acerca da existência de previsão legal para a aplicação da  multa pelo atraso na entrega da DCTF, no período anterior à vigência da Lei nº 10.426/02.   Apresenta paradigmas que decidiram pela manutenção da exigência da multa  por atraso na entrega de DCTF, em razão de ter sido lançada conforme o disposto na legislação  de  regência.  No mérito,  sustenta  que  a  aplicação  da  multa  em  tela  tem  previsão  em  outros  diplomas legais anteriores à referida lei.  É o relatório.    Fl. 2DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10882.002819/2003­38  Acórdão n.º 9101­00862  CSRF­T1  Fl. 2          3 Voto             Conselheira Viviane Vidal Wagner, relatora  Presentes os pressupostos recursais, o recurso é de ser conhecido.  A  discussão  preliminar  cinge­se  à  validade  ou  não  do  auto  de  infração  de  imposição de multa por atraso na entrega de DCTF, tendo a decisão guerreada reconhecido sua  nulidade por falta de fundamentação legal.  O distinto relator do acórdão recorrido adotou as mesmas razões de decidir de  outro  acórdão  prolatado  pela  mesma  câmara  no  recurso  nº  129.199,  da  lavra  da  ilustre  conselheira Susy Gomes Hoffmann. Peço vênia para transcrever o trecho do voto do acórdão  mencionado,  transcrito  no  acórdão  ora  recorrido,  que  bem  esclarece  as  razões  para  anular  o  lançamento, in verbis:  No  presente  caso,  os  prazos  para  as  entregas  das  declarações  ocorreram  todos  antes  da  entrada  em  vigor  da  Lei  10.426  de  24/04/2002,  de  tal  modo  que  a  referida  lei  não  poderia  ser  aplicada  a  tais  fatos.  A  citada  lei  somente  pode  ser  aplicada,  irradiando os seus efeitos, para as declarações que deveriam ser  apresentadas a partir de 24/04/2002.    Esse entendimento, contudo, foi superado logo em seguida na própria câmara  recorrida, visto não representar o entendimento mais adequado, como se demonstrará.   Vencido  o  prazo  de  entrega  da DCTF,  o  contribuinte  sujeita­se  às  sanções  previstas na legislação tributária.  Foram citados como fundamentos do auto de infração eletrônico os seguintes  dispositivos: arts. 113, §3º e 160 da Lei nº 5.172, de 25.10.66 (CTN); art. 11 do Decreto­lei nº  1.988, de 23.11.82, com a redação dada pelo art. 10 do Decreto­lei nº 2.065, de 26.10.83; art.  30 da Lei nº 9.249, de 25.12.95; art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 18, de 24.12.2000; art.  7º da Lei nº 10.426, de 24.04.02 e art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 255, de 11.12.2002.  A  obrigação  acessória  de  apresentar  DCTF  converte­se  em  principal  pela  imposição de multa devida pelo atraso na entrega, consoante a  regra  emanada do §3º do art.  113 do CTN.  Sobre a imposição da multa por atraso, assim dispõe o Decreto­lei nº 1.968,  de 23.11.1982, com a redação dada pelo Decreto­lei nº 2.065, de 1983:      Fl. 3DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   4 Art.  11.   A  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos  que,  por  si  ou  como  representante  de  terceiros,  pagar  ou  creditar  no  ano  anterior,  bem  como  o  Imposto  de  Renda  que  tenha  retido.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  1º  A  informação  deve  ser  prestada nos  prazos  fixados  e  em  formulário  padronizado  aprovado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  § 2º Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN  para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou  omitidas,  apuradas nos  formulários  entregues  em cada período  determinado.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.065,  de  1983).  § 3º Se o formulário padronizado (§ 1º)  for apresentado após o  período determinado, será aplicada multa de 10 ORTN, ao mês­ calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no  parágrafo  anterior.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.065,  de 1983).  § 4º Apresentado o formulário, ou a informação,  fora de prazo,  mas  antes  de  qualquer  procedimento  ex  officio,  ou  se,  após  a  intimação, houver a apresentação dentro do prazo nesta fixado,  as  multas  cabíveis  serão  reduzidas  à  metade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983). (grifou­se)    No mesmo sentido dispõe o Decreto­lei nº 2.124, de 13.06.1984, litteris:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de  que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto­lei nº 1.968,  de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo  Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.    A conversão do valor da multa em ORTN para a moeda atual obedeceu aos  dispositivos legais destinados a esse fim, os quais são referidos, de forma sistematizada, pelo  Decreto  nº  3000,  de  26.03.99,  que  aprovou  o  atual  Regulamento  do  Imposto  de  Renda  –  RIR/99, abaixo transcritos:  Art.933.O Ministro  de  Estado  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir obrigações acessórias relativas ao imposto (Decreto­Lei  nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 5º).      Fl. 4DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10882.002819/2003­38  Acórdão n.º 9101­00862  CSRF­T1  Fl. 3          5 (...)  §3ºSem  prejuízo  das  penalidades  aplicáveis  pela  inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  acessória de que trata esta Seção sujeitará o infrator às multas  previstas  no  art.  966  (Decreto­Lei  nº  2.124,  de  1984,  art.  5º,  §3º).  (...)  Art.966.  No  caso  de  que  trata  o  art.  929,  serão  aplicadas  as  seguintes multas (Decreto­Lei nº 1.968, de 1982, art. 11, §§2º e  3º, Decreto­Lei nº 2.065, de 1983, art. 10, Decreto­Lei nº 2.287,  de 1986, art. 11, Decreto­Lei nº 2.323, de 1987, arts. 5º e 6º, Lei  nº 7.799, de 1989, art. 66, Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso I,  e Lei nº 9.249, de 1995, art. 30):  I­  de  cinco  reais  e  setenta  e  três  centavos  para  cada grupo de  cinco  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas,  apuradas  nos  formulários  ou  outros meios  de  informações  padronizados,  entregues em cada período determinado;  II­ de cinqüenta e sete reais e  trinta e quatro centavos ao mês­ calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no  inciso  anterior,  se  o  formulário  ou  outro  meio  de  informação  padronizado, for apresentado após o período determinado.  Parágrafo  único.Apresentado  o  formulário  ou  a  informação  padronizada, fora de prazo, mas antes de qualquer procedimento  de ofício, ou se, após a intimação, houver a apresentação dentro  do  prazo  nesta  fixado,  as  multas  cabíveis  serão  reduzidas  à  metade (Decreto­Lei nº 1.968, de 1982, art. 11, §4º, e Decreto­ Lei nº 2.065, de 1983, art. 10).    Posteriormente, a Lei nº 10.426, de 2002, alterou a sistemática de apuração  da  multa  devida  pelo  atraso  na  entrega  de  declarações,  assim  dispondo,  em  sua  redação  original:  Art.7oO sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF),  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  e  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), nos prazos fixados, ou  que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar­se­á às  seguintes multas:        Fl. 5DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   6 I­de dois por cento ao mês­calendário ou fração, incidente sobre  o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na  DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  II­de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  III­de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de dez informações  incorretas ou omitidas.  §1ºPara efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I e  II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I­à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II­a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727,  de 2008)  I­R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de  tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996;  II­R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. (grifou­se)    No  presente  caso,  a  referida  lei  foi  aplicada  retroativamente,  de  modo  escorreito,  por  atribuir  penalidade mais  benigna,  consoante  o  disposto  no  art.  106,  inciso  II,  alínea c, do CTN, visto que a multa devida seria de R$ 57,34 (cinquenta e sete reais e trinta e  quatro centavos) por cada mês ou fração de mês de atraso, mas lançou­se a multa mínima de  R$ 500,00 (quinhentos reais).  Cabe  ainda  referir  que,  no  uso  da  competência  delegada  pelo Ministro  da  Fazenda,  o  Secretário  da  Receita  Federal  editou  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  126,  de  30.10.98, vigente à época dos fatos, a qual dispôs:  Art. 2º A partir do ano­calendário de 1999, as pessoas jurídicas,  inclusive as equiparadas, deverão apresentar, trimestralmente, a  DCTF, de forma centralizada, pela matriz. (...)      Fl. 6DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10882.002819/2003­38  Acórdão n.º 9101­00862  CSRF­T1  Fl. 4          7 §  2º  ­  A  declaração,  gerada  pelo  programa DCTF  1.0.  deverá  ser  apresentada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  até  o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  segundo  mês  subseqüente  ao  trimestre  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  observado o seguinte: (Redação dada pela IN SRF nº 83/99, de  12 de julho de 1999)  (...)  Art.  6º  A  falta  de  entrega  da DCTF  ou  a  sua  entrega  após  os  prazos  referidos  no  art.  2º,  sujeitará  a  pessoa  jurídica  ao  pagamento  da multa  correspondente  a  cinqüenta  e  sete  reais  e  trinta  e  quatro  centavos,  por  mês­calendário  ou  fração  de  atraso,  tendo  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final a  data da  efetiva  entrega  (Decreto­lei  nº 1.968, de 1982, art. 11,  §§ 2º e 3º, com as modificações do Decreto­lei nº 2.065, de 1983,  art. 10; Lei nº 8.383, de 1991, art. 3º, inciso I; da Lei nº 9.249,  de 1995, art. 30).    Posteriormente, a  Instrução Normativa SRF nº 255, de 11.12.2002,  revogou  aquela, dispondo no seguinte sentido:  Art. 5º A DCTF deverá ser apresentada até o último dia útil da  primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao  trimestre de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  sendo  transmitida  via  Internet,  na forma determinada pela Secretaria da Receita Federal.  (...)  Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar a DCTF nos  prazos fixados ou que a apresentar com incorreções ou omissões  será intimado a apresentar declaração original, no caso de não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  I  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  ainda  que  integralmente  pago,  no  caso  de  falta  de  entrega  desta  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  vinte por cento, observado o disposto no § 3º;  II  ­  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  dez  informações incorretas ou omitidas.  §  1º  Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  I  do  caput,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no  caso de não­apresentação, da lavratura do auto de infração.      Fl. 7DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO   8 § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I ­ em cinqüenta por cento, quando a declaração for apresentada  após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício;  II  ­  em  vinte  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I  ­ R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  jurídica  inativa;  II ­ R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.  (...)  §  9º  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas  de  ofício.(grifou­se)    Diante  disso,  todos  os  dispositivos  legais  acima  expostos  confirmam  a  legalidade da multa aplicada, ao contrário do entendimento firmado na decisão recorrida.  Ultrapassada a questão preliminar suscitada na câmara a quo, pela qual fora  fulminado  o  lançamento,  restaria  a  este  colegiado  superior  devolver  os  autos  àquela  câmara  para enfrentamento do mérito recursal, sob pena de supressão de instância.   Todavia,  no  presente  caso,  por  economia  processual  e  dado  o  formalismo  moderado que inspira o processo administrativo fiscal, deixo de fazê­lo, em razão de se tratar o  objeto do recurso de matéria sumulada recentemente no âmbito do CARF.  Eis o teor da Súmula Carf nº 49: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração”.  Isto  posto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional.      (assinado digitalmente)  Viviane Vidal Wagner                             Fl. 8DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO Processo nº 10882.002819/2003­38  Acórdão n.º 9101­00862  CSRF­T1  Fl. 5          9   Fl. 9DF CARF MF Emitido em 28/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER Assinado digitalmente em 23/03/2011 por VIVIANE VIDAL WAGNER, 25/03/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO

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Numero do processo: 10735.001807/2004-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Sep 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 1999 NORMAS PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. NÃO CONHECIMENTO. Com arrimo no artigo 64, inciso II, e 67, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, somente deverá ser conhecido o Recurso Especial, escorado naquele dispositivo regimental, quando devidamente comprovada a divergência arguida entre o Acórdão recorrido e o paradigma, a partir da demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa do Acórdão paradigma ou do seu inteiro teor, impondo, ainda, a comprovação do pré-questionamento a respeito do tema. Recurso especial não conhecido.
Numero da decisão: 9202-001.718
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalháes de Oliveira
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MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1999  NORMAS  PROCEDIMENTAIS/REGIMENTAIS.  RECURSO  ESPECIAL.  DIVERGÊNCIA  NÃO  COMPROVADA.  NÃO  CONHECIMENTO.  Com  arrimo  no  artigo  64,  inciso  II,  e  67,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais  ­ CARF,  aprovado pela Portaria MF nº  256/2009,  somente  deverá  ser  conhecido  o  Recurso  Especial,  escorado  naquele  dispositivo  regimental,  quando  devidamente  comprovada  a  divergência  arguida  entre  o  Acórdão  recorrido  e  o  paradigma,  a  partir  da  demonstração fundamentada, acompanhada da cópia da publicação da ementa  do  Acórdão  paradigma  ou  do  seu  inteiro  teor,  impondo,  ainda,  a  comprovação do pré­questionamento a respeito do tema.  Recurso especial não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   2   (Assinado digitalmente)  Otacílio Dantas Cartaxo – Presidente    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira – Relator  EDITADO EM: 14/10/2011  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  substituto),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Alexandre  Naoki  Nishioka  (Conselheiro  Convocado),  Marcelo  Oliveira,  Manoel  Coelho  Arruda  Junior,  Gustavo  Lian  Haddad,  Francisco  Assis  de  Oliveira  Junior,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  MINERAÇÕES  BRASILEIRAS  REUNIDAS  S/A,  contribuinte,  pessoa  jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em  epígrafe,  teve  contra  si  lavrado  Auto  de  Infração,  em  19/07/2004,  exigindo­lhe  crédito  tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ­  ITR, em relação ao  exercício  de  1999,  incidente  sobre  o  imóvel  rural  denominado  “Sítio  Raposa  e  Costeira”  localizado no município de Mangaratiba/RJ, cadastrado na RFB sob o nº 1703095­1, conforme  peça inaugural do feito, às fls. 17/20, e demais documentos que instruem o processo.  Após  regular processamento,  interposto  recurso  voluntário  a  então Terceira  Seção de Julgamento do CARF contra Decisão da 1a Turma da DRJ em Recife/PE, Acórdão nº  11­19.037/2007,  às  fls.  86/97,  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  em  referência,  a  Egrégia  2ª Turma Ordinária  da  1a Câmara,  em 19/06/2009,  por maioria de  votos,  achou por  bem DAR PROVIMENTO AO RECURSO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos  fundamentos inseridos no Acórdão nº 3102­00.397, sintetizados na seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1999  ITR. DECADÊNCIA.  Cientificado o contribuinte mais de cinco anos da ocorrência do  fato gerador do tributo nos casos de pagamento a menor, resta  decaído o direito da Fazenda em constituir o crédito tributário,  forte no § 4° do art. 150 do CTN.  Recurso Voluntário Provido.”  Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional  interpôs Recurso Especial,  às fls. 165/172, com arrimo nos artigos 64, inciso II, e 67 do Regimento Interno do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  256/2009,  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10735.001807/2004­61  Acórdão n.º 9202­01.718  CSRF­T2  Fl. 2          3 procurando  demonstrar  a  insubsistência  do Acórdão  recorrido,  desenvolvendo  em  síntese  as  seguintes razões:  Após breve relato das fases ocorridas no decorrer do processo administrativo  fiscal, insurge­se contra o Acórdão atacado, por entender ter contrariado entendimento levado a  efeito por outras Câmaras dos Conselhos a respeito da mesma matéria, conforme se extrai do  Acórdão nº 107­07.968,  impondo seja conhecido o  recurso especial da  recorrente, porquanto  comprovada a divergência arguida.  Sustenta  que  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  corroborada  pelo  entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, determina que a aplicação do prazo  decadencial inserido no artigo 150, § 4º, do CTN, pressupõe a antecipação de pagamento, ainda  que parcialmente.  Contrapõe­se ao decisum guerreado, aduzindo para  tanto  inexistir nos autos  do  presente  processo  comprovantes  de  recolhimentos  do  tributo  em  comento,  fato  que  não  poderá ser presumido, por ser temerária aludida conclusão, sobretudo em face da possibilidade  de causar prejuízo considerável ao erário.  Em defesa de sua pretensão, infere que adotando­se o artigo 173, inciso I, do  CTN, o prazo decadencial começaria a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que poderia ter sido efetuado o lançamento, o que afastaria a pretensa decadência acolhida pela  Câmara recorrida.  Na hipótese dos autos, constituído o crédito tributário em 19/07/2004, dentro  do prazo decadencial inserido no artigo 173, inciso I, do CTN, não há se falar em decadência  da  exigência  fiscal,  especialmente  por  não  ter  havido  antecipação  do  pagamento,  mediante  lançamento por homologação.  Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo  a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados.  Submetido  a  exame  de  admissibilidade,  o  ilustre  então  Presidente  da  1a  Câmara da 2a Seção de Julgamento do CARF, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da  Fazenda  Nacional,  sob  o  argumento  de  que  a  recorrente  logrou  comprovar  que  o  Acórdão  guerreado  divergiu  de  outras  decisões  exaradas  pelas  demais  Câmaras  dos  Conselhos  de  Contribuintes  a propósito da mesma matéria,  conforme Despacho nº 2101­0121/2010,  às  fls.  191.  Instada se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a  contribuinte apresentou suas contrarrazões, às fls. 208/215, corroborando as razões de decidir  do Acórdão recorrido, em defesa de sua manutenção,  ressaltando a existência de antecipação  de pagamento.  É o Relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   4   Voto             Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator  Com  a  devida  vênia  ao  ilustre  Presidente  da  1a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento do CARF, ouso divergir do despacho que deu seguimento ao Recurso Especial da  Fazenda, por não vislumbrar na hipótese vertente requisito regimental amparando a pretensão  da recorrente, não merecendo ser conhecida sua peça recursal, como passaremos a demonstrar.  Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a recorrente  a reforma do Acórdão em vergasta, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas  contrariaram  a  jurisprudência  deste  Colegiado,  traduzida  no  Acórdão  nº  107­07.968,  ora  adotado como paradigma, e, bem assim, do Superior Tribunal de Justiça a propósito da matéria,  a qual exige a existência de recolhimentos, ou seja, a antecipação de pagamento, para que se  aplique o prazo decadencial do artigo 150, § 4º, do CTN, o que não se vislumbra na hipótese  dos  autos,  impondo  sejam  levados  a  efeito  os  ditames  do  artigo  173,  inciso  I,  do  mesmo  Diploma Legal.  Em defesa de seu pleito, sustenta que inexistindo autolançamento do autuado,  com a respectiva antecipação de pagamento, não há o que se homologar, afastando a aplicação  do artigo 150, § 4°, do Códex Tributário.  Consoante se positiva do exame dos autos, a controvérsia a respeito do prazo  decadencial  para  o  Imposto  Sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  ­  ITR,  após  passar  a  ser  tributo  sujeito  à  modalidade  do  lançamento  por  homologação,  com  a  edição  da  Lei  n°  9.393/1996, limitou­se a aplicação dos artigos 150, § 4º, ou 173, inciso I, do Código Tributário  Nacional.  Afora  posicionamento  pessoal  a  propósito  da matéria,  por  entender  que  os  tributos sujeitos ao lançamento por homologação devem observância ao prazo decadencial do  artigo 150, § 4o, do Códex Tributário, independentemente de antecipação de pagamento, salvo  quando  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  certo  é  que  a  partir  da  alteração  do  Regimento  Interno  do  CARF  (artigo  62­A),  introduzida  pela  Portaria  MF  nº  586/2010,  os  julgadores  deste  Colegiado  estão  obrigados  a  “reproduzir”  as  decisões  do  STJ  tomadas  por  recurso  repetitivo,  razão  pela  qual  deixaremos  de  abordar  aludida  discussão,  adotando  a  tese  que  a  aplicação  do  dispositivo  legal  retro  depende  da  existência  de  recolhimentos do mesmo tributo no período objeto do lançamento, na forma do entendimento  daquele Tribunal Superior, manifestado nos autos do Resp n° 973.733/SC, assim ementado:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C,  DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10735.001807/2004­61  Acórdão n.º 9202­01.718  CSRF­T2  Fl. 3          5 1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   6 7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.”  Na esteira desse raciocínio, uma vez delimitado pelo STJ e, bem assim, pelo  Regimento  Interno  do  CARF  que  nos  lançamentos  por  homologação  à  antecipação  de  pagamento é  indispensável à aplicação do  instituto da decadência, nos  cabe  tão somente nos  quedar a aludida conclusão e constatar ou não a sua ocorrência.  Entrementes,  a controvérsia em relação a  referido  tema encontra­se distante  de  remansoso  desfecho,  se  fixando  agora  em  determinar  o  que  pode  ser  considerado  como  antecipação de pagamento para tais tributos, sobretudo em face das diversas modalidades e/ou  procedimentos adotados por ocasião do lançamento fiscal.  No caso vertente,  sustenta a nobre Procuradora subscritora da peça recursal  que a Câmara recorrida achou por bem acolher o prazo decadencial insculpido no artigo 150, §  4°, do CTN,  inobstante inexistir nos autos comprovante de antecipação de pagamento, o que  malfere  a  jurisprudência  do  CARF  e,  bem  assim,  do  STJ,  exarado  nos  autos  de  Recurso  Repetitivo, o qual estamos obrigados a seguir.  Olvidou­se, porém, a Procuradoria que na hipótese dos autos, a contribuinte  trouxe  à  colação  documentos  comprobatórios  da  existência  da  antecipação  de  pagamento,  o  que  fora  levado  a  efeito  pela  Câmara  recorrida,  ao  contrário  do  que  pretende  fazer  crer  a  Fazenda Nacional.  Com efeito, a simples leitura da Declaração do ITR de fls. 02/03, associada à  própria  ementa  e  razões  de  decidir  constantes  do  bojo  do Acórdão  recorrido,  nos  conduz  à  conclusão  que  a  Câmara  guerreada  adotou  exatamente  o  entendimento  da  Procuradoria  ao  rechaçar a pretensão fiscal, senão vejamos:  “Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­ ITR  Exercício: 1999  ITR. DECADÊNCIA.  Cientificado o contribuinte mais de cinco anos da ocorrência do  fato gerador do tributo nos casos de pagamento a menor, resta  decaído o direito da Fazenda em constituir o crédito tributário,  forte no § 4° do art. 150 do CTN.  Recurso Voluntário Provido.” (grifamos)  Como  se  observa,  foi  exatamente  a  existência  de  pagamento  a menor,  ou  seja,  diferença  de  tributo,  que  levou  o  ilustre  Conselheiro  redator  designado  do  decisum  atacado, a adotar o prazo decadencial de 05 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato  gerador do tributo, nos termos do artigo 150, § 4°, do CTN.  Assim,  inobstante  as  alegações  da  recorrente,  compartilhadas  pelo  ilustre  Presidente subscritor do Despacho que admitiu a peça recursal,  seu  inconformismo, contudo,  não tem o condão de prosperar. Da análise dos elementos que instruem o processo, constata­se  que  a  Fazenda  Nacional  não  logrou  comprovar  a  divergência  suscitada  na  forma  que  os  dispositivos regimentais prescrevem, in verbis:  “Art.  64.  Contra  as  decisões  proferidas  pelos  colegiados  do  CARF são cabíveis os seguintes recursos:  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10735.001807/2004­61  Acórdão n.º 9202­01.718  CSRF­T2  Fl. 4          7 I ­ Embargos de Declaração; e  II ­ Recurso Especial.  Parágrafo único. Das decisões dos colegiados não cabe pedido  de reconsideração.  [...]  Do Recurso Especial  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial  interposto  contra  decisão  que  der  à  lei  tributária  interpretação  divergente  da  que  lhe  tenha  dado  outra  câmara,  turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  § 1º Para efeito da aplicação do caput,  entende­se  como outra  câmara ou  turma as que  integraram a  estrutura dos Conselhos  de  Contribuintes,  bem  como  as  que  integrem  ou  vierem  a  integrar a estrutura do CARF.  §  2º  Não  cabe  recurso  especial  de  decisão  de  qualquer  das  turmas que aplique súmula de  jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  ou  do  CARF, ou que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela  anulação da decisão de primeira instância.  §  3º  O  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte  somente  terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua  demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais.  §  4º  Na  hipótese  de  que  trata  o  caput,  o  recurso  deverá  demonstrar a divergência arguida indicando até duas decisões  divergentes por matéria.  § 5º Na hipótese de apresentação de mais de dois paradigmas,  caso o recorrente não indique a prioridade de análise, apenas os  dois primeiros citados no recurso serão analisados para fins de  verificação da divergência.  §  6º  A  divergência  prevista  no  caput  deverá  ser  demonstrada  analiticamente  com  a  indicação  dos  pontos  nos  paradigmas  colacionados  que  divirjam  de  pontos  específicos  no  acórdão  recorrido.  § 7º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor  dos  acórdãos  indicados  como  paradigmas  ou  com  cópia  da  publicação  em  que  tenha  sido  divulgado  ou,  ainda,  com  a  apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas.  § 8º Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for  extraída  da  Internet  deve  ser  impressa  diretamente  do  sítio  do  CARF ou da Imprensa Oficial.  § 9º As ementas referidas no § 7º poderão, alternativamente, ser  reproduzidas  no  corpo  do  recurso,  desde  que  na  sua  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO   8 integralidade  e  com  identificação  da  fonte  de  onde  foram  copiadas.  § 10. O acórdão cuja tese, na data de interposição do recurso, já  tiver  sido  superada  pela  CSRF,  não  servirá  de  paradigma,  independentemente  da  reforma  específica  do  paradigma  indicado.” (grifamos)  Como se verifica,  a Procuradoria ao formular seu Recurso Especial utilizou  como  fundamento  à  sua  empreitada  os  dispositivos  encimados,  do  Regimento  Interno  do  CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, sem conquanto demonstrar a divergência entre  a tese sustentada no Acórdão atacado e outras decisões das demais Câmaras dos Conselhos de  Contribuintes ou CSRF, capaz de ensejar a reforma do r. decisório da Câmara recorrida.  Isto  porque,  o  Acórdão  utilizado  como  paradigma  para  efeito  da  comprovação da divergência arguida, em verdade, corrobora o decisum recorrido, uma vez que  a contribuinte comprovou mediante documentação hábil e idônea a ocorrência da antecipação  de pagamento, como acima demonstrado.  Melhor  elucidando,  o  decisório  paradigma,  no  entender da Procuradoria,  exige  a  existência  de  recolhimentos  para  efeito  de  aplicação  do  artigo  150,  §  4°,  do  CTN,  oferecendo,  portanto,  guarida  ao  caso  em  comento,  tendo  em  vista  que  fora  exatamente  em  razão da antecipação de pagamento que a Câmara recorrida adotou a decadência do dispositivo  legal retro, não havendo se falar em divergência, mas, sim, em convergência entre os Acórdãos  confrontados.  Não  bastasse  isso,  o  que  por  si  só  seria  capaz  de  afastar  a  pretensão  da  Fazenda Nacional, mister destacar que a ilustre Procuradora subscritora do Recurso Especial de  Divergência partiu de premissa equivocada ao formular seu pleito.  Com  efeito,  ao  contrário  do  sustentado  no  seu  recurso,  o  entendimento  esposado  no  bojo  do  voto  condutor  do  Acórdão  paradigma  não  contempla  a  questão  de  antecipação  de  pagamento  para  fins  da  contagem  decadencial.  Em  verdade,  o  que  o  nobre  Conselheiro Relator  daquele decisum  infere  é  que o  simples  lançamento  de ofício,  realizado  quando o lançamento por homologação é procedido em desconformidade com a legislação de  regência, enseja a adoção do prazo decadencial inserido no artigo 173, inciso I, do CTN.  Destarte, em momento algum se trata no Acórdão paradigma da existência ou  não  de  antecipação  de  pagamento,  mas,  sim,  se  o  autolançamento  teria  sido  realizado  em  observância as normas legais e, caso contrário, se aplicaria o artigo 173, inciso I, do CTN.  Mais  a  mais,  ainda  que  pretendesse  admitir  que  o  Acórdão  paradigma  contemplou a discussão a respeito da necessidade da antecipação de pagamento para adoção do  prazo  decadencial,  impende  esclarecer  que  não  fora  a  tese  aventada  pela  Procuradoria  que  prevaleceu naquela decisão. É o que se extrai do excerto daquele decisório, às fls. 185 – 13 do  voto, abaixo transcrito:  “[...]  Entretanto,  reconheça­se,  não  ser  esse  o  posicionamento majoritário da Câmara que  integro, a qual só  admite  o  agasalho  do  inciso  I,  art.  173  do  CTN  no  caso  tipificado como dolo, frande ou simulação.    Dessa  forma,  com  as  ressalvas  já  decantadas,  alio­me  às  conclusões da maioria dos meus pares.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO Processo nº 10735.001807/2004­61  Acórdão n.º 9202­01.718  CSRF­T2  Fl. 5          9   Preliminar que se acolhe. [...]” (grifamos)  Melhor  explicitando,  no  Acórdão  adotado  como  paradigma,  após  ressalvar  seu entendimento pessoal, o r. Relator se quedou ao posicionamento majoritário da Câmara, no  sentido de que o prazo decadencial do artigo 173, inciso I, do CTN só se aplicaria nos casos de  dolo, fraude ou simulação.  Diante de aludidas constatações, seja em virtude do Acórdão paradigma não  contemplar e adotar a tese da necessidade de antecipação de pagamento para fins da contagem  do prazo decadencial,  seja  em  razão de a  conclusão  ser  totalmente  contrária às  alegações da  Procuradoria,  não  se  pode  cogitar  em  conhecer  a  peça  recursal  por  absoluta  falta  de  comprovação da divergência suscitada.  Dessa  forma,  escorreito  o  Acórdão  recorrido  devendo,  nesse  sentido,  ser  mantido  o  provimento  ao  voluntário  da  contribuinte,  na  forma  decidida  pela  2a  Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 3a SJ do CARF, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os  elementos que  serviram de base  ao decisório  atacado, mormente  em  relação os  requisitos de  admissibilidade de seu recurso.   Por  todo  o  exposto,  estando  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  em  dissonância com as normas regimentais que tratam da matéria, VOTO NO SENTIDO DE NÃO  CONHECÊ­LO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas.    (Assinado digitalmente)  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira                                Fl. 9DF CARF MF Emitido em 21/10/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 18/10/2011 por RYCARDO HENRIQUE MAGALHAES DE , Assinado digitalmente em 20/10/2011 por OTACILIO DANT AS CARTAXO

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Numero do processo: 15504.021828/2008-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2006 INTEMPESTIVIDADE. A apresentação do recurso voluntário depois de transcorrido o prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72 resulta no não conhecimento da peça da defesa. Recurso Voluntário Não Conhecido.
Numero da decisão: 2301-002.267
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em não conhecer do Recurso, devido à sua intempestividade, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Mauro Jose Silva
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ESTADO DE MINAS GERAIS ­ SECRETARIA DE ESTADO DA  FAZENDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/1998 a 31/12/2006  INTEMPESTIVIDADE.  A apresentação do recurso voluntário depois de transcorrido o prazo de trinta  dias previsto no art. 33 do Decreto 70.235/72 resulta no não conhecimento da  peça da defesa.  Recurso Voluntário Não Conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  não  conhecer do Recurso, devido à sua intempestividade, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano González Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.     Fl. 363DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MAURO JOSE SILVA     2   Relatório  Trata­se de Auto de Infração de n. 37.173.158­5, lavrado em 16/12/2008, por  ter  o  órgão  público  acima  identificado,  segundo  Relatório  Fiscal  da  Infração,  fls.  130/137,  deixado  de  incluir  na  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  a  remuneração  dos  servidores não efetivos por entender estarem protegidos pelo Regime Próprio de Previdência  Social (RPPS), nas competências 12/1998 a 12/2006, tendo resultado na constituição de crédito  tributário de R$ 16.788.518,84.  A  fiscalização  concluiu  que  após  a  EC  20/1998  somente  os  servidores  efetivos poderiam estar incluídos em RPPS.  Após tomar ciência postal da autuação em 12/01/2009, fls. 140, a recorrente  apresentou impugnação, fls. 138/146, na qual apresentou argumentos similares aos constantes  do recurso voluntário.   A  8ª  Turma  da DRJ/Belo Horizonte,  no Acórdão  de  fls.  151/159,  julgou  o  lançamento procedente,  tendo a  recorrente  sido  cientificada do decisório  em 13/11/2009,  fls.  164.  No  Acórdão  a  quo,  a  decadência  parcial  suscitada  pela  então  impugnante  foi  afastada  tendo em vista existir decisão em ação judicial que impedia a constituição do crédito tributário  que só foi cassada em 27/02/2007.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  16/12/2009,  fls.  165/172,  apresentou  argumentos que deixamos de relatar em virtude da intempestividade deste que iremos apontar.  É o relatório.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 15504.021828/2008­63  Acórdão n.º 2301­02.267  S2­C3T1  Fl. 176          3 Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator    O  órgão  público  recorrente  foi  cientificado  do  julgamento  de  primeira  instância em 13/11/2009, uma sexta­feira, fls. 164. Em conformidade com o art. 5º do Decreto  70.235/72,  o dies  a  quo  do  prazo  recursal  deve  ser  considerado  como 16/11/2009,  segunda­ feira.  Segundo  ao  art.  33  do  Decreto  70.235/72,  a  recorrente  tinha  30(trinta)  dias  para  apresentar  seu  recurso  voluntário.  Tal  prazo  se  esgotou  em  15/12/2009,  terça­feira.  fls.  173.  Ocorre  que  a  respectiva  peça  de  defesa  só  foi  apresentada  em  16/12/2009,  fls.  165,  intempestivamente,  portanto.  O  despacho  de  fls.  174  informa  a  tempestividade  do  Recurso  Voluntário, mas tal  informação conflita com os documentos dos autos. De acordo com o que  consta  dos  autos,  o  Recurso  Voluntário  foi  apresentado  intempestivamente  e  não  pode  ser  conhecido.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER o RECURSO  VOLUNTÁRIO.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                Fl. 365DF CARF MF Impresso em 22/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/09/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 20/09/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MAURO JOSE SILVA

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4745233 #
Numero do processo: 11522.002256/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. SÚMULA N.º 29 DO CARF. É nulo o lançamento por omissão de receitas com base em depósitos bancários de origem não comprovada quando não tenha sido precedido da regular intimação a todos os cotitulares das contas bancárias mantidas em conjunto, para o fim de comprovar a origem dos depósitos nelas efetuados. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2101-001.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Gonçalo Bonet Allage, que entenderam que a Súmula CARF n.° 29 não se aplica ao caso de cotitulares que declaram em conjunto.
Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY
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Maria Justino Alves Reis  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO. SÚMULA N.º 29 DO CARF.  É  nulo  o  lançamento  por  omissão  de  receitas  com  base  em  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  quando  não  tenha  sido  precedido  da  regular  intimação  a  todos  os  co­titulares  das  contas  bancárias mantidas  em  conjunto, para o fim de comprovar a origem dos depósitos nelas efetuados.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  votos  que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Gonçalo Bonet Allage, que entenderam que a  Súmula CARF n.° 29 não se aplica ao caso de co­titulares que declaram em conjunto.    (assinado digitalmente)  ________________________________________________  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ­ Presidente      (assinado digitalmente)  __________________________________________  CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY ­ Relatora       Fl. 367DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente),  José Raimundo  Tosta  Santos, Alexandre Naoki Nishioka,  José  Evande Carvalho Araújo, Gonçalo Bonet Allage  e Celia Maria de Souza Murphy  (Relatora).  Ausente, justificadamente, o conselheiro Gilvanci Antonio de Oliveira Sousa.    Relatório  Em  desfavor  de  MARIA  JUSTINO  ALVES  REIS  foi  emitido  o  Auto  de  Infração às fls. 191 a 193, no qual é cobrado o imposto sobre a renda de pessoa física (IRPF)  suplementar correspondente aos anos­calendário de 2002 e 2003 (exercícios 2003 e 2004), no  valor  total de R$ 37.721,48 (trinta e sete mil,  setecentos e vinte e um reais e quarenta e oito  centavos) que, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até  30 de março de 2007, perfaz um crédito  tributário  total  de R$ 88.350,33  (oitenta  e oito mil,  trezentos e cinqüenta reais e trinta e três centavos).  De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 197), o procedimento fiscal constante  do  presente  processo  originou­se  de  uma  determinação  da  Superintendência  da  2.ª  Região  Fiscal,  na  qual  se  destacava  como  principal  interessada  a  Corregedoria  Geral  da  Receita  Federal do Brasil — COGER.   A infração apontada pela Fiscalização encontra­se relatada na Descrição dos  Fatos e Enquadramento Legal às  fls. 192. Foi apurada omissão de  rendimentos caracterizada  por valores creditados em conta de depósito, mantidas em instituições financeiras, nos valores  abaixo,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  regularmente  intimada,  supostamente  não  comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem correspondente, conforme o art.  42, parágrafos 1.º, 2.° e 3.°, da Lei n.º 9.430, de 1996, convalidado pelo art. 4° da Lei n.º 9.481,  de  1997  (Enquadramento  legal:  art.  849  do RIR/99;  art.  1°  da Medida Provisória n  °  22,  de  2002, convertida na Lei n° 10.451, de 2002).    Fato Gerador  Valor  Tributável  Multa (%)  31/05/2002  R$ 15.521,29  75  31/07/2002  R$ 43.717,96  75  30/11/2002  R$ 20.991,64  75  28/02/2003  R$ 13.866,46  75  30/06/2003  R$ 16.275,55  75  31/07/2003  R$ 13.960,93  75  30/11/2003  R$ 46.700,00  75      Em 19 de novembro de 2007 foi apresentada Impugnação (fls. 211 a 215), na  qual, citando decisões administrativas, a contribuinte alega:  Fl. 368DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 11522.002256/2007­63  Acórdão n.º 2101­01.293  S2­C1T1  Fl. 28          3 a) possuir área de terra rural onde efetua a cultura de gado para corte, de onde  retira o sustento de sua família;  b)  não  emitir  nota  fiscal  do  produtor,  não  por  má­fé,  mas  por  falta  de  orientação e fiscalização por parte da Secretaria da Receita Federal junto aos frigoríficos, fato  este comprovável por meio de documentos  tais como relatórios dos  frigoríficos,  romaneios e  GTA (Guias de Transporte Animal);  c) que todo o montante depositado em contas bancárias, sua e de seu cônjuge,  foi efetuado pelos frigoríficos: Novo Milênio, Frisacre, Friboi, Frigoboi, Frigomard, Frigorifico  Margem e Frigovale/Frigorifico Rio Branco, conforme comprovantes bancários que mostram  depósitos  destes  estabelecimentos  comerciais  em  suas  contas,  em  especial  pelo  Frigorifico  Novo  Milênio,  fato  esse  reconhecido  pela  autoridade  fiscal  quando  diz  dos  indícios  de  Atividade Rural;  d)  que  a  autoridade  lançadora  intimou  o  Frigorifico  Novo  Milênio,  várias  vezes, por via postal, para comprovação documental da venda de bovinos e fez diligência no  endereço  cadastral,  não  obtendo  êxito,  porque  tais  instrumentos  probatórios  haviam  sido  apreendidos pela Justiça Federal. Todavia, a autoridade fiscal não teve a iniciativa de solicitar à  Justiça Federal os referidos documentos.  Solicita,  ao  final,  seja  descaracterizado  o  auto  de  infração  por  omissão  de  receita  de  depósito  bancário  não  justificado;  seja  reconhecido  o  rendimento  auferido  como  resultado  da  atividade  rural  para  fins  de  considerar  tão  somente  imposto  sobre  os  20%  da  Receita  Bruta  da Atividade  Rural,  uma  vez  esta  reconhecida;  seja  solicitada  junto  à  Justiça  Federal  a  documentação  referente  ao  Frigorífico  Novo Milênio;  seja  diligenciado  junto  aos  demais  já  citados  anteriormente,  conforme  art.  16,  IV,  do Decreto  n.º  70.235  de  1972;  seja  cancelado o débito fiscal.  A  2.ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Belém, em seu Acórdão n.º 01­15.790, anexo aos presentes autos  às  fls. 270 a 282,  julgou a  Impugnação improcedente, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  São  improfícuos os  julgados administrativos  trazidos pelo  sujeito  passivo, pois tais decisões não constituem normas complementares  do  Direito  Tributário,  já  que  foram  proferidas  por  órgãos  colegiados  sem,  entretanto,  uma  lei  que  lhes  atribuísse  eficácia  normativa,  na  forma  do  art.  100,  II,  do  Código  Tributário  Nacional.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  PROVENIENTES  DE  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Para os  fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, a  Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, autoriza  Fl. 369DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO     4 a  presunção  de  omissão  de  rendimentos  com  base  em  valores  depositados  em  conta  bancária  para  os  quais  o  titular  não  comprove, mediante  documentação hábil  e  idônea, a  origem dos  recursos.  ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO.  O  ônus  da  prova  existe  afetando  tanto  o  Fisco  como  o  sujeito  passivo.  Não  cabe  a  qualquer  delas  manter­se  passiva,  apenas  alegando  fatos  que  a  favorecem,  sem  carrear  provas  que  os  sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os  lançamentos  efetuados,  como,  ao  contribuinte  as  provas  que  se  contraponham à ação fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Devidamente cientificada dessa decisão em 18 de janeiro de 2010 (fls. 289), a  contribuinte  ingressou, em 12 de fevereiro do mesmo ano, com Recurso Voluntário, no qual  informa que, intimada para apresentar todos os seus extratos bancários dos anos­calendário de  2002  e  2003,  juntamente  com  os  comprovantes  de  todos  os  rendimentos  auferidos  neste  período,  apresentou  (i)  cópias  microfilmadas  dos  extratos  bancários  da  conta  do  Banco  da  Amazônia S/A dos anos­calendário 2002 e 2003, cujo titular é Willi João Reis; (ii) declaração  do Banco da Amazônia acerca da mencionada conta; (iii) cópias de romaneios (documentos de  controle de abate de gado); (iv) recibo de contribuição Fundepec, que comprova venda de gado  para abate; (v) declaração do Frigorífico Rio Branco ­ J.V. Pessoa; (vi) cópias de despesas da  atividade rural, bem como outros documentos.  Sustenta  que  os  valores  depositados  nas  referidas  contas  correspondem  a  rendimento  decorrente  da  atividade  rural  (venda  de  gado  para  o  abate),  mas  mesmo  tendo  apresentado  livro  caixa  da  atividade  rural  e  todos  os  documentos,  seu  pedido  para  que  os  valores fiscalizados fossem submetidos à norma de tributação especifica (art. 42, §2°, da Lei .º  9.430, de 1996) foi julgado improcedente.  Em  sede  de  preliminar,  argumenta  que  o  processo  fiscal  está  eivado  de  nulidade em decorrência de afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório, já que,  conforme se verifica no teor de fls. 82, v.01, foi expedido termo de intimação fiscal ao Banco  da Amazônia  S/A  para  que  este  esclarecesse  divergências  encontradas  entre  a DCPMF  e  os  valores de CPMF constantes do extrato bancário de 2002 da conta corrente de n.º 011078­4,  Agência  n°.012­4  junto  àquela  instituição  financeira.  Em  resposta,  a  gerência  executiva  do  mencionado banco  informou que tal conta­corrente apresentava como titular o Sr. Willi  João  Reis  e  não  a  Recorrente.  (fls.  84,  v.  01).  Mesmo  assim,  a  autoridade  fiscal  procedeu  à  intimação  da  Recorrente  (fls.  87,  v.  01),  dando  continuidade  à  ação  fiscal,  para  que  comprovasse a origem dos valores creditados/depositados na mencionada conta bancária bem  como da Conta­Corrente 404.124­0, da Agência 3952­7, do Banco do Brasil.   Citando a Súmula n.º 29 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  pondera  que,  mesmo  ciente  de  que  a  conta  junto  ao  Banco  da  Amazônia  não  era  da  sua  titularidade, a Autoridade Fiscal responsável pela instrução do processo em tela não procedeu à  intimação do titular da conta, o Sr. Willi João Reis.   No mérito, alega que:  a)  A movimentação bancária não corporifica fato gerador do Imposto de Renda, haja vista  que depósito bancário não tipifica renda. Cita decisões administrativas e jurisprudência,  Fl. 370DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 11522.002256/2007­63  Acórdão n.º 2101­01.293  S2­C1T1  Fl. 29          5 além da Súmula 182 do extinto TFR. Propugna pela anulação do auto de infração, pois  entende que a fiscalização não demonstrou que os depósitos representam efetivamente  gastos suportados pela contribuinte.  b)  Não procede a aplicação de multa qualificada, haja vista não ter havido dolo ou intuito  de  fraude,  a  teor  do  que  dispõem  as  Súmulas  CARF  n.º  14  e  n.º  25.  Pede  seja  descaracterizada/desprezada  a  aplicação  da  multa  de  oficio  por  ausência  de  conduta  típica.  c)  A  aplicação  da  presunção  estabelecida  pelo  art.  42  da  Lei  n.º  9.430,  de  1996,  não  observou os pressupostos mínimos necessários. Sustenta que, além de ter apresentado  os Livros Caixa referentes à atividade rural desenvolvida pelo Sr. Willi  João Reis, há  evidências  suficientes  nos  autos  para  que  os  valores  sejam  tributados  como  provenientes da atividade rural, tais como:   • Resumos de Pesagem — fls. 46, 48, 49, 120  • Nota de Entrada de Gado n.º 4175 (Frigorífico Novo Milênio) — fls. 47  • Romaneio de Abate — fls. 50   • Recibo de Contribuição (FUNDEPEC) — fls. 52  • Cópias Micro­filmadas dos Depósitos — fls. 99­103  • Nota Fiscal Agropecuária — fls.143­148, 124, 126, 127, 129, 142  • Guia de Trânsito Animal — fls. 256­262, v.02  • Ficha de Propriedade — fls. 263­267, v.02  d)  Existem, no processo, atos passíveis de nulidade, tais como o desvio de sujeito passivo  na relação processual, haja vista que, em inúmeros momentos o ônus de comprovar a  origem dos valores e a atividade realizada recaiu sobre a Recorrente, a ponto de ter de  apresentar Livro Caixa referente à atividade rural desenvolvida por outra pessoa, o que  dificultou sua defesa (fls. 185, v.01).  Requer, ao final:  1. A  subida  de  todos  os  volumes  dos  autos  do  processo  em  análise  para  a  Instância  Superior,  visto  que  os  documentos  comprobatórios  já  estão  anexados  aos  autos,  possibilitando melhor análise probatória;  2.  Seja  acolhida  a  preliminar  de  nulidade  argüida  e  anulado  o  lançamento,  cancelando­se o débito fiscal reclamado;  3. Seja anulado o lançamento, pelo fato de a fiscalização não ter demonstrado  que os depósitos representaram efetivamente gastos suportados pela Recorrente;  4.  Caso  não  sejam  acolhidos  os  pedidos  anteriores,  seja  desqualificada/desconsiderada  a multa de oficio  aplicada  em  razão de ausência de provas da  intenção especifica de fraude da Recorrente;  Fl. 371DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO     6 5.  Seja  considerado  que  os  rendimentos  auferidos  são  provenientes  da  atividade rural e, por conseguinte, submetidos à norma de tributação específica (art. 42, §2°, da  Lei n.º 9.430/96).  É o Relatório.  Voto             Conselheira Celia Maria de Souza Murphy  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  legais  previstos no Decreto n° 70.235, de 1972. Dele conheço.  A  Recorrente  alega,  em  sede  de  preliminar,  a  nulidade  do  processo  administrativo fiscal por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A razão de  seu  pedido  fundamenta­se  na  tese  que,  mesmo  a  conta­corrente  de  n.º  011.078­4,  Agência  n°.012­4, do Banco da Amazônia, tendo como titular o Sr. Willi João Reis, a autoridade fiscal  procedeu à intimação da Recorrente. Tal procedimento, a seu ver, vai de encontro ao prescrito  na Súmula n.º 29 do CARF.  Quanto ao alegado, verifica­se que há duas contas­correntes em análise neste  processo,  em  decorrência  do  suposto  recebimento  de  depósitos  de  origem  não  comprovada,  conforme apurado pela Fiscalização. São elas: a conta­corrente n.º 011.078­4, Agência n°.012­ 4,  do Banco  da Amazônia,  apontada  acima pela  contribuinte,  e  também a  conta­corrente  n.°  404.124­0, junto à Agência 3952­7, do Banco do Brasil.   Compulsando­se  os  autos,  constata­se  que  ambas  são  contas  conjuntas  da  Recorrente com Willi João Reis, conforme atestado pelas instituições bancárias (vide fls. 98 e  114).  O  caput  do  artigo  42  da  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  prescreve  constituirem  omissão de receita ou rendimento os valores creditados em conta de depósito ou investimento  mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação aos quais o  titular,  regularmente  intimado,  não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas  operações.   Ocorre  que,  quando  as  contas  são  mantidas  em  conjunto,  a  intimação  a  apenas  um  dos  titulares  não  supre  a  imposição  legal,  pois  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos baseada em depósitos bancários somente se consuma na circunstância em que o(s)  titular(es),  regularmente  intimado(s), não comprova(m), com documentação hábil  e  idônea, a  origem dos  referidos  créditos. É preciso, portanto, haver a  intimação  regular de  todos os co­ titulares para que tenham a oportunidade de se manifestar.  Na hipótese, temos que as contas­correntes são conjuntas da Recorrente e de  seu  cônjuge,  Willi  João  Reis,  ensejando  a  regular  intimação  dos  dois  para  que  tenham  a  oportunidade de comprovar a origem dos recursos, na fase que antecede a lavratura do Auto de  Infração.  Esse entendimento encontra­se consolidado na Súmula CARF n.° 29, a seguir  transcrita:  Súmula  CARF  nº  29:  Todos  os  co­titulares  da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  Fl. 372DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO Processo nº 11522.002256/2007­63  Acórdão n.º 2101­01.293  S2­C1T1  Fl. 30          7 nela  efetuados,  na  fase  que  precede  à  lavratura  do  auto  de  infração com base na presunção legal de omissão de receitas ou  rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Não há nos autos evidência de qualquer intimação ao cônjuge da Recorrente,  Willi João Reis, co­titular das contas­correntes do Banco do Brasil e do Banco da Amazônia,  nas  quais  foram  feitos  os  depósitos  em  que  se  baseou  a  Fiscalização  para  proceder  ao  lançamento  constante  deste  processo,  para  que  se manifestasse  quanto  à  origem  dos  valores  nelas depositados e que, supostamente não tinham origem comprovada.  Por  esse  motivo,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  para  declarar a nulidade do Auto de Infração, com base na Súmula CARF n.° 29.    (assinado digitalmente)  __________________________________  Celia Maria de Souza Murphy ­ Relatora                                  Fl. 373DF CARF MF Emitido em 01/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 10/ 10/2011 por CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY, Assinado digitalmente em 11/10/2011 por LUIZ EDUARDO DE OLI VEIRA SANTO

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4746057 #
Numero do processo: 10980.000937/00-16
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1990 PAGAMENTO COM BASE NO ART. 17 DA LEI Nº 9.779/79. APLICABILIDADE. A quitação de tributos com a dispensa de multa e juros de mora prevista no art. 17 da Lei nº 9.779/99 atinge as situações albergadas pela MP 18588, naquilo que estendeu o alcance do dispositivo em questão.
Numero da decisão: 9101-000.755
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - processos que ñ versem s/ exigência de cred.tribut(NT)
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA. sucessora de  MARCO ZERO CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA.    Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 1990  Ementa:  PAGAMENTO COM BASE NO ART.  17  DA  LEI  Nº  9.779/79.  APLICABILIDADE.  A quitação de tributos com a dispensa de multa e juros de mora prevista no  art.  17  da  Lei  nº  9.779/99  atinge  as  situações  albergadas  pela MP  1858­8,  naquilo que estendeu o alcance do dispositivo em questão.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do voto do Relator.    CAIO MARCOS CÂNDIDO – Presidente Substituto    LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Relator        Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto (presidente à época do julgamento), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre  Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karen Jureidini Dias, Claudemir     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 10/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O Processo nº 10980.000937/00­16  Acórdão n.º 9101­000.755  CSRF­T1  Fl. 2          2 Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho,Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e  Suzy Gomes Hoffman.Digite o nome dos conselheiros presentes à sessão.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 10/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O Processo nº 10980.000937/00­16  Acórdão n.º 9101­000.755  CSRF­T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata o presente de requerimento do sujeito passivo para efetuar pagamentos  da CSLL referentes ao ano­calendário de 1990 sob as regras do art. 17, da Lei nº 9.779/99.  O pedido foi apreciado em primeiro lugar pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Curitiba que indeferiu o pleito (fls.46/48) no entendimento de que      o benefício  não  poderia  ser  utilizado  em  situações  na  quais  transitou  em  julgado  a  ação  judicial  concernente ao débito a ser pago, nos termos estabelecidos na IN/SRF nº 26/99.  Irresignada,  a  interessada  apresentou  impugnação  (fls.  85/92,  com  documentos  de  fls.  93/100)  sustentando  que  as  alterações  efetuadas  no  art.  17,  da  Lei  nº  9.779/99  pela  MP  1.858/8­99  ampliou  o  alcance  das  hipóteses  abrangidas  pela  norma  em  comento.   Dentre essa extensão, incluiu­se quaisquer ações que tivessem sido ajuizadas  até 31/12/1988, como é o caso. Afirmou ainda que não consta na legislação nenhuma restrição  quanto ao trânsito em julgado da ação e um ato normativo interno não poderia estabelecer tal  restrição.      A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/CTA nº 263/2001 (fls.  120/128)  mantendo  o  entendimento  anteriormente  exarado.  Acrescentou  que  a  Nota  MF/SRF/Cosit/Coope nº 535 corroborou os termos da IN e ressaltou que, nos termos do art. 17,  caput,c/c § 1º, I, e § 2º, I, da Lei nº 9.779/99, o benefício somente se aplicaria aos pagamentos  referentes a fatos geradores posteriores à decisão do STF que declarou a constitucionalidade da  exação, o que teria sido o caso.   Em  recurso  voluntário  (fls.  131/150,  com  documentos  de  fls.  155/205)  a  interessada  reiterou  as  argumentações  expedidas  na  peça  impugnatória  e  reclamou  que  a  análise da autoridade julgadora não levou em consideração as alterações na redação do art. 17,  da Lei nº 9.779/99 feitas pela MP nº 1.858­8/99.          A antiga 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes prolatou o Acórdão 105­ 14.358  (fls.  207/215)  dando  integral  provimento  ao  recurso.  Corroborou  o  argumento  do  sujeito passivo no sentido de que análise da autoridade julgadora seguiu exclusivamente a ótica  da  Lei  nº  9.779/99,  sem  considerar  as  alterações  nela  efetuadas  e  acrescentou  que  a  jurisprudência  do  Conselho  de  Contribuintes  está  consolidada  quanto  à  desnecessidade  da  aação judicial estar em curso.         Contra  essa  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso  especial  (fls.  234/238)  onde,  apesar  de  admitir  a  inexistência  de  dispositivo  vinculando  o  usufruto  do  benefício às situações em que a ação esteja em curso, sustenta que prevalece a restrição no que  se refere à necessidade dos fatos geradores objetos dos pagamentos serem anteriores à decisão  do STF que considerou constitucional a exigência da CSLL, com as exceções ali previstas.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 10/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O Processo nº 10980.000937/00­16  Acórdão n.º 9101­000.755  CSRF­T1  Fl. 4          4 No juízo de admissibilidade , o Sr. Presidente da antiga 5ª Câmara do 1º CC  prolatou  o  Despacho  PRESI  –  287/2005  (fls.  240/241)  negando  seguimento  ao  recurso  por  entender que não teria sido demonstrada a contrariedade à lei.   Contra esse despacho a Fazenda Nacional interpôs agravo (fls. 242/252) cujo  exame (fls. 284/286) implicou na reforma do despacho e admissão do recurso especial.   É o Relatório.       Fl. 4DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 10/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O Processo nº 10980.000937/00­16  Acórdão n.º 9101­000.755  CSRF­T1  Fl. 5          5      Voto             Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator  Nas razões recursais, a Fazenda Nacional reconhece que a decisão recorrida  manifestou­se de acordo com o posicionamento da PGFN no que se refere à possibilidade de  usufruto do benefício estabelecido no art. 17, da Lei nº 9.779/99. pelas empresas que tenham  ajuizado ação até 31/12/1998, mesmo que a mencionada ação  já  tenha transitado em julgado  naquela data.  Isso porque as modificações  trazidas  ao dispositivo em questão pela MP nº  1.858­8/99 estenderam o alcance da norma exonerativa a   outras  situações,  inclusive àquelas  mencionadas no parágrafo anterior, nos termos do inciso III, do § 1º, do art. 10, daquele artigo,  nova redação.  No entendimento da recorrente, mesmo superada essa questão, a interessada  não  poderia  efetuar  pagamentos  sob  a  norma  em  comento  em  função  dos  fatos  geradores  abrangidos  pelo  pedido  terem  ocorrido  anteriormente  à  decisão  do  STF  que  declarou  a  constitucionalidade da exigência da CSLL.   A meu ver, o recurso não merece guarida.  Em primeira apreciação, a Delegacia da Receita Federal em Curitiba prolatou  despacho  negando  provimento  ao  pedido  e  manifestando  como  razão  de  decidir  exclusivamente o fato da ação judicial ter transitado em julgado.   Ora,  a  própria  Fazenda Nacional  reconheceu  que  tal  fato  não  seria motivo  para negar o usufruto do benefício. Assim,  se o despacho  tivesse  sido proferido  em sintonia  com o entendimento da PGFN, o benefício não poderia ter sido negado naquele momento.  A circunstância dos fatos geradores terem ocorrido antes do Acórdão do STF  que declarou a constitucionalidade da exação, o que impediria o usufruto do benefício, só foi  argüida pela Delegacia de Julgamento.   Parece­me aqui estar caracterizada irregularidade insanável, pois não pode a  autoridade administrativa trazer, a cada momento processual, um motivo diferente para negar o  pleito do administrado. Tal procedimento viola frontalmente a segurança  jurídica e o direito de  defesa.  Mesmo  que  fosse  superada  tal  mácula,  ainda  assim  não  assistiria    razão  à  Fazenda Nacional.  O voto condutor da decisão recorrida manifestou­se com precisão quanto ao  fato  da  Delegacia  de  Julgamento  ter  analisado  a  questão  sob  a  ótica  do  art.  17,  da  Lei  nº  9.779/99, sem avaliar o impacto das modificações introduzidas pela MP nº 1.858­8/99.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 10/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O Processo nº 10980.000937/00­16  Acórdão n.º 9101­000.755  CSRF­T1  Fl. 6          6 Como  já  afirmado,  a  Fazenda  Nacional  reconheceu  essa  circunstância  ao  admitir  que  o  trânsito  em  julgado da  ação  judicial  não  seria  óbice  ao  deferimento  do  pleito,  desde que o ajuizamento tenha ocorrido até 31/12/1998. Essa disposição foi trazida justamente  pela MP nº1.858­8/99.  No entanto, a recorrente não levou em consideração outras modificações que  também  implicaram em extensão da norma exonerativa a  situações antes não previstas. Uma  delas  estabelece  que  a  abrangência  atinge  todos  os  fatos  geradores  alcançados  pelo  pedido  concernente  à  ação  judicial.  Veja­se  o  texto,  já  com  as  alterações  sob  exame  (destaques  acrescidos):  Art. 17.  Fica  concedido  ao  contribuinte  ou  responsável  exonerado do pagamento de tributo ou contribuição por decisão  judicial  proferida,  em  qualquer  grau  de  jurisdição,  com  fundamento  em  inconstitucionalidade  de  lei,  que  houver  sido  declarada  constitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  em  ação  direta  de  constitucionalidade  ou  inconstitucionalidade,  o  prazo  até  o  último  dia  útil  do mês  de  janeiro  de  1999  para  o  pagamento,  isento  de  multa  e  juros  de  mora,  da  exação  alcançada  pela  decisão  declaratória,  cujo  fato  gerador  tenha  ocorrido  posteriormente  à  data  de  publicação  do  pertinente  acórdão do Supremo Tribunal Federal.           § 1o  O disposto neste artigo estende­se:          (......)            III ­ aos processos  judiciais ajuizados até 31 de dezembro  de  1998,  exceto  os  relativos  à  execução  da  Dívida  Ativa  da  União.           § 2o  O pagamento na forma do caput deste artigo aplica­se  à exação relativa a fato gerador:   (.....)                  III ­ alcançado pelo pedido, na hipótese do  inciso  III do §  1o.          (......)  Pelo exame das peças  judiciais  trazidas aos autos, não há dúvidas de que o  ano­calendário de 1990 estava incluído na ação judicial, até porque o pleito dirigiu­se contra a  exação como um todo, sem limitação a qualquer período.  Assim, superada a questão do trânsito em julgado da ação judicial, parece­me  clara a extensão da norma às ações formalizadas até 31/12/1998 e aos fatos geradores incluídos  no pedido.  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional.                                                                      Fl. 6DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 10/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O Processo nº 10980.000937/00­16  Acórdão n.º 9101­000.755  CSRF­T1  Fl. 7          7 Sala das Sessões, em 13 de dezembro de 2010    LEONARDO DE ANDRADE COUTO                                Fl. 7DF CARF MF Emitido em 14/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Assinado digitalmente em 10/03/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, 11/03/2011 por CAIO MARCOS CANDID O

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Numero do processo: 10580.722185/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 RESOLUÇÃO STF Nº 245/2002. DIFERENÇAS DE URV CONSIDERADAS PARA A MAGISTRATURA DA UNIÃO E PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL COMO VERBAS ISENTAS DO IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. A Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003 pagou as diferenças de URV aos membros da magistratura local, as quais, no caso dos membros do ministério público federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro da Fazenda. Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos membros da magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-001.606
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
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LUIZ FERNANDO DE SOUZA RAMOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  RESOLUÇÃO  STF  Nº  245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A MAGISTRATURA  DA UNIÃO  E  PARA  O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO DE RENDA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DIFERENÇAS DE  URV PAGAS AOS MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  A  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro de 2003 pagou as diferenças de URV aos membros da magistratura  local,  as quais,  no  caso  dos membros  do ministério público  federal,  tinham  sido excluídas da incidência do imposto de renda pela leitura combinada das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002, conforme Parecer PGFN nº 923/2003, endossado pelo Sr. Ministro  da Fazenda. Ora,  se o Sr. Ministro da Fazenda  interpretou  as diferenças  do  art.  2º  da  Lei  federal  nº  10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002, excluindo da incidência do imposto de renda, exemplificadamente,  as verbas referentes às diferenças de URV, não parece juridicamente razoável  sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo título aos membros da  magistratura da Bahia, na forma da Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  DAR  provimento ao recurso.          Fl. 147DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   2 Assinado digitalmente  GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS ­ Relator e Presidente.   EDITADO EM: 31/10/2011  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Atilio Pitarelli, Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima,  Giovanni  Christian  Nunes  Campos,  Núbia  Matos  Moura,  Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Rubens Maurício Carvalho.    Relatório  Em face do contribuinte LUIZ FERNANDO DE SOUZA RAMOS, CPF/MF  nº 003.368.235­68, já qualificado neste processo, foi lavrado, em 03/12/2008, auto de infração,  com ciência postal em 11/12/2008, referente aos anos­calendário 2004, 2005 e 2006. Abaixo,  discrimina­se o crédito  tributário constituído pelo auto de  infração, que sofre a  incidência de  juros de mora a partir do mês seguinte ao do vencimento do crédito:  IMPOSTO  R$ 94.724,89  MULTA DE OFÍCIO  R$ 71.043,66  Ao  contribuinte  foi  imputada  uma  reclassificação  de  rendimentos  confessados  em  suas  DIRPFs,  nos  anos­calendário  2004  a  2006,  referentes  às  diferenças  percebidas quando da conversão da URV, em 1994, pagas em 36 parcelas mensais a partir de  janeiro de 2004, para as quais a Lei Estadual da Bahia nº 8.730/2003 havia asseverado que se  tratava de verbas de natureza indenizatória. No entendimento da autoridade autuante, como a  legislação  estadual  não  poderia  disciplinar  as  hipóteses  de  isenção  do  imposto  de  renda,  e  sendo tais diferenças verbas com caráter de acréscimo patrimonial, necessário reclassificar os  rendimentos  confessados  pelo  contribuinte  como  isentos,  passando­os  para  rendimentos  tributáveis, com incidência do imposto de renda.  Compulsando os autos, vê­se que as verbas recebidas a título de diferenças de  URV  foram  informadas  como  rendimentos  isentos  ou  não  tributáveis  pela  fonte  pagadora  (Instituto Pedro Ribeiro de Administração Judiciária – IPRAJ).  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  dirigida  à Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento,  apontando  as  seguintes  razões:  a) o auto de infração seria nulo em razão da ilegitimidade ativa  e  da  falta  de  interesse  jurídico  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB) para fiscalizar, administrar ou cobrar o imposto lançado.  Pois, em razão da distribuição constitucional das receitas, todo  o  montante  que  fosse  arrecado  a  título  de  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  valores  pagos  a  título  de  URV  teria  como  destinatário o próprio Estado da Bahia;  b)  a  própria  Receita  Federal  entende  que  é  ilegítima  para  figurar no pólo passivo de pedido de compensação vinculado a  crédito tributário referente a IRRF retido pelos Estados, Distrito  Federal  e  Municípios,  por  não  ter  a  disponibilidade  sobre  os  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.722185/2008­42  Acórdão n.º 2102­01.606  S2­C1T2  Fl. 2          3 valores recolhidos. Assim, pelo mesmo motivo, conclui­se que a  União é parte ilegítima para exigir o referido imposto;  c) as diferenças pagas pelo Estado da Bahia decorrentes do erro  na conversão da remuneração dos Magistrados de Cruzeiro Real  para URV têm natureza jurídica indenizatória, conforme previsto  nos  arts.  4º  e  5º  da  Lei  Estadual  da  Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003.  Portanto,  tais  rendimentos  são  isentos  de  imposto de renda;  d) o STF, através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro o  caráter  indenizatório  de  tais  verbas,  e  da  consequente  não  incidência  do  imposto  de  renda.  Neste  mesmo  sentido  estão  a  jurisprudência pátria, decisões do Conselho de Contribuintes, e  a Solução de Consulta SRF nº 55 de 18 de abril de 2005;  e) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação  da multa de ofício e  juros de mora, pois o contribuinte agiu de  boa  fé,  seguindo  informações  constantes  nos  contracheques  emitidos  pela  fonte  pagadora.  Além  disso,  o  caráter  indenizatório de tal verba estava previsto em lei, o que, também,  afastaria de a aplicação de multa e juros, nos termos dos artigos  100 e 112 do CTN.  Por  se  tratar  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  nos  termos  do  Despacho  do  Ministro  da  Fazenda  S/N,  de  11  de  maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ nº 287/2009, converteu­se o julgamento em diligência, para que a exação lançada  fosse adaptada aos ditames do referido Parecer.   A  autoridade  que  presidiu  a  diligência  calculou  o  imposto  como  se  as  diferenças tivessem sido percebidas a partir de abril de 1994, informando, assim, o novo valor  do imposto a ser cobrado.  A 3ª Turma da DRJ/SDR, por unanimidade de votos,  julgou procedente em  parte o lançamento, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 15­24.670, de 25 de agosto de  2010, que restou assim ementado:  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  O  contribuinte  foi  intimado  da  decisão  a  quo  em  16/11/2010.  Irresignado,  interpôs recurso voluntário em 19/11/2010.  No voluntário, o recorrente alega, em síntese, que:  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   4 I.  a  União  não  detém  legitimidade  para  cobrar  imposto  de  renda  incidente sobre valores pagos por ente público estadual, o qual deve  ser  recolhido  aos  cofres  dos  Estados,  na  forma  do  art.  157,  I,  da  Constituição da República;  II.  é  incabível  a  aplicação  da multa de ofício  sobre o  imposto  lançado,  pois o contribuinte agiu de acordo com a Lei do Estado da Bahia nº  8.730/2003,  que  asseverou  que  os  rendimentos  controvertidos  eram  isentos do imposto de renda, sendo certo que o próprio Ministério da  Fazenda, em resposta à consulta feita pela Presidente do Tribunal de  Justiça da Bahia, ratificou a inaplicabilidade da referida multa;  III.  há um equívoco na metodologia de apuração do imposto para o caso  vertente,  que deveria  ter  considerado  as  tabelas  vigentes  no  ano  em  que  a  diferença  de  URV  tivesse  sido  recebida,  agregando­a  aos  demais  rendimentos do  contribuinte,  o que não  foi  feito no presente  caso;  IV.  a fiscalização utilizou como base de cálculo todo o valor percebido a  título de diferença de URV (principal, correção monetária e juros de  mora), quando é cediço na jurisprudência pátria que os juros de mora  não  estão  submetidos  ao  campo de  incidência  do  imposto  de  renda,  por terem caráter indenizatório;  V.  a presente ação fiscal violou o Princípio Constitucional da Isonomia,  pois  os  magistrados  federais  receberam  a  multicitada  parcela  indenizatória,  e,  na  forma  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  não  sofreram qualquer admoestação por parte da Administração Tributária  Federal;  VI.  recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp  nº  1.187.109,  entendeu  pela  aplicabilidade  da  Resolução  STF  nº  245/2002  aos  magistrados  estaduais,  no  tocante  às  diferenças  da  URV.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Relator  Declara­se a  tempestividade do apelo,  já que o contribuinte  foi  intimado da  decisão  recorrida  em  16/11/2010,  e  interpôs  o  recurso  voluntário  em  19/11/2010,  dentro  do  trintídio  legal,  este  que  teve  seu  termo  final  em  16/12/2010,  quarta­feira.  Dessa  forma,  atendidos  os  demais  requisitos  legais,  passa­se  a  apreciar  o  apelo,  como  discriminado  no  relatório.  Antes  de  tudo,  trata­se  de  matéria  já  debatida  por  este  colegiado,  em  processos similares, assistindo razão ao recorrente. Assim, aqui não se apreciará a preliminar  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.722185/2008­42  Acórdão n.º 2102­01.606  S2­C1T2  Fl. 3          5 de ilegitimidade ativa da União para constituir o crédito tributário discutido nestes autos, já que  assiste, no mérito, razão ao recorrente.  Na  sessão  de  08  de  junho  de  2011,  esta  Turma  de  julgamento  prolatou  o  Acórdão  nº  2102­001.337,  unânime,  na  relatoria  deste  Conselheiro,  quando  se  apreciou  a  tributação da diferença de URV paga a um membro do Ministério Público da Bahia, em caso  juridicamente  similar ao  aqui  em discussão  (somente  se deve  alterar a Lei  complementar do  Estado da Bahia nº 20/2003 pela Lei do Estado da Bahia nº 8.670/2003), que ora se toma como  razão de decidir e abaixo se colacionam as razões lá deduzidas (em itálico):  Para o deslinde da controvérsia, traz­se a Resolução STF nº 245/2002:  RESOLUÇÃO Nº 245, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002   Dispõe sobre a forma de cálculo do abono de que trata o artigo  2º e §§ da Lei nº 10.474, de 27 de junho de 2002.  O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso  das  atribuições  que  lhe  confere  o  artigo  13,  XVII,  combinado  com o artigo 363, I, do Regimento Interno,   Considerando o decidido pelo Tribunal, na sessão administrativa  de  11  de  dezembro  de  2002,  presentes  os  ministros  Moreira  Alves,  Sydney  Sanches,  Sepúlveda  Pertence,  Celso  de  Mello,  Carlos Velloso,  Ilmar Galvão, Maurício Corrêa, Nelson Jobim,  Ellen Gracie e Gilmar Mendes;  Considerando a vigência do texto primitivo – anterior à Emenda  nº 19/98 – da Constituição de 1988, relativo à remuneração da  magistratura da União;  Considerando a vigência da Lei Complementar nº 35, de 14 de  março de 1979;  Considerando o direito à gratificação de representação – artigo  65, inciso V, da Lei Complementar nº 35, de 1979, e Decreto­lei  nº 2.371, de 18 de novembro de 1987, nos percentuais fixados;  Considerando  o  direito  à  gratificação  adicional  de  cinco  por  cento  por  qüinqüênio  de  serviço,  até  o  máximo  de  sete  qüinqüênios – artigo 65, inciso VIII, da Lei Complementar nº 35,  de 1979;  Considerando  a  absorção  de  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados  pelos  magistrados  da  União,  a  qualquer  título,  por  decisão  administrativa  ou  judicial  pelos  valores  decorrentes  da  Lei  nº  10.474,  de  27  de  junho de 2002 – artigos 1º, § 3º, e 2º, §§ 1º, 2º e 3º;  Considerando  o  disposto  na  Resolução  STF  nº  235,  de  10  de  julho  de  2002,  que  publicou  a  tabela  da  remuneração  da  Magistratura da União, decorrente da Lei nº 10.474, de 2002;  Considerando  o  escalonamento  de  cinco  por  cento  entre  os  diversos  níveis  da  remuneração  da  magistratura  da  União  –  artigo 1º, § 2º, da Lei nº 10.474, de 2002;  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   6 Considerando  a  necessidade  de,  no  cumprimento  da  Lei  Complementar  nº  35,  de  1979,  e  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  adotar­se  critério  uniforme,  a  ser  observado  pelos  órgãos  do  Poder Judiciário da União, para cálculo e pagamento do abono;  Considerando a publicidade dos atos da Administração Pública,   RESOLVE:  Art.  1º É de natureza  jurídica  indenizatória o abono variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474,  de  2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.  Art. 2º Para os efeitos do artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, e  para  que  se  assegure  isonomia  de  tratamento  entre  os  beneficiários,  o  abono  será  calculado,  individualmente,  observando­se, conjugadamente, os seguintes critérios:  I  –  apuração,  mês  a  mês,  de  janeiro/98  a  maio/2002,  da  diferença entre os vencimentos  resultantes da Lei nº 10.474, de  2002 (Resolução STF nº 235, de 2002), acrescidos das vantagens  pessoais,  e  a  remuneração mensal  efetivamente  percebida  pelo  Magistrado,  a  qualquer  título,  o  que  inclui,  exemplificativamente, as verbas referentes a diferenças de URV,  PAE, 10,87% e recálculo da representação (194%);  II  –  o montante  das  diferenças mensais  apuradas  na  forma  do  inciso  I  será  dividido  em  vinte  e  quatro  parcelas  iguais,  para  pagamento nos meses de janeiro de 2003 a dezembro de 2004.  Art.  3º  Serão  recalculados,  mês  a  mês,  no  mesmo  período  definido  no  inciso  I  do  artigo  2º,  o  valor  da  contribuição  previdenciária  e  o  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  expurgando­se  da  base  de  cálculo  todos  e  quaisquer  reajustes  percebidos ou incorporados no período, a qualquer título, ainda  que  pagos  em  rubricas  autônomas,  bem  como  as  repercussões  desses  reajustes  nas  vantagens  pessoais,  por  terem  essas  parcelas a mesma natureza  conferida ao abono, nos  termos do  artigo 1º, observados os seguintes critérios:  I – o montante das diferenças mensais resultantes dos recálculos  relativos  à  contribuição  previdenciária  será  restituído  aos  magistrados  na  forma  disciplinada  no  Manual  SIAFI  pela  Secretaria do Tesouro Nacional;  II  –  o  montante  das  diferenças  mensais  decorrentes  dos  recálculos  relativos  ao  imposto  de  renda  retido  na  fonte  será  demonstrado  em  documento  formal  fornecido  pela  unidade  pagadora, para fins de restituição ou compensação tributária a  ser obtida diretamente pelo magistrado junto à Receita Federal.  Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  Ministro MARCO AURÉLIO   Pela  Resolução  STF  nº  245/2002,  especificamente  em  seu  art.  3º,  ficou  determinado que “todos e quaisquer reajustes percebidos ou incorporados no período [1998 a  2002], a qualquer título, ainda que pagos em rubricas autônomas, bem como as repercussões  desses reajustes nas vantagens pessoais”, percebidos pela Magistratura da União, com base  Fl. 152DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.722185/2008­42  Acórdão n.º 2102­01.606  S2­C1T2  Fl. 4          7 no art. 6º da Lei nº 9.655/98 c/c o art. 2º da Lei nº 10.474/2002, inclusive as verbas referentes  a diferenças de URV, ficaram excluídos da base de cálculo do imposto de renda, por terem a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável.  O  Sr. Ministro  da  Fazenda,  com  base  no  Parecer PGFN nº 529/2003,  reconheceu o  caráter  indenizatório das  verbas percebidas  com  base na legislação citada.  Ocorre que foi publicada a Lei nº 10.477/2002, que, em seu art. 2º, estendeu  aos Membros do Ministério Público Federal ­ MPF as mesmas vantagens do art. 6º da Lei nº  9.655/98 dadas à Magistratura da União, e, instado o Sr. Ministro da Fazenda sobre o caráter  dos  valores  percebidos  no  período  1998­2002  pelos  Membros  do  MPF,  aplicou  a  mesma  interpretação  do  parágrafo  precedente,  em  linha  com  o  entendimento  do  Supremo Tribunal  Federal  para  a Magistratura  da  União  (Resolução  STF  nº  245/2002),  apoiado  no  Parecer  PGFN nº 923/2003.  Interessante  ressaltar  que  a  Lei  nº  9.655/98  estava  voltada  unicamente  à  Magistratura da União,  com deferimento de abono variável a partir de  janeiro de 1998, de  forma  a  atingir  o  subsídio  que  se  esperava  vir  a  lume  com  publicação  da  Emenda  Constitucional  nº  19/1998,  situação  que  não  se  concretizou,  levando,  posteriormente  à  publicação da Lei  nº  10.474/2002,  que majorou  os  estipêndios  da Magistratura  da União  e  determinou  o  pagamento  das  diferenças  do  período  1998­2002  em  24  parcelas  a  partir  de  janeiro  de  2003.  Os Membros  do Ministério  Público  não  tinham  quaisquer  expectativas  de  aumento de remuneração com base na Lei nº 9.655/98, pois lá não tinham sido contemplados.  A despeito disso, quando o art. 2º da Lei nº 10.477/2002 fez remissão ao abono variável do art.  6º  da Lei nº 9.655/1998, pugnaram a  exclusão da base de cálculo do  imposto de  renda dos  valores citados no art. 3º da Resolução STF nº 245/2002, obtendo, como se viu, o beneplácito  do Ministro da Fazenda.  Em minha leitura, o pagamento da diferença da URV previsto no art. 2º da  Lei complementar do Estado da Bahia nº 20/20031 tem a mesma natureza daqueles pagos ao                                                              1 LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 08 DE SETEMBRO DE 2003.  Dispõe sobre os vencimentos dos Membros do Ministério Público do Estado da Bahia e dá outras providências.  O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a  seguinte Lei:  Art. 1º ­ Fica fixado como vencimento básico do Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia,  a partir de 31 de julho de 2003 e até que seja editada a Lei prevista no art. 48, inciso XV, da Constituição Federal,  o valor de R$ 6.943,86 (seis mil, novecentos e quarenta e três reais e oitenta e seis centavos).  §  1º  ­  A  remuneração  decorrente  desta  Lei  inclui  e  absorve  a  Gratificação  de  Nível  Universitário  e  a  Parcela  Autônoma de Equivalência, previstas na Lei Complementar nº 16, de 12 de setembro de 2001.  § 2º ­ Fica criada a vantagem de representação correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento básico  de cada nível.  § 3º ­ O escalonamento entre os diversos níveis da remuneração dos membros do Ministério Público do Estado da  Bahia, hoje fixado em 10% (dez por cento), será reduzido, gradativamente, no percentual de 1% (um por cento) ao  ano,  até  alcançar,  em  janeiro  de  2008,  o  percentual  de  5%  (cinco  por  cento),  tendo  como  referência  a  remuneração, de caráter permanente, percebida por Procurador de Justiça da Bahia.  Art. 2º  ­ As diferenças de  remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de  Valor  ­ URV,  objeto  da Ação Ordinária  de  nº  140.97592153­1,  julgada  pelo Tribunal  de  Justiça  do Estado  da  Bahia, e em consonância com os precedentes do Supremo Tribunal Federal, especialmente nas Ações Ordinárias  nos.  613  e  614,  serão  apuradas  mês  a  mês,  de  1º  de  abril  de  1994  a  31  de  agosto  de  2001,  e  o  montante,  correspondente a cada Procurador e Promotor de Justiça, será dividido em 36 parcelas iguais e consecutivas para  pagamento nos meses de janeiro de 2004 a dezembro de 2006.  Art. 3º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata o art. 2º desta Lei.  Art.  4º  ­ As despesas  decorrentes  da  aplicação  desta Lei  correrão  à  conta dos  recursos  orçamentários  próprios,  ficando o Poder Executivo autorizado a promover as alterações que se fizerem necessárias.  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   8 Ministério Público Federal, pois o Ministério Público do Estado da Bahia também não tinha  qualquer  expectativa  de  aumento  salarial  com  a  Lei  nº  9.655/98,  que  era  voltada  apenas  à  Magistratura  mantida  pela  União  (por  óbvio,  somente  a  lei  estadual  poderia  versar  sobre  estipêndios  dos  Membros  do  MP  local).  Veio  a  Lei  complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20/2003 e pagou as diferenças de URV, as quais, no caso dos membros do Ministério Público  Federal, tinham sido excluídas da incidência do imposto de renda, pela leitura combinada das  Leis nº 10.477/2002 e nº 9.655/98, com supedâneo na Resolução STF nº 245/2002, conforme  Parecer PGFN nº 923/2003.  Ora, se o Sr. Ministro da Fazenda interpretou as diferenças do art. 2º da Lei  federal nº 10.477/2002 nos termos da Resolução STF nº 245/2002, excluindo da incidência do  imposto de renda, exemplificadamente, as verbas referentes às diferenças de URV, não parece  juridicamente  razoável  sonegar  tal  interpretação  às  diferenças  pagas  aos  Membros  do  Ministério Público da Bahia, na forma da Lei complementar baiana nº 20/2003, referentes às  mesmas diferenças de URV.  Observe­se que aqui não  se  está aplicando analogia para afastar o  tributo  devido,  até  porque  nenhuma  das  leis  citadas,  federais  ou  estadual,  trata  de  incidência  do  imposto de renda, mas apenas dando a mesma interpretação jurídica a normas que só não são  idênticas por provirem de fontes diversas – União e Estado da Bahia – e terem destinatários  diferentes. Porém os efeitos do art. 2º da Lei  federal nº 10.477/2002 e da Lei complementar  estadual nº 20/2003 são idênticos, no caso das diferenças da URV, beneficiando destinatários  diversos, não podendo o imposto de renda incidir sobre diferenças de uma, sendo afastado de  outra.  Assim,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda,  com  esteio  no  Parecer  PGFN  nº  923/2003, com supedâneo último na Resolução STF nº 245/2002, entendeu que as diferenças  auferidas  pelos Membros  do MPF  com  base  no  art.  2º  da  Lei  nº  10.477/2002  tem  caráter  indenizatório,  igual  raciocínio  deve  ser  aplicado  às  diferenças  auferidas  pelos Membros  do  Ministério Público da Bahia com base na Lei complementar nº 20/2003, pois onde há a mesma  razão, deve haver o mesmo direito (ubi eadem ratio ibi idem ius).  Com as razões acima, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.  Ainda,  pela  não  tributação  das  diferenças  de  URV  percebidas  por  magistrados  estaduais,  tem­se precedente  do Superior Tribunal  de  Justiça,  especificamente o  REsp nº 1.187.109,  relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,  sessão de 17/08/2010,  que restou assim ementado:  TRIBUTÁRIO  ­  PROCESSO  CIVIL  ­  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  ­  FUNDAMENTO  CONSTITUCIONAL  ­  INCOMPETÊNCIA  DO  STJ  ­  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  ­  URV  ­  DIFERENÇAS  ­  RESOLUÇÃO  N.  245/STF  ­  APLICAÇÃO.  1.  Falece  competência  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  para  conhecer de alegações de ofensa à Constituição Federal.                                                                                                                                                                                           Art. 5º ­ Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.  Art. 6º ­ Revogam­se as disposições em contrário.  PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de setembro de  2003.  PAULO SOUTO  Governador    Fl. 154DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO Processo nº 10580.722185/2008­42  Acórdão n.º 2102­01.606  S2­C1T2  Fl. 5          9 2. A utilização de fundamento constitucional pelo tribunal  local  impede  a  admissão  do  recurso  especial  quanto  à  questão  controvertida.  3.  Cuidando­se  de  remuneração  percebida  por  magistrado  estadual, aplica­se na resolução da controvérsia a Resolução n.  245/STF,  que  considerou  de  natureza  jurídica  indenizatória  o  abono  variável  e  provisório  de  que  trata  o  artigo  2º  da  Lei  nº  10.474, de 2002.  4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.  E  para  concluir,  esta  Turma  de  Julgamento  apreciou  a mesma matéria  em  debate nestes autos,  referente às diferenças de URV percebidas por magistrado do Estado da  Bahia, quando prolatou o Acórdão nº 2102­01.565, sessão de 28/09/2011, unânime, na relatoria  da Conselheira Núbia Matos Moura, assim ementado:  RESOLUÇÃO  STF  Nº 245/2002.  DIFERENÇAS  DE  URV  CONSIDERADAS  PARA  A  MAGISTRATURA  DA  UNIÃO  E  PARA  O MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL  COMO  VERBAS  ISENTAS  DO  IMPOSTO  DE  RENDA  PELO  PRETÓRIO  EXCELSO.  DIFERENÇAS  DE  URV  PAGAS  AOS  MAGISTRADOS DA BAHIA. NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO  DE RENDA.  A  Lei  Estadual  da Bahia  nº  8.730,  de  08  de  setembro  de  2003  pagou  as  diferenças  de  URV  aos  Membros  da  Magistratura  local,  as  quais,  no  caso  dos  Membros  do  Ministério  Público  Federal,  tinham  sido  excluídas  da  incidência  do  imposto  de  renda  pela  leitura  combinada  das  Leis  nº  10.477/2002  e  nº  9.655/98,  com  supedâneo  na  Resolução  STF  nº  245/2002,  conforme  Parecer  PGFN  nº  923/2003,  endossado  pelo  Sr.  Ministro  da  Fazenda.  Ora,  se  o  Sr.  Ministro  da  Fazenda  interpretou as diferenças do art. 2º da Lei federal nº 10.477/2002  nos  termos  da  Resolução  STF  nº  245/2002,  excluindo  da  incidência do  imposto de renda,  exemplificadamente,  as  verbas  referentes  às  diferenças  de  URV,  não  parece  juridicamente  razoável sonegar tal interpretação às diferenças pagas a mesmo  título aos Membros da Magistratura da Bahia, na forma da Lei  Estadual da Bahia nº 8.730/2003.  Recurso Voluntário Provido    Ante tudo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Giovanni Christian Nunes Campos  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO   10                               Fl. 156DF CARF MF Emitido em 02/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO, Assinado digitalmente em 31/10/2011 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPO

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