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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4748148 #
Numero do processo: 10183.006129/2005-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Jul 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR Exercício: 2001 ITR. INFORMAÇÕES PRESTADAS NA DECLARAÇÃO. Cabe ao fisco verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo na declaração do ITR pelos meios de aferição determinados por lei e o declarante, quando solicitado, deve apresentar os documentos que comprove os dados declarados. ÁREA CONTÍNUA. UNIDADE PARA TRIBUTAÇÃO. Os imóveis rurais confrontantes entre si, do mesmo proprietário (áreas contíguas), serão objeto de apenas uma declaração para o somatório das áreas, pois, nestes casos, para efeito do ITR, essas áreas formam apenas um imóvel. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL, OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. TEMPESTIVIDADE. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. Descabida a exigência do ADA contemporâneo à entrega da DITR. O sujeito passivo deve apresentar o ADA, mesmo extemporâneo, desde que haja provas outras da existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 2102-001.657
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR ASSUNTO: parcial provimento ao recurso para excluir do cálculo do ITR as áreas de 10.562,86ha, de reserva legal, e 5.000ha, de preservação permanente. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Atilio Pitarelli que davam provimento em maior extensão para acolher uma área de reserva legal de 16.775 hectares.
Nome do relator: Francisco Marconi de Oliveira
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/12/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     2 período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso Parcialmente Provido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros do colegiado, por maioria de votos, em DAR parcial  provimento  ao  recurso  para  excluir  do  cálculo  do  ITR  as  áreas  de  10.562,86ha,  de  reserva  legal,  e  5.000ha,  de preservação  permanente. Vencidos  os Conselheiros Roberta de Azeredo  Ferreira Pagetti e Atilio Pitarelli que davam provimento em maior extensão para acolher uma  área de reserva legal de 16.775 hectares.               (ASSINADO DIGITALMENTE)  Giovanni Christian Nunes Campos –  Presidente                      (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator      EDITADO EM: 26/12/2011  Participaram do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Giovanni  Christian  Nunes Campos (Presidente), Atilio Pitarelli, Francisco Marconi de Oliveira, Núbia Matos  Moura, Acácia Sayuri Wakasugi e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/12/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.006129/2005­05  Acórdão n.º 2102­01.657  S2­C1T2  Fl. 297          3   Relatório  Contra a empresa J. Mansur Pecuária e Participações Societárias, CNPJ/MF  nº 80.002.686/2001­99, já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração de Imposto sobre  a propriedade Territorial Rural, exercício 2001 (fls. 1 a 9), por divergência nas áreas declaradas  do imóvel Fazenda Taquaral, localizado no município de Barão de Melgaco (MT).    O  crédito  tributário  constituído,  que  sofre  a  incidência  de  juros  de mora  a  partir do mês seguinte do seu vencimento, foi de R$ 1.141.569,89 (um milhão, cento e quarenta  e um mil, quinhentos e sessenta e nove reais e oitenta e nove centavos) de imposto e multa de  75% no valor de R$ 856.177,41 (oitocentos e cinquenta e seis mil, cento e setenta e sete reais e  quarenta e um centavos).  O auto de infração decorreu, segundo o demonstrativo “Descrição dos Fatos e  Enquadramento Legal” (fls. 6 e 7), de: (i) a  área total do imóvel era maior que a declarada em  DITR;  (ii)  o  laudo  apresentado  não  discriminava  as  áreas  de  preservação;  (iii)  faltava  comprovação do Ato Declaratório Ambiental para a área de utilização  limitada;   e  (iv) havia  diferença de valoração da Terra Nua.   No  “Quadro  Demonstrativo  de  Apuração  do  ITR”,  foram  alterados  os  seguintes valores e áreas:    Declarado  Apurado  Área Total do Imóvel  33.550,0 ha  47.132,4ha  Preservação permanente  5.000,0 ha  0,0  Utilização limitada  16.775,0 há  0,0  Valor do imóvel  R$ 1.410.958,03  R$ 6.066.225,96  Valor da terra nua  R$ 1.060.958,03  R$ 5.716.225,96  Cientificada, a requerente impugnou o lançamento, solicitando:   a)  que  seja  apreciado  e  aceito  o  Laudo  Técnico  apresentado  para  fins  de  comprovação  de  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva  legal,  por  representar  a  real  situação da propriedade;   b) que seja considerado o VTN constante da DIRPJ ou da Escritura Pública  de Venda e Compra;   c) que seja desconstituído o Auto de Infração, que se fundamenta em quadro  do uso do solo atribuído ex­officio, diferente da realidade fática existente no imóvel Fazenda  Taquaral;   d) que sejam cancelados os lançamentos suplementares de impostos, multas,  taxas,  juros  e  outros  que  porventura  tenham  ocorrido,  vez  que  deram­se  desprovidos  de  qualquer amparo legal, face os motivos apontados no tópico anterior; e   e)  que  seja  efetuada  a  correta  classificação  das  áreas  de  preservação  permanente e reserva legal como áreas inaproveitáveis.   Fl. 367DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/12/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     4 A  1ª  Turma  de  julgamento  da  DRJ  Campo  Grande,  por  unanimidade  de  votos, julgou o lançamento procedente, em decisão consubstanciada no Acórdão n° 04­10.303,  de 15 de setembro de 2006 (fls.191 a 204).  A contribuinte foi intimada da decisão acima em 18 de outubro de 2006 (fl.  210) e interpôs recurso voluntário no dia 8 do mês seguinte (fls. 212 a 232), representado em  procuração por terceiro, alegando, que:  a)  falta  sustentabilidade  ao  lançamento,  pois  está  fora  dos  ditames  da  lei,  uma vez que, no mérito, não se trata de situação em que resultado deva,  obrigatoriamente,  ser  produto  de  uma  análise  seca  da  lei,  de  modo  a  resultar  no  não  conhecimento  da  impugnação  apresentada,  vez  que  a  Administração  Pública  deve  pautar­se  não  apenas  no  princípio  da  legalidade,  mas  sobretudo  na  moralidade,  eficiência,  entre  outros,  e  principalmente, do resultado da análise conjugada de leis e dispositivos,  tanto específicos à matéria tributária como constitucionais.  b)  a área total do imóvel denominado Fazenda Taquaral (NIRF 1.931.203­ 2) é de 33.550 hectares (matrículas de n.°s 9.185, 9.186, 42.560, 50.143,  56.251,  56.253  e  56.429  do  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  de  Cuiabá/MT,  5º  Ofício),  conforme  Laudo  Técnico,  e  o  imóvel  denominado  Fazenda  Pindaival  (NIRF  4.912.639­3)  possui  13.600,8  hectares (matrículas de n.° 9.184 e 54.105);  c)  as  áreas,  embora  contíguas,  são  distintas  pela  forma  de  utilização  econômica e porque não foram adquiridos numa só oportunidade, de um  único  proprietário,  sendo  impossível  a  unificação  das  matrículas  e  o                                                          reconhecimento do imóvel como único;  d)  a  verificação  de  existência  da  reserva  legal  não  pode  estar  vinculada  à  averbação  na  matrícula  do  imóvel  e,  ainda,  à  apresentação  de  ADA,  devido  a  sua  existência  física  e  por  se  tratar  de  área  de  preservação  ambiental que, muito embora não averbadas na totalidade, estão intactas,  conforme detalhado nos itens 6, 10 e 11 do laudo técnico;  e)  fez  juntada  do  ADA  protocolado  em  2005,  antes  do  início  do  procedimento  fiscal,  que  informa  a  área  de  5.000,0  ha  de  preservação  permanente e 16.775,0 ha de reserva legal;  f)  o  grau  de  utilização  do  imóvel  foi  significativamente  reduzido  pela  desconsideração das áreas preservação permanente e utilização  limitada  (reserva legal);  g)  se  faça  a  homologação  da Declaração  do  Imposto Sobre  a Propriedade  Territorial  Rural/2001  e  dos  valores  nela  tributados,  procedendo­se  as  eventuais  correções  referentes  ao VTN  e  lançando­se,  corretamente,  as  diferenças tributárias efetivamente devidas   h)  são  indevidos  a  multa  e  os  juros  de  mora,  já  que  somente  poderiam  começar a ser contados a partir do momento em que se fixa o valor, ou  seja: trinta dias depois do lançamento notificado.  Em 19  de  junho  de  2009,  por meio  da Resolução  nº  301­00.044  (fl.  244  e  245), da 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Terceira Seção, o julgamento foi convertido em  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/12/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.006129/2005­05  Acórdão n.º 2102­01.657  S2­C1T2  Fl. 298          5 diligência, nos termos do voto do relator, retornando à unidade de origem para: (i) informar  os  imóveis que estão cadastrados nas NIRFs 1.931.203­2 e 4.912.639­3, e se tais imóveis formam  terras continuas;  (ii) oficiar os competentes Cartórios de Registro de  Imóveis das  respectivas  localidades para que sejam encaminhadas cópias das matriculas dos respectivos imóveis; e (iii)  intimar o sujeito passivo para trazer aos autos a ART referente ao laudo juntado às fls. 20/50,  bem como para se manifestar sobre a conclusão da presente diligência.  Em  decorrência  disso,  a  contribuinte,  apresentou  as  explicações  de  folhas   251  e  252  e  a ART  (fls.  253  a  255).  Também  foram  juntadas  as  cópias  das matrículas  dos  imóveis nºs 9.184, 9185, 9.186, 42.560, 50.143,  40.105, 56.249, 56.253.  É o relatório.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/12/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     6 Voto             Conselheiro Francisco Marconi de Oliveira – Relator  O recurso voluntário é tempestivo e, atendidas as demais formalidades, dele  tomo conhecimento.  Da análise da descrição dos fatos verifica­se que o lançamento foi motivado  pela glosa das  áreas de  interesse  ambiental,  de  preservação permanente  e utilização  limitada  (reserva legal), além da alteração da área total do imóvel  e da diferença na apuração do Valor  da Terra Nua.  No  que  diz  respeito  a  tese  de  que  “a  sustentabilidade  do  lançamento  pela  Delegacia da Receita Federal, tal qual efetuado, está fora dos ditames da lei”, vale a pena citar  o Decreto nº 4.382/2002, que consolida a legislação do ITR:  Art. 47. A DITR está sujeita a revisão pela Secretaria da Receita Federal, que, se for o  caso,  pode  exigir  do  sujeito  passivo  a  apresentação dos  comprovantes  necessários  à  verificação da autenticidade das informações prestadas.  § 1º A revisão é feita com elementos de que dispuser a Secretaria da Receita Federal,  esclarecimentos  verbais  ou  escritos  solicitados  ao  contribuinte  ou  por  outros  meios  previstos na legislação.  § 2º O contribuinte que deixar de atender ao pedido de esclarecimentos ficará sujeito  ao lançamento de ofício de que tratam os arts. 50 e 51 (Lei nº 5.172, de 1966, art. 149,  inciso III).  Nos  termos  do  parágrafo  único  do  art.  142  do Código  Tributário Nacional  (CTN),  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, não podendo o auditor fiscal agir de forma diversa.  A  contribuinte,  pessoa  jurídica,  foi  devidamente  intimada,  conforme consta  no Termo de Intimação Fiscal de folhas 14 a 17, nos termos do art. 23 do Decreto nº 70.235/72.  Diante  dos  elementos  apresentados,  cumpre  à  autoridade  fiscal  apenas  formalizar  o  lançamento,  instruindo  os  autos  com  os  elementos  indispensáveis  à  comprovação  do  ilícito,  conforme disposto no caput do art. 9º do Decreto n° 70.235/1972. Assim, neste sentido, não há  razões para a contestação da atividade fiscal no lançamento.  A  seguir,  com  base  no  recurso  da  recorrente,  passo  a  analisar  os  tópicos  listados:  Área total do imóvel  A contribuinte  alega que  tem dois  imóveis, denominados Fazenda Taquaral  (NIRF  1.931.203­2),  com  33.550  hectares  (matrículas  de  n.°s  9.185,  9.186,  42.560,  50.143,  56.251,  56.253  e  56.429  do Cartório  de Registro  de  Imóveis  de Cuiabá/MT  –  5º Ofício),  e  Fazenda  Pindaival  (NIRF  4.912.639­3),  com  13.600,8  hectares  (matrículas  de  nº  9.184  e  54.105),  mas  que,  embora  contíguas,  são  duas  áreas  distintas  pela  forma  de  utilização  econômica.  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/12/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.006129/2005­05  Acórdão n.º 2102­01.657  S2­C1T2  Fl. 299          7 A  informação  coincide  com  as  registradas  no  auto  de  infração  e  nas  matrículas dos imóveis anexadas ao processo, conforme detalhado:  •  mat. 9.184, área de 9.296,01ha;   •  mat. 9.185, área de 11.289,9ha;   •  mat. 9.186, área de 9.996,66ha;  •  mat. 42.560, área de 1.912,0ha;   •  mat. 50143, área de 4610,0ha;   •  mat. 56251, área de 644,0ha;   •  mat. 56.253, área de 514,0ha;   •  mat. 56.249, área 4.566,0ha; e   •  mat.54.105, área de 4.303,9ha.   O lançamento fundamentou­se no art. 1°, § 2°, da Lei n° 9.393/96, no art. 4º,  I, da Lei n° 4.504, de 30 de novembro de 1964 – Estatuto da Terra; e art. 4º Lei n° 8.629, de 25  de fevereiro de 1993, que consideram imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais  parcelas de terras, localizada na zona rural do município, na forma declarada pela contribuinte.  O dispositivo legal serve como garantia de tratamento isonômico entre os contribuintes do ITR,  pois  não  é  coerente  que  cada  contribuinte,  proprietário  de mais  de  uma  gleba  de  terras  com  áreas  contíguas,  possa  escolher  a  forma  que  mais  lhe  convier  para  fins  de  incidência  (tributação) do ITR, já que a dimensão da propriedade diferencia a tributação.    Desvinculação da reserva legal da averbação na matrícula do imóvel e da  apresentação do ADA e comprovação por laudo técnico.  Alega a contribuinte que a reserva legal não pode estar vinculada à averbação  na matrícula do imóvel e à apresentação de ADA, e que as áreas, muito embora não averbadas  na totalidade, estão detalhadas no laudo técnico, nos itens 6, 10 e 11, e existem intactas.   Não resta qualquer dúvida quanto à obrigatoriedade do ADA para fruição de  beneficio no âmbito do ITR, em relação aos exercícios posteriores a 2001, na forma expressa  no  art.  17­O,  §  1°,  da  Lei  n°  6.938/81.  Entretanto,  a  Lei  no  6.938/81  não  fixou  prazo  para  apresentação do ato. Portanto, parece descabida a exigência do ADA contemporâneo à entrega  da DITR,  sendo certo que o  sujeito passivo deve apresentar o ADA antes quando  requerido,  mesmo extemporâneo.  A contribuinte apresentou o ADA para a Fazenda Taquaral, protocolizado em  31  de  março  de  2005,  para  o  exercício  2003,  informado  áreas  de  5.000ha  de  preservação  permanente e 16.775ha de reserva legal.   Estão averbadas como reserva legal, à margem das matrículas dos respectivos  imóveis, as seguintes áreas:  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/12/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS     8 Matrícula  Área do Imóvel  (hectare)  Área Averbada  (hectare)  9.184  9.296,01  4.648,49  9.185  11.289,90  2.257,80  9.186  9.996,66  1.122,22  42.560  1.912,00  382,40  50.143  4.610,00  0,00  56.251  644,00  0,00  56.253  514,00  0,00  56.249  4.566,00  0,00  54.105  4.303,90  2.151,95  Total   47.132,47  10.562,86  Nos  termos da Lei nº 4.771, de 1965,  as áreas de  reserva  legal  são aquelas  averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente.   Deixa­se de considerar o laudo técnico, para fins de levantamento de áreas de  reserva legal e preservação permanente, por divergir das  informações apurada nas matrículas  dos  imóveis  e,  como  descreveu  a  auditoria,  ter  incluído  áreas  tributáveis  no  levantamento,  conforme abaixo transcrito:  [...]  observa­se  que  o  contribuinte  quer  considerar  como  área  de  preservação  permanente a área alagada; entretanto tal área deve ser declarada como tributável, uma  vez que as áreas do imóvel rural ocupadas por sangas, arroios, rios e outras águas não  se  enquadram  no  conceito  legal  de  áreas  de  preservação  permanente,  devendo,  portanto, quando constantes do registro imobiliário como integrantes da área total do  imóvel, ser declaradas como áreas tributáveis pelo ITR.   Assim, considera­se para fins de redução da base de cálculo do ITR as áreas  averbadas  como  reserva  legal,  no  total  de  10.562,86ha  e  acata­se  a  área  de  5.000ha  de  preservação permanente informada no Ada apresentado em 2005.  Grau de utilização da terra   Argui a recorrente que o grau de utilização do imóvel foi significativamente  reduzido pela desconsideração das áreas preservação permanente e utilização limitada. Porém,  o  índice  é  resultado  da  relação  percentual  entre  a  área  efetivamente  utilizada  e  a  área  de  aproveitamento    do  imóvel.  E,  assim,  por  ser  consequencia,  não  é  objeto  de  análise  neste  julgado.  Valor da Terra Nua  Conforme consta no auto de infração (fl. 4) a valoração da Terra Nua, de R$  121,28 por hactare,  foi  efetuada  com base no  laudo apresentado pela  empresa. E o valor  foi  obtido multiplicando­se esse valor pela área total do imóvel, substituindo­se o valor declarado.  O  VTN  considerado  no  lançamento  pode  ser  revisto  pela  autoridade  administrativa  com  base  em  laudo  técnico  elaborado  por  Engenheiro  Civil,  Florestal  ou  Agrônomo,  acompanhado  de  cópia  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART)  devidamente  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia   (CREA),  e  que  demonstre  o  atendimento  das  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (ABNT), e explicite os métodos  avaliatórios e as  fontes pesquisadas que  levaram à  convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados.   Fl. 372DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/12/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS Processo nº 10183.006129/2005­05  Acórdão n.º 2102­01.657  S2­C1T2  Fl. 300          9 Assim, não há como considerar o VTN da DITR. Para contestar a avaliação o  contribuinte deveria apresentar outro laudo detalhando completamente o imóvel e todas as suas  possíveis benfeitorias e/ou melhoramentos, comprovando que o VTN efetivo é menor do que o  anteriormente apresentado.  Multa e juros de mora indevidos  Alega  serem  indevidos,  injusta  e  ilegal  a  cobrança  de  juros  e  da multa  de   mora, já que somente poderiam começar a ser contados a partir do momento em que se fixa o  valor, ou seja: trinta dias depois do lançamento notificado.   No  lançamento  foi  aplicada  a multa de  ofício,  de  75%,  prevista no  art.  44,  incisoI, da Lei n° 9.430/96, portanto não procede a alegação da multa de mora indevida.  Os juros de mora são calculados à taxa referencial do Selic (Sistema Especial  de Liquidação e Custódia),  acumulada mensalmente, do primeiro dia do mês subsequente ao  vencimento até o mês anterior ao do pagamento, acrescido de 1% (um por cento) no mês do  pagamento. Os juros são calculados em conformidade com o art. 61 e § 3º da Lei nº 9430, de  1996.   Portanto, correto o cálculo da multa e juros na forma proposta.  Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL AO  RECURSO para excluir do cálculo o ITR as áreas de 10.562,86ha, de reserva legal, e 5.000ha,  de preservação permanente.  .    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Francisco Marconi de Oliveira – Relator.                              Fl. 373DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/12/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 2 6/12/2011 por FRANCISCO MARCONI DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/01/2012 por GIOVANNI CHRIST IAN NUNES CAMPOS

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4747685 #
Numero do processo: 11831.007178/2002-95
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 ALEGAÇÃO. PROVA. - Os fatos alegados na defesa precisam ser comprovados, sob pena de não serem considerados no julgamento.
Numero da decisão: 1101-000.630
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
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SI-CIT I Fl. 174 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11831.007178/2002-95 Recurso n° Voluntário Acórdão no 1101-00.630 — la Camara / la Turma Ordinária Sessão de 24 de novembro de 2011 Matéria IRRF - Restituição Recorrente DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 ALEGAÇÃO. PROVA. - Os fatos alegados na defesa precisam ser comprovados, sob pena de não serem considerados no julgamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. «LOS.EDUR1X DE ALMEIDA GUERREIRO - Relator. EDITADO EM: (8/0172012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (presidente da turma), Benedicto Celso Benicio Júnior, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Diniz Raposo e Silva, Edeli Pereira Bessa, e José Ricardo da Silva (vice-presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou improcedente manifestação de inconformidade apresentada em razão de despacho decisório que reconhece parcialmente crédito pleiteado e que homologa declaração de compensação até o limite do crédito reconhecido. Em 11/12/2002, o contribuinte apresentou pedido de restituição de R$ 1.150.028,00 (proc. fl. 1). No seu pedido informa que seu crédito decorre de "valores retidos e não compensados sobre aplicações financeiras, no ano-calendário de 1999" e junta cópia de informes de rendimentos (proc. fls. 2 a 8). Em 25/09/2007, o contribuinte peticiona solicitando que seu pedido de restituição de imposto de renda seja analisado (proc. fl. 34). Em 09/10/2008, despacho decisório defere parcialmente o pedido de restituição e homologa compensações até o limite do direito creditório reconhecido (proc. fls. 49 a 54). No despacho, a autoridade analisa o pedido e afirma que foi tempestivo, que não versa sobre pagamento indevido ou a maior de IRRF, mas sim sobre saldo negativo de IRPJ de 1999, e que assim será tratado. Diz que a DIPJ/2000 (ano-calendário 1999) informa prejuízo fiscal e que a única dedução indicada na ficha 13 A é o IRRF no montante de R$ 1.150.028,00. Diz que dos informes de rendimentos juntados para comprovar o IRRF, aqueles constantes nas folhas 4 a 6 não podem ser considerados porque dizem respeito ao ano de 1998. Conclui que "considerando os informes juntados, o interessado tem comprovada uma retenção no valor de R$ 1.113.019,80, correspondentes a uni rendimento de R$ 5.751.061,98". Sintetiza esta análise no quadro abaixo: Declarante Rendimento IRRF Comprovação 43.073.394/0380-02 5.322.071,96 1.027.223,21 Fl. 02 e fl. 41 43.073.394/0380-02 12.445,33 2.487,90 Fl. 03 e fl. 40 43.073.394/0001-10 416.544,69 83.308,69 Fl. 07/08 e fl. 47 TOTAIS 5.751.061,98 1.113.019,80 A autoridade continua o estudo informando que não foi oferecida a totalidade dos rendimentos e, portanto, é preciso ajustar o IRRF dedutivel: Porem, a totalidade deste rendimento não compôs a base de cálculo do imposto, conforme se verifica na linha 24 da FICHA 07 A (outras receitas financeiras -fl. 36) e conforme o disposto nos artigos Art. 231 e Art. 837 do Decreto 3.000 de 26/03/1999 (RIR/99), só pode ser deduzido do imposto devido o imposto retido na fonte incidente sobre receitas que tenham sido computadas na determinação do lucro real. Sendo assim, só será considerado o valor de IRRF correspondente a receita indicada na declaração (R$ 4.072.393,04). Considerando-se a aliquota de 20%, o valor de IRRF a ser deduzido do imposto devido é R$ 814.478,60. 2 Processo n° 11831.007178/2002-95 SI-CITI Acórdão n° 1101-00.630 Fl. 175 Deste modo, propõe o reconhecimento de crédito, de saldo negativo de IRPJ, no montante de R$ 814.478,60. Também, propõe a homologação de diversas compensações, declaradas em Dcomps, até o montante do crédito. Em 27/11/2008, o contribuinte apresenta manifestação de inconformidade (proc. fls. 60 a 63). Diz que o prejuízo fiscal do ano de 1999 é de R$ 139.813.004,68. Explica que: Ainda sobre os lançamentos na ficha 07 A, é notório verificar que a impugnante obedeceu ao estabelecido nos artigos 231 e 837 do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999.Vejamos.No campo 24 em outras receitas financeiras foi declarado o valor de R$ 4.072.393,04, e no campo 41 outras receitas não operacionais, foi lançado o valor de R$ 2.725.655,45, a diferença de R$ 1.678.668,94, que a r. decisão discorre não estar contabilizado está embutido no valor do campo 41, logo, foi declarado. Adiciona que "6 notório afirmar que a soma dos valores lançados como receitas no campo 24 e 41 ultrapassam de longe aos informes em fls. 2-3-7-8". Conclui que "os lançamentos das receitas que geraram o imposto retido na fonte foram contabilizadas nas linhas 24 e 41 do DIPJ/2000". Em 14/01/2010, a T Turma da DRJ em Sao Paulo considera improcedente a manifestação de inconformidade (proc. fls. 101 a 109). Explica que o contribuinte protocolizou pedido de restituição de IRRF e que a DRF percebeu que se tratava de pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ e assim tratou o caso. Explica que no curso do exame foram juntadas ao processo Dcomps, transmitidas em 2003, que informavam aproveitamento de saldo negativo de IRPJ. Esclarece que a DRF não reconheceu a totalidade do IRF pleiteado, pois entendeu que não foi oferecida a totalidade dos rendimentos. Apresenta os argumentos de defesa do contribuinte e informa que o litígio versa sobre R$ 335.549,55 de saldo negativo. Diz que o contribuinte baseou seu pedido de restituição exclusivamente nos comprovantes de retenção. Explica que para que se possa considerar o crédito do contribuinte liquido e certo, não basta a demonstração da retenção, mas deve ser comprovado que os rendimentos correspondentes ao IRRF foram oferecidos a tributação. Diz que a contabilidade do contribuinte deve demonstrar estes fatos e, assim, permitir o cotejo com a DIPJ. Alega que o contribuinte deveria ter juntado elementos de sua contabilidade que comprovassem sua argumentação. Conclui que a defesa do contribuinte se baseou em meras alegações. Em 8/02/2010, o contribuinte é cientificado (proc. fl. 110 v.). Em 10/03/2010, o contribuinte apresenta recurso voluntário (proc. fls. 111 a 118). Na sua defesa, o contribuinte repete seus argumentos e adiciona que, como seu crédito é de 1999, a legislação que deveria ser aplicada na análise de sua compensação era a vingente em 1999, sob pena de ferir-se o principio da anterioridade. Assim, deveria ter sido aplicado o art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, sem as alterações da Lei n° 10.637, de 2002, e da Lei n° 10.833, de 2003. Sustenta que, desta forma, não era necessário haver a certeza do crédito e nem havia regras de homologação o qualquer outra. 3 Voto Conselheiro Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Conforme constata-se nos autos, a DRF limitou o montante de IRRF pleitedvel á. R$ 1.113.019,80, correspondente ao rendimento de R$ 5.751.061,98, por entender ter sido este o IRRF comprovado por meio dos comprovantes de rendimentos. Mas, entendeu que o contribuinte tinha direito a apenas o IRF de R$ 814.478,60, correspondente aos rendimentos de R$ 4.072.393,04, declarados na DIPJ como rendimentos financeiros. JA o contribuinte argumenta que ofereceu A tributação o montante de R$ 5.751.061,98 de rendimentos sujeitos à retenção, sendo que R$ 4.072.393,04 como rendimento financeiro e R$ 1.678.668,94 como receita não operacional, contida no total declarado de R$ 2.725.655,45. Também, diz que, em razão do crédito que pleiteia ser de 1999, não estava obrigado a qualquer exigência ou regra, nos termos do texto do art. 74, da Lei no 9.430, de 1996, vigente em 1999. Assim, constata-se que a DRF e o contribuinte entendem e concordam (tacitamente) que o IRRF comprovado é de R$ 1.113.019,80, correspondente ao rendimento de R$ 5.751.061,98. Ou seja, concordam que o IRRF comprovado é menor que o indicado no pleito original, no montante de R$ 1.150.028,00. Também, concordam (já que o contribuinte não questiona este ponto) quanto aos códigos das retenções, indicados nas folhas 40, 41 e 47, que informam tratar-se de aplicações financeiras. Inclusive, no pedido de restituição, o contribuinte diz que trata-se de retenções sobre aplicações financeiras. Por outro lado, discordam quanto ao montante do IRRF que seria dedutivel, por divergirem quanto ao montante dos rendimentos relacionados a este IRRF que teriam sido considerados na apuração do IRPJ. Além disso, discordam sobre as regras a que se encontra sujeito o contribuinte, no que tange às comprovações que está sujeito para efetuar compensações, nos termos do art. 74, da Lei n° 9.430, de 1996. 0 entendimento da DRF, de que o contribuinte s6 considerou R$ 4.072.393,04 no cômputo do IRPJ, decorre da constatação de que na linha 24 da ficha 7 A 6 . este o valor indicado como "outras receitas financeiras". JA o contribuinte argumenta que o restante do rendimento (R$ 1.678.668,94) compõe os R$ 2.725.655,45, declarados na linha 41 da ficha 7 A como "outras receitas não operacionais". Assim, percebe-se que a DRF baseou sua decisão na própria declaração do contribuinte e em um juizo muito razoável de que o contribuinte teria considerado na apuração do IRPJ apenas as receitas financeiras que indicou como tal na linha 24. Portanto, a decisão da DRF tem um fundamento fático razoável. Assim, para refutar o ato da DRF o contribuinte precisaria ou afirmar/demonstrar erro na sua DIPJ ou outro fato que sustentasse suas alegações. Mas, o contribuinte nem sequer alega que sua DIPJ estava errada, quanto ao montante indicado linha 24 da ficha 7 A. Sua defesa consiste em dizer, sem apresentar qualquer elemento de prova, que parcela dos rendimentos que sofreram retenção estariam dentro das "outras receitas não operacionais" declaradas. Isso, por si so, já mostra a insuficiência da defesa, tal como bem apontou a DRJ. Em consequencia, sob este prisma, a defesa é improcedente. Processo n° 11831.007178/2002-95 SI-C ITI Acórdão n° 1101-00.630 Fl. 176 Mas, para melhor analisar a matéria cabe relembrar que os códigos das retenções indicados pela DRF nas folhas 40, 41, e 47. Esses códigos correspondem a retenções de aplicações financeiras e, portanto, deveriam ser tratados como rendimentos financeiros, inclusive na DIPJ. Portanto, deveriam estar informados na linha 24 e não na linha 41 da ficha 7 A. Além disso, é bastante improvável que tal tipo de rendimento possa ser considerados como "outras receitas não operacionais", inclusive à vista dos arts. 418 a 445 do RIR/1999. Por isso, além da alegação do contribuinte estar desacompanhada dos elementos comprobatórios, ela nem sequer é razoável. Já quanto a alegação do contribuinte de que não estava sujeito a qualquer espécie de regra para efetuar compensações, cabe transcrever o texto do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, que mesmo na sua redação original submetia à Receita Federal a autorização da compensação: Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal atendendo a requerimento do contribuinte,poderd autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituidos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração Ademais, é principio básico do direito que quem alega algum direito deve estar apto a comprová-lo. Dessarte, a pretensão a eventual saldo negativo de IRPJ deve ser demonstrada pelo contribuinte, se exigida ou se o saldo pretendido for questionado ou se não for aceito como correto, tal como ocorre no presente caso. No caso presente, o contribuinte tinha pretensão a um determinado montante de saldo negativo, que foi infirmado pela DRF. Na sua defesa, o contribuinte não apresentou qualquer prova da exatidão do montante que alegava. Ainda cabe comentar que seria bastante fácil ao contribuinte demonstrar a procedência de suas alegações, pois bastava apresenta a contabilidade demonstrando estar incluído na apuração do IRPJ os rendimentos vinculados ao IRRF pretendido. Mas, o contribuinte não fez o menor esforço neste sentido. Por estas razões voto por negar provimento ao recurso voluntário. CARLOS EDUAROO DE ALMEIDA GUERREIRO 5

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4746307 #
Numero do processo: 10074.000463/99-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 26/10/1994, 31/10/1994, 01/11/1994, 25/11/1994, 02/02/1995, 07/02/1996, 09/02/1996, 15/03/1996, 15/05/1997 Os terminais de ponto de venda PDV classificam-se na subposição 8470.9000. A indicação de um Ex Tarifário a uma determinada posição vincula tal produto à subposição a menos que tenha expressa manifestação contrária do mesmo órgão que introduziu o Ex Tarifário. Recurso Especial do Contribuinte Provido
Numero da decisão: 9303-001.417
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Henrique Pinheiro Torres, que negavam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data  do  fato  gerador:  26/10/1994,  31/10/1994,  01/11/1994,  25/11/1994,  02/02/1995,  07/02/1996,  09/02/1996,  15/03/1996,  15/05/1997  Os  terminais  de  ponto  de  venda  PDV  classificam­se  na  subposição 8470.9000.  A  indicação  de  um  Ex  Tarifário  a  uma  determinada  posição  vincula  tal  produto  à  subposição  a  menos  que  tenha  expressa  manifestação  contrária  do  mesmo  órgão  que  introduziu  o  Ex  Tarifário.  Recurso Especial do Contribuinte Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Henrique  Pinheiro  Torres,  que  negavam  provimento.    Susy Gomes Hoffmann ­ Relatora    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente Substituto  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     2 Macedo  Rosenburg  Filho,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Gileno  Gurjão  Barreto,  Maria  Teresa  Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Henrique Pinheiro Torres.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  com  base  em  divergência jurisprudencial.  Lavrou­se o auto de infração em razão da falta de recolhimento de II e de IPI,  tendo  em  vista  a  desclassificação  fiscal  da  mercadoria  importada:  Terminais  de  Pontos  de  Venda (PDV’s). A fiscalização entendeu que tais mercadorias deveriam ter sido classificadas  na  Nomenclatura  Brasileira  de  Mercadorias  baseada  no  Sistema  Harmonizado  (NBM/SH),  código  8470.50.0100  e,  em  1996  e  1997,  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  código 8470.50.11.  O contribuinte ofereceu impugnação (fls. 113/120). Preliminarmente, sustentou  incabível  a  atuação  fiscal,  tendo  em  vista  que,  quando  da  protocolização  da  Declaração  de  Importação e do desembaraço aduaneiro, nenhuma objeção foi  feita pela autoridade quanto à  classificação  apontada,  procedendo­se  ao  recolhimento  do  tributo.  Suscitou  decisão  do  STF,  argumentando  que  “não  prospera  Ato  de  Revisão  Aduaneira  nas  hipóteses  em  que  a  fiscalização da  zona primária  já  validou a  importação ocorrida  seja quanto a  fato gerador,  base de cálculo, alíquota, procedência, origem e correta classificação tarifária”.  No  mérito,  argüiu  que,  com  o  acolhimento  da  classificação  apontada  pelo  importador, a sua posterior alteração configura mudança de critério jurídico; que os PDV’s não  se restringem à definição de caixas registradoras, por possuírem diversas outras funções; que as  Portarias  do  Ministério  da  Fazenda  concessivas  de  “Ex”  tarifário  sempre  consideraram  os  PDV’s  como  “Ex”  do  Código  8470.90.0000,  mesma  as  editadas  posteriormente  ao  Decreto  435/92;  com  base  no  art.  100,  inciso  I,  e  parágrafo  único,  do  CTN,  não  são  aplicáveis  as  penalidades  nem  os  juros  moratórios;  e  as  diferenças  relativas  ao  IPI,  se  fossem  devidas,  gerariam créditos em seu favor.   A Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  considerou  procedente  a  ação  fiscal. Aduziu­se que a revisão aduaneira é instituto previsto no art. 54 do Decreto­ lei 37/66 e  art. 455 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo decreto n° 91.030/85, o que se contrapõe à  preliminar  argüida  pelo  contribuinte.  Ainda,  que  se  trata,  na  hipótese,  de  lançamento  por  homologação,  o  qual  não  se  dá  quando  do  despacho  aduaneiro, mas  sim  expressamente,  ou  tacitamente, com o decurso do prazo de cinco anos. Sustentou, no que se refere à alegação de  mudança  de  critério  jurídico  para  a  posterior  alteração  da  classificação  tarifária,  que  o  desembaraço  aduaneiro  possui  caráter precário  relativamente  às  informações  fornecidas  pelo  importador, de modo que a verificação da adequação da mercadoria declarada  com o código  tarifário  não  configura mudança de  critério  jurídico. A alegação de que  a mercadoria possui  diversas funções, e não somente de caixa registradora, segundo o órgão julgador, apenas veio a  confirmar a classificação apontada pela fiscalização, conformando­se à nota 3 da seção XVI do  capítulo 84 das Nesh.  Quanto  às  aludidas  portarias  do  Ministério  da  Fazenda  concessivas  de  “Ex”  tarifário,  sempre  sob  o  código  8470.90.0000,  considerou­se  que,  na  sua  concessão,  não  se  verifica a exatidão da correspondência entre a mercadoria e o apontado código tarifário, o que  cabe  à Secretária  da Receita  Federal  avaliar;  e  que  “se  vigentes  as  portarias  concessivas  de  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10074.000463/99­10  Acórdão n.º 9303­01.417  CSRF­T3  Fl. 298          3 redução tarifária para a mercadoria em questão à época das importações efetuadas, poderia o  importador  dela  usufruir  independentemente  do  código  na  TAB  ou  na  TEC  que  lhe  tivesse  atribuído”.  Finalmente, no que tange à alegação de créditos gerados em razão das diferenças  relativas  ao  IPI,  fundamentou­se  que  a  possibilidade  de  geração  de  créditos  não  isenta  o  contribuinte de efetuar o pagamento do IPI no momento do registro da DI.  Desta  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  148/156),  elencando  os  seguintes  argumentos  com  o  escopo  de  ver  integralmente  extinto  o  crédito  tributário:  a)  A  correta  classificação  tarifária  das  PDV’s,  nos  termos  da Regra Geral  para  Interpretação do Sistema Harmonizado 3°,  reside na posição 8470,  tendo em vista que tais máquinas possuem diversas funções complexas;  b)  O  art.  17  do  RIPI/98  refere­se  a  notas  explicativas  do  Sistema  Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. O dec. n°  435/92,  que  aprovou  aquelas  notas  explicativas,  e  a  IN SRF n°  123/98,  que aprovou alterações na NESH, enquadram na posição 8470 máquinas  como as PDV’s;  c)  O ministro da fazenda enquadrou os PDV’s como “ex” do código da TAB  8470.90.0000,  em  que  se  classificam  as  “outras  máquinas,  com  dispositivo  de  cálculo  incorporado”,  nos  termos  do  item  D  da  posição  8470  do Dec.  435/92,  atribuindo­lhes  as  seguintes  alíquotas  de  II:  45%  (até  30/09/1992),  40%  (de  01/10/92  a  30/06/93)  e  35%  (de  01/07/93  a  31/12/94). Posteriormente, o ministro da fazenda reduziu a alíquota do II  dos  PDV’s  para  20%.  Destarte,  o  Ministério  da  Fazenda  sempre  classificou os PDV’s no código da TAB 8470.90.0000;  d)  Segundo  o  STF  (RE  74.810/72),  em  caso  de  divergência  entre  órgão  superior e inferior da Administração Fazendária sobre classificação fiscal  de  mercadorias,  prevalece  a  adotada  pelo  nível  mais  elevado.  Isto  em  relação ao parecer CST (DCM) n° 1.089/92, presente às fls. 19/22;  e)  Ainda que se considere que os PDV’s devem ser classificados no código  da  TAB  8470.50.0100  (código  da  TEC  8470.50.11),  não  pode  ser­lhe  imposta penalidade nem juros de mora, tendo em vista que agiu segundo  as  disposições  do  Ato  Declaratório  n°  10/97  das  Superintendências  Regionais  da  Receita  Federal,  pois  que  as  mercadorias  encontravam­se  corretamente descritas, sendo suficiente para efeito de classificação fiscal;  f)  As  diferenças  de  IPI  geraram  créditos,  o  que  não  foi  considerado  pela  autoridade fiscal.   A antiga Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria  de  votos,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  (acórdão  de  fls.  198/214).  Considerou­se  que, não obstante as alegações formuladas pelo contribuinte no que tange à complexidade das  funções possíveis dos PDV’s importados, restou claro que a sua função primordial e essencial  caracteriza­os  como  “caixa  registradora”,  devendo­se  ter  como  correta  a  sua  classificação  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     4 tarifária perpetrada pela  fiscalização,  sob os códigos NBM 8470.50.0100 e TEC 8470.50.11,  com base na nota n° 03 da Regra Geral para a Interpretação do Sistema Harmonizado. Baseou  tal posicionamento na própria denominação da mercadoria, Terminal Ponto de Venda, que está  a  indicar  a  sua  função  essencial  e  nas  informações  constantes  do  folheto  informativo  do  produto  (fls.  45),  no  sentido de que se destina aos  seguintes  seguimentos do mercado:  lojas/  supermercados de autoserviço, lojas de departamento, lojas varejistas especializadas e serviços  .  Além  disso,  tal  folheto  menciona,  conforme  explicitado  na  decisão  recorrida,  que  o  fator  determinante para a sua aquisição é a existência de um ponto de venda.  Relativamente  às  portarias  do  Ministério  da  Fazenda,  foram  reiterados  os  mesmos argumentos utilizados pelo julgador de primeira instância. Suscitou, no que concerne à  classificação do produto, o Parecer CST (DCM) n° 1.089/92, no qual se baseou (fls. 19/22 dos  autos).  Tal  parecer  é  expresso  no  seguinte  sentido:  “(...)  não  nos  parece  apropriado  o  enquadramento das máquinas em questão na subposição 8470.90, da NBM/SH, em função da  existência de subposição específica (8470.50) que contempla, de maneira expressa, as “caixas  registradoras”.  Finalmente, quanto às penalidades, entendeu­se pela sua manutenção, por tratar­ se  de  juros  de  mora,  e  não  de  multa  de  ofício,  o  que,  aí  sim,  restaria  afastado  pelo  Ato  Declaratório n° 10/97. Quanto aos juros de mora, com base no art. 161 do CTN, julgou que sua  incidência  não  pode  ser  afastada,  até  porque  não  constituem  penalidade,  mas  sim  “mera  remuneração de capital”.  O contribuinte, em recurso especial (fls. 226/237), reiterou os seus argumentos  já  expendidos  no  processo,  ressaltando  que, malgrado  os  PDV’s  guardem  semelhanças  com  “caixas registradoras”, com elas não se confundem pois que apresentam várias outras funções.  Fundamentou o  seu  recurso especial  em divergência  jurisprudencial,  com base  em  decisões  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (acórdão  n°  03/03501)  e  da  antiga  Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (acórdão n° 303­29.638).  Em contrarrazões, a Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 282/284) defendeu  que os PDV’s enquadram­se no conceito de “caixas registradoras”, de modo que a classificação  especial deve preponderar sobre a genérica.    Voto             Conselheira Susy Gome Hoffmann, Relatora  O recurso especial do contribuinte é tempestivo, e preenche os demais requisitos  de  admissibilidade,  tendo  em  vista  que  restou  demonstrada  a  divergência  jurisprudencial  suscitada, posto que para o presente caso, os acórdãos paradigmas apresentados  tratam­se da  classificação do mesmo produto.  Com efeito, o recorrente trouxe à tona decisão da Câmara Superior de Recursos  Fiscais, em que, discutindo­se questão referente à classificação do mesmo produto, qual seja o  Terminal de Ponto de Vendas­ PDV­ entendeu­se que a desclassificação fiscal, perpetrada pela  autoridade fiscal, enquadrando­o como “caixa registradora” (posição 8470.50), baseando­se no  catálogo  do  produto,  não  poderia  prescindir,  por  tratar­se  de  um  equipamento  complexo,  de  prévio laudo técnico por profissional especializado.  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10074.000463/99­10  Acórdão n.º 9303­01.417  CSRF­T3  Fl. 299          5 A questão fática, no presente caso, é a mesma. A autoridade autuante entendeu  por  desclassificar  o  produto  Terminal  Ponto  de  Venda­  PDV,  da  posição  indicada  pelo  contribuinte  (Código  8470.90.0000),  para  o  código  8470.50.0100  e,  em  1996  e  1997,  na  Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), código 8470.50.11.  Outrossim, a questão é idêntica à discutida no âmbito do outro acórdão apontado  como  paradigma,  proferido  pela  antiga  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  Neste,  entendeu­se  correta  a  classificação  fiscal  sustentada  pelo  contribuinte,  sobretudo  diante da  portaria  emanada  do Ministério  da Fazenda,  em que  se  criou  um  “EX”,  relativamente ao “Terminal Ponto de Venda”, para a posição 8470.90­ “Outras”, classificação  esta sustentada pelo contribuinte.  O raciocínio consistiu no fato de que “parece evidente que ao ser criado o ‘EX’  para os terminais ponto de venda, este passaram a ser uma exceção da subposição 8470.90,  mas  jamais deixaram de  fazer parte do grupo de produtos que nela se enquadram”. E mais,  estabeleceu­se  que  “Também  parece  pertencer  à  mesma  lógica,  que,  caso  as  autoridades  administrativas  considerassem  os  terminais  ponto  de  venda  como  sendo  uma  espécie  do  gênero ‘caixas registradoras’, a criação do ‘EX’ deveria ter ocorrido na subposição específica  destas (8470.50). Mas tal criação jamais ocorreu”.  Então, a contenda fica sobre a correta classificação: se a pretendida pelo Fisco  na subposição 8470.50 em que coloca os produtos ali inseridos como “caixas registradoras” ou  se na subposição criada para o ex tarifário 8470.90 – outras.  Assim, para a sua defesa a Recorrente, como dito anteriormente e no Acórdão  paradigma, se socorre da evolução legislativa e que os produtos consistem em terminais ponto  de venda – PDV, posto  que a Portaria 877/91, Portaria 550/92, Portaria  492/94 e 504/94 do  Ministério da Fazenda. Ficou assim disposto o referido Ex tarifário:  8470 – Máquinas de calcular e máquinas de bolso que permitam  gravar, reproduzir e visualizar informações, com função de cálculo incorporada;  máquinas  de  contabilidade,  máquinas  de  franquear,  de  emitir  bilhetes  e  máquinas  semelhantes,  com  dispositivo  de  cálculo  incorporado;  caixas  registradoras.  item 8470.90 – outras – “ex” 001 – Terminal de ponto de venda  Com  efeito,  não  se  pode  fechar  os  olhos  para  o  fato  de  que,  efetivamente,  as  portarias  do  Ministro  da  Fazenda  citadas  pelo  recorrente  relacionaram  o  produto  Terminal  ponto  de  Venda  à  subposição  por  ele  defendida,  o  que  lhe  dá  o  respaldo  necessário  para  proceder à classificação fiscal da maneira que se fez.  Ademais, é  importante considerar que cabe à Receita Federal do Brasil fazer a  classificação  fiscal  do  produto  objeto  do  ex­tarifário,  conforme  se  verifica  pela  análise  do  procedimento  do  fluxo  de  um  pedido  de  ex  tarifário,  de  acordo  com  o  previsto  no  sítio  do  Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, acessado em 23/09/2010:  Fluxo Normal para Análise de Pleitos Novos, quando não há produção  nacional e há mérito:   Protocolo do Pleito no MDIC  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES     6 Análise Preliminar da Documentação   Análise da Secretaria da Receita Federal (Nomenclatura e Classificação  do Produto)  Verificação de Inexistência de Produção Nacional   Análise de Mérito   Elaboração de Parecer  Análise pelo Gecex/Camex   Publicação  O  prazo  médio  para  análise  de  pleito  é  de  noventa  dias.  Entretanto,  maior ou menor agilidade no processo dependem de muitos aspectos, dentre os quais:  Rigor  das  empresas  na  elaboração  do  pleito  e  no  fornecimento  dos  documentos e informações exigidos;  Dificuldade em comprovar a inexistência de produção nacional.  O  regime  de  ex­tarifário  é  uma  exceção  à  Tarifa  Externa  Comum  (TEC),  e  a  condição  essencial  é  a  de  que  não  haja  produção  nacional  do  produto  beneficiado com o regime.   Quando  uma  empresa  desejar  qualquer  informação  sobre  ex­tarifário  em geral ou sobre a situação de um processo específico e em que fase ele se encontra,  seu representante deverá enviar e­mail para sdp.extarifario@mdic.gov.br solicitando a  informação.  Da mesma forma, não se pode conceber a classificação fiscal determinada pelo  Fisco com base, especificamente, conforme se depreende das decisões proferidas em primeira e  segunda  instâncias,  na  denominação  do  produto  e  no  respectivo  folheto  informativo.  Tais  elementos não podem sobrepujar a declaração expressa do Ministro da Fazenda, sob pena de se  ferir a necessária segurança jurídica e presunção de legitimidade que devem guarnecer os atos  administrativos, sobretudo se proveniente de um ministro de Estado. Assim, também, no que se  refere  ao  Parecer  CST  (DCM)  n°  1.089/92,  pois  que  é  anterior  às  Portarias  do Ministro  da  Fazenda.  Ademais,  os  terminais  de  ponto  de  venda  não  podem  se  caracterizar  caixa  registradora  apenas  sob  o  único  argumento  deste  ser  a  sua  função  principal,  até  porque  não  houve qualquer laudo ou juntada de catálogos ou informações técnicas feitas pela fiscalização  que pudessem, frente ao princípio da verdade material, inferir que era incorreta a classificação  sugerida pelas Portarias do Ministério da Fazenda acima indicadas.  Diante do exposto, dou provimento ao recurso especial do contribuinte, para que  seja reformada a decisão recorrida, restabelecendo­se a classificação fiscal por ele perpetrada.    Susy Gomes Hoffmann    Fl. 6DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10074.000463/99­10  Acórdão n.º 9303­01.417  CSRF­T3  Fl. 300          7                               Fl. 7DF CARF MF Impresso em 13/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/02/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por SUSY GOMES HOFFMANN, Assinado digitalmente em 08/02/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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4745464 #
Numero do processo: 18471.000011/2008-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004 NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. Somente enseja nulidade na fase inquisitória o desatendimento ao inciso I do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. ERRO DE OFÍCIO. A alegação de erro no lançamento deve vir devidamente instruída, com os elementos de prova em que se fundar.
Numero da decisão: 1302-000.752
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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FAZENDA VERDE HORTIFRUTI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO.  Somente enseja nulidade na fase inquisitória o desatendimento ao inciso I do  art. 59 do Decreto nº 70.235/72.  APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS SELIC.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  ERRO DE OFÍCIO.  A  alegação  de  erro  no  lançamento  deve  vir  devidamente  instruída,  com  os  elementos de prova em que se fundar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.     Fl. 569DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.000011/2008­74  Acórdão n.º 1302­00.752  S1­C3T2  Fl. 570          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Rodrigues de  Mello (presidente da turma), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice­presidente),  Wilson  Fernandes Guimarães, Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo  de Andrade  e Guilherme  Pollastri Gomes da Silva.  Fl. 570DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.000011/2008­74  Acórdão n.º 1302­00.752  S1­C3T2  Fl. 571          3   Relatório  Trata­se  de  apreciar  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  acórdão  proferido  nestes  autos  pela  2ª  Turma  da  DRJ/RJ1,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  dar  provimento  parcial  à  impugnação  para  reduzir  os  valores  devidos  do  IRPJ  para R$ 91.021,76, do PIS para R$ 91.021,76, a CSLL para R$ 140.033,44, da COFINS para  R$ 280.066,91 e do INSS para R$ 591.637,87, acrescidos da penalidade de ofício, 75% e juros  moratórios SELIC, conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 2004  REVISÃO DE LANÇAMENTO  A revisão de  lançamento  tributário, de ofício, ou, por iniciativa  do  sujeito  passivo,  não  implica  em  sua  necessária  nulidade  ou  cancelamento;  sim,  em  sua  adequação  à  legalidade  estrita  e  objetiva e à materialidade factual, das quais podem ocorrer, ou,  não  as  hipóteses  de  nulidade,  de  cancelamento  do  lançamento,  ou, de sua manutenção integral ou parcial.  Assunto:  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte ­ Simples  Ano­calendário: 2004  OMISSÃO DE RECEITA.   Ratificada a presunção legal de omissão de receita de empresa  tributada  sob o SIMPLES,  impõem­se as  exigências  legais dela  decorrentes.  TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE.  É  defeso  á  administração  a  manifestação  acerca  de  inconstitucionalidade de dispositivo legal.    Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Tratam  os  presentes  autos  de  exigências  de  ofício  do  imposto  de  renda  de  pessoa jurídica, R$ 94.540,84, fls. 255, do PIS, R$ 94.540,84, fls. 276, da CSLL, R$  145.447,43,  fls.  284,  da  COFINS,  R$  290.894,90,  fls.  292,  e  do  INSS,  R$  616.211,08, fls. 300, de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, atinentes aos meses  do ano calendário de 2004.    Fl. 571DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.000011/2008­74  Acórdão n.º 1302­00.752  S1­C3T2  Fl. 572          4 2.­    Fundamentaram as exigências a presunção legal de omissão de  receitas, prescrição do artigo 42 da Lei n◦ 9.430/96. Intimado a justificar a origem  dos  depósitos/créditos  bancários  efetuados  em  suas  contas  correntes,  fls.  224,  o  sujeito  passivo  informou  não  haver  logrado  encontrar  a  documentação  que  lhe  permitisse comprovar aquelas origens, fls. 245.     3.­    Ciente dos lançamentos em 17/01/08, fls. 255, o sujeito passivo  acosta aos autos as impugnações de fls. 325/338 e 347/360, ambas protocoladas em  15/02/2008, através das quais, alegam, em síntese:    3.1.­    da nulidade da autuação porque a empresa não preencheria as  condições de optar pelo SIMPLES, dada a existência, contra si, de execução fiscal,  consoante arts. 12 e 13 da Lei n◦ 9.317/96 e Resolução CGSN n◦ 4/07;    3.2.­    da  necessidade  de  exclusão  do  SIMPLES  e  arbitramento  de  resultados,  dada  a  não  apresentação  de  livro Caixa  e  de  documentos  pertinentes  à  escrituração fiscal.    3.2.1.­    a manutenção da tributação sob o SIMPLES implica em  imputação de peso tributário infinitamente maior ao contribuinte.    3.3.­    No  mérito,  ao  fazer  a  incidência  tributária  sobre  valores  de  transferências  bancárias,  listados  ás  fls.  337,  que  comprovariam  que  ,  na  verdade  houve transferências de valores da própria empresa,a fiscalização lançou por terra a  autuação, devendo outro auto ser refeito, dadas as irregularidades apontadas.    3.4.­    Por  fim,  em  extenso  arrazoado,  pugna  pela  inconstitucionalidade da taxa SELIC, como juros moratórios.    A  recorrente,  na  peça  recursal  submetida  à  apreciação  deste  colegiado,  alegou, em síntese, que preliminarmente:  ­ o lançamento é nulo porque havia execução fiscal pairando sobre a empresa,  e  porque  ela  não  apresentou  o  livro  caixa,  portanto,  devia  ter  sido  ela  excluída  do  regime  simplificado pela autoridade fiscal, e ter seu lucro arbitrado;  ­ a taxa Selic é inconstitucional.  No mérito, houve importâncias lançadas que representam transferências entre  contas da mesma empresa. Apresenta planilha que as consolida. Requer perícia para analisá­ las.  Fl. 572DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.000011/2008­74  Acórdão n.º 1302­00.752  S1­C3T2  Fl. 573          5 É o relatório.    Fl. 573DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.000011/2008­74  Acórdão n.º 1302­00.752  S1­C3T2  Fl. 574          6 Voto             Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    Das Preliminares    (a)  Autuação,  sob  regime  simplificado,  de  pessoa  jurídica  com  débitos  em  execução  fiscal,  sem exigibilidade suspensa e que não efetuou escrituração do  livro caixa no  período fiscalizado.  Pleiteia a recorrente anulação do feito porque não poderia optar pelo Simples.  Entende  que  a  fiscalização  deveria  ter  percebido  as  condições  impeditivas,  excluído­a  do  regime simplificado, e arbitrado seu lucro de ofício.  A assertiva não procede.  À primeira vista,  a  alegação de pronto  já provoca a  invocação do princípio  nemo auditur propriam turpitudinem allegans (ninguém pode se beneficiar da própria torpeza).  Isto porque, tenta a recorrente se valer de conduta praticada ao arrepio da lei (a saber, manter­ se  indevidamente  no  simples,  sem  promover  ao  tempo  dos  fatos  pedido  de  exclusão,  como  determina a legislação) para tentar afastar obrigação tributária que lhe é imputada pelo Fisco.  A  estranheza  torna­se  maior  ao  se  perceber  que  a  argumentação  também  procura rechaçar regime preferencial sob o qual a empresa encontrava­se abrigada, concedido a  pequenas  e  médias  empresas  em  atendimento  a  mandamento  constitucional  destinado  a  fomentar  os  pequenos  negócios,  para  suscitar  sua  exclusão  e  conseqüente  migração  para  regime mais oneroso, com a única aparente justificativa de afastar a exação constituída.  O  direito  pátrio,  contudo,  disciplina  a  matéria  de  forma  diferente  daquela  argüida.  Assim,  o  optante  que  deixa  de  satisfazer  os  requisitos  de  permanência  no  regime  simplificado deve solicitar exclusão, nos termos do art. da Lei nº 9.317/96, in verbis:   Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:   XV ­ que tenha débito inscrito em Dívida Ativa da União ou do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  cuja  exigibilidade  não esteja suspensa;  Art.  12.  A  exclusão  do  SIMPLES  será  feita  mediante  comunicação pela pessoa jurídica ou de ofício.  Fl. 574DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.000011/2008­74  Acórdão n.º 1302­00.752  S1­C3T2  Fl. 575          7 Art.  13.  A  exclusão  mediante  comunicação  da  pessoa  jurídica  dar­se­á:    II ­ obrigatoriamente, quando:    a)  incorrer  em  qualquer  das  situações  excludentes  constantes  do art. 9°;  Caso não solicite a exclusão espontaneamente, poderá ser excluído de ofício  pela Administração Tributária, se incorrer nas situações impeditivas.  Mas  se  a  autoridade  lançadora  não  se  aperceber  da  situação  excludente  e  autuá­la sob a sistemática simplificada não tornará a peça administrativa nula.  Isto porque de acordo com o art. 59 do Decreto nº 70.235/72, que  trata das  hipóteses  de  nulidade,  apenas  menciona  a  hipótese  de  ato  praticado  por  autoridade  incompetente,  como  condição  ensejadora  da  nulidade  do  procedimento,  nesta  fase  do  procedimento, ainda não litigiosa, senão se veja:  Art. 59. São nulos:    I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  Além  disso,  ainda  que  tal  autuação  contivesse  valores  equivocados  por  se  basear no regime do Simples ao invés do regime comum, eles estariam reduzidos em relação ao  efetivamente devido, porquanto o regime é manifestamente mais vantajoso e, portanto, o erro  serviria  aos  interesses  do  sujeito  passivo,  sendo­lhe,  portanto,  benéfico,  e,  devendo,  assim,  prosperar.  Com relação à não apresentação do Livro Caixa, deve­se ressaltar que não é  motivo  bastante  para  exclusão  do  regime,  sendo  necessário  que  a  não  apresentação  seja  injustificada,  ensejando,  assim,  embaraço  ou  resistência.  Demais  disso,  não  existe  a  possibilidade  legal de arbitramento do  lucro de contribuinte optante do Simples por absoluta  falta de disposição legal neste sentido.    (b) Aplicação da taxa de juros Selic   A recorrente também questiona a validade do lançamento porquanto aplicada  a taxa Selic, que entende inconstitucional e ilegal.  O  tema  já  se  encontra  pacificado  no  âmbito  deste  colegiado,  estando,  ademais,  sumulado  através  da  Súmula  CARF  nº4,  de  observância  obrigatória  por  todos  os  membros do Órgão,  resolve a questão, ao prescrever como escorreita a cobrança dos débitos  para com a União relativos a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal  de acordo com a taxa Selic para títulos federais.  De se ver que a questão não comporta novas elucubrações.    Fl. 575DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO Processo nº 18471.000011/2008­74  Acórdão n.º 1302­00.752  S1­C3T2  Fl. 576          8 Súmula  CARFnº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Súmulas 4 do 1º e 3º CC e 3 do 2º CC      Do Mérito    (c) Transferências não computadas no lançamento  A  recorrente  diz  existir  no  documento  de  lançamento  créditos  que  não  ostentam a natureza de omissão de receitas, pois são relativos a transferências entre contas.  Todavia,  não  informa,  como deveria,  qual  a  conta  devedora  e qual  a  conta  credora, limitando­se a mencionar a instituição financeira em que se deu o crédito.  Demais  disso,  a  questão  é  posta  somente  no  recurso  voluntário,  estando,  assim, preclusa,  porquanto não alegado o motivo pelo qual não  foi  oportunamente  levantada  quando da protocolização da impugnação, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72.  Assim, voto para negar provimento ao Recurso Voluntário.  Sala das Sessões, 19 de outubro de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator                                Fl. 576DF CARF MF Emitido em 19/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/12/2011 por EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 12/12/2011 p or EDUARDO DE ANDRADE, Assinado digitalmente em 19/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO

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Numero do processo: 10680.000562/2004-37
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1999 MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS SUCESSORES. A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos, mas também se refere às multas, moratórias ou de ofício, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor. Embora o art. 132 refira-se aos tributos devidos pelo sucedido, o art. 129 estabelece que o disposto na Seção II do Código Tributário Nacional aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição, compreendendo o crédito tributário não apenas as dívidas decorrentes de tributos, mas também de penalidades pecuniárias. MULTA QUALIFICADA. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. O princípio da boafé não pode amparar a sucessora se o sócio administrador era também o responsável pela administração da empresa incorporada e mentor da conduta fraudulenta que ensejou a qualificação da multa. Responsabilidade integral da sucessora pelos créditos tributários lançados, inclusive da multa de ofício qualificada, uma vez comprovado que as sociedades estavam sob controle comum ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. (Súmula nº 47 do CARF).
Numero da decisão: 9101-001.122
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Os conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,João Carlos Lima Junior, Claudemir Rodrigues Malaquias, Karem Jureidini Dias, Antônio Carlos Guidoni Filho, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo, acompanharam o relator por suas conclusões.
Nome do relator: Alberto Pinto Souza Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2499; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 1        1             CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10680.000562/2004­37  Recurso nº  141.460   Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­01.122  –  1ª Turma   Sessão de  2 de agosto de 2011  Matéria  Multa Qualificada. Responsabilidade dos sucessores.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LIONE COMÉRCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. (atual  denominação da MG Master Ltda. — sucessora da Comercial Centauro Ltda.).    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1999  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  DOS  SUCESSORES.   A responsabilidade tributária não está limitada aos tributos devidos pelos sucedidos,  mas  também  se  refere  às multas, moratórias  ou  de  ofício,  que,  por  representarem  dívida  de  valor,  acompanham  o  passivo  do  patrimônio  adquirido  pelo  sucessor.  Embora o art. 132 refira­se aos tributos devidos pelo sucedido, o art. 129 estabelece  que  o disposto  na Seção  II  do Código Tributário Nacional  aplica­se  por  igual  aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição,  compreendendo  o  crédito  tributário  não  apenas  as  dívidas  decorrentes  de  tributos,  mas  também  de  penalidades  pecuniárias.  MULTA  QUALIFICADA.  RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. PRINCÍPIO DA BOA FÉ. O princípio  da  boa­fé  não  pode  amparar  a  sucessora  se  o  sócio­administrador  era  também  o  responsável  pela  administração  da  empresa  incorporada  e  mentor  da  conduta  fraudulenta  que  ensejou  a  qualificação  da  multa.  Responsabilidade  integral  da  sucessora  pelos  créditos  tributários  lançados,  inclusive  da  multa  de  ofício  qualificada,  uma vez comprovado que  as  sociedades estavam sob controle  comum  ou pertenciam ao mesmo grupo econômico. (Súmula nº 47 do CARF).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  dar  provimento  ao  Recurso Especial da Fazenda Nacional. Os conselheiros Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz,  João  Carlos  Lima  Junior,  Claudemir  Rodrigues  Malaquias,  Karem  Jureidini  Dias,  Antônio  Carlos  Guidoni  Filho,  Valmir  Sandri,  Susy  Gomes  Hoffmann  e  Otacílio  Dantas  Cartaxo,  acompanharam o relator por suas conclusões.      ﴾documento assinado digitalmente﴿     Fl. 701DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     2 OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento: Otacílio Dantas Cartaxo  (Presidente),  Claudemir  Rodrigues Malaquias,  Valmir  Sandri,  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Viviane Vidal  Wagner, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, João Carlos de Lima Junior, Antônio  Carlos Guidoni Filho, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz.    Relatório  Trata­se de Recurso Especial  do Procurador da Fazenda Nacional,  contra o  acórdão nº 108­08.673, de 09/12/2005 (fls. 546/570), proferido pela Oitava Câmara do extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que,  por  unanimidade  decidiu  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  pelo  recorrente,  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, os valores do PIS e da COFINS e  os juros incidentes sobre estas contribuições até agosto de 1998 exigidos de ofício e cancelar a  multa lançada de ofício.  Cabe  salientar  que  o  referido  acórdão  foi  retificado  pelo  Acórdão  n°  108­ 09.486, o qual julgou os embargos interpostos pela Fazenda Nacional para esclarecer que, no  presente caso, não cabe excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores do PIS e da  COFINS e os juros incidentes sobre estas contribuições por estar a contribuinte, nos referidos  períodos,  sujeita  à  apuração  do  imposto  de  renda  sobre  o  lucro  presumido.  Assim,  a  sucumbência da Fazenda Nacional ficou restrita ao cancelamento da multa de ofício, capítulo  contra o qual a Fazenda Nacional interpôs, tempestivamente, o recurso especial de fls. 580/598.  Destarte,  insurge­se  a  recorrente  contra  a  decisão  do  acórdão  recorrido  que  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  do  lançamento  a  multa  de  ofício  qualificada  aplicada  (150%),  com  base  no  entendimento  de  que  a  incorporadora  somente  responde pelos tributos devidos pelo sucedido.   A Fazenda Nacional, ora recorrente, alega em síntese:  a) que a decisão que decidiu pela exclusão da multa de ofício violou o art. 129 do CTN,  pois o art. 132 do mesmo código deve ser aplicado observando­se aquele dispositivo;  b) que “o art. 129 menciona que nos casos de sucessão regrados na Seção II, os  sucessores serão responsáveis pelo crédito tributário e não somente pelo tributo em espécie”;  c)  que  “o  art.  132  se  encontra  dentro  da  Seção  II  e,  portanto,  não  se  pode  interpretar  a  expressão “tributos" nele mencionada  apenas  como  o  tributo  em  espécie, mas  como todo o crédito tributário numa interpretação sistemática com o art. 129”;  d) que “no presente caso, não se faz presente os valores que se busca proteger  com a interpretação restritiva do art. 132 do CTN. A autuada não goza de boa­fé, pois os seus  sócios  são quase  todos  os mesmos que  compunham o quadro  social da  sucedida, autora do  ilícito fiscal”;  e)  que  “a  administração  da  sucedida  fora  realizada  pelo  mesmo  sócio­gerente  da  sucessora o Sr. SEBASTIÃO VICENTE BOMFIM FILHO que autorizava a utilização de vários  artifícios  para  ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  das  obrigações  tributárias,  conforme  apurados pela autoridade fiscal”;  Fl. 702DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000562/2004­37  Acórdão n.º 9101­01.122  CSRF­T1  Fl. 2        3 f) que “em que pese a MGMASTER LTDA e a ZIK SPORTS LTDA sejam pessoas  jurídicas  distintas,  com  CNPJ  diferente,  ambas  integram  o  mesmo  grupo  econômico,  cujo  órgão de direção foi o mesmo que praticou o ilícito fiscal em 1998”;  g) que, “o afastamento da multa punitiva é razoável quando a aplicação desta  configurar­se  uma  situação  de  injustiça,  pois  atentatória  do  princípio  esculpido  no  art.  5Q,  XLV da CF/88 e à boa­fé objetiva, mas não pode servir àquele que praticou o delito apenas  porque mudou de nome”;  h) que “não é razoável admitir a exclusão de responsabilidade por multas nos  casos de sucessão, incorporação, transformação e cisão das pessoas jurídicas compostas pelos  mesmos sócios das empresas sucedidas, incorporadas, transformadas e cindidas, a fim de que  não assistamos a perpetração de fraudes sob um aparente consentimento da lei”;  i) que “não procede o argumento de que a desconsideração da sucessão seria  forma de aplicar o parágrafo único do art. 116 do CTN a despeito de sua regulamentação”;  j)  que  restou  caracterizada  a  existência  de  dolo  por  parte  da  contribuinte,  ensejando a aplicação da multa qualificada prevista no inc. II do art. 44 da Lei 9.430/96.  A recorrente cita jurisprudência do STJ em abono à sua tese.  Ao final a recorrente propugna que seja restabelecida a multa de 150% para todos  os autos de infração.  O  presidente  da  8ª  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  contribuintes  admitiu  o  recurso  especial  por  que  se  trata  de  decisão  não  unânime  e  entender  que  ficou  demonstrado  em  tese  que  a  decisão  recorrida  seria  contrária  à  lei  e  à  evidência  das  provas  contidas nos autos.  A  autuada,  ora  recorrida,  foi  cientificada  do  acórdão  e  do  despacho  de  admissibilidade do recurso especial e apresentou suas contrarrazões (fls. 646/661).  A recorrida protesta pela manutenção da decisão, sustentando em síntese:  a) que “o CTN, em seu art. 132, é claro ao afirmar que a responsabilidade  tributária das sucessoras refere­se apenas aos tributos e não às multas, principalmente as de  natureza punitiva”;  b)  que  “a  mencionada  "interpretação  sistemática",  pretendida  pela  Recorrente,  caracteriza­se  como  verdadeira  inovação  legislativa,  que  não  é  permitida  no  âmbito tributário em vista ao princípio da Estrita Legalidade (art. 150, II, CF/88 e art. 97 do  CTN)”;  c) que nas “razões do Recurso combatido, nota­se claramente a intenção da  Fazenda Nacional de ampliar o texto do art. 132 do CTN, acrescentando às suas disposições  vocábulo  que  o  legislador  não  pretendeu  expressar,  ou  seja,  substituir  a  palavra  "tributos"  pela expressão "crédito tributário", que, indiscutivelmente, não se equivalem”;  e) que “o  legislador ao editar a Lei n° 5.172/66  (CTN) sabia exatamente a  distinção entre  tributo  e  crédito  tributário,  bem  como as diferenças  entre principal  e multa,  não  podendo  o  julgador  administrativo  imaginar  que,  no  caso  do  art.  132,  ele  teria  se  equivocado ao constar somente a responsabilidade por sucessão com relação aos tributos”;   f) que “no que se refere aos precedentes do STJ apontados no Recurso ora  contra­razoado, verifica­se que, em ambos os casos, o entendimento que prevalece é o de que  a responsabilidade só existe quando as multas que já integravam o passivo da pessoa jurídica,  ou  seja,  foram  aplicadas  antes  da  incorporação  de  forma  a  serem  conhecidas  pelos  novos  administradores da empresa, o que não ocorreu no caso em comento”;  Fl. 703DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     4 g)  que  “em matéria  tributária  não  há  espaço  para  suposta  "interpretação  sistemática"  ou  "buscando  possível  intenção  do  legislador"  (que  na  verdade  são  meras  tentativas  de  inovar  no  ordenamento  jurídico­tributário),  pelo  que  todas  as  considerações  postas neste sentido não podem convalidar possível manuseio da legislação ao bel prazer do  Fisco”;  h) que “não há autorização legal para desconsideração de atos e negócios  jurídicos validamente realizados. E, se este fosse o caso, certamente a Recorrida tem o direito  de defesa contra tal argumento, de maneira que este aspecto teria que estar ventilado no auto  de infração e peças conseqüentes;  i)  que  “o  que  se  verifica  nos  autos  é  que  a  Fazenda Nacional,  ao mesmo  tempo  em  que  defende  a  malsinada  "aplicação  sistemática"  do  art.  132  do  CTN,  pretende,  indiretamente,  desconsiderar  a  sucessão  ocorrida  no  presente  caso,  aventando,  de  forma  equivocada, a possibilidade de um suposto ato  simulado,  sem realizar qualquer prova dessa  suposição. A  verdade é que a Recorrente nem mesmo chega a afirmar  expressamente que a  incorporação foi um ato simulado e nem poderia, pois para que essa afirmação fosse sequer  cogitada, seria indispensável sua comprovação inequívoca, fato inexistente nos autos”;  j) que “em momento algum o Fisco se opôs ao procedimento de incorporação  do  qual  participou  a  Empresa  Autuada,  mesmo  podendo  fazê­lo,  conforme  determina  expressamente a  legislação de  regência  (Lei n° 6.404/76),  sendo que não  lhe cabe,  somente  agora, alegar a imaginada simulação na transformação societária em comento, a fim de tentar  justificar  a  responsabilidade  por  sucessão  da  Recorrida  no  que  se  refere  à multa  de  ofício  aplicada na sucedida”;  k)  que  “mesmo  que  se  considerasse  cabível  a  multa  de  oficio,  hipótese  levantada  apenas  por  amor  ao  debate,  ela  teria  que  ser  aplicada  no  montante  mínimo  permitido em lei”;  l)  que  “no  caso  dos  autos,  não  restou  COMPROVADA  quaisquer  das  circunstâncias qualificadoras, sendo que não houve nenhuma ação dos Recorrentes tendente a  impedir ou retardar o conhecimento da autoridade tributária da ocorrência do fato gerador, o  que implicaria na sonegação”.  m) que “não há que se falar em imposição de penalidade, ainda mais em sua  forma  agravada,  eis  que  o  trabalho  fiscal  foi  concluído  após  a  adesão  da  Recorrente  ao  PAES” e que” a confissão e o parcelamento de débitos  são condutas que,  inequivocamente,  excluem qualquer possibilidade de ocorrência dos  requisitos para aplicação da qualificação  de multa tributária”.  A recorrida  faz citação da doutrina e de  jurisprudência da Câmara Superior  de Recurso Fiscais em reforço às suas contrarrazões.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Alberto Pinto Souza Junior, Relator.  O recurso atende os pressupostos para sua admissibilidade e, portanto, deve  ser  conhecido,  nos  termos  do  art.  4º  da  Portaria MF  nº  256  de  22/06/2009,  que  aprovou  o  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  A  questão  a  ser  solucionada  versa  sobre  a  possibilidade  de  cobrança,  da  empresa  incorporadora  (sucessora),  de  multa  qualificada  (150%)  aplicada  sobre  os  tributos  lançados  em  face  da  omissão  de  rendimentos  apurada  pela  fiscalização  sobre  operações  realizadas pela empresa incorporada.  Fl. 704DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000562/2004­37  Acórdão n.º 9101­01.122  CSRF­T1  Fl. 3        5  O  acórdão  recorrido  adota  o  posicionamento,  de  que  a  incorporadora  responde apenas pelos os  tributos devidos pela sucedida. O acórdão  recorrido  tem a seguinte  ementa, na parte que interessa ao presente recurso:  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  POR  SUCESSÃO  ­  A  incorporadora  somente  responde  pelos  tributos  devidos  pelo  sucedido. O que  alcança  a  todos  os  fatos  jurídicos  tributários  (fato  gerador)  verificados  até  a  data  da  sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser  apurada após aquela data. Art. 132 CTN.  A  recorrente  argumenta  que  a  decisão  que  excluiu  a  penalidade  contraria  a  lei; mais precisamente o art. 129 do CTN. Sustenta que a interpretação do art. 132 não pode ser  feita de forma isolada, desconsiderando o disposto no art. 129, que integra a mesma Seção II  do  código,  que  trata  da  responsabilidade  dos  sucessores.  Tal  interpretação  estaria  em  consonância com a jurisprudência do STJ.  Por  outro  lado  a  recorrida  sustenta  que  a  decisão  recorrida  se  alinha  à  jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais. No seu entendimento a  expressão “tributos” contida no art. 132, excluiria uma interpretação sistemática no sentido de  ampliar  o  seu  alcance  e  abranger  as multas,  como  pretende  a  recorrente. Alega  ainda  que  a  jurisprudência  citada  pela  recorrente  abrangeria  apenas  os  casos  em  que  a multa  punitiva  já  havia  sido  lançada  antes  da  sucessão  e  já  integrando  o  patrimônio  da  incorporada  sendo,  portanto, de conhecimento da incorporadora na data do ato de incorporação.  Trata­se, portanto, de examinar se a decisão recorrida afronta os dispositivos  do Código Tributário Nacional que tratam da responsabilidade tributária dos sucessores.  Passo, então, a examinar os argumentos da recorrida à luz dos elementos do  processo, da doutrina e da jurisprudência administrativa e judicial.  Esta questão tem sido bastante discutida sejam no âmbito doutrinário, seja no  campo jurisprudencial.   Na esfera administrativa, conforme aponta a recorrida em suas contrarrazões,  existem várias decisões  da Câmara Superior Fiscal que  a  responsabilidade da  sucessora,  nos  estritos termos do art. 132 do CTN, restringe­se aos tributos não pagos pela sucedida, e que a  responsabilidade  pela multa  fiscal  somente  se  dá  quando  ela  tiver  sido  lançada  antes  do  ato  sucessório,  tratando­a,  neste  caso,  como  um  passivo  assumido  pela  sucessora.  É  o  caso  dos  acórdãos  da  CSRF  indicados  pela  recorrida  em  seu  contra­arrazoado  (Acórdão  CSRF/01­ 04.408 e CSRF/01­04.406, ambos proferidos no ano de 2003)  Em  que  pesem  os  sólidos  argumentos  contidos  nos  referidos  acórdãos  da  CSRF,  lastreado  tanto  na  doutrina  quanto  na  jurisprudência,  não  se  pode  olvidar  que  a  jurisprudência é dinâmica e sofre alterações ao longo dos anos.  O argumento central da tese abrigada no acórdão recorrido é de que o artigo  132  do  CTN  prevê  apenas  a  responsabilidade  da  sucessora  pelos  tributos,  o  que  excluiria,  portanto as multas, pois estas estão fora do conceito de tributo “strictu sensu”.   Tal  premissa,  no  entanto  já  vem  mitigada  por  ressalvas  feitas  na  própria  jurisprudência que encampa esta tese. A primeira delas é de que se admite a responsabilidade  pelas  multas  se  estas  já  tiverem  sido  lançadas  antes  do  ato  sucessório,  na  medida  em  que  estariam  incorporadas  ao  patrimônio  (mais  propriamente  ao  passivo)  da  empresa  sucedida,  sendo, portanto, do conhecimento da sucessora (incorporadora, no presente caso). Também há  Fl. 705DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     6 muito  que  a  jurisprudência  admite  que  a multa  de mora,  por  ter  caráter  indenizatório  e  não  punitivo, também é da responsabilidade da sucessora.   Essa interpretação mitigada do artigo 132 revela que a exegese correta, como  sói ocorrer com toda norma jurídica, não pode ser feita de forma literal, nem isolada do restante  do  ordenamento.  A  interpretação  sistemática  não  representa  inovação  legislativa,  nem  tampouco afronta o princípio da estrita legalidade, como alega a recorrida, mas sim representa  uma dos mais eficazes e utilizados métodos hermenêuticos.  Neste  diapasão  não  há  como  deixar  de  fazer  uma  análise  sistemática  das  normas que tratam da responsabilidade tributária dos sucessores no CTN, contidas na Seção II  do Capítulo V. Pode­se começar pelo próprio art. 132, numa leitura mais acurada do caput e de  seu parágrafo único, in verbis:   Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado que  resultar  de  fusão,  transformação ou  incorporação  de  outra  ou  em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  à  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou incorporadas.      Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica­se aos casos  de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração  da  respectiva  atividade  seja  continuada  por  qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou  outra razão social, ou sob firma individual.  (grifei)  Como se vê, o caput do art. 132 trata da responsabilidade da pessoa jurídica  não apenas no caso em que esta  resulte de  incorporação de outra, mas  também nos casos de  fusão ou transformação da pessoa jurídica.  A lei nº 6.404/1976, que rege as sociedades anônimas define o que vem a ser  cada uma dessas modalidades, nestes termos:  Art. 220. A transformação  é a operação pela qual a  sociedade  passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo  para outro.  Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais  sociedades  são absorvidas por outra, que  lhes  sucede em todos  os direitos e obrigações.  Art. 228. A fusão é a operação pela qual se unem duas ou mais  sociedades  para  formar  sociedade  nova,  que  lhes  sucederá  em  todos os direitos e obrigações.  Como  se vê  na definição  legal,  apenas  nos  casos  de  fusão  ou  incorporação  ocorre a extinção de uma ou mais sociedades sendo sucedida por apenas uma delas (no caso de  incorporação)  ou  por  uma  nova  sociedade  (no  caso  de  fusão).  Na  transformação  não  há  dissolução  ou  liquidação  da  sociedade, mas  a mera  transformação  de  seu  tipo  societário  (de  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  para  sociedade  anônima,  por  exemplo).  Nesse  caso  não  há,  pelo  menos  em  princípio,  alteração  do  quadro  societário,  embora  a  lei  ressalve  o  direito  do  sócio  dissidente  retirar­se  da  sociedade;  nem  tampouco  das  atividades  desenvolvidas.  Ou  seja,  a  pessoa  jurídica  não  sofre  qualquer  interrupção  ou  alteração  na  exploração de suas atividades.  Não  seria  razoável  a  interpretação  de  que  a  pessoa  jurídica  que  promoveu  alteração  de  seu  tipo  societário  tivesse  a  sua  responsabilidade  tributária  até  a  data  da  transformação,  limitada  aos  tributos  devidos,  com  exclusão  das  penalidades  pelas  infrações  tributárias de qualquer natureza que houverem sido cometidas.   Fl. 706DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000562/2004­37  Acórdão n.º 9101­01.122  CSRF­T1  Fl. 4        7 Não obstante o art. 132 alberga todas essas situações, sempre se referindo à  responsabilidade dos “sucessores” pelos “tributos” devidos pela pessoa jurídica até a data do  ato de transformação, fusão, incorporação ou extinção.   O  mesmo  se  pode  dizer  da  interpretação  do  parágrafo  único  do  mesmo  dispositivo quanto à responsabilidade do sócio que, extinta a pessoa jurídica, dá continuidade à  exploração  da  atividade  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social,  ou  sob  firma  individual,  ficar  limitada aos tributos, com exclusão das penalidades.  Em linha similar de sustentação, Gelson Amaro de Souza (Responsabilidade  Tributária e Legitimidade Passiva na Execução Fiscal, 2ª  ed.,  rev., atual.  e amp. – Ribeirão  Preto, SP: Nacional de Direito Livraria e Editora, 2001), leciona que:  O  responsável  por  sucessão  responde  pelas  obrigações  tributárias  deixadas  pelo  sucedido  em  toda  sua  extensão,  sem  exclusão  alguma.  O  legislador,  ao  disciplinar  a  matéria  da  sucessão  em  seus  arts.  131  a  133,  especificamente,  não  fez  nenhuma  exclusão,  como  o  fez  para  os  casos  do  art.  134,  do  mesmo  CTN.  O  parágrafo  único  do  art.  134  exclui  as  responsabilidades em relação às multas de caráter pecuniário.  Mas  essa  exclusão  se  restringe  única  e  exclusivamente  aos  casos do art. 134 e não se aplica em hipóteses outras, que não  as ali tratadas.  A adequada interpretação do disposto no art. 132 do CTN passa, sem dúvida  alguma, pela observância do que dispõe o art. 129 do mesmo código. O dispositivo em questão  é  a  moldura  sob  a  qual  devem  ser  aplicados  os  demais  dispositivos  da  seção  que  trata  da  responsabilidade dos sucessores, nestes termos:  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.   (grifei)  O  dispositivo  se  refere  expressamente  não  apenas  à  responsabilidade  dos  sucessores “por igual aos créditos tributários” , como também determina a sua aplicação (por  igual) a quaisquer créditos tributários, sejam eles “definitivamente constituídos ou em curso de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos mesmos  atos”, apenas com a ressalva de que sejam “relativos a obrigações tributárias surgidas até a  referida data”  O  código  não  diferencia,  portanto,  a  responsabilidade  do  sucessor  sobre  os  créditos tributários, sejam eles constituídos antes, em curso de constituição ou posteriormente à  data  ato  de  transformação,  fusão,  incorporação  ou  extinção  da  pessoa  jurídica.  Assim,  não  abriga critério que permita excluir da responsabilidade as multas aplicadas após a data do ato  de sucessão, conforme entendeu o acórdão recorrido.  Esta interpretação está em consonância com a jurisprudência mais recente do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  que,  sob  a  égide  da  Constituição  Federal  de  1.988,  se  não  vejamos como dispõe a ementa do RESP. Nº 959389 –RS, in verbis:  RECURSO ESPECIAL N° 959.389 ­ RS (2007/0131698­1)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ARTIGO  159  DO  CC  DE 1916. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.    MULTA  Fl. 707DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     8 TRIBUTÁRIA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  SUCESSÃO  EMPRESARIAL.  OBRIGAÇÃO  ANTERIOR  E  LANÇAMENTO  POSTERIOR.  RESPONSABILIDADE DA SOCIEDADE SUCESSORA.  1.  Não  se  conhece  do  recurso  especial  se  a  matéria  suscitada  não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da  falta do requisito do prequestionamento.  Súmula 282 e 356/STF  2. A responsabilidade  tributária não está  limitada aos  tributos  devidos pelos sucedidos, mas abrange as multas, moratórias ou  de outra espécie, que, por representarem penalidade pecuniária,  acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo  sucessor.  (grifo não consta do original)  3. Segundo dispõe o artigo 113, § 3°, do CTN, o descumprimento  de  obrigação  acessória  faz  surgir,  imediatamente,  nova  obrigação  consistente  no  pagamento  da  multa  tributária.  A  responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do artigo 129  do  CTN,  os  créditos  definitivamente  constituídos,  em  curso  de  constituição ou "constituídos posteriormente aos mesmos atos,  desde  que  relativos  a  obrigações  tributárias  surgidas  até  a  referida  data",  que  é  o  caso  dos  autos.  (grifo  constante  do  original)  4. Recurso Especial conhecido em parte e não provido  (Acórdão  proferido  em  07/052009  –  Relator  Ministro  Castro  Meira)  Na  mesma  linha  já  havia  sido  proferido  o  Acórdão  nº  1.017.186  SC,  in  verbis:  RECURSO ESPECIAL N° 1.017.186 ­ SC (2007/0303974­3)  RECURSO ESPECIAL. MULTA TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO DE  EMPRESAS.  RESPONSABILIDADE.  OCORRÊNCIA.  DECADÊNCIA.  TEMA  NÃO  ANALISADO.  RETORNO  DO  AUTOS.  A  empresa  recorrida  interpôs  agravo  de  instrumento  com  a  finalidade  de  suspender  a  exigibilidade  dos  autos  de  infração  lavrados  contra  a  empresa  a  qual  sucedeu.  Alegou  a  ausência  responsabilidade  pelo  pagamento  das  multas  e,  também,  decadência  dos  referidos  créditos. O Tribunal a  quo acolheu  o  primeiro argumento, julgando prejudicado o segundo.    1.   A  responsabilidade  tributária  não  está  limitada  aos  tributos  devidos  pelos  sucedidos,  mas  também  se  refere  às  multas, moratórias ou de outra espécie, que, por representarem  dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido  pelo sucessor. (grifo não consta do original).  2. Nada obstante os art. 132 e 133 apenas refiram­se aos tributos  devidos pelo sucedido, o art. 129 dispõe que o disposto na Seção  II  do  Código  Tributário  Nacional  aplica­se  por  igual  aos  créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de  constituição, compreendendo o crédito tributário não apenas as  dívidas  decorrentes  de  tributos,  mas  também  de  penalidades  pecuniárias  (art. 139 c/c § 1° do art. 113 do CTN).  (grifo não  consta do original).  Fl. 708DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000562/2004­37  Acórdão n.º 9101­01.122  CSRF­T1  Fl. 5        9 3.  Tendo  em  vista  que  a  alegação  de  decadência  não  foi  analisada  em  razão  do  acolhimento  da  não­responsabilidade  tributária da empresa recorrida, determina­se o retorno do autos  para que seja analisado o fundamento tido por prejudicado.  4. Recurso especial provido em parte.  (Acórdão  proferido  em  11/03/2008  –  Relator  Ministro  Castro Meira)  Com se extrai dos acórdãos a responsabilidade tributária do sucessor abrange  não apenas o tributo, como quaisquer tipo de penalidades pecuniárias na medida em que ambos  decorrem da obrigação  principal,  fundamentando­se  nos  artigos  139  e no  §1º  do  art.  113  do  CTN, in verbis:  Art. 139. O crédito  tributário decorre da obrigação principal e  tem a mesma natureza desta.  Art. 113 (...).  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  Assim, sendo parte integrante do crédito tributário, não há porque se cogitar  da  exclusão  da  responsabilidade  do  sucessor  pela  multa,  seja  ela  de  mora  ou  de  ofício,  independente  do momento  da  constituição  do  crédito.  A  única  diferença  entre  as multas  de  mora e de ofício é a postura do sujeito passivo perante o Fisco. Se ele reconhece sua omissão  ou inadimplência e declara/paga o tributo correspondente antes de qualquer ação do Fisco deve  apenas a multa de mora. Por outro lado, a multa de ofício é uma penalidade mais gravosa na  medida  em  que  o  Fisco  necessitou  movimentar  a  sua  máquina  fiscalizadora  para  efetuar  o  lançamento dos tributos que foram sonegados aos cofres públicos pelo sujeito passivo. Trata­ se,  portanto,  de  responsabilidade  objetiva,  que  tem  como  pressuposto  a  inadimplência  ou  a  omissão do  sujeito passivo  ao declarar/recolher o  tributo,  que é verificada no  caso  concreto,  conforme dispõe o art. 136 do CTN, in verbis:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (grifei)   Embora  a  multa  fiscal  seja  uma  penalidade,  tem  caráter  eminentemente  patrimonial, não sendo aplicável o princípio do direito penal inserto no art. 5º, inciso XLV da  CF/88, segundo o qual a pena não pode passar da pessoa do infrator. Assim, decidiu o Supremo  Tribunal Federal no RE. 83.613­SP, de 20/08/1976, e precedentes: RE 74.851, RE 59.883 e RE  77.187­SP. Lembro, ainda, que, se no passado com base no aludido dispositivo constitucional  alguns  negavam  a  possibilidade  de  habilitação  de  créditos  relativos  a  multa  tributária  no  processo de falência (sob o argumento de que iria onerar os credores e não o infrator), hoje, a  multa tributária está expressamente prevista, no art. 83, inciso VII, da Lei de Falência (Lei no  11.101/05) entre os créditos passíveis de habilitação.   Arrematando,  entendo que  a multa de ofício  aplicada pela  autoridade  fiscal  por  infração  praticada  pelo  contribuinte  à  lei  tributária,  não  possui  caráter  de  pessoalidade,  típica das penas criminais, mas ostenta caráter econômico e integra o passivo patrimonial das  pessoas  jurídicas,  sendo, assim,  transferível para o  sucessor, da mesma  forma que os demais  elementos do passivo.  Fl. 709DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     10 Poder­se­ia argumentar que a multa qualificada, como a aplicada no caso sub  examine,  reveste­se preponderantemente  de  elementos  do  direito  penal,  na medida  em que  a  exasperação da multa de ofício é aplicada, com base no inc. II do art. 44 da Lei nº 9.430/1996  diante da constatação do evidente intuito de fraude, nos termos definidos pelos artigos 71, 72 e  73 da Lei nº 4.502/1964, in verbis:   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:      I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;      II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.       Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.       Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.   Neste  caso,  além  da  responsabilidade  objetiva  pela  falta  de  declaração/recolhimento do tributo devido pelo sujeito passivo, concorre para a sua aplicação  (da  multa  qualificada)  a  conduta  subjetiva,  caracterizada  pela  ação  ou  omissão  dolosa  do  contribuinte com intuito de suprimir ou reduzir o tributo devido.   Ora,  no  caso  das  pessoas  jurídicas  a  caracterização  da  conduta  dolosa  que  justifica a majoração da multa de ofício depende essencialmente da ação ou omissão dos seus  administradores, que ao  fim e ao cabo são os  responsáveis pela sua gestão e os beneficiários  dos  seus  resultados. Tal conduta é  reprovada não apenas pela  legislação  tributária, que o  faz  por  intermédio da  exasperação da multa de ofício, mas  também pela  legislação penal,  que  a  tipifica  como  crime  (arts.  1º  e  2º  da  Lei  8.137/1990).  Assim,  a  pessoa  jurídica  sofre  o  agravamento da penalidade de cunho patrimonial,  enquanto que o dirigente  responsável pela  conduta dolosa está sujeito às sanções criminais.   Nesse contexto, poder­se­ia questionar se a exasperação da multa, originada  da  ação  ou  omissão  dos  administradores  da  pessoa  jurídica  sucedida  devesse  passar  à  responsabilidade da pessoa jurídica sucessora.  Uma vez mais entendo que a penalização mais gravosa deva ser  transferida  para a sucessora, na medida em que a multa de ofício qualificada  integra o crédito  tributário  apurado e decorre igualmente da legislação tributária.  Já  a  responsabilidade  penal  ou  criminal  do  dirigente  jamais  poderá  ser  estendida ou  transferida  aos  dirigentes da pessoa  jurídica  sucessora  em  face da  aplicação do  princípio da não transferência da pena, previsto no art. 5o, inc. XLV, da CF/88.  Ainda que pudesse se admitir que a exasperação da multa  lançada de ofício  não  devesse  ser  transferida  aos  sucessores,  em  homenagem  ao  princípio  da  boa­fé,  este  entendimento não poderia ser aplicado ao presente caso.   As razões relatadas pela fiscalização no seu Termo de Verificação (fls. 25/37)  para  justificar  a  imposição  da  multa  qualificada,  também  transcritas  na  peça  recursal,  demonstram  que  a  empresa  sucessora  é  composta  basicamente  pelos  mesmos  sócios  da  empresa  incorporada,  sendo que  ambas  sempre  foram  administradas  com exclusividade pelo  Fl. 710DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000562/2004­37  Acórdão n.º 9101­01.122  CSRF­T1  Fl. 6        11 mesmo  sócio­gerente.  É  oportuno  transcrever  os  principais  pontos  do  item  67  do  Termo  de  Verificação de Infração, para a perfeita compreensão dos fatos:  67. Caracterizam o evidente intuito de fraude a que aludem  os artigos 71, 72 e 73, da Lei 4.502/64, os seguintes fatos,  em conjunto com tudo o que já foi exposto neste Termo:  "a)  as  omissões  de  receitas  verificadas  ocorreram  de  forma  generalizada  na empresa MG MASTER LTDA.,  bem como  já  ocorriam as omissões nas empresas que a mesma incorporou e  continuaram  a  ocorrer  após  as  incorporações,  como  comprovam  os  envelopes  de  Fechamento  de  Caixa  e  os  relatórios  existentes  no  aplicativo  SISPAC,  constantes  da  documentação  retida/apreendida,  de  acordo  com  o  Termo  de  Retenção,  a  que  se  refere  o  item  2,  e  anexados  ao  presente  processo;  b)  filiais  que  iniciaram  suas  atividades  em  1998  também  já  contabilizavam, desde o primeiro dia de funcionamento, valores  de receitas de vendas inferiores às reais;  c)  as  omissões  não  ocorreram  de  forma  isolada  ou  esparsa,  mas  sim  de  forma  continuada  e  geral,  na  medida  em  que  ocorreram não só em alguns dias, mas diariamente, não apenas  em alguns meses, mas em todos os meses do ano­calendário de  1998,  que  ora  está  sendo analisado,  e  também  não apenas  em  uma loja, mas em todas que já existiam, nas que entravam em  funcionamento  e  também  nas  que  foram  incorporadas,  todas  sob  a  administração  do  Sr.  Sebastião  Vicente  Bonfim  Filho,  que era sócio das incorporadas e continua como sócio quotista,  representante  legal  e  dirigente  exclusivo  da  MG  MASTER  LTDA;  d)  as  omissões  não  foram  em  decorrência  de  erros  de  escrituração e sim decorrentes da sistemática contabilização de  valores  de  receitas  de  vendas  inferiores  aos  efetivamente  ocorrido;  (...)  g)  existe uma limitação à emissão de notas ou cupons fiscais  no  dia,  em  função  do  procedimento  de  controle  e  cotas,  de  tal  forma que a utilização dos emissores de cupom fiscal (ECF) fica  restrita  ao  valor  previamente  determinado  pelo  próprio  sócio  administrador,  Sr.  Sebastião  Vicente  Bonfim  Filho,  conforme  constatado  nos  documentos  juntados  às  folhas  218  a  220  do  anexo 1 do processo IRPJ e reflexos da MG MASTER LTDA (...);  Assim,  do  quadro  social  da  incorporada,  figurava  na  sua  composição  SEBASTIÃO VICENTE  BOMFIM  FILHO  e  ISABEL MARIA DE MELO  BOMFIM,  já  a  empresa  incorporadora  MG  Master  Ltda,  após  a  17ª  alteração  contratual,  mediante  a  qual  incorporou outras 11 empresas além da sucedida Comercial Centauro Ltda, passou a apresentar  o seguinte quadro societário:  SEBASTIÃO VICENTE BOMFIM FILHO (85%);  ISABEL MARIA DE MELO BOMFIM (3%); e  GLORIA MARIA DE MELO BONFIM BURGER (12%).  Fl. 711DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR     12 Ora,  o  sócio­gerente  de  ambas  as  empresas  (sucessora  e  sucedida),  Sr.  Sebastião Vicente Bonfim Filho e único responsável pelas ações e omissões que ensejaram a  aplicação da multa qualificada e detentor de 85% do capital social da incorporadora, não pode  alegar em seu proveito o desconhecimento de como operava a empresa incorporada e eventuais  riscos ocultos na operação de incorporação. Não pode, portanto, opor a boa fé para justificar o  afastamento da multa qualificada neste caso.   Segundo Roque Antonio Carrazza, em seu Curso de Direito Constitucional,  16a ed, p. 379, o princípio da boa­fé também impera no Direito Tributário e leciona:  “De fato, ele irradia efeitos tanto sobre o Fisco quanto sobre o  contribuinte,  exigindo  que  ambos  respeitem  as  conveniências  e  interesses  do  outro  e  não  incorram  em  contradição  com  sua  própria  conduta,  na  qual  confia  a  outra  parte  (proibição  de  venire contra factum próprio).”  (grifei)  É  oportuno  registrar  que  o  conjunto  probatório  da  conduta  dolosa  da  contribuinte  a  ensejar  a  aplicação  da  multa  qualificada  é  robusto  e  não  foi  contestado  pela  Turma a quo,  tanto  que  ela  afastou  a  aplicação  da  regra decadencial  do  art.  150,  §  4º,  para,  então  calcular  o  prazo  decadencial  com  base  no  disposto  no  art.  173,  I,  todos  do  CTN,  justamente  por  estar  configurado  o  dolo  que,  à  luz  da  jurisprudência  dominante  do CARF  à  época,  era  necessário  para  deslocar  o  termo  a  quo  do  prazo  decadencial  do  direito  do  Fisco  lançar os tributos em tela para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser  feito  o  lançamento.  Assim,  uma  vez  superada  a  interpretação  dada  pela  Turma  a  quo  ao  disposto no art. 132 do CTN, há que se restabelecer a cobrança da multa de ofício qualificada  (150%) sobre os créditos tributários, nos termos do lançamento efetuado.  Ademais,  não  há  como  justificar  a  exclusão  da  exasperação  da  multa  de  ofício no presente caso, sem ferir o princípio da boa­fé, pois a ninguém é dado o direito de se  beneficiar da própria torpeza (neminem auditur propriam turpitudinem allegans).   Não bastassem todas as considerações já expendidas, entendo que o presente  caso amolda­se à perfeição ao conteúdo da Súmula nº 47 do CARF, in verbis:  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  sucessora,  por  infração  cometida  pela  sucedida,  quando  provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo grupo econômico.  Finalmente,  julgo  importante  registrar que a  tese de desconsideração de  ato  ou  negócio  jurídico,  prevista  no  art.  116  do  CTN,  vislumbrada  pelo  relator  do  acórdão  vencedor da matéria ora em discussão, como o fundamento indireto da imposição da multa à  sucessora, não consta da fundamentação legal, nem das razões da fiscalização para atribuir tal  responsabilidade à sucessora, ora autuada. Também não vejo razões para a sua invocação no  presente  caso.  Deste modo  considero  irrelevante  a  discussão  se  tal  dispositivo  seria  ou  não  aplicável  ao  presente  caso  e  se  o  dispositivo  em  questão  estaria  ou  não  em  condições  de  aplicabilidade ou dependeria de sua regulamentação.   Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar provimento  ao  recurso  especial  para  restabelecer  a  cobrança  da  multa  de  ofício  qualificada  (150%)  sobre  os  créditos  tributários, nos termos do lançamento efetuado.  ﴾documento assinado digitalmente﴿  ALBERTO PINTO S. JR. ­ Relator.             Fl. 712DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR Processo nº 10680.000562/2004­37  Acórdão n.º 9101­01.122  CSRF­T1  Fl. 7        13                   Fl. 713DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 09/0 9/2011 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por ALBERTO PINTO SOUZA JUNI OR

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Numero do processo: 11080.922709/2009-88
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA INDEFERIMENTO. Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação do contribuinte comprovar suas alegações, nos termos do art.333, inciso II do Código de Processo Civil.
Numero da decisão: 3403-001.176
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA ­  INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial  à  comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro  de  contas,  sendo  obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos do art.333, inciso II do Código de Processo Civil.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Antonio Carlos Atulim – Presidente     Liduína Maria Alves Macambira ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Winderley Morais Pereira, Domingos de Sá Filho, Liduína Maria Alves Macambira,  Ivan Allegretti e Marcos Tranchesi Ortiz.        Fl. 70DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  Decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  –  DRJ/POA,  que  manteve  o  despacho  decisório  da  DRF  de  origem  o  qual  não  reconheceu  o  direito  de  crédito  pleiteado,  e,  por  conseguinte, não homologou a compensação declarada   O Despacho Decisório nº. 842610177, fls. 5, indeferiu o pedido formulado no  PER/DCOMP nº 41209.70816. 100206.1.3.04­7400, em razão dos créditos informados estarem  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  da  Recorrente,  não  restando  crédito  disponível para compensação dos débitos informados no PER/COMP.  Inconformada, a Recorrente apresentou Manifestação de  Inconformidade ao  despacho decisório. Transcrevo a seguir trechos do relatório da decisão recorrida, fls. 36:  (...)  A  interessada  defende  a  existência  do  indébito  afirmando  que  estaria  errado  o  valor  inicialmente  informado  em  DCTF,  causando  o  indeferimento  da  compensação  e  o  lançamento  de  ofício.  Anexa  DCTF  retificadora  entregue  em  data  posterior  à  ciência do Despacho Decisório, a qual corrigiria o equívoco.  Então,  após  solicitar  a  suspensão  da  exigibilidade  tributária,  requer  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório  emitido  eletronicamente pela DRF de origem em exame de Declaração de  Compensação e a validade da  compensação,  com a  extinção da  exigência de ofício.  A  2ª  Turma  da DRJ/POA,  no Acórdão  nº  10­27.228,  de  2  de  setembro  de  2010,  fls.36/37,  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. A decisão foi assim  ementada:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/2004 a 29/02/2004  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ E  CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a  efetivação  do  encontro  de  contas,  sendo  obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333,  inciso II do Código de Processo Civil.  Cientificada  da  decisão  em  10/03/2011,  recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 29/03/2011, requerendo o reconhecimento do crédito pleiteado e as respectivas  compensações alegando que sendo pessoa jurídica de direito privado cujo objeto social consiste  no comércio, por atacado e varejo, de peças e acessórios para veículos em geral, suas receitas  restaram tributadas pela COFINS até a entrada em vigor da Lei Federal n.° 10.485/2002. Com  o advento da entrada em vigor da Lei Federal n.° 10.485/2002, mais precisamente dos efeitos  normativos contidos no artigo 3 o e seu §2°, as receitas auferidas pela Recorrente, decorrentes  da venda no  atacado  e no varejo de peças  e  acessórios de veículos,  restou  sujeita  à  alíquota  Fl. 71DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 11080.922709/2009­88  Acórdão n.º 3403­001.176  S3­C4T3  Fl. 71          3 zero. Referida redução passou a ocorrer da partir do mês de novembro de 2002. Contudo, por  lapso deixou de excluir do cálculo dessa exação as  receitas da vendas dessa atividade, o que  resultou  em  pagamento  a  maior  do  PIS  e  de  Cofins.  Aduz  que  carecem  de  juridicidade  a  decisão  recorrida.  Assim,  impera  a  reforma  julgado  de  primeira  instância  posto  que  desconsiderou a prova através do único documento válido a ser anexado pela  recorrente, por  ocasião da manifestação de inconformidade,o qual consiste justamente na DCTF retificadora.  Ao final pede que: seja recebido esse recurso voluntário; reforma da decisão  recorrida, reconhecendo ao fim a compensação procedida; caso entenda essa Colenda Câmara  Recursal necessária maior dilação probatória além das DCTF retificadoras,  e a considerar os  documentos que a Recorrente protesta pela juntada em trinta dias, que se determine a baixa dos  autos à instância originária para fins de diligências, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235,  de 1972, para aferição dos créditos declarados/compensados nas PER/DCOMP; seja realizados  o  julgamento  do  presente  recursos  voluntário  em  conjunto  outros  processos,  conforme  especificados na peça recursal.  Para fortalecer seus argumentos traz decisões do STJ e do Primeiro Conselho  de Contribuintes.  É o relatório.  Voto             Conselheira Liduína Maria Alves Macambira ­ relatora  O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente,  cumpre  esclarecer  que  apesar  de  ser  facultado  ao  sujeito  passivo o direito de pleitear a realização de diligências, compete à autoridade julgadora decidir  sobre sua efetivação, podendo indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis  (art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748,  de 9 de dezembro de 1993).  Ademais, a realização de diligência, conforme prevista no Decreto nº 70.235,  de 1972, não tem por objetivo suprir procedimento que é encargo das partes. No presente caso,  o  ônus  de  provar  o  fato  constitutivo  do  direito  creditório  que  alega  ter  é  da  recorrente.  A  realização  de  diligências  tem  por  finalidade  a  elucidação  de  questões  que  suscitem  dúvidas  para  o  julgamento  da  lide.  Não  cabe  ao  julgador  substituir  os  interessados  na  produção  de  provas. A inércia da recorrente não pode ser suprida por diligência.   Como  em  qualquer  relação  jurídica  e  na  relação  jurídica  tributária  não  poderia ser diferente, quem alega um fato deve prová­lo. A Recorrente deveria  ter  trazido as  provas junto com a manifestação de inconformidade.  Por essas razões, não acolho o pedido de diligência.  Quanto  às  decisões  administrativas  e  judiciais  trazidas  aos  autos  não  podemos negar que os precedentes tem força persuasiva, contudo não tem força vinculantes.  Fl. 72DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     4 No tocante às decisões administrativas, mesmo que o Primeiro Conselho de  Contribuintes (atual 1ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)  tenha decidido reiteradas vezes sobre determinada questão, não vinculam os demais julgadores  desse Colegiado, estes podem ter entendimento diferente.  Nesse sentido, o  inciso  II do artigo 100 do CTN determina que são normas  complementares  (das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções  internacionais  e  dos  decretos)  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa,  a que  a  lei  atribua  eficácia normativa.  No tocante às decisões judiciais, observe­se o disposto nos artigos 102, § 2°,  e  103­A  da  Constituição  da  República  (CR/1988),  com  redação  dada  pela  Emenda  Constitucional n° 45, de 08/12/2004, além do artigo 8° desta Emenda.  O  artigo  102,  §  2°,  da  CR/1988  determina  que  as  decisões  definitivas  de  mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade  (ADI) e nas ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) produzirão eficácia contra todos  e  efeito  vinculante,  relativamente  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Já o artigo 103­A estipula que o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à  administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.   Por fim, o artigo 8º da Emenda Constitucional n.° 45/2004 preconiza que as  atuais  súmulas  do  Supremo Tribunal  Federal  somente  produzirão  efeito  vinculante  após  sua  confirmação por dois terços de seus integrantes e publicação na imprensa oficial.  Por  essas  normas  constitucionais,  apenas  as  súmulas  vinculantes  e  os  julgados em sede de ADI e ADC deverão ser observadas pela Administração Pública e aquelas  decisões  judiciais  em  que  o  contribuinte  se  configure  como  parte.  Na  espécie,  também  não  serão conhecidas as decisões judiciais suscitadas pelo litigante, posto que vinculam somente às  partes envolvidas naqueles litígios específicos, não abrangendo terceiros.   Data  vênia  ao  entendimento  dos  Tribunais  Superiores,  este  não  vincula  o  administrador em seus julgados, já que não faz parte da legislação tributária de que tratam os  artigos 96 e 100 do CTN, salvo na hipótese dos artigos 102 (§2º) e 103­A da CR/1988, o que  não ocorreu na espécie.  Conforme  relatado,  o  litígio  do  presente  processo  envolve  a  análise  da  liquidez e certeza do crédito objeto do pedido de compensação, referente a suposto pagamento  a maior  de Cofins. O  pedido  foi  indeferido  sob  a  justificativa  de  que  o  referido  pagamento  encontra­se  “integralmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”.  Como se vê dos autos, às fls. 44/45, a Recorrente, após ciência do decisório  do despacho que não homologou a compensação pretendida, alegando erro no valor declarado  na DCTF de pronto providencia a sua retificação, entendendo que essa retificação corrigiria o  equívoco e exsurgiria o direito creditório alegado. Entretanto, não instrui sua manifestação de  inconformidade com documentos que contábil e/ou fiscal que respaldasse sua alegação.  Fl. 73DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 11080.922709/2009­88  Acórdão n.º 3403­001.176  S3­C4T3  Fl. 72          5 A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  em  seu  voto  condutor  assim  fundamentou  as  razões  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  merecendo retoque:  Por  sua  vez,  o  art.  170  do  CTN  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  atendido pelo contribuinte a fim de que possa ser corroborada a  compensação pela Fazenda Nacional: que seus créditos estejam  revestidos  de  liquidez  e  certeza.  As  alegações  constantes  da  manifestação  de  inconformidade  devem  ser  comprovadas  documentalmente, nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto n°  70.235,  de  1972,  cabendo  à  interessada  apresentar  as  provas  necessárias para confirmar sua defesa:  "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30  (trinta) dias,  contados da data  em que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante:  III  ­  os motivos  de  fato  e de  direito  em que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância  e  as  razões  e  provas  que  possuir;  (Redação dada pelo art. 1.° da Lei n.° 8.748/93)  Na manifestação de inconformidade entregue, a empresa apenas  menciona  a  existência  de  erro  em  sua  DCTF  sem  indicar  sua  origem  ou  mesmo  juntar  qualquer  prova  que  confirme  o  novo  valor indicado. Não é possível reconhecer o direito creditório se  o  contribuinte não  traz nenhum dado  fidedigno apto  a provar o  direito alegado, pois é ônus exclusivo deste, provar o que alega,  nos  termos  do  art.  333,  do  Código  de  Processo  Civil,  abaixo  transcrito:  " Art. 333 — O ônus da prova incumbe:  I—ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II  ­ ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor. (...)  Assim,  a  liquidez  do  direito  há  de  ser  comprovada  pela  demonstração  do  quantum  recolhido  indevidamente,  através  da  comprovação  das  bases  de  cálculo  sobre  as  quais  ocorreram os  fatos  geradores  e  o  efetivo  valor  devido. Também  é  assente  na  doutrina  que  direito  líquido  e  certo  é  aquele  cujos  aspectos  de  fato  possam  comprovar­se  documentalmente.  No  presente,  no  entanto, a interessada não trouxe qualquer elemento contábil para  comprovar o indébito alegado.  Como se vê do voto  condutor,  a autoridade  julgadora de primeira  instância  deixou claro o que deveria comprovar o indébito alegado.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA     6 Entretanto,  aqui  também,  quanto  na  Manifestação  de  Inconformidade,  a  Recorrente não traz aos autos nenhum documento contábil e/ou fiscal para comprovar o valor  do pagamento a maior. Solicita, caso essa Colenda Câmara Recursal entenda necessária maior  dilação probatória além das DCTF retificadora, pela juntada de prova no prazo de 30 (trinta)  dias. De  acordo  com  os  autos,  a  recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  29/03/2011,  passado  esse  período,  não  consta  nos  autos,  ora  examinado,  tenha  a Recorrente  apresentado  provas para comprovar o direito alegado, até o presente momento.   Contrário  ao  entendimento  da  recorrente,  a  declaração  retificadora  não  era  um  único  documento  válido  a  ser  anexado  a  Manifestação  de  Inconformidade.  Impende  esclarecer que  a DCTF  retificadora  não  tem  força probatória  para  alterar  a  representação  do  fato  (pagamento  a  maior  ou  indevido)  apurado  com  base  em  declarações  prestadas  pela  contribuinte  existentes  à  época  do  despacho  decisório.  Assim,  para  comprovar  a  certeza  e  liquidez,  deveria  a  Recorrente  além  de  ter  retificado  a  DCTF,  ter  instruído  também  a  Manifestação de Inconformidade com documentos contábeis e /ou fiscais que comprovassem o  quantum recolhido indevidamente   É  assim  porque,  em  primeiro  lugar,  o  ônus  de  provar  fato  constitutivo  do  direito  creditório  incumbe  ao  contribuinte  que  alega  ter.  O  ônus  da  prova  em  nosso  ordenamento  jurídico  é  regulado pelo  art.  333,  I,  do Código de Processo Civil. Em segundo  lugar,  o  momento  apropriado  para  se  desincumbir  de  tal  ônus  é  quando  da  interposição  da  manifestação de inconformidade, arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. Ou ainda, junto  com o recurso voluntário com base na flexibilidade que o art. 38 da Lei nº 9.784, de 1999 deu  as regras da preclusão administrativa estabelecidas no art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Trago  à  colação  ensinamento  do  doutrinador  Humberto  Teodoro  Júnior,  apresentado em julgado anterior sobre a comprovação dos fatos alegados como condicionante  de sua existência:  Analisando a situação da necessidade da prova, lembro a lição de  Humberto Teodoro Júnior. “Não há um dever de provar, nem à  parte contraria assiste o direito de exigir a prova do adversário.  Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de  perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende  a  existência  de  um  direito  subjetivo  que  pretende  resguardar  através  da  tutela  jurisdicional.  Isto  porque,  segundo  máxima  antiga,  fato  alegado  e  não  provado  é  o  mesmo  que  fato  inexistente.” 1  Vejo que a compensação tributária na forma pretendida pela recorrente, não  pode ser implementada porque continua faltando a liquidez e a certeza dos créditos apontados  como pagamento indevido.  Com  essa  considerações,  não  tendo  a  recorrente,  tanto  na manifestação  de  inconformidade,  quanto  no  recurso  voluntário,  apresentado  os  documentos  hábeis  à  comprovação do valor recolhido indevidamente, não é possível aferir a certeza e da liquidez do  indébito, que são  requisitos  legais  indispensáveis à  compensação  tributária exigidos pelo art.  170 do CTN.  Ante o exposto, voto no sentido de não acolher o pedido de diligência e, no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.                                                                1 Huberto Teodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387.  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA Processo nº 11080.922709/2009­88  Acórdão n.º 3403­001.176  S3­C4T3  Fl. 73          7 Liduína Maria Alves Macambira   ­                               Fl. 76DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MACAMBIRA, Assinado digitalmente em 1 3/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por LIDUINA MARIA ALVES MAC AMBIRA

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Numero do processo: 11080.009462/2003-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Aug 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2003 BASE DE CÁLCULO. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/98 PELA LEI Nº 11.941/09. A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-001.576
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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COPESUL ­ COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2003  BASE DE CÁLCULO. REVOGAÇÃO DO INCISO I DO ART. 3º DA LEI  Nº 9.718/98 PELA LEI Nº 11.941/09.   A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o  faturamento,  assim compreendido a  receita bruta da venda de mercadorias, de  serviços e  mercadorias  e  serviços,  afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal  em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso especial.    Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente     Maria Teresa Martínez López ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Luis Eduardo Garrossino Barbieri, Rodrigo Cardozo Miranda, Júlio César  Alves  Ramos,  Francisco Maurício  Rabelo  de  Albuquerque  Silva,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.       Fl. 939DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2   Relatório  Cuida­se da análise de admissibilidade do Recurso Especial de fls. 851/872,  interposto tempestivamente pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão n° 203­ 12.500, com fundamento no art. 7º, I, do Regimento Interno da CSRF (RICSRF) aprovado pela  Portaria MF n° 147/2007.  Pretende a Recorrente seja revisto o julgado, no que por maioria cancelou o  PIS incidente sobre receitas financeiras, exigido com base no art. 30, § 1°, da Lei n° 9.718/98.  Segundo o voto condutor do Acórdão recorrido, tendo o referido dispositivo  legal  sido  declarado  inconstitucional  pelo  STF  configura­se  á  hipótese  do  art.  49,  I,  do  Regimento  Interno  dos  Conselhos  de  Contribuintes  (RICC)  aprovado  pela  Portaria  MF  n°  147/2007,  que  combinado  com  o  art.  4º,  parágrafo  único,  do Decreto  n°  2.346/97,  impõe  o  cancelamento da exigência.  A  Recorrente  alega,  no  essencial,  que  como  a  norma  foi  proclamada  inconstitucional em controle difuso, não pode ter seus efeitos estendidos a outras pessoas que  não  as  demandantes,  e  que  os  Conselhos  de Contribuintes  não  estão  autorizados  a  afastar  a  aplicação  de  qualquer  ato  normativo  ao  ensejo  de  inconstitucionalidade  declarada  na  via  de  exceção. Também defende a incidência da Contribuição sobre as receitas financeiras, tecendo  considerações sobre a identidade entre faturamento e receita bruta.   Por meio  do Despacho  de  fls.  875/876,  sob  o  entendimento  de  terem  sido  cumpridos os requisitos de admissibilidade, o recurso foi admitido em relação à tributação (ou  não) com base no § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 (receitas financeiras).  É o relatório.        Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora  O  recurso  especial  do  contribuinte  atende  aos  requisitos  legais  e dele  tomo  conhecimento.  A  matéria  em  discussão  trata  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  (inconstitucionalidade  do  §  I"  do  art.  3º  da  Lei.  n°  9.718,  de  1998)  sobre  as  receitas financeiras da contribuinte.  A decisão recorrida não merece reparos.   Retornando  ao  passado,  tem­se  que  no  julgamento  dos  Recursos  Extraordinários  nºs  357950,  390840,  358273  e  346084  (09.11.2005)  o  Pleno  do  Supremo  Fl. 940DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 11080.009462/2003­17  Acórdão n.º 9303­01.576  CSRF­T3  Fl. 894          3 Tribunal Federal declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do parágrafo 1° do artigo 3° da  Lei n° 9.718/98 que instituiu a receita bruta como base de cálculo para o PIS e a Cofins.  Vale  lembrar  que  as  decisões  plenárias  do  STF,  mesmo  que  em  sede  de  controle difuso, são passíveis de serem aplicadas nesta instância administrativa, nos termos do  atual Regimento Interno do CARF.  Isto porque, visando prestigiar os princípios da celeridade processual e o da  segurança  jurídica,  além  de  buscar  diminuir  a  litigiosidade  das  pretensões  envolvendo  a  Fazenda Nacional, o  já Regimento  Interno do Conselho de Contribuintes, através da Portaria  MF n° 147, de 25 de junho de 2007,  introduziu a possibilidade de o Tribunal Administrativo  aplicar às lides que lhe são submetidas as decisões do Supremo Tribunal proferida em sede de  controle difuso de constitucionalidade, desde que seja oriunda do Pleno da Suprema Corte. A  inovação veio prescrita no art. 49, parágrafo único, inc. I daquele Regimento, verbis:  "Art. 49. No julgamento de recurso voluntário ou de oficio, fica  vedado aos Conselhos  de Contribuintes  afastar  a  aplicação ou  deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (...)".(original  sem destaque)  Ressalte­se  que  o  dispositivo  acima  não  está  deferindo  ao  Conselho  de  Contribuintes  a  competência  de  afastar  a  aplicação  de  norma  cogente  sob  o  pejo  de  inconstitucionalidade, o que não seria possível por força a separação dos Poderes Constituídos,  nos termos, inclusive, da jurisprudência sumulada do órgão administrativo.  Na hipótese, o afastamento da norma tida como inconstitucional foi realizada  por  quem  tem  competência  institucional  para  tanto,  no  caso  o Supremo Tribunal  Federal. O  Regimento  apenas  autoriza  a  aplicação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  havida pelo Pleno do STF aos casos submetidos ao Conselho de Contribuintes.  E que não se alegue que a decisão plenária do Supremo Tribunal  mencionada no art. 49, p. único, I do Regimento se refere apenas  a  decisão  oriunda  do  controle  concentrado  de  constitucionalidade, cujos efeitos são notoriamente erga omnes e  vinculantes.  De  fato.  Tal  entendimento  encontra­se  referenciado  no  encerramento  do  julgamento  (RE  390840/MG)  proferido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  relativo  ao  artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98, que transitou em julgado em 29/09/2006.  Em 28.05.2009  foi  publicada  a Lei  nº  11.941/09,  a qual,  em  seu  artigo  79,  inciso XII, revogou o inciso I do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, que determinava a incidência do  PIS e da COFINS sobre a totalidade das receitas auferidas pelas empresas, e não apenas sobre  os valores relativos ao seu faturamento, decorrente da venda de bens e serviços.  CONCLUSÃO  Fl. 941DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Em  razão  do  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda Nacional     Maria Teresa Martínez López                                Fl. 942DF CARF MF Impresso em 17/04/2012 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2011 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 09/01/2012 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 14/03/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10640.900086/2008-56
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2002 DECISÃO DEFINITIVA Considera definitiva a decisão de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário.
Numero da decisão: 1801-000.808
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso voluntário interposto por não ter sido instaurada a fase litigiosa processual, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2002  DECISÃO DEFINITIVA  Considera  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto de recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer o recurso voluntário interposto por não ter sido instaurada a fase litigiosa processual,  nos termos do voto da Relatora.  (documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva ­ Relatora  Composição  do  Colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros Carmen Ferreira  Saraiva, Magda Azario Kanaan  Polanczyk, Maria  de Lourdes  Ramirez, Edgar Silva Vidal, Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.     Relatório     Fl. 62DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10640.900086/2008­56  Acórdão n.º 1801­00.808  S1­TE01  Fl. 61          2 A  Recorrente  formalizou  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição/Declaração  de  Compensação  (Per/DComp)  nº  38670.31986.140305.1.3.02­4191  em 14.03.2005, fls. 03­11, utilizando­se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  do  ano­calendário  de  2001,  fls.  13­14,  no  valor  total  de  R$1.757,59.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório  Eletrônico,  fl.  02,  as  informações  relativas  ao  reconhecimento  do  direito  creditório  foram  analisadas  das  quais  se  concluiu  pelo  indeferimento  do  pedido. Restou  esclarecido  que  não  foi  possível  confirmar  a  apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ)  de  R$  42.234,68  não  corresponde  ao  valor  do  saldo  negativo  informado no Per/DComp de R$1.757,59.  Cientificada  em 18.03.2008,  fl.  27,  a Recorrente  apresentou  a manifestação  de  inconformidade  em  17.04.2008,  fl.  01,  argumentando,  em  síntese,  que  transmitiu  a  Per/DComp indevidamente, uma vez que à época do fato gerador do IRPJ ocorrido em outubro  de  2003,  não  havia  a  obrigatoriedade  de  sua  apresentação  para  extinção  do  débito.  Por  esta  razão, requer o cancelamento da mesma.  Está  registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/JFA/MG nº  09­33.483, de 10.02.2011, fls. 28­29: “Manifestação de Inconformidade Não Conhecida”.  Restou ementado  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2001   DELEGACIAS DE JULGAMENTO. ATRIBUIÇÕES.  Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ, órgãos com  jurisdição  nacional,  compete  julgar,  em  primeira  instância,  manifestação  de  inconformidade do sujeito passivo contra apreciações das autoridades competentes  relativos  à  restituição,  compensação,  ressarcimento,  reembolso,  imunidade,  suspensão, isenção e à redução de alíquotas de tributos e contribuições.  Notificada  em  08.04.2011,  fl.  32,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  09.05.2011,  fls.  33­46,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge.   Suscita  que  houve  erro  material  na  indicação  do  crédito  utilizado  na  Per/DComp,  o  que  motivou  a  emissão  do  despacho  decisório.Informa  que  o  valor  de  R$42.234,68 é o correto saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001, conforme consta  na DIPJ. Defende que no processo administrativo deve prevalecer a verdade material, de modo  que o “registro em Per/DComp de crédito [de] saldo negativo de IRPJ em valor inferior àquele  apurado  em  DIPJ  não  impede,  de  plano,  a  análise  do  direito  creditório  [no  caso  em  que]  presentes evidentes indícios de erro de fato”. Para tanto, solicita produção de todos os meios de  prova.  Esclarece  que o  valor  de R$1.757,59  constante no Per/DComp  refere­se  ao  débito de IRPJ calculado a título de estimativa do mês de outubro de 2003. Procura demonstrar  que  o  valor  do  tributo  determinado  pela  base  de  cálculo  estimada  não  pode  ser  exigido,  Fl. 63DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10640.900086/2008­56  Acórdão n.º 1801­00.808  S1­TE01  Fl. 62          3 hipótese  em  que  teria  cabimento  a  aplicação  da multa  exigida  isoladamente,  nos  termos  do  inciso II do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  Ex positis  , a Recorrente espera e  requer que V. Exas.  julguem inteiramente  procedente  o  presente  Recurso,  de  sorte  que  seja  homologada  integralmente  a  compensação realizada, tudo conforme os sólidos argumentos acima expendidos, ou,  caso assim não entendam, determine o cancelamento da cobrança, uma vez que se  trata de valor de estimativa mensal de IRPJ.  Pede deferimento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O recurso voluntário apresentado pela Recorrente é tempestivo.   Antes  de  analisar  as  matérias  devolvidas  para  reexame  nesta  segunda  instância  de  julgamento,  vale  esclarecer  que  em  primeira  instância  de  julgamento  a  manifestação de inconformidade não foi conhecida, uma vez que não compete à DRJ analisar  pedido de cancelamento da Per/DComp. Tem cabimento verificar se foi observado o princípio  recursal da dialeticidade, que determina que o recurso deve conter os fundamentos de fato e de  direito que deram causa ao inconformismo com a decisão de primeira instância de julgamento.  A legislação processual determina que a impugnação da exigência instaura a  fase  litigiosa  do  procedimento  devendo  ser  formalizada  por  escrito  com o  detalhamento  dos  motivos de fato e de direito em que se basear, devendo os pontos de discordância e as razões  estarem expostas de forma minuciosa, sob pena de serem considerados não refutadas. Via de  regra,  a  peça  de  defesa  deve  estar  instruída  com  prova  documental  pré­constituída  imprescindível à comprovação das matérias suscitadas. O recurso voluntário é o meio idôneo a  ensejar  o  reexame  das  questões  decididas  em  primeira  instância  de  julgamento  com  a  finalidade de obter um pronunciamento mais favorável relativamente à sucumbência. O efeito  devolutivo, inerente ao mecanismo recursal, promove o restabelecimento do poder de apreciar  a mesma questão em segunda instância de julgamento. As razões recursais que se fundarem em  inovação à lide acabam não se voltando contra os termos previstos no ato de deliberação que se  pretende  reformar,  ficando  evidente  a  violação  princípio  da  dialeticidade  catalogado  de  Fl. 64DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10640.900086/2008­56  Acórdão n.º 1801­00.808  S1­TE01  Fl. 63          4 determinação de que se considera definitiva a decisão de primeira instância na parte que não  for objeto de recurso voluntário.1  Na  peça  impugnatória,  consta  somente  o  argumento  de  que  como  a  Per/DComp foi apresentada indevidamente deve ser cancelada e em razão da falta de previsão  legal  de  competência  em  razão  da  matéria  a  manifestação  de  inconformidade  não  foi  conhecida. Por seu turno, na fase recursal foram apresentadas contestações pertinentes ao erro  material  na  indicação  do  crédito  utilizado  na  Per/DComp  e  cobrança  indevida  do  débito  indicado na Per/DComp. Verifica­se que estas questões  foram  alegadas pela primeira vez no  recuso voluntário,  oportunidade  em que  a decisão de primeira  instância  já havia declarado o  processo findo na esfera administrativa.  Em face do exposto, voto por não conhecer o  recurso voluntário  interposto,  uma vez que a fase litigiosa no procedimento não foi regularmente instaurada.  (documento assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              1 Fundamentação  legal: art. 14, art. 15, art. 16, art. 17, art. 27, art. 37 e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 06 de  março de 1972.                                 Fl. 65DF CARF MF Emitido em 11/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/12/2011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 10/12/2 011 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 11/12/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 15563.000238/2006-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A partir da lavratura do auto de infração é que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, e somente então é possível falar em ampla defesa ou cerceamento dela. A alegada falta de apreciação do pedido de “prorrogação do prazo” para apresentação de provas no processo administrativo não enseja cerceamento do direito de defesa. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS SEM ORIGEM COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TAXA SELIC Em atenção à Súmula nº 04 deste CARF, é aplicável a variação da taxa Selic como juros moratórios incidentes sobre créditos tributários. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 02. Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do Poder Judiciário.
Numero da decisão: 2102-001.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  REJEITAR as preliminares  e,  no mérito,  em NEGAR provimento  ao  recurso,  nos  termos do  voto da relatora.   Assinado Digitalmente   Giovanni Christian Nunes Campos ­ Presidente  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti ­ Relatora  EDITADO EM: 19/01/2012  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Giovanni  Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Nubia Matos Moura, Atilio  Pitarelli, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima.    Relatório  Em face da contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de  fls.  408/414  para  exigência  de  IRPF  em  razão  da  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  fundada  na  existência  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  em  contas  de  sua  titularidade.  Os extratos bancários objeto do trabalho fiscal foram entregues à autoridade  fiscal pela própria contribuinte, em atendimento ao Termo de Início de Fiscalização, de fls. 24.  O  lançamento  abrangeu  fatos  geradores  ocorridos  entre  os  anos  de  2001  e  2004, e a contribuinte dele foi cientificada em 13.11.2006, como faz prova o AR de fls. 421.  Nesta ocasião, apresentou a impugnação de fls. 438/452, na qual, em síntese:  ­  o  cerceamento  do  seu  direito  de Defesa,  por  não  terem  sido  devidamente  examinados  na  fase  de  verificação  fiscal  os  diversos  pedidos  de  devolução  de  prazo  formulados;  ­  era  técnica  em Contabilidade  e  sempre  foi  praxe  dos  clientes,  talvez  por  comodidade, efetuarem depósitos nos diversos bancos nos quais mantém conta corrente, a fim  de  que  esta  efetivasse  os  eventuais  pagamentos  de  tributos,  cujos  comprovantes  originais  encontram­se arquivados em seu escritório;  ­  por  esta  razão  e,  sobretudo,  pela  incidência de  elementos  de  força maior,  viu­se  impossibilitada  de  comprovar  a  origem  de  todos  os  depósitos  dentro  do  prazo  estabelecido, razão pela qual lhe deveria ser concedido novo prazo de 180 dias, nos termos do  art.16, § 40, do Decreto no 70.235/72;  ­  estaria  prescrito,  nos  termos  do  art.  174  da  Lei  n°  5.172/66,  o  direito  de  ação para cobrança do crédito tributário no que diz respeito ao ano­base 2001, pois a ciência da  “pseudo­infração” tributária ocorreu em 06.02.2006;  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15563.000238/2006­31  Acórdão n.º 2102­01.750  S2­C1T2  Fl. 563          3 ­ não obstante a existência da Súmula 182 do Tribunal Federal de Recursos,  que  enuncia  que  "É  ilegítimo  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  arbitrado  com  base  em  extratos ou depósitos bancários",  a Receita Federal  insiste na cobrança de  imposto com base  somente  nos  depósitos  bancários.  Tal  enunciado  seria  inegavelmente  atual,  devendo  ser  aplicado, como fez o TRF da 1ª Região, na Apelação Cível n° 1993.01.119773/PA, bem como  o Conselho de Contribuintes no Recurso n° 133.413;  ­ a Impugnada “posiciona sua pretensão frente à Lei n° 9.430/96, cuja criação  axiológica se deu frente às imposições de cobrança do Imposto de Renda às pessoas jurídicas.  Neste  diapasão,  restaria  à  contribuinte  a  faculdade  de  optar  por  outra  modalidade  aferição,  estampada  no  artigo  19,  §  1°,  da  Lei  9.249/95,  ensejando  a  revisão  geral  dos  cálculos  do  imposto lançado.”;   ­ não caberia a aplicação da taxa SELIC ao crédito tributário em razão da sua  natureza estritamente remuneratória. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN, os juros serão de  1%, se a lei não dispuser em contrário; e   ­ o valor exigido a título de multa estava baseado em um “capital irreal”  Na análise de tais razões, os membros da 2ª Turma da DRJ II decidiram pela  integral manutenção do lançamento. Entenderam que não teria havido cerceamento do direito  de defesa da contribuinte e que não teria ocorrido a decadência (esclarecendo ainda a diferença  entre  esta  e  a  prescrição).  Quanto  ao mérito,  entenderam  que  a  documentação  carreada  aos  autos  pela  contribuinte  não  teria  o  condão  de  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  mas  indicavam  apenas  a  destinação  dos  valores  depositados.  Foram  indeferidos  todos  os  demais  pedidos.  Não  tendo  se  conformado,  o  contribuinte  interpôs,  através  de  procurador  habilitado,  o  Recurso  Voluntário  de  fls.  481/507,  por  meio  do  qual  reitera  os  argumentos  expostos em sua Impugnação, e:  ­ requer que as intimações e publicações se dessem em seu nome;  ­  alegou  ser  inexigível  o  depósito  recursal,  nos  termos  do  entendimento  do  Eg. STF a respeito da matéria;  ­ reiterou o pedido de reconhecimento da prescrição, alegando que a decisão  recorrida confundira prescrição com decadência;  Os autos foram remetidos a este Conselho para julgamento.  É o Relatório.    Voto             Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora   Fl. 559DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   4 O contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 04.08.2008, como atesta  o documento de fls. 480. O Recurso Voluntário foi interposto em 03.09.2008 (dentro do prazo  legal para tanto), e preenche os requisitos legais ­ por isso dele conheço.  Antes de entrar no mérito de suas razões recursais, a recorrente discorre sobre  o descabimento da exigibilidade do depósito recursal como pressuposto para a interposição do  Recurso. Tal pedido, no entanto, não tem objeto, tendo em vista que depósito recursal já não é  mais exigido em sede de processo administrativo fiscal federal, em razão do que ficou decidido  no julgamento da Adin nº 1976­7.  Do cerceamento do direito de defesa  A Recorrente suscita uma preliminar de cerceamento do seu direito de defesa,  fundado nos seguintes motivos, verbis:  Argüiu  a  Contribuinte  a  preliminar  de  cerceamento  de  defesa,  posto  que  não  devidamente  examinado  na  fase  de  verificação  fiscal  os  diversos  pedidos  de  devolução  de  prazo,  para  cuja  matéria tratava­se­ia de prazo maior para produção de provas,  transgredindo,  destarte,  aos  ditames  constitucionais  elencados  no artigo 5° , inciso LV da Constituição Federal.  Com efeito, a Recorrente, ao longo do procedimento fiscal, requereu diversas  vezes  a dilação do prazo para  apresentação de documentos,  ao  argumento de que  encontrara  muita dificuldade em obtê­los.   Neste  sentido,  é  importante  esclarecer  que  a  fiscalização  teve  início  em  março de 2006, sendo certo que até a presente data (passados quase 6 anos), a Recorrente já  teve  tempo mais  do  que  suficiente  para  coletar  a  documentação  que  entendesse  pertinente  à  comprovação.  Porém,  até  hoje  não  logrou  trazer  aos  autos  quaisquer  documentos  que  comprovassem,  de  forma  efetiva  que  a movimentação  de  suas  contas  bancárias  se  referia  a  valores de seus clientes, e não seus. Por isso, não há que se falar em cerceamento do seu direito  de defesa, pois a Recorrente dispôs de tempo suficiente para produzir provas em seu favor.   Ademais,  apesar  de  ser  plenamente  possível  que  o  contribuinte  inicie  sua  defesa já em sede de fiscalização, não se pode falar em violação ao seu direito de defesa antes  de iniciado o processo administrativo­fiscal – razão pela tal cerceamento realmente não ocorreu  na hipótese em exame.  Outrossim, o Recorrente teve chance de se defender de forma ampla e plena a  partir  do  momento  de  sua  impugnação  –  ocasião  em  que,  se  fosse  o  caso,  deveria  ter  apresentado  todos os documentos  e  razões que  implicassem no cancelamento do  lançamento  em questão. O mesmo se diga em relação ao momento da interposição do Recurso Voluntário.  Neste  sentido,  a  jurisprudência  deste  Conselho  é  unânime,  como  se  pode  verificar através do seguinte julgado:  (...)  CERCEAMENTO DE DEFESA  ­  NULIDADE DO PROCESSO  FISCAL  ­ Somente a partir da  lavratura do auto de  infração é  que se instaura o litígio entre o fisco e o contribuinte, podendo­ se,  então,  falar  em  ampla  defesa  ou  cerceamento  dela,  sendo  improcedente a preliminar de cerceamento do direito de defesa  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15563.000238/2006­31  Acórdão n.º 2102­01.750  S2­C1T2  Fl. 564          5 quando concedida, na fase de impugnação, ampla oportunidade  de apresentação de documentos e esclarecimentos.  (Ac.  nº  104­20731,  Rel.  Cons.  Nelson  Mallmann,  julgado  em  15.06.2005)  Diante do exposto, não merece acolhida esta preliminar.  Decadência  A  recorrente  insiste  que  estaria  prescrito  o  direito  da Fazenda  de  efetuar  o  lançamento em exame, nos termos do art. 174 do CTN. Alega que a decisão recorrida teria se  equivocado  ao  tratar  deste  pedido  como  decadência,  já  que  este  não  fora  o  pedido  por  ela  formulado.  Mais uma vez não merece acolhida seu pedido.  Isto porque o art. 174 do CTN se refere realmente à prescrição, mas não se  aplica  ao  caso  vertente.  Tal  artigo  diz  respeito  ao  direito  de  ação  da  Fazenda Nacional,  que  somente  pode  ser  exercido  depois  do  momento  em  que  o  crédito  tributário  estiver  definitivamente constituído, o que não ocorre nos autos.  Neste sentido:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  PRESCRIÇÃO. PRAZO SUSPENSO ATÉ SOLUÇÃO FINAL DO  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  COM  FATOS  GERADORES  OCORRIDOS  ENTRE  01/1990  E  09/1990.  DECADÊNCIA.  NÃO  CONFIGURADA.  1.  A  constituição  definitiva  do  crédito  tributário  (lançamento)  ocorre  com  a  notificação  do  contribuinte  (auto  de  infração),  exceto  nos  casos  em  que  o  crédito  tributário  origina­se  de  informações  prestadas  pelo  próprio  contribuinte,  tais  como  em  DCTF e GIA..Precedentes.  2. Entretanto, o prazo prescricional disposto no art. 174 do CTN  apenas  começa  a  fluir  com  a  solução  definitiva  do  recurso  administrativo. Precedentes.  3.  A  alegação  de  que  ocorreu  a  decadência  em  relação  aos  créditos que apresentaram fatos geradores compreendidos entre  o  período  de  01/1990  a  09/1990  também  não  apresenta  consistência  jurídica,  uma  vez  que  não  ocorreu  o  prazo  decadencial de 05 (cinco) anos entre o marco inicial, que se deu,  em relação a eles, no primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o  lançamento poderia ter  sido efetuado, ou seja, em 01  de  janeiro  de  1991  e  a  notificação  levada  a  efeito  em  25  de  setembro  de  1995,  nos  termos  do  art.  173,  inciso  I,  do Código  Tributário Nacional.  4. Agravo regimental não provido.  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   6 (AgRg  no  Ag  1338717/RS,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2011, DJe 10/11/2011)  Por isso, a norma aplicável aqui é aquela do art. 150, § 4º, ou do art. 173, I do  CTN, as quais  tratam da decadência,  isto é, do prazo para a Fazenda efetuar o lançamento, e  não do prazo para cobrar o crédito tributário já constituído. Diante destes esclarecimentos, é de  ser mantida a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos.  Da juntada de documentos  Ao longo do Recurso Voluntário interposto, a Recorrente pugna pela juntada  de documentos em momento posterior, alegando que tal pedido deixou de ser apreciado pela  decisão  recorrida. No  entanto,  a  despeito  de  o  requerer,  a  Recorrente  em  nenhum momento  trouxe quaisquer dos documentos que pretendia juntar aos autos, os quais – se fosse o caso –  poderiam ser acolhidos, desde que a situação se enquadrasse no art. 16, § 4º do Decreto 70.235,  que assim dispõe:  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c)  destine­se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas aos autos.  Assim, não há o que acolher quanto a tal pedido, dado que a documentação já  trazida aos autos não deixou de ser apreciada.  Dos depósitos bancários  Conforme relatado, o  lançamento em exame está  fundamentado no disposto  na Lei nº 9.430/96, que estabeleceu uma presunção de omissão que, apesar de ser relativa, só  pode ser derrubada contra a apresentação, pelo contribuinte, de documentação hábil e  idônea  que comprove a origem daqueles rendimentos. Por isso que para os fatos geradores ocorridos a  partir  de  janeiro  de  1997,  cabe  sempre  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  origem  dos  valores transitados por sua conta bancária.   Sendo  esta  uma  determinação  legal,  não  cabe  ao  julgador  administrativo  avaliar  sobre  o  seu  acerto  ou  sua  tecnicidade,  mas  somente  aplicá­la.  Neste  sentido,  este  Conselho editou a Súmula nº 1, segundo a qual: “O CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.”.  Por  isso,  e  em  obediência  ao  art.  72  do  Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, que determina a aplicação obrigatória das  súmulas, deixo de acolher o pedido da Recorrente, devendo ser mantido o lançamento.  O mesmo se aplica quanto à alegação de que se aplicaria aqui a Súmula 182  do  extinto  TFR.  Tal  enunciado  dizia  respeito  à  tributação  do  IR  com  base  em  legislação  pretérita, diversa daquela que fundamenta este lançamento – e por isso mesmo não há que se  falar na aplicação desta súmula ao presente caso.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15563.000238/2006­31  Acórdão n.º 2102­01.750  S2­C1T2  Fl. 565          7 Assim, não merecem acolhida as alegações da Recorrente no que diz respeito  à  impossibilidade da  tributação em  tela,  que não pode  ser  afastada por esta  turma  julgadora,  cabendo, tão­somente, analisar o caso concreto para verificar se a hipótese se enquadra ou não  na referida norma.  No caso em exame, a Recorrente afirma, desde a época da fiscalização, que a  movimentação realizada em sua conta bancária não  lhe pertencia, mas sim a seus clientes,  já  que ela exerce a função de contadora e seus clientes usualmente depositavam em contas de sua  titularidade  os  valores  para  pagamento  dos  tributos  por  eles  devidos.  Assim  está  redigida  a  resposta  à  última  intimação  por  ela  recebida  para  comprovação  da  origem  dos  depósitos  efetuados em suas contas:   Apesar  de  ter  solicitado  prorrogação  para  atendimento  da  referida  Intimação,  sirvo­me da presente para  informar que  tal  procedimento  solicitado  no  prazo  dado  é  impossível  de  ser  cumprido  pois,  por  minha  profissão,  recebo  numerário  dos  clientes  para  pagar  seus  impostos,  em  diversos  bancos  porém,  sempre  ocorrem  depósitos  extras,  tais  como  para  pagar  uma  taxa de Alvará, uma multa de FGTS, uma rescisão que, por não  fazerem  parte  de  uma  rotina,  não  tenho  tal  controle  e,  além  disso, várias empresas ou mudaram de contador ou, paralisaram  suas atividades o que faz com que eu não tenha mais acesso aos  seus pagamentos.  Em sede de  Impugnação, a Recorrente  também não  trouxe a documentação  alegada.  Assim, por mais pertinentes que sejam as alegações da Recorrente, elas não  merecem acolhida diante da falta de provas trazidas aos autos. Isto porque, ainda que se admita  que a maior parte da movimentação bancária efetuada em suas contas pertença a seus clientes  (para pagamento dos tributos devidos pelos mesmos), não há como mensurar quanto do total  depositado  pertence  aos  clientes  e  quanto  pertence  à  própria  Recorrente.  As  declarações  trazidas pelos alegados depositantes não fazem menção a quaisquer valores ou datas, não sendo  suficientes  a  este mister. Assim,  a  prova  quanto  às  alegadas  transações  seria  imprescindível  para o acolhimento do pedido da Recorrente.  Sem tais provas, suas alegações não podem ser acolhidas.   Do pedido de aplicação de outras normas legais  Apesar de haver uma confusão no Recurso Voluntário quanto aos artigos cuja  aplicação a Recorrente pretende, é possível depreender que sua alegação é no sentido de que as  disposições contidas na lei nº 9.430/96 são relacionadas às pessoas jurídicas, e não às físicas,  nos termos do art. 1º da referida lei.   Neste sentido, porém, cumpre esclarecer que a referida norma – a despeito de  tratar  da  tributação  das  pessoas  físicas  em  seu  art  1º,  também  trata  da  tributação  de  pessoas  físicas, entre outras disposições.  Assim,  não  há  qualquer  equívoco  na  aplicação  da  referida  lei  ao  caso  concreto.  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS   8 No mais, a Recorrente acrescenta:  35.  Neste  diapasão  restaria  ainda  prejudicado  a  tese  da  IMPUGNADA, haja vista que do bojo de suas cobranças, ainda  que inconclusivas, restaria a Contribuinte a faculdade de optar,  por outra modalidade de aferição, estampada na Lei n° 9.249 de  dezembro de 1995, qual seja:  (...)  36. Sob este prisma, à Contribuinte a revisão geral dos cálculos,  após  evidente  juntada  das  provas  complementares,  vindo  os  mesmos  aos  patamares  razoáveis.  Inicialmente  excluindo­se  prescricional,  e  após,  considerando­se  as  deduções  relativas  apuradas.  Na realidade, o artigo cuja aplicação a Recorrente pretende seria o art. 20 da  referida lei, segundo o qual:  Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro  líquido,  devida  pelas  pessoas  jurídicas  que  efetuarem  o  pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei  no  8.981,  de  20  de  janeiro  de  1995,  e  pelas  pessoas  jurídicas  desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por  cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente,  auferida em cada mês do ano­calendário, exceto para as pessoas  jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o  inciso III  do § 1o do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois  por cento. (Redação dada Lei nº 10.684, de 2003)(Vide Medida  Provisória nº 232, de 2004) (Vide Lei nº 11.119, de 205)   §  1o  A  pessoa  jurídica  submetida  ao  lucro  presumido  poderá,  excepcionalmente,  em  relação  ao  4o  (quarto)  trimestre­ calendário  de  2003,  optar  pelo  lucro  real,  sendo  definitiva  a  tributação pelo  lucro  presumido  relativa  aos  3  (três) primeiros  trimestres.  (sem destaques no original)  Com efeito, tal pedido não merece acolhida, já que a legislação mencionada  não se aplica às pessoas físicas, mas sim às pessoas jurídicas, sendo certo que a apuração do  imposto através da presunção aqui mencionada decorre de expressa previsão  legal específica  contida no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Taxa SELIC  Por fim, também não merece acolhida o pedido de exclusão da aplicação da  taxa Selic sobre o crédito tributário em discussão. Quanto a este assunto, foi editada a Súmula  nº 4 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  segundo a qual:  “A partir  de 1º de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”.  Por  isso, em obediência ao art. 72 do Regimento Interno deste Conselho de  Contribuintes, deixo de acolher o pedido de afastamento da referida taxa.  Multa de ofício  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS Processo nº 15563.000238/2006­31  Acórdão n.º 2102­01.750  S2­C1T2  Fl. 566          9 A  Recorrente  se  insurge  ainda  contra  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  lançamento  (de  75%).  Tal  alegação,  porém,  esbarra  em  um  enunciado  da  Súmula  deste  Conselho, este o de nº 2, segundo o qual: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária.”.   Neste caso, apesar do enunciado não tratar diretamente da questão da multa,  deve ele ser aplicado ao caso vertente, pois, sendo a multa de ofício uma determinação legal –  devidamente prevista no art. 44 da Lei nº 9.430/96, não cabe ao julgador administrativo avaliar  sobre o seu acerto ou sua tecnicidade, mas somente aplicá­la. A Recorrente pugna pela redução  da multa para um patamar de, no máximo, 20% ­ no entanto, não há previsão legal para que se  opere tal redução na multa de ofício, não podendo sua pretensão ser acolhida.  Como  se  vê,  todas  estas  questões  suscitadas  pela  Recorrente  esbarram,  de  fato, nos enunciados acima transcritos. Sendo assim, deve ser aplicado aqui o caput art. 72 do  Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, que assim determina:  Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos membros do CARF  Diante do exposto, VOTO no sentido de REJEITAR as preliminares argüidas  para, no mérito, NEGAR provimento ao Recurso.  Assinado Digitalmente   Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti                                 Fl. 565DF CARF MF Impresso em 23/04/2012 por VILMA PINHEIRO TORRES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente e m 27/01/2012 por ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGE, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS

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Numero do processo: 37306.002041/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2003 a 31/10/2004 PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ADICIONAL DE SAT. APOSENTADORIA ESPECIAL. O benefício da aposentadoria especial será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212/91, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. ADICIONAL DE SAT. DOCUMENTAÇÃO DEFICIENTE. AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. Nos procedimentos fiscais em que for constatada a falta do PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT ou PPP, quando exigíveis ou a incompatibilidade entre esses documentos, o AFPS fará, sem prejuízo das autuações cabíveis, o lançamento arbitrado da contribuição adicional, com fundamento legal previsto no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DA PROVA. CRITERIO DA LIVRE CONVICÇÃO. A autoridade julgadora tem liberdade para apreciar livremente as provas produzidas nos autos e emitir sua decisão em conformidade com a sua íntima convicção, ressalvados as hipóteses irradiadoras de efeitos vinculantes previstas na Lei Maior e em leis específicas. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-001.294
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado. Vencido o Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa que entendeu a necessidade de conversão do julgamento em diligência.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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CUMMINS BRASIL  LTDA.  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/10/2004  PERÍCIA.  INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a  prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do  seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo­ lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  ADICIONAL DE SAT. APOSENTADORIA ESPECIAL.  O  benefício  da  aposentadoria  especial  será  financiado  com  os  recursos  provenientes  da  contribuição  de  que  trata  o  inciso  II  do  art.  22  da  Lei  no  8.212/91,  cujas  alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou  vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente.  ADICIONAL  DE  SAT.  DOCUMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  AFERIÇÃO  INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO.  Nos  procedimentos  fiscais  em  que  for  constatada  a  falta  do  PPRA,  PGR,  PCMAT, PCMSO, LTCAT ou PPP, quando exigíveis ou a incompatibilidade  entre esses documentos, o AFPS fará, sem prejuízo das autuações cabíveis, o  lançamento  arbitrado  da  contribuição  adicional,  com  fundamento  legal  previsto no § 3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, cabendo à empresa o ônus da  prova em contrário.  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  APRECIAÇÃO  DA  PROVA.  CRITERIO DA LIVRE CONVICÇÃO.  A  autoridade  julgadora  tem  liberdade  para  apreciar  livremente  as  provas  produzidas nos autos e emitir sua decisão em conformidade com a sua íntima     Fl. 2115DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 convicção,  ressalvados  as  hipóteses  irradiadoras  de  efeitos  vinculantes  previstas na Lei Maior e em leis específicas.  JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE.  O  crédito  decorrente  de  contribuições  previdenciárias  não  integralmente  pagas  na  data  de  vencimento  será  acrescido  de  juros  de  mora,  de  caráter  irrelevável, seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC a que se  refere o  artigo 13 da Lei 9.065/95,  incidentes  sobre o valor  atualizado, nos  termos do art. 161 do CTN c.c. art. 34 da Lei nº 8.212/91.   Recurso Voluntário Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram o julgado. Vencido o Conselheiro Wilson Antonio de Souza Correa que entendeu a  necessidade de conversão do julgamento em diligência.     Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira (Presidente de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de turma), Liége  Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Wilson Antonio de Souza Correa e Arlindo da Costa e Silva.   Ausência momentânea: Manoel Coelho Arruda Junior.     Relatório  Período de apuração: 01/04/2003 a 31/10/2004  Data da lavratura da NFLD: 20/01/2006.  Data da Ciência do NFLD: 20/01/2006.    Trata­se de  crédito  tributário  lançado em desfavor da  empresa  em epígrafe,  consistente  em  contribuições  previdenciárias  destinadas  ao  financiamento  do  benefício  da  aposentadoria especial previsto no caput do  artigo 57 da Lei 8.213/91, na  redação dada pela  Lei 9.528/97, incidentes sobre a remuneração dos segurados sujeitos a condições especiais que  prejudicam a  saúde ou  a  integridade  física  e  ensejam a  concessão de  aposentadoria  especial,  conforme descrito no Relatório Fiscal a fls. 31/40 e anexos.  Fl. 2116DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37306.002041/2006­18  Acórdão n.º 2302­01.294  S2­C3T2  Fl. 2.089          3 Informa  a  autoridade  fiscal  que,  após  a  realização  de  auditoria  nas  demonstrações  ambientais  –  Perfis  profissiográfico,  PPRA,  PCMSO,  CAT,  e  demais  documentos relacionados à comprovação do gerenciamento do ambiente de trabalho, inclusive  a GFIP, foi constatada a incompatibilidade entre os dados obtidos da documentação e as reais  condições  ambientais,  as  quais  pudessem  atestar  os  lançamentos  efetuados  pela  empresa  em  GFIP,  particularmente,  no  campo  "ocorrência”,  onde  foram  lançadas  informações  que  não  puderam  ser  atestadas  e  validadas  pela  fiscalização,  face  às  evidências  materiais,  formais  e  circunstanciais apuradas no decurso do exame da documentação disponibilizada.  Relata  a Autoridade Lançadora que  a  empresa deixou de  elaborar e manter  atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelos  trabalhadores e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, copia autêntica  de tal documento, fato que ensejou a lavratura do competente Auto de Infração nº 35.684.272­ 0.  Deixou  também  de  exibir  a  empresa  à  fiscalização  os  Laudos  Técnicos  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho  –  LTCAT  referente  a  todo  o  período  exigido.  Destaca  ainda  que  a  elaboração  dos  PPRA  não  atendeu  às  formalidades  legais  exigidas,  não  identificando quais grupos de trabalhadores estariam expostos a quais agentes nocivos e com  que  quantidade  do  agente  agressor,  fato  que  motivou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  nº  35.684.270­1.   Outras irregularidades foram reportadas, ainda, em relação ao PCMSO, CAT  e reclamatórias trabalhistas.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 87/99.  A  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  em  Guarulhos/SP  lavrou  Decisão­ Notificação  a  fls.  2052/2058  julgando procedente  a Notificação  Fiscal  e mantendo o  crédito  tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  30/03/2006, conforme Aviso de Recebimento a fl. 2059.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  2061/2080,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos seguintes elementos:  •  Que o Recorrente não pode ser compelido ao recolhimento do adicional à  contribuição social para a Seguridade Social, pois os seus segurados não  estavam expostos ao agente nocivo ruído em patamar superior ao previsto  na legislação previdenciária;  •  Que  relatório  técnico  sobre  os  níveis  de  ruídos  sonoros  verificados  em  todo  o  seu  estabelecimento,  assinado  por  engenheiros  e  técnicos  de  segurança,  teria  demonstrado  haver  vários  grupos  homogêneos  de  trabalhadores que não  se  encontram sujeitos  à  exposição de  ruído  acima  dos limites de tolerância, mesmo sem a utilização de qualquer tipo de EPI;  Fl. 2117DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 •  Que o indeferimento de produção de prova pericial nulifica a decisão de 1ª  instância por cercear o direito de defesa do contribuinte;  •  Que  presumir  que  a  existência  de  alta  incidência  de  PAIR,  ações  trabalhistas e descumprimento de obrigação acessória pela Recorrente são  suficientes para  caracterizar o  ambiente de  trabalho nas dependências da  Recorrente  como  desídia  no  que  se  refere  ao  gerenciamento  dos  riscos  ambientais é completamente desarrazoado;  •  Que o descumprimento de obrigações acessórias jamais poderia dar ensejo  à cobrança de tributo;  •  Que a utilização da taxa SELIC é ilegal;    Ao  fim,  requer  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  recorrida.  Alternativamente,  o  reconhecimento  da  insubsistência  da  cobrança  do  adicional  de  contribuição  previdenciária  destinado  a  financiar  a  concessão  de  aposentadoria  especial  ou,  ainda, a exclusão da NFLD dos valores referentes à aplicação dos juros de mora com base na  taxa SELIC.    Contrarrazões pelo Órgão Fazendário a fls. 2083/2085.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 30/03/2006. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 28/04/2006, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.    Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.    2.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES AO MÉRITO  Fl. 2118DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37306.002041/2006­18  Acórdão n.º 2302­01.294  S2­C3T2  Fl. 2.090          5 2.1.   DO CERCEAMENTO DE DEFESA  Alega o Recorrente ser nula a decisão recorrida em razão do cerceamento de  defesa decorrente de uma instrução processual administrativa que inviabilizou ao contribuinte a  realização de prova pericial.  Razão não lhe assiste.    Cumpre  de  plano  ressaltar,  de  molde  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  a  perícia  tem  como  destinatária  final  a  autoridade  julgadora,  a  qual  possui  a  prerrogativa  de  avaliar a pertinência de sua realização para a solução da controvérsia objeto do litígio.   Nesse  panorama,  a  produção  de  prova  pericial  revela­se  apropriada  e  útil  somente  nos  casos  em que  a verdade material  não  puder  ser  alcançada  de  outra  forma mais  célere  e  simples.  Por  tal  razão,  as  autoridades  a  quem  incumbe  o  julgamento  do  feito  frequentemente  indeferem solicitações de diligência ou perícias  sob o  fundamento de que  as  informações  requeridas  pelo  contribuinte  não  serem  necessárias  à  solução  do  litígio  ou  já  estarem elucidadas, por meios, nos documentos acostados aos autos.   Estatisticamente,  constata­se  que  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  aviados no processo administrativo fiscal versa sobre o exame de situações fáticas, cujo teor já  é  do  conhecimento  do  auditor  fiscal  no  momento  da  formalização  do  lançamento,  eis  que  sindicado e esclarecido durante todo o curso da ação fiscal. Diante desse quadro, o reexame de  tais  informações por outro especialista  somente  se  revelaria necessário  se ainda perdurassem  dúvidas quanto ao convencimento da autoridade julgadora quanto às matérias de fato a serem  consideradas no julgamento do processo.   Revela­se  auspicioso  iluminar  que  o  sistema  jurídico  brasileiro  adotou  o  critério  do  livre  convencimento,  tendo  a  autoridade  julgadora  liberdade  para  apreciar  livremente as provas produzidas nos  autos  e  emitir  sua decisão  em  conformidade  com a  sua  intima  convicção,  ressalvados  os  casos  previstos  na  Lei  Maior  e  em  leis  específicas  que  irradiem efeitos vinculantes.  Decreto nº 70.235/72  Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará  livremente  sua convicção, podendo determinar as diligências que  entender necessárias.    Por óbvio que nada impede que o contribuinte venha aos autos demonstrar a  questão que se queira discutir no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa  ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para  o  exercício  de  suas  funções,  o  conhecimento  da matéria  tributária. Nada  obstante,  a  palavra  final  acerca  da  conveniência  e  oportunidade  da  produção  da  prova  pericial  caberá  sempre  à  autoridade julgadora, a teor do preceito inscrito caput do art. 11 da Portaria MPS nº 520/2004,  c.c. art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Portaria MPS n° 520, de 19 de maio de 2004.  Fl. 2119DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Art.  11.  A  autoridade  julgadora  determinará  de  ofício  ou  a  requerimento  do  interessado,  a  realização  de  diligência  ou  perícia, quando as entender necessárias,  indeferindo, mediante  despacho fundamentado ou na respectiva Decisão­Notificação,  aquelas  que  considerar  prescindíveis,  protelatórias  ou  impraticáveis. (grifos nossos)   §1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no  inciso  IV do art. 9º.  §2º  O  interessado  será  cientificado  da  determinação  para  realização  da  perícia  por  meio  de  Despacho,  que  indicará  o  procedimento a ser observado.    Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     No  caso  vertente,  o  postulante  pleiteou  a  produção  de  “prova  pericial  tendente a comprovar se efetivamente seus funcionários têm direito à aposentadoria especial”.  O  pedido  foi  indeferido  ao  fundamento  de  que  os  quesitos  formulados  já  teriam  sido  observados durante a auditoria.  O  pedido  foi  considerado  como  protelatório  em  virtude  de  os  elementos  e  circunstâncias  que motivaram  o  lançamento  serem  históricos,  já  haverem  se  consolidado  no  tempo, não havendo nos tais quesitos matéria que pudesse alterar o passado existente.  Adite­se  por  relevante  que  o  reconhecimento  do  direito  à  aposentadoria  especial  constitui­se  prerrogativa  da  autarquia  previdenciária  não  possuindo  a  prova  pericial  força suficiente para assegurar tal direito.  Assentado que o Processo Administrativo Fiscal  é permeado pelo Principio  da  Livre  Convicção  da  autoridade  julgadora,  não  detém  este  Colegiado  competência  para  sindicar as razões de conveniência e oportunidade de conduziram a autoridade de 1ª instância a  considerar prescindível a realização da perícia requerida pelo contribuinte.  Por tais razões, não acatamos a preliminar de cerceamento de defesa.    Vencidas as preliminares, passamos à análise do mérito.    3.  DO MÉRITO  Cumpre,  de  plano,  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado as matérias não expressamente contestadas pelo Recorrente, as quais presumir­se­ão  verdadeiras.  Fl. 2120DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37306.002041/2006­18  Acórdão n.º 2302­01.294  S2­C3T2  Fl. 2.091          7   3.1.  DOS FATOS GERADORES.  Alega o Recorrente não poder ser compelido ao recolhimento do adicional à  contribuição social para a Seguridade Social, pois os seus segurados não estavam expostos ao  agente nocivo ruído em patamar superior ao previsto na legislação previdenciária. Aduz como  fundamento que o relatório técnico sobre os níveis de ruídos sonoros verificados em todo o seu  estabelecimento,  assinado  por  engenheiros  e  técnicos  de  segurança,  teria  demonstrado  haver  vários grupos homogêneos de  trabalhadores que  não  se encontravam sujeitos  à  exposição de  ruído acima dos limites de tolerância, mesmo sem a utilização de qualquer tipo de EPI.  Afirma  também  que  o  descumprimento  de  obrigações  acessórias  jamais  poderia  dar  ensejo  à  cobrança  de  tributo.  Pondera  ser  completamente desarrazoado presumir  que a existência de alta incidência de PAIR, ações trabalhistas e descumprimento de obrigação  acessória  pela  Recorrente  sejam  suficientes  para  caracterizar  o  ambiente  de  trabalho  nas  dependências  da  Recorrente  como  desídia  no  que  se  refere  ao  gerenciamento  dos  riscos  ambientais.  As alegações acima esposadas, no entanto, são improcedentes.    Trata­se de diagnóstica  a ação  fiscal  que  culminou na  lavratura da vertente  Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, havendo sido deflagrada ao intuito de se verificar  se  a  empresa  recorrente  promovia  o  gerenciamento  efetivo  e  adequado  do  ambiente  de  trabalho,  mediante  a  neutralização,  eliminação  e  controle  dos  agentes  nocivos  à  saúde  e  à  integridade  física  dos  seus  trabalhadores,  capaz  de  dar  suporte  às  informações  por  ela  declaradas  no  campo  “OCORRÊNCIA”  das  GFIP  relativas  ao  período  de  abril/2003  a  outubro/2004, inclusive.  A fiscalização constatou haver incompatibilidade entre os dados consignados  nas demonstrações ambientais da empresa – Perfis profissiográfico, PPRA, PCMSO, CAT ­ e  as  reais  condições  ambientais,  a  qual  impediu  de  se  atestar  a  fidedignidade das  informações  prestadas pela empresa no campo “ocorrência” das GFIP.  Relata  a Autoridade Lançadora que  a  empresa deixou de  elaborar e manter  atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelos  trabalhadores e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, copia autêntica  de tal documento.  Deixou  também  de  exibir  a  empresa  à  fiscalização  os  Laudos  Técnicos  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho  –  LTCAT  referente  a  todo  o  período  exigido.  Destaca  ainda  que  a  elaboração  dos  PPRA  não  atendeu  às  formalidades  legais  exigidas,  não  identificando quais grupos de trabalhadores estariam expostos a quais agentes nocivos e com  que  concentração  do  agente  agressor,  apontando  ainda  outras  irregularidades  verificadas  em  relação ao PCMSO, CAT e reclamatórias trabalhistas.    Fl. 2121DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 No capítulo reservado à seguridade social, nossa Lei Soberana estatui que tal  direito  social  será  financiado  por  toda  a  sociedade,  mediante  recursos  provenientes,  dentre  outras fontes, das contribuições sociais a cargo do empregador, da empresa e das entidades a  elas equiparadas, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço, mesmo  sem  vínculo  empregatício.  Estabeleceu  ainda  que  nenhum  benefício  ou  serviço  da  seguridade  social  poderia  ser  criado,  majorado  ou  estendido  sem  a  correspondente  fonte  de  custeio  total  e  conferiu à lei a competência para instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou  expansão da seguridade social.  Na seção dedicada  à Previdência Social,  a Carta Constitucional preordenou  como direito social previdenciário a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade  avançada,  assim  como  a  aposentadoria  especial  para  os  casos  de  atividades  exercidas  sob  condições  especiais prejudiciais à  saúde ou à  integridade  física do  trabalhador, dentre outros  benefícios.  Constituição Federal de 1988   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  a) a  folha de  salários  e demais  rendimentos do  trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  b)  a  receita  ou  o  faturamento;  (Incluído  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)    II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)  §4º ­ A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a  manutenção  ou  expansão  da  seguridade  social,  obedecido  o  disposto no art. 154, I.   §5º ­ Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá  ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de  custeio total.    Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  Fl. 2122DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37306.002041/2006­18  Acórdão n.º 2302­01.294  S2­C3T2  Fl. 2.092          9 I  ­  cobertura  dos  eventos  de  doença,  invalidez,  morte  e  idade  avançada; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)  §  1º  É  vedada  a  adoção de  requisitos  e  critérios  diferenciados  para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime  geral de previdência  social,  ressalvados os  casos de atividades  exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a  integridade física e quando se tratar de segurados portadores de  deficiência, nos termos definidos em lei complementar. (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)  (...)    A matéria em relevo foi confiada à Lei nº 8.213/91, que instituiu o Plano de  Benefícios  da  Previdência  Social,  reservando  aos  seus  artigos  57  e  58  a  disciplina  legal  do  benefício  da  aposentadoria  especial  em  favor  do  segurado  que  houver  trabalhado  sujeito  a  condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e, em ádito, a sua fonte de  custeio, verbis:  Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida  a carência exigida nesta Lei, ao segurado que  tiver  trabalhado  sujeito  a  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e  cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei nº  9.032, de 1995)  §1º  A  aposentadoria  especial,  observado  o  disposto  no  art.  33  desta  Lei,  consistirá  numa  renda  mensal  equivalente  a  100%  (cem por cento) do salário de benefício. (Redação dada pela Lei  nº 9.032, de 1995)  §2º  A  data  de  início  do  benefício  será  fixada  da mesma  forma  que a da aposentadoria por  idade, conforme o disposto no art.  49.  §3º  A  concessão  da  aposentadoria  especial  dependerá  de  comprovação  pelo  segurado,  perante  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social–INSS,  do  tempo  de  trabalho  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente,  em  condições  especiais  que  prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período  mínimo fixado. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  §4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de  trabalho,  exposição  aos  agentes  nocivos  químicos,  físicos,  biológicos  ou  associação  de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física, pelo período equivalente ao exigido para a concessão do  benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)  §5º O  tempo  de  trabalho  exercido  sob  condições  especiais  que  sejam ou venham a ser  consideradas prejudiciais à  saúde ou à  integridade física será somado, após a respectiva conversão ao  tempo  de  trabalho  exercido  em  atividade  comum,  segundo  critérios  estabelecidos  pelo  Ministério  da  Previdência  e  Assistência  Social,  para  efeito  de  concessão  de  qualquer  benefício. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995)  Fl. 2123DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 §6º O  benefício  previsto  neste  artigo  será  financiado  com  os  recursos provenientes da contribuição de que  trata o  inciso  II  do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  cujas  alíquotas  serão  acrescidas  de  doze,  nove  ou  seis  pontos  percentuais,  conforme  a  atividade  exercida  pelo  segurado  a  serviço  da  empresa  permita  a  concessão  de  aposentadoria  especial  após  quinze,  vinte  ou  vinte  e  cinco  anos  de  contribuição, respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 9.732,  de 11.12.98) (grifos nossos)   §7º  O  acréscimo  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  incide  exclusivamente  sobre  a  remuneração  do  segurado  sujeito  às  condições  especiais  referidas  no  caput.  (Incluído  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98) (grifos nossos)   §8º Aplica­se o disposto no art. 46 ao segurado aposentado nos  termos  deste  artigo  que  continuar  no  exercício  de  atividade  ou  operação  que  o  sujeite  aos  agentes  nocivos  constantes  da  relação referida no art. 58 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732,  de 11.12.98)    Art.  58.  A  relação  dos  agentes  nocivos  químicos,  físicos  e  biológicos  ou  associação de  agentes  prejudiciais  à  saúde  ou  à  integridade  física  considerados  para  fins  de  concessão  da  aposentadoria  especial  de  que  trata  o  artigo  anterior  será  definida pelo Poder Executivo. (Redação dada pela Lei nº 9.528,  de 1997)  §1º  A  comprovação  da  efetiva  exposição  do  segurado  aos  agentes  nocivos  será  feita  mediante  formulário,  na  forma  estabelecida  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  emitido  pela  empresa  ou  seu  preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de  condições  ambientais  do  trabalho  expedido  por  médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos  termos  da  legislação  trabalhista.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.732, de 11.12.98)  §2º  Do  laudo  técnico  referido  no  parágrafo  anterior  deverão  constar informação sobre a existência de tecnologia de proteção  coletiva  ou  individual  que  diminua  a  intensidade  do  agente  agressivo  a  limites  de  tolerância  e  recomendação  sobre  a  sua  adoção pelo estabelecimento respectivo. (Redação dada pela Lei  nº 9.732, de 11.12.98)  §3º A  empresa que  não mantiver  laudo  técnico  atualizado  com  referência  aos  agentes  nocivos  existentes  no  ambiente  de  trabalho  de  seus  trabalhadores  ou  que  emitir  documento  de  comprovação  de  efetiva  exposição  em  desacordo  com  o  respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133  desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)  §4º  A  empresa  deverá  elaborar  e  manter  atualizado  perfil  profissiográfico  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de  trabalho, cópia autêntica desse documento.(Incluído pela Lei nº  9.528, de 1997)    Normatizando  o  preceito  insculpido  nos  §§  6º  e  7º  do  art.  57  da  Lei  nº  8.213/91, visando a garantir, preventivamente, a preservação da saúde e da integridade física  Fl. 2124DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37306.002041/2006­18  Acórdão n.º 2302­01.294  S2­C3T2  Fl. 2.093          11 dos trabalhadores, validar as  informações do banco de dados do CNIS, evitar a concessão de  benefícios  indevidos  e  a  garantir  o  custeio  dos  benefícios  devidos  a  Instrução  Normativa  INSS/DC 100/2003 resenhou uma série de procedimentos a serem observados pela fiscalização  objetivando o eficaz e correto recolhimento da contribuição adicional destinada ao custeio da  aposentadoria especial.   Considera­se  risco  ocupacional  a  probabilidade  de  consumação  de  danos  à  saúde  ou  à  integridade  física  do  trabalhador,  em  decorrência  de  sua  exposição  a  fatores  de  riscos no  ambiente de  trabalho. Dentre os  fatores de  riscos ocupacionais,  no  entanto,  apenas  são considerados para efeito de cobrança das alíquotas adicionais constantes do §6º do artigo  57 da Lei nº 8.213/91 os fatores de riscos ambientais,  tão somente, assim entendidos aqueles  decorrentes  da  exposição  a  agentes  químicos,  físicos  ou  biológicos  ou  à  associação  desses  agentes, nos  termos da Norma Regulamentadora nº 09  (NR­09) do Ministério do Trabalho e  Emprego (MTE).  A remuneração decorrente de trabalho exercido em condições especiais que  prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, com exposição a agentes nocivos  de  modo  permanente,  não  ocasional  nem  intermitente,  configura­se  o  fato  gerador  da  contribuição social previdenciária adicional para custeio da aposentadoria especial, nos exatos  termos  da  legislação  tributária,  a  qual  será  devida  pela  empresa  em  relação  à  remuneração  paga, devida ou creditada ao segurado empregado,  trabalhador avulso ou cooperado sujeito a  condições especiais.  Registre­se que tal contribuição será devida na hipótese de as demonstrações  ambientais da empresa – PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP e CAT ­ atestarem a  ocorrência das condições especiais de trabalho que gerem direito à aposentadoria especial.  Com efeito, a estrutura normativa dos tributos em geral aponta no sentido de  que a sua base de cálculo, em princípio, deve ser apurada com base em documentos do Sujeito  Passivo  que  registrem,  de  forma  precisa,  os  fatos  geradores  e  os  montantes  pecuniários  associados  a  cada  hipótese  de  incidência  prevista  nas  leis  de  regência  correspondentes.  Excepcionalmente,  nas  ocasiões  em  que  a  apuração  direta  dos  fatos  geradores,  bem  como  o  conhecimento fiel dos montantes acima referidos não for viável, o ordenamento jurídico admite  o emprego da aferição indireta.   No caso específico sobre o qual ora nos debruçamos, a contribuição adicional  para  o  custeio  da  aposentadoria  especial  somente  seria  exigida  das  empresas  cujos  trabalhadores  estivessem  sujeitos  de  modo  permanente  a  fatores  de  riscos  ambientais  ensejadores  do  direito  ao  benefício  previdenciário  em  realce. A  existência  de  tais  condições  maléficas, no arquétipo jurídico estruturado pela legislação previdenciária, seria comprovado a  partir  das  demonstrações  ambientais  da  empresa  previstas  no  art.  404  da  IN  INSS/DC  nº  100/2003.  A legislação previdenciária determina que a contribuição adicional em debate  será devida pelo empregador na hipótese de as demonstrações ambientais acima mencionadas  atestarem a ocorrência das condições especiais de trabalho que gerem direito à aposentadoria  especial.  De acordo com o  já salientado, a fiel elaboração de  tais documentos não se  constitui  uma  mera  faculdade  da  empresa,  mas,  sim,  uma  obrigação  acessória  de  curial  Fl. 2125DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 observância, eis que foram instituídas no interesse da arrecadação ou da fiscalização do tributo  em tela, em conformidade com os artigos 96, 100, 113 e 115 do CTN.  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18 de dezembro de 2003   Art. 404. A existência ou não de riscos ambientais em níveis ou  concentrações  que  prejudiquem a  saúde  ou a  integridade  física  do  trabalhador  será  comprovada  mediante  a  apresentação  das  seguintes  demonstrações  ambientais,  entre  outras,  que  deverão  respaldar as informações prestadas em GFIP: (grifos nossos)   I ­ Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), que visa  à  preservação  da  saúde  e  da  integridade  dos  trabalhadores,  por  meio  da  antecipação,  do  reconhecimento,  da  avaliação  e  do  consequente  controle  da  ocorrência  de  riscos  ambientais,  sendo  sua  abrangência  e  profundidade  dependentes  das  características  dos riscos e das necessidades de controle, devendo ser elaborado e  implementado  pela  empresa,  por  estabelecimento,  nos  termos  da  NR­09, do MTE;  II  ­  Programa  de  Gerenciamento  de  Riscos  (PGR),  que  é  obrigatório  para  as  atividades  relacionadas  à  mineração  e  substitui  o PPRA para essas atividades, devendo ser elaborado e  implementado  pela  empresa  ou  pelo  permissionário  de  lavra  garimpeira, nos termos da NR­22, do MTE;  III  ­  Programa  de  Condições  e  Meio  Ambiente  de  Trabalho  na  Indústria  da  Construção  (PCMAT),  que  é  obrigatório  para  estabelecimentos  que  desenvolvam  atividades  relacionadas  à  indústria  da  construção,  identificados  no  grupo  45  da  tabela  de  Códigos Nacionais de Atividades Econômicas  (CNAE), com vinte  trabalhadores  ou  mais  por  estabelecimento  ou  obra,  e  visa  a  implementar  medidas  de  controle  e  sistemas  preventivos  de  segurança  nos  processos,  nas  condições  e  no  meio  ambiente  de  trabalho,  nos  termos  da  NR­18,  substituindo  o  PPRA  quando  contemplar  todas  as  exigências  contidas  na  NR­09,  ambas  do  MTE;  IV  ­  Programa  de  Controle  Médico  de  Saúde  Ocupacional  (PCMSO), que deverá ser elaborado e implementado pela empresa  ou pelo estabelecimento, a partir do PPRA, PGR e PCMAT, com o  caráter de promover a prevenção, o rastreamento e o diagnóstico  precoce dos agravos à  saúde  relacionados ao  trabalho,  inclusive  aqueles de natureza subclínica, além da constatação da existência  de  casos  de  doenças  profissionais  ou  de  danos  irreversíveis  à  saúde dos trabalhadores, nos termos da NR­07, do MTE;  V  ­  Laudo  Técnico  de  Condições  Ambientais  do  Trabalho  (LTCAT),  que  é  a  declaração pericial  emitida  para evidenciação  técnica das condições ambientais do trabalho;  VI  ­  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  (PPP),  que  é  o  documento  histórico­laboral  individual  do  trabalhador,  segundo  modelo  instituído pelo  INSS,  conforme modelo anexo à  Instrução  Normativa que estabelece critérios a  serem adotados pelas áreas  da Receita Previdenciária e de Benefícios;  VII  ­  Comunicação  de  Acidente  do  Trabalho  (CAT),  que  é  o  documento que registra o acidente do trabalho, a ocorrência ou o  agravamento  de  doença  ocupacional, mesmo  que  não  tenha  sido  determinado  o  afastamento  do  trabalho,  conforme  previsto  nos  arts. 19 a 23 da Lei nº 8.213, de 1991, e nas NR­7 e NR­15, ambas  do  MTE,  sendo  seu  registro  fundamental  para  a  geração  de  Fl. 2126DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37306.002041/2006­18  Acórdão n.º 2302­01.294  S2­C3T2  Fl. 2.094          13 análises  estatísticas  que  determinam  a  morbidade  e  mortalidade  nas  empresas  e  para  a  adoção  das  medidas  preventivas  e  repressivas cabíveis.  §1º Revogado.  §2º Os documentos dispostos nos incisos II e III do caput deverão  ter  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  (ART),  devidamente  registrada  no  Conselho  Regional  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia (CREA).  §3º  As  entidades  e  órgãos  da  Administração  Pública  direta,  as  autarquias e as  fundações de direito público,  inclusive os órgãos  dos  Poderes  Legislativo  e  Judiciário,  que  não  possuam  trabalhadores  regidos  pela  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  (CLT)  estão  desobrigados  da  apresentação  dos  documentos  previstos nos incisos I a IV do caput, nos termos do subitem 1.1 da  NR­01, do MTE.  §4º  A  empresa  contratante  de  serviços  de  terceiros  intramuros  deverá informar à contratada os riscos ambientais relacionados à  atividade  que  desempenha  e  auxiliá­la  na  elaboração  e  na  implementação dos documentos a que estiver obrigada, dentre os  previstos  nos  incisos  I  a  V  do  caput,  os  quais  terão  de  guardar  consistência  com  os  seus  respectivos  documentos,  ficando  a  contratante  responsável,  em  última  instância,  pelo  fiel  cumprimento  desses  programas,  recebendo  e  validando  os  relatórios anuais do documento previsto no inciso IV do caput, da  contratada,  bem  como  implementando  medidas  de  controle  ambiental,  indicadas  para  os  trabalhadores  contratados,  nos  termos do subitem 7.1.3 da NR­07, do subitem 9.6.1 da NR­09, do  subitem  18.3.1.1  da  NR­18,  dos  subitens  22.3.4,  alínea  “c”  e  22.3.5 da NR­22, todas do MTE.  §5º A empresa contratada para prestação de serviços  intramuros  deverá acrescentar, nos documentos referidos no § 4º deste artigo,  informações  relativas  aos  riscos  intrínsecos  às  atividades  que  desenvolve.  §6º  A  empresa  contratante  de  serviços  de  terceiros  intramuros  deverá apresentar os documentos a que estiver obrigada, dentre os  previstos  nos  incisos  I  a  V  do  caput,  relativos  à  empresa  contratada, para elisão da solidariedade ou comprovação da não  obrigatoriedade  do  acréscimo  da  retenção,  relativas  à  contribuição adicional prevista no § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213,  de  1991,  nos  termos  do  inciso VI  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991 e art. 6º da Lei nº 10.666, de 2003.  §7º Para restituição do acréscimo da retenção, previsto no art. 6º  da Lei nº 10.666, de 2003, a empresa contratada deverá anexar ao  requerimento  os  documentos  a  que  estiver  obrigada,  dentre  os  previstos nos incisos I a V do caput.  §8º  Entendem­se  por  serviços  de  terceiros  intramuros  todas  as  atividades desenvolvidas por  trabalhadores contratados mediante  cessão  de mão  de  obra,  empreitada,  trabalho  temporário  ou  por  intermédio de cooperativa de trabalho, para prestarem serviços no  estabelecimento da contratante.    Fl. 2127DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 Art.  405.  A  remuneração  decorrente  de  trabalho  exercido  em  condições  especiais  que  prejudiquem  a  saúde  ou  a  integridade  física, com exposição a agentes nocivos de modo permanente, não  ocasional nem intermitente, conforme previsto no art. 57 da Lei nº  8.213,  de  1991,  é  fato  gerador  de  contribuição  social  previdenciária  adicional  para  custeio  da  aposentadoria  especial,  conforme disposto na Instrução Normativa que estabelece critérios  a  serem  adotados  pelas  áreas  da  Receita  Previdenciária  e  de  Benefícios.  Parágrafo único. A GFIP e as demonstrações ambientais de que  trata o art. 404 constituem­se em obrigações acessórias relativas  à contribuição referida no caput, nos termos do inciso IV do art.  32 da Lei nº 8.212, de 1991, do art. 22 e dos §§ 1º e 4º do art. 58  da Lei nº 8.213, de 1991 e dos §§ 2º, 6º e 7º do art. 68 e do art.  336 do RPS. (grifos nossos)     Art. 406. A contribuição adicional de que trata o art. 405, é devida  pela  empresa  ou  equiparada  em  relação  à  remuneração  paga,  devida  ou  creditada  ao  segurado empregado,  trabalhador  avulso  ou cooperado sujeito a condições especiais, conforme previsto no  § 6º do art. 57 da Lei nº 8.213, de 1991, e nos §§ 1º e 2º do art. 1º  da Lei nº 10.666, de 2003.  §1º  A  contribuição  adicional  referida  no  caput  será  calculada  mediante a aplicação das alíquotas previstas no § 2º do art. 93, de  acordo  com  a  atividade  exercida  pelo  trabalhador  e  o  tempo  exigido para a aposentadoria, observado o disposto nos §§ 3º a 5º  do art. 93.  §2º A contribuição adicional de que trata este artigo será devida  na  hipótese  de  as  demonstrações  ambientais,  previstas  no  art.  404, atestarem a ocorrência das condições especiais de  trabalho  que gerem direito à aposentadoria especial. (grifos nossos)     É  de  extrema  relevância  salientar  que  a  fiel  elaboração  da  GFIP  e  das  demonstrações ambientais de que  trata o art. 404 da  IN  INSS/DC nº 100/2003 constituem­se  obrigações acessórias relativas à contribuição do adicional de SAT referida no art. 57. §6º da  Lei nº 8.213/91, nos termos do inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, do art. 22 e dos §§ 1º e  4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91 e dos §§ 2º, 6º e 7º dos artigos 68 e 336 do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.    As  deficiências  verificadas  nas  demonstrações  ambientais  e  sua  incompatibilidade  com  os  registros  no  campo  de  “ocorrência”  registrados  na  GFIP  foram  detalhadamente reportados pela Autoridade Lançadora em seu Relatório Fiscal a fls. 31/40, as  quais  rogamos  vênia  para  transcrever  excertos  selecionados,  para  a melhor  compreensão  de  seus fundamentos:  Relatório Fiscal   1­ Perfil Profissiográfico Previdenciário  [...]  foi  lavrado  o Auto  de  Infração  ­  AI DEBCAD nº  35.684.272­0,  por  deixar  a  empresa  de  elaborar  e  manter  atualizado  Perfil  Profissiográfico  Previdenciário  abrangendo  as  atividades  desenvolvidas  pelo  trabalhador  e  de  fornecer  a  este,  quando da rescisão do contrato de trabalho, copia autêntica deste documento.  Fl. 2128DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37306.002041/2006­18  Acórdão n.º 2302­01.294  S2­C3T2  Fl. 2.095          15 A falta deste documento impossibilita o INSS verificar o critério de permanência e  exposição  do  trabalhador,  uma  vez  que,  nele,  individualiza­se  as  atividades  ao  longo do tempo. Além disso, este documento possibilita à empresa, meios de prova  em tempo real, de modo a organizar e a individualizar as informações contidas em  seus  diversos  setores,  permitindo  que  a  empresa  evite  ações  judiciais  indevidas  relativas a seus trabalhadores.  [...]    2­ Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT)  Assim  como  o  perfil  profissiográfico,  a  empresa  deixou  de  apresentar  o  LTCAT  para todo o período exigido Esta obrigação decorre do parágrafo primeiro do art.  58  da  Lei  8213/91,  redação  dada  pela  Lei  9732/98.  Frisamos  que  esta  exigência  persiste  desde  28/04/95,  exceto  para  o  agente  nocivo  ruído,  sobre  o  qual  sempre  houve a obrigação da empresa possuir o LTCAT.  [...]  O LTCAT deveria ter sido atualizado pelo menos uma vez ao ano, até 12/2003 ou na  ocorrência  de  qualquer  alteração  no  ambiente  do  trabalho,  em  especial  aquela  decorrente  de  mudança  de  "lay­out"  (quando  da  substituição  de  máquinas  ou  de  equipamentos,  ou  sempre  que  se  adotar  medidas  de  proteção  coletivas  ou  individuais),  porém  a  empresa  não  elaborou  tal  documento  obrigatório,  prejudicando o correto gerenciamento dos riscos ambientais do trabalho.  Desta  forma  a  empresa  não  mensurou,  por  exemplo,  a  efetiva  exposição  dos  trabalhadores  ao  agente  físico  ruído  em relação aos  limites  de  tolerância,  já  que  para isso, deveria considerar o tempo de exposição e a intensidade (nível de ruído).  Os limites de tolerância estão definidos no anexo nº I da NR­15.  A empresa não apresentou LTCAT e, apenas no PPRA,  faz  referência ao nível de  ruído dos  equipamentos  e não à  efetiva exposição do  trabalhador  em cada posto.  Nestas condições, não vemos como poderiam ter sido efetivados os controles sobre  agente  físico  ruído:  a  definição  da  proteção  adequada  para  o  trabalhador  e  a  garantia de eficácia na sua neutralização..    3 ­ Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA)  O  Programa  de  Prevenção  de  Riscos  Ambientais,  nos  termos  da  NI2­09  do  Ministério do Trabalho e Emprego, visa à preservação da saúde e da  integridade  dos  trabalhadores,  pela  antecipação,  pelo  reconhecimento.  pela  avaliação  e,  consequentemente,  pelo  controle  da  ocorrência  de  riscos  ambientais,  sendo  sua  abrangência  e  profundidade  dependentes  das  características  dos  riscos  e  das  necessidades de controle.  Representa documento básico no gerenciamento do ambiente do  trabalho,  com as  suas  respectivas  análises  globais  de  desenvolvimento,  que  visam,  anualmente,  reconhecer  todos os agentes nocivos, avaliar qualitativa e quantitativamente esses  agentes,  estabelecer  medidas  de  controle,  divulgação  e  registro,  estabelecendo  critérios,  mecanismos  e  rotinas  que  possam  avaliar  a  eficácia  das  medidas  de  proteção implementadas pela empresa no ambiente nocivo à saúde ou à integridade  física do trabalhador.  Fl. 2129DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 Para implementar o programa, a empresa deve estabelecer, por empregado ou por  grupos  homogêneos  de  exposição,  que  é  a  forma  geralmente  encontrada,  demonstrando  que  a  nocividade  dos  agentes,  para  todos  os  integrantes  de  cada  grupo, é a mesma. Desta  forma, a empresa reconhece para cada grupo criado os  diversos agentes nocivos existentes e, para cada agente reconhecido, realiza a sua  identificação  completa,  determina  as  possíveis  fontes  geradoras,  identifica  as  possíveis  trajetórias  e  os  meios  de  propagação  dos  agentes  no  ambiente  do  trabalho,  identifica  as  funções  e  a  quantidade  de  trabalhadores  expostos,  caracteriza as suas atividades, informa os possíveis danos a saúde relacionados aos  riscos identificados e descreve as medidas de controle existentes.   A determinação de cada grupo homogêneo de exposição  (GHE) é de  fundamental  importância para o INSS, visto que, a condição de salubridade ou de insalubridade  do  seu  posto  de  trabalho  inicia­se  deste  parâmetro,  abrindo  espaço  para  o  preenchimento adequado do campo "ocorrência" da GFIP. Estas obrigações estão  contidas  no  item  9.3.3  da  NR­09,  e  que  perfazem  o  reconhecimento  completo  do  risco ambiental.   A  partir  da  avaliação  quantitativa  de  cada  agente  nocivo  reconhecido  em  cada  GHE, deve a empresa estabelecer um cronograma de ações a  fim de implementar  medidas necessárias e suficientes para a eliminação, a minimização ou o controle  dos riscos ambientais, levando em conta os agentes mais nocivos e as medições já  realizadas, isto e, estabelecendo prioridades.   Uma  vez  por  ano,  em  função  das  metas  estabelecidas,  deve  haver  urna  análise  global do PPRA para avaliar seu desenvolvimento e, a partir dai, justificar ou não  novos  ajustes,  novas  metas  e  prioridades,  articulando­se  com  os  resultados  dos  exames  médicos  obrigatórios  realizados  pela  empresa  incluídos  no  PCMSO,  que  deverão servir como parâmetro de avaliação.   Além  disso,  o  PPRA  e  suas  alterações  deverão  ser  apresentados  e  discutidos  na  CIPA, sendo sua cópia anexada ao  livro de atas desta Comissão (  item 9.2.2.1 da  NR­09), o que não se verificou na empresa.   [...]    A elaboração desses documentos não atendeu às formalidades legais exigidas, o que  motivou  a  lavratura  do  Auto  de  Infração  ­  AI  DEBCAD  nº  35.684.270­1  No  Relatório Fiscal do AI (Anexo I), pode­se ver as inconsistências encontradas, entre  elas a identificação das funções, número e atividades dos trabalhadores. O que deve  ser  ressaltado,  no  entanto,  é  que  a  falta  de  cumprimento  das  formalidades  legais  impossibilita  o  perfeito  reconhecimento  e  gerenciamento  dos  agentes  nocivos  e  a  implementação  de  programa  como  descrito  anteriormente,  tornando  insuficientes  eventuais medidas de controle.  De acordo com os PPRA's apresentados, o agente físico ruído é reconhecido acima  dos limites máximos permissíveis e reiterada a necessidade de controle das fontes,  são recomendados o uso de protetores, com treinamento e registro dos mesmos em  todo  o  período.  Este  é  o  principal  e  mais  grave  a  gente  nocivo  encontrado  na  empresa (ver, por exemplo, PPRA Avaliação ambiental de ruído 02/2000 — Anexo  II do Relatório Fiscal).   Alguns dos agentes químicos (que se encontram detalhados no corpo das avaliações  ambientais)  são  identificados  nos  setores  conforme  quadro  abaixo,  demandando  também medidas de controle:   [ quadro de agentes químicos ]    Fl. 2130DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37306.002041/2006­18  Acórdão n.º 2302­01.294  S2­C3T2  Fl. 2.096          17 Verifica­se, portanto, que a empresa reconhece a existência de agentes nocivos e foi  orientada quanto à necessidade de controles e procedimentos a  fim de neutralizar  ou  atenua­los. Nos PPRA's  foram  feitas  recomendações  quanto  ao  uso  de EPC  e  EPI.   Considerando­se a hierarquia de utilização desses equipamentos de proteção e em  conformidade  com  a  norma  (NR­09  itens  9.5.5.2  e  93.54),  a  empresa  deveria  justificar, claramente, a utilização dos individuais em detrimento dos coletivos.  Se utilizado o EPI, conforme alínea c do item 9.3.5.5 da NR­09, a empresa deve a  empresa  deve  estabelecer  normas  para  o  fornecimento.  o  uso,  a  guarda,  a  higienização e a reposição do EPI e, ainda, em função dos prazos de validade do  equipamento, estabelecer a periodicidade das  trocas e o controle de  fornecimento  aos trabalhadores.  Apesar  das  condições  encontradas,  a  empresa  não  comprovou  o  controle  eficaz  sobre  o  uso  dos  EPI's,  Não  havia  ficha  individual  por  trabalhador  até  2003.  O  próprio PPRA/2000 aponta a necessidade de  rever o  controle de  fornecimento do  protetor  auricular,  Diversos  procedimentos  foram  utilizados  pela  empresa,  o  que  impediu a monitoração prevista no  item 9.3.5.5 da NR­09. A empresa  foi autuada  em  03/11/2001  (Auto  de  Infração  DEBCAD  35.684.270­3  —  Anexo  I),  por  irregularidades  quanto  à  apresentação  de  documentos,  inclusive  a  omissão  da  identificação dos equipamentos proteção (EPI), sem apresentar recurso.   [...]  4 ­ Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)   O PCMSO deve ter caráter de prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos  agravos  à  saúde  relacionados  ao  trabalho.  Devendo  ser  planejado  e  implantado  com base nos riscos à saúde dos trabalhadores, especialmente, os identificados nas  avaliações  previstas  nas  demais NR's,  particularmente  a NR 09. Considerando­se  que  o PPRA não  identifica  quais  grupos  de  trabalhadores  estão  expostos  a quais  agentes  nocivos  e  com  que  quantidade  do  agente  agressor,  tal  programa  dificilmente poderia atingir seus objetivos   Na análise efetuada nos PCMSO solicitados de 1999 a 2004, e exigidos pela Norma  Regulamentadora  NR­07,  aprovada  pela  Portaria  3.214,  de  1978,  do  MTE,  ressaltamos os seguintes aspectos:   O  “Mapeamento  de Área/Risco Físico/Ruído"  (Anexo  III)  não  apresenta  todos  os  setores  constantes  do  PPRA.  Áreas  como  “Balancin",  “Coletores",  “Montagem  NH”, "Casa de Bombas", "Metrologia", “Serralheria", "Pré Montagem BC", "Pré  Montagem  NH'',  "Cabine  de  Pintura",  "Sala  de  Compressores”,  constantes  nos  anexos do agente "Ruído" do PPRA, não aparecem nos relatórios do PCMSO, que  por  sua  vez,  não  pode  alimentar  informações  relativas  a  esses  setores  visando  o  controle deste agente nocivo   No  corpo  dos  PCMSO  (ver,  por  exemplo,  Anexo  IV­  PCMSO  2001),  no  tópico  relativo ao controle auditivo, é reiterada a necessidade de medidas de controle de  ruído.  A  relação  de  exames  médicos  apresenta­se  dividido  em  "horistas"  e  “mensalistas". Considerando a magnitude do problema de exposição ao ruído, cabe  verificar quais foram os resultados dos exames médicos dos trabalhadores expostos  a este agente nocivo (ver "Mapeamento de Área / Risco Físico / Ruído"­ Anexo III).  Anexamos também cópia do PCMS0 /2000 (Anexo V — Audiometria ocupacional),  que apresenta em sua "Relação de funcionários por ordem de registro" (relação de  Fl. 2131DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18 exames  médicos)  a  incidência  de  Perda  Auditiva  Induzida  pelo  Ruído  (PAIR),  registrando,  desta  forma,  perdas  auditivas  induzidas  por  nível  de  pressão  sonora  elevado de origem ocupacional. Corroborando esta afirmação podemos ver ainda,  no  Relatório  Fiscal  da  Infração  referente  ao  AI DebCad  nº  35.684.271­1  (Anexo  VI), referências claras a agravamentos de doenças ocupacionais (PAIR) e no Anexo  II deste Auto, a relação de funcionários com PAIR.   A  empresa  descumpre  ainda  o  item  7.4.4.2  da  NR­07,  deixando  de  entregar  o  Atestado de Saúde Ocupacional — ASO, para os funcionários cujos exames estejam  alterados  conforme  o  Relatório  Anual  do  PCMSO  (lavrado  o  AI  DEBCAD  nr.  35.684.270­3 – Anexo I).  Além  disso,  como  já  afirmado  anteriormente,  o  PCMSO  deve  retroalimentar  o  PPRA,  que  deveria  ter  sido  alterado,  tendo  em  vista  os  resultados  obtidos  nos  exames clínicos, porém, a julgar pela data constante nesses relatórios (24/09/2004),  conforme  Anexo  III,  não  foi  feita  esta  integração,  fundamental  para  o  desenvolvimento  e  gerenciamento  de  riscos  ocupacionais.  Pelo  mesmo  e  óbvio  motivo, o relatório anual também não foi discutido na CIPA.     5 — Comunicação41eAcidente do Trabalho (CAT)  [...]  A  empresa  foi  autuada  por  ter  deixado  de  emitir  Comunicação  de  Acidente  de  Trabalho  (CAT)  para  os  casos  de  acidentes  de  trabalho  sem  afastamento  e  os  agravamentos  de  doença  ocupacional  ­  AI  DEBCAD  nr.  35.684.271­1,  como  referenciamos  acima.  Dentro  do  prazo  regulamentar  a  autuada  não  apresentou  defesa,  porém  efetuou  o  recolhimento  da  multa,  o  que  importa  em  renúncia  ao  direito de impugnar ou recorrer, consoante o disposto nos parágrafos 3º e 5º do Art.  293 do Regulamento da Previdência Social, concluindo­se que a empresa reconhece  a ineficiência dos seus programas em neutralizar a exposição dos trabalhadores aos  agentes nocivos descritos.  6­ Reclamações Trabalhistas   Os  reflexos  da  incapacidade  histórica  da  empresa  em  neutralizar  seus  agentes  nocivos  podem  ser  reafirmados  analisando­se  o  elevado  numero  de  reclamações  trabalhistas  movidas  pelos  trabalhadores  (Anexo  VII  "Relação  de  Processos  Trabalhistas").  O  objeto  dessas  ações,  em  sua  maioria,  visam  à  percepção  de  adicional de  insalubridade, periculosidade, pleiteando­se ainda a  reintegração no  emprego.   Dadas  as  elevadas  provisões  destinadas  a  processos  trabalhistas,  a  empresa  foi  instada a demonstrar a origem dessas verbas, fornecendo a "Relação de Processos  Trabalhistas  com  Previsão  dos  encargos  em  28/06/2004"  —  Anexo  VIII.  Nela,  observa­se, mais uma vez, a descrição do objeto das ações relacionadas à questão  da insalubridade e periculosidade, e fato relevante, a "probabilidade de êxito' que a  própria ré se atribui:”'REMOTA".   Finalmente,  a  relação  dos  trabalhadores  reintegrados  por  força  de  processos  trabalhistas  (Anexo  IX)  Cada  demanda  perdida  pela  empresa,  em  situações  diferenciadas para cada reclamante, tem origem na fragilidade geral demonstrada  ao longo deste relatório em relação às demonstrações ambientais e mecanismos de  controle adotados.    Fl. 2132DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37306.002041/2006­18  Acórdão n.º 2302­01.294  S2­C3T2  Fl. 2.097          19 Nesse  contexto,  as  deficiências  verificadas  na  elaboração  das  citadas  demonstrações  ambientais,  da  estatura  das  que  foram  verificadas  pela  Autoridade  Fiscal,  frustram os objetivos da lei, prejudicando a atuação ágil e eficiente dos agentes do fisco, que se  viram  impelidos  a  despender  uma  energia  investigatória  suplementar  na  apuração  dos  fatos  geradores  em  realce,  não  somente  nos  documentos  suso  destacados,  mas,  igualmente,  em  outras fontes de informação.  Diante desse quadro,  a  recusa,  a  sonegação ou a apresentação deficiente de  qualquer  documento  ou  informação  configura­se  como  motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante  para  a  apuração,  por  aferição  indireta,  das  contribuições  previdenciárias  efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário, a teor do permissivo  legal  encartado  no  parágrafo  3º  do  art.  33  da  Lei  nº  8.212/91,  como  assim  reportou  a  fiscalização em seu Relatório Fiscal, a fls. 31/40.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  33.  Ao  Instituto Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes  a  título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF  compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as  sanções previstas  legalmente.  (Redação dada pela Lei nº 10.256,  de 2001).   (...)  §3º Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de qualquer  documento  ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do Seguro Social­INSS e o Departamento da Receita Federal­DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício  importância  que  reputarem  devida,  cabendo  à  empresa  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário. (grifos nossos)   (...)    Outro não é o Direito positivado no art. 410 da IN INSS/DC nº 100/2003:     Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003   Art.  410.  Em  procedimento  fiscal  que  for  constatada  a  falta  do  PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT ou PPP, quando exigíveis  ou a incompatibilidade entre esses documentos, o AFPS fará, sem  prejuízo  das  autuações  cabíveis,  o  lançamento  arbitrado  da  contribuição adicional, com fundamento legal previsto no §3º do  art.  33  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  combinado  com  o  art.  233  do  RPS,  cabendo à  empresa o  ônus  da  prova em  contrário.  (grifos  nossos)     Fl. 2133DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     20 Diante de tal panorama, avulta pueril a alegação de que o descumprimento de  obrigações acessórias não poderia dar ensejo à cobrança de tributo. Não é demais salientar que,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Tivesse  a  empresa  cumprido,  com  o  devido  rigor,  as  obrigações  acessórias  impostas pela legislação, os eventuais fatos geradores da contribuição adicional ora em relevo  teriam sido apurados diretamente a partir das demonstrações ambientais descritas no art. 404 da  IN  INSS/DC  nº  100/2003.  Mas  assim  não  ocorreu.  A  não  observância  das  formalidades  exigidas  pela  legislação  tributária  quebrou  o mecanismo  idealizado  pelo  legislador ordinário  para a apuração ágil e precisa dos fatos geradores de contribuições previdenciárias, obrigando  os  agentes  fiscais  a  investigar  uma miríade  de  outros  documentos  para  a  captação  dos  fatos  jurígenos tributários de sua competência, no cumprimento efetivo do seu dever de ofício.  Conforme  evidenciado,  razão  não  assiste  ao  Recorrente  ao  asseverar  ser  desarrazoado  presumir  que  a  existência  de  alta  incidência  de  PAIR,  ações  trabalhistas  e  descumprimento de obrigação acessória pela Recorrente sejam suficientes para caracterizar o  ambiente  de  trabalho  nas  dependências  da  Recorrente  como  desídia  no  que  se  refere  ao  gerenciamento dos riscos ambientais.  A  não  elaboração  de  determinados  documentos  representativos  das  demonstrações  ambientais  e  a  elaboração  deficiente  de  outros  tantos  do  mesmo  gênero,  conforme  detalhadamente  reportados  anteriormente,  motivou  a  fiscalização,  escorada  pelo  permissivo legal encartado no §3º do art. 33 da Lei nº 8.212/91, a  lançar de ofício, mediante  aferição indireta da base de cálculo, a importância relativa ao custeio da aposentadoria especial  que reputou devida, transferindo para os ombros do Recorrente o ônus da prova em contrário.  Cite­se por relevante que no procedimento de apuração da matéria tributável  por  arbitramento,  vale­se  a  Autoridade  Fiscal  de  outros  elementos  de  sindicância  que  não  aqueles  documentos  assinalados  pela  lei  como  adequados  ao  registro  lapidado  dos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  tais  como  as  folhas  de pagamento, GFIP,  Livros  Fiscais, demonstrações ambientais, etc.  Tais  elementos  podem  ser  os  mais  diversos,  como,  a  título  meramente  ilustrativo, RPA, notas fiscais, Custo Unitário Básico da construção civil, valor de mercado de  utilidades recebidas por segurados, custo de mão de obra empregada em serviços de construção  civil, massa salarial dos empregados trabalhando em situação de risco, dentre outros.  Alguns  desses  critérios  de  aferição  indireta,  a  serem  empregados  pela  fiscalização  nas  hipóteses  autorizadas  pela  lei,  encontram­se  positivados  na  legislação  previdenciária,  ostentando  natureza  meramente  procedimental  interna,  não  interferindo,  de  maneira  alguma,  extra  muros,  eis  que  não  vinculam  nem  impõem  obrigações,  de  qualquer  espécie,  aos  contribuintes.  A  abrangência  de  seus  comandos,  advirta­se,  restringe­se,  tão  somente, ao critério de apuração indireta das bases de cálculo de contribuições previdenciárias,  nada mais.  Na ausência de critérios positivados na  legislação previdenciária,  há que  se  valer  a  Autoridade  Lançadora  de  outros,  muitas  vezes  selecionados  ad  hoc  para  um  determinado  caso  específico,  em  função  de  suas  particularidades,  tendo  como  esteio  e  Fl. 2134DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37306.002041/2006­18  Acórdão n.º 2302­01.294  S2­C3T2  Fl. 2.098          21 fundamento  os  princípios  gerais  de  direito  tributário,  da  analogia,  da  razoabilidade,  da  proporcionalidade, dentre tantos, não necessariamente nessa mesma ordem.  No  caso  presente,  a  caracterização  das  condições  ambientais  adversas  não  decorreu  da  análise das Demonstrações Ambientais  previstas  no  art.  404  da  IN  INSS/DC nº  100/2003, eis que inexistentes ou deficientes, mas, sim, dos efeitos reais que esses ambientes  nocivos  irradiaram na saúde dos  trabalhadores,  tais como perda auditiva  induzida pelo ruído;  elevadas  provisões  destinadas  a  reclamatórias  trabalhistas,  demandando  adicionais  de  insalubridade  e  periculosidade,  classificadas  pela  própria  empresa  com  de  remota  probabilidade de  êxito;  falta de emissão de CAT para os casos de acidentes de  trabalho sem  afastamento  e  os  agravamentos  de  doença  ocupacional;  omissão  de  entrega  do  Atestado  de  Saúde  Ocupacional  para  os  funcionários  cujos  exames  revelaram­se  alterados,  ausência  de  LTCAT;  não  elaboração, manutenção  e  fornecimento  de  copia  de  perfil  profissiográfico  aos  empregados desligados, dentre tantas outras  irregularidades arroladas pela auditoria fiscal em  seu Relatório Fiscal.  Assim, de acordo com a matriz legislativa, não concordando o sujeito passivo  com o valor aferido pela Autoridade Lançadora, compete­lhe, ante a refigurada distribuição do  ônus da prova, que  lhe é avesso, demonstrar por meios  idôneos que tal montante não condiz  com a realidade.  Nesse panorama, valia nenhuma possui o relatório técnico sobre os níveis de  ruídos  sonoros  medidos  no  estabelecimento  do  Recorrente,  mesmo  estando  assinado  por  engenheiros  e  técnicos  de  segurança,  eis  que  tal  documento,  elaborado  unilateralmente  pelo  sujeito passivo, estaria a apurar, tão somente, as condições ambientais representativas da época  de  sua  elaboração,  e  não  à  época  em  que  os  agentes  nocivos,  presentes  no  ambiente  de  trabalho, provocaram toda a ordem de danos acima apontada.   Além  disso,  tal  relatório  poderia  até  questionar  as  condições  ambientais  pretéritas eventualmente deduzidas pela fiscalização, mas não teria, todavia, o poder de fogo de  afastar  os motivos  ensejadores  do  arbitramento,  eis  que  a  opção  por  tal  procedimento  legal  houve  por motivada não  pela  análise  das  condições  ambientais  eventualmente  existentes  em  épocas  passadas, mas,  sim,  dos  efeitos  nocivos  reais  experimentados  pelos  trabalhadores  em  sua saúde e integridade física. Reitere­se que a razão motivadora da aferição indireta em realce  decorreu não de supostas causas, mas, sim, dos efetivos efeitos observados na realidade crua da  saúde dos segurados em apreço.   O marco primitivo da  fundamentação  legal na qual  a  fiscalização assenta o  presente  lançamento  se  arrima  no  art.  410  da  Instrução  Normativa  INSS/DC  nº  100,  de  18/12/2003,  cujo  enunciado  é  firme  no  sentido  de  que,  constatada  a  falta  do  PPRA,  PGR,  PCMAT,  PCMSO,  LTCAT  ou  PPP,  quando  exigíveis  ou  a  incompatibilidade  entre  esses  documentos,  a  fiscalização  promoverá,  de  ofício,  o  lançamento  arbitrado  da  contribuição  adicional,  sem  prejuízo  das  autuações  cabíveis,  cabendo  à  empresa  o  ônus  da  prova  em  contrário.  Diante  de  tal  estrutura  normativa,  cai  por  terra  a  alegação  de  que  o  Recorrente não poderia ser compelido ao recolhimento do adicional à contribuição social para  a Seguridade Social, pois os seus segurados não estavam expostos ao agente nocivo ruído em  patamar superior ao previsto na legislação previdenciária.  Fl. 2135DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     22 A  uma,  porque  a  empresa  não  logrou  comprovar  que,  à  época  objeto  da  autuação, o ambiente de trabalho não se apresentava nocivo à saúde humana.  A  duas,  porque  os  motivos  ensejadores  da  aferição  indireta  apoiaram­se,  exatamente,  nos  efeitos  reais  experimentados  pelos  operários  da  empresa,  máxime  a  perda  auditiva induzida pelo ruído.    3.2.  DA TAXA SELIC  Pondera em defesa o Recorrente que a taxa Selic não se presta para utilização  como juros de mora.  As alegações acima postadas não merecem o albergue pretendido.    De plano, cumpre trazer à baila que os juros representam a remuneração do  capital  investido. Esmiuçando o  conceito,  juros  representam o  rendimento que o detentor do  capital  aufere  em  troca  da  colocação  de  um  quantitativo  à  disposição  de  uma  outra  pessoa/entidade.   Ilumine­se que um investidor poderia empregar seu patrimônio financeiro em  uma atividade econômica qualquer que lhe rendesse lucro. Pode, todavia, essa pessoa abdicar  de seu capital, ofertando­o a outra pessoa, mediante a cobrança de uma taxa de remuneração,  compensatória pela perda da oportunidade de produzir lucro, na forma da hipótese anterior.  A taxa de juros figura, então, como o quantum relativo que o titular do capital  exige do  tomador deste, num horizonte  temporal, pela utilização do montante  tomado. Nesse  quadro,  o  índice  nominal  da  taxa  pode  ser  fixado  unilateralmente  pelo  capitalista,  ou,  em  comum acordo com aquele que se apodera da riqueza por empréstimo. É importante ressaltar  que,  em  qualquer  caso,  a  fixação  da  taxa  de  juros  prescinde  da  edição  de  lei  formal,  como  assim  acredita  piamente  o  Recorrente,  até  porque  tal  exigência  culminaria  por  emperrar  a  atividade financeira do país – extremamente dinâmica em sua natureza ­, paralizando­o.  Isso  porque  cada  investidor,  banco  ou  demais  instituições  financeiras  possuem seus critérios próprios para o computo dos juros na atividade financeira, os quais são  extremamente  influenciados  pelo  mercado,  pela  oferta  e  procura  de  capital,  pela  taxa  de  crescimento  da  economia,  pelo  risco  da  inadimplência,  etc.,  o  que  gera  uma  saudável  concorrência entre os detentores do livre numerário.  Diante desse cenário mostra­se evidente que a exigência de lei stricto sensu a  que se refere o CTN não é para a fixação da taxa de juros (esta flui ao sabor das correntes do  mercado), mas, sim, para a indicação de qual taxa de juros será a utilizada na remuneração do  capital  de  titularidade  da  Fazenda,  ainda  nos  cofres  do  sujeito  passivo.  Tal  requisito,  na  espécie, foi de fato adimplido, senão vejamos:  A Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar a competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência  tributários, nas cores desenhadas em  seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Fl. 2136DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37306.002041/2006­18  Acórdão n.º 2302­01.294  S2­C3T2  Fl. 2.099          23 Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  do  crédito  tributário,  já  no  âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Capítulo  que  versa  sobre  a  Extinção  do  Crédito  Tributário,  estabeleceu  que  o  crédito não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Saliente­se  que  o  percentual  enunciado  no  parágrafo  primeiro  acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição  e  de  forma  distinta,  devendo  esta  ser  observada  em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao  proferir, ipsis litteris: “Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de  caráter  complementar,  não  proíbe  a  capitalização  de  juros  nem  limita  a  sua  cobrança  ao  patamar de 1% ao mês. pois o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros  somente  será aplicada  se a  lei  não dispuser de modo contrário. Assim, não  tendo o Código  Tributário  Nacional  determinado  a  necessidade  de  lei  complementar,  pode  a  lei  ordinária  fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, §1º do CTN, donde se conclui  que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por forca de instrumento legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal”  (TRF­  4ª  Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  1ª  Turma;  DJ  de  15/06/2005, p. 552).  Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  só  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  Fl. 2137DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     24 SELIC,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do  presente  débito.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)    A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema  Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do  julgado a seguir ementado:   TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante.  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  dai  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de parcelamento administrativo.   3.  Também,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de que  são  credores. Assim,  reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor  dos  contribuintes,  do  mesmo  modo  deve  ser  aplicada  na  cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª  SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167.    Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine­se o Enunciado da Súmula nº  03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos:  SÚMULA CARF nº 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  Fl. 2138DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 37306.002041/2006­18  Acórdão n.º 2302­01.294  S2­C3T2  Fl. 2.100          25 base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.    Dessarte,  se  nos  afigura  correta  a  incidência  de  juros  moratórios  à  taxa  SELIC, haja vista terem sido aplicados em conformidade com o comando imperativo fixado no  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  art.  161  caput  e  §1º  do  CTN,  em  afinada  harmonia  com  o  ordenamento jurídico.  A  propósito,  repise­se  que,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pela  Lei  nº  8.212/91  plenamente vigentes e eficazes, a inobservância desses comandos legais implicaria negativa de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Notificante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade funcional dos agentes do Fisco Federal.  Cumpre­nos chamar a atenção para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo portanto todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 2139DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     26 b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Assim emoldurado o quadro jurídico, avulta encontrar­se impedida esta Corte  Administrativa de apreciar  tal rogativa e reformar a Decisão Recorrida, ao argumento de que  de  ilegalidade da aplicação da  taxa Selic como  juros moratórios,  atividade essa que somente  poderia emergir do Poder Judiciário.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 2140DF CARF MF Impresso em 23/09/2011 por APARECIDA DA SILVA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 26/08/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 26/08/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 14/09/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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