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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737347 #
Numero do processo: 15563.000553/2007-49
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 30/04/2007 AFERIÇÃO INDIRETA. PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, conforme possibilita o § 3°, Art. 33, da Lei 8.212/1991. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA QUANTIFICAÇÃO DA MASSA SALARIAL RELATIVA AO PERÍODO DE 04/2006 A 03/2007 Não há inconstitucionalidade na autuação fiscal, uma vez que a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim proíbe a sua utilização como indexador, ou seja, como fator de correção monetária. TAXA SELIC E MULTA MORATÓRIA Legalidade da aplicação da taxa SELIC e da multa moratória nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador. Considerando a edição da Lei nº 11.941/2009, que alterou o art. 35 da Lei nº 8.212/91, impõe-se a observância do art. 106, II, c do CTN no tocante à multa de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2403-000.306
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Cid Marconi Gurgel de Souza
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PREVISÃO LEGAL. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário, conforme possibilita o § 3°, Art. 33, da Lei 8.212/1991. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO PARA QUANTIFICAÇÃO DA MASSA SALARIAL RELATIVA AO PERÍODO DE 04/2006 A 03/2007 Não há inconstitucionalidade na autuação fiscal, uma vez que a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim proíbe a sua utilização como indexador, ou seja, como fator de correção monetária. TAXA SELIC E MULTA MORATÓRIA Legalidade da aplicação da taxa SELIC e da multa moratória nos termos da legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador. Considerando a edição da Lei nº 11.941/2009, que alterou o art. 35 da Lei nº 8.212/91, impõe-se a observância do art. 106, II, c do CTN no tocante à multa de mora. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Fl. 278DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI 2 Carlos Alberto Mees Stringari, Presidente Cid Marconi Gurgel De Souza. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Marcelo Magalhães Peixoto. Ausente o conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato Fl. 279DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 15563.000553/2007-49 Acórdão n.º 2403-00.306 S2-C4T3 Fl. 274 3 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado às fls. 266-270 contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ (fls. 252 a 261) que julgou procedente o lançamento constante da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD n° 37.118.903-9, mantendo o crédito tributário exigido no valor principal de R$1.350.530,96 (um milhão, trezentos e cinquenta mil, quinhentos e trinta reais e noventa e seis centavos), acrescido de juros e multa moratória a serem calculados no momento da liquidação, decorrente de contribuições devidas à Seguridade Social, “referentes à parte de segurados não descontada, parte patronal, inclusive aquelas destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e às destinadas aos "Terceiros" (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI E SEBRAE), incidentes sobre os valores de remuneração de empregados e contribuintes individuais – empresários, apurados por aferição indireta”, abrangendo o período de 05/2005 a 04/2007. Desta autuação, a recorrente foi cientificada em 22/09/2007 e apresentou impugnação às fls. 225 a 228, alegando: - Que os métodos utilizados na aferição indireta fogem da realidade, estampada nas declarações de imposto de renda dos sócios, propiciando a bi-tributação; - Que a aferição indireta da massa salarial do período de 04/2006 a 03/2007 não pode prosperar por ser vedada por lei a utilização do salário mínimo como índice base para qualquer finalidade que não a de alimentos e ou pensão/aposentadoria; - Que a utilização do salário mínimo como índice de atualização da base de cálculo do INSS burla a lei que extinguiu a correção monetária para débitos fiscais e previdenciários; - A inconstitucionalidade da cobrança de juros de mora com base na variação da Taxa SELIC; Por fim, requer que se decida pela improcedência do arbitramento, a fim de declarar nula a NFLD e, no caso de restar algum valor a servir de base de cálculo, que os juros de mora obedeçam às normas do CTN, sendo lançados à razão de 1% ao mês, e não com base na taxa de juros SELIC. Fl. 280DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI 4 Instada a manifestar-se acerca da matéria, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ proferiu decisão (n° 12-18.280 – 13ª Turma da DRJ/RJOI) nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS • , PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2005 a 30/04/2007 AFERIÇÃO INDIRETA - RAZOABILIDADE - ÔNUS DA PROVA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação ou sua apresentação deficiente, o que se constitui em presunção legal relativa, cumpre ao sujeito passivo o ônus da prova em contrário. Art. 33, § 3°, da Lei n°8.212/91, c/c o art. 148 do CTN. JUROS DE MORA -TAXA SELIC A partir de 1° de janeiro de 1997, os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE - ILEGALIDADE. Não é o foro administrativo o apropriado para as discussões relativas à inconstitucionalidade ou ilegalidade dos dispositivos legais utilizados nos lançamentos de crédito tributário. Usurpação de função. Art. 102, 1, a c/c art. 109 da Constituição Federal. Lançamento Procedente Irresignada com a decisão supra, a recorrente interpôs recurso voluntário às fls. 266-270, reiterando os pedidos formulados na impugnação, além da ilegalidade da multa aplicada, por considerá-la revestida de efeitos confiscatórios. No pedido, requereu a retificação do lançamento no que se refere ao pro- labore, a exclusão dos juros SELIC e a redução das multas ao patamar mínimo previsto em lei. É o relatório. Fl. 281DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 15563.000553/2007-49 Acórdão n.º 2403-00.306 S2-C4T3 Fl. 275 5 Voto Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator. DO MÉRITO: I – DA AFERIÇÃO INDIRETA RELATIVA AO PERÍODO DE 04/2006 a 03/2007: Em sede recursal, a recorrente questiona o lançamento por aferição indireta da massa salarial relativa ao período de 04/2006 a 03/2007, sob o argumento de que o fisco não poderia ter utilizado como índice de aferição da massa salarial o salário mínimo. Inicialmente, cumpre ressaltar que o fisco tem competência e obrigação de fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias, razão por que prevê a lei um conjunto de obrigações acessórias, dentre elas destaca-se o dever imposto ao contribuinte de apresentar documentos e informações. No caso concreto, apesar de intimada, a recorrente não apresentou os documentos requeridos pela fiscalização, deixando de apresentar, entre outros, os Livros Diário e Razão, Folhas de Pagamento, RAIS, GFIP, Rescisões de Contrato de Trabalho, Recibos de aviso prévio e de férias. Em caso de não apresentação ou de apresentação deficiente dos documentos e informações, a Lei nº 8.212/91 determina o lançamento do crédito tributário pelo método de aferição indireta, consoante dispõe o art. 33, §3º da Lei nº 8.212/91, in verbis, Lei 8.212/1991: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. ... Fl. 282DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI 6 § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário.(grifei) A partir da aferição indireta, o fisco lança a importância que julgar devida a partir dos dados do contribuinte disponíveis nos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, dentre eles os dados integrantes da RAIS, transferindo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. In casu, especificamente no que concerne ao período de 04/2006 a 03/2007, o fisco não dispunha sequer dos dados da RAIS, utilizados para aferição da massa salarial no exercício de 2005. Por conseguinte, foram utilizados dados do CAGED – Cadastro Geral de Empresas, conforme informa o Relatório Fiscal à fl. 40, in verbis, 6.3- LEVANTAMENTO "RAI"- DIFERENÇA RAIS E CAGED x GFIP — PERÍODO: 04/2006 a 03/2007 Para os exercícios de 2006 e 2007 não dispúnhamos de dados da RAIS. Somente dados do CAGED-Cadastro Geral de Empresas, que registram o número de vínculos declarados pela empresa para cada competência. Para aferirmos a massa salarial nesse período, procedemos da seguinte forma: a) Transformamos a massa salarial das competências de 05/2005 a 12/2005 para número de salários-mínimos (SM). b) Tiramos a média do número de salários-mínimos para esse período. c) Apuramos o numero de salários-mínimos de cada competência de 2006/2007, multiplicando a média de SM 2005, pelo número de vínculos obtido através de consulta ao CAGED. d) Transformamos a massa salarial obtida em SM (item anterior) em moeda, multiplicando pelo SM vigente na competência. Resta saber, portanto, se a fiscalização poderia utilizar o salário mínimo como parâmetro para aferição indireta da massa salarial do período de 04/2006 a 03/2007. É cediço que a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim, estabelecida no art. 7º, IV, proíbe a sua utilização como indexador, ou seja, como fator de correção monetária. Tal entendimento encontra-se sedimentado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. A esse respeito, confira-se: Súmula Vinculante nº 04 do Supremo Tribunal Federal - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. (Publicada no DJe nº 83, p. 1, em 09/05/2008). Fl. 283DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 15563.000553/2007-49 Acórdão n.º 2403-00.306 S2-C4T3 Fl. 276 7 RECURSO ESPECIAL. OFENSA GENÉRICA À LEI. SÚMULA N. 284/STF. AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. VEDAÇÃO. LEI N. 6.205/75. RESCISÃO. NOVO JULGAMENTO. NECESSIDADE. 1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. É vedada a utilização do salário mínimo como indexador para que se proceda ao reajuste ou a atualização do poder aquisitivo da moeda, apesar de ser autorizada como quantificador do montante indenizatório. (...) 4. Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ, REsp nº 869.049/SP, Min. Rel. João Otavio de Noronha, Quarta Turma, DJe 01/03/2010). Dessarte, não há inconstitucionalidade no método utilizado pelo fisco para aferição da massa salarial do período impugnado em sede recursal, uma vez que o salário mínimo apenas serviu como parâmetro para a quantificação da base de cálculo omitida pelo contribuinte, e não como indexador. II – DA LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E DA MULTA MORATÓRIA Insurge-se a recorrente contra aplicação da Taxa SELIC ao fundamento de que seria ilegal, sobretudo por não encontrar previsão em lei. Ocorre que a legislação de regência à época da ocorrência do fato gerador, a Lei nº 8.212/91, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis: Art. 34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irrelevável. (Restabelecido com redação alterada pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A atualização monetária foi extinta, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei) Entretanto, a Lei n 11.941/2009 revogou o dispositivo acima e deu nova redação ao art.35 da Lei n 8.212/91, determinando que os débitos tributários a nível federal, teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.430/96. Então vejamos: Fl. 284DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI 8 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). LEI N 9.430/96 Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998) Art. 5º(...) (...) § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. A propósito, convém ainda mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula nº 03, nos seguintes termos: SÚMULA Nº 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais. Portanto, a aplicação da taxa SELIC sobre os débitos tributários federais é correta com fulcro no artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/91. Fl. 285DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI Processo nº 15563.000553/2007-49 Acórdão n.º 2403-00.306 S2-C4T3 Fl. 277 9 Do mesmo modo, não há como prosperar a alegação de ilegalidade na aplicação da multa moratória, sob o fundamento em suposto caráter confiscatório. In casu, constata-se que a aplicação da multa deu-se em conformidade com o art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação vigente à época e conferida pela Lei nº 9.876/99, que determinava a progressão da multa consoante a fase e o decorrer do tempo, podendo atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Sucede que o referido dispositivo legal foi alterado pela Lei nº 11.941/2009, que remeteu a disciplina da multa moratória ao art. 61 da Lei nº 9.430/96, o qual estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%. Considerando que o art. 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, em se tratando de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática, impõe-se o cálculo da multa com base no art. 61 da Lei nº 9.430/96, para efeito de determinação e prevalência da multa mais benéfica. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, devendo-se proceder ao recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte. É como voto. Cid Marconi Gurgel De Souza. Fl. 286DF CARF MF Emitido em 17/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 18/01/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 18/01/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, 20/01/2011 por CARLOS ALBERTO M EES STRINGARI

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Numero do processo: 13888.000072/2006-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. No caso dos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial cone nos termos do § 40 do art. 150 do CTN.
Numero da decisão: 1101-000.375
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DECLARAR a decadência do crédito tributário lançado. Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que fará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro
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Recurso n" 511,64.3 Voluntário 1 liAl ceirdão n" 1101-00.375 — 1" Oman / P Turma Ordinária i essiio de 11 de novembro de 2010 ' 1 Matéria IRPJ e Reflexos ' Recorrente BENEVIDES TÊXTIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 DECADÊNCIA. TRIBUTOS LANÇADOS POR HOMOLOGAÇÃO. No caso dos tributos lançados por homologação, o prazo decadencial cone nos termos do § 40 do art. 150 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, DECLARAR a decadência do crédito tributário lançado. Votou pelas conclusões a Conselheira Edeli Pereira Bessa, que fará declaração de voto, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.. L/e FRANC ,O DE S ES RIBEIRO DE QUEIROZ — Presidente • -- CARLOS EDUARDO -DE ALMEIDA GUERREIRO - Relator EDITADO EM: 7 DF 7- 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco de Sales 1 Ribeiro de Queiroz (Presidente da Turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice - residente, Carlos Eduardo de Almeida Guerreiro, Edeli Pereira Bessa, José Ricardo da Silva e Marcos Vinicius Barros Ottoni (Suplente Convocado). !sitõ ,impugn en '; clec Na ' mas qu' r foi I con io prcebi .,banco); na .con r Selecioix1 1, 'fomece I . 1 1 . . Trata-se de recurso voluntário contra decisão que considerou improcedente cão apresentada em razão de auto de infração. Em 26/12/2005, foi lavrado auto de infração de IRPJ, CSLL, PIS e Cotins, rrência de omissão de receitas, caracterizada por saldo credor de caixa (proc. fls. 4 a mesma data foi lavrado termo de encerramento (proc. fl. 23). 0 relatório fiscal (proc. 42) detalha a auditoria. Relata que a autuada não possui conta caixa corn este nome, a; conta denominada "adiantamento p/ despesas" faz as vezes da conta caixa. Diz que tatado nessa conta saldo credor em diversos momentos e que, além disso, ela era or um número expressivo de cheques., Adiciona que o fluxo financeiro registrado na conta não é facilmente 0, pois, para os cheques que implicam em ingresso (debito na conta e crédito em 'do é possivel perceber corn clareza onde depois foram aplicados os recursos (crédito 'e debito em outra conta) Em razão desta falta de clareza, explica que foram dOs alguns cheques, com base nos extratos bancários, e o contribuinte foi intimado a cópia dos mesmos e a esclarecer toda a operação. Diz que o contribuinte respondeu, do os cheques a determinados pagamento, mas não forneceu as cópias dos cheques Esclarece que considerou justificados os cheques sacados na boca do caixa, pois foi m , todos vinculados a operações compatíveis. No entanto, não considerou justificados os che es que foram compensados (conforme demonstra o extrato bancário) e que o contrib nte não logrou "comprovar a opera cão que lhes deu origem". Argumenta que "se um : 11cIfe4t emitido para suprimento de caixa e tem destinactio diversa, claro estci que as saídas referen s ao valor suprido (saída do caixa) foram suportadas com recursos oriundos de :receita omitidas". ; ' conta), modo: ,Icontabi !diverso' coriktrio e)itr tatos 'diVerSa' de unia '1 de10 d utmijzad que,,i cal daquèl labi . 1 •1. , ; Junta lista dos cheques que supriram a conta (que foram lançados a débito na as que não tiveram o destino explicado pelo contribuinte, agrupando-os do seguinte °) cheques lançados na conta diversos dias antes da compensação, sendo que, na dade, o saldo deles decorrentes teria sido utilizado para guitar diversas duplicatas em bancos; 2°) cheques cujo valores se destinavam a guitar débito com fornecedor e o nte não logrou comprovar a efetividade da despesa; 3°)' cheques não constam dos bancários; 4°) cheques compensados, cujo •saldo teria sido utilizado para guitar duPlicatas em diversos bancos . Também, informa que alguns cheques estão em mais as situações dcima. Conclui que estes cheques devem ser excluídos da conta, pois os recursos orrentes tiveram destino diverso daquele que esta lançado na conta. Ou seja, se foram s Para outros fins que não aqueles informados na conta, resta demonstrado que os orrespondentes não ingressaram na conta e, por isso, dela devem ser excluídos. Considerando que o contribuinte apura o IRPJ pelo lucro real trimestral, diz rulou o saldo diário da conta em todos os trimestres de 2000, fazendo a exclusão i cheques que o contribuinte não conseguiu comprovar o emprego na destinação zada. Identifica os maiores saldos credores em cada trimestre. Explica que já havia 2 SI-CIT1 I Processo no 13$88 000072120 lAcordao ti" 1101-00.375 Fl 2 ) considerado como omissão de receitas os maiores saldos credores antes da exclusão dos cheques em lançamento anterior. Com base nisso, diminui, dos saldos credores máximos I lapurados com a exclusão dos cheques, os saldos credores máximos apurados sem a exclusão, iConforme planilha abaixo, para quantificar a receita omitida a ser lançada: período de valores já valores a apuração saldo credor constituídos lançar 1 0 trimestre de 2000 442,892,24 321.473,14 121.419,10 2° trimestre de 2000 168.981,96 168 981,96 0,00 30 trimestre de 2000 593,924,08 216,374,03 377.550,05 4° trimestre de 2000 143.133,45 143.133,45 0,00 O contribuinte foi cientificado em 18/01/2006 (proc. fls. 786 a 791). Ern 16/02/2006, apresenta impugnação (proc. fls. 794 a $03). Argumenta, preliminarmente, que o auto tern graves erros e que precisa ser refeito. Alega que na sua contabilidade não tern conta caixa e, por isso, não cabe falar em saldo credor de caixa. Diz que a conta "adiantamento" não pode ser tratada como uma conta caixa, pois nela transitam valores provisórios, tanto que ao final de cada trimestre o seu saldo é zero. Afirma que foi um erro do auditor excluir valores da .conta, que seriam produto de omissão de receitas, Afirma que os mesmos erros também foram ometidos no processo 13888.003565/2005-75 nos mesmos períodos. Sustenta que não ficou demonstrada a omissão de receitas, já que não foram . comprovadas as operaçõ'es pelas quais estas receitas omitidas teriam sido obtidas. Argumenta 'qua as hipóteses de tributação só podem ser criadas por lei. Propugna que, se o Fiscal pretendia I recompor o livro caixa, deveria ter levado em consideração todos os lançamentos típicos de tal conta. Pede que seja efetuada perícia contábil e que seja considerada improcedente a autuação. Em 5/03/2009, a 3' Turma da DRJ em Ribeirao Preto indeferiu o pedido de perícia, por não atender as exigências legais, e julgou procedente o lançamento (proc. fls. 816 a 822). 0 fundamento para a decisão é de que, apesar de a conta "adiantamento p/ despesas" não ; se chamar formalmente de conta caixa, "ela registra a movimentação ,financeira da contribuinte, estando nela lançados recebimentos diversos e de duplicatas, pagamentos, irlepásitos efetuados em conta bancária, etc", portanto pode ser tratada como conta caixa. Além disso, a DRJ entende que 05 cheques que supriram o caixa, para os quais o contribuinte não icomprova o registro da saída, devem ser excluídos da conta. Também, diz que o contribuinte 'não juntou documento que comprovasse suas alegaçaes. Em 30/06/2009, o contribuinte é cientificado (proc. fl. 826). Em 30/07/2009, apresenta recurso voluntário (proc. fls.. 832 a 837). Diz que a conta em tela "registra fatos transitórios, dela constando alguns lançamentos que tem por finalidade controlar numerários que dependem de apresentação posterior dos correspondentes documentos", mas não 6 uma conta caixa. Para defender seu ponto de vista, afirma que "não são registrados nesta conta os valores que normalmente têm transito pelo caixa". Diz que o Fiscal deveria ter considerado na quantificação dos saldos diários todos os cheques sacados de bancos, já que os extratos bancários instruham o processo, bem como os demais ingressos típicos de caixa (vendas a vista, recebimento de duplicatas, etc). Para demonstrar o erro na apuração, cita que os saques pa conta do Banco do brasil no dia .3 de janeiro de 2000, no montante de R$ 32.877,77, e no dia 7 do mesmo mês, no montante de R$ 33.651,15, não_foram considerados pelo Fiscal na 3 -0t4•qiif,74'if montag , i9:4-o dos saldos de caixa.. Conclui que o lançamento foi feito corn base em urna de dados incorreta, ------ • -- - SI-CIT1 Ft 3 ! Processo n" 13888.000072/20 , AccirdCio n° 1101-00.375 Voto Conselheiro CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO, 0 recurso é tempestivo e dele torno conhecimento. Cabe, inicialinente, avaliar a questão da decadência. Tendo em vista as características do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS, e da Cans, no periodo lançado (apuração efetuada pelo próprio contribuinte), e frente h súmula vinculante IV. 8 do STF, o prazo decadencial é aquele estabelecido no § 40 do art. 150 'do CTN, abaixo transcrito: Art. 150, 0 lançamento por homologaçâo, que ocorre quanto aos tributos cuja legislagilo atribua ao .sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ,§ 4" Se a lei niio ,fixar prazo a homologagao, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sent que a Fazenda Aitblica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivaniente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou No caso ern concreto, considerando-se que não foi comprovado dolo, fraude ' ou simulação, o prazo decadencial é de 5 anos contados a partir do fato gerador. Corno a ciência do auto foi em janeiro de2006, os fatos geradores ocorridos em 2000 já não poderiam ser lançados. Por isso, é pertinente a preliminar de decadência. Assim, voto por declarar a decadência do lançamento. CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUERREIRO PEREIRA BESSA ED lent/. , tripiestr lançado at:ins:ins ; trifnestr entregu al Cado hiuve c ' do art. já teria! an4S 'cO Sidor efe ; la;9,141.11, d i l praz lailcam ; • DECA Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal, a empresa estava omissa cias DCTF 's (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) desde o 1" de 1999. Em análise As DC -IT' entregues sob procedimento fiscal, a autoridade relaborou, nos autos do processo administrativo n ° 13888.002245/2005-06, tiVo no qual evidenciou que somente foram liquidados débitos de IRPJ a partir do 3 ° de 2001, mediante a apresentação de Declarações de Compensação — DCOMP, em 2004. Extratos das DCTF's juntados àqueles autos confirmaram que não foram pagamentos, ou outros créditos, aos débitos declarados em 1999 e 2000. Somente ditos vinculados aos débitos de IRPJ declarados a partir do 4 ° trimestre/2002. Contudo, mesmo entendo inaplicáveis, em tais circunstâncias, as disposições 0 do CTN, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário aqui exigido erecido à época da ciência do lançamento, por já ter transcorrido o prazo de 5 (cinco) tados do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento Poderia ter ado, nos termos do art. 173, I do CTN. 1 De fato, sendo a exigência mais recente pertinente ao 3 ° trimestre/2000, o ritO poderia ser efetuado no próprio ano-calendário de 2000, iniciando-se a contagem 'decadencial em 01/01/2001, e encerrando-se em 31/12/2005, antes de cientificado o to em 18/01/2006. 1 1 Assim, embora por outras razões, voto também por DECLARAR A ENCIA do credito tributário aqui exigido.

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4737885 #
Numero do processo: 16327.001009/2005-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCALAno-calendário: 2001MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, não cabe o lançamento de multa de ofício.AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - CONVERSÃO PARA REAIS - Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros.INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4.Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Conhecido em Parte e Provido em Parte.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1402-000.338
Decisão: Acordam os membros do colegiado: 1) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício; 2) Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário relativo à matéria discutida concomitantemente na esfera judicial; 3) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; 4) Pelo voto de qualidade manter a exigência da CSLL de períodos anteriores até 09/99, vencidos o relator e os Conselheiros Marcelo de Assis Guerra e Moises Giacomelli Nunes da Silva, que excluíam a CSLL desses períodos; designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza; 5) Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para que a conversão dos lucros para moeda nacional seja efetuada com base na taxa de câmbio na data do encerramento do respectivo período de apuração e negar provimento em relação às demais matérias. Tudo nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-08T15:10:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2483232_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-08T15:10:57Z; Last-Modified: 2011-01-08T15:10:57Z; dcterms:modified: 2011-01-08T15:10:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2483232_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:f86e9e3a-5746-4b5e-9302-542e427c5771; Last-Save-Date: 2011-01-08T15:10:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-08T15:10:57Z; meta:save-date: 2011-01-08T15:10:57Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2483232_0.doc; modified: 2011-01-08T15:10:57Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-08T15:10:57Z; created: 2011-01-08T15:10:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2011-01-08T15:10:57Z; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-08T15:10:57Z | Conteúdo => S1-C4T2 Fl. 1 1 0 S1-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 16327.001009/2005-16 Recurso nº 161.047 De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1402-00.338 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 14 de dezembro de 2010 Matéria IRPJ - Adições não Computadas na Apuração do Lucro Real Recorrentes CBB EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA 5a. TURMA - DRJ EM SAO PAULO I - SP ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, não cabe o lançamento de multa de ofício. AÇÃO JUDICIAL CONCOMITANTE. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR - CONVERSÃO PARA REAIS - Os lucros auferidos no exterior por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os correspondentes lucros. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Conhecido em Parte e Provido em Parte. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, 08/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: 1) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício; 2) Por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário relativo à matéria discutida concomitantemente na esfera judicial; 3) Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade; 4) Pelo voto de qualidade manter a exigência da CSLL de períodos anteriores até 09/99, vencidos o relator e os Conselheiros Marcelo de Assis Guerra e Moises Giacomelli Nunes da Silva, que excluíam a CSLL desses períodos; designado para redigir o voto vencedor, o Conselheiro Antônio José Praga de Souza; 5) Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para que a conversão dos lucros para moeda nacional seja efetuada com base na taxa de câmbio na data do encerramento do respectivo período de apuração e negar provimento em relação às demais matérias. Tudo nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Marcelo de Assis Guerra, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, 08/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001009/2005-16 Acórdão n.º 1402-00.338 S1-C4T2 Fl. 2 3 Relatório CBB EMPREENDIMENTOS E NEGOCIOS LTDA recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, que julgou procedente em parte a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Por sua vez, a 5a. TURMA - DRJ EM SAO PAULO I – SP, em observância ao art. 34 do mesmo diploma legal, recorre de oficio em face da exenoração de valor acima da alçada das DRJ. Adoto o relatório da decisão recorrida (verbis): DA AUTUAÇÃO ORIGINAL Conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 154 a 157, em fiscalização empreendida junto à contribuinte acima identificada, foram constatados os seguintes fatos, relacionados a lucros auferidos no exterior, durante o período fiscalizado de 1999 a 2001: ALUCUS – GESTÃO E CONSULTORIA LDA. Desde 1996, a contribuinte era possuidora de 100% do capital social de Alucus – Gestão e Consultoria Lda., uma empresa com sede na Ilha da Madeira – Portugal. Em 10/12/2001, conforme Contrato de Cessão de Quotas e quadro demonstrativo de ganho de capital, a contribuinte cedeu suas quotas, representando a totalidade do capital social da Alucus, à sociedade TMF – Assessoria Empresarial Lda., também com sede na Zona Franca da Madeira, pelo preço de US$ 20,730,000. Em janeiro de 2002, alegando a ilegalidade e inconstitucionalidade do §9º do artigo 2º da IN SRF nº 38/96, a contribuinte impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, para não ter de incluir os lucros gerados pela Alucus em seu lucro real. O valor referente à alienação (US$ 20,730,000) foi recebido pela contribuinte e depositado em sua conta corrente no Banco do Espírito Santo. Reduzido o ganho de capital, esse valor corresponde ao patrimônio líquido da Alucus em 31/10/2001, estando ali computados, portanto, além do capital social, os lucros acumulados (reserva legal, resultados transitados e resultado do exercício), conforme demonstrativo de fl. 155. Os lucros auferidos entre 12/02/96 a 10/12/2001 (data da alienação) pela Alucus no exterior, e ainda não submetidos à tributação, são considerados disponibilizados para a contribuinte no dia 10/12/2001, data em que foi pago e creditado em sua conta corrente no Banco do Espírito Santo o valor de US$ 20,730,000, referente à alienação. Assim sendo, nos termos dos artigos 249, inciso II, e 394, §§ 2º, 3º, inciso II, e 4º, inciso II, letra “a”, do RIR/99, do artigo 25, §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.249/95, e do artigo 16 da Lei nº 9.430/96, aqueles lucros auferidos pela Alucus são considerados disponibilizados para a contribuinte na data do pagamento (10/12/2001), e deveriam ter sido adicionados ao seu lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado em 31/12/2001, cabendo o lançamento de Fl. 3DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, 08/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 4 ofício do montante de R$ 32.824.832,67, conforme demonstrado às fls. 155 e 156. Destaque-se que a conversão de escudos portugueses para reais foi efetuada pela taxa de câmbio de 10/12/2001, nos termos do artigo 143 do CTN. Ao invés da referida adição, a contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 2002.61.00.01717-4, através do qual, no dia 08/04/2002, foi concedida a segurança e confirmada a liminar, reconhecendo o direito da contribuinte “de não ter de incluir os lucros gerados em 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, pela Alucus, em seu lucro real e base de cálculo da CSL, do ano-calendário de 2001, face à ilegalidade e inconstitucionalidade do §9º do artigo 2º da IN 38/96”. Tendo a União apelado, o processo foi remetido ao TRF da 3ª Região, onde se encontra. Cabe observar, no entanto, que o presente lançamento é feito com base no artigo 1º da Lei nº 9.532/97 (inciso “b”, do §1º e item 1, inciso “b”, do §2º), conforme consta do artigo 394 do RIR/99 (§§ 2º, 3º, inciso II, e 4º, inciso II, letra “a”), uma vez que o fato gerador foi o pagamento daqueles lucros auferidos no exterior e considerados disponibilizados, e não na IN SRF nº 38/96, já que a alienação foi apenas a forma pela qual se deu o pagamento dos lucros. Neste caso, portanto, a matéria em litígio no presente processo administrativo não possui identidade com a que está sendo tratada na esfera judicial; inexiste concomitância judicial e administrativa, pois o objeto discutido na esfera judicial refere-se ao §9º do artigo 2º da IN 38/96. Assim, é incabível o lançamento com suspensão da exigibilidade, pois a decisão relativa à IN SRF nº 38/96 não deverá ter reflexo no presente processo, relativo ao Auto de Infração. CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Os lucros da Alucus foram disponibilizados para a contribuinte em 10/12/2001. Assim, com base no Ato Declaratório SRF nº 75/99, e nos artigos 6º e 21 da MP nº 1.858/99 e reedições, cabe tributação reflexa referente à CSLL. DOS LANÇAMENTOS Em face do acima exposto, foram efetuados os seguintes lançamentos, relativos ao ano-calendário de 2001: IRPJ (....) CSLL (...) DA IMPUGNAÇÃO Cientificada dos lançamentos em 15/06/2005 (fls. 140 e 145), a contribuinte, por meio de seus advogados, regularmente constituídos (fl. 214), apresentou, em 15/07/2005, a impugnação de fls. 183 a 213, alegando, em síntese, o seguinte: I – AS PRELIMINARES Tempestividade A presente impugnação é tempestiva, nos termos do artigo 5º do Decreto nº 70.235/72 e do artigo 210 do CTN. Nulidade do Auto de Infração: erro no enquadramento legal O Auto de Infração em questão não se revestiu das formalidades previstas no Decreto nº 70.235/72 e do perfeito enquadramento legal dos fatos que pudessem justificar a sua lavratura. No Termo de Verificação Fiscal, que é parte integrante do Auto de Infração, a fiscalização pretende sustentar que a alienação da Alucus, em 10/12/2001, teria Fl. 4DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, 08/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001009/2005-16 Acórdão n.º 1402-00.338 S1-C4T2 Fl. 3 5 implicado a disponibilização, para a impugnante, dos lucros e reserva legal gerados e retidos pela Alucus no exterior até aquela data. A impugnante, então, teria cometido a suposta infração de deixar de adicionar tais valores ao seu lucro líquido do ano-calendário de 2001, para determinação do lucro real do período. Não obstante, ao fundamentar sua pretensão fiscal, a autoridade fiscalizadora invocou as disposições contidas nos §§ 2º, 3º, inciso II, e 4º, inciso II, letra “a”, do artigo 394 do RIR/99, cujas bases legais são o artigo 1º, §1º, inciso “b”, e §2º, inciso “b”, item 1, da Lei nº 9.532/97, as quais não têm qualquer relação com a alienação de participação societária em sociedade no exterior, ou mesmo com o recebimento do preço dessa alienação por parte da impugnante. Os comandos normativos trazidos pela fiscalização somente poderiam ser aplicados se os fatos vivenciados pela impugnante pudessem ser caracterizados como o crédito, feito pela própria Alucus, dos lucros por ela auferidos no exterior na conta corrente da impugnante no Brasil, o que, evidentemente, não ocorreu. Portanto, o Auto de Infração é manifestamente nulo, e deve ser integralmente cancelado. Nulidade do Auto de Infração: crédito tributário com exigibilidade suspensa O pretenso crédito tributário encontra-se com sua exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 151 do CTN, por força de ordem judicial (doc. 3) concedida nos autos do Mandado de Segurança nº 2002.61.00.01717-4. Não obstante, a fiscalização vale-se de um sofisticado raciocínio para tentar fazer crer que a exigência fiscal não se encontra abrangida pela suspensão da exigibilidade. De modo inconcebível, a fiscalização pretende equiparar o recebimento do preço da alienação pela contribuinte, pago pela TMF, à hipótese legal de crédito dos lucros retidos na Alucus no exterior na conta bancária da contribuinte no Brasil (§§ 2º, 3º, inciso II, e 4º, inciso II, letra “a”, do artigo 394 do RIR/99). Ora, é evidente que esse raciocínio não pode prosperar. Formalmente, é inquestionável que a base legal utilizada pela fiscalização (§§ 2º, 3º, inciso II, e 4º, inciso II, letra “a”, do artigo 394 do RIR/99) é distinta do artigo 2º, §9º, da IN SRF nº 38/96. Aliás, é por essa razão que a contribuinte se vê obrigada a impugnar essa indevida autuação, e é também pelo mesmo motivo que esta impugnação deve ser integralmente conhecida e examinada pelas autoridades julgadoras, nas preliminares e no mérito. Não obstante, a efetiva causa motivadora desta infundada autuação é a alienação da Alucus pela impugnante, a qual, repita-se, encontra-se afastada como hipótese de disponibilização de lucros pela sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 2002.61.00.01717-4. A lavratura de Auto de Infração pretendendo reclamar crédito tributário que se encontre com a exigibilidade suspensa viola frontalmente o artigo 62 do Decreto nº 70.235/72, o que enseja a total nulidade da autuação, sobretudo se for considerada a exigência de multa de ofício, o que é completamente descabido. Nulidade do Auto de Infração: decadência do direito de lançar crédito tributário relativo aos lucros / reservas legais dos anos-calendário de 1996, 1997, 1998 e 1999 Fl. 5DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, 08/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 6 O presente Auto de Infração pretende exigir valores de IRPJ e CSLL que incidiriam sobre valores de lucros e reserva legal gerados pela Alucus nos anos- calendário de 1996 a 2001 (até 10/12/2001). O fato de os lucros gerados em um determinado ano serem acumulados para posterior distribuição não altera o tratamento tributário aplicável no momento de sua apuração. Esse é o entendimento que se extrai da leitura dos artigos 654 e 655 do RIR/99. No mesmo sentido, o ADN nº 49/94 já confirmou expressamente que, aos lucros apurados até 31/12/1993, dever-se-ia aplicar as normas de incidência vigentes à época de formação desses lucros. Tanto o RIR/99 quanto o ADN nº 49/94 determinam que a lei aplicável aos lucros apurados pela empresa controlada, em determinado ano, para fins de tributação, é aquela vigente no momento em que tais lucros foram gerados, o que afasta qualquer argumento no sentido de que a lei aplicável é a do momento em que tais lucros (de exercícios anteriores) são disponibilizados. Ademais, o IRPJ, atualmente, submete-se à modalidade de lançamento por homologação, assim como a CSLL, por força dos artigos 57 da Lei nº 8.981/95 e 28 da Lei nº 9.430/96, que dispõem que aplicam-se à CSLL as mesmas regras de apuração e recolhimento do IRPJ. Assim sendo, aplica-se ao caso, para cômputo do prazo decadencial, o disposto no §4º do artigo 150 do CTN, que fixa o prazo de decadência em 5 anos a contar da data da ocorrência do fato gerador. Assim, a presente autuação, lavrada em 14/06/2005, não poderia exigir valores relativos a fatos geradores ocorridos anteriormente a 01/06/2000; não poderia exigir qualquer parcela do IRPJ e da CSLL relativos aos lucros gerados até 1999, devendo o Auto de Infração, em relação a tais fatos geradores, ser cancelado de plano. II – OS FATOS A alienação da Alucus Até 10/12//2001, a impugnante era a única quotista da sociedade Alucus, estabelecida na Ilha da Madeira – Portugal. A Alucus era, portanto, controlada da impugnante. A Alucus auferiu lucros nos anos-calendário de 1996 a 2001 (até 10/12/2001), os quais foram devidamente registrados na contabilidade da impugnante no Brasil de acordo com a aplicação do método da equivalência patrimonial. Nos anos-calendário de 1996 e 1997, a legislação de regência (Lei nº 9.249/95) determinava que os lucros gerados no exterior seria considerados automaticamente disponibilizados à contribuinte no Brasil no encerramento de cada ano-calendário, devendo ser adicionados ao lucro real de cada período. Entretanto, como essa norma violava frontalmente o artigo 43 do CTN, suas disposições não foram suficientes para obrigar a impugnante a essa tributação. A Lei nº 9.532/97, por sua vez, vigente nos anos-calendário de 1998 a 2001, determinava que os lucros (e valores da reserva legal) gerados no exterior somente seriam oferecidos à tributação no Brasil quando de sua efetiva disponibilização jurídica ou econômica à contribuinte. Em conseqüência, como os lucros auferidos nos anos-calendário de 1996 a 2001 (até 10/12/2001) pela Alucus permaneceram retidos naquela sociedade, não tendo sido disponibilizados à impugnante no Brasil, tais lucros não foram oferecidos à tributação pela contribuinte. Fl. 6DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, 08/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001009/2005-16 Acórdão n.º 1402-00.338 S1-C4T2 Fl. 4 7 Em 10/12/2001, a impugnante alienou a participação societária detida na Alucus para a TMF. O ganho de capital auferido pela contribuinte nessa transação foi devidamente oferecido à tributação pelo IRPJ e pela CSLL no Brasil (doc. 4), nos exatos termos da legislação aplicável. Entretanto, mesmo com a referida alienação, os lucros auferidos pela Alucus anos-calendário de 1996 a 2001 (até 10/12/2001) permaneceram retidos naquela sociedade. A impugnante anexa quadro demonstrativo (doc. 5), relativo às data da alienação, indicando a existência de lucros acumulados na Alucus, mas não disponibilizados para a impugnante. Vale mencionar que as leis que regulavam a matéria à época dos fatos (Lei nº 9.249/95, Lei nº 9.430/96, Lei nº 9.532/97 e RIR/99), assim como a legislação fiscal posterior (Lei nº 9.959/2000 e MP nº 2.158-35/2001), não previam a alienação de sociedade no exterior como hipótese legal de disponibilização de lucros auferidos por meio de sociedades controladas sediadas no exterior. Ademais, ao contrário do que entendeu a fiscalização, os valores recebidos da TMF representavam o preço cobrado pela alienação, não podendo ser indevidamente equiparados ao crédito dos próprios lucros auferidos pela Alucus na conta bancária da contribuinte no Brasil. Entretanto, considerando que a IN SRF nº 38/96, em seu artigo 2º, §9º, estabeleceu, sem o necessário amparo legal, a alienação de controlada / coligada no exterior com hipótese de disponibilização de lucros, a impugnante viu-se no justo receio de ser autuada pela fiscalização federal. O Mandado de Segurança nº 2002.61.00.01717-4 Assim, em janeiro de 2002, a contribuinte impetrou o Mandado de Segurança nº 2002.61.00.01717-4, com pedido de liminar, visando a suspender a exigibilidade de um possível crédito tributário a lhe ser imputado pela fiscalização. Em 08/04/2002, confirmando a liminar obtida pela impugnante, foi concedida a segurança pleiteada, reconhecendo o direito da impugnante de não ter de incluir os lucros gerados pela Alucus nos ano-calendário de 1996 a 2001 na base de cálculo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2001, face à manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 2º, §9º, da IN SRF nº 38/96. A União Federal interpôs recurso de apelação perante o TRF da 3ª Região, o qual foi recebido somente no efeito devolutivo,e atualmente aguarda julgamento. O Auto de Infração Entretanto, o Auto de Infração não se fundamenta na IN SRF nº 38/96, mas sim no artigo 1º, §1º, alínea “b”, e §2º, alínea “b”, item 1, da Lei nº 9.532/97. Nessa linha, a fiscalização pretende sustentar que, independentemente, da discussão judicial sobre a IN SRF nº 38/96, a alienação da Alucus pela impugnante à TMF seria a forma pela qual a impugnante teria recebido os lucros gerados e acumulados pela Alucus no exterior. A impugnante irá demonstrar que o preço pago pela sociedade adquirente na aquisição de uma participação societária não se confunde, em qualquer hipótese, com o crédito dos lucros acumulados na sociedade adquirida em favor de sua ex- controladora no Brasil. Em relação às reservas legais, a fiscalização nem ao menos explicita o embasamento legal necessário à sua equiparação aos lucros acumulados e sua Fl. 7DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, 08/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 8 tributação como tal, ficando a impugnante obrigada a supor que a fiscalização pretende aplicar a tais reservas legais as mesmas regras que regulam a tributação dos lucros auferidos no exterior. Com relação à CSLL, a impugnante irá demonstrar que não poderia haver tributação relativa aos lucros e reservas legais gerados anteriormente a 30/09/99. Além disso, se o crédito tributário em questão fosse devido, a taxa de câmbio utilizada pela fiscalização para converter os lucros retidos na Alucus está equivocada, pois tais lucros deveriam ser convertidos para reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tinham sido apurados no exterior. III – DO DIREITO Esclarecimento necessário A impugnante argumenta que a presente impugnação deve ser conhecida e apreciada pelas autoridades julgadoras, tendo em vista que a autuação discute questões que não são objeto do Mandado de Segurança nº 2002.61.00.01717-4, como observa a própria fiscalização em seu Termo de Verificação Fiscal. O mandado de segurança em questão tem por objetivo reconhecer a ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 2º, §9º, da IN SRF nº 38/96, e Auto de Infração fundamenta-se no artigo 1º, §1º, alínea “b”, e §2º, alínea “b”, item 1, da Lei nº 9.532/97. De forma totalmente indevida, a fiscalização lavrou a presente autuação, equiparando o pagamento do preço da alienação da Alucus pela TMF ao pagamento dos lucros acumulados na controlada à sua controladora no Brasil, por meio de crédito na conta bancária desta. Não tendo sido suposto pagamento de lucros abordado no referido mandado de segurança, deve a presente impugnação ser admitida e apreciada por este órgão julgador. Inocorrência de pagamento dos lucros gerados pela Alucus à impugnante por meio de crédito em sua conta bancária no Brasil A fiscalização pretende sustentar que, ao pagar o preço de compra da Alucus à impugnante, a TMF estaria pagando os próprios lucros que estariam retidos na Alucus no exterior até o momento. A hipótese de incidência normativa exige 2 elementos principais para a sua caracterização. Em primeiro lugar, devem ser pagos “lucros” auferidos pela controlada no exterior, e não outra coisa; caso contrário o dispositivo está automaticamente afastado. O que foi pago pela TMF foi o “preço” pela aquisição de participação societária, conceito distinto de “lucro”. Em segundo lugar, quem deveria pagar os lucros à controladora brasileira seria a própria controlada. Adicionalmente, deve-se ressaltar que o legislador pátrio teve diversas oportunidades (edição da Lei nº 9.532/97, da Lei nº 9.959/2000 e MP nº 2.158- 35/2001) de incluir a alienação de sociedade estrangeira com hipótese de disponibilização de lucros no Brasil, e não o fez. Portanto, o Auto de Infração é manifestamente improcedente, e deve ser integralmente cancelado. CSLL: impossibilidade de incidência sobre lucros do exterior gerados antes de outubro de 1999 Fl. 8DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, 08/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001009/2005-16 Acórdão n.º 1402-00.338 S1-C4T2 Fl. 5 9 A MP nº 1.858-6/99, de 29/06/99, sucessivamente reeditada até a atual MP nº 2.158-35/2001, foi a primeira norma legal que determinou a adoção do princípio da universalidade da renda para fins de apuração da base de cálculo da CSLL. Considerada a anterioridade nonagesimal, prevista para as contribuições sociais, somente a partir de outubro de 1999 é que os lucros auferidas por sociedades controladas passaram a ser tributados pela CSLL. À tributação de lucros, auferidos no Brasil ou no exterior, aplica-se a lei vigente à época de sua geração, de modo que a MP nº 1.858-6/99 não tinha o condão de fazer incidir a CSLL sobre lucros e/ou reserva legal gerados pela Alucus anteriormente a 30/09/99. Nesse caso, deve a presente autuação ser revista e cancelada nos termos ora explanados. Taxa de conversão de rendimentos auferidos no exterior A taxa de câmbio utilizada pela fiscalização, de 10/12/2001, para converter os lucros retidos na Alucus, de escudos portugueses para reais, contraria o disposto na legislação aplicável. O artigo 143 do CTN dispõe que a conversão em moeda nacional somente será feita ao câmbio do dia da ocorrência do suposto fato gerador se não houver disposição de lei em contrário. Entretanto, o artigo 394, §7º, do RIR/99, prevê, com base na Lei nº 9.249/95 (artigo 25, §4º), que os lucros auferidos no exterior serão convertidos em reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada e coligada. Trata-se, portanto, de uma lei em contrário, devendo a presente exigência ser revista e recalculada, para considerar as taxas de câmbio vigentes nas datas das demonstrações financeiras de cada um dos respectivos anos-calendário em que os lucros em questão foram gerados. IV – A MULTA E OS JUROS a) Abusividade da multa e dos juros aplicados A União não pode utilizar tributo com efeito de confisco (artigo 150, inciso IV, da CF/88). Logo não há justificativa para a imposição de penalidade que exproprie a impugnante de parcela de seu patrimônio quase igual (75%) ao valor dos tributos exigidos. No que se refere aos juros de mora, a utilização da taxa SELIC para fins tributários é inconstitucional, tendo o STJ reconhecido sua inaplicabilidade aos créditos tributários. V – A CONCLUSÃO E O PEDIDO A impugnante apresenta suas conclusões às fls. 211 e 212. Protesta pela posterior juntada de documentos, e requer o cancelamento do Auto de Infração e das penalidades aplicadas. DO RETORNO DO PROCESSO À FISCALIZAÇÃO Por entender que a fundamentação legal da autuação (artigo 394, §§ 2º, 3º, inciso II, e 4º, inciso II, letra “a”, do RIR/99) era inaplicável ao caso em tela, esta DRJ encaminhou o presente processo à DEAIN/SÃO PAULO, para que fosse Fl. 9DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, 08/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 10 lavrado Auto de Infração complementar (se esse também fosse o entendimento da fiscalização), baseado em nova fundamentação legal, nos termos do artigo 18, §3º, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93 (fls. 269 a 271). DOS NOVOS AUTOS DE INFRAÇÃO Considerando o acima exposto, a fiscalização elaborou novo Termo de Verificação Fiscal (fls. 286 a 289), e efetuou novos lançamentos (em substituição aos anteriores, de fls. 137 a 146), relativos ao ano-calendário de 2001, abaixo demonstrados: IRPJ (...) CSLL (...) Obs: em relação à autuação original, foram alterados a fundamentação legal (artigo 394, §§ 2º, 3º, inciso II, e 4º, inciso II, letra “d”, do RIR/99) e os juros de mora (agora calculados até 29/09/2006). DA IMPUGNAÇÃO AOS NOVOS LANÇAMENTOS Cientificada dos novos lançamentos em 03/10/2006 (fls. 276 e 281), a contribuinte, por meio de seus advogados, regularmente constituídos (fl. 338), apresentou, em 03/11/2006, a impugnação de fls. 295 a 335. Reitera as alegações apresentadas na impugnação de fls. 183 a 213, acrescentando, em síntese, o seguinte: DAS PRELIMINARES Da impossibilidade da lavratura de novo Auto de Infração O novo Auto de Infração deve ser cancelado, pois contraria expressa previsão do artigo 149 do CTN (que define, de forma taxativa, as hipóteses nas quais a autoridade administrativa pode, de ofício, rever seus lançamentos), ao constituir novo crédito tributário com base em simples erro de direito, e não em novos fatos descobertos após a lavratura do Auto de Infração. A revisão do lançamento tributário só é permitida em casos muito específicos, que não encontram correspondência na hipótese dos autos. O novo lançamento foi efetuado para dar nova fundamentação jurídica ao Auto de Infração anterior, como supostamente permitido pelo artigo 18, §3º, do Decreto nº 70.232/72. O §3º trata exclusivamente das hipóteses em que foram apurados novos fatos através de diligências ou perícias. Não se trata de um “cheque em branco” para a fiscalização alterar a fundamentação jurídica dos lançamentos tributários quando bem entender. As disposição do Decreto nº 70.232/72 devem ser interpretadas em conformidade com o CTN, especialmente nas questões relacionadas ao lançamento tributário. Do mandado de segurança A sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança analisou todas as normas da tributação em bases universais, afirmando expressamente que a Lei nº 9.532/97 não é aplicável à alienação de participação societária na Alucus pela impugnante, conforme trecho reproduzido às fls. 305 e 306. A sentença não só reconheceu a inconstitucionalidade da IN SRF nº 38/96, como também afirmou que todas as normas que tratam da tributação em bases universais não são aplicáveis ao presente caso. DO DIREITO Fl. 10DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, 08/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001009/2005-16 Acórdão n.º 1402-00.338 S1-C4T2 Fl. 6 11 Inocorrência de emprego dos lucros gerados pela Alucus em favor da impugnante É evidente que a hipótese de alienação de participação societária detida em sociedade estrangeira não pode ser confundida com o emprego de lucros retidos nessa sociedade em favor de sua controladora brasileira. O “emprego do valor em favor da beneficiária”, a que se refere o artigo 1º, §2º, alínea “b”, item 4, da Lei nº 9.532/97, não possui amplitude infinita, devendo ser entendido nos exatos limites da legislação que o previu. Somente se aplica aos casos em que a sociedade controlada estrangeira, por meio de ação própria, venha a empregar os valores (dos lucros gerados e retidos no exterior) em favor de sua controladora (beneficiária) brasileira. Obviamente, não é esse o caso. A Alucus jamais determinou a utilização ou o emprego de qualquer parte do saldo de seus lucros (gerados e retidos no exterior) em favor da impugnante. Não há, portanto, qualquer relação entre a alienação da participação societária detida em uma sociedade estrangeira (Alucus), com um eventual emprego dos lucros retidos nessa mesma sociedade. Ademais, se a alienação de participação societária fosse equiparada ao emprego dos lucros em favor da controladora brasileira, esses lucros estariam sujeitos a uma dupla tributação no Brasil: a) uma, no momento da infundada equiparação; e b) outra, quando da real disponibilização desses lucros ao novo controlador brasileiro da sociedade estrangeira. O que é um absurdo. Equivalência patrimonial X Disponibilização dos lucros Cumpre destacar, ainda, que os investimentos da impugnante no exterior são avaliados em sua contabilidade pelo método da equivalência patrimonial. O tratamento fiscal do acréscimo (lucros) verificado no valor do investimento em sociedades no exterior, em virtude da aplicação do método de equivalência patrimonial (não tributação e aumento do valor do custo do investimento) não foi modificado pela Lei nº 9.249/95, e é expressamente reconhecido pelo §6º do artigo 25 da Lei nº 9.249/95. Em relação à CSLL, nos termos da Lei nº 7.689/88, alterada pela Lei nº 8.034/90, está expressamente previsto que o resultado positivo do método de equivalência patrimonial deve ser excluído da base de cálculo da CSLL. A análise sistemática da legislação, portanto, deixa clara a idéia de que o aumento do custo do investimento por força do método da equivalência patrimonial (que é a base para a apuração de ganho de capital) não gera qualquer resultado tributável para a empresa. A tributação dos resultados auferidos pela sociedades controladas no exterior apenas ocorre se e quando os lucros gerados alhures forem efetivamente disponibilizados para a empresa brasileira (o que não ocorreu no presente caso). Impossibilidade de cobrança de multa em tributos com exigibilidade susepnsa O artigo 63 da Lei nº 9.430/96 estabelece expressamente que não é admitida a cobrança de multa de ofício na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a decadência. Em que pesem os esforços da fiscalização em argumentar que a sua mudança de fundamento legal implica o esvaziamento da ordem judicial, é evidente que o crédito tributário em discussão nestes autos está com sua exigibilidade suspensa. Fl. 11DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, 08/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 12 Desta forma, resta evidente a impossibilidade de exigência da multa de ofício no caso em análise. Juros SELIC sobre o valor da multa isolada Ainda que seja admitida a exigência de juros pela taxa SELIC, tais juros não poderiam incidir sobre a multa isolada. Resta evidente a impossibilidade de cobrança de juros à taxa SELIC sobre a multa de ofício no presente caso. A decisão recorrida está assim ementada: AUTO DE INFRAÇÃO COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR. DECADÊNCIA. A fixação do termo inicial da contagem do prazo decadencial, na hipótese de lançamento sobre lucros disponibilizados por empresa controlada sediada no exterior, deve levar em consideração a data em que se considera ocorrida a disponibilização (data do fato gerador), e não a data do auferimento dos lucros pela empresa controlada. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA. HIPÓTESE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS. Na alienação de participação em empresa sediada no exterior há o emprego de lucros da controlada, em favor da controladora, o que configura hipótese de disponibilização. DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS. TAXA DE CÂMBIO APLICÁVEL. Inexistindo disposição de lei em contrário, a conversão para reais deve ser feita pela taxa de câmbio da data da disponibilização dos lucros auferidos no exterior, fato gerador da obrigação tributária. MANDADO DE SEGURANÇA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa pela concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, não cabe o lançamento de multa de ofício. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. O cálculo dos juros de mora efetuado com base na taxa SELIC tem previsão legal, não competindo à esfera administrativa a análise da legalidade ou inconstitucionalidade de normas jurídicas. CSLL. DISPONIBILIZAÇÃO DE LUCROS NO EXTERIOR. TRIBUTAÇÃO. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal. Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual reforça as alegações da peça impugnatória, os quais estão detalhados no voto a seguir, e, ao final, requer o provimento. É o relatório. Fl. 12DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, 08/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001009/2005-16 Acórdão n.º 1402-00.338 S1-C4T2 Fl. 7 13 Voto Vencido Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Por seu turno o recurso de ofício é cabível em face da exoneração das penalidades em valor acima de R$ 1.000.000,00 (fl.453), nos termos da Portaria MF No. 3/2008. Inicio pelo Recurso de Oficio. Vejamos os fundamentos da decisão recorrida nessa parte: Analisando as peças juntadas aos autos concluímos que a impugnante estava, na data da autuação, amparada por medida judicial, no sentido da não tributação dos lucros auferidos por sua controlada Alucus no exterior, por ocasião da alienação de sua participação societária à TMF (fls. 63 a 108). A decisão judicial relativa ao Mandado de Segurança nº 2002.61.00.01717-4 ao mesmo tempo em que afastou a aplicação do §9º do artigo 2º da IN 38/96, por ilegalidade e inconstitucionalidade, entendeu que inexistia qualquer dispositivo legal prevendo a alienação de sociedade no exterior como hipótese de disponibilização de lucros auferidos por intermédio de sociedades controladas sediadas no exterior. Afastou, dessa forma, também a incidência das normas prescritas na Lei nº 9.532/97, fundamento da presente autuação. Transcrevo a seguir trechos das peças constantes dos autos (grifos meus), que reforçam a conclusão acima. Petição inicial( fls. 82 e 83) “V. – CONCLUSÃO: O PEDIDO 5.1. – Em síntese, restou demonstrado que: (...) (v) todas as leis ordinárias e os atos do Poder Executivo (medidas provisórias) com força de lei relacionados com a matéria não contemplam a venda de sociedade no exterior como forma de disponibilização de lucros acumulados na sociedade alienada; (vi) a IN 38/96, em seu artigo 2º, §9º, ao estabelecer que a alienação de sociedade controlada no exterior é hipótese de disponibilização de lucros auferidos no exterior, é manifestamente inconstitucional e ilegal, por não possuir atribuição para criar hipótese de incidência, a teor do artigo 150, inciso I da Constituição Federal e do artigo 97, I, do CTN (somente lei formal pode dispor sobre o fato gerador da obrigação tributária);(...) 5.3. – Assim sendo, requer a concessão liminar da ordem, com fundamento no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, a fim de que a Autoridade Administrativa não venha a exigir o IRPJ e a CSL supostamente devidos (vencimento em 31 de janeiro de 2002, a teor do artigo 5º da Lei nº 9.430/96) e tampouco imponha penalidades (multa) pelo fato de a Impetrante ter Fl. 13DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, 08/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 14 deixado de adicionar ao seu lucro real – apurado em 31 de dezembro de 2001 – os valores relativos aos lucros gerados pela Alucus nos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, até a decisão final, quando a ação mandamental deverá ser julgada totalmente procedente, com a concessão da ordem em caráter definitivo. 5.4. – Concedida a ordem liminar, a Impetrante requer a concessão em definitivo da segurança, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, e artigos 1º e seguintes da Lei nº 1.533, de 31.12.1951, reconhecendo-se o direito líquido e certo de não ter de incluir tais valores (lucros gerados em 1998, 1999, 2000 e 2001 pela Alucus) em seu lucro real e em sua base de cálculo da CSL do ano-calendário de 2001, em decorrência da manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade do artigo 2º, §9º, da IN 38/96”. Liminar concedida ( fls. 87 a 89) “A questão que se coloca, em síntese, é saber se a hipótese de incidência do IRPJ e da CSSL inscrita na Instrução Normativa nº 38/96 encontra ou não amparo legal.(...) Da análise dos diplomas legais invocados – Leis nºs 9.249/95, 9.430/96, 9.532/97 e 9.9959/2000 – não se vislumbra a existência de qualquer dispositivo prevendo a alienação de sociedade no exterior como hipótese de disponibilização de lucros auferidos por intermédio de sociedades controladas sediadas no exterior.(...) Isto posto, CONCEDO A LIMINAR requerida, determinando à Autoridade Administrativa que não venha a exigir o IRPJ e a CSL supostamente devidos (vencimento em 31 de janeiro de 2002) e tampouco imponha penalidades (multa) pelo fato de a Impetrante ter deixado de adicionar ao seu lucro real – apurado em 31 de dezembro de 2001 – os valores relativos aos lucros gerados pela Alucus nos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, até decisão final a ser aqui proferida”. Sentença de 1ª Instância (fls. 93, 98 e 106) “Da análise dos diplomas legais invocados – Leis nºs 9.249/95, 9.430/96, 9.532/97 e 9.959/2000 – não se vislumbra a existência de qualquer dispositivo prevendo a alienação de sociedade no exterior como hipótese de disponibilização de lucros auferidos por intermédio de sociedades controladas sediadas no exterior.(...) Da análise dos dispositivos legais acima transcritos, verifico que a alienação de empresa sediada no exterior como hipótese de incidência do Imposto de Renda apenas encontra amparo na Instrução Normativa nº 38/96.(...) Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão do Impetrante e CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar, reconhecendo o seu direito líquido e certo de não ter de incluir os lucros gerados em 1996, 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, pela Alucus, em seu lucro real e em sua base de cálculo da CSL do ano-calendário de 2001, face à ilegalidade e inconstitucionalidade do 9º do artigo 2ºda IN 38/96”. Essa decisão judicial não impede, no entanto, a lavratura de Auto de Infração para prevenir a decadência (com exigibilidade suspensa e sem a aplicação da multa de ofício), nos termos dos artigos 62 do Decreto nº 70.235/72, 63 da Lei nº 9.430/96 Fl. 14DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, 08/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001009/2005-16 Acórdão n.º 1402-00.338 S1-C4T2 Fl. 8 15 (com a redação do artigo 70 da MP nº 2.158/2001), e 151 do CTN (Lei nº 5.172/66, com as alterações da Lei Complementar nº 104/2001), in verbis (grifos meus): (Decreto nº 70.232/72) “Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança, do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente, à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único. Se a medida referir-se a matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios”. (Lei nº 9.430/96) “Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei No 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício”. (CTN) “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. (...)”. Para que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mencionada no artigo 62 do Decreto nº 70.235/72, tenha sentido, é necessário que tal crédito tenha existência, de modo que a sua constituição, por meio do lançamento, não é obstada por provimento judicial suspensivo de sua exigibilidade. O artigo 62 do Decreto nº 70.235/72 impede apenas os procedimentos de cobrança, enquanto a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa. A multa de ofício, no entanto, deve ser afastada, no presente caso, em face do disposto no artigo 63 da Lei nº 9.430/96. Os fundamentos acima transcritos retratam fielmente o conteúdo dos autos no que tange a essa matéria, bem como a correta aplicação da legislação de regência. Ora, o contribuinte possuía decisão judicial prévia amparando seu procedimento. Nego provimento ao recurso de oficio. Recurso Voluntário Em que pese a ação judicial concomitante, no recurso voluntário o representante do contribuinte aduz alguns pontos não tratados na aludida ação e, portanto, devem ser apreciado por este Conselho, (verbis) Dentre os pontos discutidos neste processo administrativo, são novos osseguintes aspectos: (i) impossibilidade de realizar novo lançamento tributário em razão de suposto engano no fundamento legal; (ii) decadência do crédito tributário; (iii) discussão sob a inaplicabilidade do novo dispositivo legal aplicado D. pela D. Fiscalização; (iv) definição da taxa de conversão dos lucros a serem eventualmente tributados; (v) exclusão da CSL cobrada sobre lucros gerados antes de outubro de 1999; e (vi) incidência indevida de multa e juros no caso em análise. Fl. 15DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, 08/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 16 Passo a apreciá-los. (i) Possibilidade de realizar novo lançamento tributário em razão de suposto engano no fundamento legal. Conforme asseverado na decisão recorrida, os novos Autos de Infração de fls. 273 a 282 foram expedidos com permissão legal, nos termos do artigo 18, §3º, do Decreto nº 70.235/72 (parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.748/93). Ora, o auto de infração original foi lavrado com erro de tipificação, tal qual alegado pela própria contribuinte e reconhecido pela autoridade administrativa antes de proferida a decisão de primeira instância e, principalmente, antes de transcorrido o prazo decadencial. Após a lavratura do auto de infração retificador foi reaberto o prazo de impugnação ao contribuinte, garantindo-lhe o amplo direito de defesa. O recorrente aduz que não há amparo no artigo 149 do CTN para a revisão de oficio do lançamento. Assim não entendo, este amparo está exatamente no inciso I “quando a lei assim o determine”. No caso, o próprio art. 18 do Decreto 70.235 (parágrafo 3 o . acrescentado pela Lei nº 8.748/93). Rejeito a preliminar. (ii) Decadência do crédito tributário Ao contrário do que alega o contribuinte, entendo que a alegação de decadência está intrinsecamente ligada à legalidade ou não da Instrução Normativa SRF 38/96, contestada em juízo pela contribuinte, que dispôs sobre o momento da tributação do lucro em seu artigo 2º, in verbis: “Art. 2º Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido do período-base, para efeito de determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados. § 1º Consideram-se disponibilizados os lucros pagos ou creditados à matriz, controladora ou coligada, no Brasil, pela filial, sucursal, controlada ou coligada no exterior. § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, considera-se: I - creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da filial, sucursal, controlada ou coligada, domiciliada no exterior; II - pago o lucro, quando ocorrer: (...)” (grifei). Se afastada a aplicação da IN 38/96, certamente o lançamento estaria decaído. Logo, não cabe conhecer da preliminar de decadência. (iii) Discussão sob a inaplicabilidade do novo dispositivo legal aplicado pela Fiscalização. No que se refere a este item também a meu ver é objeto da ação judicial, conforme trecho do pedido da ação judicial que transcrevo novamente aqui: Fl. 16DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, 08/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001009/2005-16 Acórdão n.º 1402-00.338 S1-C4T2 Fl. 9 17 5.3. – Assim sendo, requer a concessão liminar da ordem, com fundamento no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 1.533/51, a fim de que a Autoridade Administrativa não venha a exigir o IRPJ e a CSL supostamente devidos (vencimento em 31 de janeiro de 2002, a teor do artigo 5º da Lei nº 9.430/96) e tampouco imponha penalidades (multa) pelo fato de a Impetrante ter deixado de adicionar ao seu lucro real – apurado em 31 de dezembro de 2001 – os valores relativos aos lucros gerados pela Alucus nos anos de 1998, 1999, 2000 e 2001, até a decisão final, quando a ação mandamental deverá ser julgada totalmente procedente, com a concessão da ordem em caráter definitivo. Portanto, não conheço dessa preliminar. (iv) Definição da taxa de conversão dos lucros a serem eventualmente tributados. A fiscalização entendeu que o montante de lucros apurados, a tributar, deveria ser convertido em reais com base na taxa de câmbio vigente em 10/12/2001, e não com base nas taxas de câmbio dos balanços que foram apurados, tendo em vista a regra de disponibilização ficta 10/12/2001constante do parágrafo único do art. 74 da MP n° 2.158- 35/2001. Aduz a recorrente que o entendimento da fiscalização é equivocado, na medida em que o procedimento estava devidamente amparado na legislação vigente, qual seja, o art. 25, § 4°, da Lei n° 9.249, de 26.12.1995. Afirma ainda que a conclusão de que a conversão dos lucros apurados no exterior deve ser feita pela taxa de câmbio do dia da demonstração financeira em que os mesmos tenham sido apurados vem sendo adotada por este CARF. Cabe razão à recorrente. De fato, à luz do art. 25, § 4°, da Lei n° 9.249, de 26.12.1995, os lucros auferidos no exterior, seja por filiais, sucursais, controladas ou coligadas de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, devem ser convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados na respectiva filial, sucursal, controlada ou coligada, senão vejamos: Art. 25. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior serão computados na determinação do lucro real das pessoas jurídicas correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro de cada ano. [...] § 4º Os lucros a que se referem os §§ 2º e 3º serão convertidos em Reais pela taxa de câmbio, para venda, do dia das demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros da filial, sucursal, controlada ou coligada. Inaplicável a regra geral explicitada no art. 143 do Código Tributário Nacional, em face da regra específica em tela. A própria Instrução Normativa SRF nº 213, de 2002, ao dispor sobre a tributação de lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior pelas pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil estabeleceu: Fl. 17DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, 08/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 18 Art. 6º As demonstrações financeiras das filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, serão elaboradas segundo as normas da legislação comercial do país de seu domicílio. [...] § 3º A conversão em Reais dos valores das demonstrações financeiras elaboradas pelas filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, será efetuada tomando-se por base a taxa de câmbio para venda, fixada pelo Banco Central do Brasil, da moeda do país onde estiver domiciliada a filial, sucursal, controlada ou coligada, na data do encerramento do período de apuração relativo à demonstrações financeiras em que tenham sido apurados os lucros dessa filial, sucursal, controlada ou coligada. Tal qual aduziu a recorrente, são inúmeras as decisões do CARF nesse sentido, devendo ser ajustada a autuação nesse ponto. (v) Exclusão da CSLL cobrada sobre lucros gerados antes de outubro de 1999 Quanto a essa matéria, já manifestei anteriormente o entendimento que o fato gerador do tributo passa a ocorrer quando a lei determina a sua incidência. Ou seja, os fatos ocorrem no mundo fenomênico e, a partir do momento em que uma lei os inclui no campo da incidência de um tributo, tem-se a hipótese de incidência do tributo e, portanto, configurado o fato gerador. Ora, antes da vigência do citado art. 19 da MP nº 1.858-6/99, poder-se-ia dizer que os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior estavam fora da incidência da CSLL. Assim, até a edição dessa MP, os lucros rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior não tinham a aptidão de gerar CSLL devida, não faziam surgir a obrigação tributária relativa à CSLL, pois estavam no campo da não-incidência, muito embora esses lucros, rendimentos e ganhos de capital tenham efetivamente ocorrido no exterior. A partir da vigência desse dispositivo legal, os sujeitos passivos que realizassem os fatos ali descritos, deviam observar as normas emanadas por meio dos artigos 25 a 27 da Lei nº 9.249/95, 15 a 17 da Lei nº 9.430/96, e 1º da Lei nº 9.532/97. Por conseguinte, tem-se que: considerando o princípio da anterioridade nonagesimal, que homenageia a não-surpresa da tributação, se a Medida Provisória nº 1.858- 6/1999 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 30 de junho de 1999, à luz do art. 195, § 6º, da Constituição Federal, sua vigência somente poderia ser considerada a partir de 1º de outubro de 1999. Dou provimento a este item do recurso. (vi) Incidência indevida de multa e juros. A multa de oficio já foi excluída pela DRJ. Por sua vez, a aplicação de taxa de juros lastreadas em indicadores do mercado financeiro iniciou-se com a Lei nº Lei nº 8.981/95, cujo art. 84 dispõe: Art. 84. Os tributos e contribuições sociais arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores vierem a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 1995, não pagos nos prazos previstos na legislação tributária serão acrescidos de: Fl. 18DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, 08/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001009/2005-16 Acórdão n.º 1402-00.338 S1-C4T2 Fl. 10 19 I - juros de mora, equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna; (...) A Seguir, a Lei nº 9.065/95 substituiu o indicador pela taxa SELIC: Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea "c" do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea "a.2" da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. (...) Por seu turno, a Lei nº 9.430/1996, ao remodelar a multa de mora incidente nos pagamentos em atraso, estabeleceu em parágrafo que sobre os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal incidirão juros de mora à taxa SELIC, veja: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (...) § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Nesse sentido dispõe a Súmula nº 4 do CARF: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Mantenho a incidência de juros a taxa Selic. Conclusão: Por todo o exposto, voto no sentido de 1) negar provimento ao recurso de oficio; 2) não conhecer do recurso voluntário quanto as matérias objeto de ação judicial concomitante; 3) no mérito, quanto as matérias conhecidos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para que a conversão dos lucros para moeda nacional seja efetuada com base na taxa de câmbio na data do encerramento do respectivo período de apuração, bem como cancelar a exigência da CSLL nos períodos de apuração até setembro/1999. (assinado digitalmente) Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira Fl. 19DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, 08/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 20 Voto Vencedor Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza – Redator Designado. Conforme conta da decisão na folha de rosto deste acórdão, fui designado para redigir o voto vencedor unicamente quanto a matéria “exigência da CSLL sobre lucros auferidos no exterior até 1999, não disponibilizados até outubro/1999.” Pois bem, antes de 1999 esses resultados quando disponibilizados, não sofriam a incidência da CSLL. Após 1999 tudo que foi apurado e não disponibilizado era tributado na data da disponibilização. Após 2001, tudo que não foi disponibilizado passou também a ser tributado (IRPJ e CSLL). Nesse sentido decidiu a egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais em 7/12/2009, acórdão nº 9101-00468, cuja ementa e voto condutor transcrevo abaixo. “Ementa: LUCROS NO EXTERIOR DISPONIBILIZADOS APÓS DA VIGÊNCIA DA MP 1.858-6/99. Para os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior, a hipótese de incidência da CSLL surge com a publicação do art. 19 da MP nº 2.158-6/99 que, interpretado sistematicamente com a legislação a que se reporta, define como fato gerador da CSLL, para esses casos, o momento da disponibilização do lucro e não o momento da geração desse. (...) No mérito, a questão posta em análise se resume a uma interpretação quanto à vigência do art. 19 da Medida Provisória nº 1.858-6/99, que dispôs, verbis: Art. 19. Os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior sujeitam-se à incidência da CSLL, observadas as normas de tributação universal de que tratam os arts. 25 a 27 da Lei n o 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os arts. 15 a 17 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e o art. 1 o da Lei n o 9.532, de 1997. Parágrafo único. O saldo do imposto de renda pago no exterior, que exceder o valor compensável com o imposto de renda devido no Brasil, poderá ser compensado com a CSLL devida em virtude da adição, à sua base de cálculo, dos lucros oriundos do exterior, até o limite acrescido em decorrência dessa adição (Negritei) No caso em comento, são fatos incontroversos que a Recorrida deixou de adicionar, na apuração da base de cálculo da CSLL, nos valores de R$ 17.000.000,00 e R$ 14.930.935,29, apurados respectivamente nos balanços de 31/12/2001 e 31/12/2002, relativamente aos lucros auferidos de sua controlada sediada no Uruguai chamada “Silesia Sociedad Anônima”, ou seja, não se discute aqui o momento da disponibilização. Também não se discute o momento em que tais lucros foram gerados na subsidiária no exterior, o que ocorreu entre os anos de 1996 a setembro de 1999, conforme resposta dada à Fiscalização às fls. 430/435. Analisando essa situação posta, o voto vencedor da decisão recorrida entendeu que não poderiam ser tributados os lucros anteriores à referida MP, por ofensa ao art. 195, § 6º, da Constituição Federal. Reconheceu que o fato gerador se dá no período da disponibilização, mas concebeu que esse entendimento só pode ser adotado para os lucros formados a partir do momento para o qual já havia a previsão legal de tributação. No entanto, ouso discordar desse entendimento porque concebo que o fato gerador do tributo passa a ocorrer quando a lei determina a sua incidência. Ou seja, os fatos ocorrem no mundo fenomênico e, a partir do momento em que uma lei os inclui no campo da incidência de um tributo, tem-se a hipótese de incidência do tributo e, portanto, configurado o fato gerador. Fl. 20DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, 08/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 16327.001009/2005-16 Acórdão n.º 1402-00.338 S1-C4T2 Fl. 11 21 Ora, antes da vigência do citado art. 19 da MP nº 1.858-6/99, poder-se-ia dizer que os lucros, rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior estavam fora da incidência da CSLL. Assim, até a edição dessa MP, os lucros rendimentos e ganhos de capital auferidos no exterior não tinham a aptidão de gerar CSLL devida, não faziam surgir a obrigação tributária relativa à CSLL, pois estavam no campo da não-incidência, muito embora esses lucros, rendimentos e ganhos de capital tenham efetivamente ocorrido no exterior. A partir da vigência desse dispositivo legal, os sujeitos passivos que realizassem os fatos ali descritos, deviam observar as normas emanadas por meio dos artigos 25 a 27 da Lei nº 9.249/95, 15 a 17 da Lei nº 9.430/96, e 1º da Lei nº 9.532/97. Analisando, então, o que dispunham essas regras de tributação, tem-se: [...] Consta dos autos, à fl. 457, na peça impugnatória apresentada pela Contribuinte, que os R$ 17.000.000,00 foram disponibilizados em 28/12/2001, por meio de capitalização, e que R$ 14.930.935,29 foram disponibilizados em 31/12/2002, sob a forma de dividendos distribuídos a ora Recorrida. Por conseguinte, tem-se que: 1) Considerando o princípio da anterioridade nonagesimal tão bem tratado pelo voto recorrido, que homenageia a não-surpresa da tributação, se a Medida Provisória nº 1.858-6/1999 foi publicada no Diário Oficial da União no dia 30 de junho de 1999, à luz do art. 195, § 6º, da Constituição Federal, sua vigência somente poderia ser considerada a partir de 1º de outubro de 1999. 2) Em relação à CSLL apurada a partir dessa data, não há que se falar em ofensa ao princípio da não-supresa, pois desde junho de 1999, os contribuintes já conheciam a regra de tributação que lhes seria aplicada para esses casos, que estabelecia o momento para se considerar disponibilizado o lucro e sabiam que a CSLL passaria a incidir quando se pudesse subsumir os fatos ocorridos com aqueles descritos na norma. Aliás, por ocasião do Ato Declaratório SRF Nº 75/1999 a Secretaria da Receita Federal expressou seu posicionamento sobre o assunto, quando dispôs: Artigo único. A incidência da CSLL, segundo as normas de tributação em bases universais, dar-se-á em relação aos lucros, rendimentos e ganhos de capital, auferidos no exterior, disponibilizados, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.532, de 1997, a partir de 1º de outubro de 1999, e serão computados na base de cálculo dessa contribuição em 31 de dezembro do ano-calendário da disponibilização, observadas as demais normais estabelecidas para o imposto de renda. 3) É ponto pacífico que as disponibilizações ocorreram após outubro de 1999. 4) Em janeiro de 2001, por meio da Lei Complementar nº 104/01, o art. 43 do CTN foi alterado, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. § 1o A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Fl. 21DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, 08/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 22 § 2o Na hipótese de receita ou de rendimento oriundos do exterior, a lei estabelecerá as condições e o momento em que se dará sua disponibilidade, para fins de incidência do imposto referido neste artigo. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) (Negritei) E em agosto de 2001, a legislação sobre o assunto foi alterada, por meio da MP nº 2.158- 35/2001, cujo art. 74 dispôs: Art. 74. Para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados, na forma do regulamento. Parágrafo único. Os lucros apurados por controlada ou coligada no exterior até 31 de dezembro de 2001 serão considerados disponibilizados em 31 de dezembro de 2002, salvo se ocorrida, antes desta data, qualquer das hipóteses de disponibilização previstas na legislação em vigor. (...) Por oportuno, transcrevo jurisprudência deste Conselho neste sentido: CSLL- De acordo com a jurisprudência do Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, somente a partir de 01/10/1999 os lucros apurados por intermédio de controladas e coligadas no exterior sofrem incidência da CSLL, uma vez que essa incidência só foi instituída pela MP nº 1.858-6/99. (Acórdão nº 101-97.013, julgado em 12/11/2008) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL CSLL - IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA SOBRE LUCROS APURADOS ANTES DE 01/10/1999, POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL - Até o advento da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29/06/1999, a CSLL não incidia sobre os lucros oriundos do exterior. Somente a partir de 01/10/1999 os lucros apurados no exterior passaram a integrar a base de cálculo da CSLL, em virtude de sua incidência ter sido instituída pela MP nº 1.858-6/99 (Ato Declaratório - SRF nº 075, de 17 de agosto de 1999). (Acórdão nº 108-09.837, julgado em 5/2/2009). Portanto, deve ser mantida a exigência da CSLL sobre lucros auferidos no exterior antes de outubro de 1999, porém disponibilizados após a vigência do art. 19 da Medida Provisória nº 1.858-6/99. A contribuinte tinha a prerrogativa de fazer a disponibilização antes, enquanto tais resultados estavam fora do campo de incidência da CSLL, fazendo depois, sujeitou-se a tributação. Quanto as demais matérias, acompanho o ilustre Relator. Pelo exposto, voto no sentido de: 1) negar provimento ao recurso de ofício; 2) não conhecer do recurso voluntário relativo à matéria discutida concomitantemente na esfera judicial; 3) rejeitar a preliminar de nulidade; 4) manter a exigência da CSLL sobre lucros no exterior de períodos anteriores até 09/99, disponibilizados após a vigência do art. 19 da Medida Provisória nº 1.858-6/99; 5) dar provimento ao recurso para que a conversão dos lucros para moeda nacional seja efetuada com base na taxa de câmbio na data do encerramento do respectivo período de apuração e negar provimento em relação às demais matérias. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza Fl. 22DF CARF MF Impresso em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 08/01/2011 por LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE Assinado digitalmente em 11/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 08/01/2011 por LEONARDO HENR IQUE MAGALHAES DE, 08/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 10410.005528/2006-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. EMPRESA BENEFICIÁRIA DE ISENÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DE ISENÇÃO ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE Constatada a falta do Ato Declaratório Executivo de Suspensão da Isenção antes da lavratura do auto de infração deve ser cancelada a exigência fiscal Somente após o ato formal de suspensão da imunidade pela autoridade competente é que se abre ao auditor fiscal, que detém a prerrogativa de constituição do lançamento tributário, a possibilidade de lavrar o auto de infração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1202-000.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, para cancelar a exigência fiscal.
Nome do relator: VALERIA CABRAL GEO VERCOZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 655          1 654  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.005528/2006­09  Recurso nº  169.396   Voluntário  Acórdão nº  1202­00.444  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de dezembro de 2010  Matéria  IRPJ  Recorrente  SPORT CLUB CORINTHIANS ALAGOANO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2000, 2001, 2002, 2003  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  EMPRESA  BENEFICIÁRIA  DE  ISENÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DO  PROCEDIMENTO  DE  SUSPENSÃO  DE  ISENÇÃO  ANTES  DA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE  Constatada  a  falta  do Ato Declaratório Executivo  de Suspensão  da  Isenção  antes da  lavratura do auto de  infração deve ser cancelada a exigência  fiscal  Somente  após  o  ato  formal  de  suspensão  da  imunidade  pela  autoridade  competente  é  que  se  abre  ao  auditor  fiscal,  que  detém  a  prerrogativa  de  constituição  do  lançamento  tributário,  a  possibilidade  de  lavrar  o  auto  de  infração.   Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, para  cancelar a exigência fiscal.  (assinado digitalmente)  Nelson Lósso Filho ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Valéria Cabral Géo Verçoza ­ Relatora     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 10410.005528/2006­09  Acórdão n.º 1202­00.444  S1­C2T2  Fl. 656          2   Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, João Bellini Júnior, Nereira de  Miranda Finamore Horta, Flávio Vilela Campos  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 10410.005528/2006­09  Acórdão n.º 1202­00.444  S1­C2T2  Fl. 657          3   Relatório  Trata­se de lavratura de auto de infração em razão de haver sido constatada  omissão  de  receitas,  apurada  esta  em  operação  realizada  pela  Polícia  Federal  e  Ministério  Público Federal.  Adoto o  relatório da decisão de 1a.  Instância por bem resumir a  situação, o  qual passo a transcrever (fls. 576/578):  1 – DA EXIGÊNCIA FISCAL  Contra a empresa acima qualificada foram lavrado, em 20/12/2006 os autos de  infração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, anos calendário 2000 a 2003, fls.  04 a 19, da Contribuição para o PIS, anos calendário 2000 a 2003, fls. 30 a 39, da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, anos calendário 2000 a 2003, fls. 20 a  29 e da Contribuição par Financiamento da Seguridade Social, anos calendário 2000  a 2003, fls. 40 a 46, conforme demonstrativo a seguir:  Crédito Tributário em R$  NATUREZA  IMPOSTO/  CONTRIBUIÇÃO  JUROS DE  MORA  MULTA  PROPORCIONAL  TOTAL DO  CT  IRPJ  434.874,38  433.527,27  326.155,75  1.194.557,40  PIS  14.041,07  13.350,53  10.530,74  37.922,34  CSLL  173.309,97  169.606,31  129.982,41  472.898,69  COFINS  58.870,11  58.306,53  44.152,51  161.329,15          1.866.707,58  Os referidos autos de infração são decorrentes de ação fiscal efetuada junto à  contribuinte, na qual a fiscalização constatou infrações à legislação do IRPJ, do PIS,  da COFINS  e  da CSLL,  cujos  enquadramentos  legais  encontram­se  discriminados  nos respectivos autos de infração. No Termo de Verificação Fiscal (fls. 53 a 66), o  autuante  descreve  detalhadamente  todas  as  informações  concernentes  ao  procedimento fiscal e relata as apurações efetuadas nesta auditoria que passamos a  resumir abaixo:  (i)  Dos Fatos:  A empresa  foi  intimada em 14/10/2005 a apresentar os  livros e documentos  necessários  para  a  auditoria  fiscal  e  contábil,  além  de  extratos  bancários  e  comprovantes de transferências para o exterior. Em resposta, a contribuinte entrega  Livros Diários e Razão 2000 a 2003, fls. 72.  Em  14/10/2005  no  Termo  de  Intimação  Fiscal  no.  1  a  fiscalização  solicita  novamente extratos bancários da empresa. Em 11/11/2005 no Termo de Intimação  Fiscal  no.  2  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  a  documentação  probante  e  idônea  sobre  as  operações  de  envio  de  recursos  para  o  exterior  através  da  administradora Beacon Hill Service Corporation e do Banco MTB HUDSON BANK  em  Nova  Iorque,  conforme  Representação  Fiscal  apresentada  pelos  membros  da  Equipe Especial de Fiscalização, constituída nos termos da Portaria SRF no. 463, de  30/04/2004, fls. 167 a 289, a seguir discriminados:  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 10410.005528/2006­09  Acórdão n.º 1202­00.444  S1­C2T2  Fl. 658          4 Tabela 2 – Depósitos – Beacon Hill – Conta Rigler  Data  Valor em  US$  Data  Valor em  US$  Data  Valor em  US$  30/11/2000  25.000,00 29/12/2000  20.000,00 28/03/2002  10.000,00  13/12/2000  39.000,00 10/01/2001  45.000,00 30/07/2002  10.000,00  14/12/2000  34.000,00 29/11/2001  10.000,00 25/09/2002  10.000,00  21/12/2000  35.000,00 30/01/2002  8.000,00 12/12/2002  10.000,00    Tabela 3 – Depósitos – MTB Hudson Bank  Data  Valor em US$  Data  Valor em US$  Data  Valor em US$  21/01/2000  10.328,20  28/03/2000  4.980,00  10/11/2000  23.173,20  01/02/2000  29.973,20  30/06/2000  119.973,20  21/11/2000  19.973,20  15/02/2000  22.973,20  09/08/2000  54.973,20  22/11/2000  40.973,20  13/03/2000  9.978,20  18/09/2000  39.973,20  28/12/2000  39.980,00  13/03/2000  22.973,20  22/09/2000  9.978,20  02/01/2001  19.973,20  13/03/2000  42.373,20  06/10/2000  99.973,19  26/09/2003  10.978,00  16/03/2000  44.980,00  11/10/2000  34.973,20  18/07/2003  9.978,00          08/05/2003  9.972,20  Em  07/12/2005  a  empresa  afirma  que  não  promoveu  remessa  de  recurso  financeiro  para  o  exterior  e  que  nunca  manteve  contato  com  as  instituições  financeiras  citadas.  Assevera  que  todas  as  receitas  de  vendas  de  jogadores  e/ou  intermediação  de  negócios  esportivos  com  o  exterior,  encontram­se  devidamente  registrados em sua contabilidade e a disposição da fiscalização.  Novamente  intimada  a  comprovar  as  operações  em  22/02/2006,  a  empresa  responde  em  06/03/2006,  reafirmando  não  ter  tido  qualquer  contato  com  as  instituições financeiras Beacon Hill e MTB Hudson Bank.  Tendo sido constatado que a escrituração contábil da empresa não contempla  as  movimentações  financeiras  acima  indicadas,  a  fiscalização  concluiu  que  a  contribuinte omitiu tais receitas de sua contabilidade.  Assim, foi efetuado o lançamento por omissão de receitas com base no lucro  real  trimestral,  opção  de  apuração  do  IRPJ  da  contribuinte,  com  lançamentos  reflexos no PIS, CSLL e COFINS.  II – Da Impugnação  Contestando  os  autos  de  infração  do  presente  processo  a  contribuinte  apresentou sua impugnação as fls. 407/417, alegando em síntese o seguinte:  (i)  Dos fatos  Afirma que o lançamento baseou­se única e exclusivamente nas informações  produzidas  pela CPI  do Banestado e  que  o  auditor não  produziu  uma única  prova  que  viesse  ao  auxílio  da  sua  conclusão  de  que  houve  omissão  de  receitas.  Assevera  que  a  empresa  “não  mantém  e  nunca  manteve  qualquer  vínculo,  contrato  ou  negócio  com  a  empresa  Beacon  Hill  ou  com  o  MTB  Hudson  Bank, tidos como sediados em New York – USA.”  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 10410.005528/2006­09  Acórdão n.º 1202­00.444  S1­C2T2  Fl. 659          5 Alega que os valores apontados como transitados nas instituições financeiras  investigadas  como  sendo em nome da  impugnante não estão amparados por  nenhuma autorização manifestada por  escrito,  cartão de  autógrafo ou outros  documentos  similares, que  indique a  sua  titularidade nessas movimentações.  Afirma que promoveu negócios  internacionais com a venda de  jogadores de  futebol, mas todas as receitas decorrentes desta atividade foram contabilizas e  declaradas a Receita Federal.  (ii)  Decadência  Argumenta  que  o  prazo  para  o  lançamento  dos  tributos  e  contribuições  apurados  trimestralmente  no  ano  calendário  2000  expirou  totalmente  em  01/01/2006.  (iii)  Da prova emprestada  Assevera que o fisco recorreu ao instituto da prova emprestada para a emissão  do auto de infração, o que afronta o princípio da verdade real. Não poderia o  fisco  federal  valer­se  de  provas  colhidas  por  outra  entidade  e  sem  mais  qualquer  outro  procedimento,  imputar  omissão  de  receita  a  impugnante.  Anexa  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes  e  do  STJ  que  tratam  do  instituto da prova emprestada.  A decisão de 1a. Instância, por unanimidade de votos, considerou procedente  o lançamento, mantendo o crédito tributário exigido.  O acórdão restou assim ementado:  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO  De acordo com o § 4o. do art. 150 do CTN, o prazo decadencial  de 5 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, para a  homologação  do  pagamento  e  a  extinção  definitiva  do  crédito  Tributário,  não se aplica  se  comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou simulação.  OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÕES LEGAIS  Caracterizam­se  como  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores creditados em conta de depósito ou investimento mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  utilizados nessas operações.  PROVA. LAUDOS TÉCNICOS DO INSTITUTO NACIONAL DE  CRIMINALÍSTICA – INC  Válidas as informações veiculadas em relatório da Secretaria da  Receita  Federal  –  SRF,  decorrentes  de  Laudos  Técnicos  do  Instituto nacional  de Criminalística –  INC,  elaborados a partir  das  mídias  eletrônicas  e  documentos  apresentados  pela  Promotoria do Distrito de Nova Iorque à Comissão Parlamentar  de Inquérito / CPMI do Banestado.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 10410.005528/2006­09  Acórdão n.º 1202­00.444  S1­C2T2  Fl. 660          6 PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA  Todas  as  imputações  fiscais,  decorrentes  da  comprovação  da  participação  da  impugnante  nas  operações  sob  suspeita,  estão  respaldadas nos laudos periciais elaborados pelo INC, nos autos  do  inquérito  policial  instaurado  justamente  para  identificação  dos remetentes e dos beneficiários dos recursos que transitaram  pelas contas sob investigação.  AUTOS REFLEXOS. CSLL, PIS e COFINS  O  decidido  quanto  ao  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  aplica­se à tributação dele decorrente.  Lançamento Procedente.  Destacamos da fundamentação do acórdão os seguintes trechos:  (...)  Conforme  corroborado  pela  farta  documentação  que  instrui  os  autos,  as  conclusões contidas no relatório da fiscalização acima  transcrito originaram­se dos  Laudos  Técnicos  do  Instituto  de  Criminalística  –  INC,  embasados  nas  mídias  eletrônicas e documentos apresentados pela Promotoria do Distrito de Nova Iorque,  para  investigação  da  regularidade  das  remessas  de  recursos  para  o  exterior,  assim  como dos recebimentos efetuados naquelas contas correntes.  De  posse  da  documentação  acima,  a Coordenação Geral  de  Fiscalização  da  Secretaria da Receita Federal  – SRF expediu  a Representação Fiscal no.  497/2005  (fls. 169/172) e Memorando EEF/Port. 463/04 no. 58/2005 (fls. 214/223) 4a. Região  Fiscal,  tendo  em  conta  a  identificação  de  operações,  nos  anos­calendário  2000  a  2003,  nas  quais  a  contribuinte  aparece  como  remetente  de  divisas,  por  meio  de  contas/subcontas  mantidas/administradas  no  Banco  Chase  de  Nova  Iorque  por  Beacon  Hill  Service  Corporation  –  BHSC  (conta  RIGLER)  e  no  MTB  Hudson  Bank, também em Nova Iorque.  Apesar dos protestos da  impugnante  acerca da ausência de  comprovação da  autoria das operações bancárias efetuadas em contas, administrada pela Beacon Hill,  na agência do Banestado em Nova  Iorque, o  fato é que a denominação social da  empresa  autuada  está  expressamente  consignada  nos  Laudos  Técnicos  do  Instituto Nacional de Criminalística – INC.  A fim de contraditar os fatos apurados, limita­se a impugnante a negar a sua  participação nas indigitadas remessas e transferências de recursos ao exterior.  Todavia,  cumpre  destacar  que  a  prova  do  Fisco  acerca  da  titularidade  das  remessas  e  das  transferências  de  recursos  ao  exterior,  efetuadas  mediante  a  utilização  da  denominação  social  da  empresa  não  pode  ser  classificada  como  indiciária. Trata­se de informação obtida em documentação fornecida no âmbito de  procedimento mais amplo de investigação acerca das irregularidades verificadas nas  contas  correntes  CC­5,  mantidas  na  agência  do  Banestado  em  Nova  Iorque.  Contrariamente  ao  alegado,  considera­se  devidamente  estabelecido  pelo  Fisco  o  nexo  causal  entre  as  movimentações  financeiras  e  a  participação  da  empresa,  estando  devidamente  provada  a  efetividade  dos  depósitos  nas  contas mantidas  no  exterior.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 10410.005528/2006­09  Acórdão n.º 1202­00.444  S1­C2T2  Fl. 661          7 Relevante destacar que não houve a desconsideração de toda a escrituração e  documentação  apresentada.  Na  verdade,  a  partir  das  informações  acerca  das  operações bancárias realizadas pela contribuinte, somente mediante a verificação da  escrituração comercial e fiscal é que se constatou a falta de comprovação da origem  dos depósitos bancários, que sequer estavam contabilizados. Apenas consigne­se que  a  falta de  escrituração  dos depósitos bancários é  a  prova  hábil  para  sustentar  a  imputação de omissão de receitas, conforme previsto no artigo 42 da Lei no. 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, que introduziu novas presunções legais de omissão de  receitas no ordenamento jurídico: e a falta de comprovação da origem de depósitos  bancários.  (...)  Trata­se  de  presunções  legalmente  admitidas,  mediante  as  quais  provada  a  falta  de  comprovação  da  origem  dos  recursos  utilizados,  deve  o  sujeito  passivo  provar  a  regularidade  dos  recursos  utilizados  nas  operações,  na  ausência  da  qual  validamente se sustenta a imputação de omissão de receitas.  (ii)  Decadência  (...)  É  evidente  que  os  fatos  apurados  nos  autos  se  subsumem  as  hipóteses  de  sonegação e fraude: (i) sonegação, na medida em que a interposição de pessoas, nas  operações  de  remessas  de  recursos  ao  exterior,  visava  justamente  impedir  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador;  (ii)  fraude,  porque  todas  as  seguidas  operações  de  transferências  de  recursos,  desde  as  contas  correntes  mantidas  em  Foz  do  Iguaçu,  na  agência  do  Banestado em Nova Iorque e nas contas correntes da Beacon Hill, foram efetuadas  exclusivamente  para  excluir  ou  modificar  as  características  essenciais  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  (aspecto  pessoal:  pólo  passivo  da  relação jurídica tributária), de modo a evitar o pagamento do imposto indevido.  Sob tais perspectivas, comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação,  não se aplicaria a regra específica de contagem do prazo decadencial, prevista no §  4o.  do  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN  (lançamento  por  homologação), mas a regra geral prevista no art. 173, I, do CTN.  (...)  No caso do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ, tendo optado  o  contribuinte pela  apuração  trimestral  do  tributo,  o  fato gerador mais  antigo  teria  ocorrido em 31/03/2000. Em consequência, o dever de a Fazenda Pública constituir  o  crédito  tributário  somente  poderia  ser  exercido  a  partir  de  abril  de  2000,  e  a  contagem  do  prazo  decadencial  começaria  a  contar  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte,  ou  seja,  a  partir  de  1o.  de  janeiro  de  2001,  tendo  por  termo  final  o  dia  31/12/2006, pelo que estaria regularmente formalizado o lançamento cientificado ao  contribuinte em 20/12/2006.  (...)  Concluindo,  rejeita­se  a  preliminar  de  decadência  do  IRPJ  e  reflexos  nos  termos aqui expostos.  Da prova emprestada  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 10410.005528/2006­09  Acórdão n.º 1202­00.444  S1­C2T2  Fl. 662          8 Relevante  também  dizer  que  é  perfeitamente  admitida,  no  sistema  jurídico  pátrio, a utilização de prova emprestada de outro processo. As restrições referem­se  a  simples  trasladação  das  conclusões  sem  as  provas  correspondentes. No  caso  em  questão,  não  se  trata  de  empréstimo  das  conclusões,  na  medida  em  que  todas  as  imputações fiscais, decorrentes da comprovação da participação da impugnante nas  operações sob suspeita, estão respaldadas nos laudos periciais elaborados pelo INC,  nos  autos  do  inquérito  policial  instaurado  justamente  para  a  identificação  dos  remetentes  e  dos  beneficiários  dos  recursos  que  transitam  pelas  contas  sob  investigação.  Conclusão  Assim, tendo em vista toda a análise procedida voto no sentido de considerar  PROCEDENTES os autos de infração do IRPJ, PIS, CSLL e COFINS.  REGULARMENTE  intimada da decisão de 1a  Instância  em 23 de  julho de  2008, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 22 de agosto de 2008 aduzindo o que  segue:  ­  o  recurso  tem  por  objeto  demonstrar  que  não  há  prova  que  justifique  o  arbitramento de omissão de receitas. Em suas palavras:  não há uma prova sequer que vincule as remessas de numerários  ao exterior com a Recorrente,  com exceção da coincidência do  nome, e nada mais;  ­ segundo a recorrente:   ... a decisão ora recorrida se socorre tão somente no objeto da ação que ali faz  referência, ou seja,  processo no.  2003.7000030333­4  (Inquérito 207/98),  do Exmo.  Juiz Federal  da 2a. Vara Criminal de Curitiba, a qual;  é  sim,  textualmente, uma  suposta prova emprestada, ou na melhor das hipóteses, meros indícios de que  alguém se intitulando com o nome da Recorrente realizou transferências para  contas no exterior.  E fica bem clara a ausência de fundamentação jurídica e/ou legal na decisão  que ora se impugna, quando em fls. 585 assim assevera o respeitável julgador:  Apesar  dos  protestos  da  impugnante  acerca  da  ausência  de  comprovação  da  autoria  das  operações  bancárias  efetuada  em  contas, administrada pela Beacon Hill, na agência do Banestado  em Nova Iorque, o fato é que a denominação social da empresa  autuada  está  expressamente  consignada  nos  Laudos Técnicos  do Instituto Nacional de Criminalística – INC.  Não se trata de nenhuma tese da Recorrente, mas sim da manifestação literal  do  julgador a quo, onde  se  exterioriza  as  razões do seu  convencimento, qual  seja,  identificação da denominação social da empresa.  Ainda em fls. 585 assevera o Ilustre Julgador que a prova do fisco acerca da  titularidade das remessas e das transferências de recursos ao exterior não são apenas  indiciárias, mas baseadas em “procedimento mais amplo de investigação acerca das  irregularidades verificadas nas contas CC­5...”.  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 10410.005528/2006­09  Acórdão n.º 1202­00.444  S1­C2T2  Fl. 663          9 ­ afirma a ocorrência de cerceamento de defesa pois não  tem conhecimento  da prova material que a incrimina, uma vez que a única prova é a citação de um nome igual ao  seu;  ­  a omissão  de  receita  que  lhe  é  imputada  decorre  exclusivamente  de mera  dedução  pois,  como  não  foi  encontrada  na  contabilidade  qualquer  remessa  para  o  exterior,  deduziu­se que houve omissão de receitas.  ­  a  recorrente  entregou  toda  a documentação  contábil  e  bancária  solicitada,  ficando ao inteiro dispor da fiscalização.  ­ nas palavras da recorrente:  ... a autoridade fiscal tem que possuir provas idôneas, fartas e  incontestáveis  de  que  realmente  a  Recorrente  é  aquela  entidade  que  se  identifica  com  o  nome  encontrado  nas  investigações  judiciais  do  Banestado.  Partindo  dessa  premissa  verdadeira é que poderia concluir, em análise da escrituração contábil e bancária da  Recorrente,  se  houve  ou  não  omissão  de  receita,  nascendo  daí  o  fato  gerador  de  eventual lançamento tributário.  ­ afirma que o clube desenvolve atividades em prol da comunidade, sem fins  lucrativos  e  que,  portanto,  não  haveria  justificativa  de  remessa  e/ou  transferências  de  numerários para o exterior, uma vez que é isento da tributação do Imposto de Renda e da CSLL  (sobre o fato gerador do ganho de capital). “Seria ilógico a remessa dos valores, pois além da  ilicitude, nenhuma vantagem financeira ou prática teria o clube, nem tão pouco ganhos fiscais  ou tributários em geral”.  ­ à fl. 610 ressalta:  É de bom alvitre ponderar que o fisco confrontou a movimentação financeira  da empresa (registrada nos livros próprios) com os extratos bancários e concluiu que  todas as  receitas  (provenientes da venda de atletas) estavam coerentes,  até porque,  pensar  diferente  seria  encontrar  nos  presentes  autos  o  apontamento  de  irregularidades e lavratura de outros Autos de Infração, o que inexistiu. (...)  fl. 611:  É bom que se diga, e até mesmo homenageie, que a fiscalização foi realizada  por especialistas de vários órgãos do Poder Público,  inclusive no exterior,  como a  Promotoria  e  Suprema  Corte  Americana,  envolvendo  Juízes  Federais,  Ministério  Público  Federal,  Polícia  Federal  e  Auditores  da  RFB,  com  perícias  técnicas  e  especializadas  para  o  tipo  de  apuração  específica,  logo  há  que  ressaltar,  por  oportuno, que  se o único  indício de prova  foi  a homonomia, certamente  é porque  não  existe  prova  material  que  constitua  a  Recorrente  como  praticante  do  fato  gerador imputável. (...)  fl. 612:  No caso da Recorrente, consoante se dessome de fls. 170/172, não há nenhum  documento  que  aponte  formalmente  e/ou  materialmente  que  seria  a  Recorrente  a  ordenadora daqueles pagamentos, salvo a malsinada HOMONOMIA;  Importante  ainda  registrar  que  o  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  realizado  pelo  Instituto  Nacional  de  Criminalística  –  INC,  juntamente  com  seus  anexos, fls. 174/190, que praticamente fundamentaram e construíram a convicção do  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 10410.005528/2006­09  Acórdão n.º 1202­00.444  S1­C2T2  Fl. 664          10 juízo  primário  não  conseguiu  localizar,  identificar  ou  produzir  qualquer  prova  material que vinculasse a denominação social homônima com a Recorrente;  O  processo  originário  que  autorizou  inclusive  a  quebra  do  sigilo  fiscal  e  levantamento de todos os dados já anteriormente comentados, qual seja, da 2a. Vara  Criminal de Curitiba, foi também reproduzido na decisão que ora se recorre, sendo  relevante a transcrição de trecho­chave de fls. 579, verbum ad verbum:  É  evidente  a  necessidade  de  rastreamento  do  numerário  remetido através cãs contas suspeitas da agência de Nova Iorque  no  Banestado.  Só  assim  serão  descobertos  seus  verdadeiros  titulares e provavelmente quem remeteu o numerário através de  meios fraudulentos no Brasil   Finalizando esse ponto do recurso, observa­se sem muitas dificuldades que a  autoridade  judicial,  o  Eminente  juiz  Federal  da  2a.  Vara  Criminal  de  Curitiba,  consciente mais do que ninguém do princípio da presunção da inocência e da busca  da verdade real, salientou da necessidade de identificar os verdadeiros titulares,  ou  seja,  não  serve  mera  presunção  ou  coincidência  da  denominação  social,  consoante  ficou  posto  na  indigitada  decisão  de  1a.  Instância  em  fls.  585,  já  comentada anteriormente.  ­ alega a nulidade do auto de infração por não ter observado a necessidade de  suspensão  da  isenção  antes  da  lavratura  do mesmo,  desobedecendo  os mandamentos  do  art.  921 e 172 do RIR/99. E continua:  Há de se observar pontualmente em todo o inteiro teor da decisão e concluir  que não há referência de que o processo de suspensão da isenção está sendo julgado  simultaneamente, e melhor dizendo, não há qualquer segurança para a Recorrente ou  para este julgador que foi obedecido rigorosamente o que estabelece a legislação do  RIR/99.  A  inobservância  por  parte  do  fisco  do  dispositivo  transcrito  é  vício  insanável que contamina o auto de infração tornando­o nulo, tendo em vista que  o processo administrativo fiscal é regido pelo princípio da legalidade restrita, o que  significa dizer que os atos administrativos são obrigatoriamente vinculados, ou seja,  aquilo que está na lei.  Cita  acórdão  101­93.763,  do  1o.  Conselho  de  Contribuintes  em  que  foi  reconhecido o vício em razão da falta do prévio e regular processo de suspensão da imunidade  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  de  IRPJ.  A  Recorrente  ressalta  que  o  Termo  de  Verificação  Fiscal  não  faz  qualquer menção  ao  tema  da  suspensão  da  isenção.  Além  disso,  menciona que a fl. 66 fica cabalmente comprovado que a ciência do processo de suspensão da  isenção se deu quase seis meses depois da lavratura do auto de infração do IRPJ.  Conclui o tópico afirmando que o Ato Declaratório de Suspensão da Isenção  se  baseou  em  fatos  e  supostas  provas  realizadas  em  outro  processo  e,  portanto,  deveria  aguardar  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  administrativa  para  reconhecer  a  suspensão  da  isenção. Por outro lado, questiona a possibilidade de lançamento do tributo antes da suspensão  da isenção.  Ao  argumentar  sobre  a  inexistência  de  omissão  de  receita,  afirma  a  Recorrente não haver qualquer prova material que confirme tal omissão, a não ser a existência  de uma homonomia. Chama atenção para a observância dos artigos 923 e 924 do RIR/99, uma  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 10410.005528/2006­09  Acórdão n.º 1202­00.444  S1­C2T2  Fl. 665          11 vez  que  o  d.  fiscal  autuante  não  apontou  nenhuma  divergência  na  contabilidade  ou  nos  registros bancários da Recorrente. Portanto, não haveria convicção e certeza indispensáveis à  constituição do crédito tributário.   Quanto à aplicação da presunção legal de omissão de receitas, cita acórdão no  sentido de que   Nas presunções legais, o fisco não precisa provar a omissão de  receitas,  mas  é  imprescindível  que  a  ocorrência  do  fato  indiciário  (passivo  fictício)  esteja  provado  de  forma  a  não  permitir  incertezas  (grifo  da  recorrente)  –  1o.  Conselho  de  Contribuintes  /7a. Câmara/ Acórdão 107­06560 em 19.03.2002.  Publicado no DOU em 21.06.2002  E continua:  Se não há nenhuma prova documental de que os valores que foram remetidos  ao exterior são oriundos dos registros bancários ou contábeis da Recorrente, não há  o que se falar em presunção legal, ou tão pouco inverter o ônus da prova, sob pena  de ferir de morte o que preconizado nos arts. 923 a 925 do RIR/99.  Apenas de arremate, válida a leitura de fls. 5 dos autos administrativos, onde o  Sr. Fiscal descreve o  fato gerador, declinando a omissão de receitas pelo  seguinte  fundamento: “Omissão  de  Receitas  caracterizada  pela  informações  do Ministério  Público Federal e Polícia Federal”.  Ora,  se  a  prova material  que  o Auto  de  Infração  lançou o  crédito  tributário  foram as investigações decorrentes da Polícia Federal e do MPF (prova emprestada),  é  obvio  que  não  tem qualquer  correlação  com o  levantamento  contábil  e  bancário  realizado pelo Sr. Fiscal, o que só corrobora a tese já demonstrada de que a omissão  de  receitas  partiu  do  pressuposto  da  inversão  do  ônus  da  prova,  ou  seja,  já  admitido inicialmente que a empresa remeteu valores para o exterior, teria aí,  também, omitido essa receita nos seus apontamentos contábeis.  Conclui ser intransponível a hipótese de reconhecimento da nulidade do auto  de infração por ausência de prova documental e/ou material que justifique a inversão  do ônus da prova e aplicação da presunção legal.  A  Recorrente  abre  um  novo  tópico  em  seu  recurso  voluntário  sobre  a  inaplicabilidade de receita com fundamento em depósitos bancários.  O acórdão primário repousado em fls. 586 fixa o entendimento de que houve  omissão  de  receitas  pela  capitulação  do  art.  42  da  Lei  no.9.430/96,  que  reproduz  literalmente o art. 849 do RIR/99;  Em uma  simples  leitura do dispositivo vê­se que há um pressuposto básico.  Qual seja, a ausência de comprovação, mediante documentação hábil, a origem dos  recursos utilizados nessas operações [sic].  O tema obriga volver ao que disposto no RIR em seus arts. 923 a 925, ou seja,  de quem seria o ônus da prova. Se a documentação contábil e registros bancários do  recorrente  foram  analisados,  auditados  e  fiscalizados,  sem  qualquer  indício  de  fraude, burla ou incompatibilidade com entrada e saída de recursos, aplica­se o art.  923 já citado.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 10410.005528/2006­09  Acórdão n.º 1202­00.444  S1­C2T2  Fl. 666          12 A decisão partiu de presunção legal, sob a única premissa de que os depósitos  bancários  omitidos  seriam  aqueles  que  foram  informados  à  fiscalização mediante  prova emprestada do processo judicial que apura o caso denominado BANESTADO.  Ora, é muito  simples. Se a contabilidade e os registros comerciais/bancários  da Recorrente são compatíveis com sua movimentação financeira, não pode imputar  ao contribuinte a prova negativa de provar aquilo que afirma que não é seu ou que  não praticou, ao  revés, cabe à autoridade administrativa a prova da  inveracidade  dos fatos registrados em sua contabilidade.  Em seguida discorre sobre o instituto da decadência, afirmando que o mesmo  seria aplicável para os fatos geradores ocorridos no ano de 2000, o que não foi reconhecido na  decisão de 1a. instância.  Em relação ao fundamento legal utilizado na decisão de primeira instância, a  recorrente faz a seguinte consideração: a manutenção do lançamento tributário se deu com base  no art. 42 da Lei no 9.430/96 que é reproduzido no art. 287 do RIR/99. Entretanto, o auto de  infração não faz a mínima referência ao art. 287 do RIR. Constam do auto de infração do IRPJ  seis outros dispositivos, diferentes desse. A Recorrente afirma que a decisão seria nula de pleno  direito por haver alterado o fundamento legal do lançamento tributário.  Em suas palavras:  ... significa dizer que o Auto de Infração constituiu um crédito tributário com  um fundamento legal, mas após sua impugnação a própria autoridade fiscal alterou o  fundamento  legal,  sem,  contudo,  devolver  ao  contribuinte  autuado  o  direito  de  contestar  e  requerer  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  ausência  de  fundamento  legal.  Convém  salientar  que  em  momento  algum  o  fiscal  autuante  enquadrou  a  Recorrente no artigo 287 do RIR/99, “Depósitos Bancários”, e também em momento  algum tratou das OMISSÕES DE RECEITAS como fraude, tanto é que a Multa de  Ofício foi de apenas 75%.  Por fim, constata­se que sequer o Fisco tinha convicção de suas provas, pois  se  essas  fossem  consistentes,  certamente  não  teria  perdido  a  oportunidade  de  qualificar a multa de ofício e lavrar a Representação Criminal.  Ao  discutir  o  mérito,  ressalta  a  inexistência  de  prova  da  relação  de  causalidade  entre  as  remessas  de  numerários  para  o  exterior  e  a  Recorrente,  mesmo  após  extensa análise da documentação contábil e comercial (bancária). Considera ilegal a presunção  da omissão de receita.   Ao final  requer sejam acatadas as preliminares alegadas e, por conseguinte,  considerado  nulo  o  auto  de  infração.  Caso  sejam  ultrapassadas  as  preliminares,  seja  reconhecida  a decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos  cinco  anos  antes  de  20/12/2006.  Pleiteia, por fim, o cancelamento do lançamento tributário por absoluta ausência de ocorrência  do  fato  gerador  originário  do  crédito  tributário  constituído  e  ausência  de  qualquer  prova  material  ou  documental  que  justifique  a  relação  de  causalidade  entre  a  homonomia  da  denominação social da Recorrente.   É o relatório.  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 10410.005528/2006­09  Acórdão n.º 1202­00.444  S1­C2T2  Fl. 667          13     Voto             Conselheira Valéria Cabral Géo Verçoza, Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais e regimentais  de admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  autuação  decorrente  de  investigação  perpetrada  pela  Polícia  Federal, CPI do Banestado (investigação que abrangeu rastreamento de contas no banco MTB  Hudson Bank e de contas mantidas por empresas como a Beacon Hill), que levantou uma série  de transações bancárias para o exterior de forma ilegal.  Da leitura detalhada dos autos verifica­se que a autuação se deveu ao fato de  que  o  nome  da  Recorrente  foi  identificado  na  análise  das  contas  e  subcontas  objeto  da  investigação policial, mediante quebra de sigilo bancário.  Em sua defesa a recorrente alega a falta de provas a justificar a lavratura do  auto de infração. Levanta, no recurso voluntário a questão de nulidade do processo em razão da  necessidade  de  precedência  da  suspensão  de  isenção  (processo  10410.005429/2006­19)  e  do  julgamento  simultâneo  da  impugnação  contra  o  ato  declaratório  de  suspensão  e  contra  a  exigência do crédito tributário.  A  representação  fiscal  para  suspensão da  isenção  foi protocolada em 14 de  dezembro  de  2006  (processo  no  10410.005429/2006­19),  antes  da  lavratura  dos  autos  de  infração constantes do processo no 10410.005528/2006­09, ora em julgamento, que se deu em  20/12/2006. O Ato Declaratório Executivo  da  suspensão  da  isenção  do  IRPJ  e  da CSLL  foi  publicado  no  DOU  somente  em  21  de  março  de  2007,  conforme  se  verifica  à  fl.  116  do  processo 10410.005429/2006­19, quando passou a produzir efeitos.  Considera  a  recorrente  que  houve  atropelo  dos  procedimentos  fiscais.  Abaixo, para melhor análise da questão, citamos os dispositivos legais aplicáveis.  LEI NO. 9.430/96  Capítulo IV  PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO  Seção I  Suspensão da Imunidade e da Isenção  Art.32 A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta  de  observância  de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida  de  conformidade com o disposto neste artigo.   §1º  Constatado  que  entidade  beneficiária  de  imunidade  de  tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150  Fl. 13DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 10410.005528/2006­09  Acórdão n.º 1202­00.444  S1­C2T2  Fl. 668          14 da  Constituição  Federal  não  está  observando  requisito  ou  condição previsto nos arts. 9º, §1º, e 14, da Lei nº 5.172, de 25  de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional, a fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a  data da ocorrência da infração.   §2º  A  entidade  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  notificação,  apresentar  as  alegações  e  provas  que  entender  necessárias.   §3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  no  caso  de  improcedência,  dando,  de  sua decisão, ciência à entidade.   §4º  Será  igualmente  expedido  o  ato  suspensivo  se  decorrido  o  prazo  previsto  no  §2º  sem  qualquer  manifestação  da  parte  interessada.   §5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da  prática da infração.   §6º Efetivada a suspensão da imunidade:   I  ­  a  entidade  interessada  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será  objeto  de  decisão  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento competente;   II ­ a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração,  se for o caso.    §7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá  às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal.   §8º A  impugnação e o recurso apresentados pela entidade não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  ao  ato  declaratório  contestado.   §9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra  o  ato  declaratório  e  contra  a  exigência  de  crédito  tributário  serão  reunidas  em  um  único  processo,  para  serem  decididas  simultaneamente.    §10  Os  procedimentos  estabelecidos  neste  artigo  aplicam­se,  também,  às  hipóteses  de  suspensão  de  isenções  condicionadas,  quando  a  entidade  beneficiária  estiver  descumprindo  as  condições ou requisitos impostos pela legislação de regência.  (...)    DECRETO NO 3.000/99  Regulamento do Imposto de Renda  Fl. 14DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 10410.005528/2006­09  Acórdão n.º 1202­00.444  S1­C2T2  Fl. 669          15 (...)  Seção III  Suspensão da Imunidade  Art.172 A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta  de  observância  de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida  de  conformidade com o disposto neste artigo (Lei nº 9.430, de 1996,  art. 32, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 14).  §1º  Constatado  que  entidade  beneficiária  de  imunidade  de  tributos  federais  de  que  trata  a  alínea  "c"  do  inciso VI  do  art.  150 da Constituição não está observando requisito ou condição  previstos  no  arts.  169  e  170,  a  fiscalização  tributária  expedirá  notificação  fiscal,  na  qual  relatará  os  fatos  que  determinam  a  suspensão  do  benefício,  indicando,  inclusive,  a  data  da  ocorrência da infração (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, §1º).  §2º  A  entidade  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  da  notificação,  apresentar  as  alegações  e  provas  que  entender  necessárias (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, §2º).  §3º O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório  suspensivo  do  benefício,  no  caso  de  improcedência,  dando,  de  sua decisão, ciência à entidade  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32,  §3º).  §4º  Será  igualmente  expedido  o  ato  suspensivo  se  decorrido  o  prazo  previsto  no  §2º  sem  qualquer  manifestação  da  parte  interessada (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, §4º).  §5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da  prática da infração (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, §5º).  §6º Efetivada a suspensão da imunidade (Lei nº 9.430, de 1996,  art. 32, §6º):  I  ­  a  entidade  interessada  poderá,  no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será  objeto  de  decisão  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento competente;  II ­ a  fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração,  se for o caso.  §7º A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá  às demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal  (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, §7º).  §8º A  impugnação  e  o  recurso  apresentados  pela entidade  não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  ao  ato  declaratório  contestado (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, §8º).  §9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o  ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão  Fl. 15DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 10410.005528/2006­09  Acórdão n.º 1202­00.444  S1­C2T2  Fl. 670          16 reunidas  em  um  único  processo,  para  serem  decididas  simultaneamente (Lei nº 9.430, de 1996, art. 32, §9º).  Razão assiste à recorrente uma vez que não se verifica nos autos em análise a  observância do procedimento acima descrito. Nos presentes autos não há qualquer menção por  parte da autoridade fiscalizadora do fato de que a recorrente é beneficiária da isenção do IR e  CSLL, apesar de tal informação constar das DIPJ’s juntadas (fls. 290 a 381).   Nas palavras da recorrente:  A inobservância por parte do fisco do dispositivo transcrito é vício insanável  que  contamina o  auto de  infração  tornando­o nulo,  tendo em vista que o processo  administrativo  fiscal  é  regido  pelo  princípio  da  legalidade  restrita,  o  que  significa  dizer  que  os  atos  administrativos  são  obrigatoriamente  vinculados,  ou  seja,  aquilo  que está na lei. (fl. 616)  É sabido que a Lei no 9.784/99, que rege o Processo Administrativo Federal,  é de aplicação  subsidiária  ao Decreto no  70.235/72. Em seu  art.  53,  há previsão  expressa de  anulação,  por  parte  da  Administração,  dos  próprios  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade.  Assim  sendo,  constatado  no  presente  caso  a  inobservância  da  legislação,  faz­se  necessária  a  anulação  do  auto  de  infração  em  razão  da  constatação  de  vício  insanável  (descumprimento do devido processo legal).  Ultrapassada essa questão, mesmo que não  fosse considerada a nulidade do  auto de infração, também não seria possível a manutenção da autuação.  Nos autos do processo foi juntado o Laudo de Exame Econômico­Financeiro  no  1046/04  –  INC  (Instituto  Nacional  de  Criminalística  ­  fls.  174  a  183)  que  examina  uma  conta denominada Rigler S.A (no. 530­765­047), que tem como representantes os Srs. Gabriel  Lewi  e Clemente Dana  (fl.  176). Na cópia  que  consta  nos  autos  em  exame não  há  qualquer  menção ao nome da Recorrente.   Às  fls.  224  a  229  tem­se  o  Laudo  de  Exame  Econômico­Financeiro  no  1258/04 –  INC  (cuja última  lauda está  juntada  erroneamente  à  fl.  187  ­  vol.  I). Nesse  laudo  tem­se a segregação de várias contas pelos nomes e números, entre elas a conta Rigler.  Às fls. 170 a 172,  tem­se um relatório elaborado pela Secretaria da Receita  Federal  –  Equipe  Especial  de  Fiscalização  da  Portaria  SRF  no  463/04  –  Operações  da  Representação  Fiscal  no.  497/05,  relativo  à  conta  Rigler,  que  lista  uma  série  de  operações  indicando  como  Order  Customer  (cliente)  o  nome  da  Recorrente,  Sport  Club  Corinthians  Alagoano. Nessa lista estão preenchidos apenas os seguintes dados: Txn_Date (Data); TRN (no.  transf.);  Credit  ID  (Destino);  Amount  (Valor  US$);  Order  Customer  (cliente);  Credit  Name  (nome cred.). São 12 registros no valor total de R$ US$ 256.000,00. Não há número de CNPJ  ou o endereço do cliente.  O Termo de Verificação Fiscal  às  fls.  53  a 65  descreve  que  a  fiscalização,  para identificar o sujeito passivo, adotou o seguinte procedimento (fl. 54):  a)  seleção  dos  campos  da  mídia  eletrônica  que  foram  pesquisados  (Order  Customer; ACC Party; Ult. Benef. Details of payment, para BHSC);  b) Leitura e pesquisa individualizada de cada um dos nomes que aparecem na  mídia, nos sistemas da SRF (CPF, CNPJ);  Fl. 16DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 10410.005528/2006­09  Acórdão n.º 1202­00.444  S1­C2T2  Fl. 671          17 c) o nome foi identificado, positivamente, quando correspondeu a um só nome  constante dos sistemas (sem homônimos, único no Brasil) ou quando, embora com  homônimos, foi vinculado a um endereço, também constando da mídia, que era seu  próprio ou de empresas a que estivesse vinculado.  Cumpre  ressaltar  que  às  fls.  55  e  58  do  Termo  de  Verificação  Fiscal,  ao  mencionar  o  significado  de Order Customer,  i.  AFRF  deixa  claro  que  o  nome  constante  do  relatório não constitui necessariamente o remetente original. Vejamos:  (...)  Order Customer: Cliente que determinou a ordem de pagamento  (não constitui, necessariamente, o remetente original)  Ainda com relação ao Termo de Verificação Fiscal  ressaltamos a descrição  contida no item “Fatos da Constituição do Crédito Tributário”:   Baseando no dossiê que  foi  apresentado para  esta  ação  fiscal,  onde  teremos  todo  o histórico  que  originou  a  fiscalização  no  contribuinte  acima  citado,  desde  o  início  com  as  investigações  da  CPI  do  BANESTADO,  a  quebra  de  sigilos  pelo  Judiciário e pela Polícia Federal, os laudos periciais nos documentos realizado [sic]  pelos Peritos da Polícia Federal, a montagem de um grupo especial de fiscalização  pela Secretaria da Receita Federal. Com a atuação de todos esses órgãos foi efetuado  o  rastreamento  das  contas  movimentadas  no  Banco  Banestado  em  Nova  York,  conectando  aos  Bancos  MTB  Hudson  Bank  e  em  contas  mantidas  por  empresas  como a BEACON HILL, que realizam várias operações de movimentação de valores  através de contas CC5, culminando, finalmente, nos remetentes/destinatários dessas  remessas,  onde o  fiscalizado consta  como  remetente de divisas para o exterior  em  várias ordens de pagamentos, através das contas acima citadas.  Baseado também que nos livros contábeis da empresa não foram encontrados  nenhum registro dessas operações, que por duas vezes a empresa negou que  tenha  realizado remessas de divisas para o exterior, contrapondo as ordens de pagamentos  constantes  do  dossiê,  concluímos  que  o  contribuinte  omitiu  essas  receitas  em  sua  contabilidade e consequentemente da Receita Federal, infringindo assim os itens II,  III e IV, do parágrafo § 3o, do artigo 170, do RIR/99 (Lei no. 9.532, de 1997, art. 15,  §  3o),  infringindo  também  o  artigo  55,  da  Lei  8.212/91  e  o  artigo  10  da  Lei  9.718/98).  Feitas  todas  essas  considerações,  o  que  se  apura  é  que  a  autuação  se  deu  exclusivamente pelo fato de que foi identificado o nome da recorrente em arquivos magnéticos  fornecidos  pela  Promotoria  de Nova  Iorque. A  fiscalização  não  descreveu  as  operações  que  justificassem  remessas  de  recursos  para  o  exterior,  não  indicou  a  fonte  desses  recursos,  não  levantou nenhuma  irregularidade na escrita  fiscal da  recorrente, não demonstrou que  a conta  indicada  fosse  realmente  da  recorrente,  mediante  declaração  da  instituição  bancária,  apresentação de contratos, cartões de assinatura ou qualquer outro documento que comprovasse  a titularidade da conta.   Ao contrário, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 53 a 65), o i. AFRF deixa  claro que a autuação se deu em função de não terem sido identificadas na escrituração fiscal da  recorrente  nenhuma  das  operações  de  remessa  de  recursos  para  o  exterior  e  da  negativa  da  recorrente de que essas operações  tivessem sido por ela  realizadas. Em nenhum momento há  menção  da  natureza  das  operações  que  teriam  justificado  essas  remessas  e  a  fonte  desses  recursos, repita­se.  Fl. 17DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O Processo nº 10410.005528/2006­09  Acórdão n.º 1202­00.444  S1­C2T2  Fl. 672          18 Chama atenção o fato de que a autuação baseou­se na identificação do nome  da  recorrente  no  campo Order  Customer,  apesar  de  no  próprio  TVF,  como  já mencionado,  haver uma observação de que Order Customer significa o cliente que determinou a ordem de  pagamento, porém não constitui, necessariamente, o remetente original. Essa foi a base para a  autuação.  Não  há  mais  nenhuma  outra  prova.  Portanto,  entendo  não  haver  elementos  suficientes para a presunção da omissão de receitas e manutenção dos autos lavrados.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar a exigência fiscal.    Valéria Cabral Géo Verçoza                                   Fl. 18DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por VALERIA CABRAL GEO VERCOZA, 31/03/2011 por NELSON LOSSO FILH O

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Numero do processo: 10932.000862/2007-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Anocalendário: 2005, 2006 FALTA DE RECOLHIMENTO. DIFERENÇAS APURADAS. Deve ser mantido o lançamento quando o contribuinte deixa de apresentar prova capaz de refutar os valores expostos no trabalho fiscal. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Estando prevista em Lei em vigor deve ser mantida a exigência. O CARF não é competente para declarar a inconstitucionalidade de lei. SELIC. SUMULA Nº. 4 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 3302-000.822
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ALEXANDRE GOMES
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Anocalendário: 2005, 2006 FALTA DE RECOLHIMENTO. DIFERENÇAS APURADAS. Deve ser mantido o lançamento quando o contribuinte deixa de apresentar prova capaz de refutar os valores expostos no trabalho fiscal. MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Estando prevista em Lei em vigor deve ser mantida a exigência. O CARF não é competente para declarar a inconstitucionalidade de lei. SELIC. SUMULA Nº. 4 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre os débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência à taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1634; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 134          1 133  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.000862/2007­50  Recurso nº  270.794   Voluntário  Acórdão nº  3302­00.822  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2011.  Matéria  PIS  Recorrente  SIDERINOX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 2005, 2006  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  DIFERENÇAS  APURADAS.  Deve  ser  mantido o lançamento quando o contribuinte deixa de apresentar prova capaz  de refutar os valores expostos no trabalho fiscal.  MULTA DE 75%. CARÁTER CONFISCATÓRIO. Estando prevista em Lei  em  vigor  deve  ser  mantida  a  exigência.  O  CARF  não  é  competente  para  declarar a inconstitucionalidade de lei.  SELIC. SUMULA Nº. 4 DO CARF. A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  os  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência  à  taxa  referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e  Custódia  –  SELIC para títulos federais.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.  (assinatura digital)  WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.   (assinatura digital)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator.  EDITADO EM: 14/05/2011     Fl. 136DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alan  Fialho  Gandra,   Alexandre Gomes (Relator) e Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Por  bem  resumir  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcreve­se  o  relatório produzido pelo Acórdão recorrido:  Em ação fiscal procedida na empresa supra, segundo consta da  descrição  dos  fatos,  foi  apurada  diferença  entre  o  valor  escriturado e  o  declarado/pago,  relativo  à  contribuição  para o  programa  de  integração  social  (PIS)  referente  ao  período  compreendido entre março de 2005 e outubro de 2006.  O crédito  tributário  lançado  totalizou R$ 101.446,32, conforme  demonstrativo de fl. 5, tendo sido lavrado o auto de infração de  fls. 53/60, para exigir PIS, nos seguintes termos:  Imposto: R$ 51.034,97  Juros de mora: R$ 12.135,16  Multa proporcional: R$ 39.276,19  Enquadramento  legal:  Lei  n°  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  (Código Tributário Nacional — CTN),  art.  149; Lei n°  10.637,  de 30 de dezembro de 2002, arts. 1°, 2°, 4° e 10.   Notificada  do  lançamento  em  14/12/2007,  conforme  auto  de  infração,  a  interessada,  por  seu  representante  legal,  ingressou,  em  11/01/2008,  com  a  impugnação  de  fls.66/79,  alegando,  em  suma:  •  a  empresa,  nos  últimos  anos,  vem  passando  por  diversas  transições  em  relação  à  política  de  trabalho,  bem  como  em  relação ao próprio quadro de funcionários, o que é um processo  moroso e sofrível, que gera constantes demissões e contratações  e outros ajustes necessários.  •  vem  sofrendo  com  a  ausência  de  mão­de­obra  qualificada,  notadamente  na  parte  fiscal­contábil,  sendo  que  nos  últimos  4  anos teve uma grande rotatividade nos profissionais dessa área,  e muitos documentos fiscais não estão mais em sua posse, quiçá  por patente má­fé dos citados profissionais;  •  por  tal  motivo  não  foi  possível  atender  integralmente  as  requisições  de  documentos  pela  fiscalização,  não  obstante  grande parte ter sido atendida;  • foi autuada por meio do arbitramento, de forma irregular, em  detrimento  da  empresa,  pois,  pelo  fato  da  impossibilidade  de  apresentar  alguns  documentos,  acabou  sendo autuada  como  se  realmente nenhum pagamento tivesse sido realizado;   •  a  Administração  se  aproveitou  de  sua  situação,  ignorando  qualquer senso de proporcionalidade, notadamente no que tange  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10932.000862/2007­50  Acórdão n.º 3302­00.822  S3­C3T2  Fl. 135          3 aos valores alcançados, violando os princípios consubstanciados  na Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 2°;  • a autoridade exacerbou na designação da multa a ser cobrada,  uma  vez  que  arbitrou  em  percentual  totalmente  elevado,  afrontando  o  determinado  na  legislação  fiscal,  pois  imputar  multa  excessivamente  onerosa  é  desprestigiar  a  boa­fé  do  contribuinte,  conforme  jurisprudência  pacífica  de  nossos  tribunais superiores;  • ademais a própria Constituição Federal (CF), no art. 150, IV,  veda  a  utilização  de  tributos  com  efeito  de  confisco,  tanto  é  assim que a Lei n° 9.298, de 1° de agosto de 1996, acrescentou  um parágrafo ao artigo 52,  limitando as multas de mora a dois  por cento do valor da prestação;  •  deve­se  ressaltar,  ainda,  que  a  Administração  Pública  deve  obediência ao princípio da moralidade, contido na CF, art. 37,  caput;  • por analogia e em respeito ao princípio da isonomia, supondo­ se  que  a  incidência  da  multa  fosse  permitida,  o  percentual  máximo para sua aplicação seria de 2% (dois por cento);  •  além  da  multa  moratória,  estão  sendo  aplicados  juros  da  mesma natureza, o que é absurdo, uma vez que apenas um tipo  desse acréscimo deveria compor o débito;  •  além  disso,  não  é  possível  verificar  se  está  ocorrendo  o  chamado  anatocismo,  isto  é,  a  capitalização  dos  juros  de  uma  importância emprestada, o que é ilegal, conforme Súmula 121 do  Supremo Tribunal Federal (STF);  •  a  taxa  Selic  é  uma  correção  monetária  que  favorece  tão­ somente a embargada, ferindo o princípio da isonomia, e, se for  entendida  como  taxa  de  juros,  desrespeita  a  limitação  prevista  na  CF,  além  de  violar  os  princípios  da  estrita  legalidade,  da  anterioridade e da capa'cidade contributiva;  • a taxa Selic não deve ser utilizada em créditos tributários como  juros de mora, dado seu caráter remuneratório e considerando a  vedação  imposta  pelo  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art.  161, de juros superiores a 12% ao ano;  • não existe lei instituindo a taxa Selic para cálculo de juros de  créditos tributários, havendo indubitável ofensa ao princípio da  legalidade e da indelegabilidade dos poderes;  • a aplicação de juros deve­se limitar ao percentual de 1% (um  por cento) ao mês, previsto na CF, art. 192, § 3°, e no CTN, art.  161.  Requereu a procedência da  impugnação,  cancelando o auto de  infração  e/ou a multa imposta e os juros de mora.  Após  análise  de  tudo  o  que  contava  no  processo,  a DRJ  de Ribeirão  Preto  entendeu por bem julgar procedente o lançamento, em decisão que assim ficou ementada:  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  ANO­CALENDÁRIO: 2005, 2006  LIVROS E DOCUMENTOS. CONSERVAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  é  obrigada  a  conservar  em  ordem,  enquanto  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhe  sejam  pertinentes,  os  livros, documentos e papéis relativos à sua atividade, ou que se  refiram  a  atos  ou  operações  que  modifiquem  ou  possam  vir  a  modificar sua situação patrimonial.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  ANO­CALENDÁRIO: 2005, 2006  INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.  A  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  A vedação ao confisco pela Constituição Federal  é dirigida ao  legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar  a multa, nos moldes da legislação que a instituiu.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  A  cobrança  de  juros  de  mora  está  em  conformidade  com  a  legislação vigente.  JUROS DE MORA. LIMITE CONSTITUCIONAL.  A prescrição constitucional que limita os juros de mora é norma  de eficácia contida e dependente de legislação complementar.  Lançamento Procedente  Contra esta decisão foi interposto Recurso Voluntário onde são reprisados os  argumentos da Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator ALEXANDRE GOMES  O presente Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos e  dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  auto  de  infração  decorrente  da  apuração  de  diferenças  entre  os  valores devidos a título de PIS declarados em DCTF e os valores escriturados pela Recorrente  como devidos em seus livros fiscais.  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES Processo nº 10932.000862/2007­50  Acórdão n.º 3302­00.822  S3­C3T2  Fl. 136          5 Após  ser  intimada  para  apresentação  por  escrito  das  razões  das  diferenças  existentes, a Recorrente apresentou diversas DCTFs retificadoras, onde os valores declarados  em DCTF são ajustados com as informações da contabilidade.  Em  relação  as  possíveis  razões  para  a  existência  das  diferenças  apontadas,  não  houve  manifestação  por  parte  da  Recorrente,  motivo  pelo  qual  foram  lançadas  as  diferenças apuradas.  Em seu Recurso, a Recorrente limita­se a discorrer de forma genérica sobre a  impossibilidade  de  apresentação  de  documentos  e  de  maiores  informações  diante  dos  problemas que enfrenta com a alta rotatividade de pessoal em sua contabilidade.  Alega ainda, ausência de fundamentação  legal e a  inexistência de indicação  clara e precisa dos valores que estão sendo lançados.   Sem razão a Recorrente.   O  fundamento  legal encontra­se claramente citado no auto de  infração e no  relatório fiscal que o acompanha.  E mais, a Recorrente não trouxe aos autos nenhuma prova de que os valores  informados  em DCTF  eram os  corretos  e muito menos  prova  de  que ocorreram pagamentos  relacionados às diferenças apontadas pela fiscalização.  Diante  da  completa  ausência  de  provas,  ou  ainda,  de  indícios  de  que  as  diferenças apontadas estão equivocadas, deve a decisão da DRJ ser mantida, seja pelas razões  aqui expostas ou pelas declinadas no corpo do acórdão recorrido, ao quais faço remissão nos  termos do art.50, § 1º da Lei nº. 9.784/99.  No que se refere à multa, a Recorrente diverge da sua aplicação no percentual  de 75% por entendê­la confiscatória e abusiva.   Ocorre que, nos  termos do artigo 44 da Lei nº. 9.430/96, nos casos em que  ocorrer  o  lançamento  de  ofício  estarão  sujeitos  à  aplicação  de multa  no  percentual  de  75%,  senão vejamos:  Art. 44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte.  A  proporcionalidade  deste  percentual,  analisada  conjuntamente  com  os  princípios constitucionais da razoabilidade e não confisco é matéria de competência do tribunal  judicial, não administrativo.   Fl. 140DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES     6 O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais veda  expressamente que  este  colegiado afaste  a aplicação de  legislação vigente  sob argumento de  inconstitucionalidade, como vemos a seguir:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Em relação à legalidade da aplicação da SELIC foi editada a súmula nº. 4 que  determina que “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre os débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência  à  taxa  referencial  do  Sistema  de  Liquidação  e Custódia  –  SELIC  para títulos federais”.  Por  fim,  vale  lembrar  que  nos  termos  do  art.  72  do Regimento  Interno  do  CARF1, as súmulas são de aplicação obrigatória pelos membros deste órgão julgador.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário.  (assinatura digital digitalmente)  ALEXANDRE GOMES ­ Relator                                                              1  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.                                Fl. 141DF CARF MF Emitido em 17/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Assinado digitalmente em 14/05/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 14/05/2011 por ALEXANDRE GOMES

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4735568 #
Numero do processo: 15586.000832/2005-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA APP DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente quando há provas demonstrando a existência da diva de preservação permanente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.762
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA APP DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A apresentação do ADA extemporâneo não tem o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente quando há provas demonstrando a existência da diva de preservação permanente. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-28T12:31:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 10; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-28T12:31:24Z; Last-Modified: 2011-04-28T12:31:24Z; dcterms:modified: 2011-04-28T12:31:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:c4ee56fb-1590-47a8-83d4-c882210a85b7; Last-Save-Date: 2011-04-28T12:31:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-28T12:31:24Z; meta:save-date: 2011-04-28T12:31:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-28T12:31:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-28T12:31:24Z; created: 2011-04-28T12:31:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2011-04-28T12:31:24Z; pdf:charsPerPage: 975; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-28T12:31:24Z | Conteúdo => Acordam os provimento ao recurso, nos te Colegiado, po nanimidade de votos, em DAR elator. Giov. pos,-- Presidente EDITADO EM: 1 02/2011 rvalho — Alelator S2-CIT2 Fl. 107 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15586.000832/2005-82 Recurso n° 343.699 Voluntário Acórdão n° 2102-00.762 — la Câmara Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2010 Matéria ITR Recorrente ARACRUZ CELULOSE SA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ADA APRESENTADO EXTEMPORANEAMENTE. CONDIÇÕES IMPLEMENTADAS PARA EXCLUSÃO DA APP DA ÁREA TRIBUTÁVEL PELO ITR. A apresentação do ADA extemporâneo não tern o condão de afastar a fruição da benesse legal, notadamente quando há provas demonstrando a existência da diva de preservação permanente. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e is os presentes autos. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Nnbia Matos Moura, Carlos Andre Rodrigues Pereira Lima, Rubens Mauricio Carvalho e Ewan Teles Aguiar. Relatório Trata o presente processo de autuação do ITR decorrente de retificações de oficio. Os valores declarados, retificados de oficio e julgados na DRJ seguiram o seguinte histórico: ITR 2001 Declarado, fl. 44 Retificação de oficio Acórdão DRJ, fl. 77 02-Área de Preservação Permanente 203,7 ha 0,0 ha 0,0 ha Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 44 e seguintes da instância a quo, in verbis: Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 41/46, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado "Bloco 11 - AR", localizado no município de Aracruz - ES, com área total de 664,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 5.683.798-4, no valor de R$ 5.215,19 (cinco mil duzentos e quinze reais e dezenove centavos), acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, calculados até 30/11/2005, perfazendo um crédito tributário total de R$ 13.004,59 (treze mil quatro reais e cinqüenta e nove centavos). 2. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2001 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, confoinie Demonstrativo de Apuração do ITR, fl. 44, a fiscalização apurou a seguinte infração: a) exclusão, indevida, da tributação de 203,7 ha de área de preservação permanente. 3. A exclusão indevida, conforme demonstrativo Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 43, tem origem na intempestividade do protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA. 4. 0 Auto de Infração foi postado nos correios, tendo o contribuinte tomado ciência em 22/12/2005, conforme AR de fl. 49. 5. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 51/71, em 23/01/2006, alegando em síntese: I— que atendeu o solicitado no Termo de Intimação Fiscal; II — que a exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR prescinde da prévia apresentação do ADA; III — que a base legal contida no enquadramento legal está em desacordo com a descrição do fato que ensejou o auto de infração; IV — que houve cerceamento do direito de defesa uma vez que o lançamento deveria estar acompanhado de todas as provas e clareza na descrição dos fatos que são imputados ao contribuinte. Par 2 Processo n° 15586.000832/2005-82 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.762 Fl. 108 exercício do direito de defesa é necessário que seja fornecido ao autuado "não só os fatos que lhe são imputados, mas também que elementos levaram a fiscalização a concluir pela sua efetiva ocorrência"; V— transcreve ementa do Conselho de Contribuintes; VI — transcreve decisão da esfera judicial. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau, ao apreciar o litígio, em votação unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o crédito consignado no auto de infração, considerando que os argumentos da recorrente e provas apresentadas foram insuficientes, no seu entender, para desconstituir os fatos postos nos autos que embasaram o lançamento, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas declaradas como de preservação permanente da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA no Ibama ou em órgão estadual competente, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 2001 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 89 a 104, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida A. DRJ, alegando que é dispensada a apresentação previa do ADA, não se justifica que não lhe seja concedido o beneficio de isenção do ITR para a Area de Preservação Permanente existente no imóvel. Citou jurisprudência para corroborar com as suas razões, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o para julgamento de segunda instância administrativa. RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. 3 I Vide o site da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Perguntas e Respostas do ITR2009. Disponive http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/itr/2009/PerguntasITR2009.pdf. ADMISSIBILIDADE 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de mat -go de 1972. Assim sendo, dele conheço. Como se vê na Descrição dos Fatos da autuação, à fl. 43, a razão da autuação se deu pelo fato do contribuinte ter apresentado o ADA de fl. 27, fora do prazo previsto na legislação. Assim, analiso esta questão a continuação. ATO DECLARATORIO AMBIENTAL (ADA). TEMPESTIVIDADE DA ENTREGA. Da análise da descrição dos fatos da autuação, verificamos que as motivações das glosas das Areas isentas que culminaram no lançamento, foram a extemporaneidade na apresentação do ADA para as Area de preservação permanente e Area de utilização limitada, e a falta de averbação na matricula do imóvel da Area de Reserva Legal: Em relação a tempestividade apresentação do ADA, essa questão já foi objeto de julgamento recente nessa Turma, v.g., o Acórdão n° 2102-00.528, de 14 de abril de 2010, tendo como relator do voto o Conselheiro Presidente Giovanni Christian Nunes Campos, cujo julgado se amoldando com perfeição ao caso em debate, utilizamo-lo como fundamento para nossa decisão, verbis: A controvérsia centra-se na necessidade, ou não, da apresentação do ADA como condição para fruição de redução no cálculo do ITR a pagar em Areas de preservação permanente e de reserva legal, bem como na necessidade de averbação cartorária dessa última. Inicialmente, deve-se ressaltar que a Secretaria da Receita Federal do Brasil exige a apresentação do ADA tempestivo para todas as Areas de proteção ambiental (Areas de preservação permanente, reserva legal, de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN e cobertas por floresta nativa) e também exige a averbação A. margem da matricula do imóvel rural no Cartório de Registro de Imóveis das Areas de reserva legal, de servidão florestal e ambiental e de RPPN, como condição para fruição de benesse no âmbito do ITR 1 . Aqui, centralizaremos a discussão sobre a apresentação do ADA para as areas de preservação permanente e reserva legal, bem como a averbação cartorária para esta última, porém o debate se põe da mesma forma para a apresentação do ADA e para a averbação cartorária das demais Areas de interesse ambiental (Areas de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN e cobertas por floresta nativa). Especificamente, a area de preservação permanente é aquela coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hidricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas (art. 1°, § 2°, II, do Código Florestal), incluindo aqui as florestas e demais formas de vegetação natural ao longo das margens dos rios e cursos d'aguas, ao redor de reservatórios naturais ou artificiais d'água, nas nascentes, no topo de morros, montes, montanhas e serras, nas restingas, nas bordas dos tabuleiros ou chapadas e em altitude superior a 1.800 metros (art. 2°, "a" a "h", do Código Florestal). Processo n° 15586.000832/2005-82 S2-CIT2 Acórdão n.° 2102-00.762 Fl. 109 Id a reserva legal é a area localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (art. 1 0, § 2°, HI, do Código Florestal), sendo certo que o Código Florestal, no art. 16, especifica os percentuais mínimos da propriedade rural que devem ser afetados A. reserva legal, nas diversas regiões do pais, determinando, ainda, que tal reserva seja averbada à margem da inscrição da matricula do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis (art. 16, § 8°, do Código Florestal). Ainda, na legislação tributária ambiental se vê a utilização do termo "area de utilização limitada", que se refere as demais areas de proteção ambiental, que não a area de preservação permanente. Assim, as areas de utilização limitada são as areas de reserva legal, de interesse ecológico para proteção dos ecossistemas ou imprestáveis para fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental, de RPPN e cobertas por floresta nativa. A necessidade, ou não, da apresentação do ADA para as areas de preservação permanente e de reserva legal, bem como a necessidade, ou não, da averbação cartorária desta última, como condição para fruição de redução do 1TR é uma controvérsia tormentosa no âmbito da jurisdição administrativa e no seio judicial, com decisões ora exigindo os aspectos formais citados (ADA e averbação cartorária), ora afastando-os, em alguns momentos suprindo-os com laudos técnicos e outras provas, e até, na area de reserva legal, nada exigindo, simplesmente utilizando, na redução do ITR devido, os percentuais abstratos de areas de reserva legal previstos no Código Florestal (Lei n° 4.771/65). Primeiramente, aprecia-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, intérprete máximo da lei federal brasileira. Começa-se pelo REsp 1.125.632/PR (STJ, 2010), da Primeira Turma, sessão de 20/08/2009, relator o Ministro Benedito Gonçalves, unanime, no qual há um razoável apanhado da jurisprudência dessa Superior Corte. Eis a ementa desse julgado: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NA-0 OCORRÊNCIA. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA AREA DE PRESERVACAO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE AVERBAÇÃO OU DE ATO DECLARATóRIO DO IBAMA. INCLUSÃO DA AEA DE RESERVA LEGAL ANTE A AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO. 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega a prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. 0 art. 2° do Côdigo Florestal prevê que as áreas de preservação permanente assim o são por simples disposição independente de qualquer ato do Poder Executivo ou do proprietário para sua caracterização. Assim, há óbice legal à incidência do tributo sobre áreas de preservação permanente, sendo inexigível a prévia comprovação da averba cão destas na matricula do imóvel ou a existência de ato declaratório do IBAMA (o qual, no presente caso, ocorreu em 24/11/2003). 3. Ademais, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite a exclusão da sua base de cálculo de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). 4. Ao contrario da área de preservação permanente, para a área de reserva lard a lezislacd o traz a obrizatoriedade de averba cão na matricula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada a reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8°, do Código Florestal, o que não aconteceu no caso em análise. 5. Recurso especial parcialmente provido, para anular o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de Primeiro Grau de fls. 139-145, inclusive quanta aos ônus sucumbenciais. (grifou-se) Acima se entendeu que seriam desnecessários a averbação cartorária ou o ADA para o reconhecimento da Area de preservação permanente. Na jurisprudência do STJ transparece claramente a desnecessidade do ADA para fazer frente a qualquer beneficio no âmbito do ITR. De outra banda, exigiu-se a averbação da Area de reserva legal na matricula do imóvel, como condição para fruição da redução do ITR devido. No caso do ADA, no leading case acima referido na ementa do voto do Ministro Benedito Gonçalves (REsp 665.123/PR, relatora a Ministra Eliana Calmon), vê-se que se trata da exigência do ADA instituído pela Instrução Normativa SRF n° 67/97, não se fazendo menção A. exigência do ADA trazida pelo art. 17-0, § 1 0, da Lei n° 6.938/81, na redação dada pela Lei n° 10.165/2000, verbis: "A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória". Entretanto, deve-se anotar que o REsp 665.123/PR também utilizou como fundamento para rechaçar a necessidade do ADA o art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, na redação dada pela MP 2.166/67-2001, assim vazado: § 7' A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas 'a' e do inciso II, § 1, deste artigo, não está sujeito a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Assim, considerando que o STJ apreciou a exigência do ADA instituída pela IN SRF no 67/97, não se fazendo menção ao art. 17-0, § 1 0, da Lei n° 6.938/81, tem-se fundada dúvida se essa jurisprudência tem higidez para ser aplicada para períodos posteriores a 2001, quando incidiu a regra da Lei n° 10.165/2000, já que o art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, acima, não afasta a apresentação do ADA, mas apenas assevera que o contribuinte pode declarar as áreas de preservação permanente e de utilização limitada sem qualquer comprovação prévia, como sucede com qualquer declaração de tributo sujeito ao lançamento por homologação, como o próprio ITR. Porém, intimado o contribuinte a fazer a prova da existência das areas isentas, deve fazê-lo, sob pena de glosa, como ocorre com qualquer revisão de declaração, sendo certo que há um comando legal expresso no art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/81 que exige a utilização do ADA para fruição de beneficio no âmbito do ITR, sendo desarrazoado imaginar que a redação do art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, dada pela posterior MP 2.166-67/2001 em face da Lei n° 10.165/2000, que versa sobre a natureza homologatória da informação das Ar Processo n° 15586.000832/2005-82 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.762 FL 110 isentas, passível de comprovação a partir de intimação da autoridade fiscal, possa ter revogado o comando expresso da Lei n° 6.938/81. Entretanto, ainda no âmbito do SD, a dúvida aumenta com a controvérsia referente averbação da reserva legal A margem da matricula do imóvel rural no cartório de registro de imóveis. A mesma Primeira Turma do STJ julgou o Resp n° 1.060.886/PR (STJ, 2010), na sessão de 1°/12/2009, relator o Ministro Luiz Fux, quando asseverou que a falta de averbação da reserva legal na matricula do imóvel ou a averbação a destempo, não 6, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção no âmbito do ITR, em votação unânime, ou sei a, em manifesto confronto com o REsp 1.125.632/PR, também unânime, que determinou a obrigatoriedade da averbação da reserva legal no cartório de registro de imóvel para fruição do beneficio no âmbito do ITR, como antes aqui se viu, ressaltando que a decisão de dezembro de 2009 não faz qualquer menção à decisão pretérita da mesma Turma. Para tanto, veja-se o excerto da ementa do Resp n° 1.060.886/PR, verbis: Consectariamente, decidiu com acerto o acórdão a quo ao firmar entendimento no sentido de que "A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita após a data de ocorrência do fato gerador, não 6, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR, ante a proteção legal estabelecida pelo artigo 16 da Lei le 4.771/1965. Reconhece-se o direito à subtração cio limite mínimo de 20% da área do imóvel, estabelecido pelo artigo 16 da Lei n° 4.771/1965, relativo à área de reserva legal, porquanto, mesmo antes da respectiva averbação, que não é fato constitutivo, mas meramente declaratório, já havia a proteção legal sobre tal área". Porém, se há dúvidas no âmbito da jurisprudência do STJ, tal situação não é amainada pelo que ocorre no âmbito da jurisprudência administrativa, como abaixo se demonstrará. A jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, competente para apreciar as controvérsias no seio do ITR ate março de 2009, era oscilante nos pontos acima discutidos, ora exigindo a averbação da reserva legal e o ADA para as Areas de utilização limitada e preservação permanente, ora afastando-os (averbação e ADA), As vezes se contentando com laudos técnicos e outros documentos para comprovarem as áreas isentas, em votações com diversos votos vencidos ou decididas por voto de qualidade (votação em que há empate entre os Conselheiros e o voto do Presidente determina a tese vencedora), a demonstrar a vacilação jurisprudencial e a fundada controvérsia que cerca a matéria. Abaixo, breve apanhado da jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, para exercícios posteriores ao exercício 2001, em que este Conselheiro compulsou as ementas de aproximadamente 300 julgados, em decisões prolatadas no ano de 2008, no site do CARF (http://www.carf.fazenda.gov.br ): 1. Area de reserva legal averbada no cartório de registro de imóveis, sem necessidade do ADA - Acórdão n° 301-34.779, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade; 2. exigência de averbação da Area de reserva legal somente a partir do Decreto no 4.382/2002 (Regulamento do ITR) — Acórdão n° 301-34459, sessão de 20/05/2 unânime; 8 3. Area de reserva legal reconhecida a partir de documentos outros, privilegiando a busca da verdade material - Acórdão n° 301-34475, sessão de 20/05/1998, unânime; Acórdão n° 302-39586, sessão de 19/06/2008, por maioria; Acórdão no 391-00031, sessão de 21/10/2008, por maioria (acatando também laudo técnico para comprovar a existência de Area de preservação permanente); 4. Area de reserva legal averbada no cartório de registro de imóveis e desnecessidade do ADA para comprovar a Area de preservação permanente - Acórdão n° 303- 35543, sessão de 13/08/2008, por maioria; 5. falta do ADA, por si só, não afasta a redução do ITR no tocante As Areas de preservação permanente e reserva legal; ausência de averbação cartorária da reserva legal, por si só, também não afasta a benesse legal - Acórdão n° 303-35421, sessão de 19/06/2008, por maioria; Acórdão n° 303-35734, sessão de 16/10/2008, por maioria; 6. pela desnecessidade do ADA para comprovação das Areas de reserva legal e de preservação permanente - Acórdão n° 303-35546, sessão de 13/08/2008, por maioria; Acórdão n° 303-35351, sessão de 20/05/2008, por maioria; 7. comprovação das Areas de utilização limitada e de preservação permanente sem depender de ADA tempestivo - Acórdão n° 302-39391, sessão de 24/04/2008, por maioria; Acórdão n° 303-35736, sessão de 16/10/2008, por maioria; 8. Areas de reserva legal e de preservação permanente competentemente averbadas e ADA extemporâneo reconhecidas para reduzir o ITR devido - Acórdão n° 301- 34686, sessão de 13/08/2008, unânime (também com laudo técnico); Acórdão n° 301-34632, sessão de 10/08/2008, unânime (somente Area de reserva legal); Acórdão n° 303-35540, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade (decidiu-se pela exigência de averbação para a Area de reserva legal e ADA a qualquer tempo para a Area de preservação permanente - dissídio apenas no tocante A averbação da Area de reserva legal); 9. Area de reserva legal averbada extemporaneamente e Area de preservação permanente reconhecida por laudo técnico - Acórdão n° 301-34788, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade (os vencidos exigiam o ADA para os exercícios posteriores a 2001); 10. exigência de ADA para reconhecimento das Areas de preservação permanente e de reserva legal - Acórdão n° 301-34354, sessão de 26/03/2008, por maioria; Acórdão no 302-40049, sessão de 10/12/2008, por voto de qualidade (somente Area de reserva legal); Acórdão n° 302-39865, sessão de 15/10/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 302- 39728, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 391-00001, sessão de 23/09/2008, unânime (ainda a averbação da reserva legal não supre a ausência do ADA); 11. comprovação das Areas de utilização limitada (reserva legal) e de preservação permanente a depender de ADA e de averbação cartorária tempestivos - Acórdão n° 302-39244, sessão de 29/01/2008, por maioria; Acórdão n° 302-39866, sessão de 15/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 303-35538, sessão de 13/08/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 303-35645, sessão de 11/09/2008, por voto de qualidade; Acórdão n° 393-00083, sessão de 19/11/2008, por voto de qualidade. Tentando fazer um resumo dos posicionamentos acima, separando as Areas de reserva legal e de preservação permanente, tem-se: • Area de reserva legal - necessidade de averbação cartorária, sem ADA (precedentes da la e 3a Camara do Terceiro Conselheiro de Contribuintes); averbação após a publicação do Decreto n° 4.382/2002 (la Câmara); reconhecimento da Area por laudos técnicos (la, 2, 3' Câmaras e 3 a TE); desnecessidade de ADA (3' Camara); aceitação Ac ADA intempestivo (2 e 3a Câmaras); averbação cartorária e ADA intempestivos Processo n° 15586.000832/2005-82 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.762 Fl. 111 Câmaras); averbação cartorária intempestiva (1' Camara); necessidade de ADA (1, 2a e 1 a TE); averbação e ADA tempestivos (2', 3a e 30 TE); • Area de preservação permanente — Sem necessidade do ADA (precedente da 3' Camara); ADA intempestivo (precedentes 1 0, 2' e 3' Câmaras); comprovação com laudos (1 Câmara) e necessidade de ADA tempestivo (la, .2,a e la TE). Da jurisprudência acima, claramente não se extrai qualquer posição consolidada, quer no tocante A averbação cartorária da Lea de reserva legal (há precedentes de todas as Câmaras com reconhecimento da área de reserva legal a partir de laudos técnicos), quer no tocante A exigência do ADA para comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, sendo certo que as posições mais formais, com exigência do ADA, para ambas as Areas, e com a averbação para a área de reserva legal são tomadas, em regra, por voto de qualidade (vide item 11, acima), tudo a demonstrar a profundidade da controvérsia. Longe de tecer quaisquer criticas à jurisprudência do Terceiro Conselho de Contribuintes, aqui se reconhece a funda controvérsia no tocante As exigências do ADA e da averbação cartorária para reconhecimento dos benefícios isentivos no âmbito do ITR, ressaltando que o próprio Superior Tribunal de Justiça tem também vacilado na solução dessas controvérsias, a uma afastando a exigência do ADA a partir de legislação infralegal já superada pelo art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/81, na redação dada pela Lei n° 10.165/2000; a duas, pela controvérsia no tocante A averbação cartorária da reserva legal, com a Primeira Turma dessa Superior Corte prolatando decisões divergentes, por unanimidade, em um mesmo semestre, sem qualquer ressalva A posição pretérita. Sem apoio na jurisprudência, quer do Terceiro Conselho de Contribuintes, quer do Superior Tribunal de Justiça, passa-se aqui a definir um posicionamento sobre a controvérsia referente As Areas de reserva legal e de preservação permanente. Da área tributável para fins do ITR se excluem as Areas de preservação permanente e de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas ambientais, comprovadamente imprestáveis para os fins do setor primário, de servidão florestal ou ambiental e, mais recentemente, cobertas por florestas nativas e alagadas por reservatórios hidrelétricos, como se pode ver no art. 10, § 1°, II, "a" a "f', da Lei n° 9.393/96. Claramente vê-se que as Areas de interesse ambiental ou imprestáveis para os fins do setor primário estão excluídas da incidência do ITR, sendo certo que esse imposto somente incide sobre as áreas aproveitáveis, geradoras de renda agrícola, pecuária e extrativista. O nó górdio é definir quais os requisitos que devem ser implementados para que uma área seja considerada de reserva legal ou de preservação permanente para fins de fruição da isenção no âmbito do ITR. Partindo do principio que o ITR incide sobre a área aproveitável da propriedade (Area tributável menos a Area de benfeitorias), geradora de renda agrícola, pecuária ou extrativista, parece-me claro que o contribuinte somente pode se beneficiar do favor legal tributário se de fato existir essas Areas de utilização limitada, ou seja, caso as Areas de reserva legal ou de preservação permanente estejam sendo utilizadas indevidamente em atividades agrícolas, extrativistas ou pecuárias diretas, afastar-se-ia a isenção legal. De outra banda, existindo tais áreas, o contribuinte pode se beneficiar do favor legal. Entretanto, para a fruição da isenção, pode a lei exigir o cumprimento de requisitos formais, além dos substanciais (no caso vertente, a existência das próprias r as ambientalmente protegidas). 9 Como exemplo de requisito isentivo de ordem formal, para isenção do IRPF, não basta o contribuinte portar alguma das moléstias constantes no art. 6°, XIV, da Lei n° 7.713/88, mas deve comprová-las mediante um laudo pericial emitido por serviço médico oficial, na forma do art. 30 da Lei n° 9.250/95. Nessa mesma linha, o art. 4°, V, da Lei n° 8.661/1993 determina que o contribuinte detentor de um Programa de Desenvolvimento Tecnológico Industrial - PDTI pode ter um crédito de 50% do WRF incidente sobre as remessas para o exterior, a titulo de royalties, de assistência técnica ou cientifica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferencia de tecnologia averbados nos termos do Código de Propriedade Industrial, ou seja, não basta ter um contrato de transferência de tecnologia firmado com uma empresa estrangeira, mas se deve averbá-lo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, como manda o art. 230 do Código de Propriedade Industrial (Lei n° 9.279/96), para fruição do beneficio legal. Agora, passa-se a verificar a existência de requisitos formais para fruição do beneficio no âmbito do ITR para as Areas de preservação permanente e reserva legal. Em relação A. Area de reserva legal, assim versa o art. 10, § 1°, II, "a", da Lei n° 9.393/96, verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ,sç 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I- Omissis; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; A Lei tributária assevera que a área de reserva legal, prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65), pode ser excluída da Area tributável. Já no art. 16 da Lei n° 4.771/65 definem-se os percentuais de cobertura florestal a titulo de reserva legal que devem ser preservados nas diferentes regiões do pais e determina que a area de reserva legal deve ser averbada A. margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area. A questão que logo se aventa é sobre a obrigatoriedade de averbação da reserva legal para fruição do beneficio no âmbito do ITR, já que a Lei n° 9.393/96 assevera a exclusão da Area de reserva legal, porém remetendo-a ao Código Florestal, não havendo, especificamente, uma obrigação de averbação cartorária da Area de reserva legal na Lei tributária. Quanto a obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, em sentido lato, parece que não há qualquer dúvida, pois inclusive há norma editada pelo Poder Executivo, com supedâneo na Lei n° 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais), que considera tal comportamento uma infração administrativa, com aplicação de multas pecuniárias, conforme o art. 55 do Decreto n° 6.514/2008, sendo certo que o Poder Judiciário vem ratificando a obrigatoriedade da averbação da reserva legal, como se pode ver no REsp 927.979 — MG, julgado pela Primeira Turma em 31/05/2007, relator o Ministro Francisco Falcão, unânime, assim ementado: Processo n° 15586.000832/2005-82 S2-C1T2 Acórdão n.° 2102-00.762 Fl. 112 DIREITO AMBIENTAL. ARTS. 16 E 44 DA LEI N" 4.771/65. MATRICULA DO IMÓVEL. AVERBAÇÁO DE ÁREA DE RESERVA FLORESTALNECESSIDADE. I - A questão controvertida refere-se a interpretação dos arts. 16 e 44 da Lei n. 4.771/65 (Código Florestal), uma vez que, pela exegese firmada pelo aresto recorrido, os novos proprietários de imóveis rurais foram dispensados de averbar reserva legal florestal na matricula do II - "Essa legislação, ao determinar a separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserva florestal legal, resultou de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem. Tais conseqüências nefastas, paulatinamente, levam a conscientização de que os recursos naturais devem ser utilizados com equilíbrio e preservados em intenção da boa qualidade de vida das gerações vindouras" (RMS n° 18.301/MG, Rel. Min. J0;4'0 OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 03/10/2005). III - In viável o afastamento da averba cão preconizada pelos artigos 16 e 44 da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), sob pena de esvaziamento do conteúdo da Lei. A averba cão da reserva legal, a margem da inscrição da matricula da propriedade, é conseqüência imediata do preceito normativo e está colocada entre as medidas necessárias a proteção do meio ambiente, previstas tanto no Código Florestal como na Legislação extravagante. IV - Recurso Especial provido. (grifou-se) Na linha acima, não se pode deixar de fazer uma leitura combinada das Leis n° 9.393/96 e 4.771/65, devendo ser reconhecido que a obrigatoriedade da averbação da reserva legal transcende em muito o direito tributário, sendo uma medida de garantia de preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as atuais e futuras gerações, conforme insculpido no art. 225 da Constituição Federal, sendo, inclusive, a defesa do meio ambiente um dos princípios da ordem econômica.. Ora se averbação da reserva legal chega a ser objeto de multa pecuniária administrativa especifica, parece desarrazoado deferir o beneficio tributário sem o cumprimento dessa medida, quando a própria Lei n° 9.393/96 defere a exclusão da area de reserva legal, prevista no Código Florestal, ou seja, parece-me que com as condicionantes da legislação ambiental. A interpretação acima está alicerçada no entendimento de que o ITR é um imposto de feição essencialmente extrafiscal, tendo pouco valor o aspecto fiscal, arrecadatório. Aqui, tratando da coexistência da fiscalidade e da extrafiscalidade nas normas tributárias, assevera Paulo de Barros Carvalho2 : Há tributos que se prestam, admiravelmente, para a introdução de expedientes extrafiscais. Outros, no entanto, inclinam-se mais ao setor da fiscalidade. Não existe, porém, entidade tributária que se possa dizer pura, no sentido de realizar tão-só a fiscalidade, ou, unicamente, a extrafiscalidade. Os dois objetivos convivem, harmônicos, na mesma 2 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito Tributário — Linguagem e Método. 2a ed., Sao Paulo: Noeses, p. figura impositiva, sendo apenas licito verificar que, por vezes, um predomina sobre o outro. No dizer de José Marcos Domingues Oliveira3 (1999, P. 37) a "Tributação extrafiscal é aquela orientada para fins outros que não a captação de dinheiro para o Erário, tais como a redistribuição da renda e da terra, a defesa da indústria nacional, a orientação dos investimentos para setores produtivos ou mais adequados ao interesse público, a promoção do desenvolvimento regional ou setorial etc.", sendo certo que é do conhecimento geral que o ITR é um imposto marcantemente extrafiscal, desde sua instituição, primeiramente tentando atingir os fins da reforma agrária e gravando de forma mais vertical os latifúndios improdutivos, como se viu com o Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64) e com as alterações perpetradas pela Lei n° 6.746/79 nesse Estatuto, e, posteriormente, notadamente com a Lei n° 9.393/96 (e suas alterações posteriores, como a Lei n° 11.428/2006), avultou a extrafiscalidade do ITR no tocante à preservação das áreas de interesse ambiental, já que tais áreas não compõem as áreas objeto da incidência do imposto, bem como a progressividade a depender do binômio área total do imóvel/grau de utilização. Apenas para se ter uma idéia da irrelevância do aspecto fiscal, arrecadatório, do ITR, no ano de 2009, as receitas administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil atingiram 682.983 bilhões de reais, e, desse montante, a arrecadação do ITR atingiu a mísera quantia de 480 milhões de reais, ou seja, 0,07% do total arrecadado 4, isso no pais que é o quinto maior em extensão do planeta, a indicar que, a despeito das enormes Areas rurais do Brasil, a questão arrecadatória é marginal, secundária. De outra banda, o aspecto extrafiscal do ITR é cristalino, e diversos pontos dessa extrafiscalidade podem ser anotados, a saber: • imunidade da pequena gleba familiar, a favorecer a fixação do homem no campo; • progressividade das aliquotas, como se vê no anexo da Lei n° 9.393/96, no qual uma propriedade com o mesmo grau de utilização do imóvel rural, pode variar a aliquota de 1% a 20%, a depender do porte da propriedade, tudo a agravar mais fortemente as propriedades de maior porte, favorecendo os minifúndios e propriedades de pequeno porte; • tributação mais favorecida dos imóveis rurais com maior grau de utilização das atividades do setor primário, a privilegiar um mais racional uso da terra; • exclusão da área de tributável das partes do imóvel que detém interesse ecológico (áreas de preservação permanente e de reserva legal; de interesse ecológico declaradas pelos órgãos ambientais; imprestáveis para a atividade primária e declaradas de interesse ecológico pelo órgão ambiental competente; de servidão florestal ou ambiental; e cobertas por florestas nativas), destacando a preservação do meio ambiente. Em um cenário dessa natureza, deve-se privilegiar toda a interpretação que potencialize os aspectos extrafiscais do ITR e, dentre esses, avulta a relevância das Areas de proteção ambiental, sendo que a averbação cartorária da área de reserva legal é um importante requisito para a conservação da área protegida, para as atuais e futuras gerações, devendo ser rechaçada qualquer interpretação que enfraqueça o aspecto extrafiscal do ITR, como aquela que arrosta a necessidade da averbação cartorária da área de reserva legal, pelo simples fato de não haver um comando literal na Lei n° 9.393/96 para o mister. Ora, o art. 10, § 1 0, II, "a", da Lei n° 9.393/96 permite a exclusão da Area de reserva legal prevista no Código Florestal (Lei n° 4.771/65) da area tributável pelo ITR, obviamente com os condicionantes do próprio Código Florestal, que, em seu art. 16, § 8°, exige que a 3 OLIVEIRA, José Marcos Domingues de. Direito Tributário e Meio Ambiente: proporcionalidade, tipicidade aberta, afetação de receita. 2 a ed. (rev. e amp.), Rio de Janeiro: Renovar, 1999, p. 37. 4 Esses dados da arrecadação federal podem ser acessados no site da interne da Secretaria da Receita Feder do Brasil, no endereço: http://www.receita.fazenda.gov.br/Publico/arre/2009/Analisemensaldez09.pdf. 12 Processo n° 15586.000832/2005-82 S2-CIT2 Acórcido n.° 2102-00.762 Fl. 113 area de reserva legal deve ser averbada A margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da Area, com as exceções previstas no Código Florestal. A averbação da área de reserva legal no Cartório de Registro de Imóveis é uma providência que potencializa a extrafiscalidade do ITR, devendo ser exigida como requisito para fruição da benesse tributária. Insiste-se que afastar a necessidade de averbação da Area de reserva legal e uma interpretação que vai de encontro A essência do ITR, que é um imposto essencialmente, diria, fundamentalmente, de feições extrafiscais. De outra banda, a exigência da averbação da area de reserva legal vai ao encontro do aspecto extrafiscal do ITR, devendo ser privilegiada. Entretanto, apesar de obrigatória a averbação cartorária da área de reserva legal, aqui não me filio aqueles que exigem obrigatoriamente a averbação em momento prévio ao fato gerador, de maneira peremptória, já que, havendo uma Area de reserva legal preservada e comprovada por laudos técnicos ou por atos do poder público, mesmo com averbação posterior ao fato gerador, notadamente se anterior ao inicio da ação fiscal, não me parece razoável arrostar o beneficio tributário, quando se sabe que Areas ambientais preservadas levam longo tempo para sua recomposição, ou seja, uma Area averbada e comprovada em exercício posterior, certamente existia nos exercícios logo precedentes, como redutora da Area total do imóvel passível de tributação, não podendo ter sido utilizada diretamente nas atividades agrícolas, pecuárias ou extrativistas. Ademais, nem a Lei tributária nem o Código Florestal definem a data de averbação, como condicionante a isenção do ITR. Agora, passa-se a apreciar a necessidade do ADA para fruição do beneficio tributário para as áreas de preservação permanente e utilização limitada (reserva legal e outras). Essa questão não , oferece qualquer dúvida, já que o art. 17-0, § 1°, da Lei n° 6.938/81 (A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatOria) e expresso quanto A exigência do ADA para fruição de beneficio no âmbito do ITR, com vigência em relação aos exercícios posteriores a 2001, e não se compreende como o art. 10, § 70, da Lei n° 9.393/96 (na redação dada pela MP no 2.166-67/2001), que versa sobre aspectos homologatorios da declaração das áreas de utilização limitada, poderia ter revogado tacitamente o art. 17-0, § 1 0, da Lei n° 6.938/81, como aqui se discutiu anteriormente. Mais uma vez, entretanto, como a Lei no 6.938/81 não fixou prazo para apresentação do ADA, parece descabida a exigência feita pelo fisco federal de apresentação do ADA contemporâneo a entrega da DITR, sendo certo apenas que o sujeito passivo deve apresentar o ADA, mesmo extemporâneo, desde que haja provas outras da existência das áreas de preservação permanente e de utilização limitada. Explanada a posição deste relator sobre as controvérsias referentes ao ADA para as areas de utilização limitada (reserva legal e outras) e de preservação permanente e sobre a averbação cartorária da Area de reserva legal, passa-se a apreciar o caso concreto aqui em discussão. ANALISE DO OBJETO DO PROCESSO Feita essa explanação sobre a Areas de Preservação Permanente e a exigência da apresentação do ADA, passemos a analisar o que temos de concreto nesse processodl VP / 13 - lb. Determinada a obrigatoriedade de apresentação do ADA, contudo, superada a questão da necessidade do ADA tempestivo na forma supra exposta, concluo que deve ser admitida parcialmente a Area de Preservação Peintanente no valor de 203,7, conforme declarado no ADA de fl. 27. CONCLUSÃO Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO RECURSO, para se proceda as seguintes retificações: ITR 2001 Declarada ft. 44 Retificação de oficio Acórdão Carf 02-Area de Preservação Permanente 203,7 ha 0,0 ha 203,7 ha Assim, em função dessas duas retificações, determino que sejam refeitos os devidos cálculos do valor do ITR devido. Rube Mauricio Carva -• - Relator 14

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Numero do processo: 11176.000021/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Exercício: 1997 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - DECADÊNCIA. -Ê de 05 (cinco) anos o prazo decadencial para o lançamento das contribuições previdenciárias. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.722
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, reconheceu-se a decadência do direito de exigência da totalidade das contribuições apuradas, na forma do voto do Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Camara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de reconhecer a decadência do direito de exigência da totalidade das contribui s apuradas , na ,uiia do voto do relator. Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogerio de Lellis Pinto, Lourençojeira.do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Maria da Glória Faria (Suplente). Relatório Trata-se de NFLD referente As contribuições sociais destinadas a Terceiro (INCRA) incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados a cargo da empresa acima identificada. As diferenças apuradas referem-se a equívocos de enquadramento no código FPAS efetuado pelo contribuinte para alguns de seus estabelecimentos no período de 02/1997. 0 sujeito passivo foi cientificado em 29/12/2006 (f1.01) A autuada ofertou impugnação As fls 255/265 alegando que deve ser aplicado o prazo decadencial previsto no CTN e que a contribuição ao INCRA deve ser extinta. A Decisão de Notificação de fls. 292/306 considerou procedente o lançamento e manteve o crédito tributário. Recorre a empresa ás fls. 312/320 alegando que o crédito tributário foi alcançado pela decadência. Os autos vieram a este Conselho. • :- • o relatório. 2 Processo n° 11176.000021/2007-14 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.722 Fl. 323 Voto Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deles conheço. 0 lançamento em questão foi efetuado com amparo no art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, negou provimento aos mesmos por unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91. Na oportunidade, os ministros ainda editaram a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, a qual transcrevo abaixo: Súmula Vinculante 8 "Sao inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" necessário observar os efeitos da sumula vinculante, conforme se depreende do art. 103-A, capuz', da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (g. n.) Da leitura do dispositivo constitucional, pode-se concluir que, a vinculação sumula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. O Código Tributário Nacional trata da decadência no artigo 173, abaixo transcrito: "Art.173 - 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento pocEer . - -e-p-s-ivt -efetuado; , _ 3 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - 0 direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente corn o decurso do prazo nele previsto, contado da data ern que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Codex Tributário definiu no art. 150, § 40 0 seguinte: "Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. sS' 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Entretanto, tem sido entendimento constante em julgados do Superior Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 4° do art. 150 do C'TN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser homologado e, por conseqüência, aplica-se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de cinco anos passa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte Aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICL4L. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173, I, E 150, sS' 4 0, DO CTN. I. 0 prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo e, ern regra, o do art. 173, /, do CT1V, segundo o qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. 2. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo 'ao--m—que a referida 4 Processo n° 11176.000021/2007-14 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.722 Fl. 324 (\■ No caso em tela, por qualquer uma das teses acima tratadas, o lançamerito encontra-se decadente. autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —,há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte cio contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o ,sç' 4° do art. 150 do CTN. Precedentes jurisprudenciais. 3. No caso concreto, o débito é referente a contribuição previdenciãria, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento. Ê aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 4. Agravo regimental a que se dã parcial provimento." (AgRg nos EREsp 216.758/SP, Seção, ReL Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 10.4.2006) "TRIBUTÁ RIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LAIVCAMENTO POR HOMOLOGAC:4 -0. DECADÊNCIA. PRAZO QÜINQÜENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR. SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, ,sç 4", do CTN), que é de cinco anos. 2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173,1, do CTN. Omissis. 4. Embargos de divergéncia providos." (EREsp 572.603/PR, I" Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005) Prejudicados os demais temas ventilados no recurso. Diante o exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR PROVINIEN declarando que todas as competências foram alcançadas pela decadência. Sala das Sessões, em 23 de março de 2010 LO ÇOTERREIRA DO PRADO - Relator 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ; _.e QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO -Processo n°: 11176.000021/2007-14 Recurso n°: 145.863 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3 0 do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 24 ?-00.722 Brasi ia. 29 d abril de 2010 ELIAS SA AIO FREIRE Presidente da Quarta Camara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional ,

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Numero do processo: 18186.001253/2007-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2005 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara, não há que se falar em cerceamento de defesa. TAXA SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA. O direito da Fazenda Pública realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, está previsto no art. 150, § 4º, do CTN, sendo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não, respectivamente. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. O lançamento foi efetuado em 15/12/2006, data da ciência do sujeito passivo (fl. 01), e os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram no período compreendido entre 10/2001 a 10/2005. Com isso, a competência 10/2001 foi atingida pela decadência, pois há recolhimento parcial. A competência 11/2001 e seguintes não foram abrangidas pela decadência, permitindo o direito do fisco de constituir o crédito tributário por meio de lançamento fiscal. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2402-001.443
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições apuradas na competência 10/2001, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Marcelo Oliveira acompanharam a votação por suas conclusões; b) em negar provimento ao recurso, no mérito, nos termos do voto do Relator. II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso, nas preliminares, nas contribuições apuradas na competência 11/2001, devido a regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, nos termos do voto do Redator Designado. Vencidos os Conselheiros Nereu Miguel Ribeiro Domingues e Rogério de Lellis Pinto que votaram pela aplicação da regra decadencial expressa no § 4°, Art. 150 do CTN. Redator Designado Ronaldo de Lima Macedo.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/10/2005  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento e a fundamentação legal que o ampara, não  há que se falar em cerceamento de defesa.  TAXA SELIC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para  afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos  previstos  no  art.  103­A  da  CF/88  e  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF.  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECADÊNCIA.  O direito da Fazenda Pública realizar o lançamento, no caso de tributo sujeito  a  lançamento  por  homologação,  está  previsto  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN,  sendo  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  salvo  se  comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.  DECADÊNCIA.  OCORRÊNCIA.  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991.  INCONSTITUCIONALIDADE. STF. SÚMULA VINCULANTE nº 08.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência, o que dispõe o art. 150, § 4º, ou o art. 173 e seus incisos, ambos  do  Código  Tributário  Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação de pagamento ou não, respectivamente.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na     Fl. 163DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2 imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  Administração  Pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal.  O lançamento foi efetuado em 15/12/2006, data da ciência do sujeito passivo  (fl. 01), e os fatos geradores das contribuições apuradas ocorreram no período  compreendido entre 10/2001 a 10/2005. Com isso, a competência 10/2001 foi  atingida  pela  decadência,  pois  há  recolhimento  parcial.  A  competência  11/2001  e  seguintes  não  foram  abrangidas  pela  decadência,  permitindo  o  direito  do  fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  por  meio  de  lançamento  fiscal.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em dar  provimento parcial ao recurso, para, nas preliminares, excluir do lançamento as contribuições  apuradas na competência 10/2001, nos termos do voto do Relator. Os Conselheiros Ana Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo  e  Marcelo  Oliveira  acompanharam a votação por suas conclusões; b) em negar provimento ao recurso, no mérito,  nos termos do voto do Relator.  II) Por maioria de votos: a) em negar provimento ao recurso,  nas  preliminares,  nas  contribuições  apuradas  na  competência  11/2001,  devido  a  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  nos  termos  do  voto  do  Redator  Designado.  Vencidos  os  Conselheiros  Nereu Miguel  Ribeiro  Domingues  e  Rogério  de  Lellis  Pinto  que  votaram  pela  aplicação  da  regra  decadencial  expressa  no  §  4°,  Art.  150  do  CTN.  Redator  Designado Ronaldo de Lima Macedo.      Marcelo Oliveira ­ Presidente      Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator      Ronaldo de Lima Macedo – Redator Designado  Fl. 164DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18186.001253/2007­10  Acórdão n.º 2402­01.443  S2‐C4T2  Fl. 162          3       Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira,  Rogério  de  Lellis  Pinto, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo  e Nereu  Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 165DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA     4   Relatório  Trata­se  de  NFLD  lavrada  para  se  exigir  o  valor  de  R$  8.218.224,03,  em  virtude  da  falta  de  recolhimento  da  contribuição  para  o  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa decorrente dos  riscos  ambientais do trabalho (RAT), e de contribuições devidas pela empresa, no período de 10/2001  a 10/2005, tendo a Recorrente obtido a ciência do lançamento em 15/12/2006.  Consta do DAD – Demonstrativo Analítico de Débitos, fls. 04 e seguintes a  informação de que nem todas as competências tem pagamento parcial.  Conforme consta no relatório fiscal (fls. 56/57), a empresa não apresentou os  documentos  solicitados  por  meio  dos  TIAD’s,  exceto  o  contrato  social,  tendo  sido  o  lançamento  realizado  com  base  na  diferença  entre  os  valores  declarados  e  recolhidos  pela  Recorrente, constantes no Sistema CNISA.  A  Recorrente  apresentou  impugnação  (fls.  77/115)  sustentando  que:  (i)  o  lançamento é nulo, por não constar a informação de que a Delegacia da Receita Previdenciária  de São Paulo faz parte da Unidade de Atendimento da Receita Previdenciária; (ii) o termo de  início  de  fiscalização  não  foi  recepcionado  por  representante  legal  da  empresa;  (iii)  foi  cientificada  do  segundo  MPF  após  a  data  de  vencimento  do  primeiro;  (iv)  o  período  ora  fiscalizado  já  teria  sido  objeto  de  fiscalização  no  passado;  (v)  as  planilhas  contendo  as  informações sobre os débitos não foram anexadas ao relatório fiscal; (vi) o valor das retenções  de 11% sobre as notas fiscais emitidas em face da São Paulo Transportes deve ser creditado em  favor  da  empresa;  (vii)  as  remunerações  relativas  ao  décimo  terceiro  salário  foram  incluídas  nas  competências  relativas  ao  seus  adiantamentos,  de  forma  que  se  forem  processadas  em  separado, devem ser abatidas do salário de contribuição relativo ao mês do efetivo pagamento;  (viii) o salário de contribuição relativo às contribuições de terceiros não precisa ser informado  em GFIP, motivo pelo qual deve haver  a  redução da multa;  (ix) a  taxa SELIC não pode ser  aplicada ao presente caso, por  ser  inconstitucional;  (x) as  competências  anteriores à 01/2002  estão decaídas; e (xi) deve ser oportunizada a juntada de novos documentos e declarações.  A d. Secretaria da Receita Previdenciária – SRP, ao analisar o presente caso,  julgou totalmente procedente o lançamento (fls. 119/126), sob o argumento de que:  a) A  empresa  é  obrigada  a  recolher  as  contribuições  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  ou  creditadas,  a  qualquer  título,  aos  segurados  empregados,  trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  nos  termos  do  art.  30,  inc.  I,  alíneas  “a”  e  “b”,  da  Lei  nº  8.212/1991;  b) A GFIP é o documento no qual o contribuinte declara e confessa os fatos  geradores e valores devidos à Previdência Social. (Art. 32, inc. IV, § 2º  c/c art. 33, § 7º, da Lei nº 8.212/1991 e art. 225, inc. IV, § 1º, do RPS);  c) O prazo decadencial para que o INSS constitua seus créditos é de 10 anos,  nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/1991;  Fl. 166DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18186.001253/2007­10  Acórdão n.º 2402­01.443  S2‐C4T2  Fl. 163          5 d) Aplica­se a taxa SELIC para as contribuições sociais e outras importâncias  arrecadadas  pela  Previdência  Social,  conforme  art.  34  da  Lei  nº  8.212/1991.  A Recorrente apresentou “pedido de reconsideração” (fls. 133/147) alegando  que:  (i)  os  adiantamentos  e  alguns  abonos  emergenciais  foram  considerados  como  salários,  dobrando a contribuição social que já teria sido paga; (ii) a análise da RAIS deveria levar em  conta apenas as informações nela contidas; (iii) a margem de erro apontada pela fiscalização é  inferior a 10% do valor aferido, o que não dá ensejo à revisão; (iv) deve ser concedido prazo  para  juntada  dos  documentos  relativos  ao  parcelamento  realizado  pela  empresa,  caso  seja  difícil ao auditor julgador levantá­las no sistema; (v) a contribuição social não incide sobre o  13º  salário e  alguns abonos emergenciais;  (vi) as contribuições  superam o  limite máximo do  salário  de  contribuição;  (vii)  houve  cerceamento  de  defesa,  e  reiterando  os  argumentos  da  impugnação.  A  d.  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  –  SP  determinou o prosseguimento do feito (fl. 151).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração  Tributária  –  DERAT informou que o recurso é tempestivo.  É o relatório.  Fl. 167DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA     6   Voto Vencido  Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e atende  a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Cumpre,  inicialmente,  analisar  as  preliminares  de  nulidade  arguidas  pela  Recorrente.  A Recorrente sustenta que o lançamento é nulo, por constar no IPC (instrução  para o contribuinte) informação de que a defesa deve ser dirigida à Unidade de Atendimento da  Receita  Previdenciária,  mas  em  nenhum  lugar  ter  sido  indicado  que  referida  unidade  de  atendimento da Receita Previdenciária vem a ser a Delegacia da Receita Previdenciária de São  Paulo – SUL.  Entendo  que  tal  argumento  é  totalmente  infundado,  não  cabendo  ao  lançamento  atender  a  todos  os  conceitos  formais  levantados  pelo  contribuinte,  sem  fazer  qualquer juízo quanto à efetiva ofensa ao seu direito de defesa (as formalidades que devem ser  atendidas no ato do lançamento são aquelas constantes da lei – em sentido lato – e não aquelas  que o contribuinte deseja). Não obstante, como a própria Recorrente apontou, a informação de  que  a  Unidade  de  Atendimento  da  Receita  Previdenciária  integra  a  Delegacia  da  Receita  Previdenciária consta no cabeçalho do relatório fiscal (fls. 56/60).  A  Recorrente  sustenta  também  que  o  lançamento  é  nulo,  por  não  ter  sido  inicialmente recepcionado por representante legal do notificado.  Todavia, não há exigência de que a notificação seja entregue ao representante  legal da empresa, mas sim no domicílio tributário do contribuinte, conforme disposto no art. 23  do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  “Art. 23. Far­se­á a intimação: (...)  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (...)  § 2° Considera­se feita a intimação: (...)  II  ­  no  caso  do  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  na  data  do  recebimento  ou,  se  omitida,  quinze  dias  após  a  data  da  expedição da intimação; (...)  § 4o Para fins de intimação, considera­se domicílio tributário do  sujeito passivo:  I  ­ o endereço postal por ele  fornecido, para  fins cadastrais, à  administração  tributária;  e  II  ­  o  endereço  eletrônico  a  ele  atribuído  pela  administração  tributária,  desde  que  autorizado  pelo sujeito passivo.”  Fl. 168DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18186.001253/2007­10  Acórdão n.º 2402­01.443  S2‐C4T2  Fl. 164          7 Desta  forma,  não  há  como  se  reconhecer  qualquer  inconsistência  na  notificação, não podendo a Recorrente alegar nulidade sob o argumento de que foi entregue à  pessoa errada, pois há prova nos autos de que a notificação foi entregue em seu domicílio.  A Recorrente também protesta pela nulidade do lançamento,  tendo em vista  que  foi  cientificada  do  segundo MPF  após  a  data  de  vencimento  do  primeiro,  estando  este,  portanto, vencido (fl. 79).  Ocorre que, como bem destacado na decisão de 1ª  instância, “a notificação  do sujeito passivo após o prazo de validade do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF – não  acarreta nulidade do lançamento”.  Outrossim,  é  certo  que  este  fato  em  nada  prejudica  o  direito  de  defesa  da  Recorrente, não havendo que se falar em nulidade do lançamento.  A Recorrente alega também que a  fiscalização deveria  ter seguido as regras  de revisão ex officio previstas no art. 149 do CTN para fiscalizar o período autuado, posto que  já teria sido objeto de fiscalização anteriormente.  Contudo,  como bem delineado na  decisão  de  1ª  instância1,  bem  como pelo  exposto pela própria Recorrente, o período fiscalizado pela referida auditora foi de 01/1998 a  09/2001, enquanto que o presente lançamento abrange o período de 10/2001 a 10/2005 (fl. 80).  Logo, não há qualquer razão no argumento.  A  Recorrente  sustenta  ainda  preliminarmente  que  o  lançamento  deve  ser  declarado nulo, pelo fato das autoridades administrativas não terem provado a subsistência dos  valores ora exigidos, tendo em vista que a planilha contendo as informações acerca do crédito  tributário não foi juntada nos autos, ao contrário do que estava mencionado no relatório fiscal.  No entanto, cumpre esclarecer que essas planilhas foram anexadas em meio  magnético,  e  referem­se  à  diferença  entre  o  que  foi  informado  nas  GFIP’s  e  o  que  foi  efetivamente pago pela Recorrente. Veja­se trecho do relatório fiscal (fl. 57):  “Dessa forma, efetuamos os lançamentos contidos nesta NFLD  exclusivamente baseados nas informações declaradas em GFIP  pelo  contribuinte  e  que  constam  do  sistema  informatizado  do  INSS.  Foram  lançados  nesta  NFLD  os  valores  das  diferenças  apontadas no sistema informatizado do INSS, apurados entre os  valores  declarados  em  GFIP  pelo  contribuinte  e  os  recolhimentos efetuados. Todas as guias que constam no Sistema  Informatizado  da  Previdência  da  matriz  e  da  filial  foram  apropriadas  e  consideradas  no  lançamento.  Anexamos  ao  presente processo, cópias em meio digital do Demonstrativo da                                                              1  “Fls.  124  ­  10.4  Equivoca­se  ao  impugnante  ao  afirmar  tratar­se  de  refiscalização  que  deve  ser  dada  nas  hipóteses do artigo 149 do Código Tributário Nacional. O período anteriormente fiscalizado com verificação da  escrituração  contábil  compreende  o  período  de  01/1998  a  12/1999  e  parcial  de  01  a  09/2001,  conforme  se  verifica no Cadastro Nacional de Ações Fiscais. Logo, não houve homologação para as competências do ano de  2001, não se configurando a ação fiscal em questão como procedimento de refiscalização;”  Fl. 169DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA     8 Composição  das  Bases  de  Cálculo  ­  DCBC  que  consta  no  Sistema CNIS da Previdência Social. Tal demonstrativo informa  os segurados, suas respectivas remunerações, bem como a base  de cálculo do estabelecimento por competência. Com relação ao  valor  retido  tal  relatório  informa  esses  valores  somente  após  04/2003. De 10/2001 a 03/2003, como não havia totalização da  parte  dos  segurados  no  DCBC,  utilizamos  esse  demonstrativo  para  calcular  de  forma  individualizada  a  contribuição  de  cada  segurado,  aplicando  a  aliquota  correta  por  faixa  salarial,  e  então fazendo a totalização do valor das contribuições devidas,  conforme  planilhas  especificas  elaboradas  pela  fiscalização  e  anexadas ao processo, gravadas em meio magnético.”  A d. DRJ, ao se manifestar sobre esse ponto, assim consignou (fl. 124):  “10.6 As planilhas entregues ao  impugnante,  juntamente com o  Relatório Fiscal, referem­se aos Demonstrativos da Composição  das Bases de Cálculo — DCBC que constam no Sistema CNIS­ Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais,  cujos  dados  foram  inseridos pela entrega das GFIP's — Guias de Recolhimento do  FGTS  e  Informações  ã  Previdência  Social,  onde  o  próprio  contribuinte informou as bases de cálculo das contribuições ora  lançadas.”  Diante disso, entendo que a fiscalização demonstrou suficientemente os fatos  e os motivos que levaram à lavratura da presente NFLD, não havendo que se falar em nulidade  por falta de provas.  Analisadas as questões preliminares, passo a analisar o mérito da autuação.  Ao  se  defender,  a  Recorrente  alega  genericamente  apenas  que  a  presente  NFLD  considerou  alguns  adiantamentos,  abonos  emergenciais  e  13º  salário  como  salário  de  contribuição, “dobrando” a contribuição social que já teria sido paga.  Entretanto,  conforme  consta  no  relatório  fiscal  (fls.  56/57),  o  presente  lançamento foi realizado com base na diferença entre os valores declarados e recolhidos pela  Recorrente, constantes no Sistema CNISA.  Assim,  se  a Recorrente  considera que  os  valores  que  ela mesmo  confessou  não  poderiam  ter  sido  considerados  como  fatos  geradores  da  contribuição  previdenciária,  deveria ela ter retificado suas informações, ou quando menos provado suas alegações, trazendo  argumentos nesse sentido.  Não há, portanto, razão no argumento.  A  Recorrente  protesta  também  pelo  abatimento/creditamento  dos  valores  retidos  de  INSS  (11%)  pela  contratante  dos  seus  serviços  (São  Paulo  Transportes),  independentemente desta empresa ter realizado ou não o recolhimento das guias ao fisco.  Entretanto, constata­se que a Recorrente não juntou aos autos qualquer prova  tendente a demonstrar que as contribuições dos  segurados empregados  foram recolhidas pela  contratante através da sistemática de retenção de 11% sobre o valor das notas fiscais, de forma  a reduzir o montante das contribuições ora exigidas.  Não  há,  portanto,  embasamento  na  alegação,  motivo  pelo  qual  deve  ser  julgada improcedente.  Fl. 170DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18186.001253/2007­10  Acórdão n.º 2402­01.443  S2‐C4T2  Fl. 165          9 A Recorrente protesta ainda pela realização de perícia interna e pela juntada  de  novos  documentos  e  declarações  não  juntados  em  virtude  da  exiguidade  do  tempo,  em  atendimento ao princípio da verdade material (fls. 112).  Entretanto, é  imperioso  ressaltar que o presente  lançamento é decorrente da  diferença  entre  o  informado  na GFIP  e  o  efetivamente  pago,  não  havendo  qualquer  questão  técnica  a  ser  devidamente  dirimida  por  meio  de  perícia.  O  que  se  está  exigindo  através  da  presente autuação são os valores que, em que pese a própria Recorrente tenha declarado como  devidos, não foram recolhidos.  Com relação ao pedido de juntada de documentos – caso se fizesse necessário  –, passo a tecer as seguintes considerações.  O prazo para que o contribuinte apresente provas quanto às suas alegações é  o da  impugnação,  salvo  se comprovada  a ocorrência das hipóteses  excepcionais previstas no  art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/19722.  Ainda  que  considerássemos  não  preenchida  nenhuma  das  hipóteses  do  referido  dispositivo,  caso  a  Recorrente  tivesse  juntado,  mesmo  que  posteriormente  à  impugnação, provas inequívocas de que as contribuições ora exigidas são indevidas, o presente  órgão colegiado poderia apreciá­las, em respeito ao princípio da verdade material.  Ocorre  que,  no  entanto,  a Recorrente  não  juntou,  até  o momento,  qualquer  documento  tendente  a  afastar  os  valores  autuados,  limitando­se  a  pleitear  de  modo  vazio  a  nulidade  da  autuação  e  a  alegar,  genericamente,  a  inexigibilidade  das  contribuições  ora  exigidas, razão pela qual não há que ser acatado qualquer pedido para que novas provas sejam  produzidas.  Outrossim,  percebe­se  que  a  Recorrente  protocolou  impugnação  e  recurso  idênticos  nos  processos  administrativos  nos  18186.001185/2007­99  e  18186.001254/2007­64,  sem se preocupar nem mesmo em destacar as peculiaridades existentes em cada caso, situação  que evidencia o mero intuito de protelar o recolhimento dos tributos.  Por  esses  motivos,  deixo  de  apreciar  os  argumentos  apresentados  pela  Recorrente no sentido de que: (i) as contribuições exigidas superam o limite máximo do salário  de  contribuição;  (ii)  a  análise  da  RAIS  deveria  levar  em  conta  apenas  as  informações  nela  contida;  (iii)  as  remunerações  relativas  ao  décimo  terceiro  salário  foram  incluídas  nas  competências  relativas  aos  seus  adiantamentos,  de  forma  que  se  forem  processadas  em  separado, devem ser abatidas do salário de contribuição relativo ao mês do efetivo pagamento;  e (iv) a margem de erro apontada pela fiscalização é inferior a 10% do valor aferido, posto que  apresentados sem qualquer embasamento, sendo completamente dissociados da matéria objeto  da autuação.                                                              2 "Art. 16. A impugnação mencionará: (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro  momento processual, a menos que:    a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."  Fl. 171DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA     10 Ainda no mérito, a Recorrente defende também que a taxa SELIC não pode  ser aplicada ao presente caso, por ser manifestamente inconstitucional.  Todavia,  impende  ressaltar  que  o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  é  órgão  competente  para  afastar  a  aplicação  da  lei  com  base  na  suposta  inconstitucionalidade e  ilegalidade destas,  com exceção dos casos previstos no art. 103­A da  CF/88 e no art. 62, parágrafo único do Regimento Interno do CARF3.  Deixo, portanto, de apreciar eventual inconstitucionalidade da taxa SELIC.  Por  fim,  a  Recorrente  busca  ver  reconhecida  a  decadência  dos  créditos  tributários  relativos  às  competências  anteriores  a  01/2002,  nos  termos  do  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  Como  é  cediço,  as  contribuições  previdenciárias  objeto  do  presente  lançamento são classificadas como tributos sujeitos a lançamento por homologação, conforme  preceitua o art. 150, caput, do CTN.  Assim, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial desses tributos  começa  a  contar  da  data  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  nos  termos  do  parágrafo  4º  do  referido artigo, independentemente da existência ou não de pagamento antecipado.  Isto porque, a norma contida no art. 150 do CTN tem como objetivo delimitar  a  natureza  jurídica  do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  devendo  sempre  ser  aplicada quando o tributo objeto da discussão se insere em tal modalidade de lançamento, salvo  se comprovada a existência de dolo, fraude ou simulação.  A  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  –  CSRF  já  manifestou  seu  entendimento nesse mesmo sentido. Veja­se:   “(...)CSLL  ­  DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Os  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  amoldam­se  à  sistemática  de lançamento por homologação, prevista no art. 150 do Código  Tributário Nacional (CTN). Desta forma, a contagem do prazo  decadencial da CSLL se faz de acordo com esta lei nacional no  que  se  refere à decadência, mais precisamente no § 4º do seu  art.  150.  (...)  A  ausência  de  recolhimento  não  desnatura  o  lançamento, pois o que se homologa é a atividade não exercida  pelo  sujeito  passivo,  do  qual  pode  resultar  ou  não  o  recolhimento do tributo. Por unanimidade de votos, ACOLHER  os  embargos  de  declaração opostos,  a  fim de  suprir  a  omissão  apontada  e  ratificar  o  Acórdão  n.º  CSRF/01­04.556,  de  18  de                                                              3  “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos  arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993; ou  c)  parecer  do Advogado­Geral  da União  aprovado pelo Presidente  da República,  na  forma do  art.  40  da Lei  Complementar nº 73, de 1993.”  Fl. 172DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18186.001253/2007­10  Acórdão n.º 2402­01.443  S2‐C4T2  Fl. 166          11 agosto  de  2003.  Manoel  Antonio  Gadelha  Dias  ­  Presidente.”  (CSRF,  Recurso  nº  129.396,  PAF  nº  10680.016784/00­86,  1ª  Câmara,  Rel.  Carlos  Alberto  Gonçalves  Nunes,  Sessão  de  19/09/2006)  “DECADÊNCIA.  FRAUDE.  O  direito  da  Fazenda  Pública  de  realizar o  lançamento,  no caso de  tributo  sujeito a  lançamento  por  homologação,  está  previsto  no  art.  150  do CTN,  sendo  de  cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Se  caracterizada  a  conduta  dolosa  da  contribuinte,  o  prazo  decadencial deve ser contado em conformidade com o art. 173, I,  do  CTN.”  (CSRF,  Recurso  nº  147.683,  PAF  nº  11041.000537/2004­41,  1ª  Turma  da  4ª  Câmara,  Rel.  Carlos  Alberto Freitas Barreto, Sessão de 19/08/2009)   “DECADÊNCIA. CPMF. TERMO DE INÍCIO DA CONTAGEM  DO  PRAZO  DE  CINCO  ANOS.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  SUJEITOS  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  CINCO ANOS CONTADOS DO FATO GERADOR. Nos  termos  da  Súmula  Vinculante  8  do  Supremo  Tribunal  Federal,  de  20/06/2008,  é  inconstitucional  o  artigo  45  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Assim,  a  regra  define  o  termo  inicial  de  contagem  do  prazo  decadencial  para a  constituição  de  créditos  tributários  e  contribuições sujeitos ao lançamento por homologação é a do §  4º do artigo 150 do Código Tributário Nacional, ou seja, cinco  anos  a  contar  da  data  do  fato  gerador.”  (CSRF,  Recurso  nº  240.780,  PAF  nº  16327.001439/2006­19,  1ª  Turma  da  4ª  Câmara, Rel. Odassi Guerzoni Filho, Sessão de 18/09/2009)  Diante  disso,  considerando  que  o  crédito  tributário  objeto  do  presente  processo  abrange  o  período  de  10/2001  a  10/2005,  e  que  a  Recorrente  obteve  a  ciência  do  lançamento  apenas  em  15/12/2006  (fl.  01),  entendo  que  a  decadência  se  operou  para  os  períodos  de  10/2001  (com  pagamento  parcial  –  fls.  04  do  DAD)  e  11/2001  (sem  qualquer  pagamento parcial –  fls. 04 do DAD), posto que, conforme mencionado, a  regra decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN  está  atrelada  à  natureza  jurídica  do  tributo,  não  sendo  necessário verificar a existência ou não de pagamento parcial.  Diante  do  exposto,  voto  pelo CONHECIMENTO  do  recurso  para DAR­ LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reconhecer a decadência dos créditos tributários  relativos ao período de 10/2001 e 11/2001.  É o Voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 173DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA     12   Voto Vencedor  Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Redator Designado  Com  as  devidas  vênias,  divirjo  do  entendimento  do  ilustre  relator  no  que  tange à decadência tributária e digo porquê.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Fl. 174DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18186.001253/2007­10  Acórdão n.º 2402­01.443  S2‐C4T2  Fl. 167          13 Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º, o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  Fl. 175DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA     14 aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  Verifica­se que o lançamento fiscal em tela refere­se a período compreendido  entre 10/2001 a 10/2005 e foi efetuado em 15/12/2006, data da intimação e ciência do sujeito  passivo (fl. 01).  Para que possamos  identificar o dispositivo  legal a ser aplicado no presente  processo – seja o art. 173, seja o art. 150, ambos do CTN –, devemos identificar a natureza das  contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência  das contribuições, eis que há recolhimento parcial em algumas competências e em outras não  há qualquer recolhimento.  Na  competência  10/2001,  trata­se  do  lançamento  de  diferenças  de  contribuições,  para  a  qual  houve  recolhimentos,  ainda  que  parcial,  conforme  constatação  no  DAD ­ Discriminativo Analítico de Débito de fls. 04 e seguintes. Nesse sentido, aplica­se o art.  Fl. 176DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 18186.001253/2007­10  Acórdão n.º 2402­01.443  S2‐C4T2  Fl. 168          15 150,  §  4º,  do  CTN,  para  considerar  que  estão  abrangidos  pela  decadência  os  créditos  correspondentes aos fatos geradores apurados na competência 10/2001, já que a intimação do  sujeito passivo ocorreu em 15/12/2006 (fl. 01).  Na competência 11/2001, trata­se do lançamento de contribuições, cujos fatos  geradores não  são  reconhecidos  como  tal  pela  empresa,  restando  claro que,  com  relação aos  mesmos,  a  Recorrente  não  efetuou  qualquer  antecipação  de  pagamento,  conforme  Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD (fls. 04 e seguintes). Nesse sentido, aplica­se o art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  para  considerar  que  a  competência  11/2001  não  foi  abrangida  pela  decadência tributária.  Para a competência 12/2001 e seguintes – como a ciência ao sujeito passivo  ocorreu  em  15/12/2006  (fl.  01),  data  da  intimação  –,  é  irrelevante  a  apreciação  de  qual  dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que não haverá aplicação da decadência tributária  por qualquer das teorias existentes – seja com fundamento no art. 173 e seus incisos, seja com  fundamento  no  art.  150,  §  4°,  ambos  do CTN.  Logo,  a Recorrente  poderia  ter  sido  autuada  pelas competências 12/2001 e seguintes, pois o direito potestativo do Fisco não estava extinto  pelo instituto da decadência tributária.  Diante disso,  acato  a  preliminar  ora  examinada,  no  que  tange  à decadência  tributária, excluindo às contribuições apuradas na competência 10/2001.  Quanto aos demais pontos abordados pelo ilustre Relator, no que não colidem  com  a  motivação  supramencionada,  alio­me  às  suas  razões  de  decidir,  tornando­as  parte  integrante deste voto.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  do  recurso  e  dar­lhe  provimento  parcial,  para,  nas  preliminares,  excluir  do  lançamento  fiscal  as  contribuições  apuradas na competência 10/2001, e no mérito negar­lhe provimento, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                Fl. 177DF CARF MF Emitido em 27/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 13/04/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 25/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 26/04/2011 por MARCELO OLIVEIRA

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Numero do processo: 13820.000271/2003-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 03 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1995COFINS. RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO DO MONTANTE. UFIR APLICÁVEL.Para apuração do montante a restituir ou compensar, aplica-se a mesma Ufir diária utilizada no seu recolhimento.Recurso Voluntário NegadoVistos, relatados e discutidos os presentes autos,
Numero da decisão: 3302-000.808
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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SANTANDER S/A  SERVIÇOS TÉCNICOS, ADMINISTRATIVOS E DE  CORRETAGEM DE SEGUROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1995  COFINS.  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO.  APURAÇÃO  DO  MONTANTE. UFIR APLICÁVEL.  Para apuração do montante a restituir ou compensar, aplica­se a mesma Ufir  diária utilizada no seu recolhimento.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Walber José da Silva ­ Presidente    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco ­ Relator       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13820.000271/2003­12  Acórdão n.º 3302­00.808  S3­C3T2  Fl. 441          2 Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 424 a 431) apresentado em 10 de fevereiro  de 2008 contra o Acórdão no 16­19.390, de 11 de novembro de 2008, da 9ª Turma da DRJ São  Paulo  I  /  SP  (fls.  398  a  407),  cientificado  em  16  de  janeiro  de  2009,  que,  relativamente  a  declaração  de  compensação  de  PIS  dos  períodos  de  janeiro  de  1992  a  dezembro  de  1995,  deferiu em parte a solicitação da Interessada, nos termos de sua ementa, a seguir reproduzida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1995  PRODUÇÃO DE PROVAS.  As provas devem ser apresentadas no prazo de impugnação, não  se admitindo a produção posterior de provas nos casos em que  não  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo  de  força maior,  não  se  referir  a  fato  ou  direito  superveniente  ou  não  se  destinar  a  contrapor  fatos  ou  razões posteriormente trazidos aos autos.  DÉBITOS  COMPENSADOS.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE.  A manifestação de  inconformidade apresentada após a MP 135  de 31/10/03 suspende a exigibilidade dos débitos compensados.   RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  APURAÇÃO  DO  MONTANTE.  Para  apuração  do  montante  a  restituir/compensar  aplica­se  a  mesma UFIR DIÁRIA utilizada no seu recolhimento.   Solicitação Deferida em Parte  O pedido  foi  apresentado  em  15  de  abril  de  2003  e  inicialmente  apreciado  pelo  despacho  decisório  de  fls.  fls.  263  a  267,  segundo  o  qual  “as  instituições  financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas  que  não  realizam  operações  de  vendas  de  mercadorias” ficariam sujeitas ao PIS/Repique, tendo sido homologadas as compensações até o  limite do crédito.  A  Primeira  Instância  assim  resumiu  o  litígio,  destacando­se  as  razões  da  manifestação de inconformidade:  “Trata  o  presente  processo  nº  13820.000271/2003­12  de  Declaração  de  Compensação  ­  DCOMP  formulada  pelo  contribuinte, acima identificado, protocolizada em 15/04/2003 e  retificada  em  19/04/2004  (fl.  140)  além  dos  PER/DCOMP  constantes  no  despacho  decisório  de  fls.  263­267.  Estão  apensados ao presente, os seguintes processos:  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13820.000271/2003­12  Acórdão n.º 3302­00.808  S3­C3T2  Fl. 442          3 “­  nº  13820.000388/2003­98  ­  DCOMP  protocolado  em  14/05/2003 e retificada em 19/04/2004 (fl. 20);   “­  nº  10880.004810/97­08  referente  a  Ação  Declaratória  nº  97.0004097­6 que transitou em julgado em 15/06/2004, onde foi  examinado o direito creditório;   “­  nº  13820.000608/2005­45  referente  a  habilitação  ao  crédito  de ação judicial;   “­  nº  10880.721065/2008­43  referente  à  representação  PER/DCOMP,  nos  quais  este  pretende  compensar  valores  recolhidos a título de Contribuição ao PIS/PASEP apurados com  base nos Decretos­Lei nºs 2.445/1988 e 2.449/1988, declarados  inconstitucionais  e  na  decisão  proferida  na  Ação  Declaratória  acima.  “2. Mediante  o Despacho Decisório  de  fls.  263  a  267,  emitido  em 19/05/08 e cientificado em 26/05/2008 (AR à fl. 268­verso), a  autoridade  competente  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  proferiu  a  seguinte  decisão:  “‘2.1. PIS­REPIQUE. Devido a inconstitucionalidade dos DL nº  2.445/1988 e 2.449/1988, declarada pelo STF, e a sua suspensão  pela  Resolução  do  Senado  Federal  nº  49/95,  voltam  a  ser  aplicadas as disposições da LC nº 7/70 e alterações posteriores  com  a mesma  consentânea.  Ficam  submetidas  ao  recolhimento  do PIS na modalidade PIS­REPIQUE as instituições financeiras,  sociedades  seguradoras  e  outras  empresas  que  não  realizam  operações de vendas de mercadorias.  “‘2.2.  COMPENSAÇÃO.  A  homologação  de  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  à  RFB  será  promovida  pelo  titular  da  DRF,  da  Derat  ou  da  Deinf  que,  à  data  da  homologação,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito passivo.’  “2.3.  Assim,  as  compensações  efetuadas  nas  DCTF  foram  convalidadas  e  as  Declarações  de  Compensação  foram  homologadas até o limite do direito creditório reconhecido.  “3.  Inconformado com a decisão, o contribuinte  ingressou com  manifestação de inconformidade em 25/06/2008 (fls. 366 a 371)  alegando:  “3.1.  Os  débitos  relativos  às  compensações  não  homologadas  deverão  permanecer  com  a  exigibilidade  suspensa,  até  a  apreciação  final  dessa  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do artigo 74, da Lei 9.430/96, conforme reproduzida.  “3.1.1.  Desta  forma,  uma  vez  que  a  manifestação  de  inconformidade  enquadra­se  nas  prescrições  do  artigo  151,  inciso  III,  do  CTN,  forçoso  concluir  que  os  valores  compensados não podem ser exigidos da Requerente, enquanto  a presente manifestação não for definitivamente julgada.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13820.000271/2003­12  Acórdão n.º 3302­00.808  S3­C3T2  Fl. 443          4 “3.2. Diferentemente do que adotou a RFB para apuração do  crédito devido à Requerente, deve ser aplicada a UFIR mensal,  e  não  a UFIR  diária,  conforme  entendimento  jurisprudencial  reproduzido.  “3.2.1.  É  importante  frisar  que  a  UFIR  diária  expressava  apenas  uma  projeção  futura  com  base  na  inflação  passada,  razão pela qual o correto é aplicar a UFIR mensal.  “3.2.2. Adotando­se a UFIR mensal, o crédito devido em favor  da Requerente, em janeiro de 1.996, perfaz o montante de R$  6.111.095,65, conforme tabela anexa.  “3.2.3.  Ressaltamos,  inclusive,  que  a  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  por  meio  do  despacho  decisório  proferido  no  PA  13820.000608/2005­45 (doc. anexo ­ fl. 27), deferiu o pedido de  restituição de R$ 17.800.399,41 formulado pela Requerente, in  verbis:  “‘1.  Por  meio  da  petição  de  fls.  01,  o  contribuinte  acima  qualificado  requer  habilitação  de  crédito  reconhecido  judicialmente por sentença  transitada em julgado, no valor de  R$ 17.800.399,41”.    “‘2. (...)”   “‘3. Com base no exposto e nos termos dos parágrafos 4º e 6º  do ato normativo acima citado, DEFIRO o pedido formulado’.  “3.2.4.  Sendo  assim,  não  há  como  prevalecer  o  despacho  decisório de fls. 263/267.  “3.3.  Além  disso,  a  RFB  ainda  desconsiderou  alguns  pagamentos  realizados,  o  que  resultou  na  redução  do  crédito  efetivamente  devido  à  Requerente,  conforme  demonstrado  na  planilha apresentada.  “3.3.1.  Pugna­se  pelo  reconhecimento  do  direito  ao  crédito  quanto à diferença acima apontada.  “3.4.  Por  fim,  requer  o  recebimento  e  total  provimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade  e  protesta  pela  posterior  juntada  de  documentos  e  alegações  para  corroborar  os argumentos jurídicos suscitados na presente.”  Conforme  ementa  reproduzida,  a  DRJ  reconheceu  a  suspensão  da  exigibilidade,  considerando  não  ter  havido  prova  quanto  à  alegação  de  pagamentos  não  considerados na apuração e devendo ser utilizada a Ufir diária e não a mensal.  No recurso, a  Interessada alegou que deveria ser aplicado o “Provimento no  24/97” e ser adotada a Ufir mensal, “porque, a UFIR mensal é o índice utilizado pelo Provimento  24/97,  que  é  o  critério  definido  na  decisão  judicial  passada  ,em  julgado.”  Acrescentou  que,  “Na  realidade, a necessidade de observância do Provimento 24/97 foi reconhecida pela RFB (fls. 212) num  primeiro momento, mas desconsiderada por ocasião da apuração do quantum debeatur [...]”  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13820.000271/2003­12  Acórdão n.º 3302­00.808  S3­C3T2  Fl. 444          5 Citou,  na  sequência,  entendimentos  da  doutrina  e  jurisprudência  sobre  a  matéria. Nada mencionou sobre eventuais pagamentos desconsiderados na apuração.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  A única matéria em discussão no recurso é a Ufir que deve ser utilizada para  os cálculos (Ufir diária ou mensal).  A  Interessada  pretendeu  a  adoção  da Ufir  do mês  do  pagamento  indevido,  enquanto que a autoridade de origem adotou a Ufir diária do primeiro dia do mês subsequente  ao recolhimento.  Segundo  a  Interessada,  a  Ufir  mensal  deveria  ser  aplicada  à  vista  do  Provimento  no  24,  de  1997,  da Corregedoria Geral  de  Justiça Federal  da  3ª Região  e  de,  no  processo de habilitação de crédito, haver sido reconhecida a sua aplicação.  De acordo com a fl. 91, foi determinada a aplicação do Provimento no 24, de  1997, até 1º de janeiro de 1996.  Entretanto, a primeira instância decidiu o seguinte:  9.3.   Essa lei que surtiu efeitos a partir de janeiro de 1992, regia  a  atualização das  contribuições  sociais,  detalhando no  art.  53,  como e quando o valor devido da contribuição seria convertido  em UFIR:  “Art.  53  ­  Os  tributos  e  contribuições  relacionados  a  seguir  serão  convertidos  em  quantidade  de  UFIR  diária  pelo  valor  desta  “(...)  “IV  ­  contribuições  para  FINSOCIAL,  PIS/PASEP  e  sobre  o  Açúcar  e  o  Álcool,  no  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  de  ocorrência dos fatos geradores;” (negritou­se)  9.4.  E  o  prazo  de  recolhimento  foi  definido  pelo  art.  52  da  mesma lei:   “Art. 52 ­ Em relação aos fatos geradores que vierem a ocorrer  a partir de 1º de janeiro de 1992, os pagamentos dos tributos e  contribuições  relacionados  a  seguir  deverão  ser  efetuados  nos  seguintes prazos:  “(...)  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13820.000271/2003­12  Acórdão n.º 3302­00.808  S3­C3T2  Fl. 445          6 “IV ­ contribuições para o FINSOCIAL, o PIS/PASEP e sobre o  Açúcar  e  o  Álcool,  até  o  dia  20  do  mês  subseqüente  ao  de  ocorrência dos fatos geradores;” (negritou­se)  9.5. Observa­se ainda que os arts.  52  e 53 da Lei nº 8.383/91,  obrigava o contribuinte de PIS a  transformar em UFIR o valor  devido de PIS pelo  valor da UFIR DIÁRIA do primeiro dia do  mês  seguinte  ao  fato  gerador  e  recolhê­lo  ate  o  dia  20  desse  mesmo mês aplicando­se a UFIR DIÁRIA desse dia.   9.6. Para apurar o valor a restituir, deve ser aplicado a mesma  regra  acima,  no  sentido  contrário,  isto  é,  o  valor  recolhido  indevidamente  deverá  ser  dividido  pela UFIR DIÁRIA  da  data  do seu recolhimento, apurando­se então a quantidade de UFIR.  A  quantidade  de  UFIR  apurada  deverá  ser  multiplicada  pelo  valor  da  UFIR  de  R$  0,8287,  apurando­se  o  valor  recolhido  indevidamente, atualizado até 01/01/1996 conforme determina o  art. 52 da IN SRF nº 460, de 18/10/2004, in verbis:  “Art.  52.  Os  valores  sujeitos  a  restituição,  apurados  em  declaração de rendimentos, bem como os créditos decorrentes de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  passíveis  de  compensação  ou  restituição,  apurados  anteriormente  a  1º  de  janeiro  de  1996,  quantificados  em Unidade Fiscal  de Referência  (Ufir),  deverão  ser convertidos em Reais, com base no valor da Ufir vigente em  1º de janeiro de 1996, correspondente a R$ 0,8287.”  9.7. Assim, fica afastada a alegação de que deveria ser utilizada  a UFIR MENSAL.  10. No tocante a alegação de que “a própria Receita Federal do  Brasil,  por  meio  do  despacho  decisório  proferido  no  PA  13820.000608/2005­45  (doc.  anexo),  deferiu  o  pedido  de  restituição  de  R$  17.800.399,41  formulado  pela  Requerente”,  dispõe o § 6º do artigo 3º da IN SRF 517, de 25 de fevereiro de  2005, in verbis:  “Instrução Normativa SRF nº 517, de 25 de fevereiro de 2005:  “Art. 3º Na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial  transitada em julgado, a Declaração de Compensação, o Pedido  Eletrônico  de  Restituição  e  o  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento, gerados a partir do Programa PER/DCOMP 1.6,  somente  serão recepcionados pela SRF após prévia habilitação  do crédito pela Delegacia da Receita Federal (DRF), Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  (Derat)  ou  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras  (Deinf)  com  jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo.  “§ 1º (...)  “§  6º  O  deferimento  do  pedido  de  habilitação  do  crédito  não  implica  homologação  da  compensação  ou  o  deferimento  do  pedido de restituição ou de ressarcimento” (negritou­se)  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13820.000271/2003­12  Acórdão n.º 3302­00.808  S3­C3T2  Fl. 446          7 10.1. Portanto, prevalece o provimento do despacho decisório de  fls. 263­267.  O citado provimento tem o seguinte teor (http : // www . trf3 . jus . br / NXT /  gateway.dll?f=templates&fn=default.htm&vid=trf3_atos:trf3_atosv):  DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA CONFERÊNCIA E  ELABORAÇÃO  DE  CÁLCULOS  DE  LIQUIDAÇÃO,  NO  ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO.  O Corregedor­Geral da Justiça Federal da 3ª Região, no uso de  suas atribuições legais e ,  CONSIDERANDO a necessidade de orientar os Srs. Contadores  da Justiça Federal da 3ª Região , tendo em vista a aprovação do  MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS  CÁLCULOS  NA  JUSTIÇA  FEDERAL,  bem  como  a  jurisprudência  dominante  relativa  à  aplicação  dos  índices  integrais  de  inflação  na  atualização  monetária  das  diversas  espécies de créditos cobrados judicialmente,  CONSIDERANDO  que  a  edição  de  tabelas  e  a  criação  de  programas de informática, em função de tais fatores, agilizará a  conferência e elaboração dos cálculos de liquidação,  RESOLVE  I  ­  Adotar,  no  âmbito  da  Justiça  Federal  da  3ª  Região,  os  critérios  fixados  no  Manual  de  Cálculos  aprovado,  em  17  de  fevereiro de 1997, pelo E. Conselho da Justiça Federal, a fim de  que  sejam  elaboradas  tabelas  e  criados  programas  de  informática,  com  base  em  tais  critérios  e  na  jurisprudência  relativa aos diversos expurgos inflacionários, para conferência e  elaboração  de  cálculos  de  liquidação  em  execuções  fiscais,  ações  que  versem  sobre  benefícios  previdenciários,  ações  condenatórias em geral e desapropriações  , na forma do Anexo  que integra o presente Provimento.  II  ­Aprovar  as  Tabelas  de  Índices  de  Correção  Monetária  elaboradas  pela  Diretoria  do  Foro  da  SJ/SP,  por  meio  da  Supervisão  de  Cálculos  do  Foro  Pedro  Lessa,  em  função  dos  parâmetros  fixados  no  supra  referido  Anexo,  bem  como  os  respectivos  programas  de  informática  já  desenvolvidos,  sendo  que  tais  Tabelas  serão  distribuídas,  com  os  correspondentes  roteiros  de  aplicação,  às  demais  Supervisões  de  Cálculos  da  Justiça Federal da 3ª Região, atualizadas mensalmente.  III­ Estabelecer que os critérios ora definidos e índices relativos  aos  expurgos  inflacionários  serão  aplicados  na  forma  do  presente  Provimento,  inclusive  no  que  tange  aos  cálculos  pendentes de conferência junto às Contadorias desta 3ª Região,  cabendo  à  Diretoria  do  Foro  providenciar  o  equipamento  de  informática  necessário  para  que  todos  os  cálculos  sejam  elaborados via terminal ou microcomputador.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13820.000271/2003­12  Acórdão n.º 3302­00.808  S3­C3T2  Fl. 447          8 Este  Provimento  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  ficando revogadas as disposições em contrário.  Os  casos  não  abrangidos  no  presente  Provimento  deverão  ser  submetidos  a  esta  Corregedoria­Geral  para  apreciação  e  deliberação.  Registre­se. Publique­se. Cumpra­se.  JUIZ JOSÉ KALLÁS  CORREGEDOR­GERAL  DA  JUSTIÇA  FEDERAL  DA  3ª  REGIÃO  ANEXO DO PROVIMENTO Nº 24/97  CONSIDERAÇÕES GERAIS  A  atualização  monetária  dos  créditos  em  execução  judicial  é  normalmente  efetuada  em  função  de  critérios  estabelecidos  na  legislação  pertinente,  a  qual  varia  em  função  da  natureza  do  crédito  em  cobrança,  como,  por  exemplo,  no  caso  do  crédito  tributário  e  créditos  decorrentes  de  benefícios  previdenciários  em que se constata a existência de leis específicas disciplinando  a  atualização  de  cada  um  destes  créditos  não  satisfeitos  oportunamente pelo devedor.  Todavia, a jurisprudência de nossos Tribunais está se  firmando  no  sentido  de  que  determinados  créditos  devem  ser  corrigidos  por índices que melhor reflitam a variação da inflação, como no  caso de créditos decorrentes de indenização por desapropriação,  ante o princípio constitucional da justa indenização.  Assim, considerando­se a legislação que disciplina cada espécie  de  crédito  e  a  respectiva  jurisprudência,  foram  elaboradas  as  seguintes tabelas de índices de correção monetária:  1) para atualização de débitos em Execução Fiscal;  2)  para  atualização  de  débitos  relativos  a  benefícios  previdenciários;  3) para a atualização de débitos decorrentes de condenações em  geral;  4) para atualização de débitos decorrentes de desapropriações.  Os  programas  de  cálculos  serão  efetuados  com  base  em  tais  tabelas, mas de forma que comportem alterações quando houver  determinação judicial em outro sentido.  I­  DOS  CÁLCULOS  DE  LIQUIDAÇÃO  NAS  EXECUÇÕES  FISCAIS.  a) CORREÇÃO MONETÁRIA  Na atualização monetária dos débitos em Execução Fiscal serão  levados em consideração os seguintes indexadores:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13820.000271/2003­12  Acórdão n.º 3302­00.808  S3­C3T2  Fl. 448          9 ­de 1964 a fev/86 ­ ORTN (Lei nº 4357/64)  ­de mar/86 a  jan/89 ­ OTN(DL 2284/86), observando­se que os  débitos  anteriores  a  16/jan/89  deverão  ser multiplicados,  neste  mês, por 6,17.  OBS: de abril/86 a fev/87, OTN "pro­rata".  ­de  fev/89  a  fev/91  ­ BTN(Lei  nº7730/89),  observando­se  que o  último BTN correspondeu a Cr$126,8621.  ­de  01.02.91  a  31.12.91  não  há  incidência  de  correção  monetária,  mas  em  tal  período  incidem  juros  de  mora  equivalentes à TRD, nos termos do art. 30, da Lei 8.218/91.  ­a partir de 01.01.92 ­ UFIR (Lei nº 8.383/91), voltando os juros  de mora a serem calculados à taxa de 1% ao mês.  b) JUROS DE MORA E MULTA  Observar a legislação pertinente.  c) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  Nas  Execuções  Fiscais  ajuizadas  pela  Fazenda  Nacional,  bem  como  nos  seus  respectivos  Embargos,  não  são  arbitrados  honorários advocatícios, uma vez que o encargo previsto no art.  1º do DL 1025/69 substitui  tal verba (Súmula 168 do extinto E.  TFR),  nas  demais  Execuções  Fiscais  deverá  ser  observado  o  valor arbitrado judicialmente.  d) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS  As custas processuais são calculadas integralmente por ocasião  da  elaboração  da  conta  de  liquidação,  na  forma  da  Tabela  I,  "a", da Lei nº 9289/96, deduzindo­se eventuais recolhimentos de  custas  já  efetuados.  Atualmente  os  Embargos  à  Execução  não  estão sujeitos ao pagamento das custas iniciais e da apelação ou  Embargos Infringentes(art. 7º da Lei nº 9289/96 e Resolução nº  184/97 do E. Conselho da Justiça Federal).  As  despesas  processuais  serão  incluídas  no  cálculo  em  função  dos  valores  arbitrados  pelo  Juiz  (perícias,  traduções  etc.),  no  caso de publicações e serviços postais será considerado o valor  correspondente ao cobrado pelo órgão que efetuou a publicação  e  pela  Empresa  de  Correios  e  Telégrafos  ­  ECT,  respectivamente,  sendo  todos  os  valores  devidamente  atualizados.  OBS­  Os  débitos  relativos  ao  FGTS  são  cobrados  atualmente  pela Fazenda Nacional em convênio com a CEF, sendo que para  atualização monetária  de  tais débitos  devem ser  observados  os  critérios  estabelecidos  no  Edital  publicado  mensalmente  no  DOU,  a  disposição  na  Supervisão  de  Cálculos  do  Foro  das  Execuções Fiscais da SJ/SP.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13820.000271/2003­12  Acórdão n.º 3302­00.808  S3­C3T2  Fl. 449          10 II ­ DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO NOS PROCESSOS DE  BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS  a) CORREÇÃO MONETÁRIA  Na atualização monetária dos créditos decorrentes de benefícios  previdenciários serão observados os seguintes critérios:  ­ Súmula 71 ­ TFR : é aplicada apenas quando houver decisão  judicial nesse sentido, corrigindo­se as prestações anteriores ao  ajuizamento  da  ação,  desde  as  datas  dos  respectivos  vencimentos,  com  base  na  variação  do  salário  mínimo,  até  o  ajuizamento  da  ação,  adotando­se,  a  partir  de  então,  os  seguintes indexadores:  ­de 1964 a fev/86 ­ ORTN(Lei nº 4357/64)  ­de mar/86 a  jan/89 ­ OTN(DL 2284/86), observando­se que os  débitos anteriores a 16/JAN/89 deverão  ser multiplicados neste  mês por 6,17.  OBS: de abril/86 a fev/87, OTN "pro­rata".  ­de fev/89 a fev/91 ­ BTN (Lei nº 7730/89), observando­se que o  último BTN correspondeu a Cr$126,8621.  ­de mar/91 a dez/92 ­ INPC (art. 41 parágrafo 7º, Lei 8.213/91)  ­de  jan/93  a  fev/94  ­  IRSM  (Lei  8.542,  de  23.12.92,  art.  9º,  parágrafo 2º)  ­de  01.03.94  a  30.06.94  ­  conversão  em URV  (MP  434/94,  Lei  8.880., de 27.5.94 ­ art. 20, parágrafo 5º)  ­de  01.07.94  a  30.06.95  ­  IPCr  (Lei  8.880,  de  27.5.94,  art.  20,  parágrafo 6º)  ­de 01.07.95 a 30.04.96 ­ INPC (MP 1.053, de 30.6.95)  ­de maio/96 ­ em diante ­ IGP­DI (MP 1.488/96).  Nota  1  ­ Nos meses  de  janeiro  de  1989  e março  de  1990  será  considerado  o  IPC  integral  de  42,72%  e  84,32%,  respectivamente,  conforme  entendimento  jurisprudencial  dominante.  Nota  2  ­  As  prestações  vencidas,  ainda  que  anteriores  ao  ajuizamento da ação, serão atualizadas monetariamente a partir  do mês da  respectiva  competência até o mês da  elaboração da  conta,  em  função  dos  indexadores  supra  mencionados(  "A  jurisprudência  de  nossos  pretórios  e  em  especial  a  do  antigo  TFR(Súmula  71)  já  admitia  ,  bem  antes  do  advento  da  Lei  nº  6899/81(art.  1º)  a  correção  monetária  das  dívidas  de  valor,  ainda  que  ilíquidas,  a  contar  de  quando  devidas.  A  Lei  nº  6899/81, na trilha dessa jurisprudência, apenas veio consolidar  a correção monetária das dívidas de valor e admitir, por questão  de  justiça,  também  a  correção  monetária  das  dívidas  de  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13820.000271/2003­12  Acórdão n.º 3302­00.808  S3­C3T2  Fl. 450          11 dinheiro(REspe  47420­5/SP  ­  DJ  de  13.02.95  ­  pág.  2249)  .  Verifica­se  esta  mesma  interpretação  nos  Embargos  de  Divergência  em  Recurso  Especial  nº  68.662/SP  (Registro  nº  96/0024395­6)  Relator  o  Excelentíssimo  Senhor  Ministro  Cid  Flaquer  Scartezzini  ("in"  D.J.U.  de  04.11.96,  Seção  I,  pág.  42.425)  Nota  3  ­  O  art.  18  da  Lei  nº  8870/94  não  estabelece  a  UFIR  como  indexador  de  prestações  relativas  a  benefícios  previdenciários,  pois  tal  dispositivo  legal  determina  apenas  a  conversão  do  saldo  apurado  em  UFIR,  procedimento,  aliás,  questionável no caso de expedição de precatório.  b) JUROS DE MORA: 6% ao ano ou 0,5% ao mês, contados a  partir do mês em que ocorreu a citação até o mês em que a conta  for  elaborada,  salvo  determinação  judicial  em  outro  sentido  (arts. 1.536, parágrafo 2º, 1.062, 1.063, 1.064, todos do Código  Civil e Súmula nº 254/STF). Tais juros incidem também sobre a  soma das prestações(atualizadas) devidas até a citação, embora  sejam contados somente a partir de tal ato processual.  c)  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS,  CUSTAS  E  DESPESAS  PROCESSUAIS  Observar o estabelecido na sentença ou acórdão e o disposto na  alínea "d" do item I retro, no que couber.  III­  DOS  CÁLCULOS  DE  LIQUIDAÇÃO  NAS  AÇÕES  CONDENATÓRIAS EM GERAL,  INCLUSIVE REPETIÇÃO DE  INDÉBITO  a) CORREÇÃO MONETÁRIA  Na atualização monetária dos créditos decorrentes de sentenças  condenatórias em geral serão observados os seguintes critérios:  ­de 1964 a fev/86 ­ ORTN(Lei nº 4357/64)  ­de mar/86 a  jan/89 ­ OTN(DL 2284/86), observando­se que os  débitos  anteriores  a  16/jan/89  deverão  ser multiplicados,  neste  mês, por 6,17.  OBS: de abril/86 a fev/87 OTN "pro­rata".  ­de fev/89 a fev/91 ­ BTN(Lei nº 7730/89), observando­se que o  último BTN correspondeu a Cr$126,8621.  ­de  mar/91  a  dez/91  ­  INPC(IBGE),  uma  vez  que  a  TR  (Lei  8.177,  de  01.3.91),  foi  considerada  inconstitucional  pelo  STF  como critério de correção monetária, conforme ADIN nº 493/DF  (RTJ 143);  ­a partir de jan/92 UFIR (Lei 8383/91).  Nos meses de janeiro de 1989 e março de 1990 será utilizado o  IPC  integral  de  42,72%  e  84,32%,  respectivamente  ,  com  a  exclusão dos índices oficiais de inflação em tais meses.  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13820.000271/2003­12  Acórdão n.º 3302­00.808  S3­C3T2  Fl. 451          12 b)  JUROS DE MORA:  6%  ao  ano  ou  0,5  ao  mês,  contados  a  partir do mês da citação até o mês da elaboração da conta, salvo  determinação  judicial  em outro  sentido  (Arts.  1.536,  parágrafo  2º,  1.062,  1.063,  1.064,  todos  do  Código  Civil  e  Súmula  nº  254/STF).  Nas  ações  de  Repetição  de  Indébito  os  juros  de  mora  são  calculados à  taxa de 1% ao mês e  incidem a partir do  trânsito  em julgado(art. 161 e 167 do CTN).  c)  CUSTAS,  DESPESAS  PROCESSUAIS  E  HONORÁRIOS  ADVOCATICÍOS  ­observar o estabelecido na sentença ou acórdão e o disposto na  alínea "d" do item I retro, no que couber.  IV  ­  DOS  CÁLCULOS  DE  LIQUIDAÇÃO  NAS  AÇÕES  DE  DESAPROPRIAÇÃO  a) CORREÇÃO MONETÁRIA  Os  indexadores  utilizados  na  atualização  monetária  das  indenizações  decorrentes  de  desapropriação  direta  ou  indireta  são os mesmos mencionados no  item anterior,  inclusive no que  tange à OTN "pro­rata", todavia, ante o principio constitucional  da  justa  indenização,  serão  observados  os  seguintes  índices  integrais de inflação: janeiro de 1989 ­ 42,72%; março de 1990 ­  84,32%; abril/90 ­ 44,80%; maio/90 ­ 7,87% e fevereiro de 1991  ­ 21,87%, com a exclusão dos índices oficiais de inflação em tais  meses.  b) JUROS COMPENSATÓRIOS  12% ao ano, contados a partir da da imissão na posse, incidindo  sobre  o  valor  atualizado  da  indenização,  na  conformidade  das  Súmulas:  110­TFR,  12­STJ,  69­STJ  e  113­STJ,  salvo  determinação judicial em outro sentido.  c) JUROS MORATÓRIOS  6% ao ano, contados a partir da data do trânsito em julgado da  sentença e incidente sobre o valor atualizado da condenação, na  conformidade  das  seguintes  Súmulas:  70­TFR,  70­STJ  e  254­ STF.  d) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  Para  o  cálculo  dos  honorários  advocatícios  deve­se  aplicar  o  comando emergente das Súmulas 141­TFR, 141­STJ e 617­STF,  ou seja, serão calculados sobre a diferença da oferta e do valor  da indenização, ambos atualizados monetariamente.  Nota ­ Os critérios acima referidos  somente prevalecem se não  houver determinação em outro sentido na sentença ou acórdão,  tendo em vista o disposto no art. 610 do CPC.  e) CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS  Fl. 12DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Processo nº 13820.000271/2003­12  Acórdão n.º 3302­00.808  S3­C3T2  Fl. 452          13 ­ observar o estabelecido na sentença ou acórdão e a alínea "d"  do Item I retro, no que couber.  O provimento, como se verifica de sua análise, nunca especifica que deva ser  utilizada  a  Ufir  mensal,  sendo  inaplicáveis,  da  pretensa  forma  automática  defendida  pela  Interessada,  os  entendimentos  adotados  em  outras  decisões  judiciais,  cujos  efeitos  não  ultrapassam as suas partes.  Portanto,  o  mencionado  provimento,  ao  contrário  do  afirmado  pela  Interessada, não dispõe que deva ser utilizada a Ufir mensal na reconversão para apuração do  montante a ser restituído e,  tendo a lei adotado o critério muito claro da Ufir diária, é esse o  índice que deve ser empregado.  De  fato,  a  regra  vigente  à  época  dizia  que  o  tributo  apurado  no mês  seria  convertido em Ufir pela Ufir diária do primeiro dia do mês seguinte e reconvertido em moeda  pela Ufir do dia do pagamento. Note­se que a medida favorecia o contribuinte, uma vez que a  adoção da Ufir do mês de referência implicaria a apuração de um valor maior em quantidade de  Ufir.  Para efeito da restituição, obviamente, bastaria que se convertesse o valor à  Ufir do dia do pagamento, de forma que, assim, o contribuinte receberia, em Ufir, exatamente o  mesmo valor que teria pago.  Adotar a Ufir do mês anterior  implicaria a apuração de um valor maior em  Ufir, o que não se justifica. Se, para efeito da apuração do valor a pagar a lei não adotou esse  critério,  exatamente  para  beneficiar  o  contribuinte,  não  faz  sentido,  na  restituição,  adotar  injustificadamente um critério que prejudique o Fisco.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Antonio Francisco                                Fl. 13DF CARF MF Emitido em 17/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 11/03/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 09/03/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO

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Numero do processo: 35379.000117/2007-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 31/12/2005 ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.503
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa na NFLD correlata.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DA NORMA SUPERVENIENTE. Tendo-se em conta a alteração da legislação, que instituiu sistemática de cálculo da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, deve-se aplicar a norma superveniente aos processos pendentes de julgamento. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado da segunda seção de julgamento, Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para recalcular o valor da multa, se mais benéfico ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 44, I da Lei no 9.430, de 1996, deduzidos os valores levantados a título de multa na NFLD correlata. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO - Relator Participaram, do presente julgamento, o(a)s Conselheiro(a)s Elias Sampaio Freire, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 2 Relatório Trata-se do Auto de Infração – AI n.º 35.736.259-4, com lavratura em 18/04/2006, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 35.294,77 (trinta e cinco mil, duzentos e noventa quatro reais e setenta e sete centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 04, a empresa, apresentou a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, deixando de declarar, no período de 03/2001 a 12/2005, os valores correspondentes as faturas de prestação de serviços emitidas por cooperativas de trabalhos médicos e odontológicos. A autuada apresentou impugnação, fls. 18/24, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância que declarou procedente a autuação, fls. 37/46. Não se conformando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 49/55, no qual alega, em síntese que é ilegal a aplicação de penalidade fixada com base em ato do Poder Executivo, posto que resta ferido o princípio tributário da legalidade. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 67/68, pugnando pelo desprovimento do recurso. A 1.ª Turma de Julgamento da 4.ª Câmara da Segunda Seção do CARF determinou a realização de diligência fiscal, fls. 69/71, para que o órgão preparador informasse se havia notificação fiscal correlata ao presente AI. Em resposta à diligência, informa-se, fl. 79, a existência da NFLD n. 35.726.260-8 (Processo n. 35379.000119/2007-53) com despacho do CARF negando seguimento a Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o relatório. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 35379.000117/2007-64 Acórdão n.º 2401-01.503 S2-C4T1 Fl. 81 3 Voto Conselheiro KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente possuía decisão judicial garantindo o seguimento do recurso independentemente de depósito prévio. A única alegação aventada no recurso diz respeito a inconstitucionalidade da multa fixada com base no Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/1999, sob o fundamento de que, sendo esse ato do Poder Executivo, haveria ofensa ao princípio da estrita legalidade aplicável ao Direito Tributário. Não posso dar razão à recorrente, posto que a multa foi aplicada em obediência ao revogado § 5. do art. 32 da Lei n. 8.212/1991, verbis: Art. 32. (...) § 5º A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (...) Assim, o argumento lançado improcede, posto que a multa foi aplicada nos termos de dispositivo de Lei vigente na data da autuação. No entanto, ha um reparo a ser feito quanto esse aspecto. É que ocorreu alteração do cálculo da multa para esse tipo de infração pela Medida Provisória n.º 449/2008, convertida na Lei n.º 11.941/2009, que inseriu o art. 35-A na Lei n. 8.212/1991, prevendo para os casos de lançamento de ofício a aplicação do art. 44 da Lei n. 9.430/1996. Conforme esse ditame normativo, não pode haver cumulação da multa de ofício aplicada no lançamento da obrigação principal com a multa decorrente do inadimplemento de obrigação acessória Assim, deve o órgão responsável pelo cumprimento da decisão recalcular o valor da penalidade, posto que o critério atual é mais benéfico ao contribuinte, de forma a prestigiar o comando contido no art. 106, II, “c”, do CTN 1 . 1 Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE 4 Deve-se, então, calcular, competência a competência, a multa nos termos do art. 44, I, da Lei n.º 9.430/1996 (75% da contribuição não declarada), deduzidas as multas aplicadas na NFLD correlata, a qual resulta em valor mais benéfico ao contribuinte. Diante do exposto voto pelo provimento parcial do recurso para que se aplique a multa mais favorável ao contribuinte calculada de acordo com o art. 44, I, da Lei n. 9.430/1996, deduzida a multa moratória aplicada na NFLD correlata. Sala das Sessões, em 1 de dezembro de 2010 KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 08/12/2010 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 08/12/2010 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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