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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4688436 #
Numero do processo: 10935.002218/00-76
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Acolhem-se os embargos de declaração, pois necessário se faz anular o Acórdão nº 202-15.142, por existência de contradição entre o que restou decidido de fato e aquilo que restou consignado na parte dispositiva do acórdão embargado. “RECEITAS FINANCEIRAS Devem ser excluídas do lançamento as receitas financeiras nos períodos de apuração anteriores à vigência da Lei nº 9.718/98. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. Não se conhece de matéria submetida controle do Poder Judiciário. Recurso provido em parte.” Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 202-19152
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. A Conselheira Nayra Bastos Manatta apresenta declaração de voto, cujos termos foram endossados pelos Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Ana Neyle Olímpio Holanda.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1999 SEGUctr 00D0ER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.- oCEREONScEol:IG :02:1301NTES Salia 13 di____J- 0-1 __ Acolhem-se os embargos de declaração, pois necessário se fazBra, %varia Cláudia Silva Castro 44../ anular o Acórdão n2 202-15.142, por existência de contradição t. Si. .092136 entre o que restou decidido de fato e aquilo que restou consignado na parte dispositiva do acórdão embargado. "RECEITAS FINANCEIRAS Devem ser excluídas do lançamento as receitas financeiras nos períodos de apuração anteriores à vigência da Lei n 9 9.718/98. CONCOMITÂNCIA NAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. Não se conhece de matéria submetida controle do Poder Judiciário. Recurso provido em parte." Embargos de declaração acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para: a) em preliminar, anular o Acórdão n2 202-15.142; e b) no mérito, por unanimidade de votos: 1) em dar provimento parcial ao recurso para excluir do auto de infração as receitas financeiras nos períodos de apuração anteriores à vigência da Lei n2 9.718/98; e 2) não conhecer da matéria vk MF - SEGUNL*0 CONSELHO DE CONISHRIDDES CONFERE COMO ORONAL Processo re• 10935.002218/00-76 13 cSát CCO2/CO2Brasil ia Acórdão n.° 202-19.152 Ivana Cláudia Silva Castro I-- FI.5. 566 Mat. Sia • - 92136 submetida ao Poder Judiciário, quanto à ampliação da base de cálculo perpetrada pelo art. 3, § 1 2, da Lei n2 9.718/98. ANTONIO CARLOS A t. tiLIM Presidente .41.- NADJA RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López. Relatório A Procuradoria da Fazenda Nacional — PFN, nos termos do art. 27 do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n 2 55/98, apresentou os Embargos de Declaração, fls. 559/562, no sentido de sanar as contradições do Acórdão n2 202-15.142, proferido por esta Segunda Câmara. Aponta a PFN contradição entre o fundamento e a parte dispositiva do Acórdão embargado, pois parte da decisão que pretende o saneamento encontra-se assim deduzida: "b) no tocante aos períodos de janeiro de 1996 a dezembro de 1999, inclusive, excluídos os valores relativos aos rneses de janeiro e fevereiro de 1996, dar provimento parcial ao recurso". No fundamento do Conselheiro-Relator do voto, ao traçar argumentos jurídicos contrários à tese da contribuinte, rematou, à fl. 536, que a tributação das receitas financeiras no período discutido, nos autos, 1995 a 1999, não mereceria nenhuma ressalva. Para elucidar melhor, destaca-se excerto da decisão: Ademais, o entendimento mais recentemente exarado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho de Contribuintes, inclusive por sua Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, derruba por terra a alegação de que a incidência tributária sobre as receitas financeiras somente passou a ser legal a partir de 1998. Pelo contrário, mencionados órgãos julgadores firmaram o entendimento de que a 2 MF - SEGUNC.0 CORSO-110 DE CONTRIBUINTES Processo n° 10935.002218/00-76 CONFERE COMO OMINAI_ CCO2/CO2 Acárdao n."' 202-19.152 Brasilla. _jjj II 1121.__ Fls. 567 Nana Cláudia Silva Castro a•-• Mat. Sia • e 92136 receita financeira não constitui o ato cooperativo a que alude a Lei n2 5.764/71, de sorte que nunca estiveram resguardados de incidência tributária. Portanto, a tributação das receitas financeiras no período discutido nos autos, 1995 a 1999, não merece nenhuma ressalva. Ressalte-se que a tributação relativa ao ano de 1995 deverá observar, como já descrito anteriormente, a decisão final da ação judicial aludida pela contribuinte e comprovada pela documentação defls. 367 e seguintes. No entanto, acolho partes do entendimento esposado em declaração de voto da eminente Conselheira Nayra Bastos Manatta, a seguir transcritas: (4" "Ocorre que a relatoria, modificando entendimento anterior, no mesmo voto, aderiu em parte ao entendimento lançado pela Conselheira Nayra Bastos Manatta para manifestar que apenas a partir de 1998, com alteração do conceito de !aturamento empregado até então na legislação da contribuição para o PIS, passou-se a exigir a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, concluindo o eminente conselheiro à fl. 539: A partir desta lei, ampliando o conceito de receita além daqueles coincidentes com o do faturamento, é que passaram a integrar a base de cálculo da contribuição as receitas financeiras'." Portanto, o entendimento do relato na fundamentação do voto é de que as receitas financeiras estariam sujeitas à tributação da contribuição para o PIS a partir da publicação do referido ato normativo. No entanto, houve provimento parcial ao recurso voluntário até o período (de 1999) em que haveria norma prevendo a tributação das receitas financeiras, em total contradição com os termos da fundamentação da decisão embargada. Ao final, a requer seja sanada a contradição do Acórdão n2 202-15.142, para que, "de acordo com os termos do voto do relator, pleitea seja limitado o alcance do dispositivo do julgado, adequando-o ao período efetivamente decidido." É o Relatório. Voto Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora O Acórdão n2 202-15.142 embargado por esta Segunda Câmara do Segundo Conselhos de Contribuinte do Ministério da Fazenda, tem ementa com o seguinte teor: "PROCESSO ADMINISTRA VIVO FISCAL. NULIDADE. Não se configura cerceamento do direito de defesa, passível de nulidade, a decisão proferida que analisar, jiindamentadamente todas a matérias argüidas pela contribuinte em sua impugnação e aplicar a \\e". 3 ME - SEGUN;12 CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• CONFERE COMO ORIGINAL Processo it 10935.002218/00-76 CCO2/CO2 • Acórdão ri.• 202-19.152 Brasil ia 13 01( Fls. 568 Ivana Cláudia Silva Castro 4~,.. Mat. Sino 92136 renúncia à esfera administrativa acerca da matéria que a recorrente discute no Judiciário. Preliminar rejeitada. PIS/PASEP. AÇÃO JUIDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Tendo a interessada optado pela esfera judicial para discutir matéria objeto do lançamento de oficio, não cabe à autoridade julgadora administrativa o reconhecimento da referida matéria, em face do princípio constitucional da unidade de jurisdição. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO DE OFICIO. A simples interposição de ação judicial não impede a constituição do crédito tributário. MULTA DE OFICIO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DISCUTIDOS NO JUDICIÁRIO. Cabível a aplicação da multa de oficio em relação a créditos tributários cuja legitimidade esteja sendo discutida no Judiciário, sem que, entretanto, estejam com a exigibilidade suspensa. • JUROS DE MORA. A inadimplência quanto ao recolhimento de tributos e contribuições sujeita o sujeito passivo à incidência de juros de mora. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS. Não integram a base de cálculo da contribuição, no período de 1995 a 1997, as receitas decorrentes de aplicações no mercado financeiro, denominadas de forma sintética de "receitas financeiras. Recurso parcialmente provido". Registra a referida decisão que "ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos lermos do voto do Relator. A Conselheira Nayra Bastos Manatta apresentou declaração de voto cujos termos foram endossados pelos Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Ana Neyle Olimpio Holanda." Da leitura dos textos acima citados vê-se total incompatibilidade entre os mesmos, depreende-se então que a decisão proferida pela Câmara foi no sentido de excluir as receitas financeiras no período entre 1995 e 1997, por falta de amparo legal. No entanto, a parte dispositiva do voto condutor do acórdão embargado tem o seguinte teor: "a) relativamente ao período de janeiro a dezembro de 1995, negar provimento face a opção pela via judicial; e vV.2,4* 4 • .r • MF - SEGUNDO CDNSELHO DE CONTIiidiFiirES CCOVCO2Processo n• 10935.002218/00-76 CONFERE COM O ORIGLNAL Acórdão n.° 202-19.152 Braallia e/ 341 ns. 569 lvana Cláudia Silva Castro 1--# Mat. Siape 92136 b) no tocante aos períodos de janeiro de 1996 a dezembro de 1999, inclusive, excluídos os valores relativos aos meses de janeiro e fevereiro de 1996, dar provimento parcial ao recurso". Observa-se inicialmente a contradição entre a ementa e a parte dispositiva do Acórdão, pois consta na ementa que o período compreendido entre janeiro de 1995 e dezembro de 1997 foram excluídas as receitas financeiras. Neste item do lançamento o fundamento do voto é no sentido da sua exclusão por falta de previsão legal, como apontou a embargante ao analisar o acórdão recorrido, constatando que: No fundamento do Conselheiro-Relator do voto "ao traçar argumentos jurídicos contrários à tese da contribuinte, rematou, à fl. 536, que a tributação das receitas financeiras no período discutido, nos autos, 1995 a 1999, não mereceria nenhuma ressalva. Para elucidar melhor, destaca-se acerto da decisão: Ademais, o entendimento mais recentemente exarado pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho de Contribuintes, inclusive por sua Egrégia Cámara Superior de Recursos Fiscais, derruba por terra a alegação de que a incidência tributária sobre as receitas financeiras somente passou a ser legal a partir de 1998. Pelo contrário, mencionados órgãos julgadores firmaram o entendimento de que a receita financeira não constitui o ato cooperativo a que alude a Lei n2 5.764/71, de sorte que nunca estiveram resguardados de incidência tributária. Portanto, a tributação das receitas financeiras no período discutido nos autos, 1995 a 1999, não merece nenhuma ressalva. Ressalte-se que a tributação relativa ao ano de 1995 deverá observar, como já descrito anteriormente, a decisão final da ação judicial aludida pela contribuinte e comprovada pela documentação de fls. 367 e seguintes. No entanto, acolho partes do entendimento esposado em declaração de voto da eminente Conselheira Nayra Bastos Manatta, a seguir transcritas: (.).1 'Ocorre que a relataria, modificando entendimento anterior, no mesmo voto, aderiu em parte ao entendimento lançado pela Conselheira Nayra Bastos Manatta para ntanifestar que apenas a partir de 1998, com alteração do conceito de faturanzento empregado até então na legislação da contribuição para o PIS, passou-se a exigir a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, concluindo o eminente conselheiro à fl. 539: 'A partir desta lei, ampliando o conceito de receita além daqueles coincidentes com o do faturamento, é que passaram a integrar a base de cálculo da contribuição as receitas financeiras '." 5 MF - SEGUNZiO CONSELhO DE CONT icSiErsi ES • CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10935.002218/00-76 GrasIlist 13 i1 1 0 1( CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-19.152 lvana Cláudia Silva Castro 4--# Fls. 570 Mat. Siape 92136 Portanto, o entendimento do relato na fundamentação do voto é de que as receitas financeiras estariam sujeitas à tributação da contribuição para o PIS a partir da publicação do referido ato normativo. Assim, há que se entender que o voto do relator foi no sentido de excluir as receitas financeiras no período de janeiro de 1995 a 1997, por falta de amparo legal. Quanto à opção pela via judicial, como consta dos autos e referidas na fundamentação da decisão embargada, refere-se ao cálculo de cálculo do PIS devido pelas cooperativas até a vigência da Medida Provisória n2 1.212/95. Quanto a esta matéria não há litígio nesta instância recursal, uma vez que a partir do trânsito em julgado da decisão judicial a Secretaria da Receita exonerou o lançamento, estendido os seus efeitos até 28/02/1996. Assim, tornou-se desnecessário o pronunciamento desta Câmara sobre a matéria. Do exame dos autos constata-se que resta a discussão sobre a opção pela via judicial analisada no recurso interposto pela contribuinte, refere-se exclusivamente à tributação das receitas financeiras a partir de janeiro de 1998, incluídas pela fiscalização na base de cálculo da contribuição para o PIS. - Assim sendo, voto como a seguir: a) em preliminar, para anular o Acórdão n2 202-15.142; e b) no mérito: 1) dar provimento parcial ao recurso para excluir do auto de infração as receitas financeiras nos períodos de apuração anteriores à vigência da Lei n2 9.718/98; e 2) não conhecer da matéria submetida ao Poder Judiciário, quanto à ampliação da base de cálculo perpetrada pelo art. 32 , § 1 2, da Lei n2 9.718/98. Sala das Sessões, em 03 de julho de 2008. .v.st 4—"" NADJA RODRIGUES ROMERO as 6 Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1

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4687298 #
Numero do processo: 10930.001799/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO - A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei nº 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das alíquotas do FINSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de alíquota superior a indicada. PRESCRIÇAO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FINSOCIAL, a teor do Parecer COSIT nº 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP nº 1.110/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-74701
Decisão: Acordam os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica tk"-- c?"," SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •V .t-i- Processo : 10930.001799/99-17 Acórdão : 201-74.701 Recurso : 114.114 Sessão •. 23 de maio de 2001 Recorrente : CENTROD1ESEL RETIFICADORA E MECÂNICA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR FTNSOCIAL - COMPENSAÇÃO E RESTITUIÇÃO — A compensação e/ou restituição de tributos e contribuições estão asseguradas pelo artigo 66 e seus parágrafos, da Lei n.° 8.383/91, inclusive com a garantia da devida atualização monetária. A inconstitucionalidade declarada da majoração das aliquotas do F1NSOCIAL acima do percentual de 0,5% (meio por cento) assegura ao contribuinte ver compensados e/ou restituídos os valores recolhidos a maior pela aplicação de aliquota superior a indicada. PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição ou compensação do FIN SOCIAL„ a teor do Parecer COSIT n ° 58, de 27 de outubro de 1998, juridicamente fundamentado e vigente no decurso do processo, tem seu termo a quo o do início da vigência da MP n° 1.110/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: CENTRODIESEL RETIFICADORA E MECÂNICA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge reire -- Presidente2 Rogério Gustavol\Met\nr .‘ Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros L,uiza Helena Galante de Moraes, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto, Gilberto Cassa, Serafim Fernandes Correa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs .. 1 , ,,,, , .. -, . ., , , MIINISTERIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001799/99-17 Acórdão : 201-74.701 Recurso : 114.114 Recorrente: CENTRODIESEL RETIFICADORA E MECÂNICA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte requer a restituição dos valores pagos a maior a titulo de FINSOCIAL, fulcrado na inconstitucionalidade declarada das majorações das aliquotas acima de 0,5 % (meio por cento), relativa aos recolhimentos ocorridos entre setembro de 1989 e julho de 1991 O pedido foi indeferido sob os auspícios da decadência do direito Inconformada, socorre-se da manifestação de inconformidade para requerer a providência perante a delegacia de julgamentos competente, alegando a inocorrência da decadência e reiterando o seu direito à compensação O julgador, ora recorrido, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da DRF em Londrina - PR Mais uma vez irresignada, a requerente vem ao Colegiado para contestar os findamentos das decisões e pedir o deferimento de seu pleito É o relatório. 2 #4,, • MIINISTÉRIO DA FAZENDA ;ik, • Yte rsi,55 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10930.001799/99-17 Acórdão : 201-74.701 Recurso : 114.114 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER O presente processo tem como escopo a compensação do FINSOCIAL pago a maior pelo contribuinte, escudado na Declaração de Inconstitucionalidade manifestada pelo STF no RE n° 150.764/PE (DJ 02.04.93), que considerou as majorações de aliquotas acima de 0,5 % (meio por cento) como violadoras da Carta Magna. Sua pretensão foi fulminado nas duas instâncias, por desamparo patrocinado pelo decurso do prazo decadencial para o pleito. Por partes. Quando à decadência, de esclarecer, por primeiro, que as repetições/compensações requeridas iniciam-se em setembro de 1989 e encerram-se em julho de 1991. O pedido foi protocolado em 06 de julho de 1999. A questão da decadência do direito à restituição dos tributos sujeitos à homologação, quando antecipado o pagamento, tem duas correntes, a primeira, praticamente fulminado pela jurisprudência, é de que ocorre o fenômeno após decorridos cinco anos do pagamento do tributo (extinção do crédito tributário decorrente da providência); a sezunda, com base em entendimento persistente do STJ, de que a extinção do crédito tributário nos casos de tributos sujeitos à homologação, onde tenha havido o pagamento antecipado, tem como termo inicial igualmente a data da extinção do crédito, considerando, porém, esta, ocorrente na data em que se vencer o prazo para homologar o pagamento. Portanto, o termo a quo inicia-se cinco anos após a ocorrência do fato gerador, pela simbiose dos artigos 150, § 40 e 168, I, do CTN. Outra forma ainda, peculiar, por específica ao tributo objeto do processo, igualmente consubstanciada em entendimento defendido pelo STJ, de que o termo inicial para o exercício do direito de repetir começa a fluir da data em que publicado o acórdão que declarou inconstitucionais os aumentos de alíquota do FINSOCIAL (RESPs 1719991RS, 189188/PR, 226178/SP e 250753/PE entre outros). Tal declaração de inconstitucionalidade, no entanto, decorrente do exercício do controle difuso da constitucionalidade, sem o confortável efeito erga omnes. No entanto, é consabido que, mercê da conjugação de fatores temporais, pode ocorrer a decadência antes de ocorrer a certeza de ter sido indevida a obrigação tributária. Isto é 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001 799/99-17 Acórdão : 201-74.701 Recurso : 114.114 plausível como comentado acima, nos casos de controle difuso da constitucionalidade da norma, quando, antes da manifestação do Senado Federal, não há a certeza da mácula constitucional da regra jurídica inquinada pelo vício da inconstitucionalidade. Por tal, aí de caráter prescriciona1, a plausibilidade da contagem do prazo a partir do ato da administração que reconhece de forma expressa a inexistência da obrigação ou da exigibilidade do crédito viciado. Antes de tal expressão, não se admite seja a obrigação tributária indevida, visto que legal na forma e na aplicabilidade pelo órgão tributário, de forma a não garantir o sucesso da empreitada (devolução das quantias pagas) ao contribuinte que cumpriu diligentemente a obrigação. E esta questão bem postada, no caso da contagem do prazo para exercer o direito de pedir o indébito relativo à majoração de aliquota do FINTSOCIAL, no Parecer COSIT n° 58, vigente em período do decurso do presente feito. Neste, à certa altura, diz o parecerista: "25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, eram a lei constitucional e os pagamento efetuados devidamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico do Secretário da Receita Federal (Hipótese do Decreto n ° 2.346/1997, art. 4°)". Encerra o parecerista a sua peça atribuindo como termo a quo, para a contagem do prazo para pedir a restituição aqui pleiteada, a entrada em vigor da M' n° 1.110/1995. Plenamente perfilhado com este entendimento para o caso, não vejo o vício do decurso do prazo prescricional para exercer o direito de pedir a devolução das quantias pagas indevidamente. 4 a MINISTÉRIO DA FAZENDA d SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001799/99-17 Acórdão : 201-74.701 Recurso : 114.114 Ultrapassadas tais questões, enfrento o mérito. O direito à compensação e restituição é cristalino em respeito à determinação contida no artigo 165, I, do CTN, que garante ao contribuinte o direito de ver repetido o valor de tributo cobrado ou pago indevidamente ou a maior do que o devido. Além disto, aplicável à espécie a norma contida no artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, cuja redação assim dispõe: "Art. 66 — Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive providenciarias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § I°. A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2°. É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°. A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Contém-se neste norma a consagração do direito pleiteado pelo contribuinte, quer repetição em si, quer quanto a atualização monetária, esta consagrada pela aplicação do artigo acima reproduzido e pelo § 4° do artigo 39 da Lei n.° 9.250/95, consubstanciados nas determinações da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08, de 27.06.97. Em face a todo o exposto, voto pelo provimento do recurso interposto, para reconhecer o direito da contribuinte em ter restituídas ou compensadas as quantias recolhidas em montante superior ao decorrente da aplicação da aliquota de 0,5 % (meio por cento) nos recolhimentos a titulo de FINSOCIAL, sem prejuízo da atualização monetária nos termos acima n 5 MIINISTÉRIO DA FAZENDA . 4::..#3-0, S'...E.,̀1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.001799/99-17 Acórdão : 201-74.701 Recurso : 114.114 dispostos, sem embargos das cautelas da autoridade fiscal executora verificar a liquidez e a certeza do crédito reclamado É COMO voto Sala das Sessões, e 23 de maio de 2001 ROGÉRIO GUSTAV le51EnR 6

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Numero do processo: 10920.001193/99-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-12185
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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ADO NO D. O. U. .,"_ .. 2.2 1 assi_ .. .1.4 i o 9 ao o t7 r--e. .. C ' MINISTÉRIO DA FAZENDA C -..N-&Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gblo Processo : 10920.001193/99-56 Acórdão : 202-12.185 Sessão : 06 de junho de 2000 Recurso 113.023 Recorrente : AUTO ESCOLA JOINVILLE LTDA. Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC SIMPLES - EXCLUSÃO - Conforme dispõe o item XIII do artigo 90 da Lei n° 9.317/96, não poderá optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO ESCOLA JOINVILLE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Ses • em 06 de junho de 2000 À1 ft Marco'• i , ius Neder de Lima ,tPresi i e _,..............,...- - j, ;....;,- -.o -.--' . : eno RibeirOo ' elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Helvio Escovedo Bacellos, Ricardo Leite Rodrigues, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Matinez Lopez, Luiz Roberto Domingo e Adolfo Monteio. lao/cf 1 Ga-3 ]- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001193/99-56 Acórdão : 202-12.185 Recurso : 113.023 Recorrente : AUTO ESCOLA JOINVILLE LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 25/28: "Trata-se de processo de manifestação de inconformidade contra a exclusão procedida pela autoridade a quo, por meio do Ato Declaratório n° 104.514 (fl. 03), o qual foi objeto de Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão À Opção Pelo SIMPLES (SRS) - t1.09, cuja apreciação (fl. 10) concluiu pela impossibilidade de opção da contribuinte pela sistemática de pagamentos e contribuições, instituída pela Lei n° 9.317, de 05/12/1996 (SIMPLES). A requerente apresentou sua manifestação de inconformidade de fls. 01/02, por meio da qual alega em síntese: 1. que o motivo de sua exclusão foi baseado no fato de a autoridade a quo haver entendido que a vedação à opção ao SIMPLES para os serviços relacionados no art. 9°, XIII da Lei n° 9.317, de 05/12/1996, independe de sua prestação requerer ou não habilitação profissional legal; 2. esse entendimento é equivocado, pois a Lei é clara ao declarar que a exclusão depende que as empresas prestadoras de serviços e assemelhados sejam compostas por profissional legalmente habilitado; 3. o que a Lei exclui são escolas de ensino regular de primeiro, segundo e terceiro graus que dependem de profissional com habilitação e registro no MEC; 4. a interessada é composta por empresários que constituíram uma escola técnica sem exigência de inscrição em qualquer órgão e independente de profissi• habilitado; • 2 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ("" • - Processo : 10920.001193/99-56 Acórdão : 202-12.185 5. no que se refere às atividades assemelhadas, tampouco ocorre subsunção com a exercida pela peticionária. Ademais, as exclusões violam o art. 150 da Constituição Federal vigente. Termina pedindo que seja revista a Decisão de exclusão à sua opção pelo SIMPLES." A autoridade singular manifestou-se pela ratificação do Ato Declaratório, através da dita decisão, cuja ementa possui a seguinte redação: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Exercício: 1999 Ementa: EXCLUSÃO DO SIMPLES Pessoa Jurídica que preste serviços profissionais de professor, assim entendida qualquer atividade de ensino, não pode optar pelo SIMPLES. ARGOICAO DE INCONSTITUCIONALIDADE Em face à competência privativa do Poder Judiciário no julgamento de matérias constitucionais, não se decide, administrativamente, alegações de inconstitucionalidade das leis." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls.31/32, no qual reit - todos os argumentos expostos por ocasião de sua impugnação. É o relatório. 3 J.2•5 • attni: - MINISTÉRK) DA FAZENDA '14 , .•;"t4 SEGUNDO ODNSEU-10 DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001193/99-56 Acórdão : 202-12.185 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a matéria em exame refere-se à inconformidade da Recorrente, na qualidade de sociedade civil por quotas de responsabilidade limitada destinada ao ramo de Auto Escola (inscrita na Junta Comercial respectiva), com a sua exclusão da sistemática de pagamento dos tributos e contribuições denominada SIMPLES, com fundamento nos artigos 9° ao 16 da Lei n° 9.732/98, que veda a opção, dentre outros, à pessoa jurídica que presta serviços de professor ou assemelhados. Inicialmente, é de se afastar os argumentos deduzidos pela ora recorrente no sentido de que a vedação imposta pelo artigo 9° da Lei n° 9.317/96 fere princípios constitucionais vigentes em nossa Carta Cagna. Com efeito, este Colegiado tem iterativamente entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade das leis. A discussão sobre os procedimentos adotados por determinação da Lei n° 9.317/96 ou sobre a própria constitucionalidade da norma legal refoge à órbita da Administração, para se inserir na esfera da estrita competência do Poder Judiciário. Cabe ao órgão Administrativo tão-somente, aplicar a legislação em vigor, como já salientado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Aliás, a matéria ainda encontra-se sub fia/ice, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1643-1 (CNPL), onde se questiona a inconstitucionalidade do artigo 9° da Lei n°9.317/96, tendo sido o pedido de medida liminar indeferido pelo Ministro Mauricio Corrêa (DJ de 19/12/97). Portanto, inexistindo suspensão dos efeitos do citado artigo, dentre as várias - exceções ao direito de adesão ao SIMPLES ali arroladas, passo à análise, em cotejo com os demais argumentos expendidos pela Recorrente, especificamente da vedação atinente ao caso dos autos contida no inciso XIII do referido do artigo 9° da Lei n° 9.317/96, qual seja: "Art. 9' Não poderá optar pelo SIMPI.F-S; a pessoa jurídica: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fi 4 er?-•6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • S.t. Processo : 10920.001193199-56 Acórdão : 202-12.185 químico, economista, contador, auditor, consultor, estuibtico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;"(g/n) De pronto, é de se concordar corri a exegese desse artigo realizada pela decisão recorrida quanto a ser o referencial para a exclusão do direito ao SIMPLES a identificação ou semelhança da natureza de serviços prestados pela pessoa jurídica com- o que é típico das profissões ali relacionadas, independentemente da qualificação ou habilitação legal dos profissionais que efetivamente prestam o serviço e a espécie de vínculo que mantenham com a pessoa jurídica. Igualmente correto o entendimento de que o exercício concomitante de outras atividades econômicas pela pessoa jurídica não a coloca a salvo do dispositivo em comento. Assim sendo, não cabe também aqui fazer a distinção entre "prestação de serviços" e "venda de serviços", consoante estrernado no Parecer CST n o 15, de 23.09.83, pois a situação ali tratada - incidência do Imposto de Renda na Fonte sobre os rendimentos pagos ou creditados a sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada -, como também a que versa sobre a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, que foi destinatária esse tipo de sociedade civil enquanto vigia o inciso II do art. 6" da Lei Complementar n" 70/91, não possui o mesmo pressuposto da ora em apreciação. Pois, nas duas primeiras situações, o tratamento fiscal era restrito às ditas sociedades, justificando, assim, a verificação da índole dos negócios ou atividades da pessoa jurídica, de sorte a perquirir se tinham por objeto social a prestação de serviço especializado, com responsabilidade pessoal e sem caráter empresarial ou se encontravam desnaturadas pela prática de atos de comércio, o que as excluiriam daqueles beneficios fiscais, a despeito de formalmente constituídas como sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada. Enquanto- na situação presente o legislador, ao determinar o comando de exclusão da opção ao SIMPLES adotou o conceito abrangente de "pessoa jurídica", não restringindo esse impedimento exclusivamente às sociedades civis e "onde- a lei não distingue o interprete não deve igualmente distinguir". Por outro lado, do ponto de vista teleológico, conforme salientado pelo Ministro Mauricio Correia na referida AD1N, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais: "...especificamente quanto ao inciso XIII da citado crrt. 9°, não resta dúvida que as sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao 5 g24-.. • „ - Jetà,,;_- MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;W"I - k.:11:1•••:' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10920.001193/99-56 Acórdão : 202-12_185 exercício de profissão legalmente regulamentada não sofrem o impacto do dom lido de mercado pelas grandes empresas; não se encontram, de modo substancial, inserir-Jni . no corttex-to da economia informal; em razão do preparo técnico e profissional dos seus sócios estão em condições de disputar o mercado de trabalho, sem assistência da Estado; não constituiriam em satisfatória escala, fonte de geração de empregos se lhes fosse permitido optar pelo "Sistema Simples". Conseqüentemente; a exclusão do "Simples" da abrangência dessas sociedades civis, não caracteriza discriminação arbitrária, porque obedece critérios razoáveis adotados com o propósito de compatibilizá-los com o enunciado constitucional. " Donde se conclui que, com muito mais razão ainda, se justifica a exclusão das pessoas jurídicas que exploram comercialmente os serviços típicos ou assemelhados aos profissionais nomeados, pois os empresários que militam nas atividades relacionadas, por certo, são dotados, geralmente, até de melhor condição de disputa do mercado de serviços do que- os profissionais agrupados em sociedades civis, já que aqueles são naturalmente mais afeitos às complexidades negociais. Portanto, como a atividade desenvolvida pela ora recorrente (ensino da prática de direção automotiva) está, sem dúvida, dentre as eleitas pelo legislador como excludente ao direito de adesão ao SIMPLES, qual seja, a prestação de serviços- de professor, não importando que seja exercida por empregados de profissão não regulamentada (instrutores de auto escola), nego provimento ao recurso. ..4000000001 Sala das Sessões, em 06 de " -. • de 2000 -------------" ANTO n' sõ 14 •- :: "J - --i- ;ti - e /W-60 6

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Numero do processo: 10925.000491/2003-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ITR – DECADÊNCIA – A partir de 1997, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR passou a ser recolhido na modalidade de lançamento por homologação, submetendo o contribuinte à incumbência de constatar a ocorrência do fato gerador, apurar a base de cálculo e aplicar a alíquota correspondente, a fim de calcular o quantum debeatur para antecipar o pagamento e aguardar a homologação de seu procedimento pelo Fisco. O prazo para o Fisco homologar expressamente o “lançamento” realizado pelo contribuinte ou cobrar eventual diferença do crédito tributário é de cinco anos a contar do fato gerador do tributo, que para o ITR é o primeiro dia de cada ano (propriedade de imóvel rural, em 1º de janeiro de cada exercício). Ultimado o prazo qüinqüenal o crédito tributário extingue-se definitivamente pela denominada homologação tácita. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.035
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ITR – DECADÊNCIA – A partir de 1997, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR passou a ser recolhido na modalidade de lançamento por homologação, submetendo o contribuinte à incumbência de constatar a ocorrência do fato gerador, apurar a base de cálculo e aplicar a alíquota correspondente, a fim de calcular o quantum debeatur para antecipar o pagamento e aguardar a homologação de seu procedimento pelo Fisco. O prazo para o Fisco homologar expressamente o “lançamento” realizado pelo contribuinte ou cobrar eventual diferença do crédito tributário é de cinco anos a contar do fato gerador do tributo, que para o ITR é o primeiro dia de cada ano (propriedade de imóvel rural, em 1º de janeiro de cada exercício). Ultimado o prazo qüinqüenal o crédito tributário extingue-se definitivamente pela denominada homologação tácita. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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Recorrida DRJ/BRASÍLIA/DF • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 Ementa: ITR — DECADÊNCIA — A partir de 1997, o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR passou a ser recolhido na modalidade de lançamento por homologação, submetendo o contribuinte à incumbência de constatar a ocorrência do fato gerador, apurar a base de cálculo e aplicar a alíquota correspondente, a fim de calcular o quantum debeatur para antecipar o pagamento e aguardar a homologação de seu procedimento pelo Fisco. O prazo para o Fisco homologar expressamente o "lançamento" realizado pelo contribuinte ou cobrar eventual diferença do crédito tributário é de cinco anos a contar do fato gerador do tributo, que para o ITR é o primeiro dia de cada ano (propriedade de imóvel rural, em 1° de janeiro de cada exercício). Ultimado o prazo qüinqüenal o crédito tributário extingue-se definitivamente pela denominada homologação tácita. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. • Processo n.° 10925.000491/2003-71 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.035 Fls. 135 , 1 DANTAS C •\ T • XO - Presidente 4111r 411~191" , LUIZ ROB RTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffinann e João Luiz Fregonazzi. Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. Presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. 1111 , Processo n.° 10925.000491/2003-71 CCO3/C01. . Acórdão n.° 301-34.035 Fls. 136 Relatório Contra a Recorrente foi lavrado, em 07/04/2003, Auto de Infração pela falta de recolhimento do Imposto Territorial Rural, constatada em revisão da Declaração do ITR11998, incidente sobre imóvel rural denominado Fazenda Buriti II, cadastrado na Receita Federal sob o n°. 0.466.249-0, com área de 1.584,90 ha, localizado no Município de Timbó Grande-SC. O crédito tributário constatado pela fiscalização decorre da divergência entre a área de reserva legal declarada pelo contribuinte no Demonstrativo de Apuração do ITR e a apurada pelo fisco. Intimada, em 18/09/2002, a apresentar documentos comprovando a isenção da referida área, a Recorrente requereu ajuntada dos documentos de fls. 13 a 27. Com base na análise desses documentos, entendeu a fiscalização por glosar parcialmente a área declarada pelo Contribuinte, o que resultou na lavratura do Auto de III Infração em comento. Cientificado do lançamento em 11/04/2003, apresentou o Contribuinte impugnação, em 12/05/2003, submetida à apreciação da DRJ-BRASILIA/DF, cujo acórdão lhe negou provimento, mantendo a glosa da reserva legal declarada. Ciente da decisão do órgão julgador de primeira instância, todavia inconformado, o Recorrente interpôs tempestivamente Recurso Voluntário (fls.75/102) ao Terceiro Conselho dos Contribuintes, alegando em síntese que: Por força do art. 150, § 4°, do CTN, o prazo para a Fazenda Pública se pronunciar terminou em 1 0/01/2003, portanto, ocorreu a decadência. Juntou ao processo entendimento jurisprudencial do STJ, de que nos casos de tributos lançados por homologação, aplica-se especificamente o art. 150, § 4 0, do CTN, sendo o prazo decadencial contado a partir da ocorrência do fato gerador. A glosa parcial da área indicada como sendo de Reserva Legal e de Preservação • Permanente é ilegal, eis que realizada por autoridade incompetente para emitir juízo de valor sobre matéria ambiental, o que só caberia aos técnicos do IBAMA e do INCRA, através de laudo técnico. É ilegal a exigência do ADA para o fim de comprovação da área de preservação permanente, devendo prevalecer a verdade material sobre a formal, conforme orientação do STJ (acórdão transcrito no recurso). Por fim, requer o contribuinte que seja acatada a alegação de decadência e que, conseqüentemente, o lançamento consubstanciado no auto de infração em comento seja julgado improcedente, considerando para efeito de incidência do ITR, a área originalmente declarada. É o relatório. 40111111Por -- • Processo n.° 10925.000491/2003-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.035 Fls. 137 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço do Recurso de Oficio por ser tempestivo, por atender aos requisitos regulamentares de admissão e por conter matéria de competência deste Conselho. Trata-se, como visto, de Recurso Voluntário contra decisão singular que julgou procedente o lançamento de ITR exercício de 1998. A modalidade de lançamento do ITR_ no exercício de 1998 foi do tipo "por homologação", pela qual o contribuinte apresenta sua Declaração de ITR recolhe antecipadamente o tributo que entende devido, mas a conferência da incidência e do quantum debeatur, fica a cargo do Fisco. A autoridade lançadora possui prazo para cumprir o dever de 11) analisar o lançamento e homologar expressamente o lançamento realizado pelo contribuinte. Decorrido tal prazo sem que qualquer ato constitutivo seja concluído, o lançamento é homologado de forma tácita, o que extingue definitivamente o crédito tributário. Diante desta modalidade de lançamento temos que a decadência é um instituto de direito material que traz, em seu bojo, a ação deletéria do tempo em relação ao direito potestativo l por conta da incúria de seu titular2, ultimando a plena realização do princípio da segurança do direito, ditado pela manutenção da estabilidade das relações jurídicas, e em prol do interesse pela preservação da harmonia social. Dentre as formas em direito admitidas para extinção das obrigações, o Código Tributário Nacional, em seu art. 156, inciso V, dispões que tanto a prescrição como a decadência são modalidades de extinção do crédito tributário. As normas jurídicas veiculadas nos artigos 173 e 174 do CTN, esboçam conceitos exatos acerca das formas de extinção previstas no inciso V do art. 156: a decadência refere-se à extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173) — exercício da • potestade pública — e a prescrição refere-se à perda do direito de ação para a cobrança do crédito tributário (art. 174), presumidamente não aplacado pela decadência; constituído. Se assim podemos afirmar que há uma característica importante, em relação ao aspecto da aplicação do Direito no tempo, para precisar os momentos de ocorrência da decadência e da prescrição: a) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. 173) e b) a prescrição se opera na fase de cobrança (art. 1 74). Assim, diante das considerações acima, passo a análise da questão de mérito, para verificar o termo inicial do prazo decadencial do ITR. I Utilizo o termo "potestativo" no sentido de "potestade pública" nos te o e -ini s por José Cretella Junior, in Dicionário de direito administrativo. José Bushatsky, Ed. São Paulo, 1972. 2 AMORIM FILHO, Agnelo. Critério cientifio pari distinguir a prescrição da decadência e para identificar as ações imprescritíveis. Revista dos Tribunais, n° 30, apud FANUCCHI, Fábio. A decadência e a prescrição em direito tributário. Edição póstuma. 2a edição. São Paulo: Editora Resenha Tributária, 1982, p. 39 Processo n.° 10925.000491/2003-71 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.035 Fls. 138 O §40, do art. 150 do Código Tributário Nacional, dispõe que, nos casos de lançamento por homologação, "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o credito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Tal artigo preceitua que outra lei poderá fixar um prazo para a homologação, ou seja, autoriza que outra lei estabeleça um prazo distinto para a homologação, e neste caso não há fixação de prazo diverso. Assim temos que o ITR tem "como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município", de modo que, dada modalidade de lançamento, o termo inicial para contagem do prazo decadencial de 05 (cinco) anos para o ITR & a data do fato gerador (1° de janeiro do exercício). Pois bem, o caso em pauta trata de lançamento de ITR relativo ao exercício de 1998, cujo fato gerador foi 1° de janeiro de 1998. Aplicando-se a regra do artigo 150, § 4°, do • Código Tributário Nacional o prazo de 05 (cinco) anos para o Fisco lançar eventuais diferenças extinguira-se em 01/01/2003. Donde se conclui que o lançamento ocorreu após a extinção do crédito tributário. Por todas as razões expostas DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para acolher a preliminar de DECADENCIA Sala s - esso,s, em _Aierebe terribro de 2007 ~00"1"."' LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator 1

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Numero do processo: 10880.032024/99-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP n° 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de 1ª instância. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA
Numero da decisão: 302-36.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luis Antonio Flora e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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ementa_s : FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cinco anos para pedir restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP n° 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de 1ª instância. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA

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RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA. O prazo decadencial de cinco anos para pedir • restituição/compensação de valores pagos a maior da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL inicia-se a partir da edição da MP n° 1.110, em 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão de 1' instância. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Luis Antonio Flora e Luiz Maidana Ricardi (Suplente) votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2004 • HENRIQU • DO MEGDA Presidente e Relator 23 FEV 2005 02'6- Ç5 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e LUIS ALBERTO PINHEIRO GOMES E ALCOFORADO. Ausentes as Conselheiras ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO e SIMONE CRISTINA BISSOTO. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.523 ACÓRDÃO N° : 302-36.597 RECORRENTE : PANIFICADORA E CONFEITARIA VERA LÚCIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO Trata o processo acima identificado de solicitação de restituição/compensação de valores da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL protocolado em 05/11/1999, recolhidos de acordo com os • artigos 9°, da Lei n° 7.689, de 15/12/88, 7 0, da Lei 7.787, de 30/06/89 e 1°, da Lei n° 8.147, de 28/12/90, referente ao período de setembro de 1989 a março de 1992. A solicitação da requerente baseia-se no fato de terem sido consideradas inconstitucionais as alterações na alíquota do FINSOCIAL. A Delegacia da Receita Federal em São Paulo - SP, se manifestou pela improcedência do pleito, indeferindo o pedido do contribuinte, com base no prazo fixado nos artigos 165 e 168 do Código Tributário Nacional, e no Ato Declaratório SRF n° 096, de 26/11/99, por ausência de respaldo legal, considerando, assim, extinto o direito do contribuinte de pleitear a restituição ou compensação do crédito. Facultada a manifestação de inconformidade, em sua defesa, a empresa apresentou impugnação (fls. 55 a 60) alegando, em síntese, que procedeu ao recolhimento do FINSOCIAL em valores superiores aos legalmente exigíveis visto • que os diplomas legais que majoraram a alíquota da referida contribuição foram declarados inconstitucionais pelo STF e acrescenta que os recolhimentos indevidos têm a natureza dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, pelo qual a contagem do prazo prescricional se submete ao artigo 150, § 4° do CTN. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba/PR, indeferiu o pedido de reconhecimento do direito creditório interposto pelo contribuinte através da Decisão DRJ/CTA n° 934, de 16/08/2001, assim ementada: "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.523 ACÓRDÃO N° : 302-36.597 Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Regularmente cientificada do teor da decisão de primeira instância, a interessada apresentou, tempestivamente, Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes ratificando as fundamentações anteriores (fls. 70 a 75). É o relatório. • 410 3 . " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.523 ACÓRDÃO N° : 302-36.597 VOTO O recurso ora apreciado é tempestivo e merece ser admitido. Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação junto à Fazenda Pública, de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, consideradas inconstitucionais de acordo com decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da RE 150.764, em. 16/12/92, publicada no DJ de 02/04/93.• A questão apresentada a este Colegiado limita-se, de fato, à controvérsia em relação à ocorrência ou não de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação dos valores pagos a maior, uma vez que existem diferentes teses defendidas no âmbito deste Conselho quanto à data de início da contagem do prazo decadencial. Analisando o artigo 168 do Código Tributário Nacional, podemos verificar em quais situações é previsto o direito de o contribuinte pleitear restituição de valores pagos, verbis: "Art. 168 - O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção • do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Percebe-se que o prazo decadencial é sempre de cinco anos e que o início de sua contagem se diferencia de acordo com as situações previstas no art 165 do CTN, ficando claro que o artigo 168 disciplina apenas as hipóteses referidas no artigo transcrito abaixo: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no 40 do art. 162, nos seguintes casos: 4 k , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.523 ACÓRDÃO N° : 302-36.597 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória."• Nos casos de restituição de indébito por declaração de inconstitucionalidade, não se aplicam, portanto, as disposições estabelecidas no CTN, uma vez que tal declaração não é prevista no artigo 165, surgindo como fato inovador na ordem jurídica. Jurisprudências mais recentes tendem a acolher, para a hipótese acima, o prazo decadencial de cinco anos, contados a partir da data da declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, da lei que instituiu o pagamento indevido. É de entendimento deste Relator que, tendo sido declarada a inconstitucionalidade do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL nas alíquotas majoradas com base nas Leis rfs 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, é de direito o pedido de restituição/compensação apresentado pelo contribuinte, por ter sido protocolado dia 05/11/1999, conforme documento de fls. 01, antes de transcorridos os cinco anos da publicação da Medida Provisória n o 1.110/95, que determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o • cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na aliquota superior a 0,5%, em 31/08/1995, data em que se iniciaria a contagem do prazo decadencial, a quo. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para que seja reformada a decisão de primeira instância, afastando a decadência, retornando os autos à DRJ para que sejam analisadas as demais questões vinculadas. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004 HENRIQ PRADO MEGDA - Relator

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Numero do processo: 10880.030944/93-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Impugnação interposta após o prazo de trinta dias, previsto no artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72, leva a perda do direito de recorrer. Perempta a impugnação, consolida-se o lançamento na esfera administrativa. O recurso é recebido por esse Conselho de Contribuintes apenas para ser decidida essa prejudicial. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11302
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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D9 25 / -I- w„, e 4.7-0 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ca—)5a4 .4,53 9 \44. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.030944/93-70 Acórdão : 202-11.302 Sessão • 07 de julho de 1999 Recurso : 110.969 Recorrente : SCHAHIN CURY ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrido : DRJ em São Paulo - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Impugnação interposta após o prazo de trinta dias, previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, leva a perda do direito de recorrer. Perempta a impugnação, consolida-se o lançamento na esfera administrativa. O recurso é recebido por esse Conselho de Contribuintes apenas para ser decidida essa prejudicial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SCHAHIN CURY ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tarásio Campelo Borges. Sala das Sessõ-e-m 07 de julho de 1999 M. Co inicius Neder de Lima 11r.,*dente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Ricardo Leite Rodrigues, Helvio Escovedo Barcellos, Luiz Roberto Domingo, Antonio Zomer (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. climas 1 , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.03094483-70 Acórdão : 202-11.302 Recurso : 110.969 Recorrente : SCHAHIN CURY ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO No presente caso, exige-se da recorrente a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, que deixou de ser recolhida no período de abril a dezembro de 1992. Em razão da existência de medida judicial suspensiva, o Auto de Infração foi lavrado com a ressalva da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do inciso IV, art. 151, do Código Tributário Nacional. A autuada impugnou o feito, alegando ter efetuado, regularmente, os depósitos judiciais das quantias exigidas no lançamento e ter pedido o parcelamento desse débito da COFINS. Insurge-se, também, quanto à multa de ofício que considera confiscatória. A autoridade administrativa, em despacho decisório, não conheceu da impugnação por ter sido interposta fora do prazo, previsto no art. 15 do Decreto n° 70.235/72. Irresignada com a decisão, a recorrente interpõe recurso a esse Conselho, em que reitera os argumentos já esposados na inicial e contesta a intempestividade alegada na decisão recorrida, uma vez que o crédito tributário se encontra suspenso, aguardando decisão judicial e não podendo ser exigido. É o relatório. 1 1 2 o; 1,771N.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 1x; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,r • -1 Processo : 10880.030944/93-70 Acórdão : 202-11.302 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINICIUS NEDER DE LIMA A recorrente tomou ciência do lançamento em 15/06/93, como demonstra o Auto de Infração de fl. 12. A impugnação foi protocolada na Secretaria da Receita Federal em 01/02/94. Destarte, tendo a recorrente apresentado sua impugnação fora do prazo máximo de 30 dias, previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, ocorre a perda do direito de recorrer, ou seja, configura a impossibilidade de o sujeito passivo pleitear o direito. Perempta a impugnação, consolida-se o lançamento na esfera administrativa. O recurso é recebido pelo Conselho de Contribuintes apenas para ser decidida essa prejudicial. Isto posto, mantenho a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos e voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 07 de julho de 1999 t/tt,“ MAlp INICIUS NEDER DE LIMA 3

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4687197 #
Numero do processo: 10930.001390/2002-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento transbordando sua competência. Lançamento decorrente de auditoria interna na DCTF com irregularidades nos créditos vinculados, tendo sido comprovada existência de medida judicial que os suporte. Impossibilidade de se alargar sua existência para se prestar a lançamento destinado a prevenir decadência. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78416
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso para cancelar o auto de infração , mantendo o débito na DCTF na forma declarada pela contribuinte, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Marcella Souza.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Processo na : 10930.001390/2002-68 473--• Recurso na : 126.822 VISTO Acórdão na : 201-78.416 Recorrente : PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA. Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento transbordando sua competência. Lançamento decorrente de auditoria interna na DCTF com irregularidades nos créditos vinculados, tendo sido comprovada existência de medida judicial que os suporte. Impossibilidade de se alargar sua existência para se prestar a lançamento destinado a prevenir decadência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar o auto de infração, mantendo o débito na DCTF na forma declarada pela contribuinte, nos termos do voto do Relator. Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Marcella Souza. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. itMoitty0 • • osef Maria Coelho Marques nA „ 2 Cie Mit4 Presidente DA F AZES coKF - js- oY I O BRA:j • , ecy: o Mauricio Tave a e alva v is•r0 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. ri Ministério da Fazenda MIN na FAZENn A - 2.° CC 2° CC-MF Fl. Se undo Conselho de Contribuintes, g Cf,ir r C r»? C CRISItiAL r rt • .‘ IS- Processo n2 : 10930.001390/2002-68 Recurso n2 : 126.822 visto Acórdão n2 : 201-78.416 Recorrente : PROFORTE SIA TRANSPORTE DE VALORES RELATÓRIO PROFORTE S/A TRANSPORTE DE VALORES, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 193/205, contra o Acórdão n 2 5.894, de 07/04/2004, prolatado pela 3 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, fls. 182/189, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração n2 0000374, às fls. 13/14, decorrente de auditoria interna na DCTF do segundo trimestre de 1997, para exigir o crédito tributário de R$ 6.663,88, relativo ao PIS, multa de oficio e juros de mora, em razão de que os créditos vinculados, informados como "Exigibilidade Suspensa", em face do Processo ri2 950059418-8, não foram confirmados, sob a ocorrência: "Proc jud de outro CNPJ", conforme fl. 15. Não há ementa no Acórdão supracitado que considerou o lançamento procedente por maioria de votos, tendo decidido: "não conhecer da matéria objeto de discussão judicial, e considerar procedente o lançamento" (fl. 182). Em síntese, o voto do relator traz as seguintes considerações: - a contribuinte efefifou mudança na razão social em 1995; - não há contestação de valores na peça impugnatória que versa sobre a compensação de indébito do próprio PIS, autorizada por medida judicial; - as ações judiciais impetradas pela contribuinte foram, inicialmente, a Medida Cautelar 112 95.0059418-8 e posteriormente a Ação Ordinária n2 96.0002157-0, apensada à primeira, visando à compensação do PIS pago consoante os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, considerados inconstitucionais. Em dezembro/95, obteve liminar e a sentença da ação ordinária favoráveis, embora não tenha havido o trânsito em julgado; - a existência de liminar não toma improcedente o lançamento de oficio, tendo em vista ser este vinculado e obrigatório, consoante o art. 142 do CTN. Acórdão do Conselho de Contribuintes autoriza o lançamento, ainda que na vigência de liminar, para prevenir a decadência, de acordo com o art. 63 da Lei n2 9.430/96; - prejudicada a análise da compensação, tendo em vista estar sendo apreciado pelo Poder Judiciário, importando em renúncia à via administrativa, consoante DL n2 1.737/79, art 12, § 22; Lei n2 6.830/80, art. 38, parágrafo único, e ADN Cosit n2 3/96; - deve ser mantido o lançamento para assegurar o direito da Fazenda Nacional, caso a decisão final não seja favorável à contribuinte ou seus direitos creditórios sejam insuficientes para quitação dos débitos compensados; e - o julgamento "se refere à regularidade do auto de infração e se reporta ao momento de sua lavratura como instrumento de formalizacão do crédito." (grifo no original). Por fim, conclui: "Isso posto, voto no sentido de não conhecer da matéria objeto de discussão judicial, e considerar procedente o lançamento de R$ 5.618,77 de contribuição para o PIS e R$ 4.214,08 de multa de oficio, além dos acréscimos legais." L‘aitk- (91:1( 2 G. G G 2 CC-MF ty. Ministério da Fazenda MIN DA FAZENn tç - 2.° Cle P. Fl. ItP:r:Zt Segundo Conselho de Contribuintes r C Cf‘IGILAL st: IS !°.‘----.105 - Processo n 10930.001390/2002-68 Recurso Q : 126.822 Acórdão n2 : 201-78.416 Importante consignar a existência de voto divergente da lavra do julgador Jorge Frederico Cardoso de Menezes às fls. 187/189, que, pela sua relevância, abaixo transcrevo, verbis: "DECLARAÇÃO DE VOTO 17. Sem embargo das considerações que nortearam o voto da relatora, no sentido de que a existência do processo judicial não afasta, necessariamente, a lavratura do auto de infração e o lançamento efetuado de molde a prevenir a decadência, desejo apenas assinalar que, a meu juízo, não foi este o motivo que ensejou a autuação em exame. O auto de infração foi lavrado em virtude de não ter sido comprovada a existência da ação judicial informada pelo contribuinte na DCTF, relativamente ao PIS de janeiro a março de 1997. Ante a incomprovação da existência do processo judicial, o Fisco, ao proceder o lançamento em causa, sequer tomou conhecimento e considerou aspectos próprios e inerentes aos lançamentos destinados a prevenir decadência, tais como a existência ou não de depósitos ou provimento judicial que elida a aplicação de penalidade, se houve ou não trânsito em julgado da ação, etc, e, na mesma esteira, por óbvio, a autoridade lançadora tampouco cientificou o contribuinte desses novos pressupostos. 18. Respeitosamente, considero que fazer agora tais considerações, no âmbito do processo, e manter o lançamento sob pressupostos outros que sequer foram, ou puderam ser, cogitados pela autoridade autuante corresponde à verdadeira inovação no que pertine à valoração jurídica dos fatos, em época em que descabe à autoridade julgadora proceder ao agravamento da exigência, por força do que determina o § 3° do art. 18 do Decreto n°70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748, de 1993, in verbis: '35'3°. Quando, em exames posteriores, diligências ou pericias, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada.' 19. Em sintonia com o que determina a disposição legal supra, também a doutrina jurídica, na exegese de MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA e MARIA TERESA MARTINEZ LóPEZ (m Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, Dialética, 2002, p. 184), recomenda o seguinte: 'Assim, constatadas pela autoridade julgadora inexatidões na verificação do fato gerador, relacionadas com o mesmo ilícito descrito no lançamento original, o saneamento do processo fiscal será promovido pela feitura de Auto de Infração Complementar. Esta peça, sob pena de nulidade, deverá descrever os motivos que fimdamentam a alteração do lançamento original, indicando o fato ou circunstância que ele pretende aditar ou retificar, demonstrando o crédito tributário unificado, de modo a permitir ao contribuinte o pleno conhecimento da alteração'. 20. No caso em pauta, sabemos todos que o auto de infração é lavrado mediante simples cruzamento de dados entre o que é informado pelo contribuinte e os demais registros contidos no sistema informatizado da Receita Federal O procedimento in casu é totalmente eletrônico e não obstante a sua validade, visto que autorizado por autoridade competente, fundamenta-se apenas no estreito limite desse cruzamento de informações. A descrição do fato, requisito de validade do auto de infração e elemento essencial ao '44( k (..ij 3 CC-MF Ministério da Fazenda , . Fi CCii, O Oilltiltat Fl. .trtg, Segundo Conselho de Contribuintes n-: Is is)11—/ 9-1--S. - Processo n2 : 10930.001390t2002-68 VISTO Recurso n2 : 126.822 Acórdão n2 201-78.416 exercício do direito à ampla defesa do sujeito passivo, encontra-se no âmbito de competência da autoridade lançadora, descabendo à autoridade julgadora supri-lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o prisma da falta de recolhimento'. Ora, a falta de recolhimento é, em sentido amplo e via de regra, a razão de qualquer lançamento de oficio efetuado de modo a constituir o crédito tributário. Vale dizer, em linguagem mais simples, que o Fisco não pode, durante o procedimento, atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora, já no curso do processo, fazê-lo acertar no que não viu, subtraindo ao impugnante o direito de opor contra-razões, quaisquer que sejam, sem que isto, pelo menos a meu juízo, resulte na preterição do direito de defesa do contribuinte autuado. 21. Em apertada síntese, estas são as razões pelas quais, não promovido o aludido saneamento processual e ante a insubsistência do fato que ensejou a lavratura do auto de infração em exame, visto que agora são outros os pressupostos que o ensejariam, divirjo, respeitosamente, da relatora e dos demais colegas julgadores que votaram pela procedência do feito, eis que, a meu juízo, sem que o processo seja saneado, impõe-se o cancelamento do auto de infração, cabendo ao Fisco efetuar o lançamento que achar devido, então já sob o pálio de novos pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial. 22. Isto posto, VOTO PELA IMPROCEDÊNCIA do lançamento, bem assim respectiva multa lançada de oficio e juros moratórias." Regularmente notificada do Acórdão em 26/04/2004, a recorrente apresentou recurso voluntário de fls. 193/205 em 24/05/2004, instruido com os documentos de fls. 206/245, dentre eles o necessário arrolamento de bens. A recorrente argumenta em seu recurso que a propositura da ação judicial se deu sob o CNPJ da matriz com sua antiga denominação, não impedindo os efeitos do provimento jurisdicional às filias. Aduz ainda que o auto de infração não foi lavrado em razão da discussão consignada na ação judicial, mas sim por não ter sido comprovada a existência dessa ação. Baseando-se na argumentação constante na declaração de voto do julgador divergente, infere não poder subsistir o argumento de que o auto de infração foi lavrado para prevenir a decadência, pois, na verdade, decorreu da suposta inexistência da ação judicial indicada na DC11. . Concluindo menciona: i) a discussão no auto de infração não se refere ao direito de compensação, objeto da ação judicial; ii) o auto de infração não foi lavrado com o intuito de prevenir a decadência, não podendo ser convalidada ou "transformado"essa modalidade sem tipificação adequada; e iii) a existência da ação foi comprovada e seus efeitos reconhecidos tanto pela matriz quanto pelas filiais. Requer, por fim, a reforma do Acórdão de primeira instância e o cancelamento do auto de infração em todos seus efeitos. É o relatório. t1/4L uific 4 r; Ministério da Fazenda rCC-MF e-, w Segundo Conselho de Contribuintes rjçp1 nt.,_ FAZFNflA C C Fl. CCN °KIN AL -r OS Processo 1112 : 10930.00139012002-68 Recurso n2 : 126.822 ---_ Acórdão n2 : 201-78.416 To VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele tomo conhecimento. A recorrente foi autuada em decorrência de auditoria interna na DCTF, conforme consignado à fl. 14, onde se encontra a descrição e enquadramento legal. No campo intitulado "Descrição" temos: "FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, conforme Anexo HL 'DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR', em anexo." Na seqüência, consta todo enquadramento legal pertinente. Na folha seguinte, ANEXO I - DEMONSTRATIVOS DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS (fl. 15), está consignada a ocorrência de processo judicial de outro CNPJ. Conforme preceitua o art. 63 da Lei n2 9.430/96, não caberá multa de oficio na constituição do crédito tributário destinado a prevenir a decadência de tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, na forma do art. 151, inciso IV, do CTN. Fica claro que o lançamento efetuado decorreu da não comprovação da existência de ação judicial (CNPJ da matriz) e não com o fim de prevenir a decadência, senão vejamos: - a descrição dos fatos e o enquadramento legal são compatíveis com a não comprovação da existência de ação judicial; - não há menção de que o lançamento se destine a prevenir a decadência; - houve lançamento de multa de oficio; e - não houve análise do processo judicial e de seu alcance. Comprovado que o lançamento não teve como motivação prevenir a decadência, passemos a analisar os seus efeitos. Como muito bem abordou o tema o ilustre julgador divergente de primeira instância em sua declaração de voto, não pode a autoridade julgadora suprir procedimentos próprios da autoridade lançadora agravando a exigência, modificando seus argumentos e fundamentos, o que consistiria em inovação. Sobre o tema, os respeitáveis autores Marcos Vinícius Neder de Lima e Maria Teresa Martínez López, em sua obra anteriormente citada, 22 edição, 2004, p. 262, tecem o seguinte comentário: "11.44. Auto de Infraçao Complementar -Agravamento Ao comentar o artigo 15. parágrafo único, discorremos sobre o agravamento da exigência por auto de infração complementar e os limites à revisão de oficio do lançamento pela autoridade administrativa Já vimos também, que agravar, do latim aggravare significa tornar pior, mais grave, mais pesado, exacerbar. Luiz Henrique Barros de Arruda*" escreve, com muita propriedade, que 'O termo agravar, na acepção 5 MIN. DA FAZENDA - 2." CC 2ft CC-MF Ministério da Fazenda CONFEr E COV C CR:. :1:3L Fl. t`'P' rishr Segundo Conselho de Contribuintes IA Js f oY Ct) Processo u2 : 10930.001390/2002-68 VISTO Recurso n2 : 126.822 Acórdão n2 : 201-78.416 do Decreto n° 70.235/72, não significa apenas tornar a exigência mais onerosa, mas compreende também modificar os argumentos que a suportam ou seus fundamentos, a exemplo do que requer a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento complementar, nos termos do artigo 18, parágrafo terceiro.' Só quem pode constituir o crédito tributário por meio do lançamento é quem possui a competência para, em exames posteriores, realizados no curso do processo, verificadas incorreções, omissões ou inexatidões, proceder ao agravamento da exigência fiscaL 176Arruda, Luiz Henrique Barros de. Processo Administrativo Fiscal, 2° ed, Resenha Tributária, São Paulo, 1994." Ainda acerca da impossibilidade de aperfeiçoamento do lançamento, cabe trazer à colação os acórdãos abaixo: "Acórdão n° 103-20.074 (Rec. 118.581), sessão de 19/8/99. Ementa: (.) É vedado à Autoridade Julgadora o aperfeiçoamento do lançamento em face da previsão legal atribuindo tal atividade à Autoridade Lançadora Publicado no DOU de 8/10/99 n° 194-E Acórdão n° 103-20.754 (Rec. 125.219), sessão de 17/10/01 (DOU de 12/12/01). Ementa: (.) IRPJ - Inovação quanto ao Lançamento no Ato Decisório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - Impossibilidade. O dever-poder de decidir conferido ao Delegado da Receita Federal de Julgamento está adstrito aos termos do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, não lhe cabendo aperfeiçoá-lo ou transformá-lo de qualquer forma, sob pena de transposição de sua competência legaL CSSL - Erro na Apuração da Base de Cálculo - Impossibilidade de Aperfeiçoamento por este órgão Julgador. Não tendo a autoridade lançadora obedecido aos preceitos legais para a fixação da base de cálculo da contribuição, não cabe a este órgão aperfeiçoar o lançamento, mas apenas afastar a exigência, diante do erro ocorrido. (..) Recurso conhecido e provido em parte. Acórdão n2 107-06.463 (Rec. 127.319), sessão de 7/11/01. Ementa: Processo Administrativo Fiscal - Auto de Infração. Não deve subsistir o Auto de Infração que não contenha exigências tributárias, nem mesmo relativas à redução no estoque de prejuízos a compensar. Se houve erro em sua lavratura não cabe ao órgão julgador o seu aperfeiçoamento." Outro ponto que merece ser abordado é a necessária motivação dos atos administrativos. No odenamento pátrio, sua justificação sempre foi obrigatória, ou como pressuposto de existência, ou como requisito de validade, conforme entendimento da doutrina, confirmado através da norma positiva, pelo disposto na Lei n2 4.717/65, art. r. Mais recentemente, houve a edição da Lei n2 9.784/99, corroborando a imprescindibilidade do motivo como sustentáculo do ato administrativo. Dispõe o art. 50 desta lei: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: 1) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; 11) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; AO-Lr 6 2° CC-MF Ministério da Fazenda -r.;:f-Z-ai Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZEN5A - CC Fl. coNrErr cem o CEILAAL Processo n2 : 10930.00139012002-68 °na c-1 ' ‘P' I _ Recurso n2 : 126.822 Acórdão n2 : 201-78.416 VISTO I° - A motivação deve ser explicita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos anteriores, pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso serão parte integrante do ato." Além das expreggns disposições em lei, também a doutrina ensina que a falta de congruência entre a situação fática anterior à prática do ato e seu resultado, invalida-o por completo. Constrói-se, assim, a teoria dos motivos determinantes. No magistério de Hely Lopes Meirelles, "tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade" (Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Editora Lumen Juris, 1999, p. 81). Por fim, tendo em vista que o lançamento não teve como motivação prevenir a decadência, originando-se da não comprovação do processo judicial em decorrência de constar o CNPJ da matriz e tendo sido, posteriormente, demonstrada a regular existência de medida judicial correspondente, não pode a autoridade julgadora suprir procedimentos próprios da autoridade lançadora, agravando a exigência, modificando os argumentos e fundamentos do auto, nem tão pouco aprimorar o lançamento. Ante o exposto, dou provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente para acolher o cancelamento do auto de infração, a respectiva multa de oficio e os juros de mora. Mantém-se os débitos existentes em DCTF, na forma declarada pela contribuinte. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005. MAURÍCIO TAV -E ()E SILVA ntn 7 Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.078194/92-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Classificação. IPI. Multa do IPI. Juros de Mora. Depurador ou purificador de ar classifica-se no código TIPI 8414.60.0100 e não no código 8421.39.9900. Agravamento da multa do IPI e cálculo dos juros sobre IPI são da competência do 2º CC. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 301-29128
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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IPL Multa do TI. Juros de Mora. Depurador ou purificador de ar classifica-se no código 1TPI 8414.60.0100 e não no código 8421.39.9900. Agravamento da multa do IPI e cálculo dos juros sobre 1PI são da • competência do 2° CC. RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de outubro de 1999 • MOAC'YR ELOY DE MEDEIROS Presidente ,ÁMOCUt.0 LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relata Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, MÁRCIA REGINA MACHADO MEL ARE, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES Ausentes os Conselheiros CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO e FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. 'Inc • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.509 ACÓRDÃO N' : 301-29.128 RECORRENTE : BS — CONTINENTAL S/A UTILIDADES DOMÉSTICAS RECORRIDA : DM/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Trata o presente processo da desclassificação na TIPI do produto "depurado?' ou "purificador de ar" do código 8421.39.9900 para o código 8414.60.0100, conforme Parecer CST (DCM) 756/31-7-91, que solucionou consulta da própria autuada, do que resultou a exigência de diferença de 1PI e da multa do art. • 364, inc. 11 do RIPI/82, mediante o Auto de Infração de fls. 179 a 188. 2. Impugnação (fls. 192 a 194). A autuada alegou, em sua impugnação de fls. 192 a 194, que: a) a resposta inicial à sua consulta dava como correta a classificação por ela adotada; b) mencionado Parecer da CST equivocou-se ao considerar o aparelho "depurador de arcam° "coifa", tecendo considerações sobre eles, concluindo que os aparelhos objeto da autuação são "aparelhos para filtrar ou depurar gases", classificáveis no código 8421.3. 3. Decisão de Primeira Instância (fls. 223 a ) 41 A decisão de Primeira Instância manteve parcialmente a exigência fiscal, sob os fundamentos de que a dúvida sobre a classificação foi solucionada por consulta, o que torna devida a diferença do tributo. Foi excluído da exigência o período de 01/01/91 a 10/09/92, data em que a autuada tomou ciência da decisão de 2 Instância, conforme determina o art. 50 do Decreto 70.235/72 e o subitem 3.1 da IN SRF 59/85. A multa foi agravada em decorrência da consulta, conforme previsto no art. 351, § 1°, inciso lido IRIPI/82, tendo sido aberto novo prazo para impugnação. 4. Nova impugnação (fls. 229 a 242) Na segunda impugnação a empresa discute a classificação tarifaria, aponta erro no cálculo dos juros de mora e questiona o agravamento da multa, i1/41j\2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA takCELRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.509 ACÓRDÃO N° : 301-29.128 alegando que o art. 16 do Dec. 87.981, que o fundamentou, é de 23/12/92, sendo posterior ao Auto de Infração de agravamento, datado de 30/10/92. 5. Segunda decisão de Primeira Instância (fls. 250 a 253) A nova decisão de Primeira Instância ateve-se, com acerto, ao agravamento da multa, mantendo-o, e à questão dos juros de mora, que foram retificados, para correção do erro de cálculo, conforme autoriza o art. 32 do Dec. 70.235/72. 6. Recurso (fls. 256 a 261) • Em seu recurso alegou a Empresa que as decisões de sua consulta, base da autuação, não são corretas, incorrendo em graves equívocos de conceituação. A decisão de Primeira Instância tratou o produto "depurado?' como "exaustor de ar" e adotou o código TIPI 8421.39.9900. A decisão de 2 . Instância o tratou como "depurador de ar" e "coifa", classificando-o no código 8414. Coifa e exaustor têm função análogas e complementares, a saber, retiram o ar de um ambiente e o lançam em outro. Coifa ou exaustor é "uma campânula seguida de chaminé, utilizada para retirar gases, gerados no processo de cozimento em cozinhas, químico em laboratórios etc. Este dispositivo é simples, não dispondo, a princípio, de filtragem ou motorização."(fls. 193). Exaustor é o aparelho que retira o ar de um ambiente lançando para fora, renovando-o, podendo ser acoplado à coifa. O depurador de ar é "um aparelho eletrodoméstico plano motorizado, destinado a aspirar gases gerados no cozimento de alimentos, purificá-los por dupla filtragem para retirar gorduras e odores, devolvendo o ar limpo para o ambiente da cozinha, dispensado desta forma o uso de chaminé ou dutos." (fls. 193) • Alegou, ainda, que "o depurador não contém ventilador incorporado e a turbina com o motor elétrico assim não se constitui. O ventilador se caracteriza por impulsionar o ar pelas pás axialmente. O conjunto de aspiração formado pela turbina e motor elétrico tem como função básica captar as partículas e ou gases provenientes da cocção de alimentos bem como eventuais gases provenientes da queima de combustível das fontes de aquecimento. O sistema de aspiração se processa através de uma pressão negativa, criada na parte inferior do depurador (pré-filtro), provocada pela turbina de ação centrífuga localizada no interior da evoluta e presa ao eixo do motor elétrico. A pressão negativa é gerada quando a massa de ar contida no interior da turbina é comprimida radialmente pelas aletas da turbina em movimento, contra a parede envolvente da evoluta, gerando uma pressão positiva, conduzindo a massa de ar para a saída do depurador. A diferença de pressão na entrada e saída do aparelho produz o movimento do ar, fazendo-O passar através do pré-filtro e do filtro de carvão ativado, provocando a sua depuração." \ 3 . . •• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 1 RECURSO N° : 119.509 ACÓRDÃO N' : 301-29.128 Pleiteou, assim, a revisão da classificação atribuída ao depurador na resposta a sua consulta. Requereu nova correção no cálculo dos juros de mora, a fim de se excluir as parcelas relativas aos meses de janeiro a agosto e 10 dias de setembro de 1991, que foram excluídos da exigência fiscal pela decisão recorrida. Manifesta, finalmente, sua inconformidade com o agravamento da multa, alegando ser correta a classificação por ela adotada e afirmando que o art. 16 do Decreto 87.981/82 "não indica a aplicação de agravamento da multa, em casos como o ora guerreado". • 7. PFN A Procuradoria da Fazenda Nacional pronunciou-se às fls. 267. É o relatórioi j\K. • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA n RECURSO N' : 119.509 ACÓRDÃO N° : 301-29.128 VOTO Trata-se no presente processo da classificação tarifária do produto "depurado?' ou "purificador de ar", posicionado pela recorrente no código 8421.39.9900 e pelo Fisco no código 8414.60.0100. O código 8421.39.9900 diz respeito a: 8421.3 — Aparelhos para filtrar ou depurar gases. 8421.39.9900 — Outros. Os aparelhos para filtração e depuração de gases da posição 8421, - conforme as NESH, "destinam-se a reter as partículas sólidas ou líquidas em suspensão nos gases com a finalidade de recuperar produtos de valor (...) ou simplesmente de eliminar resíduos nocivos (poeiras do ar ou de fumaças), alcatrão dos gases, óleos de vapor expelidos pelas máquinas de vapor etc.", não sendo feita nesta posição referência aos depuradores ou exaustores de uso doméstico, do tipo utilizado acima dos fogões. O código TAB 8414.60.0100, correspondente ao código NCM 8414.60.00: 8414.60 — Coifas (exaustores) com dimensão horizontal máxima não superior a 120 cm. 8414.60.0100— Do tipo doméstico. As NESH desta posição afirmam: • "O presente grupo abrange as coifas de cozinha com ventilador incorporado, que podem ser uso doméstico ou de uso em restaurantes..." e "Um grande número de aparelhos deste grupo, por sua própria concepção, consiste em dispositivos puramente estáticos, desprovidos de qualquer mecanismo móvel. A presente posição engloba os filtros e depuradores de todos os tipos (mecânicos, químicos, magnéticos, eletromagnéticos, eletrostáticos etc.). Compreende também pequenos aparelhos de uso doméstico e os dispositivos filtrantes de motores de explosão, e ainda material industrial pesado, mas não engloba os simples funis, recipientes, cubas etc. providos somente de uma tela filtrante ou de uma peneira e, "a fortiori", os recipientes, sem características específicas, que se destinem a serem posteriormente guarnecidos de camadas de produtos filtrantes tais como areia, carvão vegetal etc. De modo geral, as máquinas e aparelhos deste grupo distinguem-se nitidamente pela sua própria utilização: filtrar líquidos ou gases." 5 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.509 ACÓRDÃO N° : 301-29.128 A nota 1 do Capitulo 84 exclui dele os equipamentos eletromecânicos de uso doméstico, da posição 8509, mas a nota 3.b do Cap. 85 inclui na posição 8509 tais equipamentos, excluindo as coifas aspirantes para extração ou reciclagem com ventilador incorporado da posição 8414. Não há controvérsia no âmbito administrativo quanto à classificação destes produtos no código 8414.60.0100 e NCM 8414.60.00. As decisões administrativas e a jurisprudência deste Conselho corroboram a decisão prolatada na consulta da recorrente, a saber: Parecer CST (DCM) 398/92, DOU de 13/04/92 Código: 8414.60.0100 (T1PI — Dec. 97.410/88) • "Coifa aspirante de uso doméstico, com dimensão horizontal máxima de (aproximadamente) 80 cm., própria para a retenção de impurezas sólidas e gorduras, filtragem de odores de alimentos e frituras, e eliminação de fumaças. Parecer CST (DCM) 756/91, DOU de 12/08/91 Código 8414.60.0100 (TIPI — Dec. 97.410/88) "Aparelho depurador de ar utilizado sobre fogões, em cozinhas domésticas, com ventilador incorporado, modelos 0184 (medindo 60 cm. na horizontal), vulgarmente denominado "sugador de ar". Acórdão 203-02707 — 2' CC, 3° Câmara, Sessão de 02/07/96 "TPI —CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Classifica-se no código 8414.60.0100 da TIPI/88 o aparelho denominado depurador de ar, de uso doméstico, instalado sobre o fogão e utilizado para eliminação de elementos poluentes, como odor, fumaça, gordura, • ainda que não possuindo duto de salda externa, devolvendo o ar ao mesmo ambiente após filtrá-lo, tendo motor elétrico incorporado e dimensão inferior a 120 cm. Recurso negado." Acórdãos 202-09199 e 202-09184 — 2 ° CC, 3 ° Câmara — Sessão de 13/05/97 — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Classifica-se no código 8414.60.0100 da TIPI188, o depurador de uso doméstico, utilizado em cozinhas e instalados sobre fogões, para eliminação de elementos poluentes, tais como, cheiro, calor, fumaça, gordura, tratando o ar aspirado e fazendo o seu retorno ao mesmo ambiente, não possuindo dutos de salda externos, como : cheiro, calor, fumaça, gordura, classifica-se no Código 84.18.14.00. Tratando o ar aspirado e fazendo seu retorno ao mesmo ambiente, sem dutos de saídas externas, mas com motor elétrico incorporado e elementos filtrantes. )1\ Í\ 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.509 ACÓRDÃO N° : 301-29.128 O mesmo produto pela TIPI188 classifica-se no Código 8414.60.0100." Acórdão 202-07386 — 20 CC, de 06/12/94 "11'1 — CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Classifica-se no Código 8414.60.0100 da TIPI/88, no período de 01.01.90 a 15.10.90, o depurador de ar de uso doméstico utilizado em cozinhas e instalados sobre fogões, para eliminação de elementos poluentes, tais como: cheiro, calor, fumaça, gordura, tratando o ar aspirado e fazendo o seu retorno ao mesmo ambiente, não possuindo dutos de saída externos, como motor elétrico incorporado e elementos filtrantes." illk Nur - conferência — A competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes está limitada aos recursos referentes a tributos incidentes sobre operações de comércio exterior e a questões relativas à classificação de mercadoria, não cabendo nosso pronunciamento, no presente caso, sobre o agravamento da multa do IPI em operações internas e tampouco sobre o cálculo dos juros. Nego provimento ao recurso e proponho o encaminhamento do processo ao Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 20 de outubro de 1999 ..W149°-)u24 • LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 7 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA J.:ger TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,v 4 CÂMARA Processo n°: 4 o g go • L-17 8> .1 cidL - S. Recurso n° : A 4 . 5- 0 9 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no pará grafo 2° do arti go 44 do Regimento eterno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto c"-= Câmara. intimado a tomar ciência do Acórdão n° , I . fri • 4 02- Brasilia-DF Atenciosamente. "IF - 3.• Co_jahrn G C mm.. ac- Presidente da 4' Câmara por - A C' OGR: raa-IGF :Artle:724, ernAtaZioNDEAzitt.." rInt:LaCiente em: (.00 fazenc:a Nacional / i& itt ..... Prif 12 ' w„„, p. . '''''''' Procuradora da Faiando Nacional Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.040262/95-28
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jan 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Quanto puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 3° do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. - IRPF - NÃO INCIDÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR FÉRIAS E/OU LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DE SERVIÇO - Não entrará no cômputo do rendimento bruto o valor do pagamento de férias e/ou licença-prêmio não gozadas por necessidade de serviço. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-09805
Decisão: POR MAIORIA DAR PROVIMENTO. VENCIDO O CONSELHEIRO DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA QUE VOTAVA PELA NULIDADE DO LANÇAMENTO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÁUDIO PEREIRA FRANÇA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OL VEIRA que votava pela nulidade do lançamento. ii Av" 3R 1210LIVEIRA sp• : ,.S3-, TE— 0,....4.20F71- ANA • - IA RIBEI DOS REIS RELATOR FORMALIZADO EM: 1 -5 MAI 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.040262/95-28 Acórdão n°. : 106-09.805 Recurso n°. : 13.589 Recorrente : CLÁUDIO PEREIRA FRANÇA RELATÓRIO CLÁUDIO PEREIRA FRANÇA, já qualificado nos autos, representado por sua procuradora (fl. 22), recorre da decisão da DRJ em São Paulo - SP, da qual não consta ciência, por meio de recurso protocolado em 25.08.97 Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento eletrônica de fl. 23 relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1994, ano- calendário de 1993, decorrente da inclusão como rendimento tributável do valor de 8.170,86 UFIR recebido do Governo do Estado de São Paulo e constante do comprovante de rendimentos como indenizações. O contribuinte discorda da exigência e interpõe a impugnação de fls. 01/21. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento, sob o fundamento de que o poder de isentar é ínsito ao poder de tributar, que no caso é da União; portanto não é lícito ao Estado deixar de reter o imposto sob o pretexto de que lhe pertence o produto da arrecadação. Aduz que referidas verbas estão classificadas expressamente como rendimentos do trabalho assalariado no artigo 45, II e III do RIR194 e que não há na legislação tributária dispositivo que determine a exclusão da tributação da referida remuneração. No recurso de fls. 133/156, o recorrente reitera suas razões impugnatórias e junta cópias de várias decisões judiciais a respeito da matéria. . 2 9g( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.040262195-28 Acórdão n°. : 106-09.805 O despacho de fl. 276 da DRF em São Paulo-Leste informa que o AR não foi anexado, tendo em vista que o processo deu entrada em prazo inferior a trinta dias contados a partir da emissão da intimação. É o Relatório. 3 gC/ • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.040262/95-28 Acórdão n°. : 106-09.805 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata-se de Notificação de Lançamento emitida por processamento eletrônico de dados, a qual não atende aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235172, em especial quanto à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela mesma. Convém salientar que o retromencionado dispositivo, através de seu parágrafo único, no caso de notificação emitida por processamento de dados, como no caso em questão, só faz dispensa da assinatura. (grifei). A própria Secretaria da Receita Federal recomenda aos Delegados da Receita Federal de Julgamento a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 60 , estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Entretanto, adentrando-se no mérito do lançamento impugnado, em relação à inclusão como rendimentos tributáveis do montante recebido a título de indenização por férias não gozadas, é de se concluir que assiste razão ao contribuinte. A matéria vem sendo tratada pelo fisco e pelos julgadores de primeira instância, assim como o foi nesta decisão recorrida, como sendo uma questão de isenção da tributação. Baseia o julgador monocrático seu decisório no artigo 6° da Lei 7.713/88 que relaciona os rendimentos isentos do imposto de renda, afirmando que nele não estão incluídas as indenizações objeto do presente lançamento. Raciocinando, com base no artigo 111 do CTN, que a interpretação no caso de norma isencional não pode ser extensiva, conclui pela tributação do recebimento de tais indenizações. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.040262195-28 Acórdão n°. : 106-09.805 Ocorre, no meu entendimento, um desvio inicial na análise, tratando o assunto como isenção, quando, na verdade, deveria ser visto pela ótica da não- incidência. Sobre o assunto, assim leciona Roque Antônio Carrazza: "É oportuno ressaltar que as leis isentivas sempre prevêem hipóteses em que a tributação ocorreria, caso elas não existissem. Melhor dizendo, nunca se ocupam com hipóteses que não estão dentro da regra matriz do tributo (constitucionalmente traçada). Por igual modo, a legislação do IR não prevê isenções de indenizações. A razão disto é patente, já que as indenizações não são rendimentos e, nesta medida, refogem à tributação por via de imposto sobre a renda. Não há por que uma lei isentiva federal se ocupar com o assunto. Invertamos o raciocínio: se, amanhã, uma lei federal pretender submeter as indenizações à tributação por via de imposto sobre a renda, será inconstitucional. O problema todo, portanto, não é de nível legal ou infralegal, mas constitucional. A Constituição não outorgou à União competência para tributar indenizações. Qualquer lei federal, neste sentido, é ou será (no caso de não existir, ainda) inconstitucional." (in Curso de Direito Constitucional Tributário - Malheiros Editores - 83 ecl. - 1996, pag. 399/400) Sobre a natureza das indenizações, ele assim ensina: 5 ig;í( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.040262/95-28 Acórdão n°. : 106-09.805 'Realmente, as indenizações não são rendimentos. Elas apenas recompõem o patrimônio das pessoas. Nelas, não há geração de rendas ou acréscimos patrimoniais (proventos) de qualquer espécie. Não há riquezas novas disponíveis, mas reparações, em pecúnia, por perdas de direitos. Na indenização, como é pacífico, há compensação, em pecúnia, por dano sofrido. Noutros termos, o direito ferido é transformado numa quantia de dinheiro. O patrimônio da pessoa lesada não aumenta de valor, mas simplesmente é reposto no estado em que se encontrava antes do advento do gravame (status quo ante). ( grifo do original). Em apertada síntese, pois, na indenização inexiste riqueza nova. E, sem riqueza nova, não pode haver incidência do IR ou de qualquer outro imposto da competência residual da União (neste último caso, por ausência de indício de capacidade contributiva que é o princípio que informa a tributação por meio de impostos). (grifo do original). Logo, as indenizações não são - nem podem vir a ser - tributáveis por meio de IR." As indenizações em questão referem-se à compensação em dinheiro paga ao trabalhador, por ter sido ferido, por necessidade de serviço, o direito deste ao gozo de férias anuais remuneradas, garantido pelo artigo 7°, inciso XVII da Constituição Federal. 6 5r/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.040262/95-28 Acórdão n°. : 106-09.805 Sob esta ótica, estão tais indenizações fora do campo de incidência do Imposto de Renda, por não se tratarem de produto do capital, do trabalho, da combinação de ambos, nem de proventos de qualquer natureza, por não se constituírem em acréscimos patrimoniais. Não se constituem, portanto, em fato gerador do Imposto de Renda, tal como definido no artigo 43 do CTN. Por esta razão, tem sobejamente decidido neste sentido o Poder Judiciário, estando tal entendimento cristalizado na Súmula N° 125 do STJ: "O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeita à incidência do Imposto de Renda." Em tal situação, em que o mérito pode ser decidido a favor do sujeito passivo, é de aplicar o disposto no artigo 59, § 3° do Decreto 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei 8.748/93, que dispõe: "Art. 59 - São nulos: § 3° - Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, deixo de propor a nulidade do lançamento e voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 08 de janeiro de 1998. ANdSRI R4":"IdIBE O. DOS REIS 7 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10880.040262/95-28 Acórdão n°. : 106-09.805 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II, da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (DOU. de 17/03/98). Brasília-DF, em - 1 15 mm 1998 D • • 4:Ti RIGUES PRErNTE Ciente em - AI 1 , Iaba* girk ir PROrW BA F • END • • Cl•NAL 8 Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10920.002862/2005-61
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto nº 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cuja prestação de serviços não foi comprovada. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.840
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada) votou pelas conclusões.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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turma_s : Quarta Câmara

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-10T19:16:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-10T19:16:19Z; Last-Modified: 2009-07-10T19:16:19Z; dcterms:modified: 2009-07-10T19:16:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-10T19:16:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-10T19:16:19Z; meta:save-date: 2009-07-10T19:16:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-10T19:16:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-10T19:16:19Z; created: 2009-07-10T19:16:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2009-07-10T19:16:19Z; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-10T19:16:19Z | Conteúdo => 414e:b ,:tr4:.;-. ri) MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES./.-01-ate• d. QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Recurso n°. : 151.510 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 a 2003 Recorrente : MAXWELL JORGE DE OLIVEIRA Recorrida : 3° TURMA/DRJ-FLORIANOPÓLIS/SC Sessão de : 08 de novembro de 2007 Acórdão n°. : 104-22.840 DESPESAS MÉDICAS - COMPROVAÇÃO - A validade da dedução de despesa médica depende da comprovação do efetivo dispêndio do contribuinte e, à luz do artigo 29, do Decreto n° 70.235, de 1972, na apreciação de provas a autoridade julgadora tem a prerrogativa de formar livremente sua convicção. Cabível a glosa de valores deduzidos a titulo de despesas médicas cuja prestação de serviços não foi comprovada. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MAXWELL JORGE DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes (Suplente convocada) votou pelas conclusões. 4635‘k?"-- 2rRIA HE-)02-2-L,42stiLLENA corrA cA /PRESIDENTE friv TONI LO O M INEZ RELATOR FORMALIZADO EM: ;2 nr7 /- 2007 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). Ausentes justificadamente os Conselheiros GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 s . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 Recurso n°. : 151.510 Recorrente : MAXWELL JORGE DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 806/899) lavrado contra MAXWELL JORGE DE OLIVEIRA, CPF/MF n° 585.565.080-49, para exigir crédito tributário de IRPF, no montante de R$ 14.533,22 (quatorze mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescida de multa de oficio de 75% ou 150%, conforme o caso, e dos encargos legais devidos à época do pagamento, referente a infrações apuradas nos anos-calendário 2000 a 2002. Em consulta à "Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is)", às folhas 807 a 809, e ao Termo de Verificação Fiscal, às folhas 768 a 801, verifica-se que a autuação originou-se de: a) Omissão de rendimentos recebidos do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC, no ano-calendário 2000- Intimado regularmente às fls. 3 e 4 a comprovar a efetividade dos pagamentos e o recebimento dos serviços prestados por alguns profissionais, o fiscalizado não logrou fazê-lo ou o fez de forma parcial conforme informação em DIRF, apresentada pela fonte pagadora, no valor de R$ 434,00; b) Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, nos anos- calendário 2001 e 2002, no montante de R$ 300,00, conforme informações dos pacientes do contribuinte. c) Glosa da dedução indevida de despesas médicas, nos anos-calendário 2000 a 2002, por falta de comprovação. A autoridade fiscal afirma que os recibos não comprovam se efetivamente houve pagamento a serviços prestados ao contribuinte ou seus dependentes. Ao intimar os beneficiários de despesas médicas, a autuante concluiu não serem cabíveis as deduções pleiteadas por falta de comprovação; y 3 • . 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 d) Glosa da dedução indevida de despesas de livro-caixa, nos anos- calendário 2000 a 2002, por falta de comprovação ou por divergência à disposição de lei. A autoridade lançadora aplicou a multa de 75% para a omissão de rendimentos e a dedução indevida de despesas de livro-caixa. Para a dedução de despesas médicas glosadas foi aplicada a multa de 150%, fundamentado (v. folhas 796 a 798). Intimada da exigência, o interessado apresentou em 07/10/2005, impugnação de fls. 811/825. As suas razões de defesa estão fielmente sintetizadas no relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto, nessa parte (fis. 897/899): "1. Da nulidade do lançamento (folhas 815 a 823): O contribuinte requer o cancelamento/anulação do auto de infração - MPF No. 0920200/00108/04, pela insubsistência ante aos vícios no procedimento de fiscalização. Além da infringência aos princípios da igualdade, legalidade, livre exercício de qualquer trabalho, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, o impugnante alega ilegalidade e desvio de poder decorrentes da inobservância dos princípios da razoabilidade e legalidade. Fundamenta sua defesa, afirmando que o auto de infração impugnado, não apresenta motivação nem fundamentação para exigência do tributo, não havendo demonstração especifica de irregularidade, o que prejudicaria a ampla defesa. Além disso, o impugnante afirma que a autoridade lançadora concede valor diferenciado às provas apresentadas pelo impugnante e por particulares. Transcrevendo ensinamentos acerca do princípio da verdade material, o autuado repete a argumentação de que não consta dos autos a identificação, de forma precisa e clara, do dispositivo infringido da legislação vigente, ante as provas apresentadas nos autos. Por conseguinte, com base na teoria do abuso de direito, o contribuinte afirma que se impõe a desconstituição total do auto de infração face à ilegalidade do ato que lhe deu origem. Por fim, sob o título "Da Necessária Aplicação In Casu do Principio In Dúbio Contra Fiscum", o contribuinte destaca que, em análise à legislação vigente, não há segurança suficiente para a manutenção do lançamento, nem que 4 4/ ' .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 seja em respeito aos Princípios do "in dúbio contra fiscum", da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Da omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas (folhas 811 a 812): No caso de não se acatar pedido de nulidade do lançamento, o impugnante discorda da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas. Alega que as pessoas que relaciona não foram suas pacientes, nem nos hospitais em que atua nem em seu consultório. A despeito de as pessoas informarem que efetuaram pagamentos ao contribuinte, juntando os recibos que comprovam as despesas, o autuado contesta a assinatura destes documentos. 3. Das deduções da base de cálculo pleiteadas indevidamente - despesas médicas e despesas de livro-caixa (folhas 812 a 815): Neste tópico, o contribuinte requer o reconhecimento da validade dos recibos apresentados, a fim de anular os valores glosados a título de despesas médicas e despesas de livro-caixa. Especificamente em relação às despesas médicas, o contribuinte afirma que os profissionais intimados pela autoridade fiscal reconheceram os serviços prestados. Desta forma, pleiteia o reconhecimento da validade dos recibos, sob pena de se estar dando tratamento diferenciado entre contribuintes. Ressalta o impugnante que uma das formas de prova de quitação de obrigações entre particulares é a emissão de recibo, os quais foram devidamente apresentados. Além disso, em seu entender, o preenchimento dos recibos satisfaz as exigências legais, por ser possível reconhecer quem está pagando, recebendo, qual o serviço prestado e o local de pagamentos, inclusive com identificação dos profissionais. No que conceme às despesas de livro-caixa o impugnante esclarece inicialmente que divide as despesas de consultório com outra profissional. Por conseguinte afirma, à folha 815: o que se observa, é que não está sendo considerado o pagamento realizado por boleto bancário, quando a Sra. Fiscal passa a exigir apresentação de nota fiscal, o que precisa ser revisto, pois os valores declarados foram confirmados. Também, existe distinção entre a forma de pagamento - por boleto bancário - e documento de cupom fiscal. 5 , • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA . Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 Ainda, em alguns casos o pagamento é realizado em favor da pessoa jurídica e a escrituração fora realizada indicando o nome fantasia, o que por simples diligência se confirma, bem como com os documentos que ora se apresenta. 4. Da multa excessiva (folha 823): Ao discordar da multa de oficio, o contribuinte alega que a Secretaria da Receita Federal não teve prejuízo, pois todas as obrigações foram respeitadas, não sendo devida nenhuma importância a título de tributo (principal, multa ou juros). Além disso, afirma que a cobrança da multa de oficio em 150% não é proporcional nem razoável, sendo uma maneira indireta de afronta ao princípio constitucional do confisco. 5. Dos juros (folha 824): o contribuinte contrapõe-se também aos juros aplicados (Selic), argüindo, em síntese, que estes superam a taxa máxima de 1 % ao mês, prevista no parágrafo 1°. do artigo 161 do Código Tributário Nacional. Examinando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, por intermédio da sua 4a Turma, à unanimidade de votos, no acórdão n° 7.331, de 24.02.2006, considerou o lançamento parcialmente procedente, nos termos do seguinte acórdão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 Ementa: PRELIMINAR - PROCEDIMENTO FISCAL - NULIDADE - Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência, não tendo sido praticado qualquer ato com preterição do direito de defesa e presentes os elementos de que necessita o contribuinte para elaborar suas contra-razões de mérito juntados aos autos, fica de todo afastada a hipótese de nulidade do lançamento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Ano-calendário: 2001, 2002. 6 i I • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 Ementa: RENDIMENTOS OMITIDOS - TRATAMENTO FISCAL - Os rendimentos comprovadamente omitidos na declaração de ajuste, detectados em procedimentos de oficio, serão adicionados à base de cálculo declarada para efeito de cálculo do imposto devido. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física -IRPF Ano-calendário: 2000, 2001,2002. Ementa: DESPESAS MÉDICAS - DEDUTIBILIDADE - Somente as despesas médicas pagas pelo contribuinte, relativas ao seu próprio tratamento ou de seus dependentes devidamente comprovadas são dedutíveis na Declaração de Ajuste Anual. Quando restar dúvida fundamentada quanto à efetiva prestação dos serviços e o respectivo pagamento de despesas médicas, da qual o contribuinte apresenta à autoridade fiscal apenas recibos de pagamentos, a esse contribuinte compete apresentar outros elementos de prova da dedutibilidade da despesa pleiteada. LIVRO CAIXA - DESPESAS NECESSÁRIAS À PERCEPÇÃO DOS RENDIMENTOS E À MANUTENÇÃO DA FONTE PRODUTORA - O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado poderá deduzir todas as despesas previstas na legislação como necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, desde que devidamente comprovadas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000,2001,2002. Ementa: ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE - INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. MULTA DE OFICIO - INCIDÊNCIA - Sobre os créditos tributários apurados em procedimento conduzido ex officio pela autoridade fiscal aplica-se as multas de oficio previstas na legislação tributária. Naqueles casos em que, no procedimento de oficio, resta constatado que à conduta do contribuinte esteve associado o evidente intuito de fraude é aplicável a multa qualificada de 150%. JUROS DE MORA - TAXA SELIC - A cobrança de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC tem previsão em lei, não estando, 7 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 portanto, em desacordo com o disposto no § 1°. do art. 161, do CTN. DECISÕES JUDICIAIS - EFEITOS - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à disposição literal de lei, quando não comprovado que o contribuinte figurou como parte na referida ação judicial. Lançamento Procedente em Parte". No que toca particularmente as despesas médicas, a decisão da autoridade recorrida, indica que: a) Em análise aos documentos, a autoridade fiscal concluiu por não acatar os recibos apresentados pelo contribuinte, por não conterem todos os elementos determinados por lei, como: especificação do tratamento com saúde; falta de identificação do beneficiário do serviço (paciente); falta de indicação do tipo de despesa; falta do endereço dos profissionais emitentes dos recibos e prova idónea do pagamento efetivo. A autoridade lançadora ressalta que, ainda que os profissionais não estejam obrigados a especificar a patologia tratada, caberia ao contribuinte comprovar que as despesas pleiteadas se enquadram no conceito de despesas médicas dedutiveis. b) Especificamente em relação aos recibos emitidos por Daniela Fischer da Silveira Lobo Cicogna, José Aluisio Vieira, Djalma Mário Vieira, Aidê da Costa Pereira Fontoura, José Augusto dos Santos e Hospital e Maternidade Jaraguá (Comunidade Evangélica Luterana de Jaraguá do Sul) a autoridade lançadora, após intimação aos profissionais e à instituição, fundamenta individualmente a glosa das despesas médicas (v. relato às folhas 777 a 789); c) Com base na revisão restou sem comprovação os seguintes recibos: Ano-calendário Despesas Despesas Despesas Glosas declaradas glosadas Comprovadas mantidas 2000 23.316,05 21.169,40 990,00 20.179,40 2001 15.679,09 13.006,92 0,00 13.006,92 2002 13.954,28 10.812,27 0,00 10.812,27 Total 52.949,42 44.988,59 990,00 43.998,59 8 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 Intimada dessa decisão em 28.03.2006, por AR (fls. 924), o Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário em 27.04.2006 (fls. 927/949), aduzindo, basicamente as mesmas razões da impugnação: É o Relatório. dia 9 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O recurso é tempestivo e preenche o seu pressuposto de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens. Assim, dele tomo conhecimento. Preliminar da nulidade do lançamento. Da análise dos autos constata-se que o procedimento foi realizado observando os preceitos estabelecidos pelas normas em vigor. Não havendo qualquer vicio que comprometesse a validade do referido lançamento. Não cabe igualmente a argumentação que ocorreu o cerceamento do direito de defesa, tendo em vista que em sua impugnação e recurso lhe foi propiciada a oportunidade de apresentar provas para elidir o lançamento. Diante dos elementos constantes nos auto é de se rejeita a preliminar de nulidade. No mérito o interessado argumenta pela plausibilidade dos recibos e das declarações dos profissionais para os quais a autoridade recorrida considerou oportuna a glosa das despesas médicas. • • Para o deslinde da questão sobre a glosa de despesas médicas se faz necessário invocar a Lei n° 9.250, de 1995, verbis: 'Art. 8° A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a 10 • . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 diferença entre as somas: (...)- II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, •psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...)- § 2° O disposto na alínea "a" do inciso II: (...). II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; É lógico concluir, que a legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. 11 # MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 Como, também, é claro que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto à idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto àqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autorizam a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos inidôneos. Tendo em vista as dúvidas suscitadas acerca da autenticidade dos recibos de despesas médicas, caberia ao beneficiário do recibo provar que realmente efetuou o pagamento no valor nele constante, bem como o serviço prestado para que ficasse caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução. Somente são admissíveis, em tese, como dedutíveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idôneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. O simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o precitado art..73, cuja matriz legal é o § 3° do art. 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juízo da autoridade lançadora a iniciativa, esta agiu amparada em indícios de ocorrência de irregularidades nas deduções: o fato dos beneficiários dos pagamentos das despesas médica não prestar esclarecimentos, ou não apresentar declaração de rendimentos compatíveis criam esses indícios. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o suplicante o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, 12 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Não cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo, mas sim, o suplicante apresentar elementos que dirimam qualquer dúvida que paire a esse respeito sobre o documento. Não se presta, por exemplo, a comprovar a efetividade de pagamento, a mera alegação de que o fez por meio de moeda em espécie. A dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte está, assim, condicionada a comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados. Registre-se que em defesa do interesse público, é entendimento desta Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que, para gozar as deduções com despesas médicas, não basta ao contribuinte à disponibilidade de simples recibos, cabendo a este, se questionado pela autoridade administrativa, comprovar, de forma objetiva a efetiva prestação do serviço médico e o pagamento realizado. A autoridade recorrida apreciou, individualizadamente, cada um dos profissionais glosados, apresentado amplas evidências que se voltam contra a inidoneidade dos recibos e declarações prestadas. Por entender, oportunas adoto as mesmas razões. Da Profissional Daniela Fischer "c) Em relação à profissional Daniela Fischer da Silveira Lobo Cicogna, CPF n° 016.143.149-69, a autoridade fundamenta a glosa das despesas médicas no montante de R$ 3.130,00, relativas ao ano-calendário 2002, em síntese, porque a intimada: - somente fez prova de que é graduada em Fisioterapia e inscrita no respectivo Conselho Regional (folhas 402 a 407); - alega ter atendido o contribuinte na residência do mesmo, porém não comprova os pagamentos de anuidades do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional - Crefito, do Imposto sobre a Prestação de Serviços - ISS e da taxa de Licença para Localização e Permanência no Local que deveriam ter sido efetuados no ano-calendário 2002, conforme legislação federal e municipal; 13 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 - transgrediu legislação federal que condiciona o pagamento de anuidade ao conselho para a legitimidade do exercício da profissão. Em segunda intimação, na qual a autuante solicita comprovação de que seu registro no conselho encontrava-se ativo no ano de 2002, a intimada apresentou declaração do Crefito (folhas 656 a 659), datada de 07 de junho de 2005, informando que a mesma encontra-se em regularidade pecuniária, com pleno direito do exercício profissional, sem qualquer referência acerca da situação da profissional em 2002. Diante dos documentos apresentados, a autoridade fiscal concluiu que a profissional regularizou sua situação junto ao conselho profissional, relativo ao período de 2002 a 2005, somente após receber o Termo de Intimação Fiscal, ou seja, em julho de 2005; - não apresenta comprovação de qualquer despesa para executar seu trabalho, sequer a de combustível para se deslocar da cidade onde reside (Joinville) ao domicílio do contribuinte (Jaraguá do Sul), telefone, roupa específica, acessórios; - declarou rendimentos no ano-calendário 2002, no valor igual ao total dos rendimentos recebidos de pessoas físicas encontrado no sistema Dossiê Integrado a Receita Federal (folhas 669 a 671), sendo que o montante de seus rendimentos declarados, após a dedução de 20% de desconto simplificado, estão isentos do IRPF; - declarou rendimentos recebidos de apenas quatro pacientes, todos com a profissão de médico, cujos valores individuais variam de R$ 2.170,00 a R$ 7.500,00, sendo os quatro pacientes obrigados à apresentação da DIRPF/2003. - emitiu recibos em feriado nacional, sexta-feira da paixão (folha 63); - declarou que os pagamentos recebidos incluíam atendimento de "massoterapia e exercícios", sem que houvesse nos autos outras provas que justificassem este tipo de atendimento." Do Profissional José Aluisio Vieira "Após intimar o emitente dos recibos de despesas médicas, José Aluisio Vieira, no montante de R$ 3.500,00, relativo ao ano-calendário 2002, a autoridade fiscal conclui que: - apesar de o médico ser cooperado da UNIMED, plano de saúde do qual o contribuinte fiscalizado é beneficiário, teria cobrado R$ 3.500,00 por consultas particulares do mesmo, durante o ano de 2002; 14 • I . 'MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 - o médico alega não possuir funcionários ou despesas para exercício da profissão, já que trabalha no Centro de Treinamento de Doenças Renais de Joinville (folhas 410 e 502); - os recibos datados no ano-calendário 2002 totalizaram apenas R$ 3.300,00, pois um dos recibos foi datado em 20 de abril de 2004 (folha 68); - quatro recibos foram emitidos aos domingos (folhas 69 a 71); - a funcionária que preencheu os recibos não trabalha aos domingos. Intimado a fornecer; - nome e o endereço da pessoa que havia preenchido os recibos, o profissional informa o nome de Luciane Goulart da Silva Graf, supostamente funcionária do Centro de Doenças Renais de Joinville SC Ltda.. Após intimar o Centro de Tratamento, a autoridade fiscal constatou que Luciane Goulart da Silva Graf era funcionária da Fundação de Amparo a Pesquisa em Enfermidades Renais e Metabólicas Pró Rim de Santa Catarina (CNPJ n° 79.361.127/0001-96) (v. folhas 642-644 e 710-712). Ao intimar a empregadora (Fundação) a apresentar os cartões, ponto da funcionária, a autoridade fiscal comprovou que a emitente dos recibos não trabalha aos domingos, (folhas 722 e 735); - no caso de os recibos terem sido emitidos em datas posteriores, o que justificaria os equívocos, não haveria motivo para a funcionária utilizar canetas diferentes; - o contribuinte não exerceu de forma legítima sua profissão pois não comprovou o recolhimento de ISS e TLL devidos no ano-calendário 2002 nem apresentou alvará de localização exclusivamente seu, uma vez que emitiu recibos como pessoa física autónoma, ainda que tenha utilizado as dependências do Centro de Tratamento de Doenças Renais." Do Profissional Djalma Mário Vieira: "No que conceme aos recibos emitidos por Djalma Mário Vieira ao contribuinte como despesas médicas, no montante de R$ 14.870,00 no ano- calendário 2000 e R$ 8.760,00 no ano-calendário 2001, a autoridade fiscal conclui que: a) o intimado não apresentou qualquer prova de que efetivamente exerce sua profissão, ou de que exercia no período considerado pela fiscalização (fls. 472 a 481), uma vez que não possui documentos básicos para exercício profissional, tais como recolhimento de ISS e da TLL à Prefeitura Municipal de Joinville e anuidades ao Conselho de Odontologia do Estado de SC. As 15 fki #• • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 anuidades do conselho encontravam-se em atraso e começaram a ser pagas em agosto de 2004, após o início da ação fiscal (folhas 473 a 477); o Alvará Sanitário diz respeito à outra profissional (folha 478), além de se referir a exercício posterior ao fiscalizado; b) o emitente do recibo não apresentou qualquer comprovação de despesas necessárias ao desempenho da atividade, sequer despesas com materiais odontológicos, somente apresentando dois recibos sem indicação da habilitação técnica ou número de inscrição em qualquer tipo de conselho de classe da emitente (folha 479); c) parte dos recibos foi datada aos sábados e domingos (folhas 50 e 51); d) individualmente tais recibos apresentam valores extremamente elevados (R$ 1.800,00 a R$ 3.000,00), com freqüência mensal; e) segundo os recibos, o contribuinte teria gasto em média R$ 960,00 por mês com "tratamento dentário" durante três anos seguidos; sua esposa também teria efetuado despesas com "tratamento dentário" no valor médio de R$ 940,00 por mês, durante o mesmo período. A autoridade fiscal verificou que nos anos calendário 1995 a 1998, o contribuinte e sua esposa declararam, individualmente, despesa média mensal com o profissional na ordem de R$ 550,00, totalizando R$ 61.000,00, por cônjuge, em tratamento dentário com o Dr. Djalma. No total teriam gasto R$ 122.000,00 ao longo de sete anos-calendário; Primeiramente, devo discordar da autoridade lançadora no que se refere à comprovação do exercício da profissão do emitente dos recibos. O fato de o SI. Djalma Mário Vi eira estar em débito com o Conselho Regional de Odontologia não significa que o mesmo não esteja habilitado a exercer a profissão. Não consta dos autos, qualquer declaração do profissional de que solicitou o cancelamento do registro ou que o próprio conselho o tenha excluído. Por outro lado, ante o expressivo valor das despesas odonto1 ógicas, compete à autoridade fiscal, por imposição legal, verificar a regularidade das deduções pleiteadas nas Declarações de Ajuste Anual. Como já visto, o sujeito passivo tem o ônus de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais. Destacando que, quando a autoridade fiscal apura indícios veementes de que os pagamentos consignados nos recibos apresentados não ocorreram, o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem dúvida quanto ao fato questionado. 16 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 Ainda que confirmados pelo profissional a prestação e serviço e o pagamento, caberia ao contribuinte apresentar elementos de prova contundentes do efetivo dispêndio, ante ao legítimo questionamento levantado pela autoridade fiscal, nos termos do artigo 845, § 10 do RIR/99. Desta forma, é de se manter a glosa da dedução de despesas médicas, nos anos-calendário 2000 e 2001, respectivamente, nos montantes de R$ 14.870,00 e R$ 8.760,00, com o profissional Djalma Mário Vieira? Da Profissional Aidê da Costa Pereira Fontoura: "Ao intimar a profissional Aidê da Costa Pereira Fontoura a comprovar a prestação de serviços de psicóloga ao contribuinte, nos anos-calendário 2000, 2001 e 2002, respectivamente, nos montantes de R$ 2.210,00, R$ 2.230,00 e R$ 2.100,00, a autoridade fiscal apurou que: a) a intimada declarou que os pagamentos da prestação de serviço de psicologia pelo contribuinte foram feitos em espécie ao término da consulta, porém os recibos foram emitidos em valores totais; b) a emitente dos recibos informou que os atendimentos foram realizados no seu consultório, sendo que a partir do ano de 2001 passou a ser sócia da empresa Cardioclínica S. A., não necessitando de alvará de funcionamento em seu nome. A autoridade fiscal constatou, entretanto, que a intimada não recebe pró-labore nem lucro da citada empresa (folha 652). Além disso, no período em que supostamente atuou na empresa não emitiu notas fiscais apenas recibos, sem sequer possuir alvará para atender como pessoa física. Solicitada a prestar esclarecimentos, a Sra. Aidê da Costa Pereira Fontoura informou que emitiu recibos pois se tratavam de pacientes particulares, sem relação com planos de saúde; c) com base nas informações prestadas pela própria emitente dos recibos, no ano-calendário 2002, encontrava-se irregular junto à Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul e ao Conselho de Psicologia; d) o contribuinte fiscalizado e sua esposa - Lúcia Tabim de Oliveira - foram responsáveis por aproximadamente 43% dos rendimentos declarados pela psicóloga nos anos-calendário 2000 a 2002; e) apenas quatro a seis contribuintes informaram pagamentos à psicóloga em suas declarações de rendimentos, sendo responsáveis, em média por 80% dos rendimentos tributáveis informados pela profissional nas DIRPF dos exercícios 2000 a 2003; 17 . . . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 f) o montante dos rendimentos oferecidos pela psicóloga são sempre suficientes para, após a dedução do desconto simplificado de 20%, tomá-la isenta do pagamento de qualquer valor do IRPF (folha 681), o que toma suspeita a idoneidade das informações prestadas. Em sua defesa, o impugnante alega, às folhas 812 e 813, que: * Profissional Aidê da Costa Pereira Fontoura, CPF n° 536.500.349,72: { . .}. Foi confirmado o atendimento, não podendo ser levado em conta, análises de receita do plano de saúde, ou mesmo, qual o percentual, e quem está remunerando os trabalhos da profissional. Também, aplicar analogia nos pagamentos efetuados à profissional pela cônjuge do Impugnante não resta fundamentada. No caso que se apresenta, primeiramente deve-se tecer algumas considerações acerca da habilitação profissional da emitente dos recibos, a partir de ano-calendário 2002. De se ver. Ao permitir a dedução dos pagamentos efetuados com despesas médicas, odontológicas etc., a legislação está se referindo ao profissional legalmente habilitado ao exercício da profissão e não à pessoa que somente colou grau no curso superior pertinente. Este é apenas um dos requisitos. Como se vê, a dedução de despesas médicas está condicionada à comprovação, mediante documentação hábil e idônea, da efetiva prestação dos serviços profissionais, devendo o profissional estar legalmente habilitado perante o Conselho Regional de sua área ao exercício da profissão, do efetivo desembolso e restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte para o seu próprio tratamento e/ou o de seus dependentes. Com esse fundamento é de se rejeitar a dedução de despesas com psicóloga, no valor de R$ 2.100,00, declaradas como pagas a Aidê da Costa Pereira Fontoura, no ano-'calendário 2002, uma vez que a própria emitente do recibo reconhece não estar atuando como autônoma perante o Conselho Regional de Psicologia, a partir do ano-calendário 2002 (v. documentos de folhas 454 471,713-718). Desta forma, se a emitente dos recibos não estava atuando na área de psicologia, como autônoma, por conseguinte, não poderia emitir recibos de pagamento de prestação desses serviços." Do Profissional José Augusto dos Santos "Em relação ao profissional José Augusto dos Santos, que emitiu recibos de despesas médicas em nome do contribuinte, nos anos-calendário 2000 e 2001, respectivamente, nos valores de R$ 990,00 e R$ 360,00, a autoridade 18 k • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 fiscal conclui em seu relato: a) o profissional é cooperado da UNIMED, plano de saúde do qual o contribuinte fiscalizado é beneficiário. Chamado a esclarecer o fato, o intimado informa que o plano de saúde não cobre tratamento psicoterápico (folha 605); b) o profissional teria atendido o contribuinte fiscalizado em um domingo, conforme recibo à folha 55. Em sua defesa, o impugnante alega, às folhas 812 e 813, que: * Profissional José Augusto dos Santos, CPF n° 389. 374.250-68: { }. A soma dos recibos atinge R$ 990,00 por tratar-se de atendimento particular por opção do Impugnante, em decorrência da legislação civil-contratual e consumerista. Não obstante o minucioso trabalho desenvolvido pela autoridade lançadora na busca da (ierdade dos fatos, a questão é que as irregularidades fiscais verificadas na dedutibilidade das demais despesas médicas não contaminam, neste caso, a dedutibilidade da despesa pleiteada com o profissional José Augusto dos Santos. A autoridade lançadora não apresentou qualquer elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão dos recibos de despesas médicas emitidos pelo profissional José Augusto dos Santos no curso dos anos-calendário 2000 e 2001. Não há como entender que o conjunto das questões levantadas pela autoridade fiscal poderia configurar um quadro indiciário seguro que pudesse se contrapor aos documentos firmados pelo profissional. Assim, confirmada pelo profissional - José Augusto dos Santos - a efetiva prestação de serviços ao contribuinte e a efetividade do recebimento do pagamento e não tendo a autoridade fiscal trazido aos autos qualquer elemento ou que desabone o exercício da profissão pelo mesmo ou que contrarie os recibos apresentados, há que se aceitar as despesas médicas comprovadas pelo contribuinte, em sede de impugnação, nos valores, respectivamente de R$ 990,00 e R$ 360,00, para os anos-calendário 2000 e 2001: 4t1 19 * MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 Como se depreende das razões apontadas pela autoridade recorrida, o lançamento foi pautado numa série de evidências que em conjunto, criam um cenário onde toma-se pouco provável que ocorreu a prestação efetiva do serviço, ou o desembolso por esse serviço. É oportuno para o caso concreto, recordar a lição de MOACYR AMARAL DOS SANTOS: "Provar é convencer o espírito da verdade respeitante a alguma coisa." Ainda, entende aquele mestre que, subjetivamente, prova 'é aquela que se forma no espírito do juiz, seu principal destinatário, quanto à verdade deste fato". Já no campo objetivo, as provas "são meios destinados a fornecer ao juiz o conhecimento da verdade dos fatos deduzidos em juízo." Assim, consoante MOACYR AMARAL DOS SANTOS, a prova teria: a) um objeto - são os fatos da causa, ou seja, os fatos deduzidos pelas partes como fundamento da ação; b) uma finalidade - a formação da convicção de alguém quanto à existência dos fatos da causa; c) um destinatário - o juiz. As afirmações de fatos, feitas pelos litigantes, dirigem-se ao juiz, que precisa e quer saber a verdade quanto aos mesmos. Para esse fim . é que se produz a prova, na qual o juiz irá formar a sua convicção. Pode-se então dizer que a prova jurídica é aquela produzida para fins de apresentar subsídios para uma tomada de decisão por quem de direito. Não basta, pois, apenas demonstrar os elementos que indicam a ocorrência de um fato nos moldes descritos pelo emissor da prova, é necessário que a pessoa que demonstre a prova apresente algo mais, que transmita sentimentos positivos a quem tem o poder de decidir, no sentido de enfatizar que a sua linguagem é a que mais aproxima do que efetivamente ocorreu. 41i 20 I • • 1 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 No fato concreto, a simples apresentação de recibos e das declarações dos profissionais, não se constituem em documentos de força probante, capaz de elidir os lançamentos. Na realidade, para fortalecer o convencimento do julgador, e aceitar-se plenamente os argumentos do interessado, bastaria demonstrar a natureza dos tratamentos médicos dispensados. Provar nesse contexto seria demonstrar por meios objetivos e subjetivos - aceitos pelo sistema jurídico, de que ocorreu ou deixou de ocorrer um certo fato. Da lnaplicabilidade da Selic como Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Selic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula 1° CC n° 4: "A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais." Da Multa Confiscatória No referente a suposta inconstitucionalidade da multa, bem como o seu caráter confiscatório, acompanha a posição sumulada pelo 1° Conselho de que não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula 1° CC n° 3). Assim, é de se negar provimento também nessa parte. 21 út" *, I• • MIN ISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10920.00286212005-61 Acórdão n°. : 104-22.840 Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, REJEITAR a preliminar de nulidade, e no mérito NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de setembro de 2007 A \fiNIO L /P1 MA EZ 22 Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1 _0011200.PDF Page 1 _0011300.PDF Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1

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