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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4663071 #
Numero do processo: 10675.002732/2003-14
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO - NÃO CONHECIMENTO - Tendo o recurso sido interposto fora do trintídio legal, o mesmo não merece conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-21.647
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por JOSÉ EUSTÁQUIO DA SILVA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MARIA HELENA COTTA CARSm PRESIDENTE O R LUIZ M ND NÇA DE AGUIAR RELATOR FORMALIZADO EM: 01 AG() 2" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA , Processo n°. : 10675.002732/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.647 Recurso : 146.721 Recorrente : JOSÉ EUSTÁQUIO DA SILVA RELATÓRIO 1 — Em 21/05/2003, foi lavrado Auto de Infração, de fls. 03/08, contra o contribuinte José Eustáquio da Silva, em decorrência da revisão efetuada pela autoridade lançadora em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/1999 - Original e Retificadora, cópias apensadas às fls. 51/54 e fls. 46/47 respectivamente, que, consoante FAR às fls. 45, retificou o valor lançado a título de 'Rendimentos Recebidos de Pessoas Jurídicas" para R$ 69.640,42 (sessenta e nove mil, seiscentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos) e alterou o valor pleiteado como dedução a título de "Despesas Médicas" para R$ 3.174,30 (três mil cento e setenta e quatro reais e trinta centavos), culminando, conseqüentemente, na exigência de "Restituição Indevida a Devolver Corrigida", na importância de R$ 1.116,59 (mil cento e dezesseis reais e cinqüenta e nove centavos). 2 - Irresignado, o Contribuinte apresentou Impugnação, de fl. 01, contestando o lançamento efetuado, alegando para tanto, que não houve a omissão de rendimentos considerada pelo Fisco, pois apurou o Imposto de Renda com base em orientação da ANABB - Associação Nacional dos Funcionários do Banco do Brasil, para deduzir do montante dos rendimentos tributáveis a parcela de R$ 3.600,00, em virtude da existência de ações judiciais coletivas referentes à declaração da natureza indenizatória do Abono—Dissídio 1996/1997 e do Abono-Acordo 199711998. 3 - Buscando instruir o processo, o ora Recorrente trouxe aos autos a documentação de fls. 09/41, referente ao Mandado de Segurança com pedido de liminar 4(Processo Judicial n° 1998.34.00.010778-7) impetrado pela ANABB - Associação Nacion1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002732/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.647 de Funcionários do Banco do Brasil, na 16a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, contra o Delegado da Receita Federal em Brasília/DF. 4 - No dia 8 de abril de 2005, os membros da 4° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora/MG proferiram Acórdão, de fls. 82/84, julgando, por unanimidade de votos, procedente o lançamento consubstanciado, nos termos do voto do Ilm° Relator, que entendeu, em suma, o seguinte: a)Primeiramente, esclareceu que a glosa da dedução a título de "Despesas Médicas" não foi impugnada, se tornando, portanto, matéria incontroversa no processo administrativo em tela; b) ressaltou que da análise do processo judicial trazido aos autos pelo Autuado, percebe-se que, inicialmente, foi deferida medida liminar favorável a ANABB. Contudo, salientou que a sentença proferida em 11/09/1998, de fls. 35/41, julgou extinto o feito sem julgamento de mérito; c) afirmou que por estar o Contribuinte, no presente caso, desamparado de decisão judicial favorável ao seu pleito, o procedimento correto, por parte do ora Recorrente, quando do preenchimento da sua DIRP/1999, a qual foi entregue em 27/04/1999, seria o de considerar, também, como rendimento tributável, a parcela de seus rendimentos que fora objeto da discussão judicial em questão; d)ressaltou, ainda, que o processo judicial em comento encontra-se em fase de recurso; e) ante todo o exposto, votou pela procedência do lançamento ...))\consubstanciado pelo supramencionado Auto de Infração. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002732/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.647 5 - Devidamente cientificado acerca do teor do supracitado Acórdão em 26/04/2005, conforme AR de fls. 88, o Contribuinte, irresignado, apresentou, em 31/05/2005, Recurso Voluntário, de fls. 89, junto com os documentos de fls. 90/93, argumentando, em síntese, o seguinte: a) Primeiramente, alegou que apresentou o seu Instrumento Impugnatório de forma intempestiva, em razão de motivo de doença na família, que o fez se ausentar de 23/05/2005 até 29/05/2005, e em virtude de somente haver recebido a documentação necessária para a instrução do presente Recurso, na data de protocolo do mesmo; b)ressaltou que o processo judicial trazido aos autos está em fase recursal, o que revela que o mesmo aguarda um posicionamento definitivo; c) diante do exposto, solicitou a compreensão deste Egrégio Conselho de Contribuintes, para que aguardasse o pronunciamento final do supracitado processo judicial, antes do julgamento da presente questão. e.i)1 É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10675.002732/2003-14 Acórdão n°. : 104-21.647 VOTO Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, Relator O recurso interposto pelo recorrente não preenche um dos pressupostos de admissibilidade comum aos recursos, qual seja, a tempestividade. Veja-se. O recorrente foi cientificado do Acórdão n° 9856/2005 em 26/0412005, conforme AR de fls. 88, de modo que o "dies ad quem" para a interposição do Recurso Voluntário seria 2610512005. Ocorre que a contribuinte deixou transcorrer em aberto o prazo para a interposição do Recurso Voluntário, somente apresentando a sua peça impugnatória no dia 31/05/2005. Imperioso salientar, ainda, que no próprio Recurso Voluntário interposto o recorrente confessou a intempestividade, buscando justificar tal fato com alegações de caráter pessoal: viagem para tratar de assunto de doença na família. Contudo, o contribuinte não apresentou quaisquer elementos que comprovassem a suscitada causa impeditiva. Destarte, deixo de conhecer do presente Recurso Voluntário, visto que clarividente a sua perempção. Sala das Sessões - DF, em 21 de junho de 2006 OS R LUIZ MEN NÇA DE AGUIAR 5 Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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4660108 #
Numero do processo: 10640.001854/00-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Mar 18 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - COMPETÊNCIA - Pedido de reconhecimento de compensação efetuada ao alvedrio do contribuinte é matéria estranha ao processo administrativo fiscal. IPI - COMPENSAÇÃO - CRÉDITOS ORIUNDOS DE INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO - Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Na espécie, em atenção ao princípio da não-cumulativadade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder aferir, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo ao pedido de compensação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14637
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.001854/00-50 Recurso n° : 118.249 Acórdão n° : 202-14.637 Recorrente : MÓVEIS II M LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS — COMPETÊNCIA — Pedido de reconhecimento de compensação efetuada ao alvedrio do contribuinte é matéria estranha ao processo administrativo fiscal. IPI — COMPENSAÇÃO — CRÉDITOS ORIUNDOS DE 1NSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBU- TADOS À ALIQUOTA ZERO — Imprescindível para apreciação de qualquer compensação a prova inequívoca da titularidade, liquidez e certeza do crédito com o qual se quer compensar a obrigação tributária pecuniária. Na espécie, em atenção ao principio da não -cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, impõe-se a reconstituição da conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder aferir, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido a dar ensejo ao pedido de compensação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS II M LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 Líjii 0 iltiietrój "Ifié Presidente A G /G 10 ueno • • eiro .e• • elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt. cl/opr 1 22 CC-MF - Ministério da Fazenda • Fl.tr'i7.t Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n° : 10640.001854/00-50 Recurso n° : 118.249 Acórdão n° : 202-14.637 Recorrente : MÓVEIS 11 M LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo de pleito, protocolizado em 27.07.2000 na Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora — MG, de compensação de créditos decorrentes de recolhimentos indevidos do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, que atualizados monetariamente, nos moldes do artigo 66, § 3°, da Lei n° 8.383/91, atingiu, em 24.07.2000, o montante de 36.769,32 UFIR (No formulário próprio a Pedido de Ressarcimento — fl. 1 — foi consignado o valor de R$ 39.126,24). Esses indébitos seriam oriundos de recolhimentos a maior de IPI, em virtude da não consideração, no cálculo do tributo a pagar, dos créditos de IPI pelas aquisições de matérias- primas isentas (madeira), não tributadas ou reduzidas à alíquota zero, utilizadas na fabricação dos produtos da ora recorrente (móveis), no período de dezembro/97 a dezembro/99, segundo a Planilha de fls. 20/24. Informa, ainda, que tais indébitos foram utilizados, como a lei lhe facultaria, na compensação de débitos supervenientes de impostos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal e finaliza requerendo: - reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n°8.383/91; - reconhecimento da liquidez dos créditos anunciados; e - a autorização administrativa para que se reconheça a compensação requerida. Posteriormente, tendo o crédito acima como origem, vieram aos autos "Demonstrativos de Compensação", protocolizados na DRF/JUIZ DE FORA/MG, em 14.09.00 (fls. 284/286), 11.10.00 (fls. 287/297), 23.11.00 (fl. 304), indicando, como "Débitos a serem Compensados", os relativos aos impostos e contribuições ali consignados. A Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora — MG, mediante a Decisão de fls. 299/302, indeferiu o pleito, sob o fundamento, em suma, de que: - o princípio da não-cumulatividade, inserto no artigo 153, § 3 0, II, da Constituição Federal, é atendido pela legislação através do sistema de créditos fiscais, ou seja, o cálculo da importância a recolher, a título de IPI, dá-se com o confronto entre o montante do imposto relativo aos produtos saídos do estabelecimento — débitos — em cada período de apuração, com o montante do imposto relativo às matérias-primas, produtos intermediários e embalagens, adquiridos ou recebidos para emprego na industrialização eso, acondicionamento dos produtos tributados, no mesmo período — c)irs (Lei n°4.502/64, art. 25); 2 29 CC-MF 7-9-, Ministério da Fazenda ue • ,--- Fl. 'ffr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.001854/00-50 Recurso n° : 118.249 Acórdão n° : 202-14.637 - se os produtos adquiridos são imunes, isentos ou tributados à aliquota zero, não geram créditos a serem compensados na operação seguinte. O industrial funciona como mero agente arrecadador do IPI: se, nessa situação, não recolher todo o IPI gerado pelas saídas, estaria apropriando indevidamente de IPI cobrado a seus clientes; e - a decisão do STF, que reconheceu o direito de crédito sobre aquisição de matéria-prima isenta, deu-se no controle difuso da constitucionalidade. Só faz lei entre as partes. Inconformada, a requerente apresentou manifestação de inconformidade de fls. 307/325, cujos argumentos de defesa foram bem sintetizados no relatório da decisão recorrida, que, nesta parte, aqui transcrevemos. "Em sua defesa, apresentada tempestivamente, às fls. 307/325, a recorrente argumenta que houve subversão do fundamento básico do IPI, no despacho decisório da SAS111, no sentido de a autoridade fiscal considerar que aquilo que não foi cobrado e, por conseqüência não pago, é razão suficiente para se afastar do princípio da não-cumulatividade. Segundo o seu entendimento, fundado nos votos proferidos pelos Ministros Nelson Jobim e Maurício Corrêa em decisão de questão análoga pelo STF, "não se trata apenas de buscar a correta aplicação do princípio da não- cumulatividade, porém, antes afastar-se a incidência de mero deferimento, aplicando-se, de forma gravosa, imposto não-cumulativo, integralmente sobre o preço do valor total agregado, ignorando-se o quanto representa o insumo isento ou reduzido à alíquota zero, no cômputo final do produto industrializado". Cita as Instruções Normativas nos 21 e 73/1997 como normas que regulamentaram a compensação via administrativa, reconhecendo o direito ao crédito decorrente de estímulos fiscais na área do IR!, inclusive os relativos a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem adquiridos para emprego na industrialização de produtos imunes, isentos e tributados à alíquota zero. A mais, acrescenta que "o não aproveitamento do crédito excluído pela isenção, não-incidência ou alíquota zero, implicaria em tributar o valor integral do produto, tornando ineficaz a isenção ou não- incidência fiscal concedida violando o princípio básico do IPI, qual seja, impedir-se a incidência do imposto sobre o valor total das agregações em acúmulo, sendo certo que ele incide tão apenas sobre cada valor agregado". (...) "O recolhimento praticado por força da exigência da incorreta interpretação do artigo 153, § 3o, II da Constituição Federal é, sem sombra de dúvidas, propriedade da Recorrente, que dela pode se utilizar, sem ter que assistir os desrespeitos praticados pela Administração Federal, que culminam por devolver ao poder judiciário, matéria já decidida e suplantada. (...) "Não deverá, portanto, essa DelegaciadeJul~manter a decisão administrativa 4fr 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.S117, .g".• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.001854/00-50 Recurso n° : 118.249 Acórdão n° : 202-14.637 denegação ao direito da compensação, sob a correta ótica do mais adequado entendimento sobre a utilização do artigo 66 da Lei 8.831/91, e diante da decisão do Supremo Tribunal Federal, apresentada em anexo, que, enfaticamente, afirma não haver agressão à dicção do artigo 153, § 30, II da Constituição Federal. Se mais não fosse, o Decreto n°2.436, de 10 de outubro de 1997, restaria inócuo (...)". Por fim, pede que seja declarado válido e pertinente o processo de compensação administrativa, protocolizado sob p n° 10640.001854/00-50; haja reconhecimento do direito aos créditos decorrentes das operações realizadas com insumos isentos ou reduzidos à alíquota zero; e declaração de ilegalidade do despacho decisório de n°10640.490/00." A autoridade julgadora de primeira instância, mediante a Decisão de fls. 328/357, não acatou os argumentos de defesa da peticionante, indeferindo a solicitação, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 11/12/1997 a 31/12/1999 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Descabe ao julgamento administrativo apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, mas tão-somente aplicar o direito tributário positivo, desde que pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal, e enquanto não declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Período de apuração: I 1/12/1997 a 31/12/1999 Ementa: CRÉDITOS. CRÉDITOS BÁSICOS. Nos termos da própria Constituição, a não-cumulatividade é exercida pelo aproveitamento do montante cobrado na operação anterior, ou seja, do imposto incidente e pago sobre insumos adquiridos, o que não ocorre quando tais insumos são desonerados do tributo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 11/12/1997 a 31/12/1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. Incabível a compensação, ausente o respaldo judicial, de créditos de IPI decorrentes de operações realizadas com insumos isentos, não tributados ou reduzidos à alíquota zero, antes do nascimento do crédito líquido e certo para tal. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". 4 r CC-MF Ministério da Fazenda t Fl. Segundo Conselho de Contribuintes to. Processo n° : 10640.001854/00-50 Recurso n° : 118.249 Acórdão n° : 202-14.637 Irresignada com a decisão singular, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reafirma todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação, tecendo, inicialmente, extensas considerações acerca da obrigatoriedade da observância da manifestação do Supremo Tribunal Federal acerca do assunto, por força do Decreto n° 2.346/97, onde está estabelecido que as decisões do STF, que fixem, de forma inequívoca e definitiva, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Acrescenta que, diante da resistência injustificada da Receita Federal em permitir a utilização dos créditos do contribuinte, a recorrente suporta os atos praticados, não somente por processo administrativo, mas também por ato judicial. O mandado de segurança, ato judicial praticado em caráter preventivo, obterá a segurança definitiva, em face do entendimento judicial expresso em outros atos do mesmo teor e objetivo. Ao final, requer a convalidação da sua pretensão, para que lhe seja reconhecido o direito aos créditos decorrentes da utilização de insumos isentos ou reduzidos à aliquota z- . na transformação de seus produtos, com a integral reforma da decisão a quo, com o defe se. do direito ao crédito pleiteado, reafirmando os pleitos trazidos aduzidos na impugnação. É o relatório. 5 r CC-MF - . "7, -5.4 Ministério da Fazenda ''''.:(.':•.::- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 10640.001854/00-50 Recurso n° : 118.249 Acórdão n° : 202-14.637 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR 1 ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a recorrente, embora tenha se valido do formulário previsto na Instrução Normativa SRF n° 21/97, alusivo a "Pedido de Ressarcimento" de créditos de IPI, explicita na extensa peça que acompanha o referido formulário que indébitos de IPI de sua titularidade foram utilizados, como a lei lhe facultaria, na compensação de débitos supervenientes de impostos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal, pretendendo, assim, que a autoridade administrativa reconheça o direito à compensação desses créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n° 8.383/91, assim como a liquidez dos créditos que enunciou, deduzindo as razões de direito e de fato que considera ampará-lo. Como é sabido, o regime de compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383/91 e alterações supervenientes, que culminaram no disposto no art. 39 da Lei n°9.250/951, só diz respeito à compensação de indébito no recolhimento de importância relativa a tributo ou contribuição da mesma espécie e destinação constitucional, correspondente a período subseqüente, situação em que, conforme reconhecido no art. 14 da Instrução Normativa SRF n° 21/972, independe de requerimento. De se observar, também, que no recurso a recorrente afirma que, diante da resistência injustificada da Receita Federal em permitir a utilização dos créditos do contribuinte, suporta os atos praticados, não somente por processo administrativo, mas também por ato judicial. O mandado de segurança, ato judicial praticado em caráter preventivo, obterá a segurança definitiva, em face do entendimento judicial expresso em outros atos do mesmo teor e objetivo. Do exposto, se não fora a vinda para este processo de outros elementos, nos quais, em paralelo, a recorrente explicitou os débitos a que pretendia compensar com os supostos créditos aqui alegados, se chegaria à conclusão de que presente processo não trataria efetivamente de um pedido de compensação, mas sim, como próprio recorrente situou, de um pedido de "reconhecimento do direito à compensação dos créditos, nos moldes do art. 66 da Lei n°8.383/91". Nos termos do art. 2° da Portaria SRF n° 4.980/94, a competência atribuída às Delegacias da Receita Federal de Julgamento, no que diz respeito à compensação de tributos i ,, Art. .39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, tara, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes." Art. 14. Os créditos decorrentes de pagamento indevido, ou a maior que o devido, de tributos e contribuiçaes da mesma espécie e destina ção constitucional, inclusive quando resultantes de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, poderão ser utilizados, mediante compensação, para pagamento de débitos da própria pessoa jurídica, correspondentes a períodos subseqüentes, desde que não apurados em procedimento de oficio, independentemente de requerimento." ', 6 , h, 2' CC-MF - `11 -e-cii Ministério da Fazenda 9. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10640.001854/00-50 Recurso n° : 118.249 Acórdão n° : 202-14.637 contribuições, se restringe ao julgamento de processos administrativos relativos ao indeferimento do correspondente pedido de compensação e não a pedido de homologação (reconhecimento) de compensação efetuado ao alvedrio do contribuinte. Nesse diapasão, a competência deste Conselho de 'julgar os recursos de oficio e voluntários de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a restituição e compensação dos impostos e contribuições...", também está jungida aos lindes da competência atribuída à primeira instância quanto a esta matéria. A competência é matéria de ordem pública e, por isso mesmo, deve se cingir aos expressos limites da lei. Não comporta, desse modo, interpretação extensiva, adaptação, ou qualquer critério que fuja às disposições legais. De se assinalar, ademais, que o ato regulador da restituição, ressarcimento e compensação de tributos e contribuições, administrados pela Secretaria da Receita Federal, vigente à época do pleito (Instrução Normativa SRF n° 021/97), dispunha sobre as hipóteses e condições para a realização de compensação pelo contribuinte independentemente de requerimento. Assim, todo e qualquer litígio que decorresse da observância ou não dos pressupostos para a realização de compensação pelo contribuinte, independentemente de requerimento, necessariamente haveria que ser solucionado em sede de lançamento de oficio, por se tratar de matéria relacionada à infração de normas legais. Acontece que, como já dito, no transcurso deste processo, vieram elementos demonstrando a pretensão da recorrente de compensar os alegados créditos de IPI (código 1097) com débitos de outros impostos e contribuições, qualificando o pedido da recorrente como de compensação tributos e contribuições de diferentes espécies. Nessa hipótese, se justificaria a apreciação do processo, já que a faculdade de compensação heterônoma, estabelecida a partir da edição da Lei n° 9.430/96 (art. 74), condicionava o seu exercício à autorização da Secretaria da Receita Federal, mediante requerimento do interessado, e encontrava-se, à época, regulada no art. 12 da Instrução Normativa SRF n° 021/97. Inobstante, tenho que a instrução do pedido padece de insuficiência probatória de tal monta que não permite avaliar os atributos de certeza e liquidez do crédito alegado para compensação. Isto porque a postulante não demonstrou o direito ao crédito a que disse estar investida (CPC, art. 3333), pois não juntou aos autos nenhum comprovante de pagamento, 3 "Art. 333. O ônus da prova incumbe: 1- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Ag 4/ 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'ttP Segundo Conselho de Contribuintes n ittttei Processo n° : 10640.001854/00-50 Recurso n° : 118.249 Acórdão n° : 202-14.637 tributo em questão (IPI) e nem demonstrativos de cálculo que permitissem aferir o pagamento maior que o devido relativo a cada um dos períodos de apuração do tributo. É curial que, se a origem do alegado indébito do IPI deveu-se à não consideração de créditos (fictos) na aquisição de insumos isentos, não-tributados ou tributados à aliquota zero, a contribuinte para demonstrá-lo, por força do tão discutido principio da não- cumulatividade e do mecanismo de débitos e créditos que o operacionaliza, necessariamente teria que reconstituir a conta gráfica do IPI, no período abrangido pelo pedido, de sorte a captar em cada período de apuração o efeito nela provocado pela introdução dos indigitados créditos e, assim, poder extrair, pelo confronto dos eventuais saldos devedores reconstituídos com os respectivos recolhimentos do imposto, os eventuais pagamentos maiores que o devido que lhe possibilitaria invocar direito ao crédito a ser compensado. Dessarte, o cálculo efetuado e demonstrado na planilha de fls. 20/24, à guisa de determinação do indébito, tomando como base simplesmente e isoladamente os valores originais das notas fiscais alusivas a insumos isentos, não-tributados ou tributados à alíquota zero, não se presta ao fim pretendido. Isto posto, o pedido em tela, por não demonstrar devidamente o fato constitutivo do direito alegado, compromete a certeza e liquidez do crédito pleiteado, razão pela qual voto pelo indeferimento do recurso. Sala das Sessões, em 18 de março de 2003 A 7- ANTiN muson ' r <e/ 8

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4661038 #
Numero do processo: 10660.000964/92-39
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS-FATURAMENTO - DECORRÊNCIA: Reconhecida no processo principal a ocorrência de omissão de receitas, impðe-se a mantença do lançamento da contribuição em tela, que tem por base de cálculo o faturamento da empresa. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5º, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1º, do Código Tributário Nacional e o art. 1º e seu § 4º, do Decreto-lei nº 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nº 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei nº 8.218, de 29/08/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 107-04799
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I SÉTIMA CÂMARA Lam-3 Processo n° : 10660.000964/92-39 Recurso n° : 08.873 Matéria : PIS/FATURAMENTO - Exs.: 1988 e 1989 Recorrente : COMERCIAL MOREIRA & DIAS LTDA Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 20 de fevereiro de 1998 Acórdão n° : 107-04.799 PIS-FATURAMENTO-DECORRÊNCIA: Reconhecida no processo principal a ocorrência de omissão de receitas, impõe-se a mantença do lançamento da contribuição em tela, que tem por base de cálculo o faturaménto da empresa. JUROS DE MORA EQUIVALENTES À TRD - VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, c/c os art. 101, 144 e 161 e seu § 1 0, do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu § 4°, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso 1, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91. Recurso provido parcialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL MOREIRA & DIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vedkínahe--e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES VICE-PRESIDENTE E RELATOR Processo n° : 10660.000964192-39 Acórdão n° : 107-04.799 FORMALIZADO EM: 14 ABR 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros PAULO ROBERTO CORTEZ , NATANAEL MARTINS, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, EDWAL GONÇALVES SANTOS, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ.,/ '17 2 Processo n° : 10660.000964/92-39 Acórdão n° : 107-04.799 Recurso n° : 08.873 Recorrente : COMERCIAL MOREIRA & DIAS RELATÓRIO COMERCIAL MOREIRA & DIAS LTDA., qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG., que manteve o auto de infração que lhe cobra o valor da contribuição para o PIS- Faturamento referente aos exercícios de 1988 e 1989. A empresa impugnou a exigência, contestando a validade dos juros de mora com base na TRD., em face de pronunciamento da Suprema Mie sobre a matéria. A autoridade recorrida manteve em parte o auto de infração, atenta ao princípio da decorrência, ajustando a decisão ao decidido no processo matriz. Na fase recursal, a empresa insurge-se contra a alíquota adotada, mantida pela Decisão DRJ-J F. n° 499/95, reportando-se a decisão da Suprema Corte sobre a matéria (fls. 20 e 28), e a cobrança de juros de mora com base na TRD. No julgamento do recurso interposto pela pessoa jurídica, protocolizado neste Conselho sob n° 112.200, esta Câmara entendeu que realmente ocorreu desvio de receitas da empresa. Excluiu, todavia, os juros de mora equivalentes à TRD anteriores a agosto de 1991. A Procuradoria da Fazenda Nacional sustentou a procedência do julgado (fis .31). É o Relatório. 17 3 Processo n° : 10660.000964/92-39 Acórdão n° : 107-04.799 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator A empresa foi intimada da decisão recorrida no dia 1° de novembro, quinta- feira santa, feriado religioso, e como é sabido não há expediente normal nas repartições públicas na sexta-feira santa. Considero, portanto, o recurso tempestivo, Essa conclusão se apóia também no silêncio da Procuradoria a respeito. A oposição da recorrente à aliquota adotada não tem lugar na espécie, já que a Decisão DRJ-J F. n° 499/95 refere-se ao processo pertinente ao Finsocial- Faturamento, de que trata o Recurso n° 08.854. Cumpre consignar que o lançamento da contribuição foi realizada em consonância com a legislação específica, observando-se, inclusive, a alíquota correta. No que se refere aos juros de mora com base na Taxa Referencial Diária (TRD), a jurisprudência desta Câmara é no sentido de que descabe a sua cobrança no período anterior a 01/08/91. Inúmeros foram os arestos das diversas Câmaras deste Conselho e dos Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes sobre a matéria, até que a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais uniformizou a jurisprudência administrativa, através dos Ac. CSRF/01-1.773, de 17/10/94, e CSRF/01-1.957, de 18/03/96, aos quais também ora me reporto, como razão de decidir. Em resumo, esse o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que adoto: 4 , . Processo n° : 10660.000964/92-39 Acórdão n° : 107-04.799 "Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária, por força do disposto no art. 5°, incisos II e XXXVI da Constituição Federal, cic os art. 101, 144 e 161 e seu § 1°, do Código Tributário Nacional e o art. 1° e seu § 40, do Decreto-lei n° 4.657, de 04/09/42 (Lei de Introdução ao Código Civil) somente têm lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória n° 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida na Lei n° 8.218, de 29/08/91." Nesta ordem de juizos, dou provimento parcial ao recurso para afastar os juros de mora equivalentes à TRD, anteriores a 1° de agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 20 de Fevereiro de 1998. CARLOS ALBERTOALBERTO GONÇALVES NUNES . . Processo n° :10660.000964/92-39 Acórd4o n° :107-04.799 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98) Brasília-DF, em 14 A OH 1998 ég v4FRANCISCO DE LES R BEIR DE QUEIROZ PRESIDENTE Ciente em 23 ABR 199: PROCURADOR ri NACIONAL Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1

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4662866 #
Numero do processo: 10675.001558/00-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - NORMAS PROCESSUAIS - Concordando o contribuinte com a imposição fiscal esvai-se a motivação do recurso e conseqüentemente, desnecessária sua análise. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45534
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Processo n° 10675.001558/00-15 Recurso n° 128.551 Matéria IRPF - EX 2000 Recorrente ANTÔNIO CARLOS CREPALDI Recorrida DRJ em JUIZ DE FORA - MG Sessão de 23 DE MAIO DE 2002 Acórdão n° 102-45 534 IRPF - NORMAS PROCESSUAIS — Concordando o contribuinte com a imposição fiscal esvai-se a motivação do recurso e consequentemente, desnecessária sua análise Recurso não conhecido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTÔNIO CARLOS CREPALDI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,D ANTONIO D/1- ;_, /ÈREITAS DUTRA PRESIDENT / NAURY FRAGOSO TAMAKA/ RELATOR 7 FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (SUPLENTE CONVOCADO) Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001558/00-15 Acórdão n°. :102-45.534 Recurso n°. :128.551 Recorrente : ANTÔNIO CARLOS CREPALDI RELATÓRIO Crédito tributário decorrente do lançamento da penalidade pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física, exercício de 2000, conforme Auto de Infração, fl. 2. Obrigação acessória cumprida a destempo, em 2 de maio de 2000, conforme consta do citado lançamento e da cópia desse documento juntada às fls. 9 e 10. Julgado em primeira instância, foi considerado procedente em virtude da entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda - Pessoa Física constituir-se obrigação "de fazer" que, uma vez descumprida, resulta em inadimplemento às normas jurídicas obrigacionais e determina o lançamento da referida penalidade. Ressaltou que a justificativa apresentada, caracterizada por problema de saúde da pessoa encarregada de fazer a declaração, não se presta para elidir a infração, pois a obrigação acessória poderia ser cumprida pelo próprio contribuinte ou por terceiro autorizado, e, reforçou o entendimento citando a ausência de pedido de prorrogação do prazo, com lastro no artigo 876 do RIR/94, fato que justificaria eventual impedimento existente. Citou, também, que o prazo legal não se constituiu apenas do dia 28 de abril de 2000, mas se estendeu até este. Decisão DRJ/JFA n.° 1.405, de 31 de julho de 2001, fls. 12 a 14. Em recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, tempestivo, fls. 18 e 19, a alegação inicial sobre o problema de saúde incidente sobre a pessoa que faria sua declaração foi apresentada como "fatos", enquanto como preliminar, esclareceu que o valor da penalidade já havia sido subtraído do saldo a restituir apurado na declaração, e, no mérito, juntou cópia do lançamento , 2 14/ - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s,--,..;:,`-n ;;= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001558/00-15 Acórdão n°. :102-45.534 onde consta em folha de Mensagens a indicação da penalidade como redutora do saldo a restituir. Finalizou solicitando o cancelamento do débito fiscal. É o Relatório. 1./1 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10675.001558/00-15 Acórdão n°. 102-45 534 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Em primeira instância alegou o problema de saúde que acometeu a pessoa que faria sua declaração como fator impeditivo de cumprir a obrigação acessória no prazo legal Na peça recursal esta não se constitui alegação, apenas "fatos", enquanto em preliminar alega que a penalidade lançada já foi paga pois deduzida do saldo a restituir, e, quanto ao mérito, cópia do Auto de Infração onde consta o citado abatimento. Solicita, ao final, o cancelamento do débito fiscal Com os cuidados peculiares à interpretação de conteúdos eivados de sentidos diversos, entendo que o contribuinte não contesta a constituição do lançamento e nem a ocorrência da infração Também, não apresenta justificativa para fins de exclusão de sua responsabilidade, como o fez em primeira instância Apenas, deseja que seja eliminado o débito a ele pertinente porque este já foi motivo de cobrança quando deduzido do saldo de imposto restituído Partindo dessa premissa, verifica-se na folha "Mensagens", integrante do feito e somente juntada ao processo com a peça recursal, texto indicativo da redução do saldo de imposto a restituir dada pela apropriação do valor da referida multa "A Multa por atraso na entrega da declaração reduziu o valor de sua restituição " Essa atitude decorre da determinação legal contida no artigo 27 da lei n.° 9532, de 10 de dezembro de 1997, para que a referida obrigação acessória, cumprida a destempo, seja punida com a penalidade prevista no artigo 88, 1, da lei 4 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5,, = SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10675.001558/00-15 Acórdão n°. :102-45.534 n.° 8981, de 20 de janeiro de 1995, e, esta, subtraída do saldo de imposto a restituir, nos casos de declaração com direito à restituição. "Art.27. A multa a que se refere o inciso 1 do art. 88 da Lei n.° 8.981, de 1995, é limitada a vinte por cento do imposto de renda devido, respeitado o valor mínimo de que trata o § 1 0 do referido art. 88, convertido em reais de acordo com o disposto no art. 30 da Lei n.° 9.249, de 26 de dezembro de 1995. Parágrafo único. A multa a que se refere o art. 88 da Lei n.° 8.981, de 1995, será: a) deduzida do imposto a ser restituído ao contribuinte, se este tiver direito à restituição; b) exigida por meio de lançamento efetuado pela Secretaria da Receita Federal, notificado ao contribuinte." Essa determinação foi regulamentada pela Instrução Normativa SRF n.° 157, de 22 de dezembro de 1999, que em seu artigo 12, §1.° "c", determinou: "Art. 12. A entrega da declaração fora do prazo a que se refere o artigo 3.° sujeita o contribuinte à multa de um por cento ao mês- calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido nela apurado, ainda que integralmente pago. § 1.° A multa a que se refere este artigo: c) será objeto de lançamento de ofício e deduzida do valor do imposto a ser restituído, no caso de declaração com direito à restituição." A concretização do fato encontra-se estampada na tela do sistema online IRPF/CONS, fl. 9, onde deduzida a referida penalidade do saldo de imposto a restituir apurado. 5 (177 MINISTÉRIO DA FAZENDA, ...o, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;:n_'- "nJ SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10675.001558/00-15 Acórdão n°. : 102-45.534 Portanto, correto o procedimento do fisco ao lavrar o competente lançamento para constituir o crédito tributário relativo à penalidade já deduzida do saldo de imposto a restituir, a fim de permitir o exercício do direito de defesa ao contribuinte. Destarte, não havendo razões adicionais para contestar o lançamento, meu voto é no sentido de não conhecer do recurso por falta de motivação, enquanto, adicionalmente, fica o alerta à unidade preparadora quanto à procedimentos corretivos para eliminar eventual débito correspondente, caso este tenha tido processamento independente da respectiva declaração de ajuste anual. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2002. -e- ATI NAUrRY FIRA' GOSO 17AKA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000681/2002-47
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS. VALOR DECLARADO E RECOLHIDO. Não infirmado que o valor declarado em DCTF foi objeto de recolhimento conforme DARF apresentado pelo contribuinte e confirmado pelo órgão competente, o descumprimento de obrigações instrumentais não configura a situação legal e suficiente à imposição do lançamento de ofício do crédito declarado. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.595
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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A. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA — MG Sessão de : 14 DE ABRIL DE 2005 Acórdão n°. : 106-14.595 IRF — DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO E TRIBUTOS FEDERAIS. VALOR DECLARADO E RECOLHIDO. Não infirmado que o valor declarado em DCTF foi objeto de recolhimento conforme DARF apresentado pelo contribuinte e confirmado pelo órgão competente, o descumprimento de obrigações instrumentais não configura a situação legal e suficiente à imposição do lançamento de oficio do crédito declarado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PRONTOCIANICA E HOSPITAIS SÃO LUCAS S. A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passamintegrar o presente julgado. JOS ,...._y_ if // ? É à3 i imig,, PENHA PRESIDENTE E R TOR FORMALIZADO EM: 2 O ABR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10670.000681/2002-47 Acórdão n° : 106-14.595 Recurso n° : 138.304 Recorrente : PRONTOCLíNICA E HOSPITAIS SÃO LUCAS S. A. RELATÓRIO PRONTOCLÍNICA E HOSPITAIS SÃO LUCAS S. A., sujeito passivo qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/JFA n°4.995, de 21.10.2003 (fls. 53-6), mediante o qual os membros da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte pelo que o lançamento relativo ao Auto de Infração N°0000136 (fl. 04), no valor de R$50.093,03. Segundo o julgamento foi exonerada a exigência relativa ao PA 02-04/97. De ver que o referido Auto de Infração no total de R$50.093,03, corresponde ao imposto de R$17.301,04, acrescidos de juros de R$16.584,77 e multa de ofício de R$12.975,78, e, multa paga a menor de R$3.231,44. Conforme a descrição dos fatos o lançamento refere-se aos períodos de vigência 01.01.1997 e 31.12.1997. No anexo la — Relatório de Auditoria Interna de Pagamentos Informados na DCTF, as seguintes informações: período de apuração 05-05/1997; data de vencimento 04.06.1997; valor do debito informado na DCTF c/ vinculação de DARF R$17.301,04; DARF confirmado R$0,00; saldo em aberto R$17.301,04; Comp. C/ pagto não localizado. No anexo lia — Demonstrativo de Pagamentos Efetuados após o Vencimento, as seguintes informações: período de apuração 02-04/1997; data do vencimento 16.04.1997; Acréscimos legais totais a pagar R$3.231,46. Este valor foi desonerado no julgamento de Primeira Instância que reconheceu erro de fato cometido pelo contribuinte no preenchimento do DARF vinculado ao débito declarado em DCTF. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10670.000681/2002-47 Acórdão n° : 106-14.595 Quanto ao valor de R$17.301,04, que teria sido recolhido mediante o DARF de fl. 23, cujo principal indicado foi de R$17.376,04, a autoridade julgadora não acatou porque "a contribuinte não comprovou o ingresso do necessário pedido de reconhecimento do pretenso direito creditório...". Esclarece, o relator que o recolhimento de que trata o DARF de fl. 23 é posterior ao vencimento do débito sendo uma das razões pelas quais a compensação espontânea por meio da DCTF retificadora não foi aceita. Outra razão, seria o equivoco cometido na DCTF apresentada em 05.06.98 (fl. 16). As ementas do julgado são as seguintes: FALTA DE RECOLHIMENTO. Erro de Fato — Restando comprovado que o auto de infração teve origem em erro de fato cometido pelo contribuinte, quando do preenchimento do DARF vinculado a débito declarado em DCTF, não há razão para que subsista o lançamento. COMPENSAÇÃO- Uma vez que não houve o reconhecimento prévio do pretenso direito creditado, para fins de compensação, seja porque precedido de pedido de reconhecimento, seja porque o seu valor corresponde a recolhimento posterior ao vencimento do débito, mantém-se o lançamento. -Lançamento procedente em parte. No Recurso Voluntário a recorrente destaca inicialmente que o Fisco reconhece a existência do crédito ao informar que faltou ao contribuinte apenas o pedido administrativo de restituição/compensação anterior à compensação de fato, bem como o crédito tributário ter sido adquirido após o vencimento do débito. Reitera que recolheu os valores devidamente atualizados até a data da compensação pelo que não se faz justiça, ferindo princípios da igualdade, equidade, ao que transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Pede, por fim, que comprovada como está a existência do crédito que se extinga o lançamento. Foram apresentados bens para arrolamento (fls. 75/76). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10670.000681/2002-47 Acórdão n° : 106-14.595 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator O Recurso Voluntário preenche aos requisitos do art. 33 do Decreto 70.235, de 1972, Processo Administrativo Fiscal - PAF, pelo que dele tomo conhecimento. Como visto a lide que resta a exame nesta Câmara é de dever instrumental. A contribuinte realizou o chamado autolançamento por meio de DCTF de crédito tributário. Em 23.07.97 realizou recolhimento de R$17.376,04, •que acrescido de juros e multa de mora totalizou R$20.359,51, conforme DARF de folha 23, não contestado pelo Fisco, ou melhor comprovada a arrecadação pela repartição fiscal. O que levou os julgadores de Primeira Instância a não acolher o pedido da ora recorrente foi a falta de apresentação de pedido de restituição / compensação aos moldes disciplinados por Instruções Normativas. Este fato levou ao não acolhimento de DCTF retificadora como noticia o julgado. A empresa, com razão, discorre sobre o desequilíbrio nas relações fisco-contribuinte. De fato, no caso presente, sendo a empresa credora de valor suficiente para "fechar" um débito confessado, tenho que ao Fisco cabe utilizar os mecanismos próprios de alocação dos valores independentemente de pedido expresso de compensação. O lançamento, como visto, vem onerar o contribuinte com penalidade de oficio, quando o valor recolhido pelo contribuinte, em sendo devolvido, só estará coberto pela atualização Selic. Em nenhuma parte dos autos o recolhimento é contestado pelo Fisco. Também, não se tem dúvida de que tais valores estejam à atender outra existência de débito. 4 . " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10670.000681/2002-47 Acórdão n° : 106-14.595 Convicto que o recolhimento feito pelo contribuinte visava atender ao declarado na DCTF, Voto por DAR provimento ao recurso. Sala das Ses - DF, iy; 23 de abril de 2005. JOSÉ :113/VA Li(EtilR(1(145NHA 5 Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.000499/93-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Sep 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: pIS/DEDUÇÃO - Exercício de 1988 - RECURSO FORMULADO A DESTEMPO - EFEITOS - "Não se conhece de apelo contra decisão monocrática que não foi ofertada no devido tempo na instância de origem. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18926
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por perempto.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:39:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:39:28Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:39:28Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:39:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:39:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:39:28Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:39:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:39:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:39:28Z; created: 2009-07-31T13:39:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-31T13:39:28Z; pdf:charsPerPage: 1193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:39:28Z | Conteúdo => .. .. ' -74 - - MINISTÉRIO DA FAZENDA '.::?•:-,;,; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10640.000499/93-73 Recurso n°. : 08.288 Matéria: : PIS-DEDUÇÃO - EX: DE 1988 Recorrente : DISTRIMINAS - DISTRIBUIDORA MINEIRA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRJ em JUIZ DE FORA- MG Sessão de :19 DE SETEMBRO DE 1997 Acórdão n°. :103-18.926 PIS/DEDUÇÃO - EXERCÍCIO DE 1988 - RECURSO FORMULADO A DESTEMPO - EFEITOS - "Não se conhece de apelo contra decisão monocrática que não foi ofertada no devido tempo na instância de origem" Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DISTRIMINAS DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR conhecimento do recurso por perempto, nos termos d• relatório e voto que passam a integrara presente julgado. Ofi O *.11 ) R • D RI G : 1 UBER •• • NT LA\ _ VI OR LUI DE SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: O 3 Nov 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA E RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. Oï 11. :kl. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000499/93-73 • Acórdão n°. :103-18.926 Recurso n°. : 08.288 Recorrente : DISTRIMINAS - DISTRIBUIDORA MINEIRA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA RELATÓRIO Recorre a interessada da r. decisão monocrática de fls. 62/63, a qual na parte que compôs a matéria litigiosa, negou integral provimento à impugnação inicialmente formulada contra a lavratura do Auto de Infração de fls. 2. Ao ensejo, restando assim confirmadas as acusações versando a indedutibilidade de certos encargos atinentes a operações de arrendamento mercantil em face de expectativa de tempo de vida útil do bem em prazo inferior ao de seu regular uso e valor residual mínimo de aquisição ao final da avença, a seguir a conseqüente acusação de correção monetária dos bens assim dados como ativáveis, falta de reconhecimento de receita de depósitos judiciais e ainda incidência da TRD, assim restou confirmado este decorrente no âmbito das mesmas matérias. No seu apelo de fls. 68/91 reporta-se a parte recursante para o recurso formulado contra o lançamento matriz. A Procuradoria da Fazenda Nacional se manifestou a fls. 96 pelo desprovimento do recurso. É o relatório. 44 -97 2 fs. MINISTÉRIO DA FAZENDA "'`). PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10640.000499/93-73 Acórdão n°. :103-18.926 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator O recurso é intempestivo. Em verdade, ao que se colhe do AR de fls 66 tomou a parte recursante ciência do veredicto em 12 de dezembro de 1995, mas infelizmente só protocolizou o apelo em data de 29 de janeiro de 1996 (fls. 67). Assim, não obstante a relevância das matérias sob discussão e até a possibilidade de eventual provimento do recurso, deixo de conhecer do mesmo por inobservância do trintidio previsto no Decreto n° 70.235/72. É como vot Sala as •es DF, 19 de setembro de 1997 n go ¡R:c-- VICTOR LU S DE :ALLES FREIRE 3 Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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4661938 #
Numero do processo: 10670.000195/96-29
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO SINGULAR - Não caracteriza cerceamento do direito de defesa o fato das exigências decorrentes integrarem o processo da exigência principal pois, quando na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e autos de infração. (Dec. 70235/72 art. 9º § 1º.) IRPJ - Não se inclui no regime da Lei nº 7.256/84, a empresa cujo sócio ou titular participe com mais de 5% (cinco por cento), do capital de outra firma, desde que a receita bruta anual global das empresas interligadas ultrapasse o limite de isenção. A fiscalização na busca da verdade tributária pode utilizar de todos os meios lícitos de prova, inclusive os extratos bancários e notas fiscais emitidas que, em conjunto com outros elementos demonstrem a receita efetiva da contribuinte. FALTA DE ESCRITURAÇÃO E ARBITRAMENTO DOS LUCROS - Na ausência da escrituração contábil regular (livro diário) é cabível a figura do arbitramento dos lucros, devendo o percentual de incidência ser uniformizado à alíquota de 15% após a vigência da Constituição de 1988 e até a vigência de disposição legal especificamente dispondo em contrário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - FINSOCIAL - COFINS - IRRF - Julgada procedente, em parte, a exigência contida no IRPJ e, tendo havido a decorrente tributação para exigência dos tributos e contribuições devidos no caso da prática da mesma infração, pelo princípio de causa e efeito que os une, mantém-se as exigências nas mesmas proporções mantidas no IRPJ. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43792
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, E, NO MÉRITO DAR PROVIMENTO PARCIAL PARA REDUZIR O PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DE 18% PARA 15% NO PERÍODO DE JANEIRO A JUNHO DE 1992.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(Dec. 70235/72 art. 90 § 1°.) IRPJ - Não se inclui no regime da Lei n° 7.256/84, a empresa cujo sócio ou titular participe com mais de 5% (cinco por cento), do capital de outra firma, desde que a receita bruta anual global das empresas interligadas ultrapasse o limite de isenção. A fiscalização na busca da verdade tributária pode utilizar de todos os meios lícitos de prova, inclusive os extratos bancários e notas fiscais emitidas que, em conjunto com outros elementos demonstrem a receita efetiva da contribuinte. FALTA DE ESCRITURAÇÃO E ARBITRAMENTO DOS LUCROS - Na ausência da escrituração contábil regular (livro diário) é cabível a figura do arbitramento dos lucros, devendo o percentual de incidência ser uniformizado à alíquota de 15% após a vigência da Constituição de 1988 e até a vigência de disposição legal especificamente dispondo em contrário. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - FINSOCIAL - COFINS - IRRF - Julgada procedente, em parte, a exigência contida no IRPJ e, tendo havido a decorrente tributação para exigência dos tributos e contribuições devidos no caso da prática da mesma infração, pelo princípio de causa e efeito que os une, mantém-se as exigências nas mesmas proporções mantidas no IRPJ. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. orij MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000195/96-29 Acórdão n°. :102-43.792 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SÍLVIO RIBEIRO DA CRUZ FILHO (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância, e, no mérito DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir o percentual de arbitramento de 18% para 15% no período de janeiro a junho de 1992, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA PRESIDENT. / //e / JeSz • ,ISALV TOR FORMALIZADO EM: ,^:,0 ÁG0 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, VALMIR SANDRI, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO RODRIGUES MORENO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , ...e, SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000195/96-29 Acórdão n°. :102-43.792 Recurso n°. : 118.344 Recorrente : SÍLVIO RIBEIRO DA CRUZ FILHO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO SÍLVIO RIBEIRO DA CRUZ FILHO (FIRMA INDIVIDUAL), inconformada com a decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora MG, que manteve parcialmente os lançamentos constantes dos autos de infração de páginas 03 a 42, interpõe recurso a este Conselho objetivando a reforma da decisão. Trata-se de exigência de imposto de renda pessoa jurídica com base no lucro arbitrado e demais tributos decorrentes da perda da condição de microempresa, pelo fato de um dos sócios da sociedade comercial acima qualificada ser sócio de outra empresa, condição impeditiva para ser microempresa e ainda por falta de boa guarda da documentação fiscal. Foi apurado o seguinte crédito tributário (valores em UFIR), cada qual com seu enquadramento legal expresso na descrição dos fatos que acompanha o respectivo auto de infração: Tributo Principal Juros de Multa Multa não Al de mora proporcional passível de fls.: redução IRPJ 5.447,31 4.123,47 5.150,25 03 PIS 728,51 692,80 672,86 0,00 27 FINSOCIAL 404,20 449,07 367,10 0,00 33 FAT CSS 418,59 333,89 392,52 0,00 22 I RRF 1.297,33 606,17 1297,33 0,00 16 CS 325,93 146,09 325,93 0,00 39 Crédito tributário totalizado 23.179,35 UFIR .3 •4t410" .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `.,.? SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000195/96-29 Acórdão n°. :102-43.792 O auto principal e seus decorrentes foram lavrados tendo com base a seguinte verificação fiscal de que: a) No exercício de 1991 ano base de 1990, tendo optado pelo lucro presumido deixou de cumprir as obrigações acessórias ligadas à determinação do imposto, pois não manteve em boa guarda e ordem todos os documentos e papeis que serviram para apurar os valores indicados na declaração de rendimentos e ainda deixou de declarar parte da receita obtida. b) No exercício de 1992 ano base de 1991 e durante o ano de 1992 até o encerramento das atividades a empresa apresentou declaração de rendimentos no formulário II, como microempresa; ocorre que o titular Silvio Ribeiro da Cruz Filho, era na época sócio majoritário de outra empresa a SR Engenharia e Comércio Ltda CGC 368.817.596- 49 e, a receita bruta agregada das empresas interligadas foi, em ambos os períodos, superior ao limite legal fixado para o gozo do benefício fiscal pelas empresas de reduzida receita bruta; desta forma tais empresas encontravam-se excluídas do referido benefício fiscal nos termos do artigo 30 inciso IV da Lei n° 7.256/84. c) Houve no período base de 1991 e nos meses de janeiro a junho de 1992 declaração incorreta da receita bruta. A infração quanto ao IRPJ foi enquadrada no artigo 399 inciso II do RIR/80. Inconformado com a exigência apresentou dentro do prazo legal a impugnação de folhas 114/289, argumentando em síntese o seguinte: 4 4IP , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000195/96-29 Acórdão n°. :102-43.792 Inconstitucionalidade da ação fiscal, que não teria levado em consideração a capacidade contributiva da empresa ferindo assim o § 1 0 do artigo 145 da CF de 1988, alega ainda inconstitucionalidade da vigência da Lei n° 8.383/91 no ano de 1992, que estaria ferindo o princípio da anualidade em virtude da sua efetiva divulgação somente ter ocorrido no referido ano. Insurge-se contra a cobrança da TR que a seu entender não poderia ser utilizada como índice de atualização monetária de tributos por representar índice do mercado financeiro e não a efetiva inflação. Falta de amparo legal para o arbitramento. O julgador monocrático manteve parcialmente a exigência tributária, afastou-a na parte referente ao ano base de 1990 por entender que não ficou comprovado pela fiscalização que a contribuinte tivesse deixado de cumprir as obrigações acessórias no período em tela. Ao contrário, as notas fiscais emitidas pela empresa foram apresentadas à fiscalização que, inclusive pôde detectar, pelo confronto com a DIRPJ, que a receita bruta era inferior ao somatório dos valores lançados nas notas fiscais. Manteve os lançamentos referentes aos exercícios de 1992 e ano calendário de 1992, reduzindo a multa nos termos do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. Se julgou incompetente para apreciar as alegações de inconstitucionalidades e rejeitou os pedidos de diligência e perícia por não ter a empresa indicado o perito e nem formulado os quesitos a serem examinados. Mantém também as autuações dos processo reflexos nos anos mantidos na exigência referente ao IRPJ. 5 raln MINISTÉRIO DA FAZENDA, 2-"" or,4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4n-f SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10670.000195/96-29 Acórdão n°. : 102-43.792 Inconformado com a decisão monocrática, o contribuinte apresenta recurso a este Conselho, visando a reforma da decisão, onde em epítome repete as alegações de sua impugnação, solicitando ainda a nulidade da decisão monocrática em virtude da inclusão de várias exigências no mesmo processo ter dificultado a defesa. Passo a ler na íntegra o recurso formalizado. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000195196-29 Acórdão n°. :102-43.792 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço há preliminar a ser analisada. QUANTO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO A contribuinte alega nulidade da decisão em função em virtude dos autos de infrações, principal e decorrentes comporem um só processo, dificultando assim a defesa, para isso cita o artigo 9° do Decreto 70.235/72. Para decidirmos transcrevamos a legislação. Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 "Art. 90 - A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1° - Quando, na apuração dos fatos, for verificada a prática de infrações a dispositivos legais relativos a um imposto, que impliquem a exigência de outros impostos da mesma natureza ou de contribuições, e a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, as exigências relativas ao mesmo sujeito passivo serão objeto de um só processo, contendo todas as notificações de lançamento e autos de infração." (Grifamos). Ocorre que a recursante se baseou sua argumentação apenas no caput do artigo, como podemos notar o seu § 1° determina que quando as diversas 7 AL. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA > f.„. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 10670.000195196-29 Acórdão n°. : 102-43.792 exigências tiverem por base uma mesma infração todos os autos ou notificações comporão um só processo. Aliás essa medida introduzida pelo artigo primeiro da Lei n° 8.748/93, trouxe ao contrário do que alega o contribuinte facilidade tanto para a defesa como para os julgadores, visto que outrora em processos distintos nem sempre todas as provas eram reproduzidas em todos os processos, tanto aquelas juntadas pelo fisco como as trazidas aos autos pelo acusado. Assim rejeito a preliminar de nulidade da decisão singular. QUANTO AS ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADES. 1. CAPACIDADE ECONÔMICA DO CONTRIBUINTE: Não cabe ao administrador tributário a aplicação direta do principio constitucional da capacidade econômica do contribuinte pois isso é competência da lei que através de alíquotas diferenciadas, para os diversos tipos de atividade ou níveis de faturamento. Podemos citar como exemplo a tributação favorecida estabelecida para as micro empresas e atualmente o SIMPLES que abrange também as empresas de pequeno porte. Podemos ainda citar o caso dos adicionais ao imposto de renda quando o lucro ultrapassa determinado patamar. Assim rejeito a preliminar de inconstitucionalidade quanto à capacidade econômica visto que essa fora plenamente satisfeita através da legislação tributária não cabendo à autoridade a verificação da capacidade econômica como quer a recursante. MÉRITO 8 4$ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000195/96-29 Acórdão n°. :102-43.792 A contribuinte alega que a base de cálculo do imposto é sempre o lucro, no que concordamos, o que difere são os métodos de apuração, sendo levados em consideração os custos apenas no caso da apuração através do lucro real. No caso do lucro presumido é aplicado um percentual sobre o valor da receita bruta sendo o valor daí obtido considerado lucro, assim como no caso do lucro arbitrado que é estabelecido através da aplicação dos percentuais estabelecidos na legislação para a determinação da base tributável, isso for fielmente cumprido pela fiscalização. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da Lei n° 8.383/91, em primeiro lugar a lei não aumentou tributo, apenas indexou os valores de modo a acompanhar a desvalorização da moeda e garantir o mesmo poder de compra, aliás o justiça já se pronunciou em diversas ocasiões que a correção monetária não pode ser considerada aumento de tributo. Por outro lado a lei efetivamente foi publicada no DOU dia 31 de dezembro de 1991 e em seu artigo 97 determina seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 1992. Quanto à alagada indexação pela TR cabe salientar que de acordo com o demonstrativo de débito de página 314, após a decisão singular não remanesceu débito vencido em 1991 o que afasta a aplicação da TR como indexador pois já vigia a UFIR criada pela lei 8.383/91. Quanto ao argumento de falta de amparo legal para o arbitramento. Em primeiro lugar a contribuinte ora nenhum enfrenta a questão da indevida opção pelo sistema específico destinado à microempresas, provada pelo autuante em virtude da participação do titular em outra empresa e a soma da receita bruta das duas ultrapassar o limite estabelecido para a micro empresa. Não demonstra e nem prova também que tivesse escrituração completa para que o lucro fosse calculado com base no lucro real. Assim não restou à autoridade fiscal outra 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ;-7 - Processo n°. :10670.000195/96-29 Acórdão n°. :102-43.792 alternativa senão o arbitramento pois pela legislação não havendo opção pelo lucro presumido e não tendo a contribuinte escrituração completa restou apenas o arbitramento, corretamente realizado com base no artigo 399 do RIR/80, exceto quanto à majoração da aliquota do arbitramento de 15% para 18% conforme abaixo demonstramos. O Decreto-lei n° 1.648/78 em sue artigo 8° § 1 0 fixou em 15% o piso da percentagem a ser aplicada sobre a receita bruta para se determinar o lucro arbitrado e concedeu ao Ministro da Fazenda delegação para altera-lo. Os percentuais para as diversas atividades foram fixados pela Portaria MF 22/79 e alterações posteriores através das PMFs. 76/79, 264/81 e 21/83, que estabeleceram também o aumento de 20% para o segundo ano de arbitramento e assim sucessivamente. Ocorre que o artigo 25 "caput" e inciso I do ADCT limitou-se a revogar a delegação conferida pela lei, verbis: CONSTITUIÇÃO FEDERAL ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS "Art. 25. Ficam revogados, a partir de cento e oitenta dias da promulgação da Constituição, sujeito este prazo a prorrogação por lei, todos os dispositivos legais que atribuam ou deleguem a órgão do Poder Executivo competência assinalada pela Constituição ao Congresso Nacional, especialmente no que tange a: I - ação normativa." Como, no caso, o que foi delegado ao Ministro da Fazenda foi o poder de alterar a aliquota, e tendo a CF revogado as delegações concedidas por lei ao Poder Executivo, vale dizer que a partir do prazo estabelecido na norma maior foi expressamente revogada a delegação, por conseguinte as alterações dos io „Alb. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000195/96-29 Acórdão n°. :102-43.792 percentuais ou suas majorações, restando tão somente a opção pela aplicação dos 15% originariamente estabelecidos pela lei. O STF manifestou esse entendimento, em 18.03.97, no caso do RE 191.204-9/SP, interposto pela União Federal, no Acórdão de lavra do Relator Presidente Ministro Moreira Alves. É farta a jurisprudência do 1° Conselho de Contribuintes sobre o referido assunto como por exemplo o Acórdão 103-18.719 de 08 de julho de 1997, com a seguinte ementa: "FALTA DE ESCRITURAÇÃO E ARBITRAMENTO DOS LUCROS: Na ausência confessada da escrituração contábil regular é cabível a figura do arbitramento dos lucros, devendo o percentual de incidência ser uniformizado à alíquota de 15% após a vigência da Constituição de 1988 e até a vigência de disposição legal especificamente dispondo em contrário." Não procede a alegação de confisco pois o mandamento constitucional veda a utilização de tributo com efeito de confisco, tal princípio é observado pelas casas legislativas por ocasião da aprovação das leis que instituem os tributos, uma vez aprovada a norma legal cabe a autoridade administrativa apenas cumpri-la conforme determina o 30 do CTN, verbis: Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 "Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada." Ninguém pode deixar de cumprir a lei acusando desconhecimento, muito menos as autoridades orientam os contribuintes de forma diversa do que prescreva a legislação. O contribuinte tacitamente reconhece que não preenchia as 11 giP Aní MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 7 < SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10670.000195/96-29 Acórdão n°. :102-43.792 condições para enquadramento como microempresa. Por outro lado não possuía todos os livros atinentes ao lucro real que possibilitasse a apuração do lucro por esse método, pois intimado a apresenta-los, f1.67, entregou à fiscalização apenas os livros relacionados no documento de folha 67, não apresenta o diário livro obrigatório e indispensável à apuração do lucro e conseqüente tributação pelo método do lucro real. Diante da falta do livro diário não há o que comentar quanto a todas as demais alegações quanto a método de apuração da base tributável ou vícios de escrita. Seria um verdadeiro absurdo admitirmos a tese do contribuinte de que o arbitramento somente seria correto se houvesse reintimação para apresentação dos livros, ora se tomou conhecimento do pedido da autoridade encarregada de fiscalizar o tributo teria que imediatamente apresentar o livro diário se não o fez é porque não os possuía, não se trata de simples atraso na escrita mas a efetiva inexistência do referido livro. A impossibilidade da apuração do lucro real ficou demonstrada no momento em que o contribuinte deixou de apresentar o livro diário. Inexiste previsão legal que obrigue a autoridade fiscal a conceder prazo para a escrituração do livro diário inexistente, sendo a alegação portanto desprovida de base na legislação tributária. Os acórdãos citados não tratam exatamente da mesma hipótese contida na presente lide em que o arbitramento fora feito por ausência do livro diário e não simplesmente pelo simples atraso na sua escrituração. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS - FINSOCIAL - COFINS - IRRF Julgada procedente a exigência contida no IRPJ e, tendo havido a decorrente tributação para exigência dos tributos e contribuições exigidos no caso da 12 ,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -',, ,.k•-?: SEGUNDA CÂMARA --,-.- Processo n°. : 10670.000195/96-29 Acórdão n°. : 102-43.792 prática da mesma infração, pelo princípio de causa e efeito que os une, mantém-se as exigências. Assim conheço o recurso como tempestivo, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e no mérito voto para dar-lhe provimento parcial para reduzir o percentual aplicado sobre a receita bruta para determinação do lucro arbitrado nos meses de janeiro a junho de 1992 de 18% para 15%. Sala das Sessões - DF, em 11 de junho de 1999. wr, 9 r ,/ áliP t ..,:: e., * vis , L -4. 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.001401/99-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Apr 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – PROVAS - Argumentos trazidos à colação admitem todas as provas em direito permitidas. O ônus da prova é de quem argüi. PAF- ERRO DE FATO - Cabe proceder a revisão do Lançamento ao ser verificada a ocorrência de erro de fato. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA – AJUSTE DO LUCRO LÍQUIDO – Comprovada existência de saldo diferido do IPC/BTNF, é legítima sua compensação fiscal no percentual admitido em lei . Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06498
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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O ônus da prova é de quem argüi. PAF- ERRO DE FATO - Cabe proceder a revisão do Lançamento ao ser verificada a ocorrência de erro de fato. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — AJUSTE DO LUCRO LÍQUIDO — Comprovada existência de saldo diferido do IPC/BTNF, é legítima sua compensação fiscal no percentual admitido em lei Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por RODRIGUES E PEREIRA LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PR »DENTEDENTE IV TE á GUIAS PESSOA MONTEIRO R LATORA FORMALIZADO EM: 23 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÓSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n°. : 10670.001401199-05 Acórdão n°. : 108-06.498 Recurso n°. : 125.173 Recorrente : RODRIGUES E PEREIRA LTDA RELATÓRIO RODRIGUES E PEREIRA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos, recorre voluntariamente a este Colegiado, contra decisão da autoridade singular, que julgou procedente o crédito tributário constituído através do lançamento de fls. 01/06 para o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, nos meses de Julho e Setembro do ano calendário de 1995, no valor de R$ 2.148,56. Decorreu o lançamento de revisão sumária da declaração do imposto de renda pessoa jurídica, onde foi detectada a compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real em montante superior a 30% do lucro real antes dessas compensações, inobservando os preceitos dos artigos 42 da Lei 8981/1995 e 12 da Lei 9065/1995. Impugnação é apresentada às fls.49/50 onde alega erro no preenchimento da ficha 29 do Imposto de Renda — Apuração Mensal(09/1995) — compensando prejuízos fiscais, além de proceder, impropriamente, exclusão no valor de CR$ 2.840,73, referente a 15% do saldo devedor da correção monetária IPC/BTNF. Apresenta lançamentos demonstrativos do erro (fls. 52 ) e o pagamento da importância que entende devida (fls.51). Requer a improcedência da autuação. A decisão monocrática às fls. 101/104 julga parcialmente procedente o lançamento. Refere-se a não ter a Contribuinte rechaçado o limite de compensação, apenas alegado a ocorrência de erro de fato. Contudo, os documentos juntados não seriam suficientes para justificar o acerto do procedimento. Ratifica o lançamento (55( referente a Setembro de 1995. 2 0, %o o, —. Processo n°. : 10670.001401199-05 Acórdão n°. : 108-06.498 Quanto ao mês de Julho, a informação do pagamento é comprovada pelo Darf de fls. 53, confirmado na certidão de fls. 100. Como este recolhimento foi realizado a maior, aproveita a diferença e declara devido o valor remanescente de R$ 406,16. No recurso interposto às fls. 74, são reiteradas as razões de impugnação, ressaltando que não compensou os prejuízos fiscais além dos 30% permitidos na legislação. Reafirma o erro no preenchimento da declaração e reconhece não haver instruído, validamente, suas razões naquele primeiro momento. Anexa cópias do LALUR fls. 112/113 onde demonstraria o acerto em seu procedimento. É o Relatório. P5( 3 Processo n°. : 10670.001401/99-05 Acórdão n°. :108-06.498 VOTO Conselheira IVETE MALAOUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Remanesce lançamento referente ao mês de Setembro do ano de 1995. É objeto do pedido, a possibilidade de se consertar erro de fato ocorrido no preenchimento na declaração do imposto de renda da pessoa jurídica, após encerramento de procedimento fiscal. Este erro acabou demonstrado no lançamento, como excesso de compensação de prejuízo fiscal acumulado até o ano base 1995, em limite superior ao permitido na Lei 8981/1995, repetido na Lei 9065/1995. Invoca a recorrente, apenas uma matéria de fato: o erro. Refere-se a não ter a autoridade singular, solicitado esclarecimentos para verificar a correção em sua escrita fisco-contábil . Admite o erro na informação prestada através da DIRPJ. Ressalte-se ter o julgador singular procedido corretamente, frente a instrução realizada naquele momento. Contudo, frente aos documentos ora juntados, outro entendimento resultar do fato. A declaração apresentou as seguintes dados nas várias fases: Às ( fls. 38 - original) ( fls.03- revisão ) (fls. 56-retificadora ) ficha 29— linha 01 R$ 5.770,21 5,770,21 R$ 5.770,21 ficha 29 - linha 03 O O R$ 2.840,73 ficha 29— linha 05 R$ 4.689,44 1.731,06 R$ 878,84 ficha 29 — linha 27 R$ 270,19 1.009,78 R$ 512,66 4 O( Processo n°. : 10670.001401/99-05 Acórdão n°. : 108-06.498 A divergência está na parcela que a recorrente invoca como alocada impropriamente, referente a compensação do IPCiBTNF, no mês de Setembro de 1995, no valor de R$ 2.840,73. A autoridade singular assim pronunciou-se (fls103). "O elemento juntado às t7s. 52, que, por exercício de adivinhação, mais se assemelha a um fragmento de Livro Diário, é documento impróprio para o pleito da impugnante, uma vez que, as exclusões devem estar consignadas na demonstração do lucro real do período-base na parte A do Livro de Apuração do Lucro Real LALUR , mais isso não foi apresentado; tampouco fez a contribuinte demonstrar, mediante livro Razão ou parte 8 do próprio LALUR, a utilização e o saldo devedor da conta em questão. Dado ao exposto, não há como considerar a retificação pretendida pela contribuinte, dada a ausência de prova de que o valor por ela alegado para ajuste do lucro líquido do período-base de Setembro/1995, com a exclusão de saldo devedor da diferença de correção monetária IPC/BTNF, seria devido". A recorrente aceitou o lançamento referente ao mês de Julho de 1995, informando inclusive o pagamento. Fato este, confirmado na decisão. Houve aproveitamento de saldo desta quitação, para abater o valor apurado no procedimento de ofício. Do lançamento original de R$ 779,02, restou após a decisão singular, R$ 406,16. Contudo, o juízo monocrático não julgou válida a prova apresentada para justificar o raciocínio expendido pela recorrente, para chegar aos números apresentados às fls. 56, através de declaração retificadora. Sobre a declaração retificadora não há qualquer referência na decisão recorrida. A importância invocada pela Contribuinte , no valor de R$ 2.840,73 referente ao saldo devedor da diferença de correção monetária complementar IPCiBTNF está consignada na DIRPJ entregue originalmente (fia 14, na Ficha 07 - Demonstração do Lucro real, no quadro "exclusões" linha 22 - saldo devedor da diferença de correção monetária complementar - IPC/BTNE). 92‘ 5 Processo n°. : 10670.001401/99-05 Acórdão n°. :108-06.498 Cotejando a declaração mês a mês para verificar se houve apropriação deste valor, nota-se que tal não aconteceu, o que faz supor, acerto nas afirmações da recorrente. Em seu favor, militam as informações anteriormente prestadas à autoridade singular ( por esta confirmadas) e as folhas do LALUR acostadas às fls.1121113. Convém notar que o ajuste procedido, não altera o resultado do lucro líquido dos períodos-base (tanto na declaração original quanto na retificadora). Registre-se que as diferenças entre as duas declarações ficaram circunscritas aos eventos acima descritos. E na ficha 11, na demonstração do cálculo da contribuição social sobre o lucro, onde às fls. 16,os valores estão em branco e nas fls. 67 foram preenchidos. A ficha 12— Demonstração da COFINS e PIS/PASEP são idênticas. O Código Tributário Nacional no artigo 147 assim determina quanto ao lançamento : Artigo 147— O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária , presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação.. Parágrafo 2° - Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. No caso ora analisado, à luz deste parágrafo e frente as provas apresentadas, entendo ser possível rever o lançamento. Transcrevo da pg. 810 do Livro de Direito Tributário Brasileiro — 11' Edição - Aliomar Baleeiro, doutrina que também corrobora este entendimento. "Ao apreciar o erro como um dos motivos que justifiquem o desfazimento ou a revisão do lançamento, distingue a melhor doutrina, e já hoje também a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal as duas espécies em que o mesmo pode se revestir— erro de fato e erro de direito - para só autorizar a revisão nos casos em que tenha incorrido no primeiro( erro material de cálculo, por exemplo). Segundo essa corrente dominante , o erro de fato resulta na inexatidão ou incorreção dos dados fálicos, situações, atos ou negócios que dão origem a obrigação". Restando provado o erro de cálculo, é possível aceitar-se sua correção. No presente caso, o equívoco é apenas fiscal e não contábil. Vários (5‘ 6 Processo n°. : 10670.001401/99-05 Acórdão n°. :108-06.496 Acórdãos já foram prolatados neste sentido. Transcrevo parte da Ementa de número 108-05.568, por tratar de matéria semelhante. RECURSO DE OFÍCIO - IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURlD1CA - ERRO DE FATO - Comprovado que houve erro de fato, cancela-se o crédito tributário correspondente. Portanto, restando demonstrado o erro ocorrido na apresentação da declaração da pessoa jurídica, erro este decorrente de preenchimento incorreto nos quadros de demonstração do lucro liquido do exercício, sendo correta e cabível a dedução da diferença IPC/BTNF, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 20 de abril de 2001 I, g) IV:TE 41111rAQUIAS PESSOA MONTEIRO 7 Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1

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4660074 #
Numero do processo: 10640.001797/2003-31
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF. DECADÊNCIA. OMISSÃO DIRPF - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda das pessoas físicas, sendo o contribuinte omisso quanto a apresentação da Declaração de Ajuste Anual, tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em o dever instrumental deveria ter sido cumprido pelo contribuinte. Assim, quanto ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, o termo inicial ocorreu em 1º.01.2000 (o termo final em 31.12.2004). NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. CPMF. MEIOS LÍCITOS - Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal para administrar este tributo constituem-se provas lícitas tendentes à apuração de crédito tributário durante o período não atingido pela decadência relativo à omissão de rendimentos configurada por depósitos bancários não originados em rendimentos tributados, isentos e não tributáveis. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-14.235
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Romeu Bueno de Camargo, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ro e Suenoye Camargo e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Romeu Bueno de Camargo, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ro e Suenoye Camargo e Wilfrido Augusto Marques.

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DECADÊNCIA. OMISSÃO DIRPF - O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda das pessoas físicas, sendo o contribuinte omisso quanto a apresentação da Declaração de Ajuste Anual, tem como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte àquele em o dever instrumental deveria ter sido cumprido pelo contribuinte. Assim, quanto ao exercício de 1999, ano- calendário de 1998, o termo inicial ocorreu em 1°.01.2000 (o termo final em 31.12.2004). NULIDADE DO LANÇAMENTO. EXTRATOS BANCÁRIOS. CPMF. MEIOS LÍCITOS - Os dados relativos à CPMF em poder da Receita Federal, em face da competência legal para administrar este tributo constituem-se provas licitas tendentes à apuração de crédito tributário durante o período não atingido pela decadência relativo à omissão de rendimentos configurada por depósitos bancários não originados em rendimentos tributados, isentos e não tributáveis. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GERI DEL PICCOLO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento relativa à impossibilidade de utilização de informações da CPMF, vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Romeu Bueno de Camargo, José Carlos da Matta Rivitti e Wilfrido Augusto Marques e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ro e Suenoye Camargo e Wilfrido Augusto Marques. JOSÉ RIBAMAR B 1/(D4ENHA PRESIDENTE e R A OR ;$12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.001797/2003-31 Acórdão n° : 106-14.235 FORMALIZADO EM: O 4 NOV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. 2 (014t--4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA twyE,:lz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tRiiÂr- SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.001797/2003-31 Acórdão n° : 106-14.235 Recurso n° : 141.045 Recorrente : GERI DEL PICCOLO RELATÓRIO Geri dei Piccolo, qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes objetivando reformar o Acórdão DRJ/JFA n° 6.865, de 08.04.2004 (fls. 270-354/362), segundo o qual os membros da r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG, por unanimidade de votos, depois de tornarem sem efeito o Acórdão n° 5.389, de 21.11.2003, em face de determinação judicial, afastaram as preliminares de nulidade do lançamento e mantiveram o lançamento objeto do Auto de Infração de fls. 2-7. O crédito tributário no total de R$ 6.837.822,79 corresponde a Imposto de Renda, juros de mora e multa de oficio nos percentuais de 112,5%, quanto às infrações Omissão de rendimentos da prestação de serviços de transportes e Acréscimo patrimonial a descoberto, e 225%, quanto à Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, todas relativos ao ano-calendário de 1998. O agravamento decorreu da falta de atendimento às intimações, já a qualificação deveu-se à utilização de interposta pessoa para a movimentação de contas bancárias como minuciosamente descreve a autoridade autuante no Termo de Verificação Fiscal de fls. 8/71. O lançamento está fundamentado, quanto a esta última infração nos artigos 42 e seus §§ da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações mediante os artigos 4° da Lei n° 9.481, de 1997, 21 da Lei n° 9.532, de 1997. Do voto condutor do Acórdão recorrido, observa-se "que, em face da decisão judicial de fls. 255/257, e da conseqüente reintimação do interessado, fl. 258, 3 1 B4W:44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44:J • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.00179712003-31 Acórdão n° : 106-14.235 para recolher ou impugnar a exigência de fls. 02/07, o presente Acórdão irá substituir aquele de n° 5.389, de 21.11.2003, juntado às fls. 238/250". A respeito da alegação de decadência do direito de a Fazenda realizar a constituição do crédito, a relatora do voto esclarece que a exação refere-se ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, aplicando-se a regra do art. 173, inciso I, do CTN, que, em face do contribuinte encontrar-se omisso de apresentação da Declaração de Ajuste Anual, o termo inicial ocorre em 01.01.2000 e termo final em 31.12.2004. Logo, não havia decadência quando da regular notificação do autuado ocorrida em 08.03.2004. Por falta de impugnação quanto à matéria fática do lançamento é dito que "não pode o contribuinte, caso possua posteriores razões de discordância com o presente Voto, questionar as razões de mérito do presente lançamento em outra fase processual, como afirmou em sua peça impugnatória, considerando que nesta limitou-se a discussão da preliminar de decadência, não podendo, dessa forma, se for de seu interesse, questionar matéria nova junto ao Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda". (negrito original) Ao fim do voto a relatora rejeita todas as preliminares suscitadas e considera procedente o lançamento objeto do Auto de Infração indicado. O Acórdão recorrido está assim ementado: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR — Quando o contribuinte não apresenta a declaração de ajuste anual dentro do prazo fixado pela autoridade tributária, ou no máximo até o fim do exercício a que se refere, a decadência ocorre depois decorridos cinco anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele a que se refere tal declaração. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA — A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundar e que comprovem as 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES stirfr n ty .1Afil :t,4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.001797/2003-31 Acórdão n° : 106-14.235 alegações de defesa, precluindo o direito do impugnante fazê-lo em outro momento processuaL MATÉRIA PRECLUSA — Constitui matéria preclusa questão não provocada a debate na primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da petição impugnatória inicial, Recurso Voluntário Inicialmente, o recorrente registra ter procedido o arrolamento de bens para fins de admissibilidade do recurso voluntário, como de fato assim atesta o despacho de fls. 306, segundo o qual o processo n° 10640.001.992/2003-61 guarda esta finalidade. Quanto aos argumentos, recorrente, assenta: Considerando as razões que a seguir serão expostas, todas decorrentes da NULIDADE ABSOLUTA do Auto de Infração em questão, tendo a ocorrência de decadência do direito à constituição do crédito tributário, o Impugnante se reserva a apreciar em outra fase processual, o mérito dos lançamentos efetuados pelo Agente do Fisco, entretanto, apresenta suas razões de resistência em relação à matéria de direito que integra o mesmo. (destaque posto) Na seqüência, discorre sobre a ação fiscal quanto às dificuldades havidas para ser intimado, reconhecendo que em 08.03.2004 foi intimado regularmente tomando válido o lançamento. Após assentar que o crédito tributário decorre de lançamentos com fato gerador no ano de 1998, analisa o sentido gramatical dos verbos constituir e lançar, concluindo que o crédito foi lançado em 15.08.2003 e constituído em 08.03.2004. Para afastar a decadência a constituição deveria ter ocorrido até 31.12.2003. Também argüi a nulidade do lançamento por quebra do sigilo bancário sem determinação judicial o que tornaria a prova ilícita. Ao tempo, os dados da CPMF 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA (0.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4:‘Pt;:t›.. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.001797/2003-31 Acórdão n° : 106-14.235 não poderiam ser utilizados por vedados pela Lei n° 9.311, de 1996, a despeito da alteração pela Lei n° 10.174, de 2001. Dispositivos constitucionais restariam ofendidos. Transcreve e comenta termos das mencionadas leis e art. 6° do Decreto-lei n° 4.657, de 1942— LICC, e art. 5° da Carta Magna. Pede a procedência do recurso por decadência do lançamento. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;m7k SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.001797/2003-31 Acórdão n° : 106-14.235 VOTO Conselheiro JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA, Relator Tendo tomado ciência em 18.05.2004 (fl. 289) do teor do Acórdão DRJ/JFA n° 6.865, de 8 de abril de 2004, o contribuinte apresenta o Recurso Voluntário, com prova de arrolamento de bens, ao órgão preparador da Receita Federal em 15.06.2004. Por presentes os pressupostos de admissibilidade, art. 33, do Decreto n° 70.235, de 1972, toma-se conhecimento do recurso. Conforme relatado, o Recurso Voluntário tem por objeto reformar o Acórdão prolatado no âmbito da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora — MG que reconheceu procedente o lançamento do crédito tributário relativo à omissão de rendimentos consubstanciada em depósito bancário, frete e acréscimo patrimonial a descoberto. Como já havia feito na fase impugnatória, nesta o recorrente também não discute o mérito do lançamento, reiterando deixar para outra fase processual. As matérias tributárias reapresentadas respeitam à decadência do direito de constituição do crédito pela Fazenda Nacional e nulidade do lançamento em face da utilização de informações bancárias. São a estes dois assuntos, portanto, que cabe o pronunciamento desta Câmara. Postos lado a lado, Impugnação e Recurso Voluntário, observa-se que as razões do contribuinte são as mesmas. Examinando-se o Acórdão prolatado na Primeira Instância observa-se que toda a matéria impugnada foi devidamente enfrentada de modo que neste julgamento cabe concordar ou discordar dos julgadores a quo, tendo como conseqüência negar ou dar provimento ao recurso apresentado. 7 ,Z;LY404.,., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4itOkr:,,, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.001797/2003-31 Acórdão n° : 106-14.235 Decadência do direito de constituição do crédito, ano-calendário de 1998. Os fatos jurídicos imponíveis relativos ao Imposto de Renda da pessoa física ocorreram em 1998, sendo que deveriam ser declarados ao Fisco até o último dia útil de abril de 1999. Não os foram, sendo constatada a omissão do contribuinte quanto a esta obrigação instrumental. No julgamento a quo a matéria foi explicada devidamente. É que não tendo o contribuinte apresentado a Declaração de Ajuste Anual relativa ao exercício de 1999, impedindo o Fisco a "homologar o procedimento" para aqueles que assim pensam, não há que se falar em lançamento por homologação de que trata o art. 150 e § 40, mas o prazo previsto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, isto é, o termo inicial ocorre no "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". No caso presente, ano-calendário 1998, exercício 1999, apresentação da Declaração de Ajuste Anual até 30.04.1999, omissa, lançamento de ofício a partir de 1 0 de janeiro de 2000. Direito de constituição do crédito de 1°,01.2000 a 31.12.2004. Como o lançamento que constituiu o crédito foi devidamente notificado ao contribuinte em 08.03.2004, não se verifica a alegada decadência. Esclareça-se que, ao caso em comento, não tem a menor pertinência distinguir os verbos lançar e constituir, feita pela recorrente. Acresça-se que o entendimento supra corresponde à jurisprudência administrativa do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscal. A exemplos os julgados seguintes: 1RPF - DECADÊNCIA - No imposto de renda da pessoa física, o lançamento é feito por homologação (§ 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional), porém, quando o contribuinte entrega intempestivamente a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .fort,";4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.001797/2003-31 Acórdão n° : 106-14.235 contagem do prazo de decadência se desloca do § 4°, do art. 150, para o art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. (Acórdão 106-13454, 13/0812003) DECADÊNCIA - O direito de constituir o crédito tributário pela Fazenda Nacional relativo ao Imposto de Renda Pessoa física, somente decai após cinco anos, contados da notificação do lançamento primitivo ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, se aquele se der após esta data. (Acórdão n° 104-17.050, de 13.05.1999). Nulidade do lançamento em face da utilização de informações bancárias Acerca do acesso às informações bancárias utilizadas peia fiscalização, tido como prova ilegal pelo recorrente, exsurgem as seguintes questões: o sigilo bancário como direitos e garantias individuais protegidos constitucionalmente; e a faculdade da Secretaria da Receita Federal usar informações advindas em face da administração da CPMF para fiscalizar imposto de renda pessoa física em período anterior à publicação da Lei n° 10.174, de 2001, isto é, a retroatividade dos seus efeitos em período não atingido pela decadência. a) Sigilo bancário como direitos e garantias individuais Como sabido a aplicação de uma norma constitucional não pode negar a eficácia de outra. Considerando o sigilo bancário como expressão correlata às garantias inscritas no artigo 50 , inciso X da Constituição Federal há que se ponderar sobre esta amplitude de modo que outros direitos constitucionalmente relevantes e de incontestável caráter social não venham ser prejudicados. O equilíbrio entre os bens jurídicos que prevêem o sigilo bancário e a necessidade de financiamento das políticas públicas por meio dos tributos estão devidamente mensurados na Constituição Federal, nos artigos 5°, inciso X, (e XII) e 145, § 1°, que dispõem o seguinte: 9 71 - i14‘.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.001797/2003-31 Acórdão n° : 106-14.235 Ai? 5° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; XII — é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelece para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. Art. 145. omissis... § 1° Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. Sobre tais normas, em mãos a sentença proferida pela meritíssima Juíza Vera Lúcia Fel! Ponciano, da 8a Vara da Justiça Federal de Curitiba em face do Mandado de Segurança n° 2003.70.000.084757-7, no qual os Conselheiros desta Sexta Câmara foram arrolados no polo passivo, donde se extrai a seguinte citação: Apreciando inicialmente a garantia contida no inciso X do art. 5° da Carta, acima transcrito, vejamos o significado e alcance das expressões "intimidade" e "vida privada". A "intimidade" do indivíduo diz respeito ao que se passa no interior do próprio ser, bem como às relações familiares e de amizade muito próxima. Desse modo, cumpre afirmar que o sigilo bancário ", evidentemente, não encontra identidade com o conceito de "intimidade ". •10 MINISTÉRIO DA FAZENDA .9,1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,!P:; .i.mik7N,?‘ SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.001797/2003-31 Acórdão n° : 106-14.235 A "vida privada", por sua vez, além da "intimidade", envolve as relações decorrentes da interação dos indivíduos na esfera particular. As operações bancárias ativas ou passivas, ao seu turno, embora efetivadas no âmbito privado, envolvem, necessariamente, o "patrimônio", os "rendimentos" ou as "atividades econômicas" do indivíduo. Portanto, delas decorrem duas relações jurídicas bastante diversas uma entre o indivíduo e a instituição financeira, decorrente do próprio contrato bancário, e que está inserida no âmbito da dita 'Vida privada" de modo que não pode ser divulgada a terceiros; outra entre o indivíduo e o Estado, decorrente da faculdade a este conferida pela própria Constituição Federal (art. 145, § 11 supratranscrito), para através da administração tributária, identificar o "patrimônio ", os "rendimentos" e as "atividades econômicas" do contribuinte, afim de ver ficar, em relação aos tributos de caráter pessoal — como é exemplo primeiro o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza —, a efetiva capacidade econômica do indivíduo. E por que tal faculdade? Porque na complexidade da vida moderna, onde se inserem indubitavelmente as operações bancárias, interessa à sociedade verificar a regularidade fiscal do indivíduo, na medida em que o tributo é instrumento fundamental no processo de redistribuirão de renda, uma vez que provê recursos indispensáveis para a consecução dos serviços públicos e, conseqüentemente, para a redução das desigualdades sociais, que é um dos objetivos desta República (CF, art. 3, III). Portanto, é imprescindível que a sociedade, através dos órgãos competentes do Estado, tenha instrumentos que permitam dimensionar o patrimônio de cada um, a fim de ver ficar o efetivo cumprimento das obrigações tributárias respectivas. Assim é que a Constituição Federal atribuiu tal prerrogativa, frise-se, à administração tributária. diretamente (art 145, § 1°). A administração tributária, por sua vez, sujeita-se, por força do disposto no art. 198 do Código Tributário Nacional, a manter sigilo sobre as informações que obtém em razão do oficio. Conclui-se, portanto, que a verificação, pelo fisco, das operações bancárias do contribuinte, não configura, propriamente, uma "quebra" de sigilo bancário, mas uma espécie de transferência de informações sob outra garanta, uma vez que estas serão de uso restrito á atividade fim da fiscalização tributária, não podendo ser divulgadas a terceiros, sob pena de responsabilidade. Logo, de um lado preserva-se a "vida privada" no sentido que o assegura a Constituição Federal, ao mesmo tempo em que se relativiza a garantia individual de privacidade, diante do interesse público que envolve a atividade fiscal da Administração. Na linha de raciocínio supra, os seguintes julgados: si 1 -.4“1.:•;4,.; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4. SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.001797/2003-31 Acórdão n° : 106-14.235 SIGILO BANCÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. Está filiado à garantia constitucional de intimidade, mas há que ceder a interesses públicos relevantes, quais os de investigação criminal. Afirma-se a recepção pela ordem constitucional vigente da Lei n° 4.595/64, art. 38, § 1°, que autoriza a sua quebra por determinação judicial (RTJ 148/336). SIGILO BANCÁRIO. VIOLAÇÃO. Doutrina e jurisprudência estão acordes quanto à inexistência de direito absoluto à privacidade porque pode ser afastada a proteção deste direito quando razões plausíveis superem o direito individual. (STJ, 4° T., RMS 9887-MS) No âmbito da jurisprudência regional, mesmo na vigência da Lei n° 8.021/90, já havia considerável consenso quanto à transferência de informações bancárias ao Fisco. Veja-se, o julgado do TRF 4° Região. A. C. 2002.04.01.048186- 0/SC): IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA. QUEBRA DE SIGILO BANCAR/O. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. As informações sobre o patrimônio das pessoas não se inserem nas hipóteses do inciso X art. 5° da CF/88. uma vez que o patrimônio não se confunde com a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. Portanto, não é inconstitucional o art. 8° da Lei n” 8.021/90, que repete as disposições do § 5" do art. 38 da Lei n"4.595/64, podendo a própria autoridade fiscal solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias. O Código Tributário Nacional, em seu art. 197, inc. II, preconiza que os bancos são obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios e atividades de terceiros á autoridade administrativa. A apresentação de extratos bancários para a instrucão de Processo Administrativo Fiscal junto à Receita Federal, não caracteriza a quebra do sigilo bancário, mas simples transferência do sigilo para a autoridade fiscal, que permanece obrigada a manter os dados no mesmo estado anterior. (destaques postos) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA ::[0,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .400.7_4;4, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.001797/2003-31 Acórdão n° : 106-14.235 Assim, o que decorre entender dos pronunciamentos supra é que em face do interesse público à administração tributária é garantido o acesso a informações patrimoniais, rendimentos e atividades do contribuintes sem que isto possa representar ofensa aos direitos e garantias individuais. Neste sentido, também já se pronunciaram os Ministros do Supremo Tribunal Federal reconhecendo a plena compatibilidade jurídica da quebra do sigilo bancário (anterior artigo 38, da Lei n° 4.595-64), com a norma do artigo 5°, incisos X e XII, da CF/88 (Pet. n° 577, Questão de ordem, Rel. Min. Carlos Velloso, DJU de 23-04- 93), salientando, ao julgar o inquérito 897-DF (Ag.Rg), Rel. Min. Francisco Rezek, DJU de 02-12-94, que, não sendo absoluta a garantia pertinente ao sigilo bancário, torna-se licito afastar a cláusula de reserva que protege as contas bancárias nas instituições financeiras. Firme-se, portanto, que em nome do direito e das garantias individuais, por assim serem, não podem suplantar os interesses públicos e sociais que norteiam o acesso do Fisco às informações bancárias do contribuinte. b) Lei n° 10.174, de 2001, retroatividade dos seus efeitos em período não atingido pela decadência. Não se pode dizer que este tema tem aceitação pacifica do contribuinte. Fosse assim não estariam no aguardo de exame pelo Ministro Sepúlveda Pertence, no Supremo Tribunal Federal, as Ações Direta de Inconstitucionalidade n°s. 2.406, 2.389, 2.386, 2.390 e 2.397. Para que se vislumbre a solução da questão posta, necessariamente têm-se que enfrentar o tema relativo à vigência das leis tributárias. Indiscutível, ainda, que se saiba distinguir as a classificação doutrinária das leis tributárias em procedimentais ou formais; e de natureza material. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.001797/2003-31 Acórdão n° : 106-14.235 A lei material, no âmbito do Direito Tributário, é a que tem por conteúdo a obrigação principal, com todos os elementos que a compõem, cuidando de definir a hipótese de incidência e todos os seus aspectos. (Antonio Roberto Sampaio Dona, Da lei tributária no tempo, São Paulo, Obelisco, 1968, p. 315). A lei formal trata de obrigação tributária acessória, cuidando de definir os métodos e procedimentos que os agentes do Fisco devem observar no ato de lançamento. (José Souto Maior Borges, Lançamento tributário, 2 ed., São Paulo, 1999, p. 82) Quanto à vigência, a lei formal, meramente procedimental, tem aplicabilidade imediata, podendo alcançar os períodos não decaído o direito de a Fazenda Nacional proceder o lançamento; ao contrário, a lei material, que institui tributo, majora aliquota ou amplia base de cálculo, tem que estar em vigor na data do fato gerador. A classificação doutrinária das leis tributárias em material e formal decorre das disposições do art. 144 e § 1°, do Código Tributário Nacional. Veja-se: Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. (destaque-se) As leis de natureza material contempladas no caput do artigo têm que estar vigentes quando da ocorrência do fato gerador do tributo a ser lançado, posto o princípio da estrita legalidade que o Direito Tributário. As de natureza formal estão no parágrafo primeiro, sem dúvida. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA t4i;1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESQ-44-4,2e) • SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.001797/2003-31 Acórdão n° : 106-14.235 A Lei n° 9.311/96, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Crédito e Direitos de Natureza Financeira - CPMF determinava que a Secretaria da Receita Federal deveria resguardar, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações que lhe fossem repassadas pelas instituições financeiras, relativas à identificação dos contribuintes e aos valores das operações por eles realizadas, ficando expressamente vedada a utilização desses dados para fins de constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. A Lei n° 10.174, de 09.01.2001, alterou o art. 11 da Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, que passou a ter a seguinte redação: § 3° A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável d matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a ver ficar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores.'' Por sua vez a Lei Complementar n° 105/2001, regulamentou os dispositivos constitucionais que prevêem restrições de acesso às informações sobre a movimentação financeira dos indivíduos (arts. 5 0 , inc, X, 145, § 1°), permitindo a obtenção de dados bancários diretamente pelas autoridades e agentes fiscais. Art 6°. As autoridades e agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósito e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Mediante o Decreto n° 3.724, de 10.01.2001, a LC foi regulamentada, arrolando as hipóteses em que cabe o acesso do Fisco às informações bancárias 15 71,fi ).g.t- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.001797/2003-31 Acórdão n° : 106-14.235 diretamente, dispondo sobre a requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal e seus agentes. Observa-se que o dispositivo da Lei n° 9.311, alterado pela Lei n° 10.174, não criou nova hipótese de incidência tributária. Logo, não se coaduna com o que dispõe o caput do art. 144 do CTN. Por certo criou novos mecanismos de fiscalização com ampliação dos poderes de investigação das autoridades administrativas. Estar-se, então, diante da previsão do § 1° do art. 144 do CTN. De uma lei formal, no conceito doutrinário. Assim, não há falar em ofensa ao princípio da irretroatividade das leis tributárias (alínea "a", inc. III, do art. 150, da Constituição Federal), porque aludido princípio se destina tão-somente à proibição da retroatividade de lei que cria ou majora tributo, bem como preveja penalidade, situação não contemplada pela Lei Complementar 105/2001. Dessa forma, se o procedimento administrativo se iniciou na vigência da LC n° 105/2001, o que ocorre no presente caso, é possível a sua aplicação retroativa, ou seja, a fatos geradores pretéritos à data de publicação da Lei n° 10.174/2001, pois ocorreu apenas a ampliação dos poderes de investigação das autoridades fazendárias. Está muito claro que o legislador, ao permitir o uso das informações da CPMF instituiu novos processos de fiscalização e ampliou os poderes de investigação quanto à agilização dos procedimentos fiscais. Indubitavelmente, a norma advinda com a Lei n° 10.174, de 2001, concretiza a hipótese "tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas" determinada no § 1° do art. 144, do CTN. 16 ;r3.14."- MINISTÉRIO DA FAZENDA ;.E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.001797/2003-31 Acórdão n° : 106-14.235 A nova regulamentação ingressada no ordenamento jurídico pelos caminhos regulares do processo legislativo tem sua aplicação plena garantida. Logo, a autorização dada pela nova redação deve ser exercida pelo tempo em que à Fazenda Pública assistir o direito de realizar o lançamento do crédito tributário, respeitado o período decadencial, nos termos do art. 173, do CTN (O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos,...). O entendimento supra pode ser deduzido não só pela literalidade expressa no art. 144, § 1°, do CTN, mas, também pelo princípio da eficiência e, quiçá, da moralidade, estatuídos no art. 37 da Constituição Federal, ambos levados em conta, obrigatoriamente, pelo legislador. Como sabido, a Administração Tributária não vinha tendo dificuldades para a obtenção das informações de depósitos bancários, no período que antecede a publicação da Lei n°10.174, de 2001. Do ponto de vista da jurisprudência administrativa, raros foram os julgados, que acataram a tese da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001. No âmbito do Judiciário, é certo que a preponderância dos julgados no âmbito dos Tribunais Regionais Federais é favorável que a mencionada lei pode retroagir seus efeitos ao período decadencial. Os julgados a seguir no âmbito refletem a situação. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À PRIVACIDADE E À INTIMIDADE SIGILO BANCÁRIO. QUEBRA. IRRETROATIVIDADE DA LEI. CONSTITUCIONALIDADE. 1. O alegado sigilo bancário não pode ser interpretado como direito absoluto, desvinculado de outras garantias constitucionais, havendo de compatibilizar-se, pois, com os demais princípios, voltados à consecução do interesse público. 2. É plenamente legítimo que a autoridade competente (Fisco), uma vez detectados indícios de falhas, incorreções, omissões, ou de 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.001797/2003-31 Acórdão n° : 106-14.235 cometimento de ilícito fiscal, requisite as informações e os documentos de que necessita para a consecução de seu dever legal de constituir crédito tributário. 3. Não há que se falar em ofensa ao princípio da irretroatividade da lei tributária, porquanto a Lei Complementar n° 105/01, bem como a Lei n° 10.174/01, não criaram novas hipóteses de incidência, a albergar fatos econômicos pretéritos, mas apenas a agilização e o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. (MS, processo 2001.61.00.022952-5, TRF da 3° Região). CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA — SONEGAÇÃO FISCAL — DISCREPÂNCIA ENTRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E CONDIÇÃO DE ISENTA JUNTO AO FISCO - SIGILO FISCAL E BANCÁRIO — QUEBRA — LEI N° 9311/96, ART.11, § 30 - LC N°105/2001 — LEI N°10.174/2001 — (..) QUEBRA - LEGALIDADE — AFRONTA AOS INCISOS X E XII, DO ART.5°, DA CF — INEXISTÊNCIA - PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL — ART.144, CAPUT, DO CTN C/C ART.150, III, A, DA CF - VIOLAÇÃO - INOCORRÊNCIA —NOVA FORMA DE APURAÇÃO E FISCALIZAÇÃO —APLICABILIDADE A FATOS PRETÉRITOS: FATOS GERADORES PREEXISTENTES - LEI MAIS RECENTE— INCIDÊNCIA IMEDIATA — ART.144, § 1°, DO CTN - INFORMAÇÕES FORNECIDAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA — ERRO — UTILIZAÇÃO COMO FUNDAMENTO PARA DECRETAÇÃO DO AFASTAMENTO DO SIGILO (..) A decretação do afastamento do sigilo bancário e fiscal, não configura afronta aos incisos X e XII, do art.5°, da Carta da República, sobretudo tendo-se em vista não consubstanciar o mesmo direito absoluto, cedendo ao interesse público, nos termos reiteradamente explicitados pelo Pleno do Pretório Excelso e pelo STJ, assim como pelas demais Cortes pátrias. (STF, Ag. Reg. Inq. 8975/DF, Rel. Min. Francisco Rezek, maioria, DJ 24/03/95; STJ, HC18886/ES, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, T5, v.u. DJ 03/05/02; STJ, RHC9185/SP, Min. Feliz Ficher; T5; v.u.; DJ21/02/00). A proibição do CTN no que respeita a questão do caráter irretroativo da lei tributária, encontra-se no caput do art.144 daquele diploma legal, c/c art.150, inciso III, "a", da CF, ou seja, a vedação se dá quanto a criação de novos fatos geradores, anteriormente inexistentes, todavia, inexiste qualquer proibição de que sejam instituídas novas formas de apuração e fiscalização, em relação aqueles fatos geradores preexistentes. Aplicável, portanto, à hipótese em comento, o que determina o § 1°, do citado dispositivo legal, cujo texto, de clareza meridiana, explicita a incidência imediata de qualquer inovação legislativa que se refira a processos de fiscalização e apuração, eis que externas ao fato gerador 18 _ :j? MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10640.001797/2003-31 Acórdão n° : 106-14.235 pelo que, correta mostra-se assim a incidência das novas normas — LC n°105/01 e Lei n° 10.174/01 - como fundamento do requerimento do MPF e da decisão judicial atacada, e não a vigente à época do fato — Lei n° 9311/96 - não havendo que se falar em ferimento ou violação a qualquer principio constitucional. (MS - Processo: 200102010263093/ RJ. TRF r Região) TRIBUTÁRIO. REPASSE DE DADOS RELATIVOS À CPMF PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. 1. O acesso da autoridade fiscal a dados relativos à movimentação financeira dos contribuintes, no bojo de procedimento fiscal regularmente instaurado, não afronta, a priori, os direitos e garantias individuais de inviolabilidade da intimidada da vida privada, da honra e da imagem das pessoas e de inviolabilidade do sigilo de dados, assegurados no art. 5°, incisos X e XII da CF/88, conforme entendimento sedimentado no Tribunal. 2. No plano infraconstitucional, a legislação prevê o repasse de informações relativas a operações bancárias pela instituição financeira à autoridade fazendária, bem como a possibilidade de utilização dessas informações para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente (Lei n° 8.021/90, Lei n° 9.311/96, Lei n° 10.174/2001, Lei Complementar n° 105/2001). 3. As disposições da Lei 10.174/2001 relativas à utilização das informações da CPMF para fins de instauração de procedimento fiscal relacionado a outros tributos não se restringem a fatos geradores ocorridos posteriormente à edição da Lei, pois, nos termos do art. 144, § /°, do CTN, aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. (Agravo de Instrumento, processo n° 200104010437531, TRF da 4a Região). Por último, a matéria já alçou ao Superior Tribunal de Justiça, cujos pronunciamentos comportam aos termos do Recurso Especial n° 506.232 — PR (2003/0036785-0), cuja ementa é a seguinte: TRIBUTÁRIO. NORMAS DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO INTERTEMPORAL. UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES OBTIDAS A PARTIR DA ARRECADAÇÃO DA CPMF PARA A 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA ,,-, • Processo n° : 10640.001797/2003-31 Acórdão n° : 106-14.235 CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO REFERENTE A OUTROS TRIBUTOS. RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1° DO CTN. 1. O resguardo de informações bancárias era regido, ao tempo dos fatos que permeiam a presente demanda (ano de 1998), pela Lei 4.595/64, reguladora do Sistema Financeiro Nacional, e que foi recepcionada pelo art. 192 da Constituição Federal com força de lei complementar, ante a ausência de norma regulamentadora desse dispositivo, até o advento da Lei Complementar n° 105/2001. 2. O art. 38 da Lei n° 4.595/64, revogado pela Lei Complementar 105/2001, previa a possibilidade de quebra do sigilo bancário apenas por decisão judicial. 3. Com o advento da Lei n° 9.311/96, que instituiu a CPMF, as instituições financeiras responsáveis pela retenção da referida contribuição, ficaram obrigadas a prestar à Secretaria da Receita Federal informações a respeito da identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações bancárias, sendo vedado, a teor do que preceituava o § 3° da art. 11 da mencionada lei, a utilização dessas informações para a constituição de crédito referente a outros tributos. 4. A possibilidade de quebra do sigilo bancário também foi objeto de alteração legislativa, levada a efeito pela Lei Complementar n° 105/2001, cujo art. 6° dispõe: "Art. 6°. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente" 5.A teor do que dispõe o art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. 6. Norma que permite a utilização de informações bancárias para fins natureza procedimental, tem aplicação imediata, alcançando mesmo fatos pretéritos. 7. A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e 1° da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência. 20 . . 44‘; MINISTÉRIO DA FAZENDA?45.4 '. c.,. , • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESz.W..!,. SEXTA CÂMARA '--:1-5-..- Processo n° : 10640.001797/2003-31 Acórdão n° : 106-14.235 8. Inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal. 9.Recurso Especial provido. A preliminar relativa à nulidade do lançamento em face da utilização de informações da CPMF, direito adquirido e quebra de sigilo fiscal sem autorização judicial não procede, devendo ser afastada. Assim sendo, as matérias decadência e utilização de informações bancárias trazidas ao exame desta Sexta Câmara não procedem. Voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário. ...--- i tSala das Sessõe -• DF, em l /le outubro de 2004. 7 W JOS_ RIBAMAR BARROS HA 21 Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1 _0003200.PDF Page 1 _0003300.PDF Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000734/97-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR/95. Não efetuado o depósito recursal, não se toma conhecimento do recurso voluntário. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-29.648
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 18 de abril de 2001 II II JO • LANDA COSTA Pr :dente ;Yr ZEN 10 LOIBMAN Relator 12 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros . MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO DE BARROS, NILTON LUIZ BARTOLI e MARIA EUNICE BORJA GONDIM TEIXEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira ANELISE DAUDT PRIETO. irne _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.072 ACÓRDÃO N° : 303-29.648 RECORRENTE : JOSÉ GILBERTO PANNUNZIO - ESPÓLIO. RECORRIDA : DRJ/BELO HORIZONTE/MG RELATOR : ZENALDO LOIBMAN RELATÓRIO E VOTO O contribuinte acima identificado, proprietário do imóvel rural • denominado "Fazenda Água Limpa", localizado no Município de Uberlândia/MG, cadastrado na SRF sob o n° 3310339.9 apresentou inicialmente a reclamação de fls. 14, que foi apreciada como parcialmente procedente na DRF-Uberlândia, utilizando- se do procedimento da Solicitação de Retificação de Lançamento-SRL conforme os termos dispostos no art. 1 0, inciso VIII da Port. SRF n° 4.980/94 c/c item 67 da Norma de Execução SRF/COSAR/COS1T n° 02/96. Feitas as retificações no cadastro conforme parecer de fls. 14, foi emitida nova notificação no montante de R$2.578,61 (fls. 05). Discordando do valor cobrado, o interessado apresentou a impugnação de fls. 01 reclamando do VTN tributado que considera muito elevado. Cita em sua defesa o valor tributado para o exercício de 1996, que é quase metade daquele de 1995. Aduz que na apuração da base de cálculo do ITR, a SRF não desconsiderou as áreas imprestáveis, as ocupadas com benfeitorias, as de preservação permanente e de interesse ecológico, contrariando o disposto no art. 5 0, da Lei n° 8.847/94, que determina que se considere tão somente as áreas aproveitáveis. • Requer a revisão do lançamento, aplicando-se para efeito de apuração da base de cálculo o VTNm de R$ 850,00 por hectare, conforme apuração da EMATER. A autoridade julgadora de 1 instância decidiu considerar procedente o lançamento. Utilizou, resumidamente, os seguintes argumentos: O lançamento foi efetuado com base na Lei 8.874/94, com as alterações introduzidas pelo art. 90 da Lei n° 8.981/95 e art. 1°, da Lei n° 9.065/95, sendo a sua base de cálculo determinada em função do Valor de Terra Nua mínimo - VTNm, por hectare, fixado por meio da IN SRF n° 42/96. É certo que o VTNm pode ser revisto por força do art. 3 0, § 40, da Lei 8.847/94, entretanto é fundamental que o laudo técnico de avaliação indique, de forma específica,os dados relativos ao imóvel avaliado, devendo ser efetuado por perito devidamente habilitado, ou pelas fazendas públicas estaduais ou municipais ou ainda pela EMATER em conformidade com as normas da ABNT (NBR 8799/85), 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.072 ACÓRDÃO N° : 303-29.648 acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica-ART, devidamente registrada no CREA(dispensável no caso de avaliações efetuadas por órgãos oficiais). Examinando o processo, verifica-se que não foram trazidos aos autos pelo reclamante elementos de prova válidos para comprovar o valor efetivo da propriedade em 31/12/94. O documento anexado às fls. 07/09 limita-se a indicar valores médios atribuídos aos diversos tipos de terras do município de Uberlândia- MG, chegando à conclusão de que o VTNm do município era, à época definida, de R$ 850,00 por hectare. Faltam, no documento, dados específicos do imóvel rural objeto • do lançamento, não se achando assim revestido das formalidades e exigências técnicas mínimas acima citadas. Diga-se, ainda, que o ITR/96 foi menor que o de 1995 em função da redução do VTNm que foi fixado de acordo com os preços vigentes em dezembro de 1995, que eram bem inferiores aos preços vigentes em dezembro de 1994. Após a implantação do Plano Real os preços dos imóveis rurais, até então, reduziram-se acentuadamente ano a ano. Assim, os VTNm foram também reduzidos adequando-se à realidade de mercado. Por outro lado, não merece acolhida a alegação do contribuinte de que somente as áreas aproveitáveis devem ser consideradas para apuração da base de cálculo do ITR. Deve se observar o disposto no art. 3 0 e 11 0 da lei de regência acima citada. Dessa forma e com base nas declarações apresentadas pelo contribuinte, a SRF determinou a base de cálculo como se vê a seguir: VTN tributado = VTNm x ( Área Total — Áreas Isentas). • Obs: In casu foram excluídos 199,2 hectares correspondentes à área de preservação permanente declarada na DITR/94, considerada isenta de imposto. O art. 50 da Lei 8.847/94 citado na impugnação trata da apuração do valor do imposto e a "área aproveitável" nele referida, é utilizada no cálculo do percentual de utilização efetiva e não na determinação da base de cálculo como alega o contribuinte. lrresignado, o interessada interpôs, tempestivamente o recurso voluntário de fls. 30/33 onde, em resumo, assim se manifesta O VTN mínimo não pode ser considerado como base de cálculo do ITR por falta de autorização legal. Para aplicação do VTNm como base de cálculo seria necessário a impugnação pela SRF do valor declarado pelo proprietário, sendo necessário nesse caso a formação de processo administrativo, com direito de recurso ou prova de suas declarações pelo contribuinte; 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 121.072 ACÓRDÃO N° : 303-29.648 - O laudo técnico expedido pela EMATER-MG apresenta e atesta o real Valor da Terra Nua para o município em causa. Requer seja utilizado o Valor de Terra Nua mínimo ali demonstrado pela EMATER como base de cálculo para o lançamento do imposto. Ou então que se devolva o processo administrativo em diligência para que o contribuinte possa demonstrar e comprovar através de laudo técnico, os reais valores de terra nua de seu imóvel e do município com base no que lhe assegura o art. 148, do CTN; A Delegacia da Receita Federal em Uberlândia informa às fls. 34 • que o recorrente não comprovou o depósito recursal previsto no art. 33 da MP 1.621/32 de 12/02/98. Também não há notícia nos autos de qualquer medida judicial que garanta o prosseguimento do recurso. Assim, deixo de tomar conhecimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2001 ZE • ,B0 OIBMAN - Relator • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "." TERCEIRA CÂMARA Processo n.° 10675.000734/97-33 Recurso n 121.072 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador, Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara. intimado a tomar ciência da Acórdão n° 303-29.648. Brasília-DF, 10.05.2001 Atenciosamente • 3. CC - 3.' CAiv14RA Em, aálanda Çosta residentd edà Terceira Câmara Ciente em: .—Q/ /00.1. I p p_o„pADVQ• 17.Q-2.1\)()P1 If\JAC Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1

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