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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695558 #
Numero do processo: 11050.001170/97-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - EXCLUSÃO DE VALORES CORRESPONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBALAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - As matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, suscetíveis ao benefício do crédito presumido de IPI, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 202-14.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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SANTOS LTDA. Recorrida : DR.1 em Porto Alegre - RS IPI - CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS - EXCLUSÃO DE VALORES CORRES- PONDENTES À AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS QUE NÃO SE ENQUADRAM COMO MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAL DE EMBA- LAGEM UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO - As matérias-primas, produtos intermediários e material de emba- lagem, suscetíveis ao beneficio do crédito presumido de IPI, são bens que, além de não integrarem o ativo permanente da empresa, são consumidos no processo de industrialização ou sofrem desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, nas fases de industrialização. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LEAL SANTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 45-nitkitu-t Pinheiro orres Presidente -e-----------------------------?"-- - • -ar e s e. - no • • eiro , elator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr 1 • • b: 22 CC-MF Ministério da Fazenda A. 'Er• -. c Segundo Conselho de Contribuintes +:'7C.tre Processo n° : 11050.001170/97-57 Recurso n° : 121.592 Acórdão n° : 202-14.585 Recorrente : INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS LEAL SANTOS LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI, no valor de R$ 11.675,94, referente ao 2° Trimestre de 1997, como ressarcimento das Contribuições ao Fundo de Participação — PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, criado pelas Medidas Provisórias sucessivamente reeditadas e, afinal, convertidas na Lei n° 9.363/96. Segundo o Relatório de Verificação Fiscal de fls. 52/58, o valor do crédito presumido a que teria direito a ora Recorrente é inferior ao pleiteado, visto que não foram aceitas, como parte integrante da base de cálculo do beneficio, as seguintes despesas com: • acetileno; • gás; • gelo; 41, material para a manutenção dos barcos; • oxigénio; • pallets para armazenagem; •• sabão liquido; • soda cáustica; • telefonemas, e • transporte de mercadorias adquiridas. O titular da Delegacia da Receita Federal no Rio Grande — RS, tendo em vista a manifestação da fiscalização acima, mediante o Despacho Decisório de fls. 41/42, concluiu pelo deferimento parcial, no valor de R$3.735,92 do pedido de ressarcimento de Crédito Presumido de IPI, de que trata este processo. Inconformada, a requerente apresentou, tempestivamente, manifestação contrária ao indeferimento (fls. 91/125), cujos argumentos de defesa foram muito bem sintetizados no relatório da decisão recorrida, que, nesta parte, aqui transcrevemos: "2.1 — Em sede de preliminar, o interessado pede a decretação da nulidade da decisão ora atacada, por afrontar a fundamentação da Decisão SRRF/10a RF/DISIT n° 152, de 19 de agosto de 1998, exarada nos autos do processo de consulta formulada pelo interessado à Secretaria da Receita Federal, a respeito da legalidade da inclusão do custo de aquisição de óleo diesel e de óleo lubrificante na base de cálculo do Crédito Presumido de IPL If 2 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Y) .--.“ Segundo Conselho de Contribuintes FI. Processo n° : 11050.001170/97-57 Recurso n° : 121.592 Acórdão n" : 202-14.585 2.2 — No mérito, o impugnante combate o conceito de insumo adotado pela Fiscalização, ao restringi-lo às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que se integrem ao produto final ou que, não se integrando, sejam necessariamente consumidos no processo de industrialização, pelo contato físico de uma ação direta do insumo sobre o produto, ou vice-versa, concepção essa que acabaria por operar restrição que a própria lei instituidora do beneficio não contemplaria. No entendimento da defesa, "... todos os produtos intermediários utilizados para captura do pescado e sua imediata industrialização terão que obrigatoriamente compor a base de cálculo do crédito presumido a ressarcir", (fl. 100). Nesse sentido, por entender que fazem parte do processo de industrialização e que são essenciais ao processo de produção, isso é, à captura, transporte, congelamento, cozimento, condicionamento do pescado etc, pugna pelo restabelecimento das exclusões referentes a (transcrição das folhas 101 e 102 com os grifos do original): acetileno — por tratar-se de componente utilizado na manutenção dos equipamentos frigoríficos dos barcos e da sede da empresa, constituindo-se produto essencial para a captura e industrialização, que não se destina ao ativo da empresa e que se consome durante o processo de industrialização; - oxigênio — por tratar-se de um componente utilizado na manutenção dos equipamentos frigoríficos dos barcos e da sede da empresa, constituindo-se produto essencial para a captura e industrialização, que não se destina ao ativo da empresa e que se consome durante o processo de industrialização; - amônia — produto intermediário essencial para a industrialização, destinado à fabricação do frio indispensável no congelamento do pescado nas câmaras frigoríficas. Consome-se durante o processo de industrialização; - combustível fuel ou l — produto intermediário essencial para a industrialização, destinado ao cozimento a vapor do pescado nos barcos. Consome- se durante o processo de Industrialização; - — produto intermediário essencial para a movimentação do pescado industrializado dentro da indústria, destinado às empilhadeiras. Consome-se durante o processo de Industrialização; Aft . . 441. r CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. •;z:.4.,,,s.-s, Processo n° : 11050.001170/97-57 Recurso n° : 121.592 Acórdão n° : 202-14.585 - gelo — produto intermediário essencial para a industrialização, destinado ao congelamento do pescado nos barcos. Consome-se durante o processo de industrialização em contato direto com o pescado; - pallets para armazenagem — material de embalagem utilizado durante o processo produtivo para estocagem do pescado dentro das câmaras frigorificas; - soda cáustica e sabão liquido neutro — produto intermediário essencial para a higieniza ção no processo de industrialização do pescado; - cloreto de cal — produto intermediário essencial para a industrialização, destinado ao tratamento de toda a água que é utilizada no processo de industrialização do pescado, tanto nos barcos quanto na sede da empresa. Consome-se durante o processo de industrialização; - pallets de madeira — material de embalagem utilizado ao fim do processo produtivo para acondicionamento do produto final a exportar, dentro dos containers; - avental de napa — equipamento especial para proteção e higiene, utilizado no processo de industrialização, que não faz parte do imobilizado e que se consome durante o processo produtivo, mesmo que não integrando-se ao produto final; - peças de reposição e material de manutenção — produtos indispensáveis para que os barcos, onde se inicia o processo de pesca e industrialização, altamente afetados pela maresia e corrosão, possam navegar, capturar o pescado, congelá-lo e trazê-lo até a empresa." 2.3 - Conclui, pedindo que seja reconhecido o seu direito de ter os valores a ressarcir, decorrentes do restabelecimento das glosas, corrigidos monetariamente pela taxa Selic, da data da apresentação do pedido de ressarcimento à data em que ele se efetivar. Cita jurisprudência do STJ e do Conselho de Contribuintes. 4 • . . 2Q CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. , Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11050.001170/97-57 Recurso n° : 121.592 Acórdão n° : 202-14.585 2.4 — Em peça apartada da de impugnação (Tolhas 161 a 165), o interessado responde ao expediente de n° 04/222/01/DRF/RGE/Sasar, de 5 de junho de 2001, da Seção de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal em Rio Grande (folha 128), contestando, em síntese, os procedimentos da Repartição atinentes à imputação dos pagamentos efetuados espontaneamente pelo contribuinte, em 08/03/2001, referentes a débitos objeto do presente processo." A V Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre, por unanimidade de votos, declarou a definitividade do indeferimento da parcela de R$ 1.358,23, referente ao total (R$ 26.680,23) das glosas não explicitamente contestadas (mat. p/imobilização/obras; telefonemas, transporte m. prima, transporte merc. adquir), e pelo indeferimento da impugnação. O colegiado julgador de primeira instância não acatou a preliminar de nulidade do despacho que denegou parte do crédito solicitado, que teria afrontado o resultado de consulta formulada no processo administrativo n° 11050.000791/98-40. Esclarece o relator que a resposta a tal consulta deu-se no sentido de que o óleo diesel e o óleo lubrificante, utilizados no acionamento de máquinas e motores, não se enquadram no conceito de produtos intermediários consumidos no processo de industrialização, pois não ocorre o contato físico ou a ação direta sobre os produtos em fabricação. Sendo estas as mesmas considerações de que se valeram os julgadores para manter o indeferimento acerca das glosas relativas às aquisições de acetileno, oxigênio, amônia, gás, gelo, pallets para armazenagem, peças de reposição, explicitamente impugnadas, por se tratar de bens que não se consomem em decorrência de um contato físico, nem de uma ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, ou por esse diretamente sofrida. Também não foram aceitas as considerações acerca da aplicação da taxa Selic no valor ressarcido, por inexistência de previsão legal expressa para tal. No que pertine à manifestação do requerente, em peça apartada da impugnação, não foi apreciada, por versar sobre matéria estranha à controvertida nos presentes autos. O entendimento dos julgadores singulares pode ser resumido nos termos da ementa a seguir transcrita: Ementa: Crédito Presumido de IPI. Os insumos admitidos no cálculo do valor do beneficio são apenas as matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, conceituados como tal pela legislação do IPI, utilizados em produtos exportados. Inaceitável pela falta de expressa previsão legal, a correção monetária do valor do ressarcimento de crédito de 'PI. Tona-se definitiva, na esfera administrativa, a parte não expressamente contestada da verificação fiscal. Solicitação Indeferida". Irresignada com o acórdão de primeira instância, a interessada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, onde reafirma todos os argumentos de defesa expendidos na impugnação. Ao final, requer: 1. o acolhimento da preliminar, para que sejam anuladas as exclusões efetuadas, por se apresentarem contrárias e ilegítimas frente à fimdamentação trazida por 5 442 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes tctni- Processo n° : 11050.001170/97-57 Recurso n° : 121.592 Acórdão n° : 202-14.585 consulta anteriormente respondida, bem como por não ter sido realizada a perícia solicitada - ônus do Fisco a título de prova contrária da essencialidade, restabelecendo-se, na sua integralidade, os valores relativos às aquisições dos produtos interrnediários/insumos excluídos, a serem computados para o efetivo ressarcimento do beneficio; 2. em caso de não conhecimento da preliminar, seja, no mérito, provido o recurso, reconhecendo o direito ao ressarcimento na sua totalidade, considerando em seu cômputo os valores referentes às aquisições dos produtos anteriormente excluídos; 3. o reconhecimento do direito de ter os valores a ressarcir decorrentes do restabelecimento das compras excluídas, corrigidos monetariamente pela Taxa SELIC. É o relatório. 6 . . 22 CC-MF • •ir Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - stetf)e. Processo n° : 11050.001170/97-57 Recurso n° : 121.592 Acórdão n° : 202-14.585 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO CARLOS BUENO RIBEIRO O objeto da presente controvérsia é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, no 2° trimestre do ano-calendário de 1997. Por estar de inteiro acordo com os bem lançados fundamentos da ilustre Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda em casos semelhantes ao aqui examinado, na parte atinente às preliminares invocadas pela recorrente e na questão relativa aos insumos admitidos para compor a base de cálculo do beneficio, a exemplo dos deduzidos no voto condutor do Acórdão n° 202-14.536, mutatis mutandis, adoto os referidos fundamentos como razões de decidir na solução do presente litígio. Preliminarmente, cumpre que sejam apreciadas as considerações da recorrente, no sentido da decretação de nulidade do procedimento fiscal empreendido para verificação do crédito presumido pleiteado. Argumenta a peticionante que o relatório fiscal estaria em desconformidade com o resultado da consulta formulada através do processo administrativo n° 11050.000791/98-48. Tais considerações já haviam sido objeto da impugnação, e, no acórdão de primeira instância, o relator informa que o resulta da consulta "está calcado no entendimento de que o óleo diesel e lubrificante, que a consulente pretendia ver enquadrados no conceito de produtos intermediários consumidos no processo de industrialização, são utilizados no acionamento de máquinas e motores, não ocorrendo, em momento algum, contato físico ou ação direta sobre os produtos em fabricação. Por essa razão, não seria cabível seu enquadramento como o que a legislação do IPI denominou produtos intermediários em sentido lato e, menos ainda, com os considerados em sentido estrito. Outro não foi o _fundamento das glosas efetuadas pela Fiscalização, conforme se depreende da leitura do Relatório de Verificação Fiscal ..." (grifos do original). A autoridade fiscal excluiu dos cálculos do crédito presumido os valores que se referiam a produtos que não haviam sido consumidos diretamente no processo de industrialização, deixando claro que se deveria entender consumo como decorrência de contato físico, de ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele. Destarte, não vislumbro qualquer descompasso entre o procedimento adotado pela autoridade fiscal e aquele consignado pela resposta à consulta em questão, pelo que, afas as considerações acerca da nulidade do procedimento fiscal. 7 r CC-MF ie Ministério da Fazenda Fl *p-tor Segundo Conselho de Contribuintes P;C-10.3 Processo n° : 11050.001170/97-57 Recurso n° : 121.592 Acórdão n° : 202-14.585 A recorrente também traz em seu pedido final que seja determinada a nulidade da manifestação fiscal, por não ter sido realizada a perícia solicitada, que seria ônus do Fisco, pois que se prestaria como prova contrária à essencialidade dos produtos cujas aquisições deixaram de ser consideradas no cálculo do crédito presumido em questão. Ocorre que a realização de tal perícia não fora antes solicitada, sendo que, segundo as determinações do artigo 16, II, do Decreto n° 70.235/72, o pedido dessa providência deve ser objeto da impugnação. Em conformidade com o disposto no § 1°, do mesmo artigo 16 do Decreto n° 70.235/72, implica em que se considere não formulado o pedido de perícia efetuado extemporaneamente. Destarte, por não terem sido apresentadas no momento próprio, deixamos de acatar quaisquer considerações acerca da realização de perícia. Exsurgem dos autos que o litígio surgiu em virtude de exclusão da base de cálculo do beneficio pleiteado de valores correspondentes a aquisições de acetileno, oxigénio, amônia, gás, gelo, pallets para armazenagem e peças de reposição. A exclusão de tais valores da base de cálculo do beneficio deu-se sob o fundamento de que o crédito presumido é baseado no consumo, durante o processo de industrialização, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos no mercado interno; entendendo-se consumo como decorrência de um contato fisico, de uma ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele. Sendo estas as mesmas considerações de que se valeram os julgadores de primeira instância para manter o indeferimento acerca da não aceitação dos custos referentes às aquisições dos produtos e serviços objeto da exclusão. Neste ponto não merece censura a decisão recorrida, pois o artigo 10 da Lei n° 9.363/96, instituidora do beneficio, enumera expressamente que apenas as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo produtivo, devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido. De pronto devemos abstrair o acetileno, o oxigênio, a amônia, o gás, o gelo, e as peças de reposição da classificação como material de embalagem. Aqui caberia apenas uma indagação no tocante aos pallets para armazenagem, que, como explicita a própria recorrente, trata-se de material utilizado durante o processo produtivo para estocagem do pescado dentro das câmaras frigoríficas, ou seja, é material utilizado apenas para acondicionamento do pescado nas câmaras frigoríficas, e não lhe altera a apresentação ou função. Eles não acompanham o pescado após a fase de armazenagem, devendo ser reutilizados por várias vezes, permanecendo na empresa por um certo período de tempo, vez que de pouco desgaste, característica que os classificam como bens do ativo permanente, o que afasta os valores para sua aquisição b de cálculo do crédito presumido. 8 . . 22 CC-MF Ministério da Fazenda .42 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 3;70-_-:1k Processo n° : 11050.001170/97-57 Recurso n° : 121.592 Acórdão n° : 202-14.585 Resta-nos averiguar se os produtos e serviços que foram excluídos do cálculo do beneficio poderiam ser caracterizados como matéria-prima ou produto intermediário. O parágrafo único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96 determina que utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu artigo 2°, § 3. Socorrendo-nos da legislação do IPI, encontramos no artigo 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, as definições pretendidas, in litteris: "Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1- do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, _forem consumidos no processo de industrialização salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente." (grifamos) O Parecer Normativo CST ri° 65/79, explicitando tais conceitos, esclarece que como tal devem ser tratados aqueles materiais que "hão de guardar semelhança com as matérias-primas e os produtos intermediários stricto sensu, semelhança esta que reside no fato de exercerem na operação de industrialização _função análoga a destes, ou seja, se consumirem em decorrência de um contato _físico, ou melhor dizendo, de urna ação diretamente exercida sobre o produto de fabricação, ou por este diretamente sofrida". Para a legislação do IPI, apenas podem ser considerados matérias-primas e produtos intermediários os produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. Os materiais e serviços objeto de exclusão não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do beneficio tratado, pois eles não incidem diretamente sobre o produto durante as suas etapas de industrialização, não são consumidos ou desgastados, não sofrem perdas de propriedades fisicas ou químicas em função da ação direta exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, em fase de industrialização. Poder-se-ia tecer considerações de que o gelo utilizado para congelamento do pescado dentro dos barcos tem ação direta sobre o material que vai ser industrializado e se consome em contato com o mesmo, podendo enquadrar-se como matéria-prima ou produto intermediário, mas tal argumentação não pode prosperar, vez que o simples congelamento para transporte do pescado até o seu beneficiamento não se constitui ainda etapa do processo de industrialização do produto, o que é essencial para o enquadramento. 9 r CC-MF •-• Ministério da Fazenda: Fl. n Segundo Conselho de Contribuintes - -• Processo n° : 11050.001170/97-57 Recurso n° : 121.592 Acórdão n° : 202-14.585 Por último, acerca da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, à guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4 0, da Lei 9.250/95, assim me manifestei em outros casos em que esta questão foi suscitada: "Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IF'l em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRP/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no sç 4° do art. 39 da Lei n°9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o „¢* 3° do art. 66 da Lei n°8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecido para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como "simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal". I A RT.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinacão constitucional, apurado em periodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. 10 22 CC-MF Ministério da Fazenda A. s*V.t.i'4:. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11050.001170197-57 Recurso n° : 121.592 Acórdão n° : 202-14.585 Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia corno índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um nplus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Flano Real de uma economia desirzdexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de 1P.I. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, um tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os créditos incentivados na escrita _fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 - PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei 9.250/95, que se pretende aqui adotar analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPI. Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN Ir 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § I°, a saber: 11 22 CC-MF V n Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .a.,4trs'itst Processo n° : 11050.001170/97-57 Recurso n° : 121.592 Acórdão n° : 202-14.585 "Define-se Taxa SELIC como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: (.) Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscritei) Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa bási da economia. 12 r CC-MF if • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4:77C1C.t,' Processo n° : 11050.001170/97-57 Recurso n° : 121.592 Acórdão n° : 202-14.585 Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de uni amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a Taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés2, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n° 3 .088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (Ti?) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda...." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SEL.IC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correçã monetária para fins tributários. 2 Circulares Bacen nn 2.868 e 2.900 de 1999. 13 4441 : C44 • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11050.00l170/97-57 Recurso n° : 121.592 Acórdão n 202-14.585 Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de uma economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplernento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivamente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei 9_250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1995. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no princípio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tomar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Ger / I 14 22 CC-MF ir , Ministério da Fazendaa". Fl. tP1.4;4"- Segundo Conselho de Contribuintes i.Z2Afirs-s. Processo n° : 11050.001170/97-57 Recurso n° : 121.592 Acórdão n° : 202-14.585 da União n° GQ -96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'pias a erigir expressa previsão (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercia1 3, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num modo contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o princípio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenos tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Center. Para ilustrar a discrepância entre os valores da Taxa SELIC e os dos principais índices de preços, a exemplo do índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, no período de 1996 a 2001,4 apresento a tabela abaixo: TAXA SELIC X LNPC 1996/2001 ANOVÍNDICE SELIC INPC TAXA UNITÁRIO TAXA UNITÁRIO SELIC/INPC ANUAL ANUAL 1996 24,91 1,249100 9,12 1,091200 2,731360 1997 40,84 1 ,75 923 2 4,34 1,138558 9,410138 1998 28,96 2,268706 2,49 1,1 66908 11,630522 1999 19,04 2,700668 8,43 1,265279 2,258600 2000 15,84 3,128454 5,27 1,331959 3,005693 2001 19,05 3,724424 7,25 1,428526 2,627586 FONTE: BACEN/IBGE 3 Inflação inercial. Econ. I. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio - Século XXI) 4 até 31.10.2001 15 2° CC-MF Ministério da Fazenda -•-n,' ir- Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11050.001170/97-57 Recurso n. : 121.592 Acórdão n° 202-14.585 Dessa tabela, verifica-se que no período de 1996/2001 (até 31.10.2001) a Taxa SELIC superou, no mínimo, 2,25 vezes (1999) e, no máximo, 11,63 vezes (1998) o INPC, apresentando uma variação total de 272,44% em contraste com a de 42,85% relativa ao INPC. Portanto, a adoção da Taxa SELIC como indexador monetário, além de configurar uma impropriedade técnica, implica numa desmesurada e adicional vantagem económica aos agraciados (na realidade um extra "plus"), promovendo enriquecimento sem causa e expressa previsão legal, condição inarredável para a outorga de recursos públicos a particulares. De qualquer maneira, na espécie, prejudicada está a aplicação da Taxa SELIC, vez que aqui não foram acatadas as argumentações para a inclusão dos valores excluídos na ação fiscal, não havendo mais a ressarcir que o valor já deferido pela Delegacia da Receita Federal em Rio Grande — RS. A partir de tais considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 2003 • - - • .1,ANTfr,447.1::J• o . t/C- sur -• • I . 16

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4694319 #
Numero do processo: 11020.002915/2001-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Dec 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - A decisão proferida deve ser revestida de liquidez e certeza, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Constatada a ocorrência de decisão proferida cujos efeitos estão condicionados a eventos futuros, por parte da Delegacia de Julgamento, tal deve ser declarada nula, devendo nova ser prolatada, na boa e devida forma. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-09319
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Publicado no Diário Oficial da União 2Q CC-MF Ministério da Fazenda De_ o6 Fl. p '1..0' Segundo Conselho de Contribuintes Ob Processo no : 11020.002915/2001-27 Recurso e : 122.749 Acórdão n° : 203-09.319 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS Interessada : Unimed Nordeste RS — Sociedade Cooperativa de Serviços Médicos Ltda. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA — A decisão proferida deve ser revestida de liquidez e certeza, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Constatada a ocorrência de decisão proferida cujos efeitos estão condicionados a eventos futuros, por parte da Delegacia de Julgamento, tal deve ser declarada nula, devendo nova ser prolatada, na boa e devida forma. Processo ao qual se anula a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM PORTO ALEGRE — RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala da at, ões, em 01 de dezembro de 2003 Otacilio Da s. s C. axo Presidente V. e• • ,g,:fe4.-nçzes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Maria Teresa Martinez Lopez, Mauro Wasilewski, Luciana Pato Peçanha Martins, César Piantavigna e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Eaal/cf/ovrs 1 2° CC-MF ft. ,, trt: Ministério da Fazenda Fl. trn st.' Segundo Conselho de Contribuintes -;f•Çj4;:. Processo n° : 11020.002915/2001-27 Recurso n° : 122.749 Acórdão n° : 203-09.319 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata o presente processo de auto de infração relativo à Cofins (fls. 03/05), lavrado em ação fiscal levada a efeito na referida empresa, onde apurou-se um crédito tributário total de RS 10.000.748,31. 2. De acordo com o Relatório de Verificação Fiscal e Termo de Encerramento Fiscal (fis.14/24), partindo da análise da Lei 5.764/1971, que dispôs sobre o regime jurídico das cooperativas e verificando o que determina o Regulamento do Imposto de Renda (decretos 1041/1994 e 3000/1999) concluiu a fiscalização que a sociedade distribuiu nos anos de 1997 e 1999 aos associados, além das sobras apuradas no período, o resultado positivo obtido nas operações dos "atos não cooperativos". Verificou-se também que, em decorrência de a cooperativa ter alocado, no período de 1997 a 1999, receita em valor superior ao proporcionalmente calculado em relação aos custos das operações efetuadas com associados, houve declaração a menor da COFINS incidente sobre operações com não associados. Com relação às operações realizadas com seus "associados"não houve qualquer recolhimento. A autuada recorreu ao Poder Judiciário para eximir-se do pagamento da contribuição. 3. A cooperativa impetrou Mandado de Segurança (processo n°92108008) no qual busca eximir-se do recolhimento da Cofins, tendo em vista o disposto no art. 6° da Lei Complementar 70/1 99 1. A ação foi julgada improcedente, denegando, o juízo monoerático, a segurança e extinguindo o processo com exame do mérito. Houve apelação para o Tribunal Regional Federal da 4' Região, a qual foi negada por unanimidade. Atualmente os autos encontram-se no Superior Tribunal de Justiça pendente de julgamento o Recurso Especial admitido pelo TRF da 4' Região, conforme certidão de fis.437. 4. Tendo em vista o advento da Lei 9.71 8/1 998, a autuada ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica contribuinte-fisco, para efeitos de recolhimento da Cotins, com pedido de antecipação de tutela, tendo como base de cálculo os valores: a) arrecadados pela prática de atos cooperativos intrinsecamente ligados à finalidade social das demandantes, pela mesma praticado em nome e conjuntamente com seus cooperativados; 2 . 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ter.r-.i.,1K Segundo Conselho de Contribuintes „.14 Processo n° : 11020.002915/2001-27 Recurso n° : 122.749 Acórdão n° : 203-09.319 b) que, não contabilizados como receita, são repassados para pessoas jurídicas que prestam serviços de auxílio à internação e ao diagnóstico, nos atendimentos prestados pelos cooperativados (hospitais e laboratórios); 5. O pedido de tutela antecipada foi deferido para possibilitar à demandante o pagamento da Cofins com base nas suas receitas, com exclusão dos atos cooperativos da base de cálculo. A União interpôs agravo de instrumento contra referida decisão. Os autos encontram-se na 6 Vara Federal aguardando pronunciamento do Juiz (certidão de fls.438). 6. A interessada insurge-se contra o lançamento, alegando ser este um reflexo da autuação havida quanto ao imposto de renda, lavrada na mesma data. Pleiteia a sua nulidade, uma vez que a defesa ter-se-ia tomado praticamente impossível, pois estariam intrincadas as matérias referentes à descaracterização e a outras infrações (falta de recolhimento da contribuição incidente sobre "atos não cooperativos"). 7. Tendo em vista o procedimento adotado pela fiscalização, a qual embasou o presente lançamento na existência de distribuição aos associados do resultado dos atos não cooperativos (lucros), levando à tributação da totalidade dos resultados auferidos pela Cooperativa, o processo foi remetido em diligência para que fosse apartado do presente lançamento o montante relativo aos atos cooperativos principais, os quais, segundo entendimento dos autuantes, só estão sendo tributados devido à desobediência ao disposto no art. 87 da Lei 5.764/1971. 8. Em cumprimento à diligência solicitada, o fiscal autuante procedeu à lavratura de novo auto de infração (processo n° 11020.003667/2002-12, cuja cópia do lançamento encontra-se anexada a fls.4731493) onde consignou os valores devidos a título de Cotins sobre os atos cooperativos principais. Reabriu o prazo para nova manifestação da autuada e sugeriu o cancelamento do presente lançamento na parte que se tomou concomitante com o novo auto de infração (processo n° 11020.003667/2002-12) 9. A autuada, por meio de seu representante legal, manifestou-se então alegando a nulidade do lançamento, uma vez que teria havido alteração na fundamentação da autuação, bem como retirada de parte da parcela lançada. Afirma não compreender como o auto de infração continua com o mesmo crédito tributário lançado, já que o fiscal autuante consignou em seu relatório que os valores relativos aos atos cooperativos principais teriam sido expurgados do presente auto de infração, implicando em falta de requisito obrigatório ao lançamento (valor do crédito tributário), nos termos do disposto no art. 11, II, do decreto 70.235/1972. Entende que tal fato prejudicaria mortalmente a defesa que não poderia averiguar o que estaria sendo exigido, até porque existiriam valores pagos e depositados judicialmente por parte da cooperativa." 3 4 - 2° CC-MF Ministério da Fazenda - P , Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11020.002915/2001-27 Recurso n° : 122.749 Acórdão n° : 203-09.319 A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1997 a 31112/2000 Ementa: CANCELAMENTO — CONCOMITÂNCIA — Deve ser cancelado o crédito tributário concomitante com outro lançamento, o qual foi lavrado por decorrência, nos termos do art. 9° do Decreto 70.235/1972. FNEXISTÊNCIA DE NULIDADE — Não há que se falar em nulidade do lançamento quando não estiverem presentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto 70.235/1972. Lançamento Procedente em Parte". Os autos vieram a este Colegiado em razão do Recurso de Oficio apresentado pela autoridade julgadora de primeira instância, como se vê de ft 496. É o relatório. 4 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.002915/2001-27 Recurso n° : 122.749 Acórdão n° : 203-09.319 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR. FONSÊCA DE MENEZES Os autos subiram para apreciação deste Colegiado em razão do Recurso de Oficio de fl. 496, apresentado pela autoridade de primeira instância, nos termos do Decreto n.° 70.235/1972, art. 34, I, com a redação dada pela Lei n.° 8.748/1993, em razão de ter exonerado o sujeito passivo do pagamento de contribuições e encargos de multa de valor superior a R$500.000,00, de acordo com o limite de alçada estabelecido na Portaria MF n.° 333, de 11.12.1997. Por preencher os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Verifica-se, preliminarmente, da leitura do acórdão da decisão recorrida, à fl. 502, que a Relatora conclui o seu voto afirmando que, com relação à parte remanescente do crédito, "deverá ser dado prosseguimento na sua cobrança, acaso tal determinação não colida com o que vier a ser decidido pelo Poder Judiciário nos processos n's 92.0010800-8 e 2001.71.00.006746-2". Por outro lado, no acórdão de fl. 495, parte integrante do decisório proferido pela 2 Turma de Julgamento da DRJ em Porto Alegre - RS, consta a expressa determinação de, com relação ao contribuinte, "intimá-lo a recolher, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência, o crédito tributário remanescente, atualizado até a data do pagamento, ressalvado o direito de interpor, em igual prazo, recurso voluntário junto ao Conselho de Contribuintes, conforme faculta o art. 33 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1 " da Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993". Contradição evidente, pois, constata-se desta observação. Também se observa que, se aquela decisão reconhece que a exigência da contribuição remanescente estaria dependente de processos judiciais, seria o caso de se analisar se não se constituiria a hipótese prevista no Ato Declaratório ADN n° 03/96, que trata da renúncia às esferas administrativas, nos casos que elenca. A partir de tal análise poderia concluir se tomaria conhecimento ou não de parte das alegações trazidas pela impugnante. António da Silva Cabral, em sua obra "Processo Administrativo Fiscal", Editora Saraiva, 1993, às páginas 394/395, ensina: "No CPC (arts. 463,11, 535-538) previu-se a possibilidade de embargos de declaração para os casos em que na sentença se observar qualquer obscuridade, dúvida ou contradição. O processo fiscal também se serviu de semelhante instrumento para esclarecimento de pontos obscuros das decisões. A título de exemplo, nos arts. 25 e 26 do Regimento Interno do I ' Conselho de Contribuintes está prevista a possibilidade de se resolverem as contradições entre a decisão e seus fundamentos, a dúvida sobre a conclusão, as inexatidões 5 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes .'44.4ftet Processo n° : 11020.002915/2001-27 Recurso n" : 122.749 Acórdão n° : 203-09.319 materiais devidas a lapso manifesto. Erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão podem ser retificados. O que não existe é decisão condicional. Toda decisão é definitiva, só podendo ser reformada por decisão superior. Não pode o julgador, a título de esclarecer pontos obscuros, modificar o que já decidira, quer ampliando, quer restringindo o mandamento, isto por pura iniciativa de oficio. O julgador não pode decidir duas vezes a mesma questão, ou arrepender-se do que decidiu. Outro predicado da decisão há de ser a precisão. Nas Ordenações Filipinas (L111,Tit. 66, parágrafo 2) exigia-se que a sentença fosse certa. No CPC atual, o art. 461 diz que "a sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional". Certeza e precisão não são a mesma coisa, mas em geral a falta de certeza é provocada pela imprecisão. Imprecisão significa não dizer aquilo que era necessário dizer; é utilizar-se de inexatidões tanto na menção da matéria fática quanto na análise da matéria de direito; é, inclusive, inexatidão nos cálculos da exigência fiscal. (.) Determina o art. 459 do CPC: "Quando o autor tiver formulado pedido certo é vedado ao juiz proferir sentença ilíquida". O julgador de primeira instância, ao condicionar a exigibilidade do crédito ao que determinaria o Poder Judiciário, admite que a questão estaria sub judice, e, a meu ver, pela sua vinculação legal ao entendimento da Secretaria da Receita Federal, por força da Portada MF n° 258/01, que criou as DRJs, em seu artigo 7°, deveria ter aplicado ao caso o que dispõe o Ato Declaratório ADN n° 03/96, ou seja, seria o caso de opção pela via judicial, hipótese tratada naquele ato legal. Se a própria decisão reconhece que há prevalência da decisão judicial sobre a matéria em julgamento, forçosamente teria — pela vinculação citada — que declarar a concomitância de objetos entre os processos judicial e administrativo e determinar o imediato prosseguimento da cobrança, sem, inclusive, facultar ao contribuinte o recurso a este Colegiado, conforme determina aquele dispositivo legal. Óbvia e ululantemente, não se poderia imaginar que o julgador fosse obrigado a decidir desta ou daquela forma, mas no momento em que se constata que este já teria entendido que a matéria estaria sub judice - em outras palavras, que já teria julgado estar a discussão no Judiciário -, é de se concluir que, em virtude do ato citado, não poderia conhecer da peça impugnatória naquele ponto especifico. Deste ângulo de visão, a decisão de primeira instância teria deixado de observar norma legal — qual seja, a Portaria que determina a vinculação dos julgadores ao entendimento da SRF —, portaria esta que instituiu as próprias DRJ. 6 . CC-MF Ministério da Fazenda A. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11020.002915/2001-27 Recurso n° : 122.749 Acórdão n° : 203-09.319 Por outro lado, longe de se constituir apenas um erro de escrita, entendo que a decisão proferida de forma condicional, aliada ao fato de que há expressa contradição entre o acórdão e o seu voto condutor, quanto à exigência do crédito remanescente (num ponto a condiciona ao Judiciário, noutro ponto estabelece prazo para seu cumprimento), toma inevitável a conclusão de houve cerceamento do direito de defesa, trazendo dúvidas e incertezas à recorrente. O comportamento da autoridade julgadora, a meu ver, feriu o Principio da Ampla Defesa e do Contraditório, as disposições do Código Tributário Nacional, o Principio da Verdade Material e o próprio Decreto n° 70.235/72, que determina a nulidade dos atos proferidos com cerceamento do direito de defesa. Esta Câmara tem se pautado sempre na esteira de tais preceitos. A ampla possibilidade de defesa, além de ser determinação constitucional, confere maior vigor ao julgamento proferido. Por todo o exposto, e com base no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72, voto no sentido de que seja anulado o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, para que outra seja proferida, na boa e devida forma. É como voto. Sala das Sessões, em 01 d iezembro de 2003 • • VALM s i f D 1 ENEZES 7

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4695708 #
Numero do processo: 11060.000079/2007-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ – RECOLHIMENTO EM ATRASO – DENÚNCIA ESPONTÂNEA – EXIGIBILIDADE DE MULTA MORATÓRIA - O preceito do art. 138 do Código Tributário Nacional elide a aplicação de penalidade pecuniária quando o contribuinte inadimplente, ainda que a destempo, cumpre a obrigação sem a necessidade de formalização do lançamento de ofício. A regra do art. 138 do CTN, no entanto, não afasta a exigibilidade da multa moratória, despida de específico caráter punitivo. Precedentes deste Conselho.
Numero da decisão: 107-09.278
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa. tegrar o presente julgado.
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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O preceito do art. 138 do Código Tributário Nacional elide a aplicação de penalidade pecuniária quando o contribuinte inadimplente, ainda que a destempo, cumpre a obrigação sem a necessidade de formalização do lançamento de oficio. A regra do art. 138 do CTN, no entanto, não afasta a exigibilidade da multa moratória, despida de específico caráter punitivo. Precedentes deste Conselho. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pior, COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIAÇÃO DO VALE DO RIO CAMAQUÃ. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos 1 do relatório e voto que passa. tegrar o presente julgado. , Ál I $MAR( I I IUS NEDER DE LIMA PR P, - ... /... HU f. C e - - a'SOT?R0 R- AT•R. FORMALIZADO EM: 17 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, JAYME JUAREZ GROTTO, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (Suplente Convocada), MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. , MINISTÉRIO DA FAZENDA ffitp•.;.t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11060.000079/2007-65 Acórdão n° : 107-09.278 Recurso n° : 159.326 Recorrente : COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO VALE DO RIO CAMAQUÃ RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Santa Maria (RS) que julgou procedente lançamento de ofício formalizado em detrimento da Recorrente, constitutivo de crédito tributário decorrente da falta de pagamento de multa moratória quando da quitação de parcelas do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) pagas em atraso. A decisão impugnada tem a seguinte ementa: "IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA JURÍDICA — IRPJ. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea não exclui a incidência da multa compensatória, quando verificado atraso no pagamento do tributo. Lançamento procedente." Contra a decisão interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 66- 76, argumentando que a regra do art. 138 do Código Tributário Nacional elide a aplicação de qualquer penalidade no caso de denúncia espontânea, defendendo, como corolário do argumento, que, tendo efetuado o recolhimento do tributo devido com juros moratórios, integralmente satisfeita a obrigação. É o relatório. 41) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11060.000079/2007-65 Acórdão n° : 107-09.278 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO, Relator. Recurso tempestivo. Preenchidos os requisitos essenciais ao conhecimento do apelo. A controvérsia resume-se à incidência de multa moratória por conta do pagamento em atraso de parcelas do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), vertendo a decisão impugnada o entendimento no sentido de distinguir multas punitivas (multa de ofício) daquelas de natureza essencialmente moratória, aplicáveis sempre que se verificar a impontualidade do contribuinte em ralação ao pagamento de tributos e contribuições. A decisão foi impugnada pelo contribuinte sob o argumento de que inexiste a distinção na legislação de regência, elidindo a regra do art. 138 do CTN (que regulamenta o instituto da denúncia espontânea) a aplicação de toda e qualquer penalidade ao contribuinte, seja de cunho estritamente punitivo ou moratório. Parece-nos, na esteira do entendimento consolidado no âmbito deste Colendo Conselho, acertada a decisão objurgada. De fato, prevê a legislação tributária acréscimo específico em razão da impontualidade do contribuinte em proceder ao recolhimento de tributos e contribuições, sendo a ratio do acréscimo garantir o pagamento atempado das exações, não havendo que se falar, nesse caso, de elisão por força da denúncia espontânea, porquanto esta não tem o condão de desconstituir a impontualidade. Outra face têm as penalidades de cunho eminentemente punitivo, erigidas pela legislação tributária com o fito de punir o descumprimento de obrigações específicas (principais ou acessórias), infrações que podem ter seus efeitos eliminados pela denúncia espontânea do contribuinte. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11060.000079/2007-65 Acórdão n° : 107-09.278 Nesse toar, sendo certo que a multa moratória tem fundamento exclusivo a impontualidade do recolhimento dos tributos e contribuições, sendo impossível fazer delir a impontualidade pela denúncia espontânea, correto o entendimento verberado pela decisão impugnada, no sentido de manter a imputação de multa moratória à Recorrente. Nesse mesmo sentido a manifestação deste Colendo Conselho de Contribuintes: "MULTA DE MORA — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O pagamento do imposto devido fora dos prazos fixados pela legislação tributária, ainda que espontaneamente, obriga o acréscimo de multa de juros moratórios" (Acórdão n°. 106-10930, de 23/09/1998) "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ALCANCE DO ART. 138 DO CTN — TRIBUTO DECLARADO E NÃO PAGO — MULTA DE MORA — O exercício da denúncia espontânea pressupõe a comunicação de infração pertinente a fato desconhecido por parte do Fisco. O instituto da denúncia espontânea não tem aptidão de afastar a multa de mora decorrente da mera inadimplência, configurada no pagamento fora de prazo de tributos apurados e declarados pelo sujeito passivo" (Acórdão n°. 105-12822, de 13/05/1999) "CSSL — DUNÚNCIA ESPONTÂNEA — ALCANCE DO ART. 138 DO CTN — RESTITUIÇÃO DE MULTA POR RECOLHIMENTO DE TRIBUTO COM ATRASO — Sendo devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos e contribuições com atraso, improcede o pedido de sua restituição calcada no instituto da denúncia espontânea, cujo exercício pelo sujeito passivo, o protege da imposição de mult punitiva decorrente de procedimento de ofício" (Acórdão n°. 150-13378, de 10/11/2000) "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA. Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente" (Acórdão n°. 102-44873, de 20/06/2001) 4 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :11060.000079/2007-65 Acórdão n° : 107-09.278 Com estas considerações, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria (RS). É o meu voto. Sala das Sessões — DF, em 23 de janeiro de 2008. HUGO O 5 Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000222/94-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIOS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário ou cheque emitido, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei nº 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16249
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Nelson Mallmann
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T20:42:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T20:42:52Z; Last-Modified: 2009-08-14T20:42:53Z; dcterms:modified: 2009-08-14T20:42:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T20:42:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T20:42:53Z; meta:save-date: 2009-08-14T20:42:53Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T20:42:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T20:42:52Z; created: 2009-08-14T20:42:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 25; Creation-Date: 2009-08-14T20:42:52Z; pdf:charsPerPage: 1451; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T20:42:52Z | Conteúdo => . . .ttb; 44. z:sie , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000222/94-70 Recurso n°. : 13.474 Matéria : IRPF - Exs: 1992 a 1994 Recorrente : LUIZ CARLOS NASSAR FALKEMBACK Recorrida : DRJ em SANTA MARIA - RS Sessão de : 13 de maio de 1998 Acórdão n°. : 104-16.249 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM EXTRATOS BANCÁRIOS - No arbitramento, em procedimento de oficio, efetuado com base em depósito bancário ou cheque emitido, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n°8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ CARLOS NASSAR FALKEMBACK. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---Wacifi-j, LEILA MARIA SC ERRER LEITÃO PRESIDENTE I dr eM, NEL - 17 ei • NN RE To r FORMALIZADO EM: 1 13 5 JUN 1998 . . "t:74:;, MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000222/94-70 Acórdão n°. : 104-16.249 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LtÁS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA •er;-:zt, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000222/94-70 Acórdão n°. : 104-16.249 Recurso n°. : 13.474 Recorrente : LUIZ CARLOS NASSAR FALKEMBACK RELATÓRIO LUIZ CARLOS NASSAR FALKEMBACK, contribuinte inscrito no CPF/MF 004.903.770-68, residente e domiciliado na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Luiz Bolick, n°408 - Bairro Nossa Senhora de Lourdes, jurisdicionado à DRF em Santa Maria - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 566/572, prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 576/583. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 31/08/95, o Auto de Infração - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 487/498, com ciência em 31/08/95, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 402.321,41 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de ofício de 100% e dos juros de mora de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1992 a 1994 correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1991 a 1993. 3 e4*..z2) - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '',14,:s11). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000222/94-70 Acórdão n°. : 104-16.249 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se omissão de rendimentos tendo em vista a diferença verificada entre os valores constantes da Declaração de Rendimentos do IRPF, exercícios de 1992 a 1994, e os valores depositados e/ou creditados em contas correntes mantidas pela pessoa física em diversos bancos. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e parágrafos e 8° da Lei n° 7.713/88, art. 1° ao 4° da Lei n°8.134/90 e art. 6° e parágrafos da Lei n° 8.021/90. Os Auditores Fiscais do Tesouro Nacional, autuantes, esclarecem, ainda, através do Anexo "A" - Descrição dos fatos de fls. 501/529, o seguinte: - que foi constatado omissão de rendimentos, tendo em vista a diferença verificada entre os valores constantes da Declaração de rendimentos e os valores depositados e/ou creditados em diversas contas correntes; - que a origem destes valores, relacionados nos quadros do Anexo I, não foi comprovada, conforme esclarecimentos prestados e documentos apresentados pelo contribuinte; - que os valores depositados e/ou creditados e não comprovados evidenciam renda mensalmente auferida e não declarada; - que foram excluídos da tributação por serem considerados comprovados os valores depositados e/ou creditados provenientes de outras contas correntes do próprio contribuinte, com coincidência de datas e valores; 4 .4'. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:5";;;;*i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " •i:zi4;:fe QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000222/94-70 Acórdão n°. : 104-16.249 - que foram igualmente excluídos da tributação os valores creditados provenientes de movimentações por resgate de quaisquer aplicações anteriormente feitas e comprovadas; - que foram também excluídos os valores creditados referentes a empréstimo/financiamentos concedidos; - que ainda foram excluídos os valores depositados e/ou creditados referentes a venda de uma área de 250,5 ha a Adair Pohlmann dos Santos; - que por fim, foram excluídos os valores depositados e/ou creditados por empresas das quais o contribuinte é sócio ou proprietário, quando estas operações foram comprovadas; - que sendo o próprio contribuinte titular das contas bancárias com tão significativos depósitos e/ou créditos, sobre os quais possuía, como todo correntista de banco, ampla disponibilidade jurídica e económica, resulta óbvia a constatação de que tais depósitos e/ou créditos em valores muito superiores aos seus rendimentos declarados representam de fato rendimentos omitidos. A Lei n° 8.021/90 no seu artigo 6° § 50 autoriza o lançamento com base na renda presumida, levantada com suporte em depósitos bancários, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nestas operações. Intimado a fazê-lo, o contribuinte comprovou apenas uma parte destes, sendo esta parte então excluída da tributação; - que deve-se deixar bem claro que o que se tributa não são os depósitos em tal qualidade, mas sim como representativos de rendimentos auferidos. Tributa-se a renda MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •m:?..?-;:f5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000222/94-70 Acórdão n°. : 104-16.249 auferida pelo contribuinte e não incluída em suas declarações de rendimentos, renda esta que possibilitou a efetivação dos depósitos em suas contas correntes. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 28/09/95, a sua peça impugnatória de fls. 531/535, instruída pelos documentos de fls. 536/555, solicitando que seja acolhida a impugnação para cancelar o valor de 205.422,15 UFIR e o parcelamento em 60 meses do restante do crédito tributário, baseado, em síntese, nos seguintes argumentos: - que os valores equivalentes a 176.357,16 UFIR, descritos à fls. 532, foram considerados no Auto de Infração, como "atividade rural não comprovada", pelo fato de no decurso do processo de comprovação de rendimentos, termos informado que as notas fiscais de atividade rural nos valores anteriormente demonstrados, terem sido extraviados os seus talões, o que impossibilita a comprovação; - que tanto é verdade o extravio dos talões, que em data de 22 de janeiro de 1993, foi recolhida a Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, através da guia n° 468, quitada no BANRISUL, a importância de Cr$ 2.584.618,75, correspondente a multa fiscal por extravio dos talões citados; - que impugnamos a inclusão dos valores acima demonstrados no total do Auto de Infração, pelo acima citado e embasado ainda no fato de que de acordo com a declaração de renda 1993 - ano-calendário 1992 - Anexo Atividade Rural, estarem os valores devidamente declarados e tributados, conforme Quadro 04, apuração do resultado tributável; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000222/94-70 Acórdão n°. : 104-16.249 - que impugnamos o total de 2.017,79 UFIR, consideradas como receitas da atividade rural não comprovada pelo fato da inexistência no processo inicial de cópias das notas fiscais correspondentes; - que impugnamos igualmente o total de 5.809,64 UFIR, correspondente a movimentação bancaria considerada pela Receita Federal como valores sem comprovação. Sendo que os valores acima descritos correspondem a vendas efetuadas relativa a produção da atividade rural no ano indicado na época, na exposição nacional de pecuária; - que igualmente impugnamos a movimentação bancária do banco Itaú, no total de 6.167,36 UFIR, considerada como receita sem procedência. Sendo que tais recursos são oriundos da venda de produtos da pecuária; - que igualmente impugnamos o total de 38.374.600,00 em 18/08/92, correspondente a 15.070,20 UFIR, lançada na conta corrente do contribuinte em 18/08/92 UNIBANCO. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base nas seguintes considerações: - que trata o presente de lançamento de rendimentos omitidos, evidenciados por depósitos bancários, cuja origem dos recursos não foi comprovada, caracterizando sinais exteriores de riqueza; 7 • eA." MINISTÉRIO DA FAZENDA .pt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000222/94-70 Acórdão n°. : 104-16.249 - que após o confronto dos rendimentos declarados pelo contribuinte e os valores depositados em contas correntes, subsistem diferenças substanciais em relação aos rendimentos declarados, conforme consta nos anexos I e III do auto de infração; - que tendo em vista que o interessado requereu o parcelamento relativo a parcela não litigiosa do imposto e da multa de oficio correspondente, resta impugnado o valor de 27.984,68 UFIRs de imposto e da multa de oficio correspondente, mais os juros de mora; - que o contribuinte não contesta os fundamentos de direito, restringindo sua impugnação à parte dos valores tidos como sem origem, uma vez que correspondem à receita bruta da atividade rural, desconsiderados pela fiscalização, e do valor de Cr$ 38.374.600,00 relativo à transferência da c/c de empresa pertencente ao impugnante para a conta corrente da pessoa física; - que quanto aos valores declarados como receita bruta da atividade rural, o impugnante efetivamente não comprovou que tais rendimentos são oriundos da atividade rural; - que a simples alegação de que foram extraviados os talonários de produtor não é suficiente para elidir a desclassificação de tais rendimentos como originários da atividade rural. Além da Nota Fiscal de Produtor ser emitida pelo vendedor, também, os adquirentes dos produtos agropecuários devem emitir a contra-nota ou N. Fiscal de Entrada, podendo esses documentos suprirem a falta do talonário; - que o pagamento da multa à Secretaria da Fazenda Estadual, não comprova que existiu receita da atividade rural; 8 4,41:»51 MINISTÉRIO DA FAZENDA "et t,t;tx. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000222/94-70 Acórdão n°. : 104-16.249 - que através do termo de inicio de fiscalização de fls. 01/02, de 09/03/94, foi dado ao contribuinte a oportunidade de apresentar os comprovantes das receitas da atividade rural, sendo que a fiscalização só concluiu os trabalhos em 31/08/95, portanto, o contribuinte teve um ano e meio para providenciar junto aos adquirentes de seus produtos os documentos comprobatórios; - que diante disso, restaram incomprovados como oriundos da atividade rural, não podendo ser tributados como tal, e em decorrência dessa não comprovação, refletem-se nos depósitos bancários incomprovados, devendo ser mantido no cálculo do valor tributável; - que entretanto, o contribuinte comprova, mediante os documentos de fls. 543/546, os valores de Cr$ 120.000,00 relativos à venda de ovelhas em 23/10/93 e Cr$ 60.000,00 relativo a venda de 01 carneiro em 17/12193, devendo ser excluído da tributação; - que em relação ao valor de Cr$ 38.374.600,00 deve ser excluído da tributação no mês de agosto/92, tendo em vista que os documentos de fls. 549/550 comprovam a origem do crédito na conta corrente do impugnante; - que para efeitos de comprovação da origem de recursos para a pessoa física, independentemente da escrituração da operação na contabilidade da pessoa jurídica, em respeito ao princípio da verdade material, prevalece o documento bancário que confirma tal transferência; - que diante do exposto, não logrando o contribuinte, nos autos, comprovar a origem dos recursos que deram suporte aos volumosos depósitos bancários, sendo 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA W PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESArroa, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000222/94-70 Acórdão n°. : 104-16.249 insuficientes suas alegações, por não apresentar outras provas que possam elidir a tributação da totalidade dos valores impugnados, mantém-se em parte o lançamento. A decisão da autoridade de 1° grau está consubstanciado na seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA Exercícios 1992, 1993 e 1994 Ano-base 1991 e Anos-calendários 1992 e 1993 Sinais Exteriores de Riqueza - Depósitos Bancários O indício de omissão de rendimentos representado pela desproporcionalidade entre os rendimentos declarados e os depósitos bancários efetuados se transformam na prova dessa omissão de rendimentos quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em depósitos bancários, o faz insatisfatoriamente. Rendimentos da Atividade Rural Para efeitos de comprovação dos rendimentos da atividade rural é indispensável a apresentação das Notas Fiscais de Produtor ou de documento equivalente que comprovem a efetiva comercialização dos produtos agropecuários. PROCEDENTE EM PARTE A EXIGÊNCIA IMPUGNADA." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 09/06/97, conforme Termo constante às folhas 573/575, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (07/07/97), o recurso voluntário de fls. 576/583, instruído pelos documentos de fis. 584/586, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória, reforçado, em síntese, pelos seguintes argumentos: io tt MINISTÉRIO DA FAZENDA t;:i PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000222/94-70 Acórdão n°. : 104-16.249 - que a notificação sofrida pelo ora recorrente, com o apontamento de débito tributário, sob a alegação de ostentar sinais exteriores de riqueza, deu-se ao arrepio da lei e em flagrante ofensa à ordem legal, não custa repisar. Os depósitos bancários, comprovados via extrato de conta corrente dos bancos Bamerindus e Unibanco, foram obtidos em total afronta ao preceituado em lei; - que o procedimento administrativo ora atacado contrapõe-se ao remansosamente decidido nos tribunais administrativos e judiciais pela exorbitância de competências e prerrogativas apresentadas pelo Fisco. Utilizar movimentação bancária como forma de comprovação de sinais exteriores de riqueza, sem a devida autorização judicial na quebra do sigilo bancário, além de representar ofensa à legislação bancária, afronta o direito constitucional individual da privacidade, bem altamente tutelado pela Magna Carta; - que pelo apontado, causa espécie a atitude perpetrada pelo Fisco, que contrariando todos os entendimentos a respeito do caso, requisitou informações às Instituições Financeiras, estas, por seu turno - e isto será objeto de ação judicial - não manifestaram o mínimo interesse em salvaguardar o direito de seu cliente e correntista. A afronta foi total e não poderia ser mais ampla; - que a Notificação, de um modo geral, está fortemente presa ao fato da necessidade de se provar as origens dos valores constantes em movimentação bancária - não se preocupa, como haveria de ser, com o apresentado na declaração de renda - neste particular cabe uma consideração inovadora. Entendemos, o fato novo, ser responsável por mutação no já decidido, assim, no que tange ao quadro correspondente a atividade rural não comprovada, há que se fazer uma necessária exclusão, vez que, apresentado o recibo comprobatório - este jamais pode ser considerado intempestivo - sob pena de se estar ti - " MINISTÉRIO DA FAZENDA •Cli PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES aN'tfas,tc? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000222/94-70 Acórdão n°. : 104-16.249 negando o direito probatório do contribuinte e se estar impondo recolhimento excessivo de tributos. Em 29/08/97, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Nery José Marciano representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Santa Maria - RS, apresenta à fls. 589/590, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA .:41eilf.; f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000222/94-70 Acórdão n°. : 104-16.249 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: a preliminar pela qual o recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal e outra relativa ao mérito da exigência denominado Sinais Exteriores de Riqueza, cujo litígio é parcial, tendo em vista a concordância, em parte, da tributação e o respectivo Pedido de Parcelamento de Débito de fls. 551/555. Deixo de analisar a preliminar de nulidade, tendo em vista o aproveitamento do mérito. No mérito, o litígio em discussão nestes autos versa, de acordo com a fiscalização, sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, onde, como base de cálculo, foram tomados as somas dos valores de depósitos bancários. Necessário se faz esclarecer que o presente litígio versa, somente, sobre a parcela que não houve a concordância do contribuinte, já que parte do crédito tributário lançado foi motivo de parcelamento, conforme se constata às fls. 551/555. Nesta parte, o 13 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000222/94-70 Acórdão n°. : 104-16.249 litígio se concluiu na fase impugnatória, onde houve o reconhecimento da omissão de rendimentos por parte do suplicante. Nada mais há para se discutir neste aspecto. Quanto a matéria do recurso, tem-se que da análise dos autos constata-se que a matéria lançada tem suporte exclusivamente em depósitos bancários, ou seja, foi considerando omissão de rendimentos a soma dos valores lançados em extratos bancários cuja origem não tenha sido satisfatoriamente esclarecida, nem comprovada tratar-se de importâncias já oferecidas à tributação ou que sejam não tributáveis ou tributadas exclusivamente na fonte. O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 3° e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1 0, do Decreto n° 70.235/72). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n° 5.172/66); as 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11060.000222/94-70 Acórdão n°. : 104-16.249 diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar: seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, passo ao exame da lide. O lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em cheques emitidos, depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. O próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° do Decreto-lei n° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: I 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-i-"X22;:it 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000222/94-70 Acórdão n°. : 104-16.249 "A medida preconizada no art. 9° do projeto pretende concretizar o principio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ónus de sucumbência." A propósito, é de se destacar o voto condutor do Acórdão n° 101-86.129, de 22102194, de lavra da ilustre Conselheira Mariam Seif, merecendo destaque os seguintes excertos: "Como se vê dos autos, dois dos exercícios objeto da autuação (1988 e 1989) estão alcançados pelo cancelamento estabelecido no mencionado dispositivo legal, e o terceiro, isto é, 1990, refere-se a período-base (1989) no qual inexistia autorização legal para arbitrar-se o imposto de renda com base em depósito bancário, uma vez que tal autorização só veio a ser restabelecida em abril de 1990, com o advento da Lei n°8.021/90. Nem se argumente que o cancelamento s6 alcançou os débitos cujos lançamentos tenham ocorrido até setembro de 1988, data da edição do Decreto-lei n° 2.471188, pois tanto a doutrina como a jurisprudência são uníssonas no entendimento de que o lançamento tributário é de natureza declaratório: NÃO CRIA DIREITO. Assim seus efeitos retroagem à data do fato gerador? Por sua vez, do Acórdão da CSRF n° 01-1.898, de 21 de agosto de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: 'Por todo o exposto, conclui-se que o legislador, apesar da redação dada ao art. 9° e seu inciso VII, que gerou interpretações contraditórias, não deixou de atingir os objetivos a que se propusera. 16 `.,z1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;tri5f.'k' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.í t QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000222/94-70 Acórdão n°. : 104-16.249 Daí, ter razão o sujeito passivo quando afirmou no final de suas contra- razões que lei ao determinar o arquivamento dos processos administrativos em andamento, contém implícita uma determinação de não abrir novos processos sobre a mesma matéria. Pelo menos, enquanto o legislador não autorizasse o arbitramento de rendimentos com base na renda presumida mediante utilização de depósitos bancários, o que somente veio a acontecer com o advento da Lei n° 8.021190, nas condições nela previstas. A edição desta lei veio confirmar o entendimento de que não havia previsão legal que justificasse a incidência do imposto de renda com base em arbitramento de rendimentos sobre os valores de extratos e de comprovantes bancários, exclusivamente. Por isso, mandou cancelar os débitos, lançados ou não. Em síntese: Estão cancelados, pelo artigo 9°, inciso VII, do Decreto-lei n° 2.471/88, os débitos de imposto de renda que tenham por base a renda presumida através de arbitramento sobre os valores de extratos ou de comprovantes bancários, exclusivamente." Do Acórdão da CSRF n°01-1.911, de 06 de novembro de 1995, que analisa a matéria, tendo por Relator o ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, merece destaque o seguinte trecho, a seguir transcrito: "Abra-se parêntese para realçar que a vontade do legislador era por cobro a pretensões fiscais que não tinham a menor chance de sucesso, dentre elas as arbitradas com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de débitos bancários; evitar dispêndio de recursos do tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ónus da sucumbência; e colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, também, para o desafogo do Poder Judiciário. Resta saber, à luz das regras de interpretação da lei, se alcançou o seu objetivo, ou seja, se essa é a vontade da lei. 17 • •;,. MINISTÉRIO DA FAZENDA t"*. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".)--V,:t,r• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000222/94-70 Acórdão n°. : 104-16.249 É verdade que a lei tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente (CTN., art. 111, inciso I). Mas é ledo engano supor que, por isso, estejam afastadas as demais regras de hermenêutica e aplicação do direito, dentre as quais a interpretação teleológica. É preciso ter em vista os fins sociais a que a lei se destina (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 5°). E não se esquecer, tampouco, que ela deve ser interpretada dentro da sistemática em que se insere, com destaque para as normas constitucionais. Fechando parêntese, e voltando ao pensamento interrompido, o ilustre Conselheiro KAZUKI SHIOBARA alertou, com muita propriedade, para o fato de que subjacente em todo crédito tributário está a obrigação tributária que lhe dá suporte e razão de existência. O crédito tributário tem lugar com o lançamento, tornando exigível o débito do contribuinte conseqüente da materialização da hipótese em abstrato prevista na lei tributária. De modo que, a prevalecer o entendimento de que apenas os débitos objetos de cobrança e, portanto, de lançamento estariam alcançados pelo cancelamento, a finalidade da lei estaria profundamente comprometida pelos absurdos que geraria, como exemplifica o voto vencedor. E o que é pior, configurando uma interpretação contrária ao princípio da isonomia estabelecido no inciso II do art. 150, da Constituição Federal de 1988, como limitação do poder de tributar, assim expresso: 'Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (grifei). I - omissis II - Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;" Haveria tratamento desigual entre iguais, na medida em que contribuintes na mesma situação tivessem tratamentos antagônicos em função da época do lançamento. Quem fosse alvo de lançamento anterior ao referido decreto-lei, 18 • L; 4," •-•* MINISTÉRIO DA FAZENDA- 1-n 1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 't-71..41;ri? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000222/94-70 Acórdão n°. : 104-16.249 teria o seu débito cancelado; quem sofresse lançamento após esse mandamento legal, não." Nem se poderia afirmar de que o lançamento no caso concreto não se baseara exclusivamente em extratos bancários (emissão de cheques, depósitos bancários), posto que não foi trazida aos autos nenhuma prova, ou sequer fortes indícios, de que o contribuinte realizara operações cujos resultados omitira ao fisco, depositados em sua conta corrente bancária. Tudo não passou de presunção. E de presunção não autorizada por lei. De qualquer sorte, afigura-se inegável que o arbitramento da base de cálculo do tributo tomou exclusivamente como objeto de apuração os depósitos bancários como renda consumida. Ora, tal procedimento que já não encontrava respaldo na jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, foi definitivamente afastado pelo Decreto-lei n° 2.471/88. Verifica-se, pois, que depósitos bancários, emissão de cheques, extratos de contas bancárias, podem, eventualmente, estar sugerindo possível existência de sinais de riqueza não coincidente com a renda oferecida à tributação. Isto quer dizer que embora os depósitos bancários possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam, por si só, rendimentos tributáveis. Embora os elementos colhidos pela fiscalização em confronto com os constantes das declarações respectivas, autorizem a conclusão de que, na espécie, possa ter ocorrido ocultação de rendimentos percebidos pelo autuado. O método de apuração, no entanto, baseado apenas em extratos bancários (depósitos), não oferece adequação técnica e consistência material de ordem a afastar a conjectura de simples presunção, com vista à identificação e quantificação do fato gerador, em particular, embora possam induzir omissão de receitas, aumento patrimonial ou sinal exterior de riqueza, no entanto, não são em si 19 • ';;•. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'fr>t,41.5i# QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000222194-70 Acórdão n°. : 104-16.249 mesmo, exigíveis em hipótese de incidência, para efeito de imposto de renda, particularmente em se tratando de rendimento com vista à "acréscimo patrimonial a descoberto", quando o fato gerador deve oferecer consistência suficiente em ordem à afastar a conjectura ou a simples presunção, para segurança do contribuinte e observância dos princípios de legalidade e da tipicidade. A fiscalização deve, em casos como o presente, aprofundar suas investigações, procurando demonstrar o efetivo aumento de patrimônio e/ou consumo do contribuinte, através de outros sinais exteriores de riqueza, a exemplo do levantamento dos gastos efetuados através dos cheques emitidos. Não basta que o contribuinte não esclareça convenientemente a origem dos depósitos ou dos cheques emitidos. Embora tal fato possa ser um valioso indício de omissão de receita, não é suficiente por si mesmo para amparar o lançamento, tendo em vista o disposto na lei. Nenhuma outra diligência foi realizada no sentido de corroborar o trabalho fiscal no que tange aos depósitos bancários Mesmo assim o fisco resolveu lavrar o lançamento, tendo como suporte os extratos bancários. Vê-se que realmente o lançamento do crédito tributário está !astreado somente em presunção. E ela é inaceitável neste caso. Os depósitos bancários e/ou cheques emitidos, como fato isolado, não autorizam o lançamento do imposto de renda, pois não configura o fato gerador desse imposto. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza conforme esta previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional. O lançamento do imposto de renda realizado com base em simples extratos bancários, sem a demonstração de que o movimento bancário deu origem a uma 20 44 'e:a .. Kg MINISTÉRIO DA FAZENDA a" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;sitia?. ">--..7;,•;` QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000222/94-70 Acórdão n°. : 104-16.249 disponibilidade econômica, e por conseguinte, a um enriquecimento do contribuinte, o qual deveria ser tributado e não foi, não pode prosperar. Como é cediço, e tal fato já foi exaustivamente demonstrado, os extratos bancários só se prestam a autorizar uma investigação profunda sobre a pessoa física ou jurídica, com o escopo de associar o movimento bancário a um aumento de patrimônio, a um consumo, a uma riqueza nova; enfim à uma disponibilidade financeira tributável. É óbvio que qualquer levantamento fiscal realizado a partir de informações constantes nos extratos bancários, concluirá pela existência de inúmeros depósitos, cujas origens imprescindem de uma averiguação mais minudente por parte da fiscalização, para embasarem a instauração do procedimento fiscal e o lançamento do tributo correspondente, o que não ocorreu no caso vertente. Resta examinar a licitude da aplicação do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, ao caso sob julgamento. Diz a Lei n° 8.021/90: `Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Parágrafo 10 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Parágrafo 5° - O arbitramento poderá ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. 21 , MINISTÉRIO DA FAZENDA ";:j :n 12-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES s'--4.'*„tge QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000222/94-70 Acórdão n°. : 104-16.249 Parágrafo 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte: Da norma supra, pode-se concluir o seguinte: - que não há qualquer dúvida quanto à possibilidade de arbitrar-se o rendimento em procedimento de ofício, desde que o arbitramento se dê com base na renda presumida, mediante a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. É óbvio, pois, que tal procedimento permite caracterizar a disponibilidade econômica uma vez que, para o contribuinte deixar margem a evidentes sinais exteriores de riqueza é porque houve renda auferida e consumida, passível, portanto, de tributação por constituir fato gerador de imposto de renda nos termos do art. 43 do CTN; - que para o arbitramento levado a efeito com base em depósitos bancários, nos termos do parágrafo 5°, é imprescindível que seja realizado também com base na demonstração de gastos realizados, em relação a cada crédito em conta corrente. Pois a essa conclusão se chega visto que o disposto no parágrafo 5° não é um ordenamento jurídico isolado mas parte integrante do artigo 6° e a ele vinculado, o que necessariamente levaria a autoridade fiscal a realizar o rastreamento dos cheques levados a débito para comprovar que os créditos imediatamente anteriores caracterizassem, sem qualquer dúvida, renda consumida e passível de tributação; - que se o arbitramento levado a efeito fosse apenas com base em valores de depósitos bancários e/ou cheques emitidos, sem a comprovação efetiva de renda consumida, estar-se-ia voltando à situação anterior, a qual foi amplamente rechaçada pelo Poder Judiciário, levando o legislador ordinário a determinar o cancelamento dos débitos assim constituídos (Decreto-lei n° 2.471/88). Enfim pode-se concluir que depósitos bancários e/ou emissão de cheques podem se constituir em valiosos indícios mas não prova de omissão de rendimentos e não caracterizam, por si só, disponibilidade económica de renda e proventos, nem podem ser 22 • • cs: MINISTÉRIO DA FAZENDA "-/ st, 1-•tt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARÁ Processo n°. : 11060.000222/94-70 Acórdão n°. : 104-16.249 tomados como valores representativos de acréscimos patrimoniais. Para amparar o lançamento, mister que se estabeleça um nexo causal entre os depósitos e o rendimento omitido. Ainda sobre a matéria, há de se destacar a jurisprudência formada na Egrégia Segunda Câmara deste Conselho, conforme Acórdãos 102-29.685 e 102-29.883, dando-se destaque aos Acórdãos 102-28.526 e 102-29.693, dos quais transcrevo as ementas, respectivamente: "IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - O artigo 6° da Lei n° 8.021/90 autoriza o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, e o Fisco demonstrar indícios de sinais exteriores de riqueza, caracterizada pela realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte? No voto condutor do Acórdão n° 102-28.526, o insigne relator, Conselheiro Kazuki Shiobara, assim concluiu sua argumentação: "Verifica-se, pois, que a própria lei veio definir que o montante dos depósitos bancários ou aplicações junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não consegue provar a origem dos recursos utilizados nessas operações, podem servir como medida ou quantificação para arbitramento da renda presumida e para que haja renda presumida, o Fisco deve mostrar, de forma inequívoca, que o contribuinte revela sinais exteriores de riqueza. No presente processo, não ficou demonstrado qualquer sinal exterior de riqueza do contribuinte, pela autoridade lançadora. Não procede a afirmação contida na decisão recorrida de que o arbitramento foi feito com base na renda presumida mediante a utilização dos sinais exteriores de riqueza, no caso, os excessos de créditos bancários sem a devida cobertura dos recursos declarados visto que o parágrafo 1° do artigo 6° da Lei n° 8.021/90 define com meridiana clareza que 'considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. 23 IL 44 te 'a; "try; MINISTÉRIO DA FAZENDA4 '''f ilf:Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.11:::Nr? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000222/94-70 Acórdão n°. : 104-16.249 Restando incomprovado indício de sinal exterior de riqueza, caracterizado por realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, não há como manter o arbitramento com base em depósitos e aplicações financeiras, cuja origem não foi comprovada pelo contribuinte. De todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário interposto." Se faz necessário ressaltar, ainda, que nos levantamentos através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - "fluxo financeiro" ou *fluxo de caixa", para se demonstrar que determinado contribuinte efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, tem-se que o ônus da prova cabe ao fisco e que estes levantamentos, a partir de 01/01/89, devem ser mensais, haja vista que a tributação é mensal. É entendimento pacífico nesta Câmara que no arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósito bancário, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Também é entendimento pacífico, nesta Câmara, que quando a fiscalização promove o 'fluxo financeiro - fluxo de caixa" do contribuinte, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos devem ser considerados todos os ingressos e todos os dispêndios, ou seja, devem ser considerados todos os rendimentos (já tributados, não tributados, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte) declarados ou não, bem como todos os dispêndios possíveis de se apurar (despesas bancárias, água, luz, telefone, empregada doméstica, cartões de crédito, juros pagos, pagamentos diversos, etc.). 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA- k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4->t:Vrtf.;‘› QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11060.000222/94-70 Acórdão n°. : 104-16.249 Assim, entendo que devem ser excluídos da tributação os valores lançados mensalmente pois representam exclusivamente depósitos bancários. A vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 1998 tr; • der 25 Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1 _0041000.PDF Page 1 _0041100.PDF Page 1 _0041200.PDF Page 1 _0041300.PDF Page 1 _0041400.PDF Page 1 _0041500.PDF Page 1 _0041600.PDF Page 1 _0041700.PDF Page 1 _0041800.PDF Page 1 _0041900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.001911/00-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 15 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS - EMPRÉSTIMOS DE SÓCIO - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Se o contribuinte não provar adequadamente, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrada do recurso e a sua origem, a importância suprida será tributada como omissão de receita. No entanto, restando comprovada a transferência de recursos da conta bancária do sócio para a da pessoa jurídica, assim como, a quitação de obrigações de responsabilidade desta, mediante débitos na conta-corrente do sócio, não há como prevalecer a exigência fiscal fundada na falta de comprovação da efetiva entrega dos valores supridos ao Caixa. DECORRÊNCIA - IRRF, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 105-14.286
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os valores dos suprimentos comprovados, demostrados no voto do relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
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Recorrida :1a TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 29 DE JANEIRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.286 IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA NO TEMPO - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA NÃO COMPROVADOS - EMPRÉSTIMOS DE SÓCIO - O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Se o contribuinte não provar adequadamente, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a efetiva entrada do recurso e a sua origem, a importância suprida será tributada como omissão de receita. No entanto, restando comprovada a transferência de recursos da conta bancária do sócio para a da pessoa jurídica, assim como, a quitação de obrigações de responsabilidade desta, mediante débitos na conta-corrente do sócio, não há como prevalecer a exigência fiscal fundada na falta de comprovação da efetiva entrega dos valores supridos ao Caixa. DECORRÊNCIA - IRRF, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz, é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSSATO & SILVEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da tributação os valores dos suprimentos comprovados, demostrados no voto do relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c\ hipz MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.001911/00-21 Acórdão n° : 105-14.286 DORIV illija0k1 . PRESI N E LUIS ZA\çk MEDE OS NÓBREGAO I, RELATOR FORMALIZADO EM: 26 FEV 2004 - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, ROBERTO BEKIERMAN (Suplente Convocado) e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausente, justificadamente o Conselheiro ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.001911/00-21 Acórdão n° : 105-14.286 Recurso n° : 134.552 Recorrente : ROSSATO & SILVEIRA LTDA. RELATÓRIO ROSSATO & SILVEIRA LTDA., já qualificada nos autos, recorre a . este Conselho, da decisão prolatada pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria/RS, consubstanciada no Acórdão de fls. 889/905, do qual foi cientificada em 06/01/2003 (Aviso de Recebimento — AR às fls. 930), por meio do recurso protocolado em 05/02/2003 (fls. 937). Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração (AI) de fls. 06/10 e 42/48, para formalização do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ, relativo aos anos-calendário de 1995 a 1998, correspondentes aos exercícios financeiros de 1996 a 1999, em virtude da constatação de omissão de receita operacional, caracterizada por suprimentos de caixa sem a devida comprovação da efetividade da entrega dos recursos, por parte do sócio supridor, conforme detalhamento descrito no Relatório de Auditoria Fiscal (RAF) de fls. 29/33. Foram, ainda, exigidas, como lançamentos reflexos, as Contribuições para o PIS (AI às fls. 11/15 e 49/54) e para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS (AI às fls. 16/20 e 55/60), além do Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF (fls. 26/28 e 66/69) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (AI às fls. 21/25 e 61/65). Em impugnação tempestivamente apresentada (fls. 305/322), instruída com documentos de fls. 323 a 559, a autuada se insurgiu contra os lançamentos, com base nos argumentos dessa forma sintetizados pelo Acórdão guerreado: - 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.001911/00-21 Acórdão n° : 105-14.286 "Em preliminar "- não foi a impugnante, formalmente cientificada, do Mandado de Procedimento Fiscal e do Termo de Encerramento Fiscal, eis que não consta destes a assinatura de nenhum dos seus representantes legais; "- a assinatura sob o nome da empresa constante do AR (fl. 300) não é autorizada a receber intimações e outros atos processuais, eis que não tem autorização para tal; "- por isso, pede a nulidade dos Autos de Infrações e lançamentos de ofícios em referência. (sie). "No mérito "- alega que não omitiu receitas e sim buscou junto ao sócio Reimar dos Santos Silveira recursos para suprir suas necessidades de caixa como se pode provar com os registros contábeis da autuada que apresentam correlação com os registros na contabilidade da pessoa física do sócio supridor; "- que o sócio supridor é produtor rural e agro pecuarista. A prova forte e incontestável da origem dos recursos financeiros por ele emprestados a empresa, é sem dúvidas a contabilidade da pessoa física, escriturada dentro das normas e técnicas contábeis e tributárias, que foi rejeitada pela fiscalização sob a alegação verbal de que esta não era obrigatória; "- as operações referidas na contabilidade da pessoa física do sócio supridor encontram-se regularmente documentadas, constituindo meio hábil e idôneo para comprovar a origem e a efetiva entrega do numerário, apresentando datas e valores ao menos compatíveis, ou seja, numerário sempre aferido (sic) antes do empréstimo (compatibilidade de datas) e sempre em valor suficiente (superior ou pelo menos igual ao emprestado); "- a fiscalização não examinou e nem considerou as provas contidas na contabilidade da pessoa física do sócio supridor, e, se o fez, fez com demasiada superficialidade, razão pela qual anexa a presente impugnação, folhas de diário, razões de caixa, extratos bancários e outros documentos; "- contesta a autuação de todos os valores tributados, fazendo uma abordagem individualizada das operações (fls. 312 a 319), visando comprovar a origem externa e o efetivo repasse dos recursos à 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.001911/00-21 Acórdão n° : 105-14.286 empresa. Para tanto, anexa os documentos de n t's 01 a 23 (fls. 324 a 496), cópias de alguns extratos da conta corrente bancária conjunta de n.° 11.497-9, em nome das pessoas físicas dos sócios (fls. 497 a 508), cópias de algumas folhas do diário n t's 01, 02, 03, 04 da pessoa física Reimar dos Santos Silveira (fls. 509 a 532) e cópias de algumas folhas do diário n`'s 03, 04, 05, 06 da pessoa jurídica autuada (fls. 533 a 559). "Diante do exposto, requer "a) o acatamento das justificativas e provas que contraditam as supostas omissões de receitas; "h) o reconhecimento da validade de todos os empréstimos que foram concedidos pelo sócio Reimar dos Santos Silveira, por estarem amplamente justificados, corretos e praticados de boa fé; "c) a aceitação da contabilidade da pessoa física do sócio Reimar dos Santos Silveira como elemento de prova dos empréstimos concedidos por este a empresa impugnante; "d) a decretação da nulidade dos autos de infrações contra ela lavrados, com a extinção do processo fiscal instaurado; "e) a concessão de prazo para apresentar documentos de contratos de empréstimos e avisos de lançamentos de débitos e créditos das contas bancárias da autuada e do sócio Reimar dos Santos Silveira e outros que visem complementar as informações prestadas, que devido à exigüidade do tempo, não acompanham a presente. "Posteriormente, em 21 de junho de 2001(após o prazo legal de impugnação), a impugnante, alegando motivo de força maior, com base no art. 16, § 4 0, 'a' do Decreto n° 70.235, de 1972, e, visando justificar a origem dos valores já impugnados, bem como facilitar a apreciação das provas, requereu a juntada aos autos dos livros caixa da pessoa física do sócio Reimar dos Santos Silveira, referente aos anos-calendário de 1996, 1997 e 1998 (fls. 579 a 888)." Em Acórdão de fls. 889/905, a Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria/RS rejeitou as preliminares de nulidade do procedimento fiscal, por ausência de qualquer das hipóteses previstas no artigo 59, do Decreto n° 70.235, de 1972, e, no mérito, Ó manteve as exigências, se fundamentando nas razões a seguir sintetizadas . * , 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.001911/00-21 Acórdão n° : 105-14.286 1. o voto condutor do julgado historia o procedimento fiscal informando que a Contribuinte, intimada a comprovar a origem e a efetividade da entrega dos recursos registrados como supridos ao Caixa da empresa, pelo sócio Reimar dos Santos Silveira, não o fez na forma exigida pela legislação; transcreve o dispositivo legal que embasou a exação (artigo 229, do RIR/94), assim como, ementa de Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) acerca da matéria, e excedo de texto doutrinário, todos no sentido de que, não efetuada aquela comprovação, com coincidência de datas e valores, restará autorizada a presunção de omissão de receita; também, naquele sentido, conclui o Parecer Normativo (PN) CST n°242, de 1971, igualmente invocado pelo relator do aresto guerreado; 2. assevera que, nas operações envolvendo a autuada e o sócio supridor, registrados na contabilidade deste, a validade dos documentos apresentados é questionável para comprovar ser a origem dos recursos estranha à sociedade, ou se foram submetidos a regular escrituração; 3. rejeita os contratos de empréstimo juntados aos autos, os quais, em razão de sua produção unilateral, não se prestam para fazer prova da origem e da efetiva entrega dos recursos; igualmente, não supre a necessidade da aludida comprovação, os livros Diário e Caixa da contabilidade do sócio supridor, por não se fazerem acompanhar dos documentos relativos às operações escrituradas; 4. no caso dos livros Caixa, não demonstrou a Impugnante a força maior prevista na alínea "a", do parágrafo 4°, do artigo 16, do Decreto n° 70.235, de 1972, para que seja aceita a sua juntada após o prazo da impugnação; 5. A seguir, o julgado recorrido passa a apreciar individualmente os documentos juntados pela defesa objetivando comprovar a regularidade de cada um dos suprimentos arrolados na autuação, quer quanto à origem do recurso, quer quanto a sua efetiva entrega, indicando a motivação para considerá-los não comprovados. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.001911/00-21 Acórdão n° : 105-14.286 Encerra, afirmando que as provas apresentadas não satisfazem as condições legais para o atendimento daqueles requisitos, concluindo pela manutenção da exigência relativa ao IRPJ e, por aplicação do principio da decorrência processual, dos demais lançamentos reflexos formalizados nos presentes autos. Através do recurso voluntário de fls. 938/943, instruido com os documentos de fls. 945 e 946, a Contribuinte, por meio de seu Procurador (Mandato ás fls. 944), vem de requerer a este Colegiado, a reforma do julgamento prolatado na instância inferior, com base nos argumentos a seguir sintetizados: 1. em preliminar, argúi a nulidade do procedimento fiscal e do acórdão guerreado, por haverem fundamentado a exigência — e a sua manutenção — em dispositivo já revogado; com efeito, o Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR/94), a que pertence o artigo 229, no qual foi capitulada a presente exação, foi expressamente revogado pelo artigo 1.004, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999 (RIR/99); assim, a infração arrolada deveria ter sido fundamentada no artigo 282 da norma revogadora, e não, como constou da peça acusatória; 2. apesar de não prequestionada, a matéria merece ser apreciada nesta instância administrativa, de acordo com a doutrina e a jurisprudência que colaciona, e levando em conta que a cobrança de tributos é atividade vinculada, e não discricionária, e que, na fase administrativa, o julgamento do processo é feito pelos órgãos do Ministério da Fazenda, de onde se origina o lançamento; 3. já tendo adentrado no mérito, a Recorrente argúi nova preliminar, dessa vez, de cerceamento do direito de defesa, relacionada à análise dos livros Caixa da pessoa física do sócio supridor dos recursos arrolados na autuação, apresentados fora do prazo da impugnação; tendo relatado o fato, no voto condutor do aresto, o seu relator se pronunciou de uma forma que deixou a Contribuinte sem saber, claramente, se eles foram aceitos, ou não, ou se foram eles apreciados, conforme o trecho reproduzido daquele voto; segundo a defesa, a "força maior» prevista na lei reside, na espécie dos autos, na exigüidade de tempo 7 /1/- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.001911/00-21 Acórdão n° :105-14.286 para a impugnação, tendo sido, por essa razão, solicitada a juntada posterior de documentos na inicial; 4. o bom senso e as provas carreadas aos autos constituem a única fonte do direito a apresentar-se na hipótese de que se cuida e a sua análise, pelo órgão recorrido, se deu de modo superficial, ao concluir que aquelas provas são insuficientes para elidir a acusação fiscal, além de não idóneas, acompanhando o raciocínio do autor do feito; 5. citando julgados da lavra deste Primeiro Conselho de Contribuintes, requer a aceitação e análise dos livros Caixa do sócio Reimar dos Santos Silveira, os quais, juntamente com as demais provas do processo, demonstram que os seus recursos foram suficientes para fornecer empréstimos à autuada, o que poderá resultar em expressiva redução do montante arrolado pela Fiscalização; 6. no demonstrativo constante do aresto guerreado, em que o relator relaciona os motivos da não comprovação dos suprimentos (origem e efetiva entrega dos recursos), são listadas quinze situações de comprovação de entrega de numerário, pela transferência ou débitos na conta bancária de titularidade do sócio (sendo mantida a glosa, por não estar suficientemente comprovada a sua origem); se isto foi comprovado, não poderia ele manter integralmente os lançamentos; espera a defesa que essa injustiça seja reparada por este Conselho; 7. a Recorrente mantém, na íntegra, o conteúdo de sua impugnação, assim como os documentos acostados aos autos, inclusive os livros Caixa do sócio Reimar dos Santos Silveira, reafirmando que inexistem, no processo, provas concretas de omissão de receitas, e sim, somente presunções levantadas pela auditoria fiscal; 8. salienta que o Sr. Reimar dos Santos Silveira é agro-pecuarista e produtor rural, tendo os recursos que foram supridos à pessoa jurídica, se originado de vendas de produtos próprios de sua atividade e de financiamentos bancários, como argüido e justificado na impugnação. k • /(8 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.001911/00-21 Acórdão n° : 105-14.286 Por fim, requer que seja julgada improcedente a decisão de primeiro grau, pelos motivos esposados. Às fls. 945 dos autos consta o Termo de Arrolamento de Bens efetuado pela Contribuinte, tendo a repartição de origem juntado os documentos de fls. 947 a 949, relacionados ao controle do citado arrolamento, e se manifestado pelo seguimento do recurso voluntário, encaminhando-o a este Primeiro Conselho de Contribuintes, para julgamento, conforme despachos de fls. 950 e 951. É o relatório. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.001911/00-21 Acórdão n° : 105-14.286 VOTO Conselheiro LUIS GONZAGA MEDEIROS NCBREGA ,Relator O recurso voluntário é tempestivo e, tendo em vista que a contribuinte arrolou bens de seu ativo permanente, atendeu às disposições contidas no parágrafo 2°, do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 32, da Lei n° 10.522, de 19/07/2002, restando preenchidos os demais requisitos de sua admissibilidade, pelo que deve ser conhecido. DAS PRELIMINARES: A Recorrente argúi nesta instância a preliminar de nulidade dos lançamentos — e por extensão, da decisão guerreada — por estarem fundamentados em dispositivo do RIR/94, já revogado por ocasião de sua formalização, de acordo com o que dispõe o artigo 1.004, do RIR199. Ainda que não prequestionada a matéria, conforme reconhecido pela própria defesa, aprecio a alegação, em homenagem ao princípio do contraditório e da ampla defesa que preside o processo administrativo fiscal, uma vez que a procedência do apontado vício levaria à necessária declaração de nulidade do procedimento, em face do princípio da legalidade a que se subordina a atividade de lançamento. Deveria ser de conhecimento do patrono da autuada que o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado por decreto presidencial, não constitui fonte de direito suficiente para embasar exigências tributárias, de forma autônoma; sua edição periódica tem o objetivo, apenas, de enfeixar, em uma norma infralegal, toda a legislação vigente acerca do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, distribuída em diversos diplomas legais que disciplinam a matéria, e seus dispositivos somente possuem validade jurídica quando indicada a correspondente matriz legal, e se esta permanece vigendo por ocasião do fato imponível tributário. C • to R/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.001911/00-21 Acórdão n° : 105-14.286 Ademais, dispõe o artigo 144, do Código Tributário Nacional (CTN), que o lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Portanto, está correta a indicação do dispositivo do RIR/94 (artigo 229), para fundamentar as infrações arroladas nos anos-calendário de 1995 a 1998, mesmo considerando a sua revogação pelo RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 1999, tendo em vista que a sua matriz legal (artigo 12, § 3 0, do Decreto-lei n° 1.598/1977, combinado com o artigo 1°, inciso II, do Decreto-lei n° 1.648/1978), permaneceu em vigor naquele período, servindo, inclusive, para embasar o artigo 282 da aludida norma revogadora, de igual teor. Por essas razões, rejeito a preliminar suscitada. Quanto ao alegado cerceamento do direito de defesa, relacionado à análise dos livros Caixa da pessoa física do sócio supridor, tenho-o, igualmente como improcedente, pois o voto condutor do aresto guerreado, não obstante haver mencionado o fato de eles haverem sido apresentados fora do prazo da impugnação, concluiu que aqueles elementos, por si só, não comprovam a origem e a efetiva entrega dos recursos registrados como supridos na escrituração da Autuada, se desacompanhados da prova documental das correspondentes operações, o que configura a sua aceitação preliminar, embora, na apreciação do mérito, não tenham sido considerados, conclusão que restou devidamente fundamentada. As demais preliminares suscitadas na impugnação, implicitamente reiteradas no recurso, ao manter todos os termos da inicial, também não merecem prosperar, pelas seguintes razões: 1. como o acórdão guerreado apreciou devidamente as alegações contidas na impugnação, estando as suas conclusões consentâneas com a legislação de regência, além de refletir o entendimento majoritário desta instância administrativa acerca da matéria, 11 . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.001911/00-21 Acórdão n° : 105-14.286 não tendo sido rebatidas pela ora Recorrente, nada obsta a que ele seja adotada, na íntegra, por seus fundamentos legais, nesta ocasião; 2. com efeito, a discordância da Recorrente acerca das conclusões contidas no decisum, não se acha fundamentada em quaisquer argumentos distintos dos já analisados — e refutados — naquela ocasião, pelo que deve ser desconsiderada; ora, se uma alegação da defesa é contestada no julgamento de primeiro grau, cabe ao sujeito passivo demonstrar a improcedência dos fundamentos em que se baseou a instância inferior para não acatá-la, e não, repeti-la simplesmente, denotando que não concorda com o julgamento; 3. convém ressaltar que o processo administrativo fiscal é norteado pelo principio do duplo grau de jurisdição e, nos termos do artigo 33, do Decreto n° 70.235/1972, o recurso voluntário é interposto pelo contribuinte contra a decisão de primeira instância, cabendo ao recorrente, demonstrar os motivos pelos quais discorda do julgamento prolatado, para que a instância superior aprecie o litígio e conclua acerca da procedência, ou não, das razões de decidir do órgão julgador "a que". Em função do exposto, rejeito todas as preliminares suscitadas e passo, sem delongas, à apreciação do mérito da presente lide. DO MÉRITO: De início, reafirmo a minha posição acerca da mera reiteração dos argumentos da impugnação nesta fase recursal, sem contraditar as razões de decidir da instância inferior, a qual é igualmente aplicável aos questionamentos de mérito. Considerando que a infração arrolada na peça acusatória se fundamenta na presunção legal de omissão de receita, por falta de comprovação dos suprimentos de caixa registrados como efetuados por sócio, a apreciação da matéria contida no recurso deve se centrar, essencialmente, nas provas carreadas aos autos, no que concorda a Recorrente, ao 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.001911/00-21 Acórdão n° : 105-14.286 afirmar que essas provas (e o bom senso) constituem a única fonte do direito a apresentar- se para a solução do litígio. Assim, atendendo à expectativa da defesa, passo a reapreciar o conjunto de elementos probatórios juntado no processo, a partir da análise sobre ele procedida pela instância inferior, tendo em vista que ao recurso não foi anexado nenhum outro documento daquela natureza. Começo por ratificar as conclusões da instância inferior acerca do valor probante dos registros contidos nos livros da escrituração da pessoa física do sócio supridor (Reimar dos Santos Silveira), pois, em regra, na hipótese de que se cuida, a prova da capacidade financeira deste, para fornecer empréstimos à autuada, não é suficiente para restar comprovada a origem dos recursos supridos, por lhes faltar o requisito da coincidência de datas e valores, largamente admitida pela jurisprudência desta Casa; como é o documento relativo a uma operação que deu origem ao recurso suprido, o elemento probatório exigido na espécie, a sua aceitação independe de estar ele registrado, ou não, em assentamentos particulares do supridor, o que torna inócua, para o fim perseguido, a existência daquela escrituração. Revendo todos os argumentos e documentos relacionados a cada suprimento arrolado na autuação, constantes da peça impugnatória, cuja apreciação foi objeto do demonstrativo que compõe a decisão recorrida (fls. 897/904), em princípio, concordo com as conclusões a que chegou o seu relator, acerca da não comprovação plena dos requisitos relacionados à origem e à efetiva entrega dos recursos, o que levaria à manutenção integral das exigências, na forma decidida pelo órgão julgador "a quo". No entanto, me sensibilizaram os argumentos da defesa relacionados aos itens em que a efetiva entrega dos recursos foi reconhecidamente demonstrada, quer pela comprovada transferência de valores de contas bancárias tituladas pelo sócio, para contas da pessoa jurídica, quer pela existência de débitos em contas-correntes do primeiro, para liquidar obrigações da ora Recorrente; a manutenção do valor glosado, nessas '3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.001911/00-21 Acórdão n° : 105-14.286 circunstâncias, se deveu á ausência de provas da origem dos recursos, dentro da perspectiva de falta de coincidência de datas e valores, já mencionada acima. Da análise dos documentos apresentados pela defesa, visando comprovar aquela origem, verifica-se uma infinidade de operações realizadas pela pessoa física do sócio, no exercício de sua atividade rural, cujo volume deve tê-lo obrigado a manter escrituração contábil completa, nos termos da legislação do IRPF; tal fato equivale a dar-lhe o tratamento de pessoa jurídica, quando esta transfere valores para sociedades coligadas, visando suprir-lhe o Caixa, situação em que a Fiscalização não perquire a origem dos recursos de per si, considerando apenas a existência destes, tendo em vista a complexidade das operações que permitiram a disponibilidade do numerário no ativo da sociedade supridora. Ademais, todas as situações em que a efetiva entrega foi comprovada corresponderam a operações envolvendo débitos na conta bancária do sócio, transferindo recursos para a conta da ora Recorrente ou quitando empréstimos de sua responsabilidade, não configurando a tradicional hipótese de registro de suprimento como realizado em espécie, como artifício contábil destinado a evitar saldos credores de caixa, denunciadores de manutenção de operações à margem da escrituração. Nesse contexto, caberia ao Fisco auditar a contabilidade da pessoa física, particularmente quanto à origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, para concluir acerca da possibilidade de desvios de receitas oriundas da pessoa jurídica, que pudessem estar a ela retornando, por meio dos suprimentos inquinados no procedimento fiscal, a confirmar a infração contida na peça acusatória. Por fim, não obstante haver sido a Contribuinte intimada a comprovar a origem dos recursos, verifica-se que consta da descrição dos fatos do Auto de Infração (fls. 07), que a motivação do autor do feito para efetuar o lançamento, foi "a não comprovação da efetividade da entrega do numerário", não sendo mencionada a ausência de prova da citada origeri. . - 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.001911/00-21 Acórdão n° : 105-14.286 Por essas razões, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação todos os valores cuja efetiva entrega foi comprovada pela Autuada, de acordo com o demonstrativo contido na decisão recorrida, assim distribuídos (valores expressos em reais; a data indicada é a da contabilização do suprimento, arrolada no procedimento fiscal): ITEM D A T A VL. ARROLADO VL. COMPROVADO SOMATÓRIO NO ANO 08 10.04.95 15.000,00 15.000,00 - 09 31.05.95 28.000,00 28.000,00 - 10 31.05.95 29.453,19 29.453,19 - 11 16.06.95 35.000,00 35.000,00 - 14 19.09.95 10.000,00 10.000,00 - 15 14.12.95 32.000,00 32.000,00 149.453,19 19 17.10.96 54.935,99 54.935,99 54.935,99 24 31.03.97 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25 31.03.97 45.000,00 45.000,00 70.000,00 30 30.06.97 20.651,00 20.651,00 90.651,00 31 30.06.97 2.861,45 2.861,45 93.512,45 33 30.06.97 34.373,59 34.373,59 127.886,04 36 30.09.97 9.187,85 9.187,85 137.073,89 38 30.06.98 20.651,00 20.651,00 20.651,00 40 30.06.98 6.205,23 6.205,23 26.856,23 39 30.06.98 6.981,09 ( é ) 26.856,23 42 30.06.98 20.651,00 17.135,09 43.991,32 44 30.09.98 20.651,00 ( it ) 43.991,32 45 30.09.98 6.053,09 7.704,00 51.695,32 46 30.09.98 145.544,18 58.208,41 109.903,73 54 31.12.98 2.500,00 2.500,00 112.403,73 55 31.12.98 36.302,00 36.302,00 148.705,73 52 31.12.98 9.900,75 9.900,75 158.606,48 ( é ) - valor parcialmente comprovado em conjunto com o item seguinte. As conclusões contidas neste voto relativas ao IRPJ são extensivas aos lançamentos reflexos, por aplicação do princípio da decorrência processual, uma vez que todas as exigências tiveram o mesmo suporte fático .t. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11060.001911/00-21 Acórdão n° : 105-14.286 Em função do exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação os valores acima demonstrados. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 29 de janeiro de 2004. LUIS GON GALDEIR S NóátEGA 16 Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.002219/2002-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jan 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legitima a exigência decorrente da falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de ofício, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-15415
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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VISTO Processo e : 11070.002219/2002-14 Recurso n't : 123.751 - . Acórdão n't : 202-15.415 Recorrente : SHi ..JÜR & CIA. LTDA. Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS PIS. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. Às instâncias administrativas não competem • apreciar vícios de ilegalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente. FALTA DE RECOLHIMENTO. É legitima a exigência decorrente da falta ou insuficiência de recolhimento da contribuição. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. É cabível a exigência, no lançamento de oficio, de juros de mora calculados com base na variação acumulada da SELIC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SHI:JÜR & CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004 / ..,..k,c 4.4.. !.... --;4. Heffique Pinheiro Tones - Presidente írraliastY4natta Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Ana Neyle Olímpio Holanda, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. cliopr 1 e 20 CC-MF r: Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n : 11070.002219/2002-14 Recurso n11 : 123.751 Acórdão n2 : 202-15.415 Recorrente : SI11313R & CIA. LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS que a seguir transcrevo: "Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 08/10, com os anexos de fls. 06/07, formalizando a exigência da contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, com intimação para recolhimento do valor de R$ 1.458,74, relativamente ao período de apuração 03/2000, acrescido da multa de oficio de 75% e juros de mora regulamentares, em conseqüência de glosa de valor da contribuição indevidamente compensado, tendo como base legal os arts. I° e 3°, da Lei Complementar n° 07, de 07/09/1970; os arts. 2°, inciso I, 8°, inciso 1, e 9° da Lei n° 9.715, de 25/11/1998; os arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27/11/1998. Houve ciência em 05/09/2002. Em 03/10/2002 a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 25/29, argüindo o que está exposto a seguir: • relativamente ao PIS, restaram incluídos na base tributável, também e ilegalmente, valores relativos a descontos obtidos e juros auferidos durante o período correspondente. Além disso, estendendo e agravando ainda mais a pecha de ilegalidade que fulmina o auto de infração, sobre o montante apurado do PIS, restaram aplicados juros moratórios segundo a variação da taxa SEL1C; • a aplicação de juros com base na taxa SELIC, como já decidido pelos nossos tribunais, é ilegale inconstitucional, já que tem o objetivo de remunerar o capital investido na compra de títulos da divida pública federal, não tendo qualquer relação com juros de mora de créditos de tributos administrados pela SRF; • a taxa SELIC possui natureza remuneratória de títulos, sendo que esses não se constituem em tributos, nem, tampouco, aquela pode com esses ser confundida. Registra jurisprudência; • mostra-se relevante reconhecer que em caso de não pagamento de créditos tributários para a União ou em recolhimentos em atraso, a obrigação do Fisco é proceder ao lançamento do quanto devido e não agir como agente financeiro do mercado de capitais, cobrando, inclusive, juros financeiros indevidos. Aponta jurisprudência; 2 2° CC-MF - -•:;.ç.,"?..,; Ministério da Fazenda Fl. 'z!P :-,•; Segundo Conselho de Contribuintes ),;" Processo n'' : 11070.002219/2002-14 Recurso &I : 123 751 Acórdão &I : 202-15.415 • refere à ocorrência de inconstitucionalidade da nova base de cálculo do PIS e da COFINS, transcrevendo o art. 2° e o art. 3°, com o parágrafo I°, da Lei n°9.718, de 27/11/1998; • o legislador ordinário, ao equiparar faturamento à receita bruta, que conforme a doutrina são institutos juridicamente distintos, entendimento convalidado pelo STF, restou por aumentar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, essas, até então, incidentes sobre o faturamento; • não tinha o legislador autorização constitucional para tanto, já que, à época da publicação e início de vigência da Lei n°9.718, de 1998, o art. 195, inciso I, da Constituição Federal, dispunha que as contribuições sociais dos empregadores incidiam sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; • portanto, não existe suporte constitucional à incidência das exações em tela sobre a totalidade das receitas auferidas pelas pessoas jurídicas, uma vez que estas não necessariamente se enquadram no conceito de I salários, faturamento , nem tampouco, lucro; • no caso em tela, a base econômica passível de ser 1 tributada por lei ordinária é o faturamento, o qual não se confunde com a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo que receita encerra conceito bem mais amplo do que o de faturamento, não podendo, portanto, ser empregada em hipótese carente de autorização constitucional. Ao finalizar requer seja tornado insubsistente o Auto de Infração em referência, relativamente ao montante devido, o qual, após sanadas as ilegalidades apontadas, deverá ser reapurado e recalculado. À impugnação foram juntados: 1. às fls. 30/32 — cópia de Instrumento Particular de Alteração de Contrato Social; 2. àfl. 33 — cópia de documento de identidade. A repartição de origem anexou Extrato de Processoà fi. 34, despachando à fl. 35." A DRJ/Santa Maria - RS manifestou-se por meio do Acórdão DRJ/STM n° 1.510, de 11/04/2003, julgando procedente o lançamento, ementando a sua decisão nos seguintes termos: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/03/2000 /V 3 ,, 1 ,-rlii7a1V CC-MF , -•,;.ett';;; Ministério da Fazenda Fl. V,/ - t ti Ntt: Segundo Conselho de Contribuintes ?%?•itVi Processo d : 11070.002219/2002-14 Recurso n2 : 123.751 Acórdão nì : 202-15.415 Ementa: ASSERTIVAS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade ou ilegalidade de leis ou atos está deferida ao Poder Judiciário, por força do texto constitucional. n Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/03/2000 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Sujeitam-se a lançamento de oficio os valores apurados em decorrência de auditoria fiscal, cabendo à autoridade administrativa constituir o crédito tributário nos termos do art. 142 do C774. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Á exigência da taxa SELIC como juros moratórios encontra respaldo na legislação regente, não podendo a autoridade administrativa afastar a sua pretensão. Lançamento Procedente". A contribuinte tomou ciência do referido Acórdão em 24/04/2003, fl. 45, e inconformada interpôs, em 26/05/2003, o recurso voluntário de fls. 46/50, argüindo em sua defesa as mesmas razões da inicial. Efetuou arrolamento de bens, fls. 63/65, garantindo o seguimento do recurso interposto. i É o relatório. ! I E Í Í Í I I Íi ii I E i i 1 E I Í I 4 I1 E E CC-MF Ministério da Fazenda Fl. VF,572tt: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11070.002219/2002-14 Recurso o' : 123.751 Acórdão n" : 202-15.415 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA O recurso interposto encontra-se revestido das formalidades legais cabíveis merecendo ser apreciado. A contribuinte defende-se com argumentos acerca da inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98. No que diz respeito à apreciação de matéria versando sobre inconstitucionalidade de lei pela esfera administrativa, filiamo-nos à corrente doutrinária que afirma a sua impossibilidade. O julgamento administrativo está estruturado como atividade de controle interno de atos praticados pela própria Administração, apenas no que conceme à. legalidade e à legitimidade destes atos, ou seja, se o procedimento adotado pela autoridade fiscal encontra-se balizado pela lei e dentro dos limites nela estabelecidos. No exercício desta função cabe ao julgador administrativo proceder ao exame da norma jurídica, em toda sua extensão, limitando- se, o alcance desta análise, aos elementos necessários e suficientes para a correta compreensão e aplicação do comando emanado da norma. O exame da validade ou não da norma face aos dispositivos constitucionais, escapa do objetivo do processo administrativo fiscal, estando fora da sua competência. Themistocles Brandão Cavalcanti in "Curso de Direito Administrativo", Livraria Freitas Bastos S.A, RJ, 2000, assim manifesta-se: "Os tribunais administrativos são órgãos jurisdicionais, por meio dos quais o poder executivo impõe à administração o respeito ao Direito. Os tribunais I administrativos não transferem as suas atribuições às autoridades judiciais, I são apenas uma das formas por meio das quais se exerce a autoridade I administrativa. Conciliamos, assim, os dois princípios: a autoridade administrativa decide soberanamente dentro da esfera administrativa. Contra estes, só existe o recurso judicial, limitado, entretanto, à apreciação da legalidade dos atos administrativos, verdade, como se acha, ao conhecimento da justiça, da oportunidade ou da conveniência que ditarem à administração pública a prática desses atos." Segundo o ilustre mestre Hely Lopes Meireles, o processo administrativo está subordinado ao princípio da legalidade objetiva, que o rege: "O princípio da legalidade objetiva exige que o processo administrativo seja instaurado com base e para preservação da lei. Daí sustentar GLAIV7VINI que o processo, como recurso administrativo, ao mesmo tempo que ampara o' particular serve também ao interesse público na defesa da norma jurídica objetiva, visando manter o império da legalidade e da justiça no funcionamento da Administração. Todo processo administrativo há de 5 :. ,..,...,‘ .. 2° CC-ME Ministério da Fazenda Fl. k. JA.t.-.T.P.,. Segundo Conselho de Contribuintes '''; .15C,7in .., Processo n'i : 11070.002219/2002-14 Recurso n'' : 123.751 Acórdão e : 202-15.415 embasar-se, portanto, numa norma legal específica para apresentar-se com legalidade objetiva, sob pena de invalidada." Depreende-se daí que, para estes juristas, a função do processo administrativo é conferir a validade e a legalidade dos atos procedimentais praticados pela Administração, limitando-se, portanto, aos limites da norma jurídica, na qual embasaram-se os atos em análise. n, 1 / A apreciação de matéria constitucional em tribunal administrativo exarceba a sua competência originária, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. O Estado brasileiro assenta-se sobre o tripé dos três Poderes, quais sejam: Executivo, Legislativo e Judiciário. No seu Título IV, a Carta Magna de 1988 trata da organização destes três Poderes, estabelecendo sua estrutura básica e as respectivas competências. No Capítulo III desse Título trata especialmente do Poder Judiciário, estabelecendo sua competência, que seria a de dizer o direito. Especificamente no que trata do controle da constitucionalidade das normas observa-se que o legislador constitucional teve especial cuidado ao definir quem poderia exercer o controle constitucional das normas jurídicas. Atribui, o constituinte, esta competência exclusivamente ao Poder Judiciário, e, em particular, ao Supremo Tribunal Federal, que se pronunciará de maneira definitiva sobre a constitucionalidade das leis. Tal foi o cuidado do legislador que, ainda que as esferas hierarquicamente inferiores do Judiciário julguem inconstitucional determinada norma, devem, obrigatoriamente, submeter sua decisão, em grau de recurso obrigatório, ao órgão máximo do Judiciário — Supremo Tribunal Federal — que é quem dirá de forma definitiva a constitucionalidade ou não da norma em apreço. 1 Ainda no Supremo Tribunal Federal, para que uma norma seja declarada, de maneira definitiva, inconstitucional, é preciso que seja apreciada pelo seu pleno, e não apenas por suas turmas comuns. Ou seja, garante-se a manifestação da maioria absoluta dos representantes do órgão Maxim° do Poder Judiciário na análise da constitucionalidade das normas jurídicas, tal é a importância desta matéria. 1 Toda esta preocupação por parte do legislador constituinte objetivou não permitir que a incoerência de se ter uma lei declarada inconstitucional por determinado 'Tribunal, e por outro não. Resguardou-se, desta forma, a competência derradeira para manifestar-se sobre a constitucionalidade das leis à instancia superior do Judiciário, qual seja, o Supremo Tribunal Federal. Permitir que órgãos colegiados administrativos apreciassem a constitucionalidade de lei seria infringir disposto da própria Constituição Federal, padecendo, portanto, a decisão que assim o fizer, ela própria, de vicio de constitucionalidade, já que invadiu competência exclusiva de outro Poder definida no texto constitucional. ir 6 Ministério da Fazenda CC-MF Fl. zva,37.4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11070.002219/2002-14 Recurso n2 : 123.751 Acórdão n2 : 202-15.415 O professor Hugo de Brito Machado in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Ed Revista dos Tribunais, páginas 302/303, assim concluiu: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, I portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é, ou não é inconstitucional." Por ocasião da realização do 24° Simpósio Nacional de Direito Tributário, o ilustre professor, mais uma vez, manifestou-se acerca desta árdua questão afirmando que a autoridade administrativa tem o dever de aplicar a lei que não teve sua inconstitucionalidade declarada pelo STF, devendo, entretanto, deixar de aplicá-la, sob pena de responder pelos danos porventura daí decorrentes, apenas se a inconstitucionalidade da norma já tiver sido declarada pelo STF, em sede de controle concentrado, ou cuja vigência já houver sido suspensa pelo Senado Federal, em face de decisão definitiva em sede de controle difuso. Ademais, como da decisão administrativa não cabe recurso obrigatório ao Poder Judiciário, em se permitindo a declaração de inconstitucionalidade de lei pelos órgãos administrativos judicantes, as decisões que assim a proferissem não estariam sujeitas ao crivo do Supremo Tribunal Federal que é a quem compete, em grau de definitividade, a guarda da Constituição. Poder-se-ia, nestes casos, ter a absurda hipótese de o tribunal administrativo declarar determinada norma inconstitucional e o Judiciário, em manifestação do seu órgão máximo, pronunciar-se em sentido inverso. Como da decisão definitiva proferida na esfera administrativa não pode o Estado recorrer ao Judiciário, uma vez ocorrida a situação retrocitada, estar-se-ia dispensando o pagamento de tributo indevidamente, o que corresponde a crime de responsabilidade funcional, podendo o infrator responder pelos danos causados pelo seu ato. Por sua vez, no que tange à exigência de juros de mora com base na taxa SELIC, ê de se salientar que em devaneio algum pode ser acolhida tese qualquer que pretenda ler no dispositivo legal citado pela contribuinte, qual seja, o art. 161, §1°, do CTN, a determinação de que os juros tributários fixados devidamente em lei específica jamais podem ultrapassar a taxa de um por cento ao mês. Bem destaca, em sua oração subordinada adverbial condicional, tal norma que esta será a taxa "se a lei não dispuser de modo diverso (sic)". Em nenhuma, absolutamente nenhuma, proposição normativa positivada em vigor há qualquer coisa de onde Se possa extrair tal inferência. Ela é, simplesmente, tirada ex nihilo, ou seja, da própria mente de quem assim afirma, e de nada mais. E, devido a justamente isso, por mais brilhante a respeitável que seja a mente ou, rectius, o pensador, constitui mero subjetivismo. Como se trata de subjetivismo, configura algo totalmente arbitrário. Portanto, nada há de objetivo, no Direito vigorante, que tenha erigido tal vedação que possa vincular a observância por parte de outrem, ora a recorrente, pois ninguém está obrigado a acatar arbitrariedades alheias. Do contrário, a cláusula de que a lei pode estatuir em entido diverso abre amplo leque de possibilidades, tanto para mais quanto para menos. A possibilidade de se legislar 7 : - r• ;t". 4.: Ministério da Fazenda 2° CC-MF .s .z •-:-, él. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 10 : 11070.002219/2002-14 Recurso n° : 123.751 Acórdão ye : 202-15.415 diversamente simplesmente traduz a viabilidade de que seja qualquer taxa, ou índice, que não um por cento. Não jaz ela jungida a nenhuma abertura de possibilidades menor que isto. De fato, qualquer e todos os índices numéricos diferentes de 1% constituem o algo "diverso (índice ou taxa de juros)". O diverso é tão-somente a alteridade, eqüivalendo a 1 afirmar: pode ser qualquer outro elemento do conjunto (no caso, o de índices percentuais) que I não aquele tomado como paradigma inicial, o mesmo. Não significa uma determinada parcela I dos outros elementos do conjunto, a exemplo dos "menores que (<)", mas sim todos esses outros, 1 ou seja, o conjunto total com exclusão de um único elemento (aquele de que se deve guardar 1 diversidade ou diferença, aqui o 1%). Logicamente, portanto, inexiste o limite para menos, como 1 tampouco existe algum para mais. Por sua vez, como tal limite é ilógico, recai em arbitrariedade i manifesta. 1 Além disso, é justamente a exegese histórica que demonstra e comprova que os ,1 juros em discussão não podem restar jungidos à taxa de 1%, pois, consoante é consabido, tais j juros (os da Taxa SELIC), além da remuneração própria do custo do dinheiro no tempo, ou seja, i I os juros stricto sensu, abarca a correção monetária correlata, pois é espécie de juros simples, e 1 não de juros reais, de cuja definição ainda se prescinde em nosso ordenamento, segundo il declarado pelo Colendo STF no julgamento do Adin 04/91. Ora, como esta, a correção Imonetária, desde a promulgação do CTN até período bem recente da nossa História, com raros I períodos de exceção, manteve-se acima do 1%. Obviamente os juros também têm de estar aptos 1 a ultrapassar tal percentual, e não inescapavelmente abaixo dele. 1 Por tudo isso, impõe-se o resultado de que, havendo previsão legal do ente tributante autorizador, os juros tributários podem ser superiores a 12% ao ano, não se podendo tresler o CTN como tão desassisadamente pretende a executada, conquanto disponha ele exatamente o contrário, de modo explícito. Outra não poderia ser a conclusão a que alçou Ricardo Lobo Torres acerca. "A critério do poder tributante os juros podem ser superiores a 1% ao mês, sem que contrastem com a lei de usura ou com o art. 192, §3°, da CF (apud Comentários ao Código Tributário Nacional, Vol 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, São Paulo: Saraiva, 1998, pg. 349)." Mais divorciada ainda da realidade é a asserção de que não haveria previsão nem permissivo legal à cobrança do índice de juros em tela. Seus instrumentos legislativos i veiculadores, notadamente no campo tributário, assim como o inaugural historicamente 1 considerado, longe estão de não terem feições desta espécie. Eles são precisamente as leis n's 8.981/95, 9.069/95 (a partir desta, havendo expressa referência à denominação "SELIC"), 9.250/95, 9.528/97 e 9.779/99. Portanto, não apenas jaz a taxa em questão dentro da legalidade 1 plena, como ainda isso certifica que há lei federal especifica em sentido determinante da 1 aplicação de taxa de juros em sentido diverso daquela a que se refere o CTN.1,9 Demais disso, o exame de tais leis bem demonstra outro istanciamento cabal da verdade pela recorrente. Decerto, a primeira das acima mencionadas — a Lei n° 8.981/95 — ' i 8 I I 4,45e" 2° CC-MF . Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 11070.002219/2002-14 Recurso : 123.751 Acórdão : 202-15.415 verbi gratia, em seu art. 84, I, já consignava expressamente que a taxa em tela seria equivalente "taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna (Mc)". Com isso, bem se desvela que há sim, indubitavelmente, indicação legal precisa de como se aufere e mensura tal taxa, ao contrário do asseverado pela contribuinte. Significa, em outros termos, que ela traduz a taxa média do que o Tesouro Nacional necessita pagar para obter capital, vendendo títulos mobiliários federais no mercado interno. Claramente improcedente, pois, delineia-se a pretensão da recorrente. Contudo, poderia ainda haver imprevisão legal especifica que não traduziria ofensa à legalidade e à tipicidade. Decerto, no art. 25, I, dos ADCT, consagrou o legislador constituinte que as competências normativas atribuídas pela CF ao Congresso Nacional (no caso as leis ordinárias) que houvessem sido objeto de delegação a órgão do Executivo poderiam quedar prorrogadas. Tal prorrogação ocorreu pelas sucessivas MPs editadas, na hipótese da competência normativa do CMN, consubstanciando-se em definitivo nas Leis TN 7.763/89, 7.150/83, 9.069/95. Com isso, as disposições de fórmulas do CMN sobre como se efetuar o cômputo dos índices de juros no caso da Taxa SELIC mantêm-se hoje com força de lei, à ausência de disposição parlamentar em contrário, mas antes nessa direção. Menor ainda é o azo de que a taxa de juros não pode ser cobrada por jazer sujeita às flutuações econômicas. Acaso a correção monetária, por definição, não é um índice variável sujeito a tais flutuações? Obviamente que sim. Entretanto, nem se há de sonhar que não possa ser cobrada, premiando os devedores renitentes, como é o caso da contribuinte. Mutatis mutandi idêntica lógica há de ser emprestada à taxa em questão, impondo-se a rejeição imediata de tal argumento da recorrente. Por fim, a alegação de que o BACEN venha a definir a aludida taxa maior reprimenda ainda merece. De fato, em primeiro lugar, tem de se destacar que as normas regulamentares para aferição desse índice matemático não decorrem do Banco Central, mas sim do CMN. A depois, impende considerar que o quanto regulamentado nesse âmbito, uma vez já definida ser a taxa a média mensal das captações dos títulos da dívida pública mobiliária federal interna, emergem como meras disposições técnicas, sendo bem por isso própria do campo do regulamento, e nunca de lei. Igual fenômeno ocorre com a apuração da correção monetária. Quais produtos ou serviços terão seus preços aferidos para tanto, qual o peso ou proporção que cada um deles terá no resultado final, que locais do país serão objeto da pesquisa, bem como que proporção terão na fórmula de cálculo, se é que terão, durante que período haverá essa aferição, com qual periodicidade, que método exponencial empregará a fórmula matemática, tudo isso, dentre outros elementos, é objeto exclusivo de disposição regulamentar infralegal, no cômputo da correção ou desvalorização monetária (razão, aliás, pela qual diferentes institutos de pesquisa atingem resultados diversos, pois suas fórmulas são diferentes). Se assim se procede em relação à correção monetária, diverso não pode ser acerca dos juros, ressalvada a hipótese de percentual fixo. Por conseguinte, nada de ilegítimo ou reprimível há na aferição desenvolvida. Por derradeiro, a argüição de que o índice de juros utilizado seria remuneratório, escapando ao caráter moratório, não apresenta qualquer coima que comprometa o montante cobrado. Com efeito, a distinção empreendida nas denominações atribuídas aos juros de serem eles remuneratórios, moratórias, compensatórios, inibitórios, retributivo, de gozo, de /1( 9 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contributn• tes Processo n9 : 11070.002219/2002-14 Recurso n9 : 123.751 Acórdão n2 : 202-15.415 aprazamento ou qualquer outra não identifica nenhum elemento próprio de sua essência jurídica. Antes, correspondem a elementos extrínsecos à mesma, residentes na teleologia de sua cobrança. São, pois, fatores heterônimos â sua concepção jurídica, servindo tão-somente ao seu discurso justificatório. São os juros frutos civis do capital segundo é amplamente consabido. Originam-se eles da produtividade e da rentabilidade potenciais do capital. Esse, o capital, é apto a gerar mais capital acaso utilizado a tanto. Por conta disso, o uso ou a retenção do capital de alguém por outrem, tolhe esse alguém de empregar seu capital, gerando-lhe renda a ser incorporada ao seu patrimônio, ao passo que permite aquele outro que o retém gerar para si os frutos correspondentes a esta parcela de capital. Em contrapartida, aquele que subtrai tal uso do capital de seu proprietário lídimo, retendo-o consigo, ainda que seja por ato meramente contratual, jaz jungido a lhe transferir os rendimentos que este capital produz. Assim, são os frutos apenas desse capital que cristalizam a essência do juro. Tampouco se deve confundir os próprios juros com sua respectiva taxa. Essa somente traduz o índice matemático geralmente expresso em percentual ou em mero valor acrescido e embutido na parcela do capital a restituir. Seria, pois, uma razão, um numerário, mesmo que consignado sob modos de cálculo diversos, enquanto os juros são o próprio quid que essa expressão matemática traduz, em termos de acréscimos potencializados ao capital. Os predicativos de moratório, remuneratório, compensatório, etc., a par da contingente variação doutrinária no manuseio da denominação, espelham a causa efficiens usada para embasar a obrigação do pagamento dos juros. Seriam o porquê de se dever pagá-los. São, com isso, conforme acima antecipado, elementos estranhos à essência da coisa. Como são alienígenas à coisa, não podem ser empregados para sua definição. A sua vez, como são impróprios à sua definição, são absolutamente imprestáveis à sua identificação, podendo sim identificar a razão inspirante daquela obrigação de se dever os juros, mas não estes propriamente ditos. O cerne de sua essência é o de serem frutos civis do capital, sendo, pois, este o componente que se revela como uma constante identificadora dos juros ubiquamente. Outro não é o entendimento consolidado na doutrina, a respeito da jaez dos juros, invariavelmente: "Os juros são os frutos civis, constituídos por coisas fungíveis, que representam o rendimento de uma obrigação de capital. São, por outras palavras, a compensação que o obrigado deve pela utilização temporária de certo capital, sendo o seu montante em regra previamente determinado como uma fracção do capital correspondente ao tempo da sua utilização (Antunes Varela. Das Obrigações em Geral. Vol 1. 10 a ed.. Coimbra: Almedina, 2000, pg. 870, com grifos do original)." Assim, pelo fato de que tanto nas hipóteses de serem devidos por ocasião da mora quanto nas de remuneração de empréstimos de capital ou ainda nas de recomposição de um dano, os juros conservam e mantêm a mesma natureza identificadora. Pouco importa que sejam eles devidos para recompensar um capital imobilizado ou disponibilizado a outrem ou para 10 1 °-;;t"l2À:%••';t Ministério da Fazenda 22 Ce4" Fl. til-1-(X Segundo Conselho de Contribuintes ,t(V//,'• Processo n2 : 11070.002219/2002-14 Recurso n : 123.751 Acórdão : 202-15.415 compensar os frutos que aquele capital podia ter rendido ao seu dono se tivesse sido entregue no termo devido, pois conservam eles a mesma feição, sendo todos elementos congêneres, em relação a sua natureza, somente se modificando o fator teleológico do dever de seu pagamento, que não o integra evidentemente. Em virtude disso, no âmbito da tributação como o aqui divisado, a predicação "moratória" apenas identifica a causa obrigacional dos juros, mas não eles próprios. Eles conservam-se com a idêntica natureza e feição dos assim chamados "juros remuneratórios" por II impropriedade técnico-lingüística. Em função disso, os juros aqui cobrados continuam a ser I frutos ou rendimentos do capital, bem como o motivo que embasa sua cobrança remanesce sendo o moratório, apenas havendo emprego de índice, ou seja, expressão matemática quantificadora dos juros, em caráter flutuante, ao invés de fixo, o que não afronta nenhuma norma vigorante, antes faz cumprir várias, conforme acima elencadas. O índice matemático configura apenas a taxa dos juros, não o juro em si. Esse, E: como já demonstrado, constitui o rendimento do capital, ao passo que a taxa emerge unicamente como o elemento de quantificação da obrigação, cujo aspecto material remanesce sendo o de pagar os juros vale dizer, os frutos civis do capital. Juros esses que apenas têm sua extensão (rectius montante, tratando-se de obrigação pecuniária) determinada, ou determinável, pela taxa, mas não vem a ser ela, ou então sequer se poderia estar a cogitar da mensuração de uma coisa por outra, como ocorre aqui. Não se deve, nem se pode, pois, confundir e amalgamar os juros com a taxa dos juros. Bastante precisa nesse sentido é a preleção de Letácio Jansen, a propósito: "Na linguagem corrente, a taxa e os juros muitas vezes se confundem: diz-se, I por exemplo, que a taxa é periódica, de curto ou longo prazo, ou que é limitada, quando se quer dizer que os juros são periódicos, de curto ou longo prazo, ou que são limitados. Juridicamente, porém, não se devem confundir as noções de taxa e de juros. (Panorama dos Juros no Direito Brasileiro. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2002, pg 31)." Pode-se, pois, alcançar, enfim, o arremate, sem laivos de dúvidas, de que a Taxa SELIC obedece a devida legalidade, não havendo inconstitucionalidade qualquer nela,' à similitude da TRD, nesses aspectos levantados, de maneira a inocorrer vicio que desautorize sua aplicação, sendo, pelo contrário, essa imperiosa, como necessidade de respeito aos preceitos,' legais vigentes disciplinadores da matéria. De idêntica forma já se manifestou, a propósito, a Subprocuradoria-Geral da República, nos autos do R. Esp. 215881/PR: "Como se constata o SEL1C obedeceu ao princípio da legalidade e da anterioridade fundamentais à criação de qualquer imposto, taxa ou contribuição, tornando-se exigível a partir de 1.1.1996. E, criado por lei e observada a sua anterioridade. O SELIC não é inconstitucional como se pretende no incidente. Tampouco o argumento de superação do percentual de 11 tt42acc.MF "ka Ministério da Fazenda Fl. é. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11070.002219/2002-14 Recurso n9 : 123 751 Acórdão fl0 : 202-15.415 juros instituído no CT/V o torna inconstitucional, quando muito poderia ser uma ilegalidade, o que também não ocorre porque se admite a elevação desse percentual no próprio Código." No mérito, portanto, mais do que incontendivel troveja ser a total improcedência das alegações da recorrente, relativas à utilização da Taxa Selic como índice de juros de mora, não se impondo outra alternativa além daquela de as refutar de pronto. Conforme determinação legal, adota-se o percentual estabelecido na lei como juros de mora Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." r i Diante do exposto, nego provimento ao recurso interposto, nos termos deste voto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2004 Cyre/r-90,nak NA BA TOS MANATTA 12

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Numero do processo: 11065.002912/95-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - Inobservância dos preceitos do art. 173 e parágrafos do RIPI/82. Responsabilidade do adquirente em verificar as alíquotas aplicadas. Improcedente a alegação de que código criado por Resolução CBN e não constante da Tabela de Incidência do IPI, carece de alíquota. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-04918
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary.
Nome do relator: Elvira Gomes dos Santos
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O. U. 3 o 2.2 De a5 01 / 19 C 11 41. C RubrIca 41. . 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA O'V -' . 1 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '11"Z Processo : 11065.002912/95-31 Acórdão : 203-04.918 Sessão • 16 de setembro de 1998 Recurso : 103.586 Recorrente : CALÇADOS VEÂNCIA LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS IPI - Inobservância dos preceitos do art. 173 e parágrafos do RIPI/82. Responsabilidade do adquirente em verificar as aliquotas aplicadas. Improcedente a alegação de que código criado por Resolução CBN e não constante da Tabela de Incidência do IPI, carece de aliquota. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ CALÇADOS VEÂNCIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 Otacílio as artaxo Presidente 4P 06 • irelt, "AP Elv • §` imes aos Santos Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Venoso (Suplente). Eaal/gb 1 ÉMINIST RIO DA FAZENDA7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 11065.002912/95-31 Acórdão : 203-04.918 Recurso : 103.586 Recorrente : CALÇADOS VEÂNCIA LTDA. RELATÓRIO Calçados Veância Ltda., empresa sediada no Município de Estância Velha -RS, foi autuada em 07/12/95 no montante de 5.547,17 UFIR (cinco mil, quinhentas e quarenta e sete Unidades Fiscais de Referência e dezessete centésimos) referentes à multa regulamentar atribuída à falta de cumprimento de obrigação acessória pelos adquirentes, prevista no art. 173 e parágrafos do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI. A fiscalização constatou que a empresa adquiriu dos fornecedores Quimicam Produtos Químicos Ltda. e Adesivos H.B. Fuller Brasil (SUL) Ltda., produtos "monofilaMentos de outros plásticos", com a classificação fiscal correta, ou seja, 39.1690.0300, porém com a alíquota incorreta, percentual menor. A adquirente não tomou as providências previstas nos parágrafos terceiro e quarto do art. 173 do RIPI/82, ficando sujeita à multa do art. 368 combinado com o art. 364, II do mencionado regulamento. Inconformada, apresenta impugnação, fls. 27/28, afirmando: "E, de conformidade com a tabela do IPI aprovada pelo Decreto n° 97.410/88, não consta o código fiscal 39.1690.0300. Segundo temos conhecimento, o referido código fiscal foi criado na N.B.N/SH, mas não foi até a presente data introduzido na Tabela do IPI, fato esse que tornou juridicamente impossível a expedição de carta de retificação, mesmo porque inexiste alíquota para ele". Foram juntadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Porto Alegre - RS, cópias das decisões singulares das duas fornecedoras, fls. 39/46. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência da ação fiscal alinhavando considerações que a seguir destaco. Não prospera a alegação de que se o código 39.1690.0300 não consta da TIPI/88, não há aliquota aplicável para produto enquadrado nesse código. O código 39.1690.0300 foi criado pela Resolução CBN n° 77, publicada em 27/12/88 e um dia após, 28/12/88 foi publicada a TIPI. É absurda e ingênua a tese da defesa ao afirmar que um código criado por Resolução CBN, geralmente por desdobramentos do código "OUTROS", não tenha a íquota _.111IPde; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'We:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002912/95-31 Acórdão : 203-04.918 enquanto não incluído na TIPI. Se assim fosse as Resoluções teriam o efeito de excluir do campo de incidência do IPI os produtos dos códigos criados (desdobrados). Transcreve o texto da posição 3916 e subposição 3916.90 constante da TIPI ressaltando que "os monofilamentos de outros plásticos" se não tivesse sido criado código Próprio estaria na posição "OUTROS" com a aliquota de 12%, pois os outros dois produtos desdobrados com alíquota de 5% seriam "varas e bastões de acrílico para fabricação de lentes oftálmicas de contato e implantes oculares" e "perfis de poliuretano rígido para uso em aeronáutica". Cita o Parecer Normativo CST n° 08/77 e Parecer CST/SIPE n° 566/86 que estabelecem orientação no sentido de "até disposição específica emanada de autoridade competente, o cálculo do valor do IPI continua a ser feito com base nas aliquotas correspondentes ao código alterado." Agrega ainda notícia sobre a apreciação da matéria em foco no âmbito do Judiciário. Em Mandado de Segurança n° 92.0009822-3, RS, requerido pelo fornecedor ADESIVOS H.B.FULLER a Fazenda Nacional saiu-se vencedora tanto em primeira instância, quanto perante o Tribunal Regional Federal da 4 a Região. No que diz respeito à fornecedora QUIMICAM PRODUTOS QUÍMICOS LTDA., o procedimento fiscal integralmente acolhido perante o julgador singular, foi confirmado por este Conselho, Acórdão n° 202.08.875/96, Sessão de 20/11/96. Por derradeiro aplicou o que dispõe a Lei n° 9.430/96, reduzindo o percentual da multa para 75%. Insurge-se a autuada recorrendo a este Colegiado, fls. 65/72, tecendo as considerações que julga cabíveis, dentre as quais passo a destacar. Alega que as alterações havidas com o enquadramento de seu produto não estariam na TIPI/88, tornando impoS-sível ao adquirente o conhecimento de nova normas. Assevera que o código 39.1690.9900 (outros) não sofreu qualquer desdobramento tendo continuado a existir na NBM/SH independentemente de ter sido 'criado código fiscal 39.1690.0300 pela Resolução CBN n° 77/88. Assim, inaplicáveis os pareceres mencionados na decisão ora recorrida. Enfatiza que não existe nenhuma lei ou decreto estabelecendo aliquota Para o código criado e é sua dicção: "É injurídico o entendimento do Parecer n° 08/77, ao pretender exigir tributo por meio de transposição de alteração da NBM/SH para a T.bela do IPI, ...". .01 3 ?3 `'• MINISTÉRIO DA FAZENDA 42i; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002912/95-31 Acórdão : 203-04.918 E emenda, afirmando : "depreende-se que para o apenamento da multa sobre o adquirente da mercadoria, necessário se faz antes de mais nada o esgotamento do litígio junto ao sujeito passivo direto da obrigação tributária, para tão somente, após o esgotamento destas instâncias e com o veredicto favorável ao fisco a imputação de multa ao sujeito passivo indireto, no caso a Recorrente". Finaliza requerendo seja declarada a inépcia da ação fiscal e a sua desconstituição jurídica. Às fls. 74 o digno Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Novo Hamburgo - RS oferece contra razões ao recurso voluntário sintetizando que, apenas para argumentar, se a Resolução CBN n° 77/88 não tivesse vigência, o produto adquirido pelo contribuinte estaria classificado na subposição 39.1690.9900 - OUTROS, com a mesma alíquota de 12%. Conclui o digno Procurador ao afirmar que a preocupação da recorrente para que haja identidade entre o resultado das autuações dos fornecedores e a sua autuação, Por ser decorrente, pode ser afastada, já que foram decididos ambos em primeira instância, com manutenção do lançamento e na segunda instância o fornecedor Quimicam Produtos Qnímicos Ltda. teve negado provimento ao seu recurso. Propugna pela manutenção da decisão monocrática. É o relatório. á 4 eci MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002912/95-31 Acórdão : 203-04.918 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ELVIRA GOMES DOS SANTOS O recurso é tempestivo e dele conheço. A recorrente adquiriu produtos com alíquotas variando entre 05 e 10 %, quando o correto seria 12%. A classificação fiscal, código 39.1690.0300 que as fornecedoras usavam em suas notas fiscais está correta para o enquadramento do produto - "monofilamentos de outros plásticos". Improcedente o alegado de que tal classificação fiscal criada pela Resolução CBN n° 77/88 não possui alíquota aplicável, enquanto não incluída na Tabela de Incidência do IPI. Admitindo-se que assim fosse, pergunta-se: porque escolher (grifei) a aíliquota de 5%, própria para produtos oftálmicos e de aeronáutica e não 12% que é a aliquota cabível para todos os outros "monofilamentos"? Correta e irretocável a decisão singular ao fundamentar "in verbis": "Está evidente que os produtos relacionados nos novos códigos foram retirados do código 39.1690.9900 - "OUTROS". Tanto é assim que a nova Tabela de Incidência do 1H, aprovada pelo Decreto n° 2.092/96 (D.O.0 de 11/12/1996), enquadrou os monofilamentos no código 39.1690.10 com aliquota de 12%. Esta aliquota não foi fixada por este Decreto, que não tem competência para isso, mas simplesmente registrou a aliquota já existentle". Não prospera a alegação da recorrente no sentido de que para apenamento de multa sobre o adquirente da mercadoria, faz necessário, primeiro, se esgote o litígio junto ao remetente, em todas as instâncias - administrativa e judicial. A aplicação da multa do art. 368 do RIPI/88 ao adquirente, independe de idêntica providência fiscal contra os fornecedores. Da leitura do art. 368 verifica-se que o adquirente estará sujeito às mesmas penas cominadas ao industrial ou remetente pela falta apurada. O Acórdão n°160.784 deste Colegiado da lavra do ilustre Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, bem examinou o assunto, notadamente o vocábulo cominadas (grifei), concluindo que a expressão "as mesmas penas cominadas" deve ser entendida como "as mesmas penas previstas" na legislação ao produtor ou remetente, sendo irrelevante se estes foram apenados. 5 9s _ MINISTÉRIO DA FAZENDA -jP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11065.002912/95-31 Acórdão : 203-04.918 Estando a classificação fiscal correta, o fornecedor não poderia escolher a aliquota a ser aplicada, mormente eleger alíquota de produtos que não guardam nenhuma relação com a sua atividade. De seu lado, o adquirente também tinha a obrigação de alertar o fornecedor, por via de comunicação por escrito, sobre a disparidade entre os produtos, vale dizer, "varas e bastões de acrílico próprios para fabricação de lentes oftálmicas de contato e implantes oculares" e "perfis de poliuretano rígido para uso em aeronáutica", únicos com aliquotas diferentes de 12%. Não assiste razão à recorrente. Correta a decisão de primeira instância, mantendo o lançamento, reduzindo-o apenas no que tange à multa, para 75% (Lei n° 9.430)96). De todo o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 dita LA,19-Étr--- ELVI • A gal ME S DOS SANTOS 6

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4693877 #
Numero do processo: 11020.001574/96-16
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO - As alegações devem ser comprovadas, por todos os meios de provas em direito admitidas. A parte não logrou êxito em comprovar o erro do procedimento fiscal na apuração da variação patrimonial a descoberto. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44111
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Leonardo Mussi da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T10:21:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T10:21:32Z; Last-Modified: 2009-07-05T10:21:32Z; dcterms:modified: 2009-07-05T10:21:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T10:21:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T10:21:32Z; meta:save-date: 2009-07-05T10:21:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T10:21:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T10:21:32Z; created: 2009-07-05T10:21:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T10:21:32Z; pdf:charsPerPage: 1165; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T10:21:32Z | Conteúdo => _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001574/96-16 Recurso n°. 120.823 Matéria : 1RPF - EX.: 1995 Recorrente : VALDIR AGOSTINHO BEDIN Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.111 IRPF - VARIAÇÃO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO - As alegações devem ser comprovadas, por todos os meios de provas em direito admitidas. A parte não logrou êxito em comprovar o erro do procedimento fiscal na apuração da variação patrimonial a descoberto. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VALDIR AGOSTINHO BED1N. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. dÂ. ANTONIO DE/FREITAS DUTRA PRE !DENTE vuudo 1/' LE e ARDO MUSS DA SIL A RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 NA 2inn Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÓVIS ALVES, VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. , MINISTÉRIO DA FAZENDA h, :1 • . .0.,„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P. - SEGUNDA CÂMARA ->; = Processo n°. : 11020.001574/96-16 Acórdão n°. :102-44.111 Recurso n°. :120.823 Recorrente VALDIR AGOSTINHO BEDIN RELATÓRIO A decisão recorrida da DRJ relatou a questão debatida nos autos nos seguintes termos: "O contribuinte supracitado teve contra si lançamento de ofício devido a constatação de variação patrimonial a descoberto, no exercício de 1995, ano-base de 1994. Resultou num crédito tributário de 42.387,14, conforme Notificação de Lançamento de fL 01, sendo cientificado em 07/10/96 ( AR. de fL 73). 2. A legislação infringida consta de fL 54. 3. Tempestivamente, o contribuinte interpõe impugnação parcial ao lançamento de ofício à fls. 74 a 77. 4. Argumenta que não foram considerados recursos advindos de aplicações financeiras, poupança e da empresa Bedin - Ind. e Com. Jóias Ltda., que não foram apresentados anteriormente porque não foi possível obter a documentação relativa a estas movimentações financeiras. 5. A parte não litigiosa, objeto do pedido de parcelamento, está demonstrada à fls. 104 a 106." A DRJ julgou parcialmente procedente o lançamento, razão pela qual o contribuinte recorre para este Conselho de Contribuintes, pugnando pela reforma da decisão recorrida. É o Relatório. - AW — / w 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n • SEGUNDA CÂMARA, Processo n°. : 11020.001574/96-16 Acórdão n°, 102-44.111 VOTO Conselheiro LEONARDO MUSSI DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos previstos em lei, razão pela qual dele tomou conhecimento. O recorrente, em verdade, em seu recurso voluntário refuta tão somente o procedimento realizado pela fiscalização constante do item 8 da decisão recorrido, assim descrito: "8. Em realidade, os valores de aplicação e resgate do fundo de aplicações financeiras, bem como os resgates da caderneta de poupança passaram pela conta corrente do contribuinte. Por isso, nada mais correto que fazer uma consolidação contábil, considerando as entrada de valores (crédito) nesta como aplicação e a saída de valores (débito) como origem de recursos, ou seja, considerar como origem de recursos, no mês, a diferença positiva resultante da diminuição dos valores de saldas pelos valores de entradas na conta corrente. Esta operação algébrica, adicionada ao valor referente a devolução de capital ao contribuinte pela empresa Bedin Ind. Com . Jóias Ltda., no valor de R$1 .700,00, em dezembro, são a base para o recalculo da variação patrimonial a descoberto, não considerando a parte admitida pelo contribuinte, consubstanciada no anexo." Entendo que não merece reparo tal procedimento, a fim de apurar a variação patrimonial a descoberto do recorrente. Não restando mais nada a ser discutido nos autos, nego provimento ao recurso interposto, para manter integralmente a decisão recorrido,.È como voto. Sala das Sessões - DF, em 22 de fevereiro de 2000. //WW/d2P/' -*NARDO SS1 D4.. SILVA 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.002155/97-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF nr. 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei específica, nos termos do diposto no caput do artigo 184 da Constituição Federal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11062
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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O. U. I-158 1 2" De 02,L.Q..../ 19.92 C 711-- 41.?" MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica :r. tiO2rt;7 ‘3..niW SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44;1:Ct. r Processo : 11020.002155/97-00 Acórdão : 202-11.062 Sessão -. 08 de abril de 1999 Recurso : 109.940 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre — RS IPI — Dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. É competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos I a VII do artigo 8' do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF tf 55/88. Inadmissível a dação, por carência de lei especifica, nos termos do disposto no capuz do artigo 184 da Constituição Federal de 1988. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MÓVEIS MAN S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Se ,s, em 08 de abril de 1999 /,. . M.re s inicius Neder de Limaitlií :adente ( lep •-"- .1-r-----.' • Tarásio Campeio Borges Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez Lõpez, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e Oswaldo Tancredo de Oliveira. sbp/cf/crt 1 2/59 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-;k7gg," • Processo : 11020.002155/97-00 Acórdão : 202-11.062 Recurso : 109.940 Recorrente : MÓVEIS MAN S/A RELATÓRIO Trata o presente processo de Recurso Voluntário motivado pelo inconformismo da Interessada ao tomar ciência da decisão que manteve o indeferimento de seu pedido de pagamento de débitos de natureza tributária com direitos creditórios derivados de Títulos da Dívida Agrária — TDAs. Por bem descrever os fatos, adoto e transcrevo o relatório que integra a decisão recorrida: "O estabelecimento acima identificado requereu a compensação do valor de Títulos da Dívida Agrária (TDAs), adquiridos por cessão, com débitos do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos períodos que menciona, pretendendo com isso ter realizado denúncia espontânea. Afirma que os direitos creditórios decorrentes de referidos títulos encontram-se habilitados nos autos do processo n 94.6010873-3, Juizo Federal de Cascavel — Paraná, citado em diversos pedidos de compensação de terceiros. 2. A DRF/Caxias do Sul não conheceu do pedido, face à inexistência de previsão legal da hipótese pretendida, de acordo com os arts. 156, I e 162, I e II do CTN, com o art. 66 da Lei n' 8.383/91, de 30-12-1991 e alterações posteriores, e com a Lei n' 9.430/96, também não aplicável ao caso. 3. Discordando da decisão denegatória, o contribuinte apresentou o recurso encaminhado a esta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, onde afirma que o contexto econômico fez com que não dispusesse dos recursos necessários para o pagamento de suas obrigações tributárias, a não ser a oferta de TDA's para tal fim. Afirma que os TDA's tem valor real constitucionalmente assegurado e a mesma origem federal dos créditos tributários, pelo que estaria autorizada a sua compensação com estes. Menciona que o julgador desconsiderou os termos dos Decretos d's 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 que autorizam o erário a negociar com o contribuinte para o encontro de contas da União Federal. Ao final, requer seja conhecido e provido seu recurso e reformada a decisão denegatória para permitir o recebimento do bem oferecido." 2 //GO MINISTÉRIO DA FAZENDA •=5;ML:f?i' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4PÍT'51!0> Processo : 11020.002155/97-00 Acórdão : 202-11.062 Os fundamentos da decisão proferida pela autoridade monocrática estão consubstanciados na seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES. Não há previsão legal para a compensação do valor de TDAs com débitos oriundos de tributos e contribuições, visto que a operação não está enquadrada no art. 66 da Lei n' 8.383/91, com as alterações das Leis n's 9.069/95 e 9.250/95, nem nas hipóteses da Lei n' 9.430/96. Ausente também a liquidez e certeza do crédito, exigência do CTN. Impossibilidade de enquadramento da hipótese como "pagamento", nos termos do Código Tributário Nacional. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO INCABÍVEL." Inconformada, a Interessada interpõe o Recurso Voluntário de fls. 26/27, com as razões que leio em Sessão. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA .41~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002155/97-00 Acórdão : 202-11.062 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, trata o presente processo de Recurso Voluntário motivado pelo inconformismo da Interessada quando tomou ciência da decisão que indeferiu seu pedido de dação em pagamento de débitos de natureza tributária mediante a cessão de direitos creditórios derivados de TDAs. Por força do disposto no artigo 1 2, § 1 9, inciso I, da Portaria MF n' 260, de 24.10.95, com a nova redação dada pela Portaria MF n' 189, de 11.08.97, o presente processo não foi encaminhado pelo órgão preparador à Seccional da Fazenda Nacional para oferecimento de contra-razões, haja vista que o mesmo não trata de lançamento de crédito tributário. Preliminarmente, quanto ao exame da admissibilidade do Recurso Voluntário que trata da dação em pagamento, entendo ser competência deste Colegiado o exame da matéria relativamente aos impostos e contribuições relacionados nos incisos 1 a VII do artigo 8' do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes aprovado pela Portaria MF n' 55, de 16 de março de 1998, pois é matéria correlata à expressamente listada, além de não estar incluída na competência julgadora de outros órgãos da administração federal. No mérito, entendo que a decisão recorrida é irreparável. Com efeito. O capta do artigo 184 da Constituição Federal vigente remete à lei a definição dos critérios de utilização dos títulos da dívida agrária emitidos pela União, por ocasião da indenização de imóveis rurais desapropriados por interesse social para fins de reforma agrária, que não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. Todavia, somente existe previsão legal para utilização dos Títulos da Dívida Agrária — IDA em pagamento de tributos quando este tributo é o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, nos termos do disposto no artigo 105, § 1 2, alínea "a" , da Lei n' 4.504/64, recepcionada pela atual ordem constitucional. Na vigência da Constituição Federal promulgada em 1988, o Presidente da República editou o Decreto n' 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária — TDA. No artigo 11 do referido decreto, onde estão elencadas as possibilidades de utilização dos TDAs, também não há previsão para a hipótese pretendida pela ora recorrente, verbis: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t_kgs,"9 Processo : 11020.002155/97-00 Acórdão : 202-11.062 "Art. II — Os TDA poderão ser utilizados em: I - pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II - pagamento de preços de terras públicas; 111 - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." (O grifo não é do original). A pretendida dação em pagamento fere, inclusive, o artigo 162 do Código Tributário Nacional, que define as diversas modalidades de pagamento para fins de extinção do crédito tributário. Nem mesmo o Direito Civil ampararia o pretenso direito à dação de Títulos da Dívida Agrária — TDA em pagamento de débitos de natureza tributária, pois, segundo a inteligência do artigo 995 do Código Civil (Lei rig 3.071/16), o recebimento de coisa que não seja dinheiro, em substituição da prestação devida, depende de prévio consentimento do credor. Também não prospera a exclusão da responsabilidade pela alegada caracterização da denúncia espontânea da infração, pois o pedido de compensação não se confunde nem com o pagamento do tributo devido nem com o depósito da referida importância, previstos no artigo 138 do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos 5 1163 MINISTÉRIO DA FAZENDA el;OVI:N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.002155/97-00 Acórdão : 202-11.062 juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Por fim, os Decretos n's 1.647/95, 1.785/96 e 1.907/96 não têm nenhuma aplicação ao caso presente, pois são específicos para Obrigações da NUCLEBRÁS e de suas Subsidiárias, da INFAZ, do BNCC, da RFFSA e outras vinculadas ao Programa Nacional de Desestatização. Com essas considerações, nego provimento ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 08 de abril de 1999 61‘ç5CC-5C57 • TARÁSIO CAMPELO BORGES 6

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4696493 #
Numero do processo: 11065.002223/91-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ARTIGO 532, INCISO I, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. O Terceiro Conselho de Contribuintes é competente para julgar, em Segunda Instância Administrativa, recursos referentes à aplicação dessa multa. SUBFATURAMENTO. SONEGAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A presunção afasta essa hipótese. Art. 5º -XXXIX, CF/88. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-29.659
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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ementa_s : ARTIGO 532, INCISO I, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. O Terceiro Conselho de Contribuintes é competente para julgar, em Segunda Instância Administrativa, recursos referentes à aplicação dessa multa. SUBFATURAMENTO. SONEGAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A presunção afasta essa hipótese. Art. 5º -XXXIX, CF/88. RECURSO PROVIDO.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11065.002223/91-10 SESSÃO DE : 17 de abril de 2001 ACÓRDÃO N° : 301-29.659 RECURSO N° : 115.413 RECORRENTE : CALÇADOS HAAG LTDA. RECORRIDA : DRF/NOVO HAMBURGO/RS ARTIGO 532, INCISO I, DO REGULAMENTO ADUANEIRO. O Terceiro Conselho de Contribuintes é competente para julgar, em Segunda Instância Administrativa, recursos referentes à aplicação dessa multa. • SUBFATURAMENTO. SONEGAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E DE IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. A presunção afasta essa hipótese. Art. 50 -XXXIX, CF788. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 17 de abril de 2001 • MOAC ' B MEDEIROS Pre • e e—Relator "2- SET 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ÍRIS SANSONI, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, PAULO LUCENA DE MENEZES, FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS e MÁRCIO NUNES IÓRIO ARANHA OLIVEIRA (Suplente). Ausente a Conselheira MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.413 ACÓRDÃO N° : 301-29.659 RECORRENTE : CALÇADOS HAAG LTDA RECORRIDA : DRF/NOVO HAMBURGO/RS RELATOR(A) : MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATÓRIO Versa o litígio sobre suposta fraude caracterizada pela prática de subfaturamento de preços praticados por ocasião da exportação de produtos pela interessada já identificada e, simultaneamente, pela omissão de receita operacional resultante das referidas exportações. Em ato de fiscalização no estabelecimento do contribuinte foi lavrado Auto de Infração para exigência das penalidades previstas nos artigos 531 e 532, inciso I, do RA, por entender o fisco que o postulante se locupletava de parte dos valores pagos antecipadamente, a titulo de adiantamento para a aquisição e produção dos produtos a serem fabricados, não os oferendo à tributação ou os incluindo no seu custo final, configurando o subfaturamento e a evasão de divisas. A contribuinte impugna o lançamento argüindo em seu favor que não existem nos autos prova inequívoca da ocorrência de fraude, apenas ilações, ou seja, a presunção de ter a interessada praticado ato ilícito O julgador monocrático mantém o lançamento, alicerçando o seu entendimento no pressuposto de que "tudo leva a crer que a autuada recebeu os adiantamentos denunciados pelos contratos", ou seja, sem que houvesse prova material para fazê-lo, por não haver a comprovação do recebimento do dinheiro ou da realização da operação fraudulenta. Inconformada e tempestivamente, a interessada, havendo preenchido os pressupostos para a sua admissibilidade, interpõe recurso ao Terceiro Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão n° 301-27.450 prolatou decisão declinando da competência para apreciação da matéria transferindo-a para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro. Em contraposição à decisão não unânime do recurso voluntário, a Fazenda Nacional interpõe Recurso Especial RP 301-0495/94, por entender que a interpretação da matéria está equivocada, do ponto de vista da sistemática jurídica (art. 66, da Lei 5.025/66). Na sua ótica, a obrigatoriedade de prévia audiência da extinta CACEX, deve ser entendida como uma obrigação da autoridade aduaneira de 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.413 ACÓRDÃO N° : 301-29.659 comunicar a aplicação de pena de multa ao órgão, para que este aplique, se for o caso, de forma cumulativa, a proibição de exportar. O Ministério Público oferece ação penal denunciando a interessada como incursa em crime de sonegação fiscal e contra a ordem tributária, pela prática de evasão de tributos federais (Imposto de Renda e de Exportação), que através de sentença definitiva foi absolvida da imputação a ela impingida. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, deu provimento ao RESP oferecido pela Fazenda Nacional conforme ementa assim transcrita: O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO. O terceiro Conselho de Contribuintes é competente para julgar, em Segunda Instância Administrativa, recursos referentes à aplicação da multa do art. 532, inciso I, do Regulamento Aduaneiro. Retornam os autos à Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para apreciação do feito. É o relatório. ! O 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.413 ACÓRDÃO N° : 301-29.659 VOTO O elemento material, pressuposto elementar e fundamental para a formação da prova, em razão da contextura dos fatos, da tipificação e do seu enquadramento legal para fim de exigência do crédito tributário e demais cominações legais, encontra-se ausente dos autos. Considerando que os elementos constantes dos autos, por constituírem-se apenas evidências de prova, resultam no falecimento do Auto de eInfração lavrado; Considerando a sentença judicial que afastou em definitivo a imputação da ocorrência de crime de sonegação fiscal e contra a ordem tributária; Considerando, também, a vasta jurisprudência deste Conselho, como a seguir transcrito: "Não se configurando típico caso de subfaturamento, não se pode aplicar a penalidade prevista no inciso III, do art. 526, do RA, por violar o princípio da tipicidade tributária (ac. 301-28.745) Recurso provido. A ocorrência de subfaturamento não pode ser presumida; há de estar o fato satisfatório e concretamente comprovado no processo, por meio de elementos hábeis e idôneos, sob pena de improcedência da ação fiscal. (ac. 301-28.677) Recurso provido. GUIA DE IMPORTAÇÃO — AUSÊNCIA — PENALIDADE APLICÁVEL — Na importação realizada ao desamparo de Guia de Importação, decorrente de descumprimento de condição essencial da utilização do regime suspensivo de que trata o Decreto-lei n° 288/67, a aplicação da multa deverá ser correspondente à falta praticada, ou seja, a penalidade prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro, sendo incompatível pressupor, neste caso, o subfaturamento, para a aplicação da multa prevista no inciso III do referido artigo. O Subfaturamento pressupõe prova de prática de preço menor que o admitido, ou pela prática do mercado ou pela composição do custo da mercadoria. RECURSO de OFÍCIO DESPROVIDO. ac. 303-28.902." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 115.413 ACÓRDÃO N° : 301-29.659 Finalmente, considerando o principio da verdade material, dou provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 MOACYR E :•7- '1 B OS Re1ator 1111 111 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• Processo n°: 11065.002223/91-10 Recurso n°: 115.413 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional 111 junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301.29.659. Brasília-DF, d?. OG Atenciosamente, MotC r. • - eiros akt .on • • Primeira Câmara Ciente em t \b‘ Pf bir, is? 155à-S S • „ocos - - Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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