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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4756826 #
Numero do processo: 10983.001430/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-28021
Nome do relator: FRANCISCO RITTA BERNARDINO
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VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 21 de setembro de 1994. âj "( A. "IOLANDA COSTA - Presidente ( Cl_ ''' // FRAN ISCO RITTA {3E'NARDIN0 - Relator \)\CARLO MOREIRA VIEIRA - Proc dor da Faz. Nacional VISTO EM 2 3 MAR 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA FARONI, DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA, MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ZORILDA LEAL SCHALL (Suplente). Ausentes os Cons. SERGIO SILVEIRA DE MELLO e CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS. TERCEIRA CAMARA RECURSO N. 116.457 -- ACORDA() N. 303-28.021 RECORRENTE: FUNDAÇA0 DO ENSINO DA ENGENHARIA EM SANTA CATARINA -- FEESC RECORRIDA : DRF - FLORIANOPOLIS - SC RELATOR : FRANCISCO RITTA BERNARDINO RELATORIO A fl. 01, os AFTNs deram inicio a fiscalização do con- tribuinte Fundação do Ensino de Engenharia de Santa Catarina, in- timando o contribuinte a apresentar os documentos necessários a fiscalização constante no termo de início de fiscalização, as Lis. 2 relativas aos anos bases 90, 91 e 92. Ainda as fls. 03 os AFTNs intimaram o contribuinte a apresentar outros documentos e relação por D.I., discriminando mercadoria por mercadoria, importadas com beneficio da Lei 8.010/90, indicando a marca, modelo, série, valor, CIF e locali- zação de cada equipamento e as fls. 05/06 mais os documentos de fechamentos de câmbios com datas e valores relacionados no termo. As fls. 09 o contribuinte encaminha os docs. fls. 07 -- credenciamento do Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico datado de 17.02.92 e DOU fls. 08. As fls. 10/14, o contribuinte relaciona os equipamentos importados ao abrigo da Lei 8.010/90. As fls. 15/149 o contribuinte junta os demais documen- tos pedidos pela fiscalização. As fls. 149/151 o contribuinte impugna o auto de infra- ção de número 6.294, de fls. 143/145 alegando: a) Importou os equipamentos de processamentos de dados acobertado pela Lei 8.010 de 29.03.90. b) Que os equipamentos importados estão sendo utilizados para pesquisa e ensino. c) Que a fiscalização entendeu, ter o contribiunte infringido o art. 137 do Reg. Aduaneiro: "Quando a isenção ou redução for vinculada a qualidade do importador a transferência de propriedade ou uso dos bens, a qualquer titulo, obriga o prévio pagamento do imposto". d) O fundamento usado pela fiscalização está descrito as fls. 144; divergência na D.I. sem DCI (Declaração Complementar de Im- portação) e cessão de uso fls. 64/141. As fls. 214/216 o AFTN dá a informação fiscal relatando o processo, e opina pela aplicação da multa por entender ter ha- vido a infração. Rec. 116.457 • Ac. 303-28.021 3 As fls. 218/222 o Delegado substituto Pedro Bittencourt da Rosa, de Florianópolis aprecia o auto de infração e a impugna- ção entende deva ser excluída a multa lançando com base no artigo 526, inciso IX do Reg. Aduaneiro Dec. 91.030/85 por ter constata- do irregularidade na quantidade de mercadorias, mas entende no entanto que prevalece a multa por infração ao artigo 137 do R.A.; pois houve na realidade uma transferência de Posse e domínio dos equipamentos importados ao abrigo da Lei 8.010 que isenta o con- tribuinte do pagamento do Tributo. E o relatório. I 4 Rec. 116.457 Ac. 303-28.021 VOTO Nego provimento ao recurso e r como o Delegado, excluo a multa por infração do artigo 526 do R.A. e sou pela manutenção da multa por infração do artigo 137, por ter constado claramente nos contratos de cessão de Direitos de uso, cláusula segunda parágra- fo único, "pode o cessionário usar os equipamentos em seu próprio domicílio" o que caracteriza a cessão de posse e não de uso, se não houvesse a expressão "ou em seu domicilio" que quer dizer em seu escritório comercial votaria de forma diferente. Sala das Sess3es, em 21 de setembro de 1994. /) • — 1g1 FRANCISCO RIT %ERNA NO Relator

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4757871 #
Numero do processo: 13686.000108/96-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-73411
Nome do relator: Não Informado
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4758774 #
Numero do processo: 19515.001767/2007-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2006 PIS E COFINS. DECADÊNCIA. Deve-se aplicar o prazo decadencial previsto no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, para os lançamentos com exigência para o PIS a COFINS, em linha com a Súmula Vinculante n° 8/STF, editada pela Corte Suprema. NULIDADE. Não é nulo o Auto de Infração quando o contribuinte é quem tem a obrigação de fazer prova de suas alegações de ordem contábil fiscal. SÚMULA N° 2 2 CC. O Conselho de Contribuintes está vedado em apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei. SÚMULA N° 1 2 CC. Implica em renúncia à via administrativa o ajuizamento de ações discutindo a mesma matéria que objeto dos lançamentos levados a efeito. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.731
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer parte do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do judiciário; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos antes de agosto de 2002, na linha da Súmula 8 do STF.
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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DECADÊNCIA. Deve-se aplicar o prazo decadencial previsto no artigo 150, parágrafo 4°, do CTN, para os lançamentos com exigência para o _ PIS a COFINS, em linha com a Súmula Vinculante n° 8/STF,. editada pela Corte Suprema. NULIDADE. Não é nulo o Auto de Infração quando o contribuinte é quem tem a obrigação de fazer prova de suas alegações de ordem contábil- fiscal. SÚMULA N° 2 2 CC. O Conselho de Contribuintes está vedado em apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei. SÚMULA N° 1 2 CC. Implica em renúncia à via administrativa o ajuizamento de ações discutindo a mesma matéria que objeto dos lançamentos levados a efeito. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer parte do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do i diciário; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, para declarar a de,: ência do direito de a Fazenda Pública rvIF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a i. CONFERE COM O ORIGINAL Brasília. / Co? / 09 fie R 1 Malte Cursino do Oliveira Mat. &are B1650 Processo n° 19515.001767/2007-69 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.731 Fls. 1.419 constituir o crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos antes de agosto de 2002, na linha da Súmula 8 do STF. / 1 1//,— 41". ILSON MA 7 DO ROSENBURG FILHO Presidente ...b 1.DALTON CES - - • I D - é IE MIRANDA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente), José Adão Vitorino de Morais e Fernando Marques Cleto Duarte. - - - 10E-SEGUlagri,),er [gifj:sc-IrittsrJer.i:Riirats erasilia, G g / 002. I — \___ firA 03 Mate Culmino do Oliveira Mat. Slape 91650 \ ! 2 Processo n° 19515.001767/2007-69 CCO2/CO3e Acórdão n.° 203-13.731 Fls. 1.420 Relatório A interessada "é sociedade com estrutura jurídica própria, estruturada de acordo com a Lei Federal n° 5764/71, tendo como objeto a congregação de profissionais médicos, que se proponham a associar bens e serviços para o exercício de sua atividade profissional, no interesse comum e sem fins lucrativos, compreendendo a execução de atos cooperativos, direcionados entre outros, para a oferta coletiva de seus serviços, firma tura de contrato com usuários, cobrança e recebimento do preço contratado, registro, controle e distribuição dos resultados, sob a forma de produção e apuração e cobrança das despesas da sociedade, mediante rateio (art. 4°, inciso VII, da Lei n. 5.764/71) na proporção direta da fruição dos serviços pelos associados." (fl. 197). Inconformada com as exigências do PIS e da COFINS levadas a efeito, a mesma apresentou impugnação na qual, em apertada síntese, reclama (i) seja declarado nulo o Auto de Infração lavrado, pela não exclusão dos custos assistenciais; (ii) seja declarado nulo o Auto de Infração por ter adotado base de cálculo equivocada; (iii) seja reconhecida a decadência dos PIS e da COFINS para os fatos geradores ocorridos nos anos de 2000 a 2002, uma vez que . cientificada da autuação em agosto de 2007; (iv) seja reconhecida a inconstitucionalidade das exigências do PIS e da COFINS; (v) seja afastada a incidência do PIS e da COFINS para os atos cooperados, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça; e, (vi) proceda-se as exclusões dos atos cooperados. _ . O acórdão da DRJ/SPOI-SP consubstancia decisão pela manutenção do lançamento impugnado. ,. A interessacom seu apelo voluntário repisa seus argumentos de impugnação. É o relatón 45, 1..iF:s—En-utrí-oo—omFcEorrE,.,goi.trio— joc_TO RiftrninkfüR-Tres \ orwilia, C..5 IS_2_____ fir Matilde Dift;160 de plWekra tvlst. F.:Inpe 91b5(_____1_,— • 3 _ - - - - - — Processo n° 19515.001767/2007-69 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.731 ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 1 A 21 CONFERE COMO ORIGINAL Brasília 22./ 002_ ; 1:5 g 112t Matilde Curano de Oliveira Mal, Sion() 91650 Voto Conselheiro DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, dai dele conhecer. Preliminarmente, há de se analisar a decadência reclamada e para o período de apuração dos anos 2000 a 2002, uma vez que a ciência do auto de infração exigindo os recolhimentos do PIS e COFINS deu-se em 30/08/2007. E sobre o tema, pacífico é o entendimento deste Colegiado que para a hipótese em concreto é de se reconhecer a decadência com fundamento no artigo 150, parágrafo 4 0, do CTN, uma vez que o Supremo Tribunal Federal e sobre matéria em debate editou a Súmula Vinculante n° 8/STF. Assim, declaro decaídos os períodos de apurações anteriores a 08/2002, inclusive, objetos das autuações do PIS e da COFINS. Em impugnação e no recurso voluntário ora examinado a recorrente argüiu a nulidade da autuação, uma vez que para os lançamentos do PIS e COFINS foi tão somente observada a IN SRF n° 145/99, excluindo-se da base &cálculo os valores destinados ao Fundo de Reserva e ao Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, sendo que para o caso em concreto também deveria ter sido aplicada a IN SRF n° 635/06, para que se também promovesse a dedução do valor referente às indenizações correspondentes aos eventos ocorridos. O acórdão recorrido, segundo a recorrente, teria decidido que a observação de tal preceito normativo seria uma faculdade e não uma obrigatoriedade. Não é bem assim! Concluiu o acórdão recorrido que, em verdade, deveria a recorrente ter feito prova de suas alegações quanto a este particular, naquilo que estou de pleno acordo, pois se direito há a tais deduções e se elas teriam sido realizadas pela recorrente, porque não foram trazidas aos autos a documentar a comprovar tal procedimento. Em face da ausência de provas que entendo deveriam ter sido produzidas pela recorrente, afasto tal preliminar de nulidade da autuação. Quanto a matéria de mérito, imperioso é afirmar que naquilo que se reclama a declaração de inconstitucionalidade da autuação levada a efeito, deve o julgador atrair para a espécie a Súmula n° 02 do 2°CC, que veda a apreciação pela Administração de argüições de inconstitucionalidade, nos moldes em que reclamado nestes autos. Por fim e sem maiores detalhamentos, pois tudo está devidamente documentado nestes autos, deve ser observada a Súmula n° 10 do 2°CC, uma vez que a recorrente, tanto no que diz respeito ao PIS, assim como para a COFINS, ajuizou ações próprias discutindo S J. constitucionalidade e legalidade da incidência dos mencionados tributos sobre os intitulado atos cooperados. 4 - -11 Processo n° 19515.001767/2007-69 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.731 Fls. 1.422 Assim, voto pelo provimento parcial do recurso interposto, tão somente para reconhecer a decadência do lançamento para os fatos geradores anteriores a agosto de 2002, inclusive; manter o afastamento da preliminar de nulidade argüida; aplicar a Súmula n° 02 do 2°CC quanto a impossibilidade deste Colegiado apreciar suposta inconstitucionalidade de lei; e, ao final, não conhecer do apelo quanto a renúncia à via administrativa (Súmula n°01 do 2°CC). Caberá à Administração, ao final, observar e aplicar a este processo e aos tributos nele tratados o quanto restar decidido em definitivo nas ações judiciais movidas pela recorrente. É como voto. Sala das Sessões, em 04 de dezembro de 2008 ,Rb DAL 'G eio- 'e IRAND MF-SEGISQ0 CONSELHO DE corrittraWres CONFERE COM O ORIGINAL. Drarstlia 0_9 rc2 c_Q Marido da °beiro Mal, SiOPO 91050 5 Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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4756387 #
Numero do processo: 10880.027669/89-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, firmada anteriormente à Constituição de 1988, a prescrição, inclusive a intercorrente, não tem lugar no processo administrativo fiscal, mas apenas após a constituição definitiva do crédito tributário, com sua ultimação. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - ART. 181 DO RIR/80. SUPRIDOR ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO - INAPLICABILIDADE - A aplicação da presunção de omissão de receita do art. 181 do RIR somente é possível quando o do suprimento do caixa é realizado "por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia". Sendo o supridor estranho ao quadro societário da contribuinte, sociedade limitada, inviável a aplicação do dispositivo. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 105-14.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in egrar o presente julgado..
Nome do relator: Eduardo da Rocha Schmidt
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO/SP-I Sessão de :12 DE MAIO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.370 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, firmada anteriormente à Constituição de 1988, a prescrição, inclusive a intercorrente, não tem lugar no processo administrativo fiscal, mas apenas após a constituição definitiva do crédito tributário, com sua ultimação. OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - ART. 181 DO RIR/80. SUPRIDOR ESTRANHO AO QUADRO SOCIETÁRIO - INAPLICABILIDADE - A aplicação da presunção de omissão de receita do art. 181 do RIR somente é possível quando o do suprimento do caixa é realizado "por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia". Sendo o supridor estranho ao quadro societário da contribuinte, sociedade limitada, inviável a aplicação do dispositivo. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MACOGERAL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in egrar o presente julgado.. . / J e '.. '.. • . IS ALVES i — SIDENTE EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT RELATOR FORMALIZADO EM: 2 1 JUN 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.027669/89-11 Acórdão n° : 105-14.370 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, DANIEL SAHAGOFF, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.027669/89-11 Acórdão n° :105-14.370 Recurso n° : 134.945 Recorrente : MACOGERAL COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a controvérsia, adoto o relatório constante da r. decisão recorrida, lançado nos seguintes termos: "Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 21.07.1989, o auto de infração de fl. 15, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ano-base 1985, que lhe exigiu crédito tributário no montante total de R$ NCz$ 77.466,42, dos quais NCz$ 41.205,55 são referentes a imposto, NCz$ 20.602,77 correspondem à multa proporcional e NCz$ 15.658,10 são cobrados a título de juros de mora. Conforme a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 16) e o Termo de Verificação Fiscal (fl. 11), foi apurada omissão de receita, tendo em vista a não comprovação, com documentação hábil e idônea, da origem dos recursos contabilizados como "empréstimos", conforme relação constante do Termo de Intimação n. 01 (fl. 04), no valor total de Cr$ 1.240.000,00. De acordo com o Termo de Verificação, a contribuinte apresentou, para fins de comprovação, os seguintes documentos: 1. Dois contratos particulares de mútuo (fls. 02 e 03), firmados entre os pais dos sócios-proprietários, Sr. Álvaro Augusto Fernandes e Sra. Marlene Gentil Fernandes, como mutuantes, e a empresa, representada pelos sócios proprietários, Sr. Altimar Augusto Fernandes e Sr. Álvaro Augusto Fernandes Filho; 2. Notas Promissórias atinentes aos contratos de mútuos (fls. 05 a 08); 3. Cópias dos anexos 5 das declarações de rendimentos dos mutuantes, correspondentes ao exercício 1986 (fls. 09 e 10). A autoridade fiscal considerou que os documentos apresentados não são hábeis e idôneos para a comprovação do suprimento dos referidos recursos, caracterizando assim a omissão de receita, com base no 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.027669/89-11 Acórdão n° : 105-14.370 artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n. 85.450, de 04.12.1980. Em 18.08.1989, a contribuinte solicitou a dilatação do prazo para a apresentação da impugnação (fl. 19). O pedido foi deferido, conforme despacho de fl. 20. Em 06.08.1989, a contribuinte, representada pelo sócio Altimar Augusto Fernandes, apresentou a impugnação de fls. 21 a 26, acompanhada dos documentos de fls. 27 a 147, alegando, em síntese: • Que os contratos apresentados conferem materialidade à relação jurídica alegada; • Que a inexistência das assinaturas das testemunhas não retira a legitimidade dos referidos contratos; • Que não se pode esquecer que se trata de documento firmado entre pais e filhos, sendo, portanto, dispensável a assinatura de testemunhas; • Que os extratos bancários anexados ao processo comprovam a inexistência das infrações apontadas pela autoridade fiscal; • Que a diferença entre a soma dos valores refletidos nos extratos bancários e o valor total do contrato corresponde a valores entregues em espécie, fato que não ilegitima a operação, uma vez que os mutuantes possuíam disponibilidade econômica e financeira para justificar tal procedimento. Em cumprimento ao disposto no art. 19 do Decreto n. 70.235, de 06.03.1972, o autor do procedimento fiscal manifestou-se a respeito da impugnação (fls. 150 a 152),concluindo que não assiste à contribuinte o direito reclamado, devendo o auto de infração ser considerado procedente. Em 22.11.1989, a interessada solicitou, por meio da petição de fl. 153, a juntada dos documentos de fls. 154 a 162." O lançamento foi julgado procedente pela r. decisão de folhas 166 a 169, que recebeu a seguinte ementa: 25- 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.027669/89-11 Acórdão n° : 105-14.370 "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ. Exercício: 1986. Ementa: SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — caracteriza omissão de receitas a falta de comprovação da origem e efetividade da entrega do numerário registrado no ano base. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Entendeu, em suma, o julgador monocrático, com base no Parecer Normativo CST 242/1971, que para se afastar a presunção de omissão de receita do artigo 181 do RIR/80, não basta a prova da capacidade financeira do supridor, mas a apresentação de documentação capaz de provar a origem dos recursos e a efetividade de sua entrega à suprida, coincidente em datas e valores com os valores registrados em sua contabilidade, prova esta que não teria sido produzida. Inconformada, interpôs a contribuinte o recurso voluntário de folhas, onde, além dos argumentos alinhavados em impugnação quanto à origem e efetividade dos recursos supridos, sustentou que a presunção do art. 181 do RIR/80 somente tem lugar quando o suprimento for realizado "por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia", e não por terceiros que não se enquadram nesta situação. Atravessa a contribuinte petição de folhas 217 a 228, requerendo a extinção do crédito tributário com base em alagada prescrição intercorrente. il É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.027669/89-11 Acórdão n° :105-14.370 VOTO Conselheiro EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, Relator Sendo tempestivo o recurso e estando o processo instruido com cópias do processo de arrolamento de bens, passo a decidir. Em que pese formulada a destempo, por se tratar de matéria, em tese, passível de ser reconhecida de ofício, examino, primeiro, a alegação de prescrição intercorrente suscitada por meio da petição de folhas 217 a 228. Apesar de bem fundamentada, a pretensão da contribuinte, neste particular, não encontra amparo na jurisprudência dos Tribunais Superiores, como se vê do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: "TRIBUTARIO. LANÇAMENTO FISCAL. 1.DECADENCIA. A partir da notificação do contribuinte (CTN, art. 145, i), o credito tributário já existe — e não se pode falar em decadência do direito de constituí-lo, porque o direito foi exercido — mas ainda está sujeito a desconstituição na própria via administrativa, se for 'impugnado'. A impugnação torna 'litigioso' o credito, tirando-lhe a 'exequibilidade' (CTN, art. 151, iii); quer dizer, o credito tributário pendente de discussão não pode ser 'cobrado', razão pela qual também não se pode cogitar de prescrição, cujo prazo só inicia na data da sua constituição definitiva (CTN, art. 174). 2. PEREMPÇÃO. O tempo que decorre entre a notificação do lançamento fiscal e a decisão final da impugnação ou do recurso administrativo corre contra o contribuinte, que, mantida a exigência fazendária, respondera pelo debito originário acrescido dos juros e da correção monetária; a demora na tramitação do processo- administrativo fiscal não implica a 'perempção' do direito de constituir definitivamente. o credito tributário, instituto não previsto no Código Tributário Nacional. Recurso especial não conhecido." (RESP 53.467-SP, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 30.09.1996, p. 36613) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.027669/89-11 Acórdão n° : 105-14.370 O Supremo Tribunal Federal, em julgado anterior à Constituição de 1988, adotou o mesmo entendimento: "ICM. Correção monetária. Acréscimo. Decadência. A jurisprudência atual do STF e no sentido de que e legitima a incidência da correção monetária sobre o imposto e a multa, bem como, embora inconstitucional o acréscimo, nada impede que o juiz lhe de o verdadeiro caráter de honorários advocaticios em que e obrigatoriamente condenada a parte sucumbente. Com a lavratura do auto de infração consuma-se o lançamento do credito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só e admissivel no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e ate que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para decadência, e ainda não se iniciou a fluência do prazo de prescrição; decorrido o prazo para a interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, ha a constituição definitiva do credito tributário, a que alude o artigo 174, começando a fluir, dai, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. Recurso extraordinário conhecido em parte, mas não provido." (RE 91.019-SP, Rel. Min. Moreira Alves, j. em 18.06.1979) Com base nos referidos precedentes, rejeito a alegação de prescrição intercorrente. No mérito propriamente dito, assiste razão à contribuinte. A presunção de omissão de receita se ampara no disposto no art. 181 do RIR/80, cujo teor é o seguinte: "Art. 181. Provada, por indícios, na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas." 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.027669/89-11 Acórdão n° : 105-14.370 Como se vê, a aplicação do art. 181 do RIR/80 é condicionada à constatação de omissão de receita através do suprimento do caixa da empresa "por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia". No caso, como relatado, o suprimento foi realizado pos terceiros estranhos ao quadro societário da contribuinte, que é uma sociedade limitada, o que inviabiliza a aplicação do artigo 181, conforme reconhecido pela jurisprudência administrativa: "IRPJ-PIS-COFINS-CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS- SUPRIMENTO DE CAIXA - O suprimento de caixa efetuado por terceiros, estranhos ao quadro societário e administrativo da empresa, não se enquadra na hipótese prevista no art. 294 do RIR194, que autoriza a presunção de omissão de receitas. Recurso de ofício a que se nega provimento." (Acórdão 101-94467, Rel. Cons. Sandra Maria Faroni) "IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA - O suprimento de caixa efetuado por terceiros, estranhos aos quadros societário e administrativo da empresa, não se enquadra na hipótese prevista no art. 181 do RIR/80, que autoriza a presunção de omissão de receitas. (--) Recurso de ofício não provido." (Acórdão 103-20293, Rel. Cons. Lucia Rosa Silva Santos) "(...). IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO - Por falta de adequação ao tipo legal, não configura a hipótese de incidência prevista no art. 181 do RIR/80 O EMPRÉSTIMO tomado de outra pessoa jurídica ou de terceiros estranhos ao quadro social da empresa. Recurso de ofício negado." (Acórdão 101-93334, Rel. Cons. Celso Alves Feitosa) 25 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10880.027669/89-11 Acórdão n° : 105-14.370 Neste sentido decidiu esta Câmara, por maioria, em recentissimo julgado relatado pelo Conselheiro José Carlos Passuelo, assim ementado: ;MISSÃO DE RECEITAS CARACTERIZADA POR SUPRIMENTOS DE CAIXA DE ORIGEM OU EFETIVA ENTREGA NÃO COMPROVADA - SUPRIMENTO DE CAIXA POR TERCEIROS - Não se subsume à presunção de omissão de receita estabelecida no art. 181 do RIR/80 o fato de não se comprovar origem e efetiva entrega de recursos entregues à sociedade por pessoa diversa das mencionadas no aludido dispositivo. (...). Recurso voluntário conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 105-14331) O fato de os terceiros estranhos ao quadro societário da contribuinte que realizaram os suprimentos serem os genitores dos sócios, ao que me parece, não afasta a aplicação do entendimento aqui defendido, valendo notar, a propósito, que a legitimidade dos contratos de mútuo firmados entre os supridores e a contribuinte, bem como das correspondentes notas promissórias, não foi questionada pela autoridade lançadora nem tampouco pela r. decisão recorrida. Com base no exposto, dou provimento ao recurso voluntário e julgo extinto o crédito tributário. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 12 de maio de 2004. fre EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT 9 Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002488/91-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO. 1. Entidade filantrópica importou os bens com isenção e os cedeu a terceiro sem prévia autorização da Receita Federal e sem pagamento dos tributos. 2. O importador deve, se for o caso, ser compelido a pagar os tributos devidos na forma do art. 137 do RA. A solidariedade de que trata o art. 32 do Decreto-lei nº 37/66 com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2472/88 coloca o cessionãrio como responsável solidãrio em relação ao crédito tributãrio lançado contra o importador e ele próprio. 3. Acolhida a preliminar de nulidade do processo por ilegitimidade de parte passiva.
Numero da decisão: 301-27.071
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho,de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar para declarar nulo o processo, por ilegit.imidade de parte passiva, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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ementa_s : ISENÇÃO. 1. Entidade filantrópica importou os bens com isenção e os cedeu a terceiro sem prévia autorização da Receita Federal e sem pagamento dos tributos. 2. O importador deve, se for o caso, ser compelido a pagar os tributos devidos na forma do art. 137 do RA. A solidariedade de que trata o art. 32 do Decreto-lei nº 37/66 com a redação dada pelo Decreto-lei nº 2472/88 coloca o cessionãrio como responsável solidãrio em relação ao crédito tributãrio lançado contra o importador e ele próprio. 3. Acolhida a preliminar de nulidade do processo por ilegitimidade de parte passiva.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho,de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar para declarar nulo o processo, por ilegit.imidade de parte passiva, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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PROCenom, 10680-002488/91-62 Sessão de 03 de junho de1.992 ACORDÃO N° 301-27.071 Recurso n2.: 114.568 Recorrente: PRONTO SOCORRO CARDIOLUICO - PROCOR LTDA. Recorrida: DRF/BELO HORIZONTE/MG ISENÇÃO. 1. Entidade filantr6pica importou os bens com isenção e os cedeu a terceiro sem prévia autorização da Receita Federal e sem pagamento dos tributos. 2. O importador deve, se for o caso, ser compelido a pa- gar os tributos devidos.na forma do art. 137 do RA. A solidariedade de que trata o art. 32 do Decreto-lei n9 37/66 com a redação dada pelo Decreto-lei n9 2472/88 coloca o cessionãrio como responsãvel solidãrio em re- lação ao crédito tributãrio lançado contra o importa- dor e ele prOprio. 3. Acolhida a preliminar de nulidade do processo por ile- gitimidade de parte passiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse- lho,de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar para declarar nulo o processo, por ilegitimidade de parte passiva, vencido o Conselheiro Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do re- lat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia(D ,e 03 de junho de 1992. ' I ? • • • EI' t , DA COSTA - Pre dente e relator RUY !IFDRIGUE E OUZ - Procu dor da Fazenda Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 2 1 GO 1992 - RP/301-0.323. Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Luiz Antonio Jacques, Sandra Minam de Azevedo Mello, José Theodoro Mascarenhas Menck, Otacilio Dantas Cartaxo, Fausto de Freitas e Castro Neto e João Baptista Moreira. • DAME11 10 /0E- SECOS Nt °dna& • MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 114.568 - ACORI ,A0 N. 301-27.071 RECORRENTE: PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO - PROCOR LTDA. RECORRIDA : DRF - BELO HORIZONTE/MG RELATOR : Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA COSTA R_E_LA_T_O_R_I_O Contra a empresa foi lavrado o Auto de Infraçao de fls. 01/03, sob os seguintes fundamentosn "Em diligOncia fiscal efetuada junto a Fundaçao Américo Miarig com vistas a verificar a boa aplicaçao dos bens por ela impor- tados com isençao de tributos de que tratam os arts. 149, 152 e 219 do Regulamento .Aduaneiro (DecreLo n. 91.030/85), através das Deciaraçoes de importaçao (DIs) números 4130/88, 0404/89, 0558/90, 0857/90 e 4627/90 constatamos o seguintdn - Que no endereço que a Fundaçao se diz estabelecida em seu estatuto, â Rua Juiz de Fora n. 1374 - BH, encon- tra-se estabelecida a empresa denominada Pronto So- corro Cardiológico - Procor, onde estao localizados os equipamentos importados pela Fundaçao através das DIs números d130/88 e 0404/89, conforme Termo de Ve- rificaçao e Intimaçao d ei8/02/91 e Resposta ao Termo de intimaçao de 04/04/91. - Que os equipamentos ri ao só estao localizados no Pro- cor, como estao sendo utilizados comercialmente por esta empresa, conforme levantamento por ela efetuado em resposta ao Termo de Intimaçao de 21/02/91. Pelo exposto ficou caracterizada a cessa° de uso de bens importados com isençao de tributos pela Fundaçao Américo Mia ri em benefício do Pronto Socorro Cardiológico - Procor. Estando a isençao vinculada a qualidade do importador, o Procor na condiçao de cessioná- rio nao goza de mesmo benefício tributário, sendo desta forma conside- rado responsável solidário pelos tributos dispensados por ocasiao do desembaraço aduaneiro, que esto sendo agora exigidos através deste - Auto de Infraçao, acrescidos de juros de mora e muita conforme demons- trativos anexo." A autoridade apresentou i(11pugnaçao tempestiva enfati- zando o seguinte (fls. 33/38): a) o PROCOR funciona no mesmo endereço da Fundaçao por- que é através daquele estabelecimento que esta enti- dade presta seus serviços, e 'por esta razao os equi- pamentos importados pela Fundaçao estao ali locali- zados: b) os equipamentos em questa° só estao sendo utilizados pelo autuado por delegaçao e como preposto dayunda- çao Américo Miari, nao tendo ocorrido a transfer(n- cia de propriedade nem a cessa° do usop c) os serviços prustados através dos equipamentos im- portados sao cobrados para custeio das atividades da Fundaçao, nao sendo os rendimentos aprbpriados pelo PROCORN d) ri ao foi possível ao autuado conferir os cálculos j efetuados pela Flscalizaçao para a exigéncia do cré- dito tributário, e que assim se reserva o direito de • . . , 2 impugnar os mesmos; e) as multas do Imposto de Importaçao exigidas no Auto de Infraçae improcedem, porque nao ocorreram as in- fraçoes: e 4') a multa relacionada com o IPI também nao se aplica ao fato, uma vez que ri ao compete ao importador emi- tir nota fiscal,nao tendo ocorrido a falta de lança- mento do imposto. Em suas informàçoes de fls. 43/44 os autuantes se mani- festaram pela procedOncia do feito. A açao fiscal foi julgada procedente em ia.. Instância conforme Decisao n. 1901/91 (fls. 45). Inconformada, à empresa recorre, tempestivamente a este Colegiada, argumentando o seguinte (fls. 52/56): 1 - O primeire argumento que o A.I. levantou para sus- tentar a cessa° dos bens iffortados é o fato das duas entidades terem o mesmo endereço. Tanto a Fun- daçao Américo Miari - importadora dos equipamentos - como o Autuado, o erspçge, tOm como sede a Rua juiz de Fora, 1374, Bairro Santo Agostinho, em Belo Horizonte. A própria autuaçao reconhece que "no en- dereço que a Fundaçao se diz estabelecida em seu 2% .1a .t .tq, à Rua juiz de Fora, n. 1374, }I 1, encon- tra-se a empresa denominada Pronto Socorro Cardio- lógico - PROCOR ...." Desta forma, a própria fisca- lizaçao reconhece o endereço comum. E fato reconhe- cido e confessado pelas partes. Aliás, a própria Delegacia forneceu à Fundaçao o seu (1.,.(1,1 • com o endereço indicado: Rua Juiz de Fora, 1374, Bairro Santo Agostinho - Belo Horizonte. 2 .7. Se o endereço é o mesmo, nao pode o Fisco atribuir a propriedade ou o uso dos bens importados ao PRO- COR, se (-J , documentos comprovam que tais bens sao da Fundaçao. Nao cabe a presunçao de cessao, pelo fato do endereço comum. Os bens ali se encontram porque é ali a sede da Fundaçao. E esta nao perde a posse e a propriedade de seus bens pelo fato de ali também sediar o PROCOR. Aliás, porque a fiscaliza- çao nao atribuiu à Fundaçao os bens do PROCOR que ali estao? Porque só vai para o PROCOR e nao para a Fundaçao? 3 - Quanto â utilizaçao dos equipamentos em serviços remunerados, é ~lie.° e notória que as fundaçoes prestam serviços gratuitos aos carentes e que co- bram ditos serviços daqueles que podem pagar, como fonte de receita para manutençao de seus serviços assistencais. 4 - Quanto à caracterizaçao da cessao, entendeu a deci- sao recorrida que o endereço comum e a remuneraçao dos serviços caracterizam a cessáo dos equipamen- tos. O oue caracteriza o contrato é o instrumento • respectivo: é a forma de contrato, ainda que livre, conforme dispoe o art. 129 do Código Civil. No ca- so, inexiste qualquer contrato, por instrumento pl.- , , .,. 3 blico ou particular. 5 - Confundindo os conceitos jurídicos, a decisao re- corrida deixa de lado a tese da cessao e vira para outr hipótese: a da irEtsmns2oigksAp. Diz textualmen- te; "conclui-se que a Fundaçao Américo Miari foi apen intermediária na importaçao dos bens .... A tese é exdrúxula„ pois a importaçao foi feita em nome da Fundaçao; os bens continuam na propriedade da Fundaçao. O recurso foi lido em sessao. E o relatório. 4) — Rec. 114.568 Ac. 301-27.071 VOTO Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA COSTA, relatore O recurso é tempestivo e dele conheço. A d•cisao de la. Instãncia está assim ementada (fls. 45): "Isençao e reduçao do imposto. A cesao de uso de bem importado com a isençao previs- ta no art. 149, III, do R.A. (instituiçoes científi- cas, educacionais e de assistOncia social), antes do decurso do prazo legal, implica em perda do beneficio fiscal, e sujeita o agente ou o responsável ao paga- mento dos tributos e penalidades cabíveis. Açao tiscal procedente." Preliminarmente. O Auto de infraçao de fls. 01 foi lavrado contra Pronto Socorro Cardiológico - PROCOR, com sede na Rua juiz de Fora, 1374, em Belo Horizonte-MG. Nos documentos de importaçao, notadamente nas Declara- çoes de Importa c; figuram como importador a Fundaçao Américo Paimie- ri, com sede no mesmo endereço acima indicado. No processo houve um início de procedimento fiscal em relaçao à Fundaçao (Termo de intimaçao de fis.24). Nao se vislumbrou, no processo, qualquer irregularidade quanto a endereço, dirigentes, constituiçao da Entidade que pudessem colocar em dúvida sua exist@ncia e localizaçao. Aqui também, nao houve qualquer reparo quanto aos atos inerentes à importaçao dos equipamentos: a Fundaçao fez entrar no Ter- ritório Nacional mercadorias de forma regular. Posteriormente, o PROCOR passou a operar os equipamen- tos "por delegaçao e como preposto da Fundaçao" (fls. 35). _ oCom efeit. A autoridade fiscal, no curso do procedimento lavrou _ "Termo de Intimaçao" em nome da Fundaçao Américo Paimieri a fim de que esta prestasse uma série de informaçoes. (f)s. 24). Normalmente a açao fiscal deveria ser dirigida à Funda- çao. No entanto foi feita contra o Pronto Socorro Cardiológico COR. O fundamento da autuaçao, quanto ao sujeito passivo, foi o art. 82, item 1 do kegulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n. 91.030/85 que reproduz o art. 32 do Decreto-lei n. 37/66 com a re- daçao dada pelo Decreto-lei n. 2472/88 que dizu " art. 32 - r". responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar merca- dorias procedente do exterior ou sob con- trole aduaneiro, inclusive em percurso in- terno. II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida de custódia da mercadoria sob controle aduaneiro. . Parágrafo único - E responsável solidário: • • , 2 a) o adquirente ou cessionário da mercadoria beneficiada com isençao ou reduçao do imposto. . b) ...omissis..." A autoridade de la. Instãncia assim fundamentou sua de- cisao (fls. 46/47): " Verifica-se nos autos, mais precisamente no Termo de Verificaçao e intimaçao de fls. 17 e no item 2 (dois) do documento de fls. 27, que os equipamentos importados pela Funda çao Américo Mia ri , com isençao dos tributo aduaneiros (art. 149, inciso III, do R.A. , aprovado pelo Decreto n. 91.030/85) encontram-se instalados e em efe- tivo funcionamento na sede do estabelecimento autuado - PROCOR LTDA. Comprova-s• pelo documento de fls. 19 a 23 que os equi- pamentos em questa° estao sendo utilizados pelo autuado prinèipaimente na prestaçao de serviço médicos remunerados, em que pese constarem alguns atendimentos sem ónus. Admite-se *ambém na peça impugnatória que o PROCOR ope- - ra os ditos equipamento por delegaçao e como preposto da Fundaçao -- Américo Mi ar. tendo sido afirmado inclusive que "a Fundaçao contratou a sua operaçao com o dito hospital". Tais fatos e provas caracterizam inegavelmente a cessao de uso dos equipamentos médicos importados ocm isençao vinculada à qualidade do importador, contrariando o disposto no artigo 137 do Re- gulamento Aduaneiro, que obriga o prévio pagamento do imposto na transferOncia de propriedade ou uso dos bens, m_gwaqqqn. .I .LImig, antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados do desembaraço adua- neiro (parágrafo único, inciso II, do artigo citado). Conclui-se que a Fundaçao Américo Miari foi apenas in- termediária na importaçao dos bens, que tiveram o seu uso cedido a ou- tra pessoa jurldica que nao goza de igual tratamento tributário e que nao possui a mesma qualidade do Importador, nao se lhe aplicando a isençao prevista no artigo 149, inciso III, do Regulamento Aduaneiro. Logo, as aiegaçoes do Impugnante nao descaracterizam a alienaçao dos equipamento, ainda que se demonstre que os rendimentos obtidos com os mesmos sejam revestidos para custeio das atividades as- sistenciais da Funda c; afirmaçao esta nao comprovada pelo Impugnan- - te." O art. 121, parágrafo tánico, do CTN estabelece: "art. 121... Parágrafo único - O sujeito passivo da obrigaçao prin-. cipal diz-seu 1 - contribuinte, quando tenha relaçao pessoal e dirta com a situaçao que constitui o respec- tivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condiçao de contribuinte, sua obrigaçao decorre de dis- posiçao expressa de lei." E o art. 136 do CTN reza: " art. 136 - S'alvo cl isposiçao de lei em contrário, a responsabilidade por infraçoes da legisla- (;ao tributária independe de intençao do agente ou do .responsável e da efetividade, natureza e extensa° dos efeitos do ato." Para o caso concreto tem-sen a) Fundaçao Américo Paimieri, contribuinte; e 1.31 . 5Pronto Socorro Cardiológico - PROCOR, responsável solidário. • n • • . ' 3 Pois bem. Em tod os os dispositivos aqui citados nao consegui vis- lumbrar a razao principal: por que nao foi lavrado o Auto de Infraçao contra a Funda ao Amriw Paimieri, entidade que importou os bens? E, de pronto pode-se fâzer vários questionamentos (aliás vários deles constam do Termo de In Umaçao de fls. 24)c a) foi levado a efeito fiscalizaçaoa da Fundaçao? b) é entidade reconhecida de utilidade pública no âmbi- to federal? 1 c) tinl: a Fundaçao recursos para pagar as importaçoes? d) quem efetivamente pagou os bens importados? Veja-se, às fls. 27 a in(:~çao de outra empresa " o PRONTO--' COR). e) es • â a fundaçao funcionando regularmente (local, inst. pessoal especializado, dirigentes, con- tabiadade, etc) e de acordo com suas finalidades. Quando â entidade importou os bens se comprometeu a fa- - zer boa aplicaçao delos, destinando-os às finalidades a que se propõs _ e utilizando-os ela prOpria. Entendo que a autoridade fiscal nao poderia escolher quem deveria ser responsabilizado. Neste caso há dois sujeitos passi- vos e contra ambos dev( ... ria ser dirigida a força da lei: um na condiçao de contribuinte e o outro na condiçao de responsável solidário por força do já mencionado ârt. 32 do Decreto-lei n. 37/66. Quando o parágrafo único do art. 124 do CTN diz que a solidariedade nao comporta benefício de ordem está se referindo à exe- cuçao do crédito tribulário. O saudoso Fabio Fanucchi, isobre a matéria, ensinou: "A soillariedade ocorre sempre que exista uma plurali- dade de sujeitos passl ,Jos e uma só obrigaçao, desde que esta se veri- fique e até a sua extinçao. A solidariedade pode se verificar de fato e de direito." E mais: "A solidariedade nao comporta benefício de or- dem (parágrafo do artigo 124), isto é, nao poderá qualquer devedor so- lidário exigir que o sujeito ativo cobre antes deste ou daquele dos devedores, porque estej relacionados mais diretamente com a situaçao geradora do tributo. O poder tribulante poderá escolher o devedor que - lhe convenha, na execuçâo do crédito tributário, sem observar qualquer determinante de procedOncia." (Curso de Direito Tributário Brasileiro,__. Ed. Resenha Tributária - 3a. Ediçao - pág. 249 e 250) Por todo o exposto, voto no sentido de ser declarada a nulidade do processo por ilegitimilade de parte passiva. Sala das Sessoes, (3 de junho de 1992. , , , • allk rdh,. . A ITAMAR VIEIR .• COSTA Re ator

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Numero do processo: 13866.000205/2002-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 203-13811
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. AQUISIÇÕES A NÃO CONTRIBUINTES DO PIS E COFINS. PESSOAS FÍSICAS. EXCLUSÃO. Matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de pessoas fisicas, que não são contribuintes de PIS Faturarnento e Cofins, não dão direito ao Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96 como ressarcimento dessas duas Contribuições, devendo seus valores ser excluídos da base de cálculo do incentivo. PRODUTOS NÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS PELO PN CST N° 65/79. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DO INCENTIVO. Incluem-se entre os insumos para fins de crédito do IPI os produtos não compreendidos entre os bens do ativo permanente que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos, desgastados ou alterados no processo de industrialização, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre aquele. Produtos outros, não classificados como insumos segundo o Parecer Normativo CST n° 65/79, incluindo os gastos gerais de fabricação, não podem ser considerados como matéria-prima ou produto intermediário para os fins do cálculo do crédito presumido estabelecido pela Lei n° 9.363/96, devendo os valores correspondentes\ser excluídos no cálculo do beneficio. PRODUTOS NÃO ACABADOS OU ACABADOS, MAS NÃO VENDIDOS. INSUMOS EMPREGADOS. EXCLUSÃO. Exclui-se da base de cálculo do incentivo, no último tri - re de cada ano ou no último trimestre em que houver dehtuado exportação, o v.s . matérias primas, produtos inte rios ‘111r4 ok Processo n°13866.000205/2002-27 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.811 fls. 285 e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos. RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. INAPLICABILIDADE. Ao ressarcimento de IPI, inclusive do Crédito Presumido instituído pela Lei n° 9.363/96, inconfundível que é com a restituição ou compensação, não se aplicam os juros Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jean Cleuter Simões Mendonça e Luciano Pontes Maya Gomes (Suplente), quanto a aplicação da taxa selic no ressarcimento e Eric Moraes de Castro e Silva, quanto ao aproveitamento das aquisições de pessoa fisica para fins de cálculo do crédito presumido. 7 / Z /7 a li vi2kC '' o 01 ROSENBURG FILHO Presidente Alletir Ao*EMANU la" to S DA 4 , l S DE ASSIS Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais e Luis Guilherme Queiroz Vivacqua (Suplente). 2 Processo n° 13866.000205/2002-27 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.811 Fls. 286 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da r Turma da DRJ, que mantendo decisão do órgão de origem indeferiu, parcialmente, Pedido de Ressarcimento do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96, relativo ao 2° trimestre de 1998, cumulado com compensação. A parte em litígio correspondente às seguintes matérias: - exclusão pela fiscalização, base de cálculo do Crédito Presumido, dos insumos adquiridos de pessoas físicas; - exclusão pela fiscalização, na base de cálculo, dos dispêndios com a cal virgem misturada à água utilizada na lavagem da cana-de-açúcar e com os dois produtos químicos ("Dearbom T38" e "Dearborn Z25") empregados na água da caldeira utilizada na produção do açúcar; - exclusão, no último trimestre de cada ano ou no último trimestre em que houver efetuado exportação, do valor das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos; - aplicação (ou não) da taxa Selic sobre o valor parcialmente deferido. A peça recursal, tempestiva, refinando a decisão recorrida defende o direito ao Crédito Presumido sobre as matérias-primas adquiridas de pessoas fisicas, bem como sobre a cal virgem e os dois produtos químicos citados; que requerente tem direito à adição dos valores relativos aos insumos utilizados na industrialização de produtos inacabados ou acabados e não vendidos, que haviam sido excluídos por ela (contribuinte) da base de cálculo apurada em trimestre anterior, e que é ilegítima a exclusão, feita pela "fiscali a ão, desses valores no trimestre atual; e que deve incidir a taxa Selic sobre a parcela do in4ryiivo a que-faz jus, neste ponto requerendo que os valores sejam "atualizados" monetariament . É o Relatório. • 3 Processo n° 13866.00020512002-27 CCO2/CO3 - Acórdão n.° 203-13.811 Fls. 287 Voto Conselheiro EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS, Relator O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. As matérias a abordar são quatro: o cômputo (ou não), na base de cálculo do Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n" 9.363/96, dos valores das aquisições de insumos a pessoas fisicas (1) e dos gastos com a cal virgem e os dois produtos químicos mencionados (2); a forma de exclusão e inclusão, no final dos trimestres de apuração do incentivo, • do valor das matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados ou acabados e não vendidos (3); e a incidência ou não da taxa Selic, sobre o valor do ressarcimento deferido. Todos os temas já foram julgados algumas vezes nesta Terceira Câmara, pelo que repito interpretação já adotada em outros acórdãos da minha relatoria. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FISICAS Entendo que as aquisições de insumos a pessoas fisicas não dão direito ao Crédito Presumido do IPI instituído pela Lei n° 9.363/96. Também assim as aquisições a cooperativas, quando realizadas até 30/10/99. É que a partir de 01/11/99 cessou a isenção ampla da Cofins e do PIS Faturamento sobre os atos cooperativos. Nos termos do art. 15 da MP n°2.158-35, de 24/08/2001, e do Ato Deelaratório SRF n° 88, de 17/11/99, a partir de 01/11/99 as duas Contribuições passaram a incidir sobre a receita bruta das cooperativas, com exclusões específicas na base de cálculo. O Crédito Presumido do IPI como ressarcimento do IPI e COFINS nas exportações foi instituído pela MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96, que determina: "A si. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares Ir 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de ntatérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (..) Art. 2°. A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermed . • e material de embalagem referidos no t 4 Processo n° 13866.000205/2002-27 CCO2/CO3 Acórdão n." 203-13.811 Fls. 288 artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. ‘+' r. O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. (negritos acrescentados). - Nos termos do art. 2° da Lei n° 9.363/96, a base de cálculo do crédito presumido é igual ao valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, conceituados segundo a legislação do IPI, multiplicado pelo percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor (industrial) exportador. O valor do crédito presumido, então, será o equivalente a 5,37% da base de cálculo, tendo este fator sido obtido a partir da soma de 2% de COFINS mais 0,65% de PIS, com incidência dupla e bis itz idem (2 x 2,65% + 2,65% x 2,65 = 5,37%). Como deixa claro o art. 1° da Lei n° 9.363/96, acima transcrito, o beneficio foi instituído como ressarcimento do PIS e Cofins incidentes nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Somente nas situações em que há incidência das duas contribuições sobre as aquisições de insumos é que cabe o aplicar o beneficio. Neste sentido é que o § 2' do art. 2° da IN SRF n° 23, de 13/03/97, já dispunha que o incentivo "será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS ". Referida IN não inovou com relação à Lei n° 9.363/96. Apenas explicitou a melhor interpretação do texto da Lei, cujo caput art. 2° deve ser lido em conjunto com o caput do art. 1° que lhe antecede. O mencionado art. 2°, ao estabelecer que a base de cálculo do incentivo será determinada sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, está a determinar que somente os insumos sobre os quais há incidência de PIS e Cotins podem ser incluídos no cálculo do crédito presumido. A expressão "incidentes", empregada pelo legislador no texto do art. I° da Lei n° 9.363/96, refere-se evidentemente à incidência jurídica. Diz-se que a norma jurídica tributária enquanto hipótese incide (daí a expressão hipótese de incidência), recai sobre o fato gerador econômico em concreto, juridicizando-o (tornando-o fato jurídico tributário) e determinando a conduta prescrita como conseqüência jurídica, consistente no pagamento do tributo. Esta a fenomenologia da incidência tributária, que não difere da incidência nos outros ramos do Direito. Pontes de Miranda, acerca da incidência jurídica, já lecionava que "Todo o efeito tem de ser efeito após a incidência e o conceito de incidência exige lei e fato. Toda eficácia jurídica é eficácia do fato jurídico; portanto da lei e do fato e não da lei ou fato." Também tratando do mesmo tema e reportando-se à expressão fato gerador - empregada no CTN ora para se referir à hipótese de incidência apenas prevista, ora ao fato jurídico tributário já realizado -, Alfredo Augusto Becker leciona: ' Apud Roberto Wagner Lima Nogueira, in Fundament , do de er de tributar, Belo Ho" e, Dei Rey, 2003, p. 1. digis Pm(1) int 5 _ Processo n° 13866.000205/2002 -27 CCO2/CO3_ Acórdão n.° 203-13.811 Fls. 289 - "Incidência do tributo: quando o Direito Tributário usa esta expressão, ela significa incidência da regra jurídica sobre sua hipótese . de incidência realizada ("fato gerador'), juridicizando-a, e a conseqüente irradiação, pela hipótese de incidência juridicizada, da eficácia jurídica: a relação jurídica tributária e seu conteúdo jurídico: direito (do Estado) à prestação (cujo objeto é o tributo) e o correlativo dever (do sujeito passivo: o contribuinte) de prestá-la; pretensão e correlativa obrigação; coação e correlativa sujeição. "2 A incidência jurídica não deve ser confundida com qualquer outra, especialmente a econômica ou a financeira.Em sua obra, Becker faz distinção entre incidência econômica e incidência jurídica do tributo. De acordo com o autor, a terminologia e os conceitos econômicos são válidos exclusivamente no plano econômico da Ciência das Finanças Públicas e da Política Fiscal. Por outro lado, a terminologia jurídica e os conceitos jurídicos são válidos exclusivamente no plano jurídico do Direito Positivo. O tributo é o objeto da prestação jurídico-tributária e a pessoa que satisfaz a prestação sofre, no plano econômico, um ônus que poderá ser reflexo, no todo ou em parte, de incidências econômicas anteriores, segundo as condições de fato que regem o fenômeno da repercussão econômica do tributo. Na trajetória dessa repercussão, haverá uma pessoa que ficará impossibilitada de repercutir o ônus sobre outra ou haverá muitas pessoas que estarão impossibilitadas de repercutir a totalidade do ônus, suportando, definitivamente, cada uma delas, uma parcela do ônus econômico tributário. Esta parcela, suportada definitivamente, é a incidência econômica do tributo, que não deve ser confundida com a incidência jurídica, assim como a pessoa que a suporta, o chamado "contribuinte de fato", não deve ser confundido com o contribuinte de direito. Somente a incidência jurídica do tributo implica no nascimento da obrigação tributária, que surge no momento imediato à realização da hipótese de incidência e estabelece a relação jurídico-tributária que vincula o sujeito passivo ao sujeito ativo. Deste modo somente cabe cogitar de incidência jurídica do tributo no caso em o sujeito passivo, pessoa que a norma jurídica localiza no pólo negativo da relação jurídica tributária, é o contribuinte de jure. Nas demais situações, mesmo que haja incidência ou repercussão econômica do tributo, com a presença de contribuinte de fato, descabe afirmar que houve incidência jurídica. No caso do crédito presumido não se deve confundir eventual incidência econômica do PIS e da Cofins sobre os insumos adquiridos, com incidência jurídica, esta a única que importa para saber se o ressarcimento deve acontecer ou não. Observa-se que no incentivo em tela o crédito é presumido porque o seu valor é estimado a partir do percentual de 5,37%, aplicado sobre a base de cálculo definida. A presunção não diz respeito à incidência jurídica das duas contribuições sobre as aquisições dos insumos, mas ao valor do beneficio. O valor é que é presumido, e não a incidência do PIS e Cofins, que precisa ser certa para só assim ensejar o direito ao beneficio. Destarte, quando inexistir a incidência jurídica do PIS e da COFINS sobre as aquisições de insumos, como nas situações em que os fornecedores são pessoas fisicas ou pessoas jurídicas não contribuintes das contribuições, o crédito presumido não é devido. f ; 41;k2 Alfredo Augusto Becker, in Teoria Geral do Dir • .. ! n utário, São Paulo, Lejus, 1998, p. 83/84.0.A . a 411 4 6 Processo n° 13866.000205/2002-27 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.811 Fls. 290 A referendar a interpretação aqui adotada e os termos do art. 2°,.§ 2°, da IN SRF n° 23/97 - segundo o qual o crédito presumido será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS — cabe mencionar o Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002. GASTOS GERAIS DE FABRICAÇÃO E DEMAIS PRODUTOS NÃO CONSIDERADOS INSUMOS, NOS TERMOS DO PN CST N° 65/79: EXCLUSÃO Também devem ser mantidas as demais exclusões efetuadas pelo órgão de origem, que se referem a gastos gerais de fabricação (despesas com a cal virgem misturada à água utilizada na lavagem da cana-de-açúcar e com os dois produtos químicos - "Dearbom T38" e "Dearbom Z25" — empregados na água da caldeira utilizada na produção do açúcar). Tais produtos não são considerados insumos, para fins de créditos do IPI. Na forma do art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.363/96, os conceitos de matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem, cujos valores integram a base de cálculo do Crédito Presumido do .IPI, devem ser buscados na legislação do IPI. Esta nos informa, ao tratar dos créditos básicos do imposto, especialmente no art. 82, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 87.981, de 23/12/82 (RIPI/82), equivalente ao art. 147, I, do Regulamento do IPI aprovado pelo Decreto n° 2.637, de 25/06/98 (RIPU98), o seguinte: Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se (Lei n°4.502, de 1964, art. 25): 1 - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente; O Parecer Normativo CST n° 65/79, tratando do art. 66, I, do Regulamento do IP1 aprovado pelo Decreto n° 83.263/79 (RIM/79), equivalente aos arts. 82, I, do RIPI/82, e 147, I, do RIM198, assentou interpretação acerca dos créditos básicos do imposto, que continua válida até hoje. Segundo essa interpretação consolidada, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens não contabilizados pelb contribuinte em seu ativo permanente que, em função de ação direta do insumo sobre o produto em fabricação, ou deste sobre o insumo, forem consumidos no processo de industrialização, isto é, sofram alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Embora os produtos em questão sejam consumidos no processo produtivo, tal consumo acontece de modo indireto, pelo que não podem ser considerados para fins de crédito do IPI. Dai a exclusão dos valores correspondentes, no cálculo do Crédito Presumido. VALORES DE INSUMOS EMPREGADOS EM PRODUTOS NÃO ACABADOS OU ACABADOS, MAS NÃO VENDIDOS: EXCLUSÃO NO FINAL DE CADA ANO E INCLUSÃO NO INICIO DO SEGUINTE. Neste tópico, cabe de início esclarecer qu, a iscalização não adotou, no final de todos os trimestres, a exclusão mencionada contri Éigte. Enquanto esta excluiu, ao final 191` 7 f Processo n° 13866.000205/2002-27 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.811 ns. 291 de cada período de apuração do incentivo, os insumos empregados em produtos não acabados ou acabados, mas não vendidos, e em contrapartida incluiu os mesmos valores no trimestre seguinte, a fiscalização só efetuou a exclusão no último trimestre do ano, enquanto procedeu à inclusão no 1° trimestre do ano vindouro. Como se sabe, a receita de exportação compõe a base de cálculo do incentivo: o seu valor, dividido pela receita operacional bruta do produtor exportador, é multiplicado pelo total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, de modo a se obter a base de cálculo do incentivo, tudo conforme o art. 2° da Lei n" 9.363/96. Como em tal receita não estão inclusos os produtos não vendidos (estejam já acabados ou não, de todo modo ainda continuam no estoque do estabelecimento industrial, não tendo sido exportados), os insumos neles empregados devem ser excluídos. Do contrário ter-se-ia uma base de cálculo majorada, a acrescer indevidamente o beneficio, na proporção dos insumos empregados em produtos ainda não exportados. A Portaria MF n° 38, de 27102/97, no que determina no seu art. 3 0, § 3°, a exclusão, no último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, do valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos (referido comando está repetido no art. 3 0, § 3", da IN SRF n°23, de 13103/97), bem interpreta a Lei n° 9.363/96. A redação da Portaria n" MF 38/97 é a seguinte (negrito acrescentado): Art. 300 crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que houver ocorrido exportação ou venda para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 3° No último trimestre em que houver efetuado exportação, ou no último trimestre de cada ano, deverá ser excluído da base de cálculo do crédito presumido o valor das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem utilizados na produção de produtos não acabados e dos produtos acabados mas não vendidos. § 40 O valor de que trata o parágrafo anterior, excluído no final de uni ano, será acrescido à base de cálculo do crédito presumido correspondente ao primeiro trimestre em que houver exportação para o exterior. (grifo acrescido) A Recorrente argumenta ainda que a D. Autoridade Fiscal teria desprezado a exclusão feita pelo contribuinte no 4° trimestre do ano-calendário de 1997, e não teria adicionado o valor correspondente no 3° trimestre (o deste processo), acarretando indevida redução do beneficio. Todavia, para ser adicionado em período de apuração posterior é necessário que os valores ora tratados tenham sido excluídos da base de cálculo do Crédito Presumido no último período do ano anterior — é o que se depreende da leitura do § 40 acima transcrito. Na situação específica destes autos, o órgão de orige r, ' em como a DRJ, não admitiram a adição em comento consi, e que a empresa não pr lizou exportações no ir 1, WIS 8 - Processo n° 13866.000205/2002-27 . CCO2/CO3 Acórdão n.°203-13.811 Fls. 292 último trimestre de 1997. Na Impugnação, a própria empresa reconhece que "... o 2° trimestre de 1998 foi o primeiro trimestre em que a Requerente exportou produtos..." (Il. 73, item 29). Apesar dessa afirmação, no Recurso diz o contrário, afirmando ter exportado, sim, anexando como prova as cópias da NF de fls. 268/274. Independente da contradição, o certo é que nos autos não há menção a qualquer pedido de ressarcimento do Crédito Presumido anterior a este trimestre ora analisado (2° de 1998). Assim, levando em conta, que a Recorrente não demonstrou haver pedido anterior ao trimestre deste processo, descabe cogitar da adição prevista no § 4° do art. 3° da Portaria MF n° 38/97 e os cálculos da fiscalização devem ser mantidos. JUROS SELIC Doravante cuido da incidência dos juros Selic, admitindo que este tema é . . tormentoso e envolve muita divergência. Julgo impossibilitada a aplicação de tais juros, primeiro porque a taxa Selic é inconfundível com os índices de inflação — não se trata, pois, de mera correção monetária -, e segundo porque ao ressarcimento não se aplica o mesmo tratamento próprio da restituição ou compensação. Não se constituindo em mera correção monetária, plus quando comparada aos índices de inflação, referida taxa somente poderia ser aplicada aos valores a ressarcir se houvesse lei específica. É certo que a partir do momento em que o contribuinte ingressa com o pedido de ressarcimento o mais justo é que fosse o valor corrigido monetariamente, até a data da efetiva disponibilização dos recursos ao requerente. Afinal, entre a data do pedido e a do ressarcimento o valor pode ficar defasado, sendo corroído pela inflação do período. Daí ser admissivel no intervalo a correção monetária. Todavia, desde 01/01/96 não se tem qualquer índice inflacionário que possa ser aplicado aos valores em tela. A taxa Selic, representando juros, e não mera atualização monetária, é aplicável somente na repetição de indébito de pagamentos indevidos ou a maior, inconfundíveis com a hipótese de ressarcimento. Daí a impossibilidade de sua aplicação no caso ora em exame. No sentido de que a Selic não deve ser aplicada nos pedidos de ressarcimento, menciono o voto vencedor do ilustre Conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, proferido no Acórdão n° 202-13.651, sessão de 19/03/2002, do qual transcrevo parte: Neste Colegiada é pacífico o entendimento quanto ao direito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IP! em pedidos de ressarcimento, conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade à atualização desses créditos, a partir /de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial 5,1Liquidação e de Custódia IC para títulos federais (Taxa Seliff2/1 IPP' I 9 Processo n° 13866.000205/2002-27 CCOVCO3 • Acórdão n.° 203-13.811 Fls. 293 consoante o disposto no § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995).3 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de 1° de janeiro de 1.996, o § 3o do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de 1PL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU n° 01/96 e às decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente à correção monetária como •"...simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo 'plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela União na captação de recursos através de títulos lançados no mercado financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só é possível por expressa previsão legal. (..) manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a Taxa SELIC possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada uma extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, § 4°, da Lei n°9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da Taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPL Da definição do que seja a Taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, •como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n°5 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § a saber: 03 Art. 39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art.58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinaçâo constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO). § 2° (VETADO). § 3° (VETADO). § 4° A partir de I° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acre de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC • a : títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior ir o ês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em tiver sendo efetuada.", r 10 Processo n° 13866.000205/2002-27 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.811 F. 294 • "Define-se Taxa SEL1C como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SEL1C) para títulos federais." No que respeita à metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes instituições financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIC é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados com títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Com a finalidade de dar maior representatividade à referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIC reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices de preços". (negritei e subscrita° Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem torna-a híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, em termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SEL1C em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações • overnight com títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo ta " na denominada taxa básica ré, t economia. I I Processo n° 13866.000205/2002-27 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.811 ns. 295 Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um aMplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de . liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia !astreados com títulos públicos e, conseqüentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIC e seu eventual viés'', visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto n°3.088, de 21 de junho de 1999. - É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a Taxa SELIC e não esta taxa em si, valendo nzais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo • a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIC estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. • - Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetária na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes económicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi - muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, como se verifica no excerto do voto do . ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (7'R) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC como uma forma velada de dar continuidade à correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. EM verdade o emprego da Taxa SEL1C como juros de mora, rzli Á ambiente económico de uma economia desindexada, está 0 tr C. f 1 1114 Circulares Bacen 2.868 e 2.900 de 1999. 14 r12 Processo n° 13866.000205/2002-27 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.811 Fls. 296 consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adinzplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC é exclusivanzente de juros e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto à incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituída pelo art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, é indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o mesmo tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional, que faculta à Fazenda Pública restituir o indébito com vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSRF/02-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renúncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, à evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de empresas, como é consabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no principio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n° GQ — 96 e (là na jurisprudência dos tribui á superiores, no sentido de que "a Fyi Potitt'47 13 Processo n° 13866.000205/2002-27 CCO2/CO3 Acórdão m° 203-13.811 Fls. 297 correção monetária não constitui 'Plus' a exigir expressa previsão (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercials, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto contínuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o • principio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao princípio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a um ano. O que não dizer então do emprego da Taxa SELIC com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com índices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, 110 período, patamares muito superiores aos correspondentes índices de inflação, em virtude da política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a argentina e a relacionada com o atentado às torres do Word Trade Cen ter. (•••) Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais, embora tenha julgados contrários, já decidiu outrora no sentido de inaplicabilidade não só de juros, mas de também de correção monetária, aos créditos do IPI. Observe-se: Número do Recurso: 201-111325 Turma: SEGUNDA TURMA Número do Processo: 10120.001391/97-28 Tipo do Recurso: RECURSO DE DIVERGÊNCIA Matéria: IPI Recorrente: REFRESCOS BANDEIRANTES IND. E COM. LTDA Interessado(a): FAZENDA NACIONAL Data da Sessão: 24/01/2005 09:30:00 Relator(a): Josefa Maria Coelho Marques 5 Inflação inercial. Econ. 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de preços, pela ação do: • .9 smos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 4411, PS,) 14 Processo n° 3866.000205/2002-27 CCO2/CO3 •• Acórdão n.° 203-13.811 Fls. 298 Acórdão: CSRF/02-01.772 Decisão: NPQ - NEGADO PROVIMENTO PELO VOTO DE QUALIDADE Ementa: IPL CRÉDITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Gustavo Kelly Alencar (Suplente convocado), Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Leonardo de Andrade Couto que deram provimento ao recurso. Outrossim, no ano de 2008 a CSRF voltou a negar a incidência dos juros Selic em pedidos de ressarcimento. Refiro-me, dentre outros, aos dois Acórdãos seguintes, ambos decididos pelo voto de qualidade: CSRF/02-02.891, Recurso n° 204-129466, sessão de 28/01/2008, relator Cons. Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e CSRF/02-03.264, Recurso n°202-131015, sessão de 01/07/2003, relator Cons. Henrique Pinheiro Torres. CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em e fev- tiro e 2008. • •411,0nriell_gens EMANOrgfre4Y e, ASSIS 4) 15 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1

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Numero do processo: 17883.000233/2006-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Oct 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 20/12/2001 a 30/09/2002 CITAÇÃO VÁLIDA E.DECADENCIA. A citação só passa -a ser válida a partir da data que a Recorrente tem acesso aos autos, caso contrário não será perfeita, pois não atingirá o objetivo exposto no art .213 .do CPC. Como o prazo para que a União constitua crédito referente ao IPI é de cinco anos, contados da data do fato gerador, conforme o § 40 do art 150 do CTN, está decaído o direito da Fazenda Pública cobrar os tributos referentes ao não lançamento do IPI no período anterior a 27/12/2001. ORDEM JUDICIAL. O Auto de Infração é relativo ao período de 20/12/2001 a 30/09/2002. A Recorrente foi oficiado pela Justiça Federal somente em 05/02/2003, portanto, ainda não estava sob ordem judicial no período da autuação. JUROS SOBRE MULTA. Não há previsão legal para cobrança de juros sobre a multa, portanto, devem ser anulados tais juros. APLICAÇÃO DE MULTA. A Recorrente infringiu o art. 80 da Lei no 4.502/64, devendo ser aplicada a multa prevista no inciso Ido mesmo dispositivo. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. E Cabível Taxa Sélic conforme Súmula nº03 do Segundo Conselho de Contribuintes; in verbis: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Súmula Nº03. É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos -e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais". Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-13.349
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) 0 por maioria de votes., acolheu-se a decadência -do segundo .decêndio de 2001. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais; e II) quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez Sustentação oral pela Recorrente, a Dr' Joana Paula Gonçalves Menezes Batista OAB-SP 61413 A.
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
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Sessão de 07 de outubro de 2008 Recorrente CERVEJARIAS CINTRA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IP1 Período de apuração: 20/12/2001 a 30/09/2002 • CITAÇÃO VÁLIDA E.DECADENCIA. A citação só passa -a ser válida a partir da data que a Recorrente tem acesso aos autos, caso contrário não será perfeita, pois não atingirá o objetivo exposto no art .213 . do CPC. Como o .prazo para que a União constitua crédito referente ao IPI é de cinco anos, contados da data do fato gerador, conforme o § 40 do art • 150 do CTN, está decaído o direito da Fazenda Pública cobrar os tributos referentes ao não lançamento do IPI no período anterior a 27/12/2001. ORDEM JUDICIAL. O Auto de Infração é relativo ao período de 20/12/2001 a 30/09/2002. A Recorrente foi oficiado pela Justiça Federal somente em 05/02/2003, portanto, ainda não estava sob ordem judicial no período da autuação. JUROS SOBRE MULTA. Não há previsão legal para cobrança de juros sobre a multa, portanto, devem ser anulados tais juros. APLICAÇÃO DE MULTA. • A-Recorrente infringiu o art. 80 da Lei no 4.502/64, devendo ser aplicada a multa prevista no inciso Ido mesmo dispositivo. - • APLICAÇÃO DATAXA SELIC.. . . • _ _ —E-Cabh-féfla"--Taxa-Sélic-conformé_Súimila_ 03 .fo Segundo - Conselho-de Contribuintes; in verbis: -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "Súmula AP 03 . • CONFERE COMO ORIGINAL ( . .1Y BrasIlia, Mailde C 4 • de Oben Met SI- *o 91650 Processo n° 17883.000233/2006-11 CCO2/CO3 Acórdào n.° 203-13.349•As. 999 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos -e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais". Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: . 0 por maioria de votes ., acolheu-se a decadência -do segundo .decêndio de 2001. Vencidos os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho, Emanuel Carlos Dantas de Assis e José Adão Vitorino de Morais; e II) quanto ao mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. F ustentação oral pela Recorrente, a Dr' Joana Paula Gonçalves Menezes Batista OAB-S- 61413 - / S EDO ROSENBURG FILHO • . Presid. • JEAN CLEUTER,S . g NDONÇA • •• • Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. LHO co Cr4"--IRIBullfrEsDAF-SEGUNDO CONSE De GINAL CONFERE COM O CRI Molde 'no de Oliveira . Met. Step° 91650 _ . . - • - • - ' — • . , • - • _ • _ Processo n° 17883.000233/2006-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.349 MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONWRIBUINTES Fls, 1000 CONFERE COMO ORIGINAL - Marido uno de Oliveira Mat. Slape 91650 Relatório O presente Recurso Voluntário refere-se a crédito tributário exigido por meio de Auto de Infração lavrado contra a Recorrente (fls. 635/639), relativo ao destacamento de IPI de notas fiscais , de salda, no período de 20/12/2001 a 30/09/2002, cujo montante é de R$ 16.005.910,46 (Dezesseis milhões cinco mil novecentos e dez reais e quarenta e seis centavos), acumulado com muha de oficio de 75% por cento, no valor de R$ 12.004.432,82 (doze milhões, quatro mil quatrocentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos). Além de juros de mora, que até a data de 31/10/2006 totalizava R$ 12.150.190.90 (doze milhões cento e cinqüenta mil novecentos e noventa reais e noventa centavos). A Recorrente é uma fabricante de bebidas, sediada na cidade de Parai — RJ. A mesma foi fiscalizada por Auditor Fiscal da Receita Federal. Na fiscalização foi constatado o não destacamento de IPI. A Contribuinte impetrou o Mandado de Segurança n° 2005.5104.001454-6 solicitando o impedimento da lavratura do Auto de Infração e, conseqüentemente, a não cobrança do IPI, argumentando que não destacou o IRI devido ordem judicial. O juiz da 3° Vara Federal de Volta Redonda concedeu liminar na forma solicitada pela Recorrente em 13/05/05. (Os 719/721 - Vol. IV) , . Agravo de instrumento impetrado pela União atribuiu efeito suspensivo a liminar supramencionada em 03/06/05. (fls 732/735 - Vol IV) Foi emitido a MPF 07.1.05.00-2006-00066-9 objetivando a constituição de crédito. No julgamento do mérito do Mandado de Segurança citado acima, em 08/06/06, o juiz da 3° Vara Federal de Volta Redonda denegou o pedido feito pela Cervejaria Cintra, permitindo que fosse lavrado auto de infraeão contra a mesma. (fls. 595/621). •Foi lavrado o Auto de Infração em 23/11/2006 (Os 635/636 — Vol. IV). A Contribuinte tomou conhecimento do Auto de Infração em 24/11/2006 via AR (fls. 593 — Vol. • III), porém não teve acesso aos autos, tendo que impetrar outro Mandado de Segurança alegando cerceamento de defesa. Em 15/12/2006 o pedido foi deferido (fls. 657/659 - Vol. IV). Em 18/12/06 o Delegado da Receita Federal de Volta Redonda recebeu intimação solicitando que o mesmo abrisse vista dos autos à Recorrente. (fls. 655/656 - Vol. • IV). A Recorrente teve acesso aos autos somente em 27/12/2006 (fls. 661 — Vol. IV). • A Contribuinte protocolou a impugnação do Auto de Infração na Agencia da . Receita Federal de Bana do Pirai/RJ em 25/01/2007, para que o mesmo fosse julgado pela DRJ de Volta Redonda. Ao impugnar o Auto de Infração, 'a Contribuinte argumentou que faltou "disposição legal infringida": Alegou que a multa de 75% foi fadada em dispositivo legal revogado,-pois quando foi lavrado o auto, o art. 80, inc. 1, da Lei n°4.502/64 com redação dada k? • 3 1t -,-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, / / Processo n° 17883.000233/2006-11 CCO2JCO3 Acórdão n.° 203-13.349 Fls. 1001 Mailde Ctd de Oliveira Mat. Slape 91650 pelo art. 45, da Lei n° 9.430/96 já havia sido revogado pela MI? n° 303/06. Afirmou também que no enquadramento legal, "a folha de continuação do Auto de Infração, conta que trata-se de IPI não lançado — bebidas do Dec. n° 97.976/89". Porém esse decreto também já não existe mais. Entrando no mérito, a Recorrente afirmou que não destacou o IPI devido ordem judicial decorrente de um processo em que ela não é parte, por isso não pode sofrer dano por decisão tomada pela União enquanto Estado-Juiz. Também reclamou que a exigência fiscal constante . no Auto Infração fere os Princípios da Legalidade, Isonomia e da Capacidade Contributiva. Continua a impugnação afirmando que não há nos autos indicio de dolo ou de • má-fé, portanto, ela não pode ser punida. Que a cobrança principal tomou-se onerada por multa indevida e excessiva pela correção da taxa SELIC, pois essa não foi criada com fins tributários, além de não ter sido criada por lei. . . No julgamento da impugnação pela DRJ de Juiz de Fora- MG, o Relator afirmou que a autorização para lançamento de oficio pela Fazenda Pública , constituindo o tributo em questão e exigindo-o da contribuinte, partiu do Poder Judiciário, "em decisão válida e eficaz", portanto, não cabe à Fazenda Pública ser responsabilizada por ato da União enquanto Estado-Juiz. O Relator também entendeu que a legislação que autoriza a cobrança de IPI com base em pauta fiscal estava vigente à época da cobrança, pois, citando Alexandre de Moraes, entendeu que quando o Congresso Nacional retirou, em 01/11/2006, a vigência da MP n° 303/2006, que suspendia provisoriamente o art. 45 da Lei n° 9.430/96, os lançamentos voltaram a ser válidos. Quanto à reclamação de inconstitucionalidade entendeu que a esfera • administrativa não tem competência para apreciá-la. Referente à multa de 75%, esclareceu que sua aplicação é fundada no art. 80, inciso I da Lei n° 4.502/64. Como os fiscais não detectaram motivo de agravante ou de • qualificação da parte autuada, a multa de oficio torna-se vinculada e obrigatória nesse percentual legalmente estabelecido. Manteve a incidência de juros de mora pela taxa SEL1C baseado em decisão da DRJ de Campinas, que dispunha que: "É legitima a cobrança de juros de mora com base na • taxa SELIC". Por fim foram mantidos integralmente todos os lançamentos de oficio. A Contribuinte recorreu a este Conselho, explicando que não destacou o IPI devido ordem judicial de processo que não era parte. Para esclarecer melhor este Recurso, faz-se necessário citar o processo de qual it menciona a Recorrente. . . • . . . . • Em 18/12/2002'a empresa distribuidora (Bella Bebidas Litoral Ltda.), com quem a Recorrente praticava comércio, protocolizou ação ordinária no TRF da 2° Região, no Espírito . Santo, contra União, reclamando a ilegalidade da cobrança do IPI baseado em pauta fiscal . kiy\k 4, • . . :.,.—SEGUNDO CONSELHO DE CONITZIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL - r23 og • Processo n° 17883.00023312006-I I Brasilia, 2/2 / CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.349 Fls. 1002 • Medido Cursino de Oliveira• • • Mat. Slape 91650 . Em 19/12/2002 o juiz da 3 0 Vara do TRF no Espírito Santo, em decisão que compõe os 'autos (fls. 748/751 — Vol. IV) , apoiando-se na "verossimilhança das alegações" apresentadas e "presente o fundado receio de dano irreparável ou de dificil reparação" • decidiu, liminarmente, determinar que a União não cobrasse "o pagamento do IP1 com base em valores pré-determinados em pautas fiscais". Nos dia 19/12/2002 . e 30/01/2003, como consta nos amos (fls 756/757 — Vol. • IV), foram redigidos ofícios ir 1333/2002 e 100/2003, respectivamente, ordenando que a Recorrente não destacasse valor do LPI nas notas fiscais de venda, czja Sela Bebidas Litoral Ltda, autora do processo na Justiça Federal, fosse comprador& Nesse mesmo oficio o Juiz da • 3° Vara Federal isenta a empresa fornecedora (a Recorrente deste processo fiscal) "de qualquer responsabilidade perante a Receita Federal, sendo a mencionada autora a única responsável pelo tributo, caso venha a sucumbir na ação". A Recorrente tomou conhecimento do referido . oficio em 05/02/2003, consoante requerimento encaminhado pela Recorrente ao Juiz da 3' Vara da Seção Judiciária do Espírito Santo (fls. 761 — Vol. IV). Em 20/02/2003 foi expedida Carta Precatória Cível n° 004/2003 endereçada à Recorrente, intimando-a a compor a lide como litisconsornio ativo. A recorrente tomou ciência da intimação em 21/02/03 (fls. 760— Vol. IV). Em 19/03/2003 a 3° Vara Federal emitiu mais um oficio, de número 328/2003, • destinada à Recorrente, para suspender a citação de litisconsórcio ativo e retificar o oficio - anterior trocando o termo "nota fiscal de venda" por "nota fiscal de saída" (fl. 773). Não consta nos autos a data em que a Recorrente foi cientificada. • Em 16/12/2003 foi prolata a sentença em 1° grau, em quem juiz da 3° Vara Federal do Espírito Santo manteve a decisão da liminar (fl. 778). • Até o momento o processo em tela não transitou em julgado, de acordo com as informações nos autos. No dia 23/11/06 a Recorrente foi fiscalizada pela Receita Federal. Como a conseqüência da fiscalização já foi discorrida acima,. sendo desnecessária sua repetição, adentra-se aos argumentos da Recorrente neste Recurso: • 1- Decadência - O direito da União de constituir crédito de fato gerador referente ao mês de dezembro de 2001 está decaído, pois apesar de ter sido cientificada do auto de infração em 23/11/2006, teve acesso aos autos do processo somente em 27/12/2006, ainda assim devido a um Mandado de Segurança. Somente nessa data teria sido aperfeiçoada a intimação, pois o art. 145 CTN dispõe que a notificação apta para constituir crédito de tributo é • tão somente a válida. Ou seja, a lavratura do auto foi consolidada somente cinco anos após o fato gerador. . • 2 - Impossibilidade de ser responsabilizada pelo IPI lançado - Como já • 1• exaustivamente demonstrado a Recorrente alega que não pode ser responsabilizada-por cumprir _ . • _de decisão judicial de processo no qual 'ela não figufava como parte, para tanto a Recorrente • • - destaca trecho dos oficios n° 100 e 101/2003 (fls. 762/763) que recebeu da 3° Vara do TRF doggi Espírito Santo, que a iserita "de qualquer responsabilidade perante a Receita Federal". -Na TA' . mesma alegação, apóia-se nos ensinamentos do renomado doutrinador Marco Aurélio Greco, em trechó que o mesmo preleciona que: "Com a cassação da liminar, não há incidência / \; 5 k • Processo n° 17883.060233/2006-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.349 Fls. 1003 'retroativa '-da norma.., para fazer renascer um dever como se tivesse existido no passado". Usou também o manifesto na Solução de Divergência COSIT n° 27, de 29.10.2002 — Processo -10580.0096660/2002-04, que diz: "os efeitos da sentença em ação movida pelo contribuinte de fato contra a União Federal não se estende ao contribuinte de direito se este não participou da • demanda" 3 - Impossibilidade de exigir correção monetária, juros e multa no presente caso. - A Recon-ente alega que "jamais esteve em mora, porque jamais foi notificada de qualquer - exigência de imposto até a presente autuação" e . nem violou a legislação, cometendo "qualquer falta' que pudesse ensejar multa punitiva tipificada no art. 80 da Lei n° 4.502/64", uma vez que não destacou o IPI porque foi oficiada judicialmente a não fazê-lo. . 4 - Juros sobre a multa de oficio — Alega que a cobrança de juros sobre a multa não tem suporte legal, pois a legislação que rege a matéria (art. 61 datei n°9.430/96) autoriza a incidência de multa e juros somente sobre o valor atualizado do tributo da contribuição e não sobre o valor da multa. Afirma que essa reclamação não foi alvo de impugnação porque "tais juros não foram lançados no Auto de Infração, tendo a Recorrente tomado ciência da exigência somente quando da intimação da decisão de 1° instância". 5 - Impossibilidade da Selic para efeitos de cômputo dos juros de mora. A contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância entre o dia 10/10/2007 (fl. 923). Inconfo _ da, protocolizou em 09/11/07 recurso voluntário com o fito de reformar a decisão de primeiro au. É o relatório. MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONntIBUINTES CONFERE COM OORIGINAL Brasfila 02 g , - j1 , r5'Z • Molde CL; Oliveira Met. Valso 91650 • • . . . • . • _ . _ LH DE Ws/7— Processo n° 17883.000i3312006-11 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.349 CONSEO rIBUINT Fls. 1004CONFERE COM O OR/GINAL Ef) MedeieCm, o de 011v • Mat. Slapo 9/650 eira • - Voto CONSELHEIRO JEAN CLEUTER SIMÕES MENDONÇA, Relator A primeira reclamação da Recorrente é quanto à decadência. Apesar de não ter sido apreciada pela DRJ, cabe a apreciação desse colegiado por tratar-se de matéria de ordem pública. Portanto, dessa reclamação tomo conhecimento. • Conforme alegações da Contribuinte, o prazo para que a União constituísse • crédito referente ao mês de dezembro de 2001 estava decaído, tendo em vista que a intimação só se aperfeiçoou quando a Recorrente teve acesso aos autos, o que só ocorreu em 27/12/2006. Oportuno torna-se a análise do art. 213 do CPC que nos apresenta o objetivo da citação, in verbis: "art. 213 — Citação é o ato pelo qual se chama a juizo o réu ou interessado, afim de se defender". Ora, se a citação tem como objetivo proporcionar ao réu, nesse caso a Contribuinte, o direito de se defender, hão pode ser considerado como citação perfeita aquela que não permite ao citado ter acesso aos autos, uma vez que esse fica sem poder exercer -seu direito de defesa. Dessa forma, deve-se considerar a intimação válida somente a partir do momento em que a Recorrente teve acesso aos autos, ou seja, a partir da data de 27/12/2006. O imposto em tela é o IPI, cujo lançamento é por homologação. Nesse caso, o § 4° do art 150 do CTN preceitua que o prazo de decadência começa a ser contado da data do fato gerador, se não, vejamos: . "§ 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". Assim sendo, .o prazo decadencial pára que a União constituísse o crédito Começou a contar desde a data 20/12/2001, de tal sorte que decaiu o direito de a União -constituir crédito referente ao não destacamento do IPI nas notas ficais de saída anteriores a 27 de dezembro de 2001. • O segundo ponto atacado pela Recorrente, o mais importante para esse processo, é a alegação de que não destacou o. IPI das notas ficais de saída em razão de ordem judicial. . • Ocorre que o auto .de infração abrange período . de 20/12/2001 a 30/09/2002, no entanto, a. . - : ,Recorrente foi oficiada somente em 05/02/2003 (fl. 761), ou seja, somente cinco meses após - deixar de destacar o IPI das notas ficais de saída . é -q--ue a Recorrente recebeu ordem judicial. • Sendo assim, no período que compreende a autuação, a Recorrente ainda não estava sob ordem judicial, sendo válido todo o período autuado. . • • • CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COMO ORIGINAL • • BrasIlia. /. Processo n° 17853.000233/2606-11 CCO21CO3 Acórdão n ° 263-13.349 F. 1005 • Mate Cortino da Oliveira Meti Slape 91650 No terceiro ponto a Recorrente afirma que não cabe à exigência de multa, juros e correção monetária, urna vez que jamais esteve em mora e nem violou a legislação. Quanto á esse ponto, já foi demonstrado acima que a Recorrente não estava sob ordem judicial rio . período abrando pelo auto de infração, sendo assim a multa é prevista no inciso I do art 80 da Lei n° 4.502164, que vigorava na época que foi lavrado o auto de infração, in verbis: • "Art. 80.A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal, a falta de • recolhimento do imposto lançado ou o recolhimento após vencido o • prazo*, sem o acréscimo de multa moratória, sujeitará o contribuinte às seguintes Multas de oficio: • . 1-setenta e cinco por cento do valor do impostoque deixou de se. r lançado ou recolhido ou que houver sido recolhido cipós o vencimento do prazo sem o acréscimo de multa moratória". Pelo exposto, não há irregularidade na aplicação da multa, devendo a mesma ser mantida. • Quanto aos juros sobre a multa, tal cobrança não tem amparo legal, sendo assim, ao manter esses juros, estaríamos indo contra o princípio da legalidade, ato inadmissível na administração pública. Dessa forma, não deve ser cobrado juros sobre a multa oficio. O mesmo não ocorre com a aplicação da taxa Selic, que, além de estar disposta no parágrafo 3° do art. 61, da Lei n°9.430/64, seu cabimento está pacificado pela súmula n°03, in verbis: • "Súmula IV° 03 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — Selic para títulos federais Portanto, deve ser mantida 'a taxa Selic base de cálculo dos juros de mora. Ex • • positis, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário apresentado; somente para reconhecer a decadência da constituição de crédito, pela União, dos valores referentes ao não destacamento do IPI das notas fiscais' de .saida anteriores a 27 de dezeMbro de 2001. Bem como a exclusão do juros sobre a multa de oficio, mantendo a decisão recorrida nos demais pontos. • Sala das Sessões, em 07 de outubro de 2008 (..r. • • • . .. • •. _ JEAN•CLEUT SIER-M~MENDONÇA •_ • ,7 . /. • • • .• •. . 8 •

score : 1.0
4756778 #
Numero do processo: 10980.008775/94-90
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-11199
Nome do relator: Não Informado
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score : 1.0
4756888 #
Numero do processo: 11040.001248/97-43
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 202-16606
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Recorrente : KONRATH & CIA. LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE MATTEA & CIA. LTDA.) Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS/PASEP. AUTO DE INFRAÇÃO. REALIZAÇÃO DE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS ILÍQUIDOS E INCERTOS. IMPOSSIBILIDADE. A oponibilidade de créditos à Fazenda Pública não prescinde da comprovação de serem os mesmos líquidos e certos, nos termos do art. 170 do CTN. As compensações realizadas com créditos nestas condições não podem ser homologadas pelo Fisco. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por KONRATH & CIA. LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE MATTEA & CIA. LTDA.). ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unan* • •• e de votos, em negar provimento ao recurso. Sala . Sessões, 20 de outubro de 2005. Í • onio Carlos Atu - Presidente adL_ ana Cristina Roza da osta elatora MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Centelhe de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINAL. Brasília-DF. em 2 .1 ill avos Calitaifuji Sem** da ~nos Craca Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA tai Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE COM, O ORIGINAL._ FL ,.ttlit Segundo Conselho de Contribuintes Bradá-DF, em ,ÇM ijj.j asix Processo n2 : 11040.001248/97-43 takaajuji tering da Segunde Craca Recurso n"- 123.503 Acórdão n2 : 202-16.606 Recorrente : KONRATH & CIA. LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE MATTEA & CIA. LTDA.) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pelo Delegado de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, referente à constituição de crédito tributário relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, por falta/insuficiência de recolhimento, no período de junho de 1995 a junho de 1997, no valor total de R$133.379,65, cuja ciência se deu em 10/09/1997. A matéria, conforme consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o auto de infração (fl. 02), está assim descrita: "FALTA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL. Valor apurado conforme levantamento nas declarações 1RPJ, anos 95/96, Fichas Razão e Balancetes Mensais de 95, 96 e 97". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS julgou proredente em parte a pretensão posta na impugnação, expedindo a seguinte decisão (FL. 284): "I. REJEITO a preliminar de nulidade, por incabível; Il. E, no mérito, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o presente lançamento, pelos ffindamentos legais nele referidos, para cancelar o crédito tributário relativo aos PAs 1 2/1 995 a 02/1996. Quanto ao crédito tributário remanescente que seja dado prosseguimento na sua cobrança, exigindo-se, entretanto, multa de caráter morató rio para os valores concomitantes com os declarados em DCTF e multa de oficio de 75% sobre os valores não abrangidos por esse instrumento de confissão de divida, conforme itens 49 e 50 desta decisão." O litígio foi apreciado por esta Câmara na sessão de 16 de setembro de 2004, sendo relatora a então aqui Conselheira Nayra Bastos Manatta, que resumiu o conflito ao seguinte ponto (fl. 382): "... o cerne da questão a ser tratada no presente processo diz respeito à glosa de compensação efetuada pela recorrente. Todavia, como já explicitado, tanto a recorrente como a decisão recorrida mencionam pedido de compensação protocolizado pela empresa sem que haja cópias no processo de tal pedido." Em face das alegações da recorrente, o julgamento do recurso foi convertido em diligência, por unanimidade, para que fossem tomadas as seguintes providências: I. informar a qual(is) o(s) pedido(s) de compensação formalizado(s) pela recorrente, e, se foi(ram) feito(s) por meio de processo(s) administrativo(s), quais as data(s) de protocolo e o(s) número(s); 2. verificar se, realmente, os períodos objeto do presente lançamento também são aqueles contidos no(s) pedido(s) de compensação; 3. anexar cópia da decisão administrativa final referente ao(s) processo(s) administrativo(s); 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 22 CC-MF 1:4 Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes emales-DF. em 4, /1 /ices n. Processo n2 : 11040.001248/97-43 euza Májuji Sentina de Segunda eram Recurso n2 : 123303 Acórdão n2 : 202-16.606 4. verificar se as compensações efetuadas, nos termos da decisão administrativa final do processo de compensação, foram suficientes para cobrir o valor lançado no presente Auto de Infração, elaborando demonstrativo dos cálculos. Do resultado das averiguações, seja dado conhecimento ao sujeito passivo, para que, querendo, manikste-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. Aos quesitos formulados na Resolução n2 202-00.745, a Delegacia da Receita Federal em Pelotas - RS apresentou relatório da diligência realizada (fls. 418 a 419). Em apertada síntese, assim se manifestou o diligenciador: I. infirma; a recorrente informou que "as compensações havidas, deram-se em sua contabilidade, sem, contudo, se relacionar a processo algum." 2. informa aquela Repartição que, em pesquisa aos sistemas de controle de processos de restituição e compensação foi identificado o Processo n2 11040.001578/96-67, protocolizado em 20/1211996, envolvendo compensações referentes ao PIS e à Cofins, do qual juntou as peças mais importantes; 3. no processo administrativo de restituição/compensação consta, à fl. 2, planilha períodos em que ,tegn rrévlitn P ?(-1//e1PC em 1111P terin efetimin as compensações, havendo períodos em que envolve os valores lançados; 4. anexado, às fls. 412/415, decisão final referente ao processo administrativo; e 5. quanto ao processo de compensação, a decisão administrativa final foi contrária à contribuinte, devido à omissão desta em prestar as informações solicitadas, bem como a constatação de várias ações de compensação contra a Secretaria da Receita Federal. A autoridade administrativa identificou o Processo n2 11040.001578/96-67, relativo ao pedido de restituição de FINSOCIAL, o qual foi objeto de apreciação pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes na sessão de 09 de novembro de 2004. (fls. 412 a 415). Do relatório da diligência realizada foi dado ciência à recorrente, por via postal, em 03/05/2005 (fl. 421), oportunidade em que foi informada da faculdade de manifestar-se sobre as informações requeridas no prazo de 30 dias, contados do recebimento da intimação (fl. 420). Em 07/06/2005, portanto mais de Minta dias após a ciência do relatório de diligência a recorrente compareceu ao processo requerendo "a concessão de prazo suplementar de 60 (sessenta) dias, para que a contribuinte possa cumprir as solicitações feitas pela Receita Federal através da RESOLUÇÃO n°202-00-745,". Justificou o pedido alegando "a dificuldade em diligenciar nos escritórios de advocacia, os quais iniciaram os processos que este r. órgão requer a cópia e os números competentes." (fl. 423). Respondendo à recorrente, a autoridade administrativa informou não deter competência para conceder a prorrogação de prazo pleiteada (fl. 426). É o relatório. e. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF -• CONFERE COM O ORIGINAL :•..rst Segundo Conselho de Contribuintes Fl. IlrasIlta-DF. em 24 - - Processo n2 : 11040.001248/97-43 euza afuji Recurso ne : 123303 Sundlline tle Segunde Crus Acórdão n2 : 202-16.606 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA Tratando-se de retomo de diligência, resta superado o juizo de admissibilidade. Em que pese a recorrente haver informado que a compensação foi realizada somente em sua escrita fiscal, sem correspondência em qualquer outro processo administrativo, verifica-se pelas peças do Processo n 2 11040.001578/96-67, inseridas neste, às fls. 399 a 416, que foi apresentado, junto ao pedido de restituição/compensação do Finsocial com a Cofins, o pedido de restituição/compensação do PIS com o próprio PIS, conforme se depreende do relatório e voto da Delegada da Receita Federal de Julgamento (fls. 407 a 411). Fatos narrados naquele processo interferem decisivamente na análise realizada neste. Da diligência requerida e realizada no processo acima citado consta que ainda na esfera de julgamento da primeira instância a recorrente eximiu-se de prestar importantes informações para o deslinde da controvérsia. Relata aquela autoridade julgadora que, na diligência que requereu,recomendou a verificação quanto à existência de ações judiciais versando sobre os créditos objeto do pedido nele efetuado (compensação de Finsocial com Cofins e de PIS com PIS). Informa que a fiscalização teve a precaução de intimar a recorrente para declarar a inexistência de aproveitamento dos créditos, então discutidos, em outros procedimentos de restituição e/ou compensação, ocasião em que ficou bastante claro que o seguimento de homologação dos créditos e de compensação com os débitos ficaria obstaculizado caso não fossem prestadas as devidas informações (fl. 408) Esclarece, ainda, que a interessada silenciou quanto a esta indagação. Com a ausência de esclarecimentos por parte da recorrente, a autoridade julgadora efetuou pesquisa (fl. 410) "junto aos sistemas informatizados da Justiça Federal (1 0 Instância e TRF 4Região), na qual exsurgiram várias ações judiciais, onde são discutidos créditos e débitos de Finsocial, Pis, CSL, Cofins, inclusive em sede de compensação tributária, conforme extratos de fls. 93/119, o que pode explicar a omissão da interessada em responder àquela intimação tão decisiva para o deslinde que poderia ser-lhe favorável na presente lide." (destaque do original). E concluiu aquela autoridade (fls. 410/411): "Pelo aposto até qui, voto pela não homologação do encontro de contas pleiteado, haja vista a situação de insegurança, provocada pela ausência de resposta da interessada na intimação a ela dirigida, gerando dúvidas que a empresa tinha e tem obrigação de esclarecer quanto a eventual aproveitamento em duplicidade dos créditos pleiteados no processo administrativo em comento, ferindo requisito do artigo 170 do CTT1 no que tange à liquidez e certeza dos créditos oponíveis ao Fisco." (negrito do original) Apreciado recurso voluntário n2 127.327 pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, foi o mesmo desprovido, consoante o Acórdão n 2 301-31.532, de 09/11/2004, contendo a seguinte ementa: 4 ... . « MINISTÉRIO DA FAZENDA 04. in 22 CC-MF -• ---r. S- Ministério da Fazenda segundo Conselho de Contribuintes Ar._ ;- t , CONFERE CON O ORIGINAL_ Fl. ',ri: •Or- Segundo Conselho de Contribuintes lirasilitaF. em 24 I » lar - Processo n2 : 11040.001248/97-43 le uza afuji Recurso n9 : 123.503 muno. de Segunda Cria Acórdão nf : 202-16.606 "FINSOCL4L — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — a omissão do contribuinte em prestar as informações solicitadas, bem como a constatação de várias ações de compensação contra a Secretaria da Receita Federal impede a homologação do encontro de contas pleiteado". Também nos presentes autos verificam-se inconsistências e omissões por parte da recorrente, relativamente à intimação efetuada pela fiscalização para atender ao pedido de diligência desta Câmara. Alegou haver efetuado a compensação somente em sua escrita fiscal, sem correspondência com qualquer processo administrativo, o que não se confirmou, em face das peças relativas ao outro processo administrativo neste inseridas. As respostas aos demais quesitos da diligência requerida em nada contribuem para o deslinde perseguido. Instada a manifestar-se sobre o conteúdo do relatório de diligência no prazo de trinta dias, a recorrente, vencido o prazo em mais de cinco dias, compareceu ao processo requerendo a dilação do prazo em mais sessenta dias para prestar a informação requerida. Diante da justificativa apresentada, impõe-se a conclusão de que a recorrente não detém qualquer controle sobre as ações judiciais que porventura seja parte e sobre os seus respectivos objetos. Indagada no contexto do outro processo administrativo retrocitado, silenciou-se acerca da existência de processos judiciais. Aqui informa desconhecer os processos, seus números e objetos, porém se dispõe a diligenciar para identificá-los. Acresça-se, ainda, que mesmo não atendido seu pedido de prazo suplementar de sessenta dias pela autoridade diligenciadora, a recorrente não logrou enviar qualquer documento a este Conselho até a presente data, quando já se encontram transcorridos mais de cento e vinte dias da apresentação do pedido. O tortuoso caminho percorrido pelos presentes autos já demonstra o comprometimento, se não da liquidez, da certeza do crédito oposto à Fazenda Nacional, em face da consistente dúvida sobre a sua utilização em outras circunstâncias e por outros meios. Com essas considerações voto, por negar provimento ao recurso voluntário. - Sala das Sessões, em 20 de outubro de 2005. i - CRISTINA RO lâtDcA COVA 5 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10805.001697/2003-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 1998 l,ã--, NORMAS PROCESSUAIS. ;.-3 Auto de infração decorrente de auditoria interna na DCTF, por I (5 Ui Ck" C—) O k t Oo N • Lu 0 , conta de processo judicial não comprovado. Tendo sido o comprovada a existência e regularidade de medida judicial e processo administrativo, elidindo a motivação do lançamento, este deve ser cancelado. Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento transbordando de sua competência, de modo a alargar sua motivação para se prestar a lançamento destinado a prevenir decadência. PIS. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Correto o cancelamento da multa de oficio de débitos declarados - pelo contribuinte, em decorrência do princípio da retroatividade benigna, com supedâneo no art. 18 da MP n2 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003, Com a nova redação dada pelas Leis nºs 11.051/2004 e 11.196/2005, bem como em razão de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de liminar, consoante o art. 63 da Lei nº 9.430/96, Recursos de oficio negado e voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81720
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Tendo sido o comprovada a existência e regularidade de medida judicial e processo administrativo, elidindo a motivação do lançamento, :-,-: di• j (...) n F4 g :), , P /_I :.) rà este deve ser cancelado. Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento transbordando de sua competência, de/I; <z modo a alargar sua motivação para se prestar a lançamento destinado a prevenir decadência. PIS. MULTA DE OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Correto o cancelamento da multa de oficio de débitos declarados - pelo contribuinte, em decorrência do princípio da retroatividade benigna, com supedâneo no art. 18 da MP n2 135/2003, convertida na Lei n2 10.833/2003, Com a nova redação dada pelas Leis n2s 11.051/2004 e 11.196/2005, bem como em razão de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de liminar, consoante o art. 63 da Lei n2 9.430/96, Recursos de oficio negado e voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes auto — / 1 Processo n° 10805.001697/2003-85 1 g CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.720 Fls. 364 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso de oficio; e II) em dar provimento ao recurso voluntário. AUCU-CL JA9"(r7-3 JOSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente MAURÍCIO TAV RXE SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. 2 Processo n° 10805.001697/2003-85 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.720 Fls. 365 MF SEC.:WzüCl !C) fl i L3' cesl:E.Rt: CCM O 0S1GIAL / tO / d‘91 Relatório PETROQUÍMICA UNIÃO S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 338/360, contra o Acórdão n e- 05-19.493, de 26/09/2007, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, fls. 319/329v, que julgou procedente em parte o auto de infração n 2 0003289 (fls. 165/166), relativo ao PIS, referente aos períodos de fevereiro a maio de 1998, decorrente de auditoria interna na DCTF, em razão de que os créditos vinculados aos Processos nes 98.00139109 e 10805.000359/98-43 não foram confirmados, sob a ocorrência: "Proc jud não comprovad" e "Proc inexist no Profisc", respectivamente, conforme fls. 167/168, cuja ciência ocorreu em 03/07/2003 (fl. 175). Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/27, acompanhada dos documentos de fls. 28/172, aduzindo os seguintes argumentos: 1. ainda que autorizada judicialmente a efetuar a compensação, foi autuada por meio de procedimento eletrônico. Este procedimento equivocado, que traz inúmeros transtornos à administração e ao contribuinte, poderia ter sido evitado por meio de uma verificação dos documentos contábeis da empresa; 2. decadência qüinqüenal de todo o período lançado, com fulcro no art. 150, § 42, do CTN; 3. não foi instada a comprovar a regularidade dos créditos objeto da compensação. A exigência dos supostos débitos pode, inclusive, caracterizar-se como descumprimento à ordem judicial. Junta documentos para demonstrá-los, concluindo que a motivação inadequada da autuação acarreta cerceamento ao seu direito de defesa e justifica a declaração de nulidade do lançamento; 4. o débito de fevereiro de 1998 foi compensado com créditos objeto do Processo Administrativo n2 10805.000359/98-43; 5. quanto aos débitos de março a maio de 1998, optou por utilizar os créditos provenientes de pagamentos da CSLL no ano-base de 1988, ante a obtenção de autorização judicial nos autos do Mandado de Segurança n 2 98.0013910-9, confirmada em sentença; 6. o lançamento efetuado é incompatível com o objetivo das Leis n 2s 8.383/91 e 9.430/96, que facilitaram as compensações tributárias, sendo exigível, minimamente, a prévia verificação da licitude e transparência dos cálculos do particular; e 7. buscou amparo judicial e administrativo prévio para realizar as compensações, razão pela qual está presente a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários lançados, sendo incabível a aplicação de multa de oficio. A autoridade preparadora procedeu à análise prévia das alegações da impugnante, apresentando a informação de fl. 182, na qual registra o andamento do Mandado de Segurança n2 98.0013910-9, tendo sido deferida a liminar, confirmada çm sentença, - tikki 1 , 3 .... — ir - CO r1;:',::' :10 Dt: Processo n° 10805.001697/2003-85 CL,,d O (jr?=J11',;..,_ CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.720 Fls. 366 40 / , Ogoli, • corrigida em sede de embargos de declaração, para deferir à contribuinte a utilização de valores indevidamente pagos a título de CSLL no ano-base de 1988. Com a remessa oficial, os autos foram encaminhados ao TRF/3 2 Região, sob o n2 2004.03.99.030608-5. Conforme documento de fls. 206/207, a DRJ houve por bem encaminhar os autos em diligência à DRF em Santo André - SP, nos seguintes termos: "a) em análise conjunta com o processo administrativo n° 10805.000359/98-43, manifeste-se sobre a suficiência e disponibilidade do crédito ali pleiteado para as compensações com os débitos aqui exigidos; b) ratificando a existência de amparo judicial à compensação pleiteada no Mandado de Segurança n° 98.0013910-9, manifeste-se sobre a suficiência e disponibilidade do crédito ali pleiteado para as compensações com os débitos aqui exigidos; Após a conclusão dos trabalhos fiscais, o contribuinte deve ser cientificado para, se quiser, complementar suas razões de defesa, no prazo regulamentar, exclusivamente quanto aos pontos aqui abordados." Atendendo à solicitação, a autoridade preparadora juntou cópia do despacho proferido nos autos do Processo n2 10805.000359/98-43 (fls. 208/212). Além de outros documentos, apresentou o despacho de fl. 217, destacando a inocorrência do trânsito em julgado. Consoante os despachos e documentos de fls. 218/225, a autoridade preparadora registra que, após proceder a imputação de créditos reconhecidos com débitos declarados, restaram saldos devedores de Cofins referentes a maio e junho de 1998. Na seqüência, a 5 2 Turma de julgamento da DRJ em Campinas - SP, por meio da Resolução de fls. 259/264, houve por bem converter o julgamento do presente processo em diligência, de modo a se determinar a suficiência e disponibilidade do crédito alegado mediante sua imputação, em ordem cronológica, a todos os débitos compensados com o indébito alegado, com vistas a delimitar o alcance da suspensão da exigibilidade conferida pela decisão judicial, para se decidir quanto à aplicabilidade da multa de oficio aos débitos aqui exigidos. O pedido de diligência registra ainda que, como esta imputação poderá depender da decisão do direito creditório pleiteado nos autos do Processo Administrativo n2 10805.000359/98-43, caso esta venha a reconhecer direito creditório passível de compensação com os débitos aqui tratados, tais circunstâncias também deverão ser refletidas no presente processo. Consigna, por fim, que deverá ser aberto prazo para que a contribuinte, em querendo, possa se manifestar. A DRF, por meio do despacho de fls. 273/274, infonna a situação dos débitos que foram compensados com os créditos pleiteados no processo administrativo e, em relação ao PIS de fevereiro de 1998, o crédito reconhecido foi suficiente para compensação parcial do débito de R$ 370.151,87, remanescendo saldo devedor de R$ 120.763,28. Quanto ao crédito vinculado ao Mandado de Segurança n 2 98.0013910-9, "ratificou a existência de amparo judicial à compensação pleiteada no referido Mandado de Segurança sem trânsito em julgado." ('01/4vf 4 1 , Processo n° 10805.001697/2003-85 1 Lu., - OCO CON:":;_. T1 ii)!S CO:',JTRISUi;,41.::.: CCO2IC0 1Acórdão n.° 201-81.720 É C:ONU-T.111.r CCM O ORIGINAL I Fls. 367 i O 4 / 1, ......,..._L I i fi . tf I ___ J3 , Ainda, consoante fls. 280/281, o montante do direito creditório contra a Fazenda Nacional é de R$ 3.479.510,33 (base 01/01/1996). Após as devidas imputações, restou em I aberto saldo devedor de Cofins no valor de R$ 257.446,98 em junho de 1998, ou seja, no 1 âmbito deste processo a ocorrência de saldo devedor se verifica tão-somente em relação a fevereiro de 1998, no valor precitado de R$ 120.763,28. Cientificada do resultado da diligência a contribuinte não se manifestou (fls. , 282/283). , A DRJ julgou procedente em parte o lançamento, nos termos do relatório e voto do relator, de modo a, conforme quadro ao final do voto, exonerar a multa de oficio aplicada: "a) sobre o débito de fevereiro/98 (R$ 370.151,87), devendo a _ autoridade preparadora atentar para reproduzir nestes autos os efeitos da execução da compensação parcialmente admitida no processo administrativo n°10805.000359/98-43; b) sobre os débitos de março/98 (R$ 377.533,19), abril/98 (R$ 386.170,16) e maio/98 (R$ 396.230,35), mas estes inclusive sem 1 aplicação de multa de mora, enquanto presente causa para que o valor . principal lançado permaneça com a exigibilidade suspensa." O Acórdão restou assim ementado: . "Assunto: Contribuiçã o para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1.998 . DCTF. REVISÃO INTERNA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. Incabível discutir aspectos que poderiam ensejar a nulidade do lançamento se o crédito tributário subsistiria constituído pelo contribuinte, mediante formalização em declaração. - DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. A modalidade de... lançamento por homologação se dá quando o contribuinte apura montante tributável e efetua o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa. Na ausência de pagamento, não há que se falar em homologação, regendo-se a decadência pelos ditames do art. 173 do CTN, com início do lapso temporal no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. DÉBITOS DECLARADOS. Inócua é a discussão acerca do prazo para formalização da exigência, se o crédito tributário subsistiria constituído pelo contribuinte, mediante formalização em declaração. COMPENSAÇÕES NÃO COMPROVADAS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. Regular é o lançamento se há decisão anterior indeferindo pedido de restituição e compensação, e colocando em dúvida a certeza e liquidez do crédito pretendido. MULTA DE . OFÍCIO. DÉBITOS DECLARADOS. Em face do princípio da retroatividade benigna, exonera-se a multa de oficio no lançamento decorrente de compensações não comprovadas, apuradas em , f (-4.k.)%.'.Át., 1, 1 Y17-)45-"-- i 5 / . 1 \_./ s---'\J - Vr-CUND0 GONS.J_HO DE-": CONTRIBUINTL; Processo n° 10805.001697/2003-85 C,"Y'IFERE CO'fi O ORK3IN CCO2/C01AL Acórdão n.° 201-81.720 -3-1-1 O í 0/_. Fls. 368 L. '44°. declaração prestada pelo surêii673'iãsive);-P'' or-ye-configurar-hipótese diversa daquelas versadas no art. 18 da Medida Provisória n° 135/2003, convertida na Lei n°10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis n°11.051/2004 e n°11.196/2005. COMPENSAÇÕES NÃO COMPROVADAS. PEDIDO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após a lavratura do auto de infração, com o mesmo objeto, além de não obstaculizar a formalização do lançamento, impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, das razões de mérito submetidas ao Poder Judiciário. MULTA DE OFICIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE CONFIRMADA. Não cabe a aplicação de multa de oficio na constituição do crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa em razão de liminar confirmada em sentença proferida em sede de Mandado de Segurança. Lançamento Procedente em Parte". Inconformada, a contribuinte protocolizou, tempestivamente, em 23/11/2007, recurso voluntário de fls. 338/360, aduzindo que deve ser mantida a decisão de r instância, afastando a aplicação de multa de oficio e de mora em débitos que estejam com sua exigibilidade suspensa. Por outro lado, busca comprovar a ilegalidade e nulidade do auto de infração a partir dos argumentos sintetizados nos seguintes termos: "a) preliminarmente, de ter ocorrido a decadência dos períodos lançados; b) da mesma forma, em sede de preliminar, a inexatidão dos fundamentos imputados à Recorrente, cerceando assim, sua oportunidade de defesa; c) sobre a origem dos créditos, trazendo à baila a documentação hábil para sua comprovação; d) da legitimidade dos créditos da Recorrente e) da legalidade da compensação; fi do cumprimento dos requisitos necessários à formalização dos procedimentos adotados para a compensação; g) ao final, da comprovação de que, não obstante os procedimentos e formalidades adotados, os valores imputados estavam efetivamente suspensos, quer pelos respectivos processos administrativos, quer pela decisão judicial proferida, e desta forma, inaplicável a multa de oficio, devendo nesse ponto ser mantido o v. acórdão de fis." Por fim, requer seja decreta a nulidade do auto de infração ou julgado improcedente. Requer, ainda, a produção de todas as provas permitidas em direito. o É o Relatório. 6 Processo n° 10805.001697/2003-85 CCO2/C01• Acórdão n.° 201-81.720 MF- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Eis. 369 CONFERE COM O ,.:R!GINAL g I / • , 1 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Este processo envolve recursos de oficio e voluntário. Analisa-se, inicialmente, a matéria objeto do recurso de oficio, decorrente da exoneração efetuada pela autoridade julgadora de primeira instância referente às exclusões da multa de oficio em razão de os débitos se encontrarem declarados, bem como em razão de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa em virtude de liminar confirmada em sentença proferida em sede de Mandado de Segurança. Tendo em vista que a primeira exclusão está ancorada na retroatividade benigna e tem supedâneo no art. 18 da MP n2 135/2003, convertida na Lei n 2 10.833/2003, com a nova redação dada pelas Leis n2s 11.051/2004 e 11.196/2005, e a segunda no art. 63 da Lei n2 9.430/96, não há como discordar da decisão recorrida, devendo ser negado provimento ao recurso de oficio. Quanto ao recurso voluntário, em que pesem os judiciosos argumentos que motivaram a decisão a quo em suas vinte duas laudas, o lançamento não deve prosperar, conforme se demonstrará. De se ressaltar as considerações da Nota Técnica Conjunta Corat/Cosit n2 61, de 28/12/2001, destinada a fornecer "orientações para o atendimento às impugnações dos autos de infração relativos às DCTF/97", ao mencionar que, em virtude de problemas técnicos e da decadência eminente, houve comprometimento da qualidade do trabalho de auditoria das DCTF/97. "Em função desses fatores, a emissão dos autos de infração não foi precedida de todas as verificações que seriam desejáveis, pelo que estima-se que grande quantidade de autos emitidos sejam inconsistentes." A despeito de a indigitada Nota se referir à auditoria realizada nas DCTF de 1997, ao que parece, o mesmo problema se verificou em relação as DCTF de 1998. A recorrente foi autuada em decorrência de auditoria interna na DCTF, conforme consignado à fl. 166, na qual se encontra a descrição e enquadramento legal. No campo intitulado "Descrição" temos: FALTA DE RECOLHIMENTO OU PAGAMENTO DO PRINCIPAL, DECLARAÇÃO INEXATA, conforme Anexo Hl "DEMONSTRATIVO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR", em anexo. Na seqüência, consta todo enquadramento legal pertinente. Nas folhas seguintes, ANEXO I - DEMONSTRATIVOS DOS CRÉDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS (fls. 167/168), está consignada a ocorrência de "Proc. Jud não comprovad", ou seja, processo judicial não comprovado, bem como "Proc Inexist no Profisc". (ff' ?ilt 7 - SEGUNDO COWr-.).!-19 CONTMU n Nriki'.. Processo n° 10805.001697/2003-85 LONFERE ;GO CRINNL CCO2/C01 0Acórdão n.° 201-81.720 Fls. 37010 -09 Contudo, foram necessárias duas diligências para que diversas questões fossem • verificadas, tendo sido comprovada "a existência de amparo judicial à compensação pleiteada no referido MANDADO DE SEGURANÇA N° 98.0013910-9, sem trânsito em julgado." (fl. 217), bem como a regularidade do processo administrativo, ainda que o crédito tenha se mostrado insuficiente. Cumpre destacar a possibilidade de que um lançamento regularmente notificado possa ser alterado. Nesse sentido, elucidativos são os esclarecimentos prestados por Antonio da Silva Cabral l , donde se extrai o esclarecedor excerto: "Quando o sujeito passivo contesta, dá-se o inicio da fase litigiosa do mesmo procedimento. O lançamento regularmente notificado ao contribuinte e por este validamente impugnado faz com que a fase interna do procedimento de lançamento tenha continuação, até o surgimento de uni crédito tributário definitivo, que é aquele não mais sujeito a recurso na área fiscal. Embora, por princípio, todo lançamento seja definitivo Cá que não existe lançamento provisório, nem lançamento condicional), o ato administrativo está sujeito a alteração, nas hipóteses previstas no art. 145 do CTN." Todavia, no presente caso, extrapolou-se o limite do razoável. A prosperar essa forma de lançamento, teremos em breve situações do tipo: Descrição dos Fatos: "Descumprimento de obrigação tributária"; Enquadramento Legal: Lei n 2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - CTN. Assim, a partir de uma imputação abrangente dessas, em um segundo momento, apurar-se-ia a falta cometida. Ora, se a contribuinte não pode apresentar novas razões para se defender, de modo a que seus argumentos sejam submetidos à dupla instância, do mesmo modo não pode a autoridade julgadora suprir procedimentos próprios da autoridade lançadora, agravando sua exigência, modificando seus argumentos, fundamentos e sua motivação, o que consistiria em inovação. Sobre o tema, assim lecionam os autores Marcos Vinicius Neder de Lima e Maria Teresa Martínez López (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 22 edição, 2004, p. 262), tecendo os comentários abaixo: "11.44. Auto de Infração Complementar - Agravamento Ao comentar o artigo 15, parágrafo único, discorremos sobre o agravamento da exigência por auto de infração complementar e os limites à revisão de oficio do lançamento pela autoridade administrativa. Já vimos também, que agravar, do latim aggravare significa tornar pior, mais grave, mais pesado, exacerbar. Luiz Henrique Barros de Arruda 276 escreve, com muita propriedade, que 'O termo agravar, na acepção do Decreto n° 70.235/72, não significa apenas tomar a exigência mais onerosa, mas compreende também modificar os argumentos que a suportam ou seus fundamentos, a 'exemplo do que requer a lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento complementar, nos termos do artigo 18, parágrafo terceiro.' Só quem pode constituir o crédito tributário por meio do lançamento é quem possui a competência para, em exames posteriores, realizados no 1 in "Processo Administrativo Fiscal", Ed. Saraiva, 1993, p. 258/259 ' 8 MF - SEGUNDO CONSELHO DE'. CONTRIEUNTEG' Processo n° 10805.001697/2003-85 CONFERE C1:0M O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.720 Fls. 371 , 10. O curso do processo, v. erificadas- incorreçõesromissões-oulnexatidões, proceder ao agravamento da exigência fiscal. 276Arruda, Luiz Henrique Barros de. Processo Administrativo Fiscal, 2" ed., Resenha Tributária, São Paulo, 1994." Ainda acerca da impossibilidade de aperfeiçoamento do lançamento, cabe trazer à colação os acórdãos abaixo: • "Acórdão n° 103-20.074 (Rec. 118.581), sessão de 19/8/99. Ementa: (..) É vedado à Autoridade Julgadora o aperfeiçoamento do lançamento em face da previsão legal atribuindo tal atividade à Autoridade Lançadora. Publicado no DOU de 8/10/99 n° 194-E. Acórdão n° 103-20.754 (Rec. 125.219), sessão de 17/10/01 (DOU de 12/12/01). Ementa: (..) IRPJ - Inovação quanto ao Lançamento no Ato Decisório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento - Impossibilidade. O dever-poder de decidir conferido ao Delegado da Receita Federal de Julgamento está adstrito aos termos do lançamento efetuado pela autoridade fiscal, não lhe cabendo aperfeiçoá-lo ou transformá-lo de qualquer forma, sob pena de transposição de sua competência legal. CSSL - Erro na Apuração da Base de Cálculo - Impossibilidade de Aperfeiçoamento por este órgão Julgador. Não tendo a autoridade lançadora obedecido aos preceitos legais para a fixação da base de cálculo da contribuição, não cabe a este órgão aperfeiçoar o lançamento, mas apenas afastar a exigência, diante do erro ocorrido. (.) Recurso conhecido e provido em parte. Acórdão n° 107-06.463 (Rec. 127.319), sessão de 7/11/01. Ementa: Processo Administrativo Fiscal - Auto de Infração. Não deve subsistir o Auto de Infração que não contenha exigências tributárias, nem mesmo relativas à redução no estoque de prejuízos a compensar. Se houve erro em sua lavratum não cabe ao órgão julgador o seu aperfeiçoamento." Outro ponto que merece ser abordado é a necessária motivação dos atos administrativos. No odenamento pátrio, sua justificação sempre foi obrigatória, ou como pressuposto de existência, ou como requisito de validade, conforme entendimento da doutrina, confirmado através da norma positiva, pelo disposto na Lei n 2 4.717/65, art. 22. Mais recentemente, houve a edição da Lei n2 9.784/99, corroborando a imprescindibilidade do motivo como sustentáculo do ato administrativo. Dispõe o art. 50 desta lei: "Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: 1) neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; ) imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; (.) ,sç 1° - A motivação deve ser explícita, clara e congruente,' podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos anteriores, pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso serão parte integrante do ato." _ 9 MF SECUNDO CONSE HO DL CONTRIBUINTES Processo n° 10805.001697/2003-85CCO2/C01CONFERE COM O ORg3INAL Acórdão n.° 201-81.720 i q Fls. 372 j_19 • Além das expressas dispósições-em- let,-tafiAbém-a doutrina-ensina que a falta de congruência entre a situação fática anterior à prática do ato e seu resultado, invalida-o por completo. Constrói-se, assim, a teoria dos motivos determinantes. No magistério de Hely Lopes Meirelles, "tais motivos é que determinam e justificam a realização do ato, e, por isso mesmo, deve haver perfeita correspondência entre eles e a realidade" (Manual de Direito Administrativo, José dos Santos Carvalho Filho, Editora Lumen Juris, 1999, p. 81). Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de negar provimento ao recurso de oficio e dar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente para acolher o cancelamento do auto de infração, e seus consectários. Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2009. MAU ICIO T'AVEI? 'a E LVA 10

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