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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4695367 #
Numero do processo: 11042.000019/2004-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI. Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos (composta por ácidos dodecil, tridecil, undecil, tetradecil e decilbenzenossulfônicos), produto caracterizado como um agente orgânico de superfície, classifica-se no código TIPI 3402.11.90 (Diretriz 03/2003 do Mercosul e ADE Coana no 14/2004). PROVA EMPRESTADA São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. PENALIDADES. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA. Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN. Precedente: Acórdão nº 301-32.496 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32568
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente o conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 11042.000019/2004-18 Recurso n° : 131.761 Acórdão n° : 301-32.568 Sessão de : 21 de março de 2006 Recorrente : MBN PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. •Recorrida : DREFLORIANÓPOLIS/SC CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. TIPI. Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos (composta por ácidos dodecil, tridecil, undecil, tetradecil e decilbenzenossulffinicos), produto caracterizado como um agente orgânico de superficie, classifica-se no código TIPI 3402.11.90 (Diretriz 03/2003 do Mercosul e ADE Coana ri 14/2004). • PROVA EMPRESTADA São eficazes os laudos técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. PENALIDADES. APLICAÇÃO RETROATIVA DE NORMA INTERPRETATIVA. • Em se tratando de edição de normas interpretativas de efeito retroativo, é descabida a exigência de penalidades, nos termos do art. 106, I, do CTN. Precedente: Acórdão n°301-32.496 RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho • de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 40‘ OTACILIO D 1 AS CARTAXO Presidente e Relator CCS t. • Processo n° : 11042.000019/2004-18 Acórdão n° : 301-32.568 Formalizado em: 02 MA i2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffinann, Irene Souza da Trindade Torres e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausentes os Conselheiros José Luiz Novo Rossari e Carlos Henrique IClaser Filho. • • • 2 • . . , Processo n° : 11042.000019/2004-18 Acórdão n° : 301-32.568 RELATÓRIO • A contribuinte já identificada submeteu a despacho de importação, 25.000Kg da mercadoria descrita como "Ácido Dodecilbenzenossulfônico Biodegradável", classificado na TEC no código 2904.10.20, IPI com aliquota zero, ao amparo da DI n° 99/1088644-8, registrada em 16/12199, consignada na fatura n° 156461 (fl. 15) e Certificado de Origem n° 138513 (fl. 16). Em 19/08/02, a mesma contribuinte, tendo como exportador a empresa de nacionalidade uruguaia American Chemical I.C.S.A, submetera para despacho mercadoria acobertaria pela DI n° 0738254-3, classificada no código NCM 29041020 — Derivados Sulfonados, seus sais e seus ésteres etílicos, Ácido • Dodecilbenzenossulfônico e seus sais -, e descrito na DI como" Ácido Dodecilbenzeno Sulffinico Biodegradável", que a Fiscalização, após elaborar quesitos sobre o produto e coletada amostras para análise, segundo os critérios estabelecidos pela ABNT, as encaminhou, via Pedido de Exame (fl. 25), para a Fundação de Desenvolvimento da Unicamp — Funcamp, a qual por meio de Laudo técnico — n° 1215.01, LAB 0247/Jaguarão, de 05/02/03, retomou à Fiscalização através do Mem° GRALT n° 117/03, de 05/06/03, a informação de que o produto submetido a análise tratava-se de uma "Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos Lineares, com predominância do Ácido Dedecilbenzenossulfõnico, na forma líquida" (fls. 28/31), um outro Anitinico, Agente Orgânico de Superfície. Detentores de tais informações, a Fiscalização promoveu a reclassificação daqueles produtos no código CNM 3402.11.90, como Agentes Orgânicos de Superficie, Anieinicos, Outros, passando a incidir sobre a mesma a alíquota de IPI vinculado, de 15%, quando o produto descrito na DI mencionada, de acordo com a TIPI vigente à época, aprovada pelo Dec. 2092/96, tinha alíquota zero. Em procedimento de revisão aduaneira a Fiscalização, após cotejar entre a correta classificação atribuída aos produtos importados pela Noko Química Ltda e a análise laboratorial, constatou que o erro na classificação NCM dos referidos produtos, tinha por finalidade evitar o pagamento de IPI vinculado, ou seja, fraudar a Fiscalização Aduaneira. Assim, considerando que os produtos objetos, tanto do despacho durante o qual foram coletadas as amostras (DI n° 0738254-3), quanto do despacho em questão (Dl n° 99/1088644-8), são os mesmos, como considerando que, em ambos os casos, estão envolvidos os mesmos importador e exportador, procedeu-se à lavratura do auto de infração por DECLARAÇÃO INEXATA (fls. 01/11), para a exigência de 15% de IPI — vinculado à importação e multa de oficio de 75% (art; 645- 1, RA/02, atual art. 488-1, Dec. 4.544/02, RIPI), inclusive com multa de 30% sobre o valor aduaneiro da importação sem LI, por infração administrativa, conforme alínea "a", inciso II do art. 633 do RA, aprovado pelo Dec. 4.543/02. 3 ‘3\ . • , Processo n° : 11042.000019/2004-18 Acórdão n° : 301-32.568 Impugnando o feito (fls. 46/56) aduz, sucintamente: Em caráter de Preliminar. • O auto de infração carece de identificação, não havendo numeração do processo instaurado sobre o mesmo, sendo impossível à contestante, seu acompanhamento, pois todo o procedimento reporta-se ao número do processo. Feriu-se, portanto, o princípio da publicidade. • Contrariamente ao que menciona o Auto, o LAB 247/03 não se encontra em anexo, o que dá causa à insustentabilidade da autuação, eis que o procedimento legal exige, para sua validade, que esteja anexada a Certidão, ou cópia fiel, do Laudo embasador, permitindo ao impugnante inteirar-se de seu teor. Não há como se defender daquilo que não integra a autuação. • • O auto ora impugnado foi lavrado sobre a DI 99/1088644-8, DE 16/12/99, enquanto que o laudo de análise laboratorial LAR 247/03, de 05/06/03, Mem° 117/03, reporta-se ao produto importado pela DI rt° 02/0738254-3, de 19/08/02, que se refere a outro importador, NOKO QUÍMICA LTDA, como se percebe do próprio auto de infração ora impugnado. • Outrossim, o LAR 247/03, utilizado como base dos autos de infração IN 11042.000229/2003-25 e 11042.000230/2003-50, lavrados em 29/08/03 e já impugnados em 02/10/03 se encontram aguardando julgamento (fls. 74/5). • • Ocorre que as impugnações supramencionadas questionam justamente a sustentabilidade do LAR 247/03, pois se referia, exatamente, a importador totalmente diverso da contestante. Tanto é 41 assim que, no presente auto, o importador mencionado não é a contestante. • Portanto, o Laudo de Análise de Laboratório — LAB 247/03, é questionável, eis que, todavia, não fora proferido julgamento sobre as impugnações apresentadas. Assim, não pode o mesmo servir de base a outras autuações. • Há que se respeitar o devido processo legal, não podendo se lançar com base em laudo que está sendo questionado, eis que não houve julgamento sobre procedimento litigioso instaurado. Portanto, não há qualquer sustentabilidade no Auto ora impugnado, eis que carente de base, inclusive porque o LAR 247/03 não se encontra anexo nos autos, logo não havendo fundamento, não havendo 4 el%\ . . . Processo n° : 11042.000019/2004-18 Acórdão n° : 301-32.568 verificação da falta embasadora, não há que se falar em disposição legal infringida, nem em penalidade aplicável. • Requer a insubsistência do auto de infração, com a conseqüente nulidade de todas as suas conseqüências. No mérito. • A autuação refere-se a IMPORTAÇÃO TOTALMENTE DIVERSA da ora autuada, fato esse reconhecido pelo próprio auto de infração (fl. 04, segundo parágrafo do texto). O referido Auto se baseia em laudo técnico (LAB n° 247/03) que teria sido obtido de amostras coletadas em 27/08/02, referente a mercadoria denominada Ácido Dodecilbenzenossulfônico Biodegradável — Lavrex 100, . classificado na NCM 2904.10.20, transportada em outro caminhão, ou seja, em outra importação, conforme Dl n° 02/0738254-3, • apresentada para despacho em 19/08/02. • A importação autuada é a constante na DI n° 99/1088644-8, registrada em 16/12/99, da qual nunca foram coletadas amostras. • Por tratar-se de importações diferentes, portanto de produto diverso daquele declarado, cuja classificação NCM seria 3402.11.90, não pode o mesmo se estender à importação objeto da DI 99/1088644-8, da ora recorrente. • Alega que com o advento do MERCOSUL e a entrada em vigor da TEC, as mercadorias passaram a ser classificadas conforme a NCM, criando-se um item especifico para o produto em questão: Ácido Dodecilbenzenossulfónico e seus sais — 2904.10.20. • Por recomendação da própria fiscalização da Receita Federal • em Jaguarão/RS, passou-se, então, a adotar esta posição, por ser especifica ao produto. • Na verdade sempre se atendeu ao disposto no Certificado de Origem do produto, o qual fora confirmado pelo Laboratório de Análises Tecnológicas do Uruguai — LATU (docs., fi. 75 e 79/80), referendado, ainda, pela Direccion Nacional da Aduanas, também do Uruguai, pais exportador. • Está-se diante de um produto corretamente descrito e corretamente classificado e, como de dificil identificação, para a sua perfeita identificação, necessário far-se-ia a coleta de amostras, o que não ocorreu, no momento oportuno. . . . Processo n" : 11042.000019/2004-18 Acórdão n° : 301-32.568 • Não merece prosperar o auto de infração lavrado a mais de quatro anos após a importação da mercadoria em comento, com base em laudo técnico questionado, ainda não julgado, por falta sua, de não haver coletado amostra, oportunamente. • Destaca que os Laudos de Análise do Laboratório — LAB trazem, em seu corpo, e em todas as suas laudas, a seguinte nota: "NOTA IMPORTANTE: os resultados das análises contidos neste documento têm significação restrita e se referem somente à amostra recebida por este Laboratório". • Os acórdãos mencionados no auto de infração, ao contrário da pretensão ali demonstrada pela fiscalização, demonstram que, na ausência de provas, não há como aceitar a reclassificação tarifária de mercadoria importada, quais sejam: Acórdãos n's 302-33954, 302- 34216,302-33939 (fl. 54). • • Ante o exposto, nunca houve qualquer intenção de fraudar a fiscalização aduaneira. Ao contrário o Importador-contribuinte • sempre cumpriu a lei. Nem mesmo a incidência de 15% de IPI vinculado pode prosperar, pois se cumpriu o determinado à época. • Assinala que o RA/02 só retroage naquilo que beneficia o pólo passivo. • No que concerne à LI, somente a partir de 31/03/0 passou a ser exigida, fzce a entrada em vigor da Resolução de Diretoria Colegiada — RDC 01/03, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária — ANVISA. Assim, à época da importação não se exigia licenciamento prévio ao embarque, e/ou a DI. • Não se pode permitir a retroatividade da exigência para fato • gerador anterior a sua obrigatoriedade. Seria ferir princípios constitucionais, com o da anterioridade e irretroatividade, admitindo que lei menos benéfica retroaja para prejudicar o contribuinte. Requer o acolhimento das razões preliminares para a insubsistência do auto de infração e, se assim não for entendido, no mérito, seja procedente a impugnação desobrigando a interessada do imposto exigido pelo auto de infração. O Acórdão DRJ/FNS n° 4.411, de 13/08/04 (fls. 81/93), julgou o lançamento procedente em parte, nos termos da ementa adiante transcrita: "PRELIMINAR DE NULIDADE. CERDCEAMENTO DE DEFESA. (t..\ 6 . • . • Processo n° : 11042.000019/2004-18 Acórdão n° : 301-32.568 Mesmo que o sujeito passivo alegue não ter recebido cópias de todas as peças do feito, é facultada a vista no processo, na repartição competente, durante o prazo legal para a impugnação, sendo inaceitável a invocação de preterimento de defesa ainda mais se a . peça impugnatória demonstrar o conhecimento integral da imputação. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES. É válido o auto de infração lavrado com observância dos requisitos previstos no art. 10 do Decreto n°70.235/72. DESCLASSIFICAÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO. Mantém-se a desclassificação fiscal realizada com base em Laudo Técnico que contenha elementos suficientes para comprovar que o • produto examinado se enquadra, inequivocamente, na classificação fiscal determinada pela autoridade lançadora. PROVA EMPRESTADA. Laudo técnico exarado em outro processo administrativo pode ser utilizado como prova para importações diversas, desde que trate de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, • marca e especificação. FALTA DE LICENCIAMENTO. PENALIDADE. Considerando que a descrição contida na DI foi hábil para identificar a mercadoria importada, a ocorrência restou caracterizada apenas como erro na classificação tarifária, não constituindo infração ao controle administrativo das importações, nos termos do • Ato Declaratório Cosit n° 12/97. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. Incabível a aplicação de multa de oficio relativa à exigência de IPI apurado em razão de desclassificação tarifária, quando a descrição do produto, constante da DI, foi suficiente para identificá-lo — Ato Declaratório (Normativo) Cosit n° 10/97. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. REDUÇÃO DE ALíQUOTA. INAPLICABILIDADE. A redução da aliquota de incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) não se aplica retroativamente aos fatos geradores ocorridos anteriormente à vigência do Decreto que promoveu a alteração. 7 43‘ . • • Processo n° : 11042.000019/2004-18 Acórdão n° : 301-32.568 Lançamento procedente em parte" A decisão rejeita, preliminarmente, a argüição de cerceamento ao amplo direito de defesa formulado pela impugnante, mencionando o acórdão n° 103- 10.340, posto que o contribuinte exerceu, na sua plenitude, como se depreende dos autos, cabalmente, da imposição fiscal, salientando que a numeração do auto de infração não constitui elemento essencial, nem indispensável à sua lavratura, nos termos do art. 10 do Dec. N°70.235/72. . No mais, o material importado cuja classificação se discute, importado mediante a DI n° 99/1088644-8, por suas especificações técnicas e fabricante, não apresenta discrepâncias nas suas características essenciais em relação a outra importação da mesma mercadoria. Conforme o entendimento acima exposto, não pode haver divergências nas características fisico-químicas entre duas amostras de produtos 410 comercialmente idênticos, a ponto de alterar as suas características essenciais. Assim, pode-se dizer, a priori, que laudos exarados em outros processos administrativos fiscais poderão ser válidos desde que se refiram a importações oriundas de mesmo fabricante, com a mesma marca, especificação e denominação (art. 30, § 3°, do Dec. N° 70.235/72, alterado pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97). Do exame da DI objeto deste processo e dos documentos de fls. 19 a 30, constatou-se que, diversamente do alegado, o importador é o mesmo (MBN Produtos Químicos Ltda), o fabricante/exportador é o mesmo (empresa American Chemical I.C.S.A., estabelecida no Uruguai), e a denominação/especificação é a mesma, pois em todos os casos o material é identificado como "ácido dodecilbenzenossulfônico biodegradável — Lavrex 100". Em face do exposto, o Laudo Técnico n° 1215.01 — LAB 0247, 41 elaborado pela FUNCAMP, embora se refira a outra importação da interessada, pode perfeitamente ser utilizado para o caso em discussão, ao contrário do asseverado na peça impugnatória. A classificação dada pela impugnante no capítulo 29 da TEC, diverge daquela dada pela fiscalização, com base no referido laudo, que concluiu tratar-se de um agente orgânico de superficie aniônico (fls. 28/30). Impende concluir, portanto, que não cabe qualquer reparo em relação à reclassificação tarifária efetivada, considerando procedente em parte o lançamento, para eximir a interessada da exigência da multa de oficio, e considerar improcedente a exigência da multa ao controle administrativo das importações, consubstanciada no referido auto de infração. Consta, ainda, do referido acórdão a declaração de voto, da julgadora Elizabth Maria Violatto, que exarou o entendimento de que, pressupondo o . . . . Processo n° : 11042.000019/2004-18 Acórdão n° : 301-32.568 disposto no § 3° do art. 30 do Dec. N° 70.235/72, o lançamento em questão encontrou os seus fundamentos em prova emprestada, cuja utilização pressupõe o reconhecimento da identidade entre a mercadoria que foi objeto do enquadramento tarifário proposto na autuação e aquela sobre a qual versa o Laudo Técnico de que se constitui a referida prova, não havendo como levantar suspeita acerca da identidade da mercadoria que, no caso ora apreciado, não pode ser considerada outra senão a descrita pelo importador: Ácido Dodecilbenzenossulfônico, cuja menção nominal encontra-se aposta no código NCM 2904.10.20. Salienta não ser presumível que toda mercadoria descrita sob essa denominação constitua uma mistura de diversos ácidos, a menos que se admita que esse ácido jamais se apresenta de forma que atenda aos requisitos do capítulo 29 da NCM. • Entende que, nesse caso, incorreu-se em erro na elaboração da Tabela, não podendo responder por isso o importador, nem mesmo se considerar a • eventual possibilidade de que uma determinada mistura de vários ácidos venha sendo denominada, no jargão comercial, de Ácido Dodecilbenzenossulfônico. Não se pode perder de vista que essa denominação, quando genuinamente empregada, serve para denominar um composto de constituição química definida, e não o contrário. Dessa forma, por entender que nem toda mercadoria declarada como sendo o ácido dodecilbenzenossulfônico constitua uma preparação, ainda que essa denominação venha sendo empregada, de forma metonímica, para designar uma mistura de diversos ácidos, julga improcedente o lançamento. Ciente da decisão em 21/09/04 (fl. 96), por meio de assinatura aposta em AR, a autuada interpõe o seu recurso voluntário em 17/10/04 (fls. 97/113), portanto, tempestivamente, argüindo supletivamente: Razões preliminares. • Uma vez que a decisão de acatar a desclassificação fiscal baseou- se na conclusão exarada pelo Laudo LAB 0247, apresenta a Título de contra-prova o Laudo Técnico LQ — 3976/04, de 06/10/04, exarado pelo Laboratório Pró-Ambiente — Análises Químicas e Toxicológicas, anexo (fls. 170/171). • O referido laudo, na identificação química do produto em questão, apontou positiva para grupo sulfônico e negativa para surfactante aniônico, concluindo que o produto importado "LAVREX 100" possui constituição química definida, conforme foi demonstrado pelos Laudos Analíticos da FUNCAMP e do Pró- Ambiente, sendo classificado na posição NCM 2904.10.20. • O significado genérico da classificação no capitulo 34.02 permite listar centenas de "Agentes Orgânicos de Superficie", inclusive o sal 9 45.. • . . • Processo n° : 11042.000019/2004-18 Acórdão n° : 301-32.568 • Dodecilbenzenossulfonato de Sódio, mas jamais o Ácido Dodecilbenzenossulfônico. • Enfatiza que a tentativa de classificar o Ácido Dodecilbenzenossulfônico e seus sais, com citação específica no código NCM 2904.10.20, de imenso consumo mundial, em "outros", na posição NCM 3402.11.90, é um despropósito comercial • químico inaceitável, é um desacerto injustificado, eis que a posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. • Demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer o cancelamento do débito fiscal reclamado. No mérito • • Reitera o exposto acima, para assinalar que se o Fisco não tomou a precaução de retirar amostra, não se pode valer de fato alheio para autuar importação já comercializada. • • Com base no Parecer Técnico, elaborado por Marco Antônio Dexlieimer, prof. Aposentado do Instituto de Química da UFRGS (fls. 116/136), formula suas assertivas de que o Laudo de Análise de Laboratório — LAB 247/03, anexo (fls. 116/136), não pode servir de base para outras autuações. Nesse sentido menciona várias jurisprudências em favor de sua tese quais sejam: acórdãos n's 301- 27702/94—DPU, 301-28044/96-DPU, de cujas ementas,de mesmo conteúdo, expressam o significado de que "não é possível fundamentar desclassificação fiscal, em ato de revisão aduaneira, baseada em laudos laboratoriais estranhos aos autos, não oriundos de amostras colhidas por ocasião da importação das mercadorias cuja classificação se discute; que nestes casos, prevalece o código TAB/SH adotado pelo importador". 411 • Menciona a declaração de voto constante do julgado de primeira instância, para afirmar que se incorreu em erro na elaboração da Tabela, não podendo responder por isso o importador. • Nesse sentido insere em suas razões de mérito os acórdãos n's 301-26781/91-DPU, 302-35298/02-DPM, 301-30339/02 em RO - NPO, 303-29269/00-DPU, este assinalando que "restando dúvida em face de contradição das conclusões dos laudos periciais, aplica- se o disposto no art. 112 do CTN, pelo qual o in dubio resolve-se pro reo. • Requer a reforma do julgado, cancelando-se o débito fiscal reclamado. to . . • Processo n° : 11042.000019/2004-18 Acórdão n° : 301-32.568 Oferece bens e direitos para arrolamento, constante formulário aprovado pela IN/SRF n°264/02 (fls. 144 e 148). É o relatório. li 5)-1 411 . • Processo n° : 11042.000019/2004-18 Acórdão n° : 301-32.568 VOTO Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria posta em debate sobre a desclassificação tarifária realizada pela DRF/Jaraguão-RS, quando em procedimento de revisão aduaneira, para a mercadoria descrita como Acido Dodeeilbenzenossulfônico Biodegradável, classificado na TEC no código 2904.10.20, IPI com aliquota zero, ao amparo da DI n° 99/1088644-8, registrada em 16/12/99, e comercialmente denominado de "LAVREX 100", e da qual nunca foram coletadas amostras. • O feito consubstanciou-se em Laudo Técnico obtido por meio de exame de produto importado através da Dl n° 02/0738254-3 registrada em 19/08/02, portanto, diverso daquele objeto da presente autuação, o qual concluiu tratar-se a mercadoria encaminhada para análise de uma "mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares". A decisão de primeira instância julgou acertada a reclassificação contida no auto de infração no código NCM 3402.11.90, aliquota de IPI de 15%, mesmo que obtida de prova emprestada, em razão de que a mesma trata de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. Destarte, por entender que a descrição da mercadoria objeto da lide encontrava-se descrita corretamente, eximiu a ora recorrente, da exigência de multa de oficio, da multa do controle administrativo das importações. De antemão, em razão da matéria em comento já haver sido objeto 4111 de debate axaustivo e de recente apreciação por esta Corte, bem como por haver me posicionado em sintonia com o seu entendimento, adoto, na integra, o voto condutor do e. Conselheiro José Luis Novo Rossari, que, de forma clara e lúcida, assim se pronunciou: "A insurgência da recorrente contra a utilização pelo Fisco de laudo referente à amostra de mercadoria objeto de importação diversa, não tem fundamento. O § 3 0 do art. 30 do Decreto ri° 70.235/72, acrescentado pelo art. 67 da Lei ri' 9.532/97, estabelece a eficácia de laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos, quando forem originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação. No caso em exame verifica-se que o produto é originário do mesmo fabricante-exportador e tem as mesmas descrição e denominação 12 Processo n° : 11042.000019/2004-18 Acórdão n° : 301-32.568 comercial, o que justifica a utilização do laudo como prova emprestada para a formalização do credito tributário. Constato que o laudo flQ 1.215.01 exarado pela FUNCAMP — Fundação de Desenvolvimento da UNICAMP (fls. 31/33) e utilizado pela SRF é claro ao, em resposta aos quesitos formulados pela IRF em Jaguarão/RS, declarar que o produto importado tem identificação positiva para ÁCIDO ALQUILBENZENO SULFÔNICO. O resultado da análise também mostra que o produto tem identificação positiva para uma mistura constituída dos seguintes elementos e percentuais: ÁCIDO DODECILBENZENOSSULFCNICO 33,8% ÁCIDO TRIDECILBENZENOSSULFONICO 28,7% • ÁCIDO UNDECILBENZENOSSULFONICO 27,7% ÁCIDO TETRADECILBENZENOSSULFNICO 4,0% ÁCIDO DECILBENZENOSSULFONICO 2,2% O laudo declara ainda que o produto analisado não se trata de um Ácido Dodecilbenzenossulfônico e seus Sais, de constituição química definida e isolado, e sim, de uma mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfonados Lineares, com predominância do Ácido Dodecilbenzenossulfônico. A composição indicada na tabela acima demonstra, de forma inequívoca, que o produto importado pela recorrente se trata de uma mistura de alquilbenzenossulfônicos, em que predomina o Ácido Dodecilbenzenossulfõnico, não se tratando, portanto, de um Ácido Dodecilbenzenossulfónico com constituição química definida de 41/ que trata o Capítulo 29. A propósito, o laudo técnico emitido por entidade particular trazido pela recorrente (fls. 146/147) também identifica a presença dos mesmos compostos orgânicos indicados na tabela acima, apenas que com percentuais distintos e não muito distantes daqueles. Entretanto, por se tratar de laudo com base em produto não objeto de retirada de amostra de acordo com os preceitos estabelecidos pela legislação processual, não conheço do referido documento como elemento probante. A Nota 1, "a", do Capítulo 29 estabelece que as posições desse Capítulo apenas compreendem os compostos orgânicos de constituição química definida apresentados isoladamente mesmo contendo impurezas. 13 Processo n° : 11042.000019/2004-18 Acórdão n° : 301-32.568 Não é o caso do produto importado, visto que os demais ácidos alquilbenzenossulfônicos lineares encontrados na amostra examinada não são impurezas, e sim, produtos obtidos juntos com o Ácido Dodecilbenzenossulfônico. Isso é obtido a partir de processo produtivo por meio de sulfonação contínua do linear alquilbenzeno, que tem por objetivo alcançar uma mistura desejada de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos no produto final. A declaração do Laboratório de Análises Tecnológica do Uruguai (LATU) constante de fl. 144, em que é apontado o percentual de 89% de Ácido Dodecilbenzenossulfônico para o produto, não tem força para se sobrepor ao exame do produto que foi importado, em vista do laudo específico obtido pela fiscalização em relação ao produto objeto de amostra regularmente retirada. De outra parte, a Nota 3 do Capitulo 34 preceitua que, verbis: • "3. Na acepção da posição 34.02, os agentes orgânicos de •superficie são produtos que quando misturados com água numa concentração de 0,5%, a 20°C, e deixados em repouso durante uma hora à mesma temperatura: a) originam um liquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação da matéria insolúvel; e reduzem a tensão superficial da água a 4,5x10-2 N/m (45 dyn/cm), ou menos." A Nota 3 retrotranscrita discrimina as propriedades que caracterizam um produto como um agente orgânico de superfície. O laudo que serviu de base à autuação informou que, submetida a amostra a exame e obedecidos os requisitos da Nota 3 do Capítulo 34, foi produzido líquido transparente e a tensão superficial da água 4111 foi de 36,9 dinas/cm, o que se conforma exatamente com os preceitos da citada Nota. Verifica-se, do exposto, que o produto importado - mistura de alquilbenzenossulfilnicos - caracteriza-se como um agente orgânico de superfície, que tem classificação inequívoca na posição 3402 da NCM, com base na RGI-1 e na Nota 1 do Capitulo 29 e Nota 3 do Capítulo 34. E em se tendo detectado no laudo da Fundação de Desenvolvimento da UN1CAMP a presença de surfactante aniônico, e não havendo item e subitem específico, o produto deve ser classificado no código NCM 3402.11.90, de conformidade com as RGI-6 e RGC-1 do Sistema Harmonizado. Cabe observar, finalmente, que o Comitê Técnico if 1 da Comissão de Comércio do Mercosul aceitou o laudo técnico do produto apresentado pela delegação brasileira e concluiu que o produto 14 Processo n° : 11042.000019/2004-18 Acórdão n° : 301-32.568 denominado comercialmente de "ácido dodecilbenzenossulfônico" se trata, na realidade, de uma mistura de alquilbenzenossulfônicos, razão pela qual determinou que fosse feita a sua classificação no • código NCM 3402.11.90, como "mistura de ácidos alquilbenzenossulfônicos" (Dictamen de Clasificación Arancelaria N2 02/2003). Em decorrência, foi editada a Diretriz 03/2003, de 9/5/2003, do Mercosul, que aprovou o "Ditame de Classificação Tarifária N2 02/03", elaborado pelo Comité Técnico /%12 1, e dispôs sobre a classificação tarifária de "Misturas de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos", estabelecendo em seu Artigo 2 que, verbis: "Art. 2 - Os Estados Partes do MERCOSUL deverão incorporar a presente Diretriz a seus ordenamentos jurídicos nacionais antes do • dia 07/07/03." Embora tardiamente, a incorporação em nível nacional de tal Diretriz foi feita pelo Ato Declaratório Executivo Coana n2 14, de 1 2/11/2004 (DOU de 3/12/2004), que eliminou qualquer dúvida a respeito da matéria ao classificar o produto importado no código TEC 3402.11.90. • O ato da SRF além de declaratório é de cunho eminentemente interpretativo e, da mesma forma que seu similar do Mercosul, teve por objeto tão-somente esclarecer a classificação de produto que vinha sendo descrito e classificado de forma incorreta, com base em entendimento de que se tratava de produto diverso. Os laudos existentes comprovam que o produto não era o que vinha sendo declarado pelos importadores. Finalmente, cumpre observar que, pelas explicações constantes dos autos e pelo longo histórico das importações da espécie efetuadas no âmbito do Mercosul, no sentido de tratar o produto como se fora ácido dodecilbenzenosulfônico, o posicionamento final do Mercosul e Coana/SRF teve como objetivo pacificar a matéria de forma a esclarecer que o produto que vem sendo objeto de operações de comércio exterior é diverso, e bem assim sua classificação tarifária. De qualquer forma, deflui da lide, ainda, o beneficio da dúvida no que concerne às ações do sujeito passivo em relação aos fatos que originaram o processo. E diante da existência de dúvida no que concerne à aplicação de penalidades, o CTN em seu art. 112 zela por que sejam os fatos interpretados a favor do contribuinte. Como a matéria foi objeto de exame e decisão no âmbito do Mercosul, e determinada sua aplicação em nível nacional por ato 15 • . • Processo n° : 11042.000019/2004-18 Acórdão n° : 301-32.568 declaratório de cunho interpretativo, entendo que é aplicável à hipótese o disposto nos art. 106, I, do CTN, que permite a interpretação retroativa nos casos da espécie, desde que sejam excluídas as penalidades. No caso, a pacificação quanto à classificação do produto, afinal caracterizado como "Mistura de Ácidos Alquilbenzenossulfônicos" só veio a ser feita após a importação objeto deste processo. ' Diante do exposto, e de conformidade com os princípios expressos nos arts. 106, I, e 112 do CTN, voto por que seja dado provimento parcial ao recurso, para que seja mantida a exigência da cobrança do IPI e dos juros moratórios, e sejam excluídas as penalidades exigidas na peça básica (multa de oficio sobre o IPI e multas sobre o controle administrativo às importações e sobre o valor aduaneiro por classificação incorreta)." •Er positis, conheço do recurso posto que preenche os requisitos à sua admissibilidade para, rejeitando a preliminar de insubsistência e improcedência da ação fiscal argüida, no mérito, negar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 21 de março de 2006 ter-% OTACíLIO DANTA CARTAXO - Relator 15 Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004463/94-96
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IR FONTE – “IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO” – SOCIEDADE POR AÇÕES – Tendo em conta decisão do STF sobre a matéria, a Resolução do Senado Federal nr. 82/96 suspendeu a execução do art. 35 da Lei nr. 7.713/88, no que diz respeito à expressão “o acionista” nele contida, tornando o dispositivo inaplicável às sociedades por ações. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO – RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR – EXCLUSÃO – A multa de lançamento de ofício não é aplicável à empresa incorporadora, uma vez que sua responsabilidade, de acordo com os estritos termos do artigo 132 do CTN, restringe-se ao tributo, não se estendendo à multa de caráter punitivo. TR – JUROS DE MORA – Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3º, inciso I, da Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), convertida na Lei nr. 8.218, de 29.08.91. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92926
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Interessada : RIOCCEL S/A. Sessão de : 08 de dezembro de 1999 Acórdão n.°. : 101-92.926 IR FONTE — "IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO" — SOCIEDADE POR AÇÕES — Tendo em conta decisão do STF sobre a matéria, a Resolução do Senado Federal nr. 82/96 suspendeu a execução do art. 35 da Lei nr. 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida, tornando o dispositivo inaplicável às sociedades por ações. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO — RESPONSABILIDADE DO SUCESSOR — EXCLUSÃO — A multa de lançamento de ofício não é aplicável à empresa incorporadora, uma vez que sua responsabilidade, de acordo com os estritos termos do artigo 132 do CTN, restringe-se ao tributo, não se estendendo à multa de caráter punitivo. TR — JUROS DE MORA — Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 3°, inciso I, da Medida Provisória nr. 298, de 29.07.91 (DOU de 30.07.91), convertida na Lei nr. 8.218, de 29.08.91. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE — RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ,, Processo n.° 11080.004463/94-96 2 Acórdão n.° 101-92.926 „.- ------ ,,„„. ...,-,----- — . ,,g.....fig/ 7, ON PER . o±. = GUES PRESIDE 100 •' ,--7,sr" 4#01V4.4- 9...,21.20ARLVE: F TOSA —411.v 9rtnQFORMALIZADO EM: 01 FE/-- Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 1 i , , 1 II i I 1 , PROCESSO N°11080.004463/94-96 3 RECURSO N° 118.936 - IRPJ E OUTROS ACÓRDÃO No 101-92.926 RECORRENTE: DRJ EM PORTO ALEGRE - RS INTERESSADA: RIOCCEL S/A Relatório. Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio dos quais são exigidas as importâncias citadas: - IRPJ (fls. 299/308) — 527.291,11 UFIR, mais os acréscimos legais; - IR Fonte (fls. 309/313) — 14.356,78 UFIR, mais os acréscimos legais; e - Contribuição Social (fls. 3141318) —19.711,63 UFIR, mais os acréscimos legais. As exigências, relativas aos exercícios de 1989 e 1990, decorreram de fiscalização levada a efeito na empresa, quando foram constatadas as seguintes irregularidades, todas relativas à empresa CELLEXPORT S/A, incorporada pela contribuinte supra, conforme Termo de Verificação Fiscal e de Juntada de Papéis (fls. 289/298) e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 300/303): 1) PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS Excesso de provisão para créditos de liquidação duvidosa, porque constituída inclusive sobre empréstimos à controladora, prêmio sobre saque exportação, depósitos judiciais, adiantamentos para despachantes e IR Fonte - compensar. 2) VARIAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDA E SUSPENSA Glosa de variação monetária passiva sobre provisão para IRPJ e sobre provisão para Contribuição Social, ambos os tributos com exigibilidade suspensa. 3) PRÊMIO SOBRE SAQUE DE EXPORTAÇÃO Variação monetária ativa auferida em operações de câmbio, tida pela fiscalização como indevidamente contabilizada a título de receita de exportação. 4 PROCESSO N°11080.004463/94-96 ACÓRDÃO N° 1 0 1-92.926 Impugnando o feito (fls. 3221356), a autuada assim se pronunciou, em síntese: 1) PROVISÕES NÃO AUTORIZADAS - que a legislação vigente à época (Lei n° 4.506/64, arts. 60 e 61) não estabelecia restrições quanto à natureza dos ativos sujeitos à provisão, o que significaria que esta poderia ser calculada sobre todos os créditos da empresa; - que, portanto, é indevida a glosa da provisão constituída sobre créditos que não se relacionam com a atividade operacional. 2) VARIAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA - que o art. 44 da Lei n° 7.799/89, que regula a dedutibilidade da atualização monetária das quotas do IRPJ, da Contribuição Social e do "Imposto sobre o Lucro Líquido", é aplicável, sem restrições, no caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de medida liminar em mandado de segurança e depósito integral do valor em litígio; - que, se não deduzisse o valor correspondente à indexação dos tributos, estaria descumprindo a legislação fiscal. 3) PRÊMIO SOBRE SAQUE DE EXPORTAÇÃO - que o prêmio sobre saque de exportação inclui-se, integralme te, na receita de exportação, conforme prevê o Decreto-lei n° 1.158/71 (e al rações posteriores) e sua regulamentação (Portaria n° 81/82); - que esse entendimento não pode ser modificado por atos administrativos que visem passar a tratar o valor do prêmio como variação monetária, reduzindo assim a receita de exportação e, com isso, o incentivo fiscal à época outorgado pela lei. Aduziu que, na qualidade de sucessora por incorporação da empresa CELLEXPORT S/A, somente poderia responder pelos tributos devidos, não cabendo-lhe arcar com penalidades. Na decisão recorrida (fls. 359/388), o julgador singular declarou parcialmente procedentes os lançamentos, excluindo: a) o IR Fonte ("Imposto sobre o Lucro Líquido") previsto pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88, tendo em vista que a empresa é constituída sob a 5 PROCESSO N° 11080.004463/94-96 ACÓRDÃO W 1 0 1 - 9 2 . 9 2 6 forma de sociedade por ações, em observância à Instrução Normativa SRF n° 63/97, arts. 1° e 30; b) a multa de ofício dos três Autos de Infração, porque a responsabilidade da incorporadora atinge somente os tributos eventualmente devidos pela incorporada, conforme art. 132 do CTN e decisões deste Conselho; c) a TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, com fundamento na Instrução Normativa SRF n° 32/97. De sua decisão recorreu de ofício a este Conselho. Termo de Transferência de fl. 436 informa que a parte do crédito mantida na decisão de primeira instância foi transferida para o Processo n° 13001.000.110/98-70, onde será apreciado o recurso voluntário que se vê às fls. 394/412. É o relatório. PROCESSO N°11080.004463/94-96 6 ACÓRDÃO N° 1 0 1 - 9 2 . 9 2 6 Voto. Não merecem reparos as exclusões levadas a efeito na decisão de primeira instância. Com fulcro em decisão do STF sobre a matéria, a Resolução do Senado Federal n° 82/96 suspendeu a execução do art. 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista" nele contida. Assim, o dispositivo é inaplicável ao caso em pauta, uma vez que a empresa CELLEXPORT SIA (à qual se referem os valores lançados e que foi incorporada pela autuada) era constituída sob a forma de sociedade por ações. Tal exclusão, aliás, está respaldada por ato administrativo específico - a Instrução Normativa SRF n° 63/97, na qual se baseou o julgador singular. Quanto à cobrança da multa (sobre todos os tributos exigidos no processo), efetivamente, a responsabilidade não se transfere aos sucessores. O art. 132, caput, do Código Tributário Nacional assim dispõe: "A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas." O comando transcrito não autoriza a transferência de responsabilidade à pessoa jurídica sucessora por multas de lançamento de ofício, conforme já decidiu este Conselho no Acórdão n° 101-81.716/91 (DOU de 29/10/91), cuja ementa transcrevo: "A multa de lançamento de ofício não se aplica à incorporadora porque sua responsabilidade, nos precisos termos do artigo 132 do CTN, cinge-se apenas ao tributo, não se podendo dar interpretação extensiva ao dispositivo para alcançar penalidade, face ao disposto no artigo 121 do mesmo Código." Por fim, a exclusão da TRD como juros de mora no período compreendido entre 04 de fevereiro e 29 de julho de 1991, igualmente objeto de diversas decisões desta Casa e, atualmente, inclusive, prevista em Instrução Normativa (IN SRF n° 32/97), é matéria absolutamente pacificada. Por todo o -xpc)sto, n: go e • 'mento ao recurso de ofício. É o u E= tosa - relator. .4111, 1 Processo n° : 11080.004463/94-96 7 Acórdão n° : 101-92.926 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°55, de 16 de março de 1998 ( D.O.U. de 17.03.98). Brasília-DF, em o :,:E'V `,::,_,,O .-- ,..-------- . .---__---7 .,,--'"------- EDISON PEREIRA RODRIGUES _. PRESIDENTE / Ciente em 7 C1 '('--3 T-FV ?Cf:3n , ROD '1. (1, --lf '' i DE MELLO PROCU [P OR • ' AZENDA NACIONAL :---s. :. ... 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Numero do processo: 11065.003107/99-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO e IPI-VINCULADO FUNDAÇÃO INSTITUÍDA E MANTIDA PELO PODER PÚBLICO. EXERCÍCIO: 1995 IMUNIDADE O art. 150, VI, “a” da Constituição Federal de 1988 só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, não abrigando os impostos sobre o comércio exterior e aquele que incide sobre os produtos industrializados (IPI – vinculado, na hipótese dos autos). ISENÇÃO. BENS DESTINADOS À PESQUISA CIENTÍFICA OU TECNOLÓGICA, IMPORTADOS POR ENTIDADE CREDENCIADA PELO CNPq. Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência da propriedade ou uso dos bens, a qualquer título, imediatamente após o desembaraço, para pessoas que não gozem de igual tratamento tributário, deve ser precedida de autorização da repartição aduaneira, ou do pagamento dos tributos incidentes. MULTAS DE OFÍCIO Pertinentes, na espécie, face ao lançamento de ofício efetuado pela Fiscalização Aduaneira. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.244
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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RECORRIDA : DRI/PORTO ALEGRE/RS IMPOSTO DE IMPORTAÇA0 e IPI-VINCULADO FUNDAÇÃO INSTITUIDA E MANTIDA PELO PODER PÚBLICO. EXERCÍCIO: 1995 IMUNIDADE O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal de 1988 só se refere aos impostos sobre o 111 patrimônio, a renda ou os serviços, não abrigando os impostos sobre o comércio exterior e aquele que incide sobre os produtos industrializados (IPI — vinculado, na hipótese dos autos). ISENÇÃO. BENS DESTINADOS À PESQUISA CIENTIFICA OU TECNOLÓGICA, IMPORTADOS POR ENTIDADE CREDENCIADA PELO CNPq. Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência da propriedade ou uso dos bens, a qualquer titulo, imediatamente após o desembaraço, para pessoas que não gozem de igual tratamento tributário, deve ar precedida de autorização da repartição aduaneira, ou do pagamento dos tributos incidentes. MULTAS DE OFICIO Pertinentes, na espécie, face ao lançamento de ofício efetuado pela FiscMizaçâo Aduaneira, NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, relator, Luis Antonio Flora e Sidney Ferreira Batalha. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. Brasília-DF, em 21 de agosto de 2002 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO 2 6 MAR 2003 Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. tmc - MINISTÉRIO DA FAZENDA • • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 1 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 RECORRENTE : FUNDAÇÃO ESCOLA TÉCNICA LIBERATO SALZANO VIEIRA DA CUNHA. RECORRIDA : DAI/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES RELATOR DESIG. : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra a recorrente acima identificada foi lavrado Auto de Infração (fls. 01/03) pela DRF em Novo Hamburgo, no valor total de R$ 348.732,80, abrangendo as parcelas de: Imposto de Importação; I.P.I.; juros de mora e penalidades, a saber: art. 4°, inciso II, da Lei n° 8.218/91 c/c art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96; art 80, inciso III, da Lei n° 4.502/64 c/c art. 45, da Lei n° 9.430/96; art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro. Como se verifica, as penalidades tributárias foram aplicadas com agravante, sob fundamento de que se configurou intuito de fraude por parte da autuada, como detalharemos no decorrer deste relatório. Na Descrição dos Fatos que deram ensejo à autuação supra (fls. 02/03), as infrações são indicadas em dois tópicos, ou seja: 1 — NÃO DESTINAÇÃO DO BEM NAS FINALIDADES QUE MOTIVARAM A CONCESSÃO - Falta de recolhimento do II e PI em decorrência de perda do direito de isenção, tendo em vista a não destinação do bem importado nas finalidades que motivaram a concessão do beneficio; 110 2 — IMPORTAÇÃO AO DESAMPARO DE GUIA DE IMPORTAÇÃO — Mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente. Os fiscais autuantes reportam-se ao Relatório que consideram parte integrante e inseparável do Auto de Infração. Tal Relatório encontra-se anexado às fls. 17 até 38 destes autos, intitulando-se RELATÓRIO DE AUDITORIA FISCAL, cuja conclusão transcrevemos: "CONCLUSÃO 104. Diante do aposto, concluímos que: 111 2 - " MINISTÉRIO DA FAZENDA • • ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 I) a totalidade dos equipamentos importados através das DI's ao final relacionadas, tiveram sua propriedade transferida mediante contrato entre as partes com intuito doloso, imediatamente após o desembaraço, para pessoas que não gozavam de igual tratamento tributário, sem prévia autorização da repartição aduaneira e sem o pagamento do Imposto de Importação e do IPI, conforme previsto no art 137 do Regulamento Aduaneiro e examinado neste relatório especialmente nos itens 64 a 75; 2) estes equipamentos não foram empregados nas finalidades previstas na lei instituidora do beneficio, perdendo porte:tifo o direito à isenção de tributos, conforme previsto no art. 45 do , • Regulamento Aduaneiro e abordado neste relatório nos itens 76 a 99; 3)não houve por parte da FETLSVC a apresentação de um projeto especifico a ser desenvolvido, apenas a implantação de uma rede interna de informática conforme item 3. Justificativa do Projeto — Difilsão da Rede de Informática 409 a 414), o que não constitui pesquisa cientifica ou tecnológica, mas tão somente a instalação dos equipamentos de informática e sua interligação em rede. Constatou-se que nenhum dos equipamentos importados foi utilizado neste projeto, uma vez que os equipamentos, imediatamente após o desembaraço, foram destinados aos adquirentes; 4) como conseqüência da descaracterização do beneficio fiscal pretendido, desde sua origem, a fiscalizada fica também obrigada • ao recolhimento da multa pela falta de Guia de Importação referente aos equipamentos importados, conforme relatado nos itens 100 a 102 deste Relatório; 5) agravamento da multa de lançamento de oficio relativa ao Imposto de Importação e ao IPI, conforme previsão legal para os casos de evidente intuito de fraude, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis; 6)fica a FETLSVC sujeita ao pagamento integral do Imposto de Importação e ao IPI vinculado, de acordo com a tabela abaixo, acrescido da multa agravada e dos juros, conforme cálculo detalhado nas folhas de continuação ao Auto de Infração, sem prejuízo da multa por falta de Guia de Importação; 7)os enquadramentos legais correspondentes ao crédito tributário constituído através deste Auto de Infração se encontram nas folhas dos demonstrativos de cálculo do crédito tributário apurado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 Os materiais envolvidos, segundo o quadro demonstrativo elaborado às fls. 20, relacionam-se a 4 (quatro) DI's, a saber: 004713, de 29/03/95 006384, de 03/05/95 007249, de 17/05/95 014678, de 04/10/95. O equipamento importado, segundo a planilha apresentada às fls. 22, seria: 55 Microcomputadores Aptiva 330, 9 Microcomputadores IBM Aptiva 350, 4 Microcomputadores IBM OSNalue Point, 57 Impressoras Jato de Tinta 4076, 2 Impressoras Matriciais 2390, 30 Expansões de Memória RAM - 4MB, 4 Kit 010 Multimídia, 1 Drive 5,25", 59 Cabos elétricos isolados, 04 Cabos condutores e 04 Monitores coloridos SVGA. Como comprovam os documentos acostados aos autos, a operação foi realizada sob a égide de (3) três documentos básicos, a saber: INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO COM ENCARGO CUMULADO COM OUTRAS AVENÇAS; TERMO DE AUTORIZAÇÃO E DOAÇÃO e TERMO DE OPÇÃO DE PROPRIEDADE. No primeiro documento (CONTRATO), firmado entre a Fundação, como "Outorgada donatária" e os funcionários da mesma instituição, na condição de "Outorgantes doadores", pactuam que os doadores se comprometem a doar todo o dinheiro necessário a importação de equipamentos (computadores), necessários à execução de seus Projetos Científicos, devidamente registrados na Instituição, cujos objetivos seriam condizentes com a legislação isencional (Lei n° 8.010, de 14/04/90), e cuja execução lhes permitira vantagens individuais de aperfeiçoamento e, concomitantemente, oportunidade de desenvolver tarefas voltadas à Ciência e Tecnologia para a aplicação em beneficio da sociedade como um todo. A doação consiste, portanto, no pagamento da totalidade do preço do bem importado, acrescido do frete no exterior até o ponto de embarque, seguro e demais despesas de desembaraço aduaneiro já no Brasil, incluído armazenamento, frete até a Fundação, etc. bem como eventuais despesas de financiamento que os donatários tivessem que efetuar. O mesmo Contrato estabelece, dentre outras coisas, que quando da chegada ao Brasil as partes assinariam um Termo de Uso e Guarda em que seriam fixadas as condições de uso do equipamento no projeto; que deixando o doador de exercer suas funções na Fundação, deveria pagar em um único ato as prestações vincendas, cujo valor seria descontado na rescisão. O Termo de Autorização e Doação, por sua vez, consiste na autorização, pelo doador, para que a Fundação (donatária) efetuasse débito em conta 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA I • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 corrente, dos valores das parcelas correspondentes à doação, especificando a sua finalidade, qual seja, a de que a Fundação utilizaria tal doação na cobertura de despesas de aquisição de equipamento eletrônico para uso em atividade cientifica, conforme firmado no Contrato antes mencionado. Por fim, o Termo de Opção de Propriedade reza que o doador firma opção de adquirir o equipamento de computação que está sob sua guarda e uso, conforme o Termo assinado, após 60 (sessenta) meses de uso do mesmo em atividade científica. Os bens, como já dito, foram importados em regime de isenção tributária, ao amparo das disposições da Lei n° 8.010, de 29/03/90, que assim • estabelece: "Art. 1° - São isentas do imposto de importação e sobre produtos industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante, as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa cientifica e tecnológica. § 1 0 -Às importações de que trata este artigo ficam dispensadas do exame de similaridade, e emissão de guia de importação ou documento equivalente e controles prévios ao despacho aduaneiro. § 2° - O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico — CNPq, e por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programa de pesquisa cientifica e tecnológica ou de ensino, devidamente credenciada pelo CNPq." A Fundação em epígrafe obteve, junto ao mencionado CNPq, o necessário credenciamento para a importação dos bens de que se trata. (Docs. fls. 123/124). Os doadores firmaram Termos de Responsabilidade (fls. 420/477), declarando estarem sob sua responsabilidade os equipamentos descritos, firmando que a utilização dos mesmos é específica para atividade científica somente e exclusivamente em sua residência, assumindo pelos mesmos a responsabilidade pela guarda, zelo e conservação, devendo comunicar à Fundação qualquer ocorrência, tanto no aspecto fisico como na troca de endereço residencial. " MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 Regularmente intimada, a Autuada, por seu representante legalmente constituído, apresentou Impugnação às fls. 997 até 1027, com anexos às fls. 1028 até 1183 (volume IV) e de 1185 até 1228 (volume V). A Impugnante inicia sua fundamentação abordando tese sobre aspectos da IMUNIDADE TRIBUTARIA que, no seu entender, se aplica à Fundação autuada. Em síntese, tal como desenvolvido no Relatório da Decisão recorrida, seus argumentos básicos de defesa foram os seguintes: • - por ser uma instituição pública (fundação instituída e subvencionada pelo Estado do Rio Grande do Sul), que se dedica à educação e à assistência social, sem fins lucrativos, e preenche todos os requisitos legais, é titular da imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da Constituição da República Federativa do Brasil, o que tomaria indevida a exigência de que trata este processo; - os equipamentos foram importados para melhoria da qualidade do ensino e teriam sido utilizados para concretização dos objetivos institucionais da entidade impugnante; - seria inconstitucional restringir a destinação dos bens importados à realização de pesquisa científica e tecnológica, pois isso feriria o princípio da isonomia; - inexistiram dolo e má-fé, porque os bens em questão teriam sido utilizados em atividades de ensino; • - credenciamento efetuado pelo CNPq, para fins de gozo dos beneficios previstos na Lei n° 8.010/1990, seria suficiente para comprovar que a impugnante promove pesquisa cientifica e tecnológica; - não aconteceu a venda dos bens aos servidores da impugnante, mas a celebração de um convênio, segundo o qual esses servidores, todos ligados à área de ensino, contribuiriam com os recursos financeiros para modernização da escola, sem ônus para o Estado do Rio Grande do Sul; - a pessoa jurídica que importou é composta pelos seus servidores, motivo pelo qual não se poderia cogitar de transferência; 6 (Z.v- • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 - a impugnante ficaria desobrigada do pagamento de multas, porque não se pode atribuir responsabilidade criminal a pessoas jurídicas. Através de farta documentação carreada para os autos, procura demonstrar a impugnante a sua condição de instituição de educação e assistência social, criada por lei, subvencionada pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul, como também a efetiva aplicação dos equipamentos importados em projetos de pesquisa científica e tecnológica, todos integrantes dos objetivos da própria Fundação. Decidindo o feito, a DRJ em Porto Alegre — RS julgou procedente a ação fiscal, conforme Decisão DRJ/PAE N° 723/2000 (fls. 1232/1245), assim • ementada: "Assunto: Imposto sobre a Importação — Exercício: 1995 IMUNIDADE A imunidade de que trata o art. 150, VI, "c", da Constituição da República não atinge o Imposto de Importação e o IN ISENÇÃO. BENS DESTINADOS À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, IMPORTADOS POR ENTIDADE CREDENCIADA PELO CNPq. Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso dos bens, a qualquer título, imediatamente após o desembaraço, para pessoas que não gozem de igual tratamento tributário, deve ser precedida de autorização da repartição aduaneira e do pagamento do Imposto de Importação incidente. MULTAS DE OFÍCIO A transferência, com intuito doloso, de uso de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador, imediatamente após o desembaraço, para pessoas que não gozavam de igual tratamento tributário, sem prévia autorização da repartição aduaneira e sem o pagamento do Imposto de Importação e do IPI, torna devidas as multas por evidente intuito de fraude, no caso do Imposto de Importação, e por infração qualificada (fraude), no caso do IN 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI Exercício 1995 Ementa: ISENÇÃO. BENS DESTINADOS À PESQUISA CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA, IMPORTADOS POR ENTIDADE C'REDENC'IADA PELO CENPq. Sempre que o Imposto de Importação dispensado vier a ser exigido, exigir-se-á também o IPI. LANÇAMENTO PROCEDENTE." • Ao iniciar sua fundamentação o I. Julgador a quo procura deixar claro que a imputação fundamental, de que depende o deslinde da questão, é a que diz respeito à transferência irregular dos bens importados, motivo pelo qual, em seu entender, descabe apreciar as alegações de defesa, relativas ao que a interessada entende como correto em matéria de destinação e emprego dos mesmos bens. Não obstante, ainda assim ataca a alegação da impugnante, que taxa de equivocada, no sentido de que o credenciamento efetuado pelo CNPq, para fins de gozo dos benefícios previstos na Lei n° 8.010, de 1990, seria suficiente para comprovar que ela promove pesquisa cientifica e tecnológica. Diz o Julgador, a esse respeito, que: "Com efeito, o credenciamento efetuado pelo CNPq é, sim, condição primordial para fruição dos benefícios de que se trata, sendo que, nos casos da espécie, deve-se levar em conta o que dispõe o art. 145 do Regulamento Aduaneiro, assim redigido: "A isenção ou redução do imposto, quando vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão (Decreto-lei n° 37/66, artigo I2)" (sublinhou). Considerando que o caso envolve, conforme será abordado adiante, isenção vinculada à destinação dos bens — e também à qualidade do importador —fica patente o equívoco da interessada, relativamente aos efeitos do credenciamento efetuado pelo CNPq." Com relação à imunidade argüida pela impugnante, o Julgador monocrático fundamenta seu entendimento, em síntese, da seguinte forma: 8 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA " • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 - na invocação da imunidade de que trata o art. 10, VI, "c", da Constituição Federal, impõe-se considerar que tal dispositivo preceitua que, sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre patrimônio renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. - o C.T.N. faz a distinção entre os impostos sobre o comércio exterior (Livro I, Título III, Capítulo III); impostos sobre o 110 patrimônio e a renda (Livro I, Titulo III, Capítulo III); e impostos sobre a produção e a circulação (Livro I, Titulo III, Capítulo IV). Nesse contexto o Imposto de Importação e o FPI não se enquadram na condição de impostos sobre o património, mas sim sobre o comércio exterior, no caso do Imposto de Importação, e impostos sobre a produção e a circulação, no caso do IPI. - a Decisão n° 1, de 11/2/98 (DOU 27/1/99), embora se referindo à isenção prevista nos arts. 2°, inciso I, alínea "b", e 3°, inciso I, da Lei n° 8.032/90, e o art. 1° inciso IV, da Lei n° 8.402/92, externa entendimento plenamente aplicável a este caso. - assim, é inaplicável ao caso a imunidade invocada pela impugnante (art. 150, VI, "c", da Constituição da República, porque não atinge o Imposto de Importação e o FPI. - mesmo entendimento é encontrado nos Acórdãos 303-28492, 303-28465 e 303-28.466, todos da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. - Se o importador tivesse plena convicção do cabimento da imunidade mencionada, teria invocado esse direito na época dos despachos aduaneiros, o que não ocorreu. Com relação à isenção pleiteada e aproveitada quando da importação dos bens questionados, o Julgador trata do assunto no item "A transferência irregular dos bens", argumentando, em síntese, o seguinte: - não restam dúvidas quanto ao fato de que o beneficio gozado se refere à isenção vinculada à destinacão dos bens e também 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA r ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 vinculada à Qualidade do importador conforme previsto na Lei n° 8.010 de 1990, restando claro que os bens devem ser destinados à pesquisa cientifica e tecnológica. - Tal constatação evidencia que a utilização dos bens importados com os beneficios da Lei n° 8.010/90, em atividades de ensino é inaceitável, pois ensino não se confunde com pesquisa cientifica e tecnológica; - Tal conclusão é alcançada a partir da interpretação literal da referida lei, em razão do disposto no art. 111, do C.T.N.;• - A mesma interpretação literal deve ser utilizada relativamente a quaisquer normas que disponham sobre isenção, envolvendo outros aspectos, como é o caso dos arts. 137, 147 e 220 do RA; - Relativamente ao caso concreto, a ação fiscal evidenciou a existência do denominado Projeto Fundação Liberato — IBM (fls. 126 a 128, vol I), cujos termos explicitam: - "Objetivo: Firmar convênio entre Fundação Liberato e IBM do Brasil para fornecimento de 68 equipamentos de informática, visando sua utilização em projetos científicos com participação de servidores, os quais custearão parte do projeto, conforme Lei n°8.010, de 14 de abril de 1990. Financiamento: O projeto será financiado pelo Banco de Boston, • ficando a Fundação Liberato encarregada de recolher junto aos servidores, mensalmente, com desconto em folha de pagamento, o valor referente ao pagamento do respectivo financiamento que será estabelecido via contrato individual com cada servidor. Lista de compradores Micros IBM Despesas: Todas as despesas relativas ao referido projeto serão custeadas pelos servidores participantes, recebendo os mesmos, via contrato, uma cessão de direito de uso por 5 anos dos equipamentos a eles destinados (conforme Lei n° 8.010/90), ficando definido que ao término desse prazo serão, os mesmos, de posse definitiva dos servidores envolvidos." 1to • MINISTÉRIO DA FAZENDA • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 - Todas as tratativas e deliberações se deram a par da existência do Oficio CIMP/SAD-3' Circular, de janeiro de 1993, dirigido pelo CNPq aos responsáveis por todas as entidades credenciadas, na qual esclarecia que, com relação à alienação de equipamentos importados com a isenção prevista na Lei n° 8.010/90, a seus pesquisadores, não encontra abrigo na lei e que a propriedade dos equipamentos deve permanecer com a entidade credenciada, admitida a alienação exclusivamente a outras entidades (pessoas jurídicas) que desfrutem dos mesmos beneficios da referida lei. - Os Termos de Responsabilidade de fls. 420 a 477 (vol II) • atestam que os equipamentos de informática importados no contexto do Projeto Fundação Liberato — IBM foram efetivamente recebidos pelos servidores da Fundação Liberato envolvidos no projeto, tendo sido instalados nas residências desses servidores. - A ação fiscal trouxe a lume, portanto, que os bens importados com a isenção em causa foram efetivamente objeto de cessão de uso, a titulo oneroso, o que é matéria incontroversa nestes autos. - Está, a esta altura, plenamente caracterizada a infração ao disposto no art. 137 do Regulamento Aduaneiro e, portanto, a burla a lei, no caso ao art. 11, do Decreto-lei n° 37, de 1966, base legal daquele dispositivo regulamentar, por ter ocorrido transferência de uso, a Qualquer título de bens importados • com isenção vinculada à qualidade do importador, imediatamente após o desembaraço aduaneiro, em favor de pessoas que não gozavam do mesmo tratamento tributário que beneficiava a interessada, sem o pagamento dos tributos (II. e IPI) incidentes e sem a prévia autorização da repartição aduaneira - Considerando que o art. 137 do RA se refere a transferência de uso (além da transferência de propriedade) a qualquer título vale dizer, independentemente da forma adotada e da motivação da transferência, é inaceitável qualquer justificativa da impugnante, tendente a descaracterizar a prática da infração. - Quanto à alegação de que a pessoa jurídica que importou é composta pelos seus servidores, motivo pelo qual não se poderia cogitar de transferência, convém demonstrar que para o it • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 fim alegado (modernização da escola) não havia necessidade alguma de transferir formalmente o uso dos bens em questão. - Ressalta que os professores e demais servidores são pessoas naturais, evidentemente distintas da pessoa jurídica Fundação Liberato, e são terceiros sim, relativamente às importações em causa, as quais envolveram sempre apenas duas partes: o exportador estrangeiro e a Fundação Liberato. - Deve-se ter presente que o manuseio e a operação de equipamentos de informática como os importados só podem, efetivamente, ser realizados mediante trabalho humano. 111 Entretanto, o trabalho humano, nesse contexto, deve ocorrer no âmbito de uma relação jurídica envolvendo esse trabalho, estabelecida, no caso, entre um ente da Administração Pública e seus servidores. No caso em comento, participam dessa relação a impugnante (como ente da Administração Pública) e os professores, auxiliares de ensino, etc., (como servidores). - No domínio dessa relação jurídica, cabe aos servidores exercer as atribuições próprias de seus cargos, o que pode exigir, inclusive, o manuseio de equipamentos integrantes do patrimônio do ente da Administração Pública onde têm exercício, que estejam relacionados com o exercício daquelas atribuições, equipamentos que ficam, assim, disponíveis para utilização dos servidores, nesse contexto. - Portanto, a transferência formal do uso dos bens, conforme• realizada pela impugnante, era mesmo absolutamente desnecessária para o fim alegado, e inequivocamente vedada pela legislação aplicável, por se tratar de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador. - O prazo de sessenta meses estabelecido para a transferência de propriedade dos bens denota a preocupação de, no plano formal, fazer de tudo para que o caso parecesse subsumir-se ao disposto no parágrafo único, inciso II, primeira parte, do art. 137 do RA. - A efetiva intenção de burlar a lei se fez presente desde o início, pelo teor da Resolução n° 1.046/94 (fls. 129, vol I), do Conselho Deliberativo da Fundação, que, vale repetir, deliberou o seguinte: "(...)Todas as despesas relativas ao referido projeto serão custeados pelos servidores participantes, recebendo os mesmos, via contrato, uma cessão de direito de 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 uso por 5 (cinco) anos dos equipamentos a eles destinados (conforme Lei n° 8.010/90), ficando definido que ao término deste prazo serão os mesmos de posse definitiva dos servidores envolvidos" (destacou). - Isto tudo basta, ainda, para reputar procedente a imputação formulada pelos autores do procedimento fiscal, no sentido de que "a totalidade dos equipamentos importados através das DIs ao final relacionadas teve sua propriedade transferida mediante contrato entre as partes, com intuito doloso, imediatamente após o desembaraço, para pessoas que não gozavam de igual tratamento tributário, sem previa autorização da repartiçãolek aduaneira e sem o pagamento do Imposto de Importação e do IPI". - A cessão de uso, nos moldes em que ocorreu, denota a firme intenção de transferir, desde o inicio, a propriedade dos equipamentos, com reserva de domínio pelo prazo de cinco anos, conforme consta, aliás, do Detalhamento Operacional do Projeto (fl. 131, vol I). - Justifica-se, assim, além da exigência dos impostos indicados, acrescidos de juros de mora, também a imposição de penalidades, por evidente intuito de fraude, no caso do 1.1. e por infração qualificada (fraude), no caso do IPI, conforme demonstrado no Relatório de Auditoria Fiscal de fls. 17 a 38 (vol. I). Em relação ao pagamento de multas, sobre a alegação de que a impugnante ficaria desobrigada porque não se pode atribuir responsabilidade criminal às pessoas jurídicas, esclarece a Autoridade julgadora que os autos tratam de exigência de crédito tributário, e não de matéria criminal que, aliás, foge do âmbito da Secretaria da Receita Federal. Invoca, a propósito, as disposições do art. 500, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro. Reputa, deste modo, correta a exigência dos impostos (I.I. e IPI), dispensados por ocasião dos despachos aduaneiros de que se trata, bem como dos juros de mora e multas respectivas, concluindo pela procedência integral do lançamento atacado. Cientificada da decisão em 24/07/00, conforme AR às fls. 1248 (vol. V), a autuada ingressou com Recurso no dia 23/08/00, tempestivamente, como atesta o protocolo colocado às fls. 1249, folha primeira da apelação que vai até fls. 1281, do mesmo volume I. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 Em seus fundamentos recursais, a interessada caminha na mesma linha de defesa utilizada na impugnação, apenas acrescentando argumentos que refutam as alegações que embasaram a decisão singular. Com relação à imunidade tributária não há grandes inserções ao quanto já dito na impugnação, tendo sido até discreta a Recorrente na contestação à fundamentação do julgador de Primeira Instância, quando assevera que, à luz do C.T.N., os impostos questionados (Imposto de Importação e IPI), não se inserem na condição de impostos sobre o patrimônio e a renda. No que diz respeito à isenção utilizada na importação em epígrafe procurou demonstrar, à exaustão, que não se configurou a transferência do uso dos • equipamentos, nem o alegado desvio de finalidade dos bens importados com isenção. Argumenta que é inconstitucional a interpretação de que a isenção prevista na Lei 8.010/190 se aplicaria tão-somente à pesquisa e não ao ensino, o que feriria o princípio da isonomia. Reporta-se à farta documentação acostada à sua impugnação, dando provas de que a Fundação realizou diversos trabalhos de pesquisa, como é, inclusive, seu objetivo natural, dizendo que tal trabalho não poderia ter sido realizado sem a utilização dos equipamentos importados com isenção.. Assevera que foi necessária a alocação dos equipamentos nas residências dos servidores envolvidos, para que pudessem desenvolver os trabalhos designados fora do horário de expediente normal da instituição, sob pena de incorrer em reclamações trabalhistas, etc. 11/ Argumenta, também, que totalmente incabível a penalização da pessoa jurídica, refutando, assim, a aplicação das multas antes mencionadas. Ressalta que não se configurou qualquer atitude de dolo ou má-fé nos procedimentos adotados pela instituição; que não se pode exigir que os Administradores da Fundação tivessem conhecimento da conjugação da lei isencional com as normas do CTN e do Regulamento Aduaneiro; que a existência do oficio IMP/SAD-3' Circular, emitido pelo CNPq em 1993, não atesta que, de fato, tal Circular tenha chegado ao conhecimento dos então responsáveis pela administração corrente sendo que, a toda evidência, se dúvidas existissem, sobre a compra dos bens importados, o então Conselho Técnico Deliberativo não teria permitido tais aquisições. Foram anexadas cópias de guias de depósitos realizados na CEF, às fls. 1282/1284, embora tenha a interessada peticionado à autoridade competente requerendo o reconhecimento da equiparação dos privilégios atinentes à 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 administração pública, no sentido da desnecessidade da efetivação de depósito recursal e/ou prestação de garantias ou arrolamento de bens, para prosseguimento do recurso administrativo interposto. Ao final, pela Decisão n° 06/543/00, a DRF em Novo Hamburgo reconheceu o direito creditório da interessada, para fins de restituição do depósito realizado (fls. 1287/1288). Resolvidas outras questões administrativas, subiram os autos a este Conselho que foram distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada por esta Câmara no dia 18/09/01, como atesta o documento de fls. 1305 (vol. V), último deste processo. • É o relatório • 15 • MINISTÉRIO DA FAZENDA I • • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 VOTO VENCEDOR Como relatado, a Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha foi autuada pela DRF em Novo Hamburgo, por ter importado mercadorias com isenção do Imposto de Importação vinculada à qualidade do importador, não as destinando conforme as finalidades que motivaram o beneficio (isenção mista = qualidade do importador x destinação dos bens). Sintetizando os fatos ocorridos, segundo apurados pela Fiscalização 4111 Aduaneira, os equipamentos importados foram transferidos para terceiros (pessoas que não gozavam de igual tratamento tributário, sem prévia autorização da autoridade aduaneira e sem o pagamento do I.I. e do I.P.I., imediatamente após o desembaraço, mediante contrato entre as partes. Além do que, os mesmos equipamentos não foram empregados nas finalidades previstas na lei instituidora do beneficio, não tendo, inclusive, a Fundação apresentado à repartição aduaneira um projeto especifico a ser desenvolvido, conforme previsto nos casos de "pesquisa cientifica ou tecnológica". Importante salientar que todos os equipamentos são da área de informática (microcomputadores, impressoras, expansões de memória, etc.). Como relatado, a operação foi realizada sob a égide de três documentos básicos: "Instrumento Particular de Contrato com Encargo Cumulado", "Termo de Autorização e Doação" e" Termo de Opção de Propriedade". • Defende-se a autuada alegando, paralelamente, imunidade e isenção tributárias, em especial por ser uma instituição pública (fundação instituída e subvencionada pelo Estado do Rio Grande do Sul), que se dedica à educação e à assistência social. Procura, também, comprovar a efetiva aplicação dos equipamentos importados em projetos de pesquisa cientifica e tecnológica, todos integrantes dos objetivos da própria Fundação. Esta breve síntese foi feita com o objetivo de mostrar a meus Ilustres Pares que a matéria objeto destes autos já foi por várias vezes analisada por esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. Quanto à isenção, matéria primeiramente tratada pelo D. Conselheiro Relator uma vez que os equipamentos foram importados ao amparo da Lei n° 8.010, de 14/04/90, segundo a qual são isentas do Imposto de Importação e sobre Produtos Industrializados (...) as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos (...) destinados à pesquisa científica e tecnológica, embora a 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 Fundação tenha obtido, junto ao CNPq, o necessário credenciamento para a importação dos bens objetos do litígio, a mesma promoveu, deliberadamente e por disposição contratual, a cessão de uso dos mesmos aos seus servidores. Tal fato é agravado por terem os equipamentos sido instalados nas residências dos últimos, ou seja, fora das dependências da própria Fundação. Ademais, não há qualquer dúvida que houve transferência do uso dos bens, o que é vedado pela legislação de regência, a não ser nas exceções que a mesma prevê. Por outro lado, não se pode olvidar o compromisso de transferência dos bens, após o decurso de sessenta meses da data do desembaraço aduaneiro, mesmo que tal situação, por si só, represente apenas indícios de uma futura destinação. 1 4, De qualquer forma, os fatos narrados justificam a perda da isenção pleiteada, como bem entendeu a Fiscalização Aduaneira. Quanto à imunidade pretendida, peço vênia para transcrever, nesta oportunidade, partes de votos por mim proferidos em hipóteses análogas: "(...) o art. 150, item VI, letra "a", da Constituição Federal, assim como seu parágrafo 2°, assim dispõe: "Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I- ...omissis VI — instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. § 2° - A vedação do inciso VI, letra "a" é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes." Contudo, segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Importação de produtos estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. O primeiro está ligado ao comércio exterior, enquanto que o segundo refere-se à produção de mercadorias no País. Ora, o Imposto de Importação existe para proteger a indústria nacional. Sua finalidade é extrafiscal. P~, 17 - MINISTÉRIO DA FAZENDA " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N' : 302-35.244 O afastamento do mesmo poderia levar à falência da indústria nacional, em situações extremas O 1PI- vinculado, por sua vez, é o mesmo cobrado sobre a mesma mercadoria produzida internamente, incidindo, como o próprio nome o diz, sobre a mercadoria, e não sobre o património, a renda ou os serviços. Ou seja, tanto o produto nacional quanto o estrangeiro tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Comprovado está que, tanto o Imposto de Importação quanto o IPI- vinculado não estão abrigados pela imunidade tributária de que trata• o art. 150, item VI, alínea "a", assim como seu parágrafo 2°, da Constituição Federal." Pelo exposto e ratificando todas as razões que fundamentaram a decisão proferida pelo Julgador monocrático, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 fiat'Á ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Designada 111 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA • " " TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 VOTO VENCIDO O Recurso é tempestivo, reunindo todas as condições de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A matéria litigiosa que aqui nos é dada a decidir consubstancia-se em dois questionamentos distintos, um de ordem constitucional — imunidade tributária e outro envolvendo lei isencional de tributos, utilizada pela Recorrente no io desembaraço aduaneiro de bens de informática adquiridos no exterior. Fugindo à ordem cronológica dos argumentos desenvolvidos pela Recorrente, por entendermos pertinente, iremos aqui tratar, em primeiro lugar, da questão que ensejou e fundamentou a autuação em comento, qual seja, a perda do direito, pela importadora recorrente, à isenção utilizada no desembaraço dos bens importados. Reprisando, a entidade autuada — Fundação Escola Técnica Liberato Salzano Vieira da Cunha, que aqui trataremos apenas como Fundação Liberato, importou diversos equipamentos de informática, submetendo-os a despacho em regime de isenção tributária, pelas disposições do art. 1°, da Lei n° 8.010/90, e amparada em Certificado de Credenciamento emitido pelo CNPq. Tais importações foram realizadas exclusivamente com a captação de recursos financeiros fornecidos por servidores da Fundação recorrente (importadora), mediante desconto em folha devidamente autorizado, a titulo de doação, no caso onerosa para a mesma donatária, pois que vinculada a compromisso de: a) cessão do uso dos equipamentos aos respectivos doadores e b) transferência definitiva da propriedade aos mesmos doadores, ao término do decurso do prazo de 60 (sessenta) meses da importação. O dispositivo legal mencionado estabelece que: "Art. P - São isentas dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante, as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa cientifica e tecnológica. § I° - As importações de que traía este artigo ficam dispensadas de similaridade, da emissão de Guia de Importação ou documento de efeito equivalente e controles prévios ao desembaraço aduaneiro. 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 § 2 0 - O disposto neste artigo aplica-se somente às importações realizadas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnológico — CNPq, e por entidades sem fins lucrativos ativas no fomento, na coordenação ou na execução de programas de pesquisa cientifica e tecnológica ou de ensino devidamente credenciadas pelo CNPq." (grifei e destaquei) Fica claro que a isenção questionada é de natureza mista, pois que está vinculada tanto à qualidade do importador, quanto à sua finalidade. Restou claro nos autos que a entidade importadora, Fundação• Liberato, fazia jus à isenção prevista no caput do art. I°, acima transcrito, pois que possuía projeto de pesquisa científica e tecnológica e o necessário credenciamento junto ao CNPq. Portanto, a isenção foi regularmente reconhecida e concedida quando do desembaraço aduaneiro dos bens importados. Ocorre que, conforme posteriormente apurado e documentado, a beneficiária, importadora e recorrente, Fundação Liberato, promoveu, deliberadamente e por disposição contratual previamente acertada a cessão do uso dos referidos equipamentos aos seus servidores (professores, auxiliares de ensino, etc.), os quais foram instalados em suas respectivas residências, fora, portanto, das dependências da instituição importadora. Como bem asseverou o I. Julgador singular, o manuseio e a operação dos equipamentos de informática como os importados pela impugnante só podem mesmo ser realizados mediante trabalho humano. Entretanto, impõe-se considerar que o trabalho humano, nesse contexto, ocorre no âmbito de uma relação jurídica envolvendo esse trabalho, estabelecida, no caso, entre o ente da 41 Administração Pública, no caso a Fundação Liberato e seus servidores. No domínio dessa relação, cabe aos servidores exercer as atribuições próprias de seus cargos, o que pode exigir, inclusive, o manuseio e operação de equipamentos integrantes do patrimônio do ente da Administração Pública onde têm exercício, que estejam relacionados com o exercício daquelas atribuições, equipamentos que ficam, assim disponíveis para utilização pelos servidores, nesse contexto. Conclui o Julgador, portanto, que a transferência formal de uso dos bens, conforme realizada pela impugnante, era mesmo absolutamente desnecessária para o fim alegado, e inegavelmente vedada pela legislação aplicável, por se tratar de bens importados com isenção vinculada à qualidade do importador. Com isto, espancou-se, adequada e eficazmente, as alegações de que foi necessária a cessão do uso e a instalação dos equipamentos sob o domínio dos servidores, em suas residências, para a realização dos trabalhos fora do horário normal de seu expediente. 20 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 Tratando-se de uma isenção vinculada à qualidade do importador, além de sua finalidade, é inquestionável que a situação insere-se no texto das disposições do art. 11, do Decreto-lei n° 37, de 1966, que estabelece: "Art. 11 — Quando a isenção ou redução for vinculada à qualidade do importador, a transferência de propriedade ou uso, a qualquer título, dos bens obriga, na forma do regulamento, ao prévio recolhimento dos tributos e gravames cambiais, inclusive quando tenham sido dispensados esses gravames. Parágrafo único — o disposto neste artigo não se aplica aos bens • transferidos a qualquer titulo: I — A pessoa ou entidades que gozem de igual tratamento fiscal, mediante prévia decisão da autoridade aduaneira; 11— Após o decurso do prazo de cinco (5) anos da data da outorga da isenção ou redução." (meus os destaques). O texto legal deixa claro que a transferência do uso, a qualquer título, obriga ao prévio pagamento dos tributos. Portanto, o pagamento dos tributos dispensados na importação, por aplicação do regime isencional, se toma obrigatório, qualquer que seja o objetivo, modalidade ou a necessidade da transferência do uso. • Assim acontecendo, forçoso se toma reconhecer que, ainda que estivesse cabalmente demonstrada a aplicação dos bens importados na finalidade a que foram importados — pesquisas científicas e tecnológicas, em projeto desenvolvido pela instituição importadora — Fundação Liberato, de qualquer forma se aplicaria o pagamento dos tributos, pois que a lei é taxativa em reportar-se á transferência do uso, a qualquer título. Não há como se discutir, no presente caso, que não ocorreu a transferência do uso dos bens em questão, sob argumento de que os beneficiários seriam os próprios servidores da instituição, ainda que na condição de concursados, como alega a Recorrente. Os referidos servidores, pessoas físicas e naturais, em que pese a existência do vínculo trabalhista indicado, não se confundem com a pessoa jurídica, no caso de direito privado, a Fundação Liberato, exclusiva detentora do direito isencional questionado. 21 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 Não fosse assim, qualquer servidor da referida instituição ou de outras assemelhadas, detentora de credenciamento junto ao CNPq, poderia importar mercadorias e reivindicar, individualmente, o mesmo direito isencional, desde que vinculasse a sua utilização à aplicação de projetos de pesquisa científica e tecnológica desenvolvidos pela instituição. Mas todos sabemos que esse procedimento não se aplica, no ordenamento jurídico brasileiro. Dizer, simplesmente, que os Administradores da Recorrente desconheciam a aplicação do dispositivo legal indicado é, igualmente, inaceitável no 11) presente caso, além de não ser excludente infracional. O fato de haver sido fixado prazo de sessenta meses, para que se procedesse à transferência de propriedade dos referidos equipamentos é indício muito forte do conhecimento da lei pela administração da Fundação Liberato. Não fosse assim, porque fixar-se prazo tão longo, sabendo-se que em se tratando de equipamentos de informática, em virtude do crescente e constante avanço tecnológico nessa área, ao término de cinco anos tais equipamentos estarão totalmente defasados e obsoletos? Porque não ao término de vinte e quatro meses (dois anos), que é o tempo estabelecido para o pagamento das parcelas das doações feitas pelos servidores? Porque não ao término de três, quatro, seis ou oito anos? Ressalte-se, a propósito, que o mesmo Decreto-lei n° 37/66, em seu art. 94, § 2°, determina: "Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da • efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato." É indiscutível, portanto, que no presente caso configurou-se a transferência do uso dos equipamentos importados com isenção tributária, inserindo- se a situação nas disposições do artigo 11, do Decreto-lei n°37, de 1966, antes citado. Quanto ao aspecto do desvio de finalidade, situação que é também aventada no Relatório de Auditoria Fiscal que embasa a autuação em epígrafe, sob fundamentação de que os bens importados não teriam sido destinados às finalidades que motivaram a concessão da isenção em epígrafe, do exame dos autos podemos dizer os seguinte: A Recorrente carreou para os autos uma grande quantidade de documentos que comprovam a participação da referida entidade — Fundação Liberato, em diversos eventos que se caracterizam pelo desenvolvimento de trabalhos de natureza científica e tecnológica. 22 (f/. MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 Não obstante, em nenhum momento conseguiu vincular a realização de tais trabalhos à utilização dos equipamentos importados. Impossível, apenas pela demonstração da concretização desses eventos, dignos de méritos, sem qualquer dúvida, estabelecer que os mesmos tenham sido efetivamente realizados com o emprego dos mesmos equipamentos importados com isenção, principalmente levando-se em consideração que os mesmos não se encontravam em uso nas dependências da entidade executora — Fundação Liberato, mas sim nas residências de servidores. Não há como se dizer, neste caso, que tais trabalhos, envolvendo pesquisas cientificas e/ou tecnológicas, não tenham sido realizados com o emprego de • outros equipamentos, talvez até mesmo existentes na própria entidade importadora, quiçá por terceiros equipamentos. E é o mesmo Decreto-lei n° 37/66, em seu artigo 12, que deixa claro a necessidade de tal comprovação, senão vejamos: "Art. 12 — A isenção ou redução vinculada à destinação dos bens, ficará condicionada ao cumprimento das exigências regulamentares, e, quando for o caso, à comprovação posterior do seu efetivo emprego nas finalidades que motivaram a concessão." (grifos e destaques meus) Portanto, cabia à Recorrente não só demonstrar a realização de eventos voltados para a pesquisa cientifica e/ou tecnológica, mas também e necessariamente, que tais eventos foram realizados com o emprego dos equipamentos importados com isenção tributária, o que não foi feito. • Com relação à aplicação das penalidades questionadas, cabe dizer, inicialmente, que não existe nenhuma ilegalidade na aplicação de penalidades pecuniárias, de natureza administrativa ou tributária, à pessoa jurídica, como alegado pela Recorrente. Voltamos, mais uma vez, a invocar as disposições do Decreto-lei n° 37/66, para refutar os argumentos da Recorrente, que são totalmente improcedentes. O referido diploma legal, assim estabelece: "Art. 94 — Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou Jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los." (destaquei) 1 23 11" • • MINISTÉRIO DA FAZENDA •n TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 "Art. 95— Respondem pela infração: I — Conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; II — omissis. III — omissis. IV — A pessoa natural ou jurídica em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria." (grifei) • "Art. 96 — As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separadas ou cumulativamente". 1— Perda do veículo transportador; II — Perda da mercadoria; III— Multa; IV — Proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista." (meu o destaque). Claro está, portanto, a autorização para a aplicação de penalidades ao contribuinte, pessoa jurídica, no caso de infração ã lei tributária e ao controle administrativo das importações, como é o caso dos autos. Não me parece, todavia, adequada a tipificação da infração como • sendo de natureza qualificada, pois que não vejo comprovada nos autos a hipótese de ocorrência de dolo ou má-fé por parte da Recorrente. A infração configurada e indiscutível nestes autos foi a prevista no art. 11, capta, do Decreto-lei n° 37/66, qual seja, a transferência, a terceiros, do uso dos bens importados com isenção tributária. Mas isto não tipifica a fraude ou dolo. Mesmo o desvio de finalidade dos bens importados não ficou plenamente comprovado, pois que se a importadora beneficiária não comprovou, como deveria, o emprego dos bens na elaboração e/ou desenvolvimento de projetos de pesquisas cientificas e/ou tecnológicas, também é certo que o Fisco não logrou comprovar que aqueles bens tenham sido utilizados em atividades diversas O compromisso de transferência dos bens, após o decurso de sessenta meses da data do desembaraço aduaneiro, do ponto de vista infracional (art. 11, do Decreto-lei n°37/66), não constitui nenhuma infração, muito menos o emprego de dolo ou fraude, pois que é situação admitida, em relação a bens importados com isenção. 24 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA o - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35,244 O recebimento de doações para a aquisição de materiais que venham a integrar o patrimônio da entidade, também é perfeitamente admissivel em seus estatutos. No caso, é fato inconteste que os bens de que se trata, até prova em contrário, a partir de sua aquisição e importação, passaram, efetivamente, a integrar o patrimônio da Fundação Liberato. O problema da anunciada transferência de propriedade, após o decurso de 5 (cinco) anos, quando então os bens deixariam de integrar o referido patrimônio, é questão a ser resolvida sob a égide de outra legislação especifica, inclusive com apuração, se for o caso, de responsabilidade administrativa e funcional, 411 não se envolvendo, entretanto, com aspectos da infração tributária. Deste modo, não vejo configurada, no caso, a ocorrência de fraude, dolo ou má-fé, que possam tipificar a hipótese de infração qualificada, punível com as multas agravadas, que foram aplicadas no presente caso. Dito isto, passamos agora a enfrentar a questão da imunidade tributária, invocada pela Recorrente em sua defesa. É indiscutível, no presente caso, por todos as comprovações carreadas para os autos, que a Recorrente, Fundação Liberato, goza, efetivamente, da imunidade prevista no art. 150, VI, "c" e seu parág. 2°, da Constituição Federal, pois que se trata de instituição de educação, sem fins lucrativos, mantida pelo Governo do Estado do Rio Grande do Sul. Tanto verdadeira é essa assertiva que o I. Julgador de primeiro grau 111 não discutiu tal questão, não atacou essa condição da ora Recorrente. O que está em discussão, no presente caso, é se os impostos incidentes e exigidos — Imposto de Importação e o PI, este vinculado, integram ou não o patrimônio da referida entidade importadora, estando, assim, vedada a sua cobrança pelo poder público (União Federal), por força do dispositivo constitucional mencionado. A matéria já foi objeto de muita discussão no âmbito deste Conselho de Contribuintes, havendo correntes divergentes em suas três Câmaras. Particularmente, pactuo da tese sustentada em alguns casos, de que toda e qualquer imputação onerosa ao contribuinte, indistintamente, afeta diretamente seu patrimônio. Não vislumbro qualquer hipótese que possa justificar situação diferente. 25 1111 MINISTÉRIO DA FAZENDA •e TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 A questão ficou muito bem assentada, no âmbito deste Conselho de Contribuintes, mais precisamente na C. Primeira Câmara, no texto do brilhante voto de lavra do então Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira, integrante do Acórdão n° 301-26.663, cujos dizeres transcrevo: "Em nenhum lugar, a atual Constituição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimônio" tem a limitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimônio público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de • tecnologia jurídica) 'é o conjunto de bens próprios de uma entidade pública que os organiza e disciplina para atender a sua função e produzir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas'. Em se tratando pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma coletividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio poder público. E indubitavelmente, o Imposto de Importação afeta o patrimônio do importador. Não há justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo filosófica que sancione esta vinculação do conceito de patrimônio à forma como estão distribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam que os impostos de importação e sobre produtos industrializados, este último quando vinculado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio para efeito de imunidade tributária. É importante ressaltar que as fundações aqui mencionadas passaram, com o advento da nova Constituição (art. 37), a integrar a administração pública." A matéria foi também exaustivamente analisada e finalmente decidida pela maior instância administrativa, a E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, que em suas mais recentes sessões de julgamento, assentou o entendimento, embora não uniforme, de que tais tributos afetam, efetivamente, o patrimônio das entidades que menciona. (art. 150, inciso VI, alíneas "a" e "c", C.F.) 26 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 Assim é que foram proferidos, dentre vários outros, os Acórdãos que a seguir destaco: "IMUNIDADE — FUNDAÇÃO PÚBLICA — A imunidade do artigo 150, inciso VI, letra "a" e § 2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e Sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo "patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotada pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN." (CSRF/03-02.841 e CSRF/03-02853, ambos de 24/08/1998) 1111 "IMUNIDADE — Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no art. 150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais, instituídas e mantidas pelo Poder Público, estão imunes do Imposto de Importação e do IPI vinculado, nas importações que realizar. Recurso provido." (CSRF/03-03.052, de 18/10/1999) "A imunidade tributária abrange os impostos de importação e sobre produtos industrializados, conforme entendimento expresso do Supremo Tribunal Federal". (CSRF/03-03.105, de 14/08/2000). Esse entendimento alinha-se, adequadamente, à copiosa jurisprudência da Corte Suprema do pais, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, como se verifica, dentre outros, dos seguintes arestos: • "EMENTA — Imposto de Importação. Imunidade. - A imunidade a que se refere a letra "c" do inciso III do artigo 1° da Emenda Constitucional n° 1/69 abrange o imposto de importação, quando o bem importado pertencer a entidade de assistência social que faça jus ao beneficio por observar os requisitos do artigo 14 do CTN. - Precedentes do STF. Recurso Extraordinário conhecido e provido." (RE n° 89.173— SP - Segunda Turma) "EMENTA : - Imunidade tributária das instituições de assistência social (Constituição, art. 19, III, letra c). Não há 27 t. t . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N° : 302-35.244 razão jurídica para dela se excluírem o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados, pois a tanto não leva o significado da palavra "patrimônio", empregada pela norma constitucional. Segurança restabelecida. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE n° 88.671-1 — RJ — Primeira Turma) "EMENTA : - Imunidade tributária. Sesi : Imunidade tributária das instituições de assistência social (CF, art. 19, III, letra c). — A palavra "patrimônio" empregada na norma constitucional não leva ao entendimento de exceptuar o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados. — • Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE n° 89.590 — RJ - Primeira Turma) "EMENTA : - Irmandade da Santa Casa de Misericórdia. Importação de equipamento hospitalar destinado ao uso dessa instituição de assistência social. Imunidade tributária. Recurso extraordinário conhecido e provido, para deferir o mandado de segurança. VOTO O SENHOR MINISTRO SOARES MUROS (RELATOR) : - Conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, de conformidade com os precedentes verificados nos RR EE 87.913, relator o eminente Ministro Rodrigues Alckmin, 89.012 e 89.173, relatados pelo Ministro Moreira Alves, e 81.453, de minha lavra. A ementa do primeiro desses julgados bem resume • os seus fundamentos: "Imposto de Importação. Bem pertencente a patrimônio de entidade de assistência social, beneficiada pela imunidade prevista na Constituição Federal Não incidência do tributo. Recurso extraordinário não conhecido." Fica, pois, restabelecida a sentença de primeiro grau." (RE n° 92.423-0 - SP - Primeira Turma) "EMENTA : - IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. IMUNIDADE. - O artigo 19, HI, "c", da Constituição Federal não trata de isenção, mas de imunidade. A configuração desta está na Lei Maior. Os requisitos da lei ordinária, que o mencionado 28 ,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 123.420 ACÓRDÃO N' : 302-35.244 dispositivo manda observar, não dizem respeito aos lindes da imunidade, mas àquelas normas reguladoras da constituição e funcionamento da entidade imune. Inaplicação do art. 17 do Decreto-lei n° 37/66. Recurso Extraordinário conhecido e provido." (RE n° 93.770— RJ - Primeira Turma) "EMENTA : Instituição Educacional de fins filantrópicos. Importação de bens destinados a objetivos institucionais. Imunidade tributária (C.F., art. 19, III, c). Recurso Extraordinário conhecido e provido." (RE n° 93.729— SP - Primeira Turma)• Diante de todo o exposto, sendo certo que os bens importados pela Recorrente vieram a integrar o seu patrimônio, enquanto não configurada a transferência de propriedade anunciada, e tendo em vista que o Imposto de Importação, bem como o IPI a ele vinculado, incidem diretamente sobre o patrimônio da entidade, é evidente que não se sustenta o crédito tributário aqui discutido, em razão das disposições do art. 150, inciso VI, alínea "c", da C.F., voto no sentido de dar provimento ao Recurso aqui em exame. Sala das Sessões, em 21 de agosto de 2002 "./1""3" PAULO ROBERTO C (ANTUNESANTUNES — Conselheiro 29 r MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.°: 123.420 Processo n°: 11065.003107/99-01 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à? Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.244. Brasília- DF, 2/°.-9/°i MI' — 3.• C rIbulatee - Prado d11.9,1a President* da 2.• Chiara I Ciente em: Q S ,2o 03 Ladro ft it @men. tIOCUIADDIDk ti. x n I Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002464/96-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - O Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4 do artigo 1 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.º 8.218/91. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16986
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dividas e ônus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218/91. Preliminar rejeitada. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REJANE ELIZABETE DE JESUS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir o encargo da TRD relativo ao período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i ;,..:5,5, MINISTÉRIO DA FAZENDA ..0.-f-**, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 --0/511i: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /17—N S w • 4711(ç ELAT • - FORMALIZADO EM: 1 4 /ai 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, JOÃO LUIS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 pis k. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 Recurso n°. : 13.477 Recorrente : REJANE ELIZABETE DE JESUS RELATÓRIO REJANE ELIZABETE DE JESUS, contribuinte inscrito no CPF/MF 287.810.150-20, residente e domiciliado na cidade de Santo Antônio da Patrulha, Estado do Rio Grande do Sul, à Rua Veloso, s/n.° - Primeiro Distrito, jurisdicionado à DRF em Porto Alegre - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 110/116, prolatada pela DRJ em Porto Alegre - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 117/119. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 15/10/96, a Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física de fls. 76/95, com ciência em 29/10/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 353.610,67 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário ), a título de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da TRD acumulada como juros de mora no período de 04/02/91 a 02/01/92; da multa de lançamento de ofício de 50%, para os fatos geradores até mai/91 e de 100% para os fatos geradores a partir de jul/91; e dos juros de mora de 1% ao mês, excluído o período de incidência da TRD, calculados sobre o valor do imposto, referente aos exercícios de 1991 a 1993, correspondente, respectivamente, aos anos-base de 1990 e 1992. 3 408, MINISTÉRIO DA FAZENDA tzi.;:t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j'a-.4k,rfl QUARTA CAMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde constatou-se omissão de rendimentos tendo em vista a variação patrimonial a descoberto, caracterizando sinais exteriores de riqueza, que evidenciam a renda mensalmente auferida e não declarada. Infração capitulada nos artigos 1° ao 3°, parágrafos e 8° da Lei n.° 7.713/88, artigos 1° ao 4°da Lei n.° 8.134/90 e artigo 6° e parágrafos da Lei n.° 8.021/90. A autoridade autuante esclarece, ainda, através do documento de fls. 76, o seguinte: - que em procedimento de fiscalização, constatamos preliminarmente estar a contribuinte omissa da entrega das declarações de imposto de renda, relativas aos exercícios de 1991 a 1995; - que decorrente da omissão verificada, expedimos a Intimação n.° 1.017/96, na qual foi solicitada, no prazo de 20 dias a apresentar cópia das declarações de rendimentos, bem como apresentação fornecida pelo DETRAN a respeito dos veículos de sua propriedade, recibos de compra e venda dos veículos adquiridos e alienados no período sob análise, cópia dos contratos sociais das empresas que participa ou participou e preenchimento das planilhas de Aplicações Financeiras, informando os valores de Aplicações e Resgates movimentados no Banrisul, corroborados com os extratos bancários; - que em resposta a Intimação, na data de 09/04/96, foram entregues as respectivas declarações de rendimentos na Agência da Receita federal de Santo Antônio da Patrulha, que desconhecia o fato de estar a contribuinte sob a ação fiscal. Foram preenchidas as Planilhas de Aplicações Financeiras no período de 1990 a 1994 e anexados comprovantes de aquisição dos veículos Fiat Fiorino e Tempra Ouro; 4 ,rest-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA sta ke PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 - que em decorrência da análise efetuada, procedemos a expedição da Intimação 1081/96, de 10/07/96, solicitando a comprovação da aquisição dom prédio de alvenaria para abate de gado situado em Santo Antônio da Patrulha, posteriormente utilizado para integralização do Capital Social da empresa Frigorífico Lagoense Ltda. Solicitamos, igualmente, a comprovação do saldo em moeda corrente declarado em 31/12189, no valor de Cr$ 155.400.200,00, equivalente a US$ 13.419.706,00, constante da declaração de rendimentos do exercício de 1991, apresentada sob intimação, tendo em vista que os rendimentos declarados não dão suporte para este valor, bem como a apresentação dos DARFs correspondentes ao recolhimento da multa por atraso na entrega das declarações de rendimentos dos exercícios de 1991 a 1995, entregues sob intimação; - que em resposta, em 26/08/96, anexa cópia do Contrato Particular de Compra e Venda, datado de 24/12/86, comprovando a aquisição do prédio de alvenaria para abate de animais, equipamentos, instalações, casa de alvenaria para residência, utilizados em 19/10/93 para integralização do Capital Social da empresa. Anexa igualmente cópia dos DARFs comprovando o recolhimento da multa por atraso da entrega das declarações de IRPF. Por último, junta declaração datada de 26/08/96 na qual afirma que possuía os recursos em moeda corrente declarados em dezembro de 1988. - que levando-se em conta estar a contribuinte omissa da apresentação das declarações de rendimentos e o fato de ter apresentado as declarações sob intimação, desconsideramos no fluxo de caixa os valores em numerário constantes das declarações apresentadas. Irresignada com o lançamento, a autuada, apresenta, tempestivamente, em 28/11/96, a sua peça impugnatória de fls. 100/102, instruída pelo documento de fls. 103, solicitando que seja acolhida a impugnação, declarando, por via de conseqüência, a 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PO43,i,": PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 insubsistência da Notificação de Lançamento com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que a requerente impugna formalmente o teor da mencionada Notificação, por ser totalmente desprovida de fundamentação fática e legal, uma vez que, por ser ato unilateral, sem o crivo do contraditório, não tem o condão de constituir-se crédito tributário exigível, pelo menos, no que admitem os doutrinadores modernos; - que inobstante a requerente já ter informado à Receita Federal a origem das movimentações, que remontam ao ano de 1988, esta insiste em tributar. Verifica-se a não incidência de tributos, face à ocorrência do lapso de tempo prescricional; - que salienta, ainda, a requerente que no mencionado e equivocado instrumento, mais especificamente nos Demonstrativos da Variação Patrimonial, não foi possível determinar as compensações do IRF, decorrentes das aplicações financeiras; - que também, não é possível aceitar-se o fato de todos os rendimentos sendo considerados tributáveis, tendo em vista o critério legal de não serem tributáveis e/ou tributados exclusivamente na fonte; - que por outro lado, observa-se, ainda, não ser tecnicamente recomendável e ausente de fundamento legal, a sistemática utilizada pelo Fisco de considerar tributável valores depositados em conta bancária disponíveis em conta corrente do contribuinte; - que outro critério que não tem amparo no campo lógico-jurídico-legal é a afirmação de que 'Fazem parte integrante da presente Notificação de Lançamento, todos os termos e/ou documentos nele mencionados". É evidente que o contribuinte está 6 me.:4; MINISTÉRIO DA FAZENDA wpir.:»k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES j•L'fi;:::;? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 impossibilitado de aduzir a sua defesa pois ausentes os elementos necessários ao desenvolvimento da mesma. Após resumir os fatos constantes da autuação e as razões apresentadas pelo impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência parcial da ação fiscal e pela manutenção em parte do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que preliminarmente, há de se afastar a alegação de prescrição, já que para que se possa exigir o crédito tributário é necessária a sua constituição, que se dá pelo lançamento. Esse, portanto, é ato anterior a ação de cobrança, mas, com ela confunde-se, na medida em que só produz efeitos a partir da ciência do contribuinte. E, o contribuinte toma ciência de que há um crédito tributário constituído contra ele, quando recebe o Auto de Infração ou Notificação de Lançamento; - que não há, portanto, que se falar, no presente caso, em prescrição, pois, essa refere-se ao direito de ação de cobrança do crédito tributário e não ao direito de constituir o crédito tributário. Entretanto, cabe perquirir se já ocorreu a extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário; - que a Notificação de Lançamento, cuja ciência à contribuinte ocorreu em 29/10/96, abrangeu os fatos geradores acorridos entre 1990 a 1994. Considerando que a autuada é omissa na apresentação das declarações de rendimentos, só o fazendo após intimação, perfeitamente constituído e exigido o crédito tributário no prazo legal previsto no art. 173 do CTN; 7 ..itk:;.-ett MINISTÉRIO DA FAZENDA nit :if,,.-Zt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 - que como preliminar, também, deve ser tratada a argumentação de que a Notificação é totalmente desprovida de fundamentação fática e legal e que a falta do contraditório impede a constituição do crédito tributário; - que não procede, da mesma forma, tais alegações, visto que ao contrário do alegado, a Notificação de Lançamento de fls. 95 está fundamentada na legislação vigente, com descrição minuciosa dos fatos e enquadramento legal; - que necessário, ainda, seja examinada, como preliminar, a argüição de cerceamento de defesa, em razão da expressão "Fazem parte integrante da presente Notificação de Lançamento, todos os termos e/ou documentos nele mencionados". Como conseqüência da assertiva de que em razão de tal afirmação está impossibilitada de "deduzir' a sua defesa, requer um prazo "razoável" de 30 dias para analisar todos os elementos referidos nos autos, bem como, para apresentar seus demonstrativos; - que verifica-se, ainda, que a expressão "Fazem parte integrante a que a contribuinte se refere, está consignada à fls. 80 no termo relativo a "descrição dos fatos e enquadramentos legais", corroborando o fato de que recebeu cópia de todos os termos e demonstrativos que integram a Notificação. Portanto, improcede seu pedido de maior prazo para aditar a defesa; - que demonstrado à saciedade, que a contribuinte omitiu rendimentos, até prova em contrário, tributáveis, com os quais realizou as aplicações identificadas às fls. 81/85, que se caracterizam como acréscimos patrimoniais a descoberto; - que melhor sorte não assiste à contribuinte quanto as argumentações constantes do item 5 da impugnação9: compensação de IRF decorrente das aplicações financeiras, do item 6 da impugnação: não é possível aceitar-se o fato de todos os 8 n:.a MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 rendimentos sejam tributados, visto o critério legal de não-tributáveis e/ou tributados exclusivamente na fonte e do item 7 da impugnação: que foi considerado tributável valores depositados em conta bancária; - que improcedem tais argumentações haja vista que ao ser imputada a ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto, está-se considerando que o contribuinte tem uma parcela de seu patrimônio sem lastro nos rendimentos declarados, logo, como já citado no item 13, acima, houve omissão de rendimentos, que, salvo prova em contrário, são tributáveis; - que a multa de ofício de 100% deverá ser reduzida para 75%, em face da edição da Lei n.° 9.430/96, art. 44, inc. I, tendo em vista o disposto na letra "c", inc. II, do art. 106, da Lei n.° 5.172/66; - que inobstante a contribuinte não ter impugnado a exigência da TRD como juros de mora no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, essa deverá ser subtraída do crédito tributário, por força do disposto no art. 1° da IN SRF n.° 32/97. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA - PESSOA FÍSICA REVISÃO DE LANÇAMENTO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - O acréscimo patrimonial não justificado pelo rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, caracteriza omissão de rendimentos tributáveis e está sujeito ao recolhimento mensal obrigatório ( art. 2° e 3 0, § 1°, da Lei n.° 7.713/88; art. 58, inc. XIII e 115, § 1°, letra se", do RIR194). 9 C,5..N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 MULTA DE OFÍCIO - reduzida para 75% por força da Lei n.° 9.430/96, art. 44, inc. I (C.T.N. art. 106, inc. II, Itra c). TRD - JUROS DE MORA - subtraída do crédito tributário a exigência da TRD como juros de mora no período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991, por força do disposto na IN SRF n.° 32, de 09/04/97, editada com base no Decreto n.° 2.194, de 07/04/97. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE" Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 17/07/97, conforme Termo constante à fls. 116, e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (14/08/97), o recurso voluntário de fls. 117/119, instruído pelo documento de fls. 120, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o Relatório. 10 F.4 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA N.Pfjrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >. QUARTA CAMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Estão em julgamento duas questões: a preliminar pela qual a recorrente pretende ver declarada a nulidade do procedimento fiscal, e outra relativa ao mérito da exigência, denominada de omissão de rendimentos. Não colhe a preliminar de nulidade do lançamento do crédito tributário por cerceamento ao direito de defesa argüida pela recorrente, ao argumento de que " não de tem aparo no campo lógico-jurídico-legal é a afirmação de que "Fazem parte integrante da presente Notificação de Lançamento, todos os termos e/ou documentos nele mencionado". É evidente que o contribuinte está impossibilitado de aduzir a sua defesa pois ausentes os elementos necessários ao desenvolvimento da mesma". Verifica-se às fls. 76/95 que a notificação de lançamento contém informações detalhada da infração cometida pela suplicante, escritas de forma clara e pormenorizadas, de fácil entendimento, não conflitantes. Assim, tem razão a autoridade singular quando assevera que "verifica-se, ainda, que a expressão "Fazem parte integrante ...", a que a contribuinte se refere, está consignada às fls. 80 no termo relativo a 'descrição e enquadramentos legais', corroborando 11 ...4.15.1i,"• .:411 MINISTÉRIO DA FAZENDAmi e-....›, o PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 o fato de que recebeu cópia de todos os termos e demonstrativos que integram a Notificação?. Assim, não está caracterizado o cerceamento do direito de defesa. Ademais, a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito. Além do mais, a suplicante tem o sagrado direito de acesso aos autos do processo, podendo tirar as cópias que achar necessário. Se nada fez, foi por achou desnecessário, já que a acusação é clara. Como se vê não procede à alegação de preterição do direito de defesa por considerar que houve falta de termos e faltas fiscais, haja vista que a suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. - O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a _ notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do créditoã tributário, quando afirma: "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo? _ Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou ! notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou_i ..! penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, I 12:I ,.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Ademais, diz o Processo Administrativo Fiscal - Decreto n.° 70.235/72: "Art 59 - São nulos: I - Os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - Os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Como se verifica do dispositivo legal, não ocorreu, no caso do presente processo, a nulidade. O auto de infração e a decisão foram lavrado e proferido por funcionários ocupantes de cargo no Ministério da Fazenda, que são as pessoas competentes para lavrar e decidir sobre o lançamento. Igualmente, todos os atos e termos foram lavrados por funcionários com competência para tal. Ora, a autoridade singular cumpriu todos preceitos estabelecidos na legislação em vigor e o lançamento foi efetuado com base em dados reais sobre a suplicante, conforme se constata nos autos, com perfeito embasamento legal e tipificação da 13 ai MINISTÉRIO DA FAZENDA N;,i1; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 infração cometida. Como se vê, não procede a situação conflitante alegada pelo recorrente, ou seja, não se verificam, por isso, os pressupostos exigidos que permitam a declaração de nulidade do Auto de Infração. Haveria possibilidade de se admitir a nulidade por falta de conteúdo ou objeto, quando o lançamento que, embora tenha sido efetuado com atenção aos requisitos de forma e às formalidades requeridas para a sua feitura, ainda assim, quer pela insuficiência na descrição dos fatos, quer pela contradição entre seus elementos, efetivamente não permitir ao sujeito passivo conhecer com nitidez a acusação que lhe é imputada, ou seja, não restou provada a materializa* da hipótese de incidência e/ou o ilícito cometido. Entretanto, não é o caso em questão, já que a discussão se prende a interpretação de normas legais para declaração de nulidade do procedimento fiscal. Além disso, o Art. 60 do Decreto n.° 70.235/72, prevê que as irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no art. 59 do mesmo Decreto não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. O estado não possui qualquer interesse subjetivo nas questões, também no processo administrativo fiscal. Daí, os dois pressupostos basilares que o regulam: a legalidade objetiva e a verdade material. Sob a legalidade objetiva, o lançamento do tributo é atividade vinculada, isto é, obedece aos estritos ditames da legislação tributária, para que, assegurada sua adequada aplicação, esta produza os efeitos colimados (artigos 30 e 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional). 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA r, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMAFtA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 Nessa linha, compete, inclusive, à autoridade administrativa, zelar pelo cumprimento de formalidade essenciais, inerentes ao processo. Daí, a revisão do lançamento por omissão de ato ou formalidade essencial, conforme preceitua o artigo 149, IX da Lei n.° 5.172/66. Igualmente, o cancelamento de ofício de exigência infundada, contra a qual o sujeito passivo não se opôs (artigo 21, parágrafo 1°, do Decreto n.° 70.235112). Sob a verdade material, citem-se: a revisão de lançamento quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado (artigo 149, VIII, da Lei n.° 5.172/66); as diligências que a autoridade determinar, quando entendê-las necessárias ao deslinde da questão (artigos 17 e 29 do Decreto n.° 70.235/72); a correção, de ofício, de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto (artigo 32, do Decreto n.° 70.235/72). Como substrato dos pressupostos acima elencados, o amplo direito de defesa é assegurado ao sujeito passivo, matéria, inclusive, incita no artigo 5°, LV, da Constituição Federal de 1988. A lei não proíbe o ser humano de errar seria antinatural se o fizesse; apenas comina sanções mais ou menos desagradáveis segundo os comportamentos e atitudes que deseja inibir ou incentivar. Todo erro ou equívoco deve ser reparado tanto quanto possível, da forma menos injusta tanto para o fisco quanto para o contribuinte. Nesse contexto, passo ao exame da questão principal da lide. Como consta do relatório a discussão de mérito do presente processo gira em tomo de acréscimo patrimonial a descoberto apurado, mensalmente, através de fluxo de caixa. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA .ren-i.f:5; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 A verdade é que a suplicante foi tributado diante da constatação de omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter verificado, através do levantamento mensal de origens e aplicações de recursos, que o mesmo apresentava "um acréscimo patrimonial a descoberto', "saldo negativo mensal", ou seja, aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato que resta a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo financeiro do suplicante. Sobre este "acréscimo patrimonial a descoberto", "saldo negativo mensal" cabe tecer algumas considerações. Sem dúvida, sempre que se apura de forma inequívoca um acréscimo patrimonial a descoberto, na acepção do termo, é lícita a presunção de que tal acréscimo foi construído com recursos não indicados na declaração de rendimentos do contribuinte. A situação patrimonial do contribuinte é medida em dois momentos distintos. No início do período considerado e no seu final, pela apropriação dos valores constantes de sua declaração de bens. O eventual acréscimo na situação patrimonial constatada na posição do final do período em comparação da mesma situação no seu início é considerada como acréscimo patrimonial. Para haver equilíbrio fiscal deve corresponder, tal acréscimo (que leva em consideração os bens, direitos e obrigações do contribuinte) deve estar respaldado em receitas auferidas (tributadas, não tributadas ou tributadas exclusivamente na fonte). No caso em questão, a tributação não decorreu do comparativo entre as situações patrimoniais do contribuinte ao final e início do período. Não pode se tratada, portanto, como acréscimo patrimonial. Assim não há que se falar de acréscimo patrimonial a descoberto. 16 e,k .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 Vistos esses fatos, cabe mencionar a definição do fato gerador da obrigação tributária principal que é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência (art. 114 do CTN). Esta situação é definida no art. 43 do CTN, como sendo a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, que no caso em pauta é a omissão de rendimentos. Ocorrendo o fato gerador, compete à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível (CTN, art. 142). Ainda, segundo o parágrafo único, deste artigo, a atividade administrativa do lançamento é vinculada, ou seja, constitui procedimento vinculado à norma legal. Os princípios da legalidade estrita e da tipicidade são fundamentais para delinear que a exigência tributária se dê exclusivamente de acordo com a lei e os preceitos constitucionais. Assim, o imposto de renda somente pode ser exigido se efetivamente ocorrer o fato gerador, ou, o lançamento será constituído quando se constatar que concretamente houve a disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza. Desta forma, podemos concluir que o lançamento somente poderá ser constituído a partir de fatos comprovadamente existentes, ou quando os esclarecimentos prestados forem impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indício veemente de falsidade ou inexatidão. 17 44tf 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 Ora, se o fisco faz prova, através de demonstrativos de origens e aplicações de recursos - fluxo financeiro, que o recorrente efetuou gastos além da disponibilidade de recursos declarados, é evidente que houve omissão de rendimentos e esta omissão deverá ser apurada no mês em que ocorreu o fato. Diz a norma legal que rege o assunto: "Lei n.° 7.713/88: Artigo 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Artigo 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Artigo 3° - O Imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvando o disposto nos artigos 9°a 14 desta Lei. § 1°. Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho, ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarados. Lei n.° 8.134/90: Art. 1° - A partir do exercício-financeiro de 1991, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil serão tributados pelo Imposto de Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no artigo 11. 16 44, MINISTÉRIO DA FAZENDA i•-r-,t;:k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 Art. 4° - Em relação aos rendimentos percebidos a partir de 1° de janeiro de 1991, o imposto de que trata o artigo 8° da Lei n.° 7.713 1 de 1988: I - será calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos no mês. Lei n.° 8.021/90: Art. 6° - O lançamento de ofício, além dos casos já especificados em lei, far- se-á arbitrando os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § 1° - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2° - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte? Como se depreende da legislação anteriormente citada o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Assim, entendo que os rendimentos omitidos apurado, mensalmente, pela fiscalização, a partir de 01/01/89, está sujeita à tabela progressiva anual (IN SRF n.° 46/97). É evidente que o arbitramento da renda presumida cabe quando existe o sinal exterior de riqueza caracterizado pelos gastos excedentes da renda disponível, e deve ser quantificada em função destes. Não comungo com a corrente de que os saldos positivos (disponibilidades) apurados em um ano possam ser utilizados no ano seguinte, pura e simples, já que 19 a, ±4 VS MINISTÉRIO DA FAZENDAk• "€;,:! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 entendimento pacífico nesta Câmara que o Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 01/01/89, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovados pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurados através de planilhamento financeiro onde são considerados os ingressos e dispêndios realizados pelo contribuinte. Entretanto, por inexistir a obrigatoriedade de apresentação de declaração mensal de bens, incluindo dívidas e ónus reais, o saldo de disponibilidade pode ser aproveitado no mês subsequente, desde que seja dentro do mesmo ano-base. Assim, somente poderá ser aproveitado, no ano subsequente, o saldo de disponibilidade que constar na declaração do imposto de renda - declaração de bens, devidamente !astreado em documentação hábil e idônea. Da mesma forma, não comungo com a alegação da suplicante que '... não ser tecnicamente recomendável e ausente de fundamento legal, a sistemática utilizada pelo Fisco de considerar tributável valores depositados em conta bancária disponíveis em conta corrente do contribuinte. Onde está o fato gerador ?". Da análise da jurisprudência, pode-se concluir que, em princípio, que o lançamento de crédito tributário baseado exclusivamente em depósitos bancários e/ou de extratos bancários, sempre teve sérias restrições, seja na esfera administrativa, seja no judiciário. O próprio legislador ordinário, através do inciso VII do artigo 9° do Decreto- lei n.° 2.471/88, determinou o cancelamento de débitos tributários constituídos exclusivamente com base em depósitos bancários não comprovados. 20 j t 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 O Poder Executivo, na Exposição de Motivos para esse dispositivo assim se manifestou: "A medida preconizada no art. 90 do projeto pretende concretizar o princípio constitucional da colaboração e harmonia dos Poderes, contribuindo, outrossim, para o desafogo do Poder Judiciário, ao determinar o cancelamento dos processos administrativos e das correspondentes execuções fiscais em hipótese que, à luz da reiterada Jurisprudência do Colendo Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Federal de Recursos, não são passíveis da menor perspectiva de êxito, o que S.M.J., evita dispêndio de recursos do Tesouro Nacional, à conta de custas processuais e do ônus de sucumbência." Nesta parte do processo, o ponto fundamental da questão é se saber se o lançamento impugnado foi levado a efeito com base exclusivamente em extratos bancários do recorrente ? Do exame dos elementos agasalhados nos autos dúvidas não me ficam de que a indagação é de ser respondida negativamente. Por demais frágil o argumento do recorrente ao asseverar que o lançamento acolheu, como fundamento, apenas os extratos bancários. É que, na verdade, o cotejo entre os extratos bancários e as declarações de rendimentos do recorrente era simples procedimento necessário e inarredável para o Fisco chegar a afirmação de que ele omitira rendas auferidas nos exercícios apontados. Tomou, porém, o Fisco esse cotejo como fonte de pesquisa para proceder a autuação, marco inicial para a partir daí, coletar dados concretos, capazes de comprovar que o recorrente deixara, efetivamente, de declarar rendimentos. Em assim havendo procedido, lançou mão o Fisco de critério, a meu ver, totalmente válido e que serve para acusar omissão de rendimentos. 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA •rt...72;,..! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 Concordo que a simples movimentação de contas bancárias não significa riqueza auferida. Pode, até, em certos casos, sugerir dificuldades financeiras de seu titular ou até mesmo recebimentos e pagamentos através de procuração para terceiros, que é muito comum na profissão de advogado. Assim, entendo que é, totalmente, sem sentido continuar está discussão, já que o lançamento em julgamento não versa sobre renda presumida através de arbitramento com base, exclusivamente, sobre valores constantes de extratos ou comprovantes bancários e sim omissão de rendimentos, caracterizado em sinais exteriores de riqueza, em razão de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte, baseado em valores informados pela própria suplicante, conforme se constata às fls. 29/75. A recorrente foi tributado em razão da constatação de irregularidades, que configura omissão de rendimentos, pelo fato do fisco ter constatado, através do levantamento de gastos efetuados, que o contribuinte aplicava e/ou consumia mais do que possuía de recursos com origem justificada. Como se vê, o fato a ser julgado é a omissão de rendimentos, apurado através do fluxo bancário do suplicante. Também não socorre a suplicante o argumento que os valores tem origem em receitas do ano-base de 1988, já que o valor declarado como saldo em moeda corrente na declaração de bens do ano-base de 1989, no valor de Cr$ 155.400.200,00, é o mesmo declarado no ano-base de 1990 (fls. 12 - verso). Da análise dos autos verifica-se que a discussão é sobre matéria de fato, ou seja, matéria de prova, e aí é de fundamental importância o aspecto de que o fisco acusa a recorrente de aquisição de bens e/ou consumo sem o lastro de prova que os rendimentos utilizados para realizar os dispêndios já foram tributados ou não são tributados, razão pela qual cabe ao contribuinte o ônus da prova em contrário. 22 e. -z4krsi. MINISTÉRIO DA FAZENDA"`'.•,rW PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.002464/96-40 Acórdão n°. : 104-16.986 Não há mais o que discutir, haja visto que as alegações da recorrente já foram, exaustivamente, analisadas na Decisão de Primeira Instância, e não há como modificar esta posição, já que na fase recursal o suplicante não argüiu fato novo e nem apresentou matéria de prova nova a seu favor. Se faz necessário corrigir a aplicação da TRD acumulada a título de juros de mora no período de 30/07/91 a 31/07/91, pois já é entendimento manso e pacífico da Câmara Superior de Recursos Fiscais que somente cabe a sua exigência a partir do mês de agosto de 1991, conforme o Acórdão n.° CSRF/01.1.773, de 17 de outubro de 1994, adotado por unanimidade nesta Quarta Câmara, cuja ementa é a seguinte: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 40 do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n.° 8.218. Recurso Provido." À vista do exposto e por ser de justiça meu voto é no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a TRD anterior a agosto de 1991. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999 N E7: 6 Vyt/S11 23 Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11020.001705/98-46
Turma: Segunda Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Nov 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - DECADÊNCIA - Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 4º do artigo 150 do CTN. Recurso do Procurador negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Recorrida : 3' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Sessão de : 10 NOVEMBRO DE 2003. Acórdão : CSRF/02-01.489 PIS - DECADÊNCIA. Por ter natureza tributária, aplica-se ao PIS a regra do CTN aplicada ao lançamento da espécie por homologação preceituada no § 40 do artigo 150 do CTN. Recurso do Procurador negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora), Henrique Pinheiro Torres e Otacilio Dantas Cartaxo. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor. , -,,-,°7,'''-'."----,:r---- ----:-: --wit' ON PERU ? ' R IGUES (/' Presidente iROGÉRIO GU 43470 REYER Relator - Desig o FORMALIZADO EM: 04 FEV 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Eduardo da Rocha Schmidt (Suplente Convocado), Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. 1 Processo n' : 11020.001705/98-46 Acórdão : CSRF/02-01.489 Recurso e : RP/203-117.746 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Examina-se recurso especial, formulado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra decisão do Segundo Conselho de Contribuintes que, através do Acórdão d- 203-08.137, de 17 de abril de 2002 (fls. 252/266), deu provimento parcial ao recurso voluntário interposto pela recorrente, cuja ementa se transcreve: "NORMAS PROCESSUAIS — DECADÊNCIA — A um, não tratando o art. 3 0 do Decreto- Lei n° 2.052/83 de prazo de decadência, mas sim de prescrição, a dois, não estando incluído entre as contribuições para a seguridade social tratadas na Lei n° 8 212/91 a cobrança do PIS; e a três, em sendo tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, ,55' 4 0, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, razão pela qual há de se considerar parcialmente extinto o crédito tributário. Preliminar acolhida. PIS — SEMESTRALIDADE - LC N° 7/70 - Ao analisar o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar 7/70, há de se concluir que "faturamento" representa a base de cálculo do PIS (faturamento do sexto mês anterior), inerente ao fato gerador (de natureza eminentemente temporal, que ocorre mensalmente), relativo à realização de negócios jurídicos (venda de mercadorias e prestação de serviços). A base de cálculo da contribuição em comento permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95 — fev/96, quando, a partir dos efeitos desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado o faturamento do mês anterior. CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Mantém-se lançamento de valores não extintos pela compensação, os quais, necessariamente, fazem-se acompanhar dos juros de mora e da multa de oficio. Recurso parcialmente provido," Conforme evidenciam os elementos constitutivos do presente processo, contra a interessada foi lavrado um auto de infração em 18/08/98, exigindo da recorrente a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, do período de 31/5/90 a 31/12/97. Tendo o Colegiado da 3' Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes decidido dar provimento ao recurso voluntário, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por não concordar com a decisão proferida em segunda instância administrativa, interpôs Recurso Especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, com fundamento no inciso I do art. 32 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria n" 55/98), especificamente quanto à decadência do PIS. Através do Despacho n" 203-0.092 (fl. 285), o Presidente da 3 Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, recebeu o recurso interposto pelo Representante da Fazenda 2 Processo n' : 11020.001705/98-46 Acórdão : CSRF/02-01.489 Nacional, tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno: decisão não- unânime, tempestividade e demonstração da contrariedade à Lei. Encaminhados os autos à Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul foi solicitado ao contribuinte a apresentação de contra-razões ao Recurso Especial. Devidamente cientificado, o contribuinte oferece suas contra-razões ao Recurso Especial do Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 290/296), onde defende a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Ii _ 3 Processo n' : 11020.001705/98-46 Acórdão : CSRF/02-01.489 VOTO VENCIDO Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, Relatora: Há que se reconhecer, de início, as inúmeras divergências doutrinárias e jurisprudenciais que hoje cercam a espinhosa matéria da decadência no âmbito do Direito Tributário. Com efeito, poucos são os institutos jurídicos a merecer, neste ramo do direito, tão grandes dissensões. Justificável é, portanto, e até mesmo previsível, o quadro que hoje se tem: teses de variada ordem, suscitadas, não raramente, a partir de diferenciados ângulos de visualização, conduzem a diferenciadas soluções, transferindo ao sistema uma aparente incongruência exegética. Tratando-se de contribuição sujeita a lançamento por homologação, o prazo para extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito é definido pelo CTN, art. 150, § 40, que, via de regra, o fixa em 5 anos, verbis: "Art 150. O lançamento por homologação, (..) sç 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. "(Grifou-se) Como se vê, o próprio CTN - que foi recepcionado como lei complementar pela CF/1988 —, ao fixar o prazo decadencial de cinco anos para as exações submetidas a lançamento por homologação, expressamente ressalva aqueles casos em que o legislador ordinário entender de adotar prazos diferenciados. Assim, havendo prazo específico definido em lei ordinária, vale este; em não existindo, vale a regra geral do CTN. Posteriormente, em consonância com as determinações da Constituição Federal de 1988 acerca da Seguridade Social, foi editada a Lei n° 8.212, de 24 de abril de 1991, dispondo sobre sua organização e estabelecendo, quanto ao prazo de decadência de suas contribuições, que: "Art 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; - 0.)L4 4 Processo n' : 11020.001705/98-46 Acórdão : CSRF/02-01.489 Colocamo-nos de acordo, no que concerne ao alcance das normas gerais tributárias veiculadas pela lei complementar, com o esforço de síntese empreendido por ROQUE ANTONIO CARRAZZA: a constituição concedeu que o legislador complementar ". . de duas, uma„. ou dispusesse sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes, ou regulasse as limitações constitucionais ao exercício da competência tributária... a lei complementar em exame só poderá veicular normas gerais em matéria de legislação tributária, as quais ou disporão sobre conflitos de competência, em matéria tributária, ou regularão 'as limitações constitucionais ao poder de tributar — 1 . Convergente é a síntese de PAULO DE BARROS CARVALHO: "...normas gerais de direito tributário.., são aquelas que dispõem sobre conflitos de competência entre as entidades tributantes e também as que regulam as limitações constitucionais ao poder de tributar. . Pode o legislador complementar... definir um tributo e suas espécies ? Sim, desde que seja para dispor sobre conflitos de competência,.. E quanto à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários ? Igualmente, na condição de satisfazer àquela finalidade primordial" 2 . Em idêntico sentido, MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 3. De conformidade com tal amplitude das normas gerais em matéria de legislação tributária, resulta óbvio que não as integram aquelas normas do CTN que especificam os prazos decadenciais, desde que não vocacionadas para dispor sobre conflitos de competência e muito menos para regular limitações constitucionais ao poder de tributar. É o que também conclui respeitável doutrina: "...a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de lei complementar" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 4); "...tratar de prazo prescricional e decadencial não é função atinente à norma geral... A lei ordinária é veículo próprio para disciplinar a matéria..." (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 5); ".. prescrição e decadência podem perfeitamente ser disciplinadas por lei ordinária da pessoa política competente..." (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 6). Na mesma linha seguem ainda WAGNER BALERA 7 e VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA 8. 1 Curso..., op. cit., p 754-755 2 Curso..., op. clt , p 208-209 3 Normas.., op cit., p 105 e 107. 4 Curso..., op. cit , p. 767. 5 Normas..., op cit., p 111, 6 COFINS — Contribuição Social sobre o Faturamento — L. C. 70/91, São Paulo, Max Limonad, 1997, p. 113 7 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, in VALDIR DE OLIVEIRA ROCHA (coord.), Contribuições Sociais — Questões Polêmicas, São Paulo, Dialética, 1995, p 96 e 100-102 8 Normas Gerais em Matéria de Legislação Tributária: Prescrição e Decadência, Repertório IOB de Jurisprudência, São Paulo, I0B, n° 22, nov. 1994, p. 450 5 Processo n-̀1 : 11020.001705/98-46 Acórdão : CSRF/02-01.489 Também não pertence ao conjunto das normas gerais tributárias aquela referida no CTN, artigo 150, § "Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos..." Trata-se aqui, é claro, de lei ordinária da pessoa competente em relação ao tributo sujeito a essa modalidade de lançamento. É o magistério coerente de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, debruçado sobre esse dispositivo: "Lei, aí, é a lei ordinária da União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, dado que essa matéria se insere na competência legislativa das pessoas constitucionais" 9. Enfim, todas as normas que dizem com os prazos decadenciais, bem assim aquelas relativas aos prazos de prescrição, constantes do CTN, ostentam o "status" de lei ordinária. Por todos, a voz respeitável de GERALDO ATALIBA, quando versava tais normas, ao prefaciar livro sobre o tema: "As regras contidas no CTN, a nosso ver, data venha, são típicas de lei ordinária federal. Tais normas são simplesmente leis federais e não nacionais. Com isso, não obrigam Estados e Municípios. Só a União" 1°. Ora, uma vez que os prazos de caducidade do CTN configuram regras de caráter ordinário, inclusive aquele do artigo 150, § 4', a Lei if 8.212/91 pode perfeitamente desempenhar o papel daquela lei, ali referida, que fixou um prazo à homologação diverso do previsto no código, exatamente no sentido da ressalva nele contida. Na verdade, a Lei n' 8.212/91 pode não só fixar um prazo diverso para a decadência nos tributos lançados por homologação, com base no permissivo do artigo 150, § 4', como também pode certamente alterar o prazo decadencial em relação às outras modalidades de lançamento, uma vez que o CTN, no particular, tem eficácia de lei ordinária. Foi o que ela fez, no seu artigo 45, estabelecendo novo período de decadência para as Contribuições destinadas à Seguridade Social em geral, tanto para as hipóteses de lançamento por homologação quanto para as de lançamento de oficio. Aqui a questão fica resolvida pelo critério cronológico para a solução de antinomias no direito interno: "ler posterior derogat legi priori" (MARIA HELENA DINIZ 11. Eis que em relação à caducidade nas Contribuições Sociais para a Seguridade Social, incluindo o PIS, o artigo 45 da Lei n' 8.212/91, posterior, prevalece sobre o artigo 150, § 4n e 173 do CTN, anterior, alterando-lhes o lapso temporal (de cinco para dez anos) e o termo inicial (da data do fato jurídico tributário — lançamento por homologação — ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado — , 4 (1M. 9 Lançamento Tributário, 2 ed , São Paulo, Malheiros, 1999, p 395. 1 ° Prefácio, in EDYLCÉA TAVARES NOGUEIRA DE PAULA, Prescrição e Decadência do Direito Tributário Brasileiro, São Paulo, RT, 1983, p. VIII 1/ Conflito de Normas, São Paulo, Saraiva, 1987, p 39-40 6 Processo n' : 11020.001705/98-46 Acórdão : CSRF/02-01.489 lançamento de oficio — para esta Ultima data, sempre, tanto no lançamento por homologação quanto no lançamento direto). É a conclusão a que chega a boa doutrina, a saber: "O prazo decadencial vigente, pois, é de dez anos ,, BALERA 12); " no que tange às contribuições para o custeio da Seguridade Social o prazo prescricional e decadencial é o estabelecido na Lei 8212/91, de 10 anos" (MARIA DO ROSÁRIO ESTEVES 13); "Portanto, é perfeitamente possível que uma pessoa política legisle ordinariamente sobre prescrição e decadência em assuntos de sua competência, como fez a União pela Lei 8.212/91, em seus artigos 45 e 46 „ como fez a União no caso das Contribuições Sociais, aumentando de cinco para dez anos o referido prazo" (LUÍS FERNANDO DE SOUZA NEVES 14); "...entendemos que os prazos de decadência e de prescrição das 'contribuições previdenciárias' são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46, da Lei 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade" (ROQUE ANTONIO CARRAZZA 15)." Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso do procurador e, no mérito, dar-lhe provimento. Sala das Sessões — DF, 10 de novembro de 2003. JOSEFA MARIA COELHO MARQUES RELATORA 12 Decadência e Prescrição das Contribuições de Seguridade Social, op.. cit , p. 102 13 Normas..., p 111 14 COFINS..., op. cit., p, 112 e 113, 15 Curso..., op cit , p. 767. 7 Processo n" : 11020.001705/98-46 Acórdão : CSRF/02-01.489 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROGÉRIO GUSTAVO DREYER, Relator-Designado: A dissidência, no presente processo, cinge-se à contagem do prazo decadencial para o efeito de possibilitar o lançamento do PIS. Neste momento rendo minhas homenagens aos ilustres membros desta Câmara Superior, com destaque à Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, que de mim divergem quanto ao mote propalado. Induvidoso, no meu sentir, que o PIS é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Neste diapasão, entendo inflexível e independente a regra estatuída no § 40 do artigo 150 do CTN. Indene de dúvida, no meu entendimento, que, não se manifestando a autoridade lançadora no prazo ali estatuído, decai do direito da efetuar o lançamento, face à extinção defmitiva do crédito de tal providência passível. Cuida, no meu entender, o artigo 173, mormente o seu inciso I, de situações não expressamente contempladas com regra própria quanto à decadência. Ainda que se perceba no artigo 149 do CTN, que trata do lançamento de ofício, de por esta forma lançar valores decorrentes de omissões e inexatidões ocorridas quanto a tributos sujeitos ao lançamento por homologação (inciso V), não há que se cogitar da aplicação da regra decadencial citada. Prevalece a regra própria do § 4° do artigo 150 de CTN. Neste pé, portanto, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito, nos casos de lançamento por homologação, deve ser exercido antes que o mesmo seja definitivamente extinto. Incumbe agora contrapor o argumento defendido pela nobre relatora do processo, eminente Conselheira JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, de aplicar o prazo de 10 anos contados nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, cujo teor reproduzo: "Art 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados. I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido , constituído, — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal a constituição do crédito anteriormente efetuada Parágrafo único. A Seguridade Social nunca perde o direito de constituir créditos provenientes de importâncias descontadas dos segurados ou de terceiros ou decorrentes da prática de crimes previstos na alínea "j" do artigo 95 desta Lei." 8 Processo d- : 11020.001705/98-46 Acórdão : CSRF/02-01.489 Tenho defendido que as regras instituídas pela Lei onde se encontra albergada a norma transcrita, subsume-se a definir as contribuições nela ilustradas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "d" e 23, seus incisos e parágrafos. Frente ao exposto e reiterando as minhas homenagens à ilustre Conselheira Josefa e seus pares que ao seu entendimento aderem, voto, nesta parte conflituosa do julgamento, pelo improvimento do recurso do ilustre Procurador da Fazenda Nacional, para reconhecer que ao PIS aplica-se o prazo decadencial do artigo 150, § 4° do CTN. É como voto. Sala das Sess es — DF, 10 de novembro de 2003. \\ \L ‘, N ROGÉRIO G1ST A )0 e REYER RELATOR-DESIGNADO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.005294/2003-89
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, entre os quais citam-se “memorial descritivo”, “plantas aerofotogramétricas”, “laudo técnico” adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo IBAMA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38677
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. Para que as Áreas de Preservação Permanente estejam isentas do ITR, é preciso que as mesmas estejam perfeitamente identificadas por documentos idôneos, ou que assim sejam declaradas pelo IBAMA ou por Órgão público competente. Em outras palavras, quanto às áreas de preservação permanente, por estarem legalmente estabelecidas, sua comprovação depende de instrumentos hábeis para tal, • entre os quais citam-se "memorial descritivo", "plantas aerofotogramétricas", "laudo técnico" adequado e competente, e, inclusive, o Ato Declaratório Ambiental emitido pelo MAMA. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora designada. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, relator, Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto. fiaG4 . t, • Processo n.° 11065.005294/2003-89 CCO3/CO2 Acórdão ri' 302-38.677 Fls. 78 111 iii 't Ott&f,6h- JUDITH D ri A • • L MARCONDES ARMANDO Presidente ~ C--; '" .... 41. ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado e Márcia Helena Trajano D'Amorim. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia • Barbosa. • " Processo n.°11065.005294/2003-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.677 Fls. 79 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Exige-se da interessada o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do 1TR — DIAC/DIAT/1999, no valor total de R$ 92.815,26, referente ao imóvel rural denominado: Floresta Forjasul Rolante, com área total de 1.734,0 ha, com Número na Receita Federal — NIRF 1.475.598-0, localizado no município de Rolante — RS, conforme Auto de Infração de fls. 19 a 26, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 21, 22 e 24. • Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados, especialmente a área de Preservação Permanente, a interessada foi intimada a apresentar, entre outros documentos: Certidão do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — 1BAMA ou de outros órgãos ligados à Preservação Ambiental; Certidão atualizada do Registro de Imóveis, contendo averbação da Reserva Legal; Ato Declaratário Ambiental — ADA e Laudo Técnico assinado por Engenheiro Agrônomo ou Florestal. Em atendimento a intimada apresentou, entre outros, Certidão do Registro de Imóveis e cópia do ADA entregue ao IBAMA em 08/10/2002. Com a análise dos documentos apresentados, a autoridade lançadora destaca que não houve apresentação de certidão do IBAMA atestando que as áreas em questão estejam localizadas em área de Preservação Permanente e que o ADA havia sido apresentado ao IBAMA após o prazo legal para tal providência. • Assim, verificada a irregularidade por não haver sido comprovada que a área em foco estava em situação regular para a isenção, configurando declaração inexata, a autoridade fiscal, com base nessa constatação e demais razões de fato e de direito explicados na autuação, procedeu à glosa dessa área e alterou os demais dados conseqüentes dessa modificação. Apurado o crédito tributário em questão foi lavrado o Auto de Infração, cuja ciência à interessada, de acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fl. 26 datado pelo destinatário, foi dada em 14/11/2003. Tempestivamente, em 10/12/2003, a interessada apresentou impugnação, fls. 28 e 29. Após relatar, resumidamente, sobre o lançamento, alega, em resumo: Como preliminar, que a glosa da Preservação Permanente foi efetuada com base em Instrução Normativa. No mérito, reitera, mais detalhadamente, a alegação da preliminar e confirma que, efetivamente, não protocolou o ADA no prazo previsto " Processo n.° 11065.005294/2003-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.677 Fls. 80 na IN n° 67/1997, devendo ater-se ao texto da lei n°9.393/1996, como se determina em seu artigo 10 (reproduz o artigo). Aprofunda-se na questão da legislação, especialmente quanto à Instrução Normativa, alegando a superioridade hierárquica da lei. Após outras considerações argumenta, com base no laudo técnico e no ADA em questão, embora recentes, que fica clara que a condição da Preservação Permanente atual era a mesma à época da DITR objeto do lançamento. Na conclusão, à vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer seja acolhida a impugnação para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Instruiu sua impugnação com os documentos de fls. 30 a 36, entre os quais: a cópia do ADA já apresentada e laudo técnico, no qual se • descreve a propriedade de forma genérica. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Campo Grande/MS indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/CGE, de n.° 8.275, de 10/02/2006, (fls. 42/52), assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: ILEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE Em processo administrativo é defeso apreciar argüições de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade dos Atos Públicos, por tratar-se de matéria reservada ao Poder Judiciário. ÁREAS ISENTAS • Para ser considerada isenta a área de Reserva Legal, além de estar devidamente averbada na matrícula do imóvel, deve ser reconhecida mediante Ato Declaratório Ambiental — ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA dentro do prazo legal, que é de seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR, e tem como requisito básico a referida averbação. Da mesma forma a área de Preservação Permanente necessita do ADA para sua isenção, além do laudo específico demonstrando as áreas enquadradas nos artigos da legislação florestal Lançamento Procedente. Às fls. 56 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e arrolamento de fls. 57/71, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. É o Relatório. k-; . • Processo n.° 11065.005294/2003-89 CCO3/CO2 Acórdão n°302-38.677 Fls. 81 Voto Vencido Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Como verificado no processo, a discussão se resume à necessidade da apresentação de ADA tempestivo para incidir a norma isentiva para fins de apuração de 1TR no que tange às áreas de preservação permanente, no tamanho de 1.684,00 hectares. A autoridade fazendária entende seja aquela necessária, motivo pelo qual glosou a área de preservação permanente integralmente. • O contribuinte se insurge, alegando não ser o ADA documento apto a provar a referida área, bem como porque juntou laudo pericial. Sem entrar no mérito da validade das provas apresentadas, o § 7° do artigo 10 da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, passou a dispor que mera declaração do contribuinte basta para comprovar a existência das áreas ora discutidas: § 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. As referidas alíneas assim dispõem: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo • contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Li) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de inter se ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; 1/4 • • Processo n: 11065.005294/2003-89 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.677 Fls. 82 d) as áreas sob regime de servidão florestal. A falta de apresentação, ou apresentação a destempo, de ADA não pode ser óbice ao aproveitamento, pelo Contribuinte, da isenção do ITR para as suas áreas declaradas como de preservação permanente. Não é a simples apresentação de ADA que configura a existência ou não da área de preservação permanente. Feita a declaração pelo Contribuinte, esta vale até prova em contrário, o que não foi realizado. Este é o entendimento do Conselho de Contribuintes: Relator: Mareie! Eder Costa • Recurso: 130.434 Acórdão: 303-32492 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ADA. A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação permanente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo I°, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. RESERVA LEGAL A falta de averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. DADO PROVIMENTO AO RECURSO para descartar a exigência da apresentação da ADA, bem como da averbação da RESERVA LEGAL para fins de isenção do ITR. A Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao votar no recurso n° 301-127.373 este mesmo tema em 22/05/2006, assim também entendeu, como vemos no voto do Relator, Ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli: Neste particular, desnecessária uma maior análise das alegações do contribuinte, merecendo ser mantido o v. Acórdão recorrido, uma vez que basta a declaração do contribuinte quanto às áreas de Utilização Limitada (reserva legal) e de Preservação Permanente, para que o mesmo possa aproveitar-se do beneficio legal destinado a referidas áreas. • Processo n.°11065.005294/2003-89 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-38.677 Fls. 83 Em face dos argumentos expostos, é de se dar integral provimento ao recurso voluntário interposto, no sentido de ser julgado totalmente improcedente o lançamento realizado, prejudicados os demais argume tos. Sala das Sessões, em 23 de aio de 2007 — LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES — Relator • Processo n.° 11065.005294/2003-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.677 Fls. 84 Voto Vencedor Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora Designada Não posso concordar com a tese defendida pelo D. Relator originário do presente processo. Entende o I. Conselheiro Relator que, na hipótese vertente, assim como nos casos de áreas declaradas como sendo de reserva legal, basta a simples declaração do contribuinte de que tais áreas existem, para que o mesmo possa se beneficiar de isenção do ITR. É bem verdade que a Medida Provisória n°2.166-67, de 24/08/01, incluiu o § 70 no art. 10 da Lei n°9.393/96, que determina que para gozar da isenção do ITR basta a simples declaração do interessado, sendo que, no caso de a mesma não ser verdadeira, o imposto será acrescido de juros e multa previstos na Lei, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Também pertinente o entendimento de que, apesar do lançamento referir-se ao exercício de 1999, e a referida MP ter sido editada em 2001, deva ser aplicada a retroatividade da Lei, conforme prevê o art. 106 do CTN. Entendo, contudo, que isso não significa (como acontece, também, nos casos de Imposto de Renda), que o sujeito passivo não esteja obrigado a comprovar o que declarou, quando for devidamente intimado para tal. "Não estar sujeito à comprovação prévia" significa, textualmente, não precisar juntar, à declaração, os comprovantes pertinentes. Todavia, se intimado, o contribuinte tem que apresentá-los. Não sujeição a comprovação prévia, evidentemente, não significa falta de comprovação. À época dos fatos, a apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA — poderia, perfeitamente, ser suprida. Isto porque aquele documento, preenchido pelo próprio sujeito passivo, era apenas "declaratório". Mas outras provas probatórias de sua declaração poderiam ter sido apresentadas, quanto à existência da área declarada como de Preservação Permanente, como, por exemplo, laudo técnico sobre o imóvel objeto da lide, da lavra de profissional legalmente habilitado (nos termos previstos na legislação de regência), memorial descritivo do imóvel rural, mapas, plantas do imóvel, etc., enfim, documentos que viessem a certificar a existência das áreas de preservação permanente declaradas, informando, por exemplo, a existência de rios, córregos, nascentes, etc. Todos esses documentos poderiam vir a comprovar as áreas de preservação permanente declaradas. • Processo n.• 11065.005294/2003-89 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.677 Fls. 85 Nenhum deles foi carreado aos autos. Pelo exposto, voto em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO — Relatora Designada • • Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000514/2004-37
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA - Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. Aplicação da Súmula nº 14, do 1º CC. IRPF - DECADÊNCIA - Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos, cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4º do art. 150, do Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA - CARNÊ-LEÃO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1º, inciso III, da Lei nº 9.430, de 1996), quando a sua base de cálculo restou excluída da tributação. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.140
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho votaram pela conclusão.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Heloísa Guarita Souza
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Aplicação da Súmula n°14, do 1° CC. IRPF - DECADÊNCIA - Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos, cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro de cada ano, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA - CARNÊ-LEÃO - Incabível a aplicação da multa isolada (art. 44, § 1°, inciso III, da Lei n° 9.430, de 1996), quando a sua base de cálculo restou excluída da tributação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUCIANE MARTIN NAVARRINA TRINDADE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho votaram pela conclusão. • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000514/2004-37 Acórdão n°. : 104-22.140 • ÁltEteNAtONSCIbler PRESIDENTE JPG,;,./ H LOISA GUA A SOU RELATORA FORMALIZADO EM: 29 J A N 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado), GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente justificadamente o Conselheiro OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000514/2004-37 Acórdão n°. : 104-22.140 Recurso n°. : 146.610 Recorrente : LUCIANE MARTIN NAVARRINA TRINDADE RELATÓRIO Trata-se de auto de infração (fls. 179/190) lavrado contra LUCIANE MARTIN NAVARINA TRINDADE, CPF/MS n° 659.486.020-87, para exigir crédito tributário de IRPF, no valor total de R$ 161.618,73, em 29.10.2004, pelas seguintes razões: a) Omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, sem vínculo empregatício, sujeitos a carnê-leão, em meses dos anos-calendários de 1998, 1999 e 2002. Relativamente ao fato gerador de 31.12.1998, foi aplicada multa qualificada de 150%. b) Multa isolada por falta de recolhimento do IRPF devido a título de carnê- leão, em meses dos anos-calendários de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002. Relativamente ao fato gerador de 31.12.1998, a multa isolada também está qualificada em 150%. Os fatos que ensejaram o lançamento e a qualificação da multa estão descritos no Termo de Descrição dos Fatos, às fls. 191/213. Intimada da exigência em 10.11.2004, por AR (fls. 218), a Contribuinte apresentou sua impugnação em 06.12.2004 (fls. 2261244), informando que a sua defesa se limita aos anos-calendários de 1998 e 1999, cujos fundamentos estão fielmente sintetizados pelo relatório do acórdão de primeira instância, o qual adoto nesse momento (fls. 293/296): • Do ano-calendário de 1998: • Na condição de advogada, restou constituída juntamente com os colegas de profissão, Dr. Everton Luís Dourado Trindade, cônjuge desta, e Dr. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000514/2004-37 Acórdão n°. : 104-22.140 Alfredo Castillo de Los Santos, para efeitos de prestar assistência Jurídica ao constituinte João Gilmar Vasques; • Quando restaram constituídos, após terem passados outros três profissionais em sua defesa, o constituinte se encontrava preso e não dispunha mais de liquidez para solver seus compromissos; • Nestas condições lhes foi apresentado como "compromisso de garantia" pelo pagamento dos honorários as duas frações de campo (matrículas 1,296 e 1.295) de sua propriedade localizados em Ponte Alta do Tocantins, estado do Tocantins; • Ante a ausência de outros bens livres e desembaraçados que pudessem servir de garantia frente ao compromisso ora assumido, os constituintes aceitaram-no, porém, limitado ao valor de R$60.000,00; • Não houve qualquer ato de efetivar a transferência destes imóveis para os procuradores; não existe uma "escritura de compra e venda" que seria o único documento hábil a transferir de fato e de direito a propriedade, • Por o assistido sofrer grande pressão dos demais credores, inclusive uma cautelar de arresto (Processo n° 948/98) contra esses imóveis, entendeu de promover a entrega destes imóveis para aqueles credores; para tanto foi firmado termo de acordo Judicial nos autos da Ação Cautelar de Arresto para efeito de efetivar essa transferência, mediante termo de dação em pagamento; • Estes bens apenas se encontravam compromissados como garantia pelo pagamento dos honorários aos procuradores, com a entrega efetiva pelo cliente, restou frustrada essa garantia: • Passaram os credores a serem seus legítimos e únicos proprietários, de tal sorte que consta nos registros imobiliários a pessoa destes como adquirentes dos aludidos imóveis; • Com o ímpeto de preservar os honorários anteriormente convencionados com o cliente - uma vez que não chegou a se efetivar o pagamento - as partes interessadas (advogados e credores-proprietários) conciliaram-se no sentido de que estes (credores) reservariam do produto final de uma possível venda, uma parcela para efeitos de pagamento daqueles; • Destaca que "a partir do momento que restou homologado o termo de acordo entre João Gilmar e seus credores, foi concluída esta relação jurídica, a qual, diga-se de passagem, era de natureza real, uma vez que já 4 • b, 3/4 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000514/2004-37 Acórdão n°. : 104-22.140 se encontravam (os credores) vinculados ao bem reclamado através do registro de indisponibilidade averbado junto à matricula dos imóveis em face da ação cautelar"; • A partir dessa homologação teria surgido uma nova relação jurídica em que "restou convencionado através de instrumento particular não registrado junto ao Cartório Imobiliário - portanto, sem qualquer vinculo real com o bem • que, advindo a venda dos bens e, uma vez abatidas as despesas e impostos respectivos, do resultado liquido seria então rateado entre as partes o produto desta venda, sendo que a parcela inerente aos profissionais configuraria como pagamento de honorários devidos pelo seu cliente e que restou frustrada essa garantia pela entrega dos bens aos credores". • Destaca que "desde que foi firmado esse compromisso com os credores em repassarem o produto desta venda - Isto em dezembro de 1998- até a presente data a situação fálica e jurídica permanece inalterada"; • Defende que "apenas a situação Jurídica dos credores se alterou, pois passaram a partir de então serem proprietários das referidas frações, enquanto que os advogados detêm apenas e tão-somente expectativa de receberem um determinado crédito cujo valor é ilíquido, pois depende de fato futuro e incerto"; • Entende que houve interferência do MPF - Ministério Público Federal nos atos de atribuição e competência exclusiva da Receita Federal quando aquele determinou a abertura de procedimento fiscal; • Os argumentos seguintes são no sentido da inexistência de direito de seqüela ou qualquer outro liame jurídico com o bem, sustentando, ainda a ausência de "disponibilidade", mas apenas mera expectativa de recebimento; • Entende que há "uma relação de direito pessoal entre os credores- proprietários e os advogados"; ainda que "inexiste liame Jurídico com os bens"; que "nos registros contidos no Cartório Imobiliário de Ponte Alta do Tocantins, conforme certidões inclusas, verifica-se inexistir qualquer registro desse contrato"; • Pergunta: "se não possuem nenhum direito sobre o bem, apenas e tão- somente uma expectativa numa venda futura, como poderão pagar um imposto se não possuem o bem em si ou qualquer liame com este?"; 5 ta" I \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000514/2004-37 Acórdão n°. : 104-22.140 • Lembra que o lançamento foi efetuado com amparo no § 4° do artigo 3" da Lei n° 7,713/88, que transcreve, destacando que a norma exige "beneficio do contribuinte"; entende que não houve esse "benefício"; • Sob o titulo "Compromisso celebrado sob condição futura e incerta. Incerteza quanto a sua existência, seu valor e a recepção do crédito. Inexigibilidade e liquidez. Tributação sobre o resultado da venda. Regime de Caixa" observa que, para efeitos de tributação foi considerado pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal, o valor atribuído pêlos credores para efeitos da ação cautelar (R$ 697.638,10) e sobre este, então, promoveu o lançamento; pergunta como pode ser tributado sobre algo que até então não entrou em seu patrimônio jurídico, se sequer tem-se certeza se isso algum dia poderá ocorrer; • Nesse contexto entende que só após a venda dos bens e, principalmente, recebida a parcela prometida, haverá a ocorrência do fato gerador (regime de caixa); • Lembra as disposições do artigo 143 do CTN no sentido de que a tributação será devida quando houver "disponibilidade"; destaca as disposições do instrumento particular "... sendo que 50% (cinqüenta por cento) destes bens ficarão (verbo conjugado no futuro) aos procuradores e primeiros parceiros como forma de pagamento de honorários..."; • Cita o Código Civil (de 1916): "nos contratos bilaterais, nenhum dos contraentes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento do outro" (artigo 1092); • insiste que a tributação dos rendimentos deve observar o regime de caixa; transcreve o artigo 38 e seu parágrafo único do Decreto n° 3.000/99; que não houve a disponibilidade estabelecida no artigo 43 do CTN, o qual transcreve; • Sobre o fato gerador do imposto de renda pessoa física transcreve ementas de Julgados do Superior Tribunal de Justiça, destacando a ementa do RESP 477,477/MG, la Turma, DJU 15.09.03, nos seguintes termos: "... 1. O fato gerador do Imposto de Renda compõe-se do acréscimo patrimonial aliado á disponibilidade econômica ou jurídica, que não deve ser confundida com o direito ao crédito ou com a exigibilidade deste. 2. Deveras, se o crédito auferido encontra-se em regime de indisponibilidade, sobre ele não pode haver a incidência do Imposto de Renda, por faltar um dos pilares em que se assenta sua hipótese de incidência: não há disponibilidade econômica ou jurídica. Precedentes..."; no mesmo sentido traz ementas do Tribunal Regional Federal da 4a Região; O. ik 6 et \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000514/2004-37 Acórdão n°. : 104-22.140 • Sob o titulo "Da relação de natureza pessoal entre credores-proprietários e advogados" sustenta que entre os advogados e o imóvel não há qualquer liame jurídico; que não houve qualquer "recebimento de áreas" como registrado no auto de infração; que detém mera expectativa em relação ao recebimento de seus honorários, o que estaria claro na cláusula 4a do instrumento; que em razão deste mero direito pessoal entre as partes - que se traduz numa expectativa - os profissionais não podem reclamar de ninguém a posse, o uso e gozo da terra, tão pouco podem ingressar com embargos de terceiros, ações possessórias ou reivindicatórias; • Ainda em relação ao instrumento particular lembra da existência da cláusula penai com previsão para o caso de venda sem respeitar o contrato; • Sustenta por fim a ausência de "animus domini" que considera condição "sine quo non" para identificação da existência de vinculo entre a pessoa e o bem; • Do Ano calendário de 1999: • Diz que houve equivoco do Auditor-Fiscal quando diz que o contribuinte "deixou de oferecer à tributação o valor de R$5.500,00, correspondente aos 50% do imóvel recebido em dação em pagamento do Sr. Paulo Roberto Freitas Veiga, em 06/04/1999,..."; • Sustenta que o Sr. Paulo Roberto Freitas Veiga não é e nunca foi cliente do escritório de advocacia do signatário, e seu cônjuge (Dra. Luciane Matin Navarrina Trindade); • O único negócio jurídico existente entre as partes foi, efetivamente, a de "compra e venda inerente ao citado terreno"; • Pela aquisição tio imóvel os adquirentes pagaram no ato da escritura pública a importância de R$9.000,00 e o saldo remanescente (R$2.000,00) no prazo de 60 (sessenta) dias; que seria solvido em 06/06/1999; de acordo com tais fatos teria sido lavrada a "escritura pública de compra e venda junto ao 1° Tabelionato da Comarca de Bagé, com registro no Livro n° 420, à fl. 031 e 032"; • Informa que esse bem teria sido devidamente declarado na declaração de bens de sua esposa; Requer seja Julgado improcedente o lançamento na parte impugnada." Ati 7 gs \ MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000514/2004-37 Acórdão n°. : 104-22.140 Examinando tais argumentos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria, por intermédio da sua 2' Turma, à unanimidade de votos, considerou parcialmente procedente o lançamento, cancelando a exigência relativa ao ano- calendário de 1999. Trata-se do acórdão n° 3.841, de 20.04.2005 (fls. 291/304), cujas razões de decidir estão bem expostas na ementa do julgado (fls. 291): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício de 1999 Ementa: FATO GERADOR. A aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda constitui fato gerador do imposto de renda e proventos de qualquer natureza da pessoa física. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador 31/12/1998 Ementa: MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DO CARNÉ-LEÃO. Apurando-se omissão de rendimentos sujeitos ao recolhimento do carnê-leão, é pertinente a multa exigida sobre o valor do imposto mensal devido e não recolhido, que será cobrada isoladamente. Lançamento Procedente em Parte." Intimada de tal decisão em 12.05.2005, por AR (fls. 307), a Contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário em 08.06.2005 (fls. 308/340), em que ratifica as razões já apresentadas na impugnação, acrescentando que o lançamento, relativamente ao ano- calendário de 1998, estaria fulminado pela decadência tributária, em função do artigo 150, § 4°, do CTN, e insurgindo-se contra a multa isolada em concomitância com a multa de oficio. Às fls. 349 consta informação fiscal que dá conta de que o arrolamento de bens, para garantia recursal, foi formalizado por meio do processo administrativo-fiscal n° 11041.000349/2005-02. Em 17.04.2006, foi anexada aos autos a petição de fls. 350/354, noticiando o julgamento, pela Segunda Câmara deste Conselho, de processos idênticos ao presente, dos outros contribuintes também autuados que, à época dos fatos autuados, eram colegas 04 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000514/2004-37 Acórdão n°. : 104-22.140 de escritório da Recorrente, que desqualificou a multa e acolheu a preliminar de decadência do lançamento (Acórdãos nos 102-47.471 e 102-47.476), requerendo que a mesma conclusão seja aplicada no caso concreto. É o Relatório. 9 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000514/2004-37 Acórdão n°. : 104-22.140 VOTO Conselheira HELOISA GUARITA SOUZA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche o seu requisito de admissibilidade, pois está acompanhado do arrolamento de bens, formalizado nas condições da Instrução Normativa SRF n° 264/2002. Assim, dele tomo conhecimento. Há um aspecto preliminar, prejudicial ao mérito, que deve ser inicialmente examinado e se refere à questão da decadência do direito da Fazenda Pública lançar relativamente ao ano-calendário de 1998. Cabe esclarecer, para evitar dúvidas, que as únicas matérias que estão em discussão nesse Colegiado são as relativas ao ano-calendário de 1998, quais sejam: (a) omissão de rendimentos recebidos de pessoa física sem vinculo empregaticio e (b) multa de oficio exigida isoladamente pela falta de recolhimento do IRPF devido a titulo de carnê-leão. Ambas as infrações constantes da peça básica estão com a multa de oficio qualificada. Antes, porém, de se examinar a questão da decadência, deve-se se ater à qualificação da multa de ofício, em função do comando do § 4°, do artigo 150, do Código Tributário Nacional, que diz: "§ 40 - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifou-se) Assim, se, efetivamente, estiver caracterizado o evidente intuito de fraude, 10 R.) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000514/2004-37 Acórdão n°. : 104-22.140 pela caracterização de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial passa a obedecer à contagem de prazo fixada no artigo 173, inciso 1, do mesmo Código, hipótese na qual nem se cogita na ocorrência dos efeitos da decadência: "Art. 173 - O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Os motivos para a qualificação da multa estão justificados no Termo de Descrição dos Fatos do Auto de Infração, às fls. 199/200, dos autos: "1 .Conforme já demonstrado no primeiro parágrafo do capitulo anterior, denominado ANO CALENDÁRIO DE 1998, a contribuinte deixou de declarar rendimentos em forma de bens ou direitos, recebidos em dação em pagamento, no valor de R$ 116.273,01, relativos a 1/3 dos 50% recebidos em parceria com outras fuás partes, sendo que uma destas é seu cônjuge, Everton Luis Dourado Trindade, que efetua as Declarações de Ajuste Anual em separado, onde formam informados, nos exercícios de 2001 e 2003, todos os bens e direitos pertencentes ao casal, conforme previsão legal vigente. No entanto, nessas declarações e nas da contribuinte, não forma informados os 2/3 de seus direitos sobre os imóveis recebidos (fls. 27 a 36). 2. Por outro lado, mesmo que o princípio do desconhecimento da lei fosse aceito, a contribuinte estaria sendo contraditória, haja vista que fato similar foi declarado corretamente em sua Declaração de Ajuste Anual Simplificada do exercício de 2000, tanto nos rendimentos (fls. 28 e 38), quanto na Declaração de Bens e Direitos (fls. 28/v), por ocasião do recebimento em dação em pagamento de \arilo Minotto Pereira, na forma de cessão dos direitos, de uma sala comercial na rua Caetano Gonçalves, 1039, no valor de R$ 9.000,00, conforme Contratos de Promessa de Compra e Venda apresentados (fls. 48 a 49). 5. Portanto, considerando-se os fatos e os destaques da legislação acima, combinados com o valor significativo omitido em relação aos rendimentos declarados e o documento elaborado como de parceria e confissão de dívida, o qual mascara o verdadeiro teor da operação e por conseqüência o fato gerador, evidenciando dolo, fraude e simulação, as 11 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000514/2004-37 Acórdão n°. : 104-22.140 multas de ofício do presente auto de infração, relativas ao ano calendário de 1998, foram qualificadas, de acordo com a definição legal do Artigo 44, inciso II e parágrafo 1°, inciso III, todos da Lei 9.430/96..." Ora, não vislumbro, em tais fatos, qualquer justificativa que autoriza a imposição da multa mais gravosa, tampouco a caracterização de qualquer intuito doloso ou de fraude, por parte da Contribuinte, a que se refere o artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96. A rigor, o que se constata é que o Sr. Auditor Fiscal está motivando tal qualificação por duas circunstâncias: valor elevado e falta de declaração da operação, na sua Declaração de Ajuste Anual, o que, sem sombra de dúvida, não é fato autorizador de tal penalidade. Desse modo, perfeitamente aplicável, ao caso concreto, a Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes: "Súmula 1°CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Desqualifico, pois, ambas as multas de oficio, constantes do lançamento, reduzindo-as ao percentual de 75%. E, assim sendo, cabe, então, a apreciação da ocorrência ou não da decadência da Fazenda Pública lançar. Cabe informar que o ano-calendário autuado, em exame, é o de 1998, sendo que a ciência do auto de infração à Contribuinte se deu em 10 de novembro de 2004, por AR de fls. 247. Entendo que assiste razão à Contribuinte. Com efeito. É inquestionável que o lançamento do Imposto de Renda das Pessoas Físicas se dá pela modalidade de homologação, pois cabe ao contribuinte calcular (definindo 1 12 d MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000514/2004-37 Acórdão n°. : 104-22.140 a base de cálculo tributável), pagar e declarar o imposto, de acordo com as regras legais vigentes. Então, temos que no "lançamento por homologação", a legislação transfere ao contribuinte a responsabilidade por toda a atividade que implica em determinação da obrigação tributária. Ou seja, é o próprio sujeito passivo quem identifica o fato gerador, o momento da sua ocorrência e a base tributável. Também é ele quem quantifica o tributo e efetua o seu pagamento. Todos esses procedimentos são realizados sem o prévio exame da autoridade administrativa. A autoridade administrativa cabe, apenas, após todos esses procedimentos adotados pelo contribuinte a verificação do seu acerto ou não, vale dizer, da sua conformidade com os comandos legais. A partir do que, então, poderá advir a homologação de todo o procedimento adotado pelo contribuinte, tácita ou expressamente, ou então, a sua não homologação, do que decorre o lançamento de oficio. Para tal verificação, o Código Tributário Nacional estabelece um prazo certo e definido. Decorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa tenha, expressamente confirmado os procedimentos do contribuinte ou, por qualquer razão, os tenha contraditado, lançando de oficio a divergência apurada, considera-se extinto o crédito. Nessas condições, a contagem do prazo decadencial para que a Fazenda Pública proceda à revisão dos tributos lançados por homologação obedece à regra especial, prevista no art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que define tal prazo como sendo de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador: "Art. 150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. 13 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000514/2004-37 Acórdão n°. : 104-22.140 § 4° - Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (grifou-se) Assim, é a partir do momento em que se consolida o fato gerador do imposto de renda das pessoas físicas, com a apuração do imposto devido, que se inicia a contagem do prazo decadencial. O que resta definir é se esse fato gerador é mensal ou anual. A partir da edição da Lei n°7.713, de 1.988, o imposto de renda da pessoa física passou a ser devido à medida que os rendimentos fossem auferidos pelo beneficiário, devendo, então, serem pagos mensalmente. "Artigo 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos." Ao final do ano-calendário, cabe ao contribuinte, proceder à declaração de aiuste anual, conforme se depreende dos artigos 2°, 9° a 11, da Lei n° 8.134/90: "Artigo 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do aiuste estabelecido no art. 11." "Artigo 9° - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir? "Artigo 10 - A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: 14 4.% • MINISTÉRIO DA FAZENDA • *PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000514/2004-37 Acórdão n°. : 104-22.140 I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e 11- das deduções de que trata o art. 80." "Artigo 11 - O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10°); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária, do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10°); Tenho para mim que a partir do advento da Lei n°7.713/88, além do imposto de renda das pessoas físicas comportar lançamento por homologação, o seu fato gerador passou a ser instantâneo, devido mensalmente. Todavia, esse não é o entendimento desse Conselho de contribuintes, inclusive com manifestações da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a cujas conclusões eu me curvo. Assim, prevalece a conclusão de que o fato gerador do IRPF se dá em 31 de dezembro de cada ano, sendo o imposto pago mensalmente mera antecipação do imposto devido na declaração. Aliás, examinando-se a questão por esse prisma, constata-se que na própria Declaração de Ajuste Anual é feita toda a consolidação dos rendimentos recebidos durante os meses do ano-calendário, cuja tributação incidente nem sempre foi exclusiva ou suficiente, em função das despesas havidas e outros fatores, os quais são considerados no conjunto do ano-calendário, ou seja, de 1° de janeiro a 31 de dezembro de cada ano, data em que se consolida o seu fato gerador. Nesse sentido, adoto como parte dessa fundamentação o Acórdão n° 15 1 $1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000514/2004-37 Acórdão n°. : 104-22.140 CSRF/04-00.065, de 21.06.2005, que teve como Relator o Conselheiro José Ribamar Barros Penha: "IRPF — DECADÊNCIA — Por determinação legal o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos forem sendo percebidos cabendo ao sujeito passivo a apuração e o recolhimento independentemente de prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação, cujo fato gerador ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar eventuais lançamentos, nos termos do § 4° do art. 150, do Código Tributário Nacional." Na mesma linha, é o posicionamento desta Câmara, como se depreende do acórdão n° 104-20.849, de 07.07.2005, com a relatoria do Conselheiro Remis Almeida Estol: "IRPF - DECADÊNCIA - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4°. do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro." De se frisar, ainda, que o tipo de lançamento a que o tributo está sujeito decorre, exclusivamente, da lei de regência de cada tributo, sendo irrelevante, para a sua caracterização, qualquer outro fator, como existência ou não de pagamento, apresentação ou não da declaração de ajuste anual e o tipo da infração supostamente cometida pelo contribuinte. Assim, considerando que o lançamento se consumou, com a intimação da Contribuinte, em 10 de novembro de 2004, e que se refere a fato gerador relativo ao ano- calendário de 1998— que se consumou em 31 de dezembro de 1.998 -, está ele totalmente afetado pelos efeitos da decadência. Isso porque, nos termos do § 4°, do artigo 150, do CTN, a partir de tal data, a administração tributária dispunha de cinco anos para a revisão do lançamento, tendo esse prazo expirado, então, em 31 de dezembro de 2.003. Logo, em 10 de novembro de 2004, já estava decaído o direito da Fazenda lançar o ano-calendário de 16 4ã I MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11041.000514/2004-37 Acórdão n°. : 104-22.140 1.998. Quanto à multa isolada, pelo não recolhimento do carnê-leão, entendo que também a ela se aplica o mesmo raciocínio relativo à decadência tributária, acima apresentado, já que se trata de uma exigência totalmente vinculada e decorrente da exigência principal — o próprio IRPF. Porém, mesmo que assim não fosse, também ela não se sustenta pois, com o reconhecimento dos efeitos da decadência, para o IRPF, restou ela sem base de cálculo, não havendo, pois, como subsistir. Conclusiva e resumidamente, então, desqualifico a multa de ofício e a isolada, no ano-calendário de 1998, reduzindo-as para o percentual de 75%, em conseqüência, acolho a preliminar de decadência do lançamento relativamente ao ano- calendário de 1998 e excluo da exigência a multa isolada. Ante ao exposto, voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, dar- lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de dezembro de 2006 0-60612-1A A S O (11,41(52 17 Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001549/95-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINARES - rejeitadas as preliminares de nulidade do processo por vício formal; nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa gerado pelo indeferimento do pedido de perícia. CUSTO DE CONSTRUÇÃO - Cabe a adoção de arbitramento para apurar o custo de construção de imóvel omitido na declaração de rendimentos, quando a documentação apresentada pelo contribuinte é inábil para comprovar o montante efetivamente gasto. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO - Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Incabível a exigência de multa por falta de apresentação da declaração de rendimentos quando, no respectivo exercício, foi aplicada a multa específica por lançamento de ofício. TRD - Exclui-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD como juros, no período de fevereiro a julho de 1991 (IN - SRF nº 32/97) Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-11865
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pela Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto e RE-RATIFICAR o acórdão nº 106-11.560, de 18/10/2000, para, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
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CUSTO DE CONSTRUÇÃO — Cabe a adoção de arbitramento para apurar o custo de construção de imóvel omitido na declaração de rendimentos, quando a documentação apresentada pelo contribuinte é inábil para comprovar o montante efetivamente gasto. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO JUSTIFICADO — Constituem rendimento bruto sujeito ao imposto de renda, o valor do acréscimo patrimonial não justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte. MULTA POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — Incabível a exigência de multa por falta de apresentação da declaração de rendimentos quando, no respectivo exercício, foi aplicada a multa específica por lançamento de ofício. TRD — Exclui-se da exigência tributária a parcela pertinente à variação da TRD como juros, no período de fevereiro a julho de 1991 (IN - SRF n°32/97) Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENUIR ANDREIS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de ; Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos apresentados pela Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto e RE-RATIFICAR o Acórdão n° 106-11.560, de 18/10/2000, para, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Romeu Bueno de Camargo, Orlando José Gonçalves Bueno (Relator) e Wilfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto. .5ra kts Lix\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001549/95-89 Acórdão n° : 106-11.865 Yt7U—VVRA eaIACY OG I MARTINS MORAIS PRESIDENTE 411,1, ala/ *I e • r ND / 5.11--r'ITT• RELAT*RA SIGNADA FORMALIZADO EM: 05 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros THAISA JANSEN PEREIRA, LUIZ ANTONIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. 1/4\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001549/95-89 Acórdão n° : 106-11.865 Recurso n°. : 14.970 Recorrente : GENUIR ANDREIS RELATÓRIO 1- Trata-se de autuação por acréscimo patrimonial a descoberto, em virtude da construção de um prédio, com numerários injustificados, como se verifica a fls. 27/36 e 38/39; 2- Ao Contribuinte também foi imputada a multa de ofício, a multa por falta de entrega de declaração e os juros de mora, relativos aos exercícios de 1991 e 1992, em decorrência do fato acima mencionado; 3- Referida exigência tributária foi feita pelo arbitramento, com base no CUB médio da tabela do SINDUSCON —RS, em face a construção em regime de condomínio com outros familiares, de um prédio, não possuindo os proprietários os custos efetivamente incorridos à época relativo ao período de fevereiro de 1990 até maio de 1991; 4- O Contribuinte, a fls. 42 até 58, impugnou a autuação argumentando o seguinte: 4.a — a ilegalidade dos juros de mora com base na variação da TRD, e que deve ser observada a partir da edição da Lei n. 8.218/91; 4.b — impossibilidade da cobrança, no ano de 1992, da correção monetária pela variação da UFIR, em respeito ao princípio constitucional da anterioridade; 4.c — mão-de-obra própria, pois se trata de família de pedreiros, cujo valor , não especificado, deve ser excluído do valor CUB/ SINDUSCON; 4.d — necessidade de perícia para se aferir o valor da mão-de-obra direta embutida no CUB; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001549/95-89 Acórdão n° : 106-11.865 4.e — deve ser considerada a inflação; 4.f — no período-base de 1991 a fiscalização não considerou o limite de isenção anual dos rendimentos, de Cr$ 1.294.000,00 . 5- A autoridade de primeira instância decidiu por cancelar o imposto referente ao exercício de 1992, alterar o imposto relativo ao exercício de 1991, subtrair a TRD como juros de mora no período de 04/02/91 a 29/07/91 e prosseguir na cobrança do imposto remanescente, da multa de ofício de 50% e da multa por atraso na entrega da declaração, conservando o entendimento da caracterização do acréscimo patrimonial a descoberto, alegando que a falta de comprovação dos custos de construção de imóvel enseja o arbitramento com base na tabela fornecida pelo SINDUSCON, repercutindo no cálculo da variação patrimonial e, se incompatível com os rendimentos tributáveis, não tributáveis e tributados exclusivamente na fonte, caracteriza a omissão de rendimentos; 6- O Contribuinte, tempestivamente, a fls. 105/125 interpôs seu Recurso Voluntário alegando, além dos argumentos aduzidos na peça impugnatória, o cerceamento da defesa pelo indeferimento do pedido de perícia no sentido de levantar qual o valor da mão-de-obra direta mais encargos sociais que estão embutidos no montante atribuído ao CUB. Assim como, debate-se, equivocadamente, contra a cobrança da TRD antes da edição da Lei n. 8.218, de 29 de agosto de 1991, a despeito da decisão monocrática ter determinado a sua expressa subtração conforme lançada no período de 04/02/91 a 29/07/91, como se constata a fls. 94. Reitera, ainda, seu inconformismo pela cobrança de correção monetária com base na variação da UFIR, argumentando que a lei instituidora de tal índice oficial feriu o principio da anterioridade quanto a sua aplicabilidade ao exercício de 1992; 7- O depósito recursal se encontra comprovado a Os. 126. Eis, em síntese, o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001549/95-89 Acórdão n° : 106-11.865 VOTO VENCIDO Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, Relator Por presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento deste Recurso Voluntário. Alega, em preliminar, o Recorrente vício formal, com base no desatendimento no artigo fi, parágrafo 3° da Lei n. 8.021/90, combinado com o artigo 148 do Código Tributário Nacional, posto que, no entendimento do mesmo, dever-se-ia constituir processo fiscal autônomo e precedente a autuação fiscal, para se proceder a adoção do arbitramento, na forma de tramitação de um autêntico processo administrativo fiscal nos moldes preconizados pelo Decreto n. 70.235/72. Contudo, nesse aspecto, não assiste razão ao Recorrente, assim porque na ilustre lição do douto professor MOACYR AMARAL SANTOS: "Como operação, o processo se desenvolve numa série de atos. Atos dos órgãos jurisdicionais, atos dos sujeitos da lide e até mesmo de terceiras pessoas desinteressadas. Essa série de atos obedece a uma certa ordem, tendo em vista o fim a que visam. Processo, assim, é a disciplina dos atos coordenados, tendentes ao fim a que visam. Definiu-se, pois, o processo como o complexo de atos coordenados, tendentes ao exercício da função jurisdicional. Ou, mais minuciosamente, o complexo de atos coordenados, tendentes à atuação da vontade da lei às lides ocorrentes, por meio dos órgãos jurisdicionais." (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 7° ed, 1980, p.275) E complementa o processualista ERNANE FIDÉLIS DOS SANTOS: "A movimentação do processo que não se confunde com ele próprio tem idéia de forma, de tramitação, é o rito. O nome que se lhe dá é • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001549/95-89 Acórdão n° : 106-11.865 'procedimento'. 'Processo' e 'procedimento' são termos que não se confundem. O primeiro é soma de atos, o segundo é o modo pelo qual o processo se forma e se movimenta, para atingir o respectivo fim. "(MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 1, 4. ed. 1996, p. 25). Dessa forma, a invocada Lei n. 8.021/90, é expressa em empregar o termo "procedimento" para prescrever o arbitramento como modo de tributar-se mediante a existência de sinais exteriores de riqueza, como se apurou no levantamento da fiscalização e, tal prescrição legal não se confunde com a relação jurídica processual instaurada com a lavratura do auto de infração que, impugnada, instaurou a fase litigiosa, garantida a defesa regular do contribuinte, como ora se apresenta. Nesse sentido se verifica no processo o exercício de contestação pelos documentos de fls. 62 até 67, mas que foram insuficientes para afastar o procedimento aplicado pelo arbitramento legalmente previsto. Por essas razões, e comprovados os sinais exteriores de riqueza, rejeito essa preliminar invocada. Em face ao argumento do Recorrente sobre o cerceamento da defesa pelo indeferimento da perícia para se apurar a mão-de-obra direta mais encargos sociais embutidos no índice do SINDUSCON adotado pela fiscalização como critério aferidor do arbitramento levado a efeito, também entendo improcedente a alegação, posto que, como bem dissecou o julgador monocrático, no mérito de sua decisão, o Impugnante, ora Recorrente, afirma que a construção civil foi efetuada mediante mutirão familiar, e que os recursos foram originários do "exercício da profissão de cada um" dos familiares envolvidos ( fls. 8/9), o que aponta uma contradição e impossibilidade física de trabalharem individualmente e simultaneamente construírem a obra civil, além do mais, a fls. 4, aludem, em documento específico, ao termo "funcionários' induzindo elemento duvidoso sobre a anterior afirmativa de "construção em regime de mutirão familiar. Assim também 6 L\N MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001549/95-89 Acórdão n° : 106-11.865 afasto a alegação de cerceamento de defesa pois o Recorrente juntou muitos documentos, ainda que contrários a sua própria defesa, vez que duvidosos. Quanto ao mérito, inexiste fundamento nos argumentos do Recorrente, ora rejeitados, no que se refere ao expurgo do lançamento dos valores calculados anteriores a 30/08/91, com base na Lei n. 8.218/91, vez que é expressa a determinação, a fls. 94, sobre a subtração da TRD como juros de mora, na esteira do entendimento firmado pela E. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS mediante a seguinte ementa: "Processo n. 10980/009.969/91-79 17 de outubro de 1994 Acórdão no. CSRF/ 01 — 1.773 Recorrente: Triagem Administração de Serviços Temporários Ltda. Recorrida: Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Interessada: Fazenda Nacional VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA — INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA — Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4' do artigo 1 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária — TRD só poderia ser cobrada como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n. 8.218. Recurso Provido." Todavia, não pode ser acolhido o argumento de que a variação 1 monetária fixada com base na UFIR, também adotando-se o entendimento já firmado no R.E. 198.814-2 do E. Supremo Tribunal Federal, declarando que a instituição da UFIR é matéria financeira, fora, portanto, da natureza tributária e não sujeita ao principio da anterioridade, conforme se insurge o Recorrente, corroborando-se pelo Acórdão n. 102.43463, de 11/11/98, da Segunda Câmara deste Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, reconhecendo a legalidade da instituição da UFIR para efeito da correção monetária do tributo devido. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001549/95-89 Acórdão n° : 106-11.865 Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto relativo ao ano-base de 1990, exercício de 1991, também não se sustenta, novamente, os argumentos aduzidos pelo patrono do Contribuinte, em que pese seu denodado esforço intelectual para descrever hipóteses de valores não declarados pelo autuado, a fim de tentar o convencimento sobre a redução do valor arbitrado por esse aspecto, ou seja, demonstrando, apenas intelectualmente, que deve prevalecer o acréscimo patrimonial sobre o excesso, presumida uma renda bruta anual no limite isencional para o período —base de 1990, porém que não vem corroborado, de fato, com nenhuma prova consistente sobre tal origem de rendimentos e valores abaixo do limite de isenção e, pelo contrário, o próprio contribuinte estima seus rendimentos unilateral e subjetivamente, insuficientes para desconstituir a caracterização de sinal exterior de riqueza com a omissão de declaração, baseando-se na mera alegação de que os rendimentos originaram-se de "atividades agrícolas e serviços prestados antes do início da obra, inclusive com produtos básicos de nossa produção agrícola", como assevera e reitera na peça recursal. Tal argumento apenas confirma a impossibilidade de se demonstrar, comprovadamente, a fonte dos recursos e que, com o levantamento fiscal, configurou-se, pelo prédio, o sinal exterior de riqueza, autorizando a aplicação das disposições da Lei n. 8.021, de 1990, isto é, o regular arbitramento. E não prospera, também, o argumento que tal lei é inaplicável a fundamentar a autuação fiscal, vez que a lei em comento foi publicada em 1990, portanto, no período temporal de ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda, mesmo porque a matéria tratada não se sujeita ao principio constitucional da anterioridade, posto que não instituiu nem aumentou o tributo em análise, estando, por isso, de conformidade com o art. 150 do Diploma Maior. Por outro aspecto, ainda, insurge-se o Recorrente alegando a aplicabilidade do parágrafo primeiro, do inciso III do artigo 894 do RIR194, reproduzido no parágrafo primeiro do artigo 845 do RIR199, sobre a necessidade de impugnação dos esclarecimentos pelos lançadores com elemento seguro de prova 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001549/95-89 Acórdão n° : 106-11.865 ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão. E nesse sentido, a verdade não socorre o Recorrente, haja vista que ele mesmo, em declaração juntada a fls. 62, declara, desavisadamente, a existência de "funcionários" e ainda, a fls. 66, presta esclarecimentos de que a origem dos recursos foram de "ganhos no exercício da profissão de cada um", bem comentado pelo julgador monocrático, a fls. 90, sobre as duvidosas e imprecisas, mesmo contraditórias informações, o que configurou a última hipótese legal sobre a inexatidão dos esclarecimentos, afastando, por si mesmo, o argumento invocado sobre o texto legal acima citado. Contudo, quanto a adoção do CUB/SINDUSCON/RS, assiste plena razão ao Recorrente quando alega não se tratar de índice oficial, como determina a Lei n. 8.021/90, parágrafo 4°, posto que essa exige, inequivocamente, indicador econômico oficial e o índice adotado, realmente, pela autoridade lançadora, não se trata de indicador oficial. Com efeito, apresentando o Recorrente em seu inconformismo, a existência de um indicador econômico oficial, qual seja, o SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e índices da Construção Civil) do IBGE, onde deve constar, conforme informa o Recorrente, a variação mensal do custo médio do metro quadrado, na construção civil, especificamente do Estado do Rio Grande do Sul, esse é o índice legalmente aceitável, sob pena de efetivamente se macular de nulidade o lançamento fiscal efetuado com base no arbitramento com referência a um índice econômico privado, como tantos outros. Mesmo porque, ainda a Lei n. 8021/90 determina, em seu artigo 6° parágrafo 6° que "qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte" e não existe, nos autos, qualquer iniciativa oficial, de natureza comparativa, que evidencie o fiel cumprimento de tal comando legal que justificasse a opção pelo índice do 9 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001549/95-89 Acórdão n° : 106-11.865 SINDUSCON, corroborando a procedência da razão legal invocada na defesa apresentada pelo Recorrente. Por essa relevante e essencial circunstância procedimental, considerando que a autoridade lançadora não deve, nem pode penalizar o contribuinte utilizando-se do arbitramento, que, por natureza, apenas se resume em um critério legal de aferição da hipótese material de incidência tributária, em se constatando sinal exterior de riqueza, como ficou comprovado e por conseguinte, acréscimo patrimonial a descoberto, como também não foi devidamente elidido, voto para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, a fim de reformar no que for pertinente a decisão nnonocrática, afastando-se a multa por falta de entrega da declaração, vez que sem amparo legal, posto que tal exigência somente pode ser efetivada a partir da edição da Lei n. 9.430 de 27.12.1996, assim como quanto ao índice adotado pelo procedimento de arbitramento, cujo procedimento se mantém, embora devendo ser calculado sobre o índice do IBGE referido anteriormente. Eis como voto! Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001 , , çai, ORLANDO e S . G.1. ALVES BUENO ' r , , i N.\ to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001549/95-89 Acórdão n° : 106-11.865 VOTO VENCEDOR Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora Designada Em que pese a argumentação esposada pelo D.D Conselheiro Relator, permito-me discordar de seu voto nos seguintes pontos: I - QUANTO AO CRITÉRIO UTILIZADO PARA O ARBITRAMENTO DO CUSTO DA CONSTRUÇÃO. O critério de arbitramento adotado pela autoridade lançadora está em perfeita consonância como a norma fixada no art. 148 do Código Tributário Nacional, que assim preleciona: "Art. 148 - Quanto ao cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicialygrifei). E também pelo Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 1.041/94, nos seguintes artigos: "Art. 894 - Far-se-á o lançamento de ofício, inclusive (Decreto-lei n° 5 844/43, art. 79): - abandonando-se as parcelas que não tiverem sido esclarecidas e fixando os rendimentos tributáveis de acordo com as informações de que se dispuser, quando os esclarecimentos deixarem de ser prestados, forem recusados ou não forem satisfatórios; II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001549/95-89 Acórdão n° : 106-11.865 //I - computando-se as importâncias não declaradas, ou arbitrando o rendimentos tributável de acordo com os elementos de que se dispuser, nos casos de declaração inexata, ou de insuficiente recolhimento mensal do imposto."( grifei) 'Art. 895 - O lançamento de oficio, além dos casos especificados neste Capitulo, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza (Lei n° 8.021/90, art. 6°). § 1 0 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 1°). § 2° - Constitui renda disponível, para os efeitos de que trata o parágrafo anterior, a receita auferida pelo contribuinte, diminuída das deduções admitidas neste Regulamento, e do imposto de renda pago pelo contribuinte (Lei n° 8.021/90, art. 6°, §2°). § 3°- Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 3°). § 4° - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores económicos oficiais ou publicações técnicas especializadas (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 4°). § 5° - O arbitramento poderá ser ainda efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 5°). § 6° - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte (Lei n° 8.021/90, art. 6°, § 6°). A autoridade lançadora escolheu o como índice para arbitrar o custo da construção, comprovadamente de propriedade do contribuinte em regime de condomínio, o CUB médio da tabela do Sinduscon - RS. 1(IPjeir tkN 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001549/95-89 Acórdão n° : 106-11.865 O contribuinte, em síntese, em seu expediente impugnatório (fls.42/58) pede perícia, e em seu recurso ratifica a solicitação feita e somente neste momento invoca a adoção do indicador econômico oficial SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil) do IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, objetivando invalidar o critério de arbitramento utilizado pela autoridade lançadora. A defesa parece esquecer que o "ônus° da prova cabe a quem alega, porque restringiu-se a refutar a utilização do índice e parâmetro adotado, quando poderia ter juntado uma avaliação contraditória, demonstrando objetivamente, mesmo que aproximada, os efetivos desembolsos para a construção da obra. Argumenta, ainda, que a regra fixada no § 6° do art. 6° da Lei n° 8.021/90 não foi obedecida , não teria dúvida em acatar esse argumento, se ao menos, ele tivesse anexado outras tabelas, do mesmo nível técnico da tabela utilizada pela autoridade lançadora, e elaborado novos demonstrativos no sentido de demonstrar que o custo lançado é o maior que aqueles calculados por outros índices oficiais. Citar que o índice fixado pelo IBGE é menor sem juntar documentos que dêem suporte a sua afirmativa, nenhum efeito produz. Na ausência de comprovação do custo real do imóvel e, sob o amparo da permissão legal do § 4° do art. 6 da Lei n° 8.021/990, anteriormente transcrito, ratifico como custo do imóvel o montante arbitrado com base na tabela do Sinduscon. Sobre o assunto a jurisprudência administrativa é mansa e volumosa, servindo como exemplo as seguintes eme - 15 ,o, • 13 n•• • 1 \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001549/95-89 Acórdão n° : 106-11.865 "CUSTO DE CONSTRUÇÃO ( ARBITRAMENTO) - Quando o contribuinte não declara a totalidade do valor despendido em construção própria, limitando-se a comprovar com documentos hábeis apenas uma parcela das despesas efetivamente realizadas, em montante incompatível com área construída, cabe a adoção do arbitramento com base nos elementos disponíveis (Ac. 1° C. C 106- 1600/88, 106-1.534/88, 102-22.612/86)." "CONSTRUÇÃO DE EDIFICAÇÕES - Aplica-se a tabela do SINDUSCON ao arbitramento do custo de construção de edificações para fins de determinação do injustificado acréscimo patrimonial na declaração de rendimentos de contribuinte que não comprova este custo. (Ac. 1° CC 102-23.015(88, 23.016/88 e 23.047/88-DO 05/07/88 e 13/07/88)". "CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL (ACRÉSCIMO PATRIMONIAL) - Na ausência de outros elementos de prova, admite-se, para efeito do cálculo do custo da construção de imóvel residencial, os índices fornecidos por entidade regional, por melhor se aproximar da realidade. (Ac. 1° CC 104-7.179/89 e 7.193/89-DO 07/06191)". II— QUANTO AO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO: Uma vez que esta matéria, como as demais, foi minuciosamente analisada pela autoridade julgadora "a quo", incorporo os fundamentos por ela consignados, e registro que não comprovada a existência dos rendimentos "confessados" pelo contribuinte, mas não consignados na declaração de rendimentos pertinente, os valores atribuídos ao custo da construção são tidos como rendimentos omitidos. A ausência de prova de que a soma dos rendimentos tributáveis, não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, auferidos à época, davam suporte ao incremente patrimonial comprovado pela autoridade lançadora, o lançamento deve ser manti• e è\\ 14 1 1. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.001549/95-89 Acórdão n° : 106-11.865 Isso posto , voto por dar provimento parcial ao recurso para excluir do cálculo do crédito tributário a aplicação da TRD, a titulo de juros, no período compreendido entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991 (IN-SRF n° 32/97) e da multa por falta de apresentação da entrega da declaração de rendimentos. Sala das Sessões - DF, em 18 de abril de 2001 41//pr- :1111ow-i f/ 4 - ir, ITTO n 15 Page 1 _0009200.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11042.000012/94-45
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Não se toma conhecimento do recurso por falta de objeto.
Numero da decisão: 301-30270
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso por falta de objeto.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T22:21:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T22:21:06Z; Last-Modified: 2009-08-06T22:21:06Z; dcterms:modified: 2009-08-06T22:21:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T22:21:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T22:21:06Z; meta:save-date: 2009-08-06T22:21:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T22:21:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T22:21:06Z; created: 2009-08-06T22:21:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-06T22:21:06Z; pdf:charsPerPage: 962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T22:21:06Z | Conteúdo => i.(1!,c`• • Cç MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N° : 11042.000012/94-45 SESSÃO DE : 12 de julho de 2002 ACÓRDÃO N° : 301-30.270 RECURSO N° : 122.705 RECORRENTE : DORA DULCE TEIXEIRA DE ALMEIDA RECORRIDA : DREPORTO ALEGRE/RS NÃO SE TOMA CONHECIMENTO DO RECURSO POR FALTA DE OBJETO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por falta de objeto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de julho de 2002 MI ACYR ELOY DE MEDEIROS Presidente ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora 23 SET 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. Ausentes os Conselheiros JOSÉ LENCE CARLUCI e FRANCISCO JOSÉ PINTO DE BARROS. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 122.705 ACÓRDÃO N° : 301-30.270 RECORRENTE : DORA DULCE TEIXEIRA DE ALMEIDA RECORRIDA : DRJ/PORTO ALEGRE/RS RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO O espólio da contribuinte acima identificada pleiteou o cancelamento da Notificação de Lançamento (fls. 02) do imóvel rural cadastrado na Receita Federal sob n° 1222418.9 e no INCRA n° 862010.008710.0, com área de 508,0 há, alegando que o imóvel já foi cadastrado no nome dos seguintes herdeiros: • Olavo Teixeira de Almeida, Paulo Roberto G. Christ, Olavo Teixeira Filho, Ermínio Braga Lucena, Antonio Augusto A. Teixeira, Lauro A. Teixeira, Plínio A. Teixeira, e Tereza Laura A. Teixeira, Cláudio Teixeira, Faustino Feliciano C. Teixeira. Foram anexadas cópias das Notificações do ITR de 1990 e 1991. No despacho de fls. 09/10 foi emitida a Intimação n° 444/97 para apresentação da cópia do formal de partilha, com a distribuição dos bens e o encerramento do espólio e a comprovação dos cadastramentos em nome dos herdeiros. Em resposta à intimação foram juntados os documentos de fls. 14/99. A Autoridade de Primeira Instância julgou improcedente (fls. 101/103) o lançamento fiscal, cancelando o cadastro relativamente a área já partilhada à data da ocorrência do fato gerador, através de sucessão hereditária, e decidiu que: - houve erro ao apresentar a DITR/92 em nome do espólio, já que à data do fato gerador do ITR daquele exercício o espólio já havia encerrado, tendo passado a área a pertencer a cada um dos sucessores de acordo com a partilha, em consonância com os termos do art. 530 do Código Civil; - sendo o contribuinte do 1TR o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil ou o possuidor a qualquer título (art. 391 do Código Tributário Nacional), existe a obrigatoriedade de cada um dos seus sucessores apresentar a DITR/92 da área que lhe coube; - seja cancelado o cadastramento em nome da interessada bem -4V- como o lançamento do 11 R/92 em nome de Dora Dulce Teixeira 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.705 ACÓRDÃO N° : 301-30.270 de Almeida, e efetivado o lançamento em nome dos herdeiros que não declararam naquele exercício: Tereza Laura de Almeida Maciel — (em nome de José Miguel Maciel) — não ficou comprovado ter incluído a área de 31,8 ha na área tributada em 1992, e, caso a tenha declarado, trata-se de área contínua às áreas existentes em 1991; Olavo Teixeira de Almeida - 34,8 ha; Olavo Teixeira de Almeida Filho - 104,1 ha; • Paulo Roberto G. Christ - 104,1 ha; Antonio Augusto Teixeira de Almeida - 31,8 ha; Cláudio Teixeira - 28,8 ha; Plínio A. Teixeira - 28,8 ha. A inventariante Tereza Laura de Almeida Maciel apresentou recurso parcial referente ao item 5 da decisão monocrática alegando que: - No ano de 1991 apresentou DITR com 270,9 ha; - No ano de 1992 apresentou DITR, em nome de seu marido José Miguel Maciel, com 340,7 ha, desta vez declarada a área de 31,8 recebidos por herança de Dora Dulce Teixeira de Almeida • e, ainda, juntou a área de 32 ha 85a 74ca que estava sendo paga juntamente com a área de seu irmão Faustino Feliciano Cardoso Teixeira, conforme recibo pago e a certidão de 79 ha 71a e 48 ca recebida por herança de sua mãe Omênia Cardoso de Aguiar e mais a área de 2 ha 03a 25 ca com certidão anexa ao presente. É o relatório. 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 122.705 ACÓRDÃO N° : 301-30.270 VOTO Inicialmente é importante esclarecer que, apesar deste processo ser mais um dos casos em que não existe a identificação do chefe, seu cargo ou função e o número de matricula na Notificação de Lançamento de fls. 02, não há que levantar a preliminar de nulidade de lançamento, uma vez que a decisão de Primeira Instância cancelou o lançamento em questão. Cumpre observar que o recurso foi apresentado pela inventariante de Dora Dulce Teixeira de Almeida, Tereza Laura de Almeida Maciel, uma das 10 herdeiras, para contestar a decisão monocrática referente à exigência de efetivar olançamento em seu nome por não ter sido comprovada a inclusão da área de 31,8 na área tributada em 1992. No caso, não poderia existir mais recurso pela inventariante, porque o espólio já foi encerrado, e as áreas foram partilhadas entre os herdeiros, inclusive a inventariante. Assim é que, se a decisão de Primeira Instância determinou o lançamento em nome dos herdeiros, não há o que decidir em grau de Recurso em nome de Dom Dulce Teixeira de Almeida, ou seja, não se pode tomar conhecimento de lançamento que sequer foi levado a julgamento em Primeira Instância. Entendo que a herdeira e não mais inventariante Tereza Laura de Almeida poderá se defender do novo lançamento quando deste for notificada, mas não pode recorrer parcialmente da decisão proferida em Primeira Instância, já que o lançamento de fls. 02 foi cancelado e novas notificações serão emitidas, agora em • nome dos herdeiros. Desta forma, não se pode julgar em Segunda Instância as razões de defesa de nova Notificação de Lançamento, agora em nome da herdeira Tereza Laura de Almeida, que não foram ainda levadas a julgamento em Primeira Instância, em processo próprio. Por todo o exposto, não tomo conhecimento do recurso, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 12 de julho 2002 Aki ta; 41/ ••• ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO - Relatora 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11042.000012/94-45 Recurso n°: 122.705 • TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n°: 301-30.270. Brasilia-DF, 17 de setembro de 2002 Atenciosamente, 111 oacyr Eloy de Medeiros Presidente da Primeira Câmara Ciente em: (93 /0 9 /Loc- Si oaft-' LÇA0 9 çEL V F‘N tif Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000580/95-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - OMISSÃO POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - CRITÉRIO DE APURAÇÃO - A determinação dos rendimentos mensais, com a utilização de sistemática de distribuição, por rateio, pela qual os valores constantes da declaração de rendimentos do contribuinte são distribuídos eqüitativamente pelos doze meses do ano, constitui presunção dos recursos a serem considerados em cada mês, no cálculo do acréscimo patrimonial. Nesta hipótese, não pode prosperar o crédito constituído, uma vez que na apuração dos rendimentos omitidos, utilizou o fisco de critério equivocado e não previsto em lei. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16078
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Nesta hipótese, não pode prosperar o crédito constituído, uma vez que na apuração dos rendimentos omitidos, utilizou o fisco de critério equivocado e não previsto em lei. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AIRTON BUCKER. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. d LEILA • " A SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELI • : ETO CARREI " VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 5 mAl 1999 il-g gii MINISTÉRIO DA FAZENDAImuirsrt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000580/95-90 Acórdão n°. : 104-16.078 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTO, : .• , ' ; 2 k we ?";̀ "."-é; MINISTÉRIO DA FAZENDA : '1.i . 21/412:1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 11070.000580/95-90 Acórdão n°. : 104-16.078 Recurso n°. : 13.209 Recorrente : AIRTON BUCKER RELATÓRIO O contribuinte AIRTON BUCKER, CPF n° 248.975.070-49, com domicílio na jurisdição da DRF/SANTO ÂNGELO, recorre a este Conselho contra a decisão do titular da DRJ, que manteve, em parte, o Auto de Infração sobre Imposto de Renda Pessoa Física, referente aos exercícios de 1993 e 1994, anos-calendário de 1992 e1993, pelo qual foi exigido o crédito tributário no montante de 189,497,13 UFIR a título de imposto, multa de ofício e acréscimos moratórios. O lançamento teve origem em razão da constatação de omissão de rendimentos tributáveis caracterizado por acréscimo patrimonial não justificado, verificada nos meses de outubro/92, e agosto, outubro, novembro e dezembro/93, nos valores de Cr$.230.149.893,04, Cr$.699.529,50, Cr$. 15.418.391,33, Cr$.2.690.779.36 e Cr$.3.240.165.53, respectivamente, além do ganho de capital apurado no mês de fevereiro de 1993, no valor equivalente a 13.307,23 UFIR. Na peça impugnatória de fis.188/189, apresentada, tempestivamente, o interessado se insurge contra a exigência fiscal, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade julgadora: 3 , ,..4.4 1..,14 "'!:k• ::4; MINISTÉRIO DA FAZENDA,,, . • .7- : 41 t fr '47•n: 4"' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ''-"Ar-rt::. • QUARTA CAMARA Processo n°. : 11070.000580/95-90 Acórdão n°. : 104-16.078 - durante o ano de 1992 havia uma aplicação no FAF junto à Caixa Econômica Federal, da qual anexa extrato anual, que recebeu recursos da venda de um terreno, em 08/92, que apesar de ter sido considerada por Cr$.7.000.000,00, uma vez que na escritura constou esse valor, na verdade, foi vendido por Cr$.13.200.000,00; também recebeu recursos em 12/92, com a venda do automóvel Santana GLS, considerado por Cr$.140.000.000,00, bem como os recebimentos mensais a título de pra labore, que permaneciam aplicados; - o automóvel Logus GLS 1.8 (quadro 2, ano 1993), adquirido em 04/93, por Cr$.370.222.013,00, foi vendido em 05/93 por Cr$. 280.000.000,00 para a Sra. Marta Carvalho Ueda, CPF 044.397.178-10, conforme documento que junta; - o automóvel Santana CLI (quadro 2, mês 10193), adquirido em 10/93, por Cr$.3.400.000,00, foi vendido em 12/93 por Cr$.5.800.000,00 para Esteves Irmãos S/A - Comércio e Indústria, situada na rua do Comércio, 54, em Santos/SP; - com a comprovação das vendas e dos efetivos recebimentos, bem como do destino dado ao numerário da venda do Santana GLS em 12/92, os quadros 1 - Demonstrativo dos Recursos Comprovados e 3 - Demonstrativo dos Acréscimos Patrimoniais a Descoberto ficam alterados, apresentando uma nova constituição, que anexa à impugnação. Na decisão de fls.207/211, a autoridade "a quo", após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela defendente, conclui pela procedência da Ação Fiscal e pela manutenção parcial do crédito tributário constituído, baseando-se, em síntese, nas seguintes considerações' 9/ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000580/95-90 Acórdão n°. : 104-16.078 - destaque-se que não sofre contestação o imposto correspondente a acréscimo patrimonial a descoberto lançado em outros períodos, assim como o valor devido a título de ganho de capital referente ao mês de fevereiro de 1993, que foram transferidos para outro processo, conforme termo de transferência e extratos de fls.201/203; - o autuado quer que seja considerado, como recurso para cobrir variação patrimonial, o valor de Cr$.280.000.000,00 referente ã venda de um automóvel Logus GLS 1.8, em 05/93, para Marta Cavalheiro Ueda. Para comprovar a operação traz o recibo de fls.193, assinado por sua esposa; - com relação à validade do recibo para efeito de quitação de pagamento, cabe aqui transcrever o artigo 131 do nosso Código Civil,.... (transcreve); - o texto legal acima deixa claro que a presunção é restrita aos signatários, não alcançando terceiros, não alcançando o sujeito ativo da obrigação tributária que, com o contribuinte, mantém uma relação jurídica distinta e completamente independente daquela i i entre os signatários dos recibos. De forma que somente o recibo apresentado não prova o ii efetivo ingresso dos recursos. Aliás, no caso, nem foi provada a transferência do veículo .1 junto ao Departamento de Trânsito; - - o processado alega, também, que o automóvel Santana CLI foi vendido em - 12/93, para Estavas e Irmãos S/A - Com. E Indústria. Da mesma forma, quer que a prova da z venda seja a declaração constante do verso da nota fiscal de compra do mencionado veículo, com cópia às fts.191. Mexa também cópia do extrato do banco Bradesco, de fls.192, onde consta um depósito no valor de Cr$.5.800.000,00, feito em 20/12/93;f 5 rst,ii MINISTÉRIO DA FAZENDA igi saï-.7:.1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000580/95-90 Acórdão n°. : 104-16.078 - tal declaração nem o valor de um recibo entre as partes tem, pois não atesta o recebimento e nem o valor da operação. O extrato do banco apenas evidencia o depósito de uma importância, mas nunca a que título foi feito; - quanto à alegação de que havia uma aplicação no Fundo Azul de Aplicações Financeiras na CEF, cujos rendimentos não foram considerados no cálculo da variação patrimonial mensal no ano ano-calendário de 1992, assiste razão ao impugnante, pois, o extrato de fls. 190 comprova a aplicação e os rendimentos mensais; - para efeito de variação patrimonial mensal, são aceitas as sobras de rendimentos verificados em meses anteriores do ano-base ou ano-calendário fiscalizado, independentemente de prévia comprovação do contribuinte; - em decorrência, foram refeitos os demonstrativos de recursos comprovados, de gastos realizados e do acréscimo patrimonial a descoberto, referentes ao calendário de 1992, de fls. 163/165, conforme quadros em anexo, tendo sido apurado acréscimo patrimonial a descoberto no valor equivalente a 49.476,34 UFIR, no mês de outubro e o imposto respectivo de 12.369,08 UFIR (49.476,34 x 25%); - tendo em vista que o valor desse imposto já foi transferido para outro processo, segundo fls. 201, deve ser cancelada a importância correspondente a 744,89 UFIR, em litígio no presente processo; - embora não objeto de argumentação, em face das disposições constantes do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27/12/96, e em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172 de 25/10/66 (CTN), o percentual da multa de ofício, prevista no artigo 4°, inciso I, da Lei n°8.218/91, deve ser reduzida para 75%; .2 6 -ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gg, \xcif ). QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000580/95-90 Acórdão n°. : 104-16.078 - deve prosseguir a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício financeiro de 1994, ano-calendário de 1993, no valor equivalente a 8.689,18 UFIR, acrescido da multa de ofício de 75%, além dos juros de mora regulamentares. Como razões recursais, o recorrente ratifica os termos da argumentação da inicial, reprisando, principalmente, os pontos em que a decisão se ateve, e que com eles discorda o sujeito passivo, reforçando com a documentação que anexa às fls. 220/229 destes autos. É • „Ea.éo, 7 414, bf ttej4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000580/95-90 Acórdão n°. : 104-16.078 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso foi interposto com a guarda do prazo regulamentar, devendo, pois, ser conhecido. Conforme se pode ver pela leitura do relatório, a matéria submetida a julgamento neste processo se atém ao crédito decorrente do acréscimo patrimonial a descoberto, apurado nos meses de agosto, outubro, novembro e dezembro do ano de 1993, no valor de 8.689,18 UFIR, tendo em vista que o imposto correspondente ao acréscimo patrimonial verificado no mês de outubro de 1992, assim como o valor devido a título de ganho de capital referente ao mês de fevereiro de 1993, foram transferidos para outro processo, conforme termo de transferência e extratos de fls. 201/203, cujos créditos correspondentes e em litígio foram cancelados pelo julgador singular, conforme decisão de fis.207/211. Nos demonstrativos de lis. 166/168, elaborados pela fiscalização, estão detalhados os cálculos que deram base ao lançamento ora questionado. Examinando as planilhas de cálculos (fls.166/168), verifica-se que o fisco, quando da apuração dos rendimentos mensais do contribuinte e seu cônjuge, utilizou a sistemática de distribuição, por rateio, pela qual os valores constantes das declarações de rendimentos, foram distribuídos eqüitativamente pelos 12 (doze) meses do ano (lis. 16 8 gtt- it,-• MINISTÉRIO DA FAZENDA_let w.r 4:ti PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "*.z- • _'ebt;° QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000580/95-90 Acórdão n°. : 104-16.078 determinando, assim, por presunção, o valor de cada mês, a ser considerado no cálculo do acréscimo patrimonial. Neste caso, a variação patrimonial a descoberto evidenciada na análise de evolução patrimonial de fis.168, decorreu de ajustes apoiados em valores que, em parte, foram presumidamente considerados pelo fisco, o que constitui adoção de critério equivocado na apuração dos rendimentos omitidos, uma vez que se contemplou o sujeito passivo com as disponibilidades mensais efetivas. É oportuno lembrar que a partir de 1° de janeiro de 1989, com o advento da Lei n° 7.713/88, profundas alterações foram introduzidas na sistemática de apuração do IRPF, principalmente com relação ao imposto incidente sobre os rendimentos e ganho de capital percebidos pelas pessoas físicas, os quais passaram a sofrer tributação, mensalmente, à medida em que os rendimentos fossem percebidos, incluindo-se, nessa nova sistemática, os acréscimos patrimoniais não justificados. Com a adoção dessa nova metodologia a determinação de acréscimo patrimonial a descoberto, passou a considerar o conjunto das mutações patrimoniais levantadas, mensalmente, confrontando-as com os rendimentos do respectivo mês, com transporte para os períodos seguintes dos saldos positivos de recursos, pelo seu valor • nominal, evidenciando, dessa forma, a omissão de rendimentos a ser tributada em cada mês, - de conformidade com o que dispõe o art. 2° da Lei n° 7.713/88. , II ' Inegavelmente, no caso presente, a legislação de regência não admite que a , quantificação das disponibilidades do sujeito passivo possa ser aferida, de forma presumida,, pela autoridade lançadora ) I 1 1 ; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'bi'L( I.TiT„e QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000580/95-90 Acórdão n°. : 104-16.078 Assim, não pode prosperar o lançamento relativo à variação patrimonial a descoberto, ora questionado, uma vez que foi utilizado critério equivocado na apuração dos rendimentos omitidos, contrariando, dessa forma, o disposto no artigo 2° da Lei n° 7.713/88. Diante do exposto, e com apoio nas evidências dos autos, voto no sentido de dar provimento ao recurso, determinando o cancelamento da exigência, uma vez que na sua apuração foram utilizados critérios não previstos na legislação tributária. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 a • • • • • :• CARR RO VARÃO Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028800.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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