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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4681933 #
Numero do processo: 10880.006307/99-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - "SIMPLES", EXCLUSÃO - ATIVIDADE COMERCIAL IMPEDITIVA. Aplica-se a vedação estabelecida no art. 9º, inciso XIII. da Lei nº 9.317/96, à empresa que desenvolva atividade definida, em seu Contrato Social, como sendo de prestação de serviços de ensino de artes culinárias. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Simone Cristina Bissoto que dava provimento.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — "SIMPLES". EXCLUSÃO — ATIVIDADE COMERCIAL IMPEDITIVA. Aplica-se a vedação estabelecida no art. 9°, inciso XIII, da Lei n° 9.317/96, à empresa que desenvolva atividade definida, em seu Contrato Social, como sendo de prestação de serviços de ensino de artes culinárias. NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Simone Cristina Bissoto que dava provimento. Brasilia-DF, em 16 de setembro de 2004 —— ar e -e • HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente joige PAULO ROB CUCCO ANTUNES Relator O 2 E ra. a004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional PEDRO VALTER LEAL. tinc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.298 ACÓRDÃO N° : 302-36.380 RECORRENTE : CENTRO DE CRIATIVIDADE DOMÉSTICA LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP RELATOR(A) : PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES RELATÓRIO Retoma o processo a exame e julgamento por este Colegiado, após a realização de diligência determinada pela Resolução n° 302-1.088, de 12/06/2003, cujo Relatório e Voto passam a fazer parte integrante do presente julgado, procedendo a sua integral leitura nesta oportunidade, para perfeito entendimento de meus I. Pares, Ocomo segue: (leitura — fls. 97/105) Apenas para ficasiqui registrado, ressalvo que o litígio decorre da irresignação da ora Recorrente contra a sua exclusão do SIMPLES, pelo Ato Declaratório n° 159.392, de 09/01/99, da DRF em São Paulo - SP, com base no art. 90, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 05/12/96, sob alegação de exercício de atividade impeditiva de inclusão no referido sistema simplificado. Da diligência já indicada resultou a informação de fls. 109, que transcrevo: "Em resposta à solicitação constante de fls. 48, qual seja, a juntada de documento que comprove a tempestividade do recurso, temos a esclarecer que, após todos os esforços empreendidos, não foi possível localizar o AR correspondente à comunicação de fls. 54. De outro lado, nada podemos afirmar quanto à possibilidade de que o extravio tenha ocorrido no próprio correio. Sendo o que nos é possível acrescentar para o momento, proponho o retomo deste à Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, para seqüência ao julgamento." Vieram então os autos a esta Câmara e a este Conselheiro, conforme despacho às fls. 109, último documento dos autos. É o relatório. 11111 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.298 ACÓRDÃO N° : 302-36.380 VOTO Diante da informação trazida pela repartição fiscal de origem, às fls. 109 dos autos, outra medida não resta a este Relator senão a de considerar como tempestivo o Recurso Voluntário interposto, razão pela qual entendo atendidos os pressupostos de admissibilidade, ensejando a recepção e o conhecimento do mesmo Recurso. Preliminarmente, cabe dizer que não compete à DRJ recorrida,• tampouco aos Conselhos de Contribuintes, discutir a constitucionalidade e/ou legalidade das leis e demais normas inseridas regularmente no ordenamento jurídico nacional, cabendo tal discussão exclusivamente ao Poder Judiciário, especificamente ao E. Supremo Tribunal Federal, conforme estabelecido na Constituição Federal em vigor. Assim sendo, rejeito a preliminar argüida pela Recorrente sobre tal matéria. No mérito, entendo que a Suplicante não logrou demonstrar, com suas razões de apelação, a viabilidade da reforma da Decisão singular que, com total razão, manteve a exclusão da Contribuinte do SIMPLES. Como asseverado na Ementa inserida às fls. 47: "Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviço de professor." Não merecem reparos, em meu entender, os fundamentos estampados na Decisão atacada, encontrados às fls. 49/51, que aqui transcrevo: "1) Principio Constitucional da Isonomia O interessado alega que a sua exclusão do sistema SIMPLES infringe o Principio Constitucional da Isonomia, disposto no art. 150 inciso II da CF. No entanto, tal alegação não pode prosperar. O tributarista Hugo de Brito Machado, no compêndio "Curso de Direito Tributário", assim discorre sobre o tema: "A isonomia, ou igualdade de todos na lei e perante a lei, é um principio universal de justiça. Na verdade, um estudo profundo do assunto nos levará certamente à conclusão de que o isonômico é o justo. O principio da isonomia, entretanto, tem sido muito mal 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.298 ACÓRDÃO N° : 302-36.380 entendido, prestando-se para fundamentar as mais absurdas pretensões. Dizer-se que todos são iguais perante a lei, na verdade, nada mais significa do que afirmar que as normas jurídicas devem ter o caráter hipotético. Assim, qualquer que seja a pessoa posicionada nos termos da previsão legal, a conseqüência deve ser sempre a mesma. Em outras palavras, ocorrida, vale dizer, concretizada, a previsão normativa, a conseqüência deve ser a mesma seja quem fora a pessoa com esta envolvida." Assim, se qualquer pessoa jurídica prestar serviço profissional de professor ou assemelhado ficar sujeito, também, a exclusão do SIMPLES, assim como ocorrido com o interessado. O impugnante argumenta, também, que o art. 179 da Constituição Federal, que assegura tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, não possibilita qualquer discriminação por conta da atividade a ser explorada. No entanto, não cabe razão ao impugnante ao alegar que a Lei n` 9.317/1996 distingue as empresas em virtude do seu objeto social. A lei que instituiu o SIMPLES, foi responsável pela regulamentação do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, relativamente aos impostos e às contribuições. 2) Enquadramento no Sistema Tributário do SIMPLES O impugnante se opõe a sua exclusão do SIMPLES, alegando que a proibição contida no inciso NA do art. 9' da Lei n` 9.317, de le) 05/12/1996, refere-se à sociedade de profissão legalmente regulamentada e por isso foi excluída do SIMPLES, por equivocada interpretação da Receita Federal. Acredita a instituição que foi excluída do SIMPLES por ter sido considerada uma sociedade civil de profissão regulamentada, a quem a Lei n` 9.317/1996, veda a opção pelo referido sistema e, por não se enquadrar em tal, faria jus à opção efetuada. O Contribuinte não é e não foi considerado sociedade de profissão legalmente regulamentada, e foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições da Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fulcro no inciso XIII, do art. 9' da Lei n` 9.317, de 05/12/1996, que dispõe: 4 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA , RECURSO N° : 125.298 ACÓRDÃO N° : 302-36.380 "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XIII — que preste serviços profissionais de ... professor ... ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida." Pela transcrição acima, verifica-se que o termo "assemelhados", consta da redação do texto legal e deve ser entendido como qualquer atividade de prestação de serviço que tem similaridade ou semelhança com as atividades enumeradas no referido dispositivo legal, vale dizer, a lista das atividades ali elencadas não é exaustiva. Dispondo sobre um tratamento favorecido de exigência de tributos, a lei indica expressamente quais os tipos de serviços prestados pelas empresas que não poderiam optar pelo SIMPLES, a fim de evitar quaisquer dúvidas. Assim, as pessoas jurídicas, como a impugnante, que têm como atividade a prestação de serviços de professor, não podem optar pelo aludido sistema, pois estão proibidas por dispositivo expresso da lei. No caso, afigura-se irrelevante o fato de que os serviços educativos se refiram ao ensino de curso regulamentar ou de curso livre, mediante a contratação de professores ou professores autônomos. Alega o contribuinte que o texto e o conteúdo da Lei do SIMPLES é o mesmo da Lei n° 7.256/1984 que regulamentava os benefícios legais referentes à microempresa. Assim, a jurisprudência administrativa relativa ao enquadramento do estabelecimento de ensino como microempresa também deve prevalecer. Em que pese a jurisprudência administrativa citada pelo impugnante, os acórdãos prolatados pelos Conselhos de Contribuintes não têm efeito vinculante em relação ás decisões proferidas pelas Delegacias de Julgamento da SRF, tendo validade somente inter partes. Cabe esclarecer, inclusive, que a Lei n° 9.317/1996 revogou o art. 30 da Lei n° 7.256/1984, tendo sido esta integralmente revogada pela Lei n°9.841, de 05/10/1999. Para finalizar, é entendimento deste Relator que a atividade desenvolvida pela empresa, cujo objeto está definido em seu Contrato Social como sendo a prestação de serviço no ensino de artes culinárias e seus afins, não se enquadra dentre aquelas permitidas ou definidas para inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empres. de 5 II401 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 125.298 ACÓRDÃO N° : 302-36.380 Pequeno Porte — "SIMPLES", tendo havido acerto na sua exclusão do referido Sistema. Ante todo o exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário ora em exame. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 2004 PAULO ROBE ''' • 666 ANTUNES - Relator o 6 Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1

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4678742 #
Numero do processo: 10855.000540/98-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ — IR—FONTE — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS — DECADÊNCIA — ANOS DE 1992 E 1993 — No caso desses tributos, que sujeitam à sistemática de lançamento por homologação, o prazo para que o Fisco promova o lançamento ex officio é de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador , ex vi do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. CSL — COFINS — DECADÊNCIA — Por força do disposto no art. 45, I, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, é de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social. OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — FALTA DE COMPROVAÇÃO — O art. 181 do RIR/80 estabelece a presunção legal de omissão de receita na situação em que o sócio não comprova a origem e efetiva entrega de numerário em favor da empresa. Não havendo essa comprovação prevalece a presunção e merece ser mantida a exigência. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência acolhida em parte. Recurso negado no mérito.
Numero da decisão: 108-07.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ, do IR-FONTE e da contribuição para o PIS, referentes aos fatos geradores ocorridos até 31/01/1993, vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Luiz Alberto Cava Maceira , Tânia Koetz Moreira e Helena Maria Pojo do Rego que também acolhiam essa preliminar em relação à CS1 e à COFINS. No mérito, quanto aos demais períodos, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias.
Nome do relator: José Henrique Longo
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Recorrida : DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 06 de novembro de 2002 Acórdão n° : 108-07.196 IRPJ — IR—FONTE — CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS — DECADÊNCIA — ANOS DE 1992 E 1993 — No caso desses tributos, que sujeitam à sistemática de lançamento por homologação, o prazo para que o Fisco promova o lançamento ex officio é de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador , ex vi do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. • CSL — COFINS — DECADÊNCIA — Por força do disposto no art. 45, I, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, é de 10 (dez) anos o prazo de decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social. OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO — FALTA DE COMPROVAÇÃO — O art. 181 do RIR/80 estabelece a presunção legal de omissão de receita na situação em que o sócio não comprova a origem e efetiva entrega de numerário em favor da empresa. Não havendo essa comprovação prevalece a presunção e merece ser mantida a exigência. Preliminar de nulidade rejeitada. Preliminar de decadência acolhida em parte. Recurso negado no mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAF VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, pelo voto de qualidade, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ, do IR-FONTE e da contribuição para o PIS, referentes aos fatos geradores ocorridos até 31/01/1993, vencidos os Conselheiros José Henrique Longo (Relator), Luiz Alberto Cava Maceira , Tânia Koetz Moreira e Helena Maria Pojo do Rego que também acolhiam essa preliminar em relação à CS1 e à COFINS. No mérito, quanto 42 Processo n° :10855.000540/98-18 Acórdão n° : 108-07.196 aos demais períodos, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Manoel Antonio Gadelha Dias. f MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE E REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 O DEZ 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e MARCIA MARIA LORIA MEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 . . Processo n° : 10855.000540/98-18 Acórdão n° : 108-07.196 Recurso n° : 130.734 Recorrente : SAF VElCULOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de IRPJ, PIS, COFINS, IRRFONTE e CSL em razão de, nos semestres de 1992 e em alguns meses de 1993, omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem e/ou de efetividade da entrega de numerário (fl. 87). Após impugnação, a 3' Turma da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto julgou procedente o lançamento e a decisão de fls. 234 tomou a seguinte ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. EMPRÉSTIMOS. Mantém-se a tributação dos valores que não tiveram comprovadas sua origem e efetiva entrega à empresa. ... JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTAÇÃO. OITIVA DE TESTEMUNHAS. IMPEDIMENTO DE APRECIAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O protesto pela juntada posterior de documentação ou oitiva de testemunhas não obsta a apreciação da impugnação, e só é possível em casos especificados na lei. DECADÊNCIA. IRPJ. PIS. IRRF. CSLL. Tratando-se de lançamento de oficio, o termo inicial da decadência ocorre no primeiro dia do ano seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Inconformada a empresa apresentou recurso voluntário (fls. 250 e ,.segs.) com os seguintes argumentos: O fr Ink 3 . . Processo n° : 10855.000540/98-18 Acórdão n° : 108-07.196 PRELIMINARMENTE i a) ocorreu a decadência de parte do lançamento, relativamente aos semestres de 1992 e a janeiro de 1993, considerando que a ciência do auto ocorreu em março de 1998; b) houve cerceamento ao direito de defesa porque não se permitiu a oitiva de testemunhas para comprovar as circunstâncias impeditivas — enchente — à apresentação da documentação pertinente; c) não há dispositivo que determine que o pedido de prova deve ser feito com a impugnação; MÉRITO d) o art. 181 determina que há necessidade de estar provada a omissão de receita; e) o dispositivo não impede que se obtenha recursos com seus sócios, e o art. 181 não menciona a exigência de que devem estar baseados [os recursos financeiros] em comprovantes hábeis e idôneos para que possam servir de prova a seu favor"; f) o lançamento não está enquadrado no parâmetro descrito no auto inaugural; g) o dispositivo não traça parâmetro identificador do que se entende por "efetividade da entrega e a origem dos recursos"; a própria contabilidade da empresa se incumbe de registrar os ingressos necessários necessários aos compromissos da recorrente; h) a recorrente foi atingida por enchente que danificou quase que totalmente seus arquivos, registros e livros, o que torna impossível a restauração da escrituração fiscal e comercial. A empresa apresentou arrolamento de bens. É o Relatório. 01/4 A 4 Processo n° : 10855.000540/98-18 Acórdão n° : 108-07.196 VOTO Conselheiro JOSÉ HENRIQUE LONGO, Relator Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso. A 1 a preliminar é relativa à decadência do lançamento. É cristalino o atual entendimento deste 1° Conselho de Contribuintes de que somente até o ano de 1991 o lançamento do tributo (IR ou CSL) era por declaração (e teria início no 1° dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado), e que a partir desse período - como é o caso em tela - o lançamento é considerado por homologação. O lançamento refere-se aos dois semestres de 1992, janeiro/1993, março, maio, agosto, outubro, novembro e dezembro. Assim, considerando que a ciência do lançamento ocorreu em 18/03/1998, nos termos do § 40 do art. 150 do CTN, considero extinto o crédito tributário relativo aos semestres de 1992 e a janeiro de 1993, pela decadência, uma vez que expirado o prazo de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador. Com relação às contribuições sociais, não há que se falar em prazo decadencial de 10 anos, previsto na Lei 8212/91, uma vez que somente lei complementar pode estabelecer limitações ao poder de tributar (Constituição Federal, art. 146, II), inclusive acerca de decadência (inciso III, b), e, no atuai sistema jurídico, a norma desse nível hierárquico que estabelece a decadência para tributos é o Código 5 6, si 4114 1/4 Processo n° : 10855.000540/98-18 Acórdão n° : 108-07.196 Tributário Nacional, e lá está previsto o prazo de 5 anos (art. 150, § 4°). Nesse sentido decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais deste colegiado na sessão de 17/4/2001 (Acórdão CSRF/1-3.348), além de noutras oportunidades (v.g. CSRF/1- 3.906). A 2a preliminar é sobre suposto cerceamento ao direito de defesa da recorrente. Pretende seja cancelada a decisão "a quo" que não acatou seu pedido de oitiva de testemunhas, e outras provas, que comprovaria a destruição de documentos e a impossibilidade de reconstituição da escrita. Não há como ser acolhida a pretensão. Com efeito, é decisão subjetiva acatar ou não complementação da prova trazida com a impugnação, para reforçar o convencimento do julgador. No caso, a recorrente não trouxe nenhum elemento que pudesse despertar interesse em aprofundar a investigação sobre a capacidade (origem) e a transferência (entrega) dos recursos em favor da recorrente. Assim, afasto a preliminar de cerceamento ao direito de defesa. No tocante ao mérito, esclareço que sua análise independe do reconhecimento da decadência das contribuições sociais por maioria de votos — em que fiquei vencido — pois o tema é único. Insiste a recorrente que o sócio pode suportar as necessidades financeiras da empresa e que a contabilidade desta comprova com seus lançamentos os ingressos. Não parece haver contraditório com relação à possibilidade do sócio socorrer financeiramente sua empresa. O que se discute sim é que se tal socorro 6 Processo n° : 10855.000540/98-18 Acórdão n° : 108-07.196 advém efetivamente de recursos da pessoa física ou representa valores mantidos à margem da contabilidade. A identificação da hipótese da transferência do sócio se faz pela comprovação de que este detinha capacidade de prestar tal socorro, e de que tal socorro tenha sido efetivamente suportado pelo sócio. Por isso, a necessidade da comprovação da origem e entrega do numerário, do sócio para a empresa. Nada foi apresentado. Então, o fato levantado no Livro Razão sobre o ingresso de recursos na empresa, como suprimento do sócio, sem comprovação da origem e entrega, deve ser considerado como omissão de receita. É essa a interpretação do art. 181 do RIR194 já mansa e pacífica neste Conselho de Contribuintes. Em face do exposto, acolho a preliminar de decadência para os lançamentos até 31/01/1993, e no mérito nego provimento. Sala das Sessões - DF, em 06 de novembro de 2002. JOSÉ HENRI', • a• Asi 7 . . Processo n° : 10855.000540/98-18 Acórdão n° : 108-07.196 VOTO VENCEDOR Conselheiro MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relator Designado. Com a devida vênia do i. Conselheiro Relator José Henrique Longo, divirjo do seu entendimento de que, /27 casa, teria o Fisco decaído do direito de lançar a contribuição social sobre o lucro e a COFINS referentes aos dois semestres do ano de 1992 e ao mês de Janeiro de 1993. Acompanho, entretanto o Senhor Relator, e adoto suas razões de decidir, na parte em que rejeitou a preliminar de cerceamento do direito de defesa e acolheu a preliminar de decadência do IRPJ, do IR-FONTE e da contribuição para o PIS, e , no mérito, negou provimento ao recurso do contribuinte. Sustentou o douto Conselheiro Relator que, em face do disposto nos arts. n° 146, III, "h" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar, e que, à falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Ocorre que, ao assim decidir, deixou o i. Relator de aplicar dispositivo de lei, publicada posteriormente ao CTN, que disciplina a decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social. Eis o teor do art. 45 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, na sua redação original, em vigor nas datas de ocorrência dos fatos geradores em tela (meses do ano de 1994): re 160 . . Processo n° : 10855.000540/98-18 Acórdão n° : 108-07.196 "Art. 45 — O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquela que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito poderia ter sido constituído; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." Não se alegue que a norma acima transcrita seria aplicável somente às contribuições previdenciárias, de competência do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A uma porque o referido disposto trata do "direito da Seguridade Social" e não da Previdência Social, da qual o INSS é órgão integrante. A duas porque o fato de a Secretaria da Receita Federal não ser órgão do Ministério da Previdência e Assistência Social não lhe retira a competência para fiscalizar e arrecadar as contribuições sociais sobre o lucro (CSL) e sobre o faturamento (FINSOCIAL E COFINS). A três porque a Lei n°8.212/91, que "dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências," identifica todas as fontes de custeio da Seguridade Social, dentre elas as contribuições sociais, estabelecendo suas bases de cálculo, alíquotas e órgãos competentes para fiscalizá- las. Especificamente quanto às contribuições sociais, dispõe o § único do art. 11 da Lei 8.212/91: "Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração para ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário de contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre o faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos." 9 Processo n° :10855.000540/98-18 Acórdão n° : 108-07.196 No que tange às contribuições das empresas, os arts. 22 e 23 disciplinam: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no artigo 23, é de: I — 20% (vinte por cento) sobre o total das remunerações pagas ou cretidadas, a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados, empresários, trabalhadores avulsos e autônomos que lhe prestem serviços; Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no artigo 22, são calculadas mediante à aplicação das seguintes alíquotas: I — 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1° do artigo 1° do Decreto — Lei n°1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo artigo 22, do Decreto- Lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II — 10 % (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto sobre a Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n°8.034, de 12 de abril de 1990. § 1°. No caso das instituições citadas no § 1° do artigo 22 desta Lei, a aliquota da contribuição prevista no inciso II é de 15% (quinze por cento). § 2°. O disposto neste artigo não se aplica às pessoas de que trata o artigo 25". Quanto à competência para a arrecadação, fiscalização e normatização das contribuições sociais, dispõe o art. 33, caput: "Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do artigo 11; e ao Departamento da Receita Federal — DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do artigo 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente''.(negritei) Observe-se que todo o disciplinamento baixado pela Lei n ° 8.212/91 está em perfeita harmonia com a nova ordem constitucional. Estabelece a Constituição Federal de 1988 que a Seguridade Social "compreende um conjunto integrado da ações de iniciativa dos Poderes Públicos e io CÁ) Processo n° : 10855.000540/98-18 Acórdão n° : 108-07.196 da sociedade" (art.194) e que "será financiada por toda a sociedade" (art. 195), mediante, entre outros recursos, os provenientes das já referidas contribuições sociais. No texto constitucional, a Seguridade Social mereceu capitulo próprio (Capitulo II), dentro do Titulo VIII — Ordem Social, no qual foram inseridas quatro Seções: das disposições gerais (Seção I), da Saúde ( Seção II), da Previdência Social (Seção III) e da Assistência Social (Seção IV). Ora, à toda evidência, em face das disposições gerais estabelecidas no art. 194 da Constituição, quis o legislador concederá Seguridade Social maior garantia na apuração e constituição de seus créditos, razão pela qual não faz nenhum sentido concluir que essa garantia adicional se daria apenas em relação a algumas contribuições (o prazo de decadência das contribuições providenciárias seria de 10 anos) e não a outras (o prazo da decadência das contribuições previdenciárias seria de 10 anos) e não a outras (o prazo da decadência da CSL, FINSOCIAL e COFINS seria de 5 anos). E essa regra própria para a decadência das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social também encontra respaldo no próprio CTN. Como bem demonstra o Conselheiro José Antonio Minatel, no Ac. 108- 04.119: "É fora de dúvida que a legislação do FINSOCIAL, seguindo a sistemática da maioria dos tributos, atribui" ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa", encaixando-se, portanto, na sistemática da homologação prevista no art. 150 do CTN, onde o seu § 4 ° é taxativo no sentido de fixar prazo de 5 (cinco) anos para o exame da autoridade administrativa, com vistas à homologação ali referida, isto com a ressalva prévia de seu "caput": "se a lei não fixar prazo à homologação..." Ocorre que a já mencionada Lei n° 8.212/91, em seu artigo 45, expressamente estabeleceu o prazo de decadência das referidas contribuições sociais em 10 (dez) anos. 11 Processo n° :10855.000540/98-18 Acórdão n° : 108-07.196 Por outro lado, o despeito de respeitável o entendimento adotado pelo Senhor Relator, no sentido de que a Lei n° 8.212/91, por ser lei ordinária, não poderia disciplinar a matéria decadência das contribuições destinadas à Seguridade Social, em face das disposições do art. 146,111. "b", da Constituição Federal, lembro que alguns Tribunais Regionais Federais vêm decidindo em sentido contrário, o que por si só, recomenda aguardar-se o pronunciamento final e definitivo dos nossos Tribunais Superiores. Eis o decidido, à unanimidade, pela E. 4° Turma do Tribunal Regional Federal da 1 a Região, na Apelação Cível n° 96.01.56272-9-MG, em 08/10/1999: "TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÍNDICO. CTN, ART. 134, V. LET. ART. 40, I. DECADÊNCIA. CTN, ARTS. 150, § 4° E 174 LOPS, ART.144. LEI 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, ART.45. (negritei) I. Em face do status de lei complementar do CTN (Constituição Federal, art. 146), não prevalece em tema de responsabilidade tributária, a restrição contida no art. 4 0, § 1° da LEF. II. A responsabilidade tributária do sindico não pode, entretanto, ser oposta quando o processo falimentar for extinto no seu nascedouro sem exame de mérito. III. A decadência das contribuições providenciárias, enquanto em vigor a Emenda Constitucional 08/77, regia-se, à falta de norma específica, pelas disposições do CTN consagradas no ar1150, § 4° (prazo de cinco anos e termo inicial data da ocorrência do fato gerador). IV. A carta de 1988 atribuiu-lhes, inequívoca, essência, tributária art.149). O prazo de decadência continuou, pois, a ser qüinqüenal com o termo a quo previsto no art. 150, § 4° do CTN. V. Essa situaao se alterou com o inicio da vigência da Lei 8.212/91, que estabeleceu o prazo de decadência de dez anos, o qual prevalece sobre a regra geral da Codificaçáo Tributária, em face de permissivo inserto na parte inicial do § 4° do art.150 do CTN. (negritei) VI. O termo inicial de decadência, não obstante o disposto no art. 45 da Lei 8.212/91, continua, entrementes, sendo o previsto no § 4° do art. 150 do CTN, de vez que a regra de contagem a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido lançado (CTN, art.173, 1) tem, como cvpdestinatários, os lançamentos de ofício e por declaração. 12 Processo n° : 10855.000540/98-18 Acórdão n° :108-07.196 VII. Hipótese em que as competências de janeiro a dezembro de 1985 foram alcançadas pela decadência. VIII. Apelo e remessa oficial improvidos." • Também na doutrina se encontravam vozes respeitáveis que sustentam a aplicabilidade do prazo de 10(dez) anos para as contribuições destinadas à seguridade social, valendo transcrever os ensinamentos do Professor Roque Antonio Carrazza, Curso de Direito Constitucional Tributário, 17a ed., São Paulo, Malheiros, 2002, pp. 789 a 794: "1. Atualmente, muito se tem discutido sobre os quais são os prazos de decadência e de prescrição das chamadas "contribuições previdenciárias" (contribuições sociais para a seguridade social), diante do disposto no art. 146, III, "b", fine, da CF. 3. Concordamos em que as chamadas "contribuições previdenciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às "normas gerais em matéria de legislação tributária". Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos, ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que, para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea "h" do inciso III do art. 146 da CF não sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativo, da autonomia awaib4ba/ e da autonomia di:stntat O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. 13 Processo n° : 10855.000540/98-18 Acórdão n° : 108-07.196 Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar — como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) — que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer — como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174 do CTN) — o dies a quo destes fenómenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar — como de fato elencou (arts.151 e 174, parágrafo único, do CTN) — as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. Neste particular, poderá aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em matéria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada "economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abstrato de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos prescricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tributante. Não de Lei complementar. Nesse sentido, os artigos 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as contribuições previdenciárias." (negritei) Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de decadência e prescrição das "contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 (negritei), que segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade." Assim, como as contribuições em tela (CSL e COFINS) referem-se aos dois semestres do ano de 1992 e ao mês de Janeiro de 1993, os lançamentos de fls. 14 • Processo n° : 10855.000540/98-18 Acórdão n° : 108-07.196 109/110 e 97/98 notificados ao contribuinte em 18/03/1998, foram efetuados dentro do decênio legal. Nessa conformidade, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa, ACOLHER a preliminar de decadência cio IRPJ, do IR-FONTE e da contribuição para o PIS, referentes aos geradores ocorridos até 31/01/1993 e, no mérito, quanto aos demais períodos, NEGAR provimento ao recurso. Brasília - DF, 06 de novembro de 2002. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS 15 Page 1 _0019200.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10860.001130/99-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da alíquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP nº 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76388
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: VAGO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-22T13:08:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-22T13:08:46Z; Last-Modified: 2009-10-22T13:08:46Z; dcterms:modified: 2009-10-22T13:08:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-22T13:08:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-22T13:08:46Z; meta:save-date: 2009-10-22T13:08:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-22T13:08:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-22T13:08:46Z; created: 2009-10-22T13:08:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-22T13:08:46Z; pdf:charsPerPage: 1486; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-22T13:08:46Z | Conteúdo => MF - Segundo Conselho de Contribuinte* 4:015 , Publetgo no Dietrio Oficial da Unido 2 2 CC -MF Ministério da Fazenda de I 0IM t.200,3 Fl. "M•zw- Segundo Conselho de Contribuintes Ru bricg SSZN kt Processo n2 : 10860.001130/99-42 Recurso n2 : 117.706 Acórdão n2 : 201-76.388 Recorrente : AUTO POSTO E CHURRASCARIA NOVA TAUBATÉ LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PRAZO. Tratando-se de tributo cujo recolhimento indevido ou a maior se funda no julgamento, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade, em controle difuso, das majorações da aliquota da exação em foco, o termo a quo para contagem do prazo prescricional do direito de pedir a restituição ou compensação dos valores pagos acima de 0,5%, é a data em que o contribuinte viu seu direito reconhecido pela administração, no caso, a publicação da MP n2 1.110, em 31/08/1995. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: AUTO POSTO E CHURRASCARIA NOVA TAUBATÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002. c9,Wactr_., Josefa aria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/mdc 1 2 Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 'eyrt.-:Ot Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10860.001130/99-42 Recurso n2 : 117.706 Acórdão n2 : 201-76.388 Recorrente : AUTO POSTO E CHURRASCARIA NOVA TAUBATÉ LTDA. RELATÓRIO O presente processo trata de pedido de restituição/compensação de FINSOCIAL recolhido com aliquota superior a 0,5%, posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, protocolizado em 21/05/1999. O Delegado da Receita Federal em Taubaté - SP indeferiu o pedido na apreciação n2 346/2000, de fls. 103/105, considerando já haver decorrido o prazo de 5 anos do pagamento. Tempestivamente, a empresa apresentou, às fls. 109/130, sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, alegando que, tratando-se de tributo cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de cinco anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Fisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 49 do art. 150 do CTN. Argumenta que o Decreto n2 92.698/86 prescreve o prazo de 10 anos para o pleito da restituição do FINSOCIAL contados da data do recolhimento. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão DRJ/CPS n2 208, de 15 de fevereiro de 2001 (fls. 145/148), indeferiu a reclamação contra o indeferimento do pedido de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da ementa de fl. 145, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/03/1992 Ementa: RESTIMi0 DE INDÉBITO. DECADÊNCIA. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declarató ria ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". Cientificada da decisão em 12.03.01, a recorrente apresentou recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, em 10.04.01 (fls. 152/174), reafirmando e confirmando os pontos expendidos na manifestação de inconformidade e discorrendo seu entendimento no sentido da não aplicação do prazo de 5 anos contados do pagamento. É o relatório. 414 2 2 • -• Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10860.001130/99-42 Recurso n2 : 117.706 Acórdão n2 : 201-76.388 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso é tempestivo e dele conheço. A questão acerca do termo a quo para contagem do prazo decadencial para o direito de pedir a restituição do FINSOCIAL, pago acima da alíquota de meio por cento (0,5 %), é questão já definida nesta Câmara, no sentido de que o termo inicial é a data da publicação da Medida Provisória n2 1.110, qual seja, em 31 de agosto de 1995, contando-se a partir daí o prazo de cinco anos. Bastante elucidativo é, nesse sentido, o entendimento constante do Parecer Cosit n2 58, de 27 de outubro de 1998, que, em seu item 32, letra "c", assim enfrenta a controvérsia: "c) quando da análise dos pedidos de restituição cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CT1V, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no controle difluo (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial) e, para terceiros não participantes da lide, é a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto 2.346/1997, art. 4°), bem assim nos casos permitidos pela .Aá° n° 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1 - da Resolução do Senado 11/1995, para o caso do inciso 1; 2 - da MP n° 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3 - da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso UH; 4 - da 11/11) n°1.490-15/1996, para o caso do inciso IX" Entendo ser plenamente aplicável o disposto em tal Parecer, tendo em vista o fato de que o Parecer PGFN/CAT n 2 678, de 1999, elaborado no intuito de modificar o Parecer Cosit n2 58, de 1998, não enfrentou a questão referente ao reconhecimento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL pela Medida Provisória n2 1.110, de 1995, de modo que o primeiro documento continua vigente quanto a essa matéria. A Medida Provisória n2 1.110, de 30 de agosto de 1995, publicada no DOU de 31 de agosto de 1995, mencionada no trecho do Parecer Cosit n 2 58, de 1998, acima colacionado, tratou, em seu art. 17, inciso II, especificamente da Contribuição para o FINSOCIAL recolhida na alíquota superior a 0,5%, cujos veículos normativos foram declarados inconstitucionais pelo STF em julgamento de Recurso Extraordinário pelo Tribunal Pleno. Tal Medida Provisória, ao reconhecer como indevido o tributo em questão, autorizando inclusive serem revistos de oficio os lançamentos já realizados, deve servir como termo inicial do prazo de 5 (cinco) anos para se pleitear a restituição das parcelas indevidamente recolhidas. Muito elucidativa, em relação à matéria, a Nota MF/SRF/Cosit n 2 32, de 16 de julho de 1999, que busca resolver a controvérsia instaurada. Em seu item 10 dispõe: "O entendimento aqui defendido. em resumo, toma por premissa o fato de que o prazo para o contribuinte pleitear a restituição somente se iniciaria quando ele tivesse o efetivo direito de pleiteá-la, ou. em outras palavras, quando houvesse condições de a Administração poder efetivamente apreciá-la...". (grifamos) 11L- 3 a 22 CC-MF•••'. Ministério da Fazenda Fl."ty,rzrá Segundo Conselho de Contribuintes s;;i.firair Processo n 2 : 10860.001130/99-42 Recurso n2 : 117.706 Acórdão n2 : 201-76.388 O eminente Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa, fundamentando tal posição com muita clareza e propriedade, em termos práticos, aduz que se assim não fosse, e se prevalecesse o entendimento adotado pelo Parecer PGFWCAT r12 1.538, de 1999 "teríamos a mais absoluta falta de compromisso com a moral, a lógica, a razão e o bom senso, princípios que devem nortear a relação fisco contribuinte " . E exemplifica: "Imagine-se a situação em que dois contribuintes, ambos sujeitos a uma determinada contribuição, tendo uni pago a contribuição relativa a um determinado mês na data do vencimento e o outro atrasado o pagamento em cinqüenta e nove meses. Considerada tal contribuição inconstitucional após sessenta e um meses da data do vencimento teríamos uma situação singular: o contribuinte que pagou em dia não poderia mais pleitear a restituição porque passados MC7/5- de cinco anos da data do pagamento mas o outro que atrasou o pagamento em cinqüenta e nove meses teria direito de pedir restituição por mais cinqüenta e oito meses. É dizer, o recolhimento foi efetuado a maior, não por erro do contribuinte, mas por exigência legal, eis que devido em face da legislação tributária aplicável. Portanto, somente a partir do momento em que o Presidente da República, pela Medida Provisória n2 1.110, publicada em 31 de agosto de 1995, estendeu os efeitos jurídicos da decisão proferida em concreto, relativamente à declaração da inconstitucionalidade das leis que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, é que surgiu ao contribuinte o direito de restituir a diferença recolhida a maior, que a partir de então se tomou indevida, nos termos do inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional. Por isso, sendo este o momento em que a Administração Pública reconheceu ser indevido o aludido recolhimento, é também este o termo inicial do prazo para que o contribuinte exerça seu direito, buscando a restituição do tributo recolhido indevidamente a maior. Destarte, tendo a recorrente protocolado seu pedido de restituição/compensação em 21/05/1999 (fl. 01), verifico não ocorrer a decadência do direito de pleitear seus pretensos créditos, porquanto decorridos menos de 5 (cinco) anos da data da publicação da MP n 2 1.110, de 1995. E. nos termos da Instrução Normativa SRF n 2 21, de 1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n2 73, de 1997, é perfeitamente aceitável a compensação entre tributos e contribuições sob a administração da SEU*, mesmo que não sejam da mesma espécie e destinação constitucional, desde que satisfeitos os requisitos formais constantes de tal norma, fato que verifico ocorrer no caso em apreço. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para admitir a possibilidade de serem compensados/restituídos os valores do F1NSOCIAL recolhidos na aliquota superior a 0,5%, no período requerido, ressalvado o direito de o Fisco averiguar a liquidez dos valores e a exatidão dos cálculos efetuados no procedimento, e desconsiderar valores já compensados. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 2002. Q jfkOoLytta' JOSEFA A COELHO MACQ-AUrS 4

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Numero do processo: 10855.001716/98-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único (" A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente"), é o faturamento verificado no 6º mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. O indeferimento do pedido de compensação fundou-se na desconsideração da semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar nº 7/70, tornando-se insubsistente. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.425
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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Segundo Conselho de Contribuintes : Rubrica Fl „.,.,,.., Processo n2 : 10855.001716/98-50 Recurso n2 : 112.774 Acórdão n2 : 201-76.425 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VICIEI LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP MINISTÉRIO DA FAZENDA PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRA- Segundo conselho de Contribuintes LTDADE. COMPENSAÇÃO. A base de cálculo da Centro de Doctunentação Contribuição ao PIS, eleita pela Lei Complementar n° 7/70, art. RECURSO ESPECIAL 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada ND RD LR.P c201 --1 ri .2 -1-if com base no !aturamento de janeiro, a de agosto com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), é o faturamento verificado no 6° mês anterior ao da incidência, o qual permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95, quando, a partir de então, "o faturamento do mês anterior" passou a ser considerado para sua apuração. O indeferimento do pedido de compensação fundou-se na desconsideração da semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar n° 7/70, tornando-se insubsistente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VICHI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro José Roberto Vieira quanto à semestralidade. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2002 @G . ‘ct., ceifibar_.. sefa Maria Co - • Marques Presidente IN\n 44 António Man,. 1 - Aereu Pinto Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Gilberto Cassuli, Márcia Rosana Pinto Martins Tuma (Suplente), Roberto Velloso (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 r CC-MF; "" Ministério da Fazenda Fl. »r:Ot Segundo Conselho de Contribuintes • Processo n9 : 10855.001716/98-50 Recurso n2 : 112.774 Acórdão n2 : 201-76.425 Recorrente : DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS VICIII LTDA. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da Decisão n° 11.175/01/GD (fls. 83/90), proferida pela DRJ em Campinas - SP, que indeferiu pedido de compensação de valores recolhidos a titulo de Contribuição ao Programa de Integração Social — PIS, com base nos Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, tendo a eficácia suspensa pelo Senado Federal, através da Resolução n°49, de 09.10.95. A Recorrente formulou o pedido de compensação em 10.07.98, acostando formulários DARF, procurações, contrato social e respectivas alterações. A Delegacia da Receita Federal em Sorocaba, em sua Decisão n.° 856/99 (fls. 66 a 67), entendeu por indeferir o pedido de compensação à interessada. Inconformada com a decisão supra, a Recorrente, tempestivamente, interpôs manifestação de inconformidade em 19.08.99 (fls. 70/74), requerendo a reforma da decisão para que fosse realizada a compensação dos valores pagos indevidamente a titulo de PIS com os débitos constantes no processo, por entender equivocada a inteligência do art. 6.° da Lei Complementar n° 7/70 por parte da DRF em Sorocaba - SP. Assim, afirma que tal dispositivo estabelece a base de cálculo do tributo em comento, e não o prazo de recolhimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, por meio da Decisão n° 11.175/01/GD (fls.83-90), indeferiu o pedido de compensação, não acolhendo a alegação de que a Lei Complementar n° 7/70 teria sido mal interpretada. Tal decisão teve por fundamento: "...o faturamento de um mês não é grandeza hábil para medir a atividade empresarial de seis meses depois". Inconformada, interpôs a contribuinte, tempestivamente, o presente Recurso, pugnando, em preliminar, pela anulação da decisão proferida pela DRJ em Campinas - SP, face a suposta violação ao Principio Dispositivo e, alternativamente, pela reforma, no mérito, da decisão prolatada, a fim de que seja efetuada a compensação dos créditos apurados. É o rel. á 011 tf 2 • 22 CC-MF "e Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • .%»45-t%-;" Processo n2 : 10855.001716/98-50 Recurso n2 : 112.774 Acórdão n2 : 201-76.425 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÔNIO MÁRIO DE ABREU PINTO O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Assiste razão à Recorrente ao considerar que a Contribuição para o PIS deveria ser recolhida nos estritos termos da Lei Complementar n° 7/70, no sentido de que a base de cálculo adotada deva ser a do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador. Na realidade, após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF, bem como da edição da Resolução n° 49/95 do Senado Federal, que a confirmou erga omites, começaram a surgir interpretações criativas, que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da Contribuição ao PIS das empresas mercantis. Dentre estas, pode-se mencionar aquela segundo a qual a base de cálculo seria o faturamento do mês anterior ao do recolhimento, no pressuposto de que as Leis n"s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91 teriam revogado tacitamente o critério da semestralidade. Tal interpretação não prospera, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível revogar-se tacitamente o que não se regula. O Recorrente, com propriedade, expôs este aspecto. Na verdade, a base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pela LC n° 7/70, art. 6°, parágrafo único, permanece incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Desta feita, procede o pleito da empresa que se insurge contra a adoção de base de cálculo da dita Contribuição de forma diversa da que determina a 1_,C n° 7/70. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n°5 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91 não poderiam nunca ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n° 7/70, visto que quando aquelas leis foram editadas, estavam em vigor os Decretos-Leis IN 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n° 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais Decretos-Leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n.° 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada Lei Complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n° 7/70, especialmente com relação ao prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEF-PIS n°02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da Contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano e assim sucessivamente.* 3 i . ;44) 14 ...mi, 22 CC-MF • ; -4"--7ë. -.. : Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n2 : 10855.001716/98-50 Recurso n2 : 112.774 Acórdão 132 : 201-76.425 Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n.° 7/70. Entendo que, afora os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editada entre as Leis Complementares es 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n.° 1.212/95, em verdade, não se reportaram à base de cálculo da Contribuição para o PIS. Além disso, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para dirimir as divergências jurisprudenciais, pacificou a matéria, em sede do REsp n.° 240.9381RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da Contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n.° 1.212/95. Ademais, também encontra-se definida na órbita administrativa (Acórdão n.° RD/201-0.337) a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da Contribuição ao PIS, encerrada no art. 6° e seu parágrafo único da Lei Complementar n° 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n° 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquele Tribunal. Isto posto, fica claro que o indeferimento do pedido de compensação, com base em suposta inexistência de crédito a compensar, desconsiderou a semestralidade do PIS prevista na Lei Complementar n° 7/70, tornando-se insubsistente. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso para, reformando a Decisão n° 11.175/01 /GD, da DRJ em ampinas - SP, deferir o pedido de compensação dos créditos constantes deste processo, haj: ista a Contribuição ao PIS não ter sido calculada mediante as regras estabelecidas na Lei Co ' plementar n° 7/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência •o fa . gerador. Ressalvado o direito de o Fisco averiguar a exatidão dos cálculos. ;lb Sala dasSessões' :/, s tembro de 2002 VT \4 ANTÓNIO MÁRIO a : ABREU Priva) ," i 11/A 4

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4681107 #
Numero do processo: 10875.002864/2001-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo fiscal, são aquelas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72 e alterações posteriores. Preliminar rejeitada. PIS. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 7/70. A norma do parágrafo único do art. 6º da LC nº 7/70 determina a incidência da contribuição sobre o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador - faturamento do mês. A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP nº 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). Recurso ao qual se dá provimento parcial.
Numero da decisão: 203-09176
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de nulidade; e, I) no mérito, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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A base de cálculo da contribuição permaneceu incólume e em pleno vigor até os efeitos da edição da MP n° 1.212/95, quando passou a ser considerado o faturamento do mês (precedentes do STJ e da CSRF/MF). Recurso ao qual se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SUPERMERCADO SHIBATA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração; e II) no mérito, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das essões, em 11 de setembro de 2003 1 \\ Otacilio D\ , as , axo Presidente 4107P• „1 . • • Va •4-F. s'e r a ie rnezes Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, César Piantavigna, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez Lopez, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Imp/cf/ovrs 1 .47.1. 4r 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes "Pifo Processo dl : 10875.002864/2001-10 Recurso e : 122.252 Acórdão nQ : 203-09.176 Recorrente : SUPERMERCADO SHIBATA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo a seguir: "Trata-se de Auto de Infração (fls. 241/249) lavrado contra a contribuinte em epígrafe, ciência em 24/08/2001, relativo à falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, no período de janeiro/97 a fevereiro/99, agosto/99, outubro/99 e novembro/99, no montante de R$820.631,52. 2. No Termo de Verificação de Irregularidades, às tls. 235/238, os auditores fiscais informam que: 2.1. a contribuinte ajuizou a Ação Ordinária n° 96.0040290-6, para ter consolidado seu direito de compensar as contribuições pagas indevidamente ao PIS, sob a égide dos Decretos Leis n° 2.445, de 29 de junho de 1988, e n° 2.449, de 21 de julho de 1988, com a Cotins e o PIS; 2.2. o pedido da interessada foi julgado parcialmente procedente, para reconhecer o direito à compensação das quantias comprovadamente recolhidas a titulo de PIS na sistemática dos citados Decretos-Leis com débitos vincendos do próprio PIS, devido nos moldes da Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, corrigidos pelos mesmos índices utilizados pelo Fisco, excluídos os juros de mora; 2.3. a contribuinte compensou o crédito por ela apurado com débitos de PIS dos períodos de apuração de janeiro de 1997 a novembro de 1999 do CNPJ 48.093.892/0001-49 e janeiro de 1997 a setembro de 1998 dos CNPJ 48.093.892/0006-53 e 48.093.892/0008-15; 2.4. considerando a aplicação da Norma de Execução SRF/Cosit/Cosar n° 8, de 27 de junho de 1997, apurou-se que a contribuinte não possuía créditos passíveis de compensações e, conseqüentemente, foi lavrado o auto de infração para constituição dos créditos tributários dos valores referentes aos períodos citados 3. Inconformada com o procedimento fiscal, a interessada, por intermédio de seus representantes legais, protocolizou impugnação de fls. 258/277, em 24/09/2001, na qual alega que o auto de infração deve ser declarado nulo, 2 22 CC-MF2.- Ministério da Fazenda Fl. TA g" Segundo Conselho de Contribuintes .;»;tteflt.', Processo n : 10875.002864/2001-10 Recurso n' : 122.252 Acórdão n: 203-09.176 porque o Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades foi intitulado como sendo da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, enquanto o seu corpo e o auto de infração tratam de PIS. Alega, ainda, contestando o Parecer PGFN n° 437, de 1998, e citando jurisprudência administrativa, que o auto de infração apóia-se em premissas errôneas na interpretação do parágrafo único, do artigo 6°, da Lei Complementar de n° 07/70 e legislação superveniente, tendo em vista que as alterações restringiram-se a modificar o prazo de recolhimento do tributo, mas não atingiram sua base de cálculo, que continuou sendo aquela determinada pelo parágrafo único, do artigo 6°, da Lei Complementar de n°07/70, ou seja, o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador da obrigação tributária, sem atualização monetária desta base de cálculo, eis que não há previsão legal para se corrigir monetariamente a base de cálculo do tributo, não observando, por essa errônea aplicação da legislação, créditos tributários compensados com os valores devidos ao próprio PIS (fls. 264/265)." A DRJ em Campinas - SP proferiu decisão, nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1997 a 28/02/1999, 01/08/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 30/11/1999 Ementa: PIS. BASE DE CÁLCULO, PRAZO DE RECOLHIMENTO. O art. 60 da Lei Complementar 7, de 1970, veicula norma sobre prazo de recolhimento e não regra especial sobre base de cálculo retroativa da referida contribuição ao PIS. Lançamento Procedente". Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando os argumentos resumidos a seguir: • o auto de infração é nulo por conta de que houve erro material na lavratura do "Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades" de fl. 235, pelo fato de que foi intitulado como referente à COFINS, quando o auto lavrado e de PIS, conforme o artigo 10 do Decreto n° 70.235/72; • a contribuinte ingressou com ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, perante a 16. Vara Judicial de São Paulo, objetivando a compensação dos valores recolhidos indevidamente para o PIS com base nos Decretos-Leis n's 2.44/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais, tendo sido prolatada sentença que lhe assegura este direito, nos moldes da Lei Complementar n° 07/70, tendo, por isso, aplicado a recorrente a semestralidade do PIS 3 4-,to 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 4 Processo n 10875.002864/2001-10 Recurso ntl : 122.252 Acórdão n a : 203-09.176 quando da efetivação da mesma, procedimento não aceito pelo Fisco, requerendo a homologação da compensação realizada; e • assinala que a interposição de reclamações e recursos na esfera administrativa, nos termos do artigo 151 do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário até o julgamento do litígio, o que pleiteia. É o relatório. 4 CC-MF t4tr Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Gc,;(12'70* Processo ng : 10875.002864/2001-10 Recurso ng : 122.252 Acórdão n : 203-09.176 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALMAR FONSÊCA DE MENEZES O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Analisando-se, por partes, as argumentações trazidas pela recorrente, temos que: DA PRELIMINAR DE NULIDADE. De fato, guarda razão a recorrente quanto ao erro material contido no referido "Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades" — fl. 235. No entanto, no corpo daquele termo, as referências estão corretamente ligadas ao PIS, em nada prejudicando o entendimento de toda a situação nele descrita. Não há qualquer violação ao disposto no artigo 10 do Decreto if 70.235/72, que trata dos requisitos obrigatórios do auto de infração. Mesmo considerando, pelo disposto no corpo do auto — à fl. 249 -, que o referido termo é parte integrante do mesmo, não ocorreu nenhuma das hipóteses elencadas naquele dispositivo. Senão vejamos: "Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente; I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 30 (trinta) dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula." Por oportuno, sobre a nulidade suscitada, reproduzamos o artigo 59 do Decreto n° 70.235/72: "Art. 59. São nulos: 5 r CC-MF 8 • "..;,-;;:;nros Ministério da Fazenda Fl. *fr:;-1,,A:' Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10875.002864/2001-10 Recurso n° : 122.252 Acórdão n9 : 203-09.176 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa." Verifica-se que o presente caso não se enquadra em nenhum dos itens do artigo acima transcrito. Não há a incompetência de que alega a defesa na fase de lançamento, como bem lembra Antonio da Silva Cabral, em sua obra Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, página 524. Neste ponto, cabe-nos apenas ressaltar que o respeito ao principio do contraditório está configurado pela ciência dos termos processuais e recebimento de cópia dos mesmos, por parte da autuada. Além disso, a possibilidade de ampla defesa está assegurada em diversos pontos da legislação citados pelo fisco, em especial as disposições do Decreto n° 70.235/72 e alterações posteriores, regulador do Processo Administrativo Fiscal, mencionado no próprio auto de infração lavrado, e do qual tomou ciência a contribuinte. Rejeito, pois, a nulidade suscitada. DO MÉRITO. DA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO SEGUNDO A SEMESTRALIDADE DO PIS. A semestralidade do PIS é matéria que se encontra pacificada no presente momento, não restando a este Tribunal Administrativo outra alternativa a não ser curvar-se ao pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça, manifestado no Recurso Especial n° 240.938/RS (1999/0110623-0), publicado no DJ de 15 de maio de 2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "... 3 - A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art. 6°, parágrafo único (A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado 'o faturamento do mês anterior' (art. 29 ...". Portanto, até a vigência da MP n 1.212/95 (fevereiro/96), os cálculos devem ser feitos considerando como base de cálculo o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária, observando-se os prazos de recolhimento vigentes à época de sua ocorrência. Para os fatos geradores ocorridos a partir de março de 1996, aplica-se o disposto no art. 2" da Lei n°9.715/98, que reza: "Art. 2°- A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: 1 - pelas pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são equiparadas pela legislação do imposto de renda, inclusive as empresas públicas e as 6 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ''',Y4^ Processo e : 10875.002864/2001-10 Recurso n: 122.252 Acórdão n : 203-09.176 sociedades de economia mista e suas subsidiárias, com base no faturamento do mês;". DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO ENQUANTO DISCUTIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. O pleito da recorrente, neste sentido, é amparado pelo disposto no Código Tributário Nacional, em seu artigo 151, e se constitui em norma rigorosamente seguida pela administração tributária, razão por que se toma desnecessários quaisquer comentários adicionais a este respeito. Por todo o exposto, voto no sentido de que seja rejeitada a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, dado provimento parcial ao recurso para conceder a semestralidade do PIS, nos termos explicitados anteriormente. Sala das Sessões, em 1 de setembro de 2003 ith • VALMA - C ÁV I, E MENEZES 7

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4681265 #
Numero do processo: 10875.004491/00-32
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MULTA - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ENTREGUE A DESTEMPO. Sujeita-se à penalidade prevista no artigo 88, inciso I, da Lei n° 8.981/95, combinado com o artigo 27 da Lei n° 9.532/97, o contribuinte que apresenta a declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13947
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-26T18:45:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-26T18:45:50Z; Last-Modified: 2009-08-26T18:45:50Z; dcterms:modified: 2009-08-26T18:45:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-26T18:45:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-26T18:45:50Z; meta:save-date: 2009-08-26T18:45:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-26T18:45:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-26T18:45:50Z; created: 2009-08-26T18:45:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-26T18:45:50Z; pdf:charsPerPage: 1275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-26T18:45:50Z | Conteúdo => "4,„ A kh "r::n4-1, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA s. wi-ess4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .';Nrikeg.> SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10875.000491/00-32 Recurso n°. : 136.548 Matéria : IRPF - Ex(s): 1996 Recorrente : ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA THULLER Recorrida : 30 TURMA/DRJ em SÃO PAULO — SP II Sessão de : 16 DE FEVEREIRO DE 2004 Acórdão n°. : 106-13.947 MULTA — DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA ENTREGUE A DESTEMPO. Sujeita-se à penalidade prevista no artigo 88, inciso I, da Lei n° 8.981/95, combinado com o artigo 27 da Lei n° 9.532/97, o contribuinte que apresenta a declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA THULLER. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ft JOS,_ , R I A A" LAtOS PENHA PRESIDENTE ,teit GONÇALO BONET ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: '19 MA I 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.004491/00-32 Acórdão n° : 106-13.947 Recurso n° : 136.548 Recorrente : ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA THULLER RELATÓRIO Contra Antonio Carlos de Oliveira Thuller foi lavrado o auto de infração de fls 05-09, decorrente da entrega a destempo da Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1995, no valor de R$ 665,84 (seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), o que resultou na redução do imposto a restituir de R$ 1.123,17 (um mil, cento e vinte e três reais e dezessete centavos) para R$ 457,33 (quatrocentos e cinqüenta e sete reais e trinta e três centavos). A Terceira Turma da DRJ II em São Paulo, apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, proferiu o acórdão n° 02.948 (fls. 28-30), através do qual foi julgado procedente o lançamento e homologada a compensação efetuada. Tempestivamente, o autuado apresentou recurso voluntário (fls. 32-33), em que requer a redução da penalidade de R$ 665,84 (seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos) para R$ 165,74 (cento e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos), sob o argumento de que a Receita Federal recebeu antecipadamente o imposto de renda retido na fonte informado na declaração, não sendo justa a aplicação de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do imposto devido. g É o relatórioi 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10875.004491100-32 Acórdão n° : 106-13.947 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso merece ser conhecido, pois foi interposto de acordo com os pressupostos fixados na legislação que rege a matéria. O recorrente apresentou a Declaração de Ajuste anual do exercício de 1995 apenas em 21/0112000, informando saldo de imposto de renda a restituir no valor de 1.233,17 UFIR (fls. 02-04). Após o lançamento combatido, em que se efetuou compensação entre o valor da restituição e a penalidade aplicada, restou um saldo de imposto a restituir de R$ 457,33 (quatrocentos e cinqüenta e sete reais e trinta e três centavos). Para o caso em tela, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos tem sanção prevista no artigo 88, inciso I, da Lei n* 8.981/95, combinado com o artigo 27 da Lei n° 9.532/97, ou seja, a penalidade limita-se a 20% (vinte por cento) do imposto devido, com o valor da exigência sendo convertido para reais pela UFIR de 1° de janeiro de 1996, nos termos do artigo 30 da Lei n° 9.249/95. A fiscalização utilizou esse procedimento e fundamentou o lançamento nos dispositivos legais aplicáveis à espécie. Portanto, o acórdão n° 02.948, proferido pela Terceira Turma da DRJ II em São Paulo, deve ser mantido. Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessõe - DF, em 16 de abril de 2004. e7 GONÇALO BON .ALLAGE 3 Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.006298/99-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO.
Numero da decisão: 301-32272
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o processo ab initio, vencidos os conselheiros José Luiz Novo Rossari, Maria Regina Godinho de Carvalho (suplente) e Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam provimento.
Nome do relator: Irene Souza da Trindade Torres
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LTDA. Recorrida : DRJ — SÃO PAULO/SP SIMPLES. ATO DECLARATÓRIO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE. O ato administrativo que determina a exclusão da opção pelo SIMPLES, por se tratar de um ato vinculado, está sujeito à observância estrita do critério da legalidade, impondo o estabelecimento de nexo entre o motivo do ato e a norma jurídica, • sob pena de sua nulidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL.NULIDADE. São nulos os atos proferidos com preterição do direito de defesa. A • • Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade. PROCESSO ANULADO /113 INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, anular o processo ah initio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Otacílio Dantas Cartaxo, que negavam pram„, 'mento. Ww. \\\N • OTACíLIO DA ".' S CARTAXO Presidente .J41~4/(40-rtfr) IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES Relatora Formalizado em: .2 F EV 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Atalina Rodrigues • Alves, Luiz Roberto Domingo e Carlos Henrique Klaser Filho. Ausentes os Conselheiros Susy Gomes Hoffmaim e Valmar Fonsêca de Menezes. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas11 Processo n° : 10880.006298/99-14 Acórdão n° : 301-32.272 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: O contribuinte acima qualificado, mediante Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em . São Paulo, foi excluído do Sistema • Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, ao qual havia anteriormente optado, na •forma da Lei n° 9.317, 05/12/1996 e alterações11 posteriores. Apresentando o interessado reclamação contra a referida exclusão, manifestou-se a DRF de origem por sua improcedência. De acordo com os artigos 14 e 15 do Decreto n 70.235, de 06/03/1972, com a nova redação dada pela Lei n 8.748/1993, o contribuinte apresentou • impugnação (fls. 23 a 38), através de seu procurador, • alegando, em síntese: 1. A Constituição Federal garante ao cidadão o direito de livre exercício de profissão bem como a constituição de empresas sejam elas de qualquer porte. Garante, também, às microempresas e empresas de • pequeno porte, tratamento diferenciado conforme • expresso no art. 179. Por seu turno, a Lei n` 9.317/1996 veio regular tal situação dando as hipóteses e a forma para o exercício de tal prerrogativa Constitucional. 2. A Lei n° 9.317/1996 na parte que estabelece condições qualificativas e não apenas quantificativas para opção pelo regime diferenciado, certamente exorbitou, transformando-se em um verdadeiro "monstrengo • legislativo", eivado de inconstitucionalidades. • • 3. • Pelo art. 179 da CF, evidente está que caberia • apenas à lei infraconstitucional a função de definir • quantitativamente o que sejam microempresas e • empresas de pequeno porte. Em momento algum, o 2 s. Processo n° : 10880.006298/99-14 Acórdão n° : 301-32.272 constituinte delegou ao legislador comum o poder de fixação ou até mesmo de definição de atividades excluídas do beneficio. 4. Não bastasse, o texto legal referido traz ainda uma evidente quebra da igualdade tributária (art. 150, inciso II da Constituição Federal). 5. A atividade empresarial exercida pela • presta. dora de serviços educacionais é muito mais ampla que a desenvolvida pelo professor ou assemelhado, esta sim absurda e inconstitucionalmente "vedada" pela legislação ordinária. Muito embora não haja referência expressa nesse sentido, pode-se afirmar que a decisão ora impugnada concluiu que a 111 • atividade da escola é assemelhada a do professor. A escola para exercer sua atividade necessita um complexo de instalações, de insumos, de valores, às vezes mais expressivos que o custo da mão de obra do professor. 6. Por ocasião da Lei n°. 7.256/1984, a exemplo do que ocorre hoje, em razão dos absurdos de interpretação que vinham ocorrendo, a matéria foi levada a apreciação do Conselho de Contribuintes, que decidiu favoravelmente ao enquadramento dos estabelecimentos 'de ensino como microempresa. As disposições contidas no art. 9° da Lei n°. 9.317/1996 é • praticamente "bis in idem" daquelas contidas no inciso • do art. 3° da Lei n°. 7.256/1984. • 7. A entidade mantenedora educacional não é uma sociedade de profissionais para o exercício da profissão de professor. A entidade é sim uma sociedade entre empresários, sem exigência de • qualificação profissional e livre para contratar profissionais devidamente qualificados e habilitados para o exercício de suas profissões." A DRJ- São Paulo/SP indeferiu o pedido da contribuinte (fls.41/46), nos termos da ementa transcrita adiante: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1999 3 • %. . . Processo n° : 10880.006298/99-14 Acórdão n° : 301-32.272 Ementa: SIMPLES Não podem optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas cuja atividade não esteja contemplada pela legislação de regência, tal como é o caso de prestação de serviços de professor. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA" Irresignada, a reclamante apresentou recurso voluntário a este Colegiado (fls.50/62 ), onde repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. • Em sessão de agosto de 2001, o 2° Conselho de Contribuintes • converteu o julgamento em diligência, para que fosse apurado, conclusivamente, se a recorrente dedicava-se exclusivamente ao ensino fundamental, pré-escolar ou creche (fls.65/68). Retornam os autos a este Colegiado sem que a diligência realizada tenha obtido êxito, uma vez que, instada a prestar os esclarecimentos necessários para o deslinde da questão, a recorrente, após protelar inúmeras vezes, permaneceu silente (fls. 73/77). É o relatório. • • • 4 Processo n° : 10880.006298/99-14. Acórdão n° : 301-32.272 VOTO Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele conheço. • Insurge-se a recorrente contra decisão da DRJ/Rio de Janeiro, a qual indeferiu seu pedido de permanência no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, em razão de exercer atividade econômica não permitida a optar pelo SIMPLES (fl.15). • Essa matéria foi muito bem enfrentada pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do Recurso 125.210, que, pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo os excertos seguintes: te Tendo em vista que no presente processo a lide • surge com a manifestação de inconformidade da • interessada em relação ao Ato Declarató rio n` 15.228/1999, que declarou sua exclusão do SIMPLES por motivo de "atividade econômica não permitida para o SIMPLES"; cumpre-nos, preliminarmente, examinar a validade do referido ato. Na lição do Prof Celso Antônio Bandeira de Mello, na obra "Elementos do Direito Administrativo", Ed. Revista dos Tribunais, 1980, página 39, "o ato administrativo é válido quando foi expedido em • absoluta conformidade com as exigências do sistema normativo. Vale dizer, quando se encontra adequado aos requisitos estabelecidos pela ordem jurídica. Validade, por isto, é a adequação do ato às exigências normativas". Sendo o ato declarató rio de exclusão um ato administrativo vinculado, visto que a lei instituidora do SIMPLES estabelece os requisitos e condições de sua realização, para produzir efeitos válidos é indispensável que atenda a todos os requisitos previstos na lei. Desatendido qualquer requisito, o ato torna-se passível de anulação, pela própria Administração ou pelo Judiciário. • Dentre os requisitos do ato que declara a exclusão da pessoa jurídica do SIMPLES, destaca-se o -„ Processo n° : 10880.006298/99-14 Acórdão n° : 301-32.272 pressuposto de fato que o autoriza, isto é, o seu motivo ou causa, o qual encontra-se previsto na lei. Na realidade, o motivo do ato é a efetiva situaçã o material • • que serviu de suporte para a prática do ato, o qual está • previsto na norma legal. Para fins de análise da validade do ato é necessário verificar se realmente ocorreu o motivo em função do qual foi praticado o ato (materialidade do ato) e se há correspondência entre ele e o motivo previsto na lei. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. Feitas estas considerações, cumpre-nos examinar se ocorreu a situação de fato que autorizou a expedição do Ato Declarató rio n° 15.228/1999 que excluiu a recorrente do SIMPLES e se há correspondência entre o motivo de fato que o embasou com o motivo previsto na lei instituidora do SIMPLES. Ao instituir o SIMPLES, a Lei n°9.317, de 1996, e alterações posteriores, determinou no art. 9°, XV, in verbis: "Art. 9°. Não poderá optar pelo SIMPLES, • a pessoa jurídica: (.) • XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, • veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" Por sua vez, o art. 14 c/c o art. 15, § 3° da citada lei, determina que, ocorrida a hipótese legal de • impedimento e deixando a pessoa jurídica de formalizar •• sua exclusão mediante alteração cadastral, ela será excluída de oficio mediante ato declarató rio da • autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que 6 • Processo n° : 10880.006298/99-14 Acórdão n° : 301-32.272 jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo. Verifica-se, assim, que a lei especifica a hipótese que, uma vez ocorrida, motivará a exclusão do SIMPLES de oficio, mediante ato declarató rio da autoridade fzscal: prestar a contribuinte, entre outros, serviço profissional de consultoria. • Da análise do ato declaratório (fl. 12) constata- se, de plano, a inadequação do motivo explicitado • ("atividade econômica não permitida para o • SIMPLES') com o tipo legal da norma de exclusão ("prestar, entre outros, serviço profissional de consultoria'). 1110 • Frise-se que o motivo antecede a prática do ato administrativo de exclusão e, quando previsto em lei, o agente que emite ou pratica o ato fica obrigado a •justificar a sua existência, demonstrando a efetiva ocorrência do motivo que o ensejou, sob pena de invalidade do ato. Conforme esclarecido anteriormente, tratando-se o ato declarató rio de ato administrativo vinculado é imprescindível a observância do critério da legalidade, ficando a autoridade fiscal inteiramente presa ao enunciado da lei em todas as suas especificações. Assim, não tendo a autoridade fiscal indicado como motivação do ato declarató rio exercer a contribuinte atividade de consultoria, na forma prevista na lei, e, tampouco comprovado que a receita da • contribuinte decorre dessa atividade, o ato é passível de • nulidade. Cabe ressaltar que a lei instituidora do SIMPLES especca todas as hipóteses, que uma vez ocorridas, acarretam a exclusão do sistema. Ora, se a ki especifica as hipóteses de exclusão, não cabe a exclusão com base em motivação genérica, conforme indicado no ato declarató rio. No caso, a motivação indicada no ato declarató rio não se coaduna com a prevista na lei, o que acarreta a nulidade do ato, por descumprimento de requisito legal. Ademais, a motivação genérica impede à contribuinte exercer plenamente o seu direito de defesa, pois o ato declarató rio não lhe permite conhecer o motivo especificado na lei que deu causa à sua exclusão. A contribuinte apenas tomou ciência do motivo de sua exclusão (exercer atividade de 7 e Processo n° : 10880.006298/99-14 Acórdão n° : 301-32.272 consultoria) por ocasião do indeferimento de sua SRS (fls. 10/11).." De tudo isso, fica evidenciado que a contribuinte teve cerceado o seu direito de defesa, em função de não lhe haver sido dado pleno conhecimento das circunstâncias fáticas que a levaram à exclusão do SIMPLES. A autoridade administrativa não lhe explicitou os motivos ensejadores da exclusão em comento, mas tão-somente comunicou-lhe a existência de "atividade econômica não permitida para o Simples", sem que lhe indicasse, de forma clara e detalhada, a especificação desta atividade. Em assim procedendo, contrariou a legislação de regência do Sistema Integrado de Pagamentos, mais precisamente o art. 15, §3° da Lei 9.317/96, transcrito a baixo: "§ 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declarató rio da autoridade fiscal da Secretaria da • Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário dministrativo." Por todo o exposto, e com esteio no art. 59 do Decreto n°. 70.235/72, que determina serem nulos os atos proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa, bem como no art. 53 da Lei n°. 9.784/99, que determina que a Administração deve anular seus próprios atos quando estes forem eivados de vício de legalidade, voto no sentido de que seja ANULADO O PROCESSO AB INITIO, a partir do Ato Declaratório n°. 154.869, em virtude da constatada inadequação do motivo explicitado com o tipo legal da norma de exclusão e do evidente cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 2005 • 'tt/y-a111~ • IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES - Relatora • 8 Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.013943/95-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Conforme jurisprudência reiterada, este Colegiado não é foro para discussão da constitucionalidade e/ou legalidade das normas que embasam o lançamento. VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm - BASE DE CÁLCULO - A revisão do VTNm tributado só poderá ser efetuado pela autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A ausência desse Laudo impede a revisão. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-04565
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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ementa_s : ITR - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - Conforme jurisprudência reiterada, este Colegiado não é foro para discussão da constitucionalidade e/ou legalidade das normas que embasam o lançamento. VALOR DA TERRA NUA mínimo - VTNm - BASE DE CÁLCULO - A revisão do VTNm tributado só poderá ser efetuado pela autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A ausência desse Laudo impede a revisão. Recurso negado.

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L..)0 NO D. O. U. 30 ,4 I MINISTÉRIO DA FAZENDA C C SEGUNDO CONSELHOCONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica TKMa..n. Processo : 10880.013943/95-22 Acórdão : 203-04.565 Sessão • 02 de junho de 1998 Recurso : 106.218 Recorrente : MANUEL MARTINHO Recorrida : DRJ em São Paulo — SP ITR - INCONSTITUCIONAUDADE DE LEI - Conforme jurisprudência reiterada, este Colegiado não é foro para discussão da constitucionalidade e/ou legalidade das normas que embasarn o lançamento. VALOR DA TERRA NUA mínimo — VTI\lin - BASE DE CÁLCULO - A revisão do VTNm tributado só poderá ser efetuado pela autoridade administrativa com base em Laudo Técnico de Avaliação elaborado por empresas de reconhecida capacidade técnica ou por profissional habilitado, com os requisitos mínimos da NBR 8.799, da ABNT, acompanhado da respectiva ART, devidamente registrada no CREA. A ausência desse Laudo impede a revisão. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANUEL MARTINHO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 W‘l Otacílio D. as Cartaxo Presidente e ' elator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Elvira Gomes dos Santos, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary e Renato Scalco Isquierdo. /OVRS/cgf 1 s)0 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr,,?e•jè SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013943/95-22 Acórdão : 203-04.565 Recurso : 106.218 Recorrente : MANUEL MARTINHO RELATÓRIO Manuel Martinho, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, das Contribuições Sindicais à CONTAG e à CNA e da Contribuição ao SENAR, relativos ao exercício 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Serra Morena", com 7.624,5ha, de sua propriedade, localizado no Município de Juína - MT, cadastrado no INCRA sob o Código 901 423 001 384 9 e inscrito na SRF sob o n° 0335032.0. O contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 01/11) pedindo sua anulação ou, no mínimo, o refazimento dos cálculos com adoção de índices consentâneos com a realidade - se avaliação criteriosa não puder ser feita - tudo na conformidade da legislação vigente, especialmente do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, alegando que: 1) o lançamento não obedeceu a nenhum critério de valorização imobiliária, de inflação, ou qualquer outro que pudesse aferir o valor fundiário do imóvel no período; 2) foram ofendidos os princípios constitucionais e legais que embasam o sistema tributário, dentre os quais destacou aqueles previstos na CF/88 e que teriam sido infringidos pelo lançamento impugnado: o da legalidade (art. 5 0, II), o da estrita legalidade (art. 150, I), o da vedação ao confisco (art. 150, IV), e o da igualdade (art. 5°, caput) e, ainda, ofensa ao artigo 146, também da CF/88, que exige lei complementar para estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: definição de tributos e de suas espécies, fatos geradores, base de cálculo e contribuintes; 3) o Código Tributário Nacional é claro ao estatuir que "a base de cálculo do ITR é o valor fundiário, ou seja, o valor da terra nua". E é a partir daí que a legislação estabelece critério à determinação do valor do tributo a ser recolhido pelo contribuinte, como por exemplo: a progressividade ou regressividade à incidência. Assim, para o cálculo do ITR devido, há que se acomodar diversos elementos: módulo fiscal, área inaproveitável e área aproveitável, conceitos pormenorizadamente demonstrados na legislação de regência; 4) a IN SRF n° 16/95, que fixou o VTNm para o exercício de 1994, foi publicada no DOU de 29/03/95, contrariando o artigo 150, I, do CTN, ao estabelecer um astronômico aumento no Valor da Terra Nua - VTN, sem que ali se vislumbrasse qualquer critério 2 . , :,=‘&N MINISTÉRIO DA FAZENDA• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013943/95-22 Acórdão : 203-04.565 de avaliação aplicando índices, fatores e variantes sem qualquer cuidado ou vinculação com o valor real da terra nas diversas regiões do País; 5) além do mais, há que se lembrar que o imóvel que deu origem à notificação impugnada está situado em local com características próprias, tais como: dificuldade de exploração, ausência de mercado consumidor na região, desmatamento controlado pelo MAMA, dificuldades econômicas, e falta de infra-estrutura básica; 6) o lançamento não foi por declaração do sujeito passivo, nos termos do artigo 147 do CTN, uma vez que o Fisco desconsiderou os valores declarados, utilizando o VINm e transmudando o lançamento em direto ou de oficio; 7) e não se diga que "não cabe à autoridade administrativa manifestar-se a respeito de preceitos constitucionais e legais (como tem feito o Conselho de Contribuintes para não apreciar os recursos interpostos para discussão do mesmo assunto referente aos exercícios de 1992 e 1993), pois, no caso, além da ofensa aos princípios constitucionais, foram ofendidos, também, preceitos legais e infra-legais, como se demonstrou no decorrer da peça impugnatória; e 8) por último, transcreveu as ementas do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 351, relativo ao ITR do exercício de 1992, e do Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 957, respectivamente, que assim dispõe: "A autoridade julgadora poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo - V7Nm, de 1992, com base em valores fixados a menor para o exercício de 1993, através da IN SRF n° 086/93." "A autoridade julgadora poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, à vista de laudo técnico emitido por entidade especializada." Desta forma, protestou pela juntada posterior de avaliações por entidades técnicas a serem indicadas pela própria Secretaria da Receita Federal, nos termos do que estabeleceu a Lei n° 8.847/94. A autoridade de primeira instância julgou a impugnação improcedente, assim ementando a sua Decisão de fls. 28/33: "ITR/94 O lançamento foi corretamente efetuado com base na legislação vigente. A base de cálculo utilizada, valor mínimo da terra nua, está prevista no artigo 3° e parágrafos da Lei n° 8.847/94; Portaria Interministerial MEFP/MÁRÁ n° 1.275/91 e IN SRF n°16/95." 3 ()) , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013943/95-22 Acórdão : 203-04.565 Em sua decisão, a autoridade a quo argumentou que: a) o lançamento questionado foi realizado com bases nos dados cadastrais fornecidos pelo contribuinte, adotado, entretanto, o VTN mínimo/ha, fixado pela IN SRF n° 16/95, porque superior ao apontado na DITR/94, em perfeita consonância com o disposto no § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94; b) com efeito, a base de cálculo do ITR é matéria de lei, sendo que, para sua determinação, a regra disposta no artigo 3° da referida lei estabelece deva-se tomar o Valor da Terra Nua - VTN declarado pelo contribuinte, o qual será comparado com o VTN mínimo, prevalecendo o maior, nos termos do artigo 2° da N SRF n° 16, de 27/03/95; c) o VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95 tem por base o levantamento do menor preço de transação com terras no meio rural em 31 de dezembro de 1993, não tendo, portanto, nenhuma vinculação com índices de valorização imobiliária ou índices oficiais de atualização monetária; d) quanto à alegação de ofensa aos princípios tributários, cabe lembrar que a Receita Federal não tem atribuição nem competência para aumentar a base de cálculo do tributo e, ao expedir a IN SRF n° 16/95, apenas cumpriu a norma legal que determina a fixação do VTNm para as terras rurais de cada município; e) os elementos constitutivos do crédito tributário (proprietário do imóvel, localização, área total, área utilizada, Valor da Terra Nua - VTN, etc.) estão objetivamente definidos e identificados nos autos, sendo, inclusive, derivados da DITR/94 apresentada pelo próprio impugnante. Portanto, o lançamento do ITR é genuinamente um "lançamento por declaração", como definido no caput do artigo 147 da Lei n° 5.172/66, efetuado, assim, em total consonância com o teor normativo estabelecido pelo artigo 142 do CTN; f) o imóvel em questão não tem direito a aliquotas mais brandas (regressividade - vide Anexo I - tabela II - à Lei n° 8.847/94) pelo fato de não ter utilizado efetivamente a terra de forma produtiva, tendo em vista o ar. 5°, § 4°, da Lei n° 8.847/94. Não consta na DITR/94, apresentada pelo interessado, qualquer indicação de produção agrícola, pecuária ou extrativa. Não havendo área efetivamente utilizada, o percentual de utilização da terra será nulo. Tal fato impõe a aplicação da alíquota progressiva nos termos dos arts. 4°, parágrafo único, e 5°, § 3°, da citada lei; g) quanto à alegação de proibição de desmatamento pelo MAMA, frise-se que foi concedida a isenção, nos termos do artigo 11 da Lei n° 8.847/94, sobre a área de 1.200,0 hectares, informada na DITR/94, como sendo de interesse ecológico; lç?)) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA J1 Ç SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBULNTES '1\ Processo : 10880,013943/95-22 Acórdão : 203-04.565 h) a propósito do questionamento sobre violação aos princípios constitucionais e tributários, bem como ofensa às normas infra-constitucionais, o foro competente para apreciar e decidir referida matéria é o Poder Judiciário; i) cabe, ainda, esclarecer que o Parecer MF/SRF'/COSIT/DIPAC n° 351/94 (fls. 14/15) é específico para casos de "revisão do valor da terra nua mínimo referente ao exercício de 1992", enquanto que o Parecer MF/SRF/COSIT/DIPAC n° 957 (fls. 16/17) autoriza a revisão pela autoridade julgadora "à vista de perícia ou laudo técnico emitido por entidade especializada"; j) embora o impugnante tenha protestado pela juntada posterior de avaliações, até a presente data, nada trouxe aos autos. Ressalte-se , ainda, que o parágrafo 4° da Lei n° 8.847/94 não impõe que a Receita Federal deva indicar as "entidades de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado"; e 1) conclui-se, pois, que o interessado limitou-se a alegar que a base de cálculo utilizada no lançamento está incorreta, mas não apresentou qualquer prova quanto ao correto valor do VTN, permitindo-se extrair, neste caso, como efeito, o mesmo que não alegar, diante da máxima "Allegare nihil, et allegatum non probare, paria sunt". Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 36/46, aduzindo as seguintes razões: DOS FATOS Neste tópico, o recorrente resumiu os argumentos contidos na decisão de primeira instância, reproduzidos acima, e que serviram de base para o indeferimento da sua impugnação. DO DIREITO Também neste tópico repetiu os mesmos argumentos apresentados na inicial, ou seja: ofensas aos princípios insculpidos na CF/88: art. 5°, inciso II - "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"; art. 150, I - "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça"; art. 150, IV - vedação ao confisco; art. 5°, caput - igualdade; art. 150, III, "b" - anterioridade - "Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios M - cobrar tributos: ... b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.SR Processo : 10880.013943/95-22 Acórdão : 203-04.565 Lembrou que o Código Tributário Nacional dispõe que a base de cálculo do tributo é o "valor fundiário" e a partir daí a legislação estabelece os critérios para a determinação do "quantum debeatur", considerando a progressividade ou a regressividade da incidência com base nas informações cadastrais informadas pelo contribuinte. Para se calcular o valor do ITR devido há que se acomodar diversos elementos: módulo fiscal, área aproveitável e inaproveitável, e conceitos já discutidos na impugnação. O elemento considerado pelo contribuinte - ora recorrente - desde a impugnação apresentada, foi o elevado valor considerado para o município. Já na primeira notificação do ITR195, na qual se utilizou o VTNm fixado pela IN SRF n° 59/95, posteriormente cancelada, o VTNm não espelhava a realidade. Revista aquela tabela e baixada nova Instrução Normativa (n° 42/96), nada foi modificado, nem mesmo os princípios que nortearam o Ministério da Fazenda a proceder a modificação. Ressaltou que o imposto lançado para o exercício seguinte, 1996, é muito menor que aquele do exercício de 1995, ora questionado. Por certo, não foi obedecido o princípio da regressividade que, neste caso, não tem aplicação. É de se perguntar, portanto: como fica o contribuinte quando não se consegue localizar os critérios utilizados pela administração. Afirmou, ainda, que convém ponderar que, em diversas oportunidades, este Conselho, ou algumas Delegacias de Julgamento da mesma Secretaria da Receita Federal, baixaram os autos em diligência para averiguar o valor fundiário do hectare, quando desconforme com a realidade, como se demonstra nos documentos juntados, tudo embasado em pareceres emitidos por órgãos pertencentes aos quadros da SRF: COSIT n° 957/93 e 351/94 e o comando do art. 30, § 40, da Lei n° 8.847/94, que permite à autoridade administrativa competente rever o VTNm que vier a ser questionado pelo contribuinte. Por tudo isto, requereu a baixa dos autos em diligência, já que o órgão incumbido de elaboração dos dados está elaborando tais índices, fato que inibiu o contribuinte de os ter juntado aos autos ou de fazê-lo neste momento, conforme, aliás, vem procedendo este Conselho, através de suas Câmara. A crítica feita pela autoridade "a quo" ao desconsiderar o argumento de que a valorização utilizada para a feitura da "Tabela" baixada pela IN 42/96 não pode acompanhar a valorização imobiliária ou índices oficiais de correção monetária, por certo que não pode e por certo, também, que o recorrente referiu-se, de maneira genérica, a qualquer atualização. Alegou, ainda, que, embora o contribuinte reconheça que caiba ao Poder Judiciário a guarda da Constituição, não pode ser desconhecido pela Administração Pública e (94 6 I MINISTÉRIO DA FAZENDA ;',1f).6/i)rov SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013943/95-22 Acórdão : 203-04.565 pelos Tribunais Administrativos que incumbe ao aplicador da lei abandonar norma flagrantemente inconstitucional deixando de aplicá-la ao caso concreto. Por último, solicitou, desta feita, a análise dos elementos aduzidos, bem assim o arquivamento do feito por não corresponder aos ditames legais ou, se assim não entender a autoridade "ad quem", que os autos sejam baixados em diligência ou, ao menos, que recebam tratamento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em casos similares. . A Fazenda Nacional opinou no sentido de que seja mantida a decisão singular, conforme Contra-Razões às fls. 68, argumentando que a autoridade julgadora de primeira instância, com todo acerto, aplicou a lei ao fato, e a interessada, ainda que de modo mais enfático, reproduz no recurso a este Conselho os argumentos da impugnação sem trazer, no entanto, algum elemento novo que justifique a modificação do julgado. É o relatório. 7 ; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013943/95-22 Acórdão : 203-04.565 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pelo ora recorrente aborda a ofensa aos princípios constitucionais: da legalidade (arts.50, II e 150, I da CF/88), da vedação ao confisco (art.150, IV), da igualdade (art. 5 0, caput), e da anterioridade (art. 150, III, "b") da lei no lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR para o exercício de 1994. Essa alegação carece de fundamentação, pois não se demonstrou claramente as infringências que teriam sido cometidas. Senão vejamos: o lançamento foi feito com base na Lei n° 8.847/94; o ITR exigido foi de 7.492,55 UFIR contra um VTNm de 197.172,50 UFIR atribuído ao imóvel; a lei que fundamentou o lançamento é aplicada a todos os imóveis rurais, sem distinção de contribuintes; e o lançamento teve como fundamento a Lei n° 8.847/94, já citada, oriunda da Medida Provisória n° 399, publicada em 30/12/93. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade da lei. Tal julgamento é matéria de atribuição exclusiva do Poder Judiciário (CF, art. 102, I, "a"), cabendo ao órgão administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento defendido pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Embora o presente recurso não passe de uma cópia do recurso interposto contra a decisão de primeira instância sobre o lançamento do ITR/95, desse mesmo imóvel, e não um recurso específico contra a decisão sobre o lançamento do ITR/94 de que trata este processo, passo a apreciação do mérito, levando em conta que, onde a recorrente cita 1995 e 1996, entendo 1995 e 1994 e, onde cita IN SRF n° 42/9, considero IN SRF n° 16/95, uma vez que a Lei que fundamenta ambos os lançamento, 1994 e 1995, é a mesma, ou seja, a Lei n° 8.847/94. Ao contrário do que afirma o recorrente, a decisão a quo demonstrou claramente que o lançamento contestado não feriu quaisquer dos principais constitucionais citados na sua impugnação. Alega o contribuinte que o ITR196 foi inferior ao ITR195 e, em face disto, pergunta: como fica o contribuinte quando não consegue localizar os critérios utilizados pela administração? Ora, tanto o lançamento do ITR/95 como o ITR/96, assim como o de 1994, ora contestado, foram feitos com base nos dados e valores declarados pelo próprio contribuinte na 8 . . , MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013943/95-22 Acórdão : 203-04.565 Declaração de Informações do ITR do exercício de 1994 entregue na Receita Federal, com exceção do VTN declarado, que foi rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, adotando-se o VTN mínimo, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 2° e 3° do artigo 7° do Decreto n° 84.685/80 e artigo 2° da IN/SRF n° 16/95, de conformidade com o § 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Portanto, não procede a alegação de que o contribuinte não consegue localizar os critérios utilizados pela administração para o lançamento do ITR. Realmente, os VINm adotados para o lançamento do ITR do exercício de 1996, apurados em 31/12/95, foram inferiores aos VTNm, apurados em 31/12/94, para o lançamento do ITR do exercício de 1995. Essa redução se deu não porque tenha havido equívoco na fixação dos VTNm para o exercício de 1995, mas, sim, em face da redução dos preços de terras rurais em todo o País. No início do Plano Real os bens imóveis tiveram altas significativas, principalmente os imóveis rurais que em dezembro de 1994 estavam muito valorizados. No entanto, com a implementação do Plano Real, veio a redução drástica da inflação, os preços da economia se estabilizaram e os imóveis rurais entraram numa curva descendente de desvalorização para se estabilizarem em níveis condizentes com a nova conjuntura econômica então vigente. A Secretaria da Receita Federal, com base nas informações das Secretarias de Agricultura dos Estados, fixou os VTNm para 1996, de acordo com os preços vigentes em 31/12/95, que eram inferiores aos preços vigentes em 31/12/94. Cabe ressaltar que o VTNm para o exercício de 1994, apurado em 31/12/93, foi inferior ao VTNm para o exercício de 1995, apurado em 31/12/94, pois nesta data os imóveis rurais tiveram seu pico de alta, em face de fatores macroeconômicos (Plano Real), seguido de declinios contínuos até se estabilizarem por volta de 1996. Na realidade, o contribuinte insurgiu foi contra o VTNm pelo qual seu imóvel foi tributado, que, a seu ver, foi muito acima do seu valor real. Como os VTNm foram fixados com base numa média de preços, é natural que tenha havido imóveis com preços superiores e também inferiores a essa média. Visando corrigir essa distorção e eliminar prejuízo aos contribuintes, a própria Lei n° 8.847/94 cuidou de inserir, no seu artigo 3°, o parágrafo 4°, que assim dispõe, in verbis: " 55' 4°. Á autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - V7Nm, que vier a ser questionado pelo contribuinte." 9 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013943/95-22 Acórdão : 203-04.565 Assim, o contribuinte que discordar do VTNm tributado pode solicitar sua revisão mediante a apresentação de Laudo Técnico de Avaliação, conforme prevê o dispositivo legal citado acima. Neste caso específico, o contribuinte não apresentou o Laudo Técnico de Avaliação na fase impugnatória e, tendo uma segunda oportunidade para apresentá-lo na fase recursal, também não o fez. Ao invés de apresentar o Laudo previsto na legislação, o recorrente preferiu atacar a Lei n° 8.847/94, alegando ofensa aos princípios constitucionais e suposta falhas no lançamento. Quanto ao requerimento de baixa dos autos em diligência, trata-se de matéria preclusa, pois, de acordo com o disposto no artigo 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto n° 70.235/72, com as disposições da Lei n° 8.748/93, este deveria ter sido apresentado juntamente com a impugnação. Ainda de acordo com o artigo 17 deste mesmo diploma legal, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante, admitindo-se a juntada de prova documental durante a tramitação do processo, até a fase de interposição de recurso voluntário. Além do mais, o recorrente não informou qual a finalidade da diligência e nem apresentou os motivos e as razões para sua realização, conforme estabelece o artigo 16 do Decreto citado acima, sendo, portanto, inepto seu requerimento e, por isso, rejeitado. Já os Recursos IN 94.874, 94.873 e 95.625, citados pelo requerente, bem como as cópias dos Documentos de fls. 35/54, anexados aos autos, não se aplicam ao presente caso, pois consubstanciam acórdãos e decisões referentes à fixação da base de cálculo do ITR de 1992, exigidos com base na Lei n° 6.504/64, enquanto que o ITR/95 foi exigido com base na Lei n° 8.847/94, na qual estão claramente definidos: o Valor da Terra Nua - VTN, a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, a fixação dos VTNm, a utilização destes em detrimento do VTN declarado, e apresentação do Laudo Técnico de Avaliação pelo contribuinte que questionar o VTNm tributado. Também, sem fundamento o pedido de adotar, neste caso, tratamento adotado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em casos similares, pois o recorrente não citou acórdão algum dessa Câmara sobre revisão de VTNm, diante da ausência do Laudo Técnico de Avaliação previsto no § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Portanto, provado que o lançamento foi fundamentado na Lei n° 8.847/94 e o contribuinte não apresentou Laudo Técnico de Avaliação do VTN do referido imóvel, não cabe a revisão do VTNm tributado e nem a anulação do lançamento, conforme requereu o contribuinte. 10 Yï MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.013943/95-22 Acórdão : 203-04.565 Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 02 de junho de 1998 orlikx \\IN OTACÍLIO DANTAS e'l i TAXO 11

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4679726 #
Numero do processo: 10860.000876/00-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 1) A propositura da ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública. 2) A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, que terá a exigibilidade adstrita à decisão definitiva do processo judicial (art. 5o, XXXV, CF/88). RECURSO NÃO CONHECIDO. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITES – A partir de 1º de janeiro de 1995, a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada em períodos-base anteriores poderá ser compensada com o resultado do período ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação de regência, observado o limite de 30% do referido resultado ajustado. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-93492
Decisão: Por maioria de votos, não conhecer da matéria submetida a via judicial e conhecer da matéria não submetida a via judicial para negar provimento. Vencido o Conselheiro Cabral no item opção pela via judicial.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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LEAR CAR SEATING DO BRASIL LTDA. Recorrida :: DRJ EM CAMPINAS — SP. Sessão de. 20 de junho de 2001 Acórdão n.°: 101-93„492 EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO 1) A propositura da ação judicial e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não impedem a formalização do lançamento pela Fazenda Pública.. 2) A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, que terá a exigibilidade adstrita à decisão definitiva do processo judicial (art. 5o, XXXV, CF188). RECURSO NÃO CONHECIDO,. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITES — A partir de 1° de janeiro de 1995, a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada em períodos-base anteriores poderá ser compensada com o resultado do período ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação de regência, observado o limite de 30% do referido resultado ajustado.. Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: LEAR CAR SEATING DO BRASIL LTDA. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NÃO CONHECER da matéria submetida à via judicial e conhecer da matéria não submetida à via judicial para NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral no item opção pela via judicial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 2 Processo 10860.000876100-35 Acórdão 101-93.492 ISON - RODRI ES PRESID NTE e/# À VIEIRA-40(1 RELATORA FORMALIZADO EM .9 3 Apn 2002 ur, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA 3 Processo 10860 000876/00-35 Acórdão 101-93492 Recurso 125.094 Recorrente LEAR CAR SEATING DO BRASIL LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo do Auto de Infração de fls 70/79, originado da revisão da Declaração de Rendimentos do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, com apuração de compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, na apuração da Contribuição Social sobre o lucro líquido, com infringência aos artigos 2° da Lei no 7.689/88; 58 da Lei no 8.981/95 e 12 e 16 da Lei no. 9.065/95 Devidamente cientificada da autuação, através do A R de fls 42v, a autuada, tempestivamente, e por meio de representante legal, impugnou o feito fiscal às fls. fls. 43/69 com a mesma peça impugnatória apresentada ao auto de infração do IRPJ (Processo no 10860.002477/99-85), cujas alegações estão a seguir sintetizadas' a) ingressou na Justiça, contra a MP 812/94, convertida na Lei no 8.981/95, através de Ação Cautelar e, posteriormente Ação Declaratória (Processo 96 0401948-1), para compensar integralmente os prejuízos fiscais e bases negativas da Contribuição Social, tendo obtido sentença favorável na 1 a . Instância, conforme docs fls., 203/209, b) o auto de infração foi lavrado considerando-se o regime mensal de apuração do IRPJ e CSLL, quando, na verdade, a impugnante encontra-se no regime anual, nos termos do art. 36, da Lei no 8„981/95; c) em relação aos créditos fiscais, não pode haver qualquer restrição à compensação da totalidade de prejuízos com os lucros auferidos, vez que tais tributos têm como base de cálculo o efetivo acréscimo patrimonial, pressuposto legal da ocorrência da obrigação tributária, 4 Processo 10860 000876/00-35 Acórdão 101-93.492 d) o autuante baseou-se somente na informação incorreta contida na Declaração de IRPJ para apurar os resultados contábil e fiscal da empresa, não verificando a contabilidade nem outros documentos de escrituração da autuada, e) o valor lançado pelo fisco é muito superior ao devido, razão pela qual pede o recalculo das importâncias constantes do Auto de infração, f) transcreve o art 64 do Decreto-lei no 1 598/77, o parágrafo 7° do art 38 da Lei no 8,383/91 e o art 12 da Lei no 8.541/92 para evidenciar o fato de que o ordenamento jurídico vigente durante o ano de 1994 previa a integral compensação dos prejuízos fiscais ocorridos e de que limitar o exercício da compensação de prejuízos pretéritos, na apuração das bases de cálculo do IRPJ e Contribuição Social sobre o lucro, como fez a Lei no 8.981/95, fere frontalmente dispositivos legais, contitucionais e aos mais elementares princípios de direito; g) transcreve decisão do TRF da 3a Região, em Mandado de Segurança no 168842, sobre a matéria em questão e, por fim, pede a improcedência da autuação ou que seja sobrestado o julgamento administrativo, até decisão final do processo judicial A autoridade julgadora de primeira instância, em observância ao princípio do contraditório e ampla defesa, apreciou as questões relacionadas ao lançamento e não colocadas sob a tutela do Poder Judiciário, abstendo-se de apreciar a matéria sub judice, mantendo integralmente a exigência, conforme decisão de fls 84/90 Irresignada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado (fls 103/117), anexando os doc. de fls 134/380 referentes a cópias do LALUR, Livro Diário, balancete de verificação, balancetes mensais de suspensão e redução do imposto, declaração do imposto de renda, planilhas de apuração do lucro real e da CSLL, todos referentes ao ano de 1995, e 5 Processo . 10860.000876/00-35 Acórdão . 101-93.492 parecer de auditores independentes das demonstrações financeiras em 31.12.95, requerendo a reforma integral da decisão recorrida, a retificação da declaração de imposto de renda, vez que a incorreção cometida caracteriza erro de fato, passível de substituição, a correção do valor do lucro acumulado do ano, passível de tributação pela CSLL, que soma a importância de R$ 1,367.551,49, o recálculo do auto de infração em relação ao valor da CSLL apurado como devido, posto que oriundo de erro de digitação na declaração de renda de 1995 e, por fim, perícia contábil para provar o alegado. Às fls. 383/384 a recorrente anexa liminar concessiva de ordem que lhe assegura o seguimento de seu recurso administrativo, sem prévio depósito dos montantes discutidos, depósito esse exigido pelo art. 33, § 2° do Decreto no. 70.235/72, com a redação dada pelo art., 32 da MP 1,770-47/99. É o Relatório. 6 Processo 10860. 000876/00-35 Acórdão . 101-93.492 VOTO Conselheira, LINA MARIA VIEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e tendo atendido aos demais pressupostos processuais, dele tomo conhecimento Encontra-se a recorrente em juízo questionando, através de Ação Declaratória, a Lei no. 8.981/95, que lhe impede de compensar, integralmente, os prejuízos fiscais e as bases negativas da Contribuição Social, tendo obtido sentença favorável na i a . Instância. (docs. fls.203/209). Este Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, de forma reiterada, vem decidindo no sentido de que, ex vi do artigo 1°, § 2°, do Decreto-Lei no 1.737/79 e do artigo 38, parágrafo único, da Lei no 6.830/80, o ajuizamento de ação judicial, seja anterior ou posterior à constituição de ofício do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. Logo, ao optar pela discussão da legitimidade da exigência fiscal no âmbito do Poder Judiciário, não há mais motivos para que a autoridade administrativa manifeste-se sobre o assunto, já que a decisão judicial prevalecerá em qualquer circunstância. Assim leciona Bernardo Ribeiro Moraes em seu Compêndio de Direito Tributário (Forense, 1987) "d) escolhida a via judicial, para a obtenção da decisão jurisdicional do Estado, o contribuinte fica sem direito à via administrativa A 7 Processo 10860 000876/00-35 Acórdão 101-93492 propositura da ação judicial implica renúncia da instância administrativa por parte do contribuinte litigante Não tem sentido procurar-se decidir algo que já está sob a tutela do Poder Judiciário (impera, aqui, o princípio da economia comjugado com a idéia da absoluta ineficácia da decisão) Por outro lado, diante do ingresso do contribuinte em juízo, para discutir seu débito, a administração, sem apreciar as razões do contribuinte, deverá concluir o processo, indo até a inscrição da dívida e sua cobrança". Resta, portanto, analisar a parte que não foi objeto de ação judicial A primeira é relativa ao pedido de perícia para comprovar a veracidade do valor do lucro constante do Parecer dos Auditores Independentes, às fls 530/543 A segunda refere-se ao questionamento sobre o regime de apuração do IRPJ e CSLL e a terceira diz respeito ao pleito de retificação da declaração de imposto de renda, sob o argumento de que a incorreção cometida caracteriza erro de fato, passível de substituição. O argumento utilizado pela recorrente é de que o auto de infração foi lavrado considerando-se o regime mensal de apuração do IRPJ e CSLL, quando, na verdade, a recorrente encontra-se no regime anual, nos termos do art.. 36, da Lei no 8.981/95 e que desde o início do período (jan/95) apurou lucro real com base no critério real anual, com recolhimento estimado, apresentando como lucro líquido do exercício na DIR o resultado mensal acumulado, conforme escriturado no LALUR Quanto ao questionamento sobre o regime de apuração, não tem qualquer fundamento a argumentação utilizado pela recorrente A alegação de que o auto de infração foi lavrado considerando-se o regime mensal de apuração do IRPJ e CSLL , quando, na verdade, optou pelo regime anual, nos termos do art. 36, da Lei no 8,981/95 e que desde o início do período (jan/95) apurou lucro real com base no critério real anual, com recolhimento estimado, apresentando como lucro líquido do exercício na DIR o resultado mensal acumulado, , 1,7 - 8 Processo 10860000876/00-35 Acórdão ' 101-93.492 conforme escriturado no LALUR, não encontra respaldo na documentação constante dos autos, Na verdade, o que pretende a recorrente é que o saldo dos prejuízos não decaídos, apurados até 31 12 94 sejam compensados na sua integralidade, porém, a partir de 1° de janeiro de 1995, o saldo de prejuízos fiscais de períodos-base anteriores somente poderá ser compensado com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, até o limite de 30% do referido lucro líquido ajustado Assim como na legislação do Imposto de Renda, também a redução da base da Contribuição Social é limitada a 30% do Lucro Líquido após ajustado pelas adições e exclusões antes comentadas Com a vigência da Lei no. 8,541/92, a partir de 1 0 de janeiro de 1993,foi facultado à pessoa jurídica apurar o lucro real em períodos mensais ou anualmente, Um dos pontos diferenciadores da apuração mensal e anual é que na mensal os tributos são pagos com base no lucro verificado no próprio mês, enquanto na apuração anual os tributos são pagos mensalmente, como antecipação, com base em lucro estimado Assim, não há como acolher a pretensão da recorrente vez que está demonstrada, através da declaração de rendimentos, e balancetes juntados aos autos, a opção pela apuração do resultado pelo lucro líquido, nos doze meses do ano- calendário de 1995 (docs fls. 47/70) A partir de 1995, os prejuízos fiscais não mais estão restritos ao tempo para sua compensação, porém, não podem ser compensados em patamar superior a 30% do lucro real antes da compensação. Quanto à retificação da declaração de rendimentos por constatação de erro de fato, também não há como acolher as alegações da recorrente, posto que o erro constante da declaração não influiu na autuação, pois diz respeito, apenas, à opção - .... ill 9 Processo 10860 000876/00-35 Acórdão . 101-93492 exercida pelo contribuinte, opção esta que não afetou o resultado encontrado pela fiscalização no ano-calendário de 1995, conforme acima explicitado 11.3 1.5 Compensações É passível de compensação o valor correspondente à base de cálculo negativa da contribuição social sobre lucro, apurada a partir do ano-calendário de 1992, que estiver sendo compensada no período-base. Porém, assim como na legislação do Imposto de Renda, também a redução da base da Contribuição Social é limitada a 30% do Lucro Líquido após ajustado pelas adições e exclusões antes comentadas. Portanto, para fins de determinação da base de cálculo da Contribuição Social Sobre o Lucro das pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral ou anual da Contribuição Social, o lucro líquido ajustado, poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores, em, no máximo, 30% (trinta por cento) (Lei n° 9.065/95, art. 16). Em virtude do exposto e do mais que dos autos constam, deixo de conhecer o recurso voluntário interposto, na parte objeto de questionamento judicial e, na parte não judiciosa, conhecer e negar provimento ao recurso É o meu voto. Sala das Se-sõe-:, em 20 junho de 2001 , 'NLI\NA\J ARIIA VIEIRA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.001080/96-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Sep 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IPI - COMPENSAÇÃO - Os depósitos judiciais e pedidos de restituição através de ações judiciais vinculam-se aos processos correspondentes, não sendo admitida, por falta de previsão legal, a utilização dos referidos depósitos e dos valores correspondentes às ações judiciais, transitadas em julgados ou não, para compensar com valores devidos a título de IPI. O art. 66 da Lei nº 8.383/91 somente prevê a hipótese de compensação nos casos de pagamento indevido ou maior do que o devido. Nas ações de repetição de indébito a restituição dos valores será feita nos termos do art. 100 da CF/88. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73115
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T12:00:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T12:00:19Z; Last-Modified: 2010-01-30T12:00:19Z; dcterms:modified: 2010-01-30T12:00:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T12:00:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T12:00:19Z; meta:save-date: 2010-01-30T12:00:19Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T12:00:19Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T12:00:19Z; created: 2010-01-30T12:00:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-30T12:00:19Z; pdf:charsPerPage: 1436; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T12:00:19Z | Conteúdo => 2 ' 2 De ..49 / Dck;‘,/ &DÔO PUBLI ADO NO D. 0. U. C C Ruuric. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.001080/96-73 Acórdão : 201-73.115 Sessão • 14 de setembro de 1999 Recurso : 107.969 Recorrente : PRODUTOS ELÉTRICOS CORONA LTDA Recorrida : DRJ em Campinas - SP 1P1 - COMPENSAÇÃO — Os depósitos judiciais e pedidos de restituição através de ações judiciais vinculam-se aos processos correspondentes, não sendo admitida, por falta de previsão legal, a utilização dos referidos depósitos e dos valores correspondentes às ações judiciais, transitadas em julgado ou não, para compensar com valores devidos a titulo de IPI. O art. 66 da Lei n° 8383/91 somente prevê a hipótese de compensação nos casos de pagamento indevido ou maior do que o devido. Nas ações de repetição de indébito a restituição dos valores será feita nos termos do art. 100 da CF/88. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: PRODUTOS ELÉTRICOS CORONA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 / Luiza Helena41 :. 'e de Moraes Presidenta_ Serafim Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Valdemar Ludvig, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Geber Moreira, Sérgio Gomes Velloso e Jorge Freire. Eaal/cf 1 — MINISTÉRIO DA FAZENDA • ti t: -...1- : • .1 iii.4 '. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,..!n;1!„.!11, Processo : 10875.001080/96-73 Acórdão : 201-73.115 Recurso : 107.969 Recorrente : PRODUTOS ELÉTRICOS CORONA LTDA. RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada em relação ao 1PI por créditos básicos indevidos decorrentes de depósito em ação judicial e ações de repetição de indébito, estas ainda não julgadas. Em tempo hábil apresentou impugnação sustentando a tese de que poderia usar como crédito de 1PI os valores correspondentes ao depósito na ação em que questionava a correção monetária do IPI e aos valores pagos a titulo de FINSOCIAL, acima da aliquota de 0,5%. A autoridade monocrática manteve o lançamento, resumindo-se o julgamento na sua ementa: "Créditos indevidos : Depósitos judiciais e valores cujo pedido de restituição ainda tramita em juízo não constituem créditos líquidos e certos do contribuinte, não podendo ser compensados com créditos tributários." Registre-se que a decisão recorrida reduziu a multa de 100% para 75%. De tal decisão a empresa recorreu a este Conselho, sem o depósito de 30%, em virtude de liminar em Mandado de Segurança, reiterando, basicamente, os argumentos expendidos na impugnação. A PGFN em Guarulhos - SP sustentou a decisão recorrida. Às fls. 635 consta o Termo de Recepção de Crédito Tributário através do qual o processo primitivo seguiu com o recurso de oficio e este, de n° 10283-002.793/98-77, recepcionou o recurso voluntário. A PGFN em Guarulhos - SP apresentou suas Contra-Razões às fls. 637/641. É o relatório/"757),-- 2 cr•-:- MINISTÉRIO DA FAZENDA • .1144: SECUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10875.001080/96-73 Acórdão : 201-73.115 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. A razão do lançamento foi, conforme se vê dos presentes autos, a glosa de créditos considerados indevidos. Tais créditos referem-se: 1) à Ação Caute/ar de Depósito — Processo n° 91.0050458-0 — depósitos de quantias relativas à correção monetária do TPI; 2) à Ação Cautelar Preparatória de Depósito — Processo n° 91. 0012233-55 — depósitos de FINSOCIAL a partir de 15.04.91, que entende inconstitucional; e 3) à Ação Ordinária de Repetição de Indébito — Processo tf 91.0050547-2 — restituição de FINSOCIAL que entende ter pago a maior no período de janeiro/89 a março/91. Os depósitos judiciais vinculam-se aos respectivos processos e quando os mesmos transitam em julgado, se a decisão for favorável à Fazenda, os depósitos serão convertidos em renda da União. Caso o contribuinte obtenha êxito, os depósitos retomam à sua conta corrente. Não existe previsão legal para a contribuinte creditar-se em sua escrita fiscal de IPI dos valores de depósitos judiciais. Tanto isso é verdade que nem em sua extensa impugnação, nem no recurso voluntário, a recorrente cita qual o dispositivo legal que expressamente alicerça o seu procedimento. Registre-se, ainda, que tal ação, conforme se vê das fls. 602/606, não foi julgada e a conversão em renda da União se fez nos termos do despacho do MM Juiz às fls. 606, nos seguintes termos: "Converta-se os depósitos de fls. 47, 65 e 66, em renda da União conforme requerido pela autora às fls. 75/78. "Faculto a autoridade fazendária a promover o lançamento de eventuais diferenças do tributo e de acréscimos moratórios, que são exigíveis. "Oficie-se. "São Paulo , 20/02/92. "Fauzi Achoa — Juiz Federal". Não há no despacho do MM Juiz Federal qualquer autorização para a compensação. Muito pelo contrário. Há ressalva expressa para a autoridade fazendária promover o lançamento de eventuais diferenças do tributo e de acréscimos moratórios, que são exigíveis. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ‘!':.=":L":: Processo : 10875.001080/96-73 Acórdão : 201-73.115 Quanto à ação de repetição de indébito, se ao final da mesma a contribuinte obtiver sucesso, terá que ser obedecido o que preceitua o art. 100 da nossa Carta Magna, a seguir transcrito: "Art. 100. À exceção dos créditos de natureza alimentícia, os pagamentos devidos pela Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. § 1.0 É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1." de julho, data em que terão atualizados seus valores, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte. § 2.° As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias respectivas à repartição competente, cabendo ao Presidente do tribunal que proferir a decisão exeqüenda determinar o pagamento, segundo as possibilidades do depósito, e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para o caso de preterimento de seu direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito." Registre-se que, conforme a própria contribuinte comprova às fls. 625/626, a ação somente transitou em julgado em 08.07.97 e foi, apenas, parcialmente procedente. Não poderia, portanto, a contribuinte, seja por falta de base legal, seja porque os créditos ocorreram em relação aos períodos de 11/91 a 04/93, ter se utilizado dos mesmos, que devem seguir a regra constitucional estabelecida no art. 100 da Constituição Federal. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de setembro de 1999 "/) SERAFIM FERNANDES CORRÈA 4

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