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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722235 #
Numero do processo: 13875.000043/95-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE. Devidamente intimada da decisão de primeiro grau, a apresentação de recurso voluntário fora do prazo regulamentar impede seu conhecimento. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-72814
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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O. 19P:c ferau.S.R,Rtrjc: • tLQj !;N MINISTÉRIO DA FAZENDA j;fet'l SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13875.000043/95-73 Acórdão : 201-72.814 •Sessão 20 de maio de 1999 Recurso : 106.382 Recorrente : INDÚSTRIA DE CAL ITALI LTDA. Recorrida : DRJ em Campinas - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PRAZOS INTEMPESTIVIDADE. Devidamente intimada da decisão de primeiro grau, a apresentação de recurso voluntário fora do prazo regulamentar impede seu conhecimento. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA DE CAL ITACI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer o recurso, por intempestivo. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 20 de maio de 1999 - • .za elen. • !ante de Moraes Pres i .nta - / • '—lallelleer Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Suplente), •Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Lar/mas-fclb 1 5:?- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4c.trrir..;,fr Processo : 13875.000043/95-73 Acórdão : 201-72.814 Recurso : 106.382 Recorrente : INDÚSTRIA DE CAL ITAÚ LTDA. RELATÓRIO A Contribuinte acima mencionada impugna a exigência constante na Notificação de Lançamento de fls. 03, referente à cobrança da Contribuição à Confederação Nacional de Agricultura - CNA, relativa ao ITR194, de sua propriedade rural, denominada Sítio Santa Clara, localizada no Município de Ribeirão Branco-SP, com área total correspondente a 7,8 ha. Alega em sua impugnação que a contribuição confederativa foi devidamente recolhida, tempestivamente à Federação das Indústrias do Estado de São Paulo, a qual teve como base a atividade principal da empresa e o seu capital social registrado na Junta Comercial do referido Estado. Para embasar suas razões, a Contribuinte juntou à impugnação os seguintes documentos: Notificação ITR/94 e, DARF comprovando o recolhimento de parte do 1TR/94. Foi determinado, pela autoridade preparadora, a juntada de documentos necessários à apreciação e que não constavam nos autos, quais sejam: cópias das declarações do 1TR de 1992 em diante (normais e retificadoras); cópia de escritura pública e/ou título de domínio ou de posse; e cópia integral e atualizada da matrícula e decorrentes da mesma (se houver) no Registro de Imóveis. A contribuinte foi devidamente intimada sobre tal determinação, tendo juntado aos autos os seguintes documentos: Declaração de Informações ITR-94 e Escritura Pública de Alteração de Contrato Social e Transmissão de Bens Imóveis. A Autoridade Julgadora decidiu pela improcedência da Impugnação, mantendo o lançamento, pela razões sintetizadas na ementa que segue, ir; verbis: "ITR — EXERCÍCIO 1994. Mantém-se a exigência quando constatado que o lançamento foi corretamente efetuado e, com base nas informações prestadas pelo interessado. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. LANÇAMENTO MANTIDO." (destaque nosso) 2 Sg `7-hX•1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13875.000043/95-73 Acórdão : 201-72.814 No voto, destaca que: "No caso dos autos, a atividade principal da empresa é a industrial, que não possui qualquer conexão funcional com a atividade rural, ou seja, são atividades independentes ou divorciadas entre si, devendo recolher a contribuição patronal para a entidade sindical representativa da categoria econômica de cada uma das atividade exploradas." (destaque nosso) Inconformada com a Decisão de Primeira Instância, a empresa CIA CIMENTO PORTLAND ITAD apresenta em 08/12/97, Recurso voluntário a este Colegiado, onde informa que foi intimada da Decisão na data de 05/11/97. Esclarece, ainda, que se trata da sucessora, por incorporação, da empresa impugnante Indústria de Cal Itaú Lida, juntando documentos comprobatórios da sua regular representação. No recurso interposto a contribuinte alega em síntese que: - a Receita Federal não tem competência para decidir se a contribuição sindical é, ou não, devida, pois a Receita tem apenas a função de arrecadação, evidenciando-se que a relação jurídica, na questão do recolhimento, ou não se daria entre os proprietários do imóveis rurais e o Sindicato Rural, - caberia à Receita Federal somente informar ao Sindicato sobre o não recolhimento da contribuição, cabendo a este a cobrança judicial; - o Sindicato Rural ao cobrar as contribuições sindicais rurais, fere princípios constitucionais, referentes à livre associação e à organização sindical única de representatividade da categoria; - a recorrente associou-se ao Sindicato das Indústrias, por ser o que representa a atividade preponderante exercida pela mesma, recolhendo a contribuição sindical a este Sindicato. Não sendo associada ao Sindicato Rural alega que não pode ser obrigada, pela Receita Federal, a recolher tal valor ao Sindicato do qual não faz parte, - a decisão de primeiro grau não merece prosperar pois partiu de premissas errôneas, admitindo que a empresa pratica duas atividades distintas, uma rural e uma industrial; - o correto seria o enquadramento da empresa contribuinte ao previsto no parágrafo segundo do art. 581 da CLT, e não no parágrafo primeiro como foi feito pelo julgador singular, uma vez que as atividades do imóvel rural, em questão, têm conexão funcional com a 3 sg MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13875.000043/95-73 Acórdão : 201-72.814 realizada na Fazenda Lavrinhas, sede da fábrica de cal, atividade esta desempenhada pela recorrente, a qual possui fazendas próximas à fábrica objetivando o cultivo de eucaliptos, que através de sua lenha serve como combustível para os fornos de cal; - a atividade de plantação de eucalipto tem conexão funcional com a atividade exercida na fazenda sede, onde está a fábrica de cal. Sendo esta a atividade principal deve recolher contribuição sindical à Federação de Indústria de São Paulo; - a fazenda de reflorestamento não possui funcionário rural, pois quem controla a fazenda é um engenheiro da fábrica, e na época de plantio, roçada manual, corte, transporte e armazenamento, são contratados terceiros que prestam serviços; - a recorrente não é filiada ao Sindicato Rural pois não exerce atividade rural, portanto não é contribuinte de tal obrigação. Sua atividade preponderante é a industrial; e - a Receita Federal em Minas Gerais aceitou as razões da recorrente, como faz prova a decisão anexada a Apelo. Finalizou requerendo o julgamento procedente do recurso, acolhendo a incompetência e extinguindo-se o feito, ou se não for este o entendimento, seja acolhida a tese apresentada, desobrigando a recorrente de recolher as contribuições contestadas, bem como seja suspensa a exigência face à interposição deste Recurso. Foram juntados ao Recurso os seguintes documentos: a) cópia do Diário Executivo de Minas Gerais, onde consta Ata da Assembléia Extraordinária da recorrente; b) Procuração; c) cópia da Decisão Recorrida; d) Impugnação de Lançamento ITR-96; e) SRL- ITR196; e O comprovante do resultado procedente da SRL. É o relatório. 4 CO 4.4-ÁR:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13875.000043/95-73 Acórdão : 201-72.814 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Conforme se depreende do relatório, a recorrente se considerou intimada no dia 05/11/97 (fls. 29), uma vez que não consta do respectivo AR a data do recebimento da ciência da decisão de primeira instância. Ocorre que, em sendo o dia 05/11/97 uma quarta feira, o prazo legal para pagamento ou interposição de recurso voluntário, ao Segundo Conselho de Contribuintes, encerraria, como de fato encerrou, no dia 05/12/97 (sexta feira), e a apresentação do recurso, data também confirmada pela defendente, se deu no dia 08/12/97, fora portanto, do prazo regulamentar. Face ao exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de não conhecer do recurso por intempestivo. É COMO voto. Sala d s Sessões, em 20 de maio de 1999 VA 161.:—nas 5

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4722657 #
Numero do processo: 13884.000960/98-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS SUJEITOS À RETENÇÃO NA FONTE - Estão sujeitos à tributação pelo imposto de renda, os valores de gratificações recebidos acumuladamente. O fato da fonte pagadora não ter efetuado a retenção e o recolhimento do imposto, a título de antecipação, não dispensa o contribuinte de informá-los na declaração de rendimentos, nem os torna isentos de tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10936
Decisão: Por unanimidade de votos, Negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
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O fato da fonte pagadora não ter efetuado a retenção e o recolhimento do imposto, a titulo de antecipação, não dispensa o contribuinte de informá-los na declaração de rendimentos, nem os torna isentos de tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ALBERTO SABÓIA HOLANDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1_45 Dl • DRIGU DE OLIVEIRA P" ..IDENTE Édal - RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO RELATOR FORMALIZADO EM: "2 -4 SET 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, THAISA JANSEN PEREIRA, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. mf - _ _ , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000960/98-37 Acórdão n°. : 106-10.936 Recurso n°. : 118.619 Recorrente : JOSÉ ALBERTO SABÓIA HOLANDA RELATÓRIO JOSÉ ALBERTO SABólA HOLANDA, já qualificado nos autos recorre a este Conselho, da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em CAMPINAS, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no auto de infração de f1.01, para cobrança do Imposto de Renda na Pessoa Física, no ano calendário de 1996. Conforme relatado no termo de descrição dos fato e enquadramento legal a fl. 02, foi constatado, através de procedimentos internos, que determinados contribuintes beneficiados com rendimentos recebidos acumuladamente do Centro Técnico Aeroespacial (CTA), C.G.C. número 00.394.429/0020-73, a título de gratificação de atividade técnica administrativa (GATA) /gratificação de desempenho e apoio administrativo (GDAA), incluíram indevidamente os valores nas respectivas declarações de ajuste anual do imposto de renda na pessoa física, como rendimentos isentos e não tributáveis, ao invés de incluí-los como rendimentos tributáveis. Em face disto, o recorrente foi intimado, fl. 26, a apresentar cópias dos contra cheques, dos comprovantes de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte, assim como justificativa da não inclusão dos valores recebidos acumuladamente como rendimentos tributáveis. Em atendimento à intimação apresentou o documento de fl. 28 ,justificando a não inclusão dos rendimentos tributáveis visto não constar do 2 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000960/98-37 Acórdão n°. : 106-10.936 comprovante de rendimentos pagos e de retenção do imposto de renda na fonte, já entregue à repartição e fornecido pela fonte pagadora. Em 17/03/98 foi lavrado termo de constatação, fl. 32, de que o contribuinte não incluiu os rendimentos das gratificações recebidos acumuladamente nos meses de janeiro e fevereiro de 1996 como rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual do imposto de renda. As fls. 33/34, consta correspondência do recorrente ao Delegado da Receita Federal em São José dos Campos datada de 08/04/98, acerca do assunto afirmando entender que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto devido não deve ser imputada aos servidores que receberam como valor liquido, solicitando que seja reconsiderada a atitude inicial desta delegacia ou de outro modo que lhe seja dado conhecer as razões que não caracterizam a fonte pagadora como sujeito passivo da obrigação principal. Em 24.04.98 foi lavrado auto de infração fl. 01, para exigência de imposto de renda sobre os referidos rendimentos. Devidamente cientificado, em 06.05.98, conforme aviso de recebimento de fl.38, apresentou em 05.06.98, impugnação às fls. 39 a 59 alegando preliminarmente o seguinte: Nulidade do auto de infração uma vez que o termo de intimação que deu origem ao procedimento fiscal foi praticado por servidor sem competência para tal visto que foi perpetrada por técnico do tesouro nacional – TTN; Cerceamento do direito de defesa por ter sido autuado sem antes £ tomar conhecimentos dos fatos, o que jogou por terra a espontaneidade; 3 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000960/98-37 Acórdão n°. : 106-10.936 Desrespeito ao princípio da isononnia artigo 150 da Constituição que estabelece tratamento igual a todos que se encontrem em situação equivalente; Que os rendimentos de que trata o artigo 12 da Lei 7.713/88 são decorrentes de ação judicial, diferente do presente caso onde o pagamentos foram feitos via administrativa; No mérito, alega em síntese o seguinte: Os referidos valores foram considerados como não tributáveis seguindo orientação do emanada da Secretaria de Recursos Humanos do MARE, tendo sido este o entendimento da fonte pagadora ao instruir os seus servidores no sentido de incluir ditos rendimentos como não tributáveis; Os valores pagos a títulos de gratificação não foram incluídos nos informes de rendimentos fornecidos pela fonte pagadora; Em face disto, alguns servidores se dirigiram à repartição fiscal em São José dos Campos buscando informações para o correto preenchimento da declaração de rendimentos, o que levou o chefe da DRF oficiar o CTA de que os rendimentos de exercícios passados, recebidos acumuladamente devem ser oferecidos à tributação pelo beneficiário nos termos do artigo 61 do RIR/94; O MARE reconheceu o equívoco cometido quando do lançamento da rubrica atribuindo à fonte pagadora a responsabilidade pela retificação de tal erro através dos servidores, tendo a fonte pagadora deixado de cumprir a ordem do MARE porque seria inteiramente contraditório imputar a todos os servidores a t responsabilidade da prática de um erro para o qual não havia concorrido; 4 3)( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000960/98-37 Acórdão n°. : 106-10.936 Em nenhum momento a fonte pagadora eximiu-se de figurar nos termos da legislação tributária como sujeito passivo tendo prestado informações Receita Federal de todos os acontecimentos; Afirma ainda que o fisco deveria ter intimado a fonte pagadora para exigir o imposto ao invés do contribuinte em atenção aos artigos 791, 891 e 919 do RIR/94; Não tendo a fonte pagadora efetuado a retenção do imposto, o rendimento deveria ser considerado liquido reajustando a base de cálculo e atribuindo a ela o ônus do imposto nos termos do Parecer Normativo CST n. 1/95. Insurge-se ainda contra a exigência da multa de 75% e dos juros de mora já que lhe foi subtraído o beneficio da espontaneidade porque desconhecia os motivos ensejadores da intimação que não deu causa; A decisão recorrida, fis.81 a 90, manteve integralmente o lançamento sob a seguinte ementa: Falta de Retenção do imposto — "A incorreta informação prestada pela fonte pagadora não exime o contribuinte da obrigação de tributar na declaração de ajuste anual, rendimentos para os quais não houver expressa previsão legal de isenção, não incidência ou tributação exclusiva não fonte. A tributação pela pessoa física, na declaração de ajusta anual, da base de reajustada e a compensação do imposto considerado ônus da fonte pagadora só e admissivel caso a fonte pagadora tenha efetuado o reajuste e fornecido ao beneficiário o informe de rendimentos que evidencie o valor reajustado e o imposto correspondente, conforme esclarece o item 9 do Parecer Normativo COSIT n. 1/95°. Os argumentos em que se baseou a decisão recorrida podem sefir assim resumidos: 5 c).( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000960/98-37 Acórdão n°. : 106-10.936 Quanto às preliminares argumenta que o artigo 23 do Decreto 70.235/72 dispõe que a intimação será feita por agente do órgão preparador e sendo um TTN, um funcionário admitido no serviço público com atribuições próprias entre as quais se insere a de instruir processos administrativos; Quanto a alegação de cerceamento do direito de defesa pela perda da espontaneidade, afirma que o contribuinte incorre em equivoco uma vez que na própria impugnação informa que espontaneamente compareceu à agencia da Receita Federal para elucidar dúvidas. Nessas condições, cabia-lhe a vista das orientações recebidas quanto a classificação dos rendimentos, providenciar a retificação de sua declaração de rendimentos; Igualmente não procede a alegação de ofensa ao principio da isonomia uma vez que a SRF direcionou a fiscalização a todos os servidores que tenham recebido as indigitadas gratificações; Quanto a última preliminar de que o artigo 12 da Lei 7.713/88 prevê a tributação dos rendimentos apenas no caso de ação judicial, esclarece que o dispositivo mencionado, apenas autoriza a dedução das despesas judiciais necessárias ao recebimento de atrasados se tiverem sido pagas pelo contribuinte sem indenização. No mérito, observa que o artigo 8° da Lei 9.250/95 determina que a base de cálculo do imposto devido no ano calendário será a diferença entre as somas de todos os rendimentos percebidos no ano calendário, exceto os isentos, os não tributáveis os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva. Destarte a própria sistemática do regime de fonte e de ajuste anual confere ao fisco o poder de exigir do contribuinte o imposto devido sobre os rendimentos tributáveis, mesmo que não retido anteriormente. 6 ....-,- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000960/98-37 Acórdão n°. : 106-10.936 O beneficiário do rendimento é obrigado, independentemente de ter havido ou não a retenção e de ter sido ou não informado pela fonte pagadora, a incluí-lo em sua declaração anual de rendimentos se estiver brigado a sua apresentação. Afirma ainda que não é cabível cogitar do reajustamento da base de cálculo e da assunção do ônus do imposto à fonte pagadora, por tratar-se de pessoa jurídica de direito público, tendo em vista que a adoção deste procedimento representaria atribuir ao servidor impugnante, rendimentos superiores ao valor legalmente determinado em afronta ao princípio da legalidade. Afirma ainda que o NIARE comunicou ao CTA ter havido erro desta ao enquadrar os rendimentos pagos na rubrica 00063(rendimentos não tributáveis), quando a rubrica correta seria 00058(rendimentos tributáveis), orientando aquele órgão a apresentar ao fisco relatório dos beneficiários e dos valores pagos e a instruir os servidores a procederem a retificação das declarações de rendimentos; Quanto a exigência da multa, afirma que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142 do CTN estando a multa prevista no artigo 44 da Lei 9.430/96. Devidamente cientificada da decisão de primeira instância em 11/11/98, apresentou seu recurso em 10/12/98, conforme documentos fls. 94 a 112, apresentando em síntese os mesmos argumentos trazidos na impugnação. Além de novamente historiar os fatos, afirma que alheio aos acontecimentos foi intimado do lançamento de ofício sem que lhe fosse dado a mínima chance de defesa já que no caso da fonte pagadora a DRF informou através de ofício que tal pagamento era tributável. g 7 _ - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000960198-37 Acórdão n°. : 106-10.936 Preliminarmente requer nulidade da decisão recorrida ao alegar que não foram analisadas pela autoridade julgadora °a quo° as preliminares argüidas com respaldo na incompetência da autoridade que intimou o ora recorrente e na omissão de informação do expediente administrativo instaurado com relação a fonte pagadora. No mérito, transcreve o artigo 45 do CTN e os artigos 796, 891 e 919 do RIR/94 para lastrear seu argumento de que "o ente legalmente escolhido pelo legislador para se responsabilizar pelo imposto em regime de antecipação é a fonte pagadora e concluir de maneira diferente". É ir em direção oposta ao desejo dos operadores da legislação tributária. O fato de a fonte pagadora ser um órgão público não a exime de suas responsabilidades fiscais. O contribuinte não pode ser prejudicado pelo fato de ser servidor da União. Comenta que a escolha da fonte pagadora como responsável tributária, justifica-se pela facilidade e maior poder da fiscalização, e que seria impossível fazer a cobrança da fonte pagadora já que na realidade trata-se de braços de uma única pessoa jurídica qual seja a União Federal. O absurdo é querer em vista de uma impossibilidade, ir contra a lei e criar um responsável não previsto legalmente. O comando do artigo 891 do RIR194, deixa claro que, deixando a fonte de reter o imposto a responsabilidade é sua. Não bastasse o comando acima, o artigo 919 afirma que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do tributo, ainda que não o tenha retido. Tanto assim que o parágrafo deste artigo prescreve uma penalidade à fonte isentando-a apenas do principal porque se assim não fizesse estaríamos diante de uma bi-tributação. 8 (9'( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000960198-37 Acórdão n°. : 106-10.936 O artigo 796 esclarece como deve ser feita a assunção do ônus do imposto que deveria ser retido na fonte, não se tratando de uma opção mas uma obrigação decorrente de lei. Considerando que somente cessa a responsabilidade da fonte pela retenção do imposto, se tratando-se de imposto devido como antecipação, comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração, sujeitando- se entretanto à penalidade pela infração cometida, única hipótese em que seria eximida da responsabilidade do imposto e que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do tributo, ainda que não o tenha retido, é de se concluir ser o recorrente parte ilegítma neste processo fiscal. Afirma que ao criar a obrigação da fonte recolher o imposto ainda que não o tenha retido, o legislador atribuiu a fonte a condição de substituto tributário. Cita Alfredo Augusto Becker, Fábio Fanucchi e Rubens Gomes de Souza a respeito de substituição tributária. Finaliza ressaltando que o recorrente foi induzido, informado, instruido e persuadido a lançar a verba recebida como isenta e não tributável, sem falar que no comprovante anual de rendimentos tal verba sequer foi mencionada e apenas quando inquirida pelo recorrente é que houve a expressa manifestação da fonte, quanto ao lançamento. A orientação emanou de um agente do próprio Estado, portanto não se pode penalizar o recorrente por ter agido conforme esta orientação, sob pena de se praticar injustiça. 9 C"( - ;__.,_;i - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000960/98-37 Acórdão n°. : 106-10.936 Requer seja declarada a ilegitimidade passiva do recorrente para figurar na presente exigência fiscal, reformando a decisão de primeira instância e caso esta Câmara entenda ser devido o tributo pelo recorrente requer a isenção total das penalidades uma vez que o atraso se deu em virtude de persuasão expressa de agentes estatais. Apresenta, à fl. 115, DARF de depósito no valor de 30% do valor do crédito exigido. Sem contra razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório lo — — — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000960/98-37 Acórdão n°. : 106-10.936 VOTO Conselheiro RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n.° 70.235/72, com nova redação dada pelo artigo 1°da Lei n.° 8.748/93, portanto dele tomo conhecimento. A matéria a ser examinada neste recurso refere-se a lançamento de imposto de renda na pessoa física, decorrente de rendimentos provenientes do trabalho assalariado a título de gratificação, recebidos acumuladamente e informados na declaração da ajuste anual como isentos e não tributáveis. Quanto às preliminares de nulidade da decisão recorrida, equivoca- se o recorrente pois a referida decisão às fls.85/86, analisou as preliminares argüidas na impugnação, especialmente quanto a alegação de servidor incompetente para assinar o termo de intimação, assim como em relação ao fato de não ter sido o recorrente informado acerca do expediente enviado pela Receita Federal ao CTA, acerca da classificação como rendimento tributável dos valores pagos a título de gratificação, que segundo o recorrente, cerceou o seu direito de defesa pela exclusão da espontaneidade. Ressalte-se que a exigência fiscal foi constituída com o auto de C infração de fl. 01, lavrado de acordo com os requisitos legais exigidos. / 11 C"( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000960/98-37 Acórdão n°. : 106-10.936 Como bem argumentou a autoridade monocrática, o próprio recorrente afirmou que espontaneamente compareceu a agencia local para esclarecer dúvidas. Portanto, rejeito as preliminares de nulidade da decisão e passo a analisar o mérito. No presente caso trata-se de falta de retenção de imposto de renda como antecipação do apurado na declaração de rendimentos. Neste aspecto, cabe observar que a fonte pagadora não se configura como substituto tributário na qualidade de pessoa legalmente obrigada a pagar o tributo em lugar do contribuinte. A sua obrigação de reter e recolher o imposto de renda sobre os rendimentos pagos por ela, tem a finalidade de antecipar parcela do imposto devido a ser apurado na declaração de ajuste anual, sobre o total dos rendimentos auferidos no período. Esta é a sistemática da antecipação, que inclusive orienta os contribuintes para compensarem o imposto retido pelas fontes pagadoras com aquele apurado em sua declaração sobre a totalidade dos rendimentos tributáveis recebidos no período. É dever da fonte pagadora, reter e recolher o imposto para fins de antecipação, e o contribuinte declarar o rendimentos recebidos. A responsabilidade do contribuinte de declarar os rendimentos e apurar o imposto devido não é excluída pela obrigatoriedade da fonte de reter e recolher o imposto comoa antecipação. /C 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO-CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000960/98-37 Acórdão-n°. : 106-10.936 O artigo 919 do RIR/94, mencionado no recurso, dispõe que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não tenha retido. Observe-se que o artigo citado é genérico, referindo-se às obrigações da. fonte pagadora em geral. No seu parágrafo único, disciplina o procedimento no caso particular de se tratar de imposto devido como antecipação e a fonte pagadora comprovar que o beneficiário já incluiu o rendimento em sua declaração. Constata-se que, no presente caso, a responsabilidade é de ambos. A da fonte, pela antecipação, a do contribuinte de informar em sua declaração e de apurar o imposto devido sobre todos os rendimentos tributáveis auferidos. Se a fonte pagadora entendeu equivocadamente que determinado rendimento seria isento, tal fato não dispensa o contribuinte de declará-lo, ou toma o rendimento isento. É responsabilidade da fonte efetuar a retenção e recolhimento, conforme determina a legislação, não o fazendo está sujeita ás penalidades cabíveis, na condição de responsável pela antecipação. Entretanto, o não recolhimento pela fonte pagadora, não desobriga o contribuinte de informar corretamente os rendimentos auferidos. Se a fonte não cumpriu com a sua obrigação, não cairá qualquer penalidade sobre o contribuinte pela não antecipação do imposto, sendo-lhe exigido apenas a apuração correta do imposto devido sobre a tonalidade dos seus rendimentos, mesmo que parte deles estivessem sujeitos à antecipação pela fonte pagadora. Diferentemente é o caso de rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte, onde a fonte pagadora se reveste na condição de substituto do imposto, no lugar do contribuinte. Neste caso é obrigação da fonte pagadora, reter e recolher 13 - - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000960/98-37 Acórdão n°. : 106-10.936 o imposto, como contribuinte responsável, assumindo o ônus, pela eventual falta de retenção do imposto. O artigo 796 do RIR/94, que trata do reajustamento da base de cálculo se aplica, como está expresso no próprio artigo, nos casos quando a fonte assumir o ónus do imposto devido pelo beneficiário, que ocorre nos casos de tributação exclusiva na fonte e nos casos de antecipação do imposto devido na declaração quando é detectada a falta de retenção, antes da entrega da declaração de ajuste anual, por se tratar de obrigação de antecipar o imposto. O artigo 891, do RIR/94, trata dos procedimentos para exigência do imposto na fonte, que, ocorre nos casos de tributação exclusiva na fonte e nos casos de antecipação pela fonte pagadora antes da entrega da declaração de rendimentos. Não há disposição legal que dispense o contribuinte do recolhimento de imposto sobre rendimento tributável na declaração, quando a fonte entender ser referido rendimento isento ou não tributável. Não se está penalizando o contribuinte pela falta de retenção do imposto pela fonte pagadora, como antecipação. Está se exigindo apenas o imposto devido sobre os rendimentos, a partir da declaração. À fonte pagadora cabe ser -responsabilizada pela não retenção. • Finalmente, esclareça-se que o principio da isonomia de que trata o artigo 150 da Constituição da República, é dirigido ao legislador para que seja observado na atividade legislativa. E é exatamente neste sentido o procedimento da SRF, ao exigir o imposto devido de cada contribuinte, na forma da lei. Ao contrário, deixar de exigir o imposto sobre os rendimentos tributáveis, de alguns contribuintes, é que iria de encontro ao mencionado princípio da isonomia. 14 C;( - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000960/98-37 Acórdão n°. : 106-10.936 Quanto à solicitação da exclusão das penalidades, esclareça-se que não há previsão legal para tal. Em face de todo o exposto, meu voto é no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1999 #4 RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO 15 Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13883.000170/97-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o consequente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senador Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo Resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, , então, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 30 de agosto de 2000 quando ainda existia o direito de o contribuinte de pleitear a restituição. REJEITADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA. DEVOLVER O PROCESSO À REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO.
Numero da decisão: 303-31.174
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e determinar a devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a interar o presente julgado
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL — PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITORIO SOBRE RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO —0 direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente nasce com a declaração 40 de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta. Inexistindo resolução do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar da data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95. Desta forma, considerado que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. No caso, o pedido ocorreu em data de 10.09.1997 quando ainda existia o direito do contribuinte de pleitear a restituição. REJEITADA A ARGÜIÇÃO DE DECADÊNCIA. DEVOLVER O PROCESSO Á REPARTIÇÃO FISCAL COMPETENTE PARA O JULGAMENTO DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para afastar a argüição de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e determinar a • devolução do processo à Repartição de Origem para que se digne apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a interar o presente julgado. Brasília-DF em 18 de fevereiro de 2004 JOÃO L A COSTA Presi nte e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS, NILTON LUIZ BARTOLI E FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE. Ausente o Conselheiro CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDRÉA KARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.018 ACÓRDÃO N' : 303-31.174 RECORRENTE : VALVANO & CIA LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em petição de fls. 01, de 10 de setembro de 1997, acompanhada dos documentos de fls. 02/97, a empresa acima identificada entendendo haver pago indevidamente o Finsocial na parte excedente a 0,5%, no período de set/89 a fev/92, requereu restituição, seguido do pedido de compensação, da importância recolhida a • maior, como demonstra com a planilha de fl. 084/085. Às fls. 98/99, consta a decisão proferida pela DRF em Taubaté/SP, de indeferimento do pedido, em atendimento às disposições constantes no artigo 18 da MP n° 1.542-28, de 30 de outubro de 1997. Havendo o contribuinte apresentado impugnação, decidiu a Sra. Delegada de Julgamento em Campinas/SP, em data de 26 de maio de 1997, no sentido de reconhecer, com fundamento no Parecer COSIT n° 58, de 27/10/98 e na atual redação do parágrafo 2° do art. 18 da MP n° 1.770-47/99, o direito à impugnante em pleitear administrativamente a compensação/restituição dos tributos/contribuições elencados nos incisos I a IX do citado artigo 18 da MP n° 1.770-47/99, cabendo à DRF apreciar originariamente esse pedido, nos termos do inciso X do art. 1° da Portaria 4980, de 04/10/94". Retornando o processo à DRF em Taubaté/SP, foi proferida a • decisão de não conhecer da solicitação do contribuinte por extinção do prazo de se pleitear restituição/compensação da contribuição que teria sido recolhida a maior ou indevidamente. Argumenta com a sobrevinda do Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, o qual estabeleceu que para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo STF em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se o prazo após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — art. 165, I e 168, I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Considerou, ainda, o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 28 de outubro de 1999 do qual transcreve o parágrafo 46, item III Conclui que, uma vez que o crédito solicitado se refere ao período de 04/09/89 a 28/04/92 (fls. 50/82) e o processo foi protocolizado em 10/09/97, mais de 5 (cinco) anos de qualquer dos pagamentos, quando já se encontrava extinto o direito de pleitear a restituição. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.018 ACÓRDÃO1\1° : 303-31.174 Inconformado, o contribuinte apresentou sua defesa à DRJ em Campinas/SP, do que resultou a decisão configurada no Acórdão 1.838, de 05 de agosto de 2002, às fls. 218/227 no tocante à eficácia da declaração de inconstitucionalidade do Finsocial proferida no controle difuso, e sua repercussão na contagem de prazo para que os contribuintes exerçam seu direito à A decisão na DRJ em Campinas/SP tem a seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. EXTINÇÃO DO DIREITO. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior do que o • devido, em virtude de posterior declaração de inconstitucionalidade pelo STF, no controle difuso, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributária Consoante as novéis Carta Magna e Lei da Seguridade social, o direito de a contribuinte pleitear a restituição do fundo de Investimento Social — 'insocial segue o disposto para os demais tributos e contribuições. CONDIÇÃO RESOLUTORIA. O crédito tributário é extinto pelo pagamento, não influenciando, na contagem do prazo para pleitear a repetição de indébito, o fato de ter sido sob condição resolutória. Precedentes do Supremo tribunal Federal Solicitação indeferida" Consta do voto, resumidamente, as seguintes razões: • - a partir da entrada em vigor da CF/1988, não teve eficácia o disposto no art. 122 do Decreto 92698, que regulamentou o Finsocial, relativamente ao prazo de dez anos para ocorrer a decadência. Além disso, a Seguridade social passou a se reger pela Lei n°8.212/1991; - inexistindo na lei previsão legal acercado prazo para repetição do indébito do Finsocial, o decreto regulamentador, por analogia, adotou o entendimento de que seria ele idêntico ao previsto para a cobrança dos créditos da União; - de acordo com o art. 149 da CF c.c art. 146, III, as contribuições passaram a ser submetidas às normas gerais em matéria de legislação tributária; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.018 ACÓRDÃO N° : 303-31.174 - em decorrência, afiguram-se aplicáveis as disposições do CTN em seus art. 168 combinado com o art. 165, I que prevêem o direito de o contribuinte pleitear a restituição do indébito dentro do prazo de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário; - no tocante à eficácia da declaração de inconstitucionalidade do Finsocial proferida no controle difuso, e sua repercursão na contagem de prazo para que os contribuintes exerçam seu direito à restituição, a PGN, por meio do parecer PGFN/CAT n° 15.23/97 houve por bem colocar as questões nos devidos termos; - restituição, a PGFN, por meio do Parecer PGFN/CAT n° 1523/97 • houve por bem colocar a questão nos devidos termos; - traz à colação pronunciamentos doutrinários e bem assim do STF Inconformado o contribuinte dirige-se em grau de recurso ao Conselho de Contribuintes, reeditando suas razões de defesa às fls. 231/244. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N' : 126.018 ACÓRDÃO N' : 303-31.174 VOTO Cuida-se de decidir se o contribuinte, no caso deste processo, tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de aliquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em 16/12/1992. O fundamento para a administração tributária indeferir o pedido de restituição foi que decaíra o direito de a empresa pleitear a restituição, dado que o pedido foi feito após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, a partir da extinção do crédito tributário com o pagamento feito. Transcrevo, a propósito, largos trechos do bem elaborado voto da lavra do eminente Conselheiro Dr. Irineu Bianchi, que inegavelmente, tratou desta matéria de forma abrangente, trazendo solução estritamente jurídica: "Estando presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A decisão guerreada afastou a pretensão do contribuinte, sob o entendimento de que o direito para pleitear a restituição de tributo pago indevidamente extingue-se com decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, considerada esta como sendo a data do efetivo pagamento. Primeiramente há que se estabelecer o marco inicial para a contagem do prazo de que dispõe o contribuinte para pedir a restituição de tributo pago indevidamente ou a maior. Segundo a letra fria da lei (C77V, art. 168, I, c/c art. 165, 1), o direito de pleitear a restituição de tributo indevido ou pago a maior extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da extinção do crédito tributário (grifei). A corrente jurisprudencial dominante nos tribunais superiores fixou-se no sentido de que a extinção do crédito tributário, nos Ir5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.018 ACÓRDÃO N° : 303-31.174 casos de lançamento por homologação é de 10 (dez) anos, podendo ser sintetizada na seguinte ementa. Á' luz do Cl2V esta Corte desenvolveu entendimento no sentido de computar a partir do Jeito gerador, prazo decadencial de cinco anos e, após, mesmo não se sabendo qual a data da homologação do lançamento, se este não ultrapassou o qüinqiiidio, computar mair cinco anos (SIX AgRg-Resp. 251.831/6a 207 kfin EL1ÁNÁ CÁZMOtY 12JU 18022002) Para corroborar o entendimento, observe-se que na data de 29 de julho do corrente ano, o Poder Executivo encaminhou ao Congresso • iVaciona4 em caráter de urgéncia, o Projeto de Lei Complementar n°73, cujo artigo 3° diz. Para Oito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n°5172 de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, Ws casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o jç 1° do art. na Ora, a introdução no CTN de dispositivo legal dotado de mero caráter árterpreiatim representa o reconhecimento inequívoco por parte do Poder Executivo da linha de entendiniento majoritário dos tribunais superiores, pretendendojustamente com a alteração legal emprestar-lhe entendimento contrário. Então, ei primeira viria e em condições normais, o direito de 411 pleitear a restituição inicia-se na data do pagamento do crédito tributário e estende-se por JO (dez) anos. No entanto, o próprio STJ tem entendido que, nos casos em que houver declaração de inconstitucionalidaa'e profirida pelo STI; o dier a quo do prazo prescricional da ação de restituição de indébito não estd prevista no CTN: Criou-se, então, correntejurisprudencial segundo a qual o bailo do prazo prescricional de 5 (cinco) anos é a declaração de inconstitucionalidade, que no meu entender não se aplica aos pedidos de restituição nas vias administrativas. É o caro dos autos. Ocorreu a declaração de inconstitucionalidade do 'insocial pago a maior em relação ao aumento de ai/quotas, 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.018 ACÓRDÃO N° : 303-31.174 veiculada pela Lei n° 7 689/8S, declarada inconstnucional pelo STF,' consoante o Ácórdão RE nv.507SailPh; DJU de 02/01/93 Tal circunstáncia por si só não modificou o entendimento jurzkarudencial supra, segundo o qual o prazo se alarga por ia (dez) anos, uma vez que não houve a expedição de Resolução pelo Senado federal É cea'iço que toda lei traz como pressuposto elementar a sua conformidade com a Lei Maior. Os tributos assim exigidos não podem ser rotulados de tiderldas ou pagos a malar, e enquanto a lei mio for retirada do mundo juridico, não pode o contribuinte • eximir-se da obrigação de que édestituddrio. Desta maneira, Não se pode considerar inerte o contribuinte que, em razão da presunção de conslitucionalidade da lei, obedeceu aos seus ditames, já que a inércia é elemento indispensável para a configuração do instituto da prescrição. Tanto isto é verdade que o direito e restituição da parte que litigou com a Unido Federal no processo que originou o RE n° 150761- nasceunasceu apenas a partir do julgamento do mencionado recurso, enquanto que os demais contribuintes não foram alcançados pelos 0i/os erga anules daquela decisão. Embora o Pretória Excelso tenha cumprido o ritual estabelecido pela Carta Magna, comunicando o julgamento ao Senado Federal este demitiu-se do seu dever constfrucional, deixando de expedir a • competente Resolução para extirpar do mundo juridico a norma inquinado' de inconstitucional Os argumentos do relatar da matéria, Senador rilmir Landa atentam contra a independência dos Poderes, porquanto, o que qualifica o julgamento não é o resultado obtido na votação (que casu deu-se por será' votos contra cinco) mas o que se decidiu. Seria o mesmo que o STF retirar do mundo jurídico uma lei que fosse aprovada no Congresso Nacional por mataria simples. Ássim sendo, o prazo para pleitear a restituição, ao menos na via admiruStrativa, continuou sendo de 5 (cinco) anos a contar da homologação - expressa ou tácita - do tributo pago de forma antecipada, consoante o entendimento jurisprudencial suso referido. 7 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.018 ACÓRDÃO N° : 303-31.174 Com o advento da Medida Provisória n° 1..fia publicada no DOU de 31 de agosto de 1994 a exigência do Finsocial em percentual superior a asr, tornou-se kia'evia'a, já que o Poder Executivo admitiu a álconsiftucionalidade daquela norma, explicitando na respectiva mensagem ao Congresso Nacioned verbis: Cuida, também, o projeto, no art. J2 do cancelamento de debitas de pequemo valor ou cuja cobrança tenha sido considerada inconstitucional por reiteradas manifestações do Poder Judiciário, inclusive decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, em suas respectivas áreas de • competência. Em sendo assim, o InUto indevida ou pago a maior a que alude o an: MJ, Meto 1 do CTX passou a ser assim considerado a partir da publicação da MP 1110/93 Logo, somente a partir desse momento é que nasceu efetivamente o direito dos contribuintes postularem perante a dielmbilstração Tributária a restituição dos valores recolhidos a maior. De outra pane, se é certo que a MP em questão não refere a hipótese de restituição de tributos, também é certo que desde a Medida Provirdria n°1621-36; de 10 de junho de 1996, bem assim suas sucessivas reedições, até o advento da Lei n 010522 de 19 de julho de 2002 ficou estabelecido que o disposto no capa/ não implica restituição er officio de quantia paga. • ridemair, o ari 2,7 da citada Lei n° 10522 diz que "não cabe recurso de oficio das decisões prolahodas, pela autoridaa'e fiscal da jurisdição do sujeito passivo, em processar relativos a restituição de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos kidustriabZados". Ora, se a Lei chi expressamente que o que nela se dispõe não implica restituição a oficio, e se não comporta recurso de oficio acerca das dee/Me:pra/atadas em processos relativos á restituição de impostos e contribuições administrados pela SR' segue-se que a restituição pleiteada na via administrativa é de todo pertinente. Outrossán, o marco inicial para o prazo de restituição /irado a partir da MP 1.110/94 teve respaldo oficial através do Parecer 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.018 ACÓRDÃO N'' : 303-31.174 Cosit n°58, de 27 de outubro de 1998. Analisando dito Parecer, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvidas, razão pela qual transcrevo o seu inteiro teor, adotando-o como fundamentos do presente voto: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. • TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não- participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato especifico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÉNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n° 2.346/1997, art. 1°; Medida Provisória n° 1.699-40/1998, art. 18, ,f 2'; Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.018 ACÓRDÃO N° : 303-31.174 a) Com a edição do Decreto no 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex time às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importáncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 1111 168 do CTN: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos a título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam a 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n° 7.689/1988, art. 9° e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,1% (zero vírgula um por cento) sobre os fatos • geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto- lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n° 1.621-36/1988, art. 18, sÇ 2°? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de • inconstitucionalidade dos Decretos-leis ti s 2.445/1988 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n° 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? fi Considerando a IN SRF n° 21/1997, art. 17, sç 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir')? O ato de desistência, MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.018 ACÓRDÃO N° : 303-31.174 por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conqu&ado pelo autor; vez que o CTíV não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo a'ecodencia4 o quejustUicaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? F6ND1WElV7'05 2 A Constituição de l988 firmou no Brasil o sistema jun:rd/c/anal de consthucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 010 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicia‘ no caso o SIE é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é erercitado pela ação direta de inconstfrucionalidade - AfDin e pela ação dechratória de constfrucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a projaria inconsiBucionalidade ou constitucionandade da lei, e não um caso concreto. 1 O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantumi - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciafr são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 1J Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca itzcidentalmente, ou seja; paralelamente à 1111 discussão prMcOal, o debate sobre a inconsfilucionalidade da norma, querendo, com isso,Azerprevalecer a sua tese. COM relação aos efeitos das declarações de Mconstüucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do ST'h; no plano pessoal gera efeitos contra todos (erga omne); no plano temporal efeitos ex iunc (Oitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. .5./ Os eleitos da ÁDin se estendem além das partes em liukio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculado de um caro concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 11 A-- MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.018 ACÓRDÃO N° : 303-31.174 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconshltecionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo agulhado de biconsaincionalidade (Regimento Interno do STF; arts. 169 a 178) 6 Passando a analisar os efeitos da declaração de biconsithicionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, ti lide em si os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal apenas aos interessados no processo, vale dizei; têm efeitos »ilerpartes,. em sua dimensão temporal para essas mesmas partes, • teria efeito ez- func. dl No que diz respeito a terceiros não-participantes da /ide, tais .efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viker, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. Éo que se depreende do art. .5.2 da Carta Magna, verbis- Art. 52 Compete privativamente ao Senado Federal. X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. 7 Fale a'kei; os Efrilar da declaração de inconstitucionandade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não- * participantes da lide, se Ar suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal 71 Nesse sentido, manigsta-se o eminente constaucionalista José Á/baço da Silva. a... Á declaração de iirconstaucionandade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga . teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável até que o Senado Federal suspenda sua execuloriedatie nos termos do art‘go 52 22 ..." (9 Quanto aos Oitos, no plano temporal ainda com relação ao controle áfuso, a doutrag não é pacifica, entendendo alguns que seriam a tune (Como Celso Rastos, Gilmar Ferreira Afendes) 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.018 ACÓRDÃO N° : 303-31.174 enquanto outros (como José /Orno da Silva} defendem a teoria de que os efriios seriam er nunc (impediriam a continuidade dos atos para o Aturo, mas não descaiu/diária, por si sió, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas) 9 Á Procuradoria-Cerol da Fazenda iVaciona4 apoiada na mais' autorizada doutrina, conforme o Parecer PO'FiV 17S3/1993, linha, na hOckese de controle diftso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos er nume. 91 Contudo, por /orçarça do Decreto if 23167199Z aquele órgão • passou a adotar entendimento diverso, maiulestado no Parecer PCFIV/C.A7711 137/1998 /a Dispõe o ari J° do Decreto é 2.116/1997.- Art. 7" As decisões do Supremo Tribunal Federal que Tirem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser unilermemente observadas pela Aandnirtração Públieez Federal direta ou indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. if 1' Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstuucionalidade de lei ou aio normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficáckz a iunc, produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada á:constitue/miai salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais fôr suscetível de reviááo administrativa oujudicial jç 2' O dispositivo no para'grafb anterior aplica-se, igualmente, à. lei ou ato normativo que lenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federai após a suspensão de sua execução pelo Senado Federa- l! O cdado Parecer PCFM/C477,7 437/1998 tornou sem Ode o Parecer PUEM is9 1.185/1993, concluindo que "o Decreto d' 231671997 impas' , com força vinculara para a Administração Pública Federal,' o efeito er iunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstducional pelo STF". 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.018 ACÓRDÃO N° : 303-31.174 11.1 Em outras palavras, no controle de constfrucionalidade thfiiso, com a publicação do Decreto if 2M/1997, os efeitos da Resolução do Senado/Oram equiparados aos da "(Din. 12 Conseqüentemente, a resposta ()primeira questão é afirmativa.- os efeitos da declaração de inconstitucionalia'ade, seja por via de controle concentrado, selá por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle drygaso, somente produzirá esses éfraos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art f, que o • Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotai; no dmbito de suas competências; decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei tratado ou ato normativo que leriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 73 Com relação ti segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegadosánspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF Isto porque, no caso de contribuintes que não Aram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente - para se configurar o indébito, éatirter que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com Oitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese • prevista no ari se do Decreto 1' 230/1997 N. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção a ela, determinada pela A-fedida Provisória n' 1.699- 10/1994 art. 18/2', que dispõe. Art. 18- Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional a inscrição como Dívida Átiva da União, o ajuíza/nen/o da respectiva execução jhcal tem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente- jf 7 O disposto neste artigo não implicará restituição "ar officio" de quantias pagas. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.018 ACÓRDÃO N° : 303-31.174 IS. O citado artigo consta da ~que dispõe sobre o C./IDIN desde a sua primefra edição, em 30/08/95 011' 7110/1995, ali 17) tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. a/ Duas das alterações inclub-am os incisas fflin 7214 de 11/12/95) e 04P ir 7190-7f, de 51/70/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16 Á terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (AfP 7621-362 acrescentou ao 7 a expressão 'lex oficio': Essa mudança, numa primeira lei/ara, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida • pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sendrse prejua'icado leria que ingressar com uma ação de repetição de indebüojunto ao Poder Judiciário. 16/ Salienta-se que, nos termos da Lei ir 4657/1912 de Introdução ao Códlko Civia, art. if ', as correções a texto de lei ff em vénor consideram-se lei nova. 17 Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no if 2' 'Consiste em norma a ser observada pela d eldministração Tributária, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de &Armações, eventual restituição devida': O acréscimo da expressão ex oficio visou, portanto, tão-somente, a dar mais clareza e precisão ti norma, pois' os contribubues já faziam jus ei restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, • razão pela qual não há que sefalar em lei nova. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder a restituição/compensação nos casos expressamente previrtos na A/fim9 7699/1998. art. 18 antes mesmo quease int/urda a expressão a oficio ao tf 7. 19 Com relação ao questionamemo da compensação/restauição do Fksocial recolhido com ali@uotas majoradas acima de f45% (meio por cento) - e que Aram declaradas &constitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de bicidenies de inconstfrucionalidade via recurso ordásário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federai produzem efeitos apenas entre ar partes envolvidas no 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.018 ACÓRDÃO N° : 303-31.174 processo (a União e o contribuinte que ajuhou a ação), não haverár, a princ‘ain, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 191 Contudo, conformejá esposado, esta é uma das hipóteses em que a AIP 1 699-10/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, incho II]) razão pela qual os delegadosánspetores estão autorizados a procedê-la. 192 0 mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRb: devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la • administrativamente, mediante requerimento 4W SRF n' 21/1997 art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o AD/V COSI? rt 15/1991 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20 Atida com relação à compensação 'insocial x Co/bis, o Secretário da Receita Federa4 com a edição da .1A SRF 32/1997 art. 7, havia decidido, verbis. dr/ Convandar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - - COFRVS,' devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FRVSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com _Andamento no art. da Lei 7689; de lide dezembro de 1988, na alíquota superior a 0.56% (meio por cento) conforme as' Leir • 7787 de 30 de junho de 1985? 7891, de 2 • 1 de novembro de 1989, e R.117, de 28 de dezembro de .1990, acrescida do adicional de 0.1% rum décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exerckier de 1988 nos termos do art. 22 do Decreto-lei ri 2397 de 2/de dezembro de 1987 20..1 0 disposto acima encontra amparo legal na temo 9130/1996; art. 7Z e no Decreto é 2/91/1997 /7(0(o Decreto O 2.3.16//997 que revogou o Decreto 1, 2/91/1997 manteve, em seu art. A", a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação) 21 Ocorre que a kV SRF 32/1997 convalidou ar compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofiar, que tivessem 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.018 ACÓRDÃO N° : 303-31.174 sido realizadas até aquela data. T'ralou-se de ato isolado, com fibm espechfro. Assim, a partir da edição da IX como já dito, a compensação só pode sei-procedida a requerimento do Mteressado, com base na iliP1 /.699-112/1993. 22 Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O ar/ 168 do CTA estabelece prazo de _f (cinco) anos para o coniribuhite plefrear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do cre'dito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, decadência ou caducidade é lida como o fato jurídico que faz perecer um direito • pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tribulário 7 ed, 199S p. 3 21 Há de se concordar, portanto, com o mestre 'hamar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 117 ed, Forense, Rio, p. 570,), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTA T é de decadência. 25 Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja cercitáve4 que, no caso, o crédito (restituição) seja ~vai Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se lidar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos galados efetivameale devidos. 26 Logo, para o contribuinte que lb, parte na relação processual que resultou na declaração incidental de friconstitucionalidade, o •início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da dee/Sãojudicial Quanto aos demais-, só se pode falar em prazo decadencial quando os eiálos da decisão forem válidos erga omites, que, conforme já dito 170 item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de alo espechico da Secretaria da Receita Federal ~tese do Decreto é 2316/199Z art. 49. 261 Quanto d declaração de inconsulucionalidade da lei por meio de ÁDTrt, o termo inculpara1 para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito enijulgado da decisão do STF 27 Com relação eir hipóteses previr/as na MP 1699-10/1998, art. Já', o prazo para que o contribuinte não-parti/0a~ da ação 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.018 ACÓRDÃO N° : 303-31.174 possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n°11/1995, para o caso do inciso!; b) da MP n°1.110/1995, para os casos dos incisos H a VII; c) da Resolução do Senado n° 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n° 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28.Tal conclusão leva, de imediato, a resposta à quinta pergunta. • Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentado em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis Ws 2.445/1988 e 2.449/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n° 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n° 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29.Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n°92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verifica em seu texto: Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n°2.049/83. art 9°). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30.Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAThe 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.018 ACÓRDÃO N' : 303-31.174 administrados pela SR./: ou seja, 5 (cinco) anos ('TX art. /68) contado daftrma antes determinada. 30/ Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta erpressamente do Decreto n°2 art. 78 (este Decreto revogou o Decreto n°6/2/1992 que, entretanto, estabeleci?, idêntico prazo). 3/ Finalmente a questão acerca da /H SRF 2///99Z art. /Z com ar alterações da /./VSRE 11 073/J99Z /Verte caso, não há que se falar em decadeMcia ou prescrição, tendo em vista que a desistência do álleressado só ocorreria najase de execução do dtulojudicial O • direito ti restituição já teria sido reconhecido (decúão transitadaem julgado) 'vão cabendo 6 administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. ..9/1 Com relação ao /aio da não-desistência da execução do tkulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juko a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinai o pedido na es/era administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em gerai mais demorado (emissão de precatório) CONCLUSÃO 32 Em/acedo aposto, conclui-se, em resumo que. • a) Ás decisões do STF que declaram a inconstimicionalidaa'e de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na lá de exceção, têm eficácia er tunc,. bi os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STA; desde que a declaração de laconstitucionandade tenha sido pro/erida na via direta,- ou, se na via &direta.. 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato 2 quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n e 2316/199Z art. 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.018 ACÓRDÃO 1\1° : 303-31.174 4°; ou ainda, nas hipóteses elencadas na MP n°1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não-participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto ti-2 2.346/1997, art 4'2), bem assim nos casos permitidos pela MP n2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: I. da Resolução do Senado n2 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado tz2 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP 112 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n° 1.699- 40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n° 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base tios Decretos-leis nos 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data de publicação da Resolução do Senado n° 49/1995; na hipótese da IN SRF ii° 21/1997, art. 17, § 1°, com as alterações da IN SRF n° 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, unia prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.018 ACÓRDÃO N' : 303-31.174 prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial). Assim, o entendimento da administração tributária vazado no citado Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF li° 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/99, quando este pretendeu mudar o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n° 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: I - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que • o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuadocom base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). Sem embargo, o entendimento da administração tributária era aquele consubstanciado no Parecer COSI]' ti° 58/98. Se debates podem ocorrer em relação à matéria, quanto aos pedidos formulados a partir da publicação do AD SRF n° 096, é indubitável que os pleitos formalizados até aquela data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de • 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente Entendo, outrossim, que mesmo após o advento do AD SRF 096'99, o inicio da contagem do prazo prescricional é da publicação da MP 1.110, uma vez que naquele diploma legal, expressamente, o Sr. Presidente da República admitiu que a exigência era inconstitucional, como adrede referido. Entendo ainda que não se aplica ao caso presente o disposto no art. 73 da lei 9.430/66, porquanto o § 3 0, do art. 18, da lei de conversão 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.018 ACÓRDÃO N° : 303-31.174 da NP 1110 - (Lei n° 705112 que lhe é posterior, dispõe sobre a restituição, vedando que a mesma se dê a oficio e silenciando quanto ás demais Armas, enquanto que o art. 27 veda o recurso oficial das decisões administrativas que concedam a restituição. Logo, interpretando o a'iploma legal de firma harmónica, fica afastada a incidência do ari 73 retromencionado, bem como, fica evidenciada a possibilidade da restituição nas vias administrativas. Finalmente, as restrtões apontadas no Parecer PC.F1V/CRJ/7V° 3107/1001, aprovado no Despacho do Ermo. Sr. Ministro da Fazenda, pubfrado no D O 17 de 2 de janeiro de 2003 não podem obstar o reconhecimento do direito crea'itório do recorrente. Consta do Despacho do Sr. Ahnisíro da Fazenda que.. lj os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários; e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais _Arvoráveis o% Fazenda transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle a'ifiiso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 1j a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autortZação para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art lá' da Medida Provisória n°2176-79/2002 convertida na lei n° 10522 de 19 de julho de 2004 somente alcançam a situação de créditos tributários que ainda não estivessem extintos pelo 41 pagamento No item ',' estão englobados os casos que são objetivados pelo Parecer, ou seja, onde houve o questionanterao judicial e as decisões 'Oram favoráveis á Fazenda Nacional, o que não é o caso dos presentes autos, uma vez que não há qualquer notícia de que a parte interessada pleiteou a restituição perante o Poder Judiciário, Tem sue= Já o item "2 "pretende dizer mais do que a pro;oria Medida Provisória n° 7170/93 que admitiu a inconstitucionalidade da exígência de que tratam os presentes autos. Há que se ar também que as conclusões do Parecer em comento, na parte que restringe o direito ei restituição fora dos casos já 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.018 ACÓRDÃO N'' : 303-31.174 analisados pelo Poder Judiciário, encontram-se a descoberto de qualquer motivação, o que o torna inválido neste particular, porquanto a motivação é elemento obrigatório na constituição de qualquer Ato Administrativo. Finalmente, nunca é demais repetir que a Lei n° 10.522, veda apenas a restituição ex officio, não podendo o Parecer alargar a dicção legal Fixada a data de 31 de agosto de 1995 como o termo inicial para a contagem do prazo para pleitear a restituição da contribuição paga indevidamente o termo final ocorreu em 30 de agosto de 2000." In casu, o pedido ocorreu na data de 10 de setembro de 1997, logo, dentro do prazo prescricional. Entendo, por via de conseqüência, não estar o pleito da Recorrente fulminado pela decadência, de modo que afasto a preliminar levantada pela Turma Julgadora. Deverá ser o processo encaminhado à repartição fiscal competente para que se digne julgar as demais questões de mérito. Pelo exposto, voto para dar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2004 1110 JOÃO H • A COSTA - Relator 23 • • I \'‘, MINISTÉRIO DA FAZENDA• TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo a °:13883.000170/97-35 Recurso n.° 126.018 TERMO DE INTIMAÇÃO , Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência da Acórdão n o 303-31.174. 4111 st Brasília - DF 10 de maio de 2004 Joã olanda Costa Presid,ptite da Terceira Câmara Ciente em: -1.t • 61-.C., ‘,A54,-....e&) tatcCcJ. • • Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1 _0028400.PDF Page 1 _0028500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13839.001258/2004-54
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: LIMITE DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA- Não cabe ao julgador administrativo apreciar questões relativas à constitucionalidade de lei, bem como apreciar matérias já submetidas à instância judicial. CSLL- COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS-LIMITE DE 30%-POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO- Na situação em que o contribuinte desobedeceu o limite de 30%, mas em período posterior apurou contribuição a pagar sobre base que não foi diminuída por compensação, a autoridade fiscal deve verificar os efeitos da postergação do pagamento do período-base. Isto é, o montante de contribuição do período seguinte, superior àquele calculado se houvesse compensado base negativa correspondente ao saldo formado em face do limite em período anterior, deve ser levado em consideração, sob pena de se exigir imposto em duplicidade
Numero da decisão: 101-96.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Recorrida : 48 Turma da DRJ em Campinas - SP. Sessão de : 13 de setembro de 2007 Acórdão n°. : 101-96.326 LIMITE DA JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA- Não cabe ao julgador administrativo apreciar questões relativas à constitucionalidade de lei, bem como apreciar matérias já submetidas à instância judicial. CSLL- COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS-LIMITE DE 30%-POSTERGAÇA0 DO PAGAMENTO- Na situação em que o contribuinte desobedeceu o limite de 30%, mas em período posterior apurou contribuição a pagar sobre base que não foi diminuída por compensação, a autoridade fiscal deve • verificar os efeitos da postergação do pagamento do período- base. Isto é, o montante de contribuição do período seguinte, superior àquele calculado se houvesse compensado base negativa correspondente ao saldo formado em face do limite em período anterior, deve ser levado em consideração, sob pena de se exigir imposto em duplicidade Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Elekeiroz S.A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a egrar o presente julgado. ANTONIO J). : PRAGA D OUZA PRESIDE E --g SANDRA MARIA FARONI RELATORA • -b Processo n°. : 13839.001258/2004-54 Acórdão n°. :101-96.326 FORMALIZADO EM: 3 O INT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEI VALMIR SANDRI, CAIO MARCOS CÂNDIDO e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. Ausente, justificadamente, o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. te( 2 , •, Processo n°. :13839.001258/2004-54 Acórdão n°. :101-96.326 Recurso n°. : 143.906 Recorrente : Elekeiroz S.A. RELATÓRIO Contra Elekeiroz S.A foi lavrado o auto de infração relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) correspondente ao ano-calendário de 1999. A exigência é decorrente da compensação indevida de bases de cálculo negativas, pela não observância do limite legal. No Termo de Constatação, registra o auditor que a empresa efetuou as compensações pelos valores integrais por força de Mandado de Segurança no qual o Recurso de Apelação lhe foi favorável, e que está sub judice por força de Recurso Extraordinário interposto pela União, recebido e concluso ao Ministro Sepúlveda, pendente de julgamento. Após iniciado o procedimento fiscal o contribuinte foi incorporado por Ciquine Companhia Petroquímica, com novo estabelecimento matriz em Camaçari, Estado da Bahia, adotando a mesma razão social de "Elekeiroz S/A", passando o estabelecimento anteriormente matriz, a ser filial. O procedimento foi concluído na jurisdição da DRF em Jundiaí, registrando o auditor que se trata de sucessão tributária de fato e de direito, e que uma vez iniciado o procedimento fiscal, previne-se a jurisdição e prorroga-se a competência. O lançamento do crédito tributário objetivou a prevenção da decadência, sem imposição da multa de ofício e com a exigibilidade suspensa até que aquela ação judicial se resolva. Em impugnação tempestiva, alega a interessada que o auto de infração tem efeito confiscatório e que é improcedente, tendo em vista que a decisão 3 A,Ar _.. . , . . Processo n°. :13839.001258/2004-54 Acórdão n°. :101-96.326 que lhe foi favorável suspendeu a exigibilidade do crédito, e o simples fato da exigência fiscal estar sub judice afasta a decadência. Argumenta que o fato gerador do direito à compensação integral foi anterior à vigência da Lei n.° 8.981, de 1995, razão pela qual foi legitima a compensação integral realizada, amparada em ação judicial. Diz ser flagrantemente ilegal e inconstitucional a limitação dos 30%, contrariando o art. 43 do CTN, o qual dispõe que o IRPJ tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica, sendo que houve prejuízo e não há o que se tributar. Faz referência ao art. 2° da Lei n.° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, que determina que o resultado do período—base, para fins de apuração da CSLL, seja apurado de acordo com a legislação comercial, ressaltando que a Lei n.° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, dispõe que na apuração dos lucros devem ser deduzidos os prejuízos acumulados. Acrescenta que a limitação ofende o principio da capacidade contributiva. A Turma Julgadora não conheceu da impugnação por versar sobre matéria submetida ao Poder Judiciário, conforme Acórdão 4.428, de 09 de setembro de 2004, assim ementado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. A propositura de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal do lançamento, com o mesmo objeto, implica a renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela Autoridade Administrativa a que caberia o julgamento. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 1999 Ementa: ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação tributária não é de competência da autoridade administrativa, sendo exclusiva do Poder Judiciário. irLançamento Procedente 4 X . , Processo n°. :13839.001258/2004-54 Acórdão n°. :101-96.326 Em recurso a este Conselho a empresa reedita as razões declinadas na impugnação e acrescenta que, ainda que se entenda cabível a limitação pela "trava", os valores lançados seriam reduzidos por conta dos tributos efetivamente recolhidos pela empresa a partir de 2001, tendo ocorrido apenas a postergação. Inserido em pauta em janeiro de 2006, foi o julgamento convertido em diligência a fim de que a repartição de origem se manifestasse sobre a planilha trazida com o recurso e para que fossem anexadas cópias das declarações relativas aos anos-calendário de 2000 a 2003. Retoma agora o processo com a diligência cumprida. É o relatório. 5 ... Processo n°. :13839.001258/2004-54 Acórdão n°. :101-96.326 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI. Relatora As alegações de mérito se restringem a argüições de ofensa a princípios constitucionais. Tais alegações não serão conhecidas, não só porque a exigência se funda em dispositivos legais legitimamente inseridos no ordenamento positivo pátrio, não podendo órgão do Poder Executivo negar-lhes aplicação, mas também, e principalmente, porque a Recorrente submeteu a matéria ao Poder Judiciário, o que implica abrir mão da via administrativa. O não conhecimento da matéria na instância administrativa decorre do nosso sistema constitucional, que atribui ao Poder Judiciário o monopólio da jurisdição. Nesse sentido, cabe exclusivamente ao Poder Judiciário decidir definitivamente, e com obrigatoriedade de observação de suas decisões, sobre qualquer matéria. É claro que isso não exclui a possibilidade de auto-composição das partes interessadas, sem demandar a intervenção do Poder Judiciário . Mas, uma vez submetida a matéria ao Poder Judiciário, só ao Poder Judiciário cabe sobre ela decidir. A matéria é objeto da Súmula n° 1, deste Conselho, com o seguinte enunciado: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. A matéria invocada no recurso a titulo de "postergação" não está sendo discutida perante o Poder Judiciário, devendo ser apreciada por esta Câmara. O tema se refere à postergação no pagamento do tributo pela antecipação de compensação de prejuízos. 6 P/ . .• Processo n°. :13839.001258/2004-54 Acórdão n°. :101-96.326 A postergação de pagamento de tributos decorrente de inexatidão na escrituração de receitas e despesas mereceu disciplinamento legal no art. 6° do DL 1.598/77. O Parecer Normativo CST n° 57/79 esclarece que a correção do lucro real do exercício da contabilização implica, de modo obrigatório, retificação do lucro real do período competente a fim de que o regime prescrito na lei seja observado em ambos os exercícios, e o comando inserido no §4°, em última análise, impedir que o regime de competência seja parcialmente aplicado, com prejuízo para o Fisco (§ 5°), ou para o contribuinte (§ 6°). Operada a retificação do lucro real (e, pois, do imposto) num exercício, impõe-se, de modo obrigatório, a correção no outro, tanto da base como do imposto. O espírito da norma foi evitar cobranças de tributo quando verificado que a tributação a menor em um período já fora regularizada em período posterior. Dentro do princípio segundo qual a mesma razão autoriza o mesmo direito ( UM eadem est ratio, ibi ide jus ) a norma se aplica aos casos de postergação de tributo em razão de antecipação de compensação de prejuízos fiscais ou bases de cálculo negativas de CSLL. No caso, não estava a fiscalização dispensada de observar o comando do § 4° do art. 6° do DL 1.598/77. Caso contrário, estaria sendo negado à recorrente o direito de ver reconhecido o aumento de seu prejuízo fiscal a compensar em exercício posterior. A correção do lucro real de um período pela limitação da compensação de prejuízos implica, de modo obrigatório, retificação do lucro real do período competente a fim de que o regime prescrito na lei seja observado em ambos os períodos. O auto de infração foi lavrado em junho de 2004. Em seu recurso a empresa traz planilha evidenciando que em todos os períodos subseqüentes a 1999 (2000, 2001, 2002 e 2003) a empresa apurou tributo a pagar, e que esses valores seriam menores se observado o limite de 30% para a compensação das bases negativas. Submetidas as planilhas à fiscalização, o auditor diligenciante informou, no item 6 do Termo de Constatação Fiscal (fl. 438): 7 (à/ Processo n°. :13839.001258/2004-54 Acórdão n°. :101-96.326 "6. Quanto ao assunto "postergação" trazido apenas no Recurso e demonstrado no item 26 (fls. 148), através da planilha ali inserida, em relação aos números nela constantes, com base nas DIPJ ora anexadas, podemos confirmar a veracidade dos seus valores Uma vez comprovado que a não observância da trava importou apenas na postergação do pagamento de tributos, cabendo apenas a cobrança dos acréscimos moratórios, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 13 de setembro de 2007 - (Ft-- SANDRA MARIA FARON XÁ( 8 Page 1 _0041900.PDF Page 1 _0042000.PDF Page 1 _0042100.PDF Page 1 _0042200.PDF Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042400.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000207/97-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. REDUÇÃO ALADI. Incabível a restituição de tributos se o contribuinte não comprova haver assumido o encargo financeiro do tributo indevidamente pago. RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-29041
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
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REDUÇÃO ALADI. Incabível a restituição de tributos se o contribuinte não comprova haver assumido o encargo financeiro do tributo indevidamente pago. • RECURSO DESPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 06 de julho de 1999 riurgt".órm ritésA NACIONAL MOACYR ELOY DE MEDEIROS coad...0.-o..1 repretwoçao Exl~dol Presidente d3 fazenda r'acronal • PR-40-9? LUCIANA CtR.EZ kOrtIZ PONTES atei Procuradora da Panada Nacional LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LEDA RUIZ DAMASCENO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO e PAULO LUCENA DE MENEZES Ausente o Conselheiro FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO. une MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.991 ACÓRDÃO N° : 301-29.041 RECORRENTE : CORTEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA RECORRIDA : DM/CAMPINAS/SP RELATOR(A) : LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de Imposto de Importação pago na DI 97/0370338-0, em que não foi considerada a redução ALADI a que o contribuinte • teria direito, por ser o produto originário e procedente da Colômbia. O pleito foi considerado indevido pela autoridade aduaneira da unidade de despacho (fls. 36), sob o fundamento de que foram atendidas as regras de origem estabelecidas no art. 4°, alínea "b", incisos I, II e III da Resolução n° 78 do Comitê de Representantes da ALADI, porque o transporte não foi realizado diretamente, tendo havido transbordo no porto de Jacksonville e porque a mercadoria importada não correspondia à beneficiada no citado Acordo, tendo sido o pedido de redução indeferido pelo DRF do domicilio do importador (fls. 54 a 56) 2. Impugnação (fls. 45 e 58) Contra o indeferimento de seu pedido, alegou a recorrente: a) a aplicação do beneficio fiscal foi pleiteada no curso do despacho aduaneiro, tendo sido homologado antes do desembaraço aduaneiro e autorizada a restituição; • b) a conferência aduaneira se fez pelo "canal vermelho"; c) a mercadoria foi produzida na Colômbia e exportada para o Brasil, diretamente do porto de Cartagena/Colômbia, em contêineres "house/house"; d) a denominação "fio de poliéster liso", constante do certificado de origem, é sinônima de "fio de poliéster rígido", adotada no Acordo concessivo da redução, conforme carta explicativa da exportadora, tendo sido, também, providenciado novo certificado de origem com a descrição exigida pelo Fisco. 3. Decisão de Primeira Instância (fls. 64 a 68) 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.991 ACÓRDÃO N' : 301-29.041 A decisão de Primeira Instância manteve o indeferimento do pedido de restituição, sob o fundamento de que: 3.1. a interessada não fez prova de haver assumido o encargo pelo imposto, conforme exige o art. 120 do RA; 3.2. o desembaraço aduaneiro está sujeito a revisão, inclusive para verificação do cabimento de beneficios fiscais aplicados; 3.3. o produto importado não faz jus ao beneficio pleiteado, não tendo existido pagamento indevido, porque: • a) o produto que tem direito à redução de alíquota é o "filamento de poliéster rígido"e a mercadoria importada e desembaraçada foi "fio de filamento sintético liso, semi-opaco, tangleado, de primeira qualidade", sendo diferente pela característica fisica e pelo processo de tangleamento a que foi submetido, o qual requer certa maleabilidade do fio; b) se a intenção dos negociadores fosse incluir fios rígidos, esta característica teria sido incluída no quadro observações dos anexos, o que ocorre quando a ressalva necessita de maiores esclarecimentos, fazendo constar os demais termos que designam a qualidade do produto; c) a carta de fls. 46, enviada pela recorrente à Receita Federal, contendo afirmativas técnicas subscritas por seu Supervisor de • Assistência Técnica "tem valor a seu nível interno, visto que para fins de provas previstas no contencioso fiscal, somente são considerados os laudos ou pareceres emitidos pelo Laboratório Nacional de Análise do INT, conforme estabelece o art. 30 do Decreto 70.235/72 com suas modificações posteriores"; d) o novo certificado, de n° 0543649, não tem validade pois foi emitido, a pedido do importador, quando já havia decorrido seis meses do desembaraço da mercadoria; 3.4. o transbordo da mercadoria no Porto de Jacicsonville (EUA) contraria o disposto na Alínea "b" do Artigo Quarto da Resolução no. 78 do Comitê de Representantes da ALADI. 4. Recurso (fls. 72 e 73). 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 119.991 ACÓRDÃO N' : 301-29.041 a) Em seu recurso, a empresa repete os argumentos da impugnação, acrescentando que: b) a conferência fisica foi feita com assistência técnica; c) no desembaraço aduaneiro foi comprovado tratar-se o material importado de fio de poliéster rígido, ou seja, fio de poliester liso; d) quando o julgador diz que o fio passou por um processo de tangleamento (entrelaçar), é a característica encontrada em fios de polyester rígido (liso) ou nos fios de polyester texturizados; • e) se a classificação tarifaria está correta, não há como falar que a mercadoria não faz jus à redução ALADI ou deveria Ter sido adotado uma das outras possíveis classificações e concedida a redução de 90%; Q o tributo foi recolhido pelo importador contribuinte, anexando cópia do DARF e instruindo o recurso com cópia dos respectivos lançamentos contábeis; g) não pode haver, na apreciação do pedido de ressarcimento, mudança do critério jurídico adotado pela Arandega ao desembaraçar a mercadoria. É o relatório. • 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.991 ACÓRDÃO N'' : 301-29.041 VOTO Discute-se no processo o direito ao recolhimento de imposto de importação com redução ALADI, denegado por três motivos: a) não foi atendida a condição de transporte direto do país exportador até o Brasil, pois houve transbordo em porto dos • EUA; b) o produto importado não corresponde ao produto negociado no ato internacional; c) a recorrente não fez prova de não haver transferido o encargo financeiro do tributo. Entendo que o transbordo não tem, por si só, a consequência jurídica de descaracterizar o transporte direto e, assim, a perda do direito à redução tarifária concedida pelo Brasil ao produto colombiano, especialmente neste caso, em que a mercadoria foi transportada em contêiner e sob a cláusula "house/house". Os negociadores internacionais, ao estabelecer este tipo de condição, visam prevenir ou dificultar operações triangulares e outras práticas fraudulentas, garantindo pelo menos a certeza absoluta de que os produtos são procedentes do pais favorecido pela concessão. A viagem de um navio que, após partir de Cartagena, transportando os fios de poliéster, faça escala num porto dos EUA e chegue a Santos não deixa de ser • considerada direta. Da mesma forma, considero transportada diretamente a mercadoria que, contida em contêiner, seja transferida diretamente do navio que a trouxe até um porto de escala para outro navio que a conduza até o porto brasileiro. Conclusão diversa deve ser adotada se o produto, não individóali7ável, não seja transportado em conteiner ou se houver, por exemplo, baldeação. Em segundo lugar, a discussão quanto as característica técnicas do produto importado em relação ao produto negociado na ALADI perde importância dada a vedação legal do ressarcimento pelo CTN; como se demonstrará a seguir. Cabe, no entanto, o esclarecimento de alguns equívocos. O desembaraço de mercadoria, sem questionamento da DI ou de sua retificação, significa apenas o reconhecimento pela Alfândega, naquele momento, do direito ao beneficio fiscal, mas esta decisão não é definitiva, podendo ser revista enquanto não ocorrer a decadência, conforme disposto no art. 546 do RA, estando MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 119.991 ACÓRDÃO N° : 301-29.041 superada administrativa, doutrinária e jurisprudencialmente a controvérsia quanto à possibilidade de revisão por questões de direito. Não há procedência, também, na afirmativa do julgador monocrático que somente os laudos e pareceres do INT são aceitos pelo Decreto 70.235/72, em seu art. 30, para a solução de questões técnicas. O que se estabelece, no mencionado dispositivo e em seus parágrafos, é que os laudos e pareceres serão adotados nos aspectos técnicos, prevalecendo contra alegações e outras provas em contrário, salvo se comprovada sua improcedência. Corrobora este entendimento o disposto no § 2°, que dá ao julgador a possibilidade de solicitar outros laudos. 111 Temos, neste processo, a controvérsia técnica sobre a correspondência do produto importado com a mercadoria objeto de concessão do Brasil à Colômbia. Se não houvesse outro óbice ao deferimento do pleito, caberia examinar a necessidade de transformação do julgamento em diligência, dada a divergência técnica. Mas existe, como se verá a seguir. Deixo, também, pelos mesmos motivos, de analisar com profundidade se é válido o novo certificado de origem (fls. 48), emitido após o desembaraço da mercadoria e o pronunciamento da ALF/Porto/Santos contrário ao deferimento do pleito de restituição. O pedido de restituição não pode ser deferido pelo impedimento legal, constante do art. 166 do CTN, pois a recorrente não fez prova de haver assumido, além da condição de contribuinte de direito, que foi comprovada, a situação de contribuinte de fato. Houve controvérsia doutrinária à época da elaboração do CTN, sendo rejeitadas outras propostas diferentes da adotada neste artigo. A polêmica • quanto à possível repercussão econômica de qualquer tributo diz respeito apenas ao acerto desta opção do legislador. Enquanto viger esse artigo, só é possível o deferimento de pedido de restituição de tributo a quem faça prova de haver assumido o "ônus financeiro pelo tributo ou estar autorizado pelo contribuinte de fato. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 06 de julho de 1999 at7Led LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES - Relator 6 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1 _0006700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13851.000111/99-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - PDV - ALCANCE - Tendo a administração considerado indevida à tributação dos valores percebidos como indenização relativa aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/99, data da publicação da Instrução Normativa nº 165, de 31 de dezembro de 1998, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. FÉRIAS INDENIZADAS - O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45369
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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FÉRIAS INDENIZADAS - O pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALCINDO LUIZ MASCARIN. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c:/ANTONIO FREITAS DUTRA EMENTE e /-1 MARIA LORETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATORA FORMALIZADO EM: 19 ABA 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, VALMIR SANDRI, NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO MUSS! DA SILVA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000111199-14 Acórdão n°. :102-45.369 Recurso n°. :127.665 Recorrente : ALCINDO LUIZ MASCARIN RELATÓRIO ALCINDO LUIZ MASCARIN, inscrito no CPF sob o n°. 204.364.918- 34, residente à Avenida Brasil, 542/apto.11 — Araraquara/SP, formula pedido de restituição às fls. 01/03, motivando o pedido com base no Programa de Demissão Voluntária. O Contribuinte apresenta documento às fls. 04/32. Extrato de fls. 33/34. Certidão de remessa dos autos a SASIT/DRF/POR de fls. 35. Certidão de remessa dos autos a SAIT/POR de fls. 36. Extrato de fls. 39141. Certidão remetendo os autos a DRF/ARARAQUARA/SOART de fls. 42 Intimação n ° 13851/AQA/080/99 de fls. 43 enviada ao Contribuinte. Cópia do Ar às fls. 45. Ar juntado ás fls. 46. Petição do Contribuinte de fls. 47/48, prestando esclarecimentos Documentos às fls. 49/61. Certidão de remessa dos autos para a SASIT/DRF/POR às fls. 62. Certidão de remessa dos autos para a DRF/ARARAQUARA/SOART de fls. 63. Intimação no. 13851/AQA/708/99 de fls. 64 enviada ao Contribuinte. AR juntado às fls. 65. 2 ‘t-• MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000111/99-14 Acórdão n°. :102-45.369 Juntada de documentos às fls. 66/85. Certidão de remessa dos autos a SASIT/DRF/POR de fls. 86. Decisão n° 040/2000 às fls. 87/88, que está assim ementada: Extrato de fls. 89/91. Carta 13851/AQA/399/2000 remetida ao contribuinte às fls. 92. Ar juntado às fls. 93. Impugnação de fls. 94/105, com a seguinte alegação: - Que é necessário ter em mente que as indenizações não são necessariamente um aumento patrimonial. Há determinados casos em que essas obrigações (indenizações) nascidas por práticas de ato lícito (artigo 160, inciso I, do Código Civil), se revestem de caráter compensatório; - Que nesse caso, vem entendendo o Judiciário que a obrigação não se trata de tributo, mas sim de mera indenização compensatória que os entes públicos recebem daqueles que exploram os seus recursos naturais; - Que não se pode admitir que valores percebidos por empregados, a título de indenização, sejam considerados como renda ou proventos, geradores de acréscimo patrimonial, passíveis, por isso, de incidência de Imposto de Renda, quando são, na verdade, típica compensação financeira; - Que diante do exposto requer o provimento do recurso, por ter as verbas nítido caráter de recomposição/indenização e não há que se falar em acréscimo patrimonial. 3 G\If MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES >,2 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000111/99-14 Acórdão n°. :102-45.369 Procuração de fls. 106 e substabelecimento às fls. 107 Termo de juntada às fls. 108. Certidão de fls. 109 remetendo os autos a DRJ/RPO para prosseguimento. Despacho DRJ/POR/DIADI n ° 0176/01 de fls. 110, deferindo a juntada. Memorando 13851/AQA/207/2000 de fls. 111. Extrato de fls. 112. Procuração juntada às fls. 113 e substabelecimento às fls. 114. Termo de anexação de documentos de fls. 115. Decisão recorrida n° 1109 de fls. 116/121, com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Física - IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: APOSENTADORIA INCENTIVADA. TRIBUTAÇÃO. O programa de incentivo á aposentadoria instituído pelo empregador, ainda que voluntário, não se enquadra no conceito de programa de demissão voluntária (PDV), sujeitando-se, pois, à incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste anuai as verbas rescisórias assim auferidas. FÉRIAS. LICENÇA-PRÊMIO. TRIBUTAÇÃO. O pagamento a assalariado a título de férias vencidas, proporcionais ou licença-prêmio configura rendimento produzido pelo trabalho e, ausente da legislação tributária federal dispositivo que determine a sua exclusão da tributação, sujeita-se á incidência do imposto de renda. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." N1/2ú 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000111/99-14 Acórdão n°. :102-45.369 Extratos de fls. 122. Intimação n. DRF/AQA/soart/234/2001 de fls. 123, remetida ao contribuinte. Ar juntado às fls. 124. Recurso voluntário do Contribuinte às fls. 137, reiterando os mesmos termos da impugnação, ressaltando apenas que com relação as férias vencidas e indenizadas, as mesmas, também tem caráter indenizatório, uma vez que foram recebidas devido ao desligamento de seu antigo emprego. Certidão de remessa dos autos a DRJ/Ribeirão Preto/SP de fls. 138. Certidão de fls. 139 remetendo os autos ao Primeiro Conselho de Contribuintes com carimbo de recebimento pelo Primeiro Conselho. É o Relatório. rp 5 e MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 's4..;;;:n -t' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000111/99-14 Acórdão n°. :102-45.369 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Primeiramente entendo que não houve a decadência do direito de pleitear a restituição; pelos seguintes fundamentos elencados no voto do Ilustre Conselheiro Leonardo Mussi da Silva da 2 a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que ora adoto e transcrevo na íntegra: "O Parecer Cosit n° 04 de.28.01.99, ao tratar do prazo para restituição do indébito, notadamente sobre a devolução do imposto de renda pago indevidamente em virtude do recebimento das verbas por adesão a programa de demissão voluntária - PDV, asseverou: A questão proposta guarda correlação com a matéria tratada no Parecer Cosit n° 58/1998, na medida em que se trata de exigência que vinha sendo feita com base em interpretação da legislação tributária federal adotada pela SRF, mediante o Parecer Normativo Cosit n° 01, de 08 de agosto de 1995 e que resultava na caracterização da hipótese de incidência do imposto, sendo que, em face do parecer PGFN/CRJ n° 1278/1998, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a SRF editou a IN n° 165/1998, cancelando os lançamentos, e o AD 003/1999, facultando a restituição do imposto." Assim, idêntico tratamento deve ser dado a esse pedido de restituição, pelo que se transcrevem os itens 22 a 25 do citado Parecer Cosit: "22 ...O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, à decadência ou caducidade é tida como fato jurídico que faz perecer um direito 6 glfj MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13851.000111/99-14 Acórdão n°. :102-45.369 pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. (Curso de Direito Tributário, 7. Ed., 1995, p. 311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 a . Ed., Forense, Rio, 1993, p., 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CTN é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável: que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível." Adoto também o voto do I. Conselheiro Remis Almeida Estol, o qual transcrevo em parte: "Tenho a firme convicção de que o termo inicial para a apresentação do pedido de restituição está estritamente vinculado ao momento em que o imposto passou a ser indevido. Antes deste momento as retenções efetuadas pelas fontes pagadoras eram pertinentes, já que em cumprimento de ordem legal, o mesmo ocorrendo com o imposto devido apurado pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual. Isto significa dizer que, anteriormente ao ato da administração atribuindo efeito erga omines quanto a intributabilidade das verbas relativas aos chamados PDV, objetivada na Instrução Normativa n° 165 de 31 de dezembro de 1998, tanto o empregador quanto o contribuinte nortearam seus procedimentos adstritos à presunção de legalidade e constitucionalidade próprias das leis. Concluindo, não tenho dúvida de que o termo inicial para contagem do prazo para requerer a restituição do imposto retido, incidente sobre as verbas recebidas em decorrência da adesão ao Plano de Desligamento Voluntário, é a data da publicação da Instrução Normativa SRF n° 165, ou seja, 06 de janeiro de 1999, sendo irrelevante a data da efetiva retenção que, no caso presente, não se presta para marcar o início do prazo extintivo." Assim, diante da expressa disposição apresentada pelos Pareceres -supracitados, o recorrente tem o direito de requerer até dezembro de 2003 - cinco anos após a edição da IN n° 165/98 a restituição do indébito do tributo ‘C, 7 MINISTÉRIO DA FAZENDAk - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i n -"-z SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000111/99-14 Acórdão n°. : 102-45.369 indevidamente recolhido por ocasião do recebimento do tributo em razão à adesão a PDV, razão pela qual não há que se falar em decurso do prazo para restituição do pedido feito pelo contribuinte. O reconhecimento da não incidência do imposto de renda sobre os rendimentos que se examina, relativamente à adesão a PDV ou a programa para aposentadoria, se deu exclusive para a Procuradoria da Fazenda Nacional, cujo Parecer PGFN/CRJ/N° 1.278/98, que foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, e, mais recentemente, pela própria autoridade lançadora, por intermédio do Ato Declaratório n° 95/99, in verbis: "O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o disposto nas Instruções Normativas SRF n° 165, de 31 de dezembro de 1998, e n°04 de 13 de janeiro de 1999, e no Ato Declaratório SRF n° 03, de 07 de janeiro de 1999, declara que as verbas indenizatórias recebidas pelo empregado a título de incentivo à adesão a Programa de Demissão Voluntária não se sujeitam à incidência do Imposto de Renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual, independentemente de o mesmo já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela Previdência Oficial ou privada." Já no que tange a matéria recorrida "FÉRIAS", a mesma já se encontra pacificada no âmbito das Duas Turmas de Direito Público do STJ. O entendimento firmado pela primeira Turma do STJ, é o de que: "O pagamento de férias não gozadas (por necessidade do serviço), ao servidor público, pela Administração, tem natureza jurídica de indenização" "Aquilo que a expressão vulgar chama de férias in pecúnia é uma equivalência ou conversão. Férias gozam-se com remuneração especial. E, se impedido o respectivo gozo, indeniza-se a perda, de acordo com antiga criação pretoriana. Tratando-se de indenização, a orientação jurisprudencial não conflita com o CTN ou com a Lei n°,/ 8 fil5-/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-_;-1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000111/99-14 Acórdão n°. :102-45.369 7.713/88. Indenização não é espécie remuneração, senão reparação de dano econômico de que é vítima alguém - no caso, o funcionário público. Sendo reparação, significa que aquele pagamento irá restabelecer a integridade patrimonial desfalcada pelo dano: algo que saiu do patrimônio pessoal (o período de descanso anual) e que voltará traduzido em prestação pecuniária". Assim, a percepção da quantia indenizatória não induz acréscimo patrimonial, em renda, mas da integração pecuniária, daquilo que sofreu desfalque, por determinação e por conveniência da Administração Pública. O Eminente Ministro Garcia Vieira, ao julgar o Resp de número 34.988- 0/SP, citando jurisprudência e doutrina, assim se posicionou: "O jurista Roque Antônio Carrazza afirma, em seu parecer, que as férias constituem direito que a lei deu aos servidores. Em nome do interesse público, pode ter seu desfruto temporariamente adiado, mas, nunca, anulado ou eliminado. A conseqüência da não concessão das férias, por necessidade do serviço, seria a reparação patrimonial, deixando o agente público indene. Deve o tributo incidir sobre ganhos que causem aumento de patrimônio; ou seja, sobre numerário que venha a somar àquele que já seja propriedade do contribuinte. Mas, as indenizações, pela própria natureza jurídica, não causam aumento de patrimônio algum, pois correspondem a uma recomposição; a um prejuízo anteriormente sofrido pela pessoa que as recebe. Não pode ser considerada renda, pois, não redunda em aumento de patrimônio. E continua citando o jurista Geraldo Atallba esposando o seguinte escólio: "Indenizar implica a noção de compensar ou recompensar o dano ou prejuízo sofrido. Reparar e compensar é estabelecer o equilíbrio entre: contrabalançar, substituir (Morais Silva). O patrimônio deve ficar indene, intocado, igual. Semanticamente, indenização é, portanto, a reposição do patrimônio no estado em que se encontrava antes do dano ou do prejuízo sofrido." 9 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -,:. .. :,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .2-= SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13851.000111/99-14 Acórdão n°. :102-45.369 Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso assegurando o direito do contribuinte a restituição do valor pago indevidamente a título de imposto de renda incidente sobre as verbas percebidas por adesão ao PDV e FÉRIAS. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2002. MARIA 1v-4 RETTI DE BULHÕES CARVALHO io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 13847.000480/96-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTNm - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS CONSISTENTES - IMPOSSIBILIDADE - A redução do VTN tributado só é possível com a apresentação de Laudo Técnico consistente, elaborado por empresa ou profissional habilitado, de acordo com as normas da ABNT. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-06071
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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U. 0001/..(3.3/2-WQ C C Rubrtea MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . 4,4-22b4r, Processo : 13847.000480/96-88 Acórdão : 203-06.071 Sessão 10 de novembro de 1999 Recurso : 110.813 Recorrente : CLEYDE MARIA ULSON1VIEIRELLES P. HOMEM Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — VTNm — REDUÇÃO — AUSÊNCIA DE PROVAS CONSISTENTES — IMPOSSIBILIDADE - A redução do VTN tributado só é posivel com a apresentação de Laudo Técnico consistente, elaborado por 'empresa ou profissional habilitado, de acordo com as normas da ABNT. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CLEYDE MARIA ULSON MEIRELLES P. HOMEM. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 10 de novembro de 1999 Otacilio . tas Cartaxo Presidente „ Mau a- lewski - ReJ totiodoro Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nal ni, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Lina Maria Vieira e Sebastião Borges Taquary. cl/cf/ovrs 1 d v6 ‘:,-5K MINISTÉRIO DA FAZENDA M:f? SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000480/96-88 Acórdão : 203-06.071 Recurso : 110.813 Recorrente : CLEYDE MARIA ULSON MEIRELLES P. HOMEM RELATÓRIO Trata-se de lançamento do ITR196, mantido pelo julgador singular, que ementou sua decisão da seguinte forma: "Ementa: VALOR DA TERRA NUA. VTN. O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal, quando inferior ao VTNtn/ha fixado para o município de localização do imóvel rural REDUÇÃO DO VTNM. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora poderá rever o Valor da Terra Nua mínimo — VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico, específico para o imóvel, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART, registrada no CREA. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR n° 8799, de fevereiro de 1985, da ABNT é elemento de prova insuficiente. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. O lançamento das Contribuições Sindicais, vinculado ao do ITR, I será mantido quando realizado em conformidade com a legislação vigente. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. LANÇAMENTO PROCEDENTE." 2 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA < • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13847.000480/96-88 Acórdão : 203-06.071 Em seu recurso a contribuinte discorda da majoração da base de cálculo por IN; requer a nulidade do lançamento com base na sentença que declarou a nulidade do lançamento do ITR194, no âmbito de MS; no mérito, discorda da exigência de Laudo Técnico de acordo com as normas da ABNT; e requer seja declarado nulo o lançamento. É o relatório. 3 3 <I y MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,:se Ni SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, Processo : 13847.000480/96-88 Acórdão : 203-06.071 i VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI Acompanho a jurisprudência já consolidada neste Egrégio Colegiado, no sentido de que os Laudos de Avaliação previstos no art. 3°, § 4°, da Lei n° 8.847/94, devem seguir as normas de elaboração da ABNT. Por outro lado, tem entendido este Colegiado que a fixação do VTNm não é ilegal e, inclusive, dependendo de provas do contribuinte, pode ser modificado o VTN tributado. Por outro lado, a sentença mencionada pela recorrente não abrange o seu imóvel rural em São Paulo, posto que a mesma abrangeu apenas os imóveis rurais de Mato Grosso do Sul. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. Sala das Sess / õ - s, em 10 de novembro de 1999 M • A A , SILE•SKI impÁl# 1 4 , ,

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4720168 #
Numero do processo: 13840.000607/99-62
Turma: Quarta Turma Especial
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE RENDA SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - RESTITUIÇÃO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - Conta-se a partir da publicação da Resolução do Senado Federal nº. 82, em 19 de novembro de 1996, o prazo para a apresentação de requerimento para restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.170
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Numero do processo: 13839.002557/2001-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA. FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 25 DE JULHO DE 1991. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo à Constituição para o Fundo de Investimento Social extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Lei nº 8.212, publicada em 25/07/91). FINSOCIAL - EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS - A incidência do FINSOCIAL instituído pelo artigo 28 da Lei nº 7.738/89, bem como as majorações de sua alíquota, foram declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às empresas prestadoras de serviços.
Numero da decisão: 303-31.517
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência do lançamento relativo a fatos geradores ocorridos até 24/07/1991. Pelo voto de qualidade, rejeitar a preliminar de decadência dos lançamentos relativos a fatos ocorridos desde 25/07/1991, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli (relator), Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Davi Evangelista e, quanto às demais questões de mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto com relação à rejeição da decadência a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP FINSOCIAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. LANÇAMENTOS RELATIVOS A FATOS GERADORES OCORRIDOS A PARTIR DE 25 DE JULHO DE 1991. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Nacional constituir o • crédito tributário relativo à Contribuição para o Fundo de Investimento Social extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Lei n° 8.212, publicada em 25/07/91). FINSOCIAL. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS. A incidência do FINSOCIAL instituído pelo artigo 28 da Lei n° 7.738/89, bem como as majorações de sua alíquota, foram declaradas constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, quanto às empresas prestadoras de serviços. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência do lançamento relativo a fatos geradores ocorridos até 24/07/1991. Pelo voto de • qualidade, rejeitar a preliminar de decadência dos lançamentos relativos a fatos ocorridos desde 25/07/1991, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli (relator), Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza e Davi Evangelista e, quanto às demais questões de mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designada para redigir o voto com relação à rejeição da decadência a Conselheira Anelise Daudt Prieto. i i. Brasília-D , em 08 de julho de 2004 JO 7 é.- jOLA DA COSTA Pr idente MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.583 ACÓRDÃO N° : 303-31.517 11, ANELISE DAUDT PRIETO Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. Ausente o Conselheiro ZENALDO LOIBMAN. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. • • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.583 ACÓRDÃO N° : 303-31.517 RECORRENTE : MOSCA GRUPO NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA. RECORRIDA : DRJ/CAMPlNAS/SP RELATOR : NILTON LUIZ BARTOLI RELATORA DESIG. : ANELISE DAUDT PRIETO RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, formalizado no Auto de Infração de fls. 51/60, no qual restou consignada a falta de recolhimento de Finsocial no período de Janeiro a Março de 1992. • Capitulou-se a exigência no § 1 0, do artigo 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82, artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do Finsocial, aprovàdo pelo Decreto 92.698/86 e artigo 28 da Lei n° 7.738/89. Quanto aos juros de mora e multa aplicados, a fundamentação legal encontra-se às fls. 52/53. Conforme consta do Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 05), o procedimento é decorrente de ação judicial na qual se questionava a legalidade da cobrança do Finsocial. Aponta-se que, Medida Cautelar foi interposta na referida ação judicial (fls. 08/18), visando suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido. Porém, tal medida foi indeferida (fls. 19), sendo autorizado, no entanto, depósito integral dos montantes dos créditos de contribuição ao Finsocial, sucessivamente • vincendos. Diante disso, o contribuinte efetuou os depósitos judiciais correspondentes (fls. 20/23), dos quais efetuou, posteriormente, o levantamento de 75%. Ao fmal, a sentença da ação declaratória foi julgada improcedente e como não houve reforma da mesma, conforme extratos de fls. 32/41, iniciou-se o procedimento fiscal para cobrança dos valores devidos ao Finsocial. Ciente do Auto de Infração, o contribuinte apresentou Impugnação (fls. 62/87) aduzindo, em suma, que: - é pessoa jurídica que pratica, em concomità'ncia, atividade de venda de mercadorias e serviços, nos termos dos seus atos constitutivos e sociais; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.583 ACÓRDÃO N° : 303-31.517 - diante da inconstitucionalidade das majorações de alíquotas que sofreu o Finsocial, promoveu diversas ações judiciais com pedidos distintos e finalidade una, isto é, dos indébitos, postulou petição, das exigências, postulou suspensão, quanto à forma da restituição, também postulou pela compensação, resultando, dessa forma, em quatro decisões judiciais, em trâmite no Poder Judiciário, ainda não transitadas em julgado; - iniciou a discussão judicial das exações correspondentes ao Finsocial em Junho de 1991; - em 22/12/2000, a Delegacia da Receita Federal em Jundiaí formalizou o Processo Administrativo n° 13839.004291/00-22, com o escopo de • acompanhar as ações judiciais citadas e efeitos; - naquele processo administrativo, o primeiro agente de fiscalização verificou não haverem inconsistências possíveis de serem exigidas, no entanto, posteriormente, um segundo parecer, levou a conclusões que acabaram por se materializar na Intimação n° 13836/193/2001, de 02/03/2001, exigindo valores relativos ao Finsocial, inicialmente depositado à ordem da Justiça e que, posteriormente foram liberados pela Justiça à razão de 75% do montante depositado; - os depósitos judiciais referiam-se ao período de Junho/1991 a Março/1992, sendo que a fiscalização baseou-se na insustentável tese de que se tratavam de débitos declarados pelo contribuinte, o que dispensaria a constituição do crédito tributário por meio de Auto de Infração; - da Impugnação oposta àquela exigência, resultou o deferimento parcial do pleito, onde a própria DRF, em decisão fundamentada anulou as exigências • de Finsocial relativas aos períodos de apuração de Janeiro/1992 a Março de 1993, pois que no ano de 1992 as empresas estavam desobrigadas da declaração de débitos em DCTF; - disso, vê-se que o Auto de Infração objeto desta impugnação, tem como intento a constituição de crédito tributário decorrente de saldo . de 75% do valor que entende devido de Finsocial, calculado no período de Janeiro/92 a Março/92, e que foram objeto de levantamento de depósitos judiciais em 17/10/95; - entre o fato gerador e a lavratura do Auto de Infração, decorreram mais de cinco anos, e menos de dez, o que leva a um esforço exagerado para compreender qual a razão da não observância do disposto no art. 173 do CTN; - chega-se à conclusão de que o Auditor Fiscal se funda na tese da Fazenda de que Finsocial é contribuição que se sujeita aos termos do artigo 45 da Lei 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.583 ACÓRDÃO N° : 303-31.517 n° 8.212/91, que prevê prazo de 10 anos para a constituição de créditos tributários, além do que dispõe o Decreto n° 2.049/83, entendendo, desta ‘ forma que não ultrapassa os limites da legalidade, somente interpreta a Lei de forma extensiva, pois que lhe é conveniente; - não restaria frutífera uma discussão na esfera administrativa acerca da constitucionalidade, ou não, de uma determinada lei, se esta é função exclusiva do Poder Judiciário; - mesmo que entendesse inconstitucional a norma que vincula uma obrigação tributária exigida do sujeito passivo, ainda assim, a Autoridade Administrativa não poderia eximi-lo da exação;• - pela dicção isolada do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, partindo da premissa que ele seria aplicado na espécie, em princípio, não se teria operado a decadência do direito da Fazenda constituir o crédito tributário exigido no Auto de Infração em impugnação; - a interpretação do disposto no artigo 45, da Lei 8.212/91, deve ser feita em conjunto com o disposto no artigo 150, §§ 1° e 40 do Código Tributário Nacional; - uma vez que se trata de exigência parcial, a inferência lógica que se impõe é no sentido de que a Fazenda, na verdade, reconhece o pagamento, porém, a menor do que entende devido, e nesse contexto, a fiscalização tem o prazo de 5 (cinco) anos para homologar esse pagamento, a contar do vencimento do prazo para recolhimento do tributo; • - escoado o qüinqüênio (ou anteriormente, com a homologação expressa) e tacitamente homologado o pagamento, o que se verifica nos autos, opera- se a extinção da obrigação tributária (art. 150, §§ 1° e 4° do CTN); - como a exigência em exame é parcial (75% do que entende devido), a fiscalização deveria no prazo qüinqüenal, formalizar o crédito que entendia devido; - com o depósito judicial, o contribuinte satisfaz a obrigação, pois que inexigível se torna, cabendo à Fiscalização, como dever de oficio, verificar se o valor depositado à ordem da justiça corresponde ao montante devido; - nem se diga em antítese que o depósito judicial impediu o direito/dever do Fisco de efetuar o lançamento, nos termos do artigo 142 do CTN, pois que já em 1988, a Procuradoria da Fazenda Nacional, por meio do PARECER - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.583 ACÓRDÃO N° : 303-31.517 PGFN N° 743/1988 posicionou-se de forma diversa ao exposto no artigo 62 do Decreto n° 70.235/72; - em 1993, a PGFN reforçou este entendimento através do PARECER PGFN/CRJN/n° 1.064/93, a qual acabou ganhando caráter normativo quando da Expedição do Boletim Central SRF n° 165, de 17/11/1993. Esse entendimento tornou-se assente, tanto que foi previsto pela Lei 9.430/96; - pela inércia da Administração, não resta alternativa senão a de declarar extinta a obrigação e nulo o lançamento; - conforme se depreende da leitura do último item da cláusula 5' do • Contrato Social da Impugnante, para efeitos da sujeição passiva do Finsocial, é empresa MISTA, restando defesa a exigência da exação, nos termos da Medida Provisória n° 1.110/95 e reedições, Decreto n° 2.346/97 e IN SRF n° 31/97. Para corroborar a tese defendida ao longo da peça impugnatória, colaciona ementas de decisões do Conselho de Contribuintes, da Câmara Superior de Recursos Fiscais e do Superior Tribunal de Justiça. Por todas as suas alegações e razões de direito, que se provam com os documentos anexados às fls. 89/166 e, em especial, (i) pela atipicidade legal do lançamento em razão da atividade mista da Impugnante, (ii) pela decadência do direito de constituir o crédito tributário remanescente, após extinção da obrigação tributária em razão da homologação tácita da obrigação e, (iii) por restar configurada a decadência nos termos do artigo 173 do CTN, requer seja julgada procedente a Impugnação, anulando-se a exigência contida na autuação. • Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, foi exarada decisão indeferindo a pretensão do contribuinte, conforme ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de Apuração: 01/01/1992 a 31/03/1992 Ementas: DECADÊNCIA. O prazo decadencial da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial é de dez anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte em que o crédito poderia ter sido constituído. EMPRESAS EXCLUSIVAMENTE PRESTADORAS DE SERVIÇO. ALÍQUOTAS. Para as empresas exclusivamente prestadoras de serviços, a incidência do Finsocial instituída pelo art. 28 da Lei n° 7.738, de 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.583 ACÓRDÃO N° : 303-31.517 1989, foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, bem como os posteriores aumentos de alíquota. Lançamento Procedente." O contribuinte apresenta tempestivo Recurso Voluntário onde vem reiterar os argumentos, fundamentos e pedidos já manifestados em sua peça impugnatória. Junta às fls 208, comprovante de depósito judicial, embora pleiteie que seja desonerada de qualquer garantia eventualmente prestada para seguimento do presente recurso, sob pena de tornar sem efeito direitos constitucionais básicos assegurados a todos os litigantes em processos judiciais ou administrativos.• Tendo em vista o disposto na Portaria MF n° 314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até as fls. 210, última. É o relatório. 111 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.583 ACÓRDÃO N° : 303-31.517 VOTO PARCIALMENTE VENCIDO Apurado estarem presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. Em preliminar, passo à análise do instituto da decadência, a qual alega o contribuinte aplicar-se ao débito tributário exigido nos presentes autos. • Embora o Código Tributário Nacional não seja rigorosamente preciso ao cuidar da decadência e da prescrição — ora tomando-as por sinônimas, ora por autônomas, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. A decadência pode e deve ser reconhecida de oficio pelo julgador, por ser questão que se relaciona com a própria existência do direito material. E tal procedimento encontra subsídio nos cânones da Teoria Geral do Direito, segundo a qual nenhum direito não exercido pode eternizar-se. No tocante ao direito de lançamento de crédito tributário conferido à Administração Pública, a decadência opera objetivando impedir que tal faculdade se eternize nos braços adormecidos de seu titular. Com efeito, não por outra razão o Código Tributário Nacional elenca a prescrição e a decadência como causas extintivas do crédito tributário. A propósito, confira-se, verbis: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: V — a prescrição e a decadência; Na verdade, ainda que não se possa falar em extinção de algo que não tenha sido constituído, a decadência opera-se com a perda do direito de a Fazenda 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.583 ACÓRDÃO N° : 303-31.517 Pública constituir o crédito tributário. A extinção a que se refere o caput está mais para o direito subjetivo da Fazenda de constituir o crédito do que para o crédito tributário propriamente dito. No direito processual civil brasileiro, usado subsidiariamente no processo administrativo fiscal, o reconhecimento da prescrição e da decadência implica no exame do mérito do pedido. Nesse sentido, a regra contida no art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 269. Extingue-se o processo com julgamento de mérito: IV — quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição;" • Apesar de não haver unanimidade, há na doutrina um certo consenso sobre as diferenças fundamentais que caracterizam os dois institutos. Clóvis Beviláqua, em comentário ao art. 161 do Código Civil de 1916, definiu prescrição como sendo "a perda da ação atribuída a um direito, de toda a sua capacidade defensiva, em conseqüência do não uso dela, durante um determinado espaço de tempo". Melhor dizendo, todo titular de um direito possui, para salvaguardá- lo, uma ação que lho assegure. A prescrição opera-se quando o titular não exerce seu direito de ação para exigi-lo. É, portanto, "a perda da ação atribuída a um direito". Quanto à decadência, ocorre a extinção do direito, ou seja, aquele que antecede o direito de ação. Nas palavras do renomado civilista e autor do antigo Código Civil: "O prazo extintivo opera a decadência do direito, objetivamente, porque o direito é conferido para ser usado num determinado prazo; se não for exercido, • extingue-se. Não se suspende, nem se interrompe o prazo; corre contra todos, e é fatal." Já o Código Tributário Nacional, como visto, coloca a, prescrição e a decadência como modalidades de extinção do crédito tributário. Em razão das diferenças apontadas, a decadência e a prescrição ocorrem em momentos distintos: (i) a decadência se opera na fase de constituição do crédito (art. 173 do CTN), e (ii) a prescrição se opera na fase de sua cobrança (art. 174 do CTN). Assim dispõe o artigo 173, do Código Tributário Nacional: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.583 ACÓRDÃO N° : 303-31.517 I — do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ('' *)39 No que toca ao tributo sujeito a lançamento por homologação, que é o do caso em exame, deve-se observar o disposto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, • expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Inicialmente, e a respeito do disposto no § 4° do artigo 150 do CTN, trago comentário do ilustre doutrinador Luciano Amaro, que assinala que: "A lei só pode fixar prazo menor do que 5 (cinco) anos. (Amaro, Luciano. Direito Tributário Brasileiro, 2. ed., Ed. Saraiva, 1998, p.385). De outra parte, observo que, nos termos do artigo 146, inciso III, b, da Constituição Federal, é competência exclusiva do Poder Legislativo, através de Lei Complementar, estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência • tributários. O Supremo Tribunal Federal já deixou assente seu entendimento sobre o tema: "A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, b). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF, art. 146, III, b; art. 149)". (STF, Plenário, RE 148754-2/RJ, excerto do voto do Min. Carlos Velloso, jun/1993). io MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.583 ACÓRDÃO N° : 303-31.517 Não me restam dúvidas, portanto, de que o prazo prescricional e decadencial está adstrito ao disposto no Código Tributário Nacional, não cabendo à legislação ordinária estabelecer critérios a esse respeito, ao contrário do que entende o ilustre Procurador da Fazenda Nacional. Nesse sentido, merece ser colacionado o seguinte aresto: "ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CAPUT DO ART. 45 DA LEI N° 8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei 8/212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, • III, b, da Constituição Federal." (TRF4, Corte Especial, p/ maioria, Incidente de Argüição de Inconstitucionalidade na AI 2000.04.01.09228/3/PR, relator o juiz Amir Sarti, ago/2001). No caso tratado nos autos, cuidando-se de tributo cuja modalidade de lançamento é a por homologação, aplica-se o disposto no artigo 150, § 40, de forma que com o decurso do prazo de cinco anos, contados do fato gerador, ocorre a decadência para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário. Nesse sentido: "IRPJ. Contribuição Social sobre o Lucro e ILL. Preliminar de Decadência: A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por serem tributos cuja respectiva legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amoldam-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no § 4° do art. 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador." (8'. Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, julho/1997; fonte: Revista Dialética de Direito Tributário n°26, p. 151) "DECADÊNCIA. ARTIGO 150, § 4° DO CTN. LANÇAMENTO... O termo inicial da contagem do prazo decadencial para o fisco cobrar eventuais diferenças do tributo recolhido é a ocorrência do fato gerador da exação, na forma do artigo 150, § 40 do CTN. O prazo para lançar não se sujeita à suspensão ou interrupção, sequer por ordem judicial, de modo que a concessão de medida liminar em mandado de segurança pode paralisar a cobrança, mas não o 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.583 ACÓRDÃO N° : 303-31.517 lançamento. Precedentes do STJ. (...)" (TRF, r. T., unânime, AMS 2002.71.04.000892-8/RS, rel. Des. Fed. Vilson Darós, set/2002). "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. (...)" (STJ, 1'. Seção, unân., EDiv-REsp • 101.407/SP, rel. Min. Ari Pargendler, 07/abr/2000). Diante do exposto, entendo que se operou a decadência do direito da FAZENDA NACIONAL de constituir crédito tributário em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 31/01/92 à 31/03/92, pretendidos pela autuação fiscal lavrada em 12/12/2001. Não obstante, diversos são os entendimentos acerca da prescrição e decadência, aplicadas aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, especialmente quando se trata das contribuições destinadas ao FINSÓCIAL. Neste ponto, outro pode ser o entendimento majoritário desta Eg. Câmara quanto à preliminar de decadência, o que me leva à análise do mérito. É certo que, para as empresas comerciais, industriais e mistas, a majoração da alíquota do FINSOCIAL foi declarada inconstitucional pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.° 187.436-8 e, 010 expressamente, reconhecido pela Fazenda Nacional, no Ato Declaratório Normativo CST n.° 4/89. Contudo, na mesma ocasião, foi julgada constitucional a instituição, pelo art. 28 da Lei n° 7.738/89, da contribuição para o FINSOCIAL devida pelas prestadoras de serviços. Entendeu o Supremo Tribunal Federal que seria legítima com relação a elas a majoração da alíquota aplicável. No que diz respeito a estas empresas, a decisão proferida declarou a "constitucionalidade do art. 7° da Lei n° 7.787, de 30/06/89, do art. 1° da Lei n° 7.894, de 24/11/89 e do art. 1° da Lei n° 8.147, de 28/12/90, com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços" (DJ 01/08/97. Seção 1, p. 33452). E, efetivamente, a decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal, nos termos em que proferida, é definitiva. Realmente, assentada quando do 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.583 ACÓRDÃO N° : 303-31.517 julgamento do RE n° 150.755-1 a constitucionalidade do art. 28 da Lei n° 7.738/89, que teria instituído com relação às empresas exclusivamente prestadoras de serviços a contribuição social sobre o faturamento de que trata o art. 195, I, da Constituição Federal/88, nada impedia que a alíquota desta contribuição fosse majorada por leis posteriores, como bem salientado pelo Min. Moreira Alves, o que levou o Relator, Min. Marco Aurélio, a reformular seu voto inicialmente proferido. E nos autos encontra-se o Contrato Social da Recorrente, no qual resta caracterizado que a mesma é empresa prestadora de serviços, bem como seu Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, no qual consta que sua atividade econômica principal é a de "limpeza em imóveis", típica prestação de serviços. Ressalte-se ainda que a Recorrente foi considerada exclusivamente prestadora de serviços, em sentença proferida pela 18'• Vara da Justiça Federal em São Paulo (fls. 27/31), nos seguintes termos: 44 (...) Em consonância com a cautelar, a autora MOSCA — GRUPO NACIONAL DE SERVIÇOS, empresa exclusivamente prestadora de serviços, ajuizou contra a União esta ação ordinária, a fim de ser declarada a inexistência de relação tributária que a obrigue a recolher a contribuição ao FINSOCIAL, na forma impugnada, em face da inconstitucionalidade de respectiva legislação que relaciona. (...) (...) Isto posto, e diante do mais que dos autos consta, Com relação à empresa prestadora de serviço Mosca — Grupo Nacional de Serviços Ltda, julgo improcedente a ação principal e • condeno a Requerente nos ônus da sucumbência, (...)." Nestes termos, restou efetivamente demonstrado que a atividade da Recorrente é de prestação de serviços. Diante do exposto, afastada a preliminar da decadência, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 Z BART I — Relator 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.583 ACÓRDÃO N° : 303-31.517 VOTO VENCEDOR QUANTO À DECADÊNCIA FATOS GERADORES A PARTIR DE 25/07/1991 No que concerne aos lançamentos relativos a fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, vale lembrar o disposto nos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, publicada naquela data: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: • I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. (...) Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." Poderia ser argumentada a existência de antinomia entre essa norma e o estabelecido nos artigos 173 e 174 do CTN: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve e cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.(...)" 7°4 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.583 ACÓRDÃO N° : 303-31.517 Porém, como ensina o brilhante professor de Direito Constitucional Tributário Roque Antonio Carrazza, na última edição de seu clássico livro Curso de Direito Constitucional Tributário 1, nada impede que uma lei ordinária federal fixe prazos prescricionais e decadenciais diversos daqueles do CTN. Para ser fiel ao seu raciocínio, ao qual me filio, transcrevo-o: "...Há, pois, um conflito entre a Lei n. 8.212/91 e o Código Tribu- tário Nacional, que só a interpretação sistemática pode afastar. 2. Alguns estudiosos já se debruçaram sobre o assunto e chegaram à conclusão de que, a despeito do que estabelecem os precitados arts. • 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, a decadência e a prescrição das contribuições previdenciárias continuam regidas pelos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Assim entendem, por força do seguinte raciocínio: a) as contribuições previdenciárias são tributos e, nos termos do art. 149 da Constituição Federal, devem observar o disposto no art. 146, III, "b", do mesmo Diploma Magno; b)estatui o art. 146, III, "b", da Constituição Federal que "cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre (...) prescrição e decadência"; c) ora, a Lei n. 8.212/91 é uma lei ordinária e, por isso, não poderia ter derrogado o Código Tributário Nacional (que, se não é lei 110 complementar, faz as vezes de lei complementar); e d) logo, a decadência e a prescrição das "contribuições previdenciárias" continuam se operando em cinco anos, a teor dos já mencionados arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Em suma, para estes juristas, os arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 seriam inconstitucionais, já que entrariam em testilhas com o art. 146, III, "b", da Lei Maior. Com o devido acatamento, este modo de pensar não nos convence. 1 Carrazza, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 19' ed. São Paulo: Malheiros, 2003. pp. 815/817. 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N° : 126.583 ACÓRDÃO N° : 303-31.517 Vejamos. 3. Concordamos em que as chamadas "contribuições previ- denciárias" são tributos, devendo, por isso mesmo, obedecer às "normas gerais em matéria de legislação tributária". Também não questionamos que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem ser veiculadas por meio de lei complementar. Temos, ainda, por incontroverso que as normas gerais em matéria de legislação tributária devem disciplinar a prescrição e a decadência• tributárias. O que, porém, pomos em dúvida é o alcance destas "normas gerais em matéria de legislação tributária", que, para nós, nem tudo podem fazer, inclusive nestas matérias. De fato, também a alínea "b" do inciso III do art. 146 da CF não se sobrepõe ao sistema constitucional tributário. Pelo contrário, com ele deve se coadunar, inclusive obedecendo aos princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital. O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e a decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar diretrizes e regras gerais. Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem, por outro, descer a detalhes, atropelando a 110 autonomia das pessoas políticas tributantes. O legislador complementar não recebeu um "cheque em branco" para disciplinar a decadência e a prescrição tributárias. Melhor esclarecendo, a lei complementar poderá determinar - como de fato determinou (art. 156, V, do CTN) - que a decadência e a prescrição são causas extintivas de obrigações tributárias. Poderá, ainda, estabelecer - como de fato estabeleceu (arts. 173 e 174 do CTN) - o dies a quo destes fenômenos jurídicos, não de modo a contrariar o sistema jurídico, mas a prestigiá-lo. Poderá, igualmente, elencar - como de fato elencou (arts. 151 e 174, parágrafo único, do CTN) - as causas impeditivas, suspensivas e interruptivas da prescrição tributária. é 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.583 ACÓRDÃO N° : 303-31.517 Neste particular, poderá, aliás, até criar causas novas (não contempladas no Código Civil brasileiro), considerando as peculiaridades do direito material violado. Todos estes exemplos enquadram-se, perfeitamente, no campo das normas gerais em ma- téria de legislação tributária. Não é dado, porém, a esta mesma lei complementar entrar na chamada" economia interna", vale dizer, nos assuntos de peculiar interesse das pessoas políticas. Estas, ao exercitarem suas competências tributárias, devem obedecer, apenas, às diretrizes constitucionais. A criação in abs- tracto de tributos, o modo de apurar o crédito tributário e a forma de 111 se extinguirem obrigações tributárias, inclusive a decadência e a prescrição, estão no campo privativo das pessoas políticas, que lei complementar alguma poderá restringir, nem, muito menos, anular. Eis por que, segundo pensamos, a fixação dos prazos pres- cricionais e decadenciais depende de lei da própria entidade tri- butante. Não de lei complementar. Nesse sentido, os arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional, enquanto fixam prazos decadenciais e prescricionais, tratam de matéria reservada à lei ordinária de cada pessoa política. Portanto, nada impede que uma lei ordinária federal fixe novos prazos prescricionais e decadenciais para um tipo de tributo federal. No caso, para as "contribuições previdenciárias". Falando de modo mais exato, entendemos que os prazos de 111 decadência e de prescrição das contribuições previdenciárias" são, agora, de 10 (dez) anos, a teor, respectivamente, dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, que, segundo procuramos demonstrar, passam pelo teste da constitucionalidade." (grifei) Friso ainda que o entendimento exposto aplica-se também ao caso da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, haja vista que o artigo 10 da referida Lei 8.212/91 dispõe que a seguridade social (a que se refere os artigos 45 e 46 supra citados) será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos do art. 195 da Constituição Federal e daquela lei, mediante recursos provenientes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de contribuições sociais. E no artigo 11 aquela norma estabelece, em consonância com a Carta Magna, que no âmbito federal o orçamento da Seguridade Social é composto inclusive das receitas das contribuições sociais, inclusive aquelas incidentes sobre o faturamento ou o lucro, caso do Finsocial. (à44S?17 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.583 ACÓRDÃO N° : 303-31.517 Além disso, considerando que a fixação dos prazos decadenciais depende de lei própria da entidade tributante e não de lei complementar, lembro que a inferência da aplicabilidade dos referidos artigos daquela lei, em se tratando de contribuições sociais, vale mesmo nos casos em que tenha havido algum recolhimento do tributo e aos quais, portanto, este Colegiado costuma entender, no caso dos impostos com lançamento por homologação, que deve ser aplicado o disposto no parágrafo 40 do artigo 150 do CTN. Adicione-se a tanto que a conclusão de que se aplica às contribuições destinadas à Seguridade Social o previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, que prevalece sobre a regra contida no parágrafo 40 do artigo 150 do CTN, foi, inclusive, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, em voto da lavra do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, emanado por meio do recentíssimo Acórdão 111 CSRF/02.01.665, de 10/05/2004, cuja ementa é a seguinte: "COFINS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito tributário pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Recurso provido." Também recente a unânime decisão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, em voto do Ministro Castro Meira no RESP 475.559 - SC, proferido em 16/10/2003, cuja ementa transcrevo a seguir: "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CF/88 E LEI N°8.212/91. • 1. A Constituição Federal de 1988 tornou indiscutível a natureza tributária das contribuições para a seguridade. A prescrição e decadência passaram a ser regidas pelo CTN cinco anos e, após o advento da Lei n° 8.212/91, esse prazo passou a ser decenal. 2. In casu, o débito relativo a parcelas não recolhidas pelo contribuinte referentes aos anos de 1989, 1990 e 1991, sendo a notificação fiscal datada de 07.04.97, acha-se atingido pela decadência, salvo quanto aos fatos geradores ocorridos a partir de 25 de julho de 1991, quando entrou em vigor o prazo decenal para a constituição do crédito previdenciário, nos termos do art. 45 da Lei n° 8.212/91. 3.Recurso Especial parcialmente provido. (grifei)" Osf 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.583 ACÓRDÃO N° : 303-31.517 Naquele voto, o Ministro informa que o acórdão recorrido reconheceu a decadência do crédito previdenciftio em relação ao período de 07/89 a 12/91, por entender inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, que versaria sobre tema que, a seu entender, não poderia ser veiculado em lei ordinária. Porém, aquela Corte vem "aplicando a norma vesgastada, que ainda não teve a sua constitucionalidade questionada em seu âmbito." Observa também que a determinação do prazo de prescrição não é matéria reservada à lei complementar, tanto que foi veiculada no parágrafo 9° do artigo 2° da Lei n° 3.807/60, que restaurou o prazo de 30 anos previsto em norma anterior. Ao fmal, informando que seu entendimento ficOu pacificado no âmbito da Primeira Seção daquela Corte, transcreve a ementa do seguinte julgado: • "PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. 1. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu oscilações ao longo do tempo: a) até a EC 08/77 — prazo qüinqüenal (CTN); b) após a EC 08/77 — prazo de trinta anos (Lei 6.830/60) e; c) após a Lei 8.212/91, prazo de dez anos. 2. Se o contribuinte é pessoa jurídica de direito público, o prazo prescricional em seu favor, em qualquer época, é qüinqüenal, por força do Decreto 20.910/32 — Súmula 07 do extinto TFR. 3. Embargos de divergência não conhecidos. (ERESP 192.5071PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU de 10/03/03)." Aliás, vale lembrar, em adição ao frisado no voto do RESP n° 475.559 — SC, que também não existe decisão no âmbito do Supremo Tribunal Federal no sentido da inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91. Por isso, é defeso à Administração Pública, mormente aos Conselhos de Contribuintes, negar vigência a tais normas. Com efeito, basta lembrar o disposto no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, em seu artigo 22-A, que veda afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Por todo o exposto, entendo que com o advento da Lei n° 8212/91 o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao Finsocial passou a extinguir-se somente com o decurso do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2004 4.94, ,Lijn ANELISE DAUDT PRIETO — Relatora Designada 19

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Numero do processo: 13855.000544/2002-32
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃO.- A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Súmula 1º C.C. nº 2 . DECADÊNCIA.- O termo inicial do prazo de decadência, na hipótese de nulidade do lançamento anterior por vício formal, inicia-se na data da decisão declaratória da nulidade. ÔNUS DA PROVA- Não são consideradas as alegações desacompanhadas das provas documentais correspondentes. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.- compensação de prejuízos fiscais, na apuração do lucro real, está adstrita ao saldo acumulado de períodos anteriores, devidamente registrado em livros próprios e comprovado. JUROS DE MORA- SELIC- E MULTA DE OFÍCIO A incidência de juros de mora segundo a SELIC e a multa de ofício no percentual de 75% estão previstas em leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-las.
Numero da decisão: 101-95.897
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada ; no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -.." ..i. . í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;Mt"ei- PRIMEIRA CÂMARA...r. Processo n° 13855.000544/2002-32 Recurso n° 148.460 Voluntário Matéria IRPJ - EX: DE 1993 Acórdão n° 101-95.897 Sessão de 06 de dezembro de 2006 Recorrente Comercial Irmãos Mei S.A. Recorrida 3' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP. . INCONSTITUCIONAL1DADE. ARGÜIÇÃO.- A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. Súmula 1° C.C. n° 2 . DECADÊNCIA.- O termo inicial do prazo de decadência, na hipótese de nulidade do lançamento anterior por vício formal, inicia-se na data da decisão declaratória da nulidade. ÔNUS DA PROVA- Não são consideradas as alegações desacompanhadas das provas documentais correspondentes. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS.- compensação de prejuízos fiscais, na apuração do lucro real, está adstrita ao saldo acumulado de períodos anteriores, devidamente registrado em livros próprios e comprovado. JUROS DE MORA- SELIC- E MULTA DE OFÍCIO A incidência de juros de mora segundo a SELIC e a multa de oficio no percentual de 75% estão previstas em leis legitimamente inseridas no ordenamento jurídico nacional, não cabendo a órgão integrante do Poder Executivo deixar de aplicá-las. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Comercial Irmãos Mei S.A.es) Processo n.° 13855.000544/2002-32 Acórdão n.° 101-95.897 As. 2 — ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada ; no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C-0,4 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE rcsAi SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 2.9 JAN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, VALMIR SANDRI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. GR. . Processo n.° 13855.000544/2002-32 Acórdão n.° 101-95.897 Fls. 3 • Relatório Contra Comercial Irmãos Mei S.A. foi lavrado auto de infração para exigência de crédito tributário relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do ano-calendário de 1992, compreendendo, além dos tributo, multa por lançamento de oficio de 75% e juros de mora. A ciência do auto de infração ocorreu em 18 de abril de 2002 A irregularidade apontada no auto de infração foi a compensação indevida de prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores, relativamente ao 2° semestre do ano- calendário de 1992. Em impugnação tempestiva, a interessada suscitou a decadência do direito do Fisco de lançar o crédito em questão, invocando o princípio constitucional da segurança jurídica. Quanto ao mérito, afirma que tinha saldo de prejuízos fiscais no valor de Cr$ 541.784.348,72 para amortizar com eventuais lucros apurados, conforme se constata na fl. 26 da parte B do Lalur. Aduz que, por ocasião do ajuste realizado na parte A do Lalur no mesmo período, realizou a compensação do mencionado valor, de forma que apurou lucro real em 31/12/1992 no valor de Cr$ 104.484.019,49, conforme verso da fl. 4 da parte A do Lalur.(junta cópia das folhas do LALUR). Diz ter se equivocado no preenchimento o quadro 14 (demonstração do lucro real) da declaração de ajuste anual, porque no campo 35, linha 69, na l a coluna, deveria informar o valor do resultado correspondente ao 1° semestre de 1992, ou seja, prejuízo fiscal no valor de Cr$ 152.636.807,64, conforme apuração que consta no Lalur, e que esse prejuízo, após a aplicação do índice previsto para correção monetária dos valores registrados na parte B do Lalur do primeiro para o segundo semestre de 1992, resultou no valor corrigido de Cr$ 541.884.348,72. Conclui que o lançamento não pode prosperar, pois se deveu apenas a erro formal no preenchimento da declaração. Insurge-se, ainda, contra a utilização da Selic para fins de juros de mora, e diz ser inaplicável a multa de 75%, por ter caráter confiscatório e porque não agiu com dolo, sendo aplicável a multa de 20%, nos termos da Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, § 2°. O órgão julgador de primeira instância manteve a exigência tendo em vista que o valor utilizado para compensação no segundo semestre de 1992 é superior ao prejuízo informado na declaração, relativo ao primeiro semestre, corrigido monetariamente. Ponderou a julgador que a cópia do LALUR não é documento hábil para provar que o prejuízo informado na declaração estava equivocado. Ciente da decisão em 10/10/2005 , a interessada apresentou recurso em 07 de novembro seguinte, reeditando as razões declinadas na impugnação. É o Relatório. ir, se lb Processo n.° 13855.00054412002-32 Acórdão n.° 101-95.897 Fls. 4 ' Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora O recurso é tempestivo e consta arrolamento de bens. Dele conheço. A recorrente suscita a preliminar de decadência, insurgindo-se contra a norma contida no inciso II do art. 173 do CTN, que no seu entender viola o princípio constitucional da segurança jurídica. Todavia, falece a este Colegiado competência para deixar de aplicar a norma, que se encontra em pleno vigor. Rejeito a preliminar. No mérito, afirma que ter havido erro no preenchimento, da declaração, pois nela teria constado, no Quadro 14, como prejuízo do primeiro semestre, o valor de R$104.695.375,00, enquanto o correto, segundo consta do LALUR, foi de Cr$ 152.636.807,64. Esse valor, corrigido, resulta em Cr$ 541.784.348,00, que foi o valor utilizado na compensação. Traz cópia do LALUR para demonstrar suas alegações. O julgador de primeira instância manteve a exigência ao argumento de que o LALUR não é hábil a comprovar o alegado erro, pois pode ser alterado a qualquer tempo. Assim, para ver consideradas suas alegações, deveria o recorrente ter trazido com o recurso os balanços/balancetes mensais que comprovam os prejuízos indicados no LALUR. Não apresentada a prova hábil, não podem prosperar suas alegações. Insurge-se, ainda, o recorrente contra os juros de mora calculados com base na SELIC e contra a multa de ofício, que alega ser confiscatória. Todavia, tanto a multa aplicada como os juros estão embasados em lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico pátrio, não cabendo a este Conselho negar-lhes aplicação. Discussões acerca da constitucionalidade de dispositivos legais não se compreendem na jurisdição limitada deste órgão. Trata-se de matérias sumuladas, conforme enunciados a seguir transcritos: Súmula 1° CC n° 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1° CC n° 4: A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Nego provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 06 de dezembro de 2006 I' &C SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045200.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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