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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4729215 #
Numero do processo: 16327.001264/2003-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários relativo a Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, de que trata o art. 21, I, "c", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/07. RECURSO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DECLINADA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES
Numero da decisão: 301-34.434
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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Recorrida DRJ/SÃO PAULO/SP • ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/05/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos voluntários relativo a Contribuição para a Seguridade Social - COFINS, de que trata o art. 21, I, "c", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/07. RECURSO NÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DECLINADA EM FAVOR DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar a competência em favor do Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator. OTACÍLIO DANTA ARTAXO — Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Miranda Cardozo, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Susy Gomes Hoffmann e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente a Conselheira Irene Souza da Trindade Torres. \-"\ Processo n° 16327.001264/2003-99 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.434 Fls. 229 Relatório Contra a contribuinte em epígrafe foi lavrado auto de infração para a exigência de crédito tributário no valor de R$ 6.520,1 7, em decorrência da falta de recolhimento de Cofins (fls. 32/38), na data do fato gerador, em 31 /05/99. Entretanto, às fls. 1 18/1 28 há um outro auto de infração para exigência de crédito de Finsocial, por falta de recolhimento deste, no período de apuração compreendido entre dez/90 a mar/92. Salienta-se que o crédito de Finsocial lançado de oficio corresponde ao mesmo crédito compensado pela contribuinte no período de 1 2/90 a 03/92 (vide planilha fl. 116), em • face da existência do saldo credor de Finsocial recolhido no período de 12/89 a 11/90 (vide planilha fl. 115), inclusive de pagamentos efetuados com alíquota superior a 0,5%, sendo nesta parte demandada ação judicial contra a majoração, havendo sentença judicial proferida pela 1 1" Vara Federal - São Paulo (fls. 05/1 1), reconhecido da pretensão deduzida no pedido formulado pela autora, no sentido de doravante efetuar os recolhimentos de Finsocial devidos à alíquota de 0,5%, inclusive autorizando a compensação dos valores recolhidos acima desta alíquota, havendo transitado em julgado, conforme Certidão de fl. 105. Do crédito de R$ 1 75.057, 8 5 LJF IR. apurado ao final, em face do recolhimento a maior, no período de 12/89 a 1 1 /90 (vide planilha fl. 1 1 5), compensado com os valores apurados do Finsocial não recolhido no período de 12/90 a 03/92 de 155.265,06 UFIR, alega a contribuinte restar-lhe um saldo credor de 1 9.265,06, com o qual pretendeu em outra oportunidade (vide fl. 20) compensá-lo com débitos de Cotins, apurados nos meses de fevereiro a maio/99, sendo essa compensação não autorizada. Dito isto e, considerando (que o relatório elaborado pela decisão de primeira instância contém os elementos satisfatórios ao entendimento dos fatos nele narrados, de forma didática, adoto-o como parte deste, trariscrev-endo-o, adiante: "DOS FATOS Trata o processo da cornperzsoção da importância de R$ 2.700,20, relativa à parcela da CC)F7:1nTS devida rio mês 05/99, compensada indevidamente no processo ri" 1 3805.005 984/98-98, conforme despacho decisório de fls. 15 a I 7.. _Essz decorrência, foi lavrado Auto de Infração do débito, processo n" 16322 7.00163872003-76, impugnado pela interessada (fls. 32 a 43. e 163). No presente processo, de- _Declaração de Compensação (DCOMP), a interessada objetiva efeti-var- ot quitação do referido saldo devedor da COFINS, com alegado direita de crédito do fr-IIVSGPCIAL Nota-se que o processo foi formalizado em 14104/2003, data anterior ao lançamento de oficio do débito compeli-is-ciclo, efetuado em 09/05/2003. Com base em decisao judicial, que declarou ct inconstitucionalidade das majorações de aliquato do FIINTSOCIA_L, e assegurou o direito de 2 _ Processo n° 16327.001264/2003-99 CCO3/C01 - Acórdão n.° 301-34.434 Fls. 230 compensar os pagamentos excedentes corrigidos pelos índices oficiais com débitos da COFINS, a interessada apurou crédito residual de 19.265,06 UFIR, correspondente à diferença entre o excesso de pagamento de FINSOCIAL referente ao período de 12/89 a 11/90 e os débitos da mesma contribuição do período de 12/90 a 03/92 (fl. 110). Às fls. 111 a 117 foram juntadas cópias dos DARFs e demonstrativos, base de apuração do indébito. Os débitos do FINSOCIAL do período de 12/90 a 03/92 foram lançados de oficio, por Auto de Infração, processo n° 1632 7.00093 0/99-70, impugnado pela interessada (fls. 118 a 140). DO DESPACHO DECISÓRIO Em face do acima relatado, foi proferido Despacho Decisório (fls. 164 a 166), no seguinte sentido. • Verificou-se a existência de excesso de pagamentos de FINSOCIAL no período de 12/89 a 11/90, utilizado na compensação de débitos do próprio tributo relativos a 12/89 a 03/92. Conforme cálculo de fls. 153 a 161, os pagamentos efetuados não foram suficientes para a quitação de todos os débitos do FINSOCIAL, remanescendo os débitos relacionados àfl. 153. Diante do exposto, decidiu-se: pela não homologação da compensação do débito da COFINS, no valor de R$ 2.700,20, referente ao mês de 05/99, face à inexistência do alegado indébito; pelo cancelamento do débito controlado no processo n" 16327.001264/2003-99, posto que lançado de oficio no processo n° 16327.001638/2003-76. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE • Cientificada do Despacho Decisório em 15/04/2004 (f" I. 171), a contribuinte, por meio de seu representante, apresentou, em 17/05/2004, a manifestação de inconformidade de fls. 172 a 1 77, alegando, em síntese: Entre a data do fato gerador da obrigação tributária relativa ao FINSOCIAL (12/90 a 03/92) e a constituição do crédito tributário (em 1999), decorreram-se mais de 5 anos, tendo ocorrido a decadência do direito de efetuar o lançamento, nos termos do artigo 150, kr, do CTN. Outro ponto que causa espécie é ao "cruzamento" entre os procedimentos administrativos. Não é crível que se "misture" os 2 processos, onde, em um busca-se a compensação daquilo que comprovadamente foi recolhido a maior, e em outro, sem qualquer decisão ainda, que, como se viu inclusive, está alcançado pela decadência, discute-se a existência ou não de débito tributário. k\ 3 Processo n° 16327.001264/2003-99 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.434 Fls. 231 - Além disso, conforme demonstrado em planilha anexa, os cálculos efetuados pela autoridade administrativa estão em desconformidade com a legislação pertinente." A decisão prolatada no AC DRJ/SPOI n° 7877/05 (fls. 189/193), indeferiu a solicitação de inconformidade, resumindo o seu entendimento, conforme teor da ementa adiante transcrita: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Data do fato gerador: 31/05/1999 Ementa: DECADÊNCIA. PRAZO. Decai em 10 anos o direito de constituição do crédito tributário relativo ao FINSOCIAL. • ERRO DE CÁLCULO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Desconsidera-se a mera alegação de erro de cálculo, desacompanhado de comprovação. Solicitação indeferida. A contribuinte, inicialmente houvera alegado que teria ocorrido a decadência do direito de se efetuar o lançamento relativo ao FINSOCIAL (processo n° 16327.000930/99-70), pois entre a data do fato gerador (12/90 a 03/92) e a constituição do crédito tributário (em 1999), decorreram-se mais de 5 anos. Em sentido contrário foi à decisão de primeira instância que defendeu que o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário relativo ao Finsocial é de 10 anos, nos termos do artigo 102 do Regulamento do Finsocial, aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986 (que tem por base legal o artigo 3° do Decreto-lei n° 2.049/83). Além disso, o FINSOCIAL integra o rol das chamadas "contribuições para a seguridade social", com • fundamento no artigo 195, inciso I, da CF/88, além de considerar as disposições contidas no artigo 70 c/c artigo 28 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n° 2.173/97, e no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que estabelece que o direito da seguridade social de apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos, contados: I- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No mais, considerou o disposto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, há de se concluir que, em existindo lei fixando prazo para apuração e constituição dos créditos relativos às contribuições, deverá ser obedecido o prazo de 10 anos nela previsto. Assim sendo, é inconteste que, com relação FINSOCIAL, não se operou a pretendida decadência. Aduziu em relação ao crédito de Finsocial remanescente, que segundo cálculos de fls. 153 a 161, inexiste tal saldo pago a maior para se efetuar a compensação do débito da COFINS, no valor de R$ 2.700,20, referente ao mês de 05/99. s'-t\ 4 Processo n° 16327.001264/2003-99 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.434 Fls. 232 Entendeu o voto condutor que, videntemente, para se verificar a existência, ou não, de saldo remanescente do excesso de pagamentos de FINSOCIAL no período de 12/89 a 11/90, há que efetuar, inicialmente, a compensação de débitos do próprio tributo relativos a 12/89 a 03/92. Dessa forma, não procede o inconformismo da contribuinte com relação ao que ela denomina "mistura" dos processos administrativos. Alegou, ainda, o decisum que a manifestante não logrou comprovar a desconformidade alegada em relação aos cálculos efetuados pela autoridade administrativa, e que os cálculos foram efetuados com base na decisão judicial, na DCTF entregue pela contribuinte (fls. 141 a 151) e no demonstrativo de base de cálculo (fl. 152). Ciente da decisão em 22/12/05 conforme AR (fl. 196), a Recorrente aviou o seu recurso voluntário em 20/01/06, para aduzir sucintamente: Ingressou com pedido administrativo de restituição, via compensação, das parcelas recolhidas à título de Finsocial, das competências de • dez/89 a nov/90, com parcelas do próprio Finsocial, devidas no período de dez/90 a março/92. Tal pedido encontra-se embasado em ação judicial onde lhe foi reconhecido o direito de ver-se ressarcido das parcelas recolhidas indevidamente, d tudo como dos autos consta, sendo-lhe, no entanto, com o saldo ainda a restituir de 19.265,06 a titulo de Finsocial, indeferida a compensação no importe originário de R$ 2.700,2 O. A divergência trazida à apreciação deste E. Conselho de Contribuintes está no fato de que, o fisco, ao fazer o "encontro de contas", ou seja, ao levantar o crédito a favor da ora recorrente, como reconhecidamente o fez, face a decisão judicial transitada em julgado de que é detentora, não adotou o mesmo critério em relação aos débitos de Finsocial, fazendo incidir sobre estes, multas e juros morató rios. Em outras palavras, o fisco não poderia, por ocasião de efetuada a compensação, ao mesmo tempo, efetuar o lançamento de oficio, de multa e de juros sobre o crédito tributário recolhido. Face ao decurso do prazo decadencial de cinco anos para tanto. Equivocado o entendimento, como o fez, o AFRFB ao asseverar que o prazo decadencial das contribuições é de dez anos. A regra dos dez anos somente se aplica nos casos em que houve pagamento antecipado, nos termos do art. 150,,+' 4 0, do CTN. Caso contrário, aplica-se a regra, tão somente do art. 173-1, do mesmo Código, mencionando jurisprudência nesse sentido. Em outro processo, o de n° 16327.000930/99-70, de 04/05/99, foi a recorrente autuada pelo não recolhimento de Finsocial, de 12/90 a 03/92, o qual como se viu, decaiu o direito de a Fazenda Pública de efetuar o lançamento, que não foi julgado até o presente momento. Se ao invés de se considerar o débito lançado no auto de infração (processo n° 16327.000930/99-70) como equivocadamente o fez a autoridade administrativa, considerar-se apenas o débito acrescidos de 5 . —, Processo n° 16327.001264/2003-99 CCO3/C0 1 - Acórdão n.° 30144.434 Fls. 233 atualização monetária, a recorrente ainda é detentora de um crédito de 19.265,06 UFIR, não podendo, portanto, ser indeferida a presente compensação, sob o fundamento de inexisténcia de saldo, como já demonstrado no presente feito. Requer a reforma do julgado a quo e a homologação da compensação efetuada em observância aos preceitos legais e sob o amparo de decisão judicial. Feita a proposta para ser apensado a este o processo n° 16327.000930/99-70, assim foi feito, entretanto, havendo o mesmo sido desapensado em face de tratar de matéria distinta. É o relatório. 1111 • 6 • Processo n° 16327.001264/2003-99 CCO3/C01 • Acórdão n.° 301-34.434 Fls. 234 Voto Conselheiro Otacilio Dantas Cartaxo, Relator A matéria trazida à apreciação desta Corte trata do lançamento de crédito tributário por falta de recolhimento de Cofins, referente ao mês de maio/99, e, em caráter preliminar, da decadência do lançamento de oficio levado a efeito. A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS é da competência de julgamento do Segundo Conselho de Contribuintes, consoante assinala o art. 21, I, "c", do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 147/07, litteris: "Art. 21. Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação, inclusive penalidade isolada, observada a seguinte distribuição: 1- às Primeira, Segunda, Terceira e Quarta Câmaras, os relativos a: a) (.); c) contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, quando suas exigências não estejam !astreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração à legislação do imposto sobre a renda;" Ante o exposto voto para que seja declinada a competência de julgamento ao Segundo Conselho de Contribuintes. • É assim que voto. Sala das Sessões, em 25 de abril de 2008 (RUN, OTACÍLIO DANTAS ' ' X0 - Relator 7

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Numero do processo: 18471.002866/2002-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO - 1998 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Tratando-se de lançamento por homologação o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador, sendo irrelevante a ausência de recolhimentos.
Numero da decisão: 105-16.181
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio para considerar não decaído o direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao 4° trimestre de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T19:41:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T19:41:07Z; Last-Modified: 2009-07-15T19:41:07Z; dcterms:modified: 2009-07-15T19:41:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T19:41:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T19:41:07Z; meta:save-date: 2009-07-15T19:41:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T19:41:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T19:41:07Z; created: 2009-07-15T19:41:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-15T19:41:07Z; pdf:charsPerPage: 1134; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T19:41:07Z | Conteúdo => • 1 CC01/COS Fls. 1 t' k MINISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° 18471.002866/2002-44 Recurso n° 152.104 De Oficio Matéria IRPJ - EX.: 1998 Acórdão n° 105-16.181 Sessão de 06 de dezembro de 2006 Recorrente 8 TURMA DA DRJ RIO DE JANEIRO/RJ 1 Interessado SHELL BRASIL S/A IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 1998 DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Tratando-se de lançamento por homologação o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos contados da data do fato gerador, sendo irrelevante a ausência de recolhimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 8' TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO/RJ I ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de oficio para considerar não decaído o direito da Fazenda constituir o crédito tributário relativo ao 4° trimestre de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integram o presente julgado. /:42• É CLÓVIS VES Presidente _ . 4 ‘ • . Processo n.• /847/ .002888/2002-44 Cal/CO5 Acórdão 8,10S-86181 Fls. 2 LUIS - ' : • TO B • ' ELAR D i Relat ,. , Parti ipararn, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros DANIEL SAHAGOFF, CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, WILSON FERNANDES GUIMARÃES, IRINEU BIANCHI E JOSÉ CARLOS PASSUELLO. tr. e ‘ . . Processo n.° 18471.002866/2032-44 CC0I/CO5 Acórdão ri.' 105-16181 Fls. 3 Relatório SHELL BRASIL S/A C.N.P.J. 33.453.598/0001-23, já qualificada neste processo, foi autuada, em 10/12/2002, em razão em razão da ausência de adição ao lucro líquido do exercício para fins de apuração do lucro real de parcela do lucro inflacionário realizado no valor de R$565.426,18 por trimestre, abrangendo os 4 trimestres do ano- calendário de 1997. O lançamento foi julgado improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento no Rio de Janeiro que recorre ex-oficio. Conforme se verifica do presente processo, às fls. 49/50, pode-se aferir que a empresa acima identificada foi autuada no dia 10 de dezembro de 2002, e que os fatos geradores que ensejaram tal lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica compreendem os 04 (quatro) trimestres do ano-calendário de 1997. Ciente do lançamento a Fiscalizada apresentou impugnação ao auto de infração, fls. 88/100. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, conforme decisão n° 7.823 de 17 de junho de 2005, cuja ementa reproduzo a seguir: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa jurídica – IRPJ Ano-Calendário de 1997 Ementa: HOMOLOGAÇÃO Ocorrendo o pagamento antecipado nos moldes do artigo 150, do CTN, e expirado o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera- se homologado o lançamento. A preclusão do direito de a Fazenda rever o lançamento , por motivo da extinção do prazo para constituir o crédito tributário, não afeta apenas o direito de exigir o tributo, atinge também o direito de alterar a forma e os critérios de apuração adotados pelo contribuinte para a apuração do tributo. (Artigo 150, parágrafo 4 0, do CTIV). Lançamento Improcedente É o Relatório.f — • . 4 • • Processo n.• 18471.002888/2002-44 CCO1 /CO5 Acórdão n.• 105-16151 Fls. 4 - Voto Conselheiro LUIS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo e está revestido de todas as formalidades exigidas para sua aceitabilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme já informado consta do presente Auto de Infração de lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica que a empresa autuada teria deixado de adicionar parcelas do lucro inflacionário acumulado relativas às realizações do mesmo nos 4 (quatro) trimestres do ano-calendário de 1997. O Auto de Infração foi cientificado ao contribuinte no dia 10 de dezembro de 2002. Argumentam os julgadores de primeira instância que estaria o lançamento alcançado pela decadência pois, tratando-se de lançamento por homologação, (artigo 150 § 4° do CTN), já teria transcorrido os 05 anos previstos, contados da data do fato gerador. Como se pode observar, tendo a autuada apresentado declaração do IRPJ com opção pela tributação em bases trimestrais, percebe-se a existência de fatos geradores referentes a cada um destes trimestres de maneira isolada. Desta forma, no que tange ao 4° trimestre, não foi o lançamento alcançado pela decadência como exposto da decisão de primeira instância. Também não se tem notícia nos autos de que o órgão lançador tenha tomado outra providencia que não seja aquela de efetuar os lançamentos trimestrais baseados no SAPLI, que nada mais representa que um arquivo sistemático das informações prestadas pela recorrente em suas declarações. O 4° trimestre, com fato gerador em 31 de dezembro de 1997, poderá ser revisto o lançamento pela Fazenda Nacional até o dia 31 de dezembro de 2002, e o foi em 10 de dezembro de 2002, portanto perfeitamente dentro do prazo legal. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso de oficio. f Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2006. L 2-'7' r" RTO ': EL V AL/ _ _ Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001597/2004-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECADÊNCIA - Tratando-se tributo sujeito a lançamento por homologação o prazo de decadência para a constituição do crédito tributário é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, a teor do artigo 150, parágrafo 4º do CTN, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-22.815
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - outros
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pela 4° TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -10A4, -Jet4 m-4-u 'MARIA HELENA COTTA Ct)054:0— PRESIDENTE GIQW4L/Avo LIAN HADDAD RÈL/ATOR FORMALIZADO EM: t2 DE? ?007 MINISTÉRIO DA FAZENDA * PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001597/2004-70 Acórdão n°. : 104-22.815 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOÍSA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, ANTONIO LOPO MARTINEZ, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). Ausente justificadamente o Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL. rk_ 9W 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001597/2004-70 Acórdão n°. : 104-22.815 Recurso n°. : 156.183 Recorrente : 4° TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Interessada : COMPANHIA DE EMPREENDIMENTOS SÃO PAULO RELATÓRIO Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado, em 28/09/2004, o auto de infração de fls. 121/123, relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, exercício 1999, ano- calendário de 1998, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 23.155.199,13, dos quais R$ 8.055.762,08 correspondem a imposto, R$ 6.041.821,55 a multa de ofício e R$ 9.057.615,50 a juros de mora, calculados até 31/08/2004. Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 122/123), a fiscalização apurou as seguintes irregularidades: 001 - RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR Falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior conforme os fatos escritos no Termo de Constatação Fiscal anexo de fls. 114 a 118, que é parte integrante do presente Auto de Infração, com lavratura em 3 (três) vias de igual forma e teor, assinado por mim AFRF, sendo uma das vias enviadas ao contribuinte por via postal com aviso de recebimento (AR). 002 - OUTROS RENDIMENTOS - PAGAMENTOS SEM CAUSA / OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE PAGAMENTOS SEM CAUSA OU DE OPERAÇÃO NÃO COMPROVADA Falta de recolhimento do Imposto de Renda na Fonte sobre pagamentos sem causa ou de operação não comprovada conforme os fatos descritos no Termo de Constatação Fiscal anexo de fls. 114 a 118, que é parte integrante Se143 ._ , MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001597/2004-70 Acórdão n°. : 104-22.815 do presente Auto de Infração, com lavratura em 3 (três) vias de igual forma e teor, assinado por mim AFRF, sendo uma das vias enviadas ao contribuinte por via postal com aviso de recebimento (AR)." Cientificada do Auto de Infração em 30/09/2004 (conforme AR de fls. 125), a contribuinte apresentou, em 29/10/2004, a impugnação de fls. 132/147, alegando, preliminarmente, a decadência do crédito tributário e, no mérito, questionando as demais infrações que lhe foram imputadas. A 4° Turma da DRJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou improcedente o lançamento, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 Ementa: Falta de recolhimento do IRRF sobrte Ganho de Capital Pagamentos sem Causa Decadência: Tributo Sujeito ao Regime do Lançamento por homologação Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional (CTN), isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese e,m que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. No caso de lançamento de ofício o Direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário decai no prazo de 05 (cinco) anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Lançamento Improcedente." Em observância ao disposto no artigo 34, inciso I do Decreto n°. 70.235/1972 c/c o artigo 2° da Portaria do Ministro da Fazenda n° 375/2001, tendo sido exonerado crédito tributário em valor superior a R$ 500.000,00, a autoridade julgadora de primeira instância recorreu de ofício da r. decisão proferida. ShAr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001597/2004-70 Acórdão n°. : 104-22.815 A contribuinte foi cientificada da decisão de primeira instância em 14/12/2006, conforme AR de fls. 224, não tendo apresentado recurso voluntário. Tendo em vista a interposição de recurso de oficio os autos do processo foram remetidos a este E. Conselho para julgamento. É o Relatório. S-145 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001597/2004-70 Acórdão n°. : 104-22.815 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator Trata-se de recurso de oficio interposto pela 4 a Turma da DRJ em Fortaleza interposto em face da decisão que julgou procedente a impugnação apresentada pela contribuinte, exonerando a integralidade do crédito tributário objeto de lançamento por ter sido reconhecida a decadência do lançamento. Como se verifica dos autos, o crédito tributário decorre de suposta falta de recolhimento de IRRF incidente sobre pagamentos a residentes e domiciliados no exterior, bem como de IRRF incidente sobre pagamentos sem causa. A decisão da DRJ exonerou a integralidade do crédito tributário, tendo reconhecido a decadência do direito de constituir o crédito tributário cujos fatos geradores se verificaram em 02/05/1998, 06/06/1998, 27/09/1998 e 30/11/1998, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Entendo que a decisão proferida pela DRJ deve ser mantida em sua integralidade, embora sob fundamento diverso. Senão vejamos. De fato, nos termos do artigo 150 do CTN ocorre o lançamento por homologação quando a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 5114- 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001597/2004-70 Acórdão n°. : 104-22.815 À autoridade tributária cabe (i) concordar, de forma expressa ou tácita, com o procedimento adotado pelo sujeito passivo; ou (ii) recusar a homologação, procedendo ao lançamento de oficio. Nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN, o prazo para que a autoridade competente proceda a alguma das posturas referidas no parágrafo anterior é de 5 (cinco) anos contados do fato gerador, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. Se a recusa à homologação não ocorrer nesse interregno de tempo considera-se tacitamente homologado o lançamento. E, diferentemente do que sustenta a decisão de primeira instância, entendo que a esta conclusão se chega independentemente de ter havido ou não o pagamento, eis que o que se homologa é a atividade do contribuinte. Seria ilógico imaginar que a homologação é do pagamento, eis que se assim fosse não haveria o que lançar, e muito menos se cogitaria de decadência. Em face doe exposto, entendo que para se determinar se ocorreu ou não a decadência no presente caso mister se faz identificar quando se materializou o fato gerador da obrigação tributária, para utilizar a tão criticada denominação do Código Tributário Nacional. No caso do imposto de renda na fonte, o fato gerador do imposto se materializa com o pagamento ou crédito, pela fonte pagadora, do rendimento sujeito à retenção. Assim, para os fatos geradores ocorridos em 02/05/1998, 06/06/1998, 27/09/1998 e 30/11/1998 a decadência do direito da autoridade fiscal proceder ao lançamento se verificou, no mais recente deles, em 30/11/2003. Tendo a autuação sido cientificada ao contribuinte somente em 30/09/2004 fica configurada a decadência. 7 5°4- • MINISTÉRIO DA FAZENDA . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001597/2004-70 Acórdão n°. : 104-22.815 Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2007 liOctik, GUS O LIAN HADDAD 8 Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029000.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029200.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002130/00-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: REAVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - Os valores diferidos, escriturados em Reserva de Reavaliação, devem ser oferecidos à tributação, na proporção da realização dos ativos. Incomprovada estar incluída na mencionada Reserva, parcela de correção monetária complementar com base no IPC, é cabível a adição no LALUR dos valores correspondentes às depreciações contabilizadas. Recurso não provido. POSTERGAÇÃO - A antecipação de despesas financeiras poderá caracterizar hipótese de diferimento no pagamento do imposto. Nos termos do DL nº 1598/77 ( art. 6º e seus §§ ) e Parecer Normativo COSIT nº 02/96, impõe-se a recomposição do lucro real e a compensação de prejuízos fiscais, ainda que já efetuada em períodos subseqüentes, posteriores à autuação. Nesse caso, considera-se indevida a compensação efetuada pelo contribuinte nos exercícios seguintes. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Sendo o imposto lançado por auto de infração, a base para incidência da multa " ex-officio " de 75%, incabível a multa de 1%, por atraso na entrega da DIRPJ, pois aplicada sobre a mesma base de cálculo da penalidade imposta pela autuação fiscal. ILL - FILIAIS DE EMPRESAS SEDIADAS NO EXTERIOR - Os lucros apurados por tais filiais consideram-se automaticamente distribuídos à matriz,sujeitando-se à incidência na fonte à alíquota de 25%, descabendo a exigência do ILL à razão de 8% ( RIR/80, art. 555, inc. I,§ 9º, c/c IN SRF nº 139/89, subitem 9.4 ). Recurso provido. (DOU 05/06/01)
Numero da decisão: 103-20560
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS VERBAS CORRESPONDENTES À POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO (ITENS 3 E 4 DO AUTO DE INFRAÇÃO); EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS; EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF/ILL; EXCLUIR O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO E DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ; E DETERMINAR OS AJUSTES DE EVENTUAIS PREJUÍZOS FISCAIS REMANESCENTES, COMPENSÁVEIS; INCLUSIVE NO PRÓPRIO EXERCÍCIO FISCALIZADO, EM FUNÇÃO DO DECIDIDIO NESTE ACÓRDÃO . ACOMPANHOU O JULGAMENTO EM NOME DA RECORRENTE O DR. DAVI LAGO, INSCRIÇÃO OAB/SP 127.690.
Nome do relator: Paschoal Raucci
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ementa_s : REAVALIAÇÃO DE IMÓVEIS - Os valores diferidos, escriturados em Reserva de Reavaliação, devem ser oferecidos à tributação, na proporção da realização dos ativos. Incomprovada estar incluída na mencionada Reserva, parcela de correção monetária complementar com base no IPC, é cabível a adição no LALUR dos valores correspondentes às depreciações contabilizadas. Recurso não provido. POSTERGAÇÃO - A antecipação de despesas financeiras poderá caracterizar hipótese de diferimento no pagamento do imposto. Nos termos do DL nº 1598/77 ( art. 6º e seus §§ ) e Parecer Normativo COSIT nº 02/96, impõe-se a recomposição do lucro real e a compensação de prejuízos fiscais, ainda que já efetuada em períodos subseqüentes, posteriores à autuação. Nesse caso, considera-se indevida a compensação efetuada pelo contribuinte nos exercícios seguintes. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - Sendo o imposto lançado por auto de infração, a base para incidência da multa " ex-officio " de 75%, incabível a multa de 1%, por atraso na entrega da DIRPJ, pois aplicada sobre a mesma base de cálculo da penalidade imposta pela autuação fiscal. ILL - FILIAIS DE EMPRESAS SEDIADAS NO EXTERIOR - Os lucros apurados por tais filiais consideram-se automaticamente distribuídos à matriz,sujeitando-se à incidência na fonte à alíquota de 25%, descabendo a exigência do ILL à razão de 8% ( RIR/80, art. 555, inc. I,§ 9º, c/c IN SRF nº 139/89, subitem 9.4 ). Recurso provido. (DOU 05/06/01)

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decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS VERBAS CORRESPONDENTES À POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO (ITENS 3 E 4 DO AUTO DE INFRAÇÃO); EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS; EXCLUIR A EXIGÊNCIA DO IRF/ILL; EXCLUIR O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DA SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO E DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ; E DETERMINAR OS AJUSTES DE EVENTUAIS PREJUÍZOS FISCAIS REMANESCENTES, COMPENSÁVEIS; INCLUSIVE NO PRÓPRIO EXERCÍCIO FISCALIZADO, EM FUNÇÃO DO DECIDIDIO NESTE ACÓRDÃO . ACOMPANHOU O JULGAMENTO EM NOME DA RECORRENTE O DR. DAVI LAGO, INSCRIÇÃO OAB/SP 127.690.

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Incomprovada estar incluída na mencionada ' Reserva, parcela de correção monetária complementar com base no IPC, é cabível a adição no LALUR dos valores correspondentes às depreciações contabilizadas. Recurso não provido. ' POSTERGAÇÃO — A antecipação de despesas financeiras poderá caracterizar hipótese de diferimento no pagamento do imposto. Nos termos do DL n° 1598117 ( art. 6° e seus §§ ) e Parecer Normativo COSIT n° 02196, impõe-se a recomposição do lucro real e a compensação de prejuízos fiscais, ainda que já efetuada hm períodos subseqüentes, posteriores à autuação. Nesse caso, considera-se indevida a compensação efetuada pelo contribuinte nos exercícios seguintes. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO — Sendo o imposto lançado por auto de infração, a base para incidência da multa " ex- officio "de 75%, incabível a multa de 1%, por atraso na entrega da DIRPJ, pois aplicada sobre a mesma base de cálculo da penalidade imposta pela autuação fiscal. ILL — FILIAIS DE EMPRESAS SEDIADAS NO EXTERIOR — Os lucros apurados por tais filiais consideram-se automaticamente distribuídos à matriz,sujeitando-se à incidência na fonte à alíquota de 25%, descabendo a exigência do ILL à razão de 8% ( RIR/80, art. 555, inc. I,§ 9 0, c/c IN SRF n° 139/89, subitem 9.4). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON, Acas-20/04/01 •• ‘S'Ira MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; , • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '74(t1+ ). TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 16327.002130/00-90 Acórdão n°: 103-20.560 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos DAR provimento parcial ao recurso para excluir da tributação as verbas correspondentes à postergação do pagamento do imposto (itens 3 e 4 do auto de infração); excluir a incidência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos; excluir a exigência do IRF/ILL; excluir o valor da Contribuição social da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ; e determinar os ajustes de eventuais prejuízos fiscais remanescentes, compensáveis, inclusive no próprio exercício fiscalizado, em função do decidido neste acórdão, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Acompanhou o julgamento em nome da Recorrente o Dr. Davi Lago, inscrição OAB/SP n° 127.690. UES = - "RESIDENTE r íe1Cr-C-Is UC LATOR FORMALIZADO EM: 25 MAI 2001 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NEICYR DE ALMEIDA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, MARY ELBE GOMES QUEIROZ, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Atas-M4/01 2 • e d. 41 • '4 • K, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4-1L C(. :" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )- TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 16327.002130/00-90 Acórdão n°: 103-20.560 Recurso n°: 124.700 Recorrente: THE FIRST NATIONAL BANK OF BOSTON RELATÓRIO 1. Em ação fiscal direta, realizada na sede da ora recorrente, foram apuradas diversas infrações à legislação do Imposto de Renda, nos anos-calendário 1991 e 1992, em decorrência das quais foram lavrados, em 27/06/96, autos de infração para exigência da IRPJ, IRRF( ILL) e CSLL. 2. As infrações ficaram consignadas em Termos de Verificação, e podem ser assim sintetizadas : a) A empresa contabilizou, nos anos-calendário de 1991 e 1992 ( 1° e 20 semestres ), encargos de depreciação, amortização e de acréscimos de valores baixados, correspondentes à diferença de correção monetária IPC/BTNF, em desacordo com o disposto no art.3° da Lei n° 8200/91; b) Mediante emissão de CDB, a autuada captou recursos à taxa de 33,8%, mas por lapso foi considerada a taxa de 338%, posteriormente retifica* tendo a recorrente feito a captação em 03/12/91 e o resgate em 05/03/92, só nessa ocasião foi constatado o lapso e efetuado o estorno correspondente, implicando esse procedimento em postergação de imposto no período-base 1991 e nos meses de janeiro e fevereiro de 1992; c) No período de julho a dezembro de 1992, a empresa contabilizou despesas de depreciação de ativos reavaliados, em contrapartida com Reserva de Reavaliação, hipótese em que os valores subtraídos da mencionada Reserva deveriam ser oferecidos à tributação, mediante adições no LALUR, o que foi feito; entretanto os valores adicionados no LALUR foram inferiores à redução na Reserva de Reavaliação, sendo autuadas as diferenças; d) Foi exigida ainda a multa de 1% sobreimposto lançado, por atraso na entrega da DIRPJ/92. Acas-20/04/01 • 4. b, .,•1 • te. •":4• MINISTÉRIO DA FAZENDA n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 16327.002130/00-90 Acórdão n°: 103-20.560 3. A parcela mais significativa das autuações referia-se às glosas de deduções decorrentes da correção monetária IPUBTNF, contabilizadas que foram em desacordo com o art.3° da Lei n° 8200/91 ( letra "a", supra ). 4. Contudo, "ex-vi" de decisão judicial transitada em julgado, respaldando o procedimento da empresa, a autoridade julgadora de primeira instância exonerou o crédito tributário correspondente, apresentando recurso de ofício, que corre no processo n ° 10880.023870/98-68, e que neste Conselho foi registrado como Recurso n° 124.701. 5. Conforme Aviso de Recepção Postal(AR) de fls. 184, verso, a interessada tomou ciência da decisão da DRJ/SPO/SP n° 3122100 em 06/10/00 ( sexta-feira), iniciando-se a contagem de prazo de trinta dias, para apresentação do recurso voluntário, na segunda-feira, dia 09/10/00; recurso de fls. 185/224 foi protocolado em 06/11/00. 6. A MM. Juíza Federal da 14a Vara, em São Paulo, concedeu liminar para que seja dado seguimento ao recurso voluntário, sem o depósito de 30% (trinta por cento), consoante cópia anexa a fls. 235/236. 7. Entretanto, tal decisão acabou por ser reformada, em agravo de instrumento, por decisão prolatada pelo Desembargador Federal Dr. BAPTISTA MOREIRA (fls. 251/252). 8. Em decorrência da decisão do Tribunal Regional Federal da 3 8 Região, o representante legal da empresa encaminhou ao Presidente da 38 Câmara deste Primeiro Conselho de Contribuintes, a petição de fls. 240, requerendo a juntada de "oiro/emento de bens do ativo permanente, para garantia total da dívida em discussão..." Acas-20RWAll 4 C k• • "4 • MINISTERIO DA FAZENDA -..s• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gifff: )- TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 16327.002130/00-90 Acórdão n°: 103-20.560 9. Contudo, logo a seguir endereçou nova petição ao Presidente da 3° câmara do 1° CC, requerendo a juntada de Contrato de Fiança, correspondente ao valor de 30% da exigência tributária contida na decisão recorrida, de modo a possibilitar o regular processamento e julgamento do processo em epígrafe" (Fls. 254/256). 10. Após relacionar os fatos imponíveis, objeto das autuações fiscais, o recorrente consigna que : ... apresentou tempestiva impugnação, questionando todos os itens objeto da autuação, inclusive os lançamentos decorrentes, e requerendo que, caso persistisse matéria tributária. fosse compensada com ~juizos fiscais existentes." (Fls. 187, "in fine" ). 11. Inicia o defendente sua contestação, insurgindo-se contra a tributação da diferença entre os valores debitados em despesas de depreciação de ativos reavaliados, em contrapartida com a respectiva conta de Reserva de Reavaliação. 12. Como é sabido, a tributação da reavaliação de ativos, feita com observância da legislação de regência, pode ser diferida, mediante contabilização em conta de Património Líquido ( Reserva de Reavaliação ). 13. Porém, com a realização dos ativos reavaliados, seja por venda, por baixa,por depreciação, etc., os valores diferidos devem ser oferecidos à tributação, mediante adições no LALUR. 14. E, como acima ressaltado, os valores adicionados no LALUR foram inferiores aos contabilizados como depreciação, em contrapa ida com a Reserva de Reavaliação. Asaa-20/04101 5 k • • 41"; . •-,; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n°: 16327.002130/00-90 Acórdão n°: 103-20.560 15. Alega a recorrente que, ao proceder" a correção monetária pelo IPC, com a valor dos bens reavaliados, apurou uma diferença negativa, ou seja, o valor resultante da correção complementar resultou inferior ao valor reavaliado" (Fls. 189, 2° parágrafo ). 16. Acrescenta a defendente que o Decreto n° 332/91, relativamente às pessoas jurídicas que tivessem reavaliado ativos permanentes no mês de encerramento do período-base de 1990, determinou que a correção tivesse por base o valor contábil antes do registro da reavaliação. Caso o valor apurado na correção complementar fosse superior ao do bem já reavaliado, a diferença positiva ficaria registrada no balanço de encerramento de 1990. 17. Considerando que, no seu caso a recorrente afirma que o valor apurado na correção complementar foi inferior ao da reavaliação, e o Decreto n° 332/91 nada dispôs para tal situação; assim não foi expurgada da reserva de reavaliação o valor da correção complementar. 18. Em conseqüência, conclui a recorrente, a reserva de reavaliação contém embutida parcela referente à comsçáo monetária complementar pela diferença entre o IPC e o EITNF"." 19. Por tais motivos, apenas os encargos da depreciado sobre a reavaliação foram oferecidos à tributação, excluindo-se os correspondentes à correção monetária complementar. 20. Nessa linha de idéias, entende a recorrente não er infringido o art.326 do RIRMO. Acas•20A24/01 6 • • - MINISTÉRIO DA FAZENDA "ti, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 16327.002130/00-90 Acórdão n°: 103-20.560 21. Quanto ao lapso praticado na taxa de captação de recursos considerada como 338% ao invés de 33,8%, a recorrente enfatiza que corrigiu o erro tão logo identificado. Como a captação ocorreu em 03/12/91 e o resgate em 05/03/92, quando foi reconhecido o erro e feito o estorno correspondente, a fiscalização considerou ter havido postergação do imposto em dezembro/91 e nos meses de janeiro e fevereiro/92. 22. A recorrente reitera que não foram observadas as normas do PN CST n° 02, de 02/02/96, que estabelece sejam reconstituídos o lucro líquido e o lucro real "do período de início da postergação pela correção monetária do valores acrescidos e das diferenças de imposto e da contribuição social apuradas, e também pelo cômputo dos efeitos desse correção em cada período-base subsequente, até o término da postergação." 23. Critica o procedimento fiscal que implicou no cálculo da parcela postergada, " sem levar em conta a repercussão no lucro liquido do período e, conseqüentemente, no património líquido e na correção monetária, invocando diversos Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes, transcrevendo as respectivas ementas, a saber : 101-92038/98, 101-92728/99, 108-04741/97 e 108-05826/99. 24. Reporta-se, ainda, a dois Acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais : Ac. CSRF/01.02637/99 e CSRF/01.02639/99, também dispondo sobre os ajustes necessários à determinação da base de cálculo, para fim de exigência do imposto postergado. 25. Reitera a recorrente o direito à compensação de prejuízos fiscais, existentes nos períodos submetidos ao lançamento "ex-officio", ora sob contestação. Consigna que, embora reconhecida a existência de tais prejuízos pela autoridade julgadora de primeira instância, esta não acolheu o aprovqlçamento pleiteado, porque Ans-20/04/01 7 r • I; 4,, • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 16327.002130/00-90 Acórdão n°: 103-20.560 houvera, anteriormente à autuação, feita compensação respectiva em exercícios posteriores. 26. Enfatize a recorrente que a compensação dos prejuízos seria realizada quando apurados resultados positivos, nos moldes e nos limites da legislação de regência, para aduzir 8' Este fato, porém, não elide o direito de que, se vier a ser apurado lucro mal em período anterior, seja este o primeiro a ser absolvido por aquele prejuízo ..." 'Verificada essa situação, ao fisco incumbe a recomposição da base de incidência do imposto também no período em que ocottera a compensação por iniciativa da empresa, para al, se for o caso, glosar a compensação indevida." 27. Essa orientação, alega a recorrente, vem sendo perfilhada pelo Primeiro Conselho de Contribuintes, transcrevendo a ementa dos seguintes Acórdãos : 103- 19.038/97, 101-92.254/98 e 108-06.266/2000. 28. A defendente anota que todas as alegações feitas relativamente à • tributação de IRPJ, sejam estendidas aos lançamentos reflexos. 29. Contudo, relativamente ao auto de infração de ILL, fundamentado no art.35 da Lei n° 7713/88, alega que é de todo improcedente o procedimento fiscal, tendo em vista que a recorrente é filial de ressoa jurídica com sede no exterior ( Docs. de fls. 198 e 199/200). 30. Para tanto, registra que os lucros de filiais de empresas com sede no exterior estavam sujeitos a tratamento próprio,previsto no a 5, inc. I e seu § 9°, do Aras-20/04M 8 t' 41 j•• • . fr., MINISTÉRIO DA FAZENDA , n ui PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 16327.002130/00-90 Acórdão n°: 103-20.560 RIR/80, por força do qual a IN SRF n° 139189, ao tratar da incidência do ILL, em seu item 9.4., dispõe : '9.4. - Está dispensado o recolhimento do imposto sobre o lucro líquido apurado pelas filiais, sucursais, agências de representações no País, de pessoas jurídicas com sede no exterior, tendo em vista que o mesmo está contido no imposto pago pelas mesmas pessoas jurídicas, previsto no 211.555, I e § 9°, do Regulamento do Imposto de Renda" 31. No que conceme a muita por atraso na entrega, não pode ela ser aplicada sobre o mesmo tributo que serviu de base para a incidência de ofício, diz o recorrente. Alega, ainda, que nesse sentido é a jurisprudência do 1° CC, razões pelas quais cabe o cancelamento da multa remanescente. 32. Encerrando sua petição recurso', o defendente solicita sejam julgadas improcedentes as autuações contestadas de IRPJ, CSLL e ILL, acrescentando ao seu pedido que, caso subsista matéria tributável, seja a CSLL excluída da base de cálculo do IRPJ e da própria contribuição ( Lei n° 7689/88, art. 2° e art.225 do RIR/80, além de reiterada jurisprudência deste Conselho). É o 1114. Mas-20/04/01 9 • /1 "4' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '•;t.:5_\°:-4' TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 16327.002130/00-90 Acórdão n°: 103-20.560 VOTO Conselheiro PASCHOAL RAUCCI, Relator 33. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. 34. A primeira auestão a ser enfrentada, nesta fase recursaLprende-se à despesa de depreciação de bens reavaliados, os quais geraram a respectiva" Reserva de Reavaliação ", cuja tributação poderá ser diferida, mas que deverá ser reconhecida no resultado do exercício na medida em que houver a realização do bem reavaliado, considerando-se como forma de realização a depreciação apropriada no período-base. 35. Alega a recorrente, como já o fizera na fase impugnatória, que na Reserva de Reavaliação " estaria embutida parte da correção monetária complementar ( diferença IPC/BTNF ), que não representa matéria tributável, a qual, portanto, não deve ser adicionada no LALUR para efeito de apuração do lucro real. 36. Noutros termos : segundo a recorrente, a conta Reserva de Reavaliação compõe-se de duas parcelas distintas, uma decorrente da reavaliação de ativo propriamente dita, tributável à medida da realização do bem reavaliado; outra, originária da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF, esta não suscetível de tributação. 37. Daí a razão que só parte da depreciação efetuada foi deduzida da Reserva de Reavaliação, e foi oferecida à tributação, mediante adição no LALUR; a diferença, alega a recorrente, corresponderia à correção monetária complementar pelo IPC, não estando sujeita à incidência tributária. Acas-200341131 1 o r _ 4. • 1. • . r-, MINISTÉRIO DA FAZENDA "eiY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 16327.002130/00-90 Acórdão n°: 103-20.560 38. O Decreto n° 332/91, em seu Capitulo II — Da Correção Monetária com Base no IPC, contém normas especificas para a " Correção no Caso de Reavaliação " ( Seção III, art.37, incisos I e II), "in verbis": " Art.37 — Nos casos de reavaliação de bens ou direitos do ativo permanente no curso do período-base de 1990, a pessoa jurídica observará as seguintes instruções : I. tratando-se de reavaliação referida ao mês de encerramento do período- base, a pessoa jurídica corrigirá o valor contábil do bem ou direito antes do registro da reavaliação, na forma disposta nos arts. 32 e 33, e registrará a diferença a maior entre o valor assim encontrado e o valor contábil do bem ou direito nele incluída a reavaliação, no balanço de encerramento do período-base de 1990; no caso de reavaliação referida a qualquer outro mês do período-base, a pessoa jurídica apurará a diferença a maior entre o valor do bem comido pelo IPC até o mês a que se referir a reavaliação e o valor do mesmo bem ou direito corrigido pelo BTN Fiscal e acrescido da reavaliação; a diferença a maior, se apurada, será adicionada àquela apurada pela correção do valor contábil do bem ou direito a partir do mês da reavaliação até o encerramento do período-base. 39. Como se vê, o dispositivo estabelece a correção monetária pelo IPC sobre o valor contábil do ativo, antes do registro da reavaliação. Se o valor apurado com correção pelo IPC, ao ser confrontado com o valor contábil antes da correção mais o valor da reavaliação, acusar uma importância superior à soma do valor contábil e da reavaliação, a diferença a maior será registrada no balanço de encerramento do período- base de 1990. 40. Verifica-se, pois, que deve prevalecer o valor do bem reavaliado ( valor contábil + reavaliação ), quando a correção monetária complementar, pelo IPC, for maior que o mencionado somatório, pois essa diferença a maior rã registrada no balanço final de 1990. Acts-20/04W 11 t •• • .Z‘t r4 • K. MINISTÉRIO DA FAZENDA • - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 16327.002130/00-90 Acórdão n°: 103-20.560 41. Vale notar que o art.37 e seus incisos I e II tratam, exclusivamente da correção monetária do bem ou direito em nada interferindo na conta de" Reserva de Reavaliação." 42. Por outro lado, ainda no Capítulo 11— Da Correção Monetária com Base no IPC, o Tratamento Fiscal do Resultado da Correção está disciplinado nos arts.36 a 39 ( Seção IV), dispondo que, em se apurando saldo devedor, este poderá ser excluído do lucro líquido na determinação do lucro real ( art.38, inc.I ). 43. O Resultado da Correção Monetária complementar, com base no IPC, estava sujeito a normas próprias, tendo em vista os prazos estipulados na legislação de regência; mas, no caso da recorrente, esses aspectos ficam desprovidos de interesse, pois a interessada, conforme já mencionado, obtivera autorização judicial, transitada em julgado, para reconhecer integralmente os seus efeitos no resultado do exercício. 44. Considerando que o Resultado da Correção Monetária Complementar, com base no IPC, já foi totalmente apropriado no Resultado do Exercício, e que não foram juntados aos autos quaisquer demonstrativos, quanto aos reflexos na conta" Reserva de Reavaliação ", afigura-se-me, salvo melhor juízo, que a pretensão da recorrente, quanto a este item da autuação, não pode prosperar, sob pena de duplicidade dos benefícios proporcionados pela diferença IPC/BTNF, além de inexistirem provas convincentes da interferência na composição da Reserva de Reavaliação e nem a quantificação de eventual alteração. 45. A segunda questão, objeto do recurso ora apreciado, diz respeito à contabilização antecipada de despesa financeira, em virtude de aplicação errónea no cálculo da rentabili de CDB, pois foi utilizada a taxa de 33 o, quando o correto seria Acas-20/04/01 12 n • dt 4q r• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %• TERCEIRA CAMARA Processo n°: 16327.002130/00-90 Acórdão no: 103-20.560 46. Tendo a captação ocorrido em 03/12191 e o resgate em 05/03/92, quando foi constatado o lapso, só nesta última data é que foi efetuado o lançamento de estorno do excesso, na escrituração contábil, ensejando a ocorrência de hipótese de postergação do imposto ( Termo de Verificação lavrado em 25/06/96). 47. Constituído o crédito tributário correspondente à aludida postergação, o recorrente alega que não foram observadas as diretrizes do PN COSIT n° 02, de 02/08/96 ( DOU de 29/08/96). 48. A inexatidão, quanto ao período-base da escrituração contábil, implica em distorção no lucro líquido do período, podendo resultar em diferença de imposto, a qual poderá ter sido recolhida em períodos-base subseqüentes, integral ou parcialmente. 49. Se houve recolhimento integral " a posteriori ", ficando satisfeita a obrigação tributária, caberá a exigência da correção monetária, se for o caso, e da multa e juros moratórios. 50. Na hipótese de recolhimento parcial do imposto devido, incumbirá a exigência da diferença, com os acréscimos legais citados. 51. O comando legal de tais providências emana do art. 6° e seus §§ do Decreto-Lei n° 1598/77, e sua aplicação, no âmbito da administração tributária, está disciplinada pelo PN COSIT n° 02/96, de observáncia obrigatória, tanto pelos contribuintes como pelos integrantes do Fisco. 52. O PN n° 02/96 dá o seguinte destaque : 53— Chama-se a atenção para a letra da lei: o comando é para ajustar o lucro líquido, que será o ponto de partida para a determinação do lucro real 53. Mais adiante, na alínea 1° do mesmoRlfiitem 5.3,dispõe : Mas-20/04/01 13 • . • ,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 16327.002130/00-90 Acórdão n°: 103-20.560 "0 apurar o lucro real e a base de cálculo da contribuição social, corretos, correspondentes a cada período-base, inclusive o do término da postergação, considerando os efeitos de todos os ajustes procedidos, inclusive o de correção monetária, e a dedução da diferença da contribuição social sobre o lucro líquido;' 54. Outro aspecto relevante do PN CST n° 02/96, está contido no item 8, pois a matéria nele enfocada relaciona-se diretamente com as razões de recurso, " in verbis ": 8. Nos casos em que, no período-base de competência no qual deveria ter sido reconhecida a receita, o rendimento ou o lucro ou para o qual houverem sido antecipados o custo e a despesa, as importâncias adicionais não excedam o valor do prejuízo fiscal ou da base de cálculo negativa da contribua° social, apurado pela pessoa jurídica, os procedimentos mencionados devem prosseguir até o período-base de término do prazo de postergação, tendo em vista que a redução dos prejuízos e da base de cálculo negativa pode configurar pagamento a menor de imposto ou contribuição social em período-base subseqüente, cabendo a exigência da diferença de imposto ou contribuição não paga, com os correspondentes acréscimos legais." (Grifamos) 55. Insiste o recorrente no pedido de compensação de prejuízos, alegando que 'A d. autoridade julgadora singular reconhece a existência de tais prejuízos, ao se referir, no item II da decisão recorrida, ao demonstrativo de compensação de prejuízos fiscais- o denominado • SAPLI — de fis. 302 Não acata, todavia, seu aproveitamento porque tais prejuízos haviam sido compensados com lucros obtidos em períodos anteriores, antes da autuação.' (lis. 193) 56. Múltiplos são os Acórdãos de diversas Câmaras deste Primeiro Conselho de Contribuintes, admitindo a compensação de prejuízo fiscal no exercício fiscalizado, quando apurada matéria tributável, cabendo considerar indevida a compensação já realizada em exercícios posteriores, antes da ação fiscal. Acas-20/04AM 14 • e .N " •ar • . e., MINISTÉRIO DA FAZENDA r•-...3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n°: 16327.002130/00-90 Acórdão n°: 103-20.560 57. Esta própria Cámara, pelo Acórdão n° 103-19038197, decidiu que é cabível o aproveitamento de prejuízos fiscais no próprio exercício autuado, tomando-se indevida a compensação nos exercícios seguintes, razão pela qual parece-me deva ser acolhido o pleito formulado pelo recorrente, no que se refere ao tema em foco, inclusive quanto à exclusão da CSLL da base de cálculo de IRPJ e da própria contribuição ( Lei 7689/88, art. 2° e art. 225 do RIR/80 ), conforme preconizado no Parecer COSIT n° 02/96. 58. No que concerne à multa por atraso na entrega da declaração, aplicada sobre o imposto lançado, há no âmbito deste Primeiro Conselho de Contribuintes, vários Acórdãos decidindo ser indevida a utilização de uma mesma base de cálculo, para aplicação de mais de uma penalidade. 59. Quanto aos lançamentos reflexos, de CSLL e ILL, o recorrente estende as razões de fato e de direito expostas em relação à autuação de IRPJ. 60. Entretanto, ressalta que, em qualquer caso, o auto de infração para • exigência do ILL é incabível, pois a recorrente, sendo filial de empresa com sede no exterior, além de submeter-se à tributação pelo IRPJ, sofre a incidência do Imposto de Renda na Fonte de 25%, uma vez que seus lucros são considerados automaticamente distribuídos à matriz na data do encerramento do balanço ( cf. art. 555, I, § 9° ). 61. Assim como não se pode lançar diferentes multas sobre uma mesma base de cálculo, igualmente é indevida a cobrança de dois impostos de renda na fonte sobre o lucro apurado por filial de empresa com sede no exterior. 62. Estando as filiais de empresas com sede no exterior submetidas à tributação de 25% na fonte, sobre o lucro apurado em balanço, descabe a cobrança de Mas -20/04 /0 I 15 ••,- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA4 , • . . 5: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n°: 16327.002130100-90 Acórdão n°: 103-20.560 imposto sobre o lucro líquido, pela alíquota de 8% ( cf. IN SRF n° 139, de 22/12/89, subitem 9.4). CONCLUSÃO Tomo conhecimento do recurso voluntário interposto, por tempestivo, para no mérito dar-lhe provimento parcial para excluir da tributação as verbas correspondentes à postergação do pagamento do imposto (itens 3 e 4 do auto de infração); excluir a incidência da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos; excluir a exigência do IRF/ILL; excluir o valor da Contribuição social da sua própria base de cálculo e da base de cálculo do IRPJ; e determinar os ajustes de eventuais prejuízos fiscais remanescentes, compensáveis, inclusive no próprio exercício fiscalizado, em função do decidido neste acórdão. Sala das Sessões-DF, em 18 de abril de 2001 • RAUCC Acas-20/04/01 16 Page 1 _0018100.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 18336.000676/2002-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DENUNCIA ESPONTÂNEA - A teor do art. 138 do CTN, se a denúnica espontânea for acompanhada do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, e ocorrer antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, não é devido o pagamento da multa de mora ou da multade ofício, vinculadas ao fato gerador. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-32.619
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c:;ã? ANELISE D DT PRIETO Presidente SÉRGIO DE CASTR NEVES Relator Formalizado em: 05 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges.Presentes os advogados Micaela Domingues Dutra, OAB/RJ 121248 e Ruy Jorge Rodrigues Pereira Filho, OAB/DF 1226. RZ Processo n° : 18336.000676/2002-47 Acórdão n° : 303-32.619 RELATÓRIO Adoto relatório do Ilustre Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. "Trata-se de Auto de Infração de fls. 01/05, no qual se exige o recolhimento de juros e multa de mora relativa à complementação da CIDE, demonstrada na descrição dos fatos (fls. 02), referente à declaração de Importação n°02/0771395-7 registrada em 28/08/2002 na modalidade antecipada (fls. 6/9). Segundo procedimento fiscal de verificação, em relação a DI 010 em questão ora registrada e desembaraçada alicerçada na quantidade declarada (fls.10/12), conforme preconiza a IN SFR 175/02, diesel é uma mercadoria importada a granel, a arqueação foi realizada com respaldo na art. 5°da citada IN, o arqueador emitiu um laudo de arqueação, onde foi constatada diferença de volume descarregado a mais. Visando sanar as irregularidades apresentadas, a Petrobrás solicitou a retificação da DI em 16/09/2002 instruída pelo DARF (fls. 15/19 e 23), com o recolhimento da CIDE para a mercadoria descarregada a mais. Da assinatura do Termo de Responsabilidade (fls. 25) a empresa tem até vinte dias para realizar o recolhimento, o qual foi feito tempestivamente, sem o recolhimento da multa moratória. Fundamentaram-se as exigências nos arts. 43, 44, inciso I e § •1°, inciso II e art. 61, 1°§ e 2§, da Lei n°9.430/96, art. 6° da Lei n°10.336/01, art. 570 do Decreto n° 4.543/02 bem como art. 161 da Lei n°5.172/66. Ciente do Auto de Infração o contribuinte apresenta tempestiva impugnação de fls. 31/41 e documentos de fls. 42/45, alegando, em síntese, que: (i) em matéria idêntica a esta lide, foram dadas 23 decisões a seu favor, as quais é importante que sejam observadas afim de que todas as unidades da Receita Federal se mantenham firmes e coerentes; (ii) com as mudanças constantes do preço do petróleo, bem como s variações apresentadas de volume, ambos inco t ntes, apenas com a chegada no porto de destino, com o 2 Processo n° : 18336.000676/2002-47 Acórdão n° : 303-32.619 . inicio de procedimento fiscal é que se dará a regularização fiscal da importação; (iii) devido à retificação feita pelo contribuinte que caracteriza a denúncia espontânea (atividade de colaboração entre contribuinte e o fisco), é incabível a aplicação de multa de mora, portanto efetuou o pagamento da diferença do CIDE, com juros, mas sem multa, ressaltando que não se encontrava sob procedimento fiscal instaurado; (v) por se tratar de uma matéria reservada a Lei Complementar (não pode ser alterada por lei ordinária) não pode ser alterado o instituto da denuncia espontânea. Frente aos argumentos citados, o contribuinte requer seja declarado nulo por ilegalidade, ou se assim não entender, seja dado como improcedente este AI. Para afirmar seus argumentos faz uso de Jurisprudências do 1°, 2° e 3° Conselho de Contribuintes, do STJ e TRF 2 Região, doutrinas, bem como do art. 138 do CTN. Encaminhados os autos a DRJ-FORTALEZA/CE, esta entendeu pela Procedência do Lançamento, nos termos da seguinte • ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 12/09/2002 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. Improcedente a argüição de nulidade do lançamento apontado pela defesa, tendo em vista que a exigência foi formalizada com observância das normas processuais e materiais aplicáveis ao fato em exame. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/09/2002 Ementa: MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO DO DOMÍNIO ECONÓMICO-CIDE, APÓS O VENCIMENTO DO PRAZO, SEM O ACRÉSCIMO DE MULTA MORATÓRIA. O recolhimento do tributo, fora dos prazos previstos na legislação, não tem amparo no artigo 138 do CTN, para excluir a responsabilidade pela multa moratória. Lançamento Procedente" Irresign o com a decisão singular, o contribuinte apresentou tem t vo Recurso Voluntário, fls.63/79, e documentos de fls. 3 Processo n° : 18336.000676/2002-47 Acórdão n° : 303-32.619 82/166, reiterando todos os argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, ressaltando, ainda, que: (i) anteriormente a CSRF julgou 5 processos a seu favor em matéria idêntica, assim como o 3° Conselho de Contribuintes, em 24 oportunidades; (ii) o impugnante se vê indagado, sobre a quem compete o "controle da constitucionalidade e ou legalidade" das leis, sendo que a administração deve tornar sem efeito os atos viciados; (iii) é importante ressaltar que a Lei n°9.430/96 só poderia se aplicar ao contribuinte se não fosse à expedição feita pelo Secretário da Receita Federal no Ato Declaratório SRF n°. 13/2002, o qual desconsiderou infração punível a solicitação, feita no despacho de importação, de reconhecimento de 411 redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional; (iv) ademais, o fato gerador é anterior ao advento do Ato Declaratório n°13/02 (norma complementar), sendo assim não há como subsistir a aplicação da multa proporcional imposta pelo Fisco. Em garantia ao seguimento do Recurso Voluntário, apresentou Relação de Bens e Direitos para Arrolamento, fls. 80 e 81. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Vol ntário interposto pelo contribuinte. É o latório. 4 . . - , . Processo n° : 18336.000676/2002-47 Acórdão n° : 303-32.619 . . VOTO Conselheiro Sérgio de Castro Neves, Relator. O recurso é tempestivo, vem acompanhado de depósito recursal e trata de matéria de competência deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes, o que habilita esta Colenda Turma a examinar o feito. Como trata de matéria identica a julgada pelo Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, adoto seu voto. Para o deslinde da questão, impõe-se examinar o instituto da denúncia espontânea, previsto pelo artigo 138 do CTN, in verbis: 1 "Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração" Ora, para que se possa excluir a responsabilidade por infrações, não basta a simples denúncia espontânea do descumprimento da obrigação tributária. Pelo contrário, para se exonerar das penalidades, deve o contribuinte- denunciante regularizar sua situação, cumprindo, ainda que a destempo, a obrigação principal, acompanhada dos juros moratórios. , Apesar da clareza do dispositivo em comento, o tema tem passado pela • lik análise cuidadosa da doutrina e jurisprudência, todas elas uníssonas em um ponto, qual seja, o da inaplicabilidade de qualquer forma de aplicação de multa. Colha-se, a propoósito, o magistério do Professor Sacha Calmon Navarro Coêlho, ao analisar o artigo 138 do CTN: "Só existe uma explicação. Evidentemente é porque o dispositivo em questão abrange a responsabilidade pela pratica de infrações substanciais e formais, indistintamente. Só haverá pagamento de tributo devido quando a infração tenh sido não pagá-lo. Nesse caso, o autodenunciante ao confessar-se d verá pagar o tributo não pago. Em conseqü" cia do exposto nas alíneas a e b precedentes é de se concluir que a ex lçio da responsabilidade operada pela denúncia espontânea do 5 . . , . Processo n° : 18336.000676/2002-47 Acórdão n° : 303-32.619 . . infrator elide o pagamento, quer das multas de mora ou revalidação, quer das multas ditas 'isoladas'. É sabido que o descumprimento de obrigação principal impõe além do pagamento do tributo não pago, e do pagamento dos juros e da correção monetária a inflição de uma multa, comumente chamada de moratória ou de revalidação e que o descumprimento de obrigação acessória acarreta tão-somente a imposição de uma multa disciplinar, usualmente conhecida pelo apelido de 'isolada'. Assim, pouco importa ser a multa isolada ou de mora. A denúncia espontânea opera contra as duas" (in Sacha Calmon Navarro Coelho, Teoria e Prática das Multas Tributárias, p. 106/107, Ed. Forense, Rio de Janeiro, 1995) (sem grifos no original) À respeito, afirma o ilustre Professor Hugo de Brito Machado: "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, 111 acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora (CTN, art. 138). Assim, o sujeito passivo que procura o fisco, espontaneamente, e confessa o cometimento de infração não será punido. Sua responsabilidade fica excluída pela denúncia espontânea da infração. Mas se o cometimento da infração implicou o não pagamento de tributo, a denúncia há de ser acompanhada do pagamento do tributo devido" (in Curso de Direito Tributário, lr. Ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda, pp. 126 e 127) Vê-se, pois, que a imposição de qualquer espécie ou forma de multa é incompatível com o instituto da denúncia espontânea, entendida como aquela ocorrida antes de qualquer procedimento administrativo, acompanhada do pagamento do tributo, se for o caso, devidamente acrescido dos juros de mora. 111 Não é dificil intuir que aplicação de multa decorre do lançamento de ofício efetivado pela Autoridade Fiscal, diante do descumprimento, pelo contribuinte, de alguma sorte de obrigação tributária, principal ou acessória. Todavia, o sujeito passivo que não teve contra si iniciado o procedimento administrativo que culminará com o lançamento de oficio, e que comparece espontaneamente apontando seu próprio equívoco para então corrigi-lo, não merece a mesma sanção daquele outro contribuinte que demanda a atuação da máquina estatal para ver cumprida sua obrigação fiscal. Ressalte-se, todavia, que não se considera espontânea a denúncia d7apresentada ,após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de scalização, relacionados com a infração. A questã em discussão não é nova, sendo que a jurisprudência deste tribuna j ' se pacificou a respeito. 6 Processo n° : 18336.000676/2002-47 Acórdão n° : 303-32.619 • A exemplo, veja-se o Acórdão n° 302-34302, prolatado à unanimidade de votos pela C. 2' Câmara deste E. 3° Conselho de Contribuintes, em sessão realizada em 06/07/2000: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA A denúncia espontânea, acompanhada do pagamento dos tributos corrigidos e dos juros de mora, elide o pagamento de quaisquer penalidades incidentes, inclusive da multa de mora. Recurso voluntário provido." ( grifei ) Já tive inclusive a oportunidade de me manifestar sobre a matéria como relator no julgamento do Recurso n° 124.239, interposto pela própria Recorrente, no qual restou provido por unanimidade de votos (Acórdão n° 303-30517/Sessão de 06/11/2002), assim ementado: • "DENUNCIA ESPONTÂNEA - A teor do art. 138 do CTN a exoneração das penalidades, de mora e/ou de oficio, vinculadas ao fato gerador, se torna eficaz a partir do espontâneo e integral recolhimento de tributo. Recurso Voluntário provido." ( grifei ) Com efeito, à luz da correta exegese do art. 138 do CTN, o dever de recolher a penalidade, seja de mora ou de ofício, vinculada ao fato gerador, deixa de existir no momento em que existe um espontâneo e integral recolhimento do tributo. Nesta linha de raciocínio, manifestou-se o Eg. Superior Tribunal de Justiça, acerca da interpretação do artigo 138 do CTN: "... 3. Sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição da multa, mesmo pago o imposto após a "denúncia espontânea (art. 138, CTN). Exigi-la seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal ..." (1'. Turma. — Resp. N° 9.421-0 — PR, 02/09/92, Rel. Ministro Milton Pereira, RSTJ 37/394) No mesmo sentido: "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. 1. A denúncia espontânea da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, tenha ela a denominação de multa moratória ou multa punitiva — que são a mesma coisa — sendo devidos apenas juros de mora, que nãjt possuem caráter punitivo, constituindo mera indenização decorrente c,j6 pagamento fora do prazo, ou seja, da mora, como aliás consta péssamente do citado art. 138 do C'IN/66. 2. Em se tratando de 7 . . - Processo n° : 18336.000676/2002-47 . Acórdão n° : 303-32.619 . . infração à obrigação acessória, a confissão espontânea também afasta a multa punitiva. 3. Exige-se apenas que a confissão não seja precedida de processo administrativo ou de fiscalização tributária, por que isso lhe retiraria a espontaneidade, que é exatamente o que o legislador tributário buscou privilegiar ao editar o art. 138 do CTN/66" (TRF, 4 a. Região, r. Turma, REO 50426-971PR, rel. Juíza Tânia Terezinha Cardoso Escobar, DJU 24/12/97, p. 112.585) "TRIBUTÁRIO. DÉBITOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. INEXIGIBILIDADE. ART. 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da dívida parcelada, por força do disposto no art. 138 do CTN. Precedentes. Rejeição dos embargos de divergência." (STJ, Primeira Seção, por maioria, EdivREsp 180.700/SC, rel. Min. Francisco Falcão, set/2000) 111 "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DAS MULTAS. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN afasta a incidência das multas, sendo irrelevante se incidentes em razão do simples não pagamento do tributo no prazo ou de outra infração." (TRF4, 1. T., unânime, AC 1998.04.01.089946-0/SC, rel. Juiz Fed. Leandro Paulsen, jun/2002) Merece cita o entendimento firmado por este Conselho e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "DENÚNCIA ESPONTÂNEA — ART 138 CTN — MULTA DE MORA IMPROCEDÊNCIA. A denúncia espontânea de infração fiscal/tributária, estabelecida no compensatório, decorrentes de descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinção. A multa de mora, por conseguinte, é excluída pela denúncia espontânea, desde que efetuado o Ô pagamento do tributo devido, se for o caso, acompanhado dos juros de mora incidentes. Incabível, neste caso, a aplicação da multa de oficio prevista art. 44, inciso I, §1°, da Lei n° 9.430/96. PROVIDO PELO VOTO E QUALIDADE" (2'. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, Recursi 124429, Acórdão n° 302-35374, provido por voto de qualidade, re lber José da Silva, dez/2002) 8 . . - ! . Processo n° : 18336.000676/2002-47 Acórdão n° : 303-32.619 . . "DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO — MULTA DE MORA — INAPLICABILIDADE. Se o débito é denunciado espontaneamente ao Fisco, acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, é incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do CTN não estabelece distinção entre multa punitiva e multa moratória. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO" (3'. Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, Recurso 124253, Acórdão n° 303-30805, unânime, rel. Irineu Bianchi, jul/2003) "MULTAS DE OFÍCIO E DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O contribuinte faz jus a tal beneficio de exclusão da multa, seja de oficio ou de mora, por haver recolhido o imposto mais os juros devidos antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN). , RECURSO ESPECIAL NEGADO". (3'. Turma da CSRF, Recurso 303- 124856, Acórdão CSRF/03-04.104, por unanimidade de votos se negou 1111 provimento ao Recurso Especial da Procuradoria, rel. Carlos Henrique Klaser Filho, ju112004) "ADUANEIRO — MULTA DE MORA — MULTA DE OFÍCIO — Não se há de aplicar de oficio a multa do art. 44, I, da Lei n° 9.430/96, quando o importador recolheu, antes de qualquer medida de fiscalização relacionada à infração, a diferença de imposto decorrente da inclusão do valor do frete marítimo à base de cálculo do imposto de importação, estando caracterizada a denúncia espontânea, conforme o art. 138 do CTN. 1 Recurso Negado." (3'• Turma da CSRF, Recurso 301-124346, Acórdão CSRF/03-04.116, por unanimidade de votos se negou provimento ao Recurso Especial da Procuradoria, rel. João Holanda da Costa, jul/2004) "TRIBUTÁRIO — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — PAGAMENTO DO TRIBUTO DEVIDO COM JUROS DE MORA — CTN. ART. 138 — MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO — IMPROCEDÊNCIA — 111/ Tendo o contribuinte efetuado o recolhimento do imposto devido, corrigido monetariamente e com juros de mora, de forma voluntária e antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização por parte do Fisco, há de se lhe aplicar o beneficio da denúncia espontânea estabelecida no art. 138, do Código Tributário Nacional, que alcança todas as penalidades, sejam punitivas ou compensatórias, decorrentes de descumprimento de obrigações principais e/ou acessórias, sem distinção. A MULTA DE MORA é, portanto, excluída pela denúncia espontânea, não se comportando, de forma alguma, a aplicação de Multa de Oficio, seja a prevista no art. 44, da Lei n° 9.430/96, ou qualquer outra. Recurso negado." (3'. T rma da CSRF, Recurso 301-124116, Acórdão CSRF/03- 04.145, por m . ioria de votos se negou provimento ao Recurso Especial da Procuradoria rel. Paulo Roberto Cucco Antunes, nov/2004) In casu I , a, onstra-se incontroversa a ocorrência da denúncia espontânea, haja s . que o próprio importador, aqui Recorrente, ao apurar 9 Processo n° : 18336.000676/2002-47 Acórdão n° : 303-32.619 desembaraço de mercadoria em quantidade superior à declarada, procedeu solicitação de retificação da DI e recolhimento complementar da CIDE, sem que estivesse sob qualquer procedimento fiscal. Diante do exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para que seja cancelada a autuação fiscal em questão. - Sala das Sessões, 2 de dezembro de 2005 SÉRGIO DE CASTRO VES — Relator. • io Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001664/2004-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1999 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. FATO GERADOR. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos rendimentos sujeitos à tributação anual, é complexivo e se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Iniciado o procedimento de fiscalização e caracterizada a indispensabilidade do exame da documentação bancária, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, quando este não atende às intimações da autoridade fazendária. ACESSO A INFORMAÇÕES DA CPMF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INCORRÊNCIA. Os valores globais movimentados pelos contribuintes sobre os quais incidem CPMF constam de declaração própria prevista em lei prestada obrigatoriamente pelas instituições responsáveis pela retenção da referida contribuição, não constituindo, portanto, quebra de sigilo bancário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei no 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 3o, da Lei no 9.311, de 1996, permitindo o uso das informações referentes à CPMF para instaurar procedimento administrativo relativo a outros tributos, por representar apenas instrumento legal para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais, por força do que dispõe o art. 144, § 1o, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a fatos geradores anteriores a sua vigência. INCONSTITUCIONALIDADE É vedada a discussão de inconstitucionalidade de leis pelo Conselho de Contribuintes. Súmula no 2 do 1o CC, em vigor a partir de 28/07/2006. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Descabe qualquer pedido de diligência estando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos.
Numero da decisão: 106-17.044
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azevedo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. FATO GERADOR. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos rendimentos sujeitos à tributação anual, é complexivo e se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto. DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1999 QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO Iniciado o procedimento de fiscalização e caracterizada a indispensabilidade do exame da documentação bancária, a autoridade fiscal pode, por expressa autorização legal, solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo ""a Processo n° 19515.001664/2004-56 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.044 Fls. 390 contribuinte em instituições financeiras, quando este não atende às intimações da autoridade fazendária. ACESSO A INFORMAÇÕES DA CPMF. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INCORRÊNCIA. Os valores globais movimentados pelos contribuintes sobre os quais incidem CPMF constam de declaração própria prevista em lei prestada obrigatoriamente pelas instituições responsáveis pela retenção da referida contribuição, não constituindo, portanto, quebra de sigilo bancário. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EXTRATOS BANCÁRIOS. NORMA DE CARÁTER PROCEDIMENTAL. APLICAÇÃO RETROATIVA. A Lei n2 10.174, de 2001, que alterou o art. 11, parágrafo 32, da Lei n2 9.311, de 1996, permitindo o uso das informações referentes à CPMF para instaurar procedimento administrativo relativo a outros tributos, por representar apenas instrumento legal para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais, por força do que dispõe o art. 144, § 1 Q, do Código Tributário Nacional, aplica-se retroativamente a fatos geradores anteriores a sua vigência. INCONSTITUCIONALIDADE É vedada a discussão de inconstitucionalidade de leis pelo Conselho de Contribuintes. Súmula ng 2 do 1 CC, em vigor a partir de 28/0712006. DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO Descabe qualquer pedido de diligência estando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção, não podendo este servir para suprir a omissão do contribuinte na produção de provas que ele tinha a obrigação de trazer aos autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por URSINO DA SILVA GUIDIO FILHO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros Roberta de Azevedo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Por unanimidade de votos, REJEITAR as demais preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAltRIA,2[13EIdDOS REIS Presidente 9/2 Processo n° 19515.001664/2004-56 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.044 Fls. 391 , . MAR LÚCIA MON Z DE RAGÃO CALOMINO ASTORGA Relat FORMALIZADO EM: 15 MIT 2008 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage. Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 147 a 149- volume 1, integrado pelos demonstrativos de fls. 145 e 146 - volume 1, pelo qual se exige a importância de R53.176.954,65, a título de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora. I. Da Ação Fiscal Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 148 e 149 - volume 1 e ao Termo de Verificação de fls. 138 a 144 - volume 1, verifica-se que a autuação refere-se à omissão de rendimentos proveniente de depósitos bancários de origem não comprovada, apurada no ano-calendário 1999, prevista no art. 42 da Lei flQ 9.430, de 27 de dezembro de 1996. A ação fiscal teve início em 27/08/2003, por meio de Termo de Inicio de Fiscalização de fl. 4 — volume I, no qual foi solicitado ao contribuinte apresentar cópia da declaração e dos extratos bancários, referente ao ano-calendário 1999. Em 22/09/2003, o contribuinte foi reintimado a apresentar os documentos que até aquela data não haviam ainda sido entregues (fl. 11 — volume 1). Relata a autoridade fiscal, à ft 139 — volume I, que com base nos extratos bancários apresentados pelo contribuinte, realizou conciliação bancária eliminado transferências entre contas do mesmo titular, estornos e valores declarados como recebimento de salário (compatíveis com os valores declarados como recebidos de pessoa jurídica), restando sem comprovação os depósitos constantes das planilhas de fls. 13 a 28— volume 1. Em 12/11/2003 (fl. 12 — volume 1), o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos depósitos relacionados na planilha de fls. 13 a 28 — volume 1. Em resposta à fl. 29 — volume 1, o interessado informou: "Segue anexo, Declaração dos valores apresentados no PAES e Demonstrativo Carnê Leão de 1.999" (fls. 30 a 36 — volume 1). Analisando a documentação referente ao Pedido de Parcelamento Especial — PAES, a fiscalização verificou que o pedido ocorreu em 31/07/2003 (fl. 30 — volume 1), antes do inicio do procedimento fiscal. \ -4 • 41. Processo n°19515.001664/2004-56 CCO1 /CO6 Acórdão n.° 108-17.044 Fls. 392 Em 11/12/2003, a autoridade fiscal cientificou o contribuinte do Termo de Constatação de Intimação (fls. 37 e 38 — volume 1), no qual afirma que o total dos ingressos nas contas correntes do fiscalizado, de acordo com os documentos por ele apresentados, era de R$4.926.690,16, mesmo valor constante da declaração do PAES (fl. 30 a 35 — volume 1). Contudo, visto que os valores informados pelas instituições financeiras apresentavam diferenças significativas, intimou o contribuinte, na mesma ocasião, a esclarecer tal diferença e apresentar os extratos faltantes. O contribuinte apresentou a seguinte resposta (fl. 39 — volume 1): Referente aos extratos Ano-base 1999. Banco Bradesco (237): R$ 4.819.905,00 (conforme nossa soma dos extratos), a diferença para o valor de R$ 12.031.150,10, pode ser de conta já encerrada, movimentada pelos negócios mercantis que possuía com a empresa. Visto que o contribuinte não apresentou os extratos faltantes, foi emitida a Requisição de Informações Sobre Movimentação Financeira de fl. 40— volume 1, encaminhada ao Bradesco. Atendendo a solicitação, foram enviados os extratos das contas n 78.242-4, 66.708-0(R), 41.460-3 (R) e 41.460-3 (fls. 45 a 76 — volume 1). Em 28/04/2004 (fls. 77 a 79 — volume 1), o contribuinte foi intimado, por meio de seu procurador, conforme instrumento de mandato de fl. 5, a comprovar a origem dos recursos depositados nas contas correntes do Bradesco if 78.242-4, 66.708-0 (R), 41.460-3 e 41.460-3 (R), relacionados às fls. 80 a 89 — volume I. Depois de solicitar uma prorrogação de 30 dias (fl. 90), o interessado respondeu às fls. 91 a 102— volume 1, que a diferença apontada refere-se a diversos valores "repicados ou estornados", conforme relação intitulada operações intituladas "casadas" e "não casadas" (fl. 92 a 101 — volume 1), concluindo que a diferença remanescente é devida a "Diversas baixas de contas correntes e diversas transferências que acreditamos ser para aplicação, fazendo assim que o numerário transite pela conta corrente não tendo incidência de CMPF". Diante das alegações apresentas pelo contribuinte, a fiscalização elaborou: (a) Demonstrativo Geral dos Créditos não Justificados (fls. 103 a 116— volume 1), relacionando todos os ingressos nas contas correntes do contribuinte, exceto a conta n2 66.708-0, cuja origem não foi comprovada; (b) Demonstrativo Mensal dos Créditos não Justificados (fls. 117 a 131 — volume 1), agrupando os valores do demonstrativo anterior por mês; (c) Demonstrativo de Créditos Estornados (fls. 132 a 135 — volume 1), relacionados os estornos pleiteados pelo contribuinte e comprovados pela documentação apresentada; e (d) Resumo Mensal dos Créditos não Justificados (fls. 136 — volume 1), apurando um total de R$11.552,562,36, no ano-calendário 1999, que foi tributado nos termos do art. 42 da Lei d i 9.430, de 1996. Encerrando os trabalhos fiscais, foi formalizada a Comunicação de Débitos (fls. 151 e 152 — volume 1), na qual a autoridade fiscal informa à chefia imediata a existência de débito em nome do contribuinte em montante superior a R$500.000,00 e que excede a trinta por cento de seu patrimônio conhecido, razão pela qual propõe o arrolamento de bens, nos termos do art. 8' da Instrução Normativa SRF n' 264, de 20 de dezembro de 2002. Conforme Termo de Arrolamento de Bens e Direitos (fl. 153 — volume I), foram arrolados os bens constantes da relação de fl. 154— volume 1, com base no disposto no art. 64 Processo n°19515.001664/2004-56 CC0I/C06 Acórdão n.° 106-17.044 Fls. 393 da Lei n2 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e no art. 7 2 da Instrução Normativa n2 264, de 2002. II. Da Impugnação Cientificado do presente Auto de Infração, o contribuinte interpôs, tempestivamente, a impugnação de fls. 157 a 184 - volume 1, apresentada por sua procuradora (procuração anexada à fl. 186 — volume I), fazendo inicialmente breve relato dos fatos e, em seguida, expondo as razões de sua defesa a seguir sintetizadas. DECADÊNCIA Preliminarmente, o contribuinte argúi a decadência relativa ao ano-calendário de 1999, nos termos do art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN, já que com o advento da Lei n2 7.713, 1998, o imposto de renda das pessoas fisicas passou a ser devido mensalmente. Afirma que a fiscalização ignorou o disposto na referida lei, apesar de usarem como base legal o art. 42 da Lei n2 9.430, de 1996, o qual reproduz grifando parte do § 4 2. Cita Acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes para corroborar seu entendimento. Pugna pela anulação do lançamento, requerendo o reconhecimento de oficio da decadência, "sob pena de contaminar a exatidão dos valores lançados, à luz do que dispõe o art. 142 do CT1V". IRRETROATIVIDADE DA LEI 1\12 10.174, DE 2001 O impugnante alega que, uma vez que o sigilo bancário não foi "quebrado" ou transferido judicialmente, o Fisco teria se valido de informações bancárias repassadas pelas instituições financeiras em razão da CPMF, o que está explicito no Termo de Verificação Fiscal (fl. 139). Prossegue afirmando que somente com o advento da Lei n 2 10.174, de 09 de janeiro de 2001, que deu nova redação ao art. 11, § 3 2 da Lei ri2 9.311/96, é que se autorizou a instauração de procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário de outros tributos, com base em informações bancárias prestadas à Receita Federal em razão da CPMF. Uma vez que os fatos geradores mencionados no Auto de Infração se referem ao ano-calendário 1999, conclui-se que a fiscalização utilizou-se de legislação que entrou em vigor após a ocorrência dos mesmos, ferindo o principio constitucional da irretroatividade da lei. Reproduz jurisprudência do STJ sobre o tema. INOBSERVÂNCIA DAS RESTRIÇOES PREVISTAS NO DECRETO N2 3.724, DE 2001 O interessado requer que o presente Auto de Infração seja declarado nulo ante os vícios que teriam contaminado a obtenção das provas (extratos bancários). Ainda que se admitisse a aplicabilidade retroativa da Lei n 2 10.174, de 2001, entende o contribuinte que a fiscalização deve observar as restrições previstas no Decreto ri2 3.724, de 2001, que regulamentou a Lei Complementar n2 105, de 2001. De acordo com o referido decreto, a Receita Federal só pode examinar e utilizar os dados bancários se, cumulativamente, houver procedimento fiscal instaurado e se os dados forem considerados indispensáveis. Processo n° 19515.001664/2004-56 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.044 Fls. 394 Sustenta que os agentes fiscais já tinham conhecimento prévio dos dados bancários do contribuinte, antes da instauração do procedimento fiscal e que a situação do contribuinte não se enquadra em qualquer das hipóteses de indispensabilidade previstas no art. 32 do Decreto n2 3.724, de 2001. Conclui, assim, que o acesso aos dados bancários e sua utilização pela Administração Tributária feriu o preceituado nesta norma, contaminando todo o procedimento fiscal. Da mesma forma, aduz que os ilustres Agentes Fiscais compeliram o impugnante, mediante Termo de Início de Fiscalização a fornecer, ele próprio, os extratos, em flagrante desrespeito a um dos princípios basilares de nosso direito, segundo o qual "ninguém é obrigado a produzir provas contra si próprio". PRESUNÇÃO DE OMISSÃO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA O contribuinte alega que meros depósitos bancários são insuficientes para tipificar a omissão de receita, devendo ser comprovado o liame jurídico entre as entradas em contas bancárias e os alegados acréscimos patrimoniais, devendo, ainda, estar presentes outros elementos, como, por exemplo, demonstração da natureza tributável do rendimento ou de que aquilo que se está tomando como renda não tenha sido tributado em períodos de apuração anteriores. Reproduz a Súmula 182 do TRF que teria pacificado o entendimento de que "É ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em depósitos bancários". Afirma que os créditos nas contas bancárias mantidas junto ao Bradesco S.A. referem-se, em sua maioria, a movimentação da pessoa jurídica AMERICAN VIRGÍNIA IND. COM. IMP. EXP. DE TABACOS LTDA., CNPJ 01.099.651/0001-46, posto que o impugnante, como um de seus administradores (gerente comercial), utilizava a referida conta para o recebimento de valores oriundos da venda de produtos e mercadorias da empresa, efetuando, da mesma forma, pagamentos de fornecedores e outras despesas da mesma, sendo que tal informação foi prestada aos auditores durante o procedimento, ilidindo a presunção de que tais depósitos constituem renda tributável da pessoa fisica. Junta aos autos, cópia de documentos bancários e cópia de notas fiscais e relatório expedido pelo contador Onivaldo Quinquinato, nomeado pela referida pessoa jurídica. Esclarece que tais documentos não foram apresentados no curso da fiscalização porque se encontravam na posse da pessoa jurídica. Assevera que a pessoa jurídica ofereceu tais créditos à tributação, regularizando sua situação fiscal mediante adesão ao Programa REFIS, posteriormente transferida para o PAES, devendo o lançamento ser cancelado para não ocorrer a bi-tributação, tributando-se como renda da pessoa fisica o que já está sendo tributado pela pessoa jurídica. INEXATIDÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO O contribuinte alega que os auditores fiscais reconheceram, em dois momentos diferentes — Termo de Constatação e Intimação lavrado em 28/04/2004 (fls. 77 a 79 — volume I) e fl. 140 — volume 1 do Termo de Verificação —, que o impugnante já havia oferecido à tributação, por meio do PAES, parte substancial da movimentação financeira. Contudo, afirma que os valores considerados no presente Auto de Infração compreenderam toda a movimentação financeira em suas contas do Bradesco, deduzidas tão somente as transferências Processo n° 19515.00166412004-56 CCO I/C06 Acórdão n. 106-17.004 Fls. 395 entre contas e alguns poucos "estornos", ignorando o valor oferecido à tributação, antes de iniciado o procedimento fiscal, no montante de R$4.926.690,16, sendo que deste total, R$ 4.819.905,00, referiam-se a movimentações financeiras junto ao Banco Bradesco. Pugna pela exclusão dos valores objeto de parcelamento, a fim de que não se tribute por duas vezes o mesmo valor. MULTA DE OFÍCIO DE 75% Insurgindo-se quanto à multa de oficio de 75%, o impugnante alega, em síntese, que sua aplicação nos patamares lançados trata-se de verdadeiro confisco não devendo prosperar, sendo ilegal e inconstitucional, representando um afronta ao disposto no art. 150 da Carta Magna. Reproduz diversos excertos doutrinários para corroborar seu entendimento, concluindo que aplicação da multa em patamares não razoáveis pode levar o contribuinte à insubsistência, requerendo sua redução a patamares justos e dentro da legalidade. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E TAXA SELIC O contribuinte alega que o art. 161 do Código Tributário Nacional — CTN fixou a taxa de juros a 12%, ou seja, 1% ao mês, "se a lei não dispuser de modo diverso". Tal ressalva deve ser entendida como a possibilidade de uma lei ordinária estabelecer uma taxa menor e nunca maior do que 1%. Discorre longamente sobre a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC como juros de mora, alegando que esta viola o limite previsto no art. 161 do CTN, transcrevendo vasta jurisprudência sobre o assunto. III. Do Julgamento de lL Instância Apreciando a impugnação apresentada pelo contribuinte, a Curma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP), manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão n' 17-17.552 (fls. 280 a 297 - volume 2), de 27/02/2007, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1999 DECADÊNCIA. Tratando-se de lançamento ex officio, a regra aplicável na contagem do prazo decadencial é a estatuída pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional, iniciando-se o prazo decadencial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ILICITUDE DE PROVAS. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI. São lícitas as provas obtidas com respaldo na legislação vigente à época da ocorrência do procedimento de fiscalização. O artigo 1° da Lei n" 10.174/1001 disciplina o procedimento de fiscalização e não os fatos econômicos investigados, podendo ser Processo n°19515.001664/2004-56 CCO1C06 Acórdão n.° 108-17.044 Fls. 396 aplicado aos procedimentos iniciados ou em curso a partir de sua edição, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos nos termos do artigo 1441 § 1°, do Código Tributário Nacional. Improcede a alegação de obtenção ilícita de informações bancárias, porquanto a requisição de extratos e documentos bancários junto à instituição financeira foi efetuada com absoluta observância das normas de regência. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01101/1997. A Lei n° 9430/96, que teve vigência a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. MULTA DE OFÍCIO E TAXA SELIC. A utilização da taxa SEL1C como juros moratórios assim como a aplicação da multa de oficio decorrem de expressas disposições legais. A apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais são de competência exclusiva do Poder Judiciário, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo, hipótese em que compete à autoridade julgadora afastar a sua aplicação. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EXTENSÃO. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela objeto da decisão. IV. Do Recurso Voluntário Notificado do Acórdão de primeira instância, em 11/04/2006 (vide Histórico do Objeto — Correios de fl. 303 - volume 2), o contribuinte interpôs, em 08/05/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 305 a 354 - volume 2, instruído com os documentos de fls. 356 a 378 — volume 2, firmado por sua procuradora, conforme instrumento de mandato de fl. 355 — volume 2, no qual, após breve relato dos fatos, se insurge conta o arrolamento dos bens (fls. 310 a313 —volume 2): • Alega que de acordo com o art. 32 da Lei ri. 2 10.522, de 19 de julho de 2002, que alterou o art. 33 do Decreto n2 70.235, de 26 de março de 1972, a garantia prestada em recursos voluntários não daria mais por intermédio do depósito de 30% do valor discutido, mas sim pelo arrolamento de bens constantes do ativo permanente da pessoa jurídica. $?4 . 0. Processo n° 19515.001664/2004-56 CCOPC06 Acórdão o.° 108-17.044 Rs. 397 • Cita a Instrução Normativa n2 264, de 2002, que estabelece os procedimentos a serem adotados no caso de arrolamento de bens, de acordo com a qual o Auditor Fiscal procedeu ao arrolamento em processo protocolizado sob o nQ 19.515.001663/2004-10. • Assevera que o art. 32 da Lei nQ 10.522, de 2002, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em decisão de ADIN e que por esta decisão, o referido dispositivo teria sido "cassado". • Invoca a seu favor o Decreto 11 0 2.346, de 1997 (transcreve arts. i e 4Q), requerendo a desoneração de todos os seus bens do gravame de arrolamento e que sejam oficiados todos os órgãos envolvidos no presente caso. Em seguida, reitera, basicamente, a defesa exposta na impugnação de fls. 157 a 184, aditando o seguinte: DECADÊNCIA • Alega que a Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, que introduziu a necessidade do ajuste anual não alterou a forma de tributação do Imposto de Renda Pessoa Física, confirmando que "o imposto de renda das pessoas fisicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos." e que Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, devida anualmente, nada mais é do que um acerto de contas, apurando-se apenas diferenças a pagar. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre o tema. INOBSERVÂNCIA DAS RESTRIÇOES PREVISTAS NO DECRETO N Q 3.724, DE 2001 • Apesar do julgador afirmar que o procedimento fiscal instaurado se enquadraria no item X do art. 3 Q do Decreto nQ 3.724, de 2001, o recorrente repisa que os agentes fiscais já possuíam, desde o início, informações bancárias do recorrente e que o programa de fiscalização em questão diz respeito a "movimentação financeira incompatível", concluindo que a Administração Tributária teve conhecimento prévio de dados bancários do contribuinte e que este foi a causa motivadora para a prática dos atos administrativos que sobrevierem (emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, do Termo de Início de Fiscalização e do Auto de Infração). Assevera que sem o conhecimento prévio e a utilização de tais dados o procedimento fiscal não teria sequer sido iniciado. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO COM BASE EM DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA • Alega que decisão de primeira instância passou ao largo da documentação comprobatória da origem e do destino da movimentação bancária, desconsiderando que os créditos nas contas bancárias mantidas junto ao Bradesco referem-se, em sua maioria, a movimentação da pessoa jurídica AMERICAN VIRGÍNIA IND. COM. IMP. EXP. DE TABACOS LTDA. • CNPJ 01.099.651/0001-46, exemplificando: 9 't Processo n° 19515.00166412004-56 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.044 Fls. 398 - o cheque ri2 179, datado de 23/08/1999, no valor de R$134.865,66, refere-se a pagamento efetuado à Filtrona Brasil Ind. Ltda., para compra de matéria prima para a pessoa jurídica em comento; - o cheque n2 187, datado de 26/08/1999, no valor de R$50.000,00, refere- se a depósito efetuado para American Virgínia de valores recebidos em nome da pessoa jurídica em comento; - o cheque ri2 196, datado de 01/09/1999, no valor de R$200.000,00, refere-se a pagamento efetuado à Máster Tabacos, para compra de matéria prima para a pessoa jurídica em comento; - o cheque n2 213, datado de 08/09/1999, no valor de R$3.700,00, refere- se a pagamento de despesas com transporte de mercadoria da pessoa jurídica em comento; - o cheque n2 282, datado de 27/09/1999, no valor de R$5.617,76, refere- se a pagamento efetuado à Flexopack Embalagens Ltda., para compra de matéria prima para a pessoa jurídica em comento; • Afirma que, de acordo com a declaração firmada pelo administrador contábil da empresa AMERICAN VIRGÍNIA IND. COM . IMP. EXP. DE TABACOS LTDA., todos os documentos inerentes à conta bancária apontada em seu nome (recorrente), mas utilizada pela empresa, estaria a disposição caso haja necessidade de confirmação junto à documentação original. Afirma que encontram-se acostados aos autos, às fls. 212 a 275 — volume 2, cópia de documentos (cheques e depósitos), cópias de notas fiscais, etc, acompanhados de relatório do contador nomeado pela referida empresa (fls. 208 a 211 — volume 2). • Alega que "o julgador não respeitou o principio da razoabilidade que deve nortear todo ato administrativo", pois "como pode uma pessoa fisica adquirir para si 1.134,9 KG (42 bobinas) de envoltório para cigarros conforme pedido n 3234, da Empresa Flexopack Embalagens Ltda, para a empresa American Virginia Ind. e Com. Imp. e Exp. De Tabacos Lida" (fl. 335 — volume 2). • Caso se mantenha a tese de que tais movimentações eram da pessoa fisica, entende que seria o caso de se tributar com base no art. 150, inciso II do parágrafo 1 2 do RIR199. MULTA DE OFÍCIO DE 75% • O recorrente alega que ainda que a decisão de primeira instância tenha considerado que a aplicação da multa de oficio estaria de acordo com a legislação vigente, repisa que tal imposição é abusiva, pois teria agido de boa-fé, juntando documentação apta e idônea para comprovar os questionamentos da fiscalização. Cita doutrina sobre o assunto. 4 Processo n° 19515.001664/2004-56 CCOVC06 Acórdão n.° 106-17.044 Fls. 399 DILIGÊNCIA E SUSTENTAÇÃO ORAL • Requer que sejam determinadas todas as diligências necessárias para que se apure o todo alegado, bem como protesta por sustentação oral. V. Da Distribuição Processo que compôs o Lote n' 03, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 28/05/2008, veio numerado até à fl. 380- volume 2 (última). Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Irretroatividade da Lei n2 10.174, de 2001 De fato, quando da criação da CPMF pela Lei ri 2 9.311, de 24 de outubro de 1996, existia vedação quanto à utilização das informações referentes à CPMF na constituição de crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos, conforme disposto no §3 2 do art. 11, a seguir reproduzido: Art. 11 - Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. §32 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. 11-.1 Entretanto, com o advento da Lei n2 10.174, de 2001, o parágrafo acima foi alterado nos seguintes termos: §32 A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal, do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. I Processo n° 19515.001664/2004-56 CCOIC06 Acórdão n.° 106-17.044 Fls. 400 Como se percebe, a partir janeiro de 2001, a Secretaria da Receita Federal deveria continuar guardando sigilo das informações referentes à CPMF, porém, tais informações poderiam ser utilizadas para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a outros tributos e contribuições, observando o disposto no art. 42 da Lei n2 9.430/1996. Atente-se que o dispositivo legal aqui discutido versa sobre a forma de obtenção e utilização das informações relativas à CPMF e não sobre o fato gerador que deu origem ao presente lançamento. Assim, sua retroatividade, para fins de instrumentar procedimentos fiscalizatórios relativos a anos-calendário anteriores a 2001, fica respaldada pelo fato de que não regra ele questões associadas às várias dimensões da imposição tributária concreta (fato gerador, base de cálculo, alíquota, sujeição passiva, etc.), mas sim matéria vinculada à forma de obtenção e utilização de informações, ou seja, questões procedimentais, estritamente vinculadas a métodos de apuração e fiscalização. Dentro deste quadro, há que se ter em conta o que diz de forma expressa o 1 2 do art. 144 do CTN: Art. 144. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § ja - Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos • critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Como se infere, a legislação tributária expressamente excetua do princípio da irretroatividade aquelas disposições legais que trazem em seu conteúdo a previsão de novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ou a ampliação dos poderes de investigação da autoridade fiscal, tornando improcedente a contestação do contribuinte. Reafirme-se: o que não pode retroagir é a lei que disponha sobre o conteúdo intrínseco do tributo, já não sendo assim no que se refere à lei que regula a forma de obtenção das informações que possam servir de base para a averiguação do cumprimento das obrigações tributárias. Destarte, visto que o procedimento fiscal teve início já na vigência da Lei n2 10.174/2001, é perfeitamente legítimo o acesso do fisco às informações bancárias da contribuinte que deram origem ao crédito tributário ora exigido. Nosso entendimento encontra-se corroborado pela farta e atual jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A exemplo, cite-se: IRPF — APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI N°10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 1 I datei n°9.311, de 1996, a Lei n° 10.174, de 2001, apenas ampliou os poderes de investigação do Fisco, sendo aplicável retroativamente essa nova legislação, por força do que dispõe o § I° do art. 144 do Código Tributário Nacional Recurso especial negado. (Acórdão CSRF re 04-00.538, de 21.03.2007). t. .. Processo n°19515.001664/2004-56 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.044 Fls. 401 Quanto aos precedentes judiciais reproduzidos pelo recorrente, cumpre lembrar que estas decisões não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes. Contudo, existe manifestação do Superior Tribunal de Justiça, ratificando o entendimento esposado por esta Conselheira: AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 966.001 - SP (2007/0234842-0), de 22/04/2008. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — AGRAVO REGIMENTAL —UTILIZAÇÃO DE DADOS DA CPMF PARA LANÇAMENTO DE OUTROS TRIBUTOS — IMPOSTO DE RENDA — QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO — PERIODO ANTERIOR À LC N. 105/2001 — LEI 10.174/01 — APLICAÇÃO IMEDIATA —RETROATIVIDADE PERMITIDA PELO ART. 144, § 1°, DO CTN — INFUNDADA ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC — PRETENSÃO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. I. Improcedente a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, se o Tribunal a quo resolve a questão suscitada pela parte, mediante fundamentação suficiente. 2. Improcedente, da mesma forma, a alegação de omissão por parte da decisão agravada, ante a expressa manifestação acerca da questão em torno dos dispositivos indicados. 3. Em nosso sistema processual, o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes. Exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação considerada pertinente. 4. Inconsistente a alegação de omissão quanto à questão que, apesar dos declarató rios, não foi discutidas no Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). 5. É pacifica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, à vista do disposto no art. 144, § I°, do CTN, o Fisco pode utilizar dados relativos à CPMF para constituir créditos de outras exações, mediante aplicação do art. I" da Lei 10.174/2001, que alterou o art. 11, § 3°, da Lei 9.311/96, inclusive a fatos geradores anteriores, sem que isso caracterize ofensa ao principio da itretroatividade da lei tributária, uma vez que a LC 105/2001 e a Lei 10.174/01 não instituem nem majoram tributos, representando apenas instrumentos legais para agilização e aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais. 6. Agravo regimental não provido. (grifei) 2 Quebra do sigilo bancário Não obstante a insurgência do contribuinte contra aquilo que entende ser uma irregular quebra de seu sigilo bancário, verdade é que a disponibilização das informações 41 relativas à movimentação bancária dos sujeitos passivos por parte das instituições finance '‘ as . ÁL 11. Processo n° 19515.001664/2004-56 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-17.044 Fls. 402 está devidamente prevista em atos legais regularmente editados. A menos que o contribuinte detenha um provimento judicial que lhe conceda, de forma especifica, o direito de não ver seus dados disponibilizados à autoridade fiscal, regular será o acesso do fisco a tais dados. Inicialmente, cabe transcrever o art. 62 da Lei Complementar ri2 105, de 10 de janeiro de 2001, dispõe in verbis: Art. 52 As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Disciplinando o acesso às informações, previsto no dispositivo acima transcrito, o Decreto ri0 3.724, também de 10 de janeiro de 2001, em seu art. 4 Q, autorizou o fisco a solicitar diretamente às instituições financeiras informações referentes à movimentação bancária de seus clientes mediante a emissão de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF, desde que houvesse procedimento de fiscalização em curso e esta fosse precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre sua movimentação financeira, in verbis: Art. 42 Poderão requisitar as informações referidas no caput do art. 22 as autoridades competentes para expedir o MPF. if 12 A requisição referida neste artigo será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e será dirigida, conforme o caso, ao: §22 A RMF será precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF. § 52 A RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato. e No relatório referido no parágrafo anterior, deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o principio da razoabilidade. ' \ A. Processo n°19515.001664/2004-56 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.044 Fls. 403 Por sua vez, o art. 3 2 do Decreto nQ 3.724, de 2001, discrimina as diversas hipóteses em que se considera indispensável a verificação da movimentação bancária, dentre elas, a existência de movimentação financeira for superior a dez vezes a renda disponível declarada ou, na ausência de Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, o montante anual da movimentação for superior ao estabelecido no inciso II do § 3 2 do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Outra hipótese caracterizadora da indispensabilidade do exame é a negativa, pelo titular de direito da conta, da titularidade de fato ou da responsabilidade pela movimentação financeira. Feitas estas digressões iniciais, passa-se a análise do caso em concreto. Muito embora o contribuinte alegue afronta ao art. 6Q da Lei Complementar n2 105, de 2001, verdade é que foram atendidos os pressupostos do referido artigo: existia procedimento fiscal em curso e o exame da documentação bancária era indispensável. A presente ação fiscal encontra-se escudada no Mandado de Procedimento Fiscal ri 08.1.90.00.2003-03167-4 (Il. 1 — volume 1) e foi instaurada por meio do Termo de Início de Fiscalização (fl. 4 — volume 1), no qual o contribuinte foi intimado a apresentar cópia dos extratos bancários de todas as suas contas correntes e aplicações financeiras mantidas no período fiscalizado, bem como a comprovar a origem dos recursos depositados nas referidas contas. Analisando a documentação entregue pelo contribuinte, a fiscalização verificou uma discrepância entre o total da movimentação financeira informada pelo Bradesco (CPMF) e os extratos desta instituição fornecidos pelo próprio fiscalizado. Intimado a esclarecer a diferença de valores apontada pelo fisco, o interessado alegou, à fl. 39 — volume 1, que poderia ser decorrente de conta já encerrada ou movimentada pelos negócios mercantis que possuía com a empresa. Como se percebe, encontram-se caracterizadas duas hipóteses de indispensabilidade do exame dos documentos bancários: (a) existência de movimentação financeira do contribuinte no Bradesco (R$12.031.150,10 — fl. 31 — volume 1) incompatível com os rendimentos declarados (R$102.765,00 — vide cópia da declaração à fl. 8— volume 1) - inciso XI, c/c §2 v, do art. 3 2 do Decreto n2 3.724, de 2001; e (b) negativa do contribuinte da responsabilidade pela movimentação financeira, atribuindo-a a pessoa jurídica - inciso X do mesmo artigo. Assim, tendo em vista a não apresentação dos extratos bancários falantes solicitados pela fiscalização, foi expedida a Requisições de Informações sobre a Movimentação Financeira— RMF para Bradesco (fl. 40). Como se vê, todo o procedimento adotado pelo auditor fiscal está em consonância com a legislação pertinente, anteriormente transcrita. Outrossim, a alegação de que o recorrente teria sido compelido a apresentar seus extratos, em flagrante desrespeito ao princípio de que "ninguém é obrigado a produzir provas contra si próprio", mostra-se despropositada. O fisco não precisa "compelir" ninguém a apresentar seus extratos bancários, pois instaurado o procedimento de fiscalização e verificada a existência de qualquer das hipóteses de indispensabilidade do exame da documentação c\O. 15 • .1, . Processo n°19515.001664/2004-56 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.044 Fls. 404 bancária, o não atendimento por parte do contribuinte às intimações fiscais já autoriza a requisição tais documentos diretamente às instituições financeiras. 3 Inobservância das restrições previstas no Decreto n 2 3.724, de 2001 O contribuinte sustenta que, embora a decisão de primeira instância afirme que o procedimento fiscal instaurado se enquadraria no item X do art. 3 2 do Decreto n2 3.724, de 2001, os agentes fiscais já possuíam, desde o início, informações bancárias do recorrente e que o programa de fiscalização em questão diz respeito à "movimentação financeira incompatível" e que esta teria sido a motivação da instauração da ação fiscal. Conclui que, sem o conhecimento prévio e a utilização de tais dados, o procedimento fiscal não teria sequer sido iniciado. Em análise do argüido, percebe-se que o recorrente não está questionando neste item o acesso a seus extratos bancários, mas sim o acesso às informações referentes à sua movimentação financeira no que diz respeito à CPMF, informações estas que combinadas com os dados constantes de sua declaração teriam sido a motivação da presente ação fiscal. A Lei ri2 9.311, de 1996, que instituiu a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira — CPMF, ao atribuir a Secretaria da Receita Federal a competência para a fiscalização da referida contribuição (art. 11, caput), determinou, in verbis: Art. 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § IQ No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2Q As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identcação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. Ti Como se vê, o § 22 acima estabeleceu a obrigatoriedade das instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da CPMF prestarem informações à Secretaria da Receita Federal, identificando os contribuintes e informando os valores globais de suas movimentações, nos termos, nas condições e nos prazos a serem estabelecidos pelo Ministro da Fazenda. Disciplinando a forma de apresentação destas informações, a Instrução Normativa n2 49, de 26 de maio de 1998, criou Declaração de Informações Consolidadas referente à Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (DIC-CPMF), determinando que as informações fossem prestadas em meio magnético (disquete), consolidadas mensalmente e entregues à unidade da Secretaria da Receita Federal que jurisdicionar o estabelecimento centralizador d,4.a r \Ak 6 r • Processo no 19515.001664/2004-56 CO31/C06 Acórdão n.° 106-17.044 Fls. 405 instituição informante, até o último dia útil do mês subseqüente. Novas nonnas sobre a apresentação da DIC-CPMF foram estabelecidas na Instrução Normativa if 12, de 2 de fevereiro de 2000, e na Instrução Normativa rt' 43, de 2 de maio de 2001. Assim, resta claro que o acesso aos valores globais movimentados pelos contribuintes sobre as quais incidem CPMF prescinde de procedimento fiscal instaurado e não está disciplinado pela Lei Complementar ri 105, de 2001, nem pelo Decreto II' 3.724, de 2001. Tais informações advêm da entrega da DIC-CPMF, obrigação acessória a que estão sujeitas todas as instituições responsáveis pela retenção da CPMF, prevista na Lei nQ 9.311, de 1996. Nestes termos, legitimo o acesso por parte do fisco às informações relativas a CPMF e que deram motivação a abertura da presente ação fiscal, verificada a incompatibilidade da movimentação financeira do contribuinte com os dados contidos em sua declaração de rendimentos. 4 Decadência De se dizer de inicio, que o Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição contida no caput do art. 150 do CTN, tendo sua decadência regrada, em principio, pelo § 42 deste mesmo artigo (cinco anos contados da data do fato gerador). Cumpre lembrar que o parágrafo 42 do art. 150 exclui expressamente do seu escopo os casos em que seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando-se, por conseguinte, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso I. Uma vez que não há nos autos evidências de que tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra geral para o prazo decadencial prevista para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (cinco anos da data da ocorrência do fato gerador). Resta apenas determinar o fato gerador do imposto. À época da edição da Lei ri g` 7.713, de 22 de dezembro de 1988, os rendimentos e ganhos de capital eram apurados e tributados mensalmente, conforme disposto no art. 2Q: Art. 2 - O Imposto sobre a Renda das pessoas fisicas será devido, mensalmente, à medida que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Por sua vez, os artigos 72 e 8.2 da mesma lei, a seguir transcritos, dispunham sobre situações em que o imposto de renda deveria ser retido pela fonte pagadora ou recolhido a titulo de camê-leão, respectivamente. Art. 72 Ficam sujeito à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas fisicas ou jurídicas; ti Processo n° 19515.001664/2004-56 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-17.044 Fls. 406 II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas. § P O imposto a que se refere este artigo será retido por ocasião de cada pagamento ou crédito e, se houver mais de um pagamento ou crédito, pela mesma fonte pagadora, aplicar-se-á a aliquota correspondente à soma dos rendimentos pagos ou creditados à pessoa física no mês, a qualquer título. § 22 O imposto será retido pelo cartório do juízo onde ocorrer a execução da sentença no ato do pagamento do rendimento, ou no momento em que, por qualquer forma, o recebimento se torne disponível para o beneficiário, dispensada a soma dos rendimentos pagos ou creditados, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: a) juros e indenizações por lucros cessantes, decorrentes de sentenças judicial: b) honorários advocaticios: c) remunerações pela prestação de serviços no curso do processo judicial, tais serviços de engenheiro, médico, contabilista, leiloeiro, perito, assistente técnico, avaliador, síndico, testamenteiro e liquidante. (Revogado pela Lei n°8.218, de 1991) § 32 (Vetado). Art. 82 Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa fisica que receber de outra pessoa fisica, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no País. § E O disposto neste artigo se aplica, também, aos emolumentos e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos. § 22 O imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Mesmo nesta época, em que o Imposto de Renda Pessoa Física era tributado em bases mensais, o imposto de renda retido na fonte e o carnê-leão eram antecipações do imposto que seria apurado efetivamente quando os rendimentos recebidos, por mais de uma fonte pagadora, no mesmo mês, fossem somados para fins de tributação do imposto devido mensalmente, como se observa pelos arts. 23 e 24 da Lei n 2 7.713, de 1988 (grifos nossos): Art. 23. Sem prejuízo do disposto nos arts. 70 e 8°, o contribuinte que tenha percebido, de mais de uma fonte pagadora, rendimentos e ganhos de capital sujeitos a tributação, deverá recolher mensalmente, a diferença de imposto calculado segundo o disposto no art. 25 desta Lei. § 1-° Para efeitos deste artigo, os rendimentos submetidos ao pagamento referido no art. e desta Lei, são considerados como percebidos de fonte pagadora única. \ A8 S. • Processo n°19515.001664/2004-56 CCOI/C06 Acórdão ri.° 106-17.044 Fls. 407 § 22 Consideram-se como percebidos de mais de uma fonte pagadora, os rendimentos de que trata o § 22 do art. 72 desta Lei, quando o contribuinte receber mais de um pagamento ou crédito no mês. § 324 diferença de imposto de que trata este artigo poderá ser retida e recolhida por uma das fontes pagadoras, pessoa jurídica, desde que haja concordância, por escrito, da pessoa física beneficiária. § 42 No caso do parágrafo anterior, a pessoa jurídica será solidariamente responsável com o contribuinte pelo cumprimento da obrigação tributária. § 520 imposto de que trata este artigo deverá ser pago até o último dia útil da primeira quinzena no mês subseqüente ao da percepção dos rendimentos. Art. 24. O contribuinte submetido ao disposto no artigo anterior poderá optar por recolher, anualmente, a diferença de imposto pago a menor no ano-calendário. § 12 Para os efeitos deste artigo, o contribuinte deverá apresentar, até o dia 30 de abril do ano subseqüente, declaração de ajuste, em modelo aprovado pela secretaria da Receita Federal, e apurar a diferença de imposto em cada um dos meses do ano. § 224 diferença de imposto apurada mensalmente será convertido em número de OTN mediante sua divisão pelo valor da OTN vigente no mês a que corresponder a d(erença. § 32 Resultando fração na apuração do número de OTN considerar-se- ão as duas primeiras casas decimais, desprezando-se as outras. § 42 A soma das d(erenças, em OTN apuradas em cada um dos meses do ano correspondera ao imposto a pagar. § 520 imposto a pagar poderá ser recolhido em até seis quotas iguais, mensais e sucessivas, observado o seguinte: a) nenhuma quota será inferior a cinco OTNs e o imposto de valor inferior a dez OTNs será pago de uma só vez; b) a primeira quota ou quota única será paga no mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos; c) as quotas vencerão no último dia útil de cada mês; d) fica facultado ao contribuinte antecipar, total ou parcialmente, o pagamento do imposto ou das quotas. § 62 O número de OTN de que trata este artigo será reconvertido em moeda nacional pelo valor da OIN no mês do pagamento do imposto ou quota. § O contribuinte que optar por recolher o imposto nos termos deste artigo poderá deduzir do imposto a pagar: - \ 4111 Álk 19 ' • Processo n° 19515.001664/2004-56 CCO1 /CO6 Acórdão n.° 108-17.044 Eis. 408 a) o valor das aplicações efetuadas de conformidade com o disposto nos itens Ia III do § 12 do art. 12 da Lei n2 7.505, de 2 de julho de 1986; b) o valor das contribuições e doações efetuadas às entidades de que trata o art. 12 da Lei n2 3.830, de 25 de novembro de 1960, observadas as condições estabelecidos no art. 22 da mesma Lei. § 82 o valor das aplicações, contribuições e doações de que trata o parágrafo anterior será convertido em número de 0731 pelo valor desta no mês em que os desembolsos forem efetuados. § 92 As deduções de que tratam os parágrafos anteriores não poderão exceder cumulativamente a quinze por cento do imposto a pagar (§ 49, observado o disposto no art. 10 da Lei n2 7.505, de 2 de julho de 1986. Como se percebe, o art. 23 da Lei n 2 7.713, de 1988 deixa claro que, independentemente da retenção na fonte do imposto e do carnê-leão pago (arts. 72 e 82 da mesma lei), deveria o contribuinte proceder a um ajuste, somando todos os rendimentos recebidos por mês e apurar a existência de eventual diferença de imposto a pagar que, opcionalmente, nos termos do art. 24 da mesma norma, poderia ser recolhida quando da entrega da declaração de rendimentos. Com o advento da Lei n2 8.134, de 27 de dezembro de 1990, os arts. 23 e 24 da Lei n2 7.713, de 1988 foram expressamente revogados e voltou-se a apurar o imposto de renda anualmente, tendo como base de cálculo todos os rendimentos recebidos ao longo do ano- calendário, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte, como se depreende dos seus arts. 2 2, 92, 10 e 11, a seguir transcritos (grifos nossos). Art. 2° O Imposto de Renda das pessoas fisicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11. Art. 9' As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de rendimentos, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou a restituir. Parágrafo único. A declaração, em modelo aprovado pelo Departamento da Receita Federal, deverá ser apresentada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês de abril do ano subseqüente ao da percepção dos rendimentos ou ganhos de capitaL Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8°. Art, 11. O saldo do imposto apagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: A I • • - Processo n°19515.001664/2004-56 cc0 I/C06 Acórdão n.° 108-17.044 Fls. 409 I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano-base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Atente-se que no art. 2 2 acima transcrito foi suprimida a palavra "mensalmente" que constava anteriormente na redação do art. 2 da Lei di 7.713, de 1988, acrescentando-se a ressalva, "sem prejuízo do ajuste estabelecido no art 11", retornando, assim, a tributação a bases anuais. O imposto de renda retido na fonte (exceto os casos de tributação exclusiva) e o camê-leão, previstos nos arts. r e 82 da Lei n0 7.713, foram mantidos na Lei ri 2 8.134, de 1990 (arts. 39 e 42), como antecipações do imposto apurado anualmente, como se observa pelo teor do art. 52 da citada lei (grifos nossos): Art. 52 Salvo disposição em contrário, o imposto retido na fonte (art. 39 ou pago pelo contribuinte ('art. 49, será considerado redução do apurado na forma do art. 11, inciso I. Conclui-se, assim, que apenas no ano-base 1989 houve a incidência de imposto de renda somente em bases mensais. A partir do ano-base 1990, os rendimentos recebidos ao longo do ano-calendário, exceto os isentos, os tributáveis exclusivamente na fonte e os de tributação definitiva, voltaram a ser tributados em bases anuais. Importante destacar que, não obstante um determinado rendimento esteja sujeito à retenção na fonte ou ao carnê-leão, cujo valor da antecipação do imposto é calculada com base na tabela progressiva mensal, isto por si só não o exclui da tributação anual. Apenas os rendimentos para os quais a lei estabeleça a isenção ou determine a tributação definitiva ou exclusiva na fonte é que estão excluídos da base de cálculo anual. O recorrente entende que, em se tratando de omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, nos termos do art. 42 da Lei n ça 9.430, de 1996, o fato gerador deveria ser mensal e não anual, tendo em vista o disposto no §4' do referido artigo, a seguir transcrito: 42 Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Independentemente, de haver ou não incidência do imposto mensal, tais rendimentos estão sujeitos ao ajuste anual, já que não existe legislação determinando que esta incidência mensal seja definitiva ou exclusiva na fonte. Assim, a discussão se os depósitos bancários de origem não comprovada estão sujeitos à tabela progressiva mensal é irrelevante, uma vez que todos os rendimentos recebidos no ano-calendário estão sujeitos à tabela progressiva anual (excetos isentos e tributação exclusiva) e devem ser somados a fim de se apurar o imposto a ser exigido no ajuste anual. Caso houvesse a exigência de imposto mensal, este seria apenas uma mera antecipação do imposto devido ao final do ano. 4 - \ LI • • Processo n° 19515.001664/2004-56 CCOI /CO6 Acórdão n.° 106-17.044 Fls. 410 A Instrução Normativa n' 246, de 20 de novembro de 2002, que regulou os procedimentos a serem adotados quando da tributação dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, pessoa física regularmente intimada, não comprove a origem dos recursos, corrobora nosso entendimento, como se observa pelo art. 4 2 a seguir reproduzido: Art. 4° Os rendimentos omitidos, de origem não comprovada, serão apurados no mês em que forem recebidos e estarão sujeitos a tributação na declaração de ajuste anual, conforme tabela progressiva vigente à época. § .12 Ao imposto suplementar apurado na forma do caput será aplicada a multa de que tratam os incisos I ou II do caput do art. 44 da Lei na 9.430, de 1996. § 22 Na hipótese de comprovação da origem, os rendimentos omitidos serão apurados no mês em que forem recebidos e tributados segundo sua natureza, aplicando-se a multa de que trata o § 1 °, e, se for o caso, a multa do inciso 111 do § I" do mesmo dispositivo legal. Como se percebe, a própria Administração Tributária, adequando a tributação dos depósitos bancários a outros tipos de omissão (acréscimo patrimonial a descoberto, apurado mensalmente e tributado no ajuste anual), dispensou a tributação mensal do imposto prevista na Lei tf 9.430, 1996, quando determinou que os valores serão "apurados" e não mais "tributados" no mês, porém deixou claro que estes estão sujeitos ao ajuste anual. Por sua vez, o Imposto de Renda Pessoa Física, seja na época em que era apurado em bases mensais ou hoje quando a apuração se dá em bases anuais, possui fato gerador complexivo, ou seja, só se completa após o transcurso de um determinado período de tempo e abrangem um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal, em um fato imponível. Atualmente, no caso do Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, os rendimentos auferidos ao longo do ano-calendário (declarados ou omitidos) devem ser somados para, só então, se calcular o tributo a ser exigido. Não é o fato isolado (cada rendimento recebido ou cada omissão detectada), mas sim o conjunto de todos os fatos ao longo do período de apuração que irá constituir o fato gerador do imposto devido no ajuste anual. Se assim não o fosse, não existiria restituição de imposto de renda retido na fonte a maior ou camê-leão pago a maior. Ora, como a apuração é anual, apenas com o encerramento do ano-calendário é que se pode saber efetivamente o montante a ser tributado no ajuste anual e apurar se existe saldo de imposto a pagar ou a restituir. Se o imposto de renda retido na fonte ou o carnê-leão não fossem meras antecipações, não poderiam ser deduzidos do imposto apurado no ajuste anual e resultar, se fosse o caso, em saldo de imposto a restituir. Assim, o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos rendimentos sujeitos à tributação anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto, nos termos da lei. • la é Processo n° 19515.00166412004-56 CCOI/C06 Acórdão n." 106-17.044 F. 411 Como a presente autuação refere-se ao ano-calendário 1999, o prazo decadencial para começou a fluir em 31.12.1999, de modo que o lançamento poderia ter sido formalizado até 31.12.2004 (cinco anos da data do fato gerador) Assim, visto que o presente Auto de Infração foi cientificado pessoalmente ao procurador do contribuinte, conforme procuração de fl. 6), em 25/08/2004 (fl. 147 — volume 1), não havia decaído ainda o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. 5 Presunção de omissão com base em depósito bancário de origem não comprovada Em análise do argüido, impõe-se fazer uma retrospectiva da legislação, no que diz respeito ao uso da movimentação financeira como base para a caracterização de omissão de rendimentos. Inicialmente importa transcrever os art. 43 e 44 do Código Tributário Nacional — CTN: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1 - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis. Como se vê, a tributação do imposto de renda não está só calcada em rendimentos reais do contribuinte, mas também em rendimentos arbitrados ou presumidos. Como preceitua o art. 113 do CTN, a obrigação principal, surge com a ocorrência do fato gerador, e este, por sua vez, consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme disposto no art. 114 do mesmo diploma legal. Desta forma, a constatação do ilícito tributário pode se dar por uma de duas vias: por uma presunção legalmente estabelecida ou, então, pela comprovação material, inequívoca, concludente da infração. No primeiro caso, estabelece a lei, com base naquilo que se observa na maior parte dos casos - baseando-se, portanto, na aplicação de um critério de razoabilidade -, que ocorrida determinada situação fática, pode-se presumir, até prova em contrário - esta a cargo do contribuinte -, a ocorrência da omissão de rendimentos. Já no segundo caso, a inexistência da presunção legal obriga a comprovação material do fato diretamente vinculado à subtração irregular dos rendimentos. Antes da Lei n2 8.021, de 12 de abril de 1990, não existia disposição legal específica sobre o uso da movimentação financeira como caracterizadora de omissão de rendimentos. Havia um entendimento de que depósitos bancários de origem não comprovada poderiam configurar acréscimo patrimonial a descoberto ou sinais exteriores de riqueza, duas e. è • Processo n° 19515.001664/2004-56 CC01/036 Acórdão n.° 108-17.044 Fls. 412 hipóteses de omissão de rendimentos previstas no art. 39 do Decreto ri 2 80.450, de 4 de dezembro de 1980, a seguir transcrito: Art. 39 — Na célula H serão classificados a renda e os proventos de qualquer natureza não compreendidos nas células anteriores, inclusive (Lei na 4.069/62, art.52, e Lei ri 5.176/66, art. 43): 11.1 III - as quantias correspondentes ao acréscimo do património da pessoa física, quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis na declaração, por rendimentos não tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte (Lei r" 4.069/62, are. 52); V — os rendimentos arbitrados com base na renda presumida, através da utilização dos sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida pelo contribuinte (Lei tí z 4.729/65, art. 9); 1"-J No caso de tributação embasada na presunção de acréscimo patrimonial a descoberto, a movimentação bancária era considerada, por um lado, uma aplicação (os depósitos) e, por outro, uma fonte de recursos (os saques), fazendo parte de um demonstrativo que cotejava todas as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos e, caso fosse constatada a existência de acréscimo patrimonial a descoberto, presumia-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais incrementos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Os depósitos bancários poderiam, ainda, servir de base para presumir rendimentos omitidos, diante da constatação de sinais exteriores de riqueza evidenciadores de renda auferida ou consumida, não submetida à tributação. Neste caso, o somatório puro e simples dos valores depositados cujas origens não fossem justificadas não era suficiente para caracterizar a omissão de rendimentos, sendo necessário se constatar a existência de sinais exteriores de riqueza que evidenciassem a renda auferida ou consumida. A Súmula n2 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos foi editada nesta época, em que não existia uma presunção legal que versasse expressamente sobre omissão de rendimentos com base na movimentação financeira do contribuinte, considerando ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda arbitrado com base exclusivamente em extratos ou depósitos bancários. Em seguida, promulgou-se o Decreto-lei n 2 2.471, de 1 2 de setembro de 1988, a seguir reproduzido, determinando o cancelamento dos processos referentes a crédito tributário decorrente de valores arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários, conforme disposto em seu art. 9 2, inciso VII: Art. 9 Ficam cancelados, arquivando-se, conforme o caso, os respectivos processos administrativos, os débitos para com a Fazenda Nacional, inscritos ou não como Dívida Ativa da União, ajuizados ou não, que tenham tido origem na cobrança: - Processo n° 19515.001664/2004-56 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.044 Fls. 413 VII - do Imposto sobre a Renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Note-se que foi expurgada a tributação baseada apenas em extratos bancários, não se excluindo, contudo, as hipóteses de omissão de rendimentos com base em acréscimo patrimonial a descoberto ou sinais exteriores de riqueza. O acréscimo patrimonial a descoberto vigora até hoje, nos termos das alterações introduzidas pela Lei n 2 7.713, de 1988, enquanto que a tributação dos sinais exteriores de riqueza, com base no art. 92 da Lei rt2 4.729, de 1965, vigorou até a edição da Lei 8.021, de 12 de abril de 1990, que revogou expressamente este dispositivo legal, definindo com mais clareza em que termos os sinais exteriores de riqueza deveriam ser utilizados como base para a tributação de omissão de rendimentos. Com o advento desta nova lei, os depósitos bancários de origem não comprovada passaram a configurar expressamente como hipótese de omissão de rendimentos, desde que fosse estabelecido um nexo de causalidade entre tais depósitos e fatos concretos ensejadores do ilícito, conforme disposto em seu art 6, in verbis: Art. 62 O lançamento do oficio, além dos casos já especificados em lei, far-se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. § J2 - Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. § 2 - Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do imposto de renda em vigor e do imposto de renda pago pelo contribuinte. § 32 - Ocorrendo a hipótese prevista neste artigo, o contribuinte será notificado para o devido procedimento fiscal de arbitramento. g 42 - No arbitramento tomar-se-ão como base os preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo, para tanto, ser adotados índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas. g 52 - O arbitramento poderá ainda ser efetuado com base em depósitos ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, quando o contribuinte não comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 62 - Qualquer que seja a modalidade escolhida para o arbitramento, será sempre levada a efeito aquela que mais favorecer o contribuinte. O legislador deixa claro que os depósitos bancários podem ser utilizados para fins de apuração de omissão de rendimentos, contudo, nos estritos termos do §5' e do caput do artigo acima transcrito, ou seja, não basta apenas constatar a existência dos depósitos, mas deve-se estabelecer uma conexão, um nexo causal, entre estes depósitos e alguma exteriorização de riqueza e/ou operação concreta do sujeito passivo que pudesse ter dado ensejo à omissão de rendimentos. 4 P, • Processo n°19515.001664/2004-56 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.044 Fls. 414 Na realidade, a Lei n 8.021, de 1991 nada mais fez do que consolidar, de forma explícita, o tratamento tributário a ser aplicado aos depósitos bancários de origem não justificada e que já vinha sendo adotado tendo em vista a presunção de omissão de rendimentos com base em sinais exteriores de riqueza, nos termos do art. 99 da Lei if 4.729, de 1965 (só revogado pela própria Lei n2 8.021, de 1991), e o disposto no Decreto-Lei ri' 2.471, de 1988 (O, inciso VIII) que excluía do campo de incidência do imposto de renda os montantes arbitrados com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários. Entretanto, a remissão do contribuinte à Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recurso ou a promulgação do Decreto-lei n2 2.471, de 1988, não o socorre, eis que foram editados antes da vigência da Lei ri' 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que alterou novamente as normas para a tributação de depósitos bancários. Com o advento da Lei n2 9.430, de 1996, criou-se uma presunção mais sumária que atribui ao fisco a simples evidenciação da existência de depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, nada mais, para que se estes sejam tributados como omissão de rendimentos, como se observa pelo teor do art. 42 do referido diploma legal: Art.42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idónea a origem dos recursos utilizados nessas operações. §12 O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §P Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa Pica ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). -H (grifou-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar *- -‘\-\2 e 1* 1 Processo n° 19515.001664/2004-56 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.044 Fls. 415 apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Nestes termos, cumprido o ónus atribuído à Fazenda Pública, que é o de identificar os depósitos bancários não escriturados ou de origem não comprovada e de intimar o contribuinte a sobre eles se manifestar com o fim de cumprir o encargo que a presunção do art. 42 da Lei rf 9.430, de 1996, lhe transfere, e não tendo este mesmo contribuinte logrado afastar tal presunção juris tantum, evidenciada está a omissão de rendimentos. No se refere aos precedentes administrativos mencionados pelo recorrente, estas decisões não têm caráter vinculante, valendo apenas entre as partes, existindo jurisprudência administrativa mais recente corroborando nosso entendimento. A exemplo, cite-se: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Presume-se a omissão de rendimentos sempre que o titular de conta bancária, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento (art. 42 da Lei n". 9.430, de 1996). (Acórdão n2 104-22.356, de 25/04/2007). OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n" 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários, cuja origem em rendimentos já tributados, isentos e não tributáveis o sujeito passivo não comprova mediante prova hábil e idônea. (Acórdão n' 106-16.142, de 28/02/2007) LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁMOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n" 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. (Acórdão te 102-48.047, 08/11/2006). DEPÓSITO BANCÁRIO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. (Acórdão CSRF te 00.259, de 12/09/2006) Feitas estas digressões iniciais, passa-se a analisar o caso em concreto. • Como dos autos se infere, a autoridade lançadora fez aquilo que o art. 42 da Lei tf 9.430, de 1996, lhe atribuía como responsabilidade: constatada a manutenção de conta bancária com movimentação incompatível com os rendimentos declarados, intimou o contribuinte a se manifestar quanto à origem dos depósitos efetuados nas contas bancárias e a juntar a documentação que comprovasse a origem de tais ingressos (fls. 12 a 28, 37, 38, 77 a 89 — volume 1). Diante dos esclarecimentos prestados pelo contribuinte e dos documentos constantes dos • autos e feitas as devidas exclusões (transferências entre contas e estornos), *d. • • e, • Processo no 19515.001664/2004-56 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.044 Eis. 416 restou sem comprovação um total de depósitos no montante de R$11.552.562,36 (fl. 145 - volume 1). Os argumentos apresentados pelo recorrente contestando a omissão apurada pela fiscalização, foram os seguintes: a. Alega que os créditos nas contas bancárias mantidas junto ao Bradesco S.A. referem-se, em sua maioria, a movimentação da pessoa jurídica AMERICAN VIRGÍNIA IND. COM . IMP. EXP. DE TABACOS LTDA., CNPJ 01.099.651/0001-46, uma vez que o contribuinte, como um de seus administradores (gerente comercial), utilizava a referida conta para o recebimento de valores oriundos da venda de produtos e mercadorias da empresa, efetuando, dessa forma, pagamentos de fornecedores e outras despesas da mesma, conforme cópia de documentos bancários, notas fiscais e relatório expedido pelo contador nomeado pela referida pessoa jurídica. Aduz que a decisão recorrida desrespeitou o princípio da razoabilidade, fazendo menção a uma aquisição de 1.134,9 KG (42 bobinas) de envoltório para ciganos, conforme pedido n2 3234, da Empresa Flexopack Embalagens Ltda. para a empresa American Virginia Ind. e Com. Imp. e Exp. De Tabacos Ltda. b. Afirma que a pessoa jurídica já teria oferecido tais créditos à tributação, regularizando sua situação fiscal mediante adesão ao Programa REFIS, posteriormente transferida para o PAES, e, portanto, o lançamento deve ser cancelado para não ocorrer a bi-tributação, tributando-se como renda da pessoa fisica o que já está sendo tributado pela pessoa jurídica. c. Assevera que foram ignorados pela fiscalização os valores já oferecidos à - tributação pela pessoa física, por meio do PAES, requerendo sua exclusão para que não se tribute duas vezes o mesmo valor. d. Caso se mantenha o posicionamento de que a movimentação financeira pertencia a pessoa fisica, requer que se tribute com base no art. 150, inciso II do parágrafo I do RIR199. No que se refere ao item a, verifica-se que os documentos juntados pelo contribuinte, às fls. 208 a 275 - volume 2, e que, segundo ele, comprovariam suas alegações, são, em sua maioria, cópia de comprovantes de depósitos em contas de diversas empresas, de boletos bancários de diversos cedentes da empresa American Virginia e de algumas cópias de notas fiscais (fls. 239, 247, 249, 251 e 254 - volume 2), os quais o contribuinte procura vincular a cheques por ele emitidos da conta rt 2 41.460-3, conforme cópia de extrato da referida conta que anexa. Exemplificativamente, indica alguns cheques que se refeririam a pagamentos para compra de mercadorias ou a repasse de valores recebidos em nome da empresa American Virginia. Ora, tais documentos, por si só, não servem para comprovar a origem dos depósitos efetuados em sua conta corrente, pois tratam apenas da saída e não dos ingressos. Da mesma forma, invocar o princípio da razoabilidade em relação ao destino dado aos recursos que ingressaram em sua conta corrente não lhe socorre em nada. Ressalte-se que, por tudo que dos autos consta, o recorrente não juntou qualquer documento que atestasse a origem dos diversos depósitos efetuados em suas contas correntes. *4. • 1§ Processo n°19515.001664/2004-56 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.044 Eis. 417 Alegar simplesmente que os valores movimentados em suas contas correntes pertenciam à pessoa jurídica da qual era gerente comercial, sem contudo apresentar documentos hábeis e idôneos que comprovem a origem de cada um dos depósitos bancários efetuados nas contas fiscalizadas, não basta para ilidir o ônus que a presunção legal prevista no art. 42 da Lei ri 9.430, de 1996, lhe impõe. Assim sendo, não tendo o interessado qualquer cautela em documentar adequadamente os fatos que, segundo ele, teriam ocorrido, ficam por sua conta e risco as conseqüências de tal negligência. Em relação ao item b, como o contribuinte não logrou comprovar que os depósitos em suas contas correntes pertenciam a terceiros, eventuais parcelamentos feitos por estes não interferem no presente lançamento. Quanto aos valores que o contribuinte já teria oferecido a tributação, por meio do PAES — item c, conforme consta do Termo de Constatação de Intimação de fls. 37 e 38 — volume 1, o total dos ingressos nas contas correntes do fiscalizado, constantes dos extratos bancários por ele apresentados, no montante de R$4.926.690,16, coincidem com o valor constante de documentos do PAES (fl. 30 a 35 — volume 1). Tal fato não foi contraditado pelo contribuinte. Conforme Termo de Constatação e Intimação de fls. 77 a 79, o contribuinte foi intimado a comprovar apenas dos depósitos efetuados nas contas correntes do Bradesco n" 78.242-4, 66.708-0 (R), 41.460-3 e 41.460-3 (R), cujos extratos foram fornecidos pela instituição financeira, não incluindo a conta d' 66.708-0 do Bradesco nem as contas mantidas junto ao Banco do Brasil S.A., ao BCN e Banespa, cujos extratos tinha sido apresentados pelo contribuinte e tributados por meio do PAES. À fl. 140 — volume, a fiscalização volta a reafirmar que as contas cujos extratos foram fornecidos espontaneamente pelo contribuinte, não foram computadas para fins de determinação do montante omitido no presente lançamento. Da mesma foram, as planilhas de fls. 103 a 131, na qual encontram-se relacionados os créditos cuja origem não foi comprovada, indicam que apenas depósitos nas contas cujos extratos foram obtidos diretamente junto ao Bradesco. Assim, resta perfeitamente demonstrado que o valor parcelado pelo contribuinte não abrange os créditos que deram origem ao presente Auto de Infração. Por fim, quanto ao item d — tributação com base no art. 150, inciso II do parágrafo l do Decreto n' 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR199, importa transcrever o dispositivo invocado: Art. 150. As empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são evaporadas às pessoas jurídicas (Decreto-Lei 12 2 1.706, de 13 de outubro de 1979, art. 29. 1° Silo empresas individuais: 1 - as firmas individuais (Lei n2 4.506, de 1964, art. 41, ,§ P: alínea "ar); 11 - as pessoas fLsicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou 44. ts Processo n° 19515.001664/2004-56 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.044 Fis. 418 comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços (Lei n2 4.506, de 1964, art. 41, § 12, alínea "b'); § 2° O disposto no inciso II do parágrafo anterior não se aplica às pessoas físicas que, individualmente, exerçam as profissões ou explorem as atividades de: I - médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, contador, jornalista, pintor, escritor, escultor e de outras que lhes possam ser assemelhadas (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 62, alínea "a", e Lei n2 4.480, de 14 de novembro de 1964, art. 39; II - profissões, ocupações e prestação de serviços não comerciais (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 62, alínea "b"); III - agentes, representantes e outras pessoas sem vínculo empregatício que, tomando parte em atos de comércio, não os pratiquem, todavia, por conta própria (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 62, alínea "c"); IV- serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. o, alínea "C); V - corretores, leiloeiros e despachantes, seus prepostos e adjuntos (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 62, alínea "e'); VI - exploração individual de contratos de empreitada unicamente de lavor, qualquer que seja a natureza, quer se trate de trabalhos arquitetõnicos, topográficos, terraplenagem, construções de alvenaria e outras congéneres, quer de serviços de utilidade pública, tanto de estudos como de construções (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 62, alínea '1"); VII - exploração de obras artísticas, didáticas, cientgicas, urbanísticas, projetos técnicos de construção, instalações ou equipamentos, salvo quando não explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ou da obra (Decreto-Lei n2 5.844, de 1943, art. 6 .2, alínea "g"). (gr(ei) Para que se aplique o inciso II, do art. 150 do RIR/99, restaria ao contribuinte comprovar que, em nome individual, explorava, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, não enquadrada no § 2! do mesmo dispositivo, o que não ocorreu. Ao contrário, ele afirma, ao longo de toda a sua defesa, que os recursos pertenciam a terceiros. Destarte, desprovida de qualquer fundamento a pretensão do recorrente em se equiparar à pessoa jurídica, sem base legal, pelo simples fato de ser esta mais benéfica. Por todo exposto, tendo sido o contribuinte regularmente intimado a justificar a origem dos recursos depositados em sua conta corrente, e não o fazendo, impõe-se a tributação do total dos depósitos bancários não justificados, nos termos do art. 42 da Lei n ! 9.430, de 1996. h 4t. Processo n° 19515.001664/2004-56 CCO I/C06 Acórdão n.° 106-17.044 Fls. 419 6 Multa de oficio de 75% O contribuinte requer a redução da multa de oficio a patamares justos e dentro da legalidade, alegando que sua aplicação no percentual de 75% representa verdadeiro confisco, afrontando o art. 150 do Código Tributário Nacional — CTN. Verdade é que, em se tratando de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, apurada em procedimento de oficio, a autoridade lançadora deve aplicar a multa de lançamento de oficio, prevista no art. 44 da Lei tf 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo deixar de aplicá-la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio. De tal sorte, como as multas de oficio estão previstas em ato legal vigente, regularmente editado (art. 44 da Lei ri 9.430, de 1996), descabida mostra-se qualquer manifestação desta Câmara no sentido do afastamento de sua aplicação/eficácia, pois com relação à legalidade ou inconstitucionalidade da Lei Tributária, a matéria já se encontra pacificada no âmbito deste Conselho, conforme Súmula tf 2: Súmula 1 CC n2 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Quanto à alegação de que o recorrente de teria agido de boa-fé, cumpre ressaltar que a responsabilidade por infrações tributárias independe da intenção do agente, conforme disposto no art. 136 do Código Tributário Nacional e que, a caracterização do dolo só teria importância se a multa de oficio de 75% tivesse sido qualificada para 150%, o que não é o caso dos autos. 7 Taxa Sele Na verdade, a exigência dos juros apurados a partir da Taxa SELIC está prevista, de forma literal, no artigo 13 da Lei n 2 9.065, de 20 de junho de 1995 e no § 3' do art. 61 da Lei tf 9.430/1996, não havendo como afastá-la sem expurgar, também, tais dispositivos literais de lei. Ressalte-se ainda que esta matéria já se encontra definida neste Tribunal Administrativo, nos termos da Súmula if 4 do 1' CC, em vigor desde de 28/07/2006: Súmula I CC tr2 4: A partir de P de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Assim, cumpre que se declare, nesta instância, a improcedência das alegações da impugnante, referendando o feito fiscal naquilo que se relaciona com a aplicação da Taxa SELIC como juros de mora.Suspensão dos juros moratórios no curso do contencioso administrativo. (.94r3t. h lk Processo n0 19515.001664/2004-56 CC01/C06 Acórdão n." 106-17.044 Fls. 420 8 Diligência No que se refere ao pedido de diligência formulado pelo recorrente para que se apure todo o alegado em sua defesa, cabe transcrever o art. 29 do Decreto if 70.235, de 1972: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. De fato, esta Câmara pode determinar todas as diligências que julgar necessárias para formar a sua convicção, entretanto, no caso em pauta, não há necessidade, pois todos os elementos essenciais estão presentes nos autos. A matéria tributável, omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, encontra-se perfeitamente identificada nos autos e foi apurada corretamente conforme demonstrado nos itens anteriores. Estando presentes todos os elementos essenciais ao lançamento, não pode uma diligência servir para produzir as provas que estão a cargo do contribuinte e que, apesar das oportunidades que teve quando da interposição da impugnação e do recurso voluntário, não as apresentou. De tal sorte, cumpre que se indefira o pedido de diligência, uma vez que visa apenas produzir provas que caberiam ao contribuinte apresentar. 9 Pedido de Sustentação Oral Quanto ao pedido de sustentação oral, cumpre esclarecer que este é um direito previsto no art. 46, inciso III, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF if 147, de 25 de junho de 2007 (DOU de 28 de junho de 2007), bastando ao recorrente ou seu procurador comparecer no dia e hora marcados para o julgamento do processo. Ressalte-se que a pauta da reunião em que se está apreciando o presente processo foi publicada no DOU de 26/08/2008, conforme determinação do art. 44 do mesmo regimento. 10 Arrolamento de bens Como se sabe, o contencioso administrativo destina-se, tão somente, a apreciar o litígio conformado pela discordância do contribuinte quanto a lançamento contra ele formalizado, não tendo competência para se manifestar sobre questões externas ao crédito constituído, tais como as garantias e outras medidas acautelatórias asseguradas pela lei ao crédito tributário. Desta forma, esta Câmara deixa de se manifestar sobre a alegada ilegalidade do arrolamento de bens efetuado conforme Termo de Arrolamento de Bens e Direitos (fl. 153 — volume 1). A título de esclarecimento, o arrolamento dos bens em questão foi feito com base, no art. 64 da Lei n 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e no art. r da Instrução Normativa ri2 264, de 2002, uma vez que o crédito tributário apurado pela fiscalização excedeu a R$500.000,00 e é maior do que trinta por cento do patrimônio conhecido do contribuinte. _ • 32 n's 4 Processo n° 19515.001664/2004-56 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-17.044 Fls. 421 Não se trata, portanto, de arrolamento de bens como condição para interposição de recurso voluntário, este sim foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, resultando na edição do Ato Declaratório Interpretativo RFB if 9, de 05 de junho de 2007 e do Ato Declaratétrio Interpretativo RFB n'' 16, de 21 de novembro de 2007. 11 Conclusão Diante do exposto, voto por REJEITAR as preliminares levantadas pelo recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 10 de setembro de 20084- —ti r. Maria Lú ia Moniz de A-agão alomino Astorga 33 Page 1 _0047600.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047800.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048700.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1 _0050000.PDF Page 1 _0050100.PDF Page 1 _0050200.PDF Page 1 _0050300.PDF Page 1 _0050400.PDF Page 1 _0050500.PDF Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002217/2001-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996 a 2000 PRELIMINAR - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO – DECADÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 1CC Nº 10. IRPJ – DECADÊNCIA – REALIZAÇÃO INCENTIVADA DO SALDO CREDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA IPC/BTNF DA LEI Nº 8.200/1991: Ante a realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, na forma estabelecida no artigo 3º, V da Lei nº 8.541/1992, as eventuais diferenças poderiam ser lançadas a partir da data do recolhimento daquela parcela, que se converteu na data do fato gerador da obrigação tributária relativa àquelas diferenças. Por constituir-se em lançamento por homologação, o prazo para que a Fazenda Pública homologue, tácita ou expressamente, o crédito tributário, se extingue em cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador do tributo. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 101-96.261
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
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IRPJ — DECADÊNCIA — REALIZAÇÃO INCENTIVADA DO SALDO CREDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA IPC/BTNF DA LEI N°8.200/1991: Ante a realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, na forma estabelecida no artigo 3°, V da Lei n° 8.541/1992, as eventuais diferenças poderiam ser lançadas a partir da data do recolhimento daquela parcela, que se converteu na data do fato gerador da obrigação tributária relativa àquelas diferenças. Por constituir-se em lançamento por homologação, o prazo para que a Fazenda Pública homologue, tácita ou expressamente, o crédito tributário, se extingue em cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador do tributo. Recurso Voluntário Provido. Es. 2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por UNIBANCO AIG SEGUROS S A (NOVA DENOMINAÇÃO DE 1UNIBANCO SEGUROS S A). ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ' SANDRA MARIA FARONI PRESIDENTE EM EXERCspIC a C • 10 MARCOS • DIDO ' ELATOR FORMA idillArD0 EM: 4 I NT 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ RICARDO DA SILVA, PAULO ROBERTO CORTEZ e VALMIR SANDRI e ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e MARCOS VÍNICIUS BARROS OTTONI (Suplentes Convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. Processo n.0 16327.002217/2001-09 Acórdão n.° 101-96.261 Fls. 3 Relatório UNIBANCO AIO SEGUROS S A (NOVA DENOMINAÇÃO DE UNIBANCO SEGUROS S A), pessoa jurídica já qualificada nos autos, recorre a este Conselho em razão do acórdão de lavra da DRJ I em São Paulo - SP n° 8.438, de 05 de dezembro de 2005, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica — FRPJ (fls. 119/122) relativo aos anos-calendário de 1996 a 2000. A autuação dá conta de que o contribuinte deixou de oferecer à tributação parcela do lucro inflacionário acumulado de períodos anteriores, em especial o lucro inflacionário decorrente da aplicação da diferença de índice do IPC/BTNF sobre o saldo de lucro inflacionário de 31 de dezembro de 1989. Tendo tomado ciência do lançamento em 26 de outubro de 2001, a autuada insurgiu-se contra tais exigências, tendo apresentado impugnação (fls. 147/160) em 27 de novembro de 2001, em que apresentou as seguintes razões de defesa, em resumo apresentado pela autoridade julgadora de primeira instância: O auto de infração sustenta a incongruência de cálculos realizados sobre o saldo do lucro inflacionário de 1989. Com base nesta premissa, alega a fiscalização que não há decadência em relação aos valores constantes do saldo do L1D (lucro inflacionário diferido) e passa a recalcular todo o saldo até chegar na nova apuração dos períodos- base 1996 a 2000. Entretanto, independente do acerto ou não da tese de que não ocorre decadência em relação ao saldo do lucro inflacionário, no presente caso ocorreu a decadência do direito de lançar os valores constantes nestes autos, pois a impugnante realizou a integralidade de seu saldo, com base no permissivo legal, em cota única, em 26/02/93 (referente à data base de 31/01/93, conforme cópia da guia de recolhimento anexa, bem como de acordo com o registrado no Demonstrativo do Lucro Inflacionário da Receita Federal). Desta forma, o saldo de lucro Inflacionário diferido, a partir de sua realização (pagamento) em cota única, passa a não mais existir. O saldo deixa de existir, os valores posteriores nele (saldo) constantes são expressão de outros fatos jurídicos supervenientes e não daqueles que deram origem ao saldo anterior. O pagamento integral, portanto, faz com que se instaure o prazo decadencial do Fisco revisá-lo. Trata-se de incidência exclusiva, conforme se depreende da Lei 8.541/92, ou seja, configura-se tributação independente. Desta forma, pode-se até alegar não ocorrer decadência sobre o saldo do lucro inflacionário não realizado (diferido), pois como não ocorreu recolhimento (e o respectivo lançamento), não cabe revisão por parte da Receita, que sequer cobrar poderia. Processo n.° 16327.002217/2001-09 Acórdão n.° 101-96.261 Fls. 4 Entretanto, no presente caso, tem-se pagamento integral do saldo. Houve lançamento e pagamento. O fisco teve cinco anos, a partir do fato gerador, para revisá-lo. O fato gerador ocorreu em 31/01/93 (data em que o saldo foi consolidado e convertido em UFIR), o pagamento ocorreu em 26/02/93. Este pagamento seguiu os estritos mandamentos da lei que permitiu este recolhimento incentivado, conforme prescrito nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 31 da Lei n°8.541/92. Trata-se de tributação exclusiva, o contribuinte, ao optar pela consolidação até o último dia do período-base de janeiro de 93 (31/01/93), estabelece como fato gerador esta data, retirando valores que estavam em saldo diferido, transformando-os em tributo a pagar (ou ser cobrado pela Receita — iniciando-se, para isto, prazo decadencial de revisão/homologação). (-) Desta forma, encontra-se homologada, tacitamente, a opção autorizada legalmente, qual seja, aplicação de alíquota de 5% por se tratar de pagamento em cota única (art. 31, inciso V, da Lei n° 8.541/92). Assim, se a Receita quisesse alegar que não houve decadência e eventual saldo remanescente, teria que tê-lo feito no prazo de cinco anos, já que teria que revisar a aplicação da alíquota adotada pela impugnante, posto que esta demonstrou a opção por pagamento em cota única. 111.2) Da correção do saldo de lucro inflacionário realizado em 01/93 (.) Conforme se depreende da análise dos valores registrados pelo contribuinte e do quadro "Demonstrativo da apuração do Lucro Inflacionário Diferido/Realizado", relativo ao período-base de 1991 e elaborado pela fiscalização, constatam-se divergências no saldo de lucro inflacionário a realizar 31/12/89 1PC, no montante de 3.181.787 BTIVF 's. Essa diferença advém basicamente da correção monetária relativa a correção IPC x B7'NF de 1990, sobre o saldo de lucro inflacionário a .2#realizar existente em 31/12/89, a qual foi registrada em 1991 na parte -"B" do LALUR (documento a ser juntado aos autos posteriormente, antes do julgamento em primeira instância), por força da Lei n° 8.200/91. Tal diferença é proveniente da adoção de critérios distintos para a correção, pela diferença IPC/BTNF, do saldo do lucro inflacionário apontado em 31/12/89. Com efeito, a impugnante efetuou os cálculos da correção monetária relativa a diferença IPC/BINF nos exatos moldes determinados pela Instrução normativa (IN) n° 114 DRF de 04/12/91, a qual estabeleceu os índices a serem aplicados para apuração da referida diferença, bem como previu em seus itens II e HL os critérios de aplicação dos referidos índices. Reporta-se ao artigo 33 do Decreto n° 332/91(.) Processo n.° 16327.00221712001-09 Acórdão n.° 101-96.261 Fls. 5 Conclui a impugnante que se extrai do dispositivo legal supracitado que a correção IPC somente deveria ser aplicada sobre o saldo remanescente de 1989, desde que esse saldo não tenha sofrido qualquer realização ou baixa até o encerramento do ano-calendário de 1990. Ou seja, a correção monetária IPC seria devida apenas sobre os saldos dos balanços de encerramento de 1989 que permanecessem inalterados em relação aos saldos existentes ao final do período-base de 1990, o que não ocorre no caso da impugnante. Conforme declaração do imposto de renda do contribuinte, verifica-se que a sociedade realizou, no período de 1990, parte do saldo de lucro inflacionário acumulado de 1989 (56,47%); se o saldo de 1990 não era o mesmo constante do balanço de encerramento do ano de 1989, não se pode imputar a sua atualização pelo índice de correção indicado pela legislação à parcela realizada, conforme determina expressamente a IN 114/91 e o Decreto 332/91. Entretanto, o Auditor Fiscal, ao efetuar a revisão dos cálculos da correção monetária do lucro inflacionário acumulado, assim não procedeu, haja vista que não considerou os valores de realização consignados na declaração de rendimentos do período-base de 1990; ou seja, simplesmente tomou, para cálculo da correção IPC, o saldo integral do Li; constante em 31/12/89, desconsiderando a parcela baixada no período. (.) A impugnante, em face do beneficio fiscal concedido pela Lei n° 8.541/92, tributou todo saldo de lucro inflacionário acumulado remanescente em 31/12/92, inclusive a diferença IPC/BTNF, conforme anteriormente demonstrado, optando pelo pagamento e cota única com alíquota de 5%, como comprova cópia do DAR? (doc.n° ), não restando, assim, nenhum saldo de lucro inflacionário a ser tributado. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a questão por meio do acórdão n° 8.438/2005 julgando procedente o lançamento, tendo sido lavrada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1996, 1997, 1998,1999,2000 Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO. DECADÊNCIA. A decadência quanto à realização do lucro inflacionário não pode ser contada a partir do exercício em que surge o lucro inflacionário diferido, mas a partir de cada exercício em que deve ser tributada sua realização. LUCRO INFLACIONÁRIO. REALIZAÇÃO INCENTIVADA. APURAÇÃO DE DIFERENÇAS. Nos termos da Instrução Normativa 96/93, eventuais diferenças quanto à realização incentivada do lucro inflacionário ficarão sujeitas à incidência de imposto de renda e adicional calculados com base no lucro reaL LUCRO INFLACIONARIO A REALIZAR. DIFERENÇA IPC/BTNF. De acordo com o "caput" do art. 40 do Decreto n°332/91, os valores que constituirão adição, exclusão ou compensação a partir do período-base Processo n.° 16327.002217/2001-09 Acórdão n.° 101-96.261 Fls. 6 de 1991, registrados na parte B do livro de Apuração do Lucro Real, desde o balanço de 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos pelo IPC em 1990 e a diferença de correção entre o IPC e o BTNF será registrada em folha própria do livro, para adição, exclusão ou compensação na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993. Lançamento Procedente. O referido acórdão concluiu por manter o lançamento, pelas seguintes razões de decidir: 1. que à opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderiam ser considerados realizados em cota única à alíquota de cinco por cento (artigo 31, V da Lei n°8.541/1992). 2. que a Instrução Normativa n° 96/93, ao tratar da tributação à alíquota reduzida do lucro inflacionário, prevê em seu artigo 13, que caso fossem apuradas, após a opção, eventuais diferenças no saldo do lucro inflacionário acumulado e saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, existentes em 31 de dezembro de 1992, ficariam sujeitas à incidência de imposto de renda e adicional calculados com base no lucro real. 3. que o valor que a requerente deixou de incluir em seus cálculos por erro de procedimento, quanto à correção da diferença IPC/BTNF do saldo do lucro a realizar em 31 de dezembro de 1989, permanece sujeito às regras do lucro inflacionário, como se a opção de realização incentivada não tivesse ocorrido em relação às diferenças não incluídas no referido cálculo. 4. que o diferimento do lucro inflacionário é opção do contribuinte (Lei n° 7.799/89, art. 20), não se aplica ao saldo de Lucro Inflacionário Diferido, o instituto da decadência, tendo em vista a inexistência de direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário sobre os valores cuja tributação foi diferida por opção do contribuinte. 5. que o fato gerador refere-se a 31 de dezembro de 1996 a 31 de dezembro de 2000, sendo que a ciência do lançamento se deu em 26 de outubro de 2001, sem afronta, portanto, ao prazo decadencial de cinco anos previsto no CTN. 6. No mérito, alega a requerente que está correto o saldo de lucro inflacionário realizado em 01/93 e que o procedimento por ela adotado, quanto à correção da diferença do IPC/BTNF do saldo de lucro inflacionário a realizar existente em 31/12189, estaria em conformidade com as orientações da IN DRF 114/91. 7. No entanto, a obrigatoriedade de controle no LAUR e a sistemática de atualização dos valores do lucro inflacionário a tributar estão previstas no § 3°, do art. 21, da Lei n° 7799/1989. 8. que o saldo do lucro inflacionário a realizar existente em 31 de dezembro de 1989 será corrigido com base na variação anual do índice previsto em lei, e, portanto, tal atualização é efetuada antes da realização do lucro inflacionário que vier a ocorrer no ano. Ressalte-se que a própria IN 114/91 esclarece em seu inciso V que os valores Processo n.° 16327.002217/2001-09 Acórdão n.° 101-96.261 Fls. 7 constantes do balanço de abertura de 1° de janeiro de 1990, transferidos do balanço de encerramento do período-base em 31 de dezembro de 1989, serão corrigidos com base no índice do mês de janeiro de 1990 (18,9472). 9. que o procedimento adotado pelo interessado, quanto à diferença IPC/B1'NF do saldo de lucro inflacionário a realizar existente em 31/12/89, não merece acolhida, sendo válidos os cálculos constantes do SAPLI. 10.destaque-se que, muito embora o interessado tenha exposto que, posteriormente à impugnação traria demonstrativo de cálculos, como alegou às fls. 158, verifica-se que até a presente data não houve a juntada de tal demonstrativo. 11.Concluiu pela procedência do lançamento. Cientificado da decisão de primeira instância em 13 de fevereiro de 2006, irresignado pela manutenção do lançamento, o sujeito passivo apresentou em 13 de março de 2006 o recurso voluntário de fls. 525/546, em que reapresenta em linhas gerais suas razões de defesa. É o relatório. Passo a seguir ao voto. Processo n.° 16327.00221712001-09 Acórdão n.° 101-96.261 Fls. 8 Voto Conselheiro CAIO MARCOS CANDIDO, Relator O recurso voluntário é tempestivo. Dele tomo conhecimento. O Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 09, de 05 de junho de 2007, dispensou a exigência de arrolamento de bens e direitos como condição para o seguimento do recurso voluntário. Preliminarmente, argúi a recorrente a ocorrência da decadência do direito do Fisco de lançar o IRPJ sobre a parcela do lucro inflacionário acumulado de períodos anteriores, que não foi oferecida à tributação, em especial o lucro inflacionário decorrente da aplicação da diferença de índice do IPC/BTNF sobre o saldo de lucro inflacionário de 31 de dezembro de 1989. O argumento da recorrente se baseia no fato de que teria realizado a integralidade de seu saldo, com base no permissivo legal do artigo 31 da Lei n°8.541/1992, em cota única, na data de 26 de fevereiro de 1993, referente aos valores corrigidos monetariamente até a data base de 31 de janeiro de 1993, conforme cópia da guia de recolhimento anexa (fls. 202), bem como de acordo com o registrado no Demonstrativo do Lucro Inflacionário da Receita Federal. A respeito da decadência para a constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido o Primeiro Conselho de Contribuintes editou a Súmula ICC n° 10: Súmula 1°CC n° 10: O prazo decadencial para constituição do crédito )fg-- tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. A parte final do dispositivo contido na Sumula n° 10 indica que o prazo decadencial conta-se a partir da efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado. No presente caso restou comprovado que a recorrente efetuou a opção pela realização incentivada do lucro inflacionário, em cota única, correspondente a 5% do valor total do lucro inflacionário acumulado, com base no artigo 31, V da Lei n°8.541/1992, verbis: Art. 31. À opção da pessoa jurídica, o lucro inflacionário acumulado e o saldo credor da diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF (Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, art. 3°) existente em 31 de dezembro de 1992, corrigidos monetariamente, poderão ser considerados realizados mensalmente e tributados da seguinte forma: (.) V - em cota única à alíquota de cinco por cento. Processo n.° 16327.002217/2001-09 Acórdão n.° 101-96.261 Fls. 9 § 2° O imposto calculado nos termos deste artigo será pago até o último dia útil do mês subseqüente ao da realização, re-convertido para cruzeiro, com base na expressão monetária da Lifir diária vigente no dia anterior ao do pagamento. § 3° O imposto de que trata este artigo será considerado como de tributação exclusiva. § 4° A opção de que trata o caput deste artigo, que deverá ser feita até o dia 31 de dezembro de 1994, será irretratável e manifestada através do pagamento do imposto sobre o lucro inflacionário acumulado, cumpridas as instruções baixadas pela Secretaria da Receita Federal. A Secretaria da Receita Federal usando do poder que lhe foi conferido pelo parágrafo 4° supra, baixou instrução acerca da tributação à aliquota reduzida do lucro inflacionário, por meio da Instrução Normativa n°96/1993: Art. 13 Caso sejam apuradas, após a opção, eventuais diferenças no saldo do lucro inflacionário acumulado e saldo credor da diferença de correção monetária complementar 1PC/BTNF, existentes em 31 de dezembro de 1992, terão elas o seguinte tratamento: 1- se o saldo for menor que o utilizado na opção, a parcela do imposto pago a maior poderá ser compensado nos recolhimentos dos meses subseqüentes, ressalvado o direito a restituição. II - se o saldo for maior que o utilizado na opção, sobre a parcela excedente apurada, a pessoa jurídica não poderá pleitear o exercício da opção. Parágrafo único. O disposto neste artigo não enseja a dispensa da exigência de eventuais diferenças de imposto de renda e adicional calculados com base no lucro real. No momento em que foi realizado o pagamento do valor correspondente à realização incentivada do lucro inflacionário diferido, e estando este em valor inferior ao devido, à luz do disposto na regulamentação estabelecida pela IN SRF n° 63/1993, o Fisco já poderia exigir a diferença do imposto e adicional calculado com base no lucro real, configurando assim o fato gerador da obrigação tributária relativo a esta parcela. Da análise da jurisprudência administrativa deste E. Conselho não resta dúvida de que a partir do ano-calendário de 1991 o Imposto de Renda Pessoa Jurídica é tributo lançado na modalidade de homologação. O lançamento por homologação encontra-se definido no artigo 150 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. . • Processo o.° 16327.00221712001-09 Acórdão n." 101-96.261 Fls. 10 Este E. Conselho vem decidindo que a decadência do direito da Fazenda Nacional de constituir o crédito tributário, nos tributos "lançados por homologação", tem seu inicio na data de ocorrência do fato gerador, vide como ilustração o acórdão 101-93.392: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O citado parágrafo 4° tem a seguinte redação: 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Pelo exposto, pode-se concluir que o prazo para que a Fazenda Pública homologue, tácita ou expressamente, o crédito tributário, se extingue em cinco anos a contar da data da ocorrência do fato gerador do tributo, o que no presente caso se deu em 26 de fevereiro de 1998, cinco anos a contar da data do recolhimento do valor correspondente à realização incentivada do lucro inflacionário: 26 de fevereiro de 1993. A jurisprudência administrativa deste E. Conselho vem confirmando tal posicionamento, conforme se pode observar, de forma exemplificativa, da ementa do recurso 130.910, que deu origem ao acórdão 101-94192: IRPJ — DECADÊNCIA — REALIZAÇÃO INCENTIVADA DO SALDO CREDOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA DA DIFERENÇA IPC/B77VF DA LEI N° 8.200/91: Ante as normas fixadas no artigo 3°, inciso V e parágrafo 3°, da Lei n° 8.541/92, a realização incentivada do lucro inflacionário acumulado, inclusive o correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF de que trata a Lei n° 8.200/91, constitui lançamento por homologação, sujeito ao prazo decadencial contado da forma prevista no artigo 150, § 4° do C77V. Portanto, tendo essa realização ocorrida em 29-10-93, com o recolhimento do imposto de acordo com a referida norma, em 25-04-2001, não mais poderia ser exigida qualquer eventual diferença de tributo. Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário interposto para declarar a decadência do direito da Fazenda Nacional em constituir o crédito tributário objeto do lançamento. Sala das Sessões, em 08 de agos s a e 2007 dif e 10 MARCOS C ri IDO fr Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1

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Numero do processo: 18192.000070/2007-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONNTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2007 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DIVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO DE TRABALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O INSS possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art. 94 da Lei 8212/91. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-000.044
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira
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INDIVIDUAI Recorrente TRANSCOL TRANSPORTE COLETIVO LIBI ;;RLANDIA LTDA. Recorrida DR,I-JU11. DE FORA/MU SSUN ro: (..Y/NTRI MAÇÕES SOCIAIS 13 REVIDEN CIÁRI AS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2007 PR E.VIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE C(..)INFISSÃO DE. DIVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - ("ONTRA'r AÇÃO DE 'TR.A13ALHADORES AUTÔNOMOS - CONTRIBUTNTES - PERÍODO ATINurNDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. Houve discriminação clara e precisa dos fatos geradores, possibilitando o pleno conhecimento pela recorrente. A contratação de trabalhadores autônomos, contribuintes individuais, é fato gerador de contribuições previdenciárias, que atinge simultaneamente dois contribuintes: a empresa e o segurado. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou sela, os juros e a multa legalmente previstos. A verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. O INSS possui competência para arrecadar e fiscalizar as contribuições destinadas a terceiros, conforme art.. 94 da Lei 8212/91.. R.IiCT IRSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM. os membros da 4" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.. deg Proc.):sso n" 18192.0000701200 -1) S2-C41.1 Acólclão ii." 2401-00.044 01 270 '40P• LUAS SAMPAIO FREIRE - Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA-- Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Rogério de Lellis Pinto, 'Bernadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado e Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira.. Processo n^ I 8 I 92 000070/2007-1)6 S2-C4 AcArdo u" 2401 -00.044 ri 271 Rela tó rio A. presente "NE1,D tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas físicas -na qualidade dc.; empregados sem registro em FOPAG, e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços.. O lançamento compreende conrpetêneias entre O período de 01/2003 a 01/2007. Os fatos geradores incluídos nesta NFILD foram assim distribuídos: CIN — CONMRII !NIES INDIVIDUAIS — 01/2003 A 09/2006 ASK GIRA CI1:1? IZA0-0 Sr:CURADO PREGA f.)0 05/2004 Á 01/2007. Importante, destacar que a lavratura da NFID deu-se em 04/04/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido em 06/04/2007. Contudo, relevante informar que o procedimento fiscal teve início em 08/01/2007, com a ciência do "MPF, servindo este como medida preparatória indispensável para o lançamento.. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls. "127 A178. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 185 A. 204.. Não concordando com a decisão do órgão 1m-evidenciaria foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 210 a 264. Em síntese, a recorrente em seu recurso alega o seguinte: Preliminarmente, inconstitucional a exigência, do depósito de 30%. Totalmente incabível a. inulta aplicada, caracterizando verdadeiro confisco. O contribuinte não tem culpa e não deve arcar com a má administração das res pública dos agentes públicos anteriores, ou seja, não é obrigado a pagar a conta bancária obtida por meio de Uni apolitica atuarial de ajuste fiscal. Inconstitucional a aplicação da taxa SEL1C. Indevida a contribuição ao 1NCR.A.. Indevida também a cobrança de contribuições para o SEBRA.E, SESC, SENAC. Requer ainda, seja acolhida toda a matéria trazida no presente recurso para • que sela dado provimento ao mesmo.. , Processo 8192„ 000070/2007-06 S2-C411 Accialão n 2401410.044 H 272 .• A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 20 CC sem. a. apresentação de contra-razões. -É o relatório, 4 Processo 11" 1811)2 00(11)70/2007-06 S2-C41 1 Acórdão n." 2401-00.044 171 273 • Voto Conselheira "Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILID.A DE: O recurso foi interposto tempestivamente, contbrme informação à fl. 268. Avaliados os pressupostos, passo 1-iara as questões preliminares ao exame do mérito. DO MÉRITO Quanto ao mérito destaca-se que a não impugnação expressa dos fatos geradores objeto da autuação importa em renúncia e conseqüelite concordância com Os termos da NF.I.,D. O próprio recorrente reconhece a 1: .:11 ta quando questiona o valor da multa aplicada. Quanto ao argumento de que a inulta aplicada tem caráter confi.scalório, indo de encontro ao principio constitucional que, veda o confisco, e em função disso deve ser relevada, teço Os seguintes argumentos. A vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se dá em relação ao tributo e não à 'penalidade pecuniária, sendo esta anua a apreciada no caso concreto. Nesse sentido preceitua o art. 150, IV da. Constituição Federal de 1988: Art. 150 Sem pi chilro de outras garantia.s asseguradas ao colai ¡Naná?, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Pederal O aos Municípios • 11/ -uüljzal . tributo com çfeito de confisco, O procedimento adotado pelo AFPS na aplicação rio presente N"l F LD seguiu a legislação previdenciária, c:c:mi :Orme fundamentação legal descrita.. A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa relativa aos segurados sobre a remuneração paga aos segurados empregados e contribuintes individuais. Uma vez que a notificada remunerou segurados empregados, conforme intbrmação de sua contabilidade e recibos da. empresa. deveria ter efetuado o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social. De acordo com o previsto no art. 28 da I,ei n 0 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: • Piocesso n" 18192 000070/2007-06 S2-C4 1 Mórdãõ n " 2401-D0.044 1 E 274 1;t. 28. Entende-se por salário-de-contribuição. I - parir o (::iirpregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida 007 uma Ou nuns empresas, assira entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a letribuir o trabalho, qualquer que .seja a sua ti)77707, inclusive as gorjetas., os „ganhos habituars. sol) a fOrma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomado; ,serviços no.s lermos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção Ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação (liuhi pela Lé.q. n°9.528, de 10/12/97) Com relação aos levantamentos referentes a contribuintes individuais, sejam enquanto trabalhadores autônomos, destaca-se que a prestação remunerada de serviços por pessoa física à empresa atinge simultaneamente dois contribuintes: a pessoa 'física (prestadora) e a empresa ((ornadora). Até a competência abril de 2003, o encargo do recolhimento das contribuições devida.s pelos trabalhadores autônomos (enquadrados no RGPS como contribuintes individuais) era do próprio segurado, possuindo a empresa a obrigação apenas cm relação a parcela patronal. As contribuições da empresa sobre os serviços prestados por contribuintes individuais, para o período compreendendo as competências maio de, 1996 a fevereiro de 2000, é regulada pela Lei Complementar n 84/1996, nestas palavras: Art. 1" Para a manutenção da Seguridade Social, ficam instituídas as seguintes contribuições sociais: 1 - a cargo day einpresas e pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, no valor de quinze por cento do total das rçuntinerações ou rviribuições. por elas pagas ou creditadas no • decorrer do mês, pelos serviços que lhes prestem, sem vínculo empregatício, 05 segurailos empresári0.5", fr7.117C771100TO 0771. 751107005. 0V7ilS0S O de1710i-S pevsoas físicas; Já para o período posterior à competência março de 2000, inclusive, às contribuições da empresa sobre a remuneração dos contribuintes individuais é regulada pelo art. 22, 11.1 da n 8212/1991, com redação conferida pela Lei o 9.876/1999, nestas palavras: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à S'eguri(Iade ,Si)cial, além do disposto no art. 23, é de lii - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês ., aos :segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços, ('Inciso acr.escemado pelo art. 1", da Lei o" 9 876/99 - vigência a partir de 02/03/2000 cortii.n7ne ar! 8" da Lei n" 9 876/99). De acordo com o previsto no § 4" do art.. 201 do Regulamento da Previdência. Social na redação conferida pelo 'Decreto n 0 4.032/2001: 6 Plocesso n" I 92 000070/2007-06 E42-C411-1 Acórdão n 0 2401-00_044 R 275 • Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de. Tf - vinte por cento sobre o total das remunerações ou retribuições pagas ou creditadas no decorrer do mês ao .segurado 001711 ibuinte individual; (Redação alterada pelo Decreto a" 3.265/99) remuneração paga ou (3-editada a condutor autônomo de veiculo rodoviário. Ou (.7.0 auxiliar de condutor autônomo de veículo rodoviário, eI71 automóvel cedido eïii regime de colaboração, nas termos da Lei n" 6 094, de 30 de agosto de 1974, pelo flete, carreto ou transporte de passageitos, realizado por conta própria, corresponde a vinte por cento do tendimento bruto. (Redação aliciada pelo Decreto n" 4.032/0!) Urna vez que a recorrente remunerou segurados, deveria a notificada efetuar o desconto e recolhimento à Previdência Social. Não efetuando o recolhimento, a notificada passa a ter a responsabilidade sobre o mesmo. Art. .33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social /./V..S'S compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normalizar O recolhimento das contribukiies sociais' previstas nas alíneas "a", 'b" e "e" do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuiçães incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal • SR.1,- compete arrecadar, .fiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas "d" e "e" do parágrafb único do art.. 11, cabendo a ambos Os órgãos, na esfera de sua Competência, pron2over a respectiva cobrança e aplicar as ,sançães previstas legalmente. 5" O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela imponência que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. Quanto à inconstitucionalidadc/ilegalidade das aliquotas INCRA, SEBRAE, e terreiros e da aplicação de juros Sn -1C na cobrança das contribuições previdenc,iárias, não há razão para a recorrente. 'Não é de competência da. autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis a aplicação d.a taxa de juros S1lJC, e as contribuições para as instituições descritas acima. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionabdade pelo órgão competente do Poder Judiciário, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/C.1 n " 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a Proccso n" 181 92 000070/2007-06 S2-C4T1 Acórdão n " 240.1.-00M44 H. 276 inconstilucionalidade de lei ordinát ia. Ora, essa assertiva não dizrt que a administração PI Ci0 tem O dever de propor Ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração ..já o adminishador ou servidor público mio pode se eximir de aplicar uma lei, porque o ,sen desrmatá k io entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de incolistitucionalidade firrmal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador publico, l'..nquanto não fim- declarada inconstitucional pelo S'1 .1 ;', ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse mesmo sentido segue trecho do Parecer/C.1 n `) 2.547, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 23/8/2001. Ante o exposto. esta C'onsultoria Jurídica posiciona-se no sentido de que a Administração deve abster-se de reconhecer ou declarar a inconslitucionalidade e„sobretudo„ de aplicar lal reconhecimento ou declaração nos casos em C071C7 elo, de leis, dispositivos legais e atos nou MaiiVOS que não tenham sido assim expressamente declarados pelos órgãos Puisdicionais O políticos competentes ou reconhecidos pela Chefia do Poder Executivo Destaca-se que o relatório de fundamentação legal, traz toda. a. previsão legal para cobrança por parte da autarquia previdenciária das contribuições destinadas ao INCR A„ SERR.A.E, e terceiros, estando perfeitamente compatível com O ordenamento jurídico vigente_ Apenas para ilustrar, em relação à cobrança das contribuições destinadas ao SEI3RAT'„ segue ementa do entendimento firmado pelo TRU da 4 Região: t' ibimiário '- Contribuição ao ,S'ebrac — Exigibilidade I. O adicional destinado ao Sobre (Lei n" 8.029/90, na redação dada pela Lei a" 8 154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no Decreto-Lei a" 2.3.18/86 (Senal„Yenac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, :sua instituição par lei complementa.r 2 Prei'ii a Magna Carla lialamenlo mais ja.voráwl às micro e pequenas empresas para que scja promovido o progresso nacional PillY1 Imito submete à exação pessoas jurídicas que mio tenham relação direta com o incentivo 3 Precedente da 1" ,Seção desta Corte (E1AC n 2000.04.01.106990-9) ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4" Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do 1 ela/ócio, voto e notas taquigrídicas que ficam fizzendo parte integrante do pre.sente julgado. Porto Alegre., 17 de junho de 2003 (TI?!" 4' R — 2" T Ac n" 2001 70 07.002018-3 Rei Dirceu de Almeida Soares — 9.7.2003 p 274) Em relação à cobrança do INCRA segue ementa do Recurso Especial n 603267, publicado no DJ em 24/05/2004, cujo Relator foi o Ministro "l'eori Albino Zavascki: 8 • Processo n" 15192 000070/2007-06 S2-C4 II Acórclào n " 1401-00..044 FT 277 TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAT, h PARA O INCRA (LEI 2,6.13/55). LA4PRES4 URBANA. EXIGIBILIDADE ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO ,STE. PRECEDENTES DO ,S`Tl. 1. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que não existe óbice a que sejam cobradas de empresa urbana as contribuições destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL, 2. Recurso especial proi,ido. Com relação à cobrança de juros está prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei II " 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária: A rt 34, As conn.ibuições rociais e outras iíuporfancias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com aí" (7S0, objeto ou filio de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivaknles à iam reférencial Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o ar 13 da Lei n'' 9. 065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e ;7 .11111(7 de mora, lodos de caráter irrelevá»el (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9.528, de 70/12/97,.) Parágrafi) único. O percentual dos fruas' moratórias relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n 0 475904, publicado no D.1 em 12/05/2003, cujo relator foi O Min....tosé Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO EVECUÇ.:ÁO FISCAL C.1).4. VALIDADE. 1114.71R1A FÁ.T/CA. ,SÚlt41/1"..4. 07/S11. COBRANÇA DE JUROS LEU ,SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumplirnento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação imã-ui:uivei em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/ST1 No caso de execução de dívida fiscal, os juros pos,suem a fruição de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os fulos incidentes pela Tara ,SELIC estão previstos em lei São aplicáveis legahnente, portanto, Não há confronto com o art. 161, § I", do CT1V. A aplicação de tal laxa já está consagra .da por esta Corte, e é devida a partir da rua instituição, isto é, 1700 996 (REsp 439256/A1G) Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido Não tendo o contribuinte recolhido à. contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplementa Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em excesso de cobrança de juros, estando os valores descritos na NP .LD, em consonância com o prescrito na legislação previdenciária. • Processo n 18192 000070/2007-06 82-C41-1 Acórdão " 2401-00.044 V1. 278 Conforme descrito acima, a multa moratória é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Ademais, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela inhação indepcnde da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. 35 da Lei n O 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art 35 Sobre aç contribuições sociais em atraso, tu recadadas pelo Lti,S;S'. incidi, á multa de moia, que não poderá ,ser relevada, nos seguintes termos. (Redação dada pelo ar! 1", da Lei a" 9.876/99) - paia pagamento, após O vencimento de oln igação não incluída em notificação fiscal de lançamento (1) oito por cento, dentro do 17115 de vencimento da olp igação; (Redação dada pelo (ui I", da Lei n" 9.876/99) b) quatorze por cento, no mês seguinte, (Redação dada pelo cu t. I", da n'' 9 876/99) c) vinte por cento, a pai (ir do segundo IllèS seguinte (10 (10 Velldille1110 da obrigação, (Redação dada pelo art. I", da Lei a" 9 876/99) ff pau( pagamento de em éditos incluídos em notificação fiscal de lançamento a) vinte e quilho 1101 C(111/0., em até quinze dias do recebimento da nolificaçe7.o, (Redação dada pelo ml I", da Lei 11" 9 876/992 b) ii juta 1 101 cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art 1", da Lei n'0.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de ddesa, sendo ambas tempestivos, até quinze &eis da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Pu evidência Social - CRPS, (Redação dada pelo ar! I", da Lei n°9 876799). citiqúenta pai cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Reclusos da .Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa, (Redação dada pela Lei n" 9.876799) li!- para pagamento do crédito inscrito em Dívida Aíh'a s.es senta par cen(o, quando não tenha sido objeto de pai calam elite, (Redação dada pelo art da Lei n" 9 876/99). b) setenta pot cento, se houve parcelamento, (Redação dada pelo ar! I", da Lei n" 9.876/99) OU C111(1 por cento, após o equizamento da execução fiscal, mesmo que O &medo; ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de 11(.11celanuuito, (Redação dada pelo t 1", da Lei a" 9 876/99) d) cem por cento, após o (1lIti711711C71L0 da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha .sido citado, se o crédito fói objeto de parcelamento, (Redação dada pelo art. I", da Lei n°9 876/99) 1" Aias hipóteses de par .celamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parág)aló acrescentado pela MI' n" 1.571/97, reeditado até a conversão na Lei n°9.526/97,) 412—lb 'Processo n° 18192 00007012007-06 S2-C41 1 Acórdão n " 2401-00..044 Fl. 279 § .2° Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo In evisto no parágrafii anterior 1100 Incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que Si? ektuai (Parágrafo acrescentado pela AH' a" 1.571/97, reeditaria até a (onversii0 na Lei n" 9.528/97) § 3" O valo; do pagamento parcial. antecipado, do saldo devedor de paire/orneai° ou do rapai-criamento :somente poderá sei utilizado para quitação de pencelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que lin devida no mês de conipetêne.:la em curso e sobre a qual incidirá sempre o (.7C1 &imo a que se refere o § 1" deste artigo (Parágrafo acrescentado pela MP ri" 1 571/97, reeditado até a conversão na Lei a" 9 528/97) § 4" Na hipótese de as contribuiçiies un'em sido declaradas no documento a que se refira o inciso IV do art. 32, ou quando se trata; de errip~hn donm'slico ou de empresa ou segurado d'ivensados de apresentar o citado documento, a. multa de mora a que se refere o copal e seus incisos será reduzida em ciaqiienta por vrito. (Par ágrafii ao escoltado pela Lei n°9 876/99) No mesmo sentido posiciona-se este 2' Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n".. 2 aprovadas na Sessão Plenária de 18 de Setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/0912007, Seção 1, pág.. 28: SÚMULA N 2 O Segundo Conselho de Contribuintes não á competente par a se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legidação íJ" b tá t ia. Por todo O exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo) ser mantido nos termos acima propostos. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO IX) RECURSO, para no mérito NEGAR PROVIM EN1.'0 AO RECURSO. como voto. Sala das Sessões, em 4 de março de 2009 EL& •T.31V-ITTI):12; SILVA "VIEIRA - Relatora • 1

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Numero do processo: 18471.002645/2003-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Comprovado que o contribuinte omitiu rendimentos, é cabível a cobrança de ofício do imposto sobre tais rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei nº. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.078
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de: I - nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001.Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que as acolhe e apresenta declaração de voto. Por unanimidade de votos, AFASTAR as demais preliminares e, no mérito,NEGAR provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Vanessa Pereira Rodrigues
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MINISTÉRIO DA FAZENDA r. et",,;„;* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 18471.002645/2003-57 Recurso n° 159.802 Voluntário Matéria IRPF - Ex.: 1999 Acórdão n° 102-49.078 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente SICÍNIO PARAÍSO NETO Recorrida r TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FisicA - IRPF Exercício: 1999 OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE TRABALHO SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECEBIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. Comprovado que o contribuinte omitiu rendimentos, é cabível a cobrança de oficio do imposto sobre tais rendimentos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n°. 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de: I - nulidade do lançamento, por quebra de sigilo bancário e pela irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001.Vencido o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva que as acolhe e apresenta declaração de voto. Por unanimidade de votos, AFASTAR as demais preliminares e, no mérito, 1 1NEGAR provime. o 5 ecurso, nos termos do voto da Relatora. 11 . I r : 'r ET : iirr IAS PESSOA MONTEIRO Presi • - nte i .,) Processo n°18471.002645/2003-57 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.078 Fls. 2 VA o SSA PEREI RODRIGUES DOMENE Rela ra FORMALIZADO EM:o's ' c 7 JUN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanaka, Silvaria Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka e Rubens Mauricio Carvalho (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. 2 Processo n°18471.002645/2003-57 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.078 Fls. 3 Relatório Contra o contribuinte foi lavrado, em 11/11/2003, o Auto de Infração de fls. 616/633, exigindo o recolhimento do crédito tributário no importe de R$ 469.197,11 (quatrocentos e sessenta e nove mil, cento e noventa e sete reais e onze centavos), sendo R$183.165,65 (cento e oitenta e três mil cento e sessenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) a título de Imposto de Renda Pessoa Física, R$ 148.657,23 (cento e quarenta e oito mil seiscentos e cinqüenta e sete reais e vinte e três centavos) a título de juros de mora e R$ 137.374,23 (cento e trinta e sete mil trezentos e setenta e quatro reais e vinte e três centavos) a título de multa proporcional. O lançamento é decorrente da constatação de irregularidades fiscais cometidas pelo contribuinte durante procedimento de fiscalização (MPF n°. 07.1.90.00-2003-02547-5) que verificou a movimentação financeira em contas correntes do contribuinte durante o ano de 1998. Foram solicitados ao contribuinte os documentos que demonstrassem a orgiem dos recursos e das movimentações financeiras, tais como extratos bancários, contratos de prestação de serviços firmados com clientes e os repasses financeiros de valores ditos serem de terceiros na conta-corrente do contribuinte. O contribuinte apresentou vasta documentação na fase de fiscalização (fls. 18 a 615), dentre eles extratos bancários, petições judiciais, recibos simples, cheques nominativos depositados em contas correntes. Entretanto, a fiscalização mesmo após uma análise criteriosa de todos os documentos apresentados pelo contribuinte, com o cotejamento entre tais documentos e os extratos bancários que demonstravam todas as movimentações bancárias do contribuinte, elaborou demonstrativos relacionando todos os depósitos questionados, bem como os respectivos documentos apresentados, porém, entendeu que tais documentos apresentados pelo contribuinte foram insuficientes para justificar todas as origens e recursos depositados nas contas correntes, bem como as movimentações financeiras do contribuinte, com isso, lavrando o auto de infração descrevendo as seguintes infrações: (i) rendimentos recebidos de pessoas físicas sujeitos a camê-leão — omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebido de pessoas fisicas, valor tributável apurado no montante de R$ 544.731,91 (quinhentos e quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e um reais e noventa e um centavos) — fato gerador 29/12/1998 e (ii) depósitos bancários de origem não comprovada — omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, valor tributável apurado no montante de R$ 152.743,22 (cento e cinqüenta e dois mil, setecentos e quarenta e três reais e vinte e dois centavos) — fato gerador 31/12/1998. Contra a exigência fiscal o contribuinte apresentou impugnação, aduzindo, em breve síntese o seguinte: • Dentro do prazo atendeu a fiscalização, fornecendo os documentos solicitados; 3 Processo n° 18471.002645/2003-57 CCOucta Acórdão n.° 102-49.078 Fls. 4 • Mantinha, há mais de 30 (trinta) anos sociedade de fato (escritório de advocacia) com os Srs. Paulo José Paim Sampaio, João Dias e Milton Paraíso e que os depósitos constantes em suas contas correntes eram decorrentes de ações judiciais do escritório e, consequentemente, movimento do escritório; • Informou que por se tratar de uma sociedade de fato o escritório não possuía livro caixa, e que para justificar a movimentação bancária exigida pela fiscalização, seria necessário identificar e desarquivar inúmeros processos judiciais patrocinados pelo escritório, tendo em vista que toda movimentação bancária decorria de numerário recebido em virtude das ações de indenização patrocinadas pelo escritório, mas que mesmo com a dificuldade apresentou vasta documentação demonstrando boa parte das ações; • Aduziu que a fiscalização se estendeu a seu sócio, Paulo José Paim Sampaio, tendo em vista que as contas no Banco Bradesco (n°. 57373-6) e Baned (n°. 57437-8) são conjuntas; • Solicitou a reunião do seu Auto de Infração com o do Sr. Paulo José Paim Sampaio, para que fossem levados a julgamento em conjunto; • Alegou, em sede preliminar, (i) a questão da data dos fatos geradores no sentido de que a sua ocorrência é mensal, e não anual; (ii) a ocorrência do instituto da decadência e, (iii) ofensa aos princípios da irretroatividade das leis é a garantia constitucional do sigilo bancário; • Requereu que no mérito fosse considerada a existência da sociedade de fato entre ele e o Sr. Paulo, que toda a movimentação financeira tem origem nas ações judiciais patrocinadas por ele, pelo Sr. Paulo e demais sócios do escritório; • Também alegou que foi indevida a desconsideração da documentação fornecida, que demonstram que os recursos financeiros revelados nas contas bancárias têm origem em processos judiciais, compreendendo custas judiciais e honorários advocatícios; • Utilizou-se dos próprios demonstrativos elaborados pela Auditora-Fiscal e apresentou recibos correlacionando com os depósitos, em extensa lista de nomes e depósitos; • Reforçou que diante do demonstrativo elaborado se mostrava injustificado a não aceitação dos recibos firmados por seus clientes e apresentados anexos à impugnação pelo fato de não existir correlação entre créditos e saques, uma vez não ser necessário que isto ocorresse; • Alegou que muitos pagamentos (repasses) a clientes dos valores recebidos nas ações de indenização foram efetuados em espécie, tendo em vista que muitos de seus clientes não possuíam conta corrente; Processo n° 18471.00264512003-57 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.078 Fls. 5 • Aduziu, outrossim, que o advogado com poderes de dar e receber quitação é apenas depositário do valor recebido pelo cliente e que nesta esteira não seria aceitável que os depósitos bancários servissem como base para justificar o lançamento do imposto; • Informou que não existiu variação de seu patrimônio desde 1982,época em que adquiriu os únicos bens que possui e que se resumem a dois imóveis de modesto valor; • Invocou julgados do Conselho de Contribuintes; • Anexou cópias autenticadas dos recibos apresentados à fiscalização; • Não mantinha contrato escrito com seus clientes e, por este motivo, não pode atender às solicitações feitas pela Auditora-Fiscal, visto que à época da propositura das ações não se exigia identificação do CPF das partes do processo; • Informou que jamais utilizou o livro caixa no escritório, não tendo como revelar mais precisamente o ingresso e saída de recursos; • Aduz que todos os membros do escritório atuam nos processos, em regime de caixa único, além dos encargos inerentes ao desenvolvimento da profissão, sendo que a rentabilidade do escritório haveria de situar num patamar entre 10% e 20% de cada liquidação; • Por fim, pediu o cancelamento do Auto de Infração. A Segunda Turma da DRJ do Rio de Janeiro, competente para o julgamento da impugnação apresentada, julgou procedente o auto de infração perpetrado contra o contribuinte, demonstrando e afirmando que: • no relatório da decisão apresentou demonstrativo dos depósitos e respectivos recibos apresentados (itens de 10/13.7); • a impugnação foi interposta tempestivamente; • o Auto de Infração quanto ao Sr. Paulo José Paim Sampaio será julgado em conformidade com o que determina a Portaria MF n°. 258/01; • que a autuação se deu pelo fato do autuado ter recibos diversos de rendimentos de pessoa física na condição de advogado. Tais rendimentos foram detectados como tendo sido depositados nas contas do impugnante, em conjunto com o Sr. Paulo José Paim Sampaio. Sendo as referidas contas: Banco Bradesco — conta corrente: n°. 57.373-6 — ag.: n°. 3122-4 — e Banco Banerj — conta corrente: n°. 57.437-8 — ag.: n o. 3499; • que, com base na documentação levantada, verificou-se que os valores depositados nas referidas contas correntes eram valores de indenizações de clientes do impugnante decorrentes de diversas ações judiciais; s Processo n°18471.002645/2003-57 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.078 Fls. 6 • o Fisco considerou como recursos de terceiros apenas os valores efetivamente repassados aos beneficiários de cada ação, levando em consideração os cheques nominativos apresentados; • em conseqüência considerou tributável a diferença entre os créditos (indenizações) e os débitos (cheques nominativos); • que diversos cheques apresentados não tiveram qualquer correspondência com os repasses dos valores indenizados e como não foram apresentadas justificativas para tais depósitos, a fiscalização também efetuou o lançamento com base em depósitos de origem não comprovada; • nos autos não restou configurada a situação de existência de pessoa jurídica de fato; • frisou que as declarações de fls. 655 e 657, o comprovante de entrega da declaração de ajuste de fls. 656 e o extrato de fls. 658, não são instrumentos hábeis para que se possa vincular a participação de João Dias, Milton Cezar Paraíso e José Paulo Paim Sampaio nas referias operações; • que o autuado, na condição de advogado, recebeu em suas contas bancárias os rendimentos das indenizações que foram ganhas na via judicial, tomou para si a responsabilidade de provar que repassou aos seus clientes a parcela que caberia a eles; • que a fiscalização agiu corretamente ao considerar como repasse de recursos apenas os cheques nominativos aos clientes do contribuinte, sendo que nesse tipo de operação, meros recibos não possuem por si só a capacidade de justificar o repasse dos numerários a quem de direito. • que não há como considerar que as alegações do contribuinte de que inúmeros pagamentos a clientes (repasses) foram efetuados em espécie; que não tinha contrato escrito com seus clientes; que em 1998 estavam sendo liquidados processos que quando foram iniciados não se exigia a identificação do CPF das partes; que o escritório trabalhava em regime de caixa único, com diversas despesas e com rentabilidade entre 10% e 20% de cada liquidação; • para que as alegações do contribuinte pudessem ser levadas em consideração, haveria a necessidade de documentos hábeis e idôneos que pudessem ser aceitos como prova, e que a inexistência de variação patrimonial do contribuinte desde o ano de 1982, bem como a disposição de quebra de sigilo bancário e fiscal, não eximem o contribuinte de justificar a origem dos valores depositados em sua conta corrente. • que os documentos apresentados pelo contribuinte às fls. 654 a 851, não fazem prova da efetiva transferência dos numerários aos seus clientes, Processo n°18471.002645/2003-57 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.078 Fls. 7 não tendo êxito o impugnante em rechaçar a tributação da omissão de rendimentos de pessoas físicas. • com efeito, considerou que haveria de se manter o lançamento sobre omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas; • no tocante à omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários, além do que já havia expostos, considerou também o conteúdo do artigo 42, caput e §§ 1° e 2°, da Lei n°. 9.430, de 1996. Ou seja, aduz que a própria legislação estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que não se comprovar, com a apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou investimento. • analisando o aduzido pelo impugnante, nos itens 12 a 13.7 do relatório da decisão, em relação aos itens 12.1, 12.2, 12.5 e 12.6, o autuado informa que não identificou os depósitos por serem em espécie, em razão disso permaneceram de origem não comprovada; • em relação ao item 12.8, foi aduzido documento em busca, portanto, sem a apresentação de documentação, manteve-se a tributação; • quanto aos itens 12.3, 12.4, 12.7, 13.1, 13.2, 13.3 e 13.5, os documentos apresentados não possuem nexo de causalidade que os vincule aos referidos depósitos de origem não comprovada, sendo assim, foram mantidos à tributação; • reforça também que o impugnante não provou a alegação de que o depósito de 15/07/98 (R$ 3.500,00), item 13.4, de fato se trataria de honorários, permanecendo não comprovada a origem do referido depósito. • quanto ao item 13.6 do relatório também entendeu que não houve justificativa da origem, visto que o documento de fls. 703 não possui nexo causal com o referido depósito, e em relação ao documento de fls. 701 (apresentada com a impugnação) trata-se de documento dirigido ao Juiz pelos advogados Natalino de Abreu e Milton Cezar Paraíso, não havendo vínculo entre tal documento e o depósito em questão, devendo o mesmo ser mantido à tributação; • no tocante ao depósito do item 13.7 do relatório, não houve elementos que demonstrassem a origem do depósito de 15/10/98, no valor de R$ 5.017,37, sendo que os recibos de fls. 731 e 732 não comprovam de onde se originou o citado depósito nem a que título ocorreu, devendo ser mantido à tributação. • por fim, aduz que o contribuinte não conseguiu provar que os depósitos considerados de origem não comprovada, seriam oriundos das ações 7 Processo n°18471.00264512003-57 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.078 Fls. 8 judiciais. Mantendo o auto de infração em sua totalidade, com base na omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários. É o relatório. 8 Processo n°18471.00264512003-57 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.078 Eis. 9 Voto Conselheira Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Relatora O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n°. 70.235, de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. No mais, em referência à exigência de arrolamento de bens para recebimento e conhecimento do recurso, não obstante o contribuinte ter efetuado arrolamento de bens às fls. 883/884 — 918/919 — 929/931 e, considerando a orientação da COSIT (fls. 1008) às Unidades da Secretaria da Receita Federal, para que deixem de exigir o arrolamento ou depósito (facultativo em substituição ao arrolamento) como condição para o seguimento do recurso voluntário, conheço o recurso e passo ao exame do mérito. Primeiramente, passo à análise das preliminares de mérito suscitada pelo contribuinte em seu recurso. Relativamente à questão atinente à alegada data dos fatos geradores - item II-a do recurso — no qual o recorrente alega que os fatos geradores são mensais, ou seja, ocorridos em janeiro de 1998 a dezembro de 1998, cumpre esclarecer que o fato gerador do IRPF sujeito ao ajuste anual somente se completa em 31 de dezembro de cada ano. Os pagamentos mensais são mera antecipação do imposto devido no aiuste anual. Desta forma, contando-se o prazo decadencial do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário a partir da data do fato gerador ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em qualquer hipótese, é tempestivo o lançamento referente a fato gerador encerrado em 31/12/1998 cuja ciência ao contribuinte ocorreu antes de 31 de dezembro de 2003. No caso em tela o auto de infração foi lavrado em 6 de novembro de 2003, com a respectiva ciência do contribuinte em 12 de dezembro de 2003, portanto, infundadas as alegações quanto ao fato gerador do tributo ser mensal, com isso, não ter mais o Fisco a possibilidade de exigir o cumprimento da obrigação por parte do contribuinte. Outra questão preliminar alegado é a de decadência - item II-b do recurso. No âmbito tributário a decadência consiste, como sabido, na perda do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, pelo decurso do lapso temporal. Com relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação a decadência se opera em 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. É o que se depreende da leitura do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, "verbis": "An. 150 — (.) § 4" - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de .5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se çfr • 9 Processo n° 18471.002645/2003-57 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.078 Fls. 10 homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Uma vez comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação aplica-se o art. 173, I, do CIN: Art. 173 — O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1— do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Tratando-se o caso concreto de cobrança do Imposto sobre a Renda Pessoa Física, tributo sujeito a lançamento por homologação, não há que se falar em decadência, posto que o Fisco verificou em 2003 a omissão de rendimentos ocorrida em 1998. Ora, considerando que o período em discussão refere-se ao ano-calendário de 1998, e tendo em vista que o fato gerador do IRPF se perfaz em 31 de dezembro de cada ano- calendário, como devidamente apontado no auto de infração, a autuação fiscal se deu rigorosamente dentro do prazo de 5 (cinco) anos. Portanto, antes de haver operado a decadência, equivocadamente alegada pelo contribuinte. Desta forma, afasto a preliminar quanto à alegada ocorrência de decadência, considerando que o fato gerador do IRPF se materializa em 31 de dezembro de cada ano, não estando decaído lançamento cientificado ao contribuinte em 2003, relativamente a fatos geradores de 1998. Por fim, quanto à preliminar da quebra do sigilo fiscal - item II-c - o recorrente alega que houve ofensa ao princípio da irretroatividade das leis e que houve ofensa à garantia constitucional do sigilo bancário, o qual deve sempre depender de prévia autorização judicial específica. Em que pese as alegações do recorrente, inicialmente cumpre ressaltar que o interesse coletivo deve sempre prevalecer sobre o interesse do particular, sendo certo que o sigilo trazido pela Constituição Federal diz respeito à "comunicação de dados", não se tratando de modo algum de sigilo absoluto. Aliás, importante frisar que, na quase totalidade dos países ocidentais, existe a possibilidade de acesso às movimentações bancárias quando tal seja importante para apuração de crimes e fraudes tributários em geral. Além do exposto, o entendimento mais correto é no sentido de que a Lei Complementar n° 105, de 2001 e a Lei n o 10.174, de 2001, ao contrário do alegado pelo recorrente, têm natureza instrumental e pode ser aplicada para fins de prova de omissão de rendimentos correspondentes a períodos anteriores a sua vigência. A teor do que dispõe o art. 144, 10 do Código Tributário Nacional, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, ao passo que as leis de natureza material só alcançam fatos geradores ocorridos durante a sua vigência. Sendo assim, a norma contida na Lei Complementar 105/01, que permite a utilização de informações bancárias para fins de apuração e constituição de credito tributário, por envergar natureza procedimental, tem aplicação imediata, podendo assim alcançar fatos eeradores pretéritos. - 10 Processo n° 18471.002645/2003-57 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.078 Fls. 11 A exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considera a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito tributário, relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/01 e da Lei 10.174/01 ao ato de lançamento de tributos que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência, fato este que já foi afastado quando da análise das preliminares. Com efeito, não assiste razão ao recorrente quanto a nenhuma das preliminares de mérito suscitadas, afastando, portanto, a preliminar quanto à data dos fatos geradores, preliminar de decadência e por fim a preliminar de quebra de sigilo fiscal em afronta ao princípio da irretroatividade das leis. Passo, neste momento, à análise do mérito em que o contribuinte se limitou a reiterar a matéria argüida em sede de primeira instância administrativa. O recorrente inicialmente alega que no auto é reconhecida (i) a existência da sociedade de fato entre o recorrente e o sócio Sicinio Paraíso Neto, (ii) que os valores têm origem no resultado patrimonial alcançado nas ações judiciais patrocinadas pelo recorrente; (iii) que o contribuinte apresentou extensa documentação pertinente à origem dos recursos. Em que pese a alegação da existência da sociedade de fato, ressalta-se que em momento algum ficou comprovado a existência desta sociedade de fato, sendo que nem mesmo o auto de infração sugere tal comprovação, fazendo menção tão somente às alegações do recorrente na oportunidade. Aliás, o próprio recorrente alega não haver qualquer registro, livro caixa ou mesmo documento que demonstre a existência da sociedade, como por exemplo relação de funcionários, contrato de locação/escritura do local em que possuem o escritório, entre outros. Aliás, como bem demonstrado pela decisão de l' instância, os documentos juntados às fls. 655 e 657, o comprovante de entrega da declaração de ajuste de fls. 656 e o extrato de fls. 658, não são documentos hábeis que comprovem ou Que possam vincular a participação de João Dias, Milton César Paraíso e José Paulo Paim Sampaio nas operações fiscalizadas. O que fica evidente é a existência de contas bancárias de depósito e investimentos conjuntas em nome do recorrente e do Sr. Sicinio Paraíso Neto, nas quais eram depositados valores expressivos sem a devida comprovação de sua origem, bem como repasse dos valores recebidos em nome dos clientes. No mais, ainda que o contribuinte apresente extensa documentçação, se esta não for hábil e idônea para comprovar a origem dos recursos, bem como o repasse dos mesmos aos clientes no caso em tela, de nada adiantam tais documentações, por mais volumosas que sejam. O art. 889, II, do RIR./94 assim dispunha: "Art. 889 - O lançamento será efetuado de oficio quando o sujeito passivo: Processo e 18471.002645/2003-57 CCOI/CO2 Acórdão o.° 102-49.078 Fls. 12 II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente;" Tal disposição tem seu fundamento de validade no art. 149, III, do CTN, que assim dispõe: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: - quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, ajuízo daquela autoridade;" Conforme se depreende da leitura dos dispositivos legais, somente o atendimento, a contento do pedido de esclarecimentos pela fiscalização, exime o sujeito passivo do lançamento de oficio. Não basta a apresentação de vasta documentação se esta não demonstra ou comprova a situação fática verificada pelo Fisco. No caso em tela, no entanto, as informações não foram fornecidas a contendo à fiscalização, muito embora o contribuinte, como já ventilado, tenha apresentado vasta documentação, esta não foi hábil nem mesmo idônea de forma a comprovar que os valores recebidos decorrentes de processos judiciais foram repassados integralmente aos seus proprietários (clientes do escritório). Os recibos simples apresentados pelo recorrente não são hábeis a demonstrar o efetivo repasse dos valores aos clientes, tendo em vista que são recibos simples que não fazem prova robusta a ponto de afastar a tributação dos valores recebidos em conta. Portanto, em principio, admite-se como prova dos alegados repasses. Porém, havendo dúvida quanto à materialidade destes, o fisco está autorizado a solicitar outros elementos de provas do sujeito passivo. Diante das considerações acima descritas e, como muito bem observado éçp douto julgador de 1 instância, a comprovação da efetivação dos pagamentos e da prestação de serviços torna-se essencial, na medida em que se tratam de valores elevados em algumas situações, requerendo uma documentação mais robusta para sua efetiva comprovação, tais como os cheques nominativos que foram considerados pela fiscalização como valores efetivamente repassados, ou ainda os próprios contratos de honorários firmados entre as partes. Inclusive, o lançamento com base na presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da lei n° 9.430, de 24/12/1996 autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Vejamos: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 15,I> • 12 Processo n°1847100264512003-57 CCOI/CO2 Acórdão n.• 102-49.078 Fls. 13 § 1°. O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. á' 2°. Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que foram auferidos ou recebidos." As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte o ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. O recorrente alega, ainda, que efetuou diversos pagamentos aos clientes em moeda corrente (dinheiro), tendo em vista que muitos destes clientes não possuíam contas bancárias, e que nestas situações os "funcionários do próprio escritório" faziam os saques para entregar o valor em espécie ao cliente. Seria então o caso dos cheques serem nominais aos próprios clientes, sendo que estes deveriam descontar os cheques nos bancos, podendo-se desta forma comprovar efetivamente a compensação dos cheques nominais aos clientes, comprovando o efetivo repasse. Ou ainda, bastaria o contribuinte apresentar cópia dos extratos bancários da conta- corrente para comprovar que de fato houve a saída do montante recebido. Assim, conclui-se, que não há elementos nos autos que dêem segurança ao julgador para considerar como efetivamente repassados integralmente os valores recebidos pelo recorrente em decorrência de ações de indenização que patrocinava. De fato, conforme dispõe a decisão exarada pela r turma da DRJ/RJOII, a falta de apresentação dos contratos de honorários com os clientes, nem mesmo a comprovação dos repasses dos valores recebidos em virtude dos processos judiciais levam a constatação de que tais valores foram de fato recebidos como rendimentos omitidos e de origem não comprovada pelo recorrente e pelo Sr. Paulo José Paim Sampaio. Insta destacar que o contribuinte não contesta os valores depositados em conta corrente, até porque, de forma espontânea como já ressaltado, apresentou todos os extratos bancários (Banco Bradesco — conta corrente: 57.343-6 e Banco Banerj — conta corrente: 57.437-8) que comprovam as entradas (depósitos) dos recursos decorrentes das ações indenizatórias que patrocinava. Diante disso, quanto à questão da não comprovação da origem dos valores recebidos, que não deve ser confundida com a omissão de rendimentos, os demonstrativos apresentados pela Agente Fiscal, os quais fazem parte integrante do Auto de Infração, demonstram claramente que aqueles valores que tiveram suas origens comprovadas, porém sem repasse dos valores aos clientes foram tributados por omissão de receita. Entretanto, existem valores que o recorrente sequer conseguiu comprovar que se tratavam de depósitos decorrentes de ações judiciais, nem mesmo outra origem, sendo que estes sim foram tratados como depósitos não comprovados (não comprovação da origem dos recursos). Apenas a título de exemplificação, o depósito n". 6, efetuado no Banco Bradesco no valor de R$ 8.500,00 em 27/02/1998 foi assim justificado pelo recorrente no recurso ora analisado: # 13 Processo n° 18471.002645/2003-57 CC01/CO2 Acórdão n.• 10249.078 Fls. 14 "depósito não identificado por ter sido feito em espécie" E, assim, ocorrem com diversos depósitos corretamente elencados pela fiscalização e, posteriormente, corroborados pela decisão de P instância, o recorrente não conseguiu comprovar a origem destes recursos, sendo importante frisar que não devem ser confundidos com os depósitos comprovadamente advindos das ações judiciais, porém que não tiveram o seu repasse devidamente comprovados. Diante desta constatação fática, e ainda da própria lei, não há como negar o cometimento da infração por parte do sujeito passivo, seja no tocante à omissão de receitas em virtude da não comprovação por documentos hábeis e idôneos do repasse dos valores recebidos em ações judiciais em nome de clientes, seja no tocante à não comprovação da origem dos recursos (depósitos em conta corrente) que igualmente não tiveram suas comprovações atendidas pelo recorrente. Assim não merecendo qualquer reparo, seja quanto ao Auto de Infração, seja quanto à decisão recorrida proferida em primeira instância administrativa. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Sala das Sessões-DF, em 28 de maio de 2008. V. - ssa Pereira R rigues Domene 14 Processo n°18471.002645/2003-57 CCOI/CO2 Acórdão n•° 102-49.078 Fls. 15 Declaração de Voto Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA DA IRRETROATIVIDADE DA LEI Com a devida vênia da douta maioria do colegiado, em relação à alegação de irretroatividade da lei, tenho que a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada, é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Nesta linha de raciocínio, em se tratando de lançamento feito a partir da movimentação financeira, tenho enfrentado a Preliminar de irretroatividade da lei, com as considerações e fundamentos que seguem. Em 25 de outubro de 1996, ingressou no ordenamento jurídico brasileiro a Lei n°9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira - CPMF, e dá outras providências, sendo que o artigo 11, § 3° , desta Lei possuía a seguinte redação: "§ 3". A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Posto o conteúdo da norma, cabe analisar a quem se destinam as expressões: "vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos." Tais expressões estariam conferindo algum tipo de direito aos jurisdicionados e, caso afirmativo, qual a natureza deste direito? Antes de responder estas indagações, algumas considerações se fazem necessárias para que se possam compreender as regras de proteção do sigilo bancário existentes até 1996. Assim, retroagimos ao ano de 1964 para analisar as disposições da Lei n° 4.595, norma esta com status de Lei Complementar, que dispõe sobre a Política e as Instituições monetárias, bancárias e creditícias, cria o Conselho Monetário Nacional, e dá outras providências, contendo os seguintes preceitos no artigo 38 e respectivo § 7°, a seguir transcritos: "Art. 38. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. ,f 1°. As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legitima na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. 15 Processo n°18471.002645/2003-57 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.078 Fls. 16 § 7°. A quebra de sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis á pena de reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis." As indagações feitas anteriormente em relação à Lei n° 9.311, de 1996, valem para as disposições do artigo 38 da Lei n° 4.495, de 1964. A quem se destinam as expressões: "as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário", contidas no § 1° do artigo 38 e a previsão do § 7° de que se constitui crime a quebra do sigilo bancário? Qual a natureza desta norma: instrumental ou material? Se tais dados estão sob o controle do Estado, ente soberano, é preciso que se compreenda o porquê este impõe limitação à sua atuação, instituindo dois outros poderes, um com a função de criar leis e outro com a tarefa de verificar a legalidade dos atos praticados pelo próprio Estado, por meio do Poder Executivo. A propósito deste assunto e sem nos ater a digressões doutrinárias, a história revela que a humanidade percebeu que era necessário limitar as ações do Estado-soberano como forma de proteção dos indivíduos frente ao Estado. Inicialmente concebido para proteger seus súditos, houve determinado período na história em que os indivíduos passaram ter medo das ações ilimitadas do Estado, surgindo a conhecida doutrina dos "freios e contra-pesos", por meio da qual um órgão do Estado-soberado limita e fiscaliza a atuação do outro. Nesta linha, o Judiciário tem sua atuação limitada pelo Poder Legislativo, o Poder Executivo, quando age em desconformidade com a lei, tem seus atos corrigidos pelo Judiciário, sendo que os limites de atuação do Poder Legislativo são fixados por meio do pacto social que institui o Poder Constituinte que aprova norma de hierarquia superior que deve ser observada por todos. Voltando às disposições do artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964, quando tal norma prevê que somente o Poder Judiciário poderá quebrar o sigilo bancário, não nos resta dúvida que se trata de uma norma que limita a atuação do Estado-soberano e confere direito aos indivíduos, cabendo perquirir qual a natureza deste direito: material ou instrumental? Partindo da singela concepção de que direito material deve ser compreendido como sendo a norma que confere determinado bem jurídico a alguém e de que direito instrumental se constitui da norma de que se valem os jurisdicionados para exigirem do Estado-jurisdição o bem da vida que lhes foi subtraído ou espontaneamente não lhes foi alcançado pelo obrigado, tenho que o artigo 38 da Lei n°4.595, de 1964, era norma de natureza material. Assim, por meio do dispositivo legal aqui citado, antes de sua alteração, integrava o rol de direito de todos os indivíduos a garantia de que, sem ordem judicial, ninguém teria acesso aos seus dados bancários. Chegando à conclusão de que o artigo 38 da Lei n° 4.595, era norma de natureza material, é preciso que se diga que as normas desta natureza só podem ser alteradas por leis de idêntica qualidade, sendo vedado, em qualquer hipótese a aplicação retroativa. Ao se admitir a aplicação retroativa de norma de natureza material voltar-se-ia aos primórdios em que os súditos não mais acreditavam no Estado que passou a ser visto como o Estado-tirano. Nenhuma garantia teria o indivíduo se o Estado, a qualquer momento, viesse elaborar leis para subtrair direitos ou prerrogativas decorrentes de relações jurídicas concebidas sob a égide de norma anterior. Diante de tais considerações, volto ao texto do § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, 4de 1996, antes de sua alteração pela Lei n° 10.174, de 2001, e peço vênia para comparar com o 16 . . Processo n°18471.002645/2003-57 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.078 Fls. 17 artigo 38 da Lei n°. 4.495, de 1964, sendo que estou grifando as expressões em relação as quais quero fazer considerações: § 3°. do artigo 11 da Lei n° 9.311/96, em sua Artigo 38 da Lei n° 4.595/64, em sua redação redação primitiva primitiva "Art. 38. As instituicães financeiras •I A Secretaria da Receita Federalns nwiio i do icg_ç_un, e serviços prestados.resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua § I°.s inort_f_a_s_ezabe utilização para constituição do crédito tributário relativo esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário prestados pelo Banco Central do Brasil ou pelas a outras contribuições ou impostos." instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. Inequivocadamente, as expressões acima grifadas possuem a mesma natureza. Conferem aos administrados a garantia de que, salvo por ordem judicial, toda e qualquer movimentação bancária feita na vigência de tais normas, em momento algum será utilizada para quaisquer fins, que não os previstos nas leis vigentes na época em que ocorreram os depósitos bancários. Sabidamente as leis existem e produzem efeitos até que norma subseqüente, de idêntica hierarquia, as revogue. Entretanto, é preciso que se tenha presente que a lei que vier modificar norma anterior destina-se a regular os atos da vida que se efetivarem a partir de sua vigência. Imaginar que a lei nova tenha eficácia para desconsiderar direitos, que de forma plena se verificaram na vigência da lei revogada é o mesmo que admitir que a norma revogada não produziu efeitos em relação aos fatos que se concretizaram durante sua vigência. Concluindo que o § 3° do artigo 11 da Lei n° 9.311, de 1996, é norma de natureza material que confere aos administrados o direito de que ninguém irá investigar suas movimentações financeiras, salvo por ordem judicial, em razão da divergência jurisprudencial, ora o STJ julgando na esteira do Recurso Especial n°. 608.053 entendendo que a Lei Complementar n°. 105, de 2001 e a Lei n°. 10.174, de 2001, não têm aplicação a fatos ocorridos antes de sua vigência, "sob pena de violar o princípio da irretroatividade das leis", ora julgando na linha seguida no Recurso Especial n° 668.012, decidido por voto de desempate da Ministra Denise Arruda, admitindo a aplicação retroativa das leis aqui citadas, tramitando ainda, junto ao Supremo Tribunal Federal as Ações Diretas de Inconstitucionalidade de n° 2406; 2397 e 2390, cujo relator é o Ministro Septilveda Pertence, cabe-nos fazer algumas considerações em relação aos argumentos utilizados por aqueles que admitem a aplicação das referidas leis para investigar fatos ocorridos antes do início de sua vigência que, em síntese, assim sustentam o entendimento que defendem: A Lei n°. 10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°. 105, de 2001, que introduziram, respectivamente, alterações nos artigos I I, § .r. da Lei 9.311, de 1996 e artigo 38 da Lei 4.595, de 1964, ampliaram as hipóteses de prestação de informações bancárias, permitindo a utilização de dados a partir da arrecadação da CPMF para a I, 4 17 Processo n° 18471.002645/2003-57 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.078 F. 18 apuração e constituição de crédito referente a outros tributos. Havendo ampliação dos poderes em busca de informações, à luz do artigo 144, § 1°., a seguir transcrito, tratam-se de normas de natureza instrumental. Art. 144 § I° Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. Na linha do entendimento liderado pelo Des. Fed. Wellington Mendes de Almeida, do TRF da 4° Região, atualmente aposentado, "mostra-se destituído de fundamento constitucional o argumento de que o art. 144, § 1°, do CTN, autoriza a aplicação da legislação posterior à ocorrência do fato gerador que instituiu novos critérios de apuração ou processos de fiscalização ao lançamento do crédito tributário, visto que este dispositivo refere-se a prerrogativas meramente instrumentais, não podendo ser interpretado de forma colidente com as garantias de inviolabilidade de dados e de sigilo bancário, decorrentes do direito à intimidade e à vida privada, elencadas como direitos individuais fundamentais no art. 50, incisos X e XII, da Constituição de 1988". Aos fundamentos anteriormente transcritos, destaco que é preciso se ter presente de que toda a norma que suprime direito não é norma de natureza instrumental, mas sim lei material. Na linha do que colocamos anteriormente, quando o artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964, garantiu aos correntistas a inviolabilidade do sigilo bancário, salvo mediante determinação judicial, dita norma outorgou aos administrados garantia de natureza material. Idêntico entendimento aplica-se em relação ao § 3° do artigo 11 da Lei 9.311, de 1996. Não se pode dizer que o citado dispositivo possuía natureza instrumental. Tratava-se de norma de caráter material que limitava o poder do Estado-soberano frente ao indivíduo. A limitação do poder do Estado-Administração frente ao cidadão é para este uma garantia de natureza material que, se violada, legitima o ofendido a recorrer ao Judiciário, usando-se para tal as normas de natureza instrumental como, por exemplo, o mandado de segurança. A Lei n°10.174, de 2001 e a Lei Complementar n°105, de 2001, ao admitirem a utilização de dados bancários a partir da arrecadação da CPMF para a apuração e constituição de crédito referente a outros tributos, não possuem natureza instrumental porque extinguiram direito de natureza material que conferia aos contribuintes a segurança que, durante a vigência das normas que resultaram modificadas, salvo por decisão judicial, não seriam utilizados os dados referentes às operações bancárias para exigência de qualquer tributo além da CPMF. A propósito do assunto, o ilustre advogado paulista José Antônio Minatel, em recurso patrocinado junto à Segunda Turma do Primeiro Conselho, enfrenta o tema com a seguinte precisão: "Com efeito, a Lei n° 10.174/01 revogou expressamente a proibição contida na Lei n° 9.311/96, criando novo direito para a Administração tributária. Logo, verifica-se que o ordenamento posterior não se 1amolda ao contexto delimitado no § 1°. do artigo 144 do Código Tributário Nacional, pois a inovação legislativa não ampliou os 18 Processo n° 18471.002645/2003-57 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.078 Fls. 19 poderes de fiscalização pré-existentes, mas sim trouxe novo poder de investigação para as autoridades administrativas, permitindo a utilização de dados da CPMF para a constituição do crédito tributário, quando na legislação anterior tal procedimento era expressamente proibido." Ademais, registra-se que movimentação financeira, por si só, não é fato gerador do imposto de renda. Assim, em oposição aos utilizam o § 1° do art. 144, do CTN, para justificarem a retroatividade da Lei n°. 10.174 e da Lei Complementar n°. 105, ambas de 2001, para investigar a existência de outros tributos que não a CPMF, ao meu sentir, precisariam identificar, de forma prévia, a ocorrência do fato gerador, pois o artigo 144 § 1°, do CTN, faz referência "a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação". Ora, se o depósito bancário, não é fato gerador do imposto sobre a renda, não se pode falar em ocorrência de fato gerador para justificar a aplicação retroativa de tais normas. Até o presente momento, em busca de síntese, fugi das citações doutrinárias, entretanto, em face da pertinência ao tema, não posso deixar de citar artigo de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, publicado na Revista da Faculdade de Direito da UNO Vol. 1 - 1999, pág. 197, sob o título ANOTAÇÕES SOBRE O DIREITO ADQUIRIDO DO ÂNGULO CONSTITUCIONAL, texto este também existente no CD Júris Síntese 10B, n. 57, da Editora Thomson —108, de onde transcrevo a seguinte paisagem: 2. A lei no tempo Como primeiro passo, registre-se o óbvio. Consiste ele em apontar que, ao tornar-se obrigatória, a lei incide no tempo. Ora, ao fazê-lo, ela "divide" o tempo em relação ao seu império. Separa o passado, anterior a ela que então não vigorava, de um novo período, presente, e futuro de duração indefinida, que persistirá enquanto ela vigorar. 6. Revogação Esta é o ato por que deixa de existir uma lei, ou uma norma (embora tecnicamente se fale em derrogação quando é colhida pela "revogação" parcial) apenas uma ou algumas normas da lei até então em vigor. A revogação concerne, pois, à existência da norma. Em principio, findando a existência da norma, cessa a sua eficácia, mas nem sempre, porque pode ocorrer a ultratividade de suas regras. 11. Fundamentos da irretroatividade A principal razão que justifica a irretroatividade é ser ela necessária à segurança jurídica. De fato, esse princípio assegura que um ato praticado em determinado momento, de acordo com as regras então obrigatórias, será considerado sempre válido, mesmo que mudem as normas legais. Em conseqüência, os direitos e as obrigações que dele decorrem também serão considerados como tendo valor. Outra razão é de índole lógica. Já está nas Novelas de Justiniano, segundo o recorda Carlos Maximiliano: 'Será absurdo que o que fora feito corretamente seja pelo que naquela época ainda não existia,. posteriormente mudado.' 19 Processo n° 18471.002645/2003-57 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.078 Fls. 20 14. Exceção à irretroatividade Há, porém, uma exceção à irretroatividade, sobre a qual não existe controvérsia. Trata-se da irretroatividade da "lei mais branda", ou in melius. Conforme escreve Roubier, citado por Manoel Gonçalves Ferreira Filho no artigo anteriormente apontado, se a lei pretender aplicar-se a situações em curso será preciso estabelecer uma separação entre as partes anteriores à data da mudança da legislação, que não podem ser antigas sem retroatividade, e as partes posteriores, para as quais a lei nova, pode ser aplicada. Nesta linha de raciocínio, conclui-se que as Leis n°. 10.174 de 2001 e a Lei Complementar n° 105, de 2001, ao serem aplicadas, devem estabelecer a separação entre os períodos posteriores a 10 de janeiro de 2001, data que entraram em vigor, e os períodos anteriores a 10 de janeiro de 2001, época em que o artigo 38 da Lei n°. 4.595, de 1964 e o § 30 do artigo 11 da Lei n° 9.3111, de 1996, conferia aos jurisdicionados a garantia material de inviolabilidade de seus dados bancários, salvo, no último caso, para fins de cobrança da CPMF. Para este conselheiro, com a devida vênia dos que pensam em contrário, conforme observado por TÉRCIO SAMPAIO FERRAZ JR. "a doutrina da irretroatividade serve ao valor da segurança jurídica: o que sucedeu já sucedeu e não deve, a todo momento, ser juridicamente questionado sob pena de se instaurarem intermináveis conflitos Essa doutrina, portanto, cumpre a função de possibilitar a solução de conflitos com o mínimo de perturbação social. Seu fundamento é ideológico e se reporta à concepção liberal do direito e do Estado." Na mesma linha dos fundamentos até aqui expostos, das lições do professor Celso Antônio Bandeira de Mello, colhe-se a seguinte lição: "...a regra superveniente regula situações presentes e futuras. O que ocorreu no tempo transacto está a salvo de sua incidência. Em suma, porque visa reger aquilo que ora existe ou que ainda vai existir, não atinge o que já sucedeu. Respeita fatos e situações que se criaram no passado e cujos efeitos nele se esgotaram ou simplesmente se perfizeram juridicamente. Com isto em nada se afeta aquilo que já se passou e comodou na poeira dos tempos, ressalvada uma possível retroação benéfica." (In. Ato Administrativo e Direitos dos Administrados. Ed. Revista dos Tribunais, 1981, p. 112). Pelo exposto, entendo que "apenas a partir da vigência da Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2001, é possível o acesso às informações bancárias do contribuinte na forma instituída pela Lei n° 10.174/2001, ou seja, sem a requisição judicial. A aplicação desse conjunto de normas para a obtenção de dados relativos a exercícios financeiros anteriores sem autorização judicial, implica ofensa ao princípio da irretroatividade das Leis. Assim, não pode a autoridade fazendária ter acesso direto às operações bancárias do contribuinte anteriores a 10.01.01, como preconiza a Lei Complementar n° 105/01, sem o crivo do judiciário." Sala das Sessões-DF, em 28 de maio de 2008. - — Mois nes Silva 20 Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.009422/2004-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 Ementa: IRPF - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - DESPESAS MÉDICAS - Comprovado o pagamento das despesas médicas, junto a planos de saúde, afasta-se a glosa. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso provido.
Numero da decisão: 102-48.533
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir a multa de oficio isolada e restabelecer a dedução das despesas médicas declaradas na DIRPF/2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - CONCOMITÂNCIA - MESMA BASE DE CÁLCULO - A aplicação concomitante da multa isolada e da multa de oficio não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo (Acórdão CSRF n°01-04.987 de 15/06/2004). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso para excluir a multa de oficio isolada e restabelecer a dedução das despesas médicas declaradas na DIRPF/2002, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO Presidente ANTONIO JOSE PRAG DE SOUZA Relator Processo n.• 19647.009422/2004-13 CCOI/CO2 • Acórdão n.• 102-48.533 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 11 7 GUT afil Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAICA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI ICARAM, MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 1/4/ Processo n.° 19647.009422/2004-13 CCOlf CO2 Acórdão n.° 102-48.533 Fls.; Relatório ALZIRA CARVALHO DIAS recorre a este Conselho contra a decisão de primeira instância proferida pela l' TURMA/DRJ — RECIFE/PE, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). • Trata-se de exigência de IRPF no valor original de R$ 12.755,08 (inclusos os consectários legais até a data da lavratura do auto de infração). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar e transcrever o relatório da decisão recorrida (verbis): "(...)0 lançamento em questão foi decorrente de revisão procedida na Declaração de Ajuste Anual, referente ao exercício 2002, tendo em vista terem sido constatadas as seguintes irregularidades: - omissão de rendimentos de aluguéis; - dedução indevida a título de despesas médicas. Foram alteradas as seguintes linhas da declaração: - rendimentos tributáveis para R$ 48.900,00; - deduções/ despesas médicas para R$ 0,00; - imposto retido na fonte para R$ 8.385,00. Não concordando com a exigência, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 a 05, alegando, em síntese, que: não recebeu a intimação para prestar esclarecimentos, por estar acompanhando seu esposo que se encontrava internado no hospital; a Prontomédica Ltda., CNPJ 12.536897/0001-66, informou através da D1RF ter pago o valor de R$ 62.400,00 e retido o valor de R$ 12.840,00 no ano 2001, a título de aluguéis, tendo sido rateado 50% para sua declaração e de seu esposo; os aluguéis efetivamente recebidos da Prontomédica corresponderam ao período de 11 meses, em virtude do aluguel relativo a dezembro de 2001 ter sido pago em janeiro de 2002; reconhece a tributação da parcela de aluguel no valor de R$ 5.200,00 dado como pago pela Prontomédica, tendo recolhido o imposto devido no prazo da notificação, apurado em planilha de ft 03, com redução da multa em 50%; foram efetivamente efetuados gastos no valor de R$ 11.927,32, relativo ao plano de saúde Sul América Seguros e com a Clínica Marcio Nehemy, conforme informado e provas anexadas; contesta a multa isolada cobrada sobre a falta de recolhimento do carnê leão, no valor de R$ 1.458,36; o carnê leão tem características de tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa e 1:4/ Processo n.• 19647.009422/2004-13 CCOuCO2 • Acórdão n.° 102-48.533 Fls.4 amolda-se à sistemática do lançamento por homologação; encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por antecipação deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto do imposto apurado com base na declaração de rendimentos entregue tempestivamente; após a entrega da declaração de rendimentos e a quitação do imposto apurado sanam a irregularidade e ilide a cobrança da multa isolada instituída pela Lei 4.930/66 em seu artigo 8°, Inciso!, conforme acórdãos emitidos pelo Conselho de Contribuintes. Anexa documentos pertinentes à questão nas fls. 14 a 17. A contribuinte alegou ter 85 anos, na fl. 01 de sua impugnação, devendo haver a priorização da tramitação do presente processo baseado na Lei 10.741 (Estatuto do Idoso). A DRJ proferiu em 11/11/05 o Acórdão n° 13735, do qual se extrai as seguintes ementas e conclusões do voto condutor (verbis): "(.)... é de se manter os rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas em R$ 48.900,00, de se restabelecer em parte as despesas médicas para R$ 6.433,32 e de se manter a multa exigida isoladamente no valor de R$ 1.458,36. Assim, o demonstrativo de apuração do IRPF passaria a ser o seguinte (todos os valores estão expressos em Reais): (.) Ressalve-se que a contribuinte recolheu o valor de R$ 649,28, conforme DARF de fl. 17, devendo ser considerado para fins de cálculo do saldo remanescente. Por fim, cabe salientar que deve ser excluído do crédito tributário apurado no Auto de Infração o valor de R$ 3.366,97, correspondente ao imposto a pagar declarado pela contribuinte. Até porque, conforme art. 1" da Instrução Normativa SRF n" 77, de 24/07/1998, referido valor deveria ser apenas objeto de cobrança, não havendo que se falar em exigência mediante Auto de Infração. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, VOTO pela PROCEDENCIA EM PARTE do lançamento contido no Auto de Infração de P. 06 a 13, para considerar devido a o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (IRPF) suplementar, relativamente ao ano-calendário 2001, no valor de R$ 1.870,86 (um mil oitocentos e setenta reais e oitenta e seis reais), acrescido da multa de oficio de 75% no valor de R$ 1.403,14 (um mil quatrocentos e três reais e catorze centavos) e da multa exigida isoladamente no valor de R$ 1.458,36, que deverá ser atualizado de acordo com a legislação vigente. Saliente-se que deverá ser excluído do total do crédito tributário apurado o valor de R$ 3.366,97 (três mil trezentos e sessenta e seis reais e noventa e sete centavos), já declarado pela contribuinte. (.)" Aludida decisão foi cientificada em 18/05/06(AR fl. 44), sendo que o recurso voluntário, interposto em 19/06/06 (fls. 46-50), apresenta as seguintes alegações: "(.) Assim sendo, 'in casu', a multa isolada de 75% (setenta e cinco por cento) inexoravelmente representa um abuso, um confisco injustificável, se lavarmos em consideração que o contribuinte cumpriu todas as obrigações acessórias no período /3/4/ Processo n.° 19647.009422/2004-13 CCOVCO2 • Acórdão n.° 102-48.533 Fls. - fiscalizado, compensando as despesas médicas a que tinha direito, informando ao Órgão Arrecadador, provando, neste ato, a improcedência da exigência fiscal. (...) Diante de tais fatos e argumentos, inerentes ao presente recurso, estou fazendo prova cabal do pagamento efetuado pelo meu esposo no plano de saúde efetuado através da Associação dos Fornecedores de Cana de Pernambuco, (doc, anexo), repassados pela mesma a Sul América Saúde e Seguros no montante de R$ 16.078,00 tendo-Pie como dependente neste mesmo plano. Observando-se que ao preencher a declara çã o de rendimentos o montante informado no valor de R$ 5.494,00 fora apurado a vista de parte dos comprovantes dos pagamentos em seu poder." A seguir, a unidade da Receita Federal responsável pelo preparo do processo, efetuou o encaminhamento dos autos a este Conselho para apreciação do recurso. É o Relatório. A/ Processo n." 19647.009422/2004-13 flccowco2 Acórdão n.'' 10248.533 Fls. 6 Voto Conselheiro ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. • Conforme relatado o crédito tributário em litígio, refere-se a multa isolada sobre rendimentos omitidos, sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, e glosa de despesas medicas. Em relação à exigência cumulativa da multa isolada, por falta de recolhimento do Camê-Leão, com a multa de oficio, vejamos o que prevê a Lei 9.430/96, no seu art. 44, in verbis: "A ri. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1- de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. ,§ 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; HI - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão) na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente" (grifo nosso). Da leitura da lei, conclui-se facilmente que existem duas modalidades de multa imponíveis ao contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento, pagamento após o vencimento, falta de declaração ou por declaração inexata e a multa qualificada de 150% em casos de evidente intuito de fraude. 4/ 4 Processo n.° 19647.009422/2004-13 CC0I1CO2 Ac6rclao n.° 102-48.533 Fls. 7 O § 1° vem apenas explicitar a forma de cobrança das multas definidas no caput, posto que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou isoladamente. Verificado que o contribuinte deixou de efetuar o recolhimento mensal obrigatório (Camê-Leão), sobre rendimentos que também foram objeto de lançamento do lançamento de oficio, ou seja, havendo a dupla incidência da penalidade sobre a mesma base de cálculo, a multa isolada não deve prevalecer. Nesse é a interpretação dada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: "MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO — CONCOMITÂNCIA — MESMA BASE DE CÁLCULO — A aplicação concomitante da multa isolada (inciso III, do sç 1°, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art. 44, da Lei n 9.430, de 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo." (Câmara Superior do Conselho de Contribuintes / Primeira turma, Processo 10510.000679/2002-19, Acórdão n° 01-04.987, julgado em 15/06/2004). Portanto, a multa isolada deve ser excluída no lançamento, mantendo-se a exigência da multa de oficio proporcional, incidente sobre o imposto devido no ajuste anual. Por sua vez, quanto as despesas médicas, verifica-se que os pagamentos ao plano de saúde foram comprovadas junto a peça recursal, conforme documento à fl. 51. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para excluir a multa de oficio isolada e restabelecer a dedução de despesas médicas declaradas na DIRPF/2002. Sala das Sessões— DF, em 23 de maio de 2007. ANTONIO JOSE PRAG DE SOUZA Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1

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