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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4651552 #
Numero do processo: 10380.001838/92-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Constatada a prática de subfaturamento, pelo confronto entre as importâncias pagas pelos órgãos públicos e os valores declarados, é lícito o lançamento do tributo sobre a diferença apurada. Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04149
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',--=,:,`.V PROCESSO Nu. : 10380.001838/92-48 RECURSO N°. : 113.329 MATÉRIA : IRPJ - Ex.: 1989 RECORRENTE: REAL DISTRB3UIDORA DE AUMENTOS LTDA. RECORRIDA : DM em FORTALEZA - CE SESSÃO DE : 14 de maio de 1997 ACÓRDÃO N°. : 107-04.149 IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - Constatada a prática de subfaturamento, pelo confronto entre as importâncias pagas pelos órgãos públicos e os valores declarados, é licito o lançamento do tributo sobre a diferença apurada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por REAL DISTRIBUIDORA DE AUMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c---.\\t,oa,,,,,...=-Ua.. U,St:."?.0(z.w>s Cálty. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ PRESIDENT iiPA RO TO CORTEZ REL TOR FORMALIZADO E :1 3 J U PI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURIZIO LEOPOLDO SCHMITI', FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. . . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380.001838/92-48 ACÓRDÃO N°. : 107-04.149 RECURSO N°. : 113.329 RECORRENTE : REAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA RELATÓRIO REAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 74/76, da decisão prolatada às fls. 65/70, da lavra do sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza - CE, que julgou parcialmente procedente os lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 03, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica e fls. 37, correspondete a contribuição social. Da descrição dos fatos e enquadramento legal, consta que o lançamento de oficio é decorrente da seguinte irregularidade: - Lançamento de oficio do imposto oriundo do lucro presumido do ano base de 1988, exercício de 1989, não tributado espontaneamente, cuja declaração de renda foi apresentada por solicitação de oficio, com infração aos artigos 389 e 391 do RIR/80. Irresignada, a empresa impugnou a exigência (fls. 17/19) alegando, em síntese que: - foi intimada pela fiscalização da Receita Federal, para apresentar as declarações de rendimentos dos exercícios de 1989 a 1991, o que providenciou imediatamente; - posteriormente, foi novamente intimada desta feita a comprovar as receitas obtidas junto a Universidade Federal do Ceará e a Base Aérea de Fortaleza, relativas ao ano de 1988. Pelo fato de a empresa se encontrar desativada, os blocos de notas fiscais foram entregues a fazenda estadual, motivo pelo qual não foi possível apresentar as notas fiscais de vendas; - Em decorrência, houve a lavratura do auto de infração, com base em relação por amostragem, cujos valores não correspondem a realidade, pois, pelos documentos apresentados, a diferença do montante das vendas, se verdadeira e comprovada, não seria de Cr$ 7.150.233,00, e sim de Cr$ 5.146.306,00. "......Informação fiscal às fls. 33, opinando pela manutenção do lançamento. 2 • • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. : 10380.001838/92-48 ACÓRDÃO N°. : 107-04.149 A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência fiscal, tendo assim ementado a sua decisão: "IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE OUALOUER NATUREZA OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO Empresa autorizada a optar pelo Lucro Presumido e verificando a fiscalização, a ocorrência de omissão de receita, deverá considerar como lucro líquido o valor correspondente a 50% (cinqüenta por cento) dos valores omitidos, que ficará sujeito ao pagamento do imposto à razão de 25% (vinte e cinco por cento), acrescido das penalidades legais cabíveis. CON7RIBUVO SOCIAL SOBRE O LUCRO Tendo em vista o teor da Resolução do Senado Federal de n° 11/95, publicada no Diário Oficial da União de 12104/95, que "suspende a execução do art. 8° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988", a Contribuição Social sobre o Lucro passa a ser indevida no aludido período-base de 1988, devendo ser excluída do presente julgamento, face à improcedência de sua cobrança, em respeito ao princípio da anterioridade da Lei ora reconhecida pela citada Resolução." Em suas razões de decidir, a autoridade monocrática considerou correta a alegação da impugnante ao citar que: "... no entanto, é de se aceitar parte dos argumentos do interessado, pela constatação de que a autoridade fiscal incluiu, na confrontação dos valores efetivamente lançados na listagem do SIAFI constante do processo, valores que se referem a lançamentos contábeis relativos aos empenhos emitidos e não aos pagamentos efetuados, cujos lançamentos foram registrados com os respectivos números das 08 - Ordens Bancárias. Aos referidos lançamentos de empenhos o impugnante se referiu como importemcias repetidas. Igualmente, as.siste 'mão ao contribuinte quanto à exclusão do valor de CzS 950.180,00, o qual se refere a acerto de Ordem Bancária (08), fls. 25 (penúltimo lançamento) e não a efetivo pagamento. Para dirimir qualquer dúvida entre os lançamentos de empenhos e pagamentos foi providenciado novo extrato do sistema SIAFI, onde constam somente os pagamentos efetivamente realizados e excluídos os relati aos empenhos, o qual será anexado ao presente processo." — . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380.001838/92-48 ACÓRDÃO N°. : 107-04.749 Os novos extratos do SIAM, citados pela autoridade singular, encontram-se às fls. 59/62. Ciente da decisão de primeira instância em 01/04/96, a contribuinte interpôs recurso voluntário de fls. 74/76, protocolo de 30/04/96, onde desenvolve a mesma argumentação da fase impugnatória. f'"É o Relatório. 4 • • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N''. : 10380.001838/92-48 ACÓRDÃO N°. : 107-04149 VOTO CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ , RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata a matéria em discussão, de lançamento de oficio do imposto de renda pessoa jurídica, relativo à omissão de receitas da empresa tributada com base no lucro presumido. Devidamente intimada a apresentar a declaração de rendimentos do exercício de 1989, a pessoa jurídica realizou a entrega, tendo optado pela tributação simplificada. Posteriormente a contribuinte foi intimada a relacionar as notas fiscais de vendas efetuadas aos órgãos públicos no mesmo período-base Em atendimento, apresentou os demonstrativos de fis. 10/13. Com base nos dados obtidos junto ao SLVI - Sistema Integrado de Administração Financeira, a autoridade autuante efetuou o lançamento a título de omissão de receitas, das diferenças apuradas correspondentes as vendas realizadas para a Universidade Federal do Ceará e também a Base Aérea de Fortaleza. Na impugnação a autuada insurge-se contra o valor que serviu de base para o lançamento, esclarecendo que as diferenças existentes entre o fisco e a relação apresentada por ela, na verdade não é de Cr$ 7.150.233,00, mas sim de Cr$ 5.146.306,00. A autoridade de primeira instância concordou com o valor apresentado pela impugnante, tendo dado provimento parcial à sua defesa. Por ocasião do recurso voluntário, a recorrente se limitou a reprisar os mesmos argumentos apresentados na peça impugnatória, sem nada acrescer ou comprovar. fg.....,Permaneceu no campo da ilação, argumentando que não possui as notas fiscais de vendas, po 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10380.001838/92-48 ACÓRDÃO : 107-04.149 terem sido entregues à Secretaria da Fazenda do Estado, e que caberia ao fisco a comprovação da acusação de omissão de receitas. Convém salientar que, por ocasião da impugnação apresentada em 28/04/92, a contribuinte fundamenta sua defesa, às fls. 03, no seguinte argumento: "... Diante do exposto, e a bem da justiça, a peticionária requer que referidos autos sejam julgados improcedentes, até que se possa provar na realidade quais as notas fiscais que não foram comprovadas pela suplicante o que poderá ser facilmente feito, com a solicitação às repartições dos tts das notas fiscais a que se referem .swpostos, porquanto feito à requerente, posto que não se pode imputar qualquer pena a um réu, sem que se disponha de prova para tal fim." No recurso voluntário, cujo protocolo exibe a data de 30/04/96, portanto, dois anos depois da alegação inicial, retoma a autuada aos autos, novamente com as mesmas justificativas, porém, sem nenhum documento comprobatorio. O Regulamento do imposto de renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, em seu artigo 165, é bem claro ao determinar que: "Art. 165 - A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial" A determinação legal acima descrita é o pressuposto básico para a atividade empresarial Em não possuindo livros, documentos, notas fiscais ou quaisquer documentos que comprovem o montante das suas receitas, não há como fazer prova a seu favor. Como no presente caso, restringe a sua defesa a meras alegações e, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Por todos esses motivos, meu voto é no sentido de negar provimento ao feCUISO. Sala das S - .sões , em 14 de maio de 1997. PAUL I : • T CORTEZ 6 Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

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4648991 #
Numero do processo: 10280.002766/2003-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Oct 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. IRRF O direito atribuído à Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, tributo sujeito ao lançamento por homologação, extingue-se após cinco anos contados da data do pagamento, crédito, entrega ou remessa dos rendimentos ao beneficiário, conforme o caso. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pelo contribuinte que detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. EFEITOS. A declaração retificadora entregue após o início do procedimento de ofício não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício, pois a espontaneidade do sujeito passivo é excluída com o a instauração da ação fiscal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 ABRANDAMENTO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força da retroatividade benigna, aplica-se a lei a fatos pretéritos não definitivamente julgados quando esta lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso voluntário provido parcialmente.
Numero da decisão: 106-17.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento do IRRF, referente aos PA 05-04/1998 e 05-06/1998, levantada de oficio pela Conselheira relatora e para excluir a exigência da multa isolada, no montante de R$ 11.802,47, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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IRRF O direito atribuído à Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário referente ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF, tributo sujeito ao lançamento por homologação, extingue- se após cinco anos contados da data do pagamento, crédito, entrega ou remessa dos rendimentos ao beneficiário, conforme o caso. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Eventuais erros de preenchimento na DCTF devem ser comprovados pelo contribuinte que detém todos os elementos necessários, ou seja, a escrituração contábil e os documentos que lhe dão sustentação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 DECLARAÇÃO RETIFICADORA ENTREGA APÓS O INICIO DO PROCEDIMENTO DE OFICIO. EFEITOS. A declaração retificadora entregue após o início do procedimento de oficio não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de oficio, pois a espontaneidade do sujeito passivo é excluída com o a instauração da ação fiscal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 ABRANDAMENTO DE PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Por força da retroatividade benigna, aplica-se a lei a fatos pretéritos não definitivamente julgados quando esta lhe comine tt Processo n° 10280.002766/2003-34 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.135 Fls. 222 penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Recurso voluntário provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENGEPLAN ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reconhecer a decadência do lançamento do IRRF, referente aos PA 05-04/1998 e 05-06/1998, levantada de oficio pela Conselheira relatora e para excluir a exigência da multa isolada, no montante de R$ 11.802,47, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - AN4tCitS0IA 1B DOS REIS Presidente auSt MICAPI 46) MARI LÚCIA MONIZ DE RAtéALOMINO ASTORGA Relator FORMALIZADO EM: 13 NOV cuu8 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 6 e 7, integrado pelos demonstrativos de fls. 8 a 21, pelo qual se exige o crédito tributário total no valor de R$48.435,76, calculado até 30/06/2003, relacionado ao Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF, ano-calendário 1998. Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fl. 7, verifica-se que a autuação é resultante de auditoria interna realizada em DCTF, na qual se apurou: a) falta de recolhimento ou pagamento vinculado aos débitos de IRRF declarados, conforme indicado no Anexo III (fls. 20), no valor total de R$13.351,12, exigido com acréscimo de multa de oficio de 75% e juros de mora; b) falta ou insuficiência de pagamento dos acréscimos legais referentes a IRRF declarado e recolhido em atraso, conforme indicado no Anexo II.a (fl. 10 a 19) e Anexo IV (fl. 21), resultando na exigência de: (a) R$182,18, a titulo de multa de mora paga a menor; e (b) R$11.802,47, a titulo de Multa Isolada. 2 Processo n° 10280.002766/2003-34 CCOI /CO6 Acórdão n.° 106-17.135 Fls. 223 Inconformada, a contribuinte interpôs a impugnação de fls. 1 e 2, instruída com os documentos de fls. 3 a 123, na qual afirma que, em 10/06/2003, prestou os esclarecimentos perante à DRF e, conforme farta documentação apresentada, haveria comprovado a existência de cobrança em duplicidade. Aduz, ainda, que, em 01/07/2003, enviou DCTF retificadoras, cujos números de controle são: 03.66.53.70.88, 38.54.00.53.79 e 06.73.33.09.67. Desta forma, adotou os procedimentos tendentes à regularização da pendência, não restando nenhum valor em aberto nos períodos relacionados no presente Auto:5 de Infração. Apreciando a impugnação apresentada, a 1 8 Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Belém (PA), julgou procedente o presente Auto de Infração, proferindo o Acórdão ri2 01-6.782 (fls. 157 a 159), de 28/09/2006. A decisão a quo, manteve integralmente o lançamento, visto que, em relação à falta de recolhimento, não vislumbrou a alegada duplicidade da exigência e tampouco foram encontrados pagamentos no período em discussão em pesquisa realizada no sistema SINAL02. Da mesma forma, quanto aos recolhimentos efetuados fora do prazo, a contribuinte não apresentou provas de que teria errado na indicação das semanas dos períodos de apuração. Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 27/10/2006 (vide AR de fl. 162), a contribuinte apresentou, em 09/11/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 166 a 170, alegando, em síntese, que: I. Protocolizou, em 17/11/1999, DCTF retificadora junto a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belém, referente ao r trimestre do ano-calendário 1999, recepcionada pela AFTN Nize Maria Sales de Oliveira, matrícula n 2 26094 (fl. 182), a qual não teria sido devidamente processada, dando origem ao lançamento que ora se discute. 2. Efetuou os recolhimentos referentes ao IRRF do ano-calendário 1998, conforme cópia das guias de DARF em anexo'. 3. Em 01/07/2003, enviou DCTF retificadoras, cujos números de controle são: 03.66.53.70.88, 38.54.00.53.79 e 06.73.33.09.67, com a finalidade de comprovar o regular recolhimento do IRRF do ano-calendário 1998, originalmente entregue em 17/11/1999. 4. A decisão recorrida de forma resumida manteve o lançamento sob o argumento de que a declaração retificadora indicava a presença dos valores tidos como não recolhidos e que a contribuinte, quando da impugnação, não teria apresentado os documentos que confirmariam os fatos alegados, quais sejam, os recolhimentos dos valores relativos ao IRRF do ano-calendário 1998. 5. Os documentos comprobatórios dos recolhimentos do IRRF exigido estão em poder da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Belém e fazem parte do processo n 10280.452577/2004-90, que se encontra em fase de análise do Setor de Parcelamento da citada delegacia, e que estaria juntando aos autos os referidos documentos. I Embora a recorrente faça referência em seu recurso a juntada de cópia autenticada de sete guias de DARF, encontram-se anexadas aos autos apenas cópia de cinco DARF às fls. 187, 190 e 192, bem como cópia de um pedido de REDARF à fl. 188, todos relacionados a fatos geradores ocorridos no 2° trimestre de 1998. •\ 4 Processo n°10280.002766/2003-34 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.135 Fls. 224 Processo que compôs o Lote n° 02, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 25/06/2008, veio numerado até à fl. 218 (última). Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Falta de pagamento de débitos de IRRF declarados em DCTF Conforme consta do Anexo I.a do presente Auto de Infração (fls. 8 e 9), exige-se da contribuinte o IRRF declarado e não recolhido, no montante total de R$13.351,22 (Anexo III — fl. 20), acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, a seguir discriminado: Débitos declarado na DCTF 1 DARF vinculados Valor Saldo em Receita PA 1 Vencimento Valor Pagamento confirmado aberto 0561 I 05-04/1998 rit5T05/1998 6.226,53 1 Não localizado 0,00 I 6.226,53 0588 1 05-04/1998 1 06/05/1998 2.390,00 I Não localizado 0,00 1 2.390,00 0588 I 05-06/1998 08/0711998 1 2.390,00 I Não localizado 1 0,00 1 2.390,00 0588 I 05-04/1998 I 06/05/1998 2.390,00 I 29/07/1998 4'45,41 i 2.344,59 I' pagamento sem pendência de multa de mora ou juros de mora Conduto, a análise do mérito desta parte do lançamento encontra-se prejudicada por uma questão preliminar. Explica-se. De se dizer de início, que o Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele em que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição contida no caput do art. 150 do CTN, tendo sua decadência regrada, em princípio, pelo § O deste mesmo artigo (cinco anos contados da data do fato gerador). Cumpre lembrar que o parágrafo O do art. 150 exclui expressamente do seu escopo os casos em que seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando-se, por conseguinte, a regra geral prevista no art. 173 do CTN. Desta forma, não havendo nos autos evidências de que tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra geral para o prazo decadencial prevista para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (cinco anos da data da ocorrência do fato gerador). Em se tratando de lançamento de IRRF, o fato gerador é instantâneo ocorrendo na data do pagamento, crédito, entrega ou remessa dos rendimentos ao beneficiário, conforme o caso. No caso em análise, está se exigindo o IRRF referente a pagamento de Rendimento do Trabalho Assalariado (código 0561) e Rendimento do Trabalho Sem Vínculo À -..m\\x/ 4 Processo n° 10280.002766/2003-34 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.135 Fis. 225 Empregatício (código 0588) relativo a fatos geradores ocorridos na quinta semana de abril de 1998 e na quinta semana de junho de 1998. Uma vez que a contribuinte foi cientificada do presente Auto de Infração em 08/07/2003 (vide AR de fl. 124), em relação aos fatos gerados ocorridos na quinta semana de abril e na quinta semana de junho de 1998, constata-se que já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente ao 1RRF declarado e não recolhido. 2 Multa de mora paga a menor De acordo com o Anexo II.a do presente Auto de Infração (fls. 10 a 19), está se exigindo multa mora paga a menor, no montante total de R$182,18 (Anexo IV - fl. 21), em relação aos seguintes pagamentos efetuados atraso: Débito declarado na DCTF 1 DARF vinculados Data do Multa de Mora Receita PA Vencimento Valor pagamento j Principal nr-evIda 1 Paga 1 Exigida 0588 03-06/1998 24/06/1998 345,60 21/08/1998 345,60 1 66,14 19,14 47,00 0588 02-07/1998 15/07/1998 495,10 21/08/1998 111,00 13,55 12,21 23,81 21/08/1998 369,10 45,06 12,21 21/08/1998 15,00 1,83 12,21 0588 01-08/1998 05/08/1998 297,38 16/09/1998 1 297,38 41,21 j 11,55- 29,66 0588 03-11/1998 2511111998 700,95 13/01/1999 432,00 69,85 1 15,84 54,01 29/01/1999 111,00 22,00 22,00 0588 05-1211998 1 06/01/1999 I 465,00 29/01/1999 E7165,00 * valor de multa de mora pago a maior foi compensado Muito embora a contribuinte afirme que teria juntado os documentos comprobatórios de todos os débitos exigidos no presente Auto de Infração, verdade é que não foram apresentados os comprovantes dos pagamentos acima indicados a fim de que se pudesse verificar se estes foram feitos corretamente. Ressalte-se que as DCTF retificadoras apresentadas em 01/07/2003, entregues após a contribuinte ter sido intimada (10/06/2003 - fl. 1), não podem ser aceitas, pois a entrega se deu após o início do procedimento de oficio e, portanto, já havia perdido a espontaneidade, nos termos do art. 7 2 do Decreto if 70.235, de 26 de março de 1972, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 7' O procedimento fiscal tem inicio com: 1- o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificando o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; (o destaque não é do original) lii - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. ! I" O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. (grifei) *A. Processo n° 10280.002766/2003-34 CCO I/C06• Acórdão n.° 106-17.135 Fls. 226 Ressalte que consta expressamente do art. 91k, §2Q, inciso II, da Instrução Normativa n2 255, de 11 de dezembro de 2002, vigente à época, que não serão aceitas DCTF retificadoras que tenha por objetivo alterar débito em relação ao qual o sujeito passivo já tenha sido intimado pela fiscalização. Quanto à DCTF retificadora do 2 2 trimestre de 1999 que a contribuinte alega ter entregue em 17/11/1999 e que não teria sido devidamente processada, cumpre lembrar que de acordo com o art. 42 da Instrução Normativa n2 45, de 05 de maio de 1998, (em vigor até a edição da Instrução Normativa n 2 255, de 2002), não era admitida a apresentação de DCTF retificadora após encerrado o prazo para a entrega da respectiva declaração original para fins de diminuir ou excluir os valores informados nas declarações originais, devendo o contribuinte formular pedido em processo administrativo (art. 6 2 da Instrução Normativa n2 45, de 1998). Foi anexado aos autos apenas o recibo de entrega de declaração retificadora, recepcionado em 17/11/1999 (fl. 182), não havendo cópia de qualquer documento referente ao processo administrativo que o teria analisado. Saliente-se que o recibo indica apenas o total dos valores informados por tributo, sendo impossível inferir quais alterações teriam sido solicitadas. Destarte, pelo que dos autos consta, nada há que ateste que os valores indicados acima foram recolhidos dentro do prazo legal, razão pela qual mantém-se o lançamento da multa de mora paga a menor. 3 Multa isolada Por fim, no que se refere à Multa Isolada, cumpre invocar a alteração ocorrida na legislação que fundamenta a autuação, supervenientemente à formalização do presente lançamento. A Medida Provisória n 351, de 22 de janeiro de 2007, posteriormente convertida na Lei n2 11.488, de 15 de junho de 2007, alterou o art. 44 da Lei ti2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, por meio do seu art. 14, com a seguinte redação: Art. 14. O art. 44 da Lei n r2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação, transformando-se as alíneas a, b e c do § 2a nos incisos I, II e III: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou difèrença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: a) na forma do art. 82 da Lei te 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; b) na forma do art. .2.2 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a 6 Processo n° 10280.002766/2003-34 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-17.135 Fls. 227 contribuição social sobre o lucro liquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. § J2 O percentual de multa de que trata o inciso Ido caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei rt2 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 1- (revogado); II - (revogado); III- (revogado); IV - (revogado); V - (revogado pela Lei te 9.716, de 26 de novembro de 1998). § 22 Os percentuais de multa a que se referem o inciso Ido capta e o § r deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: 1- prestar esclarecimentos; II - apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n2 8.218, de 29 de agosto de 1991; III - apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei. " (NR) Como se vê, não há mais previsão para aplicação de Multa Isolada prevista na antiga redação do inciso II do § 1°, do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, no caso de pagamento de tributo ou contribuição após o vencimento, sem o acréscimo da multa de mora. Assim, há que se afastar a exigência da Multa Isolada em apreço, em função do principio da retroatividade benigna da lei, constante na alínea "c" do inciso II, do art. 106 da lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional (CTN), a seguir transcrito, com destaque: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1 - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tra(ando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; 7 • • • Processo n°10280.002766/2003-34 CCO I /C06 Acórdão n.° 108-17.135 Fls. 228 c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. 4 Conclusão Diante do exposto, voto por RECONHECER de oficio a decadência do lançamento do IRRF, referente aos PA 05-04/1998 e 05-06/1998, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, mantendo a parcela referente a Multa de Mora paga a menor, no valor de R$182,18, e exonerando o pagamento da Multa Isolada, no montante de R$11.802,47. • Sala das Sessões, em 10 de outubro de 2008. .)/ Maria L cia Meloniz de Aragão alomiÁ6 Astorga

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4652751 #
Numero do processo: 10384.002511/2001-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Nov 07 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - INCONSTITUCIONALIDADE - A apreciação de argumentações relativas às inconstitucionalidades das leis é privativa do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 102, inciso I, "a", da Constituição Federal vigente. FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário do rendimento percebido de incluí-lo, para tributação, na sua declaração de ajuste anual. ISENÇÃO - A isenção depende de interpretação literal de lei. Inexistindo autorização legal, incide a tributação. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-45826
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Valmir Sandri
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FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO NA FONTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - A falta de retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, não exonera o beneficiário do rendimento percebido de incluí-lo, para tributação, na sua declaração de ajuste anual. ISENÇÃO - A isenção depende de interpretação literal de lei. lnexistindo autorização legal, incide a tributação. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO EUDES CARNEIRO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1/i ANTONIO D FREITAS DUTRA PRESIDENTE 'ine~000..'-•NDRI RELATOR FORMALIZADO EM: Jf: j. 7 2w) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros AMAURY MACIEL, NAURY FRAGOSO TANAKA, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES e MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. MINISTÉRIO DA FAZENDA .S%-' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•,wps : nK' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.002511/2001-41 Acórdão n°. : 102-45.826 Recurso n°. : 130.560 Recorrente : PAULO EUDES CARNEIRO RELATÓRIO Trata o presente recurso do inconformismo do Contribuinte PAULO EUDES CARNEIRO— CPF n°048.717.405-44, contra decisão de primeira instância, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração (fls. 04/09), referente ao Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, exercícios 1997 e 1998. Decorre o mencionado lançamento das seguintes infrações legais apuradas pela fiscalização, relatadas na descrição dos fatos e enquadramento legal (fls. 05/06): a) omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí a título de ajuda de custo, sem a comprovação da efetiva utilização dos recursos recebidos, classificados, indevidamente, como rendimentos isentos e não tributáveis; b) classificação indevida de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, a título de Diárias para Deslocamento, sem a comprovação da utilização desses recursos em despesas de alimentação e pousada — em municípios diferentes da sede de trabalho, classificados indevidamente como isentos e não tributáveis na Declaração de Ajuste Anual. Intimado do auto de infração, tempestivamente impugna o feito (fls. 30/47), alegando, em síntese, que: 1) Foi intimado no curso da ação fiscal a apresentar comprovantes de rendimentos fornecidos pelas fontes pagadoras e discriminação - 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -zt)1,;,;;.¡;n_\t; SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.002511/2001-41 Acórdão n°. : 102-45.826 anexando documentos comprobatórios — dos rendimentos isentos e/ou não tributáveis auferidos nos anos-calendário de 1996 e 1997. Quanto às parcelas dos rendimentos auferidos a título de ajuda de custo e diárias para locomoção, o representante do fisco solicitou a apresentação de comprovantes que indicassem a utilização de despesas com a efetiva locomoção para outro município e gastos com alimentação e pousada, por serviço eventual, e que o Auditor Fiscal requereu a apresentação de relatórios discriminando os períodos de viagem, os valores recebidos em cada período e documentação que autorizasse e comprovasse os deslocamentos em tais dias, de forma a caracterizar que a viagem se dera a serviço e/ou no interesse do órgão responsável pelo pagamento; 2) Afirma que, sobre os pedidos acima, a Secretaria foi informada de que não seria possível a entrega da documentação comprobatória das despesas, efetivamente, realizadas com uso das verbas de diárias e ajuda de custos, em virtude de não as ter colecionado ao longo de períodos, sendo impossível sua apresentação, como requerido, pelo representante do Fisco Federal; 3) Afirma que, mesmo se fosse correto o entendimento do Fisco, a União não teria legitimidade para exigir o Imposto sobre a Renda tomando por base as verbas questionadas, sob a seguinte argumentação: "as remunerações de que se trata, por serem pagas pelos cofres públicos da Unidade Federada — Estado do Piauí — não dão à União Federal legitimidade para exigir Imposto Sobre a Renda, tendo como fato imponível os mencionados benefícios, ainda que o Estado, obrigado a reter na fonte, não o tenha feito", nos termos do artigo 157, da CF/88, que cita; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4> PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.=:. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.002511/2001-41 Acórdão n°. : 102-45.826 4) Afirma que a exigência tributária deveria recair sobre a fonte pagadora, "a exemplo do que procede, em casos iguais, com as empresas de direito privado", no que invoca o artigo 722, do Decreto n° 3.000/99 e acórdãos nos 102.18856/82 e 104-4298/84, do 1° Conselho de Contribuintes, além dos Pareceres CST 324/71 e 353/71; 5) Repete a afirmação de que a Fazenda Pública Federal não teria legitimidade para cobrar o imposto, a teor do artigo 157, da CF/88 e artigo 868 do RIR199, vez que este determina que pertencem aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios o produto da arrecadação do imposto incidente na fonte sobre os rendimentos pagos por eles — assim, se não pode exigir o imposto retido, muito menos poderia fazê-lo com relação ao imposto não retido; 6) Cuidando propriamente do mérito, afirma que não se trata de omissão de rendimentos, posto que estes foram declarados na forma recomendada pela fonte pagadora, que as enquadrou como rendimentos isentos e/ou não tributáveis — isenção que afirma existir no caso das verbas referente a diárias para locomoção (artigo 6°, II, da Lei 7.713/88) e ajuda de custo recebida por força de exercício de cargo de Deputado Estadual; 7) Em relato sobre legislação que regula a remuneração dos parlamentares da Assembléia Legislativa do Estado do Piauí, afirma ser esta constituída de subsídios e representação, ambas pagas mensalmente, além de ajuda de custo anual, para instalação das seções, paga em duas parcelas, e o pagamento de importância mensal, a título de diárias, destinada a fazer face às despesas de alimentação e pousada, nos deslocamento a serviço, no cumprimento da missão de parlamentar estadual; 4 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘2,0„ n\er SEGUNDA CÂMARA j:griWf Processo n°. : 10384.002511/2001-41 Acórdão n°. : 102-45.826 8) Procurando demonstrar o que chama de natureza indenizatória as verbas recebidas, afirma que, do ponto de vista fiscal, as diárias e ajuda de custo sempre foram entendidas como gastos que não se destinam a remunerar os serviços prestados ou as atividades exercidas e, por esta razão, não se enquadram no conceito de renda, para efeito de incidência tributária, nos termos do artigo 4°, da Lei 1.089/70; 9) Informa, ainda, que a CF188 modificou a regra da CF167 e do Decreto-Lei 1.089/70 – que excluía a tributação das diárias pagas pelos cofres públicos. Porém, teria sido mantida a hipótese de incidência do imposto – "renda", nos termos do seu artigo 153; 10) Invoca as definições sobre renda dos incisos I e II, do artigo 43, do CTN, concluindo que o Fisco subverteu o conceito de renda, "atribuindo esse caráter a valor indenizatório que em nada contribuiu para acréscimo patrimonial do impugnante", citando, ainda, o artigo 150, inciso II, da CF/88, em sua defesa; 11) Contesta o lançamento baseado em não comprovação dos gastos com as finalidades previstas no artigo 6°, II, da Lei 7.713/88, pois tal procedimento resulta em exigir além do que a citada lei estabelece – afirmando que esta cuida somente de isentar as diárias – em desrespeito ao inciso II, do artigo 5°, da Carta Magna; 12) Retomando os argumentos sobre o conceito de renda, cita o jurista Hugo de Brito Machado e decisão do Primeiro Conselho de Contribuintes (acórdão 104.16991, da 4 a Câmara), requerendo seja julgado improcedente o Auto de Infração, pelos motivos e fundamentos acima expostos. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.002511/2001-41 Acórdão n°. : 102-45.826 À vista de sua Impugnação, a autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 04/09, em decisium de fls. 50/62, pelos motivos que se passa a expor, em suma: Para o exame da alegada ilegitimidade da União para exigir tributos incidentes na fonte sobre rendimentos pagos aos parlamentares, e de que a responsabilidade deveria recair sobre a fonte pagadora, é preciso considerar que a CF/88, em seu artigo 157, inciso I, apenas autoriza antecipar receita do Fundo de Participação dos Estados, o que não afeta a competência tributária da União para cobrar o tributo (citando os artigos 159, §1° e 153, incisos III e IV). Outrossim, ressalta que o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos de qualquer natureza e sobre ele recai a responsabilidade de pagar o tributo — e não sobre a fonte pagadora, que apenas antecipa o pagamento, atuando em caráter supletivo. Na condição de beneficiário do rendimento, caberia ao contribuinte corrigir a omissão cometida pela fonte pagadora, incluindo na Declaração de Ajuste Anual os valores ora exigidos entre os rendimentos tributáveis, visto que a lei fiscal não os exclui da hipótese de incidência, nos termos dos artigos 1 0 , §2° (artigo 2°, do RIR199) e 93, do RIR/94 — citando, ainda, os artigos 45 e 121 do CTN e 722, do Decreto 3.000/99. Assim, resta infrutífera a tentativa de responsabilizar a fonte pagadora pelo recolhimento do IRRF, com respaldo no art. 919, do RIR/94 (722, do RIR/99), mantendo-se a tributação dos rendimentos auferidos a título de diárias e ajuda de custo. Na verdade, tais rendimentos somente seriam isentos ou não tributáveis se atendessem à regra estabelecida no art. 6°, II e XX, da Lei 7.713/88, conforme esclarece o Parecer Normativo COSIT n° 001/94 (quanto à ajuda de 6 r . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tN":nj.1 SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.002511/2001-41 Acórdão n°. : 102-45.826 custo) e o Manual relativo ao exercício 1998, páginas 100 e 101 — que discorre sobre o conceito de "diárias" previsto no inciso II, do art. 6°, da Lei 7.713/88. Portanto, a única forma de se afastar a tributação seria mediante a comprovação de que os gastos com diárias tiveram tais fins acima dispostos. Além disso, por se constatar que tais valores constituem renda, devem ser somados aos outros rendimentos tributáveis para a determinação da base tributável, nos termos do art. 30 , §40 , da Lei 7.713/88 e art. 45, do RIR/94. Face ao exposto, a i a . Turma da DRJ de Fortaleza julgou procedente o lançamento objeto da presente lide. Inconformado com a decisão supra, o Contribuinte apresentou recurso a este E. Conselho de Contribuintes (fls. 68/83), visando à reforma do julgamento de primeira instância, nos termos que se passa a aduzir, em síntese. Em sua breve narração dos fatos, relata que o presente processo decorre de lançamento por omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, a título de ajudas de custo diversos, citando enquadramento legal e posteriormente, fragmentos do decisium vergastado. Quanto ao direito, contesta o julgamento a quo por este ter se limitado à análise da isenção ou não tributação das verbas recebidas pelo Contribuinte, quando o que se queria discutir era a responsabilidade única e exclusiva da fonte pagadora em reter o imposto. Segundo seu entendimento, quando a fonte pagadora deixa de promover a retenção do imposto de renda, a Fazenda Pública Federal não pode, em uma atitude de comodismo, cobrar do Contribuinte o não cumprimento da obrigação. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.002511/2001-41 Acórdão n°. : 102-45.826 Para sustentar sua interpretação, alega que dominantes doutrina e jurisprudência o credencia, no sentido de enxergar no art. 722, do RIR199, que a responsabilidade da fonte pagadora é excludente da responsabilidade do contribuinte, pois este não seria o responsável tributário — não podendo integrar o pólo passivo (citando o art. 121 e seu § único e art. 128, CTN). Deste modo, entende que, ao contrário do decisium combatido, a lei pode atribuir a condição de responsável tributário a pessoa que, de forma indireta se encontre vinculada à hipótese de incidência, com a exclusão do contribuinte, baseando-se em ensinamentos da melhor doutrina. Outrossim, esclarece que a hipótese de incidência do dever jurídico do responsável tributário é composta de dois eventos distintos: a ocorrência da hipótese de incidência do dever jurídico do contribuinte e o não recolhimento do tributo por parte do mesmo. Assim, surgiria o dever do responsável, em uma prestação com natureza de obrigação fiduciária ex lege. Consoante interpretação que dá aos escritos doutrinários, seria inquestionável que a Fonte Pagadora, ao ser indicada para assumir a obrigação de reter e recolher imposto de renda que venha a incidir sobre verbas pagas em folha, passa à condição de sujeito passivo indireto e responsável tributário, nos termos do § único do art. 45, do CTN. Nessa mesma direção, aponta o art. 722 e seu § único, do Decreto 3.000/99, que atribuiria à fonte pagadora do rendimento o dever de recolher o imposto, mesmo que não o tenha retido, sendo liberada da exigência, apenas, quando o contribuinte, espontaneamente, oferecer o rendimento à tributação. A decisão de não promover a retenção, conclui, foi deliberação da fonte pagadora, cabendo a esta a responsabilidade indivisível, vinculada e obrigatória pela classificação dos rendimentos, a retenção do imposto e seu 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.002511/2001-41 Acórdão n°. : 102-45.826 recolhimento, recorrendo, ainda, ao pálio dos princípios constitucionais da igualdade e liberdade. Em seguida, passa a aduzir jurisprudência no interesse de convalidar suas argumentações, citando, primeiramente, acórdão do 1° Conselho de Contribuintes dizendo que apenas por motivação não justificada é que poderia ser exigido o imposto do beneficiário do rendimento, nos termos do art. 725, do RIR/99 e dos Pereceres Normativos CST n os 324/71 e 353/71 — que diz que "a responsabilidade pela não retenção e recolhimento do imposto não se comunica com o beneficiário do rendimento". Ademais, transcreve as decisões judiciais que tratam da responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do tributo. Por todo o exposto, requer seja acolhido o presente recurso para julgar o Auto de Infração improcedente em todos os seus termos. É o Relatório. 111111 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES: ,'Pt.,,J.:nAf. SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.002511/2001-41 Acórdão n°. : 102-45.826 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento. O que se discute no mérito do presente recurso, é a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção e recolhimento do imposto, e a exclusão do pólo passivo da obrigação tributária do beneficiário do rendimento, tendo em vista o disposto no § único do art. 121 e 128, do Código Tributário Nacional. De acordo com o art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador à aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda. Por sua vez, o inciso I, do art. 121 do CTN, determina que é sujeito passivo da obrigação tributária principal, aquele que tenha relação pessoal direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador, no caso, o beneficiário do rendimento. Entretanto, com o escopo de facilitar a fiscalização, evitar a evasão fiscal e agilizar a arrecadação, a lei criou, com base no art. 128 do CTN, a figura do responsável pelo crédito tributária, ou seja, a figura da sujeição passiva indireta por substituição, em que uma terceira pessoa, de alguma forma conectada com o fato gerador in concreto, tem a obrigação de reter e recolher o tributo devido por outrem, ou seja, o contribuinte arca com o ônus econômico do tributo, todavia, a responsabilidade legal pelo seu adimplemento é do substituto. Por outro lado, é obrigação do contribuinte, beneficiário dos rendimentos, oferecer na sua declaração de ajuste anual, para tributação, o total io MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA *ç''~ Processo n°. : 10384.002511/2001-41 Acórdão n°. : 102-45.826 dos rendimentos por ele auferidos no ano-calendário, independentemente, tenha a fonte pagadora retido o não o imposto de renda devido por ocasião de seu recebimento. O fato é que, em não havendo a retenção do imposto de renda pela fonte pagadora, não exonera o contribuinte de oferecer à tributação os rendimentos percebidos e da obrigação de pagar o imposto devido, ocorrendo neste caso, um mero deslocamento temporal do grave a ser suportado pelo contribuinte, que deixa de ser o momento da percepção dos rendimentos e passa a ser o momento do vencimento do imposto devido na declaração de ajuste anual. Logo, correta a decisão da autoridade julgadora a quo, em manter a exigência do imposto de renda devido na pessoa do Recorrente, até porque, não existe no presente caso, responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, conforme se verifica para o tributo com tributação exclusiva na fonte. Alega também o Recorrente, a ilegitimidade da União para exigir o tributo ora guerreado, a teor do artigo 157, da Constituição Federal, porquanto, o produto da arrecadação pertence aos Estados, Distrito Federal e Municípios. Ao que pese os argumentos despendidos pelo Recorrente, entendo que os mesmos não têm como prosperar, de vez que, embora o inciso I do art. 157 da Constituição Federal, determina ser do Estado-Membro o produto da arrecadação do imposto de renda incidente na fonte sobre os rendimentos pagos pela Unidade Federativa, cabe a Secretaria da Receita Federal administrar os tributos e contribuições federais, aí incluso o imposto de renda na fonte, independentemente de ser órgão público ou privado. O que não pode é o sujeito passivo da obrigação tributária disputar para si o que entende pertencer ao Estado, quando a relação jurídica que surge com o fato gerador do imposto de renda é entre ele e a União. 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10384.002511/2001-41 Acórdão n°. : 102-45.826 Logo, é dever da Secretaria da Receita Federal, no caso de verificar o não cumprimento da legislação fiscal por parte do responsável tributário, exigir o recolhimento do tributo devido pelo contribuinte beneficiário dos rendimentos, quando da entrega de sua declaração de rendimentos, independentemente, seja ele do setor público ou privado. À vista do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2002. SAN DRI 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.000056/2001-88
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. NOTA FISCAL. SAÍDA DE PRODUTOS. A falta de data de saída dos produtos em todas as vias da nota fiscal, e de outros elementos de ordem e exigência legal, por si só, constitui infração, ensejando a multa prevista no art. 461, § 2º, inciso I, do RIPI/98. Recurso de ofício provido.
Numero da decisão: 202-16534
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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Acórdão e : 202-16.534 VISTO. Recorrente : DRJ EM MANAUS - AM Interessada : Trópicos Sistemas e Telecomunicações da Amazônia Ltda. IPI. NOTA FISCAL. SAÍDA DE PRODUTOS.MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ConInbuintes A falta de data de salda dos produtos em todas as vias da nota CONFERE COMO ORIGINAL Braga-DF. em 3/ i .Voo fiscal, e de outros elementos de ordem e exigência legal, por si10 só, constitui infração, ensejando a multa prevista no art. 461, § afuji 22, inciso I, do RIP1198.gi Sumiam da Snunda Urna.' Recurso de ofício provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela DRJ EM MANAUS – AM. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade-de votos, em dar provimento ao recurso de ofício. S as Sessões, em \I 2 de setembro de 2005. — , A‘(o cf" • , s ' 1 .i çd Presidente • 'Nb .t. Dalton ., or. . • • e Miranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Raquel Mona Brandão Minatel (Suplente), Maria Cristina Roza da Costa, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski. 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDAint ' Segundo Conselho de Contribuintes - Ministério da Fazenda 2° CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes Brunis-DF em Ll /12_/.0221- Processo n2 : 10283.000056/2001-88 in 4217(h a fu j i Recurso e : 118.234 ~ars tis Segunda ninara Acórdão e : 202-16.534 Recorrente : DRJ EM MANAUS - AM RELATÓRIO Trata-se de recurso de oficio que julgou totalmente improcedente o auto de infração lavrado contra a interessada, exonerando-a do pagamento da multa a imposta em Auto de Infração de fls. 1 e seguintes. Entendeu a Fiscalização, quando da autuação, que "Contribuinte, durante o exercício de 1995, ao emitir as notas fiscais de saída de produtos por ele produzidos com a isenção do IPI, concedida pelo Decreto-Lei n° 288/67, cometeu a infração prevista no art. 461, § 2°, inciso 1, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n°2.637/98, que estipula multa de 75% (setenta e cinco por cento) para 'os fabricantes de produtos isentos que não emitirem, ou emitirem de forma irregular, as notas fiscais a que são obrigados "'. Entendeu, outrossim, que o contribuinte deixou de preencher nas aludidas notas fiscais campos que seriam obrigatórios. Inconformada, a contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação de fls. 21-27. Em síntese, preliminarmente, alega que: a) o IPI é um imposto sujeito a lançamento por homologação (art. 150 do CTN), sendo que o contribuinte deve efetuar o seu pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, sem o Fisco poder, portanto, aplicar quaisquer penalidades; e b) decaiu o direito do Fisco de lavrar o auto de infração, por ter passado mais de cinco anos da ocorrência dos fatos geradores (art. 150, § 42, do CTN), exceção de apenas cinco notas fiscais. No mérito, a interessada afirmou que: a) a multa aplicada pelo Fisco tem caráter confiscatório, sendo inteiramente equivocada a interpretação dada pela autoridade fiscal; b) o art. 461 do RIPI/98, o único aplicável a operações tributárias, não cogita de notas fiscais com irregularidades, não podendo ser aplicado penalidade; c) equivocou-se a autoridade fiscal ao entender que a falta de emissão de nota fiscal em operação isenta, necessária a ocultar a sonegação de outros tributos, esteja sujeita à mesma penalidade aplicável às irregularidades sem importância por ele catalogadas, pois, em se tratando de operações tributadas, a não emissão de nota fiscal está sujeita a sanções infinitamente mais graves; d) os dispositivos invocados na autuação nem de longe autorizam a penalidade por ela aplicada; e e) a inobservância, na emissão das notas fiscais, dos requisitos a que se refere a autuação, poderia, no máximo, sujeitar-lhe à penalidade prevista no art. 478, combinado com o art. 457, ambos do RIPI/98. A decisão proferida pela DRJ em Manaus - AM rejeitou as preliminares: (i) a de decadência, por sua não ocorrência nos termos do art. 173, inciso I, do CTN; e, (ii) a do confisco, no tocante à multa aplicada, uma vez que o limitador constitucional trata da instituição de imposto com caráter confiscatório (fl. 56). 2 n MINISTÉRIO DA FAZENDA •,••n Segundo Conselho de Contribuintes Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Brasitiaa em_UPS_HIM:r n. ,fit> • L . • c . . • Processo n9 : 10283.000056/2001-88 Recurso a': 118.234 Acórdão n2 : 202-16.534 Seena SagMde Creta No mérito, julgou improcedente o auto de infração, por entender que "não se pode multar o contribuinte, se a única prova trazida ao processo corresponde às vias que ficam presas ao taloná rio ou enfeixadas em volumes. (..) A prova para o lançamento deveria ser a 10 via das notas fiscais que acompanham a mercadoria. (..) Faltou por parte do fisco juntar a prova principal: original ou cópia da nota fiscal que acompanha a circúiação da mercadoria, então, prova concreta da falta de requisitos exigidos pela legislação, pois aquela sem data, sim, não atenderia aos requisitos legais para a sua emissão" (fl. 55). Por ter a acima mencionada decisão julgado improcedente o auto de infração, sobem de oficio os autos a este Segundo Conselho de Contribuintes. É o relatório. 3 n MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Segundo Conselho de Contribuintes Brasília-DF. em /O Z.trtS"-, n L. Processo n't : 10283.000056/2001-88 CeWTÉtÁafuji sun, da Segunda CâmaraRecurso ng : 118.234 Acórdão n2 : 202-16.534 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA • Em primeiro lugar, temos que a decisão recorrida de oficio tratou da legislação pertinente à matéria e, como o auto se reporta a fatos ocorridos anteriormente ao RIPI198, ou seja, sob a égide do RIPI/82, realizou-se uma análise comparativa de ambos os textos normativos. Senão, vejamos: RIPI aprovado pelo Decreto n2 R1PI aprovado pelo Decreto n2 2.637/98 87.981/82 Art. 252. Será considerado sem valor, para Art. 330. Serão considerados, para efeitos fiscais, sem efeitos fiscais, e servirá de prova apenas a favor valor legal, e servirão de prova apenas a favor do do fisco, a Nota Fiscal que: fisco, as notas fiscais que: I — não satisfizerem as exigências das alíneas "a" até "e", "h", 'na", "n", "p", "q", "s" e "t", do quadro I- não satisfizer as exigências dos incisos I, H, "Emitente", de que trata o inciso I do art. 316 (...)IV, V, VI e VII do artigo 242; Art 242. A Nota Fiscal conterá: Art. 316 A Nota Fiscal, nos quadros e campos próprios, observada a disposição gráfica dos modelos VII — a data efetiva da saída dos 1 ou 1-A, conterá: produtos; 1— no quadro "Emitente": t) a data da efetiva saída ou entrada da mercadoria no estabelecimento. Art. 364. A falta de lançamento do valor, total Art. 461. A falta de destaque do valor, total ou ou parcial, do imposto na respectiva Nota- parcial, do imposto na respectiva Nota Fiscal, ou a Fiscal, ou a falta de recolhimento do imposto falta de recolhimento do imposto lançado na Nota lançado na Nota-Fiscal, porém não declarado ao Fiscal, porém não declarado ao órgão arrecadador, no órgão arrecadador, no prazo legal e na forma prazo legal e na forma prevista neste Regulamento, prevista neste Regulamento, sujeitará o sujeitará o contribuinte às multas básicas. contribuinte às multas básicas (...). §10. incorrerão ainda nas penas previstas nos §1°. Incorrerão ainda nas penas previstas no Incisos II ou III do caput, conforme o caso: inciso II ou III do caput, conforme o caso: I — os fabricantes de produtos isentos que não I — os fabricantes de produtos isentos que não emitirem ou emitirem de forma irregular, as notas emitirem ou emitirem de forma irregular, as fiscais a que são obrigados. Notas Fiscais a que são obrigados; §2°. No caso dos incisos I e III do parágrafo §2°. Nos casos dos incisos I e III do parágrafo precedente, quando o produto for isento ou a sua saída precedente, quando o produto for isento ou a do estabelecimento não obrigar o lançamento do sua saída do estabelecimento não obrigar o imposto, as multas serão calculadas com base no valor 4 C-91) MINISTÉRIO DA FAZENDA Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 2R CC-MF CONFERE COM O ORIGINAL Fl. is"P 4' Segundo Conselho de Contribuintes BrasIlia-DF. em 3/ Processo n' : 10283.00005612001-88 euza acifuji Recurso n2 : 118.234 Seentina da Segunda Crera Acórdão 11° : 202-16.534 lançamento do imposto, as multas serão do imposto que, de acordo com as regras de calculadas com base no valor do imposto que, classificação e de cálculo estabelecidas neste de acordo com as regras de classificação e de Regulamento, incidiria sobre o produto ou operação, cálculo estabelecidas neste Regulamento, se tributados fossem. incidiria sobre o produto ou a operação, se tributados fossem (...). Como bem retrata a decisão recorrida, os requisitos do citados artigos constituem obrigações acessórias, porém o seu não cumprimento constitui infração, mesmo que por erro, negligência ou imperícia por parte do contribuinte ou de seus empregados. A infração fiscal é objetiva, não dependendo do dolo do contribuinte, como bem estatui o art. 136 do Código Tributário Nacional; de igual teor ao art. 347 do RIP1182; e o art. 438, parágrafo único, do RIP1/98. No meu entender, entretanto, a fundamentação da decisão recorrida se esquiva em observar os art. 252 do RIP1/82; assim como o 330 do R1P1198, acima transcritos, pois segundo a decisão recorrida de oficio, não poderiam as vias presas ao talonário consistir em prova, uma vez que a prova da infração somente poderia se efetivar com a apresentação do original das Notas Fiscais, ou com aquelas que acompanham a mercadoria. Com a análise sistemática de ambos os regulamentos do IP1, porém, vemos que o legislador atribuiu às cópias das notas fiscais o mesmo valor daquelas que acompanham a mercadoria, ou seja, da primeira via, para efeitos de sanção. A importância dada às outras vias se justifica pelas complexas relações de comércio realizadas entre estabelecimentos, que implica a transferência das primeiras vias para destinos tão diversos que seria impossível o trabalho do Fisco caso se exigisse, para efeitos de fiscalização, sempre a apresentação da primeira via para a constituição da prova. Vejamos, sobre a matéria em debate, as ilustres linhas do entendimento da lavra do Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, proferidas originalmente no Acórdão n2 202-07.779: — "O presente litígio decorre de um infração, objetivamente caracterizada e comprovada, na emissão de uma nota fiscal, pela falta de indicação da data de saída da mercadoria, conforme se vê na referida nota fiscal acostada nos autos. Quer o autuante, mas especialmente a decisão recorrida, em longo arrazoado e considerações, passar em revista os dispositivos do IUPI em que se enquadra a dita infração, com transcrição dos referidos textos. A partir do inciso VII, do art. 242, do RIPV82, que prevê expressamente a referida obrigação, descumprida pela recorrente, e dal as suas conseqüências: a inidoneidade do documento fiscal assim emitido, a sua prova somente em favor do Fisco e por fim, a penalidade prevista para a hipótese, expressamente no ai?. 364, §1°, I e §2° do RIP1182, que é a multa igual no valor do imposto "como se devido fosse". E, neste caso, há que se eleger a base legal do cálculo, que é o valor da operação, de cujo valor, nos termos do cm. 15 da Lei 7.798, de 1989, não podem ser excluídos os descontos. Portanto, agiu a fiscalização, com confirmação da decisão recorrida, nos precisos termos da lei aplicável à espécie. 5 (j-41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF:!Cr_ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contobtunteis COM O ORIGINA Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE ,;»,(Ig4k> BreslIta-DF. ern_kt/LO_5- Processo n9. : 10283.00005612001-88 e uz aLafuji Recurso n2 : 118.234 Secrellou SII9unclo Cánn Acórdão n2 : 202-16.534 Quanto ao rigor da justiça ou injustiça de que se reveste a penalidade aplicável à hipótese, repita-se que estando a matéria expressamente prevista em lei, não compete ao julgador administrativo apreciá-lo sob aquele aspecto, em prejuízo do texto legal." Dentro da mesma linha temos o Acórdão n2202-07.155: • "No mérito, uma vez que a Recorrente reconhece a inexistência da data de saída dos produtos nas Notas Fiscais em apreço, o que caracteriza infração ao disposto no inciso VII do art. 242 do RIPI182, de nada lhe socorre a alegado ocorrência de lapso cometido pelo responsável pela emissão das Notas Fiscais, dado o princípio da responsabilidade objetiva no que concerne ás infrações de natureza tributária (CTN, art. 136). Daí a procedência da aplicação da penalidade estabelecido no inciso lido art. 364, nos termos do §1°, inciso 1, deste mesmo artigo do PIPI/82, considerando a condição de fabricante de produtos isentos da recorrente, por ter tido seu projeto industrial aprovado pelo SUFRAMA." Destarte, não pode prosperar a decisão do julgador de primeira instância, já que não cabe a alegação de que apenas as primeiras vias poderiam constituir prova a favor do Fisco. Considerando o exposto, voto pelo provimento do recurso de oficio manejado a este Segundo Conselho de Contribuintes. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2005. 1110 DALTO • • C ti RDEIRO DE MIRANDA 6 Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005103/97-16
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Decadência – CSLL e COFINS – As referidas contribuições, por suas naturezas tributárias, ficam sujeitas ao prazo decadência de 5 anos. PIS/DECADÊNCIA – Por sua natureza tributária e entendimento de que sequer faz parte integrante da seguridade social, o prazo de lançamento fica subordinado ao dos lançamentos por homologação, de acordo com o estabelecido no CTN, art. 150, § 4º.
Numero da decisão: CSRF/01-04.719
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, e, por maioria de votos DAR provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antonio Gadelha Dias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10280.005103/97-16 Recurso n• : RD/108-122604 Matéria : CSLL E COFINS Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CONSTRUAMEC CONSTRUO AGRICULTURA MECANIZADA S/A. Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de :14 de outubro de 2003 Acórdão n • : C S RF/01 -04.719 Decadência - CSLL e COFINS - As referidas contribuições, por suas naturezas tributárias, ficam sujeitas ao prazo decadência de 5 anos. PIS/DECADÊNCIA - Por sua natureza tributária e entendimento de que sequer faz parte integrante da seguridade social, o prazo de lançamento fica subordinado ao dos lançamentos por homologação, de acordo com o estabelecido no CTN, art. 150, § 4°. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional, vencido o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, e, por maioria de votos DAR provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra, Cândido Rodrigues Neuber e Manoel Antonio Gadelha Dias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eN P C P- IRA RDRtJES PRESI9ENTE 5 0 ALV/E Z FEITOSA RE / TOR FORMALIZAD M: 0 i) AP "J*4, 2,„ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; WILFRIDO AUGUSTO Processo n° : 10280.005103/97-16 Acórdão n• : CSRF/01-04.719 MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n° : 10280.005103/97-16 Acórdão n• : CSRF/01-04.719 Recurso n• : RD/108-122604 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : CONSTRUAMEC CONSTRUO AGRICULTURA MECANIZADA S/A RELATÓRIO O acórdão proferido pela 8' Câmara, objeto do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, restou assim ementado: "RECURSO DE OFÍCIO — NORMAS GERAIS DE DIREITO — TRIBUTÁRIO — IRPJ — IRRF — PIS — DECADÊNCIA — direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se após decorridos 05 anos contados da data do lançamento primitivo, ou do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado. COFINS — CSL — DECADÊNCIA — Por força do art. 45 da Lei n° 8212/91, o direito de proceder aos lançamentos relativos as contribuições para a CSL e COFINS, extingue-se após 10 anos, contados do 10 dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. Recurso de ofício parcialmente provido." O recurso especial (fls. 179/184) acima mencionado foi interposto com fundamento no artigo 32, II do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, onde se insurgiu a Fazenda Nacional contra o v. acórdão, aduzindo, em suma: i) Cuida-se de recurso interposto contra acórdão que julgo decadente lançamento de PIS, relativo ao ano-calen4áíIo 1993, posto que lavrado após o quinquênio legal, já 9ííe ão se trata de contribuição destinada à Seguridade Social; ii) Quanto ao cabimento do recurso, aduz que houve contrariedade à adequada interpretação da legislação aplicável (arts. 3° e 10 do DL 2052/83), relativamente à decadência, em especial por desconsiderar que o art. 150, §4° do CIN é norma supletiva — "... se e onde 'a lei não fixar prazo à homologação' ..." (no caso, incidem as regras especificas do DL 2052/83). Ademais, houve colidência entre o v. acórdão recorrido e outro proferido pela e. 5° Câmara do 1° CC — ac. 105-10186, que possui a seguinte ementa: "PIS/REPIQUE — DECADÊNCIA — Considera-se homologado o lançamento, posto que a Lei fixou prazo diferenciado, se a Fazenda Pública não se pronunciar sobre o mesmo no prazo de 10 (anos), a contar da ocorrência do fato gerador — inteligência dos Artigos "150" Par. "4" do "CTN" e "3" do Dec-Lei n° 2052, de 03/08/83." (Ac. N° 105-10186, 5' Câmara, 1° Conselho, Sessão de 19.03.96) Processo n° : 10280.005103/97-16 Acórdão n. : CSRF/01-04.719 Comentário da Recorrente: "Comprova-se, assim, a divergência entre os julgados, visto que, enquanto o acórdão paradigma considera como sendo de 10 anos o prazo de decadência da contribuição para o PIS, a decisão ora recorrida entendeu ser o referido prazo de 5 anos, de forma a acatar a preliminar de decadência levantada pela ora Recorrida. ..." iii) O prazo de decadência está intimamente ligado ao direito de lançamento fiscal, como elemento fundamental à constituição do crédito tributário. Excepcionalmente, nas hipóteses em que couber ao contribuinte antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, segue-se o prazo para sua homologação ou para o exercício do lançamento de oficio; iv) O art. 3° do DL 2052/83 fixa em 10 anos o prazo que os contribuintes devem conservar os comprovantes de pagamentos e da base de cálculo das contribuições ao PIS. Essa situação é idêntica àquela tratada no art. 149, V e 150, §4° do CTN uma vez que importa a aplicação de prazo decenal de decadência do direito de lançar crédito referente a tributo sujeito a lançamento por homologação. Assim, resta patente a natureza de prazo decadencial aquele previsto no citado art. 3° do DL 2052/83, o qual se ajusta a outros artigos do CT/V correlatos à decadência, tais como os arts. 149, par. Único e 195, par. Único; v) Não há incidência, no caso dos autos, do art. 150, do CIN, uma vez que 1) a norma especifica (DL O • 2/83) prevalece sobre a norma geral, e 2) descabe a :uir a superioridade hierárquica do CTN em relação ao DL 2052/83. O CT1V é lei formalmente ordinária, ainda que, a partir da CF/88 as disposições materiais gerais de direito tributário tenham alcançado a condição de regras complementares, exigindo que qualquer alteração de tais normas seja feita por meio de lei complementar. O DL 2052/83 foi legitima e validamente editado à luz da CF/67, sendo uníssona a jurisprudência do e. STF no sentido de que as exigências formais do ato jurídico vinculam-se apenas à compatibilidade com as normas superiores vigentes à época de sua edição, não havendo que se falar em vício formal superveniente; vi) Por fim, requer seja reformado o acórdão recorrido na parte em que acolheu a preliminar de decadência em relação a contribuição ao PIS, ano calendário 1993. Processo n° : 10280.005103/97-16 Acórdão n. : CSRF/01-04.719 As fls. 221/223 encontra-se o despacho da Presidência da 8 a Câmara recebendo o Recurso Especial de Divergência, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. As fls. 225 encontra-se a intimação da Recorrida, nos seguintes termos: ,,(...) INTIMAÇÃO 1. Pela presente dá-se ciência da Decisão do Conselho de Contribuintes (ACÓRDÃO n° 108-06219, de 20/10/2000), cuja cópia segue anexa. 2. Fica o contribuinte supra mencionado intimado a recolher aos cofres da Fazenda Nacional (...) os débitos discriminados em anexo (...) ou apresentar, quanto aos mesmos, (...), Recurso Voluntário. 3. Houve, quanto à exigência do PIS, interposição do Recurso Especial n° RD 108- 0358 pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o Acórdão acima citado. É facultado ao contribuinte, no prazo de 15 (quinze) dias, contados também a partir do recebimento desta (...), oferecer contra-razões ao referido Recurso Especial. 4. Segue também, anexa a essa Intimação, para ciência do interessado, cópia do Despacho Presi n° 108-0002/2001. ...)55 Às fls. 228/229 a Recorrida apresenta recurso voluntário relativamente à CSLL e Cofins, aduzindo, em suma, que: 1) a decisão recorrida não atendeu à hierarquia das leis, regulando as exigências de Cofins e CSLL; ii) isto porque ambas as exaçães fiscais referidas (Cofins e CSLL) são tributos e como tal reguladas pelo CTN, o qual, por sua vez, tem envergadura de lei complementar; iii) nos termos do art. 146, III, b da CF/88, a prescrição é matéria cuja disci a é reservada à lei complementar, não sendo admissivel sua regulação píiJneio de lei ordinária (no caso art. 45 da Lei 8212/91); iv) portanto, a decadência, no caso dos autos, regula-se pelo art. 173 do CIN. Não apresentou o sujeito passivo da obrigação tributária sob análise contra razões com relação ao PIS. As fls. 247/248 encontra-se a informação prestada pela Agência da Receita Federal em Ananindeua/PA: ,,(...) No presente processo, houve julgamento (Decisão às fls. 157 a 162) em primeira instância administrativa com manutenção parcial da exação inicialmente formalizada no Auto de Infração às fls. 09 a 45, com conseqüente interposição do obrigatório recurso de oficio, nos moldes da legislação de regência. Os valores do lançamento mantidos foram Processo n° : 10280.005103/97-16 Acórdão n• : C SRF/01-04.719 transferidos para o processo n° 10280.001822/00-08, sendo encaminhados à inscrição em DAU e posterior execução. Apreciando o retromencionado recurso, através do Acórdão n° 108-06-219 (fls. 171 a 176), o egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes — Oitava Câmara, manteve a extinção, por decadência, do IRPJ, do IRRF e da contribuição para o PIS, havendo, quanto a esta última, interposição do Recurso Especial de Divergência n° 108-0358 pela PFN (fls. 179 a 184). Quanto à COFINS e à CSLL, o Conselho de Contribuintes restaurou sua exigência, entendendo não haver operado a decadência, ordenando, ao final, que o julgador, à época monocrático, profira decisão conhecedora do mérito. Aberto prazo para interposição de recurso voluntário respeitante a esta parte, já que lhe foi desfavorável, o interessado afirmou suas razões quanto à preliminar apreciada (fls. 228 e 229, ordem invertida), manifestando o intento de garantir a instância recursal através do arrolamento do bem imóvel descrito nos documentos de fls. 231 a 236. (...)" É o relatório. Processo n° : 10280.005103/97-16 Acórdão n• : CSRF/01-04.719 VOTO CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA - RELATOR A questão a ser analisada diz respeito ao PIS, já que o recurso da Fazenda Nacional, não se insurgiu contra a decadência aplicada ao IRPJ e ao IRRF. A matéria, no meu entender, encontra-se pacificada no sentido de que o PIS não integra a Seguridade Social. Os acórdãos a seguir indicados não deixam dúvidas sobre tal entendimento, pelo que não merece provimento o recurso interposto, ficando adotadas as razões de decidir atacadas: "Número do Recurso: 120987 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13603.001497/00-55 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS Recorrente: FIAT AUTOMÓVEIS S/A Recorrida/Interessado: DRJ-BELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 15/04/2003 09:00:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-76882 Resultado:DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira e Josefa Maria Coelho Marques. Ementa: PIS- PASEP. DECADÊNCIA. Nos termos do art. 146, inciso III, "b", da Constituição Federal, cabe à Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicado ao PIS-PASEP as regras do CTN (Lei n° 5.172/66). Recurso provido. Número do Recurso: 119608 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13819.001199/94-65 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PASEP Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 05/12/2002 09:00:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Processo n° : 10280.005103/97-16 Acórdão ri . : C SRF/01-04.719 Decisão: ACÓRDÃO 201-76642 Resultado:DPU - DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso quanto à decadência e declinou-se a competência para o Terceiro Conselho de Contribuintes quanto à multa da DCTF. Ementa: PIS/PASEP - DECADÊNCIA - Nos termos do art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe á Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicado ao PIS-PASEP as regras do CTN (Lei n° 5.172/66). Por outro lado, pela mesma razão, igualmente inaplicável o art. 3° do Decreto-Lei n° 2.052/83. DCTF - Nos termos do art. 9°, inciso XIX, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar matéria correlata não incluída na competência julgadora dos demais Conselhos ou de outros órgãos da Administração Federal. Recurso provido, quanto ao PIS-PASEP, e declinada a competência em favor do Terceiro Conselho de Contribuintes no que se refere às multas pela não entrega das DCTF. Número do Recurso: 118980 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.000009/98-83 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS/DEDUÇÃO Recorrente: CONSULT CONSULTORIA E AUDITORIA S/C Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 18/08/1999 00:00:00 Relatar: Edson Viarma de Brito `\7 Decisão: Acórdão 103-20066 Resultado:OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AOS FATOS GERADORES DOS PERÍODOS BASE DE 1989 A 1991 E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Ementa: DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP — Por terem natureza tributária, as contribuições ao PIS/PASEP estão submetidas às normas gerais em matéria de legislação tributária — art. 146, III, da Constituição Federal -, em especial a relativa à decadência e prescrição, previstas na Lei n° 5.172, de 25/10/1966, recepcionada pela Constituição com eficácia de Lei Complementar.DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP — PRAZO — De acordo com a jurisprudência dominante neste Colegiado, o direito de constituir crédito tributário correspondente à contribuição para o PIS/PASEP extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Processo n° : 10280.005103/97-16 Acórdão n. : C SRF/01-04.719 Número do Recurso: 118978 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10980.000010/98-62 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PIS/REPIQUE Recorrente: CONSULT CONSULTORIA E AUDITORIA S/C Recorrida/Interessado: DRJ-CURITIBA/PR Data da Sessão: 17/08/1999 00:00:00 Relator: Edson Vianna de Brito Decisão: Acórdão 103-20053 Resultado:APU - ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO REFERENTE AOS FATOS GERADORES DOS PERÍODOS BASE DE 1989 A 1991 E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. Ementa: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP - Por terem natureza tributária, as contribuições ao PIS/PASEP estão submetidas às normas gerais em matéria de legislação tributária - arts. 149 c/c 146, III, da Constituição Federal -, em especial a relativa à decadência e prescrição, previstas na Lei n° 5.172, de 25/10/1966, recepcionada pela Constituição com eficácia de Lei Complementar.DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP - PRAZO - De acordo com a jurisprudência dominante neste Colegiado, o direito de constituir crédito tributário correspondente à contribuição para o PIS/PASEP extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Número do Recurso: 120584 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 13558.000831/2001-16 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PASEP Recorrente: FLORESTA AZUL PREFEITURA Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Data da Sessão: 29/01/2003 09:00:00 Relator: Serafim Fernandes Corrêa Decisão: ACÓRDÃO 201-76685 Resultado:PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros José Roberto Vieira e Josefa Maria Coelho Marques. Ementa: PIS/PASEP - DECADÊNCIA - Nos termos do art. 146, inciso III, b, da Constituição Federal, cabe á Lei Complementar estabelecer normas sobre decadência. Sendo assim, não prevalece o prazo previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicado ao PIS/PASEP as regras do CTN (Lei n° 5.172/66). Por outro lado, pela mesma razão, igualmente Processo n° : 10280.005103/97-16 Acórdão n. : CSRF/01-04.719 inaplicável o art. 3° do Decreto- Lei n° 2.052/83. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 - A nova Carta Magna recepcionou, em seu art. 239, as Contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar n° 7, de 7 de setembro de 1970, e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar n° 8 de 3 de dezembro de 1970, como contribuições sociais, que passaram, a partir de sua promulgação, a financiar o programa do seguro-desemprego e o abono anual de um salário mínimo para os trabalhadores que ganham até dois salários mínimos. Com isso os entes da Federação ficaram obrigados ao recolhimento da referida contribuição, independentemente da adesão de que trata o art. 8° da Lei Complementar n° 8/70. JUROS DE MORA - Nos termos do art. 161 do CTN, incidem juros de mora sobre os tributos não pagos no vencimento. Recurso parcialmente provido. Número do Recurso: 110730 Câmara: SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10168.002103/87-15 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: PASEP Recorrente: ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX Recorrida/Interessado: DRJ-BRASÍLIA/DF Data da Sessão: 18/06/2002 10:00:00 Relator: Ana Neyle Olimpio Holanda Decisão: ACÓRDÃO 202-13841 Resultado:DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres. Ementa: PASEP - DECADÊNCIA - Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo). Na espécie, houve pagamentos relativos à Contribuição para o PIS, e, mesmo não os considerando como pagamento antecipado, configura-se a situação em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, com a decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. STJ, REsp n° 199560/SP (98/0098482-8). Recurso provido. Assim, quanto ao recurso especial da Fazenda Nacional NEGO provimento. O recurso voluntário do contribuinte, por outro lado, também ao amparo do estabelecido em jurisprudência administrativa que se vem sedimentando, inclusive na CSRF, merece ser provido, como fica demonstrado: Processo n° : 10280.005103/97-16 Acórdão n• : C SRF/01-04.719 " CSL — DECADÊNCIA — 5 ANOS — O prazo para o fisco lançar a Contribuição Social sobre o Lucro é de 5 anos, a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência nos temos do art. 150, § 40, do CTN." ( Oitava Câmara — Acórdão 108-06757 — Processo 10980.016864/99-88) "CSLL — EXERCÍCIO 1996 — ANO CALENDÁRIO DE 1995 — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — DECADÊNCIA — Tratando-se de crédito tributário advindo de recolhimentos a maior efetuados por iniciativa do contribuinte, tem-se que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do encerramento do período base de tributação, opera-se a extinção do direito de pleitear a restituição, nos termos do artigo 168, I, c.c. artigo 165, I, ambos do CTN". ( Sétima Câmara — Ac. 107-06444 — Processo 10768.020134/00-10) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — DECADÊNCIA — A contribuição social sobre o lucro líquido, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C.F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. N. 146, III, "b", da Carta Mama de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional ". ( Sétima Câmara — Ac 107-06465 — Processo 10980-015669/98-96) "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — NATUR A JURÍDICA — CÔMPUTO DA DECADÊNCIA — A Contri e ção Social sobre o Lucro, como imposto que é por excelência, subori ina- se à regra do art. 173, I, do Código Tributário Nacional para efeitos da contagem do prazo decadencial e limitação do direito ao Fisco do pertinente lançamento. Não tem sentido a prevalência de legislação ordinária sobre a Lei Maior, extensiva deste prazo de 5 (cinco) para 10 (dez) anos." ( Terceira Câmara — Ac. 103-20724 — Processo 10980.018785/99-84) "PRELIMINAR. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO IRPJ E CSLL. A partir de 10 de janeiro de 1992, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido passaram a ser devidos mensalmente e na medida em que os lucros eram apurados e, portanto, os referidos tributos passaram a ser lançados na modalidade de lançamento por homologação conforme jurisprudência uniformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e, por via de conseqüência, a contagem do prazo decadencial passou a ter início no mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador". ( Primeira Câmara — Ac. 101-93576 — Processo 13830.001019/97-49) Processo n° : 10280.005103/97-16 Acórdão n• : CSRF/01-04.719 "DECADÊNCIA —CSLL- DECADÊNCIA — Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito" ( Primeira Câmara — Ac. 101- 93460 — Processo 10980.01812/99-61 ) "DECADÊNCIA —CSLL- DECADÊNCIA — Por se tratar de tributo cuja modalidade de lançamento é por homologação, expirado cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador sem que a Fazenda Pública tenha se pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito" ( Primeira Câmara — Ac. 101- 93356 — Processo 10980.017653/99-61) Número do Recurso: 134892 Câmara: SÉTIMA CÂMARA Número do Processo: 11060.002102/00-17 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: SUPERMERCADO SOBRADINHO LTDA. Recorrida/Interessado: i a TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS Data da Sessão: 02/07/2003 00:00:00 Relator: José Clóvis Alves Decisão: Acórdão 107-07247 Resultado: OUTROS - OUTROS Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistentes os lançamentos referentes ao IRPJ e IR FONTE em virtude da decadência, por maioria de votos, DECLARAR insusbsistentes os lançamentos da CSLL, PIS e COFINS, em virtude da decadência. Vencidos os Conselheiros Luiz Martins Valero, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz e José Antonino de Souza (Suplente convocado). Ementa: IRPJ- REAL MENSAL — DECADÊNCIA — Nos c s de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o pr o decadencial inicia-se com a ocorrência do fato gerador. Lançam to realizado após a homologação tácita não subsiste. (Lei 5.172/66 art. 150 parágrafo 40). LANÇAMENTOS DECORRENTES: IRF, PIS, CSLL E CONFINS, Tratando-se de tributo e contribuições de caráter tributário, e tendo a mesma base factual, aplica-se aos decorrentes a decisão dada ao IRPJ. Número do Recurso: 120148 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10508.000683/99-05 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: ALBATROSS COMÉRCIO INTERNACIONAL LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-SALVADOR/BA Processo n° : 10280.005103/97-16 Acórdão n• : CSRF/01-04.719 Data da Sessão: 16/10/2002 09:00:00 Relator: Lina Maria Vieira Decisão: ACÓRDÃO 203-08484 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacilio Dantas Cartaxo, quanto ao prazo decadencial. Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - As contribuições sociais, dentre elas a referente à COFINS, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem especificas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "b", e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição Federal, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo art.150, § 4 0, do Código Tributário Nacional, de modo que o prazo para efeito será de cinco anso a contar da ocorrênci do fato gerador (a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento atecipado do tributo). Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, situação emque a constituição do crédito deverá observar o disposto no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Naicional 9STJ, REsp. n° 199560/SP). Recurso provido em parte. Número do Recurso: 119778 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 16707.010191/99-96 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: ZAS TRÁS LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-RECIFE/PE Data da Sessão: 20/03/2003 09:00:00 Relator: Rogério Gustavo Dreyer Decisão: ACÓRDÃO 201-76869 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência. Processo n° : 10280.005103/97-16 Acórdão n• : CSRF/01 -04.719 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. O não pagamento de valor de tributo por conta da inexistência de saldo devedor no respectivo período de apuração não desnatura a condição do tributo de enquadrável na espécie de "lançamento por homologação" prevista no artigo 150, § 4° do CTN. COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta ou insuficiência do recolhimento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social implica no lançamento de oficio acrescido dos consectários legais. Recurso provido em parte. Número do Recurso: 119129 Câmara: PRIMEIRA CÂMARA Número do Processo: 10183.002876/99-93 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COHNS Recorrente: TRANSRURAL TRANSPORTES E SERVIÇOS AGRíCOLAS LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão: 14/05/2003 14:00:00 Relator: Rogério Gustavo Dreyer Decisão: ACÓRDÃO 201-76960 Resultado: DPM - DADO PROVIMENTO POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques. Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. Passados 05 anos da ocorrência do fato gerador dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (art. 150, § 4° do CTN), decai o direito de a Fazenda Pública proceder lançamento de oficio. Recurso provido. Número do Recurso: 117061 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13819.003080/98-97 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: COFINS Recorrente: FREUDENBERG NOK COMPONENTES BRASIL LTDA Recorrida/Interessado: DRJ-CAMPINAS/SP Data da Sessão: 19/03/2002 14:30:00 Relator: Maria Teresa Martínez López Decisão: ACÓRDÃO 203-08044 Resultado: PPM - DADO PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Maria Cristina Roza da Costa e Otacílio Dantas Cartaxo, apenas quanto ao prazo de decadência. Fez sustentação oral pela recorrente a Dr° Patrícia Bove Gomes. Processo n° : 10280.005103/97-16 Acórdão n• : CSRF/01-04.719 Ementa: COFINS - DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, razão pela qual há de se considerar extinto o crédito tributário correspondente ao período anterior a novembro/1993. COFINS. COMPENSAÇÃO. Há de se reconhecer a compensação de débitos da COFINS com créditos provenientes do PIS (LC n° 7/70) apurados em conformidade com o disposto no artigo 6°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70 e, portanto, sobre o faturamento do sexto mês anterior, sem a atualização monetária. CORREÇÃO MONETÁRIA. A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente ( PIS e FINSOCIAL) deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR N° 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95. Recurso parcialmente provido. Os julgados estão embasados na natureza tributária da contribuição social e no fato de que, tendo o artigo 146, III, "b" da CF, fixado que em matéria de decadência e prescrição só lei complementar é admitida, resta afastada a aplicação do disposto na Lei 8.212/91 em seu artigo 45. Contado os 5 (cinco) anos a partir dos anos do ano de 1993, uma vez que o auto de infração foi lavrado em 09/09/99, como registrado na decisão atacada, presente a decadência, a impedir o lançamento de oficio válido. Quanto ao fato de se tratar a exação de CS e não de IRPJ, resta evidente • - a natureza jurídica daquela é tributária, não se aplicando ainda o disposto no artigo 45 • a ei 8.212/91, que é dirigido ao direito envolvido com a Seguridade Social, para auto •zar constituição de seus créditos. Já o artigo 33 estabelece que os créditos relativos à CSL são constituídos — lançados — pela Secretaria da Receita Federal, órgão que se encontra fora do Sistema de Seguridade Social, ficando assim afastado o tratado no artigo 45 da mesma lei. Sobre o tema, assim tem deixado fixado a Conselheira Sandra Maria Faroni: "Por conseguinte, o prazo referido no art. 45 (cuja constitucionalidade não cabe aqui discutir) seria aplicável apenas às contribuições previdenciárias, cuja competência para constituição é do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS (Note-se todos os parágrafos do artigo 45 da Lei 8.212/91 tratam apenas das contribuições previdenciárias, de competência do INSS). O artigo 45, incluído seus parágrafos, se referem claramente ao seu destinatário, que é a Seguridade Social, e não a Receita Federal. A seguridade Social, de cujo direito cuida o art. 45 da Lei 8212/91, é representada pelos órgãos descentralizados do Ministério da Previdência e Assistência Social (autarquias, que são entidades da administração indireta), Processo n° : 10280.005103/97-16 Acórdão n• : CSRF/01-04.719 ao passo que a Receita Federal é órgão da administração direta da União, conforme Decreto-lei 200/67". (Ac. 101-93.460) No caso dos autos, por tudo o que foi exposto, adotando a jurisprudência majoritária indicada, voto no sentido de declarar a decadência, dando provimento ao recurso voluntário do contribuinte. É como voto. Sala das S ssões — DF, 4 de outubro de 2003 / C LSQ/i LVE'S EITOSA , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000645/98-11
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Feb 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PAF. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE IMPOSTO. A tributação anual dos rendimentos, revelados por acréscimo patrimonial a descoberto contraria o disposto no art. 2° da Lei n° 7.713/1988. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. Lançamento é ato administrativo obrigatório e vinculado a lei, sendo realizado em desacordo com as normas tributárias vigentes, nasce viciado e deve ser cancelado. Lançamento cancelado.
Numero da decisão: 106-15389
Decisão: Por unanimidade de votos, CANCELAR o lançamento.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
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Processo n°. : 10325.000645/98 -11 Recurso n°. : 120.203 Matéria: : IRPF - Ex(s): 1995 Recorrente : ELIODETH DIAS CHAVES Recorrida : DRJ em FORTALEZA - CE Sessão de : 24 DE FEVEREIRO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.389 PAF. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DE IMPOSTO. A tributação anual dos rendimentos, revelados por acréscimo patrimonial a descoberto contraria o disposto no art. 2° da Lei n° 7.713/1988. Dessa forma, a determinação do acréscimo patrimonial a descoberto, considerando o conjunto anual de operações, não pode prevalecer, uma vez que . na determinação da omissão, as mutações patrimoniais devem ser levantadas mensalmente. Lançamento é ato administrativo • obrigatório e vinculado a lei, sendo realizado em desacordo com as normas tributárias vigentes, nasce viciado e deve ser cancelado. Lançamento cancelado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELIODETH DIAS CHAVES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CANCELAR o lançamento , nos termos do relatório e voto quepass a integrar o presente julgado. -- 1 < 17 1E0(1 in JOS BAM R ARROS PENHA PRES DENI '4ai 40' 4 LI 1c kt41 -.. 1 a ES DE BRITTO i IR' • efRAv t' FORMALIZADO EM: 2 6 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros GONÇALO BONET ALLAGE, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLiMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. IPAï MINISTÉRIO DA FAZENDA EP , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1i.k:ãr- 2, >, SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10325.000645/98-11 Acórdão n°. : 106-15.389 Recurso n°. : 120.203 Recorrente : ELIODETH DIAS CHAVES - RELATÓRIO Nos termos do Auto de Infração e seus anexos de fls.1 a 10, exige- se da contribuinte o imposto sobre a renda no valor de R$ 1.409,67, acrescido de multa no valor de R$ 1.057,26 e juros de mora no valor de R$ 796,04. A infração apurada pela autoridade fiscal foi omissão de rendimentos caracterizada por variação patrimonial a descoberto revelado pela compra de um automóvel Logus GLI, conforme nota fiscal emitida pela concessionária Tocauto — Tocantins Auto LTDA., no valor de R$ 21.000,00 (f1.6). Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 11/13, instruída pelos documentos de fls. 16 a 63. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência em decisão de fls. 66 a 69, resumindo seu entendimento na seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FíSICA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. São tributáveis as quantias correspondentes ao acréscimo patrimonial da pessoa física quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributáveis exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Cientificada em 21/6/99 (AR de fls.71), na guarda do prazo legal, apresentou o recurso de fls. 73 a 74, acompanhado dos documentos de fls. 75 a 86 e comprovante do depósito administrativo de fls. 87. Argumenta, em síntese: - a aquisição do automóvel Logus foi feita em sociedade com o seu companheiro José Silva dos Reis, pelo qual pagou a importância de R$ 9.024,00, sendo R$ 2.144,06, representados pelo cheque nominal n° 000639, sacado contra a C.E.F. e R$ 6.880,00 em espécie; - considerada a participação de seu companheiro, seus rendimentos se enquadram no limite de isenção do imposto de renda; - pertence a recorrente apenas 57% do veiculo (aproximadamente R$ 11.976,00), portanto, não existe a variação patrimonial a descoberto apurada. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA €1..riv.--Hrfrit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 24:::i1SL SEXTA CÂMARA•••• Processo n°. : 10325.000645/98-11 Acórdão n°. : 106-15.389 Apreciado o recurso na sessão de 8/12/1999, os membros dessa Câmara, por unanimidade de votos, decidiram converter o julgamento em diligência para que a autoridade lançadora se manifestasse sobre o documento juntado a fl.75. Em 16/9/2005 a contribuinte foi intimada (fls.99 -100) e deixou de manifestar-se. A autoridade fiscal prestou a informação de fl. 102. É o relatório. • 3 L4:04. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?t,3-i .Nr. SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10325.000645/98-11 Acórdão n°. : 106-15.389 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Em obediência ao princípio da legalidade, passo a análise do critério adotado pela autoridade fiscal para o cálculo do imposto devido. Examinado o demonstrativo elaborado pela autoridade fiscal, constata-se que o critério para apuração da base de cálculo adotado foi o anual, isso contraria o artigo 2° da Lei n° 7.713, de 23 de dezembro de 1988 que assim determina: o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. A autoridade lançadora poderia, sem dúvida, ter considerado as informações registradas nas declarações de ajuste anual, contudo, para apurar o valor do rendimento omitido, revelado por acréscimo patrimonial a descoberto, é imprescindível um detalhamento mensal de todos os rendimentos auferidos e despesas feitas pela contribuinte durante o ano-calendário. Desde a edição Decreto-lei n° 1.968 de 23/12/82, que em seu art. 7° normatizou que: A falta ou insuficiência de recolhimento de imposto ou de quota nos prazos fixados, apresentada ou não a declaração de rendimentos, sujeitará o contribuinte à multa de mora de 20% ou a multa de lançamento "ex officio", acrescida, em qualquer dos casos, de juros de mora. Reduzida a 10% se o contribuinte pagasse dentro do exercício em que fosse devido, o lançamento do imposto na pessoa física passou a ser da espécie homologação. Assim, ocorrido o fato gerador (art. 43 do CTN) o contribuinte passa a ser devedor do imposto, independentemente, da entrega da declaração e de ser notificado do mesmo. 4 ,igfÁ0z.-s- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA -c• Processo n°. : 10325.000645/98-11 Acórdão n°. : 106-15.389 Com isso, a declaração de rendimentos, que era tida como documento necessário para a elaboração do lançamento, formalizado por meio de notificação , passou a ter um caráter apenas e tão somente informativo. As Leis números 8.134/1990, 8.383/1991 e 9.250/1995, mantiveram a sistemática de apuração mensal do imposto, e não revogaram e tão pouco alteraram a disposição contida no art. 7° do Decreto-lei n° 1.968/1982. Estando em vigor o indicado artigo, o contribuinte deve o imposto no momento do fato gerador. O contribuinte está obrigado a apresentar a declaração anual (obrigação acessória), mas o fisco pode notificá-lo a pagar o imposto independentemente tê-la apresentado. Isso significa, que a obrigação da autoridade lançadora é pesquisar e levantar a vida patrimonial e financeira do contribuinte, e, se for o caso, lançar de ofício o imposto. Na espécie, lançamento por homologação entende-se, por óbvio, omitido da tributação no mês da ocorrência do fato gerador e jamais como omitido na declaração, uma vez que, repito, esse documento é desnecessário para o lançamento do imposto. A lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos , quando comprovado pela autoridade lançadora o acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos tributados, não tributados e tributados exclusivamente na fonte. Dessa forma, no caso de rendimento omitido, apurado por acréscimo patrimonial a descoberto, o mês do fato gerador é aquele em que ele se revelou. Por exemplo, se no mês de maio o contribuinte não tinha recursos para adquirir um veiculo ou imóvel, é nesse mês que a lei autoriza a presunção de omissão de rendimentos. Independentemente, de o critério utilizado pela autoridade lançadora ser mais benéfico para o recorrente, ele não está em conformidade com o art. 2° da Lei n° 7.713/1988 e não espelha a realidade dos fatos. 5 21:9414 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10325.000645/98-11 Acórdão n°. : 106-15.389 A Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional, no artigo 142, assim preceitua: Art. 142 - Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador . da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Disso se extrai, que não estando de acordo com as normas legais vigentes, o lançamento nasce viciado e deve ser cancelado. Explicado isso, voto por cancelar o lançamento. Sala das Sessões - DF, em 24 de fevereiro de 2006 e S DE BRITTO 6 Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1

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4652368 #
Numero do processo: 10380.014825/2001-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades limitadas, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63,de 1997. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto nº 70.235, de 1972. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-46.867
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3° Turma da DRJ/Fortaleza/CE para apreciação de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que não afasta a decadência.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Recorrida : 3a TURMA/DRJ-FORTALEZA/CE Sessão de : 16 de junho de 2005 Acórdão n° : 102-46.867 ILL - SOCIEDADE LIMITADA - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS - DECADÊNCIA - O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades limitadas, se dá em 25.07.1997, data de publicação da Instrução Normativa SRF n° 63,de 1997. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeira instância, em obediência ao Decreto n° 70.235, de 1972. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO PEÇAS PADRE CÍCERO LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 3° Turma da DRJ/Fortaleza/CE para apreciação de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que não afasta a decadência. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 20 2305 prlfp MINISTÉRIO DA FAZENDA -g4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ->44,,',› SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.014825/2001-27 Acórdão n° : 102-46.867 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ OLESKOVICZ, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM e ROMEU BUENO DE CAMARGO./ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'J PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.014825/2001-27 Acórdão n° : 102-46.867 Recurso n° : 143.426 Recorrente : AUTO PEÇAS PADRE CICERO LTDA RELATÓRIO A recorrente, em 08/11/2001, ingressou com pedido de restituição dos valores recolhidos a título de Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, correspondente aos exercícios de 1990 a 1993, fundado na Resolução do Senado Federal n° 82/96 e na Instrução Normativa n° 63/97. Com seu pedido, de fls. 01, apresentou os seguintes documentos: (i) demonstrativo do cálculo do seu crédito (fls. 02/03); (ii) cópia simples do seu contrato social, de 17/06/1987; (iii) cópia simples das Declarações de Rendimentos dos exercícios de 1990 a 1993, juntamente com os recibos de entrega e comprovantes de recolhimentos do ILL — DARFs (fls. 07/52); e (iv) cópia simples da 1 7a alteração do seu contrato social (fls. 53/56). O pedido foi indeferido às fls. 57/58, pela razão de o contribuinte ter dado entrada no pedido de restituição em 08.11.2001, após 5 (cinco) do pagamento do respectivo tributo. Nos termos do arts. 165, 168, I, e 156, todos do CTN, a DRF entendeu que o direito do contribuinte já estaria prescrito à época do pedido, uma vez que o prazo prescricional teria se iniciado na data de pagamento do tributo. Inconformada, a recorrente apresentou impugnação às fls. 61/66. A 3a Turma da DRJ de Fortaleza/CE, ao examinar a questão, indeferiu a solicitação. Eis a ementa do julgado: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1990, 1991, 1992, 1993 3 , 4V. MINISTÉRIO DA FAZENDA !'",) ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.014825/2001-27 Acórdão n° : 102-46.867 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Conforme entendimento esposado pela Secretaria da Receita Federal, através do Ato Declaratório SRF n° 96/1999, o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se após transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos arts. 165 e 168 do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n°5.172/66). ILL. SOCIEDADE POR COTA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. O ILL é devido no caso em que o contrato social preveja disponibilidade econômica ou jurídica imediata, aos sócios cotistas, do lucro líquido apurado. Solicitação Indeferida" A recorrente, intimado por AR em 11/10/04, apresentou, em 05/11/04 recurso voluntário às fls. 74/82, aduzindo, em síntese, que a exigência deste imposto foi afastada por força da declaração de inconstitucionalidade do art. 35 da Lei de n° 7.713/88. Apoiada em precedente deste Primeiro Conselho de Contribuinte, afirma não estar caracterizada a decadência ou prescrição, uma vez que, somente a partir da IN 63/97 teria ocorrido o início do prazo prescricional para o exercício de seu direito à restituição do imposto pago indevidamente. Quanto à alegação, da DRJ, de que seu contrato social prevê a disponibilidade jurídica imediata dos lucros aos sócios, ressalta que a Cláusula Sexta do seu Contrato Social não determina a distribuição automática dos lucros aos sócios, mas que, havendo a distribuição, ela ocorrerá na proporção da participação de cada sócio no capital social. Reporta-se, neste sentido, a entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, manifestada no Recurso 103-123118 (Acórdão CSRF/01-04.404), segundo o qual ".... se, pela redação do contrato social não for possível definir 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.014825/2001-27 Acórdão n° : 102-46.867 quanto à disposibilidade, cabe à autoridade lançadora a prova de que o lucro fora disponibilizado". Assim, requer o integral provimento do recurso para que seja deferida a restituição pleiteada por ser de direito e de justiça. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.014825/2001-27 Acórdão n° : 102-46.867 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. Inicialmente cabe examinar qual é o termo inicial fixado para se pleitear a restituição e ou compensação de exação declarada inconstitucional: se da data da extinção do crédito tributário ou se da data da declaração da inconstitucionalidade. Entendo que o marco inicial para a fluência do prazo para o contribuinte pleitear a restituição ou a compensação é a da declaração de inconstitucionalidade porque, até então, não havia o que ser restituído ou compensado. Somente a partir dessa declaração, o que era devido transmuda-se em indevido, daí a razão de somente neste momento surgir o direito de se pleitear a restituição e/ou a compensação. Ressalte-se que o nosso sistema jurídico adota dois tipos de controle de constitucionalidade: o concentrado (efeitos vinculante e erga omnes) e o difuso (efeito inter partes). Assim a norma incidentalmente declarada inconstitucional, por decisão definitiva do STF, continua a viger até que haja a publicação da resolução do senado suspendendo a sua execução. Daí, diferentes marcos para a fluência da contagem do prazo. No primeiro, o termo será a data da publicação do acórdão, já no segundo, a data será a da publicação da resolução do senado, ou do de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária, conforme o caso. Adotar outro termo para a contagem do prazo é dar cabimento à insegurança jurídica. 6 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.01482512001-27 Acórdão n° : 102-46.867 O termo inicial para a fluência do prazo prescricional, assim, é a data da declaração de inconstitucionalidade. A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao examinar a questão, decidiu nestes termos: "DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso conhecido e irnprovido." (Ac. CSRF/01-03.239). No caso das sociedades limitadas, o prazo decadencial, assim, teria início na data da publicação da Instrução Normativa n° 63, de 27/07/97. Pelas razões acima, assim, voto no sentido de que seja afasta a decadência. Quanto ao mérito, ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a inconstitucionalidade do art. 35 da Lei 7.713/88, o fez, em relação aos sócios de sociedades limitadas, nos termos da seguinte ementa: "DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA NA FONTE: ACIONISTAS DE SOCIEDADE ANÔNIMA E SÓCIOS QUOTISTAS (SOCIEDADES POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA) - ARTIGO 35 DA LEI N° 7.713, DE 22.12.1988). 1. No julgamento do R.E. n° 172.058, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 35 da Lei n° 7.713, de 22.12.1988, no ponto em que obrigou o acionista da sociedade anônima a recolher o imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base. É 7 ‘k? MINISTÉRIO DA FAZENDA " PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.014825/2001-27 Acórdão n° : 102-46.867 que, nas sociedades anônimas, a distribuição dos lucros líquidos depende principalmente da manifestação da Assembléia Geral, não se configurando ela, pura e simplesmente, com o encerramento do período-base. 2. Decidiu, mais, o Plenário, na mesma assentada, que cumpre aos Juízes e Tribunais, das instâncias ordinárias, quando se tratar de sociedades por quotas de responsabilidade limitada, a verificação, em cada caso, sobre se o contrato social prevê a disponibilidade imediata, pelo sócio-quotista, do lucro líquido apurado na data do encerramento do período-base, pois só em tal hipótese será possível conciliar-se, quanto a essa espécie de sócio, o disposto no art. 146, III, "a", da Constituição Federal, no artigo 43 do Código Tributário Nacional e no art. 35 da lei n° 7.713, de 22.12.1988. 3. Observado esse precedente, o R.E., no caso, é conhecido, apenas em parte, e, nessa parte, provido, para que o Tribunal de origem, quanto às sociedades por quotas, levando em conta essas premissas firmadas em Plenário do S.T.F. e os elementos dos autos, julgue a apelação, nesse ponto, como de direito, ficando o acórdão mantido no mais, ou seja, quanto às sociedades anônimas." (RE 177.301/PR, Rel. Min. Sydney Sanches, DJ de 25.10.96). Claro, assim, que o STF, ao assim decidir, definiu, para as sociedades limitadas, a necessidade de se verificar, caso a caso, se o contrato social estabelece ou não a distribuição automática de lucros para o período da ocorrência do fato gerador. No caso, em exame, está acostado aos autos o contrato social datado de 17/06/1987, às fls. 04/06. Nos termos de sua cláusula sexta, "os lucros e prejuízos verificados em cada balanço que se procederá em 31 de dezembro de cada ano civil, serão distribuídos ou suportados na proporção do capital social de cada um dos sócios". O contrato social, de fato, não determina a imediata distribuição dos dividendos. Em havendo a distribuição, é que os dividendos deverão ser pagos de maneira proporcional à participação no capital social. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Itf" -Q4a;:-%"-• SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10380.01482512001-27 Acórdão n° : 102-46.867 No caso, os sócios poderiam, alternativamente à distribuição, manter os lucros em reserva. Neste sentido, observe-se que, nas declarações de rendimentos dos exercícios de 1990 a 1993, constantes dos autos, a empresa indica possuir "Reservas de Lucros" nestes exercícios, conforme fls. 13, 23, 31 e 45, o que significa que os lucros, naqueles exercícios, não foram de fato distribuídos. Diante do exposto, e considerando que a DRJ não se manifestou sobre os valores apurados pelo recorrente a título de seu correspondente crédito, conforme planilhas de fls. 02/03, e que os documentos apresentados (cópias simples dos DARFs) não permitem a comprovação dos recolhimentos por este Conselho, voto no sentido de ser afastada a ocorrência da decadência e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, reconhecendo que seu contrato social não determina a distribuição imediata dos lucros, e determinando o retorno dos autos à DRJ, para que seja apreciado o mérito do pleito pela autoridade julgadora de primeira instância. É como voto Sala das Sessões - DF, em 16 de junho de 2005 A )(ANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4651817 #
Numero do processo: 10380.005327/95-93
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Ementa: COFINS - Não logrando a empresa infirmar os fundamentos fáticos e jurídicos para sua cobrança é de se manter a sua exigência. Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-03670
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Maria Ilca Castro Lemos Diniz
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B. TRANSPORTES LTDA. Recorrida : DRJ em FORTALEZA-CE Sessão de : 03 de dezembro de 1996 Acórdão n° : 107-03.670 COFINS - Não logrando a empresa infirmar os fundamentos fáticos e jurídicos para sua cobrança é de se manter a sua exigência. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por H. B. TRANPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C*6)3i3-0Wo, WaS Qup MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINI PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 03 Nov 199b Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, jusficadamente, o Conselheiro MAURILIO LEIOPOLDO SCHMITT. Processo n° : 10380.005327/95-93 Acórdão n° 107-03.670 Recurso n° : 09.328 Recorrente H. B. TRANPORTES LTDA. RELATÓRIO H. B. TRANPORTES LTDA., empresa já qualificada na peça vestibular destes autos, recorre a este Conselho da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza — CE (fls. 80 a 82), que manteve o lançamento consubstanciado no Auto de Infração (fls. 2 a 25). A exigência fiscal diz respeito à insuficiência e/ou falta de recolhimento da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativa aos meses de abril de 1992 a dezembro de 1994. Em impugnação (fls. 37 a 66), protocolada em 07 de julho de 1995, a contribuinte manifesta sua discordância, alegando que: a) do aludido débito foi requerido parcelamento espontâneo muito antes da ação fiscal, antes de a mesma ser notificada; b) que a multa lavrada contra a requerente no valor de 378.524,11 UFIR (multa proporcional) não pode ser considerada, uma vez que já havia solicitado o parcelamento do débito em 12.12.97, conforme documentos em anexo (fls. 39 a 41), no entanto, o seu pleito não foi atendido pela Receita Federal; c) discorda da valoração constante do auto apresentada pela autoridade fiscalizadora e pela qual solicita a Wr›.5 2 Processo n° : 10380.005327/95-93 Acórdão n° : 107-03.670 verificação do Auto de Infração objeto da presente exposição, para que seja corrigido o seu montante. A autoridade de primeira instância julgou a impugnação improcedente, mantendo o lançamento do crédito tributário em sua totalidade. Ciente da decisão em 02/01/96 (A.R. fls. 74), a contribuinte ingressou com recurso voluntário (fls. 75/78) em 08/01/96, onde persevera nas mesmas razões apresentadas na defesa inicial. »2,Ns.OD É o Relatório. 3 Processo n° : 10380.005327/95-93 Acórdão n° 107-03.670 VOTO Conselheira MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, Relatora O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Trata a matéria ora em discussão, de lançamento de ofício em razão da falta de recolhimento das parcelas mensais da COFINS referente aos meses de abril/92 a dezembro/94. O feito teve como base legal os artigos 1°, 2°, 3°, 4° e 5° da Lei Complementar n°70, de 30 de dezembro de 1991. Inicialmente, cabe observar que a fiscalização efetuou levantamento especifico do faturamento da recorrente, no período correspondente ao lançamento contestado. A recorrente não questionou a respeito do levantamento efetuado mês a mês pela fiscalização, o qual se tem por certo. De uma análise mais detalhada das peças que compõem os autos, verifica-se que são improcedentes os argumentos apresentados pela recorrente, visto que não restou comprovada a espontaneidade da mesma no que concerne ao pedido de parcelamento. Os formulários juntados às fls. 62 a 64, que tratam de pedido de parcelamento, não contém o devido carimbo de protocolo, além de encontrarem-se preenchidos de forma incompleta. Para ser considerado espontâneo o procedimento da pessoa jurídica, necessário se faz a devida comprovação da iniciativa de solicitar o parcelamento junto ao órgão arrecadador, antes da data do início da ação fiscal, que, no caso, ocorreu em 31/03/95 (fls. 01). Corno tal não ocorreu, é cabível o lançamento de oficio lavrado pela fiscalizaçãof 4 Processo n° : 10380.005327/95-93 Acórdão n° : 107-03.670 Com respeito aos valores constantes no Auto de Infração, verifica- se que os mesmos encontram-se perfeitamente caracterizados nos demonstrativos de fls. 05/13, com o enquadramento dos acréscimos legais descrito às fls. 14. Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 03 de dezembro de 1996. Xéo.liz.0\\va. MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ 5 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1

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4653421 #
Numero do processo: 10425.000778/00-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: IPI – CLASSIFICAÇÃO FISCAL – O produto identificado como “LEITE PASTEURIZADO TIPO C”, com o auxílio das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, obter a classificação fiscal do produto na TIPI: 0401.20.90. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA
Numero da decisão: 301-33879
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, conheceu-se em parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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TERCEIRO COINISELIFIC, DE CONTRIBUINTES . PRIMEIRA CAMARA. Processo n° 10425 .000778/00-09 Recurso n° 134.256 'Voluntário Matéria IPI - R_ESSARCIMENTTO Acórdão n° 301-3 3.879 Sessão de 22 de maio de 2007 Recorrente ILCASA INDÚSTRIA IDE LATICÍNIOS DE CAMPINA GRANDE S/A. Recorrida DRJ/RECIFE/PE 4 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados -- IPI Período de aparação: O 1/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: IPI — CLASSIFICAÇÃO FISCAL - O prod-uto identificado COMO "LEITE PASTEURIZADO TIPO C", com o auxilio das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, obter a classificação fiscal do produto na TIPI: 0401.20.90. RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO NA PARTE CONIHECLIDA • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDA/4 os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, conheceu em parte do recurso. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 41MLN'. OTACÍLIO D - ' • S CARTAXO - Presidente , Processo n.° 10425.000778/00-09 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.879 Fls. 248 idioar"..h LUIZ ROBERTO DOMINGO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonsêca de Menezes, George Lippert Neto, Adriana Giuntini Viana e Irene Souza dá Trindade Torres. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. • Processo n.° 10425.000778/00-09 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.879 Fls. 249 Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida por bem descrever a matéria central do presente litígio, ainda que, apenas parte dela pertine a este Terceiro Conselho: I — DA SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO A interessada acima qualificada solicitou, em 13/09/00, com base no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ressarcimento de créditos de IPI referentes a insumos aplicados na industrialização de produtos supostamente isentos ou tributados à alíquota zero, acumulados no 40 trimestre de 1999, no total de R$ 8.611,12 (oito mil, seiscentos e onze reais e doze centavos). 2. Requereu, ainda, compensação com débitos próprios de Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), período de apuração agosto de 2000, no valor de R$ 5.256,81 (cinco mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e oitenta e um centavos) — fi.02. Em 01/11/00, foi apresentado novo pedido de compensação, relativo ao mesmo tributo e período de apuração outubro de 2000, no valor de R$ 3.354,31 (três mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais e trinta e um centavos) — fl.92. — DA ANÁLISE DO PEDIDO 3. Às fls. 93/94 consta Termo de Início de Ação Fiscal - ciência em 06/07/01 — por meio do qual a autoridade intimou o contribuinte a apresentar livros, notas fiscais e demais documentos necessários à análise do pleito. Posteriormente, em 18/07/01, foram solicitados à requerente esclarecimentos quanto à classificação fiscal adotada para os produtos "leite pasteurizado tipo C, iogurte e doce de leite" saídos do estabelecimento, bem como a relação das entradas de insumos que deram origem ao crédito do IPI (/7.95). 4. Em atendimento, a interessada informou que houve erro quando da classificação, no código 0402.21.20, do leite pasteurizado tipo "C" na Tabela de Incidência do IPI (TIPI), em virtude de não existir posição especifica para tal produto e em razão deste ser acondicionado em embalagem de apresentação. Afirma, em seguida, que, conforme pesquisa realizada por ILC Auditoria e Consultoria S/C Ltda, com sede em Belo Horizonte- MG, o produto deveria ser classificado, por semelhança, na posição 0402, especificamente no código 0402.99.00 (f7.97). 5. Em 16/10/01, o Setor de Fiscalização - SOFIS da Delegacia da Receita Federal em Campina Grande (PB), após 4011111111! Processo n.° 10425.000778/00-09 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.879 Fls. 250 discorrer acerca da legislação regente, propôs o deferimento parcial do pedido de ressarcimento, referente ao 40 trimestre de 1999, no valor de R$ 2.437,16 (dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e dezesseis centavos), em virtude do restante referir-se a crédito de insumos destinados à fabricação de prinluto não- tributado (NT), no caso, leite pasteurizado tipo "C" (fls. 120/128). Na oportunidade, os fundamentos da desconsideração da classificação fiscal eleita pelo contribuinte e da alteração para o código 0401.20.90 da TIPI foram particularizados. 6. O Delegado da Delegacia da Receita Federal em Campina Grande-PB acolheu, em Despacho Decisório, a proposta do SOFIS (fl.129). II — DA IMPUGNAÇÃO 7. A interessada, devidamente cientificada da decisão em 21/08/02, apresentou manifestação de inconformidade (fls. 169/187) em 18/09/02, na qual requer, em PRELIMINAR, no intuito de evitar julgados conflitantes, a juntada de sua defesa àquela apresentada em 14/11/01 contra o Auto de Infração originado do MPF n° 0430200/00088/01, lavrado, segundo argumenta, em decorrência "... de glosa de valores de créditos apresentados em desacordo com a classificação fiscal do produto final fabricado pela empresa". 8. Quanto ao MÉRITO, aduz: a) Com base no princípio da não-cumulatividade, insculpido na CF/88, as restrições legais, no tocante ao alcance da estrutura de débito/crédito seriam inconstitucionais. Ao prever tal mecanismo, a Carta Magna tê-lo-ia contemplado sem quaisquer exceções; b) Para efeitos daquele princípio, bastaria a compensação entre o imposto incidente sobre as saídas dos produtos industrializados e aquele incidente sobre os insumos que compõem o processo industrial; c) O art.4° da IN SRF n° 33, de 4 de março de 1999, reconheceria expressamente o "...direito de creditamento do IPI relativo aos insumos utilizados no processo industrial, quando os produtos industrializados, isentos, imunes, não-tributados ou sujeitos à aliquota zero, tiverem saída do estabelecimento". Da mesma forma, seu direito estaria garantido pela Lei n° 9. 779/99; d) Que a autoridade administrativa não poderia aplicar lei inconstitucional no caso concreto. A doutrina e jurisprudência pátrias seriam unânimes nesse sentido; e) Que para casos análogos, haveria jurisprudência no tocante à supremacia do principio constitucional da não- 4OP Processo n.° 10425.000778/00-09 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.879 Fls. 251 cumulatividade. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, teria reconhecido o direito ao creditamento de IPI em casos de aquisição de insumos isentos; .f) Com relação à classificação fiscal do leite pasteurizado tipo "C": - consoante informações prestadas pela empresa ILC Auditoria e Consultoria S/C Ltda, o produto, em razão de não ter posição especz'fica na TIPI e ser acondicionado em embalagem de apresentação, deveria ser classificado no código 0402.99.00, alíquota zero; - o Auditor-Fiscal da Receita Federal não possuiria conhecimento técnico para estabelecer os componentes do produto e desconheceria as fases de industrialização. Teria simplesmente deduzido que o produto não possui adição de açúcar nem edulcorantes; - o único intuito do AFRF seria glosar os créditos constitucionalmente assegurados; - . far-se-iam necessários laudos, perícias ou outro trabalho técnico, de forma a esmiuçar a composição do produto em questão; - haveria na TIPI um outro código de produto (0402.91.00), para o qual se estabelece alíquota zero, em que se enquadrariam produtos sem adição de açúcar ou outros edulcorantes. g) Ainda que o produto fosse não-tributado (NT), caber-lhe- ia direito à compensação dos créditos referentes aos insumos, em conformidade com a interpretação sistemática da Constituição 11, Federal de 1988. 9. Por fim, antes de pleitear a suspensão do despacho decisório, requereu a elaboração de laudo ou parecer técnico, bem como a superveniente intimação para indicação de perito, com vistas a dirimir a questão. Sob julgamento da DRJ-Recife/PE a impugnação da Recorrente foi indeferida, consubstanciado nos fundamentos resumidos na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/12/1999 Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS - LEI N° 9.779/1999. Somente com relação aos produtos tributados à alíquota zero, isentos ou imunes, fabricados com insumos adquiridos pelo estabelecimento industrial, é possível deferir saldos credores trimestrais para ressarcimento em espécie ou compensação. Sobre os produtos industrializados, classificados Processo n.° 10425.000778/00-09 CCO3/C0 Acórdão n.° 301-33.879 Fls. 252 como NT (não-tributados) na Tabela de Incidência do IPI, não se aplica o princípio da não-cumulatividade e, por conseguinte, não há direito ao ressarcimento de tais créditos. Inteligência do artigo 11 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, regulamentado pela IN SRF n° 33, de 04 de março de1999. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - Não compete à autoridade administrativa, com fundamento em juízo sobre constitucionalidade de norma tributária, negar aplicação da lei ao caso concreto. Prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, por força de dispositivo constitucional. Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01110/1999 a 31123/1999 Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL — Da simples descrição do leite pasteurizado tipo "C", é possível, com o auxílio das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, obter a classificação fiscal do produto na TIPI: 0401.20.90. Intimada da decisão, a Recorrente apresenta recurso voluntário repisando, em suma, os mesmos argumentos da impugnação. É o relatório. - 1 • Processo n.° 10425.000778/00-09 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.879 Fls. 253 Voto Conselheiro Luiz Roberto Domingo, Relator Conheço em parte do Recurso Voluntário, haja vista que a matéria de competência deste Terceiro Conselho limita-se à questão da classificação fiscal do Leite, cabendo ao Eg. Segundo Conselho de Contribuintes a apreciação das demais matérias relacionadas com o Imposto sobre Produtos Industrializados e ao direito ao Ressarcimento de créditos básicos, na forma da Lei n". 9.779/1999. - No que tange à matéria de classificação fiscal a Recorrente pretende ver que o produto "LEITE C" tenha sua posição tarifária no código 0402.9 1 .00, enquanto o Fisco entende que tal produtos deve ser classificado na posição 0401.20.90. À vista do que já foi decidido nos autos do Recurso Voluntário 135.130, adoto o a linha do voto da Ilustre Conselheira Susy Gomes Hoffmarm, como segue: Deve-se, pois, solucionar a divergência de entendimento entre os códigos empregados na classificação fiscal para o produto "leite pasteurizado tipo C". De um lado o fisco atribui a codificação dos produtos na TIPI como sendo 0401.20.90, de outro, a contribuinte afirma que a posição 0402.99.00 é a mais acertada. Do conjunto probatório dos autos trazido pela Recorrente extrai-se tão-somente uma vaga declaração atestada pela recorrente, em que a empresa ICL Auditoria e Consultoria S/C LTDA de Belo Horizonte — MG, por meio de seus pesquisadores, concluiu que: "o artigo que mais se assemelha, é o da posição 0402, especcamente: 0402.99.00", nos termos de fls. 68. Essa declaração, que se refere à pesquisa outrora feita, não é bastante, pais lhe faltam inúmeras características de ordem técnica. No entanto, da análise do produto e dos dados constantes da Tabela de Incidência • do Imposto Sobre Produtos Industrializados — TIPI, pode-se chegar à codificação adequada para fins fiscais. Entende esta Relatora que para a classificação fiscal do produto objeto do litígio a descrição oferecida pela Recorrente e sobre a qual não há dúvidas, por si, da mercadoria, é suficiente para a sua classificação. A Recorrente sustenta sua tese com base nos seguintes motivos (posição 0402.99.00): a) não existência de posição específica para o leite pasteurizado tipo "C", b) acondicionamento do produto em embalagem de apresentação. A classificação adotada pela fiscalização aponta outros fundamentos (posição 0401.20.90): a) ao produto industrializado não se adiciona açúcar, b) o produto não contém edulcorantes, e c) o produto não é concentrado. Tem-se como ponto decisivo para a classificação do produto na posição 0401 ou 0402, ter definido se o leite é concentrado ou se a ele é adicionado açúcar ou outro edukorante (substância que torna doce, 41111.r •I Processo n.° 10425.000778/00-09 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.879 Fls. 254 suave ao paladar o produto a que é adicionada), nos termos do Capítulo 4 da TIPI, representados pelos seguintes códigos NCM: "0401 — LEITE E CREME DE LEITE (NATA), NÃO CONCENTRADO NEM ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES. 0402 — LEITE E CREME DE LEITE (NATA), CONCENTRADOS OU ADICIONADOS DE AÇUCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES. " A priori pode se verificar que se extrai da Instrução Normativa n° 51, de 18 de setembro de 2002, expedida pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que aprova os Regulamentos Técnicos de Produção, Identidade e Qualidade do Leite tipo A, tipo B e tipo C, do Leite Pasteurizado, do Leite Cru Refrigerado e seu Transporte a Granel, que: a) item 2.1.4 do Anexo 111: entende-se por Leite Pasteurizado tipo C o produto classificado quanto ao teor da gordura como integral, padronizado a 3% mim (três por cento massa por massa), semidesnatado ou desnatado, submetido à temperatura de 72 a 75C (setenta e dois a setenta e cinco graus Celsius) durante 15 a 20 segundos b) Item II do Anexo III: Não é permitida a utilização de aditivos e coadjuvantes de tecnologia/elaboração. (grifo nosso) Desta feita, vê-se de plano, nos termos da citada alínea "b", que é vedada a adição de quaisquer aditivos e coadjuvantes de tecnologia, na elaboração do Leite Pasteurizado Tipo C. Razão pela qual prejudicada está, desde logo, parte da tese da Recorrente, pois da literalidade do Código NCM 0402 - LEITE E CREME DE LEITE (NATA), CONCENTRADOS OU ADICIONADOS DE AÇUCAR OU DE OUTROS ADULCORANTES, observa-se a eexigência de adicionamento de açúcar ou outros edulcorantes, que contraria a composição do produto Leite Pasteurizado Tipo C. Outrossim, em sua peça de impugnação, a própria Recorrente admite, às fls. 155, a não adição de açúcar ou de outros edulcorantes, que impediria novamente a codificação NCM 0402, conforme segue: "Ocorre que, na TIPI existe um outro Código de produto, qual seja, o 0402.9100, que também não possui adição de açúcar ou de outros edulcorantes, e possui alíquota 0%. No entanto o Auditor Fiscal não teve bom senso, nem a intenção de enquadrar o produto da impugnante neste código..." Essa comparação, feita com outro produto da TIPI, considerando também que não possui adição de açúcar ou de outros edulcorantes, dá margem à tipcação da posição 0401 — LEITE E CREME DE LEITE (NATA), NÃO CONCEIVTRADO NEM ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS ADULCORANTES, por não possuir quaisquer aditivos e coadjuvantes de tecnologia, na elaboração do Leite • Processo n.° 10425.000778/00-09 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.879 Fls. 255 Pasteurizado Tipo C, nos termos da alínea "h" da Instrução Normativa ti 51, de 18 de setembro de 2002. Verifica-se que a Recorrente não enfrenta a qualificação do leite C não ser concentrado, visto que a própria caracterização como leite pasteurizado tipo C já o exclui como concentrado. Para melhor abordagem da matéria deve ser verificada a tabela: 04.01 LEITE E CREME DE LEITE (NATA*), NÃO CONCENTRADOS NEM ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES 0401.10 -Com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a I% 0401.10.10 Leite UHT ("Ultra High Temperature") 0401.10.90 Outros 0401.20 -Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1% mas não superior a 6% 0401.20.10 Leite UHT ("Ultra High Temperature") 0401.20.90 Outros 0401.30 -Com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 6% 0401.30.10 Leite 0401.30.2 Creme de leite (nata*) 0401.30.21 UHT ("Ultra High Temperature") 0401.30.29 Outros Se for comparada a especificação da tabela que classifica o leite ou creme de leite de acordo com o teor de gordura (menor de 1%, entre 1% e 6% e acima de 6%) e a regulamentação do Ministério da Agricultura "entende-se por Leite Pasteurizado tipo C o produto classificado quanto ao teor da gordura como integral, padronizado a 3% mItn (três por cento massa por massa), semidesnatado ou desnatado, submetido à temperatura de 72 a 75C (setenta e dois a setenta e cinco graus Celsius) durante 15 a 20 segundos". Assim, fica claro que o Leite C é do tipo não concentrado, porque é pasteurizado. Apenas, a título de ilustração, passa-se a verificar o disposto no item 0402, indicada pela Recorrente. 04.02 LEITE E CREME DE LEITE (NATA*), CONCENTRADOS OU ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES 0402.10 -Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, não superior a 1,5% 0402.10.10 Com um teor de arsênio, chumbo ou cobre, considerados isoladamente, inferior a 5 ppm 0402.10.90 Outros 0402.2 -Em pó, grânulos ou outras formas sólidas, com um teor, em peso, de matérias gordas, superior a 1,5% 0402.21 --Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 0402.21.10 Leite integral 0402.21.20 Leite parcialmente desnatado 0402.21.30 Creme de leite (nata*) 0402.29 --Outros 0402.29.10 Leite integral 411111111!" Processo n.° 10425.000778/00-09 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.879 Fls. 256 0402.29.20 Leite parcialmente desnatado 0402.29.30 Creme de leite (nata*) 0402.9 -Outros 0402.91.00 --Sem adição de açúcar ou de outros edulcorantes 0402.99.00 --Outros Ora, para se incluir neste item seria necessário indicar que o produto está sob a forma concentrada ou adicionada de açúcar ou outros edulcorantes. Já foi verzficado que o Leite C não pode ser adicionado de açúcar ou edulcorante. PP Como podemos aferir pelas informações técnicas sobre leite e seus derivados do Serviço Brasileiro de Respostas Técnicas ligado ao Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia do Ministério da Ciência e Tecnologia, há diferenças entre o leite pasteurizado e o lei concentrado, conforme segue: "3 Produtos e processos Em um moderno laticínio são elaborados diversos produtos do leite: leite pasteurizado, leite esterilizado, queijo e iogurte, entre outros. 3.1 Leite pasteurizado Entende-se por leite pasteurizado o leite natural, inteiro ou desnatado, submetido a um aquecimento uniforme, a uma temperatura compreendida entre 72-78°C, durante não menos que quinze segundos, o. que garante a destruição dos germes patogênicos e a quase totalidade da flora microbiana, sem modcações sensível à natureza fi'sicoquímica, das características e das qualidades nutritivas do leite. Segundo a legislação em vigor, na central de processamento de leite, o produto é submetido às seguintes manipulações: Limpeza prévia por meio de centrifugação ou filtragem; • Aquecimento uniforme em fluxo contínuo, a uma temperatura • compreendida entre 72 - 75°C, por um período não inferior a quinze segundos. Esta relação tempo-temperatura não exclui outras que possam resultar igualmente eficientes; • Embalamento em recipientes limpos e higienizados de maneira a proteger contra contaminações e adulterações. No ciclo de distribuição comercial, o leite pasteurizado deve ser conservado a uma temperatura não superior a 10°C, devendo ser vendido ao consumidor depois de 72 horas de ter sido embalado. No processo de embalamento é indicada a data de validade que não pode ultrapassar o quarto dia depois de o produto ser embalado. Na embalagem é indicada também a conveniência de se manter o produto refrigerado. 3.2 Leite esterilizado Oleite esterilizado, integral ou desnatado, é aquele que, depois de ter sido embalado, é submetido a um processo de aquecimento de 110 - /O Processo n.° 10425.000778/00-09 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.879 Fls. 257 120°C, durante vinte minutos, o que garante a destruição de todos os microorganismos e esporos nele presentes. O processo de elaboração do leite compreende as seguintes fases: •Eliminação de impurezas por centrifugação; •Pré-aquecimento a 70° C em fluxo contínuo; • Homogeneização da gordura para que fique em suspensão, evitando que suba para o gargalo da garrafa; .Enzbalamento em recipientes herméticos fechados, estanques aos líquidos e aos microorganismos, para garantir a ausência de infecções externas. • Esterilização nos equipamentos correspondentes, a uma temperatura de 110 - 120°C, durante 20 minutos; E . Esfriamento a 20 - 35°C, armazenamento e distribuição. O pré aquecimento pode ser substituído por uma préesterilização, a não menos que 135°C, durante no mínimo 2 segundos, seguida de esfriamento até a temperatura de embalamento. O tratamento térmico durante a esterilização é muito severo e são perdidos elementos nutritivos (precipitação de proteínas, por exemplo), enquanto que isso não ocorre no suave tratamento da pasteurização. Quanto às normas de qualidade, o leite deve obedecer às seguintes condições microbiológicas: ••• 3.3 Leite esterilizado embalado assepticamente O processo de elaboração compreende as seguintes fases: •Eliminação das impurezas do leite por processo de centrifugação; •Pré aquecimento indireto para economia de energia; ▪Aquecimento uniforme do leite, por meios indiretos e diretos, em fluxo contínuo , a uma temperatura compreendida entre 135 - 150°C, durante um mínimo de 2 segundos; •Homogeneização anterior ou posterior ao aquecimento; Esfriamento imediato, à temperatura de embalamento ( 24 - 26°C); • Embalamento em condições de total assepsia, em recipientes estéreis, estanques aos líquidos e aos microorganismos. O leite UHT (Ultra High Temperature) sofre muito menos que o produto esterilizado durante o aquecimento, já que, embora se alcance uma temperatura mais alta, ela é mantida por apenas alguns poucos segundos. Por isso o leite tem uma cor uniforme, ligeiramente amarelada, com cheiro e sabor forte característicos do leite, muito pouco *lado pelo aquecimento. 411111111" Processo n.° 10425.000778/00-09 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.879 Fls. 258 3.4 Leite evaporado e leite concentrado Oleite evaporado é um tipo de leite esterilizcuicr, privado de parte de sua água de constituição. O leite concentrado é leite pasteurizado e privado de uma maior proporção, de sua cjiguc2 de constituição em relação ao leite evaporado. No primeiro caso é necessária a esterilização, já que o grau de concerztração é baixo (por volta de 26 - 30%) pode haver desenvolvimento microbiano. No caso do leite concentrado, basta uma pasteurização, ia que o alto grau de concentração (42%) evita o desenvolvimento de microorganismos. No processo de produção de leite evaporado, o leite deve ser higienizado em primeiro lugar, pasteurizado e padronizado em seu conteúdo gorduroso, para passar ao evapo rczclor . de vários efeitos, onde se elimina a quantidade desejada d'e clgucz. C9 produto concentrado passa para um homogeneizada; que realiza um fina divisão dos corpúsculos de gordura, assim como qualquer precipitação produzida nos tubos do evapore:J(1(a. Depois procede-se ao seu esfriamento até cerca de 14"C, e se envia ao dep6sito, orzde são acrescentados estabilizantes para que o produto passa suportar o posterior tratamento de esterilização. Passa depois para a erzchedora de latas, e daí a um pré-aquecedor. Por último, as latas fechadas com o produto são esterilizadas a 110 - 120°C durante 15 a 20 mirtutos. Nas seção de esterilização e esfriamento das latas, estas estão em constante agitação em sua circulação pelo interior- do aparelho, evitando-se o risco de aquecimentos excessivos localizados, e conseguindo melhor e mais uniforrrze penetração do calor. No lo cilindro, o tratamento com vapor consegue a esterilização desejada a 110 -115°C. As latas são então transferidos ao 2c, cilindro, onde se procede ao esfriamento paulatino sob pressão. Também se pode proceder ao tratamento térmico do leite evaporado pelo sistema UIIT, seguido de embalamerzto asséptico - aquecimento a • 135°C durante um segundo. Em nível comercial se distinguem vários tipos de leite evaporado: rico em gordura (159'o no mínimo), integral (7,5% no mínimo), semidesnatado (1 a 7,5%,) e desnatado (rn "cizirric7 1 %)_ Os estabilizarztes que podem ser acrescentados ao leite evaporado são, entre outros, o bicarbonato de sódio, citratos de scídio e de potássio, ortofosfatos de sódio e de potássio, polifo.sfatos de sódio e de potássio (bifosfatos, trifostafos e polifo.sfatos), em uma quantidade total que não supere 0,2% para leites evaporados cujo extrato seco total seja inferior a 28% e de 0,3%, se for superior. Quanto aos controles microbiológicos, deve-se observar:. - Ausência de microorganismos que possam crescer e se multiplicar antes das provas de pré-incubação, durante 28 a 30 I °C e 10 dias a 44°C por ml de produto reconstituído_ 4111- Processo n.° 10425.000778100-09 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-33.879 Fls. 259 • - Flora esporulada antes da encubação: máximo, 10 esporos de bacillaceae termoestáveis, não patogênicas, não toxinógenas e incapazes de produzir alteração por milímetro de produto reconstituído. No leite concentrado também se diferenciam vários tipos comerciais: concentrado integral, com um mínimo de 11,75% de gordura e um extrato magro seco mínimo de 30,15%; concentrado desnatado, com um máximo de gordura de 1,1% em extrato seco mínimo de 39%. O leite concentrado é apenas pasteurizado a 72-78°C durante 15 a 20 segundos, e as características microbiológicas que se deve observar são a ausência de germes patogênicos e um máximo de 105 col/mil. de aeróbios mesófilos (31 ± 1°C). de enterobacteriaceae totais. ••• • Ora, não é necessária a produção de prova pericial para descrever as características intrínsecas e/ou extrínsecas do "Leite Pasteurizado Tipo C" pois essa descrição comercial de produto, por si só o identifica. Não há dúvida que o produto comercializado seja o "leite C", pelo menos, não há controversa nos autos, entre o Fisco e a Recorrente, quanto a ser ou não "leite C". Daí porque entendo ser dispensável a elaboração de laudos técnicos para identificação damercadoria submetida ao procedimento de classificação fiscal. Como pudemos perceber da extensa pesquisa feita pela Ilustre Conselheira Susy Gomes Hoffmann não se confundem o leite pasteurizado e o leite concentrado, sendo que o primeiro congrega os leites pasteurizados e UHT, apenas. Aliás a Regra 1' do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias estabelece que Regra 1°. Os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é deterrninada pelos textos das posições e das Notas de Seção e de Capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pelas Regras seguintes: As Notas Explicativas do Capítulo e da própria posição revelam as diferenças indicativas (características intrínsecas e extrínsecas) dessas mercadorias que propicia a correta classificação do Leite "C" na posição 0401.20.90. Ainda que restasse alguma dúvida quanto à classificação do leite C nas posições 0401.20.90 ou 0402.91.00, a Regra 3', "a", solucionaria a questão: Regra 3°. Quando pareça que a mercadoria pode classificar-se em duas ou mais posições por aplicação da Regra 2-"b" ou por qualquer outra razão, a classificação deve efetuar-se da forma seguinte: a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um do componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar- ._7 , • • Processo n.° 10425.000778/00-09 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-33.879 Fls. 260 especificas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. Ora, a posição mais específica é aquela que contempla o Leite sem o adjetivo concentrado. . Diante do exposto, conheço do Recurso na parte da competência deste Conselho, classificação fiscal, para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, uma vez que o "LEITE PASTEURIZADO TIPO C" classifica-se na posição 0401.20.90. No mais, entendo necessária a remessa dos autos ao Eg. Segundo Conselho de Contribuintes para apreciação das demais matérias relativas ao Imposto sobre Produtos Industrializados. Sala das -- - -; - de e ø7 a I OW, 41M 1. /7 LUIZ ROBE 'TO OM GO - Relator •

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Numero do processo: 10283.013286/99-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. O processo administrativo perde o seu objeto quanto à mesma matéria submetida ao exame do poder judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC – O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC. PRINCÍPIO DA NÃO CONFISCATORIEDADE. MULTAS. O princípio constitucional da vedação ao confisco alcança os tributos, entretanto, não se aplica às multas. (Publicado no D.O.U. nº 222 de 14/11/03).
Numero da decisão: 103-21390
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMNAR SUSCITADA; NÃO TOMAR CONHECIMENTO DAS RAZÕES DE RECURSO EM RELAÇÃO À MATÉRIA SUBMETIDA AO CRIVO DO PODER JUDICIÁRIO E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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IDENTIDADE DE OBJETO COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO. O processo administrativo perde o seu objeto quanto à mesma matéria submetida ao exame do poder judiciário. JUROS DE MORA. TAXA SELIC - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC. PRINCIPIO DA NÃO CONFISCATORIEDADE. MULTAS. O princípio constitucional da vedação ao confisco alcança os tributos, entretanto, não se aplica às multas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por TECTOY INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS S/A., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada; NÃO TOMAR conhecimento das razões de recurso em relação à matéria submetida ao Crivo do Poder Judiciário e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -41;F~Ff015-;";";- • 1;BÉR-s7 " RESIDENT ALOYSIO J ER iN Á DA SILVA* RELATOR FORMALIZADO EM: 06 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, NILTON ESS e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ims — 31/10/03 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.013286/99-21 Acórdão n° :103-21.390 Recurso n° : 134.407 Recorrente : TECTOY INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS S/A RELATÓRIO I.a — Identificação Tectoy Indústria de Brinquedos Ltda., já qualificada nos autos, recorre a este Conselho do Acórdão DRJ/BEL n° 642, de 28 de agosto de 2022, da 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém — PA (fls. 339). I.b — Exigência Trata-se de auto de infração (fls. 05) para exigência de CSLL — Contribuição Social sobre o Lucro Liquido do ano-calendário 1995 em virtude de: 1. "compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos- base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, conforme demonstrativo anexo", com enquadramento legal nos artigos 2° da Lei 7.689/88 e 12 e 16 da Lei 9.065/95; 2. "compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido superior a 30% do lucro liquido ajustado", com fundamentação legal nos artigos 20 da Lei 7.689/88, 58 da lei 8.981/95 e 12 e 16 da Lei 9.065/95. Descrição dos fatos e enquadramento legal às fls. 06. A ciência do auto de infração ocorreu em 14/01/2000 (fls. 38). I.c — Decisão de Primeira Instância A exigência foi impugnada em 10/02/2000 (fls. 41). Acordaram os membros da 1 8 Turma da Delegada da Receita Federal de Julgamento em Belém (PA), por unanimidade de votos, julgar procedente o lançamento. A turma decidiu: "a) não conhecer da impugnação na parte em que o sujeito passivo discute a mesma matéria que submeteu ao Poder Judiciário, deixando, nessa parte, de apreciar o mérito corr spondente, declarando -31110m3 2 ' k• 71 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES &1,-;: ?" TERCEIRA CAMARA Processo n° :10283.013288/99-21 Acórdão n° :103-21.390 definitivamente constituído na esfera administrativa o respectivo crédito tributário; b) conhecer da referida impugnação apenas na parte que não trata do mesmo objeto da ação judicial, julgar procedente o lançamento, no que concerne a multa de ofício e juros de mora aplicados.' Transcrevo, abaixo, ementas do Acórdão ora contestado: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL EXERCÍCIO: 1996 NORMAS PROCESSUAIS. PROCESSO ADMINISTRATIVO E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A busca da tutela do Poder Judiciário acarreta a renúncia ao litígio na esfera administrativa, impedindo a apreciação da matéria objeto de ação judicial, resultando na constituição definitiva do crédito tributário, sendo vedado o sobrestamento do feito, em obediência ao principio da oficialidade. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIO: 1996 JUROS DE MORA. A partir de abr/95, o crédito tributário não integralmente pago no vencimento será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGÜIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas de oficio não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. MULTA DE OFÍCIO. O percentual de multa de lançamento de ofício de 75% é determinado por lei, não cabendo a discussão de seu valor no âmbito administrativo. A constatação de infração fiscal enseja o lançamento de oficio para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa, conforme determina a legislação tributária. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. ALCANCE. A função das Delegadas da Receita Federal de Julgamento, como órgãos de jurisdição administrativa, consiste em examinar a consentaneidade dos procedimentos fiscais com as normas legais vigentes, não lhes sendo facultado pronunciar-se a respeito da conformidade ou não da lei, validamente editada, com os demais preceitos emanados pela Constituição Federal.' Ima —31/10103 3 st, MINISTÉRIO DA FAZENDA..y.; /- 1 ... 14̀ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `P. TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.013286/99-21 Acórdão n° :103-21.390 Ciência do acórdão de primeira instância em 19109/2002 (fls. 350-verso). I.d — Recurso Recurso voluntário interposto em 17/10/2002 (fls. 352). Documentação comprobatória do arrolamento às fls. 368/550. Em síntese, são as seguintes as razões alegadas pela recorrente: a) Preliminarmente, requer que este "processo administrativo tenha o seu procedimento sobrestado até a decisão do mérito em processo judicial em que se discute a inconstitucionalidade da limitação em 30% da compensação dos prejuízos fiscais no IRPJ e na CSLL"; b) Considera inconstitucional a imposição de juros de mora com base na taxa SELIC assim como afirma que a multa aplicada é confiscatória. Informa que renunciou ao direito de recorrer à esfera administrativa quanto à matéria de mérito referente à inconstitucionalidade da limitação de 30% para compensação de prejuízos fiscais (IRPJ) e base de cálculo negativa (CSLL). "Desse modo, não há que se falar (como proferido na r, decisão de primeira instância) que a matéria em epígrafe não foi impugnada, uma vez que a Recorrente renunciou expressamente ao seu direito de recorrer em esfera administrativa, quanto às matérias de mérito discutidas judicialmente, de acordo com o disposto no parágrafo único do artigo 38 da Lei ° 8.830/80." É o relatório. Mn-31/10103 4 .er. -; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.013286/99-21 Acórdão n° :103-21.390 VOTO Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, Relator II.a — Admissibilidade O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. I I. b — Fundamentação O ilustre redator do voto condutor do acórdão de primeiro grau rejeitou o pedido de sobrestamento deste processo até a decisão definitiva da ação judicial proposta pela recorrente. Decidiu corretamente com fundamento no princípio da oficialidade, nsegundo esse principio, sendo missão constitucional do Executivo apreciar a legalidade dos atos de seus agentes, iniciado o processo, compete à própria administração impulsioná-lo até sua conclusão, diligenciando no sentido de reunir o conhecimento dos atos necessários ao seu deslinde (art. 18, 29 e 32), determinando o cancelamento de oficio da exigência infundada contra a qual o contribuinte não se opôs, ou, se for o caso, seu refazimento (art. 149, incisos VIII e IX do CTN e art.15, parágrafo único e 18, § 3° do Decreto 70.235/72)" (Destaquei em negrito). A renúncia da via administrativa implica em definitividade, no âmbito administrativo, da exigência tributária cujo objeto coincide com o do processo judicial. Quando a mesma matéria é alvo de discussão também no Judiciário, independentemente da modalidade processual, o processo administrativo perde o seu objeto, o exame toma-se exclusivo do Poder Judiciário. Na hipótese de decisões proferidas por ambas as esferas, a decisão administrativa forçosamente estará subordinada à judicial em respeito ao principio da unidade de jurisdição. A Administração só deve proferir decisão sobre os aspectos não abrangidos na demanda judicial. Afinal, só as decisões emanadas do Judiciário produzem os efeitos da coisa julgada. Vk • LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, -Processo Administrativo Fiscal Resenha Tributária, Brasília, 1994, pág. 4. Jon - moio 5 al I: . 44 - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,,,-74.1r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '% TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.013286/99-21 Acórdão n° :103-21.390 Na ação ordinária n° 96.4043-5, conforme certidão às fls. 336, a recorrente requereu o afastamento da aplicação dos artigos 42 e 58 da Lei 8.981 e 15 e 16 da Lei 9.065/95 e, conseqüentemente, o direito de compensar prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL sem o limite de 30%, o que toma essa matéria definitiva em sede do processo administrativo. Entretanto, em relação às matérias contestadas pela recorrente, cujo objeto seja distinto daquele postulado no processo judicial, o julgamento administrativo será normalmente processado. A taxa SELIC corresponde à média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Públicos Federais. Os juros de mora instituídos de conformidade com o Migo 161 do Código Tributário Nacional têm caráter compensatório decorrente do custo financeiro com o qual o contribuinte onera o sujeito ativo ao pagar o crédito tributário após o vencimento. A taxa SELIC, do ponto de vista dos seus fundamentos econômicos, exatamente por refletir o custo financeiro de rolagem da dívida interna pelo Tesouro Nacional, presta-se perfeitamente para incidir como fator compensatório desse ônus imposto pelo atraso na quitação dos créditos tributários. Também não se deve olvidar que a taxa SELIC é igualmente aplicada sobre tributos restituídos e compensados. Não há que se falar em correção monetária abrangida pela taxa SELIC. Não devemos esquecer que o instituto da correção monetária foi, há muito tempo, banido da legislação tributária brasileira. Para adequada análise dos aspectos relativos à legalidade dos juros de mora exigidos com base na taxa SELIC, deve-se observar o que preceitua o parágrafo 1° do artigo 161 da Lei n° 5.172/66 - Código Tributário Nacional, que goza do status de lei complementar: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no v çinto é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinan alta, sem prejuízo da ima — nnoto3 6 At\ a s, '4 dec... MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘r"- • W-t.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10283.013286/99-21 Acórdão n° :103-21.390 imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. §1°. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." Parece-me cristalino que o §1° contém uma regra de aplicação subsidiária que determina a aplicação da taxa de 1% desde que não haja lei específica que regule a matéria de maneira diversa. O intérprete atendo entenderá que a taxa de 1% não significa um limite para o legislador ordinário, que, se ultrapassado, caracterizaria uma ofensa ao principio da hierarquia das normas jurídicas. Trata-se de autorização expressa, concedida pela lei complementar, para que a lei ordinária disponha de modo diverso. Assim dispôs o art. 13 da Lei 9.065/95: "Art. 13. A partir de 1° de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei n° 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6° da Lei n° 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art 90 da Lei 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei n°8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente.* Portanto, o ato legal que introduziu a aplicação da taxa de juros, Lei 9.065/95, para fins do que determina o Caput do Art. 161 do CTN, em percentual equivalente à taxa SELIC encontra-se em perfeita harmonia com a norma complementar à Constituição da República. Deve-se ter em mente que se trata de situação diversa da que ocorre com comando semelhante inserido no artigo 150 do Código: "se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos..." (§ 4° do art. 150). Ali, se a lei ordinária fixar prazo maior, invadirá o âmbito privativo da lei complementar em desrespeito ao comando do art. 146, II, V da Carta Magna. Haveria ofensa ao princípio da estrita legalidade tributária? Obviamente que não. A partir do momento em que a lei elegeu a taxa SELIC para fins do atendimento ao comando do art. 161 do CTN, não cabível se falar em desrespeito à legalidade tributária sob o argumento de que essa taxa foi cria por resolução do fins - 31/10/03 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA.v. ial,:ztf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10283.013286/99-21 Acórdão n° :103-21.390 Conselho Monetário Nacional. Ilegalidade ocorreria se ela fosse aplicada para os mesmos fins tributários sem existência de lei que previsse tal aplicação. Também não consigo enxergar desrespeito à competência tributária. Aqui, parece repetir-se o mesmo equívoco de interpretação já apontado no parágrafo anterior. Não foi o Conselho Monetário Nacional quem determinou essa exigência, foi a lei, atendidas as regras de tramitação legislativa do Congresso Nacional. Considero impossível admitir afronta aos princípios da anterioridade tributária e da segurança jurídica devido Os variações mensais da taxa SELIC. Afinal, o elemento aplicado como taxa de juros, a taxa SELIC, consta da lei, como exigido pelo art. 161 do CTN, e é fixo e previamente conhecido. Variável é o seu percentual por refletir as condições de mercado. Não há, portanto, nenhuma agressão à estabilidade das relações jurídicas. Tampouco vislumbro desrespeito ao § 3° do art. 192 da Carta Magna, que fixou em 12% ao ano o limite da taxa de juros reais. Observe-se que essa regra está inserida no Capítulo IV do Título VII, o que a torna aplicável ao Sistema Financeiro Nacional e não ao Sistema Tributário Nacional (Capítulo I do Título VI). Ademais, esse parágrafo foi revogado pela Emenda Constitucional n° 40, de 29/05/2003. Já se encontra pacificado neste Conselho e na Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC para fins do que determina o art. 161 do CTN é legal e constitucional. A multa aplicada encontra-se respaldada na lei de regência da matéria, conforme descrito no demonstrativo integrante do auto de infração às fls. 09. Quanto à alegação de desrespeito ao princípio constitucional da vedação do tributo confiscatório, tal princípio é dirigido aos tributos em geral, não se aplica às multas. O entendimento de que o inciso IV do artigo 150 da Co tituição da República kns -31/IO/03 8 41\ . • ' . . 4, lk 44 - '''' • ;" - MINISTÉRIO DA FAZENDA 'ti- - n C PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10283.013286199-21 Acórdão n° : 103-21.390 abrange as multas, como quer a Recorrente, não encontra respaldo na nossa doutrina tributária. Para ilustrar, recorro à objetividade do ensinamento de Hugo de Brito Machado2: "Em síntese, qualquer que seja o elemento de interpretação ao qual se dê ênfase, a conclusão será contrária à aplicação do principio do não-confisco às multas fiscais. Se prestigiarmos o elemento literal, temos que o art.150, inciso IV, refere-se apenas aos tributos. O elemento teleológico não nos permite interpretar o dispositivo constitucional de outro modo, posto que a finalidade das multas é exatamente desestimular as práticas ilícitas. O elemento lógico- sistêmico, a seu turno, não leva a conclusão diversa, posto que a não- confiscatoriedade dos tributos é garantida para preservar a garantia do livre exercício da atividade econômica, e não é razoável invocar-se qualquer garantia jurídica para o exercício da ilicitude." Não encontro fundamento que embase a alegação de inconstitucionalidade da multa aplicada. I I . c — Conclusão Deve-se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões — DF, em 15 de outubro de 2003 ifi llALOYSIO J ÇI eD E INIO DA SILVA 2 "Os Princípios Jurídicos da Tributação na Constituição de 1988 9 , Dialética, 4' edição, página 107 Jrns - 31/10/03 9 Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1

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