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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653321 #
Numero do processo: 10410.005278/00-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ – OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA – Exclui-se do lançamento o montante que, mediante documentação apropriada e idônea, restar comprovado quanto ao efetivo ingresso dos recursos e à sua origem, em datas e valores coincidentes. IRPJ - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS – Tendo a pessoa jurídica emprestado determinada importância à sua coligada e, no mesmo período, contraído empréstimo bancário a taxas de juros superiores, este financiamento não pode ser tido como necessário e, conseqüentemente, as despesas dele oriundas são passíveis de glosa. IRPJ – LUCRO DA EXPLORAÇÃO. CUSTOS INDIRETOS. APROPRIAÇÃO. O rateio dos custos e despesas operacionais indiretos, que envolvem diversas atividades, incentivadas ou não, pode ser admitido para efeito de se determinar o lucro líquido do exercício, base para se chegar ao lucro da exploração da atividade incentivada. PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – EXIGÊNCIAS REFLEXAS – Aplicam-se às exigências reflexas o decidido quanto ao Auto de Infração matriz IRPJ, por uma relação de causa e efeito.
Numero da decisão: 101-93674
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso. Vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa (Relator) e Kazuki Shiobara que negavam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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DE 1994, 1996 e 1997 Recorrente : S/A. USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL Recorrida : DRJ em Recife - PE. Sessão de : 07 de novembro de 2001 Acórdão n.° : 101-93,674 1RPJ — OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA — Exclui-se do lançamento o montante que, mediante documentação apropriada e idônea, restar comprovado quanto ao efetivo ingresso dos recursos e à sua origem, em datas e valores coincidentes. IRPJ - DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS — Tendo a pessoa jurídica emprestado determinada importância à sua coligada e, no mesmo período, contraído empréstimo bancário a taxas de juros superiores, este financiamento não pode ser tido como necessário e, conseqüentemente, as despesas dele oriundas são passíveis de glosa. LRPJ — LUCRO DA EXPLORAÇÃO. CUSTOS INDIRETOS APROPRIAÇÃO. O rateio dos custos e despesas operacionais indiretos, que envolvem diversas atividades, incentivadas ou não, pode ser admitido para efeito de se determinar o lucro líquido do exercício, base para se chegar ao lucro da exploração da atividade incentivada. PIS, COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - - EXIGÊNCIAS REFLEXAS — Aplicam-se às exigências reflexas o decidido quanto ao Auto de Infração matriz IRPJ, por uma relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/A. USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL.a PROCESSO N.° 10410.005278/00-13 2 ACÓRDÃO N..° 101-93.674 ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo a quantia de R$ 135.000,00, bem como ajustar o Lucro da Exploração, vencidos os Conselheiros Celso Alves Feitosa (Relator) e Kazuki Shiobara, que excluíam tão somente a parcela correspondente ao suprimento de caixa. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral, nos termos do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado. E)Y ° N P1 e P RIGUES RE SIDENTE SEBASTIÃO r ;; 4:_ÇLUES CABRAL RELATOR DO FORMALIZADO EM: o.A fnt,n7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDRA MARIA FARONI, RAUL PIMENTEL, OMIR DE SOUZA MELO (Suplente Convocado) e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, por motivo de férias a Conselheira LINA MARIA VI FIRA. , PROCESSO N..° 10410,005278/00-13 3 ACÓRDÃO N,° 101-93.674 RELATÓRIO O presente processo recebeu, por transferência, a parte mantida na decisão de primeira instância relativamente ao Processo n° 10410.001 785/97-84. Contra a empresa acima identificada foram lavrados os seguintes Autos de Infração, por meio das quais são exigidos os valores mencionados- - Imposto de Renda Pessoa Jurídica (fls. 03/17) — R$ 2 242.108,96, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 4.159.677,56; - PIS (fls. 18/22) - R$ 1 690,00, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 3 066,51, - COFINS (fls. 23/26) - R$ 5.200,00, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 9 435,40; - Contribuição Social sobre o Lucro (fls. 27/30) -- 20 800,00, mais acréscimos legais, totalizando um crédito tributário de R$ 37 741,60 De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 04/05 e com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 31/44, os lançamentos, relativos aos períodos-base de 1994, 1996 e 1997, decorreram de ação fiscal levada a efeito na contribuinte, quando foram constatadas as seguintes infrações A) OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRI p °caracterizada pela contabilização de entrega de numerário à empresa for pessoa ligada (administrador), cuja origem não foi comprovada por documentação hábil, idônea e coincidente em data e valores Os suprimentos ocorreram em 15/05/97 e em 18/05/97, nos valores de R$ 60 000,00 e de R$ 200.000,00, respectivamente, 79i2 PROCESSO N..° 10410005278/00-13 4 ACÓRDÃO N.° 101-93.674 B) DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS (meses de abril a junho de 1994), que se referem à diferença de remuneração entre empréstimo concedido a coligada/controlada e financiamento bancário obtido para pagamento antecipado de exportação, contratado no mesmo período de apuração do tributo, diferença esta contabilizada a débito do resultado do exercício e glosada pela fiscalização; C) SUPERESTIMAÇÃO NO CÁLCULO DE INCENTIVO FISCAL — GLOSA DE REDUÇÃO DO IRPJ, resultante da constatação de superestimação do incentivo fiscal (empresa instalada na área da SUDENE) em decorrência do cálculo incorreto do lucro da exploração nos anos-calendários de 1996 e 1997 A infração correspondente à omissão de receitas (letra "A" supra) deu origem à lavratura dos Autos de Infração reflexos (PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro). Impugnando o feito às fls. 430/449, a autuada alegou, em linhas gerais, A) OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO: - que, atendendo à solicitação da fiscalização, apresentou documentos por meio dos quais comprovou que os valores lançados na conta Caixa foram recebidos de um de seus diretores, através de cheques compensados, depositados em conta corrente bancária da empresa; - que ficou comprovado, perante a autoridade fiscal, pela apresentação de cópias de cheques e de extratos bancários, que os recursos ingressaram no - patrimônio da empresa através da liquidação de cheques cobrados via/ compensação bancária, - que, por outro lado, também ficou comprovado pelos Agentes Fiscais q e o fornecimento dos recursos teve sua origem identificada, porque trato - se de empréstimo feito por pessoa ligada (administrador), e esta foniL intimada a comprovar a origem dos recursos supridos, o fez, fornecendo extratos bancários, recibos de honorários, recibos de indenizações trabalhistas, venda de produtos da atividade rural, recibos de doação e outros recebimentos, tudo absolutamente comprovado por documentos hábeis e idôneos; PROCESSO N.° 10410005278/00-13 5 ACÓRDÃO N.° 101-93674 - que, todavia, ainda que a contribuinte não lograsse efetuar tais comprovações, a caracterização pretendida pela fiscalização, de "omissão de receita", teria que restar comprovada, conforme preceitua a norma tida como infringida (art. 229 do RIR/94); - que, em caso semelhante, a DRJ/Recife decidiu favoravelmente a outro contribuinte, transcreve trechos da argumentação da autuada e da decisão monocrática B) DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS: - que o relato contido no Termo de Verificação Fiscal sobre esta infração constitui verdade processual, aceita pela autuada e alegada pela autoridade autuante com absoluta fidelidade aos fatos, - que, desse relato, depreende-se que a impugnante foi penalizada com o pagamento de Imposto de Renda e de Contribuição Social, se efetuado o balanceamento entre a receita (de variação cambial ativa sobre o empréstimo concedido, em 04/04/94, à coligada DEM:ERCUR S/A) e a despesa (de variação cambial passiva sobre o empréstimo obtido no Citybank) registradas no resultado dos três primeiros meses de vigência do empréstimo e do financiamento bancário; - que no segundo semestre de 1994 e em todo o ano de 1995 a variação da UFIR foi sempre superior à variação cambial, o que causou o registro de uma receita de variação monetária sempre maior que a despesa, - que em 30/11/96 a impugnante ajustou o saldo do empréstimo concedido à sua coligada, que àquela data era de R$ 10 291.689,42, creditando à conta específica da coligada e debitando ao resultado do exercício, em conta de "despesa não dedutível", o montante de R$ 2520.621,92; - que a impugnante, que ao longo dos exercícios de 1994 e 1995 foi penalizada por ter oferecido à tributação urna receita superior à despesa, ao ajustar o saldo do empréstimo em novembro de 1996 deveria ter considerado o valor supracitado como despesa dedutível, para neutralizar a receita anteriormente tributada, uma vez que este valor a maior hav-a sido registrado corno receita de variação cambial, - que a exigência fiscal é improcedente porque simplesmente partiu de una premissa falsa ao pretender trazer para a mesma data (12/04/94) ambos os empréstimos, esquecendo-se que, de fato, o empréstimo foi concedido ài6 PROCESSO N,° 10410,005278/00-13 6 ACÓRDÃO N,° 101-93.674 coligada em 04/04/94, e que também de fato a autuada tributou a receita de variação cambial do período de 04 a 12 de abril C) SUPERESTIMAÇÃO NO CÁLCULO DE INCENTIVO FISCAL — GLOSA DE REDUÇÃO DO IRPJ: - que, inicialmente, destaca a correção das informações relativas aos níveis de isenção, redução e produção que foram mencionados pela autoridade autuante no Termo de Verificação Fiscal; - que os agentes do Fisco partiram de uma premissa falsa, qual seja, a de que a empresa houvera adotado o critério de estimativa para cálculo dos seus incentivos fiscais, - que, com base em balancete elaborado pelo próprio autuante, resta claro que a filial Iturama apurou seus resultados de forma segregada, bem como as filiais Coruripe e Camaçari e a atividade de revenda de mercadorias, - que o pressuposto básico para a adoção do cálculo dos incentivos fiscais sem que seja adotado o critério da estimativa, autorizado pelo Parecer Normativo CST n° 49/79, é o fato de se ter conhecido, de forma segregada, os resultados das atividades alcançadas ou não pelo favor isencional; • que não houve sequer declaração de imposto referente ao período-base de 1997, exercício de 1998, que permita a presunção de que a impugnante haja calculado o incentivo com base no critério de estimativa da renda líquida, previsto no citado Parecer, o que demonstra que a autoridade fiscal entende como regra a ser seguida por todos uma mera prerrogativa para os que não apuram, segxegadamente, seus incentivos fiscais; - que há equívocos no cálculo demonstrado no Termo de Verificação Fiscal (cita-os, nos itens "a" a "d", às fls. 448) Estendeu os argumentos relativos à infração reportada na letra "A" retro_ às/ exigências reflexas Às fls 463/471 a DRJ/Recife determinou a realização de diligência para a elucidação de aspectos relacionados com as infrações mencionadas nas letras "B'l PROCESSO N.° 10410.005278/00-13 7 ACÓRDÃO N.° 101-93674 "C" deste Relatório À fl.472 se vê o Termo de Diligência. Há manifestação da autuada sobre o resultado da diligência às fls. 535/538. Na decisão recorrida (fls. 541/576), o julgador de primeira instância declarou parcialmente procedente o lançamento, mantendo integralmente as exigências indicadas nas letras "A" e "B" deste Relatório e procedendo a exclusões quanto à exigência a que se refere a letra "C" (superestimação de incentivo fiscal). Manteve, ainda, os lançamentos reflexos e a multa de ofício, além dos juros de mora. De sua decisão recorreu de ofício a este Conselho, nos autos do Processo n° 10410.785/97-84 Às fls. 581/593, a interessada interpõe recurso voluntário, informando sobre o arrolamento de bens para fins de suprir a exigência do depósito recursal. No mérito, alega, em síntese: A) OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO: - que, embora a autoridade julgadora tenha consignado na ementa de seu decisório a ausência de comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos supridos à empresa, a presente discussão prende-se, exclusivamente, à suposta falta de comprovação; - que, reforçando as razões da impugnação, anexa cópia do cheque lo cheque n° 679713 (fl. 594) emitido por Corália Montenegro Wanderley no valor de R$ 60.000,00, que, mesmo sendo datado de 12/05/97, 4i compensado em 09/05/97, conforme prova a autenticação mecânica aposta pelo próprio banco no citado cheque, PROCESSO N.° 10410.005278/00-13 8 ACÓRDÃO N.° 101-93.674 - que a razão de esse cheque constar como depósito em espécie no extrato bancário do supridor deve-se ao fato de tratar-se de cheque do mesmo banco; - que, com relação ao depósito em espécie, no valor de R$ 125 000,00, efetuado em 13/05/97, tido como de origem incomprovada, este foi feito pelo próprio supridor, naquela data, sendo que a referida quantia corresponde à sobra do valor de R$ 160 000,00 que havia sido sacada pelo mesmo na sua conta corrente, em 03/01/97, conforme prova "que faremos oportunamente, visto o Banco sacado não ter apresentado ao supridor, em tempo hábil, cópia da documentação necessária à comprovação que pretendemos realizar" B) DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS: - reitera expressamente todos os argumentos e provas apresentados na peça impugnatória; - que está evidenciado que a autuação, tal como descrita no Auto de Infração, está incorreta, porque não conformada à lei C) SUPERESTIMAÇÃO NO CÁLCULO DE INCENTIVO FISCAL — GLOSA DE REDUÇÃO DO IRPJ: - que a divergência a ser questionada neste item refere-se exclusivamente ao critério de apuração dos benefícios fiscais de isenção e redução do imposto calculados com base no lucro da exploração; - que, nos períodos-base questionados, a Recorrente, diferentemente do que entendeu a autoridade autuante, efetuou o cálculo dos incentivos fiscais de isenção e redução com base no resultados efetivamente obtidos pelas unidades produtoras, com base nos registros contábeis e fiscais de cada uma dessas unidades, - que no período-base de 1996 e nos meses de março, abril, maio, junlfoie julho de 1997, de acordo com a autoridade autuante, a Recorrente apur u o lucro da exploração com base no critério da estimativa autorizado pelo Parecer Normativo CST n° 49/79 e não incluiu no montante da sua receita líquida as receitas obtidas pela filial Iturama, assim como da atividade de revenda de mercadorias, acarretando com isso erro no cálculo dos benefícios-, PROCESSO N.° 10410.005278/00-13 9 ACÓRDÃO I\L° 101-93.674 - que os agentes do Fisco partiram de uma premissa falsa, qual seja, a de que a empresa houvera adotado o critério de estimativa para cálculo dos seus incentivos fiscais; - que a própria autoridade autuante juntou aos autos os balancetes da Recorrente nos períodos-base autuados, onde fica demonstrada, cabalmente, a apuração do resultado de cada atividade, - que, quanto à dúvida de ter ou não a Recorrente optado pelo cálculo estimado com base na receita líquida, autorizado pelo PN 49/79, a questão passa pelas diferenças entre a declaração em formulário plano e em meio eletrônico; - que, todavia, tanto o antigo formulário plano como o programa em meio magnético sempre elegeram como regra, para o cálculo dos incentivos, o critério da estimativa; entretanto, somente na impossibilidade de se apurar o lucro da exploração de cada atividade com base no resultado líquido antes do IR dessas atividades é que se justifica a adoção desse critério; - que a legalidade do citado Parecer é discutível, pois o critério por ele adotado pode levar a urna ampliação da renúncia fiscal autorizada por lei; - que, de todo modo, não se justifica a exigência fiscal baseada em prerrogativa autoriza pelo Fisco apenas com o objetivo de atender a inúmeras empresas que não podem identificar seu resultado segregadamente; - prossegue fornecendo informações básicas sobre a atividade desenvolvida por seus três estabelecimentos industriais, estando um deles fora da área de atuação da SUDENE; - que não houve sequer declaração IRPJ referente ao exercício de 1998, período-base de 1997, que permita a presunção de que a Recorrente haja calculado o incentivo com base no critério de estimativa; - que, com relação ao período-base de 1997, a autoridade autuante não ,/. considerou o Imposto de Renda compensado nos meses de janeiro ,. fevereiro, nos valores de R$ 159.751,88 e de R$ 183.248,0g, <f respectivamente, conforme demonstrado na Ficha 09 ora anexada ao! , processo (declaração às fls. 595/630) / - que, para comprovação dos valores apurados pela empresa, anexa os demonstrativos do cálculo do Lucro da Exploração e do imposto devido, nos anos-base de 1996 e 1997 (fls. 631/632) , PROCESSO N„° 10410,005278/00-13 10 ACÓRDÃO N,° 101-93.674 Estendeu novamente os argumentos relativos à infração mencionada em "A" (omissão de receitas — suprimento de numerário) às exigências reflexas, propugnando pelo seu cancelamento É o relatório./ PROCESSO N.° 10410.005278/00-13 11 ACÓRDÃO N.° 101-93.674 VOTO (vencido) Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso é tempestivo Passo a abordar as três infrações que motivaram a autuação na mesma ordem observada no Relatório A) OMISSÃO DE RECEITAS — SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Segundo os autuantes, a Recorrente não demonstrou de forma cabal a origem dos suprimentos de caixa, nos valores de R$ 60 000,00 e de R$ 200 000,00 Afirmou que os recursos foram fornecidos por seu administrador, Sr Tércio Wanderley Neto, de acordo com os documentos de fls 380/387. O supridor, intimado a efetuar as devidas comprovações (Termo de Diligência Fiscal de fls. 391/392), prestou os esclarecimentos de fl. 393 e anexou as cópias de cheques dos valores supracitados (fls. 394/395) A decisão recorrida concluiu que: 1) analisando-se o extrato bancário do supridor de fl. 397, verifica-se a existência de dois depósitos, nos valores de R$ 60 000,00 e de R$ 125.000,00, após os quais o saldo do supridor atinge a importância de R$ 260.582,08, o que suportaria os dois cheques, de R$ 200.000,00 (13/05/97) e de R$ 60.000,00 (18/05/97); - PROCESSO N.° 10410.005278/00-13 12 ACÓRDÃO N.° 101-93.674 2) quanto ao depósito de R$ 60.000,00, que seria um donativo recebido pelo supridor de sua genitora, Sra. Corália Montenegro Wanderley, o julgador singular não aceitou a prova pelo fato de que o cheque n° 679713, do Banco Rural, foi por ela emitido (cópia à fl.. 413) no dia 12/05/97, ou seja, após a data em que houve o depósito (09/05/97), e também pelo fato de que o recibo de fl. 414 indica que o depósito foi efetuado em espécie; 3) quanto ao depósito de R$ 125.000,00, concluiu o julgador monocrático que a autuada não apresentou qualquer documento comprobatório da origem do depósito na conta corrente do supridor, sobretudo pelo fato de que os demais demonstrativos de recebimentos acostados aos autos são relativos a meses anteriores (e, portanto, já influenciaram o saldo inicial em 02/05) ou a data posterior aos cheques supridos à empresa, conforme relatado à fl 555. No recurso voluntário, todavia, a autuada trouxe motivos razoáveis para que seja aceito o depósito de R$ 60.000,00. - o cheque n° 679713 (fl. 594), emitido por Corália Montenegro Wanderley no valor de R$ 60 000,00, mesmo sendo datado de 12/05/97, foi compensado em 09/05/97, conforme prova a autenticação mecânica aposta pelo próprio banco no citado cheque, - a razão de esse cheque constar corno depósito em espécie no extrato bancário do supridor deve-se ao fato de tratar-se de cheque do mesmo banco. Quanto ao depósito em espécie, no valor de R$ 125 000,00, efetuado em 13/05/97, a Recorrente não logrou comprová-lo. Limitou-se a argumentar que ele foi feito pelo próprio supridor e que a referida quantia corresponderia "à sobra do valor de R$ 160.000,00 que havia sido sacada pelo mesmo na sua conta corrente, em 03/01/97, conforme prova que faremos oportunamente, visto o Banco sacado não ter apresentado ao supridor, em tempo hábil, cópia da documentação „..necessária à comprovação que pretendemos realizar" PROCESSO N.° 10410.005278/00-13 13 ACÓRDÃO N.° 101-93674 Diz o art, 229 do RIR/94 que "Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária pode arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem compro vadamente demonstradas" Conforme se constata, o dispositivo exige dupla comprovação: efetividade de entrega e origem dos recursos, o que tem sido reafirmado em copiosa jurisprudência deste Conselho, como ilustra a ementa a seguir' "Devem ser comprovados, com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, os suprimentos feitos à pessoa jurídica, considerando-se insuficiente para elidir a presunção de omissão de receitas a simples prova da capacidade financeira do supridor." (Acórdão n° 104-2.967/82) No caso em pauta, restou comprovada a efetividade da entrega; o que se discute é a origem dos recursos. A cópia do cheque de fl. 594 traz a devida comprovação sobre o valor de R$ 60 000,00. Todavia, quanto ao suprimento no valor de R$ 200 000,00, restou incomprovada a origem do depósito, na conta do supridor, no montante de R$ 125 000,00. A exigência deve ser, então, reduzida apenas ao valor não comprovado a titulo de origem, ou seja, deve limitar-se a R$ 125.000,00. //' B) DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS ' PROCESSO N.° 10410005278/00-13 14 ACÓRDÃO N.° 101-93.674 Esta exigência pode ser assim sintetizada: entendeu o Fisco que, tendo a Recorrente concedido um empréstimo a sua coligada, no valor de U$ 7 000.000,00 e, supostamente para tanto, obtido empréstimo junto ao Citybank no mesmo valor, porém com encargos superiores aos pactuados, deveriam ser glosadas as diferenças de despesas de variação monetária passiva e de despesas financeiras que excederam às receitas de mesma espécie, oriundas do contrato de mútuo firmado com a coligada. O autuante considerou que, celebrados os citados contratos dentro do mesmo mês, tais despesas mostraram-se desnecessárias à atividade da empresa e, assim, indedutiveis. Em sua defesa, por alusão à impugnação, a Recorrente afirma que "o relato contido no Termo de Verificação Fiscal sobre esta infração constitui verdade processual, aceita pela autuada e alegada pela autoridade autuante com absoluta fidelidade aos fatos", ou seja, que a duplicidade de empréstimos de sinais trocados foi levada a efeito exatamente como narra o autuante, Nesse passo, tendo em conta que, como bem lembrou o julgador singular, a autuada não é instituição financeira, deveria trazer aos autos razões que justificassem a concessão de empréstimo a encargos menores que os assumidos no financiamento que simultaneamente obteve. / / . - Em sua argumentação a empresa limitou-se a questionar aspectos relati os ao cálculo das variações cambiais, sem esclarecer porque contraiu um empréstiiino PROCESSO N,° 10410.005278/00-13 15 ACÓRDÃO N.° 101-93674 desnecessário Tanto era desnecessário que emprestou valor idêntico à sua coligada, mas a taxas inferiores Assim, o lançamento deve ser mantido. C) SUPERESTIMAÇÃO NO CÁLCULO DE INCENTIVO FISCAL — GLOSA DE REDUÇÃO DO IRPJ Este item resultou do fato de a fiscalização ter constatado que, relativamente aos períodos autuados, a empresa calculou o lucro da exploração pelo critério da estimativa mediante procedimentos incorretos, pois, ao invés de determinar o beneficio fiscal exclusivamente sobre as atividades incentivadas com isenção e redução, calculou-o sobre todo o lucro da exploração, reduzindo indevidamente o imposto a pagar. A Recorrente afirma taxativamente em sua defesa que "a divergência a ser questionada neste item refere-se exclusivamente ao critério de apuração dos benefícios fiscais de isenção e redução do imposto calculados com base no lucro da exploração". Prossegue alegando que, nos periodos-base questionados, e diferentemente do que entendeu a autoridade autuante, efetuou o cálculo dos incentivos com base no resultados efetivamente obtidos pelas unidades produtoras, com base nos registros contábeis e fiscais de cada uma dessas unidades. Assim, não se justificaria ter a fiscalização efetuado o cálculo com base rut, Parecer Normativo CST n° 49/79, que preconiza, para o cálculo do lucro da exploração, o critério da estimativa ou proporcionalidade. PROCESSO N.° 10410.005278/00-13 16 ACÓRDÃO N.° 101-93.674 A autoridade julgadora, ao converter o julgamento em diligência, solicitou fosse verificada a possibilidade de determinar o lucro da exploração efetivo, por atividade incentivada (fl. 471, letra "a"), o que foi efetuado pelos autuantes (fls 473/475), A autuada, ao pronunciar-se sobre os novos cálculos (fls. 535/538), requereu fossem efetuados ajustes para "rateio" de algumas contas proporcionalmente à receita líquida de cada unidade, por se tratarem de receitas e despesas indiretas comuns entre elas, Isto não poderia ser concedido, pois, como bem observou o julgador singular, representaria a utilização de um sistema misto, não previsto na legislação Verifica-se, a todo rigor, que o único argumento que a Recorrente trouxe efetivamente em sua defesa para requerer a desclassificação do procedimento fiscal foi a utilização do critério de estimativa. Mas tal argumento restou superado, levando-se em conta a determinação do lucro da exploração efetivo, por atividade incentivada, levada a efeito pelos autuantes, por ocasião da diligência, e adotado pela decisão recorrida. /7 Com referência aos demonstrativos elaborados pela autuada, anexados às ft 631/632, estes não indicam claramente o "rateio" pretendido, além de não estareM acompanhados de outros elementos que comprovem a coneção dos dados utilizados nos cálculos. , PROCESSO N,° 10410,005278/00-13 17 ACÓRDÃO N„° 101-93,674 Quanto ao Imposto de Renda na Fonte compensado no período-base de 1997, especificamente nos meses de janeiro e fevereiro, nos valores de R$ 159 751,88 e de R$ 183.248,08, que a autuada alega não terem sido considerados pela autoridade autuante, a compensação não pode ser concedida com base na simples anexação da Ficha 09 da declaração, onde, de fato, tais valores estão informados Para tanto, a Recorrente deveria ter anexado os documentos emitidos pelas fontes retentoras (os chamados "informes de rendimentos"), ou os DARFs de recolhimento (se pago o imposto pela própria autuada), únicos documentos que dariam suporte à compensação. Fica mantida, portanto, a exigência relativa à superestimação no cálculo de incentivo fiscal nos termos definidos pela decisão recorrida, Quanto às exigências reflexas, por uma relação de causa e efeito aplicam-se a estas o decidido sobre omissão de receitas -- suprimento de numerário (item "A" do Voto e do Relatório), do qual são decorrentes. Por todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário. É o meu voto. ,,,---...,--, 7 Brasília (D r), em 07 I - novembro de 2001 , - - CELSO Á VE FE TOSA / PROCESSO N.° 10410005278/00-13 18 ACÓRDÃO N° 101-93. 674 CONSELHEIRO SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL REDATOR DO VOTO VENCEDOR Data vênia do entendimento manifestado pelo E. Conselheiro Relator, entendo que relativamente ao cálculo do Lucro da Exploração devem ser admitidos os argumentos expendidos na peça recursal. Com efeito, no "TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL" de fls., 31 a 44, está consignado que: "Portanto, podemos concluir que a empresa calculou o lucro da exploração pelo critério da estimativa mediante procedimentos incorretos, pois ao invés da empresa calcular o benefício da isenção exclusivamente sobre as atividades incentivadas com isenção e redução, calculou o incentivo sobre todo o lucro da exploração, reduzindo indevidamente o imposto de renda a pagar " Em razão dos argumentos expendidos na peça impugnativa, a DRJ em Recife — PE, solicitou fossem realizada diligência com o objetivo de "a) .. "omissis" b) verificar se a contribuinte calculava o lucro real mensalmente por estimativa, e apurava o lucro real anual Em caso afirmativo confirmar os valores de receitas e despesas contabilizadas, constantes do quadro demonstrativo, trazido pela impugnante, em sua defesa à fl.. 438 Relativamente ao item 3. Tendo em vista que. a forma de apuração do lucro da exploração adotada pela fiscalização, para glosa do excesso de incentivos fiscais, foi através do critério de estimativa previsto no Parecer Normativo CST n° 49/79; o comando normativo do art. 560, parágrafo 3 0, do RIR/94, prevê que, na hipótese de o sistema de contabilidade adotado pela pessoa jurídica não oferecer condições para apuração do lucro da exploração por atividade, este poderá ser estabelecido com base na relação entre as receitas líquidas das atividades incentivadas e a receita líquida total. Sendo, esta forma de apuração, descrita no Parecer Normativo CST 49/79, a impugnante alega que contém dos dados necessários para apuração do lucro da exploração de forma segregada a) verificar a possibilidade de determinação do lucro da exploração efetivo, de cada atividade incentivada( PROCESSO N.° 10410.005278/00-13 19 ACÓRDÃO N..° 101-93674 a 1) em caso afirmativo, determinar o lucro da exploração de cada atividade referentes aos períodos objeto do presente auto de infração " Dado cumprimento ao que restou solicitado, foi informado à DRJ em Recife. "ai) intimamos o contribuinte a fornecer elementos subsidiários ao cálculo do lucro da exploração, bem como, apresentar o mesmo de forma segregada por atividade incentivada Em anexo constam planilhas com os nossos cálculos do lucro da exploração segregado por atividade incentivada do período fiscalizado " Reconhecendo que ao contrário do fundamento jurídico adotado para determinar a base de cálculo do tributo e, conseqüentemente, para embasar o lançamento tributário atacado, no particular, a autoridade julgadora monocrática fez registrar (fls. 563). "Após uma primeira análise, a autoridade julgadora, ao converter o processo em diligência, solicitou da autoridade preparadora que verificasse da possibilidade de determinar o lucro da exploração efetivo, por atividade incentivada e, em caso afirmativo, apura-lo, nos períodos objeto da presente autuação Os auditores fiscais encarregados do procedimento anexaram aos autos o Termo de Diligência (fl. 468) — ( ), acompanhado das planilhas de fls. 469/471 Tais planilhas apresentam os novos cálculos do lucro da exploração, apurados de forma segregada, como pedido pela autuada e à luz dos elementos por ela fornecidos." Dado que os novos cálculos do lucro da exploração resultaram da constatação do fato de que, efetivamente, a pessoa jurídica mantinha seus registros contábeis de forma segregada, relativamente às atividades incentivadas, e tendo presente, agora, o inconformismo demonstrado pela então impugnante quanto ao novo critério adotado para se chegar à base cálculo dos incentivos fiscais, a autoridade julgadora singular fez consignar: "Posteriormente, ao pronunciar-se sobre os novos cálculos do lucro da exploração, a autuada afirma requer sejam feitos ajustes, para rateio de algumas contas, "proporcionalmente à receita líquida de cada unidade, por se tratarem de receitas e despesas indiretas comuns entre elas" ( ) O acórdão invocado pela autuada não se aplica ao caso concreto, uma vez que admite o rateio dos custos e despesas indiretos que envolvem as diversas atividades para determinação do lucro líquido do exercício, ao passo que a autuada pretende seja feito tal rateio para os ajustes ao lucro líquido, na determinação do lucro da exploração. PROCESSO N,.° 10410005278/00-13 20 ACÓRDÃO N.° 101-93.674 Cabe, ainda, repetir que o próprio Parecer Normativo CST n° 49/79 preconiza a sistemática da estimativa apenas para os casos em que não é possível a apuração segregada por atividade. Verifica-se, portanto, que pretende a autuada seja utilizado um "sistema misto", o que carece de amparo legal Tendo a fiscalização determinado, para cada período de apuração, o lucro da exploração efetivo, por atividade incentivada, com base nos elementos fornecidos pela autuada, há que considerar os valores assim apurados." Do até aqui exposto, resta evidente que a autoridade julgadora de primeiro grau, ao introduzir substanciais alterações na base de cálculo da exigência inicialmente formalizada, notadamente no que diz respeito aos elementos constitutivos dessa mesma base, na essência, promoveu novo Ato Administrativo de Lançamento, cujo crédito tributário resulta de nova fundamentação jurídica, o que lhe é defeso promover No entanto, tendo presente o primado da verdade material, e corno registrado na decisão recorrida as modificações resultaram de atendimento ao solicitado pela própria pessoa jurídica autuada, a questão a ser resolvida diz respeito, unicamente, à possibilidade do rateio dos custos e despesas comuns a várias atividades. Esta Câmara já se manifestou sobre a questão, tendo ficado registrado nas ementas do arestos: ACÓRDÃO N° 101-86 902, de 16/8/1994: I.R.P.J. - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. I - CONTRAPRESTAÇÕES DO ARRENDAMENTO MERCANTIL VALOR RESIDUAL íNFIMO. No negócio jurídico contratado, do qual resulte operação de arrendamento mercantil, o fato de as partes, mediante acordo de interesses, fixarem como valor residual quantia considerada irrisória, quando comparada com o custo financeiro do "leasing", não descaracteriza a essência do contrato. II - DESPESAS NÃO COMPROVADAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Quando comprovado que os serviços foram efetivamente prestados, os gastos sejam necessários à manutenção da fonte produtora dos rendimentos, além de serem usuais e normais no ramo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, as importâncias pagas ou incorridas são dedutíveis para efeito de apuração do lucro real. PROCESSO N.° 10410.005278/00-13 21 ACÓRDÃO N.° 101-93.674 III - BRINDES Os gastos com aquisição de presentes não podem ser admitidos como despesas operacionais, por lhes faltarem as características próprias de "brindes", considerados como tais os objetos de nenhum ou de reduzido valor comercial. IV - GASTOS COM BENS ATIVÁVEIS. Dispêndios suportados pela pessoa jurídica, relacionados com o desenvolvimento de "software" específico, envolvendo, ainda, treinamento da mão-de-obra especializada e o fornecimento de manuais técnicos, por sua natureza, devem ser ativados para futura amortização REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. CUSTOS INDIRETOS. APROPRIAÇÃO. Não enseja a aplicação da orientação contida no Parecer Normativo CST n° 49, de 1979, ou seja, apuração do lucro da exploração por estimativa, quando a pessoa jurídica mantém registros contábeis que permitam determinar o resultado de cada uma das atividades exercidas. O rateio dos custos e despesas operacionais indiretos, que envolvem diversas atividades, incentivadas ou não, pode ser admitido para efeito de se determinar o lucro líquido do exercício, base para se chegar ao lucro da exploração da atividade incentivada. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. - ENCARGOS. INCIDÊNCIA. Os encargos introduzidos através do artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de agosto de 1991. Recurso conhecido e provido, em parte " ACÓRDÃO N° 101-91.387, de 17/9/1997: "I.R.P.J. - CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. I - Sendo necessárias, usuais e normais segundo a atividade desenvolvida pela Pessoa Jurídica, os custos ou despesas efetivamente suportados, devem ser considerados dedutíveis para efeito de se determinar o lucro tributável. II - CONTRAPRESTAÇÕES DO ARRENDAMENTO MERCANTIL. VALOR RESIDUAL ÍNFIMO No negócio jurídico contratado, do qual resulte operação de arrendamento mercantil, o fato de as partes, mediante acordo de interesses, fixarem como valor residual quantia considerada irrisória, quando comparada com o custo financeiro do "Ieasing", não descaracteriza a essência do contrato. PROCESSO N.° 10410.005278/00-13 22 ACÓRDÃO N.° 101-93.674 III - DESPESAS NÃO COMPROVADAS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Quando comprovado que os serviços foram efetivamente prestados, os gastos sejam necessários à manutenção Uo Uo da fonprodutora dos rendimentos, além de serem usuais e normais no ramo de atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, as importâncias pagas ou incorridas são dedutíveis para efeito de apuração do lucro real IV - COMISSÕES PAGAS A AGENTES SEDIADOS NO EXTERIOR. As importâncias pagas a título de comissões, devidas a agentes sediados no exterior, são dedutíveis do lucro real quando evidenciado que ocorreram as operações que deram causa os citados desembolsos REDUÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LUCRO DA EXPLORAÇÃO. CUSTOS INDIRETOS. APROPRIAÇÃO. Não enseja a aplicação da orientação contida no Parecer Normativo CST n° 49, de 1979, ou seja, apuração do lucro da exploração por estimativa, quando a pessoa jurídica mantém registros contábeis que permitam determinar o resultado de cada uma das atividades exercidas. O rateio dos custos e despesas operacionais indiretos, que envolvem diversas atividades, incentivadas ou não, pode ser admitido para efeito de se determinar o lucro líquido do exercício, base para se chegar ao lucro da exploração da atividade incentivada. PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão, prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. A partir do exercício financeiro de 1990, todas as pessoas jurídicas estão obrigadas ao pagamento da Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689, de 1988. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - T.R.D. - ENCARGOS. INCIDÊNCIA. Os encargos introduzidos através do artigo 30 da Lei n° 8.218, de 1991, têm incidência sobre débitos para com a Fazenda Nacional, a partir de agosto de 1991. Recurso provido, em parte." (Destaques da transcrição) Em voto que proferi por ocasião do julgamento do Recurso que deu causa ao Acórdão cuja menta está acima transcrita, tive a oportunidade de deixar consignado: ( PROCESSO N.° 10410.005278/00-13 23 ACÓRDÃO N.° 101-93.674 "Ao descrever as irregularidades que entendeu praticadas pela recorrente e passíveis retificações do cálculo do lucro da exploração, a Fiscalização consignou às fls 25 "A fiscalizada procedeu a apuração do lucro da exploração das atividades isentas e tributáveis, no ano-base de 1988, com base nos seus assentamentos contábeis, relativamente às parcelas de custos, receitas e encargos possíveis serem apurados separadamente, respectivamente, para cada atividade.. Quanto às demais parcelas, cuja apropriação dos elementos formadores dos custos, receitas e encargos, não foi possível ser feita diretamente, procedeu ela ao rateio das mesmas, latinizando-se como parâmetro, para tanto, a proporção dos CUSTOS apurados..." . As normas vigentes ( ..), ao versarem sobre a matéria específica, não deixam de reconhecer certas dificuldades práticas para a apuração direta de certas parcelas de custos, despesas e encargos, na determinação do lucro líquido de cada atividade (isenta e tributável). Determinam, entretanto, que, nessa hipótese, o resultado seja estabelecido por critério de estimativa, em função do percentual que a RECEITA LIQUIDO de cada uma das atividades representar em relação à RECEITA LÍQUIDA TOTAL da empresa." Do acima transcrito resulta evidenciado, de plano, que procedem os argumentos expendidos pela recorrente no sentido de que possuí sistema de contabilidade através do qual segrega cada uma das atividades exercidas, apurando resultados específicos para cada obra que executa Também se pode concluir que a controvérsia gira em torno do critério utilizado para rateio dos custos e despesas indiretos, que abrangem tanto os empreendimentos incentivados quanto aqueles localizados fora da área de atuação da SUDAM Segundo os cálculos elaborados pela Fiscalização, foi aplicada a orientação traçada através do Parecer Normativo CST n° 49, de 1979, isto é, quando a pessoa jurídica explore mais de uma atividade com tratamento diferenciado, deve ela apurar o valor do lucro da exploração correspondente a cada uma dessas atividades incentivadas, utilizando-se para tanto de registros contábeis específicos A adoção do critério de apuração do lucro da exploração por estimativa, conforme o mesmo Ato Normativo, OCOTTe nos casos em que o sistema de contabilidade adotado não permite apurar o lucro da exploração resultante de cada uma das atividades favorecidas com o benefício fiscal, ou seja, quando a pessoa jurídica não dispuser de sistema contábil que segregue os resultados por atividade desenvolvida A forma de se apurar o valor aproximado do lucro da exploração consiste na aplicação da formula indicada no item 8 do citado PN CST n° 49/79, que fornece a relação percentual da receita líquida de vendas da atividade incentivada, quando confrontada com a receita líquida total A questão que se coloca, ao contrário do entendido pela Fiscalização, diz respeito à forma de parâmetro que deve orientar o rateio dos custos denominados indiretos que no caso sob exame dizem respeito a "administração central da empresa e a correção monetária das contas do patrimônio líquido", os quais abrangem várias atividade, 121 PROCESSO N.° 10410005278/00-13 24 ACÓRDÃO N.° 101-93.674 incentivadas ou não, para efeito de determinar o lucro líquido que, segundo o artigo 155 do Regulamento do Imposto de Renda baixado com o Decreto n° 85 450, de 1980, corresponde à "soma algébrica do lucro operacional, dos resultados não operacionais, do saldo da conta de correção monetária e das participações" O lucro da exploração, como é sabido, calcula-se a partir do lucro líquido mediante os ajustes determinados pela legislação de regência Poder-se-ia até questionar o critério eleito pela recorrente para mensurar a parte dos custos ou despesas operacionais indiretos que caberia apropriar para cada atividade exercida Entendo, por oportuno, que esse não seja o mais adequado Outra coisa, no entanto, é considerar que em conseqüência da adoção de um método que não reflita a melhor forma de ratear os custos ou despesas operacionais que, por sua própria natureza deveriam ser rateados, esteja comprometido todo o sistema de contabilidade mantido pela pessoa jurídica Entre o rateio de custos ou despesas indiretos e o cálculo do lucro da exploração segundo critérios que permitam apenas estimar o seu valor, vai uma distância que não pode ser ignorada ou desprezada Não há relação de pertinência ou qualquer conexão lógica entre a causa apontada pela Fiscalização e o remédio ministrado para reparar o que se entendeu fossem um dano ao erário público" Ora, no caso concreto não foram considerados os custos ou despesas administrativas, despesas com vendas e "outras despesas", cujos montantes restaram apropriados unicamente na apuração do resultado da unidade denominada "Coruripe", o que implica reconhecer que para as autoridades lançadoras as unidades denominadas "Iturama" e "Revenda" alcançaram os resultados sem que fossem necessárias as despesas que se apresentam comuns a todas as unidades de produção. Na esteira desse raciocínio, entendo caber razão à recorrente, devendo ser admitido o rateio dos custos ou despesas comuns, conforme constam das planilhas juntadas apresentadas em razões aditivas ao recurso voluntário. Brasília, DF, 07 de novembro de 2001. SEBASTIÃO ROD/- - 'CABRAL-RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.005046/97-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - 1) A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, que terá a exigibilidade adstrita à decisão definitiva do processo judicial (art. 5º, XXXV, CF/88). 2) Entretanto, em face da peculiaridade do caso concreto, onde os decretos-leis combatidos tiveram suas execuções suspensas pela Resolução nº 49 do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, é cabível a análise da controvérsia pelas Cortes Administrativas, o que se tem respaldado pela determinação do Decreto nº 2.346, de 10/10/97, que, em seu artigo 1º, dispõe que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a serem aplicadas as determinações da LC nº 07/70, com as modificações deliberadas pela LC 17/73. BASE DE CÁLCULO - ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE RECEITAS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÃO - O benefício legal determinado pela Lei nº 9.004/95 restringe-se às receitas provenientes da exportação de produtos nacionais. A alegação da inclusão indevida na base de cálculo de tais receitas deve restar inequivocamente comprovada. PROVA - A produção de provas que objetivem desfazer a imputação irrogada é atribuição de quem as alega, no caso, a recorrente, que não o fez, apesar de oportunidade para tal (art. 333, I, do CPC). LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO - A autoridade administrativa deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, e cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo de lançamento tributário em que seja verificada a ocorrência de erro de fato. Na espécie, a autoridade julgadora de primeira instância, ao verificar duplicidade de receitas incluídas na base de cálculo do mês de junho/92, determinou a sua exclusão do lançamento, providência que não merece reparos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73373
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO - 1) A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, que terá a exigibilidade adstrita à decisão definitiva do processo judicial (art. 5º, XXXV, CF/88). 2) Entretanto, em face da peculiaridade do caso concreto, onde os decretos-leis combatidos tiveram suas execuções suspensas pela Resolução nº 49 do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, é cabível a análise da controvérsia pelas Cortes Administrativas, o que se tem respaldado pela determinação do Decreto nº 2.346, de 10/10/97, que, em seu artigo 1º, dispõe que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tunc e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a serem aplicadas as determinações da LC nº 07/70, com as modificações deliberadas pela LC 17/73. BASE DE CÁLCULO - ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE RECEITAS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÃO - O benefício legal determinado pela Lei nº 9.004/95 restringe-se às receitas provenientes da exportação de produtos nacionais. A alegação da inclusão indevida na base de cálculo de tais receitas deve restar inequivocamente comprovada. PROVA - A produção de provas que objetivem desfazer a imputação irrogada é atribuição de quem as alega, no caso, a recorrente, que não o fez, apesar de oportunidade para tal (art. 333, I, do CPC). LANÇAMENTO DE OFÍCIO - ERRO DE FATO - A autoridade administrativa deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, e cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo de lançamento tributário em que seja verificada a ocorrência de erro de fato. Na espécie, a autoridade julgadora de primeira instância, ao verificar duplicidade de receitas incluídas na base de cálculo do mês de junho/92, determinou a sua exclusão do lançamento, providência que não merece reparos. Recurso a que se nega provimento.

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O. O. 4 De- 05 0 c C Rubrica t P;% MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.005046/97-66 Acórdão : 201-73.373 Sessão - 07 de dezembro de 1999 Recurso : 111.450 Recorrente : INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS — EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL TRATANDO DE MATÉRIA IDÊNTICA ÀQUELA DISCUTIDA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO — 1) A submissão da matéria ao crivo do Poder Judiciário, prévia ou posteriormente ao ato administrativo de lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade julgadora administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio, que terá a exigibilidade adstrita à decisão definitiva do processo judicial (art. 5 0 , XXXV, CF/88). 2) Entretanto, em face da peculiaridade do caso concreto, onde os decretos-leis combatidos tiveram suas execuções suspensas pela Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE no 148.754-2/R.1, é cabível a análise da controvérsia pelas Cortes Administrativas, o que se tem respaldado pela determinação do Decreto n° 2.346, de 10110197, que, em seu artigo 1 0, dispõe que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, em função da inconstitucionalidade reconhecida pelo STF, no julgamento do RE n° 148.754- 2/Ri, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 2) A retirada dos referidos decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex tune e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, passando a serem aplicadas as determinações da LC n° 07/70, com as modificações deliberadas pela LC 17/73. BASE DE CÁLCULO — ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE RECEITAS PROVENIENTES DE EXPORTAÇÃO - O beneficio legal determinado pela Lei n° 9.004/95 restringe-se às receitas provenientes da exportação de produtos nacionais. A alegação da inclusão indevida na base de cálculo de tais receitas deve restar inequivocamente comprovada. PROVA — A produção de provas que objetivem desfazer a imputação irrogada é atribuição de quem as alega, no 1 g fr MIINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.005046/97-66 Acórdão : 201-73.373 caso, a recorrente, que não o fez, apesar de oportunidade para tal (art. 333, I, do CPC). LANÇAMENTO DE OFÍCIO — ERRO DE FATO — A autoridade administrativa deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, e cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo de lançamento tributário em que seja verificada a ocorrência de erro de fato. Na espécie, a autoridade julgadora de primeira instância, ao verificar duplicidade de receitas incluídas na base de cálculo do mês de junho/92, determinou a sua exclusão do lançamento, providência que não merece reparos. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 (\, Luíza Heis- a a e de Moraes Presidenta ikooQuY,À,— '—'Ana-qe*Olímpio _Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Geber Moreira, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Imp/CF 2 50 MINISTÉRIO DA FAZENDA 45: = ' 2- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' 4:10 Processo : 10380.005046/97-66 Acórdão : 201-73.373 Recurso : 111.450 Recorrente : INDÚSTRIA NAVAL DO CEARÁ S/A RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adotamos o relatório da decisão recorrida: "Trata o presente processo de Auto de Infração e respectivas partes integrantes (fls. 01/36 e 58), lavrado contra a empresa retrocitada, para cobrança da CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS/FATURAMENTO, no valor de R$ 1.056.099,57, incluindo encargos legais calculados até 30.04.97, decorrente da falta de recolhimento da referida contribuição, relativa aos períodos de apuração (fatos geradores) de jan/91 a nov/93 e de jan/94 a dez/95, conforme discriminação constante no próprio corpo da aludida peça impositiva (fls. 02/03). A infração teve enquadramento legal no art. 3 0 , alínea "b", da Lei Complementar n° 7/70, c/c art. I°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73, Título 5, Capítulo] o, Seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF-142/82. Inconformada com a exigência, da qual tomou ciência em 04.06.97 (AR, fls. 61), apresentou a contribuinte impugnação em 03.07.97 (fls. 62/66), alegando, em síntese, o seguinte: a) os fiscais autuantes não levaram em consideração que a empresa possui receitas proveniente de exportação de seus produtos, tendo em vista que sobre esses valores não há incidência da contribuição para o PIS; b) a empresa encontrava-se "sub judice", em relação à aludida contribuição, por força de Mandado de Segurança (Processo n° 91.0000898-2 da 7' Vara da Justiça Federal no Ceará, fls. 99/143), ainda aguardando julgamento (fls. 74/77); c) a fiscalização, quando da conclusão da ação fiscal, computou valores em duplicidade, conforme faz prova com o Livro Razão de fls. 69/73, 3 J‘ <-/31 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• , I • - Processo : 10380.005046/97-66 Acórdão : 201-73.373 demonstrando tal incorreção nos meses de janeiro a abril/92 (Conta 411.01.003) e no mês de junho/92 (Conta 412.04.001), no importe de Cr$ 21.011.707,34. Diante do exposto, requer a extinção do crédito tributário. Com vistas a possibilitar à autoridade julgadora a apreciação das alegações expostas pela defesa, sobretudo com a finalidade de se confirmar a base de cálculo da contribuição para o PIS, tendo em vista que a contribuinte alega que a fiscalização não levou em conta que a maioria da receita operacional da empresa é proveniente de exportação e que, no levantamento efetuado, constam valores lançados em duplicidade, o processo foi submetido à diligência, conforme Parecer n° 251/97, de 01.10.97, fls. 87/88, cujo resultado vê-se no Relatório de Diligência Fiscal (fls. 90/91)." A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente em parte, tendo sido determinada a exclusão da base de cálculo do mês de junho/92 do valor de Cr$ 21.012.707,34, Por se tratar de transferência de saldo da conta 411.01.002 — Receita Operacional Bruta — Venda de Mercadorias, cujos montantes mensais já haviam sido incluídos na base tributável dos meses anteriores, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS/FATURAMENTO Falta de Recolhimento As pessoas jurídicas obrigadas ao recolhimento da contribuição, em decorrência da venda de mercadorias, ou mercadorias e serviços, deverão calcular o seu valor na forma disciplinada na Lei Complementar n° 07/70. Decisões Judiciais A Autoridade Administrativa, em virtude de sua atividade plenamente vinculada, somente se absterá de efetuar o lançamento considerado devido pela legislação tributária quando se encontrar impedida por ordem expressa do Poder Judiciário, sendo-lhe vedado dar interpretação ampliativa à decisão 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘:4 ?,;:SVZ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • Processo : 10380.005046/97-66 Acórdão : 201-73.373 Exclusão da Base de Cálculo A constatação da falta de recolhimento ou recolhiniento a menor da contribuição, por exclusão da base de cálculo, de valores relativos às vendas de mercadorias e/ou prestação de serviços realizadas no mercado interno, indevidamente escrituradas como receita de exportação, enseja o lançamento de oficio para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Irresignada com a decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, para o que impetrou Mandado de Segurança junto à 4 a Vara da Seção JUdiciária Federal do Ceará, no sentido de se eximir do depósito prévio de 30% do valor do crédito tributário apurado, cuja medida liminar foi deferida em 15/01/99. Na peça recursal, a autuada repisa todos os argumentos expendidos na impugnação. Às fls. 201/204, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou Contra- Razões, onde defende a manutenção da decisão de primeira instância, enfatizando que as exclusões reclamadas pela recorrente, relativas a receitas de exportação, não foram respaldadas por qualquer documentação, e, no tocante à medida judicial que a recorrente alega protegê-la de ações fiscais, releva que a sentença de primeira instância assegura à impetrante o recolhimento da contribuição, nos termos da Lei Complementar n° 07/70, legislação em que se fundamentou a exação. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7:4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • "r",;~ • ...4I="0. Processo : 10380.005046/97-66 Acórdão : 201-73.373 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. Preliminarmente, há que ser enfrentada a argumentação da recorrente de que não poderia ser objeto de ação fiscal, vez que seria parte em ação judicial em que discute a incidência da contribuição aqui tratada. A atividade administrativa de lançamento do crédito tributário, ervi do disposto no parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional, é vinculada e obrigatória, sob Pena de responsabilidade funcional, o que equivale a dizer que, se o agente da administração pública constatar a falta de recolhimento do tributo, deverá formalizar a exigência, qualificando- a e quantificando-a, e, de conseqüência, criando efetivamente o vínculo de direito público subjetivo Com efeito, mesmo que haja discussão judicial da matéria idêntica àquela versada no processo administrativo, está o agente público obrigado ao lançamento, a não ser que exista pronunciamento expresso no sentido de impedir a constituição do crédito tributário. A constituição do crédito tributário, mesmo na concomitância de ação judicial, justifica-se para que se tenha prevenida a decadência, e que sejam evitados prejuízos ao Erário, inobstante traga a lei determinações para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Constituído em tais circunstâncias, o que não ocorre na espécie. Assim, temos por insustentável a argumentação apresentada, pelo que a rejeitamos. Para adentrarmos às questões de mérito, necessário é o enfrentamento da concomitância entre o objeto do processo ora em questão e de processo judicial. Há nos autos informações acerca da impetração por parte da recorrente de Ação Mandamental junto à 7' Vara da Seção Judiciária Federal no Ceará (Processo n° 91.0000898-2), cuja liminar foi deferida em 08/03/1991 e a decisão de primeira instância concede a segurança para assegurar aos impetrantes o direito de recolher a Contribuição para o PIS com base na sistemática prevista na Lei Complementar n° 07/70, declarando, incidenter tantutn, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, tendo sido submetida 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA kn:Ng SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES v. " I Processo : 10380.005046/97-66 Acórdão : 201-73.373 ao reexame obrigatório. Não foram trazidas aos autos informações acerca de pronunciamentos judiciais posteriores. Iterativas são as decisões deste Segundo Conselho de Contribuintes no sentido de que, ex-vi do artigo 1 0, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79, e do artigo 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830/80, o ajuizamento de ação judicial, seja anterior ou posterior à constituição de oficio do crédito tributário, tratando da mesma matéria objeto da ação fiscal, configurar-se-á em inequívoca renúncia da discussão pela via administrativa. O Contencioso Administrativo, no direito brasileiro, tem a finalidade primordial de exercer o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos, visando basicamente evitar um possível posterior ingresso em Juízo, com os ônus que isso pode acarretar a ambas as partes. Assim, não é cabível às instâncias julgadoras administrativas adentrar no mérito de questão idêntica àquela posta ao conhecimento do Poder Judiciário, sob pena de se ter ferido o princípio da unidade da jurisdição, assente no artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal. Entretanto, em face da peculiaridade do caso concreto, onde os decretos-leis combatidos tiveram suas execuções suspensas pela Resolução n° 49 do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, entendemos ser Cabível a análise da controvérsia pelas Cortes Administrativas, o que se tem respaldado pela determinação do Decreto n° 2.346, de 10/10/97, que, em seu artigo 1°, dispõe que as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta. Diante de tais fatos, e em atendimento às disposições citadas, não resta a menor dúvida que a autoridade julgadora administrativa deve se manifestar, mesmo antes do julgamento definitivo do processo judicial, para adequá-lo à decisão do STF. Tal posicionamento se coaduna com a necessidade de preservação dos princípios da celeridade e da economia processual. O reconhecimento da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis d s 2.448/88 e 2.449/88, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, e a posterior suspensão da sua execução pelo Senado Federal, através da Resolução n° 49, de 09/10/95, afastou-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. 7 <-/L5 MINISTÉRIO DA FAZENDA I r 4 c- A SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.005046/97-66 Acórdão : 201-73.373 A retirada dos pré-falados decretos-leis do mundo jurídico produziu efeitos ex turic e funcionou como se nunca houvessem existido, retornando-se, assim, a aplicabilidade da sistemática anterior, isto é, passam a ser aplicadas as determinações deliberadas pela Lei Complementar n° 07/70, com as modificações deliberadas pela Lei Complementar n° 17/73 e alterações posteriores, que não aquelas introduzidas pelas normas inconstitucionais. Não há que se falar em repristinação, e sim em desconsideração das alterações introduzidas na sistemática de cobrança da Contribuição para o PIS pelos decretos-leis afastados definitivamente do ordenamento jurídico pátrio, conseqüência imediata determinada pelos mecanismos de segurança e aplicabilidade do nosso sistema jurídico. Tal entendimento firma-se na manifestação do Supremo Tribunal Federal, exarada nos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário n° 181.165-7, Sessão de 04/04/96, consoante se depreende da ementa a seguir transcrita: 1 — Legítima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-leis 2.445 e 2.449/88, por violação ao princípio da hierarquia das leis. 2 - Da simples leitura do enquadramento legal que embasou a exação depreende-se que os decretos-leis expurgados do ordenamento jurídico pátrio não nortearam o auto de infração. A autoridade autuante se pautou pelas determinações das leis complementares revigoradas e suas alterações posteriores, o que está em total consonância com as determinações do Supremo Tribunal Federal. A recorrente argumenta, ainda, em sua defesa, não terem sido consideradas pela autoridade autuante a exclusão das receitas decorrente de exportação. O afastamento da incidência da Contribuição para o PIS, quando se tratar de receitas provenientes de exportação, encontra respaldo legal no artigo 5 0 da Lei n° 7.714/88, com a redação dada pelo artigo 1 0 da Lei n° 9.004/95, que estatui: "Art. 5'. Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social - PIS e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP, instituídas pelas Leis Complementares números 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA + SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.005046/97-66 Acórdão : 201-73.373 de 1970, respectivamente, o valor da receita de exportação de mercadorias nacionais poderá ser excluído da receita operacional bruta." Do dispositivo suprareferido infere-se que o gozo do beneficio legal está sujeito a uma condição sine quct non, ou seja, que as receitas sejam provenientes de "exportação de mercadorias nacionais". Na espécie, não foram trazidos aos autos quaisquer elementos Comprobatórios de que tenham sido incluídas na base de cálculo dos valores exacionados receitas decorrentes de exportação, não restando evidente ter ocorrido tal equívoco pela autoridade fiscal, ao contrário, quando instada a se pronunciar sobre tais elementos, em diligência realizada para esse fim, a recorrente prescindiu da apresentação dos mesmos. Ex vi do artigo 333, I, do Código de Processo Civil, que subsidiariamente se aplica ao Processo Administrativo Fiscal, cabe a quem alega o ônus da prova que trata de fato modificativo de direito, in casn, compete ao sujeito passivo o encargo de provar suas alegações, especialmente no tocante a fatos que alterem o lançamento, e, como bem disse a autoridade julgadora de primeira instância: "(...) o alegado pela interessada só tem força probante quando acompanhado dos meios de prova admitidos em direito, capazes de descaracterizar em parte ou totalmente o lançamento em causa". Assim, à mingua de elementos que se prestem a comprovar a alegada indevida inclusão de receitas de exportações pela autoridade autuante, deixamos de acatá-la. No tocante à alegativa de que o valor de Cr$ 21.012.707,34 teria sido lançado em duplicidade no mês de junho de 1992, o que demandaria a sua exclusão da base de cálculo da exação, temos que tal providência foi adotada pela autoridade julgadora de primeira instância, que, tendo por base resultado de diligência efetuada na sede da empresa, constatou que "o valor arrolado pelos autuantes como Receita Bruta de Venda de Mercadorias, no mês de jun/92, registrado na conta 412.04.001 (Cr$ 21.012.707,34, conforme fls. 26), correspondeu, na verdade, a uma transferência do saldo da conta 411.01.001 — Receita Operacional Bruta — Venda de Mercadorias, cujos montantes mensais já haviam sido incluídos na base tributável dos meses anteriores, não se constituindo, pois, em receita tributável daquele mês". Legítimo o procedimento adotado pela autoridade julgadora de primeira instância, ao retificar parte do lançamento referente ao fato gerador de junho de 1992, após a constatação de erro na apuração do crédito lançado. 9 v MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kte4":''?. Processo : 10380.005046/97-66 Acórdão : 201-73.373 O cometimento de erro fático não acarreta a nulidade do lançamento, embora prejudique o motivo de tal ato administrativo, eivando-o do vício de legalidade, pois a validade da norma impositiva é conferida pela suficiência do fato jurídico que lhe serviu de fonte material. Como a Administração Pública, especialmente no exercício da atividade tributária, deve pautar-se pelo princípio da estrita legalidade, cinge-se na obrigação de retificar o ato administrativo que se encontre nessa situação. As autoridades julgadoras administrativas não se eximem de tal dever, exercendo o controle da legalidade dos atos da Administração Pública, através da revisão dos mesmos. O Poder Judiciário tem pautado suas decisões no sentido considerar possível a revisão de oficio do lançamento tributário em que ocorrer erro de fato. Acepção que se confirma pela posição da 5' Turma do extinto Tribunal Federal de Recursos, em julgamento do REO n° 94076/SC, em que foi Relator o Ministro Geraldo Sobral, que assim se pronunciou: "EMENTA. Em decorrência do princípio constitucional da legalidade .... e do caráter declaratório do lançamento, que considera a obrigação tributária nascida da situação que a lei descreve como necessária e suficiente à sua ocorrência (CTN, arts. 113 e 114) admite-se a revisão de oficio da atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, sempre que ocorrer erro de fato ou de direito." Mais recentemente, em questão envolvendo o assunto, assim se posicionou o Tribunal Regional Federal da l a Região, no julgamento da Apelação Cível 93.01.24840-9/MG, em que foi Relator o Juiz Nelson Gomes da Silva, 4' Turma, datada de 06/12/93, DJ de 03/02/94, p. 2.918, cuja ementa a seguir se transcreve: "EMENTA: ... I — Os erros de fato contidos na declaração e apurados de oficio pelo Fisco deverão ser retificados pela autoridade administrativa a quem competir a revisão do lançamento. Não o sendo, pode o contribuinte prová-lo, por perícia, em juízo, para afastar a execução da diferença lançada, suplementarmente em razão do erro em questão ..." io <13 MIINISTÉRIO DA FAZENDA ' I SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.005046/97-66 Acórdão : 201-73.373 Assim, não merece reparos a retificação do lançamento determinada pela autoridade julgadora de primeira instância. Com essas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1999 OUNIPTO HOLANDA 11

score : 1.0
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Numero do processo: 10305.000113/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 1998
Ementa: OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTOS DE CAIXA. – Não se tipifica, quando, na hipótese, a conta creditada não pertence a qualquer sócio ou administrador da autuada. MULTA REGULAMENTAR – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. A obrigatoriedade de retificação dos prejuízos a compensar em razão de ação fiscal somente ocorre após a decisão final administrativa que tenha questionado os fundamentos da própria retificação, além de ser inaplicável em substituição às hipóteses em que a lei estabeleça penalidade proporcional ao tributo. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-92460
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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ementa_s : OMISSÃO DE RECEITA – SUPRIMENTOS DE CAIXA. – Não se tipifica, quando, na hipótese, a conta creditada não pertence a qualquer sócio ou administrador da autuada. MULTA REGULAMENTAR – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. A obrigatoriedade de retificação dos prejuízos a compensar em razão de ação fiscal somente ocorre após a decisão final administrativa que tenha questionado os fundamentos da própria retificação, além de ser inaplicável em substituição às hipóteses em que a lei estabeleça penalidade proporcional ao tributo. Recurso voluntário conhecido e provido.

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R. ALMEIDA S. A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES Recorrida : DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Sessão de : 09 de dezembro de 1998 Acórdão n°. : 101-92.460 OMISSÃO DE RECEITA — SUPRIMENTOS DE CAIXA. — Não se tipifica, quando, na hipótese, a conta creditada não pertence a qualquer sócio ou administrador da autuada. MULTA REGULAMENTAR -- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. A obrigatoriedade de retificação dos prejuízos a compensar em razão de ação fiscal somente ocorre após a decisão fmal administrativa que tenha questionado os fundamentos da própria retificação, além de ser inaplicável em substituição às hipóteses em que a lei estabeleça penalidade proporcional ao tributo. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por C. R. ALMEIDA S. A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o f presente julgado. , EF,I,F.----- _.----- _ _,--.- .---.- - E P .- ON '1?-R - RODRIGUES e RESIDENT Processo n° :10305.000113/95-51 Acórdão n°. :101-92.460 SEBASTIÃO r ES CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 JUN 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, SANDRA MARIA FARON1, RAUL P1MENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. 2 Processo n°. :10305.000113/95-51 Acórdão n° :101-92.460 RELATÓRIO C. R ALMEIDA S. A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no C.G.C. -MF sob o n° 33.317.249/0001-84, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, a exigência do crédito tributário formalizado através do Auto de Infração de fls. 03/05, recorre a este Conselho na pretensão de reforme da mencionada decisão da autoridade julgadora singular. A exigência fiscal decorre das irregularidades descritas na peça básica nestes termos: "1- OMISSÃO DE RECEITAS SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO Suprimento de Caixa, representado pelo recebimento dos cheques abaixo oriundo da conta bancária (...) pertencente ao Si. JORGE LUIZ CONCEIÇÃO, conforme verifica-se no inquérito policial (...), tendo em vista que a empresa apresentou como justificativa a venda de um biombo chinês (antiquguidade) sem contado tal venda sei oferecida à tributação. 2-- COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS REGIME DE COMPENSAÇÃO Compensação indevida de prejuízo(s) fiscal(is) apurado(s), tendo em vista a(s) reversão(ões) do prejni7o(s) após o lançamento da(s) infração(ões) constatada(s) no(s) período(s)-base 1988, através do auto de infração lavrado em 16/09/93, processo n. (. )". Inaugurada a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com a protocolização da peça impugnativa de fls. 147/152, foi proferida decisão pela autoridade julgadora singular, cuja emente tem esta redação: fi "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA 3 Processo n°. :10305.000113/95-51 Acórdão n°. :101-92.460 Omissão de receita. Cabível a tributação dos valores fornecidos a caixa quando não comprovada a contrapartida através de documentação hábil. MULTA REGULAMENTAR Compensação de prejuízo. A falta de escrituração, no LALUR, da reversão dos saldos de prejuízos, por decorrência de ação fiscal, tipifica infração de caráter formal, enquadrável na hipótese de que trata o artigo 723 do RIR/80. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE Cancela-se o lançamento por Ter sido fundamentado em legislação revogada CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Mantida a exigência principal e não havendo fatos ou argumentos invocadores, cabe o presente lançamento. RETROATTVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA DE OFICIO. A lei nova aplica-se a ato ou fato não defmitivamente julgados, quando lhes comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Incidência do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, por força do disposto no artigo 106, inciso II, letra c do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório (Normativo) cutyrirlerr *a Al ri‘ (v7 tu 0'7INJ- 1...) 1 I_ /1 kl 1 . IRPJ-MULTA REGULAMENTAR LANÇAMENTO PROCEDENTE COFINS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE IRRF LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." Cientificada dessa decisão em 02 de junho de 1998, a contribuinte ingressou com recurso voluntário para esta Segunda Instância Administrativa 4 1." Processo n°. :10305000113/95-51 Acórdão n°. .101-92.460 (fls. 190/198), cuja síntese é lida em Plenário para maior conhecimento por parte dos demais Conselheiro (1ê-se). É O RELATÓRIO( 5 Processo n°. '10305.000113/95-51 Acórdão n°. :101-92.460 VO TO. Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. Como visto do relatado, a recorrente foi autuada: (a) por suposta omissão de receitas, caracterizado por Suprimento de Caixa, e; (b) por pretensa compensação indevida de prejuízo apurado, em face da reversão levada a efeito através de auto de infração, lavrado em 16/09/93, que deu origem ao Processo n°10.768- 041.619193-38. A fiscalização, como visto, considerou como omissão de receitas (suprimento de caixa), capitulando a infração, nos artigos correspondentes, especificamente no disposto no art. 181 do RIR/80, o fato de haver apurado que foram levados a credito na conta corrente da fiscalizada os valores de dois cheques, no montante de 55.400.000, cuja origem a fiscalizada alegava assentar na venda de um biombo doado à autuada por seu sócio, Dr. Cecílio do Rego Almeida, e a respectiva receita haver sido contabilizada e oferecida à tributação em julho de 1994 (cf. doc. acostado às fls. 09 do autos). A razão da autuação assentaria no fato de os dois cheques terem sido emitidos por um doleiro e não haver prova da efetiva doação do bem à empresa. 6 Processo n°. .10305.000113/95-51 Acórdão n°. :101-92.460 Como, já relatado, em face dos prejuízos a compensar, foi formalizada a exigência da multa de R$97,50 (que será objeto análise mais abaixo) e os tributos que seriam devidos em face da omissão de receita apontada, tendo a autoridade julgadora a quo excluído a exigência do IRF, por manifesto erro nos dispositivos indicados na formalização de sua exigência. Da análise dos autos, verifica-se: I - por um lado que: (a) a contabilização da receita, na data informada no documento de fls. 09 dos autos fornecido pela autua na fase de fiscalização, não foi questionada pela Fiscalização, (b) os documentos acostados aos autos nessa mesma etapa (fls. 10/41), comprovam de forma inquestionável a propriedade, por parte do doador, do bem doado à autuada; II -- por outro, ser manifesta a impropriedade da exigência tal como formalizada, vez que no caso, inexiste nenhum dos pressupostos para tipificar o fato apurado como omissão de receita através de suprimento de caixa, previsto e capitulado no art. 181 do RLR/80. Assistindo razão à recorrente, quando, na peça recursal, consigna que "a legislação somente autoriza que se presuma a omissão de receita fundamentada no disposto no art. 12, §2°, do Decreto-lei n°1.598/77, com alteração introduzida pelo art. 1°, inciso II, do Decreto-lei n°1.648/78, reproduzido no art. 181 do RIR/80, que foi o dispositivo invocado para lastrear a autuação, quando os supostos recursos fornecidos ao caixa, tiverem como supridores "administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista/ 7 Processo n°. :10305.000113195-51 Acórdão n° :101-92.460 controlador da companhia" e que, no presente caso, não foi efetuado qualquer crédito em favor daqueles na lei arrolados, valendo ressaltar que somente quando eles fossem os creditados poderia ser efetuado o arbitramento da omissão de receita, como expressamente o declara o art. 181 do RIR/80. Também no presente caso, ao contrário do que ocorre no caso dos suprimentos de fundos efetuados por administradores ou sócios, o próprio Fisco se encarregou de demonstrar a efetiva entrega dos recursos e que o creditado não era nenhum dos elencados pela lei (fls. 56, 58, 60/63). Finalmente, tendo os créditos sido efetuados na conta bancária da própria fiscalizada e integrando a conta creditada a contabilidade da mesma empresa autuada, indiscutivelmente não se fazem presentes as razões que autorizaram o arbitramento do lucro, ou seja, o subentendido locupletamento dos administradores ou sócios, razão implícita na previsão legal para o arbitramento. Em razão da segunda acusação (compensação indevida de prejuízos) nenhum tributo foi exigido da autuada, vez que, mesmo que procedente fosse a reversão ainda restaria valor a compensar, sendo-lhe aplicada a multa regulamentar de R$ 97,50, dado entender a Fiscalização haver a recorrente descumprido a obrigação de retificar, de imediato, após a autuação, o montante dos prejuízos a (1‘ compensar. 8 Processo n°. .10305.000113195-51 Acórdão n°. .101-92.460 Com tal entendimento não concordou a autuada, alegando que, em razão do recurso que interpusera ao Conselho de Contribuintes, as irregularidades que a Fiscalização apontou para justificar a reversão dos prejuízos era improcedentes. Em face do provimento parcial do recurso pelo Conselho de Contribuintes, apresentado nos aludidos autos do Processo n°10.768-041.619/93-38, a autoridade julgadora singular ajustou os prejuízos ainda passíveis de compensação, mantendo, porém (em face da decisão que proferiu nestes autos quanto à primeira infração imputada à ora recorrente) entre os valores que absorveriam parte dos prejuízos a compensar, os 55.400.000, referente ao suprimento de numerário, concluindo que a impugnação e o recurso somente suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Fundamentou seu entendimento, dizendo que "se o prejuízo de determinado exercício foi glosado pela fiscalização, a contribuinte deve proceder às retificações no LALUR e o fisco só pode aceitar em compensações posteriores os prejuízos que tenham sido apurados regularmente." Com essa fundamentação, além de excluir do montante dos prejuízos a compensar os 55.400.000, manteve a exigência da multa regulamentar de R$97,50, que fora exigida no Auto de Infração Sustentou a recorrente ser incorreto o entendimento da decisão recorrida, quando a obrigatoriedade de retificar o os prejuízos fiscais no livro LALIJR, antes de a autoridade competente apreciar o recurso apresentado, porque: a) Os prejuízos foram compensados muito antes da autuação fiscal mencionada no Auto de Infração, que deu origem aos autos do Processo n.° 9 Processo n°. :10305.000113195-51 Acórdão n°, :101-92.460 10.768-041.619/93-38, ou seja, antes de 16/09/93, e a fiscalizada não poderia adivinhar que sofreria qualquer autuação; b) Também ser certo que, uma vez contestada qualquer ação fiscal, somente após a decisão fmal na Esfera Administrativa é que ficará defmida a situação fiscal, reconhecendo-se quem estava com a razão: se o contribuinte ou a autoridade fiscal, exatamente por essa razão: b.1) Ser manifestamente injurídico exigir-se qualquer retificação antes da decisão final administrativa, pois as ementas dos arestos citados no decisório singular, em hipótese alguma cuidam de matéria sequer similar à versada no caso presente; b.2) Por essa razão não tem o menor fundamento a multa regulamentar mantida pela decisão ora recorrida, sob a suposta alegação da incorreta escrituração do LALUR, antes da decisão defmitiva, como já afirmado. Assiste inteira razão à recorrente também quanto a esta parte, vez que, uma vez questionada, nos termos da legislação processual, o entendimento fiscal manifestado através da autuação, somente com a decisão fmal é que poderá afirmar-se ser ou não procedente a materialização da infração apontada. Além do mais, outro aspecto, que demonstra a impropriedade da multa regulamentar aplicada, é o fato de haver ela sido aplicada em substituição à de oficio, que seria a aplicável se procedente fosse a imputação de omissão de receita e a recorrente nenhum prejuízo a compensar tivesse. ( 10 Processo n°. :10305.000113/95-51 Acórdão n°. :101-92.460 Em face do todo exposto, voto pelo provimento integral do recurso, retificando-se o montante dos prejuízos ainda passíveis de compensação e excluindo da exigência todas as parcelas exigidas, inclusive a multa regulamentar aplicada.. Brasília -- D!, 09 I - dezembro de 1998. i , . SEBAST 4'4 R DRIGUES CABRAL 11 Processo n°, :10305,000113/95-51 Acórdão n° :101-92.460 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento interno, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 11 4 JU N 1999 -'.. yz-05(0-.-NiARODRIGUES ' PRESIDENTE Ciente em 4 11 r,(7 ,/ rei ' - . - ' t- , /' /A, ', RO r " 10 °'%./ 1' RA' DE MELLO PROC ' RADO- / DA FAZENDA NACIONAL 12 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.001843/2001-77
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO - O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração.O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real, parte do lucro líquido do exercício, ajustando-o, fornecendo o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável, não comportando mais qualquer ajuste. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - BASE DE CÁLCULO - O art. 51, caput, da Lei n.º 8.981/95 determina que a incidência do percentual de arbitramento recairá sobre o somatório das receitas, declaradas e omitidas, quando prescreve que o lucro arbitrado será determinado com base na receita bruta conhecida. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. PIS - COFINS - LUCRO ARBITRADO DECORRÊNCIA - Princípio de causa e efeito que impõem ao lançamento decorrente, a mesma sorte do principal. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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ementa_s : IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO - O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração.O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real, parte do lucro líquido do exercício, ajustando-o, fornecendo o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável, não comportando mais qualquer ajuste. IRPJ - ARBITRAMENTO DO LUCRO - BASE DE CÁLCULO - O art. 51, caput, da Lei n.º 8.981/95 determina que a incidência do percentual de arbitramento recairá sobre o somatório das receitas, declaradas e omitidas, quando prescreve que o lucro arbitrado será determinado com base na receita bruta conhecida. JUROS DE MORA E TAXA SELIC - Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. PIS - COFINS - LUCRO ARBITRADO DECORRÊNCIA - Princípio de causa e efeito que impõem ao lançamento decorrente, a mesma sorte do principal. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-01T17:25:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-01T17:25:12Z; Last-Modified: 2009-09-01T17:25:12Z; dcterms:modified: 2009-09-01T17:25:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-01T17:25:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-01T17:25:12Z; meta:save-date: 2009-09-01T17:25:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-01T17:25:12Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-01T17:25:12Z; created: 2009-09-01T17:25:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-01T17:25:12Z; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-01T17:25:12Z | Conteúdo => .. 4t. MINISTÉRIO DA FAZENDA *-;--tji PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:-eSt^ ?2* OITAVA CÂMARA Processo n°. :10280.001843/2001-77 Recurso n°. : 139.371 Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1997 Recorrente : CHÃO VERDE LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-BELÉM/PA Sessão de : 27 DE JANEIRO DE 2005 Acórdão n°. :108-08.157 IRPJ —ARBITRAMENTO DO LUCRO — FORMA DE APURAÇÃO DE RESULTADO — O arbitramento do lucro não é penalidade, sendo apenas mais uma forma de apuração.° Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real, parte do lucro líquido do exercício, ajustando-o, fornecendo o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável, não comportando mais qualquer ajuste. IRPJ — ARBITRAMENTO DO LUCRO — BASE DE CÁLCULO — O• art. 51, caput, da Lei n.° 8.981/95 determina que a incidência do percentual de arbitramento recairá sobre o somatório das receitas, declaradas e omitidas, quando prescreve que o lucro arbitrado será determinado com base na receita bruta conhecida. JUROS DE MORA E TAXA SELIC — Incidem juros de mora e taxa Selic, em relação aos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional. PIS — COFINS — LUCRO ARBITRADO DECORRÊNCIA — Principio de causa e efeito que impõem ao lançamento decorrente, a mesma sorte do principal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHÃO VERDE LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nostermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41,L I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.001843/2001-77 Acórdão n°. :108-08.157 0-01 DO AN• it) EN PA V"st PR 19 TE 1 . ir• - alr inee„ * ETE FM-. i,QUIAS PESSOA MONTEIRO - ELATORA r u FORMALIZADO EM: 28 FE v 2005 Participaram ainda do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, DEBORAH SABBÁ (Suplente Convocada), HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausentes, Justificadamente, os Conselheiros MARGIL MOURÃO GIL NUNES e KAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO. 2 j H MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA• Processo n°. : 10280.001843/2001-77 Acórdão n°. : 108-08.157 Recurso n°. : 139.371 Recorrente : CHÃO VERDE LTDA. RELATÓRIO Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro, dos meses de março, maio, junho a dezembro de 1996, procedentes dos lançamentos lavrados às fls. 85/107, encerramento às fls. 108, com total de crédito constituído de R$ 51.870,97, oposta a CHÃO VERDE LTDA., pessoa jurídica já qualificada. Fundamento legal nos respectivos autos de infração. O crédito tributário decorreu de arbitramento do lucro por falta de apresentação de documentos que justificassem as receitas recebidas da Fundação Parques e Áreas Verde de Belém — FUNVERDE, colhidas através da DIRF/1996. A interessada alegou que sofrera roubo dos documentos o que a impossibilitara de entregar os documentos solicitados. Impugnação às fls.171/180, em apertada síntese, pediu que fossem considerados os custos e despesas necessárias à formação das receitas, nos termos da legislação de regência. O percentual de arbitramento deveria ser aplicado sobre a diferença entre a receita apurada e a declarada. Os juros aplicados com base na Selic não seriam passíveis de prosperar a luz das vastas decisões judiciais colacionadas. Decisão de fls.197/203, nega provimento ao recurso. Justificando a forma de cálculo do lucro da pessoa jurídica conforme posta na autuação, nos termos do inc. III do art. 47 da Lei n.° 8.981, 20.01.1995, o qual transcreveu. O arbitramento fora usado por força da lei, frente a negativa da impugnante de apresentar os documentos que suportassem a sua escrita regular. A justificativa do desatendimento não produziria efeitos fiscais. 3 ., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.001843/2001-77 Acórdão n°. : 108-08.157 Nenhum documento foi apresentado, após a notificação, para descaracterizar o arbitramento. Demais disso, a lei não prevê nenhum caso fortuito ou força maior como excludente de apresentação dos documentos que comprovem a regularidade nos assentamentos fisco-contábeis, linha na qual transcreve os seguintes acórdãos: "A lei autoriza o Fisco a fixar os lucros tributáveis, mediante arbitramento, quando falte a documentação comprobatória da escrita contábil, situação que alcança a hipótese de ela ter sido extraviada ou destruída antes da revisão fiscal (Ac. 12 CC 105-4.200/90 - DOU 17/09/90 "ENCHENTE — A alegação de destruição, por enchente, dos livros e documentos fora da sede da empresa, não elide a tributação com base no lucro arbitrado (...) (Ac. 1° CC 102- • 24.834/90 — DOU 13/07/90) "DESTRUIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS — ENCHENTE — O contribuinte (...) fica sujeito ao arbitramento de lucro, mesmo em relação a exercícios em relação aos quais tenha prestado declarações de rendimentos (Ac. 1° CC 101- 77.661/88)." Ainda, o Parecer Normativo n° 23/1978, que ao tratar das hipóteses de arbitramento, referindo-se ao inciso I do art 539 do RIR/1994, destingiu o arbitramento como forma de aferição de lucro e não como penalidade, quando diz: "- Falta de escrita regular - O pressuposto de fato previsto no inciso (falta de escrituração regular) não distingue as causas dessa falta. O arbitramento não representa penalidade e sim valoração do lucro tributável." Quanto a possibilidade das deduções de despesas e custos, opõe que não é uma forma prevista na apuração do lucro arbitrado, a luz do próprio Código Tributário Nacional, mesma sorte para a possibilidade de ser aplicado o percentual de arbitramento apenas sobre a diferença entre o valor omitido e o 9.,„declarado. 4 in, liw.. , .. ;..;;*,k-tit MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .:f•it:ri' OITAVA CÂMARA--,-... Processo n°. : 10280.001843/2001-77 Acórdão n°. : 108-08.157 Justifica a forma de cálculo dos juros, segundo artigo 161 do CTN. Não lhe fora cometida competência para afastar a aplicação de dispositivo legal validamente editado. Recurso voluntário é interposto às fls. 207/221 onde repete os argumentos expendidos na inicial, reclamando da aplicação de multas e juros, oferecendo alentadas razões no sentido da ausência de culpa na perda dos documentos, pedindo, ao final, provimento ao recurso. Depósito recursal às fls. 223/224. O processo segue conforme despacho de fls.225. iyÉ o Relatório. 1,5) 5 -, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •1-S? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.001843/2001-77 Acórdão n°. :108-08.157 VOTO Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, Relatora O Recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e dele conheço. Foi matéria do litígio o arbitramento realizado sobre receitas informadas pelo tomador do serviço e para as quais a interessada não logrou comprovar sua regular escrituração. As razões, nas duas versões apresentadas, deslocam a discussão para a forma como o crédito foi apurado, pedindo deduções de custos e despesas incorridas que não estiveram contempladas pelo autuante. O Código Tributário Nacional, em seu artigo 44, prevê a incidência do IRPJ sobre três possíveis bases de cálculo: lucro real, lucro arbitrado e lucro presumido. A apuração do lucro real, parte do lucro líquido do exercício, ajustando-o, fornecendo o lucro tributável. Na apuração do lucro presumido e do arbitrado seu resultado decorre da aplicação de um percentual, previsto em lei, sobre a receita bruta conhecida, cujo resultado já é o lucro tributável, não comportando mais qualquer ajustes. Além do mais o arbitramento não representa qualquer penalidade. Por sua vez, o art. 51, caput, da Lei n.° 8.981/95, determina que a incidência do percentual de arbitramento recairá sobre o somatório das receitas, declaradas e omitidas, quando prescreve que o lucro arbitrado será determinado com base na receita bruta conhecida, sendo esta a base de cálculo imposta, dela não podendo se afastar o administrador ou julgador tributário. 6 100 -- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10280.001843/2001-77 Acórdão n°. : 108-08.157 A aplicação da taxa Selic não afronta à Constituição Federal. O artigo 161 parágrafo 1° do CTN legitima sua inserção no ordenamento jurídico. A Lei 8981/1995 em seus artigos 84 inciso I, estabeleceu a equivalência para os juros de mora e a taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. A partir de 01/04/1995, a Medida Provisória n° 947, de 23/03/1995, estabeleceu em seus artigos 13 e 14, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. Mesma linha da MP 972, de 22/04/1995. O artigo 13 da Lei 9065 de 21/06/1995 ratificou essas Medidas Provisórias. Mesmo sentido do parágrafo 3° do artigo 61 da Lei 9430196, em vigor até esta data. Nos lançamentos o cálculo se fez pela soma dos valores mensais, com juros simples. Nenhuma inconstitucionalidade se verificou no procedimento. Juro não é tributo, descabendo a vedação do artigo 150, I da Constituição Federal. Quanto aos lançamentos decorrentes devem seguir o mesmo caminho traçado pelo principal. Esses os motivos que me convenceram a Votar no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 27 de janeiro de 2005. o g • TE 1.1aiall- AS PESSOA MONTEIRO 7 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1 _0022400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.005146/00-98
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: Decadência – IRPJ E REFLEXOS – Não reconhecida quando tomado o regime de tributação – anual – constata-se que por ocasião do lançamento de ofício não havia, entre este e o fato gerador, transcorrido 5 (cinco) anos.
Numero da decisão: CSRF/01-04.718
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 14 de outubro de 2003 Acórdão n• : C SRF/01-04.718 Decadência — IRPJ E REFLEXOS — Não reconhecida quando tomado o regime de tributação — anual — constata-se que por ocasião do lançamento de oficio não havia, entre este e o fato gerador, transcorrido 5 (cinco) anos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, e determinar o retorno dos autos à Câmara de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 01---~ON PE ? ' O 0 5 IGUES PRESIDE 40001), .11".• ir= - • LVES FEI OSA REd,Lmr OR FORMALIZASV4ir • • 2 1C P -s. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; REMIS ALMEIDA ESTOL, DORIVAL PADOVAN; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSÉ CLÓVIS ALVES; CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 10280.005146/00-98 Acórdão n• : CSRF/01-04.718 Recurso n• : RP/108-126827 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : LÍDER SUPERMERCADOS E MAGAZINE LTDA. Relatório O acórdão proferido pela 8 a Câmara, objeto do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, restou assim ementado: "PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — Os Tributos e Contribuições cuja Legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial encontra respaldo no §4° do Artigo 150, do CTN, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência acolhida para o IRP.1, CSL, IRRF, COFINS e PIS. DESPESAS COM ICMS — Legítima a dedutibilidade de despesas com ICMS pago aos cofres estaduais na determinação do lucro real. Preliminar acolhida. Recurso provido." O recurso especial (fls. 286/300) acima mencionado foi interposto com fundamento no artigo 5°, I do Regimento Interno da CSRF (Portaria 55/98), onde se insurgiu a Fazenda Nacional contra o v. acórdão, aduzindo, em suma: i) Cuida-se de recurso interposto contra acórdão que julgo decadente lançamento de IRPJ, CSL, IRRF, COFINS e PIS; ii) Quanto ao cabimento do recurso, aduz que a contrariedade à lei e a divergência jurisprudencial embasa-se em acórdãos da eg. CSRF que, ao contrário do decidido no v. acórdão recorrido, sustentam diferentes correntes interpretativas das normas reguladoras do lançamento do IRPJ e reflexos (art. 150, §4 0, CT1V) e, conseqüentemente, do prazo decadencial; iii) Cita como paradigmas os seguintes acórdãos proferidos pela CSRF, que espelham duas correntes interpretativas divergentes da adotada no v. acórdão recorrido: l a corrente: 3 Processo n° : 10280.005146/00-98 Acórdão n• : CSRF/01-04.718 "Acórdão C SRF/01-02403 Decadência — O seu prazo tem início no momento em que inexiste impedimento à sua constituição." Comentário da Recorrente: "Nesse julgado, a e. CSRF declarou que, ainda que o tributo exigido seja recolhido mediante o sistema de 'lançamento por homologação', o prazo para o lançamento ex officio não deverá ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, ao contrário do que entendeu o r. acórdão recorrido, haja vista que o prazo decadencial somente teria início, com a ciência, pela Fiscalização, dos procedimentos realizados pelo contribuinte para o recolhimento dos tributos, ciência que ocorre com a entrega da declaração de rendimentos." 2a corrente: "Acórdão CSRF/01 -03103 IRPJ — LANÇAMENTO EX OFFICIO — PRAZO DECADENCIAL — Tratando-se de lançamento de oficio, o prazo decadencial é contado pela regra do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional." "Acórdão CSRF/01-01994 IRF — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO X LANÇAMENTO DE OFÍCIO — DECADÊNCIA: No lançamento por homologação o ) que se homologa é o pagamento. Constatada pelo Fisco falta de pagamento de tributo ou insuficiência do pagamento, objeto de auto de infração, a hipótese é de lançamento ex officio. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando ocorrer dolo, fraude ou simulação o termo inicial da decadência é um dos previstos no artigo 173 do Código Tributário Nacional." Comentário da Recorrente: "Nesse modo de interpretação, o tributo objeto de 'lançamento por homologação', que não tenha sido recolhido ou que tenha sido recolhido a menor, ao ocasionar o lançamento de oficio passa a se sujeitar ao prazo decadencial disposto no art. 173, I do CTN, e não mais ao prazo do art. 150, §4°, como sustenta a e. Câmara a quo (...)" iv) Da leitura do art. 150, do C77V se depreende que o prazo decadencial do lançamento de oficio relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação inicia-se na data em que a Administração Pública tiver ciência das providências tomadas pelo contribuinte, visando ao pagamento do tributo; 4 Processo n° : 10280.005146/00-98 Acórdão n• : CSRF/01-04.718 v) Ou seja, a legislação pode atribuir ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento do tributo antes mesmo da manifestação da autoridade administrativa, concordando ou não com a apuração do tributo pelo contribuinte; vi) O §4°, do art. 150, do CTN estabelece prazo de cinco anos, após a ocorrência do fato gerador, para manifestação do Fisco; vii) Destarte, se a homologação é ato administrativo em que a autoridade administrativa confirma ou não a exatidão do pagamento — como preleciona o art. 150, caput, do CTN — o prazo para sua efetivação somente pode ter início a partir do momento em que for possível à administração apreciar as informações que embasaram o pagamento; viii) Assim, mesmo que contado o prazo da ocorrência do fato gerador, aquele ficaria suspenso até a data da entrega da declaração de rendimentos, momento em que a administração passa a ter condições de analisar a atividade do contribuinte; ix) Esse entendimento foi manifestado pela e. CSRF em diversos acórdãos, citando, na oportunidade, o de n° CSRF/01-02403. Transcreve trechos do voto condutor, elaborado pelo r. conselheiro Celso Alves Feitosa; x) Nos termos do acórdão referido no item anterior, a apresentação da declaração seria o marco inicial da contagem do prazo decadencial; xi) Cita, ainda, trecho do voto da r. conselheira Sandra Faroni, acórdão CSRF 101-89945; xii) Por outro lado, a e. CSRF também julgou que o prazo para • lançamento de tributos não recolhidos, mesmo que para est.s tributos a legislação atribua ao contribuinte o dever fe antecipar o pagamento, é aquele prelecionado no art. 173, 1 do CTN. Cita, nesse sentido, trecho do voto condutor lavrado pelo r. conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, no acórdão CSRF/01-03103; xiii) O prazo prelecionado no art. 150, §4° do C7'N refere-se "... à homologação de um pagamento, homologação esta que não possui a natureza jurídica de um lançamento tributário ...".Cita doutrina de Alberto Xavier; xiv) Ainda seguindo linha de entendimento preconizado por Alberto Xavier, aduz que a teor do art. 150 do CT1V, ocorrido o pagamento, incumbe à administração pública homologá-lo 5 Processo n° : 10280.005146/00-98 Acórdão n• : CSRF/01-04.718 ou não (neste último caso, efetua o lançamento de oficio). Entretanto, o §4 0, do art. 150, do CT1V prevê um prazo para a homologação e determina que, após o decurso desse prazo, o pagamento será homologado tacitamente. Num primeiro momento, poder-se-ia interpretar a norma no sentido de que, após o quinquênio não poderia mais o Fisco efetuar o lançamento de oficio. Contudo — e ai reside o erro do v. acórdão recorrido — a correta interpretação é aquela segundo a qual a aplicação do art. 150, §4 0 ao invés do art. 173 se dá nos casos em que houve prévio pagamento, o que não é o caso dos autos; xv) A homologação não é lançamento, mas ato de controle, não obstante em determinadas situações ocorra o lançamento ao invés da homologação, quando, na atividade de controle, a autoridade administrativa julgar que houve erro do particular; xvz) Portanto, o prazo decadencial da atividade de controle submete-se à que a lei determine o recolhimento de tributo por homologação e que haja pagamento. Não havendo pagamento, não há que se falar em atividade de controle, mas em apuraçã o e lançamento do tributo devido; xvii) Em suma, há duas interpretações da e. CSRF sobre o tema: 1°) a 'informação prévia' seria a declaração e, ainda que não tenha ocorrido o pagamento, seria o termo inicial do prazo para a atividade de controle estatal; 29 a 'informação prévia' não é a declaração de rendimentos, mas o pagamento do tributo — neste caso, aplicar-se-ia o art. 173 do CTN e não o 150 do mesmo Codex; xviii) A jurisprudência é praticamente unânime no que tange às hipóteses de não recolhimento dos tributos sujeitos a lançamento por homologação: o prazo decadencial para lançar é o previsto no art. 173, 1, do CTN — cita ementas do extinto TFR e STJ; /f xix) No caso dos autos, a autuação fiscal relativa ao IRPJ lavrada dentro do prazo previsto no art. 173, 1, do MV; xx) No que tange à CSLL, a par de todo o acima exposto, menciona trecho do voto da r. conselheira Maria Tereza Martinez, no Acórdão 202-11524; xxi) Requer, por fim, o afastamento da decadência. 6 Processo n° : 10280.005146/00-98 Acórdão n• : CSRF/01-04.718 As fls. 355/358 encontra-se o despacho da Presidência da 8 a Câmara recebendo o Recurso Especial, relativamente ao tema da preliminar de decadência, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. Em contra-razões fala a Recorrida a fls. 364/378, argumentando com o seguinte, em rápida síntese: - O recurso especial reporta-se somente à questão da decadência, restando, assim, superada a matéria referente à dedutibilidade de despesas com ICMS; - A preliminar de decadência refere-se a tributação por omissão de receitas concernentes ao período de fevereiro a outubro de 1995, em razão de ter a Recorrida deixado de registrar a aquisição de mercadorias e os respectivos pagamentos; - A partir de janeiro de 1992 o IRPJ passou a ser devido mensalmente, à medida que os lucros forem sendo auferidos, o que caracteriza típico caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, que tem seu prazo decadencial disciplinado pela norma contida no §4° do art. 150 do CT1V; - Cita acórdãos deste e. Conselho (Rec. 115574; 117871; 123722; 127682; 128281; 112171; Ac. CSRF 01/3348) e do e. STJ (Resp 279473; EDREsp 158065; EREsp 101407; Resp 172997; EDResp 101.407; EDResp 158.065). É o relatório. , „ 7 Processo n° : 10280.005146/00-98 Acórdão n• : CSRF/01-04.718 VOTO CONSELHEIRO CELSO ALVES FEITOSA — RELATOR Conheço do recurso nos termos do despacho de admissibilidade. É certo que a jurisprudência administrativa dominante sobre o tema posto, assim se apresenta: "Número do Recurso: 130921 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 13609.000098/98-67 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: SIDERPA ENERGÉTICA E AGROPASTORIL LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-B ELO HORIZONTE/MG Data da Sessão: 28/02/2003 00:00:00 Relator: Victor Luís de Salles Freire Decisão: Acórdão 103-21169 Resultado:APU - ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente ao mês de janeiro de 1993, vencidos os Conselheiros João Bellini Junior e Cândido Rodrigues Neuber e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Ementa: DECADÊNCIA - PRAZO DE CONSUMAÇÃO - INEFICÁCIA DO LANÇAMENTO NO TEMPO - Na vigência da Lei 8383/91 o lançamento do Imposto de Renda se tornou um lançamento por homologação e assim o prazo de decadência qüinqüenal se conta de cada fato gerador localizado pela autoridade fiscal, especialmente quando este é mensal e não anual.ATIVIDADE RURAL - FATO GERADOR MENSAL - PREJUÍZOS FISCAIS INEXISTENTES NA DATA DA APURAÇÃO DO MONTANTE TRIBUTÁVEL - Feita à opção do sujeito passivo pelo recolhimento do tributo em base do chamado fato gerador mensal na atividade rural, a apuração do montante assim devido importa na computação do lucro com prejuízos existentes até a data da ocorrência do mesmo. A apuração de prejuízos posteriores não elide assim a ocorrência do fato gerador. (Publicado no D.O.U. n° 64 de 02/04/03). x-x-x 8 Processo n° : 10280.005146/00-98 Acórdão n. : CSRF/01 -04.718 Número do Recurso: 127907 Câmara: TERCEIRA CÂMARA Número do Processo: 10665.000362/2001-20 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ Recorrente: CALÇADOS WAGNER LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão: 11/06/2003 00:00:00 Relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe Decisão: Acórdão 103-21266 Resultado:DPPM - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA Texto da Decisão:Por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigência do IRPJ, IRF e CSLL do ano calendário de 1995. Vencidos os Conselheiros João Bellini Júnior e Nadja Rodrigues Romero que negavam provimento. Ementa: DECADÊNCIA - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. Nesta modalidade, o início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, como, aliás, é o caso dos autos, nos termos do § 40 do artigo 150 do CTN.LUCRO PRESUMIDO - DECLARAÇÃO A MENOR - Cabível o lançamento de oficio quando em procedimento de ação fiscal for constatada receita bruta declarada na DIRPJ em valor menor do que a contabilizada na escrituração contábil, para efeito do cálculo do lucro presumido, ocasionando redução no valor de imposto devido. IRPJ - IR- FONTE - OMISSÃO DE RECEITAS - LUCRO PRESUMIDO - ANO- CALENDÁRIO 1995 - Não subsistem as exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte, no ano-calendário de 1995, calculadas com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal as normas constantes dos artigos 43 e 44 da Lei n° 8.541/92.LANÇAMENTO REFLEXO - C S LL - ANO-CALENDÁRIO 1995 - Se o lançamento apresenta o mesmo suporte fático do IRPJ, deverá lograr idêntica decisão, principalmente, neste caso, onde há, erro na conformação da base de cálculo, já que foi aplicada alíquota de 10% ao invés de 1% para apuração da Contribui ção.LANÇAMENTOS REFLEXOS - PIS - COFINS - Comprovada a omissão de receita, prevalecem os lançamentos tidos como reflexos calculados sobre o valor subtraído ao crivo da respectiva incidência, haja vista que cada exação tem hipótese de incidência diversa e materializa-se através de fatos geradores distintos do IRP.I.IRPJ - IRFONTE - OMISSÃO DE RECEITA - LUCRO PRESUMIDO - ANO-CALENDÁRIO 1996 - Subsistem as exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Imposto de Renda na Fonte, no ano- calendário de 1996, calculadas com base em receita omitida por pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido, tendo por fundamento legal as normas constantes dos artigos 15 e 24 da Lei 9.249/95.TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Mantido o lançamento do IRPJ, 9 Processo n° : 10280.005146/00-98 Acórdão n. : CSRF/01-04.718 igual tratamento deve ser dispensado aos lançamentos decorrentes. (Publicado no D.O.U. n° 168 de 01/09/2003). x-x-x Número do Recurso: 116508 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10283.002808/96-81 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: CONAVE - COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-MANAUS/AM Data da Sessão: 13/05/1998 00:00:00 Relator: Luiz Alberto Cava Maceira Decisão: Acórdão 108-05139 Resultado:DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE Texto da Decisão:Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do IRPJ e da CSL relativa ao exercício de 1991. Vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira (Relator) e Manoel Antonio Gadelha Dias. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para 1) Excluir da incidência do IRPJ e da CSL o montante de Cr$ 799.788.000,00 no ano de 1992; 2) Cancelar a exigência do Imposto de Renda devido na Fonte. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Márcia Maria Lória Meira. Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Por se tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do CTN) para encontrar respaldo no parágrafo 4o. do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador. Decadência reconhecida para o período-base de 1990, haja vista que o lançamento do IRPJ só foi cientificado à autuada e 25.06.96.0MISSÃO DE RECEITAS - Não logrando o contribuin descaracterizar fatos que tipificam a ocorrência de receitas subtraídas tributação, subsiste a imposição pertinente.GLOSA DE DESPESAS - Perdura a glosa de despesas financeiras cuja ocorrência de sua efetividade o contribuinte não logra comprovar.Exclui-se da exigência os valores comprovados mediante apresentação de documentação hábil e idônea.LUCRO INFLACIONÁRIO - Subsiste a imposição quando apurado o diferimento a maior de parcela do lucro inflacionário frente às normas que regulam a matéria.FINSOCIAL - Subsiste a imposição reflexa, uma vez mantida a exigência de imposto de renda da pessoa jurídica que neste repercute.IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - ILL - Ilegítima a exação quando não apurada distribuição efetiva ou inexistente previsão contratual 10 Processo n° : 10280.005146/00-98 Acórdão IP : CSRF/01-04.718 de distribuição de resultado, a teor do que dispõe a Instrução Normativa SRF n.° 63/97.CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo.COFINS - Mantida a exigência do imposto de renda pessoa jurídica sobre a matéria que nesta repercute, igual medida se impõe face ao princípio da decorrência.Preliminar de decadência acolhida.Recurso parcialmente provido. x-x-x Número do Recurso: 116824 Câmara: OITAVA CÂMARA Número do Processo: 10293.000031/96-64 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPJ E OUTROS Recorrente: CONSTRUTORA MENDES CARLOS LTDA. Recorrida/Interessado: DRJ-MANAUS/AM Data da Sessão: 15/07/1998 00:00:00 Relator: Luiz Alberto Cava Maceira Decisão: Acórdão 108-05241 Resultado:APM - ACOLHER PRELIMINAR POR MAIORIA Texto da Decisão:POR MAIORIA DE VOTOS, ACOLHER PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA DE OFÍCIO PELA CÂMARA. VENCIDOS OS CONSELHEIROS LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA (RELATOR) E MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS. DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR O CONSELHEIRO JOSÉ ANTONIO MINATEL. Ementa: LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - DECADÊNCIA - A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. O imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ), a contribuição social sobre o lucro (CSSL), o imposto de renda incidente na fonte sobre o lucro líquido (ILL) e a contribuição para o FINSOCIAL são tributos cujas legislações atribuem ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amoldam-se à sistemática de lançamento impropriamente denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (173 do C'TN), para encontrar respaldo no § 40 do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos têm como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador, ressalvada a hipótese de existência de multa agravada por dolo, fraude ou simulação.Preliminar acolhida - Exame de mérito prejudicado. Contudo, constato que no caso, antes de se enfrentar a questão como posta, cabe analisar o lançamento como realizado, mês-a-mês, e o regime de tributação a que estava submetida a Recorrida. 11 Processo n° : 10280.005146/00-98 Acórdão n• : CSRF/01-04.718 À fls. 69 dos autos encontra-se a declaração de imposto de renda da Recorrida, a qual dá notícia de que o seu regime de apuração de lucro era o anual. Assim sendo, não encontro fundamento para a aplicação da decadência declarada, uma vez que tendo o fato gerador do imposto ocorrido em 31/12/95 e o lançamento acontecido em 23/11/00, dentro do prazo de 5 anos se deram os acontecimentos, contados por qualquer interpretação que se tenha dos artigos 150, § 4 ° ou 173 do CTN. Diante de tal circunstância, tendo o Fisco desconsiderado o regime de tributação da Recorrida, o que afasta a decadência declarada e ora atacada, dou provimento ao recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional, para declarar nula a decisão recorrida, devendo o processo voltar à Câmara de origem, para nova decisão, envolvendo o mérito da autuação. 1 É como voto. Sala das Sessoes — DF, e , 14 de outubro de 2003 r.„ i in ,7 CELSO .' LVES r ITOSA Y 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10280.006090/98-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA: Inexistindo nos autos decisão de primeira instância, prevista na alínea "a" do inciso I do artigo 25 do Decreto nº. 70.235/72, corrige-se a instância, devolvendo-os à repartição de origem para apreciação das alegações de defesa, pela autoridade julgadora competente, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e restabelecendo-se o adequado rito processual administrativo-fiscal esculpido no Decreto nº. 70.235/72. A competência dos Conselhos de Contribuintes é para apreciar, em grau de recurso voluntário, as razões de inconformismo com a decisão monocrática. Recurso voluntário conhecido por força de decisão judicial - Correção de instância.
Numero da decisão: 103-20171
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, TOMAR CONHECIMENTO DO RECURSO POR FORÇA DE SENTENÇA JUDICIAL; DECLARAR A NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRI DE FLS. 215 E, CORRIGINDO-SE A INSTÂNCIA, DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA QUE SEJA EXARADA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM BOA E DEVIDA FORMA.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA• >t. ^ ,c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - --e tr'''. > Processo n°. :10280.006090/98-84 Recurso n°. :119.727 Matéria : PIS/REPIQUE — Exs.: 1993 a 1995 Recorrente : CLINICA ZOGHBI LTDA. Recorrida : DRJ em BELÉM - PA Sessão de : 08 de dezembro de 1999 Acórdão n°. : 103-20.171 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - CORREÇÃO DE INSTÂNCIA: Inexistindo nos autos decisão de primeira instância, prevista na alínea 'a" do inciso I do artigo 25 do Decreto n°. 70.235172, corrige-se a instância, devolvendo-os à repartição de origem para apreciação das alegações de defesa, pela autoridade julgadora competente, em homenagem ao duplo grau de jurisdição e restabelecendo-se o adequado rito processual administrativo-fiscal esculpido no Decreto n°. 70.235/72. A competência dos Conselhos de Contribuintes é para apreciar, em grau de recurso voluntário, as razões de inconformismo com a decisão monocrática. Recurso voluntário conhecido por força de decisão judicial — Correção de instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CLINICA ZOGHBI LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do recurso por força de . sentença judicial; declarar a nulidade do despacho denegatório fl. 215 e, corrigindo-se a instância, determinar a remessa dos autos à repartição de origem para que seja exarada decisão de primeira instância em boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • DO RODRIGUES ‘ rPresidente e Rel FORMALIZADO EM: 1 0 DEZ 1999 , „. '• . MINISTÉRIO DA FAZENDA • frY PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10260.006090/98-84 Acórdão n°. :103-20.171 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Neicyr de Almeida, Márcio Machado Caldeira, Mary Elbe Gomes Queiroz Maia (Suplente Convocada), Silvio Gomes Cardozo, Lúcia Rosa Silva Santos e Vi r Luis de Saltes Freire. 2 e cd• • . r:. MINISTÉRIO DA FAZENDA Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10280.006090/98-84 Acórdão n°. :103-20.171 Recurso n°. :119.727 Recorrente : CLÍNICA ZOGHBI LTDA. RELATÓRIO CLÍNICA ZOGHBI LTDA. amparada em medida liminar concedida em mandado de segurança, fls. 232 a 234, recorre contra o despacho da autoridade de primeira instância, fl. 215, que não tomou conhecimento de sua impugnação, fls. 203 a 214, apresentada contra o auto de infração de fls. 185 a 199, por entender não ter sido a exigência expressamente impugnada, pois a petição acostada aos autos por cópia reporta-se a outro processo do qual este não é decorrente. A matéria objeto do presente recurso refere-se a PIS/REPIQUE não recolhido nos anos-calendário de 1993 e 1995, calculado à alíquota de 5% (cinco por cento) sobre o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica devido mensalmente e que deixou de ser recolhido pela empresa, a qual optou nestes anos pelas regras do IRPJ por estimativa, autuado em conjunto com outros lançamentos (inclusive PIS/REPIQUE referente ao ano-calendário de 1994) efetivados na mesma data e relativos ao mesmo procedimento fiscal. Cientificada do lançamento em 20/10/98, conforme assinatura do sócio no auto de infração (fl. 185), apresentou a contribuinte sua impugnação em 19/11/98, mediante cópia daquela apresentada contra os outros lançamentos, argumentando, em síntese, que: - após várias intimações enviou correspondência à DRF, na qual reafirmou a inexistência dos documentos concernentes ao período de 1993 a 1997, reiterando os termos de correspondência anterior; - em vista da reiteração do extravio de documentos que serviram de base aos seus lançamentos contábeis, foi lavrado o auto de infração, apurando-se o lucro por arbitramento e verificando-se débito referente ao IRPJ, PIS/Repique e Imposto de Renda na Fonte, fixando o total do crédito tributário no valor absurdo de R$ 1.153.114,03 (hum milhão, cento e cinqüenta e três mil, cento e quatorze reais e três centavos); - sucede, contudo, que sobreveio fato novo, qual seja, após árdua e minuciosa busca em seu arquivo morto, encontrou os documentos embasadores dos seus lançamentos contábeis concernentes ao período fiscalizado, que já se encontram 3 ""' • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10280.006090/98-84 Acórdão n°. :103-20.171 disponíveis à fiscalização para conseqüente apuração do Lucro Real e, respeitando o disposto no artigo 197 e seguintes do RIR/94, já atende ao exigido pela lei vigente no tocante à mantença de regular escrituração fisco-contábil; - o montante real da renda deve ser vislumbrado como o modo normal de ser calculado o imposto devido, admitindo-se alternativamente, somente na hipótese da inidoneidade da escrituração contábil, do extravio ou da recusa do contribuinte, como base de cálculo do imposto o lucro arbitrado; - o arbitramento do lucro tem, portanto, natureza nitidamente acautelatória para o Fisco e assecuratória para a Receita Federal, de tal sorte que, uma vez procedido, não se reveste de caráter de irreversibilidade ante a comprovação, por parte do sujeito passivo, de que toda a documentação que confere idoneidade à sua escrituração pode servir porque disponível à fiscalização, devendo servir de base para a apuração do lucro real, desconstituindo o arbitramento do lucro que eventualmente já tenha sido efetivado; - após transcrever trechos de doutrina e jurisprudência administrativa dos Conselhos de Contribuintes, conclui que impõe-se a realização de nova auditagem, em vista da regular documentação fisco-contábil agora em suas mãos, a qual retratará a realidade dos rendimentos tributáveis, dos custos operacionais, da receita e encargos efetivamente recolhidos, estando a defesa para ela demonstrar seu custo operacional na presente fase processual embasada no inciso LV do artigo 5°. da Carta Magna. Por fim, requer a nulidade do lançamento direto do aludido auto de infração e realização de nova auditagem, para apurar a regularidade das declarações de IRPJ, do período de 1993 a 1997 calendário de 1994 (sic), PIS - Repique, PIS Faturamento e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, por ela apresentadas, haja vista a apresentação de todos os livros e documentos fiscais. A autoridade de primeira instância, analisando o feito, concluiu que a petição da contribuinte reporta-se a uma outra autuação que lhe foi imposta pela metodologia do arbitramento, sem manifestar pontos de discordância quanto ao lançamento objeto do presente processo, que é autônomo, não guardando qualquer relação de dependência com o mencionado auto de infração concernente ao IRPJ. Assim, nos termos do artigo 17 (com a redação dada pelo artigo 67 da Lei n°. 9.532/97), combinado com o parágrafo 1°. do artigo 21 (com a redação dada pelo artigo 1°. da Lei n°. 8.748/93), do Decreto n°. 70.235112, proferiu em 01/03/99 um despacho declarando não ter sido a matéria expressamente , contestada e determinando o prosseguimento da cobrança. 4 -4 • . ... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10260.006090/98-84 Acórdão n°. :103-20.171 A Delegacia da Receita Federal em Belém-PA lavrou então um Termo de Revelia (fl. 217) e intimou a empresa a recolher o débito aos cofres da Fazenda Nacional, por meio da INTIMAÇÃO/SETPRO n°. 027/99 de 02/03/99 (fl. 216), a qual encaminhou para ciência o despacho retro mencionado, recebida em 05/03199 conforme "AR' de fl. 218 verso. Inconformada, apresentou a contribuinte recurso voluntário (fls. 221/226), protocolizado neste Conselho sob o n°. 119.727, alegando, resumidamente, que: - no pleito da impugnação foi feita menção expressa ao fato de que a documentação fisco-contábil encontrada dizia respeito a todas as exações objeto do auto de infração, ai incluindo-se o auto principal (IRPJ) e os decorrentes (PIS - Repique, PIS - Faturamento, IRRF, COFINS); - tal menção individualizada a cada uma das exações foi levada a efeito de forma expressa, não apenas na narrativa dos fatos da peça impugnatória, como também na seção 'Do Pedido' da referida impugnação, e, nesse sentido, impugnou todas as parcelas tributárias exigidas no auto de infração; - inobstante estes fatos, foi surpreendida com a INTIMAÇÃO/SETPRO n°. 027/99 referente à cobrança da COFINS e PIS do período de apuração 01 a 12/93 e 01 a 12195, também impugnados, cumprindo observar que estes valores foram arbitrados porquanto ela não havia encontrado todos os elementos fiscais exigidos pela fiscalização, mas, no bojo da impugnação, prontificou-se a apresentá-los a fim de comprovar a regularidade de suas obrigações fiscais concernentes a todos os tributos autuados; - destarte, deveria a autoridade competente ter baixado em diligência, comunicando-lhe para providenciar as demais cópias da impugnação a fim de anexar cada uma delas ao respectivo processo, pois aquela atacava a todas as exações conjuntamente, e, ao não fazê-lo, impôs-lhe cerceamento do direito de ampla defesa, conduta manifestamente inconstitucional, ex-vi do artigo 5°., inciso LV, da Constituição Federal de 1988; - ainda que não tivesse procedido à menção expressa de impugnar uma a uma das exações, a autuação realizada em virtude de suposta irregularidade no recolhimento desta duas contribuições estaria vinculada à decisão proferida a partir da impugnação do IRPJ, que ainda não ocorreu, posto que exsurge do princípio da decorrência, conforme se confirma nas ementas dos acórdãos do Conselho de Contribuintes que transcreve; - se a própria recorrida epigrafou seu "DemonstraMConsolidado do Crédito Tributário' com os dizeres 'Imposto de Renda Pessoï Jurídica e Reflexos", como pode proferir decisão contradizendo os termos da ação fiscal levada a efeito por ela mesma, ao afirmar paradoxalmente que há completa independê ia entre os 5 .. l' 1. , 4 .' ' MINISTÉRIO DA FAZENDA, • -• ri , n ,'" e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-:".k. sv ,:':• Processo n°. : 10280.006090/98-84 Acórdão n°. :103-20.171 processos, e impondo o imediato recolhimento dos valores oriundos de processos decorrentes (COFINS e PIS), sem que tenha sido decidido nada sobre o processo principal do IRPJ, ano base 1994. Pede o sujeito passivo que seu recurso seja admitido para modificar a decisão de primeira instância, para considerar impugnados a COFINS e PIS referentes aos períodos de 01 a 12/93 e 01 a 12/95, devendo apreciar-lhes o mérito, pois que tempestivamente impugnados. A Delegada da Receita Federal em Belém-PA, mediante despacho de fl. 227, negou seguimento à petição de fls. 221/226, sob o fundamento de que os Conselhos de Contribuintes têm por finalidade o julgamento administrativo, em segunda instância, de litígios fiscais e, não tendo se verificado a instauração de litígio conforme o despacho proferido pela DRJ em Belém-PA, deve se prosseguir na cobrança. Cientificada da negativa de seguimento pela Comunicação n°. 047/99 de 19/04/99 (fl. 228), conforme "AR" de fl. 228 verso, a empresa impetrou Mandado de Segurança na Justiça Federal de Primeira Instância do Estado do Pará, tendo a MM. Juíza Federal Substituta da Segunda Vara deferido a medida liminar (fls. 232/233), a qual, consoante informação do Serviço de Tributação da DRF em Belém-Pa, determina o regular processamento do recurso ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fl. 231) ()\ É o relatório. 6 k -; • MINISTÉRIO DA FAZENDA P PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10280.006090/98-84 Acórdão n°. :103-20.171 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento por força da sentença judicial de fls. 2321233. O Auto de Infração e a Notificação de Lançamento são os instrumentos previstos no Decreto n°. 70.235/72 para a formalização de exigência fiscal do crédito tributário, o qual, com as alterações posteriores, mormente aquelas introduzidas pela Lei n°. 8.748/93, disciplina o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. Uma vez lavrado o auto de infração ou expedida a notificação de lançamento, pela competente autoridade fiscal, ingressamos na sistemática de exigência de crédito tributário prevista no referido diploma legal e, em havendo oposição do sujeito passivo, o litígio administrativo, em princípio, haverá de ser solucionado na forma definida no citado decreto, com os recursos e meios a ele inerentes. Assim, exigido de ofício o crédito tributário do contribuinte e havendo resistência ao pagamento, por uma manifestação de inconformismo, tem ele o direito a julgamento em primeira instância, observando o rito previsto nos artigos 27 a 32 do já citado Decreto n°. 70.235/72, e, se dele discordar, tem também direito a recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes, podendo eventualmente apresentar recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais, se comprovada divergência jurisprudencial. O processo veio ter a este Conselho de Contribuintes para apreciação do recurso voluntário por força da mencionada sentença judicial, porém observa-se nos autos que ainda não houve o julgamento de primeira instância na forma legalmente válida, cuja competência é atribuída aos Delegados da Receita Federal de Julgamento da jurisdição do contribuinte, segundo o disposto na alínea 'a' do inciso I do artigo 25 do Decreto n°. 70.235172, com a redação dada pelo artigo 1°. da Lei no. 7 t\) t' I. ,•- - "4 • - r'.. MINISTÉRIO DA FAZENDA - t n'' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:;i"•,-,:: Processo n°. :10280.006090198-84 Acórdão n°. : 103-20.171 8.748/93, visto que o despacho denegatório de fl. 215 não se configura decisão administrativa nos termos definidos no citado decreto, especialmente no seu artigo 31, não existindo também previsão legal de recurso voluntário contra despachos desta natureza. Na atual fase processual, o pedido da contribuinte é exatamente para que a autoridade julgadora de primeira instância considere impugnada a exigência da COFINS e do PIS, tomando conhecimento de sua impugnação e considerando-a capaz de instaurar a fase litigiosa do procedimento fiscal, procedendo então ao exame do mérito da defesa. Neste aspecto, uma vez formulada a exigência e interposta uma impugnação, deve o processo receber a decisão na forma legalmente prevista. O recurso voluntário deve versar sempre sobre inconformismo com as razões de decidir da autoridade julgadora a quo, não sendo possível ao Conselho de Contribuintes decidir em grau de recurso a respeito de questões de mérito que não foram enfrentadas em primeira instância por ausência de decisão. Como o presente processo foi encaminhado a este Conselho de Contribuintes por força da sentença judicial retro mencionada, sem que tivesse recebido julgamento singular, necessário se faz retomar o adequado trâmite processual talhado no Decreto n°. 70.235/72, corrigindo-se a instância mediante encaminhamento dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém-PA, para que as petições de fls. 203/214 e 2211226 sejam apreciadas, em primeira instância, como impugnação, em cumprimento à determinação judicial. Por estas razões, oriento meu voto no sentido de tomar conhecimento do recurso voluntário por força da sentença judicial, declarar a nulidade do despacho denegatório de fl. 215 e, corrigindo-se a instância, determinar a remessa dos autos à autoridade julgadora de primeiro grau, para apreciação como impugnação das petições apresentadas pelo sujeito passivo. Brasília - DF, em 08 de dezembro de 1999. e_. e: kC*? r. >"-Án 2 "I . " . " -C s .: se ROW GU • e DER 8 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;;Jse Processo n°. :10280.006090/98-84 Acórdão n°. :103-20.171 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°., do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/1998). Brasília - DF, em P1 O DEZ 1999 CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER Presidente Ciente em: EZ 1999 ff a NILTON CÉLIO OCA Procurador da F enda Naci • :1 9 Page 1 _0042300.PDF Page 1 _0042500.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.010608/95-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO - RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4 do artigo 3, da Lei nr. 8.847/94, e do item 12.6 na NE/SRF nr. 02/96 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-04950
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. 2.9- :. -5:f .0 6 / 19 gQ C C "ta tsiré x,.:,.. INSAEINGISUTNÉDRIODANSFEAZLHEO DE O CO ‘ ,W E CONTRIBUINTES , ' W 1 Processo : 10380.010608/95-21 Acórdão : 203-04.950 Sessão • . 17 de setembro de 1998 Recurso : 103.619 i Recorrente : BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Recorrida : DRJ em Fortaleza - CE 1 , i ITR - VTN - BASE DE CÁLCULO — RETIFICAÇÃO - Requisitos do § 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94 e do item 12.6 da NE/SRF n° 02196 inexistentes. Incabível a retificação do VTN, pela ausência de Laudo Técnico elaborado na forma dessa NE. Recurso a que se nega provimento. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco lsquierdo e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 ‘ 11 Otacilio D1, '.s Cartaxo Presidente -.1 I' ebastiao Bo gesTz-r--,, 7 Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Henrique Pinheiro Torres (Suplente), Mauro Wasilewski, Roberto Velloso (Suplente) e Elvira Gomes dos Santos. 1 Eaal/cf 1 1 1 i 335 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 70f= Processo : 10380.010608/95-21 Acórdão : 203-04.950 Recurso: 103.619 Recorrente: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. RELATÓRIO No dia 27.10.95, o Contribuinte BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A apresentou sua impugnação contra a Notificação de Lançamento do ITR de 1994 e outros encargos, relativamente ao seu imóvel rural situado no Município de Niquelândia-GO, cadastrado no INCRA sob o Código 927 031 029 122 6, com área total de 5.564,70ha, ao argumento de que "a Receita Federal taxou com valores excessivos que não correspondem a realidade" esse seu 1 imóvel e, por isso, requereu fosse refeita a notificação de lançamento (fls. 01), juntando as Peças de fls. 02/22, entre as quais os Arrazoados de fls. 02/03, Laudos de Avaliação e Planejamento de fls. 06/12, elaborados pelo próprio recorrente, e o Laudo de Vistoria e Avaliação n° 05/96 (fls. 16/22) elaborado pelo INCRA. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 31/37, julgou procedente a exigência fiscal, ao fundamento de que a autuada não fez prova de suas alegações, eis que os Laudos vindos com a defesa não se prestam para infirmar a exigência, conforme os fundamentos assim ementados (fls. 31/32): "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Base de Cálculo A base de cálculo do imposto é o Valor da Terra Nua — V. apiirado no dia 31 de dezembro do exercício anterior, que é calculado pela dedução, do valor total do imóvel, das construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas e florestas plantadas. Valor da Terra Nua Mínimo O Valor da Terra Nua Mínimo por hectare-VTNin, fixado pela Secretaria da Receita federal, ouvido o Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, em conjunto com as Secretarias de Agricultura dos Estados respectivos, terá como base levantamento de preços do hectare de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no Município. 2 33G MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ~""-- Processo : 10380.010608/95-21 Acórdão : 203-04.950 Valor da Terra Nua Aceito O VTN aceito será convertido em quantidade de Unidade Fiscal de Referência — UF1R, pelo valor desta no nzês de janeiro do exercício da ocorrência do fato gerador. Revisão -no Valor da Terra Nua Mínimo A autoridade administrativa competente poderá rever com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profis.sional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua Mínimo — que vier a ser questionado pelo contribuinte. Apuração do Imposto Para apuração do 1TR, aplicar-se-á sobre a base de cálculo a aliquota correspondente ao percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, considerado o tamanho da propriedade medido em hectares e as desigualdades regionais, de acordo com as tabelas específicas. O imóvel rural que apresentar percentual de utilização efetiva da área aproveitável igual ou inferior a trinta por cento (30%), terá a aliquota calculada na forma deste artigo, multiplicada por dois (2), no segundo ano consecutivo 'e seguintes em que ocorrer o fato. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n° 8.847 de 28.01.94 — artigo 3°, parágrafos 1°, 2°, 3° e 4°; artigo 5°, "caput" e parágrafo 3°." Com guarda do prazo legal (fls. 39), veio o Recurso Voluntário de fls. 40/418, reeditando os argumentos expendidos na defesa, -ou seja, -inquinando de excessivo o VTN, asseverando que seu imóvel rural (Fazenda São Bernardo) é muito acidentado e desaconselhável para atividades agrícolas, tendo o próprio INCRA recusado oferta do recorrente, no sentido de desapropriá-lo para fins de reforma agrária; que o valor tributado pelo Fisco é exagerado (1.558.660,50 UFIR), porque o recorrente está oferecendo o imóvel apenas . por R$ 197.355,03, fato que importa em pretender o Fisco tomar patrimônio alheio, com violação do art. 5 0, inc. XXII, e 150, inc. IV, da Constituição -Federal, e o art. 554 do Código Civil, acrescentando (fls. • 47) que os profissionais do recorrente estão habilitados e se enquadram na regra do art. 3°, § 4°, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,f4/':',N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.010608/95-21 Acórdão : 203-04.950 da Lei n° 8.847/94, podendo os mesmos elaborarem e assinarem Laudos de Avaliação de imóveis rurais. O recurso voluntário é acompanhado de cópias da Decisão Monocrática de fls. 50/56 e do Laudo de Vistoria e Avaliação n° 05/96, elaborado pelo INCRA, por sua Superintendência Regional em Goiás (fls. 58/64). A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 66/68. É o relatório. 4 33E „„- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " Processo : 10380.010608/95-21 Acórdão : 203-04.950 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY O desate da presente lide fiscal se faz com base na prova dos autos, tão-somente porque dela não se emergem questões jurídicas de maiores indagações. O Valor da Terra Nua - VTN pode ser revisto, na conformidade do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847, de 28.01.94, pela autoridade competente, mas com base em Laudo Técnico passado por entidade ou profissional com habilitação e captação técnicas reconhecidas. Essa disposição legal não foi atendida pelo recorrente, eis que a única prova trazida, nesse particular, foram os Laudos de fls. 22/26 e 27/28, embora acompanhado de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), mas de forma simplista, eis que não declina a metodologia e fontes, nem mesmo a necessária observância das instruções constantes das Normas de Execução ds. 01, de 19.05.95, e 02, de 08.02.96, ambas da SRF, em cujo item 12.6 enumera: "12.6 Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DITR relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal), devidamente habilitados, com os requisitos das Normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Estaduais (Exatoriais) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER com as características mencionadas na alínea "a". Ademais, verifico, examinando a Notificação de fls. 02, que o valor de R$ 14.960,00, como ITR exigido para o exercício de 1996, não pode ser considerado exorbitante, já que a área do imóvel rural é de 10.000ha, equivalendo a dizer que restou ele avaliado de forma razoável, no Município de Castelo do Piauí-PI, conforme, aliás, se verifica dos fundamentos da Decisão Recorrida de fls. 33/34: 5 .589 f;-1;t1N' MINISTÉRIO DA FAZENDA :,?1; n SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.010608/95-21 Acórdão : 203-04.950 "Analisando-se os elementos que formam os autos, verifica-se que não assiste razão ao insurgente pelos motivos a seguir relacionados: Urna vez que o VTN tributado foi determinado com base no VTN mínimo, e não através do VTN declarado, cabe discorrer acerca da imposição de Valor da Terra Nua — V.T.N. mínimo, para fins de determinação do V.T.N. tributado. Ocorre primeiramente que, na determinação do VTN mínimo por hectare, leva-se em consideração as medias de preços de terra nua para o município, segundo sejam campos, pastos, lavouras e/ou matas, encontrados através de pesquisa amostrai de campo efetuado por entidades de reconhecida capacitação técnica, como a EMATER dos Estados, sendo posteriormente processados pela Fundação Getúlio Vargas,- FGV, e tendo sua aplicação estabelecida legalmente, através de ato administrativo vinculante, de cumprimento obrigatório, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do artigo 142 do C.T.N.), por parte da autoridade tributária, no caso, a Instrução Normativa SRF n° 16, de 27.03.95, para o exercício de 1994, ano- base de 1993. Portanto, os valores de terra nua, por hectare, indicados na citada Instrução representam a média da realidade do mercado de terras do município, e sua utilização no cálculo do VTN tributável, só ocorre quando o contribuinte declara VTN por hectare inferior àquele mínimo, ensejando o arbitramento da base de cálculo do imposto, pela adoção, como valor tributável, do produto do VTN mínimo por hectare pela área tributável do imóvel, com base no artigo 148 do Código Tributário Nacional. Observe-se que o VTN mínimo por hectare é um dado estimado para o município, sendo influenciado assim pelos preços dos diversos tipos de terra nua existentes nestes, e não pelo preço de um tipo específico de terra nua. O sujeito passivo informou um VTN de 286.466,38 UFIR, consoante Notificação de Lançamento de fls. 05 e cópia da Declaração do ITR/94 de fls. 04. Dividindo-se esse valor pela área total do imóvel de 5.754,7ha., chega-se a um VTN declarado por hectare de 49,78 UFIR, portanto muito inferior a 270,85 UFIR de VTN mínimo por hectare, determinado para o município do imóvel. Multiplicando-se o VTN mínimo pela área tributável do terreno, no caso a área total do imóvel de 5.754,7 ha., obtém-se 1.558.660,49 UFIR, de VTN tributado, consoante consta na Notificação de Lançamento de fls. 05." 6 3C1O MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Ar`- Processo : 10380.010608/95-21 Acórdão : 203-04.950 Por todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso para confirmar, como confirmo, a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1998 TAJARy 7

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4653458 #
Numero do processo: 10425.001045/99-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CSSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA EM IMPORTÂNCIA SUPERIOR AO LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO AJUSTADO - A Medida Provisória nº 812, de 31 de dezembro de 1994, convertida na Lei nº 8.981/95, limitou o percentual de compensação da base de cálculo negativa ao patamar de 30% do lucro líquido ajustado. O STF em recente decisão no Recurso Extraordinário nº 232.084-9, datada de 04 de abril de 2000, explicitou não ter ocorrido ofensa ao princípio da irretroatividade. Por sua vez, o STJ tem se manifestado no sentido de que "a vedação do direito à compensação (...) pela Lei nº 8.981/95 não violou o direito adquirido". O Conselho de Contribuintes, como Órgão da Administração Pública, subordina-se as decisões proferidas pelas Cortes Superiores (Decreto nº 2396/97).
Numero da decisão: 105-13697
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Não Informado
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O STF, em recente decisão no Recurso Extraordinário n° 232.084-9, datada de 04 de abril de 2000, explicitou não ter ocorrido ofensa ao princípio da irretroatividade. Por sua vez, o STJ tem se manifestado no sentido de que 5a vedação do direito à compensação (...) pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido". O Conselho de Contribuintes, como Órgão da Administração Pública, subordina-se as decisões proferidas pelas Cortes Superiores (Decreto n° 2396/97). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIPEX CONFECÇÕES S/A. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. VERINALDO H iRIQUE DA SILVA-PRESIDENTE '-----a d , '6ai G ROSA MtRIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO-RELATORA FORMALIZADO EM: 1 4 DEZ 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, ÁLVARO BARROS BARBOSA LIMA, MARIA AMÉLIA FRAGA FERREIRA, DANIEL SAHAGOFF, NILTON PÉSS e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10425.001045/99-50 Acórdão n°. :105-13.697 Recurso n°. :128.074 Recorrente : VIPEX CONFECÇÕES S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fis. 01/12, decorrente de revisão sumária da declaração de rendimentos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual constatou-se que, na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro, teria havido compensação a maior do saldo de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, bem como compensação de bases negativas superior ao limite legal de trinta por cento do lucro líquido ajustado. Inconformada, a contribuinte protocolizou a peça impugnatória à fl. 83, alegando, em síntese, que o limite de 30% estabelecido no art. 58 da Lei n° 8.981/95 veio confrontar-se com o que determinava a Lei n° 8.541/92 que permitia a compensação dos prejuízos fiscais apurados a partir de 10 de janeiro de 19931 corrigidos monetariamente, com o lucro real apurado em até quatro anos- calendários subseqüentes ao da apuração. Com isso, a empresa poderia compensar 100% dos prejuízos dos anos-calendários de 1993, 1994, 1995, 1996 e 1997, conforme art. 5 0, XXXVI, da CF/88, em obediência ao princípio do direito adquirido e da anterioridade da lei. Outrossim, sustenta que o crédito estaria prescrito tendo em vista o transcurso de 5 anos desde o fato gerador de 1995. A decisão monocrática de fls.85/89, por sua vez, manteve, na íntegra, a exigência fiscal combatida, conforme se evidencia da ementa abaixo transcrita: 'COMPENSAÇA0 DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA LIMITADA A 30% DO LUCRO LIQUIDO AJUSTADO — Não compete ao julgador administrativo apreciar a eficácia e validade do limite de 30% para a compensação da base de cálculo negativa da CSLL constante da Lei n° 8.981/95. Trata- se de dispositivo legal de obpçvância obrigatória por parte das autoridades fazendárias. 2 (C . .. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10425.001045/99-50 Acórdão n°. :105-13.697 ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE. Não cabe às autoridades administrativas e apreciação de aspectos inconstitucionais ou ilegais da legislação, tarefa reservada exclusivamente ao Poder Judiciário. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente questionada pela impugnante, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.23572, com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93. LANÇAMENTO PROCEDENTE." Regularmente intimada, em 17 de julho de 2001, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 96/116, em 14 de agosto do mesmo ano. Nessa peça recursal, em exemplar arrazoado, a contribuinte repete os mesmos argumentos constantes na peça impugnatória. As fls. 119, consta ofício da Agência Jurisdicionante informando que foi anexado arrolamento de bens e direitos, de fl. 115/188, pelo que protesta pelo pronto encaminhamento dos autos para o Conselho de Contribuintes. flçÉ o relatório. 3 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10425.001045/99-50 Acórdão n°. :105-13.697 VOTO Conselheira ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO — Relatora Preenchidos os requisitos legais, conheço do recurso. Preliminarmente, cabe ressaltar que, conforme consta do relatório supra, a ora recorrente foi autuada pelo suposto cometimento de duas infrações, quais sejam, compensação da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores superior ao limite legal de 30% do lucro líquido ajustado e compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa de períodos-base anteriores. Contudo, a empresa não impugnou a segunda imputação razão pela qual a decisão singular manteve a exigência fiscal, nesse particular. Outrossim, em fase de recurso, novamente a empresa não apresentou qualquer contra argumento. Com isso, da mesma forma que a decisão monocrática, cabe-me tão somente declarar a segunda infração (compensação a maior do saldo da base de cálculo negativa de períodos anteriores) matéria preclusa e, por isso, não adentrar seu mérito. Por outro lado, quanto à primeira imputação, ou seja, a compensação de base de cálculo negativa da CSSL de períodos base anteriores, ao exercício de 1996, em parcela superior a 30% do lucro líquido ajustado, cabe ressaltar que, apesar de sempre ter defendido a tese esposada pela recorrente no sentido de que a Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95 teria ferido o princípio da anterioridade, pois somente circulou no dia 02 de janeiro de 1995, essa tese somente poderia' prevalecer para compensação de prejuízos 'Digo "poderia" porque o STF já se manifestou em sentido contrário. 9 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10425.001045/99-50 Acórdão n°. :105-13.697 fiscais (IRPJ). No que se refere à CSSL, contudo, o princípio da anterioridade se traduz no prazo nonagesimal. Essa é a posição do próprio Supremo Tribunal Federal que, em recente decisão, constante do Recurso Extraordinário n° 232.084-9 (São Paulo), adotou entendimento pelo qual a supra citada norma legal, teria, efetivamente, ferido o prazo nonagesimal esculpido no art. 195 § 6°, da CF/88. Leia-se os termos da ementa abaixo transcrita: 'TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. MEDIDA PROVISÓRIA N° 812, DE 31.12.94, CONVERTIDA NA LEI N° 8.981/95. ARTIGOS 42 E 58, QUE REDUZIAM A 30% A PARCELA DOS PREJUÍZOS SOCIAIS, DE EXERCÍCIOS ANTERIORES, SUSCETÍVEL DE SER DEDUZIDA NO LUCRO REAL, PARA PURA ÇÃO DOS TRIBUTOS EM REFERENCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ANTERIORIDADE E DA IRRETROATIVIDADE. Diploma normativo que foi editado em 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nona gesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado. Recurso conhecido, em parte, e nela provido." No corpo do acórdão supra mencionado, o i. Ministro limar Gaivão, assim se manifestou: y...) se e lei altera o critério de apuração do lucro real, para agravar a situação do contribuinte, é fora de dúvida que gera aumento de tributo, sujefto aos princípios da anterioridade e da imatroatividade. Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro do exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num Sábado, se não se acha comprovada a nã irculação Okdo Diário Oficial da União naquele dia. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10425.001045/99-50 Acórdão n°. :105-13.697 Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao Imposto de Renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nona gesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar 31.12.94, haveria de ter sido editada até o dia 31.10.94, o que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art. 58 da medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas. Contudo, conforme se verifica às fls. 03/04 dos presentes autos, a empresa somente foi autuada pela compensação a maior a partir do mês de abril do ano-base de 1995 (código da capitulação 01.01.01.02). Dessa forma, o prazo nonagesimal não se lhe aplica. Por outro lado, quanto à alegação de que a Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95, não teria infringido o princípio do direito adquirido, o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando em sentido oposto à posição esposada pela interessada. Leia-se a ementa abaixo transcrita de lavra do i. Ministro Garcia Vieira, no Resp. n° 253724/PR, publicado no DJ de 14 de agosto do corrente ano. 'PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO — NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL — INEXISTÉNCIA — IMPOSTO DE RENDA DE PESSOAS JURÍDICAS — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS— LEI N° 8.981/95. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser ¡eduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação d exala dos 6 (S." , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :10425.001045/99-50 Acórdão n°. :105-13.697 prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito á compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." Por outro lado, o Decreto n° 2.346/97, determinou que os Órgãos da Administração Pública estão subordinados às decisões dos órgãos judiciais colegiadas superiores. DECRETO 2.346 DE 10/10/1997 - DOU 13110/1997 "Art.1 - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto." Feitas as considerações supra, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de dezembro de 2001 t 4-0 RO A MA -IWE JESUS DA SILVA COSTA DE CASARO 7 Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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4650524 #
Numero do processo: 10305.001428/95-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros, não cooperados, não se enquadra no conceito de atos cooperativos, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. SEPARAÇÃO CONTÁBIL DOS VALORES REFERENTES A ATOS NÃO COOPERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A impossibilidade de separação dos valores referentes a atos cooperados e os demais legitima o Fisco a tributar a totalidade das receitas da cooperativa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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IJIC ii c.el 11-4-1 4-1 1 Segundo Conselho do ContribUntes Publicado no Dario Oficial da Uniãoi • Ministério da Fazenda De 09 1 / /02COli 22 CC-MF Iva 1 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes e'" n>ce-çr. VISTO Processo e : 10305.001428/95-05 Recurso te- : 117.975 Acórdão n 201-77.356 Recorrente : UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COFINS. COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. A prestação de serviços por terceiros, não cooperados, não se enquadra no conceito de atos cooperativos, nem de atos auxiliares, sendo, portanto, tributáveis. SEPARAÇÃO CONTÁBIL DOS VALORES REFERENTES A ATOS NÃO COOPERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. A impossibilidade de separação dos valores referentes a atos cooperados e os demais legitima o Fisco a tributar a totalidade das receitas da cooperativa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2 de dezembro de 2003. 437+. Josefa Maria Coel o arques Presidente Antonio M. • • ir- Pinto Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Roberto Velloso (Suplente), Adriana Gomes Rêgo Gaivão e Hélio José Bernz. 22 CC-MF -• ;-=',: -.-?,,,: Ministério da Fazenda Fl. •"}"P.1"ll: Segundo Conselho de Contribuintes '%;',IS» Processo n' : 10305.001428/95-05 Recurso n° : 117.975 Acórdão nt' : 201-77.356 Recorrente : UNIMED - RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão DRJ/CTA n2 125/2001, que julgou procedente o lançamento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, em diversos períodos de apuração compreendidos entre 04/1992 e 12/1994. Foi lavrado o Auto de Infração às fls. 01/13 em virtude da glosa de exclusões da base de cálculo do PIS, referentes aos atos cooperados praticados pela contribuinte - Cooperativa de Médicos. Apurou o fiscal autuante, no decorrer das diligências efetuadas, segundo informação da própria contribuinte, que sua receita é distribuída proporcionalmente entre atos cooperados e não cooperados pelos coeficientes de 70% e 30%, respectivamente, por orientação da PN-CST n2 38/80. Ocorre que, entendendo que a contribuinte fez uma leitura equivocada da referida norma o que impossibilitou o efetivo controle dos atos tributáveis, desconsiderou a isenção concedida aos atos cooperados para sujeitar todos os resultados positivos à tributação com base no lucro real. Irresignada com o lançamento, a contribuinte apresentou impugnação às fls. 101/107. Preliminarmente, pugnou pelo apensamento dos processos originados da autuação em relação ao IRPJ, cujo arquivamento implicaria o dos demais. Após, teceu longos comentários acerca de sua natureza jurídica e da possibilidade de prática de atos não cooperados. Por fim, sustentou que o fiscal autuante dispunha de elementos suficientes para separar as receitas dos atos cooperados e não cooperados, julgando injustificada a apuração do imposto sobre o valor global, sem, contudo, demonstrar qualquer critério distintivo. A Douta Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR prolatou Acórdão n2 125, de fls. 158/180, julgando totalmente procedente o lançamento debatido, reduzindo, entretanto, a multa de oficio para o percentual de 75% por respeito ao princípio da retroatividade benigna, em face do advento da Lei n 2 9.430/96. O Colegiado a quo inicialmente esclareceu, em relação à alegação da recorrente, de que o feito é decorrência de lançamento de IRPJ, que o art. 92, caput e § 1 2, do Decreto n2 70.235, de 06 de março de 1972, com redação dada pela Lei n2 8.748, de 09 de dezembro de 1993, determina que a exigência fiscal deve ser formalizada em processos distintos para cada tipo de imposto, contribuição ou penalidade. Adentrando ao mérito, engendrou longa argumentação para sustentar o desvirtuamento da atividade cooperativa, matéria não debatida no Auto de Infração objeto do presente processo administrativo, sustentando, em síntese, que a contribuinte em nada difere das demais sociedades que atuam na venda de planos de saúde, pois pratica atos incompatíveis com o regime cooperativo e está iniludivelmente contida em contexto de modelo comercial, uma vez "it, Auto que o sdee el-fi seu de _opveeriracnioeneeal e eórnvgoalovejelagtievdiedradgeue aecoemneépmreiscea,nãfienees nituacrbialtizivaoems, hsepaberitueadloidsaudase, i í organização voltada à circulação de bens e serviços e assunção de risco. Inpfra Quanto ao modo de segregação de contas — fato que deu origem à lavratura do receitas relativas a atos cooperativos, em função de uma interpretação equivocada do Parecer 11 Normativo CST n2 38, de 1980. Assim, julgou o já descrito rateio proporcional por percentuais NOA' 2 . . 29 CC-MF - Ministério da Fazenda 4L. Fl. 'f•( Segundo Conselho de Contribuintes 'V%11Ciefi. Processo n' : 10305.001428/95-05 Recurso n' : 117.975 Acórdão : 201-77.356 fixos utilizados pela autora, bem como a não apresentação de novos elementos que permitissem a diferenciação, como empecilhos à determinação da parcela - atos cooperados - não alcançada pela incidência tributária, para, assim, ratificar o auto impugnado e determinar o cálculo da contribuição pela totalidade das receitas que compõem o faturamento da sociedade. Finalmente, reduziu a multa de oficio aplicada para 75%, não obstante sua consonância à época vigente, por obediência ao princípio da Retroatividade Benigna, em face do advento do art. 44, I, da Lei n9 9.430/96, mais benéfica. A empresa autuada interpôs recurso voluntário - deixando de efetuar o devido depósito por força de decisão em sede da Apelação no Mandado de Segurança n9 2001.5101008173-4, onde suscitou questão preliminar em que protesta pelo apensamento destes autos ao que aprecia o crédito de IRPJ, alegando que o não apensamento cercearia seu direito de defesa, até porque a improcedência do lançamento do IRPJ comprometerá o seguimento do presente processo. No mérito, inicialmente, a Cooperativa tece longa argumentação acerca de sua natureza jurídica, sustentando ser impossível que tal tipo societário gere lucro ou mesmo faturamento, sendo inexistente o fato gerador da Cofins. Segue em sua defesa, discorrendo que o Acórdão da DRJ atribuiu desconhecida interpretação ao que dispõe o Parecer Normativo CST ni) 30/80 ao decidir que a exação deve incidir pelo valor total das receitas. No item III de seu recurso, a recorrente busca comprovar através de extensa explanação, inicialmente salientando que a assistência médico-hospitalar é prestada exclusivamente pelos profissionais cooperados, que seus atos estão isentos da incidência da Cofins, por serem todos atos cooperativos ou atos auxiliares. Aduz, por fim, no item IV, que procedeu corretamente sua escrituração, considerando os atos cooperativos e auxiliares como isentos da Cofins e segregando os atos cooperativos dos não co,•z ativos. É o rela J. rio. 1,/ Ckkk". 3 . . 2° CC-MF -. az;Ministério da Fazenda -. • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10305.001428/95-05 Recurso n2 : 117.975 Acórdão : 201-77356 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MARIO DE ABREU PINTO O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Inicialmente, há de se afastar a questão preliminar suscitada pela autora, onde pleiteia o apensamento dos autos. Além do já salientado dispositivo legal que determina que a exigência fiscal deve ser formalizada em processos distintos para cada tipo de imposto, contribuição ou penalidade, vale relevar que a competência deste Conselho está subdividida por espécies tributárias, o que impossibilita o julgamento comum por uma mesma Câmara. O cerne do caso em tela refere-se à correição da contribuinte em sua contabilidade, no tocante à segregação entre as receitas dos atos cooperados e auxiliares e os não cooperados, embora tenham a DRJ e a contribuinte travado longo debate acerca da descaracterização do viés societário da recorrente. Sobre a descaracterização da contribuinte como cooperativa, vale tecermos alguns comentários. É matéria pacífica neste Conselho que prática reiterada de atos não cooperados pela sociedade cooperativa não descaracteriza sua natureza, pois a não incidência é objetiva e não subjetiva. Serão, portanto, tributáveis apenas os atos não cooperados e isentos os atos cooperados ou auxiliares, sem se cogitar descaracterização da Cooperativa ou, conseqüentemente, a tributação de seu resultado global. Como a própria recorrente registra, é uma cooperativa de prestação de serviços médicos, constituída exclusivamente por médicos. Por outro lado, a cooperativa, conforme informa em sua impugnação (fls. 104/105) pratica atos não cooperativos, qual seja, "a colocação de serviços a não cooperados, médicos ou não" por meio de "planos" — contratados a preço global não discriminativo — serviços amplos que não se restringem à prestação de serviços médicos, mas incluem outros serviços que necessariamente têm que ser prestados por terceiros, não cooperados, principalmente hospitais e laboratórios. Esses atos, serviços prestados por terceiros não cooperados não se caracterizam como atos cooperados, tal como definidos no art. 79 da Lei n 2 5.764/71, nem atos auxiliares (ou atos meios), e estão, portanto, sujeitos à tributação. Neste sentindo colacionamos as seguintes ementas: "SOCIEDADE COOPERATIVA- Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados dos atos cooperativos. Nas cooperativas de trabalho médico, em que a cooperativa se compromete a fornecer, além dos serviços médicos dos associados, serviços de terceiros, tais como exames laboratoriais e exames complementares de diagnose e terapia, diárias hospitalares, etc., esses serviços prestados por não associados não se classificam como atos cooperativos, devendo, seus resultados, ser submetidos à tributação". (Recurso n2 119.763, Ac. n2 101-93044, Rel. Sandra Maria Faroni, Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Data da Sessão: 13/04/2000) "COF1NS - A finalidade das cooperativas restringe-se à prática de atos cooperativos, conforme artigo 79 da Lei nr. 5.764/71. Não são atos cooperativos os praticados com pessoas não associadas (não cooperados) e, portanto, devida a contribuição normal e geral de suas receitas". (Recurso n2 107.372, Ac. n2 202-10887, Rel. Maria Teresa 4 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. ,ter Segundo Conselho de Contribuintes t. Processo e : 10305.001428/95-05 Recurso n' : 117.975 Acórdão n2 : 201-77.356 M. Lopes, Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Data da Sessão: 03/02/1999) Consoante já ressaltado, a prática, mesmo que reiterada, de atos não cooperados não desvirtua a natureza societária da Cooperativa, sendo, entretanto, tributáveis os atos não cooperados. A Cooperativa praticante dos atos não cooperativos deverá, deste modo, destacar os resultados das diversas atividades exercidas em seus demonstrativos contábeis. A contribuinte, como informa o Termo de Verificação e Esclarecimento (fls. 77/81), distribui sua receita por percentuais fixos, entre atos cooperados e não cooperados, de 70% e 30%, respectivamente, pretensamente amparada no PN-CST n2 38/80. Ocorre que tal entendimento equivocado do referido parecer acarreta graves prejuízos à administração tributária, na medida em que impossibilita o controle na apuração dos resultados tributáveis. No item IV do recurso interposto, a contribuinte cuida, tão-somente, de reputar ilegal o procedimento de tributação do Resultado Global — que inclui os atos cooperativos e auxiliares, sem, contudo, apresentar quaisquer elementos que possibilitem a real segregação de receitas. Desta feita, não resta outra saída à Administração que a da tributação do receita global, desconsiderando qualquer tratamento especial que a lei lhe conceda, pois não pode a Administração, por incorreção da contribuinte furtar-se de lançar os créditos tributários gerados pelos atos não cooperativos. Neste sentido, trago à colação julgado do Primeiro Conselho de Contribuintes, de seguinte ementa: "SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Ao contratar com os consumidores a prestação de serviços por não associado, a sociedade está praticando ato não-cooperativo. DESCARACTERIZAÇÃO DA COOPERATIVA- IMPOSSIBILIDADE- A prática habitual de atos não-cooperativos não autoriza a desclassificação da sociedade como cooperativa (a não incidência é objetiva, e não subjetiva), devendo ser tributado o resultado positivo dos atos não cooperativos. HIPÓTESE DE TRIBUTAÇÃO DO RESULTADO GLOBAL DA COOPERATIVA -Se a escrituração da sociedade não segregar as receitas e despesas/custos segundo sua origem (atos cooperativos e não cooperativos), ou, ainda, se a segregação feita pela sociedade não estiver apoiada em documentação hábil que a legitime, o resultado global da cooperativa será tributado, por ser impossível a determinação da parcela não alcançado pela não incidência tributária. Recurso não provido" (Recurso n2 118.371, Ac. n2 101-92.897, Rel. Sandra Maria Faroni, Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Data da Sessão: 11/11/1999) De acordo com os r damentos expendidos, nego provimento ao recurso, mantendo com isto o Auto de I a ão nos termos em que foi lavrado, para que se dê continuidade à exigência do crédit. • 'b tário. Sala das Sessõ - e d dezembro de 2003. 11/4,eit ANTONIO ABREU PINTO 5

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Numero do processo: 10280.004388/96-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRATO DE MÚTUO ENTRE EMPRESAS INTERLIGADAS - CARACTERIZAÇÃO - "A cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em parte, a terceiro (cessionário), independentemente do consentimento do devedor (cedido), sua posição na relação obrigacional, com todos os acessórios e garantias, salvo disposição em contrário, sem que se opere a extinção do vínculo obrigacional". O contrato de Assunção de Dívida celebrado entre a mutuante e uma outra pessoa jurídica interligada, transferindo a titularidade do crédito decorrente de mútuo, não tem o condão de elidir a imposição tributária prevista no art. 21 do Decreto-lei nº 2.065/83. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador de tributos, no período de fevereiro a julho de 1991, face ao que determina a Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido. (DOU - 30/05/97)
Numero da decisão: 103-18557
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a julho de 1991.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
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O Contrato de Assunção de Divida celebrado entre a mutuante e uma outra pessoa jurídica interligada, transferindo a titularidade do crédito decorrente de mútuo, não tem o condão de elidir a imposição tributária prevista no art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a titulo de indexador de tributos, no período de fevereiro e julho de 1991, face ao que determina a Lei n° 8.218191. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ITAPUAMA AGRO INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso para excluir a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro e julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 1 " UBER • • SID G17227álifelaiVét, SANDRA MARIA DIAS NUNES RELATORA :. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.004388/96-33 ACÓRDÃO N°: 103-18.557 FORMALIZADO EM: 20 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Márcio Machado Caldeira, Edson Vianna de Brito, Márcia Maria Léria Meira e Victor Luis de Salles Freire. Ausente justificadamente a Conselheira Raquel Elita Alves Preto Villa Real~ °I MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.004388/96-33 ACÓRDÃO N°: 103-18.557 RECURSO N°: 113.827 RECORRENTE: ITAPUAMA AGRO INDUSTRIAL E SERVIÇOS LTDA RELATÓRIO Recorre a este Colegiado, ITAPUAMA AGRO INDUSTRIAL E SERVI- ÇOS LTDA, já qualificada nos autos, da decisão proferida pela autoridade de primeira instância que manteve parcialmente procedente o lançamento consignado no Auto de Infração de fls. 05 (cópia) relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica devido no exercício de 1990. A exigência fiscal tem como matéria tributável a variação monetária ativa e as irregularidades apontadas estão assim descridas: 1. IMPOSTO DE RENDA POSTERGADO Redução do lucro líquido do exercício pela não apropriação de variação monetária ativa no valor de NCz$ 44.783.100,00 da conta Valores a Receber junto à Companhia Agro Industrial de Monte Alegre - CALMA, lançada na declaração como Outras Contas, no Realizável a Longo Prazo, que deixou de ser adicionada na determinação do lucro operacional do exercício social de 1989, onde era devida, para ser registrada em 31 de janeiro de 1990, conforme lançamento no Diário n° 01, e oferecida à tributação apenas no balanço encerrado em 31/12190, determinando dessa forma, redução na base de cálculo do Imposto de Renda/Pessoa Jurídica, da Contribuição Social e do Imposto de Renda na Fonte sobre o Lucro Liquido. Esta irregularidade deu origem a lançamentos de multa e juros incidentes sobre os tributos e contribuição postergados em 1989, cobrados no Processo n° 10280.002798/92-71. 2. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA NÃO REGISTRADA Decorrente do crédito constituído junto à empresa interligada Reúna Agro Pecuária e Mecanização Ltda, de acordo com o Instrumento Particular de Assunção de Dívida de 18/04189, que deixou de ser reconhecida na determinação do lucro real no exercício de 1990 no valor de NCz$ 520,000,00. Tempestivamente, a autuada apresentou a impugnação de fls. 16 esclare- cendo, inicialmente, a operação de assunção de dívida efetuada com vistas aos interesses comuns das empresas interligadas. Afirma que a CALMA-Companhia Agro Industrial de Mon- te Alegre, com sede em Belém/PA, era devedora perante a AGRIMEX q, - Agro Industrial Mer- ,S Pl1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.004388/96-33 ACÓRDÃO N°: 103-18.557 cantil Excelsior S/A, com sede em Goiana/PE., de NCz$ 4.500.000,00 decorrente de operações mercantis e de suprimentos de caixa entre empresas interligadas. Interessada em possível participação acionária no capital social da devedora, a autuada, na qualidade de assuntora, "comprou" esse crédito, emitindo nota promissória com cláusula pro soluto em favor da AGRIMEX e passou a ser credora de igual valor junto a devedora (CAIMA). Ocorre que tal crédito, continua a autuada, constituído mediante assunção de dívida, além de não ser resultante de mútuo (empréstimo), ficou ainda sujeito a uma condição suspensiva, ou seja, consoante o que viesse a deliberar o Conselho Fiscal da devedora (CALMA), poderia ser liquidado mediante sua conversão em participação societária no seu capital social. Afirma que somente no correr do ano de 1990, antes porém da realização da Assembléia Geral Ordinária, a devedora (CALMA) comunicou à credora (ITAPUAMA) que não mais lhe convinha o pretendido aumento de capital e que iria efetuar a liquidação do débito. Em vista disso, resolveu, na época, por excesso de cautela e por temer que seu crédito pudesse ser tido como daqueles que têm por objeto o disposto no art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, reconhecer e oferecer à tributação a variação monetária ativa, independentemente da efetiva e integral liquidação. No mérito, afirma que não se tratando in casu de contrato de mútuo, seria inaplicável a exigência do art. 21 do Decreto-lei n°2.065/83, notadamente ao se verificar que o crédito em apreço estava sujeito a uma condição suspensiva. Citando o art. 1256 do Código Civil e os requisitos do mútuo, a autuada argumenta que não há como converter assunção de dívida em mútuo; de mútuo somente se cogitaria caso tivesse havido entrega fisica originária e imediata, a um determinado mutuário, de coisa fungível ou consumível, a ser restituída em alguma época, mediante entrega, ao mutuante, de coisa equivalente. O mútuo acarreta a transferência da propriedade da coisa mutuada. A teor do art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, é preciso que haja o crédito do empréstimo (mútuo) para que o credor possa, sobre ele, aplicar a variação monetária ativa. Reafirma a autuada que no caso sob exame não concedeu mútuo à Companhia Agro Industrial de Monte Alegre-CALMA, porque seu crédito não decorre de contrato real, o que já basta para diferenciá-lo do mútuo. Aduz que no plano jurídico seria ab- surdo tratar, igualitariamente, essas duas espécies contratuais. Citando o art. 110 do CTN, a autuada afirma que a forma jurídica dos contratos, especialmente em situação como a presente, quando a natureza do mútuo (contrato real) não se confunde com a assunção de dívida, ,não MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.004388/96-33 ACÓRDÃO N°: 103-18.557 pode ter sua definição, alcance ou conteúdo alterados por lei tributária. É óbvio que sequer podendo a lei tributária dizer que contrato de mútuo é espécie contratual similar à assunção de dívida, por maior razão não pode um simples intérprete fazê-lo. Argumenta que, embora absurda, fosse admissivel a hipótese de que a assunção de dívida e mútuo seriam a mesma coisa e que, em vista disso, a assuntora teria que reconhecer, como receita, a variação monetária ativa apurada com base nos índices oficiais, nem assim essa hipótese poderia ser aplicada em relação ao período-base de 1989, exercício de 1990. Afirma que no contrato de assunção de divida firmado em 1989, consta uma condição suspensiva pela qual fica transferido, para a devedora (CALMA), por ocasião de sua Assembléia Geral, no exercido subseqüente, o direito de optar, ou não, por converter seu débito em capital de risco. Assim, até que viesse a ser implementada a condição, mediante o exercício do direito de opção, não era titular, a credora (ITAPUAMA), de direito de crédito, mas tão-somente de uma expectativa de direito. Conclui seu arrazoado afirmando que não houve a alegada inexatidão quanto ao período-base de escrituração de receita, de modo que descabe a alegação de infringência ao disposto no art. 6°, §§ 5° e 7° do Decreto-lei n° 1.598/77. Protesta pela realização de diligências eventualmente necessárias. Às fls. 29, Informação n° 43/93 elaborada pelo SESIT/DRF/BELÉM com a proposta de retificação dos valores lançados. Os autuantes, às fls. 31, discordando dos cálculos apresentados na Informação n° 43/93, esclarecem que recalcularam os autos de infração originais (principal e decorrentes) adotando programa nacional (SAFIRA-PJ) onde apuraram, para o IRPJ, valor superior ao inicialmente cobrado, cuja diferença deveu-se a cálculos inexatos dos encargos legais (TRD, juros e multa) e do adicional do imposto efetuados no lançamento primitivo. Novo Auto de Infração às fls. 33/38 e aditamento das razões de impugnação às fls. 40. Irresignada, a autuada se insurge contra o novo lançamento alegando que as alterações processadas nos autos de infração não deixa de ser uma forma inovadora de "lançamento suplementar" que, em contrariedade ao "due process of law" - CF, art. 5°, LIV e LV, impede duplamente o direito de defesa da contribuinte, a medida que: há modificaçõ s na • MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.004388/96-33 ACÓRDÃO N°: 103-18.557 situação de fato que deram origem aos lançamentos iniciais, sem que essas modificações estejam revestidas dos requisitos formais - arts. 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, sem observância dos arts. 14 e seguintes do estatuto processual administrativo, impede a apreciação, para justo julgamento da matéria ventilada, questionada e discutida nas impugnações já apresent adas. Aduz que a remessa das mencionadas cópias, com valores alterados, é medida inócua do ponto de vista processual, para caracterizar "lançamento suplementar" de tributos supostamente tidos por devidos e, tendo em conta, ainda, a ausência de identificação da matéria tributável que permita o exercício do direito de defesa, requer o cancelamento de tais documentos. Às fls. 42, Informação n° 063/94 elaborada pela DREBELÉM que, analisando os argumentos expendidos pela autuada quanto à impossibilidade de exercer seu direito de defesa, uma vez que a retificação de oficio do lançamento primitivo resultou em majoração da exigência inicial, propõe a remessa dos autos à SEFIS/DRF/BELÉM para sanear o processo. Em atenção ao solicitado, a fiscalização, através da Intimação Suplementar de fls. 45/47, comunicou à autuada que o Auto de Infração Complementar do qual a empresa teve ciência em 04/05/94 é complemento dos autos originais lavrados em 23/04/92, constantes dos processos n's 10280.002796/92-45 e 10280.002798/92-71, informando, ainda, que o agravamento decorreu do fato de estarem incorretos os valores do adicional, juros, TRD e multa consignados nos lançamentos originais. Prossegue esclarecendo que quanto ao imposto devido, à exceção do adicional, não houve divergência entre os valores no auto original e no lançamento complementar, conforme demonstrativo incluso, além do que permaneceram inalterados as descrições dos fatos e os enquadramentos legais originários, já que o lançamento complementar não aludiu a fato novo, nem modificou a situação de fato que originou os lançamentos iniciais. Por fim, intima a empresa a recolher ou impugnar o débito referente aos valores adicionados aos autos originais, correspondentes a 7.186,89 UFIR de adicional, 7.371,01 UM de juros e 24.113,44 UFTR de 'TRD, constituídos através do Auto Complementar»~ " MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.004388/96-33 ACÓRDÃO N°: 103-18.557 Reaberto o prazo, a autuada apresenta novo aditamento às fls. 48 alegando que com a formalização do crédito tributário e conseqüente impugnação, não há como modificar a matéria sub examine antes da decisão de primeira instância, sob pena de atropelo á relação processual estabelecida, que, dentre outros, assegura a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, pelo que a intimação suplementar nada mais representa do que mera informação processual. Entende que a correção de valores, sem identificação da matéria tributável, descrição dos fatos e enquadramento legal, não pode prosperar como agravamento de ação fiscal e, ainda que se adita tal forma de lançamento suplementar, não poderá deixar de • ser apreciada no contexto da lide, ora pendente de julgamento (processo n° 10280.002796/92- 45). Ao final, requer seja julgada a improcedência do feito fiscal. A autoridade julgadora a quo. através da Decisão DRI/BELÉM n° 534195-1 (fls. 54), julga parcialmente procedente a ação fiscal declarando devido o débito abaixo discriminado, uma vez que as exigências iniciais foram agravadas mais do que o devido, já que o Auto Complementar formalizou tanto a exigência das parcelas complementares como aquelas atinentes aos lançamentos originais: EM UFIR LANCTO ORIGINAL LANCTO SUPL. CONSOLIDADO Imposto 236.551,10 236.551,10 Adicional 75.663,19 7. I 86,89 82.850,08 Multa 156.107,15 3.593,44 159.700,59 Juros 37,465,72 7.371,01 44.836,73 TRD 1.047.541,40 24,113,44 1,071.654,84 No mérito, fundamenta sua convicção no fato de que: (I) sendo irrelevante a forma pela qual o empréstimo se exterioriza, tem-se que a assunção da divida pela autuada apenas substituiu o beneficiário do ganho provocado pela transação mas não descaracterizou a efetiva transferência de propriedade de coisa fungível, permanecendo presentes todos os demais elementos inerentes ao negócio de mútuo; (2) o recurso financeiro, objeto do empréstimo, não se destinou, especifica e irrevogavelmente, ao aumento de capital da devedora, pois tal aspecto teve caráter facultativo, já que o instrumento em tela registrou apenas o direito de a devedora optar, caso lhe conviesse, pela capitalinção; (3) como o crédito • MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.004388/96-33 ACÓRDÃO N°: 103-18.557 não foi concedido com o fim especifico de capitalização, configurada está a operação de mútuo; (4) acolhendo o princípio da negação geral e em razão da matéria objeto do segundo item do Auto de Infração ser o mesmo do primeiro, concluiu que a autuada novamente infringiu o disposto no art. 21 do Decreto-lei n° 2.065183 mantendo a exigência. Ciente em 09/02/96 conforme atesta o Aviso de Recebimento-AR de fls. 65, a autuada interpôs recurso voluntário (fls. 68) protocolizando seu apelo em 08/03/96. Em suas razões, alega que o julgador a quo cometeu dois notáveis equívocos quanto a matéria discutida no primeiro item do Auto de Infração: o primeiro porque entendeu que a assunção de dívida teria a mesma natureza de mútuo, porque essa dívida assumida seria decorrente de um contrato de mútuo; o segundo porque considerou como não caracterizado o crédito de que passou a ser a recorrente titular, em função da assunção de dívida, como contratualmente destinado para aumento de capital porque sua destinação seria opcional. Alerta para o fato de que é descabida a exigência da TRD acumulada e da cobrança de juros no percentual de 34,96%, relativos ao IRPJ postergado, quando os juros já estão sendo cobrados em outro processo (n° 10280.002798/92-71). Quanto ao segundo item do Auto de Infração, esclarece que aqui está na posição de mutuante, cuja devedora (mutuária) teve seu débito transferido para uma terceira pessoa, mediante Contrato de Assunção de Divida. No caso do item 1, a autuada, como assuntora de uma dívida e, conseqüentemente, credora, está sendo instada a considerar seu crédito como decorrente de empréstimo, corrigi-lo e oferecer a tributação uma receita de correção monetária. No caso do item 2, a mutuante que não é a assuntora, mas a credora do empréstimo concedido, portanto em situação inversa, também está sendo compelida a reconhecer receita de correção monetária. Espera a manifestação deste Colegiado sobre o assunto. No mais, reitera os argumentos já expendidos na inicial, requerendo a reforma da Decisão a quo, declarando a improcedência da ação fiscal. É o Relatório/ .• MINISTÉRIO DA FAZENDA 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.004388/96-33 ACÓRDÃO N°: 103-18. 557 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora. O recurso preenche os requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Não há preliminares. Passo a analisar o mérito do lançamento por matérias objetivando melhor compreensão do assunto. IMPOSTO DE RENDA POSTERGADO A questão que se coloca neste item cinge-se, a meu ver, em saber se o contrato de assunção de dívida pode ser equiparado à contrato de mútuo nos moldes definidos pelo art. 1256 do Código Civil para fins da imposição tributária prevista no art. 21 do Decreto- lei n° 2.065/83. Como se sabe, mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. Uma das caracte- rísticas fundamentais do mútuo é a devolução da mesma quantidade de coisas mutuachc, do mesmo gênero e qualidade, devendo a devolução ser feita pelo próprio mutuário. É o que consta ao art. 1.256 do Código Civil ao dizer que "o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisas do mesmo gênero, qualidade e quantidade." O empréstimo transfere o domínio da coisa emprestada ao mutuário desde a tradição. Entende a recorrente que o Instrumento Particular de Assunção de Dívida, através do qual adquiriu o crédito que a empresa AGRIMEX-Agro Industrial Mercantil Excelsior S/A possuía junto à sua interligada CAIMA-Companhia Agro Industrial Monte Alegre, não pode ser confundido com contrato de mútuo, visto tratar-se de espécies diferentes além de possuir, entre suas cláusulas, uma condição suspensiva, pela qual ficou transferido à devedora (CALMA) o direito de optar ou não, por converter seu débito em capital de risco. No que pesem os argumentos tecidos pela recorrente, peço venia para dela discordar pois embora o contrato de assunção de dívida represente a cessão de uma obrigação, certo é que a recorrente, ao adquirir o crédito da AGRIMEX, assumiu a condição de mutuante no negócio celebrado anteriormente pelas empresas interligadas. Não resta dúvida que a transferência de rx() MINISTÉRIO DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.004388/96-33 ACÓRDÃO N°: 103-18.557 recursos da AGRIMEX (mutuante) para a CA1MA (mutuária) se ajusta a uma operação de mútuo nos moldes definidos pela lei civil. O próprio contrato confirma esta situação ao estabelecer, na cláusula primeira, que o valor de NCL$ 4.500.000,00, representado pelo saldo contábil existente na conta, decorre de "suprimentos de caixa regularmente realizados entre empresas interligadas". De acordo com o art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83, nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, a mutuante deve reconhecer, para efeito de determinar o lucro real, pelo menos o valor correspondente à correção monetária calculada segundo a variação do valor da ORTN. Essa obrigação é aplicável a partir de todos os contratos compreendidos dentro do período-base, sendo irrelevante a forma pela qual o empréstimo se exteriorize; contrato escrito ou verbal, adiantamento de numerário ou simples lançamento em conta corrente, qualquer feitio que configurar capital financeiro posto à disposição de outra sociedade sem remuneração, ou com remuneração inferior àquela estipulada em lei, constitui fimdamento para aplicação da norma legal. A figura do mútuo só estaria afastada caso a transferência de recursos para coligadas, interligadas ou controladas, fosse efetuada com destinação contratualmente estipulada de forma irrevogável para aumento de capital. Nos autos esta hipótese não ocorreu visto que a CAIMA textualmente desistiu de incorporar os recursos advindos do mútuo. Numa segunda operação, a AGRIMEX (mutuante), mediante Instrumento Particular de Assunção de Divida, cede o crédito decorrente do mútuo para uma terceira pessoa, transferindo a partir 15102/89 (data da assinatura do contrato) a figura de mutuante para a ITAPUAMA, ora recorrente. O fato do contrato conter uma condição suspensiva, pela qual ficou transferido à devedora (CA1MA) o direito de optar ou não pela conversão do passivo exigível em passivo não exigível, não descaracteriza o mútuo e nem tem o condão de transmudar as condições do empréstimo em adiantamento para aumento de capital. Na verdade, a recorrente tentou, mediante Instrumento Particular de Assunção de Divida, descaracterizar a operação de mútuo já que a relação entre ela e a AGRIMEX é uma operação de cessão de crédito. Mas a relação entre ela e a CALMA continua sendo de mútuo. Com efeito, a recorrente sucedeu a AGRIMEX na relaçãoole,i5, 011 MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.004388/96-33 ACÓRDÃO N°: 103-18.557 cional com a CAIMA. Juridicamente, colocou-se no lugar do sujeito de direito, ativa ou passivamente, de tal forma que o direito deixou de integrar o patrimônio da AGRIMEX (cedente) para ingressar no da ITAPUAMA (cessionário). O ato determinante dessa transmissibilidade das obrigações designa-se cessão, ou seja, a transferência negociai, a título gratuito ou oneroso, de um direito com conteúdo predominantemente obrigatório, de modo que o adquirente (cessionário) exerça posição jurídica idêntica à do antecessor (cedente). "A cessão de crédito é um negócio jurídico bilateral, gratuito ou oneroso, pelo qual o credor de uma obrigação (cedente) transfere, no todo ou em parte, a terceiro (cessionário), independentemente do consentimento do devedor (cedido), sua posição na relação obrigacional, com todos os acessórios e garantias, salvo disposição em contrário, sem que se opere a extinção do vínculo obrigacional. Trata-se de um negócio jurídico bilateral, ou melhor, de um contrato, visto que nela devem figurar, imprescindivelmente, o cedente, que transmite seu direito de crédito no todo ou em parte, e o cessionário, que os adquire, assumindo sua titularidade." (MARIA HELENA DINIZ, in Curso de Direito Civil Brasileiro, 2° Volume, Ed. Saraiva, pg. 411). Por derradeiro, cumpre salientar que a própria recorrente ratifica a operação de mútuo em 31/01/90 quando reconhece a correção monetária calculada com base na variação do BTNF relativa ao período de março a dezembro de 1989. Os lançamentos às fls. 244 do Livro Diário n° 01, conforme relata os autuantes, confirmam que o registro contábil foi efetuado fora do regime de competência, sendo cabível o lançamento da postergação no pagamento do imposto. Nesta linha de entendimentos, é forçoso concluir que o contrato de assunção de dívida celebrado pela a recorrente e a AGRIMEX, transferindo a titularidade do crédito, não tem o condão de elidir a imposição tributária prevista no art. 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 eis que a relação obrigacional entre a ITAPUAMA e a CAIMA continua sendo de mútuo. Adite-se que a norma inserida nos arts. 109 e 110 do Código Tributário Nacional, ambos a consagrar a prevalência dos conceitos e institutos do direito privado quando adotados pelas leis tributárias, está dirigida ao legislador e não ao intérprete. Assim, o le 'sia- MINISTÉRIO DA FAZENDA 12• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10280.004388196-33 ACÓRDÃO N°: 103-18.557 lador tributário não pode subverter os institutos, conceitos e formas do direito privado quando estes estão consagrados na Constituição Federal, nas Constituições Estaduais e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios como também não pode pretender ampliar o alcance e o conteúdo dos institutos, conceitos e formas de direito privado para definir ou limitar competências tributárias. VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA NÃO REGISTRADA Neste tópico a recorrente está na posição de mutuante, cuja devedora (Cimentos do Brasil S/A) teve seu débito transferido para uma terceira pessoa (batina Agro Pecuária e Mecanização Ltda), também mediante Instrumento de Assunção de Dívida. E como mutuante, a imposição tributária prevista no Decreto-lei n° 2.065/83 é pertinente pelas mesmas razões anteriormente expostas. TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD Verifico ainda que o Auto de Infração de fls. 05 registra, na composição do crédito tributário, encargos calculados segundo as regras do art. 90 da Lei n° 8.177/91 relativos à Taxa Referencial Diária - TRD. A jurisprudência dominante neste Colegiado é mansa e pacífica no sentido de ser incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária como indexador do crédito tributário no período de fevereiro a julho de 1991, vez que o art. 30 da Lei n° 8.218/91, ao dar nova redação ao art. 90 da Lei n° 8.177/91, pretendeu alcançar fatos geradores anteriores a sua publicação. Neste sentido as conclusões da Câmara Superior de Recursos Fiscais consubstanciadas no Acórdão n° CSRF/01-01773, de 17/10/94. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso por tempestivo e interposto na forma para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da matéria tributável a incidência da Taxa Referencial Diária - TRD no período de fevereiro e julho de 1991. No período retromencionado incidem juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês na forma do art. 161 do Código Tributário Nacional. Sala das Sessões (DF), em 16 de abril de 1997. ,49e/144"fiC"..~-,41d0 SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora Page 1 _0058400.PDF Page 1 _0058600.PDF Page 1 _0058800.PDF Page 1 _0059000.PDF Page 1 _0059200.PDF Page 1 _0059400.PDF Page 1 _0059600.PDF Page 1 _0059800.PDF Page 1 _0060000.PDF Page 1 _0060200.PDF Page 1 _0060400.PDF Page 1

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