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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4653504 #
Numero do processo: 10425.001678/2002-42
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1998 ITR – 1998. CALAMIDADE PÚBLICA. DECRETO MUNICIPAL. AUTONOMIA CONSTITUCIONAL. O reconhecimento da existência de calamidade pública, formalizado mediante decreto municipal, em relação a determinado lapso temporal, para fins tributário, torna despicienda a exigência de seu reconhecimento pelo Governo Federal ou Estadual, em face da autonomia outorgada por mandamento constitucional e dos dispositivos contidos na legislação de regência do ITR (Inteligência dos arts. 10 da Lei nº 9.393/96 e 30 da CF/88). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.032
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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CALAMIDADE PÚBLICA. DECRETO MUNICIPAL. AUTONOMIA CONSTITUCIONAL. O reconhecimento da existência de calamidade pública, formalizado mediante decreto municipal, em relação a determinado lapso temporal, para fins tributário, torna despicienda a exigência de seu reconhecimento pelo Governo Federal ou Estadual, em face da autonomia outorgada por mandamento constitucional e dos dispositivos contidos na legislação de regência do ITR (Inteligência dos arts. 10 da Lei n° 9.393/96 e 30 da CF/88). RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Processo n.° 10425.001678/2002-42 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.032 Fls. 53 4101°.‘ OTACILIO DANTAS • • TAXO - Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luiz Roberto Domingo, Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente), Patrícia Wanderkoke Gonçalves (Suplente), Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Irene Souza da Trindade Torres, Susy Gomes Hoffmann e João Luiz Fregonazzi. Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Diana Bastos Azevedo de Almeida Rosa. V)"- 110 Processo n.° 10425.001678/2002-42 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.032 Fls. 54 Relatório Em razão de conter os elementos necessários a circunstanciar, de forma clara e objetiva, os fatos a serem analisados, adoto como parte deste trabalho o relatório constante da decisão de primeira instância, a saber: "Contra o contribuirtte, acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado diferença de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - IrR, data do fato gerador- 01/01/1 998, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Algodão ", com área total de 767,2 ha, cadastrado na SRF sob o a° 1608.881-6 no valor de R$ 910,00, acrescido de multa de lançamento de ofício e de juros de mora. Ciência do lançamento e m 1 8111 /2 002, conforrrze AR de f Z. 15. Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou • impugnação, através de _procuradorcz, datada de 1 3/12/2 002, alegando em síntese: Junta cópia dos decreto.s de calamidade pública do município onde se situa o imóvel, exercício de 97/98 e fax do Laboratório de Sensoramento Remoto da SEMARI-1 classificando os anos de 97/98 como secos, entre outros. É fato público e notório. Pede o cancelamento do auto de irzfraçã o _ A Decisão DRJ/REC de ri° 1 2.831 /04 (fls. 28/32), julgou o lançamento procedente, manifestando o seu entendimento sobre a lide de forma sintética, a saber: O voto condutor entendeu que a questão centrou-se na prova que o contribuinte pudesse trazer a favor do seu pleito. A negativa em relação à revisão pretendida prendeu-se ao fato de não haver o contribuinte conseguido provar, nos termos da exigência legal, o erro em que pudesse se fundar, em qualquer etapa do procedimento, nos termos do § 1° do art. 147 do C'TN, antes de notificado o lançamento . Os documentos anexados ao processo nada provaram a efavor do impugnante. Alegou, ainda, que o Decreto ri° 010/97, fl. 23, datado de 16/10/1997, publicado no Diário Oficial do Estado no dia 21/1011997, não foi reconhecido pelo Governo Federal. O Decreto n° 11/98, datado de 04/0311998 teria validade para o exercício de 1999, se reconhecido pelo Governo Federal. O documento de fl. 25 não comprova a favor do impugnante em relação à isenção do ITR/1998; Que o Decreto n° 895, de 16/08/1993, art. 7°, estabelece que compete à Sedec: "XII — propor ao Condec critério-s par-a a declaração, a homologação e o reconhecimento de situação de emergência e de estado de calamidade pública:" Que o artigo 12 do Decreto n° 895/1993 estabelece que o estado de calamidade pública, observados os critérios estabelecidos pelo Condec, serão reconhecidos pelo Governo Federal, à vista do decreto do Governador do Estado ou do Prefeito Municipal, homologado este pelo Governador do Estado. id'S ___ Processo n.° 10425.001678/2002-42 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.032 Fls. 55 Para efeito de apuração do ITR, tem valor apenas o estado de calamidade pública decretado pelo prefeito do município, no ano anterior ao exercício de que trata a declaração, desde que tenha sido reconhecido pelo governo federal e tenha havido, comprovadamente, destruição de pastagens e plantações ou frustração de safra ou colheita em decorrência do evento motivador da decretação do estado de calamidade pública. Ressaltou que ao caso deve ser dada a interpretação contida no art. 111 do C'TN. No mais, alegou que o contribuinte reconheceu a existência de falha no preenchimento da DIAT/98, notadamente quando ao não preenchimento do campo 09 — Distribuição da Área Utilizada, e que, indevidamente assinalou a ocorrência de calamidade pública na região onde se localiza o imóvel rural. Ressaltou que, de acordo com o Manual do ITR, a possibilidade de não ser I preenchido o quadro 09 do DIAT, indicando-se, porém, 100%, no quadro 10 — Grau de Utilização — GUT, apenas se aplica a imóveis situados em municípios nos quais tenha sido decretada calamidade pública pelo Poder Público, no ano anterior, com conseqüente frustração de safra ou destruição de pastos, por força do dispositivo condito no art. 10, § 6°, inciso I, da Lei 9.393/96. Que em razão desse equívoco a fiscalização, tomando por base a ausência de comprovação documental para os valores relativos ao quadro 09 — Distribuição da Área Utilizada, considerou o valor a esse título de 0,00 hectares. O Grau de Utilização, quadro 10, em decorrência, foi alterado para 0,0 %, e a alíquota aplicável foi alterada de acordo com a Tabela de Alíquotas, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.393/96. Irresignado, o contribuinte havendo tomado ciência da decisão por meio de AR em 16/08/05 (fl. 49), dispensado do arrolamento de bens ante o valor da exação, de acordo com a IN/SRF 264/02, aviou o seu recurso voluntário em 02/09/05 (fls. 40/45), portanto tempestivo, reiterando termos aduzidos na exordial para complementá-los, sucintamente: Inicialmente, é de se ver que não se trata de ter, o recorrente, reconhecido que não preencheu o quadro 09 do DIAC/DIAT ou que o preencheu indevidamente, mas ter o imóvel rural, sobre o qual incide o crédito questionado, GUT maior que 80%, em virtude da ocorrência de seca na região onde se localiza o aludido imóvel e que deu ensejo ao decreto de calamidade pública municipal (fih. 23 e 24), respaldado justamente no art. 10, § 6 0, I, da Lei n° 9.393/96, que considerou "como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior estejam comprovadamente, situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras e destruição de pastagens ". Assim, não há ausência de prova documental para os valores relativos ao quadro 09. Considerar como ausentes os decretos de calamidade pública municipais e o laudo do SEMARH constantes dos próprios autos, não faz sentido, nem desprezar a eficácia de tal decreto, desatendendo a Lei Maior, a qual tem, o município, como ente federativo e autônomo, como entende o seu Guardião — Supremo Tribunal Federal. Faz citação de Ely Lopes Meirelles sobre o entendimento exarado. Processo n.° 10425.001678/2002-42 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.032 Fls. 56 Quanto à disposição do art. 147 do C7'7V, não há que se falar em declaração inexata, eis que o imóvel está si tuado em área atingida pela realidade da seca do semi-árido para ibcznc., a DIAC/DIAT foi entregue no prazo, não sendo cabível a exação _formalizada, porque ainda se está a apurar o crédito em processo administrativo, 0Z4 encontra-se o mesmo suspenso (art. 151-111, C77V; art. 33, Dec-. 7023 5/7 2). Preliminar de nulidade - em razão da ausência da assinatura do Chefe do órgão expedidor e da indicação de seu ca?g-o ou _função, e do número da matricula. Mencionou julgado nesse sentido. Ressalta a finalidade econômica e social da propriedade, bem assim que deve ser considerado o principio da vedação cio tributo com efeito de confisco, também denominado de principio da proporcionalidade razoável (art. 150, IV, CF/88). De todo o exposto, seja por estar o imóvel com índice de utilização de 100%, ou porque os anos de 97/98 _foram declar-adarnente secos pelos órgãos públicos - fato público e notório, C01720 se _fe.z prova pelas lew razões de fato e legais expostas, requer a desconsideração do auto de infração em sua totalidade. É o relatório. • Processo n.° 10425.001678/2002-42 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.032 Fls. 57 Voto Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator Versa a matéria sob apreciação sobre o reconhecimento ou não, de prova material e legal apresentada pelo contribuinte (decretos municipais), oportunamente, e desconsiderado pela decisão a quo, sob a alegação de que os mesmos não teriam sido reconhecidos pelo Governo Federal, de acordo com o art. 12 do Dec. n° 895/1993. Segundo a decisão hostilizada o decreto retromencionado estabelece que o estado de calamidade pública, observados os critérios estabelecidos pelo Condec, serão reconhecidos pelo Governo Federal, à vista do decreto do Governador do Estado ou do Prefeito Municipal, homologado este pelo Governador do Estado. Para efeito de apuração do ITR, entendeu o acórdão guerreado que, tem valor apenas o estado de calamidade pública decretado pelo prefeito do município, no ano anterior ao exercício de que trata a declaração, desde que tenha sido reconhecido pelo governo federal e tenha havido, comprovadamente, destruição de pastagens e plantações ou frustração de safra ou colheita em decorrência do evento motivador da decretação do estado de calamidade pública. Inicialmente, é razoável se buscar o fundamento de validade da norma legal (Decreto n° 895/93, art. 12) que argüiu que: o decreto municipal que trate de calamidade pública, somente seja válido mediante o reconhecimento pelo Governo Federal, e homologado pelo Governador do Estado. Segundo Kelsen, uma lei encontra o seu fundamento de validade em outra de hierarquia superior, cuja referência maior é a Constituição Federal. De acordo com este raciocínio, buscou-se como balizamento para a assertiva formulada pela sentença hostilizada, o inciso I do § 6° do art. 10 da Lei n° 9.393/96, que assim dispõe: "Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelome. contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 6° Será considerada como efetivamente utilizada a área dos imóveis rurais que, no ano anterior, estejam: I - comprovadamente situados em área de ocorrência de calamidade pública decretada pelo Poder Público, de que resulte frustração de safras ou destruição de pastagens." Constata-se no texto retrotranscrito a inexistência dos termos mencionados pela decisão a quo, como condição de validade dos decretos municipais publicados no Diário dos Municípios, ou seja, que os referidos decretos deveriam ser objeto de reconhecimento pelo Governo Federal ou mesmo de homologação pelo Governador do Estado. • ' • Processo n.° 10425.001678/2002-42 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.032 Fls. 58 É cediço que não dispondo a lei expressamente sobre uma matéria, ou mesmo sobre uma condição de reconhecimento para fim da validade de uma regra contida em texto normativo, de igual modo não poderia dispor um decreto que tem a finalidade de regulamentar os mandamentos contidos no texto legal. Uma outra razão que consubstancia o entendimento ora desenvolvido encontra- se no art. 2°, caput e § 1° do DL n° 4.657/42 (LICC), verbis: "Art. 2° - Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. sS 1° - A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior." (Sem destaque no texto original). Resta claro, como visto, a existência de antinomia entre as duas normas 01 balizadoras do tema comum "calamidade pública", quais sejam: o Decreto n° 895/93 e a Lei n° 9.393/96, respectivamente. A doutrina e a jurisprudência ministram que nesse tipo de situação, e vislumbrando-se o deslinde da querela, deve-se preferir uma norma em detrimento de outra, utilizando-se um dos critérios, a saber: a) do confronto entre as normas, prevalece a de maior valor hierárquico; ou b) a norma mais nova revoga a norma anterior que com ela seja incompatível. Ademais, conforme dispõe o at. 13 do próprio Dec. n° 895/93, que trata da organização do sistema nacional de defesa civil, a exigência de reconhecimento da ocorrência do evento adverso pelos Governos Federal e Estadual, reporta-se ao beneplácito de ações supletivas, quando comprovadamente empenhada a capacidade de atendimento da administração local. Ou seja, refere-se ao fornecimento de recursos por esses entes àquele município para fazer frente às contingências apontadas, mediante o envio relatório circunstanciado dos danos ocorridos e das necessidades emergenciais a serem supridas, bem é como do decreto municipal que decretou o estado de calamidade pública para homologação. Nada há de específico no decreto retromencionado que vincule a forma de sistematização da defesa civil a questões de natureza tributária, notadamente à isenção ou à exigência de tributo devido. Sem o qual não há de se fazer quaisquer inferências nesse sentido. Por último e mais importante deve ser acatado o princípio da autonomia municipal que lhe foi conferido pela Constituição Federal Cidadã/88, quando em seu art. 30 estabeleceu, verbis: "Art. 30. Compete aos Municípios: 1- legislar sobre assuntos de interesse local." No caso vertente, levando-se em conta qualquer dos critérios adotados, há de se concluir pela reprovação da condição equivocadamente imposta pelo juízo de primeira instância, consubstanciado no decreto 895/93. E-197 , . • Processo n.° 10425.001678/2002-42 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.032 Fls. 59 De igual modo merece a reprovação desta Corte o entendimento exarado pelo juízo a quo, no que pertine à revisão da DIAC/DIAT referente ao ITR/98, eis que consoante o § 2° do mesmo mandamus, os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de oficio pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. No mais, os elementos de prova material foram apresentados juntamente com a impugnação (fls. 23/25), portanto tempestivamente, consoante estabelece o art. 16, § 4° do Dec. n° 70.235/72. Deve prevalecer a verdade material dos fatos, no caso em comento. Nesse aspecto também pecou a decisão hostilizada, ao desconsiderar a informação prestada pelo Laboratório de Metereologia, Recursos Hídricos e Sensoreamento Remoto da Paraíba, órgão da Secretaria Extraordinária do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e Minerais-PB (fl. 25), portanto, órgão idôneo e competente para atestar a classificação climática para toda a região do semi-árido do Estado da Paraíba, nos anos anterior e posterior (1997 a 1999) ao do ITR lançado. 111) Diante de todo o exposto, conheço do recurso voluntário interposto, em razão do preenchimento das condições à sua admissibilidade para, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, dar-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 12 de setembro de 2007 OTACILIO DANTAS C • TAXO - Relator

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4656143 #
Numero do processo: 10510.002687/96-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS - IMPUGNAÇÃO. Conforme determina o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente impugnada. MULTA DE OFÍCIO. Por força do disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, c/c o artigo 106, II, do CTN, é de se reduzir a multa de ofício de 100% para 75%. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-73807
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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ementa_s : PIS - IMPUGNAÇÃO. Conforme determina o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente impugnada. MULTA DE OFÍCIO. Por força do disposto no artigo 44 da Lei nº 9.430/96, c/c o artigo 106, II, do CTN, é de se reduzir a multa de ofício de 100% para 75%. Recurso provido em parte.

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O. U. 2.Q 0 8 .095 /_Gb 8--/0210.0.2 C StaLtiCtiá&e-- MINISTÉRIO DA FAZENDA C "" • - ;3-bãca , .fr- INSiv SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002687/96-18 Acórdão : 201-73.807 Sessão • 11 de maio de 2000 Recurso : 104.425 Recorrente : CONSTRUTORA CUNHA LTDA. Recorrida : DRJ em Salvador - BA PIS — IMPUGNAÇÃO. Conforme determina o artigo 17 do Decreto n° 70.235/72, considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente impugnada. MULTA DE OFÍCIO. Por força do disposto no artigo 44 da Lei n° 9.430/96, c/c o artigo 106, II, do CTN, é de se reduzir a multa de oficio de 100% para 75%. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA CUNHA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 11 de maio de 2000 Dl/ • • or'N • e de Moraes Presid • ta L-741181~ VÉ, " s er e .— Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, João Beijas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Iao/ovrs 1 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 47"-irtIQ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10510.002687/96-18 Acórdão : 201-73.807 Recurso : 104.425 Recorrente: CONSTRUTORA CUNHA LTDA. RELATÓRIO A empresa, acima identificada, impugna a exigência tributária consignada no auto de infração de fls. 01/07, referente a falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, correspondente aos períodos de apuração de março a setembro de 1996, no valor R$ 4.082,88, acrescido de juros de mora e multa de oficio. Em sua impugnação apresentada, tempestivamente, a impugnante afirma impetrou judicialmente Ação Declaratória contra a Fazenda Pública Nacional alegando a inexistência de obrigação de recolher a COFINS, e que reserva-se o direito de se posicionar sobre o mérito da autuação, somente após o pronunciamento do Poder Judiciário. A autoridade julgadora de primeiro grau indeferiu a impugnação e decisão sintetizada na seguinte ementa: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela impugnante.” Em seu recurso a este Colegiado a recorrente alem de insistir com relação a ação judicial que afirma ter interposto referente ao COFINS, levanta também a o reconhecimento da inconstitucionalidade por parte do Supremo Tribunal Federal dos Decretos-Lei n's 2.445 e 2.449 de 1988. É o relatório. 2 i 1 Y- ...y •,-- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10510.002687/96-18 Acórdão : 201-73.807 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais Denota-se das peças recursais (impugnação e recurso voluntário), trazidos aos autos pela recorrente, que o objetivo principal almejado não passa de mera protelação da realização da obrigação tributária executada pela administração tributária, uma vez que os argumentos abordados fogem completamente dos objetos da matéria em questão. Pois, enquanto a ação fiscal está buscando a falta de recolhimento da Contribuição para o PIS, em sua impugnação a impugnante se restringe a informar que impetrou ação judicial visando não recolher a COFINS. E, no recurso voluntário, insurge-se contra os Decretos-Leis IN 2.445 e 2.449 de 1988, legislação esta nem de longe utilizada para embasar o lançamento contestado. Assim sendo, agiu corretamente a decisão recorrida ao indeferir a impugnação, por entender que a matéria, objeto da autuação, não fora impugnada pela interessada, e outro não pode ser o entendimento desta Corte. Por outro lado, tendo em vista as modificações introduzidas no percentual do cálculo da multa de oficio, pelo artigo 44 da Lei n° 9.430/96, e em atenção o que determina o inciso II do artigo 106 do CTN, necessário se faz reduzir a multa de oficio de 100%, para 75%. Em face ao exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que seja somente reduzida a multa de oficio para 75%. É COMO \MU). ( / Sala das S s ies, em 11 de maio de 2000 .." ..-' At ! . Ir r. v . • adi O VIG 3

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4657499 #
Numero do processo: 10580.004372/00-21
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INSTITUIÇÕES DE ENSINO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ARTIGO 14 DO CTN - VIGÊNCIA DO ARTIGO 32 DA LEI N° 9.430/96 E SEU DESATENDIMENTO - INEFICÁCIA DO ATO DECLARATÓRIO E NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - O artigo 32, § 3º, da Lei n° 9.430/96, na parte que regula os procedimentos administrativos (direito instrumental) exige que o Ato Declaratório de Suspensão da Imunidade Tributária seja cientificado ao sujeito passivo. Sem essa ciência do sujeito passivo o ato declaratório é ineficaz e, por conseqüência, acarreta a nulidade dos autos de infração com exigência de tributo e contribuições. Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-15.406
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Luiz Alberto Bacelar Vidal.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Carlos Passuello
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Recorrida ' : r TURMA/DRJ em SALVADOR/BA Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-15.406 INSTITUIÇÕES DE ENSINO - SUSPENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ARTIGO 14 DO CTN - VIGÊNCIA DO ARTIGO 32 DA LEI N° 9.430/96 E SEU DESATENDIMENTO - INEFICÁCIA DO ATO DECLARATÓRIO E NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO - O artigo 32, § 3°, da Lei n° 9.430/96, na parte que regula os procedimentos administrativos (direito • instrumental) exige que o Ato Declaratório de Suspensão da Imunidade Tributária seja cientificado ao sujeito passivo. Sem essa ciência do sujeito passivo o ato declaratório é ineficaz e, por conseqüência, acarreta a nulidade dos autos de infração com exigência de tributo e contribuições. Recurso voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ABEP - ASSOCIAÇÃO BAIANA DE EDUCADORES PRÓ-CIÊNCIA E CULTURA S/C. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do auto de infração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Declarou-se impedido o Conselheiro Luiz Alberto Bacelar Vidal. Ag/É/927 J o . OVIS AL ES IP " .SI 4...k Esif trA JOS CA" LOS PASSUELLO RELATOR * • e, 1, 4, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.004372/00-21 Acórdão n.°. : 105-15.406 FORMALIZADO EM: a 7 JAN 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, CLAUDI í PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO DA RO 1 MIDT e IRINEU BIANCHI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.004372/00-21 Acórdão n.°. : 105-15.406 Recurso n.°. : 135.338 Recorrente : ABEP - ASSOCIAÇÃO BAIANA DE EDUCADORES PRÓ-CIÊNCIA CULTURAL S/C LTDA. RELATÓRIO A ABEP - ASSOCIAÇÃO BAIANA DE EDUCADORES PRÓ-CIÊNCIA E CULTURA S/C, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob n° 13.477.369/0001-31, inconformada com a decisão de 1° grau proferida pela Segunda Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (BA), apresentou recurso voluntário a este Primeiro Conselho de Contribuintes objetivando a reforma da decisão recorrida. Os autos versam sobre os seguintes tópicos: 1 — suspensão da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea 'c' da Constituição Federal, de 1988 e com fundamento no artigo 14 da Lei n° 5.172/66 (Código Tributário Nacional); 2 — exigência de crédito tributário correspondente a seguintes impostos e contribuições: TRIBUTOS(Al/FLS) LANÇADO JUROS MULTAS TOTAIS PROCESSO IRPJ(739/764) 220.403,23 204.995,71 165.302,35 590.701,29 10580.004372/00-21 CSLL(765f772) 79.470,00 72.032,67 59.602,44 211.105,11 10580.004372-00-21 IRFONTE (1148/1155) 70.111,57 72.017,70 52.583,64 194.712,91 10580.010906/00-59 COFINS(1358/1373 ) 289.614,66 189.407,99 217.210,78 696.233,43 10580.010907/00-11 TOTAIS 659.599,46 538.454,07 494.699,21 1.692.752,74 10580.004372/00-21 Os processos n° 10580.010906/00-59 e 10580.010907/00-11 foram apensados ao processo n° 10580.004372/00-21 e, portanto, todos os lançamentos reflexivos tramitam com o lançamento matriz correspondente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e a decisão de 1° grau apreciou tod s impugnações interpostas. SUSPENSÃO DA IMUNIDADADE TRI RIA 3 .4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .„-;11:). • QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.004372/00-21 Acórdão n.°. : 105-15.406 A suspensão da imunidade tributária foi proposta pela fiscalização com fundamento no Termo de Verificação Fiscal, de fls. 01 a 10, onde foram discriminadas as seguintes irregularidades que caracterizariam a infração dos incisos I e II, do artigo 14 do Código Tributário Nacional e artigo 147 do RIR194: 1) Construção de parte de imóvel pertencente a sócio; 2) Compra de aparelhos de ar condicionado para imóvel pertencente a sócio; 3) Pagamento de despesas de sócios; 4) Desembolsos acobertados por documentos iniclôneos e emitidos por 4.1 — ECTROM — Indústria e Comércio de Informática Ltda.; 4.2 — DUBERTON — Indústria e Comércio de Pesos de Alta Resistência Ltda.; 4.3 — Antonio da Cruz Itaparica — Vila Mar Construções; e, 4.4 — C & E - Consultoria e Projetos Ltda. Este Termo de Verificação Fiscal foi cientificado ao sujeito passivo em 19 de maio de 2000 e a intimação apresentou os esclarecimentos anexados a fls. 714 a 718. Na apreciação dos esclarecimentos apresentados a Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal em Salvador redigiu o Parecer n° 555/2000- PJ, de fls. 721 a 731, com a proposta de suspensão da imunidade tributária e o Delegado da Receita Federal determinou (fl. 732) a expedição do ato deciaratório de Suspensão da Imunidade Tributária da ABEP — Associação Baiana de Educadores Pró- Ciência e Cultura S/C. • As cópias de tais documentos . 7 a 732) foram entregues para Rogério Lima de Santana — diretor financeiro i stituição de ensino, no dia 11 de dezembro de 2000. 4 • • k• e , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,,f,ftfe QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.004372/00-21 Acórdão n.°. : 105-15.406 A fl. 734, foi anexada cópia do Ato Declaratório n° 168, de 13 de novembro de 2000, suspendendo a imunidade tributária, facultando ao sujeito passivo a apresentação de impugnação do referido ato declaratório. Na mesma data em que a instituição de ensino foi cientificada dos procedimentos preliminares a expedição do ato declaratório, foi cientificada, também, da exigência de crédito tributário contidos nos quatro autos de infração. Face aos fatos narrados acima, a instituição de ensino vem alegando desde a fase impugnativa a preliminar de nulidade da suspensão da imunidade tributária e da exigência contida nos autos de infração porque o Ato Declaratório n° 168, embora datado de 13 de novembro de 2000, não foi dado ciência ao sujeito passivo do conteúdo do referido ato que sequer foi publicado no Diário Oficial da União. A recorrente explicita com veemência o fato de o Parecer n° 555/2000- PJ e o despacho do Senhor Delegado da Receita Federal em Salvador (BA) ter sido lavrado no dia 14 de novembro de 2000 e o Ato Declaratório n° 168, ser datado de 13 de novembro de 2000, ou seja, reitera a tese de que o despacho deve anteceder a expedição do ato declaratório e se o ato foi expedido com data de 13 de novembro de 2000 não há dúvida que a administração fiscal percebeu a falta do ato apenas quando da apresentação da impugnação e apressou-se de elaborar o ato em anterior à do parecer e despacho regimental. Entende o sujeito passivo que não tendo sido cientificado do ato declaratório e, também, por que o referido ato não foi publicado no Diário Oficial da União não poderiam ter sido lavrados os autos de infração. Esclarece a recorrente que a efetiva ciência do Ato Declaratório n° 168, deu-se no dia 21 de agosto de 2001, quando recybeu 1 a cópia das folhas 721 a 734, destes autos (fl. 1.140) e, portanto, somente a paiQr de 21 de agosto de 2001 poderiam ter sido lavrados os respectivos autos de infração. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 c14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. „f „TI:1; • QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.004372/00-21 Acórdão n.°. : 105-15.406 Além destes argumentos, desde a fase impugnatória, a recorrente vem insistindo que se a fiscalização adotou o fato gerador mensal, a suspensão da imunidade tributária só poderia atingir os meses em que foram constatadas as supostas irregularidades e não todo o ano-calendário como ocorre no caso dos autos. O Termo de Verificação Fiscal que apontou as irregularidades para proposta de suspensão da imunidade tributária, também, apurou os valores que teriam sido desviados ou distribuídos para sócios cuja proposta foi examinada pela autoridade julgadora de 1° grau, nos seguintes termos: 1 - CONSTRUÇÃO DE PARTE DE IMÓVEL PERTENCENTE A SÓCIO — foram considerados desviados ou distribuídos para os sócios todas as parcelas contabilizadas sob o título "Benfeitorias em Imóveis de Terceiros", com a seguinte totalização por ano-calendário: ANO VALOR FLS. 1995 188.376,54 98/100 1996 92.232,71 178 1997 99.687,24 260/261 Na decisão de 1° grau, o julgador entendeu que como o imóvel pertence a pessoa jurídica cujo sócio majoritário controla as duas pessoas jurídicas (de um lado, a locatária ABEP — Associação Baiana de Educadores Pró-Ciência e Cultura S/C e de outro lado locador Patrimonial Brandão Carneiro Ltda., sucedida por GEPAFA — Empreendimentos e Participações Ltda.; 2 - COMPRA DE APARELHOS DE AR CONDICIONADO PARA IMÓVEL PERTENCENTE A SÓCIO — corresponde a nove aparelhos de ar condicionado adquirido conforme nota fiscal n° 004510, de 09 de março de 1995, emitida por Civil Comercial Ltda., no valor de R$ 13.050,00, entregues à Rua Espírito Santo n° 575, onde funciona exclusivamente o Colégio Drumond, também rte cente ao sócio majoritário da autuada; a decisão de 1° grau considerou como lu ro distribuído aos sócios; /79 6 • ., i.,f, MINISTÉRIO DA FAZENDA — ... .:is PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.004372/00-21 Acórdão n.°. : 105-15.406 3 - PAGAMENTO DE DESPESAS DE SÓCIOS — a fiscalizada pagou a Gráfica e Editora Arembepe Ltda., em 1° de outubro de 1997 (fl. 479), a parcela de R$ 3.900,00 pela editoração eletrônica e impressão off-set de 1.000 exemplares do livro intitulado EM TORNO DA PROPRIEDADE DA TERRA, de autoria da sócia Angelina Garcez e, ressarciu ao Instituto Geográfico e Histórico da Bahia, em 04 de novembro de 1997 (fl. 480) as despesas relativas ao coquetel de lançamento do referido livro, no valor de R$ 1.172,60; esta acusação foi examinada no Parecer n° 555/2000-PJ, da Divisão de Tributação e o dispêndio está amparado no artigo 2°, inciso XII, do Estatuto Social da ABEP que estabelece como uma das finalidades da entidade: o incentivo e a promoção na publicação de livros e trabalhos científicos ou de cunho cultural de autores baianos; 4 - DESEMBOLSOS ACOBERTADOS POR DOCUMENTOS INIDÕNEOS — A fiscalização entendeu que as notas fiscais que serviram para a escrituração de benfeitorias em imóvel alugado, não eram idôneos por terem sido expedidas pelas seguintes pessoas jurídicas e nas situações descritas e, portanto, os pagamentos efetuados corresponderiam a valores distribuído aos sócios: ECTRON — Indústria e Comércio de Informática Ltda. — Nota Fiscal n° 1609, de 08 de maio de 1996, no valor de R$ 8.690,00 porque a fomecedora está com a inscrição estadual cancelada além de ser considerado inapto o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e, conforme apurado em diligências, não foi encontrado o estabelecimento no endereço indicado; na decisão de 1° grau, foi considerado que os recursos foram aplicados e que, portanto, não poderia imputar a operação como simulada; DUBERTON — Indústria e Comércio de Pisos de Alta Resistência Ltda. — a fiscalização entendeu que em virtude de CNPJ inapta e cancelamento da inscrição estadual, considerou inidôneas as notas fiscais e os valores pagos foram considerados distribuídos aos sócios: 3. ATA EMISSÃO N° NF CONTA DEBITADA VALOR 18/01/1995 2021 1.3.3.03.001 11.945,68 /(#9 7 _ e b., MINISTÉRIO DA FAZENDA '7 t. ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ....t;n4v. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.004372/00-21 Acórdão n.°. : 105-15.406 30/01/1995 2022 1.3.3.03.001 14.553,91 30/01/1995 2023 1.3.3.03.001 3.199,45 13/03/1995 2026 1.3.3.03.001 6.139,64 27/04/1995 2028 1.3.3.03.001 4.880,61 TOTAL 40.719,29 na decisão de 1° grau, a r Turma de Julgamento entendeu que a prestação de serviços e o efetivo pagamento foram comprovados e, foi desconsiderada a infração correspondente a suposta distribuição de lucros; ANTONIO DA CRUZ ITAPARICA — Vila Mar Construções — a fiscalização considerou inidônea a nota fiscal n° 0114, emitida em 24 de maio de 1995, no valor de R$ 37.990,52, tendo em vista que não foi localizado o Antonio da Cruz no seu domicilio tributário e nem foi encontrada inscrição na Prefeitura Municipal da cidade de Itaparica, presumindo-se, pois, tratar-se de empresa inexistente e foi imputada a distribuição de lucro para sócios; na decisão de 1° grau foi mantida a imputação; C & E — Consultoria e Projetos Ltda — as notas fiscais emitidas pela empresa foi considerada inidônea porque tem como objetivo social serviços de escritório jurídico, contábil e auditoria e, portanto, não poderia ter fornecido e nem instalado estrutura metálica para cobertura; além disso, no dia 20 de maio de 1997, coincidentemente no dia em que emitiu a nota fiscal no valor de R$ 35.000,00, solicitou a alteração da atividade para montagens industriais; a pessoa jurídica não está instalada no domicilio tributário e os sócios Clóvis Neves Negrão e Evanilda Barbosa Peregrino declaram, por escrito que: (1) a empresa deixou de funcionar em 1997; (2) sempre teve como atividade a consultoria na área de projetos, desconhecendo as atividades de serviços de escritório jurídico contábil e auditoria e que (3) como exclusivo prestador de serviços de assessoria a empresa jamais negociou com mercadorias, sendo o resultado final de seu trabalho apenas de assessoria; pelos motivo expostos, foram considerados lucros distribuídos aos sócios, as seguintes notas fiscais: qkcsA A EMISSAO N° NF CONTA DEBITADAT VALOR 04/09/1995 0292 1.3.3.04.001 4.237,91 f2 8 • e MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES E. •tierk. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.004372/00-21 Acórdão n.°. : 105-15.406 14/03/1997 recibo s/n 1.3.3.03.003 14.000,00 28/03/1997 recibo s/n 1.3.3.03.003 7.000,00 17/04/1997 recibo s/n 1.3.3.03.003 7.000,00 25/04/1997 recibo s/n 1.3.3.03.003 7.000,00 20/05/1997 0367 1.3.3.03.003 35.000,00 12/06/1997 03368 1.3.3.03.003 6.560,00 TOTAL 41.560,00 A autoridade julgadora de 1° grau aceitou os argumentos expostos pela impugnante e entendeu que neste caso, as obras de cobertura foram realizadas e os pagamentos foram comprovados, não cabendo a acusação de distribuição de lucros. Desta forma, após a decisão de 1° grau, os fundamentos para a suspensão da imunidade tributária podem ser resumidos nos seguintes tópicos: a) distribuição disfarçada de lucro aos sócios pelo fato de a instituição de educação ter construido salas de aulas, secretaria e biblioteca, correspondente aos dispêndios contabilizados sob o titulo "Benfeitorias em Imóveis de Terceiros", nos anos- calendário de 1995, 1996 e 1997, respectivamente de R$ 188.376,54, R$ 92.232,71 e R$ 99.687,24; b)aquisição de 9 aparelhos de ar condicionado que foram instalados no Colégio Drunnond pertencente ao principal sócio Antônio de Pádua Carneiro, no valor de R$13.050,00, em 09 de março de 1995; c) pagamento efetuado a Antonio Cruz, no valor de R$ 37.990,52, pela nota fiscal emitida em 24 de maio de 1995. No recurso voluntário, a recorrente insiste na preliminar de nulidade da suspensão da imunidade tributaria e, também, da exigência do crédito tributário pelo fato de a mesma não ter sido cientificado do teor do ato declaratório que sequer foi publicado no Diário Oficial da União e, mes que a ciência do teor do parecer da Divisão de Tributação e a determinação Senhor Delegado da Receita Federal em Salvador para a expedição do referido to, ainda assim, a suspensão da imunidade 9 • I.. MINISTÉRIO DA FAZENDA :PRIMEIRO;r ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.004372/00-21 Acórdão n.°. : 105-15.406 tributária só poderia atingir os meses dos anos-calendário de 1995 e 1996 e trimestres do ano-calendário de 1997, em que foram constatadas as práticas de irregularidades. Sustenta a recorrente que nos meses ou trimestres em que não foram imputadas infrações, não poderiam ser objeto de suspensão da imunidade tributário porque a legislação tributária do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido estabelecia fato gerador mensal ou trimestral. Acrescenta mais que em virtude de fatos geradores mensais e tendo em vista que o Auto de Infração foi cientificado ao sujeito passivo em 11 de dezembro de 2000, a autoridade fiscal só poderia ter constituído crédito tributário a partir do mês de dezembro de 1995 e, assim, os fatos geradores ocorridos de 1° de janeiro a 30 de novembro de 1995 não poderiam ser objeto de lançamento, face ao disposto no artigo 140, § 4°, do Código Tributário Nacional. Não concorda com posicionamento adotado pela autoridade julgadora de 1° grau no sentido de que nos casos de contribuições sociais, o prazo decadencial seria de dez anos como previsto no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, tendo em vista o disposto no artigo 146, inciso III, alínea 'b', da Constituição Federal, de 1988. DOS AUTOS DE INFRAÇÃO — IRPJ E CSLL Para fins de incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, a fiscalização adotou como base de cálculo as receitas escrituradas no livro Diário/Razão, adotando como receita líquida, a mensalidade paga pelos alunos matriculados e como outras receitas, as demais receitas, especialmente as receitas decorrentes de aplicações financeiras e, deduzindo- se os custos, despesas operacionais e encargos, calculou o lucro líquido, mês a mês, como demonstrado as fls. 774 e 775. Obtido o suposto lucro líquido, • calculado o lucro tributável mediante compensação de prejuízos fiscais, limit os a 30% do suposto lucro real 10 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.004372/00-21 Acórdão n.°. : 105-15.406 (Demonstrativos dos Valores Tributáveis e da Compensação de Prejuízos — Anos- calendário de 1995, 1996 e 1997), anexados as fls. 776, 777 e 778. Desta forma, os valores correspondentes irregularidades apuradas para suspensão da imunidade tributária não compõem a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e nem da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Apenas uma parte das receitas imputadas como desviadas foi objeto de incidência do Imposto sobre a Renda na Fonte, mas que na decisão de 1° grau foi cancelado o lançamento correspondente aquele imposto. No recurso voluntário, a recorrente reitera os argumentos já expostos na fase impugnativa inclusive quanto as preliminares argüidas relativamente a suspensão da imunidade tributária. No mérito, argumenta que o 'superavit' — a diferença entre a receita e despesa não se confunde com o lucro líquido para incidência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e nem poderia se equiparado ao lucro real para cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica. Sustenta que todos os itens que serviram de fundamento para a suspensão da imunidade tributária não caracteriza participação nos resultados ou distribuição de lucros e que a autoridade julgadora de 1° grau extrapolou a sua competência quando afirma que os fatos constituem distribuição disfarçada de lucros. A recorrente faz um confronto entre o artigo 14 do Código Tributário Nacional e o artigo 432 e 434 do RIR/94 e que a fiscalização não demonstrou qualquer alienação por valor notoriamente inferior ao de mercado de bens do seu ativo para a pessoa ligada, nem pagou aluguel que exceda notoriamente ao valor de mercado e nem que realizou qualquer negócio em condiçõe e vorecimento, ou seja, deu condições mais vantajosas para a pessoa ligada do qu as que prevaleçam no mercado ou em que a pessoa jurídica contrataria com terceiros. 11 • .50.1...p , MINISTÉRIO DA FAZENDA 'g PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.004372/00-21 Acórdão n.°. : 105-15.406 Esclarece que tanto o Parecer Normativo CST n° 869/71 como os dois acórdãos do Conselho de Contribuintes citados pela autoridade julgadora como respaldo à sua decisão, referem-se às construções e benfeitorias realizadas em terrenos locados de sócios, acionistas, dirigentes, parentes, dependentes, da empresa locatária que são hipóteses bem distintas da que cogitam destes autos. Relativamente aos aparelhos de ar condicionado reitera os esclarecimentos no sentido de que efetivamente foram adquiridos 18 aparelhos para instalação na biblioteca, mas como a sala de leitura não havia sido concluída, dependendo da colocação de novo piso, nove dos aparelhos foram instalados no salão de acervo e outros foram encaminhados para o depósito existente em outro local. Entretanto, para uma instituição que para o seu normal funcionamento utiliza 135 aparelhos de ar condicionado, não tem necessidade de desviar 9 aparelhos e que, mesmo que fosse verdadeira a acusação fiscal, o encaminhamento deu-se para a pessoa jurídica Patrimonial Brandão Carneiro e não para a pessoa física ou qualquer sócio da ABEP. Acrescenta a recorrente que a ilação da fiscalização de que ditos aparelhos destinaram-se a terceiros é pura conjectura sem nenhum valor, pois nenhuma prova concreta apresentou em apoio à sua suposição e muito pelo contrário, os indícios são todos favoráveis ao sujeito passivo. Relativamente às notas fiscais emitidas por Antonio Cruz, a recorrente sustenta que os serviços foram executados estão devidamente descritos no documento fiscal e foram pagos com cheques nominais e regularmente sacados pelo beneficiado. A prova da execução dos serviços foi feita com fotografias das instalações prontas e, portanto, não pode prey4íï o fundamento da decisão recorrida de que não foi apresentado o contrato de pre ão de serviços. 712 e L 4„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ;S. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.004372/00-21 Acórdão n.°. : 105-15.406 Insiste a recorrente que mesmo na inexistência de contrato de prestação de serviços, os pagamentos efetuados a Antonio Cruz não caracteriza distribuição disfarçada de lucros porque o dispêndio foi pago com cheque nominal e, a fiscalização não apresentou qualquer prova de que os valores pagos retomaram ou foram desviados para os sócios da autuada. AUTO DE INFRAÇÃO DA COFINS O Auto de Infração, de fls. 1358 a 1373, formalizou a exigência de crédito tributário relativo a COFINS — Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social correspondente ao período de 1° de janeiro de 1995 a 30 de setembro de 2000. A exigência foi capitulada nos artigos 1° e 2° da Lei Complementar n° 70/91 e artigos 2°, 3° e 8° da Lei n° 9.718/98 com as alterações introduzidas pelas Medidas Provisórias n° 1.807/99 e 1.858/99 e respectivas reedições. Na decisão de 1° grau, não foi acolhida a preliminar de decadência por entender que o prazo seria de dez anos e foram canceladas as exigências relativas ao período de maio de 1999 a setembro de 2000, com fundamento nos artigos 13 e 14 da Medida Provisória n° 1.858-6, de 29 de junho de 1999. A manutenção do lançamento correspondente ao período de janeiro de 1995 a janeiro de 1999 está baseada no artigo 6°, inciso III, da Lei Complementar n° 70/91 onde explicita que estariam isentas de COFINS apenas as entidades beneficentes de assistência social que atenda às exigências estabelecidas em lei e que a impugnante como instituição de educação não preenche os requisitos de lei para beneficiar-se da isenção tributária. No recurso voluntário, a recorrente reitera a tese da decadência no prazo de cinco anos por se tratar de contribuição exigida na modalidade de lançamento por homologação e, no mérito, solicita seja provido o recurso voluntário tendo em vista que a mesma juntou fotografias das obr e serviços realizados, comprovando a existência e sua realização a e que os la do de avaliação apresentados atestam que 7 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "4.4'47 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.004372/00-21 Acórdão n.°. : 105-15.406 os valores contratados foram compatíveis com os praticados no mercado e que as cópias das notas fiscais, de recibos e as cópias de cheques emitidos fornecidas pelos bancos provam, documentalmente, o efetivo pagamento e constituem a melhor prova da consistência de sua escrituração contábil e fiscal e comprova a seriedade com que a instituição vem conduzindo suas atividades. Com estes argumentos, solicita seja anulado o Ato Declaratório n° 168/2000 expedido pelo Delegado da Receita Federal em Salvador (BA) e julgado improcedente a suspensão d. ' - nidade tributária e cancelados os autos de infração. É o relate ..11 lb, ' 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.004372/00-21 Acórdão n.°. : 105-15.406 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e tendo realizado o arrolamento de bens para assegurar o seu seguimento, deve ser conhecido. Inicio pela apreciação das preliminares, por ordem de amplitude. DO ATO DECLARATORIO N° 168/2000 As preliminares expostas pela recorrente foram as seguintes: I — nulidade do Ato Declaratório n° 168/2000 por ter sido expedido posteriormente a lavratura dos autos de infração e não ter sido cientificado ao sujeito passivo e nem ter sido publicado no Diário Oficial da União; II — a suspensão da imunidade não poderia abranger todo o ano calendário tendo em vista que nos anos-calendário de 1995 e 1996, o fato gerador era mensal e no ano-calendário de 1997, o fato gerador era trimestral e, portanto, somente nos meses ou trimestres em que foram praticadas as supostas irregularidades poderiam ser suspensa a imunidade tributária; III — decadência do direito de examinar a escrituração comercial ou fiscal e proceder qualquer imputação de irregularidades fiscais e constituir crédito tributário. Primeira Preliminar — Nulidade. Cerceamento do Direito de Defesa O Parecer n° 555/2000-PJ, de s. 721 a 731, com proposta de deliberação do Senhor Delegado da Receita F deral em Salvador (BA) está datado em 14 de novembro de 2000 e o despacho daqu utoridade fiscal, também, está com 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.004372/00-21 Acórdão n.°. : 105-15.406 data de 14 de novembro de 2000 e o Ato Declaratório n° 168, foi redigido inicialmente sem data e foi preenchido manualmente com a data em 13 de novembro de 2000. O primeiro grande questionamento encontra materialidade no documento de fls. 732, que representa a conclusão acerca do Parecer n° 555/2000 e, com base no art. 14 da Lei n° 5.172/66 (CTN), determina a emissão de Ato Declaratório de suspensão da imunidade. Na mesma folha, no rodapé, consta em inscrição manual: "RECEBI EM 11/12/2000, CÓPIA do parecer n° 555/2000-PJ referente às páginas 721 a 732 Ass. Rogério Lima de Santana — Faculdade Rui Barbosa — Diretor Financeiro" Segue-se, a fls. 733 o encaminhamento para distribuição na fiscalização, e, as fls. 734 cópia do Ato Declaratório n° 168, produzido em letras datilografadas e datado à mão com data de 13 de novembro de 2000. A fls. 738 consta MPF Complementar de 29.11.2000 e MPFs correlatos, e em seguida, a fls. 738 em diante os autos de infração levados à ciência da empresa em 11.12.2000. Nenhuma prova existe nos autos, entre as folhas 732 e 739 que a recorrente tenha sido cientificada de forma direta, por correspondência ou por publicação de ampla circulação Gomai ou Diário Oficial) do teor do Ato Declaratório n° 168/2000, que lhe cassava a imunidade. Aqui se constata grave falha processual, uma vez que a recorrente tomou ciência dos documentos constantes do Parecer, até fls. 732, em 11.12.2000, sendo que o documento colocado em seguida apresenta data de 23.11.2000 (fls. 733), em seguida documento com data de 13.1 . O (fls. 740), seguido por MPFs datados anteriormente, e os autos de infração lados em 11.12.2000 e cientificados também no dia 11.12.2000 (fls. 738 e seguintes). fl) 16 • si MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 1-$.- QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.004372/00-21 Acórdão n.°. : 105-15.406 Essa seqüência de documentos e datas somente seria possível mediante montagem do processo com inserção das folhas 733 a 737. Isso porque a ciência ao documento de fls. 732 se deu na mesma data em que houve a ciência dos autos de infração de fls. 738 e seguintes, provavelmente no mesmo momento. Não há como se entender que ao tomar ciência dos autos de infração a recorrente tivesse tomado ciência de documentos que ela expressamente não reconhecer ter visto, apenas por estarem posicionados no processo antes dos autos de infração, até porque a ciência aos autos de infração se dá na forma de assinatura de documentos avulsos (autos de infração) que somente mais tarde são integrados ao volume do processo. Completa esse quadro a alegação da recorrente de que sua ciência ao Ato Declaratório n° 168/2000 somente se deu no dia 21 de agosto de 2001, quando recebeu cópia das folhas 721 a 734 (fls. 1240), como consta: "CIÊNCIA Recebi o(a) fls. 721/734 Em 21.08.2001, CPF n° 001/341/045-87" A fls. 1094 e 1095 consta a Resolução DRJ/SDR n° 10, de 16.03.2001, na qual consta: Verificando os autos constatei que não foi dada ciência do Ato Declaratório à contribuinte, mas do Parecer n° 555/2000-RI (t7s. 732). Por outro lado, na impugnação aos autos de infração de IRPJ e CSLL (10580.011294/00-30) e do IRRF (10580.010903/00-59) são citadas provas cuja juntada é imprescindível ao julgamento! E, adiante, no documento datado de 16.03.2001: "Diante destes fatos, propaqho o encaminhamento do presente processo à DRF/SALV D R, para que sejam tomadas as seguintes providências, hfoma do art. 18 do Decreto n° 70.235, 17 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wy.„-• QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.004372/00-21 Acórdão n.°. : 105-15.406 de 06 de março de 1972, com as alterações da Lei n° 8.748, de 09 de dezembro de 1993: 2— Dar ciência à contribuinte do Ato Declaratório n° 168, de 13 de novembro de 2000, abrindo prazo para a impugnação, nos termos do par 3° do art. 32 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996; A ciência se deu, finalmente, em 21.08.2001 (fls. 1140). Um fato é incontroverso. A lavratura dos autos de infração se deu anteriormente (em 11.12.2000) à ciência do Ato Declaratório n° 168 (em 21.08.2001) à recorrente, o qual cassava a isenção. O que se tem a verificar não é se houve cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, mas se os autos de infração poderiam ter sido legalmente lavrados sem que o Ato Declaratório tivesse atendido o fundamento básico de publicidade, quer para terceiros, quer para o próprio interessado, destinatário da quebra da imunidade contida em seu bojo. Os procedimentos da fiscalização ocorreram nos anos de 2000 e 2001, tanto que os autos de infração foram lavrados em 11.12.2000 e o Ato Declaratório de cassação da imunidade ocorreu em 21.08.2001, portanto já sob a égide da regulamentação procedida pela Lei n° 9.430/96, que assim tratou a questão: "Suspensão da Imunidade e da Isenção Art. 32. A suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância de requisitos legais, deve ser procedida de conformidade com o disposto neste artigo. § 1° Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não - tá observando requisito ou condição previsto nos arts. 9°, • '°, : 14 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código T • t rio Nacional), a fiscalização tributária (r) 18 / „,e1. e, MINISTÉRIO DA FAZENDA .74st. ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.004372/00-21 Acórdão n.°. : 105-15.406 expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do beneficio, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. § 2° A entidade poderá, no prazo de trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações e provas que entender necessárias. § 3° O Delegado ou Inspetor da Receita Federal decidirá sobre a procedência das alegações, expedindo o ato declaratório suspensivo do beneficio, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade. § 4° Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2° sem qualquer manifestação da parte interessada. § 5° A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data prática da infração. § 6° Efetivada a suspensão da imunidade: I - a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente; II - a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso. § 7° A impugnação relativa à suspensão da imunidade obedecerá demais normas reguladoras do processo administrativo fiscal. § 8° A impugnação e o recurso apresentados pela entidade não terão efeito suspensivo em relação ao ato declaratório contestado. § 9° Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito tributário serão reunidos em um único processo, para serem decididas simultaneamente. § 10 Os procedimentos estabelecidos neste artigo aplicam-se, também, às hipóteses de •casão de isenções condicionadas, quando a entidade ben: tciári- estiver descumprindo as condições ou requisitos impostos • -Ia Ie. islação da regência.. 19 n p, MINISTÉRIO DA FAZENDA Ce '!::-:* I, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. titi1 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.004372/00-21 Acórdão n.°. : 105-15.406 Por apresentar normas procedimentos, à semelhança da regulamentação do lançamento apoiado em dados fornecidos a partir da CPMF, o artigo 32 tem aplicação sobre os fatos pendentes e alcança os procedimentos realizados a partir de sua vigência, sendo aplicável, portanto, ao presente caso. A Lei n° 9.430/96 estabeleceu uma cronologia rígida de procedimento, iniciada pela notificação fiscal, atribuindo o prazo de trinta dias para a empresa apresentar suas alegações para, somente então, a autoridade administrativa da Receita Federal, apreciando as alegações, expedir o ato declaratório, dando, de sua decisão, ciência à entidade. Poderá ser expedido o ato declaratório se, decorridos os trinta dias, a instituição não se manifestar. Efetivada a suspensão da imunidade (par 6°) caberá o prazo de trinta dias para a instituição impugnar o ato declaratório e poderá a fiscalização (par 6°, II), então, lavrar os autos de infração, se for o caso. A instituição (recorrente) tomou ciência do ato preparatório (par 1°), conforme declaração de punho aposta a fls. 732, na mesma data em que tomou ciência dos autos de infração (fls. 739 e seguintes), sem que lhe fosse atribuído o direito de discussão acerca dos termos do Parecer n° 555/2000 (par 2°). Não houve a manifestação da autoridade administrativa preconizada pelo parágrafo 3°. Não foi aberta oportunidade para a recorrente impugnar o ato declaratório (par 6°, I). Como se pode ver, somente em 21.08.2001 (fls. 1240) o ato declaratório foi levado à ciência formal da recorrente. Como conseqüência lógic , a adir de 21.08.2001 deveria se desencadear toda a corrente de procedime os visando a quebra ou suspensão da 20 L 4,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .:»Plivit . QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.004372/00-21 Acórdão n.°. : 105-15.406 imunidade com cumprimento ao rito do artigo 32 da Lei n° 9.430/96, para, somente esgotados todos os passos e procedimentos, abrir-se a possibilidade da lavratura dos autos de infração. Não foi assim que aconteceu, uma vez que os autos de infração foram lavrados quase um ano antes da tentativa de saneamento do processo pela reabertura dos procedimentos que deveriam culminar, se fosse o caso, com a lavratura dos autos de infração. É, portanto, o ato declaratório ineficaz, uma vez que o art. 32, § 3°, da Lei n° 9.430/96, onde regula os procedimentos administrativos, portanto sob a égide do direito instrumental, foi descumprido, cuja conseqüência direta é a nulidade dos autos de infração lavrados no procedimento fiscal. Não há como, portanto, convalidar as exigências fiscais contidas nos autos de infração lavrados intempestivamente e sem o imprescindível cumprimento do ritual de suspensão da imunidade, expressamente previsto na legislação vigente (Lei n° 9.430/96, artigo 32). E nem estamos diante de vício formal, uma vez que houve o descumprimento dos procedimentos vinculatórios e antecedentes à lavratura dos autos de infração, que não podem ser simplesmente supridos diante da manutenção da exigência contida nos autos de infração irregularmente lavrados. Assim conduzo meu voto no sentido de acolher a preliminar de nulidade dos autos de infração por desatendimento ao pressuposto no artigo 14 do CTN r principalmente pelo descumprimento das determinações vinculatórias trazidas no artigo 32 da Lei n° 9.430/96, vigentes à época da lavratura dos autos de infração. Assim, deixo de apreciar a pr9frríiiar de decadência, que operaria efeitos parciais, da preliminar de fracioname o dos períodos anuais, que igualmente operariam efeitos parciais, bem como dos de s argumentos e pedidos da recorrente. 21 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7::t\' Ç PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10580.004372/00-21 Acórdão n.°. : 105-15.406 Essa decisão alcança todos os autos de infração, principal e decorrentes, implicando no cancelamento integral da exigência. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento pelo acolhimento da preliminar de nulidade dos autos de infração. Sala • esse," - DF, em 10 de novembro de 2005 j 5r9ge JOS ICA OS PASSUELLO 22 Page 1 _0023500.PDF Page 1 _0023600.PDF Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.001396/98-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - Cabível o lançamento desta penalidade quando constatado que a contribuinte deixou de efetuar recolhimento obrigatório da CSLL estimada, pertinente a meses de janeiro e fevereiro do ano calendário de1997. JUROS DE MORA – TAXA SELIC – É cabível, por expressa disposição legal , a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-06475
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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JUROS DE MORA — TAXA SELIC — É cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/01/1995 os juros de mora serão equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAMAM VEÍCULOS LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra o resente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS P" IDENTE , I TE .r: LAQUIAS PESSOA MONTEIRO RELATORA FORMALIZADO EM: 3 ABR 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LÕSSO FILHO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO, MARCIA MARIA LORIA MEIRA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. k , Processo n°. : 10510.001396/98 -93 Acórdão n°. :108-06.475 Recurso n°. :125.150 Recorrente : SAMAM VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO Formaliza, SAMAM VEÍCULOS LTDA Pessoa Jurídica já qualificada nos autos, recurso voluntário a este Conselho, visando exonerar-se da notificação de multa isolada (fls.01/04 — R$ 40.241,69) por falta de recolhimento das parcelas estimadas da Contribuição Social Sobre o Lucro, referentes aos meses de janeiro e fevereiro e insuficiência de recolhimento nos 1'2' e 3' trimestres todos do ano calendário de 1997, às quais estava obrigada, pela opção escolhida para apuração dos resultados tributáveis. Fundamento Legal : artigo 8°, 28, 43, parágrafo 1' inciso IV e V do artigo 44 da Lei 9430/1996. Na impugnação de fls.14/24, anexos 25133 informa que as insuficiências de pagamentos da Contribuição Social detectadas pelo autuante, foram declaradas na DIRPJ 1998, sendo recolhidas com multa moratória como provariam os DARF anexos às fls. 25. Os valores apurados em janeiro e fevereiro corresponderam àqueles efetivos, com base no lucro real apurado, apenas não formalizados em balancetes de suspensão. Esta exigência, de cunho formal, criada de forma excepcional, não teria o condão de desfigurar a CSSL devida com base no lucro real efetivo. A opção de tributação foi o lucro real trimestral, nenhum prejuízo restando ao fisco. Este fato fora confirmado na autuação que não se manifestou em contrário, posto que, teriam os resultados sido apurados, corretamente. Requer a improcedência do lançamento 2 . , Processo n°. : 10510.001396/98 -93 Acórdão n°. : 108-06.475 A decisão monocrática (fis.41/46) julga o lançamento parcialmente procedente. Fundamentando sua decisão em que, a análise da infração está subordinada à Lei 9430/1997. Estava a Contribuinte, obrigada à estimativa, contudo, utilizara-se da regra da trimestralidade para o recolhimento da contribuição. Transcreve, da lei 9430/1997,os artigos: 8', 2', 28; da INSRF 93/1997, artigos 16; 18 e parágrafos 1' e 2' . Como a interessada não procedera a levantamento de balanço de suspensão, cabível também a aplicação dos artigos 43,44, inciso I, parágrafo 1 ., item II, V da Lei 9430/1996. Conclui pela impossibilidade da não obedecer a dispositivo legal validamente editado. Diante dos dispositivos legais apresentados, a cobrança da multa de ofício isolada, nos casos de tributos e contribuições lançados e não pagos, tomou-se ineficaz. Exonera a interessada das parcelas referentes aos valores dos 1 *; 2' e 3' trimestres, a luz do artigo 7' da Lei 9716/1998 c/c 106, II, c do CTN. Mantém o valor referente às antecipações de janeiro e fevereiro de 1997. Nas razões de recurso expendidas às fls. 51166, repete que a exigência, fundada no artigo 8' da Lei 9430/1996, instituiu uma obrigação de caráter "excepcional e provisório" (transitório) para pagamento antecipado por estimativa nos meses de janeiro e fevereiro de 1997, para todas as pessoas jurídicas. Contudo, esta lei em seu artigo 2, reporta-se ao artigo 35 da lei 8981/95, que facultava a suspensão das estimativas, baseadas em balanços ou balancetes. Devendo estes obedecerem às leis fiscais e serem transcritos no Diário. Contudo, haveria dúvidas de ser este procedimento possível, tendo em vista o caráter desta lei apontar para a finalidade de arrecadar . A INSRF 93/1997, fora dúbia neste g4j tópico, só havendo esclarecimentos da permissão, a partir do MAJUR/1998. 3 IN NNII) ‘. Processo n°. : 10510.001396/98 -93 Acórdão n°. : 108-06.475 Por ter realizado o pagamento (obrigação principal) não poderia ser severamente penalizado por descumprimento de obrigação acessória. Transcreve do CTN o artigo 113 e seus parágrafos, concluindo que não há definição no CTN de obrigação acessória que imponha ao sujeito passivo o dever de pagar tributo. Imputar ao caso, vigência do inciso IV do parágrafo1° da Lei 9430/1996, por descumprimento do seu artigo 2. , equivaleria a pagar pecúnia ao Estado, em flagrante ofensa ao supracitado artigo 113 do CTN. Passa a analisar a controvérsia, a partir do enfoque de descumprimento de obrigação acessória. Cita doutrinadores sobre vários conceitos de obrigações concluindo, "por qualquer ângulo", não ser possível prosperar o lançamento. Aborda aspectos ditos inconstitucionais e ilegais ,quanto a taxa SEL1C e refere-se a característica confiscatória da multa. Requer a nulidade da notificação. É o Relatório G.5e • 4 Processo n°. : 10510.001396/98 -93 Acórdão n°. :108-06.475 VOTO Conselheira IVETE MALAOUIAS PESSOA MONTEIRO - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Remanesce o item 01 da autuação, referente à imposição de multa exigida isoladamente sobre os recolhimentos da CSLL por estimativa, nos meses de janeiro e fevereiro de 1997, obrigatórios, e não atendido pela Contribuinte, sob alegação de ter apurado seus resultados pela regra da trimestralidade, recolhendo o valor apurado no prazo correto. Admite o descumprimento de mandamento legal, invocando o fato de não ter causado prejuízo ao erário. Em 1 . de Janeiro de 1993, através da Lei 8541/1992, determinou-se que o imposto sobre a renda (inclusive adicional) seria devido, mensalmente, por todas pessoas jurídicas, inclusive equiparadas, sociedades civis em geral, sociedades cooperativas, nos resultados decorrentes de atividades não cooperadas, a medida em que fossem percebidos. Instituiu-se o sistema de apuração de resultados, apoiado em bases corrente. A legislação posterior, Lei 8981/1995, manteve a sistemática. Com a Lei 9430/1996, altera-se a forma de apuração e recolhimento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro, a partir de 1' de Janeiro de 1997, onde o imposto seria determinado com base no lucro real, presumido ou arbitrado, por períodos de apuração trimestral, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de Dezembro de cada ano calendário, segundo a lei vigente e as ,alterações ali insculpidas. s .---) ., Processo n°. : 10510.001396/98 -93 Acórdão n°. : 108-06.475 Nas modalidade de apuração, havia opção quanto à forma de pagamento, exercida no 1° mês do ano calendário, sendo definitiva para aquele período. O ano calendário de 1997, trouxe especificidades introduzidas pela lei 9430/1996, quanto a esta opção. Executável apenas para os meses de Março a Dezembro daquele ano. Em janeiro e fevereiro, a lei obrigava o pagamento definido através da estimativa. É contra esta imposição, as razões de recurso. Admite a interessada, contrariedade à Lei, apenas quanto a descumprimento de obrigação acessória. Contudo, não é isto que se depreende do comando da norma. Na lei 9430/1996, o artigo 8 § (base da autuação), ( inserido no grupo das Disposições Transitórias), assim determina: Art. 8° - as pessoas jurídicas, mesmo que não tenham optado pela forma de pagamento do artigo 20 , deverão calcular e pagar o imposto de renda relativo aos meses de janeiro e fevereiro de 1997, de conformidade com o referido dispositivo. Portanto resta claro a imposição do legislador, quanto aos recolhimentos dos meses de janeiro e fevereiro de 1997. Sequer se cogita, em qualquer opção para forma de pagamento. A norma determina o procedimento. O artigo 28, estende o comando para a contribuição social sobre o lucro. Adigo 28— aplicam-se à apuração da base de cálculo e ao pagamento da contribuição social sobre o lucro líquido as normas da legislação vigente e as correspondentes aos artigos 1 0 a 30,5S a 14, 17 a 24, 26,55 e 71 desta Lei Significando dizer, repete-se, para os meses de janeiro e fevereiro de 1997, não haveria opção quanto a forma de apuração do imposto e contribuição. Deveria ser feito o recolhimento pela forma estimada, notadamente neste caso, por não haver balanço de suspensão. Normatizando o comando da lei, a IN SRF 93/1997 esclareceu: 6 O' IA Vá, kr/ , Processo n°. : 10510.001396/98 -93 Acórdão n°. : 108-06.475 Artigo 18— Excepcionalmente no meses de janeiro e fevereiro de 1997, todas as pessoas jurídicas deverão recolher o imposto correspondente a estes dois meses conforme a regra do pagamento por estimativa. Par. 14 — O disposto neste artigo abrange inclusive as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real trimestral. Não resta dúvida que se estava diante de uma obrigação principal: pagamento de um tributo. Frente ao principio da legalidade que determina não haver sanção se não houver pena que a comine, diz o legislador que a opção quanto a forma de apuração seria definitiva para os demais meses daquele ano calendário (março a dezembro). Quanto a janeiro e fevereiro, independente da forma de apuração do lucro, os recolhimentos deveriam ser feitos por estimativa. A alteração proposta através da Lei 9430/1996, trazendo a apuração dos impostos para o encerramento do trimestre, beneficiou as empresas. Não só com redução de custos por simplificação dos controles, também, com um prazo maior para recolhimento. A contrapartida veio na necessidade de antecipar receitas naquele período. Define o legislador, especifica penalidade para o descumprimento destas determinações, no artigo a seguir transcrito da lei antes citada: Art. 43 — Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente Par. único — Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora calculados à taxa que se refere o parágrafo 3. do artigo S a partir do 1° dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença do tributo ou contribuição: I — de 75% nos casos de falta de pagamento ou recolhimento pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; 7 •11/2 Processo n°. : 10510.001396/98 -93 Acórdão n°. : 108-06.475 Par. 1° - As multas de que tratam este artigo serão exigidas: (..) IV — Isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeitas ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do artigo 2°. que deixar de fazê-lo , ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa, no ano calendário correspondente; A IN SRF 93/1997 norrnatizou o procedimento a ser observado: Art. 16 — Verificada a falta de pagamento do imposto por estimativa, após o término do ano calendário, o lançamento de ofício abrangerá: I — multa de ofício sobre os valores devidos por estimativa e não recolhidos; Portanto, padece de fundamento legal o acolhimento das razões recursais, no sentido de ter ocorrido apenas, descumprimento de mera obrigação . acessória, (o levantamento de balancetes nos meses de janeiro e fevereiro de 1997). Não foi esta a causa principal do lançamento. Também não prosperaria a alusão de . que a transcrição no LALUR (Livro de Apuração do Lucro Real) destes resultados, através de balanço ou balancete de suspensão, teria o condão de chancelar o procedimento. O adimplemento da obrigação principal teria sido satisfeito, nada restando a ser reparado. Não é isto que se depreende do comando da norma acima transcrita. Tanto é que, está sendo cobrada a multa isolada prevista para o caso. Argumentando, a obrigação acessória é definida no artigo 113 do CTN, em seus parágrafos 2° e 3° Art. 113 (...) parágrafo 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. s IN V l'xt. , .. Processo n°. : 10510.001396/98 -93 Acórdão n°. :108-06.475 Parágrafo 3° - A obrigação acessória pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. Celso Ribeiro Bastos, em seu Curso de Direito Financeiro e Tributário, às fls. 191, assim comenta: Como ocorre no direito das obrigações em geral, a obrigação tributária consiste em um vínculo, que prende o direito de crédito do sujeito ativo ao dever do sujeito passivo. Há pois em toda obrigação um direito de crédito que pode referir-se a uma ação ou omissão a que está submisso o sujeito passivo . Pode-se dizer que o objeto da obrigação é o comportamento de fazer alguma coisa. Mais comumente, entende-se por objeto da obrigação aquilo que o devedor deve entregar ao credor ou também é óbvio, o que deve fazer ou deixar de fazer Não pode a recorrente, pretender a aceitação do seu procedimento, a luz de interpretação isolada que pretende dar à artigos da Lei 9430/1996. Volto ao --- -----. Prof. Celso Ribeiro Bastos: "a ordem jurídica é um sistema composto de normas e princípios. A significação destes não é obtenível pela pretensão isolada de cada um. É necessário também levar-se em conta em que medida se interpretam. É dizer, até que ponto um preceito extravasa o seu campo próprio para imiscuir-se com o preceituado em outra norma Disso resulta uma interferência recíproca entre normas e princípios, que faz com que a vontade normativa só seja extraível, a partir de uma interpretação sistemática, o que por si só, já excluí qualquer possibilidade de que a mera leitura de um artigo isolado esteja em condições de propiciar o desejado desvendar daquela vontade". Daí porque, não poderia o administrado ou administrador pretender interpretar, isoladamente, os dispositivos legais anteriormente transcritos, quando a vontade da lei, viria de sua interpretação sistemática Quanto a invocada ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa SELIC, melhor sorte não tem a recorrente.° assunto é pacificado na jurisprudência (52ve administrativa que se louva, também em decisões judiciais. 9 a 0 . , Processo n°. : 10510.001396/98 -93 Acórdão n°. : 108-06.475 Toda matéria objeto do auto de infração, está submetida às instâncias administrativa, exceto, a análise jurídica da constitucionalidade e legalidade dos dispositivos aplicados por estrita observância à atividade vinculada do administrador tributário. Argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade são privativas do Poder Judiciário, Não pode o aplicador tributário negar vigência a dispositivo legal validamente editado. Os juros de mora independem de formalização através de lançamento e serão devidos sempre que o principal estiver sendo recolhido a destempo. Mesmo entendimento aplicável a taxa SELIC. Ela não fere princípios constitucionais nem Súmula do STF, à vista das disposições contidas no Código Tributário Nacional onde, o artigo 161 assim dispõe: "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora., seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia prevista nesta lei ou em lei tributária". Parágrafo Primeiro - Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados a taxa de 1% ao mês O legislador ordinário, face a permissão do CTN, fixou taxas de juros • diversas. Um exemplo, é a SELIC, onde os juros são cobrados em equivalência à taxa - referencial do Sistema de Liquidação e Custódia, onde o governo cobra o mesmo juro que paga, não havendo qualquer ilegalidade nessa operação. Também quanto a multa aplicada ter efeitos confiscatórios, cabe salientar a natureza jurídica da multa: natureza obriqacional. Pela teoria dos atos jurídicos, a multa que se institui unilateral ou bilateralmente, conforme seja legal ou convencional, executa-se com prevalência de uma só vontade: o credor. A multa fiscal, tendo caráter indenizatório ou de sanção penal é o eNg instrumento que o estado dispõe para compelir o contribuinte, sujeito passi o da A to P11on :: Processo n°. : 10510.001396/98 -93 Acórdão n°. : 108-06.475 obrigação, à satisfazê-la, se assemelhando à sanção penal comum porque pune um ilícito. Daí, não prevalece a arguida característica confiscatória da multa. É defeso ao particular, opor ao interesse da administração pública, interesse particular. A ocorrência de opção por um procedimento, expressamente proibido em diploma legal validamente editado, sob argumento de não ter restado prejuízo ao erário público, não bastam para ilidir a responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária (artigo 122 do CTN). Também é claro o comando do artigo 136 do mesmo diploma legal: Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Em um estado de Direito, a forma de funcionamento que o Estado em seu poder de império impõem para si e para os particulares, é matéria de reserva legal. As obrigações pactuadas precisam ser adimplidas, sob pena de falecimento do próprio sistema criado. Sistema este, que necessita ser observado, gerido, nutrido, validado ou consertado, também dentro da legalidade que se auto impôs. O caminho jurídico para alteração de leis vigentes, não é o administrativo. Concluo, por tudo que do processo consta, por Negar Provimento ao Recurso. Sala das Sessões, DF, 18 de abril de 2001 111 I VETE r rLAOUIAS PESSOA MONTEIROr II 9(4 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.002712/99-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROGRAMA DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA – RESTITUIÇÃO – ENCARGOS – As verbas recebidas em decorrência de adesão a Programa de Demissão Voluntária, não estão sujeitas à incidência do imposto de renda, por não existir fato gerador, de forma que a restituição do imposto incidente sobre essa verbas deve ser agregada dos índices oficiais desde a data da retenção e dos juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a partir de maio de 1995 em respeito ao princípio da isonomia, tendo em vista ser essa regra aplicada na exigência de crédito tributário. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.489
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição com os índices oficiais a partir da data da retenção e a aplicação da taxa SELIC a partir de maio de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator) que nega provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RONALDO CABRAL DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para reconhecer o direito à restituição com os índices oficiais a partir da data da retenção e a aplicação da taxa SELIC a partir de maio de 1995, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso Tanaka (Relator) que nega provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Romeu Bueno de Camargo. ' LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ' RMEUBUENODEC Á RGO REDATOR DESIGN 90 FORMALIZADO EM: e g J U Y., Processo n° : 10510.002712/99-06 Acórdão n° : 102-47.489 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, BERNARDO AUGUSTO DUQUE BACELAR (Suplente convocado), ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS e SILVANA MANCINI KARAM. Processo n° : 10510.002712199-06 Acórdão n° : 102-47.489 Recurso n° : 122.443 Recorrente : RONALDO CABRAL DE OLIVEIRA RELATÓRIO Trata-se de lide resultante do inconformisrno do sujeito passivo, de início, com o indeferimento ao pedido de restituição do tributo interposto em 18 de junho de 1999, este que foi acompanhado de documentos juntados às fls. 2 a 8. O tributo indevido decorreu da retenção do Imposto de Renda pela Petróleo Brasileiro S.A. Petrobrás no pagamento de verbas consideradas de natureza indenizatória, "Indenização Especial". O indeferimento ao pedido na unidade de origem deu-se pelo Parecer n° 026/2000, fl. 12, e deste houve manifestação de inconformidade julgada pela DRJ em Salvador, conforme Decisão DRJ/SDR n°621, de 30 de março de 2000, fl. 18. Julgado nesta E. Câmara em 17 de agosto de 2000, a lide teve decisão favorável à pessoa peticionária conforme Acórdão n° 102-44.382, fl. 29, no sentido de afastar a caducidade do direito de pedir a restituição. Analisado novamente na unidade de origem, conforme Despacho Decisório, fl. 41, foi decidido pelo direito a restituição equivalente a 4.252,06 Unidades Fiscais de Referência — UFIR. Efetuada a restituição do valor apurado conforme demonstrativo de Correção até 5/2001, fl. 48, o sujeito passivo interpôs, em 24 de setembro de 2003, 3. Processo n° : 10510.002712199-06 Acórdão n° : 102-47.489 protesto pedindo pela incidência dos juros de mora com referencial de contagem na data do desconto efetuado. Segundo seus cálculos o saldo a restituir seria de R$ 24.601,23, fl. 54. Analisado o pedido na unidade de origem, foi indeferido com base na efetiva devolução do tributo em momento anterior, enquanto o termo inicial para os juros é a data - limite para a data de entrega da DAA. Despacho Decisório, fl. 57. A inconformidade com essa decisão também foi rejeitada em primeira instância e com as mesmas justificativas, conforme Acórdão n° 6.436, de 26 de janeiro de 2005, fl. 71. Não conformado com a negativa a sua pretensão, a pessoa interpôs recurso ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fl. 79, tempestivo, reafirmando que o valor recolhido não era pagamento de tributo mas pagamento indevido, e por esse motivo deveria o marco inicial de contagem situar-se na data em que efetuado o desconto. A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 1° de setembro de 2005, fl. 77, e a peça recursal foi interposta em 23 de setembro desse mês e ano. É o relatório. 4 1- Processo n° : 10510.002712199-06 Acórdão n° : 102-47.489 VOTO Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAKA, Relator Atendidos os requisitos de admissibilidade da peça recursal, dela conheço e profiro voto. Como se extrai do Relatório, a parte que resta da lide inicial é a incidência dos juros de mora sobre o tributo a restituir a partir da data em que efetuada a retenção, considerado para esse fim que esse ato foi ilegal em razão de não haver subsunção da matéria à hipótese de incidência. Como o pagamento indevido é distinto de pagamento de tributo indevido, as datas de referência para a incidência dos juros também seriam diferentes. Conveniente lembrar que um pagamento indevido constitui um recolhimento aos cofres da União de valor que não tem qualquer relação com a obrigação tributária de fundo — assim os erros de cálculo, o recolhimento de um valor por erro na identificação do tributo, isto é, "pensou que era para recolher o 10F e recolheu o IR", entre tantas hipóteses possíveis - enquanto o tributo quando indevidamente recolhido externa uma obrigação tributária que foi cumprida corretamente, mas em um determinado momento tornou-se indevida, por ser maior que a devida, por deixar de ser obrigatória, entre outros motivos — nesse grupo, coloca-se o IR pago antecipadamente a título de IR-Fonte e antecipação por recebimentos de pessoas físicas, que ao final do período podem tornar-se tributos indevidos por apropriação de deduções somente permitidas na DAA. 5 , 1 Processo n° : 10510.002712199-06 Acórdão n° : 102-47.489 A interpretação posta pela defesa encontra-se equivocada porque contém desprezo à validade da norma. Sendo válida a norma que contém a hipótese de incidência do tributo durante o tempo anterior à publicação da IN SRF n° 165, de 1998, em 6 de janeiro de 1999, em todos esses períodos a exigência dela decorreu, foi legal e o valor pago teve a natureza de tributo, uma vez que entrega de dinheiro em contrapartida a uma obrigação tributária. A referida normativa conteve outra interpretação para o fato jurídico que até então era considerado albergado pelo campo de incidência, de tal forma que o colocou externo a ele e determinou a suspensão das exigências com base nessa matéria. Referido ato permitiu, ainda, aos administradores reverem de ofício todos os lançamentos efetuados com base na interpretação anterior, desde que ainda não caduco o direito. Observe-se que até a publicação desse ato normativo, a matéria tinha natureza tributável, o que permite concluir que todos os pagamentos havidos até então assim o foram por decorrência da subsunção e sua natureza tributária. No entanto, prevalecendo esta nova interpretação após a publicação do dito ato, somente a partir dele pode ser computado qualquer pagamento a esse título como pagamento indevido e, por conseqüência os juros de mora na forma pleiteada. A revisão dos lançamentos deve-se à norma que contém autorização para os fatos ainda não definitivos, artigo 106, II, "a" do CTN1. CTN — lei n° 5.172, de 1966 - Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (-...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; 6 ff , Processo n° : 10510.002712/99-06 Acórdão n° : 102-47.489 Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, -m 24 de março de 2006. -----)NAURY FRAGOSO TANA à 7 Processo n° : 10510.002712/99-06 Acórdão n° : 102-47.489 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO, Redator designado Conforme relatado pelo I. Relator Dr. Naury Fragoso Tanaka, trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de SALVADOR/BA, que indeferiu pedido de restituição do contribuinte, que pleiteava a correção dos valores restituídos a título de PDV pela taxa SELIC desde a data da retenção. Em que pese as relevantes razões apresentadas pelo D. Relator, entendo que o presente lançamento não pode prosperar. Senão Vejamos: A matéria trazida à análise no presente recurso, já foi objeto de consideráveis debates por parte dos membros desta E. Conselho de Contribuintes. Decorreu desses estudos, um posicionamento pacífico, adotado pela grande maioria dos membros deste Colegiado, e que ficou brilhantemente consignado no voto da Ilustre Conselheira da Sexta Câmara, Dra. Sueli Efigênia Mendes de Brito, a quem peço permissão para aqui reproduzi-10 e adota-lo como meu entendimento a amparar o presente julgado. VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora "O recurso preenche aos pressupostos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O recorrente limitou-se a contestar a data considerada como termo de inicio para aplicação da taxa de juros incidente sobre o valor do imposto cuja restituição já foi autorizada. 8 Processo n° : 10510.002712199-06 Acórdão n° : 102-47.489 A autoridade julgadora "a quo", fundamentada no art. 60 da Instrução Normativa 21/97 e na Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n° 2/99, considerando que a compensação do imposto só poderia ser feita via Declaração de Ajuste Anual, decidiu que a taxa SELIC, a título de juros, incide no primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega tempestiva da declaração. Sem dúvida alguma, essa orientação agride as disposições legais vigentes e atualmente consolidadas no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3000/99, nos seguintes dispositivos: Art. 894. O valor a ser utilizado na compensação ou restituição será acrescido de juros obtidos pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente (Lei n2 9.250, de 1995, art. 39, § e Lei n2 9.532, de 1997, art. 73): I - a partir de 12 de janeiro de 1996 até 31 de dezembro de 1997, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; II- após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Art. 895. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de Imposto de renda, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá optar pelo pedido de restituição do valor pago indevidamente ou a maior, observado o disposto nos arts. 892 e 900 (Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, § 22, e Lei n2 9.069, de 1995, art. 58). § 12 Entende-se por recolhimento ou pagamento indevido ou a maior aquele proveniente de: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de imposto, quando efetuado por erro, ou em duplicidade, ou sem que haja débito a liquidar, em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração 9 Processo n° : 10510.002712199-06 Acórdão n° : 102-47.489 ou conferência de qualquer documento relativo ao recolhimento ou ' pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. § 22 A Secretaria da Receita Federal expedirá instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo (Lei n2 8.383, de 1991, art. 66, § 42, e Lei ng 9.069, de 1995, art. 58). Dessa forma, por primeiro temos que a lei garante ao contribuinte o a opção de pedir a restituição. Não diz, a norma legal, que ele deverá exercer seu direito, apenas e tão somente, via Declaração de Ajuste Anual. Não sendo o caso de recolhimento espontâneo e tampouco erro na identificação do sujeito passivo, a hipótese aqui analisada deverá ser enquadrada no inciso 111. Tendo em vista as reiteradas decisões judiciárias, considerando como indevido o imposto tanto na fonte como na declaração, o Secretário da Receita Federal expediu a IN-SRF n° 165/98 , orientando que, "ipsis litteris": Art. 2° Ficam os Delegados e Inspetores da Receita Federal autorizados a rever de ofício os lançamentos referentes à matéria de que trata o artigo anterior, para fins de alterar total ou parcialmente os respectivos créditos da Fazenda Nacional. § 1 0 Na hipótese de créditos constituídos, pendentes de julgamento, os Delegados de Julgamento da Receita Federal subtrairão , a materia de que trata o artigo anterior. § 2° As autoridades referidas no caput deste artigo deverão encaminhar para a Coordenação-Geral do Sistema de Arrecadação - COSAR, por intermédio das Superintendências Regionais da Receita Federal de sua jurisdição, no prazo de 60 dias, contado da publicação desta Instrução Normativa, relação pormenorizada dos lançamentos revistos, contendo as seguintes informações: I - nome do contribuinte e respectivo número de inscrição no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNF'J ou Cadastro da Pessoa Física - CPF, conforme o caso; II- valor atualizado do crédito revisto e data do lançamento; ‘\\ 10 Processo n° : 10510.002712/99-06 Acórdão n° : 102-47.489 III - fundamento da revisão mediante referência à norma contida no artigo anterior." (grifei) Orientação esta, que mais se harmoniza com o espirito da norma inserida no art. 165 do Código Tributário Nacional, de que a regra é a administração restituir o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerer a devolução. Aliás, este posicionamento está brilhantemente defendido pelo emérito conselheiro - relator Dr. José Antonio Minatel no Acórdão n° 108-05.791, que ao analisar o artigo 165 do CTN, assim entendeu: "O direito de repetir inde pende dessa enumeração das diferentes sltuaçoes que exteriorizam o indébito tributário , uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do princípio consagrado em direito que determina "toda aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir", conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar numerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constatações de erros consumados em situação fática não litigiosa, enquanto que o inciso III trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a "reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória". Na primeira hipótese (incisos I e II) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja de fato ou de direito, em que o juízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da "data da extinção do crédito tributário", para usar a linguagem do art. 168,1, do próprio CTN. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação do sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto de solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de 11 Processo n° : 10510.002712199-06 Acórdão n° : 102-47.489 repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo da decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir "da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória' ( art. 168,11 do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes , como acontece na hipótese de edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação anteriormente exigida.' Ao determinar a revisão do lançamento o Senhor Secretário da Receita Federal, tacitamente, reconheceu que o imposto retido sobre o valor recebido a título de indenização por adesão ao Programa de Demissão Voluntária era INDEVIDO. Indevido é desde o momento que foi recolhido para os cofres da União. Inadmissível é aceitar-se a tese de que o imposto se tornou indevido por ocasião da declaração anual, se ele foi retido e recolhido nos primeiros meses de 1995 (doc. de f1.4). A Declaração de Ajuste Anual é o instrumento adequado para o contribuinte pleitear o imposto recolhido a maior. Aquele imposto que continua sendo legalmente devido, contudo, não no montante antecipado. Entendo que se o imposto foi originalmente compensado na declaração de final de ano-calendário à autoridade preparadora, para apurar o montante a ser devolvido, terá que recalcula-lo, porque, se assim não for, o contribuinte poderia ser beneficiado duplamente, contudo, esse fato não permite concluir que os juros só são devidos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para a entrega da declaração. Voltando as normas inseridas no RIR/99 temos: Art. 896. As restituições do imposto serão (Lei n s2 8.383, de 1991, art. 66, § 32, Lei n2 8.981, de 1995, art. 19, Lei n 2 9.069, de 1995, art. 58, Lei n2 9.250, de 1995, art. 39, § 42, e Lei n2 9.532, de 1997, art. 73): 1 - atualizadas monetariamente até 31 de dezembro de 1995, quando se referir a créditos anteriores a essa data; -"‘ 12 , Processo n° : 10510.002712/99-06 Acórdão n° : 102-47.489 II- acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente: a) a partir de 12 de janeiro de 1996 a 31 de dezembro de 1997, a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada; b) após 31 de dezembro de 1997, a partir do mês subseqüente do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (Lei n2 9.250, de 1995, art. 16, e Lei n2 9.430, de 1996, art. 62).(grifei) Estando previsto em lei que a incidência da Taxa SELIC é a data da retenção do imposto considerado indevido, no caso sob exame, o termo de início para o cálculo dos juros é o constante do Termo de Rescisão Contratual (f1.4) março de 1995. Explicado isso, voto por dar provimento ao recurso.' Diante das considerações aduzidas no voto da lavra da I. Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Brito, conheço do Recurso por tempestivo e apresentado na forma da lei, para no mérito dar-lhe provimento reconhecendo o direito do contribuinte à correção dos valores, ora em litígio, pelos índices oficiais até abril de 1995 e pela Selic a partir de maio de 1995. Sala das Sessões-DF, em 24 de março de 2006. ROMEU BUENO DEC 4 Á RGOii. 13 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000506/92-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR. "O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza em 10 de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município". (art. 1º, da Lei nº 8.847194). Restando comprovada a alienação do imóvel rural por Escritura Pública de Compra e Venda, devidamente registrada no Registro de Imóveis, não há que se falar em ITR lançado em nome do vendedor. RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34661
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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ITR. • "0 Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural- ITR tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 10 de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município". (art. 1,0 da Lei n° 8.847194) Restando comprovada a alienação do imóvel rural por Escritura Pública de Compra e Venda, devidamente registrada no Registro de Imóveis, não há que se falar em ITR lançado em nome do vendedor. RECURSO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 15 de fevereiro de 2001 - HENRIQ -.1 RADO MEGDA Presidente ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora 30 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA HELENA COTTA CARDOZO, FRANCISCO SÉRGIO NALINI, HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausentes os Conselheiros PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA. Ats/1 ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.430 ACÓRDÃO N° : 302-34.661 RECORRENTE : DILSON RIBEIRO DE BRITO RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO DlLSON RIBEIRO DE BRITO foi notificado a recolher o ITR/91 e contribuições acessórias (fl. 02), no valor de Cr$ 409.017,83, incidentes sobre a • propriedade do imóvel rural denominado "FAZENDA FRANCISCANA", localizado no município de Feira de Santana- BA, com área total de 1.485,0 hectares, cadastrado no INCRA sob o código 314.161.002.291-3. Impugnando o feito (fl. 01), o Contribuinte alegou que "o imóvel foi vendido há mais de dez anos, com escritura pública passada em cartório da cidade de Marcionilio Souza - BA". Informa, ademais, que o novo proprietário chama-se Djalma Queiroz e que o mesmo reside na cidade de Maracás- BA. Em decorrência da informação prestada, a Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana intimou o Interessado a apresentar, no prazo de 20 dias, documento que comprovasse a alienação do referido imóvel rural. À fl. 05 consta AR com data de recebimento da Intimação em 12/11/92, assinado pela Sra. Santinha Almeida (sic). Não houve manifestação por parte do lmpugnante mas, conforme informação da DRJ/Salvador à fl. 09, datada de 21/06/96, o Interessado teria informado novo endereço para correspondência. Em 18/07/96, a Delegacia da Receita Federal em Feira de Santana emitiu nova intimação ao Sr. Dilson Ribeiro de Brito para que o mesmo apresentasse, no prazo de 10 dias, documentação comprobatória da alienação do imóvel denominado "Fazenda Franciscana". Em atendimento à Intimação, o Interessado apresentou cópia do Anexo 5 da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física de 1980, no qual, com referência à citada fazenda, discrimina o nome do adquirente. A DRF/Feira de Santana, pesquisando no ITRDL, constatou que, em nome daquele que foi indicado como adquirente havia realmente um imóvel cadastrado, retornando os autos à DRJ/SDR/BA, para as providências cabíveis. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa manteve o lançamento, em decisão (fls. 16117) cuja ementa apresenta o seguinte teor: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.430 ACÓRDÃO N° : 302-34.661 "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. A propriedade somente se adquire mediante a transcrição do titulo de transferência no Cartório de Registro de Imóvel. NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Inconformado com a decisão singular, o Contribuinte interpôs Recurso tempestivo a este Conselho de Contribuintes (fl. 20), ratificando que o imóvel foi vendido ao Sr. Djalma Souza Queiroz e informando que a escritura respectiva foi lavrada no dia 28 de março de 1979 e registrada no Tabelionato da cidade de Maracás no dia 17 de abril de 1979. Junta a . seu Recurso cópia autenticada da escritura pública do referido imóvel, bem como o registro da mesma (fls. 21/23). É o relatório. 3 G MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.430 ACÓRDÃO N° : 302-34.661 VOTO O presente Recurso é tempestivo. Portanto, merece ser conhecido. O Recorrente insurge-se contra o lançamento do ITR/91 feito em seu nome, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Franciscana", localizado no município de Marcionilio Souza - BA, com área total de 1.485,0 hectares, 410 cadastrado no INCRA sob o código 314.161.002.291-3. Desde sua impugnação, alega que o referido imóvel foi vendido ao Sr. Djalma Souza Queiroz, residente na cidade de Maracás - BA, quando intimado pela DRF/Feira de Santana a comprovar esta informação, juntou apenas cópia do Anexo 5 da Declaração de imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício de 1980, ano-base 1979, na qual deu baixa daquela propriedade. Por meio de pesquisa no ITRDL - Imposto Territorial Rural Declaração de Lançamento- a DRF/Feira de Santana verificou que o Sr. Djalma Souza Queiroz tem cadastrado em seu nome a propriedade rural denominada "Fazenda Serra Velha", localizada no município de Marcionilio Souza - BA, com área de 1.500,00 hectares, cadastrado no INCRA sob o código 314.161.002.674-9. Pelo fato de os dados dos imóveis não serem coincidentes, a não ser o município de sua localização (denominação, áreas e códigos no INCRA são diferentes) e considerando que a alienação de imóvel se prova mediante a apresentação de Escritura Pública de Compra e Venda devidamente averbada pelo Cartório de Registro de Imóveis, Certidão Integral do Registro ou Título de Domínio efetuado em nome do adquirente, documentos que não foram apresentados pelo Interessado, a DRJ em Salvador/BA manteve o lançamento, desconsiderando o documento apresentado quando da impugnação ao lançamento por não satisfazer as exigências da legislação que rege a matéria. Em seu Recurso, contudo, o Interessado trouxe aos autos, como prova da venda do imóvel rural, a Escritura Pública de Compra e Venda da "Fazenda Franciscana", antiga "Serra Velha", situada no município de Marcionilio Souza, com área de 1.500,00 hectares, cadastrada no INCRA sob o código 314.161.001.562. Exercício de 1978. Nome: Francisco José de Moura Medrado (fls. 21/23). 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.430 ACÓRDÃO N° : 302-34.661 No caso, o Sr. Dilson Ribeiro de Brito e sua Sra. haviam adquirido a propriedade do Sr. Francisco José de Moura Medrado em 28/03/74 e, em 23/03/1979, a venderam ao Sr. Djalma Souza Queiroz. Referida Escritura Pública foi registrada no Registro Geral de Imóveis da cidade de Maracás no dia 17/04/1979. Os fatos descritos comprovam que o imóvel rural objeto do litígio foi realmente vendido. •Por outro lado; a Delegacia de Julgamento em Salvador tomou conhecimento do documento juntado pelo Interessado em sua nova defesa, pois foi aquele órgão que encaminhou os autos ao Conselho de Contribuintes, para julgamento. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 15 de fevereiro de 2001 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 5 , . . . • • -)5- • co MINISTÉRIO DA FAZENDA- ,ViP5' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -› 2* CÂMARA Processo n°: 10530.000506/92-67 Recurso n° : 121.430 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda kacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.661. Brasília-DF, 26/49/0/ MF — Hemiqu ./Glegcla Presidente da :,.. Câmara 111) Ciente em: • onselho de Contrântes O -fix,LÉ ?-(10,3/0t1mo o XvF(- citntonio tTuit Á SEPAP f Pedro Vatter leal ?mundo( da Fazenda Nacional • OABICE 5688 Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.001598/2002-90
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º/01/97 o artigo 42 da Lei nº. 9.430, de 1996, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos em conta-corrente cujo titular, regularmente intimado, não comprove a origem dos respectivos recursos. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-21.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EZEQUIAS CONSERVA BRITO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. E111-11Upte-Tatédr PRESIDENTE P,•*.t Ii GUST • VO LIAN HADDAD RE OR FORMALIZADO EM: 23 ouT 2005 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001598/2002-90 Acórdão n°. : 104-21.825 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, HELOISA GUARITA SOUZA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO e PAULO ROBERTO DE CASTRO (Suplente convocado). til._ 5j4.. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001598/2002-90 Acórdão n°. : 104-21.825 Recurso n°. : 146.136 Recorrente : EZEQUIAS CONSERVA BRITO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 03109/2002, o auto de infração de fls. 95/96, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício 1999, ano- calendário de 1998, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 410.237,64, dos quais R$ 177.285,07 correspondem a imposto, R$ 132.963,80 a multa de ofício e R$ 99.988,77 a juros de mora, calculados até 30/08/2002. Conforme Termo de Constatação Fiscal (fls. 31132) e Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fls. 30), a fiscalização apurou a seguinte irregularidade: "001 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO COMPROVADOS Omissão de rendimentos provenientes de valores creditados em conta de depósitos ou de investimentos, mantidos em instituição financeira, cuja origem dos recursos utilizados nestas operações, não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea. Em 02 de abril de 2001, o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários relativos às contas bancárias mantidas junto ao BANCO ITACI S/A e ao BANCO DO BRASIL S/A. que deram origem à movimentação financeira do ano-calendário de 1998, bem como a comprovar, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos nelas creditados/depositados. O contribuinte em 19 de abril de 2001, apenas nos encaminhou as informações acompanhadas dos extratos bancários, em anexo, sem apresentar os documentos solicitados nos termos daquela intimação. O contribuinte também nos apresentou cópia do Recibo de Entrega da Declaração Imposto de Renda do ano-calendário 1998, em anexo, entregue via Internet, sob ação fiscal. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001598/2002-90 Acórdão n°. : 104-21.825 Com base nos extratos bancários fornecidos pelo contribuinte, efetuamos o lançamento calculado conforme base de cálculo obtida dos respectivos extratos, em anexo, e demonstrada nas planilhas anexas (ANEXOS I, II e III)." Cientificado do Auto de Infração em 11/09/2002 (conforme AR de fls. 127), o contribuinte apresentou, em 30/09/2002, a impugnação de fls. 130/184, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora de primeira instância: "- alega, no mérito, que o contribuinte foi autuado com base exclusivamente em depósitos bancários, e que o ónus da prova do fato gerador, na esfera administrativa do lançamento de oficio, é do Fisco, que deve fazer a prova de que os depósitos bancários foram fruto de omissão de rendimentos tributáveis; - transcreve a Súmula 182 do Egrégio Tribunal Federal de Recursos, e faz citações jurisprudenciais acerca da súmula, para sustentação do seu pleito; - acrescenta que os autuantes aplicaram a legislação de forma equivocada, acusando o autuado, sem nenhum elemento de prova, de ter omitido rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada, que não procede esta alegação diante do fato de que tais documentos são idôneos e correspondem efetivamente a comprovação da atividade rural e de outras rendas oriundas de aluguéis; - aduz que na intimação foi colocado de modo equivocado o valor da movimentação financeira do ano base de 1998, pois como se observa dos extratos anexos, a movimentação ali apontada é referente ao período de 1998 a 2001; - afirma que não foram excluídos os valores correspondentes às operações de transferência e sobretudo aplicações financeiras, a ex. aplicação no valor de R$51.150,00 do Banco do Brasil, conforme DIRPF, cuja tributação ocorre no ato da operação, pelo que ocorreu bi-tributação do IR; - informa que exerce atividade rural e que no exercício de 1988 obteve receita bruta de R$252.723,00 que abatido o resultado não tributável dessa atividade (R$121.956,40), obtém-se uma receita tributável dessa atividade de R$50.544,60, que acrescido de outros rendimentos (R$5.270,00), apresenta rendimentos tributáveis totais de R$55.814,60, 4 SOA- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001598/2002-90 Acórdão n°. : 104-21.825 recolhendo o valor de R$6.887,16 de IR, cujo imposto foi objeto de parcelamento, comprovação inclusa, que não foi deduzido da base de cálculo do valor autuado; - expõe que a capacidade contributiva do autuado não suporta tamanha exigência, e que o procedimento fiscal contraria o dispositivo constitucional que proíbe o confisco (art. 150, IV da CF); - requer ainda seja considerado o auto de infração improcedente." A 3a Turma da DRJ/SDR julgou, por unanimidade de votos, procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - embora o contribuinte entenda que a autuação decorre de arbitramento, o que se verifica de fato é que não estão sendo tributados os depósitos bancários mas sim os rendimentos omitidos pelo contribuinte; - os depósitos bancários constituem apenas a exteriorização pela qual se manifestam os rendimentos obtidos e omitidos; - com a edição da Lei n° 9.430, de 1996, estabeleceu-se presunção legal de omissão de rendimentos caso o contribuinte não comprove a origem dos créditos efetuados em sua conta bancária; - o contribuinte alega em sua impugnação que é produtor rural anexando cópia da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1998, entregue somente em 19/04/2001 após o inicio da ação fiscal, não apresentando, no entanto, quaisquer documentos que comprovem que os valores recebidos em suas contas decorrem da atividade rural ou do recebimento de aluguéis; - compete ao contribuinte provar com documentos a origem dos depósitos, e não simplesmente alegar supostas origens; 5 5145-- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001598/2002-90 Acórdão n°. : 104-21.825 - que o contrato de arrendamento para exploração agrícola, por não estar registrado em cartório de títulos e documentos, não ser presta a fazer prova de que os depósitos em suas contas decorrem da exploração da atividade rural, alem de não terem sido apresentados documentos comprobatórios de receitas de atividade rural (i.e. notas fiscais de produtor); - o contribuinte, portanto, não logrou êxito em comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores creditados em sua conta bancária, permanecendo inatacada a presunção de omissão de rendimentos; e - destaca-se, adicionalmente, que (i) os créditos realizados nas contas correntes bancárias do autuado foram analisados individualmente, sendo desconsiderados, na determinação da receita omitida, as transferências entre contas e os valores correspondentes ao resgate de aplicações financeiras, (ii) os depósitos listados nos anexos I e II foram efetuados em dinheiro e em cheque, e que não há resgates de aplicações financeiras consideradas como depósitos, e (iii) somente constam da autuação os depósitos/créditos efetuados no Baco MCI do ano calendário de 1998, cujos valores foram retirados dos extratos apresentados pelo contribuinte; - não há como se aceitar a compensação entre os valores apurados e o quanto declarado pelo contribuinte para o ano-calendário de 1998, tendo em vista a ausência de prova nos autos de tratar-se dos mesmos valores; - adicionalmente, deve-se observar que apresentação da declaração de ajuste anual pelo contribuinte para o ano-calendário de 1998 se deu 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001598/2002-90 Acórdão n°. : 104-21.825 somente pós o início da atividade fiscal, excluindo-se, portanto, a espontaneidade do sujeito passivo; - não há que se falar em ofensa ao princípio da capacidade contributiva ou em natureza confiscatória da autuação tendo em vista a estrita observância pela autoridade autuante da legislação em vigor e a impossibilidade de declaração de inconstitucionalidade por este órgão julgador; e - que não há que se falar na aplicação da súmula 182 do extinto TFR, tendo em vista tratar-se de interpretação daquela corte sobre legislação anterior a 1996. Cientificado o contribuinte da decisão de primeira instância em 15/04/2004, conforme AR juntado aos autos (fls. 204), e com ela não se conformando, interpôs, em 14/05/2004, o recurso voluntário de fls. 205/210, por meio do qual, em síntese, reitera o quanto alegado em sua impugnação. É o Relatório. 7 Sá& MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.00159812002-90 Acórdão n°. : 104-21.825 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. No mérito sustenta o Recorrente que o lançamento é ilegítimo na medida em que (i) decorre de arbitramento por parte da fiscalização, (ii) os depósitos correspondem a mera transferência de valores entre contas de sua titularidade e (iii) os depósitos correspondem a rendimentos da atividade rural, devidamente tributados na declaração de ajuste anual. No tocante à presunção de omissão de rendimentos relativa a depósitos bancários sem origem comprovada pelo contribuinte, dispõe o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações e acréscimos introduzidos pelas Leis n° 9.481, de 1997 e n° 10.637, de 2002: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 54» 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001598/2002-90 Acórdão n°. : 104-21.825 § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; • II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6° Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares." A partir do exame do dispositivo verifica-se que a fiscalização está devidamente autorizada a presumir a omissão de rendimentos pelo contribuinte caso este, instado a comprovar a origem de depósitos bancários, não o faça. 9 51fiL • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001598/2002-90 Acórdão n°. : 104-21.825 Claro está, portanto, que a regra contida no artigo 42 da Lei n° 9.340, de 1996, trata de presunção legal do tipo /uris tantum, invertendo o ónus da prova relativamente à suposta omissão de rendimentos, cabendo à autoridade fiscal provar a existência dos depósitos bancários e, ao contribuinte, o ônus de demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, a origem dos recursos depositados em suas contas bancárias Assim, na prática, identificada pela autoridade fiscal a existência de depósitos bancários que possam configurar omissão de rendimentos, por força do supra mencionado dispositivo legal inverte-se o ônus da prova cabendo ao contribuinte comprovar a origem desses depósitos. A jurisprudência deste E. Colegiado é praticamente uníssona quanto à legitimidade da presunção estabelecida pelo art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996, não mais se aplicando o entendimento vigente para os fatos anteriores à vigência desse dispositivo, no sentido de que, à ausência de norma presuntiva, a existência de depósito bancário não seria per se suficiente à apuração de renda omitida sem que houvesse outros elementos indiciários apurados pelo Fisco. Esse, inclusive, o entendimento que amparava a Súmula n. 182 do antigo Tribunal Federal de Recursos, superado em face da edição da legislação antes referida. A titulo exemplificativo menciono abaixo alguns julgados de Câmaras desse E. Colegiado, relativos a fatos ocorridos já sob a vigência do art. 42 da Lei n. 9.430, de 1996: "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (Ac. 104-20.483, Rel. Pedro Paulo Pereira Barbosa, Sessão de 24/02/2005) 10 51.11" MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001598/2002-90 Acórdão n°. : 104-21.825 "IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações." (Ac. 102-46.498, Rel. José Oleskovicz, Sessão de 17/09/2004) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário com base em depósitos bancários que o sujeito passivo não comprova, mediante documentação hábil e idônea, originarem-se de rendimentos tributados, isentos e não tributáveis." (Ac. 106-14.153, Rel. José Ribamar Barros Penha, Sessão de 12/08/2004) Na esteira do entendimento manifestado nos julgados acima referidos, não se trata, ao contrário do que alega o Recorrente, de equiparar depósitos bancários a rendimentos ou de tributação por arbitramento por parte da autoridade fiscal. De fato, a fiscalização, aplicando o disposto no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, a partir de um dado conhecido, qual seja o de que o Recorrente foi titular de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, lavrou a autuação considerando que esses depósitos tiveram origem em rendimentos subtraídos ao crivo da tributação, já que o contribuinte não comprovou que eles tinham lastro em rendimentos tributados, isentos ou não tributáveis. Logo, verifica-se que a autoridade lançadora em momento algum equiparou esses depósitos bancários a renda, mas, aplicando o que dispõe o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, procedeu ao lançamento com base na renda omitida, presumida esta a partir dos depósitos bancários. Em relação à suposta existência, entre os depósitos objeto da autuação, de valores relativos a transferências entre contas de sua titularidade, as alegações do Recorrente são genéricas, não individualizando datas ou depósitos e não permitindo, ainda 11 5JJA MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001598/2002-90 Acórdão n°. : 104-21.825 que com muito esforço, a correlação com itens específicos da base de cálculo apurada pela autoridade fiscal autuante. Mesmo assim, e em homenagem ao principio da verdade material, este relator compulsou os extratos bancários e não identificou lançamentos cujos valores e datas pudessem ser entendidos como transferência entre contas, tendo referida depuração já sido efetuada pela autoridade autuante, como bem apontou a decisão de primeira instância. Entendo, por fim, que também não procede a alegação quanto à suposta irregularidade pelo fato de os depósitos corresponderem a rendimentos da atividade rural que já teriam sido oferecidos à tributação pelo Recorrente. Sustenta o Recorrente que é produtor rural, anexando cópia da declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1998, assim como cópia de contrato de arrendamento rural. No entanto, verifica-se que a referida declaração somente foi entregue em 19/04/2001, após o início da ação fiscal. Ademais, o Recorrente não apresentou outros documentos que pudessem indicar que os valores depositados em suas contas decorrem da atividade rural, tais como notas fiscais de produtor rural, livro caixa da atividade, recibos, comprovantes de despesas, etc. Destarte, tendo em vista que os elementos trazidos aos autos pelo Recorrente não foram suficientes para elidir a presunção legal de omissão de rendimentos formada a partir dos depósitos de origem não comprovada, entendo que deve ser mantido integro o lançamento. 12 5-1311r MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10530.001598/2002-90 Acórdão n°. : 104-21.825 Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-lhe provimento. É o meu voto. Sala das Sessões - DF, em 17 de agosto de 2006 GUSaO LIAN ADDAD 13 Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033800.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034000.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.002351/96-27
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-06290
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Lina Maria Vieira
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O. U. ge 17 C De...2."3/....0.../ 2PX212.. , MINISTÉRIO DA FAZENDA Sh Cart Rubrica • :' ,4•̂1k SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Sitri,i ,• 7 - Processo : 10530.002351/96-27 Acórdão : 203-06.290 Sessão - 27 de janeiro de 2000. Recurso : 107.634 Recorrente : JUSTINIANO MARQUES DE ARAÚJO Recorrida : DRJ em Salvador - BA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS GERAIS - PRECLUSÃO - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JUSTINIANO MARQUES DE ARAÚJO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2000 et, Otacilio 1. a ai-taxo Presi 'ente I , .. Lina i . ana Vieira ‘ Re ora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Francisco Sérgio Nalini e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. climas 1 3 a. - MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10530.00235 1 /96-27 Acórdão : 203-06.290 Recurso : 107.634 Recorrente : JUSTINIANO MARQUES DE ARAUJO RELATÓRIO Justiniano IVIarques de Araujo, qualificado nos autos, proprietário do imóvel rural denominado "Fazenda Conforto", localizado no Município de Ruy Barbosa/BA, cadastrado na SRF sob o n° 3433771.7, com área total de 1 .000,2ha, recorre, a este Colendo Conselho de Contribuintes, da decisão proferida pela autoridade julgadora singular que determinou o prosseguimento da cobrança do crédito tributário, objeto da Notificação de Lançamento de fls.02, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — I'TR e Contribuições do exercício de 1996. Inconformado com a exigência o interessado interpôs, tempestivamente, a Impugnação de fls. 01, alegando que o VTN aplicado pela SRF está supervalorizado, apresentando Laudo Técnico às fls. 03 que estima o V'TN em RS 50.010,00 e redefine as áreas de preservação permanente, de pastagens nativas e plantadas, e as ocupadas com benfeitorias. A autoridade monocrática, às fls. 22/24, julgou procedente o lançamento, cuja ementa destaco: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL O Valor da Terra Nua mínimo — VTNm poderá ser questionado pelo contribuinte com base em laudo técnico que obedeça as normas da ABNT (NBR tf 8799). NOTIFICAÇÃO PROCEDENTE." Irresignado, o contribuinte interpôs, com guarda de prazo, o Recurso Voluntário de fls. 27/28, apresentando laudo técnico de avaliação e ponderando que o grau de utilização foi erroneamente calculado, visto a utilização integral do imóvel e pleiteando a alteração das áreas de preservação permanente e reserva legal. É o relatório. -41114 2 • . 3 ro , ..».., . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -= • I' .--:• -:- Processo : 10530.00 2351 /96-27 Acórdão : 203-06.290 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LINA MARIA VIEIRA Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O litígio cinge-se ao questionamento do Valor da Terra Nua aplicado na Notificação de Lançamento de fls. 02. Inicialmente cabe esclarecer que na fase impugnatária o contribuinte insurgiu-se contra o Valor da Terra Nua - V -1-Nm aplicado ao ITR/95, sendo seu pedido considerado improcedente pela autoridade julgadora de primeira instância, por falta de apresentação de laudo técnico. Na fase recursal o contribuinte silencia quanto ao VTN, inovando seu pedido na elevação do grau de utilização da terra, com alterações nas áreas isentas, de criação de animais e de produção vegetal e florestal, através de apresentação de laudo técnico que, em momento algum questionou o VTN adotado no lançamento de fls. 02. Por se tratar de matéria nova, cuja apreciaçã.o o recorrente subtraiu ao conhecimento da autoridade julgadora singular, no transcurso da fase impugnatoria, quando se instaura a fase litigiosa plena do procedimento adm. I'. trativo, conheço do recurso, por tempestivo e nego-lhe provimento, por tratar-se, em s azões, de matéria preclusa Sala das 'e ;" es, em .7 de janeiro de 2000 - • ;411101. I • -. - . .. 3

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4654833 #
Numero do processo: 10480.010560/00-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - ISENÇÃO - MAIOR DE 65 ANOS - ERRO DE FATO - Declaração de imposto de renda formulada com base em informações erradas prestadas pela fonte pagadora, devem ser corrigidas, inclusive no julgamento de 1º. Grau, quando argüidas e comprovadas pelo Contribuinte. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-45994
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Goretti de Bulhões Carvalho
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Grau, quando argüidas e comprovadas pelo Contribuinte. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ LIMA CAMPOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO D//FREITAS DUTRA Ft;2' ESIDEN E MARIA RETTI DE BULHÕES CARVALHO RELATer" á FORMALIZADO EM: I h fl Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, CÉSAR BENEDITO SANTA RITA PITANGA, JOSÉ OLESKOVICZ e GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ. MINISTÉRIO DA FAZENDA. 44 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `=t1n4.Á,:f SEGUNDA CÂMARA -kkkj42. Processo n°. : 10480.010560/00-26 Acórdão n°. : 102-45.994 Recurso n°. : 129.891 Recorrente : JOSÉ LIMA CAMPOS RELATÓRIO O contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 68/70, requerendo a reforma do acórdão da DRJ/REC n° 1.587 de 20 de julho de 2001. A decisão recorrida está assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1997 Ementa: ISENÇÃO PARA DECLARANTES MAIORES DE 65 ANOS — As parcelas que excederem o limite de isenção concedido aos contribuintes com idade igual ou superior a 65 anos devem ser incluídas nos rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste, implicando, sua omissão, no recolhimento da diferença apurada e respectivos acréscimos legais. LANÇAMENTO PROCEDENTE." A matéria recorrida diz respeito a omissão na Declaração de Rendimentos, exercício de 1996 - ano calendário de 1997, de importância recebida pelo recorrente referente a duas fontes pagadoras cujos rendimentos foram considerados isentos. É o Relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-".40) SEGUNDA CÂMARA 4.R4N,Sz Processo n°. : 10480.010560/00-26 Acórdão n°. :102-45.994 VOTO Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, Relatora O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento não havendo preliminar a ser analisada. No mérito, o que se discute no presente processo é a procedência de lançamento em Auto de Infração referente a incorreções na declaração do contribuinte, especialmente quanto à isenção de imposto de renda para contribuinte maior de sessenta e cinco anos. Funda-se a decisão da autoridade julgadora de primeira instância, principalmente, na importância recebida pelo Recorrente, oriundas de duas fontes pagadoras cujos rendimentos foram considerados isentos, ultrapassando no ano- calendário o limite de R$ 11.700,00 concedidos aos contribuintes com idade igual ou superior a 65 anos. Contudo, consultando documentação acostada no Recurso Voluntário, pode-se identificar que o Contribuinte, na questão relativa ao fonte pagadora FIDEM, comprovou o erro de informação por parte da fonte pagadora para o exercício de 1997. À vista do exposto, o recorrente não deve ser penalizado face ao erro de informação prestado pela fonte pagadora. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso, reformando a decisão monocrática, no sentido de que os autos retornem a 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES z‘l:.Cn\''S: SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10480.010560/00-26 Acórdão n°. : 102-45.994 DRF de RECIFE para revisão da declaração do contribuinte, tomando por base os valores constantes no comprovante de rendimentos pagos pela FIDEM ao recorrente juntado às fls. 73. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 2003. MARIA G RETTI DE BULHÕES CARVALHO 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4653947 #
Numero do processo: 10469.001286/94-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO "EX-OFFICIO" - Tendo o julgador "a quo" no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92293
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
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Interessada : S/A. FIAÇÃO BORBOREMA Sessão de : 22 de setembro de 1998 Acórdão n.°. : 101-92.293 RECURSO "EX-OFFICIO" — Tendo o julgador "a quo" no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação nega-se provimento ao recurso oficial. Recurso de ofício negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM RECIFE — PE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - O EREI RODRIG PRESIDENTE /1/~4 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA RELATOR FORMALIZADO EM: 1 g ouT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SANDRA MARIA FARONI. LADS Processo n .°. : 10469.001286194-51 2 Acórdão n.°. : 101-92.293 Recurso n °. : 116.592 Recorrente : DRJ EM RECIFE — PE. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife — PE., recorre a este Conselho, de sua decisão nr. 1072/97, de 27.10.97, que julgou procedente, em parte, a ação fiscal instaurada contra S.A. FIAÇÃO BORBOREMA, através do processo nr. 10469.001286/94-51. No referido processo foram lavrados Autos de Infração relativos ao IRPJ, Imposto de Renda na Fonte Lucro Líquido e Contribuição social s/ o Lucro, em virtude de haver a aludida empresa, excluído, indevidamente, e em desacordo com os ditames da Lei 8.200/91 c/c o Decreto nr. 332/91, na apuração do lucro líquido e, por conseqüência, na determinação do lucro real e das base de cálculo da Contribuição Social s/ o Lucro Líquido e do Imposto de Renda na Fonte incidente sl o lucro líquido do exercício de 1992, ano-base de 1991, o valor total correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF, relativa à depreciação e amortização de custos de bens do ativo, aos ajustes de estoques e à apropriação de custos de fabricação, cujos respectivos valores foram computados na declaração de rendimentos do exercício de 1992 nos seguintes itens: quadro 13 — linha 19; quadro 11 — linha 13e quadro 12, linha 53. O deferimento parcial foi para afastar a exigência fiscal face à isenção do IRPJ de que goza a recorrente, e frente ao disposto na IN 62/92, os valores considerados como adicionados ao lucro real, deveriam, igualmente, adicionados na apuração do lucro da exploração, no intuito de ser evitada qualquer influencia na apuração do Imposto de Renda do respectivo período, não existindo, assim, qualquer reflexo fiscal. Daí o cancelamento da exigência do recolhimento do IRPJ. LADS/ Processo n.°. : 10469.001286/94-51 3 Acórdão n.°. : 101-92.293 No tocante ao Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido (ILL), por igual, a exigência foi cancelada, por força do disposto na IN 63/97, que, em seu art. 1°, vedou a constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente a Imposto de Renda na Fonte s/ o Lucro Líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 22.12.88, relativamente às sociedades por ações. Foi mantida a autuação relativa a CSSL, ante a inexistência de dispositivo legal que possibilite qualquer ajustamento da respectiva base de cálculo. Reduzida a multa de lançamento "ex-offício" para 75%, por força do disposto no art. 44 da Lei nr. 9.430/96. É o Relatório LADS/ Processo n.°. . 10469.001286/94-51 4 Acórdão n°. : 101-92.293 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator O recurso de ofício foi interposto nos termos do art. 34, inciso I do Decreto nr. 70.235/72, com a nova redação dada pelo art. 1 0 da Lei nr. 8.748/93, e dele tomo conhecimento, uma vez que o valor total exonerado excede o limite de alçada estabelecido pela Portaria nr. 333, de 11.12.97. A decisão recorrida não merece reparos, na medida em que afastou a exigência do IRPJ, eis que se tratando de empresa que goza de isenção e face o disposto na Instrução Normativa nr. 62/92, os valores considerados como adicionados ao lucro real, também deveriam ser adicionados na apuração do lucro da exploração, evitando assim qualquer influência na apuração do imposto de renda do respectivo período, sem qualquer reflexo fiscal. Relativamente ao I.R. Fonte s/ o lucro líquido, a exigência, por igual mArPrAH n devido r-Ann-PInmPntn, por frwr-a ri" diQpnQtr, no art. 1 0 ri° IN nr. 63197, que vedou a constituição de créditos da Fazenda Nacional relativo ao 1. R. Fonte s/ o lucro líquido de que trata o art. 35 da Lei nr. 7.713/88, relativamente às sociedades por ações. A multa de 100% do lançamento "ex-offício" foi reduzida para 75% por força do que dispõe o art. 44 da Lei nr. 9.430/98. (71 4/ LADS/ _ Processo n.°. : 10469.001286/94-51 5 Acórdão n..°,. 101-92.293 Nessas condições, o meu voto é pela negativa de provimento do recurso "ex-officio". Sala das Sessões - DF, em 22 de setembro de 1998 Iterftawos: C119 FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA --- LADS/ Processo n.° 10469001286/94-51 6 Acórdão n.° . 101-92.293 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria Ministerial n.° 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/98) Brasília-DF, em 1 g OUT 1998 ,-1, - - -- - 9 •N PEREIRA RODRIGUES---e:,--- PRESIDENTE / / I / Ciente em 23 0U7199; „ ./' 'i wi,Re 5RiGe - ;;.: r' A DE MELLO PROÇURADOR 1/1 FAZENDA NACIONAL LADS/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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