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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4741626 #
Numero do processo: 13884.901890/2008-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 15/03/2000 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. EXCLUSÃO. A exclusão da base de cálculo da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social estabelecida no inciso III do § 2º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 dependia de regulamentação pelo Poder Executivo, como expressamente definido no próprio dispositivo. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-001.011
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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LOJA DO PINTOR TINTAS E MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 15/03/2000  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITAS  TRANSFERIDAS  A  TERCEIROS.  EXCLUSÃO.  A  exclusão  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  estabelecida  no  inciso  III  do  §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  dependia  de  regulamentação  pelo  Poder  Executivo,  como  expressamente definido no próprio dispositivo.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto.    (assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator     Fl. 81DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.901890/2008­88  Acórdão n.º 3302­01.011  S3­C3T2  Fl. 82          2   Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra e Alexandre Gomes.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 39 a 51) apresentado em 16 de novembro  de 2010 contra o Acórdão no 05­30.622, de 13 de setembro de 2010,   da 3ª Turma da DRJ  /  CPS (fls. 34 e 35), cientificado em 18 de outubro de 2010, que, relativamente a declaração de  compensação  de  Cofins  recolhida  em  15  de  março  de  2000,  considerou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2000  FATURAMENTO.  VALORES  REPASSADOS  A  TERCEIROS.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  Os  valores  faturados,  ainda  que  repassados  a  terceiros,  compõem  a  base  tributável  da  contribuição  social,  em  face  da  inexistência de permissivo legal para sua exclusão.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  O pedido foi inicialmente indeferido em 30 de julho de 2004.  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  Trata­se de Declaração de Compensação – DCOMP, com base  em suposto crédito de contribuição social oriundo de pagamento  indevido ou a maior.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não  homologação da compensação, fundamentando;  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.  (...)  diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensação declarada.  Cientificada  desse  despacho,  a  manifestante  protocolou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese  e  fundamentalmente, que:  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.901890/2008­88  Acórdão n.º 3302­01.011  S3­C3T2  Fl. 83          3 ­  recolheu  aos  cofres  públicos  tributos  superiores  aos  efetivamente  devidos,  pois  não  considerou  os  termos  do  parágrafo  2º,  do  inciso  III,  do  artigo  3º,  da  Lei  nº  9.718/98,  quando apurou as bases de cálculos das contribuições;  ­  o  único  fundamento  para  a  glosa  das  compensações  é  uma  pretensa inexistência de crédito;  ­ não  foi  sequer  solicitado ao contribuinte qualquer documento  capaz de comprovar ou não o crédito;  ­  tivesse  a  autoridade  intimado  o  contribuinte,  teria  acesso  às  planilhas  de  apuração,  podendo  verificar  a  regularidade  do  encontro de contas efetuado;  ­ pelas razões alegadas, deve ser anulado o despacho decisório,  determinando que a autoridade efetue as diligências necessárias  para  comprovar  a  origem  e  existência  do  crédito  utilizado,  alternativamente,  requer  que  seja  logo  homologada  a  compensação.  Ao  final  pede  deferimento  da  presente  manifestação  de  inconformidade.  No  recurso,  alegou  que  a  Lei  no  9.718,  de  1998,  permitiria  a  exclusão  de  todas as receitas tidas como próprias e transferidas a outras pessoas jurídicas. Nesse contexto,  contestou a não aplicação da disposição do art. 2º, III, da mencionada lei à vista da inércia do  Poder Executivo em regulamentar a matéria e da aplicação de ato da Receita Federal, citando  opinião de vários entendimentos da doutrina e da jurisprudência a respeito da matéria.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  Os  fatos  constantes  dos  autos  analisados  na  presente  sessão  de  julgamento  referem­se a períodos entre setembro de 1999 e dezembro de 2000.  O dispositivo do art. 3º, § 2º, III, da Lei no 9.718, de 1998, foi revogado pela  Medida Provisória no 2.158­35, de 2001, art. 93, V.  Na realidade, a primeira MP que tratou da revogação foi a 1991­18, de 19 de  junho de 2000, publicada em 10 de junho de 2000, dia em que se deve considerar revogado o  dispositivo.   Portanto,  trata­se  de  períodos  fora  (processos  nos  13884.901307/2008­39,  13884.901586/2008­31, 13884.901902/2008­74, 13884.901905/2008­16) e dentro da vigência  do  dispositivo  (13884.900887/2008­47,  13884.901589/2008­74,  13884.901890/2008­88,  Fl. 83DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.901890/2008­88  Acórdão n.º 3302­01.011  S3­C3T2  Fl. 84          4 13884.901898/2008­44,  13884.901900/2008­85,  13884.901906/2008­52),  sendo  que  a  oposição oficial à sua aplicação antes da revogação é o fato de nunca ter sido regulamentado.   De toda forma, a Interessada também alegou que o dispositivo não teria sido  revogado, pelo fato de medida provisória não poder revogar disposição de lei.  Entretanto,  os  efeitos  das medidas  provisórias  já  foram  há  tempo definidos  pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 295­DF, 1.397­DF, 1.516­RO, 1.610­DF, 1.135­DF), que  decidiu ser possível a reedição de medidas provisórias não rejeitadas pelo Congresso Nacional  e que os requisitos de relevância e urgência têm natureza política.  Ademais,  é  vedada  a  apreciação  da  inconstitucionalidade  da  referida  revogação em face do art. 246 da Constituição, muito embora não seja exatamente o caso dos  autos.  Veja­se  que  o  referido  dispositivo  refere­se  à  impossibilidade  de  regulamentação  de  artigo  da  constituição  alterado  por  emenda  constitucional  promulgada  a  partir de 1995. Entretanto, obviamente a regulamentação se refere à alteração promovida pela  emenda constitucional, o que não ocorreu no caso da Cofins.  Ademais, regulamentação de artigo da constituição refere­se dispositivo que  dependa  de  regulamentação  infraconstitucional  para  ser  aplicado  (dispositivos  de  eficácia  contida e limitada), o que não é o caso da instituição de tributos.  Ainda  assim,  conforme  se  afirmou,  a  revogação  não  poderia  deixar  de  ser  aplicada  à  vista  das  disposições  do  art.  62  do  Regimento  Interno  do  Carf,  aprovado  pela  Portaria MF no 256, de 2010:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.   Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou   c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Por fim, incide também a Súmula Carf no 2:  Fl. 84DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.901890/2008­88  Acórdão n.º 3302­01.011  S3­C3T2  Fl. 85          5 Súmula CARF no 2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Portanto, para todos os efeitos, o dispositivo somente vigorou até 10 de junho  de  2000,  não  sendo  possível  cogitar­se  de  sua  aplicação,  no  âmbito  administrativo,  aos  períodos de junho de 2000 em diante, uma vez que o fato gerador das contribuições de junho  ocorreria somente no fechamento do mês.  Quanto à sua aplicação aos períodos até maio de 2000, o entendimento que  tem prevalecido no âmbito do Conselho é o de que o dispositivo não poderia ser aplicado sem a  regulamentação pelo Poder Executivo, conforme fundamentos abaixo reproduzidos, constantes  do voto do Conselheiro Júlio César Alves Ramo, no Acórdão no 204­00.678:  Como apontado no  relatório,  o  recurso diz  respeito ao  suposto  caráter auto­aplicável do disposto no inciso III do § 2º do art. 3º  da Lei nº 9.718/98, fulcro da autuação. Entende a recorrente que  o dispositivo já traz em si todos os elementos necessários à sua  imediata  aplicação,  e  que  esta  se  daria  pelo  abatimento  dos  custos e despesas incorridos para consecução da receita.  Não  nos  sensibilizamos  com  tal  argumento.  É  que  aquele  dispositivo  autoriza  a  exclusão  de  valores  registrados  como  receita  transferidos  a  terceiros.  A  pergunta  que  se  impõe  de  imediato é: quais são tais valores? Basta à empresa contabilizar  saídas  de  caixa  como  transferência  de  receita  para  que  os  deduza?   A  figura  da  transferência  de  receita  não  é  nem  de  longe  algo  corriqueiro.  Muito  mais  comum  é  o  pagamento  de  custos  ou  despesas necessários ao exercício da atividade. Ocorre que, em  sentido lato, mesmo estes últimos podem ser considerados como  “transferência  de  receita”,  na  medida  em  que,  via  de  regra,  primeiro  são  recebidos,  contabilizados  como  tal,  e  somente  depois  são  destinados  aos  fornecedores.  Qual  o  critério  distintivo,  pois,  a  autorizar  a  exclusão  de  alguns  e  a  não  exclusão de outros? Podemos antever apenas exemplos.  Em nossa prática  fiscalizatória  já nos deparamos com situação  que  se  aplica  perfeitamente  à  matéria.  Trata­se  do  chamado  fundo de equalização de tarifas, relativo ao serviço municipal de  transporte  coletivo  de  passageiros.  Nestes  casos,  aquelas  empresas  que  operam  linhas  de menores  custos  repassam  uma  parte de suas receitas àquelas que operam linhas mais custosas.  A obrigação lhes é imposta pelo Poder concedente, com vistas a  uniformizar o valor da tarifa cobrada.   Pois  bem,  não  há  dúvida  de  que  para  a  empresa  obrigada  a  transferir,  esses  valores  são  receitas  no melhor  sentido  técnico  (contábil)  da  palavra.  Não  menos  induvidoso,  porém,  que  a  empresa  não  se  beneficia  em  nada  desse  valor. De  todo  justo,  por conseguinte, que não seja tributada sobre uma “receita” que  de fato não lhe pertence.   Fl. 85DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.901890/2008­88  Acórdão n.º 3302­01.011  S3­C3T2  Fl. 86          6 Por  que  dizemos  que  esse  é  um  exemplo  perfeito  do  que,  em  nosso entender, pretendeu o legislador no caso do inciso III do §  2º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98?  Por  que  se  trata  de  “transferência  de  receitas”  e  não  de  pagamento  de  custos  ou  despesas? Pelo simples fato de que nenhum serviço é prestado às  repassadoras pelas empresas recebedoras do valor. A obrigação  que aquelas assumem decorre exclusivamente de diretriz do ente  concedente do serviço.  Muito  bem,  num  exercício  de  “achismo”  e  trabalhando  por  analogia,  visto  que  a  ciência  contábil  não  define  o  que  sejam  transferências  de  receitas,  nem  a  legislação  do  Imposto  de  Renda  trata  dessa  figura,  entendemos  que  sua  aplicação  restringe­se  aos  casos  em  que  o  repasse  dos  valores  esteja  integralmente  dissociado  de  qualquer  contraprestação  em  bens  ou  serviços  por  parte  daquela  PJ  que  recebe  os  valores  transferidos àquele que lhos repassa.  Mas  essa  é  apenas  uma  (ainda  que,  ao  nosso  juízo,  a melhor)  dentre  muitas  interpretações.  É  dessa  incerteza  que  avulta  a  necessidade de regulamentação, pelo Poder Executivo, em cujos  termos cinja­se a aplicação da norma, sob pena de o dispositivo  prestar­se  por  inteiro  à  instituição  da  sistemática  da  não­ cumulatividade  à  contribuição,  a  qual  passaria  a  incidir  sobre  algo próximo do conceito contábil de lucro bruto (como apregoa  a  recorrente) e não sobre as  receitas,  como pretendeu a Lei nº  9.718/98.  Por  conseguinte,  entendo  que  só  faz  sentido  falar­se  em  desnecessidade  de  regulamentação  se  se  entender  como  transferências  de  receitas  algo  fundamentalmente  diverso  da  mera  remuneração  por  serviços  de  terceiros  –  custos  ou  despesas. Não me parece ser esse o espírito da norma. Se fosse,  bastaria determinar a  incidência da contribuição sobre o  lucro  bruto  ou  líquido.  Entender  assim  corresponde  a  antecipar  em  cinco anos a entrada em vigor da não­cumulatividade, somente  introduzida em 2003.  Por tudo isso, é contraditório em seus próprios termos o recurso  interposto.  Isto  é,  se  desnecessária  a  regulamentação,  sê­lo­ia  em sentido contrário ao que a empresa lhe pretende dar. Repita­ se, somente para algo diferente da mera remuneração de custos  ou despesas, pode­se entender auto­aplicável o dispositivo.   Acontece  que  a  necessidade  integra  a  própria  norma.  Ora,  cediço que ao intérprete administrativo não é dado o direito de  negar aplicação à norma:  se a necessidade de  regulamentação  está no próprio dispositivo, como afirmá­la dispensável?  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Fl. 86DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA Processo nº 13884.901890/2008­88  Acórdão n.º 3302­01.011  S3­C3T2  Fl. 87          7 José Antonio Francisco                                Fl. 87DF CARF MF Emitido em 20/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 07/06/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 07/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA

score : 1.0
4739990 #
Numero do processo: 10480.004362/98-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Apr 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 1993, 1994, 1995, 1996 CONEXÃO ENTRE PROCESSOS. NOVO JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE. Confirmada a conexão deste com outro processo, cuja decisão de Primeira Instância foi anulada, além de uma parte ter sido definitivamente julgado na esfera administrativa a favor do contribuinte, cumpre determinar a lavratura de nova decisão da DRJ, em conjunto com o aludido processo. Recurso voluntário provido para determinar novo julgamento em 1a. Instância.
Numero da decisão: 1402-000.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o retorno dos autos à DRJ Recife – PE para novo julgamento, em conjunto com o processo 10480.011265/200210, que foi objeto de anulação da decisão da DRJ, pelo acórdão 10322701, de 20.11.2006, aplicando-se também o decido no processo 10480.011266/200256, conforme acórdão 10322422, de 27.04.2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em determinar o retorno dos autos à DRJ Recife – PE para novo julgamento, em conjunto com o processo 10480.011265/200210, que foi objeto de anulação da decisão da DRJ, pelo acórdão 10322701, de 20.11.2006, aplicando-se também o decido no processo 10480.011266/200256, conforme acórdão 10322422, de 27.04.2006, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO .  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1993, 1994, 1995, 1996  CONEXÃO  ENTRE  PROCESSOS.  NOVO  JULGAMENTO  EM  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NECESSIDADE.  Confirmada  a  conexão  deste  com outro processo, cuja decisão de Primeira Instância foi anulada, além de  uma parte ter sido definitivamente julgado na esfera administrativa a favor do  contribuinte,  cumpre  determinar  a  lavratura  de  nova  decisão  da  DRJ,  em  conjunto com o aludido processo.  Recurso  voluntário  provido  para  determinar  novo  julgamento  em  1a.  Instância.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, determinar o  retorno  dos  autos  à  DRJ  Recife­PE  para  novo  julgamento,  em  conjunto  com  o  processo  10480.011265/2002­10,  que  foi  objeto  de  anulação  da  decisão  da  DRJ,  pelo  acórdão  103­ 22701,  de  20.11.2006,  aplicando­se  também  o  decido  no  processo  10480.011266/2002­56,  conforme  acórdão  103­22422,  de  27.04.2006,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés  Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10480.004362/98­91  Acórdão n.º 1402­00.526  S1­C4T2  Fl. 2          2       Relatório  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  PERNAMBUCO  .  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  proferida  pela  5ª  Turma  de  Julgamento  da  DRJ/RECIFE­PE  em  primeira instância, que julgou procedente a exigência, pleiteando sua reforma, com fulcro no  artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF).  Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida:  Trata­se de pedido de compensação de débitos com crédito de Imposto de Renda da  Pessoa Jurídica – IRPJ, no valor de R$ 14.098.866,88 (fl. 01).  2.  A  contribuinte  informa,  às  fls.  02/32,  que  retificou  as  Declarações  de  Rendimentos  dos  anos­calendários  de  1993  a  1996,  o  que  proporcionou  créditos  fiscais  compensáveis.  Passa  a  discorrer,  então,  sobre  as  razões  das  modificações  efetuadas, que teriam resultado em créditos de IRPJ e de Contribuição Social sobre o  Lucro  Líquido  –  CSLL  nos  seguintes  valores,  em  cada  um  dos  períodos­base  mencionados:  R$  1.428.300,00  de  IRPJ  (1993);  R$  1.099.139,00  (1994);  R$  7.105.870,00 de IRPJ e R$ 1.733.958,00 de CSLL (1995); R$ 3.348.987,00 (1996).   3. Foram acostados vários pedidos de compensação (fls. 34/65).  4. Às fls. 769/770, anexou­se Relatório de Informação Fiscal, no qual as autoridades  diligenciadoras  consignaram as  seguintes  informações,  depois de historiar os  fatos  (Despacho Decisório à fl. 963):  4.1.  No  que  se  refere  ao  aproveitamento  da  correção  monetária  complementar  IPC/BTNF de  1990 dos  prejuízos  fiscais  de  1986 a  1989,  o  levantamento  que  foi  efetuado  resultou  em valores  bem diferentes  dos  apresentados  pela  empresa. Com  base na legislação (Lei n.º 8.200/91, Decreto n.º 332/91, Instrução Normativa – IN  SRF  n.º  125/91  e  IN SRF  n.º  96/93),  somente  poderá  ser  deduzida  a diferença de  correção monetária complementar, relativa ao período­base de 1990, sobre prejuízos  fiscais apurados até 31/12/89 se a pessoa jurídica tiver lucro real nos períodos­base  encerrados de 1990 até  o  ano­calendário  de  1993,  suficiente,  em  cada  ano,  para  a  compensação dos valores corrigidos pelo IPC em 1990, pelo INPC, em 1991, e pela  UFIR diária, a partir de 1992. Assim, somente poderá haver aproveitamento, a partir  de 1993, dos excessos dos lucros dos anos de 1990 a 1993, não compensados com os  saldos da correção monetária complementar IPC/90 por vedação legal;  4.2.   Com base nos valores declarados pela empresa, chegou­se a um resultado de  4.936.879,13  UFIRs,  passível  de  exclusão  do  lucro  líquido  na  apuração  do  lucro  real, na razão de 25% no ano­base de 1993 e de 15% nos anos­base de 1994 a 1998;  4.3. No que se refere aos demais itens alterados pela empresa, a análise resultou na  elaboração  de  QUADRO  DOS  VALORES  RETIFICADOS  NA  DIRPJ  x  VALORES ADMITIDOS PELA SRF – APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO DO  IRPJ, no qual se registrou, de forma analítica, dentre outros, os valores glosados pela  fiscalização  e  as  explicações.  O  mesmo  em  relação  às  alterações  das  bases  de  cálculos da CSLL;  4.4. As diferenças entre os resultados apresentados nas declarações retificadoras e os  resultados admitidos serão objeto de auto de infração;  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10480.004362/98­91  Acórdão n.º 1402­00.526  S1­C4T2  Fl. 3          3 4.5. A  compilação  dos  resultados  está  consolidada  no QUADRO RESUMO DOS  VALORES A PAGAR/RESTITUIR CONF. DIRPJ RETIFICADORAS 93 A 96 (fl.  827).  5.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  acostada  às  fls.  1046/1070,  aduzindo,  em  síntese,  o  que  se  expõe  a  seguir,  depois  de  requerer  “a  conexão  deste  processo  com  os  acima  referidos  (10480.011265/2002­10  e  10480.011266/2002­56), porque está tipificado por identidade de objeto e da causa  de  pedir”  (tais  processos  administrativos  tratam  dos  autos  de  infração  de  IRPJ  e  CSLL):   5.1. Mesmo que os processos referidos sejam autos de infração e o presente se trate  de  reconhecimento  de  compensação,  ainda  assim,  como  a  glosa  se  refere  aos  mesmos fatos, estamos diante de uma litispendência, “o que deve ser declarado nulo  o processo ora impugnado, utilizando, desta forma, subsidiariamente, o art. 301, V,  do  Código  de  Processo  Civil,  porque  as  glosas  estão  sendo  discutidas  em  outro  processo”;  PRELIMINARES  Decadência  5.2. Como o  auto de  infração  foi  cientificado em 12/08/2002, decaiu,  até  julho de  1997, o direito de exigir tributo, eis que extinto nos termos do arts. 150, §4º, e 173,  I, combinado com o art. 156, V e VII do CTN;  5.3.  O  IRPJ  e  a  CSLL  são  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  consoante entende o Conselho de Contribuintes e o Superior Tribunal de Justiça;  5.4. A retificação da Declaração de Rendimentos não dilata o prazo de homologação  nem  o  de  decadência.  A  Instrução  Normativa  –  IN  SRF  n.º  166/99  dispõe  que  a  retificação  se dará mediante  apresentação  de  nova Declaração,  independentemente  de autorização da autoridade administrativa. O Ato Declaratório n.º 10/2000 declara  que as disposições da citada  IN se aplicam,  inclusive, a  solicitações de  retificação  feitas  até  14  de  dezembro  de  1999  e  ainda  não  apreciadas  pelas  Delegacias  da  Receita Federal. Assim, o acatamento da Declaração retificadora não tem o condão  de elastecer o prazo decadencial;  5.5. A partir da Lei n.º 8.383/91, o início do prazo decadencial, que é de cinco anos,  conta­se  da  ocorrência  do  fato  gerador,  consoante  acórdão  do  Conselho  de  Contribuintes, que transcreve;  5.6. Não se pode exigir que a empresa conserve documentos por mais de cinco anos,  consoante §3º do art. 264 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99;  5.7.  Não  podem  ser  exigidas  quaisquer  obrigações  em  lançamento  efetuado  em  12/08/02 relativos a fatos geradores ocorridos no período de 1993 até julho de 1997;  Cerceamento do direito de defesa  5.8.  A  preliminar  de  nulidade  consiste  no  fato  de  que  a  denúncia  não  está  devidamente  tipificada. Há  citação de  vários  dispositivos  legais,  dentre  os quais  a  impugnante não sabe de qual ao certo deve se defender;  MÉRITO  DA  ADIÇÃO  DE  PROVISÕES  NÃO  DEDUTÍVEIS  E  EXCLUSÃO  DE  REVERSÕES DE PROVISÕES  Provisão de Demandas Trabalhistas  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10480.004362/98­91  Acórdão n.º 1402­00.526  S1­C4T2  Fl. 4          4 5.9. No mês de janeiro de 1993, o Fisco presume que houve postergação de despesas  no valor de CR$ 13.285.079,00 “para não perder o prejuízo  acumulado de 1992”,  por entender que, no ano­base de 1992, era dedutível em até 04 (quatro) exercícios.  Na sua visão, as despesas se  referem ao período encerrado em 31/12/92, mas, por  conveniência, foi posposta para o mês de janeiro de 1993;  5.10.  Engana­se.  Primeiro,  porque,  no  período­base  de  1992,  os  prejuízos  eram  imprescritíveis.  Se  apurou  prejuízo  no  ano­base  de  1992,  seria  mais  interessante  registrar o valor glosado no próprio mês de dezembro de 1992, porque aumentaria o  saldo de prejuízo a compensar com o benefício da imprescritibilidade, e não como o  fez: adiar para o mês de janeiro de 1993;  5.11. No ano­calendário de 1992, a empresa provisionou demandas  trabalhistas no  valor de Cr$ 3.985.392.256,58, conforme parte B do Livro de Apuração do Lucro  Real – LALUR e registro contábil do Razão. No LALUR, foi efetivada a correção  monetária desta provisão, o que resultou no valor de Cr$ 14.146.117.931,59. Ocorre  que, no mês de janeiro, quando a demanda trabalhista efetivamente se  realizou, ao  invés  de  registrar  como  despesa  o  valor  de  Cr$  14.146.117.931,59,  lançou  CR$  13.285.079,60 por engano, pois  só considerou como dedutível o valor da correção  monetária  de  CR$  10.160.725,67,  que  corresponde  à  atualização  da  quantia  provisionada, acrescida da correção monetária do mês de janeiro de 1993, no valor  de CR$ 3.124.353,93;  5.12. Se o Fisco está glosando o valor considerado no resultado no mês de janeiro de  1993, deveria  fazer o ajuste no período encerrado em 31/12/92,  tendo em vista as  regras de postergação de imposto, prevista no art. 6º, §§4º a 7º, do Decreto­lei n. º  1.598/77.  É  de  se  ver  cancelada  a  exigência  porque  deixou  de  cumprir  o  que  determinam os mencionados dispositivos legais;  Indenização da MESBLA  5.13.  A  empresa  foi  demandada  pela  MESBLA  em  decorrência  de  um  incêndio  ocorrido no  seu estabelecimento,  atribuindo a  falha ao  sistema elétrico. Este valor  foi  provisionado.  Por  conservadorismo,  foi  reconhecido  contabilmente,  mas  o  mesmo valor foi adicionado, no LALUR, para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL.  Os  valores  provisionados  foram  corrigidos  pela  diferença  IPC/BTNF,  conforme  legislação de regência;  5.14. O inusitado é que, mesmo estando corretos os cálculos, mesmo sabendo que se  cuida de provisão dedutível, glosou­se a correção monetária IPC/BTNF, no valor de  R$  1.872.911,00,  que  é  exatamente  o  excluído  do  LALUR,  embora  a  correção  desses  valores  seja  pacífica  (Lei  n.º  7.799/89)  e  a  dedutibilidade  permitida  pela  legislação, consoante entende o Conselho de Contribuintes;  Baixa de Provisão da MESBLA  5.15.  A  empresa  fez  a  provisão  contábil  da  demanda  judicial  em  31/12/89.  No  mesmo período, adicionou ao lucro líquido, para se chegar ao lucro real. O problema  passou a existir na liquidação da sentença, pois o valor que originalmente era de R$  1.517.950,00, passou a  ser de R$ 1.871.261,56, em face da correção monetária. A  diferença de R$ 353.311,00 corresponde ao valor que os autuantes estão rejeitando  sem qualquer razão plausível;  DAS  EXCLUSÕES  A  MAIOR  DA  CORREÇÃO  MONETÁRIA  COMPLEMENTAR IPC/90   5.16. O Fisco não questiona a retidão dos cálculos da correção monetária. A empresa  não  se  insurge  contra  o  fato  de  “deduzir  o  saldo  em 06  (seis)  exercícios,  onde  se  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10480.004362/98­91  Acórdão n.º 1402­00.526  S1­C4T2  Fl. 5          5 alegava  cuidar­se  de  empréstimo  compulsório,  contrário  às  regras  do  art.  148  da  Carta Magna”, porque já foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal;  5.17. O foco da lide é quanto à dedutibilidade da diferença IPC/BTNF dos prejuízos  fiscais  de  1987  a  1989.  Interpretando  de  forma  equivocada  o  §2º  do  art.  40  do  Decreto n.º 332/91 e a IN SRF n.º 125/91, o Fisco alega que a empresa excluiu do  lucro  líquido,  na  apuração  do  lucro  real  do  período  de  1993  a  1998,  valores  superiores ao permitido pela legislação;  5.18. Pelos dispositivos referidos, antes de apropriar como despesa o complemento  da  correção  monetária  pelo  IPC/90,  a  partir  de  1993,  cabia  à  empresa  fazer  os  cálculos para avaliar se dispunha de lucro real, nos anos de 1990 a 1993, em valor  suficiente para cobrir os prejuízos fiscais dedutíveis de cada um dos anos de 1986,  1987,  1988  e  1989.  Numa  interpretação  sistemática,  tem­se  que  a  lógica  dos  dispositivos foi manter o prazo de 04 (quatro) anos tanto para a dedução do prejuízo  atualizado  pelo  BTNF  como  para  o  complemento  da  correção  monetária  pelo  IPC/90;  Ano­base de 1990  5.19.  O  objetivo  do  item  11.2  da  IN  SRF  n.º  125/91  foi  dizer  que  se  a  correção  monetária tivesse sido feita corretamente pelo IPC, simplesmente o saldo credor ou  devedor já seria registrado no próprio ano­calendário de 1990, e o resultado correto,  no  presente  caso,  “seria  de  511.007.938”. Todavia,  como  a  correção  foi  efetivada  pelo  BTNF,  “o  resultado  foi  negativo  de  1.505.948.236”.  Como  se  deixou  de  contabilizar  o  saldo  credor  da  correção  monetária  “entre  o  IPC  e  o  BTNF  de  2.016.956.174”, registrando este último valor, ainda que para dedutibilidade, ainda  sobrava “um lucro real de 511.007.938”, que poderia ser deduzido;  5.20. Sendo o lucro real no ano de 1990, “após ajuste do IPC/90 de 511.007.938”,  não  poderia  pagar  imposto  de  renda, mas  deduziria  parte  do  prejuízo  de  1987, no  mesmo valor, de sorte a não pagar IRPJ;  5.21. Os autuantes se preocuparam somente em verificar a sobra ou o lucro real que  daria após o ajuste do saldo credor do IPC/BTNF, sem, contudo, fazer, como seria a  sua  obrigação,  o  ajuste  dos  prejuízos  fiscais,  para  demonstrar  que  o  lucro  real  encontrado depois do ajuste era suficiente para compensar, no ano de 1990, parte do  prejuízo de 1987;  Ano­base de 1991  5.22.  As  autoridades  autuantes  esqueceram  de  fazer  um  teste  para  verificar  se  o  prejuízo prescrevia, ou seja, se era ultrapassado o período de 04 (quatro) anos. Não  era exigida a compensação de prejuízos mais antigos em primeiro lugar. O detentor  do prejuízo podia até mesmo não compensar;  5.23. No  ano­base  de  1991,  somente  antecipou­se  prejuízo  a  compensar,  antes  de  completar  os  04  (quatro)  anos,  porque  a  correção  do BTNF  resultava  em  valores  inferiores.  Para  não  pagar  possuindo  prejuízos,  antecipou­se  a  compensação  dos  prejuízos existentes;  5.24.  O  Fisco  não  pode  tomar  os  prejuízos  como  constam  do  LALUR  e  da  Declaração  de  Rendimentos,  porque  seria  negar  o  sentido  na  norma  (IN  SRF  n.º  125/91)  e  frustrar  o  direito  à  compensação  dos  prejuízos  no  quadriênio. É  que no  ano­base de 1991, pelo LALUR, a empresa só antecipou prejuízos de 1988 e 1989,  que  poderiam  ser  compensados  em  1992  e  1993,  porque  os  valores  estavam  atualizados pelo BTNF. Se estivessem atualizados pelo IPC, como muitas empresas  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10480.004362/98­91  Acórdão n.º 1402­00.526  S1­C4T2  Fl. 6          6 fizeram,  sob  proteção  judicial,  sequer  se  estaria  discutindo  o  presente  auto  de  infração;  5.25. Se tivesse ousado e ingressado com medida judicial, parte dos prejuízos seria  registrada em 1991 até absorver o lucro real de Cr$ 9.856.135.206,00, e o restante  seria diferido para períodos posteriores. Essa é a inteligência da norma. Por isso se  faz  necessário  realizar  uma  simulação,  e  não  tomar  os  dados  do  LALUR  ou  da  Declaração de IRPJ;  5.26. Fazendo­se uma simulação,  além de  atender  ao objetivo principal  da norma,  que  foi  o  de  não  permitir  a  compensação  de  prejuízo  fiscal  em  valor  superior  ao  lucro real e em prazo superior a 04 (quatro) anos, atende,  também, ao dever de só  compensar  o  complemento  do  IPC,  se  a  soma  do  prejuízo  atualizado  pelo  BTNF  mais  o  complemento  do  IPC  puder,  em  cada  ano,  ser  absorvido  dentro  do  quadriênio.  5.27.  Tomando  como  exemplo  os  anos­base  de  1990  e  1991,  o  prejuízo  de  1987  seria em parte absorvido no ano­base de 1990 e o restante, depois de corrigido, em  1991 (elabora alguns demonstrativos);  5.28.    A  conclusão  que  se  impõe  é  que  existia  lucro  real  nos  períodos­base  encerrados em 1990 a 1993 com saldo suficiente, em cada ano, para compensação  dos valores corrigidos pelo IPC e 1990 e pelo INPC nos anos seguintes;  DA DEDUÇÃO A MAIOR DOS VALORES DE IRPJ POR ESTIMATIVA  5.29.  Em  nada  se  opõe  quanto  a  este  item  do  auto  de  infração,  salvo  quanto  à  extinção do crédito exigido;  DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS COM INSUFICIÊNCIA DE SALDO  5.30.  Neste  item,  o  que  se  exige  é  reflexo  dos  itens  anteriores.  Em  face  dos  argumentos  expendidos acima, devem ser  recompostos os prejuízos  a  seus valores  originais  e  devolvido  ao  montante  dos  estoques  iniciais,  ajustando­os,  diante  da  improcedência da denúncia fiscal;  5.31.    Depois  de  apresentar  tais  argumentos,  passa  a  construir  outros,  dessa  feita  contra a exação da CSLL, a seguir reproduzidos:  a)  a  denúncia  fiscal,  no  que  respeita  à  adição  de  provisões  não  dedutíveis  e  à  exclusão de reversão de provisões, é mero reflexo do que foi dito quanto ao IRPJ,  por isso requer sejam considerados os mesmos argumentos;  b) não se opõe quanto à dedução a maior de valores da CSLL devida por estimativa;  c)  a  exigência  relativa  à  compensação  da  base  de  cálculo  negativa  da  CSLL  (insuficiência do saldo) reflete toda a defesa oposta ao auto de infração. A partir do  entendimento  de  que  ocorreram  despesas  a  maior  da  compensação  de  prejuízos  fiscais pelo IPC/BTNF e outros itens apontados, e comparando com a base negativa,  concluiu  que  “ajustando  as  omissões  havia  CSLL  a  recolher,  porque  compensara  acima  do  saldo  existente  de  R$  6.872.311,86”.  Há  improcedência  desses  ajustes,  tendo  em  vista  as  razões  expendidas  acima.  Devem  ser  recompostas  as  bases  negativas pelo seu valor original e devolvido ao montante dos estoques iniciais.  6.Ao  final,  requer  a nulidade  do  auto  de  infração;  suplica  para que, na  dúvida,  se  interpretem  as  normas  jurídicas  de  forma  que  lhe  seja  mais  favorável.  Caso  não  acolhidas as preliminares, seja declarado improcedente. Protestou, ainda, por  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito,  inclusive  juntada  posterior  de  provas,  diligência e perícia, para a qual formula quesitos.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10480.004362/98­91  Acórdão n.º 1402­00.526  S1­C4T2  Fl. 7          7 A decisão recorrida está assim ementada:  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO. Nos  tributos  sujeitos  a  lançamentos  por  homologação,  ante  a  inércia da Fazenda Pública no prazo de que dispõe para proceder ao lançamento,  considera­se  homologada  a  atividade  exercida  pelo  sujeito  passivo,  impossibilitando a revisão da declaração.  PREJUIZO FISCAL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Procede a lavratura de auto de  infração destinado a anular a compensação indevida de prejuízo fiscal.  PREJUIZO  FISCAL.  SALDO  EXISTENTE  EM  31/12/89.  DIFERENÇA  DE  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  IPC/BTNF.  EXCLUSÃO  DO  LUCRO  REAL.  Poderá  ser  excluída  do  lucro  real,  a  partir  de  1993,  a  diferença  de  correção  IPC/BTNF  relativa  ao  saldo  de  prejuízo  a  compensar  existente  em  31/12/89,  quando  comprovado  que,  nos  períodos­base  de  1990  a  1993,  o  lucro  real  apurado  comportou  a  compensação  daquele  saldo  acrescido  da  citada  diferença  de  correção, desprezando­se o excesso, se houver.   LANÇAMENTO  SUPLEMENTAR.  COMPENSAÇÃO  DE  PREJUÍZOS  FISCAIS.  Observados  os  requisitos  legais,  os  prejuízos  fiscais  podem  ser  utilizados  para  compensar o crédito tributário apurado em procedimento de ofício.  LANÇAMENTO. CSLL. DECADÊNCIA. No caso da CSLL, é de dez anos o prazo de  que dispõe o Fisco para proceder ao lançamento, a teor do disposto no art. 45 da  Lei n.º 8.112/91.  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DA  CSLL.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  Procede  a  lavratura  de  auto  de  infração  destinado  a  anular  a  compensação  indevida de base de cálculo negativa da CSLL.  DIFERENÇA  DE  CORREÇÃO MONETÁRIA.  IPC/BTNF.  CSLL.  A  correção  das  demonstrações financeiras pela diferença IPC/BTNF de 1990 não influi na base de  cálculo da CSLL.   PEDIDOS DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Desnecessários  os pedidos de perícia quando os autos já trouxerem todos os elementos necessários  à convicção do julgador.  LANÇAMENTO. NULIDADE. Somente se considera nulo o auto de infração quando  praticado por pessoa incompetente, com preterição do direito de defesa ou quando  ausente algum de seus requisitos formais.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  estão  obrigadas  à  observância  da  legislação  tributária vigente no país, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de  ilegalidade/ inconstitucionalidade de atos insertos no ordenamento jurídico.  Solicitação Indeferida.  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, repisa as alegações da peça impugnatória,  requer  seja observado neste processo o que  foi  julgado nos de No. 10480.011265/2002­10 e  10480.011266/2002­56. Ao final, requer o provimento.  É o relatório.  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10480.004362/98­91  Acórdão n.º 1402­00.526  S1­C4T2  Fl. 8          8   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Consoante relatado, a contribuinte apresentou retificações de DIRPJ de 1993  a 1996, concomitantemente com pedido de reconhecimento de direito creditório e pedidos de  compensação, tratados neste processo.  O  pedido  do  contribuinte  foi  indeferido  pelo  DRF  Recife,  sendo  que  do  relatório fiscal, cientificado em 12/08/2002, resultou ainda a lavratura de autos de infração do  IRPJ e CSLL, processos 10480.011265/2002­10 e  10480.011266/2002­56, respectivamente.  A DRJ Recife ­ PE, ao julgar os aludidos processos, considerou procedentes  ambos os lançamentos, sendo em relação ao IRPJ reconheceu a decadência dos anos­calendário  de 1995 e 1996, o que foi insuficiente para aflorar direito creditório a favor do contribuinte, por  isso indeferiu também o pleito.  A conexão desses processos é inquestionável, tanto que nos fundamentos da  do voto condutor da decisão da DRJ no presente processo foram transcritas as razões de decidir  dos processos do IRPJ e CSLL (fls. 1130 a 1139).  Ocorre no julgamento do processo 10480.011265/2002­10 na 3a. Câmara do  Primeiro Conselho de Contribuintes foi reconhecida a decadência do IRPJ em maior extensão  alem de ter sido anulada a decisão de 1a. Instancia, conforme a seguir transcrito:    Processo n° :10480.011265/2002­10  Recurso n° : 147.084 ­ EX OFF/C/O e VOLUNTÁRIO  Matéria : IRPJ ­ Ex(s): 1994 e 1995  Recorrentes  :  5TURMA/DRJ­RECIFE/PE  e  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  PERNAMBUCO ­ CELPE  Sessão de : 20 de outubro de 2006  Acórdão n° :103­22.701  IRPJ  ­  DECADÊNCIA  ­  Se  uma  infração  ocorrida  num  período  atingido  pela  decadência  tem  impacto  em  períodos  posteriores  não  decaídos,  acolhe­se  a  caducidade  dos  períodos  decaídos,  todavia  devem  ser  considerados  os  efeitos  da  infração nos períodos posteriores não atingidos pelo prazo fatal.   Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos  de  recurso  interposto  pela  5a.  TURMA  DA  DELEGACIA  DA  RECEITA  FEDERAL  DE  JULGAMENTO  RECIFE  /PE  e  COMPANHIA  ENERGÉTICA  DE  PERNAMBUCO  –  CELPE,  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10480.004362/98­91  Acórdão n.º 1402­00.526  S1­C4T2  Fl. 9          9 ACORDAM  os  Membros  da  Terceira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  por  unanimidade  de  votos,  DECLARAR  a  nulidade  da  decisão  de   primeira  instância  e  DETERMINAR  a  remessa  dos  autos  à  repartição  de  origem  para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório  e voto que passam a integrar o presente julgado.  (....)  Voto  Os recursos atendem a todas as condições de admissibilidade. Deles conheço.  Analiso, em primeiro lugar, o recurso de ofício. A Delegacia de Julgamento acolheu  a decadência, em relação ao  item 2 da autuação, para os  fatos geradores ocorridos  em 31/01/93, 31/12/95 e 31/12/96 e, em relação ao item 3 da exigência, para os fatos  geradores ocorridos em 31/01/93, 31/01/94, 31/12/95 e 31/12/96.  Lembrando  que  o  procedimento  fiscal  consistiu  na  análise  das  Declarações  retificadoras  apresentadas  pelo  sujeito  passivo,  por  ter  acatado  a  argüição  de  decadência,  aquele  órgão  julgador  determinou  que  fossem  desconsideradas  as  alterações  feitas  pelo  Fisco  nas  Declarações  retificadoras  referentes  aos  períodos  abrangidos pela caducidade.  A  decisão  nesse  sentido  implicou  em  alterações  também  nos  valores  exigidos  no  item 1 da autuação (glosa de prejuízos)  referente aos  fatos geradores ocorridos em  31/12/97  e  31/12/99.  Isso  porque  a  compensação  de  prejuízos  abrange  valores  apurados  em  exercícios  anteriores  que,  no  caso,  foram  atingidos  pelo  decurso  do  prazo fatal.  Se  uma  infração  ocorrida  num  período  atingido  pela  decadência  tem  impacto  em  períodos  posteriores  não  decaídos,  acolhe­se  a  caducidade  dos  períodos  decaídos,  todavia devem ser considerados os e  ' os da infração nos períodos posteriores (não  atingidos pelo prazo fatal). É situação idêntica à do lucro inflacionário, em relação  ao  qual  as  realizações  ocorridas  (ou  que  deveriam  ter  ocorrido)  em  períodos  decaídos, ainda que não cobradas, são consideradas nos períodos de apuração objeto  do procedimento fiscal.  Assim, caberia à DRJ manifestar­se quanto à decadência, cancelando a exigência em  relação aos fatos geradores que entendesse abrangidos pelo instituto.  Entretanto,  se  esses  valores  tivessem  impacto  em  períodos  posteriores  e  não  decaídos, caberia,  também, a análise de mérito. No caso,  se a  infração apurada no  item  2,  fosse  considerada  procedente  no  mérito,  deveria  ser  mantida  a  exigência  referente ao item 1, naquilo que fosse decorrente dessa decisão.  Ressalte­se  que  com  relação  ao  item  3  da  autuação  a  DRJ  procedeu  exatamente  como deveria ter feito também no item 2. Naquele item 3, tratando da compensação  do  saldo  devedor  da  correção  monetária  de  prejuízos  fiscais  IPC/BTNF,  a  Fiscalização verificou o limite de dedução e aplicando­o chegou a valores a serem  deduzidos  em  31/01/93,  31/01/94,  31/12/95,  31/12/96,  31/12/97  e  31/12/98,  todos  eles  como  percentual  do  saldo  apurado  em  anos­anteriores.  A  instância  julgadora  aplicou  seu  entendimento  quanto  à  decadência  e  cancelou  as  exigências  até  31/12/96. Ao mesmo tempo, apreciou o mérito, e, entendendo pela regularidade do  procedimento  fiscal  manteve  a  exigência  paras  os  fatos  geradores  ocorridos  em  31/12/97 e 31/12/98, ainda que decorrentes de infração apurada em período decaído.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10480.004362/98­91  Acórdão n.º 1402­00.526  S1­C4T2  Fl. 10          10 Por  não  ter  apreciado  o mérito  em  relação  ao  item  2  a  decisão  da  DRJ  deve  ser  anulada para que outra seja proferida, intimando o sujeito passivo, da nova a decisão  a ser proferida, para os fins de direito.  Em  decorrência  da  decisão  proferida  no  recurso  de  oficio,  fica  prejudicada  a  apreciação do recurso voluntário.    A Fazenda Nacional apresentou recurso à CSRF em relação a este processo,  que  foi  admitido  quanto  a  matéria  “decadência”,  e  negou  provimento,  conforme  abaixo,  transcrito,  sendo  que  o  processo  deverá  mesmo  ser  objeto  de  novo  julgamento  pela  DRJ  Recife(PF).  Processo n° 10480.011265/2002­10   Recurso n° 147.084 Especial do Procurador   Acórdão n° 9101­00.609 — 1" Turma   Sessão de 05 de julho de 2010   Matéria IRPJ   Recorrente FAZENDA NACIONAL   Interessado COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ­ CELPE   EMENTA:  IRPJ, DECADÊNCIA. Para  os  casos  dos  tributos  sujeitos  à  forma  de  apuração por homologação, aplica­se a regra decadencial prevista no § 4 0 do artigo  150 do Código Tributário Nacional, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação.  Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos.  Acordam  os  membros  do  colegiada,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos  os  Conselheiros  Leonardo  de  Andrade  Couto,  Viviane  Vidal  Wagner  e  Carlos  Alberto Freitas Barreto.    No  que  tange  ao  processo  10480.011266/2002­56,  o  Conselho  Proferiu  a  seguinte decisão.:  Processo n° 10480.011266/2002­56  Recurso n° :147.093  Matéria : CSLL ­ Ex(s): 1994, 1996, 1997, 1998 a 2001  Recorrente : COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO ­ CELPE  Recorrida : 59 TURMA/DRJ­RECIFE/PE  Sessão de : 27 de abril de 2006  Acórdão n° : 103­22.422  CSLL  ­  DECADÊNCIA  ­  A  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  é  tributo  cuja  legislação prevê a antecipação de pagamento, sem prévio exame pelo Fisco, estando,  por via de conseqüência, adstrito à sistemática de lançamento dita por homologação,  Fl. 10DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 10480.004362/98­91  Acórdão n.º 1402­00.526  S1­C4T2  Fl. 11          11 na  qual  a  contagem  da  decadência  do  prazo  para  sua  exigência  tem  como  termo  inicial a data da ocorrência do fato gerador (art. 150 parágrafo 4° do CTN).  CSLL ­ MULTA ISOLADA ­ FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA –  O  artigo  44  da  Lei  n°  9.430/96  precisa  que  a multa  de  ofício  deve  ser  calculada  sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o  valor  calculado  sob  base  estimada  ao  longo  do  ano.  O  tributo  devido  pelo  contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano.  improcede  a  aplicação  de  penalidade  isolada  quando  a  base  estimada  exceder  ao  montante da contribuição devida apurada ao final do exercício.     Logo,  também deve  ser  proferida nova decisão de 1a.  instância no presente  processo.    Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de determinar o retorno dos autos à DRJ  Recife­  PE,  para  novo  julgamento  em  primeira  instância,  conjuntamente  com  o  processo  10480.011265/2002­10, que foi objeto de anulação da decisão da DRJ; aplicando­se também o  decido no processo 10480.011266/2002­56.    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 11DF CARF MF Emitido em 22/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 20/04/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, 22/04/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 36547.000117/2006-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/1999 a 31/07/2001 ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA. Nos contratos por empreitada total de construção civil firmados pela Administração Pública, fica esta dispensada tanto da retenção de 11% como da responsabilidade solidária. Na hipótese de a referida contratação ser firmada mediante empreitada parcial ou de o contrato ter por objeto serviços de construção civil, sejam eles prestados por cessão ou por empreitada de mão de obra, ambos contratante e contratados estarão sujeitos ao regime da retenção de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2302-000.832
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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MUNICÍPIO DE SÃO LUIS ­ PREFEITURA MUNICIPAL  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1999 a 31/07/2001  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INEXISTÊNCIA.  Nos  contratos  por  empreitada  total  de  construção  civil  firmados  pela  Administração Pública, fica esta dispensada tanto da retenção de 11% como  da  responsabilidade  solidária.  Na  hipótese  de  a  referida  contratação  ser  firmada mediante empreitada parcial ou de o contrato ter por objeto serviços  de  construção  civil,  sejam  eles  prestados  por  cessão  ou  por  empreitada  de  mão de obra, ambos contratante e contratados estarão sujeitos ao regime da  retenção de 11% de que  trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela Lei nº 9.711/98.  Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Marco André Ramos Vieira ­ Presidente.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.       Fl. 124DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco André Ramos  Vieira  (Presidente  de  Turma),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Vice  Presidente  de  Turma),  Liége  Lacroix  Thomasi,  Adriana  Sato,  Arlindo  da  Costa  e  Silva  e  Thiago  d’Avila  Melo  Fernandes.   Fl. 125DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36547.000117/2006­67  Acórdão n.º 2302­00.832  S2­C3T2  Fl. 141          3   Relatório  Período de apuração MPF : novembro/1992 a dezembro/2001.  Período de apuração do débito: 01/10/1999 a 31/07/2001.  Data da lavratura da NFLD : 24/05/2005.  Data da Ciência da NFLD: 16/01/2006    Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito ­ NFLD lavrada em  face  do Recorrente  em  referência,  tendo  por  objeto  contribuições  previdenciárias  a  cargo  da  empresa,  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social,  devidas  em  razão  da  responsabilidade  solidária  do  contratante  de  obras  e  serviços  de  construção  civil,  em  virtude  da  não  comprovação  de  recolhimento  das  contribuições  sociais  por  parte  da  empresa  executora  dos  serviços,  incidentes  sobre  a  remuneração  incluída  em  notas  fiscais  de  serviço  e  ou  faturas  correspondentes  aos  serviços  executados,  quer  seja  pela  não  apresentação  das  Guias  de  Recolhimento de Contribuições Previdenciárias — GRPS correspondentes, quer seja porque as  guias  apresentadas  não  atendiam  ao  disposto  na  legislação  pertinente,  conforme  descrito  no  Relatório Fiscal a fls. 28/32.  Informa o auditor fiscal notificante que os fatos geradores das contribuições  previdenciárias ora lançadas é o exercício de atividade remunerada dos segurados empregados  das empresas prestadoras de serviços, contratadas pela Notificada para executarem serviços de  construção Civil de sua propriedade.  Aduz que as bases de  cálculo  foram  apuradas  com base no valor das notas  fiscais de serviço emitidas pelas empresas construtoras/prestadoras de serviços de construção  civil  em  face  do  Município  fiscalizado;  Contratos  de  obras/serviços  de  construção  civil  e  documentos  correlatos;  Guias  da  Previdência  Social  ­  GRPS  vinculadas  a  cada  obra  de  construção civil e Processos de Empenho/Ordem de pagamento.    Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 43/50.  A  Seção  do  Contencioso  Administrativo  da  Delegacia  da  Receita  Previdenciária  de  São  Luis  ­  MA  lavrou  Decisão­Notificação  (DN),  a  fls.  59/70,  julgando  procedente a Notificação Fiscal e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  29/10/2007, conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 116.  Inconformada  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo, o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls. 123/134, respaldando sua contrariedade  em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   Fl. 126DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     4 •  Que o débito sofreu decadência, conforme disposto no artigo 173, inciso I  do CTN (prazo de cinco anos).  •  Que  o  procedimento  fiscal  do  INSS  foi  instaurado  sem  base  probatória  consistente,  baseando  em  elementos  indiretos  de  aferição.  Aduz  que  a  notificação não discrimina quais os serviços prestados e seus respectivos  prestadores, bem como a individualização dos empregados;  •  Que não consta o nome do  sujeito passivo direto da obrigação  tributária  que originou o débito em questão, conforme exige o artigo 142 do CTN,  constando apenas o nome do  responsável  solidário,  in casu, o Município  de São Luís;  •  Que a empresa prestadora não possui débito previdenciário, já que o INSS,  forneceu­lhe, recentemente, Certidão Positiva com Efeito de Negativa;    Ao  fim,  requer  o  acolhimento  da  preliminar  de  decadência  ou,  alternativamente, a declaração de improcedência da Notificação Fiscal em referência.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36547.000117/2006­67  Acórdão n.º 2302­00.832  S2­C3T2  Fl. 142          5   Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 29/10/2007, segunda­feira, iniciando­se pois o decurso do prazo recursal na terça­feira  seguinte,  diga­se,  30/10/2007.  Havendo  sido  o  recurso  voluntário  protocolado  no  dia  19  de  novembro do mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Estando cumpridos os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele  conheço.    2.  DAS PRELIMINARES  2.1.   DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO MUNICÍPIO.  Malgrado não haja  sido  suscitada pelo Recorrente,  a condição  intrínseca de  matéria  de  ordem  pública  nos  autoriza  a  examinar,  ex  officio,  a  questão  relativa  à  responsabilidade solidária do Município com as empresa prestadoras contratadas para a execução  de serviços de construção civil, pelas contribuições previdenciárias a cargo destas, incidentes sobre  os serviços executados mediante cessão de mão de obra.  De  início,  cabe  iluminar  a  relevância do  caso  concreto para  a  interpretação  das  normas  jurídicas  aplicáveis  à  espécie  sobre  a  qual  ora  nos  debruçamos.  Cumpre  realçar  que,  de  há  muito,  notáveis  Juristas  já  prelecionam  que  a  interpretação  jurídica  constitui­se  atividade intelectual que objetiva fornecer soluções possíveis para as hipóteses fáticas a que se  dirige a norma, eis que,  somente na aplicação efetiva de enunciados normativos, genéricos e  abstratos  por  natureza,  aos  fatos  ocorrentes  na  vida  real  é  que  se  revela  completamente  o  conteúdo significativo de uma regra legal de conduta.  O  instituto  da  responsabilidade  solidária,  há muito  sedimentado  no Direito  Civil,  vem  paulatinamente,  desde  longa  data,  se  consolidando  no  âmbito  do  Direito  Previdenciário. O §2º do  art.  142 da Consolidação das Leis da Previdência Social,  aprovada  pelo Decreto nº 77.077/76, reproduzindo integralmente mutatis mutandis as normas aviadas no  art.  79,  §2º  da  Lei  nº  3.807/60  ­  Lei Orgânica  da  Previdência  Social  ­,  já  dispunha  que  “O  proprietário,  o  dono  da  obra,  ou  o  condômino de  unidade  imobiliária,  qualquer  que  seja  a  forma por que haja contratado a execução de obras de construção, reforma ou acréscimo de  imóvel,  é  solidariamente  responsável  com  o  construtor  pelo  cumprimento  das  obrigações  decorrentes  desta  Consolidação,  ressalvado  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contraente das obras e admitida a retenção de importâncias a estes devidos para garantia do  cumprimento  dessas  obrigações,  até  a  expedição  do  "Certificado  de Quitação"  (artigo  152,  item I, letra c )”.  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     6 Autores de nomeada, tendo em consideração a ausência de norma específica  em  relação  à  contratação  de  obras  públicas,  passaram  a  adotar  a  conclusão  de  que  tais  disposições  da  legislação  previdenciária  também  aplicar­se­iam  à  Administração  Pública,  a  qual  passou,  então,  a  responder  solidariamente  com  as  empresas  contratadas  prestadoras  de  serviços de construção civil.  Publicado  com  o  desígnio  de  consolidar  a  regulamentação  jurídica  das  licitações  e  contratos  públicos  em  um  único  e  específico  diploma  legal,  o  Decreto­Lei  nº  2.300/86  estatuiu  formalmente  a  intransferibilidade,  nos  contratos  públicos,  das  responsabilidades  do  contratado  para  a  Administração  Pública,  afastando  assim  responsabilidade  solidária do Estado em  relação  aos  encargos previdenciários originados das  obras públicas por ele contratadas.  Em reforço à norma de exclusão de solidariedade assim erigida, foi publicado  o Decreto­Lei nº 2.348/87, acrescentando ao art. 61 do mencionado Decreto­Lei nº 2.300/86 o  parágrafo primeiro, o qual estabelecia expressamente que a inadimplência do contratado, com  referência aos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, não tinha o condão  de  transferir  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  pelo  seu  pagamento,  nem  poderia  onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações.  Decreto­Lei nº 2.300, de 21 de novembro de 1986.  Art. 61. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do  contrato.  §1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos  referidos neste artigo, não  transfere à Administração Pública a  responsabilidade de seu pagamento, nem poderá onerar o objeto  do  contrato  ou  restringir  a  regularização  e  o  uso  das  obras  e  edificações,  inclusive  perante  o  Registro  de  Imóveis.  (redação  dada pelo DL nº 2.348/87)    Hodiernamente, a matéria em realce tem sua disciplina estruturada no art. 30  da  Lei  nº  8.212/91,  cujo  inciso  VI  lhe  confere  as  condições  de  contorno  específicas,  sem  introduzir  substanciais  modificações  em  relação  aos  Documentos  Legislativos  que  a  precederam, havendo­se que se  enaltecer,  todavia,  a previsão no  texto  legal de  se promover,  facultativamente, a retenção, sobre o valor a ser pago ao construtor, dos valores devidos pelo  contratante  a  título  de  contribuições  previdenciárias,  como  forma  eficaz  de  se  exonerar  da  solidariedade em apreço.  Nessa mesma toada, o art. 31 da citada Lei de Custeio da Seguridade Social  também  previu  a  incidência  do  instituto  da  solidariedade  em  tela  à  contratação  de  serviços  prestados mediante  cessão  de mão  de  obra,  aqui  também  se  incluindo,  aqueles  associados  à  construção civil.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620/93)   (...)  VI ­ o proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de  16  de  dezembro  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36547.000117/2006­67  Acórdão n.º 2302­00.832  S2­C3T2  Fl. 143          7 unidade imobiliária, qualquer que seja a forma de contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo,  são  solidários  com  o  construtor, e estes com a subempreiteira, pelo cumprimento das  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida a retenção de importância a este devida para garantia  do  cumprimento  dessas  obrigações,  não  se  aplicando,  em  qualquer hipótese, o benefício de ordem; (Redação dada pela Lei  9.528/97) (grifos nossos)     Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.    Em  consequência,  a  regulamentação  das  contribuições  previdenciárias  decorrentes  da  contratação  de  obra  de  engenharia  civil  passou  a  ter  tratamento  dúplice  em  função do objeto efetivo do contrato, a saber:  a)  Art.  30, VI  da  Lei  nº  8.212/91:  Contratação  de  construção,  reforma  ou  acréscimo;  b)  Art.  31  da  Lei  nº  8.212/91:  Contratação  de  serviço  de  construção  civil  executado mediante cessão de mão de obra.  Não se deve olvidar que, para ambas as situações acima descritas, a lei previa  ab  initio  a  responsabilidade  solidária  do  contratante  com  o  contratado  pelas  contribuições  previdenciárias referentes ao contrato, a qual, todavia, não se estendia aos contratos da mesma  espécie  celebrados  pela  Administração  Pública,  por  força  do  então  vigente  Decreto­Lei  nº  2.300/86.  Em  22  de  junho  de  1993,  foi  publicada  a  Lei  nº  8.666/93,  que  revogou  expressamente o Decreto­Lei nº 2.300/86, mantendo, todavia, inclusive com a mesma redação  anterior,  a  norma  que  estabelecia  a  impossibilidade  de  se  transferir  para  a  Administração  Pública  aqueles  mesmos  encargos  já  tratados  anteriormente,  de  responsabilidade  direta  do  contratado,  derivados  das  contratações  públicas  de  obras  e  serviços  de  construção  civil,  in  verbis:  LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993   Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.   §1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos  estabelecidos  neste  artigo,  não  transfere  à  Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso  das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.    Fl. 130DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     8 Ocorre,  todavia,  que,  em  28  de  abril  de  1995,  o  Presidente  da  República  Fernando Henrique Cardoso sancionou a Lei nº 9.032/95 que, ao alterar  substancialmente os  preceitos encartados nos artigos 31 da Lei nº 8.212/91 e 71 da Lei nº 8.666/93, promoveu uma  reviravolta na interpretação de tais dispositivos.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  31.  O  contratante  de  quaisquer  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário,  responde  solidariamente  com  o  executor  pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a  ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23.  §1° Fica ressalvado o direito regressivo do contratante contra o  executor  e  admitida  a  retenção  de  importâncias  a  este  devidas  para  a  garantia  do  cumprimento  das  obrigações  desta  lei,  na  forma estabelecida em regulamento.  §2º  Entende­se  como  cessão  de  mão  de  obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados  que  realizem  serviços  contínuos  relacionados direta ou indiretamente com as atividades normais  da empresa,  tais como construção civil,  limpeza e conservação,  manutenção, vigilância e outros, independentemente da natureza  e da forma de contratação. (redação dada pela Lei nº 9.032/95)   §3º A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente  será  elidida  se  for  comprovado  pelo  executor  o  recolhimento  prévio  das  contribuições  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos  serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal  ou fatura. (incluído pela Lei nº 9.032/95)   §4º Para efeito do parágrafo anterior, o cedente da mão de obra  deverá  elaborar  folhas  de  pagamento  e  guia  de  recolhimento  distintas para cada empresa  tomadora de serviço, devendo esta  exigir do executor, quando da quitação da nota fiscal ou fatura,  cópia autenticada da guia de recolhimento quitada e respectiva  folha de pagamento. (incluído pela Lei nº 9.032/95)    LEI Nº 8.666, de 21 de junho de 1993  Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas,  previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do  contrato.  §1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos  trabalhistas,  fiscais e comerciais não transfere à Administração  Pública  a  responsabilidade  por  seu  pagamento,  nem  poderá  onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso  das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.  (redação dada pela Lei nº 9.032/95) <>  §2º A  Administração  Pública  responde  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes  da  execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de  24 de julho de 1991. (redação dada pela Lei nº 9.032/95) (grifos  nossos)     Fl. 131DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36547.000117/2006­67  Acórdão n.º 2302­00.832  S2­C3T2  Fl. 144          9 No que pertine às alterações introduzidas no art.31 da Lei nº 8.212/91, estas  promoveram,  tão  somente,  o  detalhamento  dos  meios  legais  de  elisão  da  responsabilidade  solidária  do  contratante  com  o  cedente,  nos  contratos  de  prestação  de  serviços  executados  mediante cessão de mão de obra.  No  que  tange  ao  art.  71  da  Lei  nº  8.666/93,  seu  caput  não  foi  objeto  de  modificações  legislativas,  o  que  poderia  denotar  que  a  responsabilidade  pelos  encargos  previdenciários  continuaria  sendo  do  contratado,  isoladamente.  Sucede,  contudo,  que  a  impossibilidade  de  transferência  dos  encargos  previdenciários  do  contratado  para  a  administração pública foi manifestamente suprimida da redação do seu parágrafo Primeiro. Tal  supressão  decorreu  da  opção  político/legislativa  de  atribuir  ao  ente  público  em  voga  a  responsabilidade solidária pelas contribuições previdenciárias a cargo das empresas cedentes,  resultantes da execução de contratos prestados mediante cessão de mão de obra, nos termos do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  expressamente  assentado  no  §2º  do  art.  71  da  Lei  nº  8.666/93.  Cumpre, neste comenos, trazer à luz que, conforme salientado em parágrafos  anteriores, especificamente nas contratações de obras e serviços de construção civil, duas eram  as  hipóteses  de  solidariedade  previstas  na  Lei  nº  8.212/91:  a  do  art.  30,  VI,  reservada  à  contratação  de  construção,  reforma  ou  acréscimo;  e  aquela  assentada  no  art.  31,  aplicável  à  contratação  de  serviço  de  construção  civil  executado  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  dispositivo este expressamente referido na Lei nº 8.666/93. A pergunta que não quer se calar  indaga se ambas as hipóteses de solidariedade foram atingidas pelas modificações legislativas  ora tratadas ou apenas aquela última?  Concretando os alicerces da opinio juris que ora se ergue, atine­se, no plano  principiológico, que a responsabilidade solidária não se presume. Ela há de constar expressa na  lei ou no contrato celebrado entre as partes.  Nesse cenário, avulta que a remissão encapsulada no novel §2º do art. 71 da  Lei  nº  8.666/93  dirige­se,  unicamente,  ao  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  inexistindo  qualquer  referência, mesmo que indireta, às disposições encartadas no inciso VI do art. 30 da aludida Lei  de Custeio.  Tendo  por  espeque  o  princípio  da  estrita  legalidade,  dessume­se  que  a  atribuição  de  responsabilidade  solidária  à  administração  pública  ocorrerá,  apenas,  nas  contratações  de  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  conforme  tratadas  no  tantas vezes citado art. 31 da Lei nº 8.212/91.   Em ádito, o parágrafo primeiro do art. 220 do Regulamento da Previdência  Social,  aprovado pelo Dec. nº 3.048/99, ao  regular o  instituto da  solidariedade no âmbito do  Poder Executivo, estabeleceu, literalmente, que não se qualifica como cessão de mão de obra,  para fins de atribuição de responsabilidade solidaria, a contratação de construção civil em que a  empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta e  total pela obra ou  repasse o  contrato  integralmente.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     10 acréscimo  não  envolva  cessão  de  mão  de  obra,  são  solidários  com  o  construtor,  e  este  e  aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem.    §1º Não se considera cessão de mão de obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a responsabilidade direta e  total pela obra  ou repasse o contrato integralmente. (grifos nossos)     Em  continuidade  ao  aprimoramento  que  sofreu  a  legislação  de  regência  do  instituto  em  apreço,  em  20  de  novembro  de  1998  foi  editada  a  Lei  nº  9.711/98  que  alterou  radicalmente o art. 31 da Lei nº 8.212/91, promovendo uma substancial mudança de paradigma  no  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias,  quando  presente  prestação  de  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  afastando  definitivamente  o  instituto  da  solidariedade até então remanescente, fazendo incidir na espécie, uma hipótese de substituição  tributária  consistente  na  retenção  de  11%  incidente  sobre  o  valor  bruto  das  notas  fiscais  relativas aos serviços prestados mediante cessão de mão de obra.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subsequente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão de obra, observado o disposto no §5º do art. 33.  (Redação dada pela Lei nº 9.711/98).  (...)  §4º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  parágrafo  anterior,  além  de  outros  estabelecidos  em  regulamento,  os  seguintes  serviços: (Redação dada pela Lei nº 9.711/98).  I­  limpeza,  conservação  e  zeladoria;  (Incluído  pela  Lei  nº  9.711/98).  II­ vigilância e segurança; (Incluído pela Lei nº 9.711/98).  III­ empreitada de mão de obra; (Incluído pela Lei nº 9.711/98).  IV­  contratação  de  trabalho  temporário  na  forma  da  Lei  no  6.019, de 3 de janeiro de 1974. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).    Além  de  relacionar  de  forma  não  exaustiva  diversas  categorias  de  serviços  historicamente prestados mediante cessão de mão de obra, o mesmo §4º ainda agora referido,  conferiu  ao Regulamento  a  competência  legislativa para  estabelecer outros  serviços os quais  também estariam sujeitos à retenção caso fossem prestados mediante cessão de mão de obra.  As  conclusões  externadas  no  parágrafo  anterior  são  corroboradas  pelos  preceitos encartados nos §§ 2º e 3º do art. 219 do Regulamento da Previdência Social, o qual,  aditivamente,  sem  extrapolar  a  competência  que  lhe  fora  outorgada  pela  Lei  nº  9.711/98,  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36547.000117/2006­67  Acórdão n.º 2302­00.832  S2­C3T2  Fl. 145          11 ampliou o rol de serviços que, se prestados mediante cessão de mão de obra, estariam sujeitos a  retenção, assim dispondo:  REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL  Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  ou  empreitada  de mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto  da  nota  fiscal,  fatura  ou  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher a importância retida em nome da empresa contratada,  observado  o  disposto  no  §5º  do  art.  216.  (Redação  dada  pelo  Decreto nº 4.729, de 2003)   §1º Exclusivamente para os  fins deste Regulamento,  entende­se  como  cessão  de  mão  de  obra  a  colocação  à  disposição  do  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não  com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza  e  da  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na  forma da Lei nº 6.019, de 3 de  janeiro de 1974,  entre outros.  §2º  Enquadram­se  na  situação  prevista  no  caput  os  seguintes  serviços  realizados  mediante  cessão  de  mão  de  obra:  (grifos  nossos)   (...)   III ­ construção civil;  (...)  §3º  Os  serviços  relacionados  nos  incisos  I  a  V  também  estão  sujeitos  à  retenção  de  que  trata  o  caput  quando  contratados  mediante empreitada de mão de obra.  (...)  O preceito  enjaulado no §3º do  art. 219 do RPS não deixa dúvidas de que,  nos  serviços  de  construção  civil,  o  regime  da  retenção  previdenciária  é  de  observância  obrigatória  tanto  nos  serviços  prestados  mediante  cessão  de  mão  de  obra  quanto  naqueles  contratados mediante empreitada de mão de obra.   Operando em reforço aos dispositivos legais e regulamentares selecionados, a  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, 18 de dezembro de 2003, veio elucidar os conceitos de  cessão de mão de obra e de empreitada de mão de obra, para os  fins específicos da retenção  previdenciária, obstando assim o dispêndio de energias intelectuais no exame da legislação em  abstrato, à luz do que emana, com extrema clareza, dos seus artigos nº 152 e 153, in verbis:  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, 18 de dezembro de 2003  Art. 152. Cessão de mão de obra é a colocação à disposição da  empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros,  de  trabalhadores que realizem serviços contínuos,  relacionados  ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e  a  forma  de  contratação,  inclusive  por  meio  de  trabalho  temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974.   §1º  Dependências  de  terceiros  são  aquelas  indicadas  pela  empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não  pertençam à empresa prestadora dos serviços.  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     12 §2º  Serviços  contínuos  são  aqueles que  constituem necessidade  permanente  da  contratante,  que  se  repetem  periódica  ou  sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que  sua  execução  seja  realizada  de  forma  intermitente  ou  por  diferentes trabalhadores.  §3º Por colocação à disposição da empresa contratante entende­ se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados  os limites do contrato.    Art.  153.  Empreitada  é  a  execução,  contratualmente  estabelecida,  de  tarefa,  de  obra  ou  de  serviço,  por  preço  ajustado,  com  ou  sem  fornecimento  de  material  ou  uso  de  equipamentos,  que  podem  ou  não  ser  utilizados,  realizada  nas  dependências da empresa contratante, nas de terceiros ou nas da  empresa contratada, tendo como objeto um resultado pretendido.    Avulta­se  auspicioso  destacar,  que  a  introdução  do  regramento  de  substituição  tributária  acima aludido não  importou no colapso definitivo  da  responsabilidade  solidária no ramo do Direito Previdenciário, eis que, reitere­se, na construção civil, o regime da  retenção acima pontilhado convive com o serôdio  instituto da solidariedade, de molde que o  dono da obra ou condômino da unidade imobiliária cuja contratação da construção, reforma ou  acréscimo não envolva cessão de mão de obra, são solidários com o construtor, e este e aqueles  com  a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante  da  obra  e  admitida  a  retenção de importância a este devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando, em qualquer hipótese, o benefício de ordem, conforme estabelece o art. 220 do RPS.  Regulamento da Previdência Social   Art.  220.  O  proprietário,  o  incorporador  definido  na  Lei  nº  4.591,  de  1964,  o  dono  da  obra  ou  condômino  da  unidade  imobiliária  cuja  contratação  da  construção,  reforma  ou  acréscimo não  envolva  cessão  de mão  de  obra,  são  solidários  com o  construtor,  e  este  e  aqueles  com a  subempreiteira,  pelo  cumprimento  das  obrigações  para  com  a  seguridade  social,  ressalvado  o  seu  direito  regressivo  contra  o  executor  ou  contratante da obra e admitida a retenção de importância a este  devida para garantia do cumprimento dessas obrigações, não se  aplicando,  em qualquer  hipótese,  o  benefício  de  ordem.  (grifos  nossos)   §1º Não se considera cessão de mão de obra, para os fins deste  artigo,  a  contratação  de  construção  civil  em  que  a  empresa  construtora assuma a responsabilidade direta e  total pela obra  ou repasse o contrato integralmente. (grifos nossos)   (...)    Por outro viés, colimando elucidar o alcance efetivo de cada um dos institutos  ora revisitados, a  Instrução Normativa  INSS/DC nº 69, de 10 de maio de 2002, encerrou em  seus artigos 27 e 37 as hipóteses de incidência da solidariedade e da retenção, respectivamente,  não sem antes fixar os conceitos de empreitada e de subempreitada para os fins das obrigações  dispostas na Lei nº 8.212/91, conforme se vos seguem:   Fl. 135DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36547.000117/2006­67  Acórdão n.º 2302­00.832  S2­C3T2  Fl. 146          13 INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/DC N° 69, de 10/05/2002  Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa, considera­se:  (...)  XXIII  ­  contrato  de  empreitada:  o  contrato  celebrado  entre  o  proprietário, o incorporador, o dono da obra ou o condômino e  uma empresa, para execução de obra ou serviço de construção  civil,  podendo  ser:  (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  INSS/DC nº 080, de 27.08.2002).   a)  total,  quando  celebrado  exclusivamente  com  empresa  construtora  que  assume  a  responsabilidade  direta  pela  execução de  todos os  serviços  necessários  à  realização da  obra,  compreendidos  em  todos os projetos  a ela  inerentes,  com ou sem fornecimento de material; (grifos nossos)   b)  parcial,  quando celebrado  com  empresa  construtora  ou  prestadora  de  serviços  na  área  de  construção  civil,  para  execução  de  parte  da  obra,  com  ou  sem  fornecimento  de  material; (grifos nossos)   XXIV ­ contrato de subempreitada, o contrato celebrado entre a  empreiteira  interposta  e  outra  empresa,  para,  na  qualidade  de  subempreiteira, executar obra ou serviços de construção civil, no  todo ou em parte, com ou sem fornecimento de material; (grifos  nossos)   (...)  §2º Receberá tratamento de empreitada parcial:  I­  o  contrato  de  empreitada  com  empresa  construtora  que  contenha  cláusula  estabelecendo  o  faturamento  de  subempreiteira, contratada pela construtora, diretamente para o  proprietário, dono da obra ou incorporador;    Art.  27. Aplica­se  a  responsabilidade  solidária  de  que  trata  o  inciso  VI  do  art.  30  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  nos  seguintes  casos: (grifos nossos)   I ­ na contratação de empreitada total;  II  ­  quando  houver  repasse  integral  do  contrato  celebrado  na  forma do inciso I deste artigo, nas mesmas condições pactuadas,  observado o disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 13.  Parágrafo único. Na hipótese prevista no inciso II, aplicar­se­á  a responsabilidade solidária a todas as empresas envolvidas.    Art.  37.  Na  empreitada  parcial  ou  na  subempreitada  e  nos  serviços  de  construção  civil,  com  ou  sem  fornecimento  de  material, deverá a contratante efetuar a retenção de 11% (onze  por cento) do valor bruto dos serviços contidos na nota fiscal,  na  fatura  ou  no  recibo  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  em  documento  de  arrecadação  identificado  com a razão social e o CNPJ da contratada. (grifos nossos)     A análise do conceito postado na legislação previdenciária revela que a pedra  de toque para tal diferenciação assenta­se na responsabilidade direta pela execução de todos os  Fl. 136DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     14 serviços  necessários  para  a  realização  da  obra,  restando  tal  responsabilidade  a  cargo  da  empresa construtora, na empreitada total, e do proprietário do imóvel, o incorporador, o dono  da  obra  ou  o  condômino,  no  caso  da  empreitada  parcial.  Tal  compreensão  caminha  em  harmonia com as disposições expressas no §2º, I do art. 2º da IN INSS/DC nº 69/2002, forte no  sentido  de  que  receberá  tratamento  de  empreitada  parcial,  isto  é,  sujeitar­se­á  ao  regime  da  retenção,  o  contrato  de  empreitada  com  empresa  construtora  que  contenha  cláusula  estabelecendo o faturamento de subempreiteira, contratada pela construtora, diretamente para o  proprietário, dono da obra ou incorporador.  Diante dos aludidos dispositivos, avulta, por decorrência lógica e sistemática,  que,  se  a  contratação  de  obra  de  construção  civil  se  der  mediante  o  critério  da  empreitada  global,  incidirá o  instituto da solidariedade entre a construtora e a empresa contratante, pelas  obrigações  talhadas  na  Lei  nº  8.212/91.  De  outro  eito,  se  a  contratação  se  der  mediante  empreitada parcial, por subempreitada ou referir­se a serviços de construção civil, as empresas  contratante e contratadas sujeitar­se­ão ao regime da retenção de que trata o art. 31 da Lei nº  8.212/91.  Da análise da legislação mencionada, dessume­se que:  a)  A  Lei  de  Licitações  e  Contratos  previu  que  a  Administração  Pública  responderia  solidariamente  com  o  contratado  pelos  encargos  previdenciários  resultantes da  execução do  contrato,  nos  termos do  art.  31 da Lei nº 8.212.  b)  Que o  suso  referido  art.  31,  desde  20  de novembro  de 1998,  não mais  comporta hipótese de responsabilidade solidária, mas, sim, de regime de  substituição tributária.  c)  Que  a  única  possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  responsabilidade  solidaria  pelo  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  na  construção  civil  somente  ocorreria  na  hipótese  de  a  administração  pública  contratar  obra  de  construção  civil  pelo  regime  da  empreitada  global. Tal hipótese,  todavia, não se enquadraria na  regra do art. 31 da  Lei nº 8.212/91, mas, sim, na do inciso VI do art. 30 do mesmo Diploma  Legal, não sendo alcançada, por  tal  razão, pela abrangência do preceito  inscrito no §2º do art. 71 da Lei nº 9.711/98.    Nesse  cenário,  em  virtude  da  reestruturação  legislativa  imposta  pela Lei  nº  9.711/98 ao  regramento encapsulado no art. 31 da Lei nº 8.212/91, pode­se asseverar que se  encontra afastada qualquer hipótese de responsabilidade solidária da Administração Pública no  âmbito ora em foco, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair do §2º do art.  71  da  Lei  nº  8.666/93,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.032/95,  interpretação  jurídica  que  admita  a  responsabilização  solidária  da  pessoa  jurídica  de  direito  público  interno  pelo  pagamento  de  contribuições  previdenciárias  devidas  por  terceiros  em  razão  de  contratos  de  obras ou serviços de construção civil.  Tal  compreensão caminha em harmonia  com as  conclusões  consignadas no  Parecer AGU AC nº 055, de 17 de novembro de 2006, cuja ementa importamos a seguir, para o  perfeito entendimento de suas ilações.  Parecer AGU AC nº 055, de 17 de novembro de 2006  Fl. 137DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36547.000117/2006­67  Acórdão n.º 2302­00.832  S2­C3T2  Fl. 147          15 EMENTA:  PREVIDENCIÁRIO.  ADMINISTRATIVO.  CONTRATOS.  OBRAS  PÚBLICAS.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  E  RETENÇÃO.  DEFINIÇÃO.  I­  Desde  a  Lei  nº  5.890/73,  até  a  edição  do  Decreto­Lei  nº  2.300/86,  a  Administração  Pública  respondia  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  construtor  contratado para a execução de obras de construção, reforma ou  acréscimo de imóvel, qualquer que fosse a forma da contratação.  II­ Da edição do Decreto­Lei nº 2.300/86, até a vigência da Lei  nº  9.032/95,  a  Administração  Pública  não  respondia,  nem  solidariamente,  pelos  encargos  previdenciários  devidos  pelo  contratado, em qualquer hipótese. Precedentes do STJ.  III­ A partir da Lei nº 9.032/95, até 31.01.1999 (Lei nº 9.711/98,  art.  29),  a  Administração  Pública  passou  a  responder  pelas  contribuições  previdenciárias  solidariamente  com  o  cedente  de  mão  de  obra  contratado  para  a  execução  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de  mão  de  obra,  nos termos do artigo 31 da Lei nº 8.212/91 (Lei nº 8.666/93, art.  71, §2º), não sendo responsável, porém, nos casos dos contratos  referidos  no  artigo  30,  VI  da  Lei  nº  8.212/91  (contratação  de  construção, reforma ou acréscimo).  IV­  Atualmente,  a  Administração  Pública  não  responde,  nem  solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social  devidas  pelo  construtor  ou  subempreiteira  contratados  para  a  realização  de  obras  de  construção,  reforma  ou  acréscimo,  qualquer  que  seja  a  forma  de  contratação,  desde  que  não  envolvam a cessão de mão de obra, ou seja, desde que a empresa  construtora assuma a  responsabilidade direta  e  total  pela obra  ou repasse o contrato integralmente (Lei nº 8.212/91, art. 30, VI  e Decreto nº 3.048/99, art. 220, § 1º c/c Lei nº 8.666/93, art. 71).  V­ Desde 1º.02.1999 (Lei nº 9.711/98, art. 29), a Administração  Pública  contratante  de  serviços  de  construção  civil  executados  mediante  cessão  de mão  de  obra  deve  reter  onze  por  cento  do  valor bruto da nota  fiscal ou  fatura de prestação de  serviços  e  recolher a importância retida até o dia dois do mês subsequente  ao da emissão da respectiva nota  fiscal ou  fatura, em nome da  empresa  contratada,  cedente  da mão de  obra  (Lei  nº  8.212/91,  art. 31).     Em magnífico trabalho doutrinário, o Prof. Fábio Zambitte Ibrahim (in Curso  de  Direito  Previdenciário.  6ª  ed.,  Rio  de  Janeiro,  Impetus,  2005)  realçou  as  notas  características da responsabilidade solidária ora em debate, nas situações em que figurar como  contratante  Pessoa  Jurídica  de  Direito  Público  Interno,  em  excerto  rememorado  adiante  ad  perpetuam rei memoriam, na roupagem literária requintada que lhe é peculiar:  [...]  No entanto, devido à previsão específica da lei de licitações (Lei  nº  8.666/93),  há  interpretação  administrativa  que  impõe  aplicação limitada de tais regras às contratações realizadas por  Fl. 138DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     16 entidades da Administração Pública, o que, nos termos do art. 1º  da citada lei, inclui, além dos órgãos da administração direta, os  fundos  especiais,  as  autarquias,  as  fundações  públicas,  as  empresas  públicas,  as  sociedades  de  economia mista  e  demais  entidades  controladas  direta  ou  indiretamente  pela  União,  Estados, Distrito Federal e Municípios.  O  tema  é  desenvolvido  no  Parecer  AGU  AC  nº  055,  de  17  de  novembro de 2006, o qual entende que desde a edição da Lei nº  9.711/98,  a  Administração  Pública,  quando  contrata  obra  de  construção  civil  por  empreitada  total,  não  possui  responsabilidade  solidária,  e  não  é  também cabível  a  retenção  de 11%. Havendo, por parte da Administração, a contratação na  forma  de  empreitada  parcial,  há,  todavia,  na  conclusão  do  parecer citado, a necessidade da retenção de 11%.  A lógica desenvolvida foi a seguinte: na redação original do art.  31 da Lei nº 8.212/91, assim como ainda prevê o art.30, VI da  Lei nº 8.212/91, havia responsabilidade solidária entre prestador  e  tomador de  serviço  (o art. 31 para prestações de serviço por  cessão de mão de obra e o art. 30, VI restrito à construção civil).  Apesar de tal previsão, enquanto ainda era aplicável o Decreto­ Lei  nº  2.300/86  (anterior  à  Lei  nº  8.666/93),  a  Administração  não  possuía  responsabilidade  alguma,  cabendo  o  ônus  previdenciário sempre ao prestador de serviço (art. 61).  A dispensa da Administração frente a qualquer responsabilidade  tributária foi mantida pela Lei nº 8.666/93 (art. 71, § 1º), até a  edição  da  Lei  nº  9.032/95,  a  qual  dá  nova  redação  à  Lei  nº  8.666/93,  trazendo  a  responsabilidade  solidária,  ao  menos  no  aspecto  previdenciário,  também para  a Administração Pública,  pois a nova redação do art. 71, § 2º da Lei nº 8.666/93 impunha  a  aplicação  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91  (o  qual,  na  época,  ainda  previa  responsabilidade  solidária  entre  prestador  e  tomador de serviço).  No entanto,  de acordo com o Parecer AGU AC nº 055/2006, a  mutação  somente  ocorreu  frente  às  prestações  de  serviço  em  geral  (art.  31,  Lei  nº  8.212/91),  mas  sem  atingir  a  construção  civil,  que  conta  com  responsabilidade  tributária  prevista  em  artigo  apartado  (art.  30,  VI,  Lei  nº  8.212/91)  e,  a  contrario  sensu, não seria aplicável à Administração Pública, mesmo com  a alteração legal de 1995.     Conforme  destacado,  com  propriedade,  pelo  Prof.  Zambitte,  conclui  o  Parecer AGU AC nº 055/2006, in verbis:   Parecer AGU AC nº 055, de 17 de novembro de 2006  [...]  36.  Portanto,  atualmente,  e  desde  1º.02.1999  (Lei  nº  9.711/98,  art.  29),  o  quadro  em  relação  à  contratação  de  obras  de  engenharia  civil  pela  Administração  Pública,  quanto  à  responsabilidade  pelo  pagamento  das  contribuições  previdenciárias decorrentes do contrato, é o seguinte:  ­  a  Administração  Pública  não  responde,  nem  solidariamente,  pelas  obrigações  para  com  a  Seguridade  Social  devidas  pelo  construtor  ou  subempreiteira  contratados  para  a  realização de  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA Processo nº 36547.000117/2006­67  Acórdão n.º 2302­00.832  S2­C3T2  Fl. 148          17 obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a  forma de contratação, desde que não envolvam a cessão de mão  de  obra,  ou  seja,  desde  que  a  empresa  construtora  assuma  a  responsabilidade direta e  total pela obra ou repasse o contrato  integralmente (Lei nº 8.212/91, art. 30, VI e Decreto nº 3.048/99,  art. 220, § 1º c/c Lei nº 8.666/93, art. 71);  ­ a Administração Pública contratante de serviços de construção  civil executados mediante cessão de mão de obra deve reter onze  por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de  serviços  e  recolher  a  importância  retida até  o  dia  dois  do mês  subsequente  ao  da  emissão  da  respectiva  nota  fiscal  ou  fatura,  em nome da empresa contratada, cedente da mão de obra (Lei nº  8.212/91, art. 31).    Cumpre salientar, por relevante, que o aludido Parecer AGU AC nº 055/2006  foi aprovado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República, mediante despacho exarado  em 20 de novembro de 2006, devendo seu conteúdo ser observado por todos os membros das  turmas de julgamento do CARF, conforme determinado pelo art. 62, Parágrafo Único, II, ‘c’ do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009, do Ministério da Fazenda.  PORTARIA Nº 256, de 22 de junho de 2009  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Dessarte, à vista dos ensinamentos colhidos na melhor doutrina, e diante dos  enunciados normativos destacados,  restou visível que, caso a Administração Pública contrate  obra de construção civil por empreitada total, fica dispensada tanto da retenção de 11% como  da responsabilidade solidária. De outro eito, na hipótese de a referida contratação ser firmada  mediante empreitada parcial ou de o contrato ter por objeto serviços de construção civil, sejam  eles prestados por cessão ou por empreitada de mão de obra ou empreitada, ambos contratante  e contratados estarão sujeitos ao  regime da retenção de 11% de que  trata o art. 31 da Lei nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.711/98.  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA     18   3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 141DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/06/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 02/06/ 2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2011 por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA

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Numero do processo: 13855.003282/2007-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INFORMAÇÃO DIVERSAS DA REALIDADE. Constitui infração deixar a empresa de apresentar documentos solicitados pela auditoria fiscal e relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentálos sem atendimento às formalidades legais exigidas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.548
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  (CÓDIGO FUNDAMENTO LEGAL ­ CFL 38)  Recorrente  INDÚSTRIA DE CALÇADOS KISSOL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2002  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS.  NÃO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INFORMAÇÃO  DIVERSAS DA REALIDADE.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  apresentar  documentos  solicitados  pela auditoria  fiscal e  relacionados com as contribuições previdenciárias ou  apresentá­los sem atendimento às formalidades legais exigidas.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria  Bandeira, Wilson Antonio  de  Souza Corrêa,  Ronaldo  de  Lima Macedo,     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     2 Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues  e  Igor  Araújo  Soares.  Ausente  justificadamente  o  conselheiro Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13855.003282/2007­72  Acórdão n.º 2402­01.548  S2­C4T2  Fl. 78          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei no 8.212/1991, combinado com os  arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo  Decreto 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro  relacionados com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar documento ou livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  ou  que  contenha  informação  diversa  da  realidade ou que omita a informação verdadeira.  Segundo o Relatório Fiscal da  Infração  (fls.  11  e 12),  a  empresa deixou de  apresentar  o  Livro  Diário  de  2001  e  apresentou  o  Livro  Diário  de  2002  com  informações  diversas da realidade verificada em suas folhas de pagamento.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 13) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei no 8.212/1991, c/c o art. 283, inciso II, alínea  “j”, art. 373 e art. 290, inciso V, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo  Decreto  3.048/1999.  O  valor  da  multa  aplicada  foi  de  R$  23.902,42  (vinte  e  três  mil,  novecentos  e  dois  reais  e  quarenta  e  dois  centavos),  uma  vez  que  se  trata  de  reincidente  genérica  (Auto  de  Infração  ­  AI  35.620.594­0,  com  decisão  administrativa  definitiva  em  01/11/2005), o que elevou o valor base (R$ 11.951,21) em duas vezes. O valor base da multa  foi atualizado pela Portaria MPS/GM n° 142 de 11/04/07.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 29/11/2007 (fls.  01 e 49), por meio de correspondência postal com Aviso de Recebimento (AR).  A  Notificada  apresentou  impugnação  tempestiva  (fls.  51  a  58)  –  acompanhada de anexos de fls. 59 –, alegando, em síntese, que:  1.  não há justa causa para a lavratura do presente auto de infração;  2.  a conduta ilícita não passa de equívocos, cujos dispositivos oferecidos  não possibilitam o entendimento esposado na exação;  3.  não desrespeitou a legislação vigente, visto que recolheu devidamente  as contribuições sociais devidas aos seus empregados;  4.  requer a improcedência do auto de infração.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão  Preto­SP  –  por  meio  do  Acórdão  14­19.482  da  7a  Turma  da  DRJ/RPO  (fls.  62  a  65)  –  considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  o  presente  Auto  de  Infração encontra­se  revestido das  formalidades  legais,  tendo sido  lavrado de acordo com os  dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no “caput” do  artigo 33 da Lei n° 8.212/1991 e no artigo 293, do Regulamento da Previdência Social (RPS),  aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     4 A  Notificada  apresentou  recurso  (fls.  68  a  69),  manifestando  seu  inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento dos valores lançados no auto de infração  e no mais efetua as alegações da peça de impugnação.  A Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (SACAT) da Delegacia  da Receita Federal do Brasil em Franca ­ SP informa que o recurso interposto é tempestivo e  encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento (fls. 71).  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13855.003282/2007­72  Acórdão n.º 2402­01.548  S2­C4T2  Fl. 79          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  Recurso  tempestivo  (fls.  71).  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço do recurso interposto.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente deixou de  apresentar o Livro Diário do exercício contábil de 2001 e apresentou o Livro Diário de 2002  com informações diversas da realidade verificada em suas folhas de pagamento.  O cerne do recurso, apresentado pela Recorrente, repousa em alegação  de que ao procedimento de auditoria fiscal não cumpriu a legislação de regência para a  constituição do lançamento fiscal.  Tal alegação não será acatada, eis que  a  legislação de  regência  exige que a  Recorrente apresente os Livros Diários dos exercícios contábeis de 2001 e 2002 devidamente  encadernados  e  submetidos  à  autenticação  no  órgão  competente  de  Registro  de  Comércio.  Alem  disso,  o  Livro  Diário  de  2002  não  poderia  conter  informações  diversas  da  realidade  verificada  em  suas  folhas  de  pagamento.  Esses  fatos  estão  devidamente  demonstrados  nos  documentos acostados nas folhas 11 a 35.  No Termo de Início da Ação Fiscal (TIAF), lavrado em 09/10/2007 (fls. 07 e  08),  constata­se  a  intimação  para  a  apresentação  dos  Livros  Diário  e  Razão  do  período  de  01/2001 a 12/2002. Posteriormente, houve também a emissão do Termo de Encerramento da  Ação  Fiscal  (TEAF),  lavrado  em  22/11/2007  (fls.  09  e  10),  atestando  o  encerramento  do  procedimento  fiscal  previsto  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal  –  Fiscalização  (MPF)  n°  09426174/00. A não apresentação desses documentos ou a sua apresentação deficiente motivou  a lavratura deste auto de infração.  Isso  comprova  que,  de  fato,  os  Livros  Diários  dos  exercícios  contábeis  de  2001 e 2002, ou não foram apresentados na data aprazada pela auditoria, ou o foram contendo  informações  diversas  da  realidade  verificada  em  suas  folhas  de  pagamento,  sendo  que  a  tipificação desta infração engloba estas duas situações fáticas.  Com isso, a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 33, §§ 2o e 3o, da  Lei n° 8.212/1991, combinados com o art. 232 e o art. 233, parágrafo único, do Regulamento  da Previdência Social (RPS), transcritos abaixo:  Art. 33. Ao Instituto Nacional de Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  titulo  de  substituição;  e  à  Secretariei  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     6 aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  n° 10.256, de 9.7.2001)  (...)  § 2°A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e ó liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros  relacionados com as contribuições previstas nesta Lei.  § 3° Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  oficio importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.  Do  Exame  da  Contabilidade  (Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999)  Art.232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos e livros relacionados com as contribuições previstas  neste Regulamento.  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem  como  aquele  que  contenha  informação  diversa  da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.  Nos termos do arcabouço jurídico­previdenciário acima delineado, constata­ se, então, que a Recorrente, ao não exibir o Livro Diário de 2001 e exibir Livro Diário de 2002  com  omissão  de  informação  verdadeira  ou  informação  diversa  da  realidade,  incorreu  na  infração  dispostas  no  art.  33,  §§  2o  e  3o,  da  Lei  n°  8.212/1991,  c/c  o  art.  232  e  o  art.  233,  parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social (RPS).  Da  mesma  forma,  engana­se  a  Recorrente  ao  alegar  a  não  observação  ao  princípio da tipicidade uma vez que a Lei n° 8.212/1991 delimita o valor, prevê sua atualização  e remete ao regulamento a fixação do mesmo:  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de CrS 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a CrS 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13855.003282/2007­72  Acórdão n.º 2402­01.548  S2­C4T2  Fl. 80          7 (...)  Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Nesse sentido, o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto  n° 3.048/1999, determina:  Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de RS  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes valores:  (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de  2003)  (...)  II  ­ a partir de RS 6.361,73  (seis mil  trezentos e  sessenta e um  reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações:  (...)  b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;  (...)  Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente,  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência.  Posteriormente – conforme dispôs a Lei no 8.212/1991, artigos 92 e 102, e o  Regulamento  da  Previdência  Social  (RPS),  artigos.  283  e  373,  todos  susomencionados  –,  a  Portaria MPS/GM n° 142, de 11/04/2007, reajustou os valores da multa:  Art. 9°­ A partir de 1° de abril de 2007:  (...)  VI – o valor da multa indicado no inciso II do art. 283 do RPS é  de RS 11.951,21 (onze mil, novecentos e cinqüenta e um reais e  vinte e um centavos);  O valor da multa aplicada alcançou o montante de R$ 23.902,42 (vinte e três  mil, novecentos e dois  reais e quarenta e dois centavos), uma vez que se  trata de reincidente  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES     8 genérica,  o  que  elevou  o  valor  base  (R$  11.951,21)  em  duas  vezes,.estando  em  perfeita  conformidade com o disposto no artigo 283,  inciso II, alínea “j”, no artigo 290,  inciso V e §  único, no artigo 292, inciso IV, e no artigo 373, todos do Regulamento da Previdência Social  (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  Esclarecemos  ainda  que  há  o  entendimento  legal  de  que  a  empresa  deverá  conservar e guardar os livros obrigatórios e a documentação, enquanto não ocorrer prescrição  ou decadência, no  tocante aos atos neles  consignados, nos  termos do parágrafo único do art.  195 do CTN e do art. 1.194 do Código Civil ­ CC (Lei no 10.406/2002), transcritos abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Código Civil (CC) – Lei no 10.406/2002  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  Por fim, é  importante salientar que a  infração ora analisada não depende da  ocorrência de dolo ou  culpa do  contribuinte,  ao  contrário do que entende  a Recorrente. Não  cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da empresa é exibir  os  documentos  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  no  prazo  estabelecido  por meio  do TIAF  ou TIAD,  não  cabendo  ao  fisco  analisar  os motivos  da  não  apresentação  dos mesmos. Vale mencionar  que  o  art.  136  do CTN,  ao  eleger  como  regra  a  responsabilidade objetiva, isenta a autoridade fiscal de buscar as provas da intenção do infrator,  conforme transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Logo, não procede a alegação da Recorrente, eis que ela deixou de apresentar  o  Livro  Diário  do  exercício  contábil  de  2001  e  apresentou  o  Livro  Diário  de  2002  com  informações diversas da realidade verificada em suas folhas de pagamento.  Finalmente,  pela  análise  dos  autos,  chegamos  à  conclusão  de  que  o  lançamento  foi  lavrado  na  estrita  observância  das  determinações  legais  vigentes,  sendo  que  teve por base o que determina a Legislação de regência.  CONCLUSÃO:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES Processo nº 13855.003282/2007­72  Acórdão n.º 2402­01.548  S2­C4T2  Fl. 81          9 Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso  e  NEGAR­LHE  PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 9DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO Assinado digitalmente em 31/03/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, 01/04/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GO MES

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4740404 #
Numero do processo: 35464.004724/2006-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/12/2006 REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, cartão premiação, é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2302-001.007
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Obrigações Acessórias. Recorrente PEPSICO DO BRASIL LTDA Recorrida SRP - SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 04/12/2006 REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, cartão premiação, é fato gerador de contribuição previdencidria. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Marco Andre Ramos Vieira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Marco Andre Ramos Vieira (Presidente), Liege Lacroix Thomasi, Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Jimior, Adriana Sato. Ausente momentaneamente o Conselheiro Thiago Davila Melo Fernandes. Di' (AR MU' FL 1 47 f.:jne:1;e "")::.11.):.=:201 I \itHRA el.Y1 09!:::5/2.:::1 r,or i , 2 ef.- ; C:31(.5120: 1 pcn. CdiST.. -!0 H. 248 Processo n°35464.004724/2006-53 S2-(23T2 Acórdao n.° 2302-001.007 Fl. 233 Relatório gundo a fiscalização federal, a sociedade empresária foi autuada por infração ao arjgc; 32, inciso I, da Lei 8.212/91 c/c o artigo 225, inciso I. parágrafo 9° do RPS- RegulamF,Tito da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048199, por elaborar Folhas de Paga.:xntos mensais, no período de abril de 2000 a fevereiro de 2005, em desacordo corn os paln..*:es e normas estabelecidas pelo INSS. A fiscalização constatou que foram efetuados pagamentos cujos valores eram depositados para os segurados por meio da sociedade empresária Incentive House S.A., conforme relatório fiscal ás fls. 04 a 33. Não conformado corn a notificação, foi apresentada defesa pela autuada, fls. 61 a72. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento decisão confirmando a procedência do lançamento fiscal, fls. 142 a 149. Não concordando com a decisão do órgão fazenddrio, conforme fls. 159 a 175. Em síntese, a recorrente alega o seguinte: em Sao Paulo proferiu foi interposto recurso, 1. Os prêmios não integram a remuneração dos segurados; Os pagamentos foram realizados de modo eventual; 3. Os valores pagos não apresentam caráter salarial; 4. Não cabe a exigência do cumprimento da obrigação acessória; 5. A recorrente não tomou serviços de trabalhadores avulsos; 6. Requer o cancelamento da autuação. Não foram apresentadas contra-razões pelo órgão fazenddrio. o relato suficiente. ASSI:"ra ,.;0 A "*\ RA!'. 10 3 A:V 3 ' r • • :VANA Di' CARP H. 249 Voto Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator O recso foi interposto tempestivamente, conforme informação a fl. 212. Pressuposto supcsAc, passo ao exame das questões preliminares ao mérito. OAS QUESTÕES PRELIMINARES: No presente caso, a obrigação acessória está prevista na Lei n ° 8.212/1991 em sou ari igo 32, 1, nestas palavras: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Como se percebe, a própria lei conferiu poderes ao INSS para definir o padrão e as normas de elaboração dos documentos. A elaboração das folhas de pagamentos está disciplinada no art. 225 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, nestas palavras Art.225. A empresa é também obrigada - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo mantel., em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; § 9 0 A folha de pagamento de que trata o inciso I do copra, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; 11-agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto n° 3.265, de 29/11/99) III - destacar o nome das seguradas em gozo de salário- maternidade; IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e V -indicar o número de quotas de salário-família atribuidas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. 4 Di' CA ;< .):)() Processo n° 35464.004724/2006-53 S2-C3 - 1.2 AcOraio n.° 2302-001.007 Fl. 234 Assim, era obrigação da recorrente o preparo das folhas de pagamentos. Conforme comprovado nos autos, tal elaboração não foi realizada na forma estabelecida. A empresa não lançou em folha de pagamento todas as remunerações pagas aos segurados. O ponto controverso, relativo ao mérito, reside na incidência ou não de contrihuvõL sobre os valores pagos aos segurados, por meio da utilização da sociedade ernpret;,lcia Incentive House. Para o deslinde da questão é imprescindível a análise do campo de incidência das contribuições previdencidrias. De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n ° 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art. 28. Entende-se por salário-de -contribuição. I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gol jetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo a disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10/12/97) Pelo exposto o campo de incidência é delimitado pelo conceito remuneração. Remunerar significa retribuir o trabalho realizado. Desse modo, qualquer valor em pecúnia ou em utilidade que seja pago a uma pessoa natural em decorrência de um trabalho executado ou de um serviço prestado, ou até mesmo por ter ficado à disposição do empregador, está sujeito à incidência de contribuição previdencidria. Cabe destacar nesse ponto, que os conceitos de salário e de remuneração não se confundem. Enquanto o primeiro é restrito à contraprestação do serviço devida e paga diretamente pelo empregador ao empregado, em virtude da relação de emprego; a remuneração mais ampla, abrangendo o salário, com todos os componentes, e as gorjetas, pagas por terceiros. Nesse sentido é a lição de Alice Monteiro de Barros, na obra Curso de Direito do Trabalho, Editora LTR, 3' edição, página 730. O salário pode ser pago em dinheiro, bem como em utilidades, como alimentação, vestuário, habitação, ou outras prestações in natura. Logo, a verba paga no presente caso não se enquadra no conceito utilidade, como alega a recorrente. pois dinheiro não se subsume ao conceito de utilidade para fins do conceito salarial. Desse modo, a questão da habitualidade para fins de incidência de contribuições previdencidrias somente é relevante quando a parcela paga não for em dinheiro. , te 0.3.0'...42:0 ; 1 5 DL í» 1v1.17 Fl. 251 O dinheiro é a ferramenta de troca universal, e logicamente por meio de tal recurso, o beneficiário conseguirá satisfazer as suas necessidades básicas; conforme a disponibilidade financeira escolherá o bem que lhe convier. Por sua vez, quanto ao argumento de que o pagamento deu-se para execução do trabalho e não pela execução; também não assiste razão à recorrente. 0 pagamento para o trabalho não acarreta um rendimento para o trabalhador, um ganho ou uma vantagem para o mesmo. Sao valores ,:e..indidos pelo empregador e utilizados pelo trabalhador como imprescindíveis para a realização do trabalho. Não há provas nos autos da alegação da recorrente de qu'.; osvoiores foram pagos para que o trabalho fosse possível. Pelo contrário, há provas de que os segurados receberam os valores, obtendo assim um ganho econômico, uma vantagem fiijeeiía , ern função de serviços que foram prestados à recorrente. Portanto, foram valores pa.‘- sp,:.lo trabalho realizado, sendo uma retribuição pelos mesmos. O critério que a sociedade empresária utilizou para pagar a verba a seus segurados é irrelevante para o deslinde da questão. Os prêmios se caracterizam por atendimento a determinadas condições impostas pelo empregador, possuindo natureza remuneratória, integrando o salário -de-contribuição. Agora, caso a empresa tenha pago os valores sem observar as condições, tais verbas não deixam de ter natureza remuneratária, passando a ser indenizatória. Como já analisado a empresa não demonstrou que as verbas foram pagas para o trabalho e não pelo trabalho. Além do mais, o nome dado A verba é irrelevante, o que interessa é saber se a mesma remunerou ou não o trabalho realizado. No presente caso, estou convencido, a partir das provas colacionadas, de que a verba foi paga pelo trabalho. No presente caso, não resta dúvida que houve prestação de serviços à sociedade empresária pelos segurados, e os valores pagos pela prestação de serviços estão no campo de incidência tributária, por remunerarem tal serviço. O fato de os valores serem repassados a uma interposta empresa, não desnatura o fato gerador de contribuições previdencidrias em relação à recorrente. 0 encargo financeiro foi suportado pela recorrente, conforme demonstram as notas fiscais juntadas pela fiscalização; a Incentive House simplesmente cumpria as determinações da recorrente, que informava os valores que deveriam ser disponibilizados aos segurados, bem como a relação nominal dos mesmos. Os valores percebidos pelos segurados surgiram em função do vinculo com a recorrente e não de vinculação com a Incentive House. Não se confundem as obrigações principal e acessória. Enquanto a primeira refere-se ao recolhimento do tributo; as últimas são deveres instrumentais auxiliares do órgão fiscalizador. Pelo descumprimento da obrigação principal será aplicada a multa decorrente do atraso no pagamento. Pelo descumprimento de obrigações acessórias será imposta multa isolada. In casu, está sendo aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória. 0 valor do tributo não recolhido está sendo cobrando na NFLD correspondente e a multa moratória aplicada em tal lançamento não elide a aplicação da presente autuação, pois são condutas distintas. 0 presente auto de infração não está impondo multa pelo fato de a recorrente ter tornado serviços de trabalhadores avulsos. A presente autuação decorre do fato de a recorrente ter remunerado segurados sem ter incluído tais verbas em folhas de pagamento. Foi r.V.Vairrleros e ri C.,V1)512:)11 pp - ', 1 1\i',":-,(:) : 6 per V;L:111q\ FL 252 Processo n° 35464.004724/2006-53 S2-C3T2 Acórdão n.° 2302-001.007 Fl. 235 apontado expressamente no relatório à fl. 04 que a recorrente teria infringido o disposto no parágrafo 9 0 do art. 225 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n 3.048 de 1999. Os parágrafos 10 a 12 desse artigo somente se aplicam para o órgão gestor, conforme fl. 01. Por uma singela aplicação de lógica, uma vez que a recorrente não é órgão gestor, não tem aplicação dispositivos. Assim, a penalidade aplicada está perfeitamente compatível com o ordeparn ,mto jurídico vigente. CONCLUSÃO: Pelo exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. E o voto. Marco André Ramos Vieira 7

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Numero do processo: 16349.000405/2009-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. Descabe ao Carf manifestarse, originalmente, em relação à matéria constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA E TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. PRODUTOS. A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa, que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes de entradas sujeitas à primeira. ALÍQUOTA ZERO E OUTRAS HIPÓTESES DESONERATIVAS. MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004. A manutenção de créditos, que não se confunde com exclusões da base de cálculo, prevista na Lei no 11.033, de 2004, referese às hipóteses desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o regime de tributação monofásico previsto em legislação anterior. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-000.944
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto. Os conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto apresentaram declaração de voto. Fez sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203.988. Esteve presente ao julgamento em maio de 2011 o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no 203988.
Nome do relator: JOSE ANTONIO FRANCISCO
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AUTOSTAR COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO IMPOSSIBILIDADE.  Descabe  ao  Carf  manifestar­se,  originalmente,  em  relação  à  matéria  constitucional, como pressuposto a afastar a aplicação da lei.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA  E  TRIBUTAÇÃO  MONOFÁSICA.  PRODUTOS.  A tributação monofásica é específica e distinta da incidência não cumulativa,  que é geral, não havendo que se falar em créditos para a segunda decorrentes  de entradas sujeitas à primeira.  ALÍQUOTA  ZERO  E  OUTRAS  HIPÓTESES  DESONERATIVAS.  MANUTENÇÃO DE CRÉDITO. LEI No 11.033, DE 2004.  A manutenção  de  créditos,  que  não  se  confunde  com exclusões  da  base  de  cálculo,  prevista  na  Lei  no  11.033,  de  2004,  refere­se  às  hipóteses  desonerativas criadas pela própria Lei e não alteram o  regime de  tributação  monofásico previsto em legislação anterior.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Fabiola  Cassiano  Keramidas,  Alexandre  Gomes  e  Gileno  Gurjão  Barreto.  Os  conselheiros     Fl. 123DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     2 Fabiola  Cassiano Keramidas  e Gileno Gurjão Barreto  apresentaram  declaração  de  voto.  Fez  sustentação oral em abril de 2011, pela recorrente, o Dr. Rodrigo da Rocha Costa, OAB/SP no  203.988.  Esteve  presente  ao  julgamento  em  maio  de  2011  o  Dr.  Rodrigo  da  Rocha  Costa,  OAB/SP no 203988.    (Assinado digitalmente)  Walber José da Silva ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco ­ Relator    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Walber  José da Silva,  José Antonio Francisco, Alan Fialho Gandra, Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 57 a 77) apresentado em 26 de março de  20100 contra o Acórdão no 16­24.040, de 21 de  janeiro de 2010, da 6ª Turma da DRJ  / SP1  (fls.  45  a  55),  cientificado  em  02  de  março  de  2010,  que,  relativamente  a  Declaração  de  Compensação sobre créditos de Cofins do quarto trimestre de 2005, considerou improcedente a  manifestação  de  inconformidade  da  Interessada,  nos  termos  de  sua  ementa,  a  seguir  reproduzida:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005  CONCESSIONÁRIA  DE  VEÍCULOS.  PEDIDO  ELETRÔNICO  DE  RESSARCIMENTO.  INCIDÊNCIA  NÃO  CUMULATIVA.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUTOS  MONOFÁSICOS  PARA  REVENDA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  A  CRÉDITO.  A  aquisição  de  produtos  monofásicos  para  revenda  constitui  exceção  à  regra  geral  da  não  cumulatividade,  não  gerando  créditos  por  força  da  vedação  contida  no  art.  3  ,  I,  da  lei  nº  10.833/2003. Em razão disso, não se aplica a esses produtos —  notadamente  aos  veículos  automotores  e  autopeças  comercializados  pela  recorrente  —  o  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004.  DESPACHO  DECISÓRIO.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE.  DESCABIMENTO. Somente se reputa nulo o despacho decisório  nas hipóteses previstas no art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  COMPETÊNCIA  DA  AUTORIDADE  ADMINISTRATIVA.  Não  Fl. 124DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000405/2009­93  Acórdão n.º 3302­00.944  S3­C3T2  Fl. 0          3 compete  ao  julgador  da  esfera  administrativa  a  análise  de  questões que versem sobre a constitucionalidade de norma legal  regularmente editada.  ANTINOMIA  JURÍDICA.  PREVALÊNCIA  DO  PRINCÍPIO DA  ESPECIALIDADE  SOBRE  O  CRITÉRIO  CRONOLÓGICO.  Segundo a regra de interpretação contida no brocardo latino lex  posterior generalis non derogat  legi priori  speciali, o princípio  da especialidade sempre prevalece sobre o critério cronológico.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  A Primeira Instância assim resumiu o litígio:  4.  O  processo  em  exame  versa  sobre  pedido  eletrônico  de  ressarcimento formulado nas fls. 1/2, relativo a supostos créditos  de Cofins apurados no 4o trimestre de 2005.  5. Em despacho decisório de 26/05/2009 (fls. 6/8), a Divisão de  Orientação  e  Análise  Tributária  (DIORT)  da  DERAT/SPO  indeferiu  o  pleito,  o  que  levou  a  recorrente  a  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade  anexa  às  fls.  13/33,  cujo  teor  resumo a seguir.  5.1)  Observa  inicialmente  que,  com  o  advento  da  lei  nº  10.485/2002,  a  receita  proveniente  da  venda  de  veículos  automotores passou a sujeitar­se à incidência monofásica do Pis  e  da  Cofins,  recaindo  sobre  o  montador  ou  importador  a  responsabilidade pelo recolhimento dessas contribuições.  5.2)  Afirma  que  a  lei  nº  10.865/2004,  ao  alterar  a  lei  nº  10.485/2002 — com reflexos nas  leis  nº 10.637/2002  (Pis)  e nº  10.833/2003 (Cofins) — se por um lado reduziu a zero a alíquota  de  ambas  as  contribuições  relativamente  às  receitas  auferidas  pelas  concessionárias  com  a  comercialização  dos  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico,  por  outro  lado  vetou  o  aproveitamento dos créditos correspondentes a essas operações.  5.3) Depreende daí que as alterações  introduzidas pelas  leis nº  10.485/2002  e  nº  10.865/2004,  a  par  de  criar  “exação  muito  superior ao usual” e vetar a não cumulatividade (regime a que  faz  jus),  criaram  “carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro  confisco  tributário,  exigência portanto inconstitucional”(fl. 16).  5.4) Ressalta que, procurando corrigir a distorção, o art. 17 da  lei  nº  11.033/2004,  oriunda  da  MP  nº  206/2004,  autorizou  de  forma  expressa  o  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  a  operações comerciais de venda realizadas com alíquota zero.  5.5)  Alega  que  a  Fazenda  Pública,  ao  indeferir  o  pedido  de  ressarcimento,  negou  vigência  ao  referido  dispositivo  legal,  “que  alterou  a  Legislação  atinente  a  espécie,  negando  coercitivamente  o  DIREITO  do  recorrente  de  utilizar  seus  créditos  vinculados a  suas  vendas  com alíquota  ‘ZERO’,  razão  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     4 do  inconformismo  que  traz  o  recorrente  a  esta  Delegacia  de  Julgamento” (fl. 17).  5.6)  Passando  a  discorrer  sobre  o  princípio  da  não  cumulatividade,  reafirma  que  o  entendimento  da  DIORT  a  impede de exercer “DIREITO LÍQUIDO E CERTO de creditar­ se dos valores recolhidos nas fases anteriores, sob pena de ver­ se autuado e cobrado judicialmente” (fl. 20).  5.7)  Invocando  o  art.  195  da  Constituição  Federal  e  alegando  que  o  sistema  monofásico  de  tributação  teria  instituído  novo  imposto  sem  amparo  legal,  assevera  que  a  lei  nº  10.865/2004,  embora determine que a recorrente promova os fatos geradores  relativos  ao  Pis  e  à  Cofins,  não  lhe  permite  aproveitar  os  créditos  advindos  dos  produtos  a  serem vendidos  com alíquota  zero.  Acrescenta  que  tal  vedação  —  sobre  ser  ilegal  e  inconstitucional — constitui  grave ofensa aos ditames da  lei  nº  11.033/2004.  5.8)  Afirmando  que  a  exclusão  das  operações  de  venda  com  alíquota  zero  do  regime  não  cumulativo  implica  tributação  excessiva ou confisco e que o art. 17 da lei nº 11.033/2004 teria  por  objetivo  precisamente  afastar  a  ilegalidade  e  a  inconstitucionalidade  ínsitas  a  essa  sistemática,  declara  que  o  indeferimento do pedido de ressarcimento representa “flagrante  afronta ao princípio da capacidade contributiva, da isonomia, da  estrita  legalidade  e  o  desrespeito  a  vinculação  dos  atos  públicos” (fl. 29).  5.9)  Assinala  ainda  que,  em  face  da  recusa  do  recorrido  em  atender  à  determinação  legal,  não  lhe  restou  alternativa  senão  recorrer  ao  Poder  Judiciário  para  que  este  determine  que  a  Delegacia  de  Arrecadação  de  São  Paulo  respeite  a  lei,  vale  dizer, o art. 17 da lei nº 11.033/2004, reconhecendo­lhe o direito  líquido e certo ao crédito vinculado.  5.10)  Discorrendo  ligeiramente  acerca  dos  princípios  da  capacidade contributiva, da isonomia e da legalidade, afirma ser  “ilegal  e  nula  a  exigência”  (fl.  31),  uma  vez  que  a  autoridade  administrativa  age  em  desacordo  com  a  lei,  que  permite  à  recorrente  aproveitar  integralmente  seu  crédito  vinculado,  inclusive os créditos vinculados a vendas com alíquota zero.  5.11)  Acrescenta  que,  ao  afirmar  que  o  pedido  da  requerente,  fundado  no  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004,  não  se  aplica,  excepcionalmente,  à  revenda  de  veículos  e  peças,  o  chefe  da  DIORT pretende “fazer legislação anterior modificar a posterior  em absoluto descompasso com a Lei natural”(fl. 32).  5.12)  Rematando  o  arrazoado,  requer  que  este  órgão  julgador  lhe  assegure  o  direito  de  apurar  os  débitos  de  Pis  e  Cofins  vincendos  mercê  do  aproveitamento  dos  créditos  vinculados  à  compra  de  veículos  “zero”,  peças  e  acessórios,  nos moldes  do  art.  17  da  lei  nº  11.033/2004,  bem  como  a  autorize,  para  determinar tais créditos, a aplicar as alíquotas de 1,65% para o  Pis e 7,60% para a Cofins, segundo prevêem respectivamente as  leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003.  Requer,  em  suma,  a  reforma  do  despacho  decisório  impugnado,  bem  como  o  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000405/2009­93  Acórdão n.º 3302­00.944  S3­C3T2  Fl. 0          5 ressarcimento “dos valores relativos ao crédito vinculado de PIS  e COFINS nos termos do art. 17 da Lei 11.033” (fl. 33).  No  recurso,  a  Interessada  alegou  que  “vedação  ao  aproveitamento  do  crédito  vinculado  ao  faturamento  relativo  aos  bens  vendidos  com  alíquota  zero  fere  a  o  art.  17  da  Lei  11.033/2004 além do principio da igualdade tributária.”  Após  esclarecer  que,  “Anteriormente  já  havia  previsão  legal,  Lei  10.485/2002,  que  determinava  que  a  exigências,  relativas  ao  PIS  e  a  Cofins,  fossem  recolhidas  por  expressa  responsabilidade  do  montador  ou  importador,  ao  que  se  denominou  recolhimento  por  substituição  tributária,  monofásico,  no  entendimento  do  Fisco”,  acrescentou  que,  “Com  a  transformação  das  exações, razão do inconformismo, em tributos não cumulativos, a Lei 10.865/04, inovou, determinando  que o recorrente (concessionário de veículos) promovesse o fato gerador das contribuições, contudo,  determinou que o PIS e a Cofins fossem tributados a alíquota ‘0’, uma vez recolhidos, em porcentagem  superior a usual, pelo importador ou montador.”  De acordo com a Interessada, “[...] hodiernamente, de forma geral, a exigência  quanto  ao  recolhimento  das  exações  ao  PIS  e  a  COFINS  é  calculada  pelo  resultado  dos  custos  e  despesas subtraídos da receita a que deu origem [...]”.  Na sequência, aborda a questão principal do litígio, esclarecendo o seguinte:  Ocorre que a mesma Lei 10.865/04, alterou a Lei 10.485/02 com  reflexo nas Leis 10.637/02 e 10.833/03, determinando a alíquota  zero para a venda de carros zero e vetando o aproveitamento do  crédito  vinculado,  o  que  leva  ao  recorrente  sofrer  tratamento  desigual.  Tal tratamento desigual ocorreria, no entendimento da Recorrente, pelo fato  de não poder utilizar o crédito em relação ao que dispôs as Leis nos 10.865, de 2004, e 10.485,  de 2002, que “vetou a não cumulatividade, ainda que determinando o calculo da alíquota do PIS e da  COFINS  em  ‘zero’  criando  carga  tributária  além  da  capacidade  contributiva  do  recorrente,  em  verdadeiro confisco tributário, exigência portanto inconstitucional.”  Entretanto, segundo a Interessada, somente a partir de agosto de 2004, com a  Medida Provisória no 206, foi autorizado o aproveitamento dos créditos vinculados a operações  de alíquota zero.  A  seguir,  analisou  o  princípio  da  não  cumulatividade,  citando  doutrina  e  jurisprudência,  que  lhe  daria  o  direito  de  “de  somar  todas  os  custos  e  despesas,  quaisquer  que  seja[m],  desde  que  vinculados  ao  seu  faturamento,  e  diminuir  de  seu  faturamento  ou  receita,  o  resultado apurado é a base de cálculo dessas exações incluindo nos valores agregados como despesas  vinculadas ao faturamento, aquelas relativas às vendas com alíquota ‘zero’, assim determina a Lei [no  11.033, de 2004]”.  Defendeu  a  tese  de  que  a  tributação  monofásica  seria  uma  substituição  tributária disfarçada e que, continuando a ser tributada sobre o faturamento por determinação  constitucional  “e  ainda  em  parte  pelo  valor  de  venda  do  veículo  ao  concessionário”,  haveria  a  “inegável instituição de novo imposto, sem amparo legal.”  Analisou,  então,  a  legislação  e  reafirmou  que  o  entendimento  da  primeira  instância afrontaria vários princípios constitucionais.  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     6 É o relatório.  Voto             Conselheiro José Antonio Francisco, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  satisfaz  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele devendo­se tomar conhecimento.  A Interessada não repetiu no recurso as alegações sobre nulidade do despacho  decisório, cabendo, portanto, apenas a análise do mérito da matéria.  Pretende excluir da base de cálculo da contribuição não cumulativa os custos  decorrentes  de  aquisição  de  produtos  sujeitos  à  alíquota  zero  em  face  de  sujeitarem­se  ao  regime monofásico.  Primeiramente,  há  que  se  esclarecer  que  a  não  cumulatividade  não  é  uma  regra geral constitucional. A simples consulta ao texto constitucional e suas alterações permite  concluir que a não cumulatividade aplicar­se­ia  irrestritamente apenas aos tributos criados na  competência residual da União (art. 154, I).  Em  relação  aos  tributos  originalmente  previstos  na  Constituição,  apenas  o  ICMS e o IPI eram sujeitos à não cumulatividade, que, segundo José Souto Maior Borges, seria  uma  “simples  regra”  e  não  um  princípio  como  pretendido  pela maioria  da  doutrina  (Teoria  Geral da Isenção Tributária. 3ª ed. São Paulo: Editora Malheiro, 2001, ps. 341­2).  Portanto,  a  regra  (ou,  se  se  preferir,  o  princípio)  constitucional  da  não  cumulatividade  simplesmente  não  se  aplicava  às  contribuições  sociais  no  texto  original  da  Constituição.  Com  a  Emenda  Constitucional  no  47,  de  2005,  a  Constituição  passou  a  prever, no art. 195, § 9º, a possibilidade de diferenciação de alíquota e base de cálculo.  Entretanto,  à  vista  de  matéria  constitucional,  o  Carf  não  pode  deixar  de  afastar a aplicação de lei, conforme sua Súmula no 2 (Portaria Carf no 106, de 2009):  Súmula Carf nº 2:  O  Carf  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Ademais, tal impossibilidade é reforçada pelas disposições do art. 62 do seu  Regimento Interno (Portaria MF no 256, de 2009).  Dessa  forma,  somente  é  possível,  em  sede  do  presente  recurso  voluntário,  apreciar  as  alegações  da  Interessada  em  relação  ao  que  determina  a  lei,  uma  vez  que  sua  aplicação não pode ser afastada.  Entretanto,  antes  cabe  esclarecer  que,  em  alguns  pontos,  as  alegações  da  Interessada são contraditórias, como nos exemplos a seguir.  1.  Violação à não cumulatividade  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000405/2009­93  Acórdão n.º 3302­00.944  S3­C3T2  Fl. 0          7 Parte  dos  produtos  vendidos  pela  Interessada  sujeita­se  ao  regime  monofásico, que, pelas próprias disposições legais, como se verá adiante, é um regime distinto  do não cumulativo. Dessa  forma,  tratando­se de um  regime diverso,  paralelo  e  específico de  incidência da contribuição, não há como haver violação de regra aplicável a outro regime.  2.  Violação ao princípio da isonomia  Isonomia  implica  tratamento  igual  aos  que  estejam  em  igual  situação.  Portanto,  não  faz  sentido  argumentar  violação  à  isonomia  se  a  regra  é  aplicável  não  só  à  Recorrente como a todos os contribuintes que se encontram na mesma situação.  3.  Violação à capacidade contributiva  No caso em questão, não é possível violação à capacidade contributiva, uma  vez  que  os  produtos  vendidos  sujeitos  à  alíquota  zero  já  foram  tributados  pelo  regime  monofásico  anteriormente. Dessa  forma, o valor  da contribuição devida pela Recorrente,  em  relação a tais produtos, é zero.  O que a Interessada pretende é, na realidade, ao incluir na dedução da base de  cálculo  da  contribuição  devida  em  relação  aos  demais  produtos,  reduzir  a  base  de  cálculo  destes últimos, cuja contribuição devida nada tem a ver com daqueles.  4.  Sugestão de bitributação  Em suas alegações, a  Interessada sugere aparentemente que estaria sujeita a  duas tributações. De fato, está, mas, além de os produtos sujeitos à incidência monofásica não  estarem sujeitos à incidência não cumulativa (inexiste bitributação), tais produtos sujeitam­se à  alíquota zero.  De fato, para concluir que a  forma de  tributação por  incidência monofásica  seria  tão  injusta  a  ponto  de  exigir  deduções  das  bases  de  cálculo  do  revendor,  seria  preciso  demonstrar que o resultado dessa tributação, no geral, seria injustificadamente maior do que a  dos demais produtos sujeitos à não cumulatividade, o que sequer foi abordado adequadamente  pela Interessada.  Feitas as observações acima, passa­se à análise da legislação.  Conforme bem observado pela primeira  instância,  as  leis que  instituíram as  contribuições não cumulativas previram expressamente que suas disposições não se aplicariam  às  receitas “decorrentes de saídas  isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero” e ainda  aos casos de substituição tributária.  Vale dizer, o  regime de não cumulatividade é geral, enquanto que o regime  de tributação concentrada ou monofásico é específico e apurado paralelamente àquele.  O que se discute, a seguir, é a aplicação do art. 17 da Lei no 11.033, de 2004,  ao caso dos autos:  Art.  17.  As  vendas  efetuadas  com  suspensão,  isenção,  alíquota  ‘0’ (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP  e  da COFINS  não  impedem  a manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Tal dispositivo deve ser lido atentamente.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     8 Em  primeiro  lugar,  por  que  não  é  uma  disposição  legal  generalista  como  pretende a Interessada. Vale dizer, não se aplica à toda a legislação de PIS/Pasep e Cofins, por  dizer  respeito  somente às hipóteses previstas na própria  lei,  que  trata do  “Regime Tributário  para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária”.  Nesse  contexto,  a própria  lei  prevê  a  incidência  de “suspensão”,  “isenção”,  “não incidência” e especificamente de alíquota zero no art. 14, § 2º.  Por isso, no art. 17, prevê a manutenção de créditos.  Aí reside a segunda atenção que se deve ter ao ler o dispositivo, uma vez que,  especificamente,  prevê  a  “manutenção”  dos  créditos  vinculados  às  vendas  de  produtos  de  alíquota zero.  Vale  dizer,  não  trata  de  exclusões  de  base  de  cálculo, mas  de  créditos  que  tenham  sido  escriturados  e  que,  em  função  da  incidência  de  alíquota  zero  e  das  demais  hipóteses previstas na própria lei, poderiam ser objeto de uma eventual interpretação restritiva,  como a que ocorre no IPI, quanto a seu aproveitamento. Então, a própria lei já previu, para que  não  houvesse  dúvidas  sobre  a  matéria,  que  a  incidência  das  hipóteses  desonerativas  não  implicaria glosa de créditos.  Portanto,  as  alegações  da  Interessada  fundam­se  em  equívocos  de  interpretação  da  legislação,  uma  vez  que  as  duas  modalidades  de  apuração  da  contribuição  coexistem mas não se comunicam.  Por  fim,  observe­se  que  as  referências  posteriores  da  legislação  ao  referido  dispositivo  legal  não  têm  o  condão  de  estender  sua  abrangência. Na  realidade,  limitam­se  a  regular  o  crédito  do  “Regime  Tributário  para  Incentivo  à Modernização  e  à  Ampliação  da  Estrutura Portuária”, conforme esclarecido acima.  À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  José Antonio Francisco                Declaração de Voto  Conselheiro Gileno Gurjão Barreto  Da atual possibilidade de tomada de créditos – Lei nº 11.727/08  Primeiramente, cabe relembrar que foi com o advento das Leis nº 10.637/02 e  nº  10.833/03  (conversões  das  MP’s  nº  66/02  e  nº  135/03)  que  as  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e COFINS  passaram  a  ter  como  regime  geral  o  sistema de  não­cumulatividade,  entretanto, esse dispositivo foi além da aplicação desse regime e também admitiu o direito de  Fl. 130DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000405/2009­93  Acórdão n.º 3302­00.944  S3­C3T2  Fl. 0          9 descontar créditos calculados a partir das etapas anteriores de bens adquiridos para revenda, a  saber, independentemente do sujeito detentor do crédito:  “Art.  3º.  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2º,  a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em ralação a:  I  –  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação às mercadorias  e  aos  produtos referidos:  a) – nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei (...)  (...)§ 2º Não dará direito a crédito o valor:   I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  (Redação do § 2º dada pela Lei nº 10.865/04)(...)  (...)   § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar­se à incidência não­cumulativa  da COFINS, em relação apenas à parte  de  suas  receitas,  o  crédito  será   apurado,    exclusivamente,    em  relação   aos    custos,    despesas    e    encargos  vinculados a essas receitas.  §  8º  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  referidas  no  §  7º  e  àquelas  submetidas  ao  regime de  incidência  cumulativa  dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica,  pelo método de:  I ­ apropriação direta,  inclusive em relação aos custos, por meio de sistema  de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns  a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  § 9º O método  eleito  pela  pessoa  jurídica  para  determinação  do  crédito,   na    forma    do    §    8º,    será    aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­ calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem editadas pela Secretaria da Receita Federal.(...)”  “Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes  anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos art. 1 a 8.  VII – as receitas decorrentes das operações:   Fl. 131DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     10 a) referidas no inciso IV do § 3 do art. 1.  b) sujeitas à substituição tributária da COFINS”.  Tais  dispositivos  legais  vedavam,  entretanto,  a  tomada  de  crédito  de  PIS  e  COFINS pelas pessoas  jurídicas  revendedoras,  nas operações de  revenda de mercadorias  em  relação às quais a contribuição fosse exigida da empresa vendedora, na condição de substituta  tributária e também em relação à venda de álcool para fins carburantes.  No  entanto,  essa  situação  perdurou  até  a  edição  da  Lei  nº  10.865/04  que  alterou  consideravelmente  as  Leis  nº  10.637/02  e  nº  10.833/03.  Aquela  lei,  dentre  outras  alterações,  ampliou  o  regime  não  cumulativo  para  que  esse  alcançasse  também  as  receitas  sujeitas  à  incidência  monofásica  do  PIS  e  da  COFINS,  manteve  as  alíquotas  diferenciadas  dispersas na legislação do PIS/COFINS, inseriu as alíneas a e b nos incisos I dos arts. 3º das  Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03 e por fim, alterou os parágrafos 2º dos arts. 3º das mencionadas  leis,  no  sentido  de  indicar  a  impossibilidade  da  tomada  de  crédito  relativamente  a  bens  e  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição.  Posteriormente,  em  2004  ainda,  foi  adicionado  à  MP  nº  206/04,  posteriormente convertida na Lei nº 11.033, o art. 16 (quando da conversão passou a ser o art.  17)  que  tratava  sobre  a manutenção  de  créditos  nas  vendas  efetuadas  com  isenção,  alíquota  zero, suspensão e não­incidência do PIS e COFINS. Esse dispositivo veio assim redigido:  “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou  não  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos  vinculados  a  essas  operações.(...)”  Importantíssimo  ressaltar  que  a  partir  desse  momento,  duas  normas  aparentemente  contraditórias  passaram  a  vigorar  no  ordenamento  jurídico  relativo  às  contribuições  mencionadas.  Porém,  por  regra  geral  de  hermenêutica,  norma  específica  sobrepõe­se  à  norma  geral,  e  assim  esses  dispositivos  deverão  ser  interpretados  a  partir  da  inserção do fato concreto à norma, dentro de suas especificidades.   O dispositivo retro estendeu o alcance do direito de manutenção de crédito de  PIS e COFINS, alcançando o vendedor, atacadista ou até mesmo varejista, que viesse a efetuar  vendas  com suspensão,  isenção,  alíquota zero ou não  incidência do PIS  e da COFINS como  regra geral, exceto quanto a operação porventura estiver sob a égide de norma específica que  disponha em contrário.  Posteriormente, em janeiro de 2008, foi editada a MP nº 413, que resultou em  sua  conversão  na  Lei  nº  11.727/08,  cujo  objetivo  precípuo  fora  adotar medidas  de  natureza  tributária  destinadas  a  estimular  os  investimentos  e  a  modernização  do  setor  de  turismo,  reforçar  o  sistema  de  proteção  tarifária  brasileiro  e  estabelecer  a  incidência  de  forma  concentrada da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS na produção e comercialização  de álcool.   Por  meio  dessa  Medida  Provisória,  o  Poder  Executivo  tentou  inserir  dispositivo alheio às operações inicialmente objeto da Medida, para obstar a tomada de créditos  relativa às operações ora em comento, ao literalmente tentar aprovar o texto dos artigos 14 e 15  em que vedava a apropriação de créditos de PIS/COFINS sobre os custos, encargos e despesas  relativos  às  vendas  de  produtos  onde  incidiam  o  regime  monofásico,  apropriação  antes  Fl. 132DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000405/2009­93  Acórdão n.º 3302­00.944  S3­C3T2  Fl. 0          11 permitida, por meio da inserção do § 14 ao art. 3º das Leis nº 10.637 e § 15 ao art. 3º da Lei nº  10.833/03:  “Art.  14.  Os  arts.  2o  e  3o  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  passam avigorar com a seguinte redação:  ....................................................................................  §  14.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)  Art. 15. Os arts. 2o e 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam  avigorar com a seguinte redação:  “Art. 2o ....................................................................  (...)..................................................................................  §  22.  Excetuam­se  do  disposto  neste  artigo  os  distribuidores  e  os  comerciantes atacadistas e varejistas das mercadorias e produtos referidos no  §  1o  do  art.  2o  desta  Lei,  em  relação  aos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  não  se  aplicando  a manutenção  de  créditos  de  que trata o art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)”  Tal  pretensa  vedação  simplesmente  foi  retirada  da MP  nº  413  durante  seu  tramite legislativo, ao qual foram interpostas 185 emendas, de modo que sua conversão em lei  (Lei  nº  11.727/08)  não  contém  tal  vedação.  Importante observar  o  reconhecimento  pleno  do  direito ao crédito pela aplicação do art. 17 da lei nº 11.033/04.  Outrossim, consideramos que a pretensa vedação à  tomada dos créditos ora  em  discussão,  prevista  nos  art.  3º,  I,  b,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  nº  10.833/2003  restou  totalmente superada com a nova redação conferida ao art. 24 da mencionada Lei nº 11.727/08.  Previu esse dispositivo a possibilidade de os revendedores de produtos monofásicos tomarem  créditos  sobre  a  aquisição de produtos  sujeitos  à  alíquota monofásica,  pelos mesmos valores  aos quais elas foram destacadas na etapa anterior, litteris:  “Art. 24. A pessoa jurídica sujeita ao regime de apuração não cumulativa da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  produtora  ou  fabricante  dos  produtos relacionados no § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  pode  descontar  créditos  relativos  à  aquisição  desses  produtos  de  outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante, para revenda no  mercado interno ou para exportação.  § 1º Os créditos de que trata o caput deste artigo correspondem aos valores  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelo  vendedor  em  decorrência da operação.  Fl. 133DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO     12 § 2º Não se aplica às aquisições de que trata o caput deste artigo o disposto  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  na  alínea  b  do  inciso  I  do  caput  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003.”  Ademais, corrobora com todo esse entendimento o disposto no art. 16 da Lei  nº 11.116/05, ao disciplinar a compensação e o  ressarcimento de créditos de PIS e COFINS,  referindo­se expressamente ao art. 17 da Lei nº 11.033/2004, sendo oportuna sua transcrição:  “Art.  16.  O  saldo  credor  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril  de 2004,  acumulado ao  final  de  cada  trimestre do  ano­calendário  em  virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,  poderá ser objeto de:  I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II  ­ pedido de  ressarcimento em dinheiro, observada a  legislação específica  aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de  agosto de 2004 até o último  trimestre­calendário anterior ao de publicação  desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.”  Nesse sentido, o entendimento atual é de que há o direito de crédito para as  pessoas jurídicas que auferem receitas de vendas de produtos sobre os quais incide a alíquota  zero, em sendo intrínseca ao regime de não­cumulatividade o direito desse. Ademais, inexiste  qualquer vedação legal, prevalecendo o direito subjetivo das pessoas jurídicas à compensação  ou  recuperação  dos  créditos,  mediante  a  aplicação  das  alíquotas  pertinentes  ao  regime  não­ cumulativo, previsto no art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  Cabe  ressaltar  que  em  15  de  dezembro  de  2008  foi  publicada  a  Medida  Provisória nº 451,  tratando­se de mais uma tentativa do Governo em restringir os créditos de  PIS  e COFINS  das  distribuidoras  e  varejistas  que  comercializam  produtos monofásicos.  Tal  MP em seus artigos 8 e 9 retirava a possibilidade de descontar créditos de PIS e COFINS dos  distribuidores,  dos  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  (produzidos e importados), quanto aos custos, despesas e encargos vinculados às receitas com a  venda destes produtos.  Dentre as 64 emendas apresentadas ressalta­se a emenda supressiva número  09, apresentada pelo Deputado Eduardo Gomes, cuja justificativa:  “Os  artigos  8º  e  9º  da  supracitada  Medida  Provisória  inseriram  novos  parágrafos  aos  artigos  3º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03,  vedando  aos  distribuidores e aos comerciantes varejistas e atacadistas de produtos sujeitos  às  alíquotas  monofásicas  o  reconhecimento  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre fretes, armazenagem, aluguéis, energia elétrica, dentre outros.  Frise­se que dispositivos semelhantes haviam sido também incluídos quando  da edição da Medida Provisória nº 413, de 03 de janeiro de 2008, tendo sido  Fl. 134DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO Processo nº 16349.000405/2009­93  Acórdão n.º 3302­00.944  S3­C3T2  Fl. 0          13 suprimidos pelo Legislativo Federal quando de sua votação para conversão  da MP na Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008.  As alterações previstas na MP 451 resultariam em injustificado aumento da  PIS/COFINS  incidente  na  gasolina,  diesel  e  querosene  de  aviação,  que  tem  toda a carga tributária concentrada de forma monofásica na refinaria.  A vedação dos créditos de PIS/COFINS incidente sobre esses custos inerentes  a  comercialização  destes  combustíveis,  caracteriza­se  como  aumento  da  carga tributária, com impactos nos preços, e prejuízos para os consumidores  finais.”  Em parecer  proferido  em plenário,  o Deputado­relator Sr.  João Leão  votou  pela admissibilidade da MP nº 451, acolhendo a emenda nº 09. Por conseguinte, apresentou o  Projeto de Lei de Conversão nº 04/2009 como substitutivo à Medida Provisória nº 451/08, que  altera a  legislação tributária federal, e dá outras providências. Esse Projeto foi aprovado pelo  Plenário  da Câmara  dos Deputados  em  07/04/2009  e  convertida  na  Lei  nº  11.945  em  05  de  junho  de  2009.  Até  que  ocorra  alguma  alteração  nos  dispositivos  retromencionados,  entendemos que permanece o direito ao crédito sobre o qual discorremos.  Nesse sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário    (Assinado digitalmente)  Gileno Gurjão Barreto  Fl. 135DF CARF MF Emitido em 19/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO Assinado digitalmente em 25/05/2011 por JOSE ANTONIO FRANCISCO, 27/06/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/07/2011 por GILENO GURJAO BARRETO

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Numero do processo: 10675.003621/2007-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Jun 08 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 30/10/2006 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, não existem pagamentos em relação aos fatos geradores que interessam para a discussão da decadência, o que impõe a aplicação da regra decadencial do art. 173, inciso I. VALE TRANSPORTE. PAGO EM DINHEIRO. DESOBEDIÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 7.418/85. Conforme dispõe o art. 4º da Lei 7.418/85, a concessão do benefício do vale transporte implica a aquisição pelo empregador dos Vales Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência trabalho e vice versa. Assim, o pagamento de benefício em dinheiro viola o requisito legal. PAGAMENTOS A PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REQUISITOS PARA A ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUE PERMANECEM VIGENTES MESMO APÓS O ADVENTO DA LC 109/2001. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. A isenção criada pela LC 109/2001 tem caráter geral para todos os tributos em relação aos pagamentos a planos de previdência complementar. Por ser lei geral, não derrogou a Lei 8.212/91 lei específica para a contribuição previdenciária das empresas que estabelece requisito para o gozo do benefício em relação a tal exação. Tratando-se de requisito, inserto em lex specialis anterior ou posterior à lei geral, que não ofende a proporcionalidade e atende aos princípios constitucionais aplicáveis ao caso, a exigência de que o plano de previdência complementar seja disponibilizado a todos os empregados é condição inafastável para a fruição da isenção. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-002.144
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 12/2001, anteriores a 01/2002, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzales Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; b) em negar provimento, na questão da não integração ao Salário de Contribuição dos valores referentes à concessão do vale transporte em pecúnia e previdência complementar, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzales Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nestas questões; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais questões constantes do recurso, nos termos do voto do Relator. Redator designado: Mauro José Silva.
Nome do relator: Adriano González Silvério
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 30/10/2006 DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A QUO NO CASO CONCRETO. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional (CTN). O prazo decadencial, portanto, é de cinco anos. O dies a quo do referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data do fato gerador) para os casos de lançamento por homologação. Constatando-se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, não existem pagamentos em relação aos fatos geradores que interessam para a discussão da decadência, o que impõe a aplicação da regra decadencial do art. 173, inciso I. VALE TRANSPORTE. PAGO EM DINHEIRO. DESOBEDIÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 7.418/85. Conforme dispõe o art. 4º da Lei 7.418/85, a concessão do benefício do vale transporte implica a aquisição pelo empregador dos Vales Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência trabalho e vice versa. Assim, o pagamento de benefício em dinheiro viola o requisito legal. PAGAMENTOS A PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REQUISITOS PARA A ISENÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS QUE PERMANECEM VIGENTES MESMO APÓS O ADVENTO DA LC 109/2001. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. A isenção criada pela LC 109/2001 tem caráter geral para todos os tributos em relação aos pagamentos a planos de previdência complementar. Por ser lei geral, não derrogou a Lei 8.212/91 lei específica para a contribuição previdenciária das empresas que estabelece requisito para o gozo do benefício em relação a tal exação. Tratando-se de requisito, inserto em lex specialis anterior ou posterior à lei geral, que não ofende a proporcionalidade e atende aos princípios constitucionais aplicáveis ao caso, a exigência de que o plano de previdência complementar seja disponibilizado a todos os empregados é condição inafastável para a fruição da isenção. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, I) Por voto de qualidade: a) em dar provimento parcial ao recurso, nas preliminares, para excluir do lançamento, devido à regra decadencial expressa no I, Art. 173 do CTN, as contribuições apuradas até a competência 12/2001, anteriores a 01/2002, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzales Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento parcial ao Recurso, pela aplicação da regra expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; b) em negar provimento, na questão da não integração ao Salário de Contribuição dos valores referentes à concessão do vale transporte em pecúnia e previdência complementar, nos termos do voto do Redator designado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzales Silvério e Damião Cordeiro de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nestas questões; II) Por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais questões constantes do recurso, nos termos do voto do Relator. Redator designado: Mauro José Silva.

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Recorrente  CTBC SERVICOS DE CALL CENTER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/1999 a 30/10/2006  DECADÊNCIA. PRAZO DE CINCO ANOS. DISCUSSÃO DO DIES A  QUO NO CASO CONCRETO.  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  dies  a  quo  do  referido prazo é, em regra, aquele estabelecido no art. 173, inciso I do CTN  (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido efetuado), mas a regra estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º  do  CTN  (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de  lançamento  por  homologação. Constatando­se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial  é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN. No caso dos autos, não existem  pagamentos em relação aos fatos geradores que  interessam para a discussão  da  decadência,  o  que  impõe  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso I.  VALE TRANSPORTE. PAGO EM DINHEIRO. DESOBEDIÊNCIA DO  ART. 4º DA LEI 7.418/85.  Conforme dispõe o art. 4º da Lei 7.418/85, a concessão do benefício do vale  transporte  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transporte  necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso residência­trabalho  e vice­versa. Assim, o pagamento de benefício em dinheiro viola o requisito  legal.  PAGAMENTOS A PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.  REQUISITOS  PARA  A  ISENÇÃO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  QUE  PERMANECEM  VIGENTES  MESMO  APÓS O ADVENTO DA LC 109/2001. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO  DA ESPECIALIDADE.     Fl. 355DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     2 A isenção criada pela LC 109/2001  tem caráter geral para  todos os  tributos  em relação aos pagamentos a planos de previdência complementar. Por ser lei  geral,  não  derrogou  a  Lei  8.212/91  ­  lei  específica  para  a  contribuição  previdenciária  das  empresas  ­  que  estabelece  requisito  para  o  gozo  do  benefício  em  relação  a  tal  exação.  Tratando­se  de  requisito,  inserto  em  lex  specialis anterior ou posterior à lei geral, que não ofende a proporcionalidade  e atende aos princípios constitucionais aplicáveis ao caso, a exigência de que  o  plano  de  previdência  complementar  seja  disponibilizado  a  todos  os  empregados é condição inafastável para a fruição da isenção.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  voto  de  qualidade:  a)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nas  preliminares,  para  excluir  do  lançamento,  devido  à  regra  decadencial  expressa  no  I,  Art.  173  do  CTN,  as  contribuições  apuradas  até  a  competência  12/2001,  anteriores  a  01/2002,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzales Silvério e Damião Cordeiro  de  Moraes,  que  votaram  em  dar  provimento  parcial  ao  Recurso,  pela  aplicação  da  regra  expressa no § 4º, Art. 150 do CTN; b) em negar provimento, na questão da não integração ao  Salário  de Contribuição  dos  valores  referentes  à  concessão  do  vale  transporte  em  pecúnia  e  previdência  complementar,  nos  termos  do  voto  do  Redator  designado.  Vencidos  os  Conselheiros Leonardo Henrique Pires Lopes, Adriano Gonzales Silvério e Damião Cordeiro  de Moraes, que votaram em dar provimento ao recurso nestas questões; II) Por unanimidade de  votos: a) em negar provimento às demais questões constantes do recurso, nos termos do voto  do Relator. Redator designado: Mauro José Silva.  (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Adriano Gonzalez Silvério – Relator  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado.    Participaram  do  presente  julgamento  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Adriano Gonzalez Silvério, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10675.003621/2007­41  Acórdão n.º 2301­02.144  S2­C3T1  Fl. 351          3 Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  37.031.212­0, a qual foi dada ciência ao contribuinte em 05/10/2007, exigindo contribuições  previdenciárias incidentes sobre:  “Levantamento PPR,  refere­se a  contribuições  incidentes  sobre  cotas  de  previdência  privada  depositadas  pela  empresa,  para  empregados  de  nível  executivo,  no  período  de  02/2001  a  10/2006;  Levantamento  VTR  ­  referente  a  contribuições  apuradas  em  folhas de pagamentos dos segurados empregados, decorrentes de  pagamento de vale transporte em pecúnia no período de 01/1999  a 05/2006.”  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  a  empresa,  a  partir  de  fevereiro  de  2001  passou  a  disponibilizar  a  seus  empregados  plano  de  previdência  complementar.  Segundo  o  contrato  firmado  com  a  BrasilPrev  o  plano  é  oferecido  a  “todos  os  associados  de  Nível  Executivo e de Nível Não Executivo da empresa.”  No  caso  do  plano  executivo,  aponta  o  relatório  fiscal  que  este  é  voltado  a  dirigentes e empregados de nível executivo que fizerem a opção de aderir ao plano. Os valores  autorizados pelos associados são descontados mensalmente nas folhas de pagamentos a  título  de  previdência  privada  e  repassados  a  BRASILPREV,  juntamente  com  a  contribuição  da  empresa até o dia 02 do mês subseqüente ao desconto.   Ainda  conforme  o  relatório  fiscal  para  “os  associados  de  Nível  Não  Executivo,  o  plano  prevê  o  direito  ao  pagamento  pela  empresa  de  um  valor  denominado  "LUMP SUM" ao associado, por ocasião de sua aposentadoria na empresa, que será igual a  dois salários base do mês de sua aposentadoria.”  No  caso  de  associados  de  "Nível  Não  Executivo"  não  há  descontos  de  contribuições  e  não  há  valores  a  repassar  para  a  BRASILPREV.  A  empresa  instituidora  responde por 100% do valor da contribuição para o benefício "LUMP SUM" por ocasião do  evento gerador.  Na visão do  relatório  fiscal,  tratando­se de entidade  fechada de previdência  esta deveria “terceirizar a gestão dos recursos garantidores das reservas técnicas e provisões  mediante  a  contratação  de  instituição  especializada  autorizada  a  funcionar  pelo  Banco  Central do Brasil ou outro órgão competente; ofertar exclusivamente planos de benefícios na  modalidade contribuição definida, e os responsáveis pela gestão dos recursos deverão manter  segregados  e  totalmente  isolados  o  seu  patrimônio  dos  patrimônios  do  instituidor  e  da  entidade fechada. Nada disto ocorre em relação ao Plano de Previdência dos Associados de  Nível Não Executivo”.  Assim  concluiu  que  “a  empresa  mantém  Plano  de  Previdência  Complementar  apenas  para  diretores  e  empregados  do  "Nível  Executivo".  Os  demais  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     4 empregados não têm acesso ao Plano de Previdência Complementar. Assim, de acordo com a  legislação mencionada, há  incidência de contribuições previdenciárias e Contribuições para  terceiros, sobre o valor das contribuições efetivamente.”  A ora  recorrente  apresentou  impugnação alegando a decadência qüinqüenal  do crédito tributário; a não incidência das contribuições previdenciárias sobre o vale transporte  pago  em  dinheiro;  e  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  plano  de  previdência complementar, pois a única exigência  requerida pela Lei nº 8.212 de 1991 é que  esse  seja  estendido  a  todos  os  funcionários,  o  que  foi  confirmado  no  relatório  fiscal,  não  havendo  a  lei  previdenciária  estabelecido  critérios  para  a  concessão  desse  benefício  aos  empregados.  A  DRJ  de  Juiz  de  Fora  manteve  integralmente  o  lançamento  cuja  decisão  restou assim ementada:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2006  DECADÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  PREVIDÊNCIA  COMPLEMENTAR  ILEGALIDADE  OU  INCONSTITUCIONALIDADE.  É  devida  contribuição  previdenciária  sobre  o  vale­transporte  pago de maneira diversa da disposta nas normas reguladoras.  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  plano  de  previdência  complementar  não  disponibilizado  a  todos  os  empregados  e  dirigentes de pessoa jurídica.  O direito da União de lançar contribuições sociais decai em dez  anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele, em  que o crédito poderia ter sido constituído.  Não é possível, em sede administrativa, afastar­se a aplicação de  lei, decreto ou ato normativo em vigor.  Acerca do plano de previdência complementar oferecido, registrou a decisão  recorrida:    “Ora, vê­se por estes dispositivos que não é cabível à empresa  oferecer  um  plano  para  um  conjunto  de  trabalhadores  e  outro  plano  a  outro  conjunto.  Independentemente  da  forma  de  sua  contratação.”  Inconformada,  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  o  qual  repisa  os  argumentos suscitados inicialmente.  É o relatório.    Fl. 358DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10675.003621/2007­41  Acórdão n.º 2301­02.144  S2­C3T1  Fl. 352          5 Voto Vencido  Conselheiro Adriano Gonzales Silvério, Relator  O recurso reúne as condições de admissibilidade e dele conheço.  DECADÊNCIA  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão  efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.  Verifica­se que a  fiscalização  lavrou a NFLD discutida com amparo na Lei  8.212, de 24 de julho de 1991 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social  apurar e  constituir  seus créditos extingue­se após 10  (dez) anos  contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.  No  entanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  entendendo  que  apenas  lei  complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do  artigo 146, III, ‘b’ da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos  Extraordinários  nº  5596664,  559882,  559943  e  560626,  em  decisão  plenária  que  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91.  Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante nº 08 na respeito do tema,  publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo:  Súmula vinculante 8 “São inconstitucionais os parágrafo único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  da  Portaria  256/2009,  que  aprovou  o  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  veda  o  afastamento  de  aplicação  ou  inobservância  de  legislação  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Porém,  determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha  sido declarado inconst6itucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:  “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     6 I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou”  Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da  Lei nº 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após  o  prazo  decadencial  e  prescricional  previsto  nos  artigos  173  e  150  do  Código  Tributário  Nacional.  É  necessário  observar  ainda  que  as  súmulas  aprovadas  pelo  STF  possuem  efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103­A e parágrafo da Constituição Federal,  que foram inseridos pela Emenda Constitucional nº 45/2004, in verbis:   “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  §1º A Súmula  terá por objetivo a validade, a  interpretação e a  eficácia  de  normas  determinadas,  acerca  das  quais  haja  controvérsia  atual  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e  relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.  §  2º  Sem  prejuízo  do  que  vier  a  ser  estabelecido  em  lei,  a  aprovação,  revisão  ou  cancelamento  de  súmula  poderá  ser  provocada  por  aqueles  que  podem  propor  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade.  § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a  súmula  aplicável  ou  que  indevidamente  a  aplicar,  caberá  reclamação  ao  Supremo  Tribunal  Federal  que,  julgando­a  procedente,  anulará  o  ato  administrativo  ou  cassará  a  decisão  judicial  reclamada,  e  determinará  que  outra  proferida  com  ou  sem a aplicação da súmula, conforme o caso (g.n.).”  Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui­se que a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Ademais,  nos  termos  do  artigo  64­B  da  Lei  9.784/99,  com  a  redação  dada  pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF,  sob pena de responsabilidade pessoal nas esferas cível, administrativa e penal.  “Art.  64­B.  Acolhida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  a  reclamação  fundada  em  violação  de  enunciado  da  súmula  vinculante,  dar­se­á  ciência  à  autoridade  prolatora  e  ao  órgão  competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar  as  futuras  decisões  administrativas  em  casos  semelhantes,  sob  pena  de  responsabilização  pessoal  nas  esferas  cível,  administrativa e penal”  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10675.003621/2007­41  Acórdão n.º 2301­02.144  S2­C3T1  Fl. 353          7 Afastado, pois, o prazo previsto originalmente no citado artigo 45, cabe agora  verificar o prazo aplicável, se aquele do 150, § 4º ou 173, inciso I, ambos da Lei nº 5.172, de  25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional.  Temos  adotado  a  posição  doutrinária  e  jurisprudencial  no  sentido  de  que  havendo pagamento antecipado por parte do contribuinte, em relação ao fato gerador posto  em discussão, deve incidir o prazo decadencial qüinqüenal previsto no mencionado artigo 150,  §  4º.  Nesse  sentido  a  decisão  proferida  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  sistemática de recurso repetitivo, nos autos do Recurso Especial 973.733/SC, a qual deve ser  atendida, por  força do disposto no artigo 62­A Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento  Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais:  “PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050∕PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758∕SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e EREsp  276.142∕SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163∕210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     8 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa∕concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91∕104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396∕400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183∕199).  5. In casu, consoante assente na origem:  (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7. Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08∕2008.”  No caso dos autos, a autoridade fiscal, no pleno exercício de suas funções de  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  apurou,  segundo  seu  entendimento,  que  a  recorrente  ao  “pagar  remuneração”  teria  cumprido  parcialmente  com  a  obrigação  principal,  ou,  em  outras  palavras,  quitou  parcialmente  o  tributo  correspondente  a  esse  fato  gerador,  uma  vez  que  não  incluiu,  na  base  de  cálculo,  apenas  as  parcelas  acima  transcritas.  Houve,  portanto,  na  ótica  do  fisco,  pagamento  antecipado  da  contribuição  previdenciária, porém parcialmente.   Sabendo­se  que  na  espécie  o  período  verificado  está  compreendido  entre  setembro de 1999 a outubro de 2006 e que a ora recorrente foi  intimada da NFLD em 05 de  outubro de 2007, verifica­se que está decaído o período de  setembro de 1999 a  setembro de  2002.  Vale­transporte pago em dinheiro  A questão relativa ao pagamento do vale transporte em espécie já foi decidida  pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário n. 478.410,  cuja ementa reproduzimos:  “EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A  admitirmos não possa esse benefício  ser pago em dinheiro  sem  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10675.003621/2007­41  Acórdão n.º 2301­02.144  S2­C3T1  Fl. 354          9 que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales­ transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário a que se dá provimento.”(RE 478410, Relator(a):  Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 10/03/2010, DJe­ 086  DIVULG  13­05­2010  PUBLIC  14­05­2010  EMENT  VOL­ 02401­04 PP­00822 RDECTRAB v. 17, n. 192, 2010, p. 145­166)  Para  a  Suprema  Corte,  o  pagamento  desse  benefício  em  forma  de  vale  ou  dinheiro  não  lhe  altera  a  natureza  jurídica  que  é  de  indenização  e,  portanto,  não  sujeito  à  incidência da contribuição previdenciária.  É importante ressaltar que a Portaria nº 256, de 22 de junho de 2009, a qual  instituiu o Regimento Interno desse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, foi  alterado  pela  Portaria  nº  586,  de  21  de  dezembro  de  2010,  a  qual  incluiu  o  artigo  62­A,  segundo o qual devem ser observados nos julgamentos desse Conselho as decisões definitivas  de mérito do Pretório Excelso, proferidas na sistemática da repercussão geral, bem como as do  C. Superior Tribunal de Justiça, na forma de recurso repetitivo.  O  que  se  extrai  dessas  alterações  é  que  esse  Conselho  valha­se,  em  suas  decisões, daquelas já tomadas pelo Poder Judiciário e que consolidaram seu entendimento final  sobre a matéria, pois no sistema jurídico brasileiro esse é o único órgão competente para “dizer  o direito” com foros de definitividade. É certo que, até o presente momento, a Suprema Corte  não julgou a questão ora posta em julgamento na forma de repercussão geral. Não obstante esse  posicionamento está consolidado no Pretório Excelso que o julgou pelo seu Plenário.  Assim,  tenho  que  a  rubrica  VTR,  na  parte  não  alcançada  pela  decadência,  deve ser excluída do lançamento.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  A  TÍTULO  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA  Ao tratarmos no caso de previdência privada a análise jurídica deve partir da  Constituição Federal, passando pela legislação complementar que a regulamenta, sob pena de  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     10 desconsiderarmos regras jurídicas importantíssimas, sejam aquelas que definem as espécies de  previdência privada existentes, sejam porque  tais  regras espraiam­se no âmbito da incidência  das contribuições previdenciárias.  Partiremos, então, da  análise do artigo 202 da Constituição Federal  que,  na  parte relevante para o caso concreto, dispõe:  “Art.  202.  O  regime  de  previdência  privada,  de  caráter  complementar  e organizado de  forma autônoma em relação ao  regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na  constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e  regulado  por  lei  complementar.  (Redação  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  § 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao  participante de planos de benefícios de entidades de previdência  privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus  respectivos planos.  (Redação dada pela Emenda Constitucional  nº 20, de 1998)  §  2°  As  contribuições  do  empregador,  os  benefícios  e  as  condições  contratuais  previstas  nos  estatutos,  regulamentos  e  planos  de  benefícios  das  entidades  de  previdência  privada não  integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como,  à  exceção  dos  benefícios  concedidos,  não  integram  a  remuneração  dos  participantes,  nos  termos  da  lei.  (Redação  dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998).”  Diante desse dispositivo legal extraímos que o regime de previdência privada  será  regulado  mediante  lei  complementar,  bem  como  que  as  contribuições  aportadas  pelo  empregador,  em  benefício  dos  participantes  não  integram  seus  respectivos  contratos  de  trabalho,  tampouco suas  respectivas  remunerações, nos  termos da lei. Perguntamos: que  lei é  esse a que se refere o § 2º do artigo 202? A nosso ver só pode ser a lei complementar exigida  pelo próprio caput, pois é esta, por  força constitucional, que deverá dispor sobre previdência  privada.  A lei complementar exigida pela Carta Magna é a de nº 109, de 29 de maio  de 2001, a qual ao dispor sobre previdência privada, classificou­as, no seu artigo 4º em duas  espécies, quais sejam: i) previdência fechada; e ii) previdência aberta.  As  entidades  fechadas  de  previdência  privada  são  aquelas  tratadas  no  Capítulo III do citado diploma legal, em especial no artigo 31 que reza:  “Art. 31. As entidades fechadas são aquelas acessíveis, na forma  regulamentada  pelo  órgão  regulador  e  fiscalizador,  exclusivamente:  I ­ aos empregados de uma empresa ou grupo de empresas e aos  servidores  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, entes denominados patrocinadores; e  II ­ aos associados ou membros de pessoas jurídicas de caráter  profissional, classista ou setorial, denominadas instituidores.  §  1o  As  entidades  fechadas  organizar­se­ão  sob  a  forma  de  fundação ou sociedade civil, sem fins lucrativos.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10675.003621/2007­41  Acórdão n.º 2301­02.144  S2­C3T1  Fl. 355          11 §  2o  As  entidades  fechadas  constituídas  por  instituidores  referidos  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo  deverão,  cumulativamente:  I  ­  terceirizar  a  gestão  dos  recursos  garantidores  das  reservas  técnicas  e  provisões  mediante  a  contratação  de  instituição  especializada  autorizada  a  funcionar  pelo  Banco  Central  do  Brasil ou outro órgão competente;  II  ­  ofertar  exclusivamente planos  de  benefícios  na modalidade  contribuição  definida,  na  forma  do  parágrafo  único  do  art.  7o  desta Lei Complementar.”  Logo se vê que as entidades fechadas de previdência são aquelas de adesão  restrita aos funcionários da empresa ou grupo de empresas patrocinadoras ou das instituidoras,  tais como associações de classe, sindicatos etc.  Em relação ao plano de benefícios da entidade fechada, determina o artigo 16  da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001 que esses devem ser, obrigatoriamente,  oferecidos  a  todos  os  empregados  dos  patrocinadores,  equiparando­se  a  empregado,  para  efeitos  dessa  Lei,  os  gerentes,  diretores,  conselheiros  ocupantes  de  cargo  eletivo  e  outros  dirigentes.  Mais adiante a Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, estabelece  no Capítulo IV, artigo 36 as características de uma entidade aberta de previdência:  “Art. 36. As entidades abertas são constituídas unicamente sob a  forma  de  sociedades  anônimas  e  têm  por  objetivo  instituir  e  operar  planos  de  benefícios  de  caráter  previdenciário  concedidos em forma de renda continuada ou pagamento único,  acessíveis a quaisquer pessoas físicas.”  Ao  contrário  da  entidade  fechada,  a  entidade  aberta  é  acessível  a  qualquer  pessoa física, não ficando restrita a empregados da entidade instituidora, por exemplo.  Ademais,  em  relação  aos  benefícios  instituídos  pelas  entidades  abertas  determina o artigo 26 da Lei Complementar em comento:  “Art.  26.  Os  planos  de  benefícios  instituídos  por  entidades  abertas poderão ser:  I ­ individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou  II  ­  coletivos,  quando  tenham  por  objetivo  garantir  benefícios  previdenciários  a  pessoas  físicas  vinculadas,  direta  ou  indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante.  § 1o O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias  pessoas jurídicas.  §  2o  O  vínculo  indireto  de  que  trata  o  inciso  II  deste  artigo  refere­se  aos  casos  em  que  uma  entidade  representativa  de  pessoas  jurídicas  contrate  plano  previdenciário  coletivo  para  grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas.  Fl. 365DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     12 §  3o  Os  grupos  de  pessoas  de  que  trata  o  parágrafo  anterior  poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas  de  empregados  de  um  mesmo  empregador,  podendo  abranger  empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros  de  associações  legalmente  constituídas,  de  caráter  profissional  ou  classista,  e  seus  cônjuges  ou  companheiros  e  dependentes  econômicos.   §  4o  Para  efeito  do  disposto  no  parágrafo  anterior,  são  equiparáveis  aos  empregados  e  associados  os  diretores,  conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou  gerentes da pessoa jurídica contratante.  §  5o  A  implantação  de  um  plano  coletivo  será  celebrada  mediante contrato, na forma, nos critérios, nas condições e nos  requisitos mínimos a serem estabelecidos pelo órgão regulador.”  Verifica­se que em relação ao plano de benefícios, não exige a legislação de  regência,  no  caso  das  entidades  abertas,  que  esse  seja  extensível  a  todos  os  empregados,  tal  como previsto para as entidades fechadas.  No tocante à questão relativa às contribuições previdenciárias o artigo 69 da  lei em debate é muito claro ao estabelecer que sobre os aportes nos planos de previdência, seja  ele fechado ou aberto, não há que se falar na sua incidência. Veja­se:  “Art.  69.  As  contribuições  vertidas  para  as  entidades  de  previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de  benefícios  de  natureza  previdenciária,  são  dedutíveis  para  fins  de  incidência  de  imposto  sobre  a  renda,  nos  limites  e  nas  condições fixadas em lei.  §  1o  Sobre  as  contribuições  de  que  trata  o  caput  não  incidem  tributação e contribuições de qualquer natureza.”   Contudo, a análise não para por aí. Como vimos  linhas acima, as entidades  fechadas e abertas possuem características distintas e uma delas, crucial para o exame do caso  concreto, é a questão relativa à participação da totalidade dos empregados e a eles equiparados.  Melhor  explicando,  necessitamos  verificar  no  caso  concreto  se  o  plano  de  previdência  em  debate é fechado ou aberto.  Isto porque,  tratando­se de plano de previdência  fechado poderia haver,  em  tese, a incidência das contribuições previdenciárias, já que nos autos verificou­se que o plano  não albergava todos os empregados e a eles equiparados.  Porém, o que se depura, ao contrário do afirmado no relatório fiscal, é que o  plano de previdência em evidência é contratado junto à entidade aberta, haja vista que qualquer  um  pode  contratar  plano  de  previdência  junto  à  BrasilPrev  e  não  apenas  os  funcionários  da  autuada.  Tratando  de  plano  de  previdência  contratado  junto  à  entidade  aberta  a  Lei  Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, como já exposto, não exige que seja extensível a  todos os empregados.  Contudo, vale registrar que ainda sob a ótica da Lei nº 8.212, de 24 de julho  de 1991,  em  especial  o  seu  artigo 28, § 9º,  alínea  “p”  exige que o programa de previdência  Fl. 366DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10675.003621/2007­41  Acórdão n.º 2301­02.144  S2­C3T1  Fl. 356          13 complementar,  aberto  ou  fechado,  tem  que  ser  disponível  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes para que não seja alvo das contribuições previdenciárias.  No  caso  dos  autos  o  plano  de  previdência  estava  disponível  a  todos  os  segurados  empregados  da  recorrente,  havendo  apenas  diferenças  no  modus  operandi  do  benefício, de acordo com o cargo ocupado pelo empregado.  A  legislação  de  regência  não  exige  que  o  plano  de  previdência  seja  exatamente igual a todos os segurados, mas tão somente que seja extensível a todos. Interpretar  de  outra  forma  seria  o mesmo  que  criar  um  novo  requisito  ao  dispositivo  supra,  sem  que  a  própria lei o tivesse criado.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  ao RECURSO VOLUNTÁRIO  para  reconhecer  a  decadência  do  período  compreendido entre setembro de 1999 a setembro de 2002, com base no artigo 150, § 4º, da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966,  Código  Tributário  Nacional  e,  na  parte  restante,  reconhecer a não­incidência das contribuições previdenciárias sobre o vale transporte pago em  dinheiro  (levantamento VTR),  bem como  sobre  o  plano  de  previdência  privado  (lançamento  PPR).    Adriano Gonzales Silvério ­ Relator  Fl. 367DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     14 Voto Vencedor    Conselheiro Mauro José Silva, Redator Designado.    Com a devida vênia ao Ilustre Relator, apresentamos nosso voto divergente.    Decadência. Prazo de cinco anos e dies a quo tomando a regra do art. 173, inciso I ou art.  150, §4º, conforme detalhes do caso  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social, que era objeto de disputa com relação à aplicação do que dispunha a Lei 8.212/1991 –  dez anos ­ ou o CTN – cinco anos, suscitou o surgimento de súmula vinculante do Supremo  Tribunal Federal (STF).  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91  e  editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém­se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  Fl. 368DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10675.003621/2007­41  Acórdão n.º 2301­02.144  S2­C3T1  Fl. 357          15 É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais e administrativos devem acatar o conteúdo da Súmula Vinculante n°. 08.  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é de cinco  anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Fl. 369DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     16 Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere â decadência, da definição de seu prazo – 05 anos – em harmonia com o previsto  no CTN  ­,  deixando o dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo  as  regras  constantes do art. 150,§4º ou do art. 173, inciso I do CTN.    A  regra  geral  para  aplicação  dos  termos  iniciais  da  decadência  encontra­se  disciplinada no art. 173 CTN:   “Art.  173  ­  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito tributário pela notificação ao sujeito passivo, de qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Quis o legislador dispensar tratamento diferenciado para os contribuintes que  antecipassem  seus  pagamentos,  cumprindo  suas  obrigações  tributárias  corretamente  junto  a  Fazenda Pública, fixando o termo inicial do prazo decadencial anterior ao do aplicado na regra  geral, no dispositivo legal do §4o do art. 150 do CTN, in verbis :  "Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  (...).  § 4º Se a  lei não  fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação.”  Observe­se, pois que, da definição do termo inicial do prazo de decadência,  há  de  se  considerar  o  cumprimento  pelo  sujeito  passivo  do  dever  de  interpretar  a  legislação  aplicável para apurar o montante devido e efetuar o pagamento ou o recolhimento do tributo ou  contribuição correspondente a determinados fatos jurídicos tributários.  Nesta mesma linha transcrevemos algumas posições doutrinárias:   Misabel  Abreu  Machado  Derzi,  Comentários  ao  Código  Tributário  Nacional,  coordenado  por  Carlos  Valder  do  Nascimento, Ed. Forense, 1997, pág. 160 e 404:  Fl. 370DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10675.003621/2007­41  Acórdão n.º 2301­02.144  S2­C3T1  Fl. 358          17  “A inexistência do pagamento devido ou a eventual discordância  da  Administração  com  as  operações  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  nos  tributos  lançados  por  homologação,  darão  ensejo  ao  lançamento de ofício, na  forma disciplinada pelo art. 149 do  CTN, e eventual imposição de sanção.” (auto de infração).  “O prazo para homologação do pagamento, em regra, é de cinco  anos, contados a partir da data da ocorrência do fato gerador da  obrigação.  Portanto  a  forma  de  contagem  é  diferente  daquela  estabelecida no art. 173, própria para os demais procedimentos,  inerentes ao lançamento com base em declaração ou de ofício.  Trata­se de prazo mais curto, menos favorável a Administração,  em razão de ter o contribuinte cumprido com seu dever tributário  e realizado o pagamento do tributo.”.  Luciano  Amaro  ,  Direito  Tributário  Brasileiro,  Ed.  Saraiva,  4a  Ed., 1999, pág. 352:   “Se  porém  o  devedor  se  omite  no  cumprimento  do  dever  de  recolher  o  tributo,  ou  efetua  recolhimento  incorreto,  cabe  a  autoridade administrativa proceder ao  lançamento de ofício (em  substituição  ao  lançamento  por  homologação,  que  se  frustrou  em  razão  da  omissão  do  devedor),  para  que  possa  exigir  o  pagamento do tributo ou da diferença do tributo devido.”.    Sob  o  mesmo  enfoque,  no  Acórdão  CSRF/01­01.994,  manifestou­se  o  Relator:   “O  lançamento  por  homologação  pressupõe  o  pagamento  do  crédito  tributário  apurado  pelo  contribuinte,  prévio  de  qualquer  exame da autoridade lançadora. Segundo preceitua o art. 150 do  Código Tributário Nacional, o direito de homologar o pagamento  decai  em  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador,  exceto  nos  casos  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  situações previstas no § 4º do referido artigo 150.  O que se homologa é o pagamento efetuado pelo  contribuinte,  consoante dessume­se do  referido dispositivo  legal. O que não  foi pago não se homologa, porque nada há a ser homologado.  Se  o  contribuinte  nada  recolheu,  se  houve  insuficiência  de  recolhimento  e  estas  situações  são  identificadas  pelo  Fisco,  estamos diante de uma hipótese de lançamento de ofício.   Trata­se de lançamento ex officio cujo termo inicial da contagem  do  prazo  de  decadência  é  aquele  definido  pelo  artigo  173  do  Código Tributário Nacional, ou seja, o primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.”  (negrito da transcrição).    O Superior Tribunal de Justiça (STJ), que durante anos foi bastante criticado  pela doutrina por adotar a tese jurídica da aplicação cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173,  inciso I, julgou em maio de 2009 o Recurso Especial 973.9333 – SC (transitado em julgado em  outubro de 2009) como recurso repetitivo e definiu sua posição mais recente sobre o assunto,  conforme podemos conferir na ementa a seguir transcrita:  Fl. 371DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     18 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da Primeira  Seção: Resp  766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadência  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).     Extrai­se do julgado acima transcrito que o STJ, além de afastar a aplicação  cumulativa do art. 150, §4º com o art. 173, inciso I, definiu que o dies a quo para a decadência  nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do  Fl. 372DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10675.003621/2007­41  Acórdão n.º 2301­02.144  S2­C3T1  Fl. 359          19 fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos,  deve ser aplicado o dispositivo do art. 173, inciso I.  Apesar de contribuir para clarificar a aplicação da decadência, tal julgado não  eliminou por completo as possíveis dúvidas do aplicador da lei. Entre elas, a que nos interessa  no momento é a seguinte: qualquer pagamento feito pelo contribuinte relativo ao tributo e ao  período analisado desloca a regra do dies a quo da decadência do art. 173, inciso I para o art.  150, § 4º?  Nossa  resposta  é:  não.  O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação aos fatos geradores considerados  pelo  contribuinte  para  efetuar  o  cálculo  do montante  a  ser  pago  antecipadamente.  Fatos  não  considerados  no  cálculo,  seja  por  omissão  dolosa  ou  culposa,  se  identificados  pelo  fisco  durante  procedimento  fiscal  que  antecede  o  lançamento,  permanecem  com  o  dies  a  quo  do  prazo decadencial regido pelo art. 173, inciso I. Vale dizer que a aplicação da regra decadencial  do  art.  150,  §4º  refere­se  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  já  admitidos  pelo  contribuinte.  Afinal,  não  se  homologa,  não  se  confirma  o  que  não  existiu.  Assim,  mesmo  estando obrigados à reproduzir as decisões definitivas de mérito do STJ, por conta da alteração  do Regimento do CARF pela Portaria 586 de 26/12/2010, manteremos nossa posição quanto a  esse aspecto, uma vez que a decisão daquele Tribunal Superior não esclarece a dúvida quanto à  abrangência do pagamento antecipado.   Definida  a  aplicação  da  regra  decadencial  do  art.  173,  inciso  I,  precisamos  tomar seu conteúdo para prosseguirmos:    “Art. 173 ­ O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;”  Da  leitura  do  dispositivo,  extraímos  que  este  define  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial como o “primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado”. Mas  ainda  precisamos  definir  a  partir  de  quando  o  lançamento  pode  ser  efetuado. No Resp 973.933­SC, o STJ entendeu que o lançamento poderia ser efetuado a partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  mas  não  partilhamos  desse  entendimento.  Aqui  tratamos  de  lançamento de ofício e sabemos que este só pode ser realizado após a constatação da omissão  do contribuinte em relação ao seu dever de calcular o montante do tributo a ser antecipado e  realizar  o  pagamento.  Seria  possível,  no  dia  seguinte  ao  fato  gerador,  a  fiscalização  efetuar  lançamento de ofício, com aplicação de penalidades, sabendo que o contribuinte ainda dispõe  de  prazo  legal  para  efetuar  o  pagamento?  Evidentemente  que  não,  pois,  insistimos,  o  lançamento de ofício só pode ser realizado após transcorrido o prazo para o contribuinte efetuar  o pagamento. Não pode  passar  sem ser notado que para  fatos geradores  ocorridos no último  mês do ano essa circunstância pode ser relevante. No caso das contribuições regidas pela Lei  8.212/91, por exemplo, o prazo para pagamento, desde outubro de 2008 conforme estabelecido  pela  Lei  11.933/2009,  é  o  20º  dia  do  mês  subseqüente  ao  da  competência.  Logo,  os  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 20XX ensejam crédito tributário que deve ser adimplido  em janeiro de 20(XX+1), o que resulta em considerar que o  lançamento somente poderia ser  realizado em 20(XX+1) e o dies a quo da decadência somente ocorre no primeiro dia de janeiro  de 20(XX+2). Não obstante nossa posição sobre os fatos geradores ocorridos em dezembro de  cada ano, deixamos de aplicá­la a partir de janeiro de 2011 em virtude do conteúdo do art. 62­ Fl. 373DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     20 A  do  Regimento  deste  CARF  que  obriga  a  todos  os  Conselheiros  a  reproduzir  as  decisões  definitivas de mérito proferidas pelo STJ julgados na sistemática do art. 543­C. Assim, mesmo  para  fatos  geradores  ocorridos  em  dezembro  de  cada  ano,  consideraremos  o  dies  a  quo  em  primeiro de janeiro do ano subseqüente, no caso de aplicação do art. 173, inciso I.  Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais destinadas à seguridade social, seja este oriundo de tributo ou de penalidade pelo não  pagamento da obrigação principal,  o prazo decadencial  é de  cinco anos  contados  a partir do  primeiro do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso  dos fatos geradores para os quais não houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em  atendimento ao disposto no art. 173, inciso I do CTN. Para o lançamento de ofício em relação  aos  aspectos  materiais  dos  fatos  geradores  relacionados  a  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies  a quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art. 150, §4º  do CTN.   Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto  do referido dispositivo:  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Notamos que o  texto  legal  refere­se a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda Pública – “considera­se homologado” é a expressão utilizada ­ no caso de expirado o  prazo de cinco anos do fato gerador sem que o fisco “se tenha pronunciado”. A interpretação  mais comum desse trecho conclui que o pronunciamento a que se refere o dispositivo deve ser  entendido como a homologação expressa ou a conclusão do lançamento de ofício com a ciência  do sujeito passivo. Discordamos de tal entendimento. A expressão “pronunciado” não conduz a  uma  interpretação  inequívoca  de  que  equivale  a  homologação  expressa  ou  lançamento  de  ofício. O verbo pronunciar, no dicionário Michaelis, é associado a diversos sentidos possíveis,  entre eles, “emitir a sua opinião, manifestar o que pensa ou sente “. Quando a Fazenda Pública  inicia fiscalização sobre um tributo em um período, está se manifestando, se pronunciando no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista  no  art.  142  do CTN. Caso  o  §4º  do  art.  150  quisesse  exigir  a  homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência ao conteúdo do caput do mesmo artigo que define os contornos de tal atividade, mas  preferiu  a  expressão  ”pronunciado”.  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  os  fatos  geradores  ainda  não  atingidos  pela  homologação  tácita,  passa  a  ser  submetida  à  regra geral  de  tal  instituto,  ou  seja,  passa  a  ser  regida  pelo  art.  173,  inciso  I.  Ressaltamos  que  não  se  trata  de  interrupção  ou  suspensão  do  prazo decadencial, mas de um deslocamento da regra aplicável.   Vejamos  um  exemplo.  Considerando  que  uma  fiscalização  tenha  sido  iniciada em 06/20XX em relação a um tributo para o qual o sujeito passivo exerceu a atividade  dele  exigida  pela  lei,  ou  seja,  o  sujeito  passivo  realizou  sua  escrituração,  prestou  as  informações ao fisco e antecipou, se foi o caso, algum pagamento. Nesse caso teria ocorrido a  homologação  tácita  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  05/20(XX­5).  Os  fatos  geradores ocorridos depois de 05/20(XX­5) poderão ser objeto de lançamento de ofício válido,  desde que este seja cientificado ao sujeito passivo antes de transcorrido o prazo previsto no art.  173, inciso I.   Fl. 374DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10675.003621/2007­41  Acórdão n.º 2301­02.144  S2­C3T1  Fl. 360          21 Feitas  tais  considerações  jurídicas  gerais  sobre  a  decadência,  passamos  a  analisar o caso concreto.  Não  contam  dos  autos  quaisquer  pagamentos  feitos  pela  recorrente  em  relação  aos  fatos  geradores  considerados  pela  fiscalização,  logo  é  de  ser  aplicada  a  regra  decadencial do art. 173, I do CTN. Assim, estão atingidos pela caducidade os fatos geradores  até 31/12/2001, o que inclui tanto a competência 12 como a competência 13 do respectivo ano,  em razão do conteúdo do Resp 973.933­SC e do art. 62­A do Regimento deste CARF.    Vale transporte. Requisitos para a isenção.    O  transporte  concedido  pelo  empregador  ao  empregado  em  deslocamento  para o trabalho era considerado salário­utilidade até a alteração da CLT em 06/2001 pela Lei  10.243/2001. A partir desse diploma normativo, tal utilidade deixou de ser considerada salário,  mas não perdeu sua condição de utilidade fornecida pela empregador, o que ainda a deixa no  campo da incidência da contribuição previdenciária, conforme a segunda parte do inciso I, do  art.  28  da  Lei  8.212/91.  No  entanto,  o  empregador  poderá  desfrutar  da  isenção  prevista  na  alínea “f”, §9º do art. 28, desde que o vale transporte obedeça a legislação própria.  Foi  a  Lei  7.418/85  que  instituiu  o  vale  transporte  e  que  disciplina  as  condições  para  sua  concessão.    A  imensa  maioria  da  jurisprudência  e  da  doutrina  tem  concluído  que  nesta  lei  existe  a  exigência  de  que  o  empregador  faça  o  desconto  de  6%  do  salário base do empregado como requisito para desfrute da isenção. Com a devida vênia, não  conseguimos assim concluir. Vejamos o texto de alguns dispositivos da lei:    Art.  2º  ­ O Vale­Transporte,  concedido  nas  condições  e  limites  definidos,  nesta  Lei,  no  que  se  refere  à  contribuição  do  empregador: (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987)           a)  não  tem  natureza  salarial,  nem  se  incorpora  à  remuneração para quaisquer efeitos;  (...)    Art.  4º  ­  A  concessão  do  benefício  ora  instituído  implica  a  aquisição  pelo  empregador  dos  Vales­Transporte  necessários  aos  deslocamentos  do  trabalhador  no  percurso  residência­ trabalho  e  vice­versa,  no  serviço  de  transporte  que  melhor  se  adequar. (Artigo renumerado pela Lei 7.619, de 30.9.1987) (Vide  Medida  Provisória  nº  2.189­49,  de  2001)    (Vide  Medida  Provisória nº 280, de 2006)          Parágrafo único ­ O empregador participará dos gastos de  deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à  parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     22   Com  relação  ao  requisitos  para  a  isenção,  vislumbramos  estarem  estes  nos  arts. 1º e 4º da Lei 7.418/85:  •  utilização efetiva em despesas de deslocamento residência­trabalho e  vice­versa;  •  utilização através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou  intermunicipal e/ou interestadual com características semelhantes aos  urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de  linhas  regulares  e  com  tarifas  fixadas  pela  autoridade  competente,  excluídos os serviços seletivos e os especiais;  •  não  serem  pagos  em  dinheiros,  uma  vez  que  o  art.  4º  fala  em  aquisição de  Vales Transporte, o que afasta a possibilidade de o valor  respectivo ser entregue em moeda ao trabalhador.  Esse último  requisito  conflito  com o que decidiu o STF no RE 478.410,  in  verbis:  RE 478410 / SP ­ SÃO PAULO     EMENTA:  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA.  VALE­TRANSPORTE.  MOEDA.  CURSO  LEGAL  E  CURSO  FORÇADO.  CARÁTER  NÃO  SALARIAL  DO  BENEFÍCIO.  ARTIGO  150,  I,  DA  CONSTITUIÇÃO  DO  BRASIL.  CONSTITUIÇÃO  COMO  TOTALIDADE  NORMATIVA.  1.  Pago  o  benefício  de  que  se  cuida  neste  recurso  extraordinário  em  vale­transporte  ou  em  moeda,  isso não afeta o caráter não salarial do benefício. 2. A  admitirmos não possa esse benefício  ser pago em dinheiro  sem  que  seu  caráter  seja  afetado,  estaríamos  a  relativizar  o  curso  legal  da  moeda  nacional.  3.  A  funcionalidade  do  conceito  de  moeda  revela­se  em  sua  utilização  no  plano  das  relações  jurídicas.  O  instrumento  monetário  válido  é  padrão  de  valor,  enquanto  instrumento  de  pagamento  sendo  dotado  de  poder  liberatório:  sua  entrega  ao  credor  libera  o  devedor.  Poder  liberatório  é  qualidade,  da  moeda  enquanto  instrumento  de  pagamento, que se manifesta exclusivamente no plano  jurídico:  somente  ela  permite  essa  liberação  indiscriminada,  a  todo  sujeito de direito, no que tange a débitos de caráter patrimonial.  4.  A  aptidão  da  moeda  para  o  cumprimento  dessas  funções  decorre  da  circunstância  de  ser  ela  tocada  pelos  atributos  do  curso legal e do curso forçado. 5. A exclusividade de circulação  da  moeda  está  relacionada  ao  curso  legal,  que  respeita  ao  instrumento monetário enquanto em circulação; não decorre do  curso  forçado,  dado  que  este  atinge  o  instrumento  monetário  enquanto  valor  e  a  sua  instituição  [do  curso  forçado]  importa  apenas  em  que  não  possa  ser  exigida  do  poder  emissor  sua  conversão  em  outro  valor.  6.  A  cobrança  de  contribuição  previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales­ transporte,  pelo  recorrente  aos  seus  empregados  afronta  a  Constituição,  sim,  em  sua  totalidade  normativa.  Recurso  Extraordinário a que se dá provimento.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10675.003621/2007­41  Acórdão n.º 2301­02.144  S2­C3T1  Fl. 361          23   No entanto,  considerando que  não  houve  o  trânsito  em  julgado da decisão,  que esta não estava submetida aos arts. 543­B e C do CPC e que extraímos o referido requisito  de disposição literal da lei, mantemos nosso posicionamento a respeito.  In casu, a fiscalização apontou que os vales transporte não eram adquiridos,  mas o valor respectivo era entregue ao trabalhador, o que afronta o art. 4º da Lei 7.418/85.    Incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  a  pagamentos  a  planos  de  previdência  complementar.  Existência  de  isenção  com  requisitos  para  seu  desfrute  mesmo  após  o  advento da LC 109/2001.    Iniciamos  a  análise  sobre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  instituída  pela  Lei  8.212/91  sobre  pagamentos  de  planos  de  previdência  complementar  tomando  o  dispositivo  constitucional  que  outorgou  competência  para  a  União  instituir  tal  contribuição.  Os dispositivos que tratam do assunto estão, primordialmente, no art. 195, no  entanto, não podemos desconhecer o conteúdo do §art. 201   Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:    I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)   a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos  ou  creditados,  a  qualquer  título,  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício;  (Incluído  pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)  (...)   II  ­  do  trabalhador  e  dos  demais  segurados  da  previdência  social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão  concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata  o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de  1998)  (...)   Art.  201. A  previdência  social  será  organizada  sob a  forma de  regime geral,  de  caráter  contributivo  e  de  filiação  obrigatória,  observados  critérios  que  preservem  o  equilíbrio  financeiro  e  atuarial,  e  atenderá,  nos  termos  da  lei,  a:  (Redação dada pela  Emenda Constitucional nº 20, de 1998)   Fl. 377DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     24 (...)   §  11.  Os  ganhos  habituais  do  empregado,  a  qualquer  título,  serão  incorporados  ao  salário  para  efeito  de  contribuição  previdenciária  e  conseqüente  repercussão  em  benefícios,  nos  casos  e  na  forma  da  lei.  (Incluído  dada  pela  Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)    Como  se  vê,  a  Constituição  conferiu  competência  à  União  para  instituir  contribuição para financiar a seguridade social – incluída nesta a previdência social, conforme  o  caput  do  art.  194  –  que  pode  incidir,  no  caso  do  empregador,  sobre  a  folha  de  salários  e  demais rendimentos do trabalho; e, no caso, do trabalhador, sobre base de cálculo com relação  à qual não houve expressa previsão de limites. Importante atentar para o fato de o §11º do art.  2001 ter autorizado a instituição de incidência da contribuição previdenciária sobre os ganhos  habituais a qualquer título.   Portanto,  para  as  contribuições  previdenciárias,  temos  que,  desde,  pelo  menos, a edição da emenda 20/98, a incidência destas estava autorizada, entre outros, para os  seguintes fatos geradores:  •  No caso dos  empregadores,  sobre  a  folha de  salários  e demais  itens  remuneratórios(rendimentos)  pagos  à  pessoa  física  que  lhe  preste  serviço,  mesmo  sem  vínculo  empregatício,  bem  como  sobre  os  ganhos habituais do empregado pagos a qualquer título;  •  No  caso  dos  trabalhadores,  não  há  expressa  delimitação  dos  fatos  geradores.    Como é cediço, a constituição apenas autoriza a criação de tributos, deixando  para a Lei Ordinária do ente federativo a tarefa de criar a exação autorizada pelo Texto Magno.  No caso das contribuições para a seguridade social, é a Lei 8.212/91 que cumpre esse papel de  forma  mais  específica,  apesar  de  existirem  outras  contribuições  destinadas  a  financiar  a  seguridade social criadas por outras leis(PIS, COFINS e CSLL, por exemplo).  A  referida  lei  determinou,  em  seu  art.  11,  que  os  empregadores,  a  quem  denominou  de  empresas,  seriam  contribuintes  de  contribuições  sociais  “incidentes  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  a  seu  serviço”(parágrafo  único,  alínea  “a”).,  sendo segurados aquelas pessoas enumeradas no art. 12. Para os trabalhadores, a lei definiu que  a contribuição incidiria o salário­de­contribuição, sendo este definido no art. 28.  A  definição  das  hipóteses  de  incidência  da  contribuição  das  empresas  é  encontrada  no  art.  22,  o  qual  em  seus  quatro  incisos  estabelece  a  incidência  de  uma  contribuição  previdenciária  geral  sobre  a  remuneração  dos  empregados,  uma  contribuição  previdenciária  relacionada  aos  riscos  do  trabalho,  uma  contribuição  previdenciária  sobre  contribuintes  individuais  e  uma  contribuição  previdenciária  devida  sobre  pagamentos  a  cooperativas de trabalho.  Interessa­nos  para  o  momento  a  contribuição  previdenciária  das  empresas  cuja hipótese está presente no inciso I do art. 22, in verbis:  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10675.003621/2007­41  Acórdão n.º 2301­02.144  S2­C3T1  Fl. 362          25 Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas  ou  creditadas  a  qualquer  título,  durante  o mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  que  lhe  prestem  serviços,  destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo  de  trabalho ou  sentença  normativa.  (Redação dada pela Lei  nº  9.876, de 1999)    Analisando o referido dispositivo, podemos constatar, portanto, que três são  as  hipóteses  de  incidência  do  inciso  I:  remunerações,  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades e adiantamentos decorrentes de reajuste salarial.   Logo, cabe­nos verificar se os pagamentos feitos pelo empregador a título de  previdência complementar estão alcançados por algumas incidências do inciso I do art. 22.  Para tanto, em obediência ao art. 110 do CTN, iremos buscar o alcance das  expressões constantes em tais hipóteses de incidência na legislação trabalhista.   Assim,  remuneração  será  aquilo  que  a  CLT  assim  o  considera.  Sistematizando o conteúdo dos arts. 457 e 458 do código trabalhista, temos que remuneração é  gênero do qual o salário lato sensu e as gorjetas são espécies. Ao seu turno, o salário lato sensu  compreende o salário stricto sensu, as comissões, as porcentagens, as diárias e ajudas de custo  que  ultrapassam  50%  do  salário  stricto  sensu,  as  gratificações  ajustadas,  os  abonos  e  as  utilidades não excepcionadas pela lei trabalhista.   A  essa  altura  podemos  concluir  que  as  utilidades  excepcionadas  pela  CLT  não estão abrangidas pelo conceito de remuneração.  No entanto,  conforme esclarecido  anteriormente,  a Constituição  autorizou a  incidência da contribuição previdenciária não só sobre a remuneração como também sobre os  ganhos  habituais  dos  empregados  a  qualquer  título,  ao  passo  que  a  Lei  8.212/91  instituiu  a  incidência  da  contribuição  das  empresas  sobre  os  ganhos  habituais  dos  empregados  sob  a  forma de utilidades.   No que tange aos pagamentos de planos de previdência privada, quis a CLT  estabelecer que se trata de utilidade que deve ser excepcionada da noção de salário lato sensu,  e, portanto, da noção de remuneração, mas  isso não retira sua natureza de utilidade paga aos  empregados  que,  sendo  habitual,  sofre  a  incidência  da  contribuição,  conforme  autorização  constitucional e incidência positivada pela segunda parte do inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91.   Por  outro  lado,  a  contribuição  das  empresas  incidente  sobre  a  remuneração  paga aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviço– art. 22, inciso III, tem como fato  gerador somente o pagamento de remuneração a estes, sem incluir os ganhos habituais sob a  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA     26 forma de utilidades como acontece com a hipótese do inciso I. Como já anotamos, a utilidade  “pagamento  a  previdência  privada”  deixou  de  ser  considerada  como  item  da  remuneração  desde a edição da Lei 10.243/2001, publicada em 20/02/2001 e que alterou o art. 458 da CLT.  A partir dessa data, portanto, o pagamento da empresa a plano de previdência privada é uma  utilidade  concedida pelo  empregador que  está  fora do  conceito de  remuneração,  ainda que o  pagamento  seja  habitual.  Para  o  caso  da  contribuição  incidente  sobre  os  pagamentos  a  contribuintes individuais, portanto, os pagamentos a planos de previdência complementar não  estão incluídos no campo de incidência a partir do mês de 03/2001.  Cabe­nos,  agora,  verificar  se  o  conteúdo  do  §1º  do  art.  69  da  Lei  Complementar  109/2001  impede  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  tais  pagamentos  que  beneficiam  os  empregados  (art.  22,  inciso  I  da  Lei  8.212/91),  por  ser  lei  posterior que teria instituído isenção geral.  Inicialmente, na  esteira do que vem decidindo o STF, afasto o  status de  lei  complementar de tal dispositivo, uma vez que seu conteúdo material é de lei ordinária, tendo  em  vista  que  a  Constituição  não  exigiu  para  a  criação  de  isenções  o  veículo  da  Lei  Complementar. Portanto, não assumimos a existência de hierarquia entre o §1º do art. 69 da LC  109/2001 e os dispositivos da Lei 8.212/91.  Porém,  trata­se de  lei  posterior  que,  embora  de mesma hierarquia material,  tratou de assunto regulado por lei anterior.  Isso normalmente implicaria em concluirmos pela  derrogação da lei antiga. No entanto, não podemos ignorar que o conteúdo do §1º do art. 69 da  LC  109/2001  dispõe  genericamente  sobre  a  isenção  que  desfrutam  os  pagamentos  a  previdência  complementar  em  relação  ao  conjunto  de  tributos,  aí  incluídas  todas  as  contribuições. O referido dispositivo, por seu caráter genérico, ou seja, por possuir natureza de  lei geral, não impede que a lei específica, a lex specialis, ainda que publicada em data anterior,  permaneça  em  vigor  para  estabelecer  condições  para  a  isenção  em  relação  à  determinada  contribuição,  por  conta  da  aplicação  do  princípio  da  especialidade.  Significa  dizer  que  a  legislação de cada  contribuição pode, desde que  sem ofensa à proporcionalidade, estabelecer  requisitos próprios para o desfrute da isenção. Em outras palavras, os requisitos impostos pela  lex specialis para o gozo da isenção posteriormente ou anteriormente inserta em lei geral não  devem ser de tal modo gravosos que, de fato,  impeçam o desfrute do benefício. No caso dos  pagamentos a título de previdência complementar, a Lei 8.212/91 definiu um requisito bastante  razoável para o desfrute da isenção: que o programa esteja disponível a todos os empregados,  in verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  (...)  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  p)  o  valor  das  contribuições  efetivamente  pago  pela  pessoa  jurídica  relativo  a  programa  de  previdência  complementar,  aberto  ou  fechado,  desde  que  disponível  à  totalidade  de  seus  empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º  e 468 da CLT;     Fl. 380DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 10675.003621/2007­41  Acórdão n.º 2301­02.144  S2­C3T1  Fl. 363          27 É  um  requisito  de  óbvio  caráter  social  que  está  em  consonância  com  o  princípio do valor  social  do  trabalho previsto no  art.  1º,  inciso  IV da Constituição Federal  e  com o objetivo de construir uma sociedade  livre,  justa e  solidária e  reduzir as desigualdades  sociais(art.  3º,  incisos  I  e  III),  pois  pretende  assegurar  que  as  empresas  ofereçam  plano  de  previdência  complementar  a  todos  os  seus  empregados,  sem distinção  de  função,  impedindo  que somente os dirigentes e funcionários mais graduados tenham acesso ao benefício.  Assim,  estar  disponível  a  todos  os  empregados  é  condição  presente  em  lex  specialis  em  relação  à  LC  109/2001  que,  por  contribuir  para  realizar  os  desígnios  constitucionais  com  limitações  razoáveis  e  logicamente  relacionadas  à  finalidade  social  do  amparo  previdenciário,  em  nada  ofende  a  proporcionalidade,  sendo,  portanto,  condição  inafastável para que os pagamentos a plano de previdência complementar que beneficiam os  empregados estejam sob o albergue da isenção.  Ressaltamos  que  a  Lei  8.212/91,  ao  delinear  a  isenção,  não  trata  de  forma  diferenciada a previdência fechada ou aberta.  Voltemos ao caso concreto.  Restou  evidenciado  que  a  recorrente  não  oferecia  o  plano  de  previdência  complementar a todos os empregados, havendo limitação a determinados cargos. O pagamento  instantâneo, “lump sum”, que é oferecido aos trabalhadores em geral não caracteriza plano de  previdência.  Portanto,  existindo  limitação  por  cargos  para  o  real  plano  de  previdência,  concluímos que no caso não temos o atendimento do requisito da alínea “p” do §9º do art. 28  da Lei 8.212/1991.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao RECURSO  VOLUNTÁRIO  apenas  para  afastar  os  fatos  geradores ocorridos até 12/2001 o que inclui tanto a competência 12/2001 como a competência  13/2001, em razão do conteúdo do Resp 973.933­SC e do art. 62­A do Regimento deste CARF.    (assinado digitalmente)  Mauro José Silva – Redator Designado                   Fl. 381DF CARF MF Impresso em 09/09/2011 por PATRICIA ALMEIDA PROENCA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 16/08/2011 por ADRIANO GONZALES SILVERIO, Assinado digit almente em 12/08/2011 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 35067.004621/2006-76
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 14/11/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RESTITUIÇÃO DE RETENÇÃO. DEFERIMENTO. O valor retido de que trata o caput do art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.711/98, poderá ser compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, quando do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos segurados a seu serviço, ou, na impossibilidade de haver compensação integral, ser o saldo remanescente objeto de restituição. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2302-001.059
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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SUMMER HOUSE ENGLISH CENTER LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 14/11/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  RESTITUIÇÃO  DE  RETENÇÃO. DEFERIMENTO.   O  valor  retido  de  que  trata  o  caput  do  art.  31  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.711/98,  poderá  ser  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, quando do recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados  a  seu  serviço,  ou,  na  impossibilidade  de  haver  compensação integral, ser o saldo remanescente objeto de restituição.   Recurso Voluntário Provido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.  Vencido  o  Conselheiro  Marco  André  Ramos  Vieira  que  entendeu  pela  conversão  em  diligência  para  que  a  Receita  Federal  analise  a  documentação  juntada  em  recurso.    MARCO ANDRÉ RAMOS VIEIRA ­ Presidente.     ARLINDO DA COSTA E SILVA ­ Relator.       Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco André Ramos  Vieira  (Presidente  de  Turma),  Manoel  Coelho  Arruda  Junior  (Vice­presidente  de  Turma),  Liége Lacroix Thomasi, Adriana Sato, Arlindo da Costa e Silva e Wilson Antonio de Souza  Correa.     Relatório  Período requerido: maio a setembro de 2006.  Data do requerimento : 14/11/2006.    Trata­se de pedido de restituição de contribuições previdenciárias decorrentes  da retenção de 11%, de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.711/98, referente ao período de maio a setembro de 2006.  O  requerimento  foi  deferido  parcialmente  com  esteio  em  Parecer  da  SEORT/DRF/VITORIA­ES, de31 de maio de 2007, a fls. 215/216, o qual se fundamentou na  constatação de que a GFIP apresentada na competência 09/2006 não havia contemplado todos  os fatos geradores de contribuição previdenciária. Cita que as remunerações foram informadas  com valores menores do que aqueles constantes na respectiva folha de pagamento.  O  Sujeito  passivo  foi  cientificado  da  decisão  acima  referida  no  dia  14  de  fevereiro de 2008, conforme Aviso de Recebimento – AR a fl. 235.  Inconformado,  o  Recorrente  interpôs  recurso  administrativo,  a  fl.  236/259,  forte  no  argumento  de  que,  na  competência  09/2006,  a  base  utilizada  para  cálculo  do  recolhimento de INSS foi de R$ 9.529,18, conforme folha de pagamento e GFIP retificadora,  apresentada em anexo.   Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator  1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 14/02/2008. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 26/02/2008, há que  se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 35067.004621/2006­76  Acórdão n.º 2302­01.059  S2­C3T2  Fl. 267          3 Estando  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DA RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  O  Instituto  da  retenção  de  contribuições  previdenciárias  foi  introduzido  no  ordenamento jurídico pátrio pela Lei nº 9.711, de 20 de novembro de 1998, que conferiu nova  redação  ao  art.  31  da  Lei  nº  8.212,  de  24  de  julho  de  1991,  atribuindo  ao  contratante  de  serviços prestados mediante cessão de mão de obra a  responsabilidade pela retenção de 11%  sobre o valor bruto das notas fiscais/faturas referentes aos serviços prestados naquela condição,  e ao subsequente recolhimento do valor assim retido em nome do prestador correspondente.  O valor retido acima mencionado deve ser destacado na nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  e  será  compensado  pelo  respectivo  estabelecimento  da  empresa  cedente  da mão de  obra,  quando do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento  dos  segurados  a  seu  serviço,  conforme  previsão  legal inscrita no parágrafo 1º do mesmo dispositivo legal.  Cumpre  salientar,  eis  que  pertinente  ao  caso  sub  examine,  que  na  impossibilidade  de  haver  compensação  integral  na  forma  acima  aventada,  o  eventual  saldo  remanescente pode ser objeto de restituição.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante  cessão  de  mão  de  obra,  inclusive  em  regime  de  trabalho  temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços  e  recolher  a  importância  retida  até  o  dia  dois  do  mês  subsequente  ao  da  emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa  cedente da mão de obra, observado o disposto no §5º do art. 33.  (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  §1º O valor retido de que trata o caput, que deverá ser destacado  na  nota  fiscal  ou  fatura  de  prestação  de  serviços,  será  compensado pelo respectivo estabelecimento da empresa cedente  da  mão  de  obra,  quando  do  recolhimento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  devidas  sobre  a  folha  de  pagamento dos segurados a seu serviço. (Redação dada pela Lei  nº 9.711, de 1998).  §2º Na impossibilidade de haver compensação integral na forma  do  parágrafo  anterior,  o  saldo  remanescente  será  objeto  de  restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.711, de 1998).    Sob  a  alegação  de  que  a  GFIP  apresentada  na  competência  09/2006  não  contemplou  todos  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária,  uma  vez  que  as  remunerações foram informadas com valores menores do que aqueles constantes em folha de  pagamento, o pedido foi julgado parcialmente procedente.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA     4 Louvou­se a Decisão na apuração dos valores devidos à Previdência Social e  às outras entidades  e  fundos, na competência citada acima, a qual considerou, como base de  cálculo, o total das remunerações constantes da folha de pagamento, fls. 63/64 e 210/213.  Com efeito, o Resumo da folha de pagamento a fls. 63/64 aponta como base  de cálculo das contribuições a cargo da empresa o valor de R$ 34.839,60.  Em sede de recurso, o Recorrente informa que a base utilizada para cálculo  do  recolhimento  de  INSS  foi  de  R$  9.529,18,  conforme  folha  de  pagamento  e  GFIP  retificadora, os quais foram anexados aos autos a fls. 237/240 e 245/255, respectivamente.  Compulsando as provas dos autos, máxime as folhas de pagamento retificada,  a  fls. 210/213, e retificadora, a fls. 237/240, constatamos robustos  indícios de que a  folha de  pagamento retificada foi elaborada com erros gritantes no que se refere aos valores do salário  base de seus funcionários. Explico:  Examinando  a  planilha  a  fl.  216,  integrante  do  Parecer  SEORT/DRF/VIT,  verificamos que o Salário de Contribuição dos segurados empregados, nas competências maio  a agosto de 2006, giraram em torno de R$ 10.000,00 enquanto que a de setembro do mesmo  ano ultrapassaram a barreira do R$ 34.000,00. A folha de pagamento de outubro/2006 registrou  R$ 10.296,38 , retornando ao patamar anterior.  Tal  discrepância  poderia  ser  explicada  pelo  pagamento  de  alguma  gratificação ou verba eventual. Mas não o é.   Analisando  a  folha  de  pagamento  retificada  de  set/2006,  a  fls.  210/213,  verificamos  haver  uma  imensa  discrepância  nos  valores  registrados  a  título  de  salário  base.  Citamos,  de  forma  ilustrativa,  os  valores  lançados  a  título  de  salário  base  nas  competências  agosto, setembro e outubro de 2006, conforme tabela abaixo:  SEGURADO  ago/06  set/06  set/06  out/06        fl. 210/213   retificadora      ANDREA LIMA SA0 MATEUS    1.097,60     980,00     980,00    1.172,60   ETHERELDES CANDIDO PINTO     975,00    4.400,00     929,33    1.020,00   GISELE COLOMBO REZENDE     475,00    4.400,00     400,00     425,00   HAIFA HELENA SAWAYA     492,00    4.400,00     509,33     565,00   KATIA PATRICIA DE OLIVEIRA    1.162,60    4.400,00     940,00    1.050,00   MARCIA RITA SOUZA SILVA     837,60     880,00     764,33     862,60   MARIA DA PENHA FREITAS ROQUE    1.037,60    4.400,00     884,33     967,60   MOHAMED GUEDOUANI     600,00     880,00     740,00     690,00   REIJANE PANDOLFI     882,60    4.400,00     708,33     787,60   SIGRID DOS SANTOS CASTILHO     400,00    4.400,00     400,00     400,00   SINDIA REZENDE CASTRO TORRES     990,00    4.400,00     825,00     890,00                  total ­ Salário base    8.950,00    37.940,00    8.080,65    8.830,40     Examinando cuidadosamente o caso, constatamos que tal discrepância se deu  em  razão  de  lançamento  errôneo  no  valor  do  número  de  horas  trabalhadas  pelos  instrutores  Ethereldes Candido Pinto, Gisele Colombo Rezende, Haifa Helena Sawaya, Katia Patricia de  Oliveira, Maria da Penha Freitas Roque, Reijane Pandolfi, Sigrid Dos Santos Castilho e Sindia  Rezende Castro Torres, para os quais foram atribuídas, indistintamente, 220 mensais, as quais,  multiplicadas  pelo  valor  de R$ 20,00  por  hora  trabalhada,  forneceu  o  valor  constante  de R$  4.400,00 na competência em apreço.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA Processo nº 35067.004621/2006­76  Acórdão n.º 2302­01.059  S2­C3T2  Fl. 268          5 Compulsando o montante de horas  trabalhadas nas competências de maio a  outubro de 2006, verificamos que o valor de 220 é muito superior à média de horas trabalhadas  pelos indigitados instrutores.  Coerente, portanto, se mostra a folha de pagamento retificadora apresentada  pelo Recorrente a fls. 237/240, a qual se encontra em perfeita sintonia com a GFIP apresentada  na mesma competência.    3.   CONCLUSÃO  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  DO  RECURSO  para,  no  mérito,  DAR­LHE provimento.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA Assinado digitalmente em 17/05/2011 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, 20/05/2011 por MARCO ANDRE RAMOS V IEIRA

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Numero do processo: 10640.001093/2007-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004 CONSULTA EFICAZ. MULTA E JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE. A consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros de mora, relativamente à matéria consultada, a partir da data de sua protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da Solução de Consulta. Débitos cujo prazo de recolhimento tenha se exaurido antes da data de protocolização da Consulta não fazem jus a tal benesse. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO. PAGAMENTO EM ATRASO. INAPLICABILIDADE. STJ. Se o débito declarado pelo contribuinte e apenas após denunciado espontaneamente ao Fisco, ainda que seja acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido e dos juros moratórios, não se pode aplicar os termos do art. 138 do CTN. Inteligência do artigo 62 A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que determina a aplicação do entendimento apresentado pelo Superior Tribunal de Justiça STJ em sede de recurso repetitivo.
Numero da decisão: 3302-001.099
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS
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MULTA  Recorrentes  BECTON DICKINSON IND. CIRÚRGICAS LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2004 a 31/12/2004  CONSULTA  EFICAZ.  MULTA  E  JUROS  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE.  A  consulta  eficaz,  formulada  antes  do  prazo  legal  para recolhimento de tributo, impede a aplicação de multa de mora e de juros  de  mora,  relativamente  à  matéria  consultada,  a  partir  da  data  de  sua  protocolização até o trigésimo dia seguinte ao da ciência, pelo consulente, da  Solução de Consulta. Débitos cujo prazo de recolhimento tenha se exaurido  antes da data de protocolização da Consulta não fazem jus a tal benesse.    DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  INAPLICABILIDADE.  STJ.  Se  o  débito  declarado  pelo  contribuinte e apenas após denunciado espontaneamente ao Fisco, ainda que  seja acompanhado do correspondente pagamento do imposto corrigido e dos  juros  moratórios,  não  se  pode  aplicar  os  termos  do  art.  138  do  CTN.  Inteligência  do  artigo  62  ­  A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  que  determina  a  aplicação  do  entendimento apresentado pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ ­ em sede  de recurso repetitivo.  Recurso de Oficio e Voluntário a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto da relatora.          Fl. 124DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     2 (assinado digitalmente)    WALBER JOSÉ DA SILVA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora.    EDITADO EM: 26/09/2011    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva  (Presidente),  José  Antonio  Francisco,  Fabiola  Cassiano  Keramidas  (Relatora),  Alan  Fialho  Gandra, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.    Relatório    1.  Trata­se de Auto de  Infração Eletrônico  (fls.  24/39) constituindo multa  de  ofício  isolada  e  juros  sobre  pagamento  de  COFINS,  relativo  aos  períodos  de  05/2004 a 12/2004, efetuado pelo contribuinte após o prazo de vencimento do tributo.   2.  Vale notar que a incidência do tributo em questão foi objeto de Consulta  Fiscal, apresentada pela Recorrente, em 04/08/04 (fls. 41/46), cuja ciência da resposta  lhe foi dada apenas em 21/07/05 (47/55). A resposta à consulta confirmou a incidência  do  tributo  e,  antes  de  30  dias  da  ciência,  em  19/08/05,  a  Recorrente  efetuou  o  pagamento  (fls.  56/74).  O  principal  não  é  objeto  do  lançamento,  pois  o  Fisco  reconheceu o recolhimento.  3.  Intimada  do  lançamento  a  Recorrente  apresentou  sua  Impugnação  (fls.  01/12),  requerendo  o  cancelamento  integral  do  Auto  de  Infração,  com  base  nos  seguintes fundamentos:  (i)  Nulidade  do  lançamento  por  falta  de  requisitos  essenciais,  dentre  eles  apresentação de fundamentação adequada, o que inviabiliza a ampla defesa  da Recorrente;  (ii) Nulidade  do  lançamento,  pois  a  Recorrente  não  foi  intimada  para  prestar  nenhum  esclarecimento  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração  e  sequer  houve processo de fiscalização para constituição do crédito tributário;  (iii)  Ilegalidade  do  lançamento,  pois  o  lançamento  de multa  e  juros  não  seria  devido quando o suposto atraso no pagamento do tributo se dá em razão de  o  contribuinte  aguardar  resposta  à  Consulta  formulada  à  administração  pública. Tendo o pagamento sido realizado em até 30 dias após a intimação  da resposta do órgão, não há de se falar em mora e, tampouco, na incidência  dos juros e da multa objeto do lançamento sob análise;  Fl. 125DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10640.001093/2007­92  Acórdão n.º 3302­01.099  S3­C3T2  Fl. 125          3 (iv) Ilegalidade  do  lançamento  porque  a  legislação  prevê  expressamente  o  afastamento  da  incidência  de  juros,  nos  casos  de  pendência  de  resposta  à  consulta (art. 161, §2º do CTN) e da multa (art. 14 da IN 230/02 – vigente à  época dos fatos).    4.  A DRJ deu parcial provimento para a Impugnação (fls. 77/ 83), mantendo o  lançamento  apenas  para  os  períodos  de  05/2004  e  06/2004,  pois  o  vencimento  de  tais  competências  se  deu  em  momentos  anteriores  à  apresentação  da  Consulta  Fiscal.  Cancelou o restante do auto de infração por entender que o pagamento do tributo está suspenso  enquanto pendente  resposta à consulta  formulada e, quando efetuado nos 30 dias seguintes à  ciência da decisão, não sofre incidência de multa ou juros de mora. A DRJ recorreu de ofício  da parcela exonerada.  5.  Sobreveio  o  Recurso  Voluntário  da  Recorrente  (fls.  88/),  no  qual  reiterou  os  argumentos  apresentados  em  sua  Impugnação,  e  consignando,  ainda,  que  em  relação  ao  período  que  foi  mantido  pela  DRJ,  embora  o  pagamento  tenha  se  dado  após  o  vencimento,  foi  feito  com acréscimo de  juros moratórios,  e  sem a  inclusão de multa de  mora, porque realizado antes de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, indevida a  manutenção do lançamento inclusive para as competências 05/2004 e 06/2004. Requer, assim,  a reforma da decisão da DRJ apenas na parte em que manteve parcialmente o lançamento.  6.  Vieram­me, então, os autos para decidir.    7.   É o relatório.  Voto             Conselheira FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS  Trata­se  de  Recurso  de  Ofício  e  Voluntário  tempestivos,  que  atendem  os  demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço.  No  que  se  refere  ao  valor  que  foi  exonerado  pela  DRJ,  entendo  que  não  merece reparo a decisão tomada pelos julgadores de primeira instância administrativa. De fato  a legislação é clara em determinar o afastamento da incidência de juros e multa de mora, sobre  pagamentos  anteriormente  suspensos  em  razão  de  apresentação  de  Consulta  Fiscal  para  adequada  interpretação  da  legislação  tributária,  desde  que  estes  pagamentos  sejam  efetuados  em até 30 dias da data da ciência da resposta conferida.  Neste sentido, destaco parte da decisão proferida pela DRJ:  “Assim, vejamos o que diz a  legislação aplicável ao assunto, a  começar pelo disposto no § 2° do artigo 161 do CTN, verbis:  ‘Art. 161 ­ O crédito não integralmente pago no vencimento  é  acrescido  de  juros  de  mora,  seja  qual  for  o  motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo  da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e da aplicação de quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.  Fl. 126DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     4 § 1 ­ Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de  mora  são calculados à  taxa de 1%  (um por  cento) ao  mês.  § 2­ O disposto neste artigo não se aplica na pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal para pagamento do crédito.’ ” (os grifos não são  do original).  A  simples  leitura  do  dispositivo  colacionado  pelo  v.acórdão  recorrido  é  suficiente para constatar­se que o procedimento da Recorrente está adequado aos termos legais.  Correta, portanto, a interpretação recorrida, verbis:  “Constata­se  da  leitura  deste  dispositivo,  que  os  juros  moratórios  não  incidem  na  pendência  de  consulta  formulada  pero sujeito passivo da obrigação tributária se o recolhimento se  der  dentro  do  prazo  legal. Ora,  o  prazo  legal  para pagamento  espontâneo do  crédito  tributário,  no  caso de matéria  objeto  de  processo  de  consulta  formulado  pelo  sujeito  passivo,  é  aquele  previsto no artigo 48, do Decreto 70.235, de 1972, verbis:  ‘Art.  48.  Salvo  o  disposto  no  artigo  seguinte,  nenhum  procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo  relativamente  à  espécie  consultada,  a  partir  da  apresentação da consulta até o trigésimo dia subseqüente à  data da ciência:  1­  de  decisão  de  primeira  instância  da  qual  não  haja sido interposto recurso;  II ­ de decisão de segunda instância.   A  fortiori,  não há  incidência de multa de mora  sobre o  crédito  tributário recolhido até 30 dias da ciência da decisão, visto ser  este  o  prazo  legal  para  pagamento  espontâneo  dos  débitos  relativos à espécie consultada, não podendo se imputar qualquer  mora ao sujeito passivo.  Nesse sentido, verifica­se que a IN RFB n° 740, de 2 de maio de  2007,  que  atualmente  disciplina  o  processo  de  consulta  no  âmbito  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  —  RFB,  expressamente dispõe, em seu artigo 14, que não há  incidência  de multa de mora e de juros de mora no caso de consulta eficaz  até  o  trigésimo  dia  seguinte  ao  da  ciência  pelo  consulente  da  Solução de Consulta, verbis:  ‘Art. 14. A consulta eficaz,  formulada antes do prazo  legal  para recolhimento de tributo,  impede a aplicação de multa  de  mora  e  de  juros  de  mora,  relativamente  à  matéria  consultada,  a  partir  da  data  de  sua  protocolização  até  o  trigésimo  dia  seguinte  ao  da  ciência,  pelo  consulente,  da  Solução de Consulta.’   Da mesma  forma, essa era a orientação contida nas revogadas  IN's  SRF  n°  230,  de  25  de  outubro  de  2002,  569,  de  19  de  setembro  de  2005,  e  573,  de  23  de  novembro  de  2005,  que  igualmente regulavam o processo de consulta.” (destaquei)  Fl. 127DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10640.001093/2007­92  Acórdão n.º 3302­01.099  S3­C3T2  Fl. 126          5 Não  resta  dúvida  que  o  procedimento  realizado  pela  Recorrente  está  de  acordo com a orientação  legislativa,  razão pela qual a decisão de primeira  instância concluiu  com acerto pelo cancelamento do auto de infração neste particular.  Mesma sorte se aplica ao Recurso Voluntário. Explico.  Inicialmente, em relação às nulidades argumentadas pela Recorrente entendo  que  o  processo/auto  de  infração  eletrônico,  ainda  que  sem  prévia  intimação  do  contribuinte  para prestar quaisquer esclarecimentos, não está eivado de ilegalidade ou inconstitucionalidade.   O contribuinte é instado a manifestar­se no momento oportuno, cabendo­lhe a  apresentação  de  suas  razões  em  sede  de  impugnação.  Se  o  Fisco  tem dados  suficientes  para  lavratura  do  Auto,  sem  que  seja  necessário  solicitar  informações  ao  contribuinte,  graças  ao  cruzamento eletrônico de informações – prestadas, aliás, pelo próprio contribuinte – não há de  ser aberto prazo para esclarecimentos antes da  lavratura, sendo dispensável a participação do  sujeito passivo na etapa anterior ao lançamento.   Destarte, não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a suscitar a  nulidade  do  lançamento,  quando  o  auto  de  infração,  embora  lançado  eletronicamente  e  sem  intimação  prévia  ao  contribuinte,  atende  ao  disposto  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72,  identifica a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata.  No que se refere à exigência de multa e juros, mantida pela DRJ, relativa às  competências  05/2004  e  06/2004  (vcto  15/06/2004  e  15/07/2004),  necessárias  algumas  considerações.   Vencida  mas  não  convencida,  registro  que  meu  posicionamento  acerca  da  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  prevista  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional,  independe  de  o  tributo  ter  ou  não  sido  declarado  pelo  contribuinte  antes  do  pagamento.   Para  tal  entendimento,  concluo  que  ambas  as multas  (moratória  e  punitiva)  possuem  caráter  punitivo.  Parece­me  que  a  distinção  entre  “multa  moratória”  e  “multa  punitiva” na simples  intenção de retirar o caráter punitivo da multa moratória é  inaplicável à  espécie.  Aceitar  tal  afirmação,  a  meu  ver,  seria  asseverar  que  a  MULTA  de  mora  NÃO É SANÇÃO ou penalidade (?!), mas sim uma forma de indenização. Ora, vejamos o que  dizem os dicionários a respeito do vocábulo MULTA:  Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa:   Multa: Ato ou efeito de multar 1.Rubrica: termo jurídico. Sanção  pecuniária.  Dicionário Michaelis:  Multa: 1 Ato ou efeito de multar; coima, pena pecuniária a quem  infringe leis ou regulamentos. 2 Condenação, pena.  Ora,  multa  nada  mais  é  do  que  SANÇÃO.  A  multa  é,  sem  dúvida,  uma  penalidade. Sanção punitiva é puro pleonasmo. Afinal, toda sanção é conceitual e literalmente  uma punição. E ainda que se pretenda realizar uma digressão sobre a multa moratória ser ou  Fl. 128DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     6 não uma sanção compensatória, será, ainda assim, uma sanção. Ou seja, a multa moratória –  ainda  que  se  pretenda  qualificá­la  de  qualquer  outra  forma  –  sempre  será  uma  sanção,  uma  punição.  A este respeito, destaca­se que a sanção, enquanto meio coercitivo, é o dever  preestabelecido  por  uma  regra  jurídica  que  o  Estado  utiliza  como  instrumento  jurídico  para  impedir ou desestimular diretamente um ato ou fato que a ordem jurídica proíbe .  Logo,  sendo  a  sanção  a  conseqüência  jurídica  da  desobediência  de  uma  determinada  norma  jurídica,  então,  a natureza  da  sanção  está  diretamente  relacionada  com  a  natureza da norma jurídica desobedecida, melhor dizendo, com o ilícito que tenta impedir.   No caso da multa moratória, busca­se repreender o atraso no pagamento dos  tributos, penalizando o contribuinte pelo descumprimento da obrigação de recolher o tributo na  data legalmente estipulada.  Nada  tem,  portanto,  a multa moratória  de  caráter  compensatório.  É  pura  e  simplesmente uma  sanção aplicada  em  razão de o  contribuinte  ter­se  colocado em estado de  mora, frente ao dever jurídico de pagar o tributo. O Estado não aplica a multa moratória para se  ver indenizado ou compensado de um delito do contribuinte.   Indenizações  são  devidas  quando  há  patrimônio  a  ser  restabelecido,  recomposto,  em  razão  de  determinado  comportamento  que  ofendeu  de  alguma  forma  este  patrimônio.  No  caso  de  tributos  esta  recomposição  patrimonial  é  efetuada  por meio  da  cobrança dos juros moratórios – este sim com função de restabelecer o patrimônio do Estado,  em razão do atraso no pagamento (recomposição monetária do valor devido, e pago em atraso).   Tanto assim que os juros moratórios não são afastados quando o pagamento  da denúncia espontânea é efetuado – justamente porque afasta­se as multas, mas não se afasta a  recomposição  da  moeda,  que  não  decorre  de  responsabilidade,  tampouco  se  relaciona  à  infração, mas ao mero atraso no pagamento, que deve ser compensado.  Neste  sentido,  destaca­se  o  voto  proferido  pelo Ministro  Castro Meira,  em  decisão  que  asseverou  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  incidência  de  qualquer  tipo  de  multa, verbis:   “A  expressão  "multa  punitiva"  é  até  pleonástica,  já  que  toda  multa  tem por objetivo punir,  seja  em  razão da mora,  seja por  outra  circunstância,  desde  que  prevista  em  lei.  Daí,  a  jurisprudência  deste  Superior  Tribunal  ter­se  alinhado  no  sentido  de  que  a  denúncia  espontânea  exclui  a  incidência  de  qualquer  espécie de multa,  e não  só a  "punitiva",  como quer o  recorrente”.  (Recurso  Especial  nº  1.029.364,  Relator  Min.  Castro Meira, julgamento em 03/04 2008)  No  entender  desta  julgadora,  o  art.  138  do  CTN  é  claro  ao  afastar  a  responsabilidade  por  infrações  e,  portanto,  a  aplicação  de  quaisquer  multas  –  punitivas,  compensatórias, indenizatórias, ou quaisquer outras denominações que venham a ser criadas.  Ou seja, tratando­se de multa, qualquer que seja sua classificação – de ofício,  isolada,  moratória,  punitiva,  compensatória,  indenizatória,  etc.  –  quando  se  verificar  a  ocorrência de denúncia espontânea, a multa deverá ser afastada.  Fl. 129DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10640.001093/2007­92  Acórdão n.º 3302­01.099  S3­C3T2  Fl. 127          7 Registra­se  que  se  pode  localizar  este  entendimento  dentre  os  julgados  do  Superior Tribunal de Justiça, verbis:  “A distinção entre multa moratória e multa punitiva alegada no  regimental  é  completamente  desnecessária  neste  caso,  em  que,  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  ambas  são  excluídas.”  (Ag Rg no Resp 919.886 – Humberto Martins – DJe 24/02/2010)    “TRIBUTÁRIO – TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO  –  CONFISSÃO  DA  DÍVIDA  ACOMPANHADA DO PAGAMENTO INTEGRAL DO TRIBUTO  –  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  (CTN,  ART.  138)  –  CARACTERIZAÇÃO.  1.  O  contribuinte,  ao  espontaneamente  denunciar  o  débito  tributário em atraso e recolher o montante devido, com juros de  mora, ou seja, na integralidade, antes de qualquer procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização  fica  exonerado  de  multa moratória.  2. O contribuinte,  in casu, pagou o débito,  integralmente, antes  de  qualquer  procedimento  fiscal,  nos  termos  do  disposto  no  artigo 138 do Código Tributário Nacional.  Agravo  regimental  improvido.”  (AgRg  no  REsp  936085  /  SP,  Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em 18/12/2007)  “TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  CONFIGURAÇÃO.  MULTA  MORATÓRIA.  EXCLUSÃO.  PRECEDENTE: RESP. 907.710/SP.   (...) 4. Relativamente à natureza da multa moratória, esta Corte  já  se  pronunciou  no  sentido  de  que  "o  Código  Tributário  Nacional  não  distingue  entre  multa  punitiva  e  multa  simplesmente  moratória;  no  respectivo  sistema,  a  multa  moratória  constitui  penalidade  resultante  de  infração  legal,  sendo  inexigível  no  caso de denúncia  espontânea, por  força do  artigo  138  (...)"  (REsp  169877/SP,  2ª  Turma,  Min.  Ari  Pargendler,  DJ  de  24.08.1998).  Precedente:  AgRg  nos  EREsp  584.558/MG, Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 20.03.2006.” (REsp  905056  /  SP,  Rel. Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  11/12/2007).  Na  esteira  da  posição  firmada  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  a  Câmara  Superior  de  Recurso  Fiscais  (CSRF)  também  já  se  posicionou  pelo  afastamento  da  multa  moratória nos casos de denúncia espontânea, verbis:  “MULTAS  DE  OFICIO  E  DE  MORA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  O  contribuinte  faz  jus  a  tal  benefício  de  exclusão  da  multa,  seja  de  ofício  ou  de  mora,  por  haver  recolhido  o  imposto  mais  os  juros  devidos  antes  do  início  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  nos  termos  do  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional (CTN). Recurso especial negado.” (Acórdão CSRF/03­ Fl. 130DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS     8 04.690,  Relator:  Carlos  Henrique  Klaser  Filho,  DOU  de  08.08.2007)  “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  ­  INAPLICABILIDADE  DA  MULTA  DE  MORA:A  denúncia  espontânea  de  infração,  acompanhada do pagamento do tributo em atraso e dos juros de  mora,  exclui  a  responsabilidade  do  denunciante  pela  infração  cometida, nos termos do art. 138 do CTN, o qual não estabelece  distinção entre multa punitiva e multa de mora sendo, portanto,  inaplicável  esta  última.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  conhecido  e  não  provido.”  (Acórdão  CSRF/01­04.863,  Relator  José Carlos Passuelo, sessão de 16/02/2004).  ‘DENÚNCIA  ESPONTÂNEA  DA  INFRAÇÃO.  MULTA  DE  MORA.  INAPLICABILIDADE.  Se  o  débito  é  denunciado  espontaneamente  ao  Fisco,  acompanhado  do  correspondente  pagamento  do  imposto  corrigido  e  dos  juros  moratórios,  é  incabível a exigência de multa de mora, de vez que o art. 138 do  CTN  não  estabelece  distinção  entre  multa  punitiva  e  multa  moratória. MULTA DE OFÍCIO. Em decorrência, é descabida a  imposição da multa de ofício em  face do pagamento do  tributo  desacompanhado da multa de mora. Recurso especial provido”.  (Acórdão  CSRF/03­05.102,  Relatora  Anelise  Daudt  Prieto,  sessão de 06/11/2006)  Assim,  é  do  meu  entender  que,  no  presente  caso,  o  procedimento  da  Recorrente de declarar o  tributo e quitá­lo antes de qualquer procedimento fiscalizatório, é o  suficiente para configurar a denúncia espontânea. Isto porque, não obstante tais competências  não estivessem abarcadas pelo efeito suspensivo da apresentação da Consulta – visto que esta  foi protocolada 04/08/04 – o pagamento em atraso foi realizado pela Recorrente com acréscimo  dos juros de mora (fls. 58 e 60), no mesmo valor apurado pelo Fisco no lançamento (fls. 27 e  28).   Todavia,  a  despeito  da  opinião  pessoal  desta  julgadora  e  deste  tribunal  administrativo ser competente para interpretar a legislação federal, de acordo com o artigo 62 ­  A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  CARF  –  os  julgadores  administrativos  são  obrigados  a  aplicar,  nos  julgamentos,  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  nos  recursos  repetitivos,  ou  seja,  julgados  nos  termos  do  artigo 543­C do CPC – Código de Processo Civil. E a questão em análise foi objeto do Recurso  Especial nº 962.379, julgado pela Primeira Seção com trânsito em julgado em 30/04/2009, da  seguinte forma ementado:  “TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE  E  PAGO  COM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/STJ.  1.  Nos  termos  da  Súmula  360/STJ,  "O  benefício  da  denúncia  espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por  homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo" .  É  que  a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS–  GIA,  ou  de  outra  declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência  por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia  Fl. 131DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS Processo nº 10640.001093/2007­92  Acórdão n.º 3302­01.099  S3­C3T2  Fl. 128          9 espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora  do prazo estabelecido.  2.  Recurso  especial  desprovido. Recurso  sujeito  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da Resolução  STJ  08/08.  (STJ,  Recurso  Especial nº 962.379 – RS; Rel: Ministro Teori Albino Zavascki;  Primeira Seção; transito em julgado 30/04/2009 ­ destaquei)  Imperioso esclarecer que não consta dos autos alegação de que os valores não  foram constituídos previamente ao pagamento e que, uma vez ter sido constituída nos presentes  autos apenas a multa, é de se presumir que a Recorrente declarou o PIS e Cofins previamente  ao recolhimento do tributo em atraso, até porque se trata de tributo sujeito ao lançamento por  homologação.  Em vista deste fato e por imposição regimental, mantenho a decisão recorrida  em relação às competências 05/2004 e 06/2004.     Diante  do  exposto,  NEGO  PROVIMENTO  aos  Recursos  de  Ofício  e  Voluntário, mantendo, incólume, a decisão de primeira instância administrativa.  É como voto.    (assinado digitalmente)  FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS ­ Relatora                                Fl. 132DF CARF MF Emitido em 08/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS, Assinado digitalmente em 03/1 2/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por FABIOLA CASSIANO KERAMIDAS

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Numero do processo: 10830.004125/2004-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 1999 Ementa: o Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62-A do anexo II). DECADÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, quando houver pagamento antecipado de imposto, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, que, tratando-se do IRPF e de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano-calendário. (Regimento do CARF, art. 62-A do anexo II)). Recurso provido.
Numero da decisão: 2201-001.034
Decisão: Acordam os membros do Colegiado por unanimidade dar provimento ao recurso, reconhecendo a decadência do lançamento.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2043; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.004125/2004­21  Recurso nº  164.619   Voluntário  Acórdão nº  2201­01.034  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de março de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  MARIA VIRGINIA RODRIGUES FERRAZ  Recorrida  DRJ­SÃO PAULO/SP II    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 1999  Ementa:  o  Regimento  Interno  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ CARF, através de alteração promovida pela Portaria do Ministro da  Fazenda n.º 586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer  expressa  previsão  no  sentido  de  que  “As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973,  Código  de  Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento  dos recursos no âmbito do CARF” (Art. 62­A do anexo II).  DECADÊNCIA.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  Nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  quando  houver  pagamento  antecipado  de  imposto,  o  prazo  decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  que,  tratando­se  do  IRPF  e  de  rendimentos  sujeitos ao ajuste anual,  se perfaz em 31 de dezembro de cada  ano­calendário. (Regimento do CARF, art. 62­A do anexo II)).  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado  por  unanimidade  dar  provimento  ao  recurso, reconhecendo a decadência do lançamento.     Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente      Fl. 79DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     2   Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 18/03/2011  Participaram  da  sessão:  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Rayana  Alves  de  Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado),  Gustavo  Lian  Haddad  e  Francisco  Assis  de  Oliveira  Júnior  (Presidente).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Janaína Mesquita Lourenço de Souza.    Relatório  MARIA  VIRGINIA  RODRIGUES  FERRAZ  interpôs  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ­SÃO  PAULO/SP  II  (fls.  35)  que  julgou  procedente  lançamento,  formalizado por meio do auto de infração de fls. 11/14, para exigência de Imposto sobre Renda  de Pessoa Física – IRPF ­ suplementar, referente ao exercício de 1999, no valor de R$ 212,13,  acrescido  de  multa  de  ofício  de  R$  159,09  e  de  juros  de  mora,  calculados  até  07/2004,  de  195,66. Foi exigida ainda a devolução de imposto restituído no valor de R$ 113,50.  A infração que ensejou a autuação foi a omissão de rendimentos recebidos de  pessoa jurídica ou física, conforme descrição dos fatos a seguir reproduzida:  Omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica ou física,  decorrentes  de  trabalho  com  vinculo  empregatício.O  contribuinte  foi  intimado  a  apresentar  os  comprovantes  de  rendimentos, em seu domicilio fiscal eleito, em 04/02/2004. Não  houve resposta. De acordo com os dados constantes nos sistemas  da  SRF,  o  contribuinte  deixou  de  declarar  rendimentos  tributáveis recebidos da fonte pagadora CNPJ 46.379.400/0001­ 50, no valor de R$ 13.073,08, com IR de R$ 202,30.  A  Contribuinte  apresentou  a  impugnação  de  fls.  01/09  na  qual  arguiu,  preliminarmente, a decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário,  invocando o art. 150, § 4º do CTN e jurisprudência.  Quanto  ao  mérito,  aduziu  que  os  rendimentos  considerados  omitidos  são  isentos;  que  se  referem  a  proventos  de  inatividade  motivada  por  acidente  em  serviço,  aplicando­se  o  disposto  nos  incisos  XXXI  e  XXXIII  do  art.  39  do  RIR/99.  Apresenta  documentos que comprovariam o fato alegado.  A DRJ­SÃO  PAULO/SP  II  julgou  procedente  o  lançamento  com  base  nas  considerações a seguir resumidas.  Quanto  à  decadência,  sustentou  que  a  contagem  do  prazo  rege­se  pelo  art.  173, I do CTN, contando­se o prazo a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado;  que,  no  caso,  o  lançamento  refere­se  ao  ano­ calendário de 1998, e o lançamento poderia ter sido formalizado até 31 de dezembro de 2004 e,  como a ciência do lançamento ocorreu em agosto de 2004, não se verificou a decadência.  Fl. 80DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10830.004125/2004­21  Acórdão n.º 2201­01.034  S2­C2T1  Fl. 2          3 Quanto ao mérito, a DRJ rejeitou a alegação da defesa sob o fundamento de  que  não  foi  comprovado  nos  autos  que  os  rendimentos  referem­se  a  proventos  de  aposentadoria.  A  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  19/09/2007 (fls. 44) e, em 17/10/2007,  interpôs o recurso voluntário de fls. 45/53, que ora se  examina e no qual reproduz, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  Fundamentação  Como  se  colhe  do  relatório,  a  Recorrente  sustentou,  tanto  na  impugnação  quanto  no  recurso,  que  o  direito  de  o  Fisco  proceder  ao  lançamento  estava  fulminando pela  decadência.  Cumpre,  portanto,  examinar,  preliminarmente,  esta  questão  posto  que  ela  é  prejudicial em relação ao exame do mérito.  O lançamento refere­se a fato gerador ocorridos no ano­calendário de 1998 e  a  ciência  da  autuação  ocorreu  em  agosto  de  20041.  Considerando­se  como  termo  inicial  de  contagem do prazo decadencial a data do fato gerador, como quer a Recorrente, o lançamento  poderia  ser  efetuado  até  31/12/2003,  quando  se  completariam  o  prazo  qüinqüenal;  nesta  hipótese o  lançamento  teria sido formalizado depois de ultrapassado o prazo decadencial. De  outro modo, considerando­se o termo inicial de contagem do prazo decadencial como sendo o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ser  efetuado,  nos  termos do at. 173, I do CTN, o lançamento poderia ter sido formalizado até 31/12/2004 e não  se cogitaria de decadência.  Tenho  me  posicionado  no  sentido  de  que,  nos  casos  de  omissão  de  rendimentos, a definição do termo inicial de contagem do prazo decadencial rege­se pelo art.  173, I do CTN e, portanto, não haveria falar, neste caso, em decadência.  O Regimento  Interno  deste Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  entretanto,  através  de  alteração  promovida  pela  Portaria  do Ministro  da  Fazenda  n.º  586, de 21.12.2010 (Publicada no em 22.12.2010), passou a fazer expressa previsão no sentido  de que “As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,                                                    1 Não consta nos autos a data específica da ciência, porém, considerando que o auto de infração foi  lavrado em  março de 2004 e a impugnação foi protocolizada em 24 de agosto de 2004, pode­se considerar como certo que a  ciência do lançamento ocorreu antes de 24/08/2004.  Fl. 81DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     4 deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF”  (Art. 62­A do anexo II).   Neste sentido, no tocante a decadência, em relação aos tributos lançados por  homologação, temos como parâmetro o Recurso Especial nº 973.733 ­ SC (2007/0176994­0),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  sendo  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008, assim ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL  .ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Fl. 82DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10830.004125/2004­21  Acórdão n.º 2201­01.034  S2­C2T1  Fl. 3          5 Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  Portanto, o STJ em acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC  definiu  que “o  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos sujeitos ao lançamento por homologação” (Recurso Especial nº 973.733).  Logo, nos casos em que houver pagamento antecipado e/ou imposto de renda  retido  na  fonte,  ainda  que  parcial,  o  termo  inicial  será  contado  a  partir  do  fato  gerador,  na  forma do § 4º do art. 150 do CTN, supracitado.   No caso dos autos, verifica­se que houve imposto de renda retido na fonte, no  valor de R$ 202,30, como de verifica da DIRPF de fls. 27. Nestas condições, aplica­se ao caso  a orientação segundo a qual a contagem do prazo decadencial dever  ter como termo inicial a  data do  fato  gerador. E,  como  se viu  acima, nesta hipótese o direito de  o Fisco proceder ao  lançamento estava fulminado pela decadência quando da ciência do auto de infração.   Conclusão  Ante  o  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso, reconhecendo a decadência.  Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa                          MINISTÉRIO DA FAZENDA        Fl. 83DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU     6 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  2ª CAMARA/2ª SEÇÃO DE JULGAMENTO      Processo nº: 10830.004125/2004­21        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº. 2201­01.034.            Brasília/DF, 18 de março de 2011.      ______________________________________    FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JÚNIOR  Presidente da Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (     ) Apenas com Ciência  (     ) Com Recurso Especial  (     ) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: ­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­/­­­­­­­­­­  Procurador(a) da Fazenda Nacional    Fl. 84DF CARF MF Emitido em 15/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 08/06/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 09/06/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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