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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4730910 #
Numero do processo: 18471.002318/2003-03
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTERPOSIÇÃO DE PESSOA - A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo fisco que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento lhe pertencem, sendo incabível a aplicação dessa regra quando ausente no processo qualquer indício de que o titular de fato da conta bancária não seja o autuado. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Não cabendo a exclusão dos valores apresentados nas declarações de ajuste anual se não comprovada a correspondência entre os depósitos e aqueles valores. EXCLUSÃO - Por determinação legal, apenas devem ser retirados da tributação os depósitos que não ultrapassarem o valor individual de R$ 12.000,00, desde que o somatório anual dos valores depositados no conjunto de contas correntes seja igual ou inferior a R$ 80.000,00. Recurso negado
Numero da decisão: 106-14.157
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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INTERPOSIÇÃO DE PESSOA - A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo fisco que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento lhe pertencem, sendo incabível a aplicação dessa regra quando ausente no processo qualquer indicio de que o titular de fato da conta bancária não seja o autuado. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÔNUS DA PROVA - Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, que não pode ser substituída por meras alegações. Não cabendo a exclusão dos valores apresentados nas declarações de ajuste anual se não comprovada a correspondência entre os depósitos e aqueles valores. EXCLUSÃO- Por determinação legal, apenas devem ser retirados da tributação os depósitos que não ultrapassarem o valor individual de R$ 12.000,00, desde que o somatório anual dos valores depositados no conjunto de contas correntes seja igual ou inferior a R$ 80.000,00. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSÁLIA CORRÊA DA ROCHA PITTA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.002318/2003-03 Acórdão n° : 106-14.157 JOSÉ R á - diROS PENHA PRESIDENTE WiE a:Irá° HOLANDA RELATORA FORMALIZADO EM: 2 13 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE e JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.002318/2003-03 Acórdão n° : 106-14.157 Recurso n° : 139.977 Recorrente : ROSÁLIA CORRÊA DA ROCHA PITTA RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 209/218, no qual é cobrado o imposto sobre a renda das pessoas físicas (IRPF), relativamente aos anos-calendário de 1998, 1999, 2000 e 2001, no valor total de R$ 287.859,37 (duzentos e oitenta e nove mil, oitocentos e cinqüenta e nove reais e trinta e sete centavos), acrescidos de multa de lançamento de ofício e de juros de mora, calculados até 28/08/2003, perfazendo um crédito tributário total de R$ 645.355,45 (seiscentos e quarenta e cinco mil, trezentos e cinqüenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos). Em atendimento a intimação da autoridade fiscal, a contribuinte forneceu os extratos bancários referentes aosanos calendário de 1998 a 2001, de contas correntes no Banco do Brasil e do Banco Itaú S/A, cujas cópias se encontram às fls. 77 a 198. Intimada a apresentar esclarecimentos acerca da origem dos recursos depositados em suas contas correntes, a contribuinte respondeu que "O Juizo da 3° Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro deferiu a quebra do sigilo bancário do contribuinte ora fiscalizado, de maneira que os dados/informações solicitados podem ser examinados nos autos da ação penal 2003.51.01.500281-00. Note-se que todos os rendimentos tributáveis isentos ou tributados exclusivamente na fonte já foram citados nas declarações de rendimentos devidamente apresentadas à Receita Federal". A autoridade fiscal informa no Termo de Verificação e Constatação que, em consulta aos autos da Medida Cautelar n°2003.51.01.508351-1 e do processo n° 2003.51.01.500281-0, não foi localizada determinação de quebra de sigilo bancário 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.002318/2003-03 Acórdão n° : 106-14.157 da contribuinte, como também não foi identificada qualquer informação bancária ou outra informação que permitisse à fiscalização esclarecer e identificar a origem dos recursos depositados em suas contas-correntes. Com efeito, afirma a autoridade fiscal que a contribuinte não logrou comprovar, através de documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos efetuados em suas contas-correntes bancárias, nas oportunidades em que foi regularmente intimada para tal, o que ocasionou a tributação da totalidade dos valores creditados como omissão de rendimentos, motivada no que dispõe o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, com as alterações do artigo 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997. Cientificada do lançamento em 04/10/2003, não concordando com a exigência, a contribuinte apresentou, em 04/11/2003, a impugnação de fls. 231 a 260, alegando, em síntese e principalmente: I — a tempestividade da impugnação; II — era do conhecimento da fiscalização o fato de que vários depósitos em suas contas-correntes tiveram origem em transferências bancárias "on line" ou em suprimento em espécie realizados por intermédio de seu marido, o Sr. Reinaldo Menezes da Rocha Pila, utilizando-se de recursos próprios mantidos em conta correntes de titularidade de seus funcionários, conforme ficou demonstrado em ação penal, também, nos Termos de Intimação n' s 003, 005 e 007, de 28/07/2003, 08/08/2003 e 13/08/2003, respectivamente; III — demonstrado que os valores creditados nas contas-correntes da impugnante pertenciam ao seu marido, sobre ele é que poderia recair eventual exigência de crédito tributário, nos termos do § 5°, do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, introduzido pela Lei n° 10.637, de 30/12/2002, logo, o auto de infração é nulo, posto que contem erro de identificação do sujeito passivo da obrigação tributária; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.002318/2003-03 Acórdão n° : 106-14.157 IV — ainda que o julgador entenda ser inaplicável ao caso a ilegitimidade passiva, o que se admite apenas por argumentação, o auto de infração não pode ser mantido porque depósitos bancários, por si só, não configuram rendimentos, por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e de proventos de qualquer natureza, vez que o direito tributário não admite que o lançamento seja efetuado com base em meras presunções, sem a prova cabal da ocorrência do fato gerador, o que afronta o principio da legalidade previsto no artigo 150, I, da Constituição Federal e no artigo 97 do Código Tributário Nacional impõe à lei a definição de todos os aspectos do fato gerador da obrigação tributária; V — há créditos em suas contas-correntes, objeto da autuação, que têm origem em rendimentos tributáveis, isentos ou tributados exclusivamente na fonte devidamente declarados e cuja natureza o fisco não contestou, de maneira que deveriam ter sido deduzidos, mês a mês, do total dos valores tributáveis exigidos na autuação; a não dedução desses valores admitiria a cobrança de imposto em duplicidade ou sobre eventuais rendimentos isentos ou não tributáveis já declarados. Os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro — RJ acordaram por indeferir a impugnação apresentada pelo sujeito passivo, resumindo seu entendimento no termos da ementa a seguir transcrita: "Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NULIDADE POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Se o titular da conta de depósito mantida em instituição financeira não apresenta prova cabal de que os valores creditados sem comprovação de origem pertencem a terceiros, não cabe argüir a nulidade por erro na identificação do sujeito passivo. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01701/97, a legislação autoriza a presunção de omissão de rendi entos com base nos 5 Jr- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.002318/2003-03 Acórdão n° : 106-14.157 valores depositados em conta bancária, para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO — As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no Pais, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos legais regularmente editados. Lançamento Procedente." Intimada em 05/03/2004, a contribuinte, irresignada, interpôs, tempestivamente, recurso voluntário, para cujo seguimento apresentou o arrolamento de bens de fls. 328, 329, 333 e 334. Na petição recursal o sujeito passivo apresenta os seguintes argumentos de defesa: I — o acórdão recorrido concluiu que a recorrente não teria provado que os valores creditados em suas contas-correntes pertenciam a terceiro (seu marido), conforme determina o § 5°, do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996; ademais, ainda que ficasse provada a titularidade de quem fez o depósito, a lei ainda exigiria a prova da natureza dos créditos (se tributáveis ou não) registrados na conta bancária; II — faz escorço do perfil das contas correntes objeto da autuação, enfatizando a dificuldade de identificar a origem (titularidade e natureza) dos créditos, que na sua grande maioria, correspondem a depósitos em dinheiro, dificuldade que se aplica aos créditos decorrente de depósitos em cheque, isso porque, ainda que solicitasse cópia dos referidos documentos de crédito à instituição financeira, ela se negaria a fornecê-lo porque não os teria e, se os tivesse, não poderia apresentá-los sob pena de quebra do sigilo bancário do emitente do cheque; - apenas pequena parte dos recursos depositados nas suas contas- correntes é proveniente de rendimentos próprios, devidamente informados em suas 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.002318/2003-03 Acórdão n° : 106-14.157 declarações de rendimentos, e a maior parte dos demais créditos provêm de depósitos efetuados por seu marido, diretamente ou através de terceiros; - como acontece nas famílias de classe média alta, o seu marido era o principal provedor do lar, vez que os rendimentos por ela percebidos eram insuficientes para o sustento do padrão de vida de sua família, o que fez com que, à época, seu marido fizesse depósitos freqüentes nas suas contas-correntes bancárias; - os depoimentos prestados pelo seu marido no curso da ação penal n° 2003.51.01.500281-0 são provas incontestes de que ele manteve durante o período objeto do auto de infração contas-correntes em nome de Arilson da Silva Dias, Paulo Henrique Borges Sekiguchi e Valdir Ferreira de Freitas, todos empregados da empresa na qual era sócio, sendo que há depósitos feitos pelas referidas pessoas físicas nas suas contas-correntes, sendo de se presumir, portanto, que seriam, na verdade, depósitos do seu marido para suprir suas contas; - conforme esclarecido pelo seu marido em documento apresentado à fiscalização, em 17/11/2003, os recursos ingressados nas contas-correntes de titularidade dos empregados a ele pertenciam e eram por ele utilizados, nesse contexto, por conta e ordem do seu marido, quando necessário, os referidos empregados sacavam recursos para fazer face às despesas pessoais e familiares do seu marido e os depositavam nas suas contas-correntes bancárias; - os créditos bancários objeto do auto de infração não seria tributáveis em sua pessoa, seja porque os recursos pertenciam a seu marido, tornando aplicável o § 5°, do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, introduzido pela Lei n° 10.637, de 2002, seja porque eles tinham natureza de meras transferências patrimoniais para fazer face a despesas de manutenção da família, que não constituem operações tributáveis pelo imposto de renda; - as provas cabais da origem dos créditos não podem ser produzidas simplesmente porque inexistem, ou seja, a exigência fiscal é de que produza prova 7 — - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.002318/2003-03 Acórdão n° : 106-14.157 impossível, tendo em vista que dela se exige a apresentação de documentos hábeis e idôneos de operações que, por sua própria natureza, são completamente informais; estar-se-ia exigindo que marido e mulher documentassem toda e qualquer transferência de recursos entre eles, inclusive com coincidência de datas e valores; - ressalta que a exigência de apresentação de prova impossível afronta o princípio da ampla defesa consagrado constitucionalmente, na medida em que a presunção legal do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, não seria contestável por nenhum meio de prova; - se mantido, o auto de infração deve ser retificado para refletir a exclusão da tributação da totalidade dos créditos no ano de 1998 da conta-corrente do Banco Itaú S/A e no ano de 2000 da conta-corrente do Banco do Brasil, porque em ambos os casos a movimentação anual foi inferior ao limite de R$ 80.000,00, estabelecido no inciso II, § 30 , do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, como também devem ser excluídos os rendimentos apresentados em suas declarações de rendimentos; - por fim, defende a reforma do acórdão recorrido e o cancelamento integral do crédito tributário decorrente do auto de infração ou a sua retificação. É o Relatório.i 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.002318/2003-03 Acórdão n° : 106-14.157 VOTO Conselheira ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, Relatora O recurso obedece aos requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto da controvérsia ora em análise é o auto de infração lavrado contra a recorrente, que teve como objeto depósitos bancários efetuados em contas- correntes das quais é titular, cuja origem dos recursos não foi esclarecida pela autuada. A base legal que deu suporte à exação foi o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996,0 artigo 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997, o artigo 21 da Lei n°9.532, de 10/12/1997, o artigo 849 do Decreto n° 3.000 de 26/03/1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999, e o artigo 1° da Lei n°9.887, de 07/12/1999. Primeiramente, cabe analisar a argumentação da recorrente de que o auto de infração deveria recair sobre seu marido, o Sr. Reinaldo Menezes da Rocha Pitta, vez que, apenas pequena parte dos recursos depositados nas suas contas- correntes é proveniente de rendimentos próprios, devidamente informados em suas declarações de rendimentos, e a maior parte dos demais créditos provêm de depósitos efetuados por seu marido, diretamente ou através de terceiros. A recorrente não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de comprovar que as contas-correntes bancárias objeto da ação fiscal não eram de sua titularidade. Tal afirmação se reforça pelo fato de que a própria recorrente afirma ter movimentado todo o numerário que transitou por suas contas correntes. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.002318/2003-03 Acórdão n° : 106-14.157 A simples alegativa de que os valores pertenciam a terceira pessoa, não implica em que seja imputado a outrem a titularidade dos numerários depositados, não sendo capaz de modificar a sujeição passiva da exação tributária que recai sobre os depósitos cuja origem não foi comprovada. A possibilidade de que os valores creditados em conta corrente tenham sua titularidade atribuída a terceiros foi inserida pelo artigo § 50, do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, pelo artigo da Lei n° 10.637, de 30/12/2002, com a seguinte redação: "§ 5°. Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receita será efetuada em relação a terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento." O objetivo do citado mandamento legal foi preencher uma lacuna da legislação, que dificultava a autuação dos verdadeiros titulares de contas-correntes em nome dos chamados "laranjas", cujos valores começaram a ser localizados com o cruzamento de dados bancários. Para isso, surgiu a autorização expressa para que, quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas possa ser feita em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. No caso, vez que o fisco não encontrou evidências de que as contas- correntes não eram de titularidade da recorrente e esta não apresentou provas cabais capazes de elidir ser a beneficiária dos depósitos efetuados nas contas de sua titularidade, descabida a alegativa da recorrente. O dispositivo legal que autoriza a tributação dos depósitos bancários de origem não especificada tem como fundamento lógico o fato de não ser comum o depósito de numerário, de forma gratuita e indiscriminada, em conta bancária de lo MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.002318/2003-03 Acórdão n° : 106-14.157 terceiros. Como corolário dessa afirmativa tem-se que, até prova em contrário, o que se deposita na conta de determinado titular a ele pertence. A determinação dos rendimentos omitidos, tomando por base depósitos bancários de origem não comprovada, somente pode ser efetuada em relação a terceiro quando restar comprovado pelo fisco que os valores creditados nas contas de depósito ou de investimento pertencem ao terceiro, sendo incabível a aplicação dessa regra quando ausente qualquer indício de que o titular de fato da conta bancária não seja a autuada. Da mesma forma também incabível o argumento de defesa trazido pela recorrente é o de que a maioria dos depósitos foi efetuada por Arilson da Silva Dias (CPF 020.774.147-66), Paulo Henrique Borges Sekiguchi (CPF 078.975.977-25) e Valdir Pereira de Freitas (CPF 970.767.167-04), cujas contas correntes eram, na realidade, de titularidade do Sr. Reinaldo Menezes da Rocha Pina, sendo de se presumir, portanto, que sedam na verdade depósitos de seu marido para suprir suas contas correntes. Ora, a única presunção a ser admitida na espécie é aquela veiculada pelo caput do artigo 42 da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, cujo mandamento estabelece uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento, in litteris: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.;_ II MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.002318/2003-03 Acórdão n° : 106-14.157 É a própria lei definindo que os depósitos bancários, de origem não comprovada, caracterizam omissão de receita ou de rendimentos e não meros indícios de omissão; razão por que não há obrigatoriedade de se estabelecer o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita e nem de se comprovar a ocorrência de acréscimo patrimonial. A hipótese em que existe a inversão do ônus da prova no direito tributário se opera quando, por transferência, compete ao sujeito passivo o ônus de provar que não houve o fato infringente, sendo que inversão sempre se origina da existência em lei. A presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundados, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Assim dispõe o Código de Processo Civil nos artigos 333 e 334: "Art. 333. O ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Art. 334. Não dependem de prova os fatos: (...) IV — em cujo favor milita presunção legal de existência ou de veracidade." 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.002318/2003-03 Acórdão n° : 106-14.157 Verifica-se no texto legal que a tributação por meio de depósitos bancários deriva de presunção de renda legalmente estabelecida, como bem indicam os argumentos expostos por Hugo de Brito Machado', que convém trazermos à baila: "5.6. Realmente, a existência de depósito bancário em nome do contribuinte, ... é indício que autoriza a presunção de au ferimento de renda. Cabe então ao contribuinte provar que os depósitos tiveram origem outra, que não seja tributável. Pode ser que decorra de transferências patrimoniais (doações e heranças), por exemplo, de rendimentos não tributáveis ou tributáveis exclusivamente na fonte, ou mesmo de rendimentos tributáveis auferidos Há muito tempo, relativamente aos quais extinto já esteja, pela decadência, o direito de a Fazenda Pública fazer o lançamento do tributo, nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional. Ao contribuinte cabe o ônus da prova, que pode ser produzida antes ou durante o procedimento do lançamento, impedindo que este se consume, e pode até ser produzida depois, em ação anulatória. 5.7. Isto não significa considerar rendimentos os depósitos bancários. Tais depósitos são indícios, isto é, são fatos conhecidos que autorizam a presunção de existência de rendimentos, fatos sobre cuja existência se questiona. Ordinariamente a disponibilidade de dinheiro decorre de au ferimento de renda. Por isso a existência de disponibilidade de dinheiro autoriza a presunção de auferimento de renda. Tudo de pleno acordo com a teoria das provas." No caso vertente, o fisco especificou, em seus demonstrativos, cada depósito considerado, logo, não há imprecisão na apuração, restando assente que a autoridade autuante agiu com acerto: diante do indício de omissão de rendimentos, detectado através das movimentações financeiras objeto da autuação em tela, operou a inversão do ânus da prova, cabendo à interessada, a partir de então, provar a inocorrência do fato ou justificar sua existência. Porém, não foram trazidos aos autos quaisquer elementos probantes que individualizem e comprovem a origem dos depósitos bancários, limitando-se a recorrente, tão-somente, a enumerar suas teses, sem trazer as provas cabais ¡ Imposto de Renda — Estudos, Editora Resenha Tributária, pág. 123. 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.002318/2003-03 Acórdão n° : 106-14.157 correspondentes, encargo que lhe incumbia, quer durante a ação fiscal, na fase impugnatória ou na fase recursal. A simples alegações desprovidas de lastro não elidem o lançamento. Ademais, impertinente o argumento de que a presunção legal veiculada pelo citado artigo 42, da Lei n°9.430, de 27/12/1996, não seria contestável por nenhum meio de prova. Isto porque, embora implique em que o fisco possa caracterizar como omissão de receita ou de rendimentos os depósitos bancários de origem não comprovada, trata-se de presunção juris tantum, ou seja, uma presunção relativa que pode a qualquer momento ser afastada mediante prova em contrário, cabendo ao contribuinte sua produção. Via de regra, para caracterizar a ocorrência do fato gerador, a autoridade fiscal deve estar munida de provas, entretanto, nas situações em que a lei presume a ocorrência do fato gerador, as chamadas presunções legais, a produção de tais provas é dispensada. Destarte, cabe ao contribuinte trazer as provas capazes de esclarecer a origem dos numerários depositados em suas contas correntes, não cabendo ao fisco indicar a natureza de tais provas. A recorrente aduz, ainda, que deve ser empreendida retificação no auto de infração, com o fim de se excluir da tributação os valores depositados na conta- corrente do Banco Itail S/A (conta n° 0312.14622-8), no ano calendário de 1998, como também aqueles depositados na conta-corrente do Banco do Brasil (conta n° 70.516-0), no ano calendário de 2000. Isto porque, em ambos os casos, a movimentação anual foi inferior ao limite de R$ 80.000,00, conforme estabelecido no § 3°, II, do artigo 42, da Lei n°9.430, de 27/12/1996. Tal dispositivo legal, com a redação que lhe foi dada pelo artigo pelo artigo 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997, determina que: 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: (...) 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.002318/2003-03 Acórdão n° : 106-14.157 II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)." Do dispositivo legal acima transcrito, pode-se extrair que para a determinação da omissão de rendimentos na pessoa física, a fiscalização deverá proceder a uma análise preliminar dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento mentidas junto às instituições financeiras, ou seja: primeiro, os créditos deverão ser analisados um a um; segundo, não serão considerados os créditos de valor igual ou inferior a doze mil reais, desde que o somatório de todos os valores depositados, dentro do ano calendário, considerando-se o conjunto das contas correntes, não ultrapasse o valor de oitenta mil reais; terceiro, excluindo-se as transferências entre contas do mesmo titular. Compulsando-se os extratos bancários que constam dos autos, como também os demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal, observa-se não caber razão à recorrente, vez que os depósitos efetuados na conta corrente do Banco Itair S/A (conta n° 0312.14622-8), no ano calendário de 1998, individualmente, não ultrapassam R$ 12.000,00, entretanto, o somatório anual das duas contas correntes está além dos R$ 80.000, 00, sendo que o mesmo ocorre com os numerários depositados na conta corrente do Banco do Brasil (conta n° 70.516-0), no ano calendário de 2000. Com efeito, incabível o pleito da recorrente. A recorrente também argumenta que devem ser excluídos da exação aqueles valores já apresentados em suas Declarações de Ajuste Anual. Mais uma vez a recorrente traz alegações sem apresentar as provas do alegado. Aqui cabe ressaltar que, conforme exigência legal, deveria a recorrente ter trazido aos autos a necessária demonstração da correspondência entre os depósitos 25 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 18471.002318/2003-03 Acórdão n° : 106-14.157 efetuados e os valores por ela recebidos, sujeitos á tributação ou isentos. Ademais, a autoridade fiscal informa, no Termo de Verificação e Constatação, ter consignado que os valores apresentados pela recorrente em suas declarações de ajuste não guardam qualquer semelhança com os valores depositados em suas contas correntes bancárias, havendo, inclusive, total desproporção entre as respectivas ordens de grandeza, como demonstra. Nesse sentido, merece ressalto posicionamento Antônio da Silva CabraI2 , cujo excerto a seguir transcrevemos: "O fato de alguém depositar em banco uma quantia superior à declarada é indicio de que provavelmente depositou um valor relativo a rendimentos não oferecidos à tributação. Se o depositante não logra explicar que esse dinheiro é de outrem, ou tem origem em valores não sujeitos à tributação, este indicio levará à presunção de omissão de rendimentos à tributação." Ressalte-se que o objeto da autuação são os depósitos bancários, não cabendo ao fisco retirar da exação os valores apresentados ao fisco nas declarações de ajuste, apenas por tal fato, é ônus do contribuinte provar que os valores depositados já foram objeto de tributação. Portanto, verificada a ocorrência da hipótese descrita em lei, qual seja, de que a contribuinte recebeu depósitos bancários e não logrou comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a sua origem, fato gerador descrito no artigo 42 da Lei n°9.430, de 27/12/1996, correta é a autuação. Destarte, não merecem guarida os argumentos de defesa apresentados pela recorrente, pelo que somos pelo não provimento do recurso apresentado. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2004. 1Pc)c-. SANA WIE OLÍMPIO HOLANDA 2 Processo Administrativo Fiscal, Editora Saraiva, 1993, p. 311. 16 Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1

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Numero do processo: 19515.001477/2002-19
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MUDANÇA DA NATUREZA - DILIGÊNCIA PARA FISCALIZAÇÃO SEM SUBSTITUIÇÃO DE AUDITOR-FISCAL - NULIDADE DO LANÇAMENTO - Não é passível de nulidade o lançamento elaborado por servidor competente, sob o argumento de que houve mudança da natureza do Mandado de Procedimento Fiscal, alterando o procedimento fiscal de diligência para o de fiscalização, sem efetuar a substituição do Auditor-Fiscal. DEMORA NA CHEGADA DO PROCESSO NA REPARTIÇÃO PREPARADORA - INEXISTÊNCIA DE PEÇAS DESCONHECIDAS DA AUTUADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA -– Estando o auto de infração embasado apenas em documentos sobejamente conhecidos pela autuada, o eventual atraso da chegada dos autos na repartição preparadora não implica cerceamento de defesa, dada a ausência de prejuízo efetivo à autuada, principalmente, quando a defesa for apresentada muito antes de expirado o prazo fatal de apresentação. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se a autuada revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA/DILIGÊNCIA FISCAL - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade preparadora, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS - PROVA DOCUMENTAL - MOMENTO DA APRESENTAÇÃO - A prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, conforme disposto no § 4º do inc. IV do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRFON - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA - Apurada infração às disposições contidas no Regulamento do Imposto de Renda, os Auditores-Fiscais da Receita Federal lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária do rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte o descumprimento à legislação de regência cometida pela fonte pagadora, responsável pela retenção e recolhimento aos cofres públicos do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará a fonte pagadora da remuneração ao lançamento de ofício e às penalidades da lei. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF - VALORES INFORMADOS - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - A DIRF elaborada pelo sujeito passivo que informa os rendimentos tributáveis pagos ou creditados, por si ou na qualidade de representante de terceiro, bem assim o respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte, não é lançamento e não constitui crédito tributário e nem os valores nela indicados podem ser inscritos em dívida ativa por ausência de previsão legal, sendo cabível o lançamento do imposto não recolhido acompanhado da multa punitiva e demais acréscimos legais mediante ato de ofício. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-20.096
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Nelson Mallmann
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DEMORA NA CHEGADA DO PROCESSO NA REPARTIÇÃO PREPARADORA - INEXISTÊNCIA DE PEÇAS DESCONHECIDAS DA AUTUADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA — Estando o auto de infração embasado apenas em documentos sobejamente conhecidos pela autuada, o eventual atraso da chegada dos autos na repartição preparadora não implica cerceamento de defesa, dada a ausência . de prejuízo efetivo à autuada, principalmente, quando a defesa for apresentada muito antes de expirado o prazo fatal de apresentação. NULIDADE DO LANÇAMENTO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Se a autuada revela conhecer plenamente as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa e substanciosa impugnação, abrangendo não só outras questões preliminares como também razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. PERÍCIA/DILIGÊNCIA FISCAL - A determinação de realização de diligências e/ou perícias compete à autoridade preparadora, podendo a mesma ser de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. A sua falta não acarreta a nulidade do processo administrativo fiscal. ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS - PROVA DOCUMENTAL - MOMENTO DA APRESENTAÇÃO - A prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente .ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, conforme disposto no § 40 do inc. IV do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972. - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001477/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.096 FALTA DE RECOLHIMENTO DE IRFON - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA - Apurada infração às disposições contidas no Regulamento do Imposto de Renda, os Auditores-Fiscais da Receita Federal lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária do rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte o descumprimento à legislação de regência cometida pela fonte pagadora, responsável pela retenção e recolhimento aos cofres públicos do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará a fonte pagadora da remuneração ao lançamento de ofício e às penalidades da lei. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DIRF - VALORES INFORMADOS - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - A DIRF elaborada pelo sujeito passivo que informa os rendimentos tributáveis pagos ou creditados, por si ou na qualidade de representante de terceiro, bem assim o respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte, não é lançamento e não constitui crédito tributário e nem os valores nela indicados podem ser inscritos em dívida ativa por ausência de previsão legal, sendo cabível o lançamento do imposto não recolhido acompanhado da multa punitiva e demais acréscimos legais mediante ato de ofício. TRIBUTO NÃO RECOLHIDO - MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA JUNTAMENTE COM O TRIBUTO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS - O crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente. Preliminares rejeitadas. Recurso negado. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001477/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.096 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por 1 VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. -VASP. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE a„ANe FORMALIZADO EM: 08 OU? 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -1.41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001477/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.096 Recurso n°. : 135.901 Recorrente : VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. - VASP RELATÓRIO VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP, contribuinte inscrito no CNPJ sob o n.° 60.703.923/0001-31, com sede na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, à I Praça Comandante Lineu Gomes s/n°, Bairro do Aeroporto, jurisdicionado a DRFI em São Paulo - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 537/547, prolatada pela Primeira Turma da DRJ em São Paulo - SP, recorre a este Primeiro Conselho de Contribuintes pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 554/579. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 24/10/02, o Auto de Infração - Imposto de Renda Retido na Fonte de fls. 465/478, com ciência em 31/10/02, exigindo-se o recolhimento de crédito tributário no valor total de R$ 36.998.037,00 (Padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Retido na Fonte, acrescidos da multa de lançamento de oficio de 75% (artigo 44, I, da Lei n.° 9.430/96) e dos juros de mora, de no mínimo, de 1% ao mês, todos calculados sobre o valor do imposto, relativo aos fatos geradores dos anos de 1999 e 2000. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização, onde se constatou as seguintes irregularidades: 4 ,O4f*!4.i, - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001477/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.096 1 — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO ASSALARIADO: O contribuinte não efetuou os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte. Infração capitulada nos artigos 3° e 40, da Lei n° 9.250, de 1995, combinado com o artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997 e artigos 620, 621, 624, 625, 626, 636, 637, 638, 641 a 646, do RIR/99 combinado com o artigo 21 da Lei n° 9.887, de 1999. 2 — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE TRABALHO SEM VÍNCULO DE EMPREGO: O contribuinte não efetuou os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte incidente sobre os pagamentos de serviços prestados por pessoas físicas sem vínculo de emprego. Infração capitulada nos artigos 3° e 40, da Lei n° 9.250, de 1995, combinado com o artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997 e artigos 620, 628, 629, 630, 641 a 644 e 646, do RIR/99 combinado com o artigo 21 da Lei n° 9.887, de 1999. 3 — FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE ALUGUÉIS E ROYALTIES: O contribuinte não efetuou os recolhimentos do Imposto de Renda Retido na Fonte, incidente sobre o pagamento de aluguéis a pessoas físicas. Infração capitulada nos artigos 30 e 4°, da Lei n° 9.250, de 1995, combinado com o artigo 21 da Lei n° 9.532, de 1997 e artigos 620, 631, 632, 641 a 644 3 646, do RIR/99 combinado com o artigo 21 da Lei n° 9.887, de 1999. O Auditor-Fiscal da Receita Federal autuante esclarece, ainda, através do Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades de fls. 462/464, entre outros, os seguintes aspectos: 5 - =":;.:•-•-•-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001477/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.096 - que em vista de divergências apresentadas no batimento do programa DIRF x DARF da Secretaria da Receita Federal, relativas às retenções efetuadas pelo contribuinte no ano calendário de 1999, e ao amparo dos procedimentos de fiscalização em andamento no contribuinte, foi o mesmo intimado em 02/02/01 e reintimado em 12/03/01 para esclarecimentos, tendo em 02/05/01 reconhecido formalmente à validade das informações prestadas na DIRF - Declaração de Imposto de Renda na Fonte do AC/99, procedimento este necessário e suficiente para liberação das DIRPF - Declarações de Imposto de Renda Pessoa Física de seus funcionários, retidas em malha; - que em vista da ampliação dos procedimentos fiscais do Programa DIRF x DARF do ano calendário de 1999 para a modalidade de fiscalização, executamos os procedimentos fiscais de batimento entre os valores declarados em DIRF e os declarados em DCTF e constatamos diferenças declaradas a menor na DCTF em todos os meses do ano calendário analisado - 1999 e 2000 e em todos os três códigos de retenção objeto do batimento - 0561 - Retenções sobre Trabalho Assalariado; 0588 - Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício e 3208 - Aluguéis e Royalties pagos a Pessoas Físicas, o que demonstramos em planilhas individualizadas nestes códigos, intituladas "Apuração de Valores não Declarados e não Recolhidos"; - que na auditoria das posições dos recolhimentos efetuados pelo contribuinte, constantes nas posições do sistema SINAL da SRF, constatamos pequenos valores recolhidos em todos os meses do ano calendário e relativos ao código 0561 e em alguns meses relativos aos códigos 0588 e 3208, recolhimentos esses também demonstrados nas planilhas citadas e que serão considerados como pagamento de parte dos valores declarados em DCTF; - que para a determinação das datas dos fatos geradores das diferenças apuradas e conseqüente data dos vencimentos semanais e diante da insuficiência de 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001477/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.096 informações, adotamos os seguintes critérios: (1) — Cód. 0561 — Rendimentos do Trabalho Assalariado — Acompanhamos as datas, de fatos geradores, reconhecidas pelo contribuinte na parte declarada em DCTF, onde é demonstrado ter o fato gerador ocorrido na primeira ou segunda semana de cada mês, provavelmente no dia 5, data do pagamento do salário auferido no mês anterior e respectivo vencimento para recolhimento do tributo retido no terceiro dia útil da semana subseqüente; (2) — Cód. 0588 — Rendimentos do Trabalho sem Vínculo Empregatício, e Cód. 3208 — Aluguéis e Royalties pagos a Pessoas Físicas — Verificamos na parte declarada em DCTF a ocorrência de fatos geradores em todas as semanas de cada mês. Assim, diante da insuficiência de informações e em benefício do contribuinte, adotamos como ocorrência do fato gerador o último dia útil de cada mês; relativamente ao abo de 2000, foram confrontados os valores contabilizados do IRRF com os declarados na DCTF, encontrando-se as diferenças tributáveis constantes do mapa demonstrativo em anexo; - que considerando o reconhecimento formal pelo contribuinte, conforme carta recebida em 02/05/01, confirmando as informações prestadas na DIRF — Declaração de Imposto de Renda na Fonte do ano calendário de 1999, e que a falta de recolhimento dos valores retidos conforme legislação acima citada, configura infração aos artes. 722 e 785 do RIR/99, ao art. 78, da Lei n° 8.981, de 1995 e ao art. 69 da Lei n° 9.430, de 1996, será constituído o crédito tributário dos valores mensais não recolhidos e não declarados em DCTF. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 20/11/02, a sua peça impugnatória de fis. 486/518, instruída com os documentos de fls. 519/526, solicitando que seja acolhida a impugnação para que seja declarado improcedente o Auto de Infração com base em síntese, nos seguintes argumentos: z"? 7 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001477/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.096 - que nos termos da legislação vigente, concede-se ao contribuinte autuado, diretamente ou por meio de seu representante legal, o direito de ter vista do processo, dentro do prazo da impugnação, ou seja, no prazo de 30 dias contados da ocorrência do feito, na repartição fiscal onde corre o processo administrativo; - que no caso supra, além da dificuldade na localização do processo administrativo, visto que, por ocasião da ciência do auto de infração, não foi concedido o número do processo administrativo do auto de infração e, também, o flagrante cometimento pela autoridade tributária, do cerceamento do direito de defesa, pela falta de entrega à impugnante, de cópias do processo, impedindo-a de conhecer o interior teor das imputações que lhe são cometidas, implicando em nulidade do lançamento; - que dessa forma, comprova-se a nulidade do processo administrativo fiscal, por ato praticado pela autoridade tributária, em não fornecer todos os elementos de prova que deram esteio ao auto de infração, cerceando o direito de defesa, infringindo, assim, dispositivo constitucional de "ampla defesa"; - que não bastasse isso, os desacertos cometidos pela fiscalização, é uma afronta ao princípio da legalidade e desrespeito à legislação vigente, conforme exposto a seguir; - que ao iniciar a ação fiscal, a digna autoridade fiscal deveria, e não fez, sob pena de nulidade processual, cientificar o contribuinte sob fiscalização de que o mesmo poderia efetuar os recolhimentos dos tributos/contribuições em atraso, utilizando-se do benefício da espontaneidade, preconizada no Art. 47 da Lei n° 9.430/96, modificado pelo inciso II do Art. 70 da Lei n° 9.532, de 10/12/97; 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001477/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.096 - que e também, cientificar a contribuinte de que findo o prazo de 20 dias, os débitos não pagos serão objetos de lançamentos nos termos do art. 43 e 44 da Lei n° 9.430, de 1996; - que a omissão praticada pela autoridade fiscal, em não cientificar a contribuinte sobre a possibilidade de recolhimento de tributos declarados, nos termos do artigo 47 da Lei n° 9.430/96, modificada pelo inciso II do artigo 70 da Lei n° 9.532/97, configura vício formal, de difícil saneamento processual, acarretando, também, por conseguinte, em nulidade do processo administrativo; - que a autoridade fiscal, ao proceder a ação fiscal, deveria ter observado o disposto na Portaria n° 1.265, de 22 de novembro de 1999, emitida pelo Sr. Secretário da Receita Federal, onde "dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal"; - que dentro do âmbito da Secretaria da Receia Federal, por ser procedimento obrigatório, não observado nesse caso, todas as ações fiscalizadoras, quer na forma de diligências ou mesmo fiscalização, se não forem acompanhadas desde o início dos trabalhos fiscais dos respectivos Mandado de Procedimento Fiscal, inclusive com a ciência do sócio ou do seu preposto, estão eivados de vício formal, sendo essas passíveis de nulidade processual; - que a agente fiscalizadora ao entregar o Auto de Infração a um funcionário descrendenciado da impugnante, o Sr. Francisco Merivaldo de Oliveira, CPF n° 565.004.408-2, que exercia as funções meramente administrativa, inclusive sem procuração da empresa, notificou indevidamente e irregularmente, acarretando em nulidade processual; 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA frJ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001477/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.096 - que o auto de infração, como relatório desta, por ser lançamento de ofício, deve conter todos os requisitos e elementos necessários ao lançamento par, inclusive, permitir informações seguras ao autuado para que possa fazer a sua defesa. Esses requisitos são de observância obrigatória. Se ao observados, determinam a nulidade do auto de infração e de todo o processo dele decorrente. A ausência dos requisitos essenciais, I resulta em nulidade insanável; 1 - que a constituição do crédito tributário e a aplicação da multa, sobre as supostas diferenças encontradas pela fiscalização, entre os valores declarados em DIRF em confronto com os valores declarados nas DCTFs entregues e os pagamentos no Sistema Sinal da SRF é totalmente descabida; - que os valores declarados nas DCTFs entregues na repartição fiscal, embora não recolhidos, já é reconhecimento de confissão de dívida, visto que os valores declarados nesse documento fiscal, se não recolhidos/pagos, estão sujeitos a multa de mora de 20%, diferindo completamente do significado das palavras "valores lançados" na nota fiscal, impossibilitando assim, a constituição do crédito tributário através do lançamento de ofício feito, indevidamente, pela autoridade fiscal; - que nesse sentido as Delegacias de Julgamento e o Conselho de Contribuintes, já firmaram entendimento de que não cabe lançamento de oficio de débitos declarados em DCTF e DIRF, pois, por estarem declarados, se não pagos/recolhidos, estão sujeitos tão somente à multa de mora; - que a Divisão de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal encaminha à Procuradoria da Fazenda Nacional todos os débitos declarados através de DCTFs e DIRFs entregues e não recolhidos; io - 24 •-; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '2.1‘-n' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001477/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.096 - que os débitos declarados na DCTF e DIRF, por se tratar de documento de confissão de dívida, se não pagos nos prazos previstos em legislação, fica automaticamente notificado a pagá-lo acrescido dos juros e da multa de mora, inviabilizando assim, qualquer procedimento de ofício, feito aliás indevidamente, pela autoridade fiscal; - que sendo ilegal a cobrança de juros moratórios com base na taxa SELIC, na hipótese de ser mantida a exigência fiscal ainda que indevida e improcedente, no caso dos presentes autos, para todos efeitos de direito deve prevalecer, para o cálculo de juros moratórios, a taxa prevista no referido parágrafo 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional, ou seja, 1% ao mês. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, os Membros da Primeira Turma da DRJ em São Paulo — SP conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário lançado, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que o Código Tributário Nacional estipula ser o lançamento procedimento privativo da autoridade administrativa (art. 142). Tal diploma jurídico, cuja publicação remonta os idos de 1966, bem como todo o Direito Tributário, tem sofrido novas interpretações e re-análises desde então. Na atualidade, a legislação ordinária imputa ao contribuinte nos impostos da modalidade de lançamento por homologação não só a obrigação de recolher o quantum devido, mas também a de estabelecer a própria norma tributária individual e concreta, o que viabiliza a constituição do crédito tributário sem nenhuma intervenção estatal e nem de seus agentes. Esta evolução tem sido aceita tanto pela jurisprudência pátria quanto pela mais recente e abalizada doutrina nacional. Isso veio atender à nova realidade econômico-social, que exige um aparato estatal menor — portanto, menos oneroso — que deva agir apenas quando o particular se omite; _ 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001477/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.096 - que no âmbito dos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, a constituição do crédito tributário por parte do sujeito passivo pessoa jurídica atualmente é efetivada mediante duas declarações: a DCTF e a DIPJ; bem como pelos pedidos de parcelamento e de compensação em processo administrativo. A legislação tributária, no entanto, não confere a DIRF o caráter instrumental de constituir crédito tributário; - que a obrigação tributária não se limite à principal (levar dinheiro aos cofres públicos), há também as acessórias, que consubstanciam um vasto campo de deveres formais, dentre eles o de prestar os mais diversos tipos de informações; - que a DIRF se insere exatamente neste contexto. A retenção na fonte do imposto de renda visa dar maior celeridade e controle da entrada de recursos nos cofres públicos. Muitas vezes tais valores são apenas antecipações, ou seja, não definitivos. Do trabalhador assalariado, por exemplo, é retido imposto de renda com base em tabela de incidência mensal. Na declaração de ajuste, realizada no ano subseqüente, pode-o ter os valores parciais ou integralmente devolvidos. Isso ocorre quando a apuração anual é inferior à soma das mensais, o que é possível e até bastante comum nos casos em que o trabalhador teve em alguns meses do respectivo ano pouco ou nenhum rendimento. Outra hipótese de devolução dos recursos anteriormente retidos ocorre ao se deduzir o abatimento com dependentes, despesas médicas e com educação, pois é a declaração de ajuste anual o momento oportuno de se dar cumprimento ao princípio constitucional da pessoalidade, na tributação por meio de impostos, previsto no parágrafo 1°, artigo 145 da Lei Maior; - que, assim, dentre outros usos das informações prestadas em DIRF, a principal é a de identificar, contribuinte por contribuinte, os valores a eles entregues pela fonte pagadora e o respectivo imposto; 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001477/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.096 - que na sistemática do imposto de renda retido na fonte são estabelecidas, portanto, duas relações jurídicas, a que se dá entre o contribuinte e a fonte pagadora e a desta com o Poder Público. Na primeira, a fonte pagadora coloca-se como verdadeiro agente arrecadador do Estado, impondo o dever legal ao contribuinte de suportar a retenção de parte de seus recursos adquiridos. Já na segunda, a fonte se submete diante do Estado à condição de sujeito passivo tributário, não na condição de contribuinte, mas sim na de responsável; - que nesta linha de raciocínio, a DIRF é uma declaração imposta pelo Poder Público à fonte retentora, enquanto agente arrecadador. Este deve prestar informações de quanto pagou, a quem pagou, e quanto foi retido de IR sobre o que pagou. Tal imposição, porém, não é dirigida à fonte pagadora, enquanto responsável tributário, ainda que os dois papéis sejam exercidos pela mesma pessoa. O responsável tributário deve apresentar outra declaração, esta sim a ele imposta: a DCTF. É esta a declaração que serve de instrumento forMalizador do crédito tributário, e não a DIRF. Ainda que os valores das duas devam ser compatíveis entre si, as suas funções não se confundem. A DIRF discrimina por contribuinte os valores retidos, a DCTF formaliza para a empresa o dever de recolher o imposto retido. É bom deixar claro que os valores envolvidos entre estas duas declarações devem ser compatíveis e coerentes entre si, mas não necessariamente iguais; - que o apelante apresenta diversas razões que, em sua opinião, tornariam nulo o Auto de Infração. A primeira delas diz respeito a ter sofrido cerceamento do seu direito de defesa. Pauta-se na alegação de que teria tido dificuldade na localização do processo por culpa do agente fiscal e que este também não teria entregado no momento da ciência todas as cópias do processo; 13 ;,$4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001477/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.096 - que a possibilidade de exercício do direito de defesa, porém, deve ser analisada concretamente. Há que se verificar se o contribuinte foi realmente impedido de exercer com plenitude o contraditório; - que todas as folhas do termo de verificação foram assinadas por representante da empresa. Nelas está claramente descrita toda a acusação que, em resumo, decorreu da diferença a menor entre o que foi constituído na DCTF e o declarado na DIRF e constante nos registros contábeis, respectivamente, para os anos de 1999 e 2000. Também foram entregues ao contribuinte os demonstrativos de fls. 457 a 461 cuja ciência, ainda que inexista assinatura página por página, consta da folha 463. Mesmo que, por hipótese, considerando não ter o representante da empresa recebido cópias dos referidos papéis, estão claramente citados na folha em que o funcionário da autuada assinou. Bastaria, neste caso, o apelante tomar vistas dos autos para exercer plenamente seu direito de defesa; - que alega, ainda, que teve dificuldade de encontrar o processo, logo dele tomar vistas. Bem, se houve tanta dificuldade assim, que limitou o seu prazo legal de 30 dias para confecção e apresentação de sua impugnação, certamente esta seria entregue no dia fatal. No entanto, não o foi. A ciência foi dada em 31/10/02, uma quinta-feira, portanto. Como o início da contagem se dá, segundo o artigo 210 do CTN e seu parágrafo único, no primeiro dia útil subseqüente, o prazo começou a fluir do dia 01/11/02 e viria a se expirar no dia 30/11/02, que foi um sábado. Contudo, por força dos mesmos dispositivos legais acima citados, o termo final deve se dar em dias úteis, logo o derradeiro momento se sucedeu em 02/12/02, uma segunda-feira. A impugnação, no entanto, foi entregue à repartição competente no dia 20/11/02 (fl. 486), 12 dias antes de se expirar o prazo para impugnação. Ora, como se sustenta uma alegação de cerceamento do direito de defesa por ter tido dificuldade na vista do processo e, portanto, de ter perdido parte do prazo para impugnar, se 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001477/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.096 a própria parte preferiu ainda o encurtar em doze dias de um total de trinta? Certamente não há nenhuma razão nestas alegações; - que outro ponto levantado pela suplicante refere-se a ter sido a ciência dada a funcionário que exerce meras funções administrativas desprovido de procuração da empresa. Sustenta a tese de que a ciência tanto do resultado (auto de infração), quanto de todo o procedimento fiscal desde o seu início deveria ser dada a sócio ou preposto; - que inicialmente cumpre observar que qualquer funcionário da empresa pode receber a intimação, ainda que não tenha procuração a ele conferindo especificamente este poder. Este entendimento só por si já seria suficiente para rejeitar a tese da suplicante. Não obstante, o que mais surpreende é que a pessoa, que recebeu a ciência e expressamente é citada pelo defensor, tem procuração, cuja cópia autenticada encontra-se nos autos (fl. 21). Tal procuração é assinada pelo Diretor Presidente Walter Canhedo Azevedo e Pelo Diretor Vice-Presidente César Antonio Canhedo; - que alegação de que a acusação fiscal não teria sido clara e nem precisa, uma vez que a apuração teria se dado de forma genérica, está umbilicalmente ligada à preliminar de cerceamento de defesa. Como já demonstramos, o termo de verificação, cuja ciência foi dada a representante da empresa, está suficientemente claro, o que possibilitaria o pleno exercício do contraditório. Não há por que repetirmos tudo o que precedentemente já discutimos. A defesa poderia ter sido exercida plenamente. Se o impugnante assim não o fez, foi porque não quis ou porque não pôde por carência de provas a seu favor; - que ao consignar que os valores apresentados em DCTF e em DIRF não podem ser objeto de procedimento de ofício, até parece que a defesa não leu o termo de verificação entregue. Está muito claro que os valores lançados não foram aqueles apresentados em DCTF; 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA ''>'n;..,1„,"....W; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA„. Processo n°. : 19515.001477/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.096 - que quanto a DIRF, já expusemos no início deste voto que esta declaração não tem o condão de constituir o crédito tributário em desfavor do responsável tributário. É por essa razão que existe a DCTF; - que para a DIRF não há disposição normativa semelhante. Tanto é assim, que o defensor reproduz vasta legislação em sua peça impugnatória para fundamentar que os valores informados em DIRF e DCTF não estariam sujeitos ao lançamento de ofício. No entanto, em nenhuma parte reproduzida há menção a DIRF, mas tão-somente a DCTF e a DIPJ; Os valores informados em DIRF ou na contabilidade da empresa, se não pagos ou constituídos na DCTF, estão sujeitos a constituição pela autoridade administrativa, inclusive com o lançamento da multa punitiva; - que quanto ao auto de infração estar baseado em simples presunção e esta não ser aceita pela doutrina e jurisprudência na autuação tributária, poderíamos desfraldar ampla jurisprudência e doutrina com tese contrária. Contudo, isso é absolutamente desnecessário. O auto de infração teve por fundamento a própria contabilidade da empresa e declaração (DIRF) por ela prestada e ainda ratificada por procurador devidamente constituído. O auto de infração está calcado em provas, não em presunções; - que a cobrança dos juros com base na taxa SELIC não está sendo promovida com base em mero ato administrativo, mas sim com fulcro claro na Lei. Dessa sorte, a autoridade julgadora administrativa não tem competência para afastar a aplicação de diploma legal sob o fundamento de conflito deste com lei complementar ou com a própria 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001477/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.096 Constituição Federal. Esta competência é privativa do Poder Judiciário. Deixo, portanto, de conhecer o recurso quanto a esta parte; - que por derradeiro, o apelante protesta pela produção de provas para comprovar o alegado, inclusive com a execução de perícias e diligências; - que é bem verdade que o contencioso administrativo fiscal rege-se pelo princípio da verdade material e não pela formal. Isso implica que o julgador não está limitado às provas constantes dos autos, se entender que elas são insuficientes para formar sua convicção acerca do fato jurídico tributário. Deve, nesse momento, buscar, mediante perícias e diligências, outras que houver. Tal procura, no entanto, não pode ser infinda. Limita-se pela plausibilidade de existência. Dessarte, não está o julgador obrigado a baixar diligências sempre que o apelante assim requerer. Deve se limitar à razoabilidade do pedido. Pois bem, o pleito formulado é absolutamente genérico. Não define com especificidade quais provas teria a seu favor e por qual razão não as trouxe no momento oportuno, qual seja, o da impugnação. Não há por que acata-lo. A ementa da decisão dos Membros da Primeira Turma da DRJ em São Paulo - SP, que consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: NULIDADE — não padece de nulidade, por motivo de cerceamento do direito de defesa, processo fiscal de lançamento, quando demonstrativos de apuração de valores, ainda que não assinados página por página, estiverem especificamente mencionados no termo de verificação onde se deu a ciência de representante do sujeito passivo. Também não enseja nulidade a alegação de dificuldade nas vistas aos autos, se a própria impugnação foi apresentada vários dias antes de expirado o prazo. 17 e, MINISTÉRIO DA FAZENDA Jd PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001477/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.096 DIRF — como a Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte não constitui crédito tributário e nem os valores nela indicados podem ser inscritos em dívida ativa por ausência de previsão normativa, é cabível o lançamento do imposto não recolhido acompanhado da multa punitiva e demais acréscimos legais mediante ato de ofício. JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC — não cabe ao julgador administrativo afastar a aplicação de lei ordinária por suposto confronto com lei complementar ou com a Constituição Federal. Esta competência é privativa do Poder Judiciário. VERDADE MATERIAL — do Princípio da Verdade Material, ao qual se sujeita o contencioso administrativo fiscal, não decorre obrigação ao julgador de aceitar todo e qualquer pedido de formação probatória. O mandamento apenas anula as amarras da verdade formal, que impede a apreciação de provas que não estejam nos autos. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 12/02/03 conforme Termo constante às folhas 548/551 e 590, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil (11/03/03), o recurso voluntário de fls. 554/579, instruído pelos documentos de fls. 580/584, no qual demonstra irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nas mesmas razões expendidas na fase impugnatória. Consta às fls. 599/604 cópia da decisão judicial concedendo a segurança, confirmando a liminar, para assegurar o direito de ter processado o seu recurso administrativo, independentemente da efetivação do depósito de 30% do valor do débito ou da prestação de qualquer garantia. É o Relatório. 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;i42P=V-: QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001477/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.096 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Da análise dos autos do processo se verifica que em razão do reconhecimento formal pela contribuinte, conforme carta recebida em 02/05/2001, confirmando as informações prestadas nas Declarações de Imposto de Renda na Fonte — DIRF, e que a falta de recolhimento dos valores retidos e não recolhidos e não declarados em DCTF originou o lançamento ora discutido neste Colegiado. Em sua defesa a suplicante apresenta em preliminar uma série de argumentos sobre nulidade do lançamento, tais como: que houve dificuldade de localização do processo administrativo; que não foi fornecido o número do processo administrativo relativo ao auto de infração; que a autoridade fiscal não cientificou o contribuinte que o mesmo poderia efetuar os recolhimentos dos tributos/contribuições em atraso, utilizando-se do benefício da espontaneidade; que com o advento da Portaria SRF n° 1.265, de 1999, para a execução dos procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, a ação fiscal deveria seguir o disposto no MPF; e que a acusação fiscal não foi clara, não determinou com exatidão, sendo inclusive omissa e precária, o que obriga a tecer conjecturas. 1 19 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001477/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.096 Quanto as preliminares de nulidade do lançamento argüidas pela suplicante, sob o entendimento de que tenha ocorrido ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, se faz necessário mencionar que as mesmas já foram analisadas e rechaçadas pela decisão de Primeira Instância, cujos argumentos adoto como se aqui estivessem transcritas para reforçar a minha posição quanto as preliminares argüidas. Este relator entende que se deva rejeitar as preliminares argüidas, pelas razões abaixo expostas. A suplicante suscita, em preliminar, que houve cerceamento no seu direito de defesa, e apresenta diversas razões que, em sua opinião, tomaria nulo o Auto de Infração. Inicialmente serão analisadas em conjunto as seguintes preliminares: (1) — que o Auto de Infração fora assinado por um funcionário não habilitado pela empresa; (2) - que versa sobre a dificuldade na localização do processo por culpa do agente fiscal; (3) — falta de entrega, no momento da ciência todas, as cópias do processo; e (4) — não cientificou o contribuinte que findo o prazo de 20 dias os débitos não pagos serão objeto de lançamento. • Quanto as preliminares de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, com a devida vênia, não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. Ora, todas as folhas do Termo de Verificação foram assinadas por representante legal da empresa, cuja cópia autenticada da procuração encontra-se nos autos às fls. 21. Nelas está descrita toda a acusação de forma clara, bem como está 20 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e =2,"'!1:1,-'1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001477/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.096 • explícito que recebeu as referidas cópias, bem como a peça impugnatória foi apresentada 12 dias antes de se expirar o prazo. Por óbvio, é desejável que em qualquer situação os contribuintes tenham permanente acesso aos autos em que são tratados assuntos de seus interesses nas repartições administrativas. Não se materializando, porém, essa situação ideal, cabe perquirir, em face de cada situação específica e às luzes dos princípios que regem o processo administrativo tributário, se a ocorrência possui o condão de acarretar algum prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Neste caso concreto, constata-se de forma inequívoca que a suplicante tinha, desde o momento da ciência do auto de infração, conhecimento de todas as peças relevantes do processo. Está evidente nos autos que o contador e procurador (instrumento de mandado às fls. 21), acompanhou toda a ação fiscal desde o início. É absolutamente verdadeiro, portanto, que a ação fiscal não se reporta a nenhum documento ou peça cuja existência não fosse amplamente conhecida pelo procurador. Se uma pessoa acompanhou o andamento da ação fiscal desde o seu início até a ciência do auto de infração; se as peças que embasam o lançamento contêm, todas elas, a ciência dessa mesma pessoa, carece de fundamento a alegação de que a defesa foi cerceada apenas pela circunstância de não ter a suplicante vista imediata dos autos. Para que a alegação fizesse sentido, necessário seria admitir que a mera visualização física dos autos pudesse, de alguma forma, inspirar a defesa a produzir alguma 21 •,. • -ffr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001477/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.096 alegação convincente não veiculada em sua peça impugnatória. Como essa é uma hipótese descartada, é forçoso concluir que carece por inteiro de sentido prático a pretendida devolução de prazo para apresentação de defesa. Como se sabe, o processo administrativo é regulado, dentre outros, pelos princípios da informalidade e verdade material. Assim sendo, ainda que desejável a permanência dos autos à disposição dos contribuintes para manuseio durante todo o prazo para impugnar, neste caso concreto restou evidenciado tratar-se de mera formalidade, despida de interesse prático. O fato de não ter o processo chegado imediatamente na DRF de jurisdição do contribuinte nenhum prejuízo efetivo acarretou ao suplicante. Pelo contrário, quando muito pode ser tido o descumprimento de uma formalidade não essencial e não prevista no Decreto n° 70.235, de 1972, com a redação do art. 10 da Lei n° 8.748, de 1993. Ademais, tal procedimento em nada prejudicou a sua defesa, pois é cristalino nos autos que o suplicante conhecia os valores questionados no Auto de Infração. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos previstos no Processo Administrativo Fiscal, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Dessa maneira, se revela totalmente inútil a sua alegação de nulidade, porque a apuração da infração foi feita com estrita observância das normas legais e a alegada falta de comunicação da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 47 da Lei n° 9.430, de 1996, modificado pelo inciso II do artigo 70 da Lei n° 9.532, de 1997, não tem o condão de acarretar a nulidade do lançamento, já que, de acordo com o Processo Administrativo Fiscal, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação demarca o início da fase litigiosa, ensejando o exercício do contraditório onde 22 MINISTÉRIO DA FAZENDA ";: i .:1-r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001477/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.096 se deverá apresentar os argumentos, as alegações e os documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Ademais, a Lei questionada é dirigida ao sujeito passivo, conferindo a ele um direito incondicionado. Seu exercício independe da concordância da autoridade lançadora. Assim sendo, entendo que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco, foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. Verifica-se, ainda, que o Auto de Infração identifica por nome e CPF do autuado, esclarece que foi lavrado na DFI de São Paulo - SP, cuja ciência foi pessoal, descreve as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal, assinado pelo Auditor- Fiscal da Receita Federal. Além de tudo, a jurisprudência é mansa e pacífica no sentido de que quando o contribuinte revela conhecer as acusações que lhe foram impostas, rebatendo-as, uma a uma, de forma meticulosa, mediante extensa impugnação, abrangendo não só as questões preliminares como também as razões de mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de defesa. Como se vê não procede à alegação de preterição do direito de defesa, haja vista que a suplicante teve a oportunidade de oferecer todos os esclarecimentos que achasse necessário e exercer sua ampla defesa na fase do contencioso administrativo. 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4'4:Vri QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001477/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.096 Faz-se necessário esclarecer, que a Secretaria da Receita Federal é um órgão apolítico, destinada a prestar serviços ao Estado, na condição de Instituição e não a um Governo específico, dando conta de seus trabalhos à população em geral na forma prescrita na legislação. Neste diapasão, deve agir com imparcialidade e justiça, mas, também, com absoluto rigor, buscando e exigindo o cumprimento das normas por parte daqueles que faltam com seu dever de participação. A suplicante argumenta também, em preliminar, que se impõe à nulidade do Auto de Infração por contrariar a Portaria SRF n° 3.007, de 2001 (sucessora da Portaria SRF n° 1.265, de 1999), que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para execução dos procedimentos relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, entendendo que o procedimento fiscal não foi conduzido nos ditames previstos na legislação de regência, sendo que dessa forma, deveria a autoridade autuante ter observado atentamente o disposto na citada Portaria, tendo, principalmente, providenciado a ordem específica para prosseguimento da ação fiscal, através do Mandado de Procedimento Fiscal, pois, somente desta forma o trabalho fiscal poderia ter sido finalizado com observância ao princípio da legalidade, que deve nortear todos os atos da Administração. Indiscutivelmente, o Mandado De Procedimento Fiscal — MPF, disciplinado pela Portaria SRF n° 1.265, de 1999, com as alterações incluídas pela Portaria SRF n° 1.614, de 2000 e Portaria SRF n°3.007, de 2001, é um instrumento interno de planejamento e controle das atividades e procedimentos fiscais relativo aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Desta forma, o mandado consiste em uma ordem emanada de dirigentes das unidades da Receita Federal para que seus auditores, em nome desta, executem atividades fiscais, tendentes a verificar o cumprimento das obrigações tributárias por parte do sujeito passivo. 24 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001477/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.096 Ora, com a devida vênia, neste processo, não há que se falar em nulidade, porquanto todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, que regula o processo administrativo fiscal, foram observados quando da lavratura do auto de infração. Não é passível de nulidade o lançamento elaborado por servidor competente, sob os argumentos de ter ultrapassado o prazo de encerramento do procedimento fiscal; ou por que do novo Mandado de Procedimento Fiscal só foi dado ciência no dia da lavratura do Auto de Infração; ou porque o Mandado foi transformado de procedimento de diligência para procedimento de fiscalização sem a substituição do Auditor- Fiscal que iniciou o procedimento, haja vista o dever de ofício que o obriga a observar as normas que subordinam o exercício desse dever e que não contraria o disposto na Portaria SRF de n° 1.265, de 1999 e suas edições posteriores, que dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para execução de procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Verifica-se, pelo exame do processo, que não ocorreram os pressupostos previstos no Processo Administrativo Fiscal, tendo sido concedido ao sujeito passivo o mais amplo direito, pela oportunidade de apresentar, na fase de instrução do processo, em resposta às intimações que recebeu, argumentos, alegações e documentos no sentido de tentar elidir as infrações apuradas pela fiscalização. Dessa maneira, se revela totalmente improfícua sua alegação de nulidade, porque a apuração da infração foi feita com estrita observância das normas legais e a Portaria SRF n° 1.265, de 1999 (e portarias posteriores), é norma interna da SRF que não acarreta a nulidade levantada pelo suplicante. Assim sendo, entendo que o procedimento fiscal realizado pelo agente do fisco foi efetuado dentro da estrita legalidade, com total observância ao Decreto n° 70.235, 25 -- 24'. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001477/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.096 de 1972, que regula o Processo Administrativo Fiscal, não se vislumbrando, no caso sob análise, qualquer ato ou procedimento que tenha violado ou subvertido o princípio do devido processo legal. Verifica-se, ainda, que o Auto de Infração às fls. 462/478, identifica por nome e CPF o autuado, esclarece que foi lavrado na DFI São Paulo - SP, cuja ciência foi dado no próprio Auto de Infração por pessoa legalmente habilidade e descreve as irregularidades praticadas e o seu enquadramento legal, assinado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal, cumprindo o disposto no art. 142 do CTN, ou seja, o ato é próprio do agente administrativo investido no cargo de Auditor-Fiscal. Assim, não há como pretender a premissa de nulidade do auto de infração, na forma proposta pela recorrente, neste processo, já que o mesmo preenche todos os requisitos legais necessários. O princípio da verdade material tem por escopo, como a própria expressão indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no sentido de que a Administração possa valer-se de qualquer meio de prova que a autoridade processante ou julgadora tome conhecimento, levando-as aos autos, naturalmente, e desde que, obviamente dela dê conhecimento às partes; ao mesmo tempo em que deva reconhecer ao contribuinte o direito de juntar provas ao processo até a fase de interposição do recurso voluntário. O Decreto n.° 70.235/72, em seu artigo 9°, define o auto de infração e a notificação de lançamento como instrumentos de formalização da exigência do crédito tributário, quando afirma: 26 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001477/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.096 "A exigência do crédito tributário será formalizado em auto de infração ou notificação de lançamento distinto para cada tributo." Com nova redação dada pelo art. 1° da Lei n.° 8.748/93: "A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito." O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a sua lavratura e expedição, sendo que a sua lavratura tem por fim deixar consignado a ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um crédito fiscal, seja com o objetivo de neutralizar, no todo ou em parte, os efeitos da compensação de prejuízos a que o contribuinte tenha direito, e a falta do cumprimento de forma estabelecida em lei toma inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver vício na forma, o ato pode invalidar-se. Assim, não há dúvidas que todas as autoridades fiscais estão sujeitas às regras aplicáveis ao Mandado de Procedimento Fiscal, e caso sejam descumpridas, cabe ao funcionário, autor do feito, punição administrativa. Porém, entendo que jamais provocam a nulidade do lançamento. Antes adentrar no mérito, propriamente dito, se faz necessário ressaltar, que é notório nos textos legais, que sempre que constatarem infrações as disposições contidas no Regulamento do Imposto de Renda, os Auditores-Fiscais da Receita Federal lavrarão o competente auto de infração, com observância do Decreto n.° 70.235, de 06 de março de 27 4;:ts, 1 .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001477/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.096 1972, e alterações posteriores, que dispõem sobre o Processo Administrativo Fiscal. Não há como alterar o texto legal, já que o dever de fiscalizar o imposto de renda em discussão é de competência da União. Desta forma, se a fiscalização constatar, no seu entender, alguma irregularidade no seu recolhimento ou na sua retenção, tem por obrigação legal à constituição do crédito tributário através do Auto de Infração. No mérito em si, a pedra angular da questão fiscal trazida à apreciação desta Câmara se resume na responsabilidade da fonte pagadora no que se refere ao recolhimento do imposto de renda retido na fonte. Inicialmente se faz necessário esclarecer que a DIRF é uma declaração imposta pelo Poder Público à fonte retentora, enquanto agente arrecadador. Este deve prestar informações de quanto pagou, a quem pagou, e quanto foi retido de IR sobre o que pagou. Tal imposição, porém, não é dirigida à fonte pagadora, enquanto responsável tributário, ainda que os dois papéis sejam exercidos pela mesma pessoa. O responsável tributário deve apresentar outra declaração, esta sim a ele imposta: a DCTF. É esta a declaração que serve de instrumento formalizador do crédito tributário, e não a DIRF. Ainda que os valores das duas devam ser compatíveis entre si, as suas funções não se confundem. A DIRF discrimina por contribuinte os valores retidos, a DCTF formaliza para a empresa o dever de recolher o imposto retido. Assim, a DIRF elaborada pelo sujeito passivo que informa os rendimentos tributáveis pagos ou creditados, por si ou na qualidade de representante de terceiro, bem assim o respectivo Imposto de Renda Retido na Fonte não é lançamento e não constitui crédito tributário e nem os valores nela indicados podem ser inscritos em dívida ativa por ausência de previsão legal, sendo cabível o lançamento do imposto não recolhido acompanhado da multa punitiva e demais acréscimos legais mediante ato de oficio. 28 MINISTÉRIO DA FAZENDA :›Itz,. ; efr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )=%-;iN'l QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001477/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.096 Quanto à execução de perícias e diligências, não há dúvidas, que o Decreto n.° 72.235, de 1972, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993 - Processo Administrativo Fiscal - diz: "Art. 16— A impugnação mencionará: (...). IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. § 1 0. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (...). Art. 18 - A autoridade julgadora de Primeira Instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entende-Ias necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. § 1°. Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados." Da mesma forma, não há dúvidas que a autoridade que proferiu a decisão tem a competência para decidir sobre o pedido de diligência, e é a própria lei que atribui à autoridade julgadora de Primeira Instância o poder discricionário para deferir ou indeferir os pedidos de diligência ou perícia, quando prescindíveis ou impossíveis, devendo o indeferimento constar da própria decisão proferida. 29 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001477/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.096 É de se ressaltar que o poder discricionário para indeferir pedidos de diligência e perícia não foi concedido ao agente público para que ele disponha segundo sua conveniência pessoal, mas sim para atingir a finalidade traçada pelo ordenamento do sistema, que, em última análise, consiste em fazer aflorar a verdade material com o propósito de certificar a legitimidade do lançamento. Por força do § 1° do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, acrescido pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993, considera-se não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixa de atender os requisitos previstos no inciso IV do mesmo art. 16. No caso em questão, não se enumera, de forma clara e objetiva, a questão - que se pretende ver esclarecida, já que o pleito é absolutamente genérico. Não define com especificidade quais as prova que teria a seu favor, não apresenta provas de que a mesma está relacionada com o lançamento ou com o cumprimento de exigência processual e não apresenta argumentos de que a sua possível solução teria influência na decisão do litígio. Observando o contido nos documento do presente processo, tem-se no caso que a autuada reteve imposto de renda na fonte sobre importâncias pagas a pessoas físicas a título de salários, rendimentos do trabalho sem vínculo, aluguéis e royalties e não recolheu aos cofres do Tesouro Nacional. Não há muito a discutir sobre a matéria de fato, já que se trata de falta de recolhimento de imposto de renda na fonte e os argumentos apresentados pela recorrente não atacam as irregularidades em si, fica mais nos preâmbulos da matéria de direito enfocando os aspectos preliminares e discorre sobre DIRF e DCTF, entendendo que tanto a DIRF como a DCTF caracterizam constituição de crédito tributário, que é inaplicável no caso em discussão. Nos termos dos art. 624, 628 e 631 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 — Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99, estão sujeitos à incidência do imposto 30 ‘?4- y MINISTÉRIO DA FAZENDA,g n!-';' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001477/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.096 de renda na fonte os rendimentos do trabalho assalariado, do trabalho não-assalariado, dos aluguéis ou royalties pagos por pessoa jurídica. Faz-se necessário esclarecer, que a responsabilidade de reter o imposto de renda na fonte incidente sobre estes rendimentos é da suplicante (fonte pagadora), e nos termos do art. 717 do referido RIR/99, não é sujeito passivo da obrigação tributária, pois não suporta o encargo financeiro do imposto, mas é apenas responsável pelo recolhimento de valores devidos por terceiros e que por disposição legal lhe cabe reter, como da mesma forma, o valor retido, e que deve ser recolhido aos cofres públicos, não representa nenhum custo ou despesa para a impugnante. O retentor nada paga, apenas entrega ao poder público o valor retido de quem efetivamente arca com o tributo, que é a pessoa física beneficiária do rendimento e que teve a remuneração reduzida em virtude da incidência na fonte do imposto de renda. A suplicante teve várias oportunidades para provar que havia recolhido a totalidade do tributo em questão, porém nada trouxe aos autos. Por outro lado o Fisco elaborou a acusação que indicam que sobre aqueles valores retidos não houve o recolhimento do imposto de renda na fonte e nem foram declarados em DCTF. Com base nos pressuposto acima elencados, entendo que foi dado ao recorrente o amplo direito de defesa, pois a ele cabia apresentar os elementos contraditórios !astreados de provas a seu favor e não ficar em meras alegações, muitas não condizentes com o que consta dos autos. Uma vez que na hipótese sob exame a contribuinte não logrou infirmar, com documentação objetiva e inconteste, a acusação que lhe fora feita, a decisão recorrida manteve a autuação em sua íntegra. 31 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001477/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.096 A ausência de elementos factuais que possam elidir a exigência fiscal persiste nesta fase recursal, pois a recorrente insiste em contestar os valores do lançamento sob argumentos meramente protelatórios, incapazes de dar consistência a sua pretensão de ver excluído, ou pelo menos reduzido o crédito tributário constituído, nesta parte. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do suplicante não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136, do CTN, que instituiu, no Direito Tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Nota-se nos autos que autoridade lançadora aplicou a multa de lançamento de ofício cobrada juntamente com o tributo, e nos termos do artigo 7°, I, § 1° do Decreto n.° 70.23/72, o primeiro ato praticado por iniciativa do fisco, formalmente cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária, exclui a espontaneidade e, conseqüentemente, cabível é a penalidade prevista no artigo 44, inciso I, da Lei n.° 9.430, de 1996. Ou seja, o Auto de Infração deverá conter entre outros requisitos formais, a penalidade aplicável. Assim, A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto sujeita o contribuinte aos encargos legais correspondentes. Sendo perfeitamente válida a aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei n° 9.430, de 1996. Como é sabido, a multa de mora tem natureza indenizatória, visa essencialmente recompor, ainda que parcialmente, o patrimônio do Estado pelo atraso no adimplemento da obrigação tributária e a penalidade por descumprimento de obrigação acessória, é uma pena de natureza tributária. A denominada multa "ex-offício" é aplicada, de um modo geral, quando a Fiscalização, no exercício da atividade de controle dos rendimentos sujeitos à tributação, se 32 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001477/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.096 depara com situação concreta da qual resulte falta de pagamento ou insuficiência no recolhimento do tributo devido. Vale dizer, a penalidade tem lugar quando o lançamento tributário é efetivado por haver o contribuinte deixado de cumprir a obrigação principal, e dessa omissão, voluntário ou não, resulte falta ou insuficiência no recolhimento do imposto devido. Finalmente, é de se esclarecer que a Constituição Federal refere-se à vedação de utilizar tributo com efeito de confisco (art. 150, inciso IV da Carta). Como se vê a Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso em pauta, já que se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para aqueles que não cumprem a obrigação principal que é o recolhimento do tributo. Ora, o ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, 1 quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. Enfim, a multa em questão é de natureza punitiva, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de punir o inadimplente pela falta do recolhimento do tributo. Desta forma, correta está a exigência da multa de lançamento de ofício, com base no artigo 44, inciso, I, da Lei n.° 9.430/96. Quanto à exclusão dos juros moratórios, também não prospera os argumentos da recorrente, pois os juros de mora são devidos desde o momento do 33 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001477/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.096 vencimento da obrigação tributária até o seu respectivo pagamento, nos percentuais previstos nas normas de regência sobre o assunto. Não vejo como se poderia acolher o argumento de inconstitucionalidade ou ilegalidade formal da taxa SELIC aplicada como juros de mora sobre o débito exigido no presente processo com base na Lei n.° 9.065, de 20/06/95, que instituiu no seu bojo a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia de Títulos Federais (SELIC). É meu entendimento, acompanhado pelos pares desta Quarta Câmara, que quanto à discussão sobre a inconstitucionalidade de normas legais, os órgãos administrativos judicantes estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade de lei ou regulamento, face à inexistência de previsão constitucional. No sistema jurídico brasileiro, somente o Poder Judiciário pode declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, através dos chamados controle incidental e do controle pela Ação Direta de Inconstitucionalidade. No caso de lei sancionada pelo Presidente da República é que dito controle seria mesmo incabível, por ilógico, pois se o Chefe Supremo da Administração Federal já fizera o controle preventivo da constitucionalidade e da conveniência, para poder promulgar a lei, não seria razoável que subordinados, na escala hierárquica administrativa, considerasse inconstitucional lei ou dispositivo legal que aquele houvesse considerado constitucional. Exercendo a jurisdição no limite de sua competência, o julgador administrativo não pode nunca ferir o princípio de ampla defesa, já que esta só pode ser apreciada no foro próprio. 34 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001477/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.096 A ser verdadeiro que o Poder Executivo deva inaplicar lei que entenda inconstitucional, maior insegurança teriam os cidadãos, por ficarem à mercê do alvedrio do Executivo. O poder Executivo haverá de cumprir o que emana da lei, ainda que materialmente possa ela ser inconstitucional. A sanção da lei pelo Chefe do Poder Executivo afasta - sob o ponto de vista formal - a possibilidade da argüição de inconstitucionalidade, no seu âmbito interno. Se assim entendesse, o chefe de Governo vetá-la-ia, nos termos do artigo 66, § 1 0 da Constituição. Rejeitado o veto, ao teor do § 40 do mesmo artigo constitucional, promulgue-a ou não o Presidente da República, a lei haverá de ser executada na sua inteireza, não podendo ficar exposta ao capricho ou à conveniência do Poder Executivo. Faculta-se-lhe, tão-somente, a propositura da ação própria perante o órgão jurisdicional e, enquanto pendente a decisão, continuará o Poder Executivo a lhe dar execução. Imagine-se se assim não fosse, facultando-se ao Poder Executivo, através de seus diversos departamentos, desconhecer a norma legislativa ou simplesmente negar-lhe executoriedade por entendê-la, unilateralmente, inconstitucional. A evolução do direito, como quer a suplicante, não deve pôr em risco toda uma construção sistêmica baseada na independência e na harmonia dos Poderes, e em cujos princípios repousa o estado democrático. Não se deve a pretexto de negar validade a uma lei pretensamente inconstitucional, praticar-se inconstitucionalidade ainda maior, consubstanciada no exercício de competência de que este Colegiado não dispõe, pois que deferida a outro Poder. Desta forma, entendo que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual 35 ;.'4;."-*-;"•'": MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001477/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.096 equivalente à taxa referencial SELIC, acumulada mensalmente, tal qual consta do lançamento do crédito tributário. Para ampliar e melhorar as argumentações do presente voto, não posso deixar de citar o entendimento, na matéria, do Ex-Conselheiro Roberto William Gonçalves, ex-colega desta Quarta Câmara, exposto no acórdão n° 104-18.222 de sua lavra, donde destaco alguns fundamentos: "Quanto a SELIC, quer por sua origem, quer por sua natureza, quer por suas componentes, quer por suas finalidades específicas, todos não a coadunam com o conceito de juros moratórios a que se reporta o artigo 161 do CTN. Este Relator, em outras oportunidades, igualmente já se manifestou acerca de tais impropriedades, na mesma linha do STJ. No caso, entretanto, há duas questões fundamentais: a primeira, trata-se de decisório sobre incidente de inconstitucionalidade em tomo da aplicação da taxa SELIC para fins tributários. Matéria, portanto, ainda objeto de apreciação pelo STF, na forma do artigo 102, I, a e III, b, da Carta Constitucional de 1988. A segunda é que, se a taxa SELIC não pode ser integrada no conceito de juros moratórios, exceto "fortiori legis", impõe-se solucionar os dois lados da equação: se ao Estado for vedado utilizar-se da SELIC para cobrança de exações em mora, igualmente não lhe poderá ser legalmente imposta a restituição de indébitos tributários adicionados da mesma taxa SELIC, como mora. Assim, não se pode excluir a SELIC no âmbito tributário apenas na ótica do Estado credor. Sob pena de inequívoco desequilíbrio financeiro nas relações fisco/contribuinte. Do exposto impõe-se concluir que, até que disposição legal, ou decisão judicial definitiva, reconheça das impropriedades da SELIC no contexto do artigo 161 do CTN, e deste a retire, sua permanência se toma objetiva não só para preservação do equilíbrio financeiro de créditos/débitos tributários, como em respeito à constitucional isonomia tributária, prescrita no artigo 150, II, da Carta de 1988, sejam os contribuintes credores, sejam devedores da União." z 36 , . z4 .,-..*, •.';%': MINISTÉRIO DA FAZENDA,,vi .------•,, .0,z PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.001477/2002-19 Acórdão n°. : 104-20.096 Diante do conteúdo dos autos, pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça voto no sentido de 1 REJEITAR as preliminares de nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa 1 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso voluntário. , Sala das Sessões — DF, em 11 de agosto de 2004 NE . Oi( felraN7 , 37 Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.003348/2003-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo a Turma Julgadora a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. IRPJ – INVESTIMENTO EM COLIGADA. - RESERVA DE REAVALIAÇÃO. - REALIZAÇÃO. - EFEITOS. – TRIBUTAÇÃO. – A reserva constituída pela sociedade investidora, resultante da reavaliação de bens pertencentes ao Ativo da pessoa jurídica controlada ou coligada, não será computada na determinação do lucro real, “ex vi” do disposto no artigo 24, § 3º, do Decreto-lei nº 1.598, de 1977. LUCROS AUFERIDOS POR COLIGADA SEDIADA NO EXTERIOR. A transferência de investimento em coligada, resultante de cisão da pessoa jurídica investidora, não se subsume à hipótese legal descrita pelo § 1º, “b”, do artigo 1º da Lei nº 9.532, de 1997. ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO: 1. REALIZAÇÃO DE LUCROS. – Os lucros legalmente diferidos somente deverão ser submetidos à tributação, por força da regra jurídica inserta no artigo 409 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto nº 3.000, de 1999, no período em que ocorrer a realização ou recebimento das receitas que lhes tenham dado causa. 2. OPERAÇÕES DE MÚTUO. INCIDÊNCIA DE JUROS. – Alteradas as condições contratualmente estabelecidas, e sendo certo que do termo de repactuação resultou dispensa da cobrança de juros remuneratórios, improcede a exigência do registro contábil da receita e conseqüente oferecimento à tributação. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. – O recolhimento do tributo após o vencimento da obrigação, desacompanhado dos acréscimos legais cabíveis, acarreta a incidência de juros moratórios e da multa de lançamento de ofício, exigíveis de forma isolada. Deve-se, todavia, ajustar as bases de cálculo da exação, tendo em foco o período no qual o pagamento restou postergado. IMPOSTO SOBRE A RENDA. - BASE DE CÁLCULO. - CSLL. – EXCLUSÃO. – Desde o advento da Lei nº 9.316, de 1996, que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, deixou de ser deduzida da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL. – PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa as relações jurídicas referentes às exigências materializadas contra a mesma pessoa jurídica, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso de ofício e voluntário conhecidos. Negado o primeiro e provido, em parte, o segundo.
Numero da decisão: 101-95.232
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: I. excluir a tributação relativa: 1) à reserva de reavaliação reflexa; 2) à parcela de R$ 549.904,30, relativa a lucros auferidos no exterior;3) às parcelas de R$ 15.464.481,06, R$ 127.134.783,58, R$ 7.660.665,04, R$ 1.443.733,20 e R$ 6.496.799,38, constantes do item 3 do auto de infração; II. reduzir a base de cálculo da multa isolada e juros de R$ 1.544.114,57 para R$ 157.438,19; III. ajustar o cálculo da postergação, considerando os períodos em que as receitas foram efetivamente apropriadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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R. P. J. e OUTRO - Exercícios de 1999 a 2001 Recorrentes : D. R. J. EM SÃO PAULO/SP I - e - CONSTRUTÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S. A. Sessão de : 20 de outubro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.232 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo a Turma Julgadora a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício. IRPJ - INVESTIMENTO EM COLIGADA. - RESERVA DE REAVALIAÇÃO. - REALIZAÇÃO. - EFEITOS. - TRIBUTAÇÃO. - A reserva constituída pela sociedade investidora, resultante da reavaliação de bens pertencentes ao Ativo da pessoa jurídica controlada ou coligada, não será computada na determinação do lucro real, "ex vi" do disposto no artigo 24, § 3°, do Decreto-lei n° 1.598, de 1977. LUCROS AUFERIDOS POR COLIGADA SEDIADA NO EXTERIOR. A transferência de investimento em coligada, resultante de cisão da pessoa jurídica investidora, não se subsume à hipótese legal descrita pelo § 1°, "b", do artigo 1° da Lei n° 9.532, de 1997. ADIÇÕES AO LUCRO LÍQUIDO: 1. REALIZAÇÃO DE LUCROS. - Os lucros legalmente diferidos somente deverão ser submetidos à tributação, por força da regra jurídica inserta no artigo 409 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 3.000, de 1999, no período em que ocorrer a realização ou recebimento das receitas que lhes tenham dado causa. 2. OPERAÇÕES DE MÚTUO. INCIDÊNCIA DE JUROS. - Alteradas as condições contratualmente estabelecidas, e sendo certo que do termo de repactuação resultou dispensa da cobrança de juros remuneratórios, improcede a exigência do registro contábil da receita e conseqüente oferecimento à tributação. POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO. - O recolhimento do tributo após c vencimento da obrigação, desacompanhado dos acréscimos legais cabíveis, acarreta a incidência de juros moratórios e da multa de lançamento de ofício, exigíveis de forma isolada. Deve-se, todavia, ajustar as bases de cálculo da exação, tendo em foco o período no qual o pagamento restou postergado. )t ( r) L.:-54A1(/ , Processo n°. : 16327.003348/2003-67 Acórdão n°. : 101-95.232 IMPOSTO SOBRE A RENDA. - BASE DE CÁLCULO. - CSLL. — EXCLUSÃO. — Desde o advento da Lei n° 9.316, de 1996, que a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, deixou de ser deduzida da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LíQUIDO — CSLL. — PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa as relações jurídicas referentes às exigências materializadas contra a mesma pessoa jurídica, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso de ofício e voluntário conhecidos. Negado o primeiro e provido, em parte, o segundo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pela Colenda Terceira Turma da D. R. J. em São Paulo - SPI e CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S.A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e DAR provimento PARCIAL ao recurso voluntário para: I. excluir a tributação relativa: 1) à reserva de reavaliação reflexa; 2) à parcela de R$ 549.904,30, relativa a lucros auferidos no exterior; 3) às parcelas de R$ 15.464.481,06, R$ 127.134.783,58, R$ 7.660.665,04, R$ 1.443.733,20 e R$ 6.496.799,38, constantes do item 3 do auto de infração; II. reduzir a base de cálculo da multa isolada e juros de R$ 1.544.114,57 para R$ 157.438,19; III. ajustar o cálculo da postergação, considerando os períodos em que as receitas foram efetivamente apropriadas, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL AN re) 10 G • DELHA DIAS PRESIDENTE n SEBASTIÃO \ " ES CABRAL RELATOR 2 , Processo n°. : 16327.003348/2003-67 Acórdão n°. : 101-95.232 FORMALIZADO EM: 1 6 NOV'051, ..,i Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SANDRA MARIA FARONI, VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, CAIO MARCOS CÂNDIDO, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e CLÁUDIA ALVES LOPES BERNARDINO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, o Conselheiro ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. e( leiV19 , 3 Processo n°. : 16327.003348/2003-67 Acórdão n°. : 101-95.232 Recurso n°. : 144.665— "EX OFF/C/O" E VOLUNTÁRIO Recorrentes : D. R. J. EM SÃO PAULO/SP I - e - CONSTRUTÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORRÊA S. a RELATÓRIO A Terceira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP I, com fundamento no artigo 34 do Decreto n° 70.235, de 1972, e alterações introduzidas pela Lei n° 8.748, de 1993, recorre a este Conselho por haver exonerado o sujeito passivo de crédito tributário conforme decisão de fls. 2.861 a 2.897, assim ementada: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 Ementa: REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO. INVESTIMENTO EM COLIGADA. O valor da reserva de reavaliação constituída pela investidora, decorrente da reavaliação de bens do ativo de coligada ou controlada, deverá ser computado na determinação do lucro real do período-base em que o investimento for alienado. Impõe-se o cancelamento do valor lançado relativamente ao ano-calendário de 1998, uma vez que a alienação do investimento somente ocorreu no ano-calendário de 1999. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. Na alienação de investimento em controlada, domiciliada no exterior, os lucros ainda não tributados no Brasil devem ser adicionados ao lucro líquido da alienante, para efeito de determinação do lucro real, na proporção de sua participação. REALIZAÇÃO DE LUCROS DIFERIDOS. Tributa-se a parcela relativa à realização de lucros anteriormente diferidos que não foram computados na determinação do lucro real do período. OPERAÇÃO DE MÚTUO. Sobre a operação de mútuo, deve incidir juros de acordo com cláusula avençada entre as partes interessadas em Termo de Repactuação do Contrato. Constatado erro na determinação do período de incidência, corrige-se o cálculo dos juros. PERDA NA VENDA DE EQUIPAMENTOS. Não acarreta prejuízo ao erário público, se a empresa deduz despesa caracteriza a comodfr, 4 1 Processo n°. : 16327.003348/2003-67 Acórdão n°. : 101-95.232 desnecessária a sua atividade, mas a adiciona quando da apuração do lucro real. POSTERGAÇÃO DE IMPOSTO. Correto o lançamento de ofício da multa e de juros isolados, quando o contribuinte posterga a receita, pagando o imposto correspondente em momento posterior, sem os devidos acréscimos legais. Quando os pagamentos por estimativa e imposto retido na fonte superam o valor do imposto devido, os juros de mora devem ser exigidos até 31 de dezembro de cada período-base em que se efetivaram os registros inexatos. Exonera- se a parte infirmada pela empresa, data em que o imposto, apurado no período-base em que se efetivou o registro inexato. DEDUTIBILIDADE DA CSLL. A partir de jan/1997, é incabível a dedutibilidade do montante da Contribuição Social sobre o Lucro na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda. JUROS DE MORA. SELIC. A falta de pagamento do tributo na data do vencimento implica a exigência de juros moratórios, calculados até a data do efetivo pagamento, tendo previsão legal a sua exigência com base na taxa SELIC. AUTO REFLEXO. A inobservância do regime de competência no registro de receita relativa à variação cambial afeta a base tributável da CSLL. Aplica-se ao lançamento da CSLL o que foi decidido em relação ao lançamento matriz, devido à íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Lançamento Procedente em Parte." Concordando apenas parcialmente com o que restou mantido da exigência tributária, o sujeito passivo promoveu o recolhimento do débito que entendeu devido, e ingressou com recurso voluntário para esta Segunda Instância Administrativa, conforme petição de fls. 2.918 a 2.966, onde reitera os argumentos apresentados na fase impugnativa, aduzindo, outros com está sintetizado: a) pretende a autoridade lançadora fazer incidir o tributo sobre a Reserva de Reavaliação constituída na Alcoa Alumínio S. A., realizada na própria empresa investida, e tributada nos anos de 1997 e 1998, por entender que em face da realização da Reserva, pela investida a recorrente, na qualidade de investidora, deveria igualmente oferecer à tributação o valor correspondente à referida reserva, entendimento que se apresenta totalmente equivocado e sem respaldo legal; b) na fase impugnativa foram apresentadas demonstrações financeiras da empresa investida (Alcoa), comprovando a tributação da Reserva de Reavaliação, tendo ficado evidenciado que o saldo da questionada Reserva, em data de 31 de dezembro de 1996, alcançava R$ 7.832 5 Processo n°. : 16327.003348/2003-67 Acórdão n°. : 101-95.232 mil, e que nos anos de 1997, 1998 e 1999, tal montante restou totalmente realizado; c) ficou claro, portanto, que à época da aquisição do investimento pela recorrente (1996), a Reserva de Reavaliação já existia na investida (Alcoa), e que restou pago ágio em razão da noticiada reavaliação dos bens promovida pela Alcoa; d) é fato que poderia a recorrente ter reconhecido em sua demonstrações financeiras o valor da Reserva, diretamente à conta de Resultado de Equivalência Patrimonial, do que não resultaria qualquer efeito fiscal, a teor da legislação de regência; e) ocorre que a recorrente procurou fazer refletir a mesma composição patrimonial de sua Coligada em suas demonstrações financeiras; vale dizer, quando do cálculo da equivalência patrimonial debitou conta do Ativo Permanente, e creditou conta do Patrimônio Líquido (Reserva de Reavaliação de Coligada), de modo que todo o movimento cuja origem é da Coligada restou refletido em sua contabilidade; f) em conclusão, todo o questionamento em torno da tributação dos valores constantes do primeiro item do Auto de Infração, resultou da sistemática adotada para a contabilização do investimento, e respectivo ágio, o que levou a autoridade lançadora, equivocadamente, a inferir que seria aplicável, ao caso concreto, a regra jurídica inserta no artigo 435 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 3.000, de 1999; g) na hipótese da Reserva de Reavaliação constante do Ativo de Coligada, o tratamento a ser dado é aquele preconizado no artigo 390, § 3° do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 3.000, de 1999, o qual estabelece o momento e a forma da baixa da Reserva de Reavaliação assim constituída, fixando, textualmente, que o seu valor não será computado na determinação do lucro real; h) a própria Secretaria da Receita Federal, por meio da Divisão de Tributação da Superintendência da Regional da Receita Federal, Sexta Região Fiscal, em resposta a consulta formulada a propósito do tema, manifestou entendimento nesse sentido, consoante destacado na ementa da Decisão n° 249/98, cujo teor transcreve; i) para manter íntima coerência com as regras jurídicas constantes da Lei n°6.404, de 1976, o Decreto-lei n° 1.598, de 1977, teve o mérito de dar conveniente e adequado tratamento à matéria no âmbito do direito tributário; j) a expressa exclusão da Reserva da incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, objetivo exatamente a neutralizar os efeitos da eventual tributação em cascata que pudesse advir da absoluta necessidade e conveniência de adaptação do conjunto do sistema de normas contábeis ao campo fiscal, razão pela qual o acréscimo escriturai no patrimônio da Investidora, decorrente do patrimônio líquido da sociedade investida (coligada), cujos lucros de reputam, proporcional e potencialmente, integrantes do patrimônio da Investidora, não são tributáveis na investidora, posto que tributados na investida; k) tais considerações conduzem à inarredável conclusão de que a Reserva constituída em razão da reavaliação de bens da Coligada 6 ""al Processo n°. : 16327.003348/2003-67 Acórdão n°. : 101-95.232 Controlada, não deve ser computado na determinação do lucro real da investidora, por não se enquadrarem na categoria de lucro auferidos pela controladora e sujeitos à incidência do imposto, já que a mesma é tributada na Sociedade Investida, por ocasião de sua realização; 1) a tributação dos lucros auferidos no exterior por meio de filiais, sucursais e coligadas, à exceção dos valores de R$ 112.552,90 e R$ 904.491,86, é equivocada e totalmente improcedente; m) a parcela de R$ 549.904, 36, resulta de lucros auferidos pela Coligada "Camargo Corrêa Overseas Limited", com sede no exterior, nos anos de 1996 a 1998 (setembro), apropriados na contabilidade da recorrente, segundo cálculos da Equivalência Patrimonial; n) em data de 30 de novembro de 1998 o investimento foi transferido para a empresa "Camargo Corrêa S. A." (Holding), por meio de cisão promovida na recorrente, sendo certo que a beneficiária do investimento ofereceu tais lucros à tributação em 31 de dezembro de 2001, mediante adição promovida na parte "A" do LALUR, conforme comprovado com a documentação juntada aos presentes autos; o) as hipóteses de incidências elencadas no artigo 1° da Lei n° 9.532, de 1997, descrevem as inúmeras situações que ensejam a tributação dos lucros auferidos no exterior, do que resulta imprescindível que a Fiscalização teria de observar os comandos jurídicos para exigir eventual tributo que viesse de ser devido por ocasião da alienação do investimento; p) a autoridade lançadora exige o imposto de renda no período de 1998, por ocasião da alienação do investimento, tendo por base os valores dos resultados positivos da avaliação do investimento, no exterior, pelo metido da equivalência patrimonial, contabilizados pela Coligada (recorrente), nos anos de 1996, 1997 e 1998, a título de participação societária e excluídos do lucro real, a pretexto de que tais resultados teriam sido disponibilizados para fins de incidência do tributo, quando da alienação; q) ocorre que a alienação da participação societária, pela investidora, não figura dentre as hipóteses de incidência dos lucros auferidos no exterior, pelas Controladas, introduzidos em nosso ordenamento jurídico com o advento das leis n°s 9.249, de 195 e 9.532, de 1997, até porque em ocorrendo a alienação do investimento, seja em relação às operações realizadas no País ou no exterior, o que se tributa é o eventual ganho de capital, o que inocorreu no caso concreto; r) ademais, até a data da transferência do investimento, por meio da cisão promovida na "Camargo Corrêa Overseas Limited", para a CCSA (Holding), em 31 de dezembro de 1998, ainda não havia ocorrido a hipótese legal de incidência, devendo, por isso mesmo, ser excluída da tributação a parcela de R$ 549.904,36; s) o montante de R$ 15.464.481,06 é resultado da adição das parcelas: R$ 6.589.614,82 e R$ 8.874.866,24, e se referem aos lucros apurados e diferidos, resultantes do contrato de obra realizada para a Prefeitura Municipal de Araçatuba e de contrato firma com a INFRAERO, respectivamente, conforme reconhecido pela decisão recorrida, tendo por base documentação acostada aos presentes autos; 7 Processo n°. : 16327.003348/2003-67 Acórdão n°. : 101-95.232 t) a baixa contábil dos valores das receitas, no montante de R$ 26.285.192,67, correspondente a créditos da recorrente, processou-se nos termos dos artigos 90 e 10 da Lei n° 9.430, de 2996; u) já o montante de R$ 134.795.448, 62, é encontrado pela adição das parcelas de R$ 127.134.783,58 e R$ 7.660.665,04, e dizem respeito a lucros diferidos, cujas receitas derivam de contratos firmados com a Cia. de Desenvolvimento do Vale do Paraguaçu/Governo do Estado da Bahia — DESENVALE -, nos anos de 1991 e 1992, cuja baixa contábil dos correspondentes créditos, no total de R$ 247.485.080,01, foi processada nos termos dos artigos 90 e 10 da Lei n°9.430, de 1996; v) sustenta a Fiscalização que os resultados correspondentes aos créditos que restaram baixados, deveriam ser adicionados ao Lucro Líquido dos anos de 1998 e 1999, a título de perda ou prejuízo, vez que em razão da mencionada baixa, mesmo que por lei autorizada, implicaria realização dos lucros diferidos e controlados na parte "B" do LALUR; w) não se questiona o fato de os resultados diferidos dizerem respeito a lucros contábeis resultantes de contratos de longo prazo, firmados com entidades governamentais, nem mesmo os créditos correspondentes às receitas que deram origem a tais lucros, como também as baixas contábeis promovidas pela recorrente, a título de perdas, as quais foram processadas no estrito cumprimento das regras jurídicas insertos nos artigos 9°, § 1°, II, "c" e artigo 10 da Lei n° 9.430, de 1996; x) apesar de reconhecido que as baixas contábeis dos créditos atenderam à legislação de regência, como também que os lucros diferidos derivam das receitas que restaram baixadas, a exigência fiscal foi mantida pelos julgadores de primeira instância, ao entendimento de que a receita correspondente a tais créditos não foi submetida à tributação; y) os resultados positivos alcançados na execução de contratos de longo prazo, firmados com entidades governamentais, devem ser submetidos à tributação em observância ao regime de caixa, cabendo ao aplicador da Lei observar o comando legal, sem extrapolar seus limites, pretendendo tributar tais lucros antes do recebimento dos créditos; z) por ocasião do acordo judicial com a INFRAERO, a recorrente promoveu a apropriação e conseguinte tributação, do total da receita obtida naquela transação, no ano de 2002, conforme provam os documentos juntados aos presentes autos, fato que não mereceu qualquer reparo por parte das autoridades lançadora e julgadoras; aa)cumpre consignar que a decisão recorrida reconheceu que o crédito junto à Prefeitura Municipal de Araçatuba, bem como aqueles advindos de contratos firmados com a DESENVALE/Governo do Estado da Bahia, ainda se encontram sob a tutela do Poder Judiciário; bb)as condições legalmente estabelecidos para o diferimento do lucro de que cuida o artigo 10, § 3° do Decreto-lei n° 1.598, de 1977, não se confundem com as exigências fixadas pelos artigos 9° e 10 da Lei n° 9.430, de 1996, notadamente pelo fato de que inexistindo a receita, necessariamente não haverá lucro; 1 8 i , Processo n°. : 16327.003348/2003-67 Acórdão n°. : 101-95.232 cc) fácil é concluir que a exigência se fundamenta em hipótese não prevista no ordenamento jurídico, e que, face ao disposto no artigo 97 do CTN, não pode servir de fundamento pra qualquer exação, fez que: • o artigo 10 § 3°, "a" e "h" do Decreto-lei n° 1.598, ao mesmo tempo em que autoriza o diferimento dos lucros resultantes de contratos firmados com entidades governamentais, determina sua adição ao lucro líquido, proporcionalmente à receita recebida; • os artigos 90 e 10 da Lei n° 9.430, de 1996, autorizam a apropriação contábil, como perdas, dos créditos correspondentes à receitas não recebidas, resultantes do exercício da atividade da pessoa jurídica; • no caso sob exame, a baixa dos valores dos lucros diferidos, controlados na parte "B" do LALUR, não foi devidamente equacionada, cabendo dar-lhe o único tratamento possível, qual seja, sua adição ao Lucro Líquido e concomitante redução, na apuração do Lucro Real, por idêntico valor, ante a perda da receita, apropriada que foi na condição de baixa contábil, legalmente autorizada; • o procedimento extra-contábil, visando excluir da parte "B" do LALUR, os valores que não irão interferir na apuração do lucro real, data a baixa do crédito por ocorrida sua perda, assemelha-se à extinta correção monetária de depósitos judiciais, hipótese na qual era exigido, de ofício, o tributo que entendia devido, olvidando-se de idêntica correção monetária dos mesmos valores exigíveis correspondentes; • não tendo a pessoa jurídica processado a dúplice operação, de adição e exclusão de idêntico valor, anteriormente diferido, quando da apuração do lucro real, ou se a processa, nenhum efeito trará no resultado final, vez que tratar-se-á de mera soma e subtração de idêntico valor; • como desdobramento eventual desta mesma baixa, ainda que recuperados, os créditos são apropriados com receitas; dd)cumpre salientar, por oportuno, que as parcelas cujo somatório resulta R$ 134.795.448,62, dizem respeito a créditos baixados pela incorporada (CNEC), em momento anterior à incorporação, o que implica reconhecer não só a ilegalidade e carência factual da base de cálculo da exigência evidencia-se a insustentabilidade da correspondente penalidade aplicada; ee)relativamente às parcelas de R$ 1.443.733,20 e R$ 6.496.799,38, tributadas nos anos de 1998 e 1999, corresponderiam a juros incidentes ou derivados do contrato de mútuo, inicialmente firmado em junho de 1989, entre a recorrente e o Consórcio Nacional de Engenheiros e Construtores S. A. (CENEC), sendo certo que o negócio jurídico realizado sofreu diversas transferências e mutações, cabendo destacar aquelas analisadas pela autoridade lançadora; • em data de 13 de junho de 1996, o crédito foi cedido pela recorrente para sua controladora "Camargo Corrêa Participações Ltda."; 4Í) 9 Ct=::-/, Processo n°. : 16327.003348/2003-67 Acórdão n°. : 101-95.232 • naquela mesma data a então cessionária e a mutuaria (CENEC), assinaram termo alterando o contrato de mútuo para Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC); • no dia 05 de novembro de 1996, as três empresas envolvidas na operação, decidiram repactuar o contrato, com efeito retroativo, (a partir de 01/01/96), com cláusula de remuneração a título de juros simples, à taxa de 6% ao ano, com pagamento da mencionada remuneração pela recorrente à CCPAR, e conseqüentemente à CENEC, do que resultou aumento do valor da AFAC para R$ 144.373.319,75; • em data de 30 de novembro de 1998, a CCPAR transferiu o crédito para a recorrente, mantidas as condições contratuais; • finalmente, em data de 30 de setembro de 1999, a recorrente promoveu a incorporação da CENEC, efetuou o encontro de contas, do que resultou anulação do saldo correspondente a tal crédito; ff) o valor tributado a título de juros tem por origem cláusulas contratuais anteriormente estabelecidas, as quais provocaram a afirmação feita pela autoridade lançadora no sentido de que não houve qualquer referência a provável alteração da cláusula que previa a incidência dos juros remuneratórios; gg)equivocada é a conclusão a que chegou a Fiscalização, notadamente quando se tem presente que a previsão de não incidência dos juros restou explicitada, inclusive, nas "Notas Explicativas às Demonstrações para os Exercícios Findos em 31 de dezembro de 1997 e de 1996", que a auditoria independente produziu, publicada no D. O. E. em 18 de abril de 1998, e arquivada no JUCESP; hh)considerando que o contrato de mútuo não está sujeito a registro público, para que produza os efeitos jurídicos; considerando que a repactuação promovida, pela qual ocorreu a dispensa dos juros remuneratórios, restou arquivada na JUCESP; considerando que apesar de à época a mutuante ser outra pessoa jurídica (CCPAR), esta transferiu o crédito à recorrente no ano seguinte, sob as mesmas condições, mister se faz concluir que não se sustenta a autuação sob exame, até porque todos os fatos foram comprovados e explicitamente reconhecidos pela decisão recorrida; ii) a cobrança de multa de lançamento de ofício e juros de mora em razão da alegada postergação do pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, além de invocar equivocado dispositivo legal, a autoridade lançadora cometeu uma sucessão de erros na quantificação das bases de cálculo dos pretensos encargos, fazendo incidir multa e juros sobre os valores totais das exações anteriormente recolhidas, quando o correto seria sobre eventual diferença encontrada, conforme determinado pela legislação de regência; jj) só se pode cogitar da cobrança de encargos se for apurada diferença de imposto a pagar, em razão da inobservância do regime de competência, o que está reconhecido pela própria Administração Tributária, através do Parecer Normativo COSIT n° 02, de 1996; 10 Processo n°. : 16327.003348/2003-67 Acórdão n°. : 101-95.232 kk) o ato administrativo de lançamento, como formalizado, afronta a legislação de regência, como também a mansa e pacífica jurisprudência deste Conselho, conforme se constata das ementas do Acórdão que transcreve; II) se, por absurdo, for entendido que procede a exigência, mister se faz promover correções quanto aos períodos-base da postergação, e dos valores considerados, vez que o Fisco incidiu em vários erros, notadamente no que diz respeito às parcelas que especifica; mm)ainda que se possa concluir no sentido de que a recorrente figure como devedora do tributo (IRPJ), o que se admite para fins de argumentação, cumpre deixar consignado que um ajuste se impõe, relativamente à base de cálculo do imposto, tendo por base todos os períodos fiscalizados; nn)tratando-se de atividade estritamente vinculada, o ato administrativo de lançamento não pode ter base de cálculo tributo diferente daquela obtida pelo contribuinte, quando observados os procedimentos obrigatórios, constantes do Manual de Preenchimento de sua Declaração de Rendimentos, sendo certo que a diferença a ser exigida deve restringir-se apenas aos acréscimos legais cabíveis; oo)a base de cálculo do IRPJ é determinada após a dedução da CSLL, o que não restou observado pela Fiscalização, que ainda deixou de observar a seqüência estabelecida pela legislação de regência; pp)o fato de não haver sido deduzida a CSLL da base de cálculo do IRPJ, implica reconhecer que os mesmos fatores foram duas vezes submetidos à tributação, o que está amparado na jurisprudência firmada por esta Conselho de Contribuintes; qq)a exigência da CSLL decorre, exclusivamente, do lançamento para exigência do IRPJ, do que resulta concluir ser insubsistente o lançamento tido como principal, nada restaria a ser exigido nos procedimentos dele originários; rr) há um aspecto de direito que está a comprometer a validade jurídica do lançamento sob exame, e diz respeito à inobservância das normas legais e administrativas que cuidam da base de cálculo da CSLL, vez que a lei instituidora dessa contribuição estabeleceu quais adições poderiam ser promovidas no lucro líquido para determinação da base de cálculo dessa exação, nelas não se incluindo aquelas relativas às receitas postergadas, vez que a postergação só tem relevância para efeitos da incidência do IRPJ; ss) há que se atentar para o aspecto da quantificação de eventual crédito de natureza tributária que possa remanescer, o que merece ser revisto pois que a decisão recorrida fez incidir juros à taxa SELIC, apontando como fundamento legal o artigo 6°, § 2°, da Lei n° 9.430, de 1996, norma legal que padece de vícios que impõem sua não aplicação ao caso concreto; tt) o CTN determina que o crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, sendo a taxa de 1% ao mês, desde que a lei não disponha de modo diverso, sendo certo que os juros excedentes de 1% deve, obrigatoriamente, ser fixado em lei, o que não foi feito no caso da Lei n° 9.430, de 1996, vez que a SELIC foi instituída pelo Banco Central, através da Resolução n°1.124, de 198:i; 11 -/ Processo n°. : 16327.003348/2003-67 Acórdão n°. : 101-95.232 uu)tal situação encerra verdadeira e ilegal delegação de poderes, em afronta ao CTN, contrariando o artigo 161 e § 1° daquele diploma legal; vv) a falta de previsão lega; a inadequação entre a natureza jurídica da taxa como instituída e regulada pelo Banco Central no campo tributário; somado à delegação de competência contrária ao CTN, implicam em que o taxa SELIC deve ser prontamente afastada. Conforme informação contida às fls. 3.246, o arrolamento de bens conta de processo à parte, n° 10880.000751/2005-34. É o relatório") /2 ( 12 Processo n°. : 16327.003348/2003-67 Acórdão n°. : 101-95.232 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator. O Recurso ex officio preenche as condições de admissibilidade, eis que foi o mesmo interposto pela Turma Julgadora singular com respaldo no Artigo 34, do Decreto n° 70.235, de 1972, com as alterações pela Lei n° 8.748, de 1993, por haver exonerado o Sujeito Passivo do Crédito Tributário, cujo valor ultrapassa o limite fixado pela citada normal legal. Por seu turno, o recurso voluntário também satisfaz a todas as condições previstas na legislação de regência, devendo ser conhecido. Consoante se vê do relato, são 5 (cinco) as matérias submetidas ao deslinde deste Colegiado, as quais serão examinadas na ordem em que constaram da peça vestibular, a saber: a) REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO NÃO ADICIONADA AO LUCRO LÍQUIDO Neste item da autuação, a Fiscalização tributou Reserva de Reavaliação, dita realizada pela Recorrente nos períodos-base de 1998 e 1999. Nas petições de defesa apresentadas, a Recorrente esclareceu e comprovou que alegada reserva foi constituída na Coligada Alcoa Alumínio S. A., tendo sido, inclusive, realizada e tributada por esta nos períodos-base de 1997, 1998 e 1999. Ou seja, quando da aquisição do investimento pela Recorrente, no ano de 1996, a Reserva de Reavaliação em causa já existia na Coligada Alcoa Alumínio S. A., em função da qual até pagou ágio pelo investimento. Para sustentar o alegado, a Recorrente anexou as demonstrações financeiras da empresa investida — ALCOA -, no intuito de comprovar a tributação da questionada Reserva de Reavaliação. Alegou, ainda, que o entendimento equivocado do Fisco resultou da sistemática adotada para a contabilização do investimento e respectivo ágio adotada pela Recorrente, ou seja, quando do cálculo da Equivalência Patrimonial debitou Ativo Permanente e creditou Patrimônio Líquido (Reserva de Reavaliação de Coligadas), de modo que todo o movimento cuja origem é da Coligada restou refletido diretamente em sua contabilidade, daí o Fisco ter aplicado, incorretamente, a regra estatuída no artigo 435 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n° 3.000, de 1999, que cuida da tributação da Reserva de Reavaliação constituída pela própria empresa, /13 9" Processo n°. : 16327.003348/2003-67 Acórdão n°. : 101-95.232 quando o correto seria aplicar o disposto no artigo 390, § 3°, do mesmo Regulamento, que contempla a hipótese dos autos (constituição de Reserva de Reavaliação em Coligada). Finalizou a defesa alegando que, eventual exigência que pudesse ser formulada à Investidora (Recorrente) em relação ao investimento em causa, seria, tão somente, a título de tributação do ganho de capital auferido quando da alienação do investimento, caso fosse apurado eventual ganho de capital, que corresponde ao resultado positivo da diferença entre o valor da venda e do custo, assim considerado o valor pelo qual o investimento estiver contabilizado, ex vi do disposto no artigo 33 do Decreto-lei n° 1.598 de 1977 e artigo 1° do Decreto-lei n° 1.730 de 1979, consolidados no art. 426 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n° 3.000, de 1999. Os ilustres julgadores a quo acolheram, parcialmente, a impugnação apresentada e excluíram da tributação o valor correspondente ao período-base de 1998, eis que a alienação do investimento pela Recorrente, que ocorreu sob forma de subscrição e integralização das ações no aumento de capital de sua Controlada ALLPAR LIMITED, data de dezembro de 1999. Ainda inconformada, a Recorrente apela a este Conselho, ao argumento de que não há nenhum valor a tributar, pois a alienação do investimento se deu pelo mesmo valor que a participação societária estava registrada em sua escrituração, portanto, sem ocorrência de ganho ou perda de capital. Entendo que, assiste inteira razão a Recorrente, eis que conforme estabelecido na legislação de regência (art. 390, § 3°, do RIR/99) e reconhecido na própria decisão recorrida "O valor da reserva de reavalíação constituída pela investidora, decorrente da reavaliação de bens do ativo de coligada ou controlada, deverá ser computado na determinação do lucro real do período-base em que o investimento for alienado". Por outro lado, segundo estabelecido, expressamente, nos artigos 33 do Decreto-lei n° 1.598, de 1977 e artigo 1° do Decreto-lei n° 1.730, de 1979, consolidados no artigo 426 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n° 3.000, de 1999, a tributação de eventual ganho de capital auferido quando da alienação do investimento, corresponde ao resultado positivo da diferença entre o valor da venda e do custo, assim considerado o valor pelo qual o investimento estiver contabilizado, in verbis: "Art. 426. O valor contábil, para efeito de determinar o ganho ou perda de capital na alienação ou liquidação de investimento em coligada ou controlada avaliado pelo valor do patrimônio líquido (art. 328), será a soma algébrica dos seguintes valores: 14 /1- Processo n°. : 16327.003348/2003-67 Acórdão n°. : 101-95.232 I — valor de patrimônio líquido pelo qual o investimento estiver registrado na contabilidade do contribuinte; II— ágio ou deságio na aquisição do investimento, ainda que tenha sido amortizado na escrituração comercial do contribuinte, excluídos os computados, nos exercícios financeiros de 1979 e 1980, na determinação do lucro real; III — provisão para perdas (art. 374) que tiver sido computada na determinação do lucro real: Nesta ordem de juízos, e considerando que a recorrente logrou comprovar que a alienação da participação societária, mediante integralização das ações em aumento de capital de empresa controlada, se deu pelo valor contábil do investimento, sem qualquer ganho de capital que pudesse dar ensejo à tributação, entendo que a decisão recorrida, no particular, deve ser reformada para excluir da base de cálculo da exigência a importância remanescente de R$ 419.293,18, no período-base de 1999. b) LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR Três os valores objeto da autuação fiscal procedida a este título: R$ 112.552,90, R$ 904.491,86 e R$ 549.904,36, tributados nos períodos-base de 1999 e 2000. Os dois primeiros referem-se a parte dos lucros apurados pela Sucursal sediada na Colômbia, nos períodos-base de 1996 a 1999, em relação aos quais a recorrente não se insurge contra a exigência tributária deles decorrentes, havendo declarado, ainda na fase impugnativa, que procederá ao pagamento do imposto resultante dessas duas parcelas. Portanto, o litígio instaurado neste item refere-se, tão somente, a parcela de R$ 549.904,36, a qual, por corresponder a lucros auferidos por Coligada sediada no exterior, submete-se a regras distintas daquelas aplicáveis aos lucros auferidos por filiais e sucursais, consoante estabelecido na Lei n°9.532, de 1997. Os valores dos resultados positivos obtidos na avaliação do investimento, no exterior, pelo método da equivalência patrimonial, foram contabilizados pela Coligada (Autuada), nos anos de 1996, 1997 e 1998, a título de ajuste da participação societária e restaram excluídos do lucro real, em conformidade com a legislação de regência. Referido investimento foi transferido para a Camargo Correa S. A. (empresa holding) em 30 de novembro de 1998, através de cisão ocorrida na Recorrente, tendo a Holding tributado estes resultados em dezembro de 2001 quando do aumento de capital. O Fisco, portanto, tributou tais resultados em função da transferência havida. 15 Processo n°. : 16327.003348/2003-67 Acórdão n°. : 101-95.232 Para equacionamento da questão importa levar em conta o pressuposto da legalidade objetiva, no qual se insere o princípio do fato gerador cerrado, nas hipóteses de exigência tributária. Isto é, o fisco deve exigir tudo o que se encontra legalmente autorizado, no limite da autorização legal. Em preliminar, importa observar que a legislação tributária produziu regras específicas acerca de cisões societárias. Citem-se o tratamento de ágio por absorção de patrimônio de outra pessoa jurídica, em virtude de cisão (Lei n? 9.532/97, art. 7? e 9.718/98, art. 10; RIR199, art. 386); a compensação de prejuízos na sucessora ou não cindida (Decreto-lei n? 2.341/87, art. 33, RIR/99, art. 514); a realização do lucro inflacionário, proporcinlamente à parcela vertida (Lei n? 9.065/95, art. 7?; RIR199. art. 452); os casos de cisão de sociedades com extinção de ações ou quotas de capital de uma possuída por outra (Decreto-lei n? 1.598/77, art. 34). Citem-se, ainda, as disposições ínsitas no art. 3?, § 8?, da Lei n? 8.849, de 1994 e art. 2?, da Lei n? 9.064, de 1995, ambos reproduzidos no artigo 658, § 7?, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado com o Decreto n° 3.000, de 1999: Lei n? 8.849/94: "Art. 3?. § 8?. — As sociedades constituídas por cisão de outra, e a sociedade que absorver parcela de patrimônio da sociedade cindida sucedem a esta, sem interrupção de prazo, na restrição de que trata o § 4? .' Lei n? 9.064/95: "Art. 3?. § 8?. — As sociedades constituídas por cisão de outra e a sociedade que absorver parcela de patrimônio da sociedade cindida sucedem a esta, sem interrupção de prazo, na restrição de que tratam os § 3? e 4? .' Por oportuno, os parágrafos 3? e 4?, referenciados nos dispositivos legais antes reproduzidos, dizem respeito a restrições a aumentos/reduções vinculadas de capital. Do exposto, por sem dúvidas, nos casos específicos de fusão, incorporação ou cisão de pessoas jurídicas a legislação tributária transfere à sociedade resultante os mesmos encargos e responsabilidades afetos à sociedade então existente. No caso destes autos, afetos à cindida. O que se coaduna, inclusive com o disposto no artigo 16 ?-‘; Processo n°. : 16327.003348/2003-67 Acórdão n°. : 101-95.232 128 do CTN, de vinculação de terceiro a fato gerador da respectiva obrigação tributária; i ou, no 129 do mesmo código, acerca da responsabilidade sobre créditos tributários em curso de constituição. Ora, a legislação de regência da matéria, Lei n'? 9.532 de 1997, art. 1?, e seus §§ 1? e 2?, fundamento da exação, assim determina: "Art. 1° - Os lucros auferidos no exterior, por intermédio de filiais, sucursais, controladas ou coligadas serão adicionados ao lucro líquido, para determinação do lucro real correspondente ao balanço levantado em 31 de dezembro do ano-calendário em que tiverem sido disponibilizados para a pessoa jurídica domiciliada no Brasil: § 1 0 - Para efeito do disposto neste artigo, os lucros serão considerados disponibiliza dos para a empresa no Brasil: a) no caso de filial ou sucursal, na data do balanço no qual tiverem sido apurados; b) no caso de controlada ou coligada, na data do pagamento ou do crédito em conta representativa de obrigação da empresa no exterior. , § 2° - Para efeito do disposto na alínea "h" do parágrafo anterior, considera-se: a) creditado o lucro, quando ocorrer a transferência do registro de seu valor para qualquer conta representativa de passivo exigível da controlada ou coligada no exterior; b) pago o lucro, quando ocorrer: 1 — o crédito do valor em conta bancária, em favor da controladora ou coligada no Brasil; 2— a entrega, a qualquer título, a representante da beneficiária; 3 — a remessa, em favor da beneficiária, para o Brasil ou para qualquer outra praça; 4 — o emprego do valor, em favor da beneficiária, em qualquer praça, inclusive no aumento de capital da controlada, domiciliada no exterior.' Tratando-se de coligada ou controlada, a pendenga se equaciona ante o confronto entre as hipóteses legais de incidência prescritas no § 1?, b e § 2?, antes reproduzidos e a realidade factual.p ......N__I 1 17 Processo n°. : 16327.003348/2003-67 Acórdão n°. : 101-95.232 As hipóteses legais de incidência relacionam-se a crédito do valor ou seu pagamento, mediante entrega, remessa ou emprego em favor da beneficiária. Ora, de um lado, a cisão da recorrente, da qual resultou a transferência do investimento para a empresa "holding", por sem dúvidas não se enquadra no contexto de crédito em favor da beneficiária. Nem, menos, ainda, em seu pagamento mediante entrega, remessa ou emprego, igualmente em favor desta última. Porquanto, cisão implica em cisma, dissensão, separação. Assim, a transferência de valores de pessoa jurídica cindida para a resultante da cisão não implica em benefício daquela, a qual, ao contrário, como resultante da cisão tem, inclusive, reduzido seu patrimônio líquido. Outrossim, por pertinente, a alienação da participação societária pela investidora resultante da cisão, na exata situação factual dos autos, não figura dentre as hipóteses de incidência dos lucros auferidos no exterior, pelas controladas, enumeradas nas Leis n°s. 9.249, de 1995 e 9.532, de 1997, conforme acima demonstrado. Até porque, em ocorrendo a alienação do investimento, segundo a legislação do Imposto de Renda, seja em relação às operações realizadas no País ou no exterior, o que se tributa é o ganho de capital, se houver lucro. Ora, em se tratando de cisão a dissensão é vertida pelo patrimônio líquido. No caso, a alienação, mediante cisão, foi efetuada pelo valor pelo qual o investimento estava contabilizado, resulta que não ocorreu nem perda nem ganho de capital, passível de tributação. Fácil, pois, é concluir, carecer de previsão legal a exigência no ponto, transferência de investimento, inclusive lucros apropriados pela equivalência patrimonial, a terceira pessoa jurídica, como resultado da cisão da recorrente. Principalmente porque, no contexto, o ato não resultou em benefício desta. A situação inplicou em transferência de responsabilidade tributária ante hipótese de incidência . tributária em curso. Por oportuno, até a data da transferência, mediante cisão, da participação societária na "Camargo Correa Overseas Limited que pertencia a Recorrente para a COSA (Holding), ocorrida em 30 de novembro de 1998 não havia ocorrido a hipótese legal de incidência preconizada na legislação de regência, devendo, por isso mesmo ser excluída da tributação a importância de R$ 549.904,36, lançada a título de lucros auferidos no exterior através de investimento em Coligada, no período-base de 1998. i Em síntese, recebendo a sociedade resultante da cisão valores a tributar, deverão estes sofrer a incidência respectiva uma vez concretizada qualquer das condições prescritas no artigo 1?, § 2?, da Lei n? 9.532, de 1997. Isto é, quando a sociedade resultante da cisão receber o crédito ou pagamento, mediante entrega, remessa ou emprego em seu benefício, dos lucros no exterior, embutidos no investimento recebido em decorrência da cisão. 18 Processo n°. : 16327.003348/2003-67 Acórdão n°. : 101-95.232 Correto, pois, o procedimento da sociedade holding, resultante da cisão, de submeter o valor litigado, R$ 549.904,36, quando de sua utilização no aumento de capital, ocorrido em 2001. Porquanto, caracterizada, no caso, o emprego do valor, em favor da beneficiária, referenciado, como hipótese de incidência, no artigo 1?, § 2?, b, 4, da Lei n? 9.532, de 1997, antes reproduzido. c) ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL: 1) lucros não realizados (receitas baixadas por perdas); ii) juros contratuais; e iii) despesas não necessárias. Primeiramente, no que respeita à exigência fiscal sobre as parcelas de R$ 15.464.481,06 e R$ 127.134.783,58 e R$ 7.660.665,04, relativas a lucros diferidos, a fiscalização entendeu que as mesmas deveriam ser baixadas no LALUR — PARTE B, mediante adição ao lucro real em 1998, quando da baixa, por perda, dos créditos a que estavam vinculados. Nas petições de defesa apresentadas a Recorrente esclareceu e comprovou que reclamados lucros diferidos resultaram de contratos de longo prazo firmados com Orgãos Governamentais, em relação aos quais a legislação fiscal prevê tratamento específico, autorizando, não só o diferimento dos lucros até o recebimento da receita correspondente (regime de caixa), como a baixa dos créditos como perdas, nos termos dos artigos 9° e 10 da Lei n° 9.430, de 1996. De fato, os documentos acostados aos autos comprovam que: - a parcela de R$ 15.464.481,06, corresponde ao somatório dos valores de R$ 6.598.614,82 e R$ 8.874.866,24, referentes a lucros apurados e diferidos nos contrato de obra realizada para a Prefeitura Municipal de Araçatuba e contrato realizado com a INFRAERO; - os valores de R$ 127.134.783,58 e R$ 7.660.665,04, resultam de contratos firmados com a Companhia de Desenvolvimento do Vale do Paraguaçu/Governo do Estado da Bahia — DESENVALE; - as importâncias acima referem-se a lucros diferidos de contratos de longo prazo firmados com Órgãos Públicos e a CNEC Administração e Participações Ltda. nos idos dos anos de 1991 e 1992, transferidos para a Recorrente em setembro de 1999, quando a mesma incorporou a extinta CNEC; - o diferimento dos lucros, em todos os casos, foi feito pela empresa incorporada (CNEC), a qual, igualmente, anos após, ingressou com as respectivas ações de cobrança contra os referidos Órgãos Públicos, em virtude 19 Processo n°. : 16327.003348/2003-67 Acórdão n°. : 101-95.232 do não recebimento dos valores relativos às obras executadas, mantendo, contudo, respectivos créditos em seu ativo. A Recorrente comprova, ainda, que após a incorporação, em 1999, dada a natureza dos créditos, bem assim aos períodos-base a que se referiam (1991 e 1992), decidiu baixar como perda estes créditos, e conseqüentemente os passivos atrelados à ação, tudo em conformidade com os artigos 9° e 12 da Lei n° 9430, de 1997, que dispõem que os valores baixados como perda serão dedutíveis na determinação da base de calculo do imposto de renda e contribuição social. As baixas dos referidos créditos contra clientes atingiram os valores de R$ 26.285.192,67 e R$ 247.485.080,01, respectivamente. Arrematando a questão, comprova a Recorrente que à exceção do valor relativo ao Contrato da Infraero, cuja sentença favorável já transitou em julgado, todos os demais valores questionados encontram-se sub judice. Comprova, ainda, que em 27 de novembro de 2002, ao tomar conhecimento da decisão favorável do pedido de homologação de acordo entre si e INFRAERO, o qual foi publicado em 02 de dezembro de 2002, no Diário da Justiça, Seção 2, n° 232, no montante de R$ 19.761.918,59, providenciou, no mesmo período, a inclusão do referido valor na base de cálculo do imposto de renda e contribuição social. Logicamente, em tributando o crédito total recebido, restou tributada a parcela do lucro diferido de R$ 8.874.866,24, que compõe a importância de R$ 15.464.481,06, reclamada pelo Fisco. Com efeito, nenhuma das afirmações da Recorrente foi questionada pelas as autoridades lançadora e recorrida. Ao contrário, ambas reconhecem e confirmam que: - tanto a parcela de R$ 15.464.481,06, como as parcelas de R$ 127.134.783,58 e R$ 7.660.665,04, diferidas no LALUR, da Recorrente e da incorporada, às épocas próprias, se relacionam a lucros contábeis advindos de contratos de longo prazo com entidades governamentais, conforme ampla documentação comprobatória acostada aos autos e como reconhecido pela própria decisão recorrida, (itens 44, 50, 51 e 61 do Acórdão DRJ/SPOI n? 05.557). - a baixa dos créditos correspondentes às receitas que geraram os lucros diferidos como perdas, se deu no estrito cumprimento ao disposto no artigo 9?, 1?, II, "c" e art. 10, ambos da Lei n? 9.430, de 1996; - a apropriação e tributação, como receita, do valor de R$ 19.761.918,59, relativo ao contrato com a INFRAERO, obtida em acordo judicial entre credora e devedora, no ano calendário de 2002, quando da publicação da Sentença Judicial homologatória daquele acordo, no exato contexto do art. 12 da Lei n? 9.430, de 1996; i 20 Processo n°. : 16327.003348/2003-67 Acórdão n°. : 101-95.232 - o crédito correspondente à dívida da Prefeitura Municipal de Araçatuba e aqueles advindos de contratos com a DESENVALE/GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, ainda se encontram aguardando decisão judicial. Em verdade, a questão objeto do litígio diz respeito à exigência de ofício de ser reconhecido o lucro diferido, mediante adição ao lucro real, quando da baixa, como perdas, dos créditos correspondentes às receitas que lhes deram origem, conforme o ressalta a decisão recorrida, item 52, em conclusão: "52. Se, por um lado a empresa debita a conta de resultados pela perda (cujo crédito, ressalte-se, advém de receita não tributada), por outro lado, adiciona ao lucro real os lucros diferidos, escriturados na Parte B do LALUR. Em suma, o que se reconhece, na verdade, é o direito de o contribuinte deduzir da base tributável os custos anteriormente diferidos." (sic) (grifos acrescentados). Com a devida vênia dos ilustres Julgadores a quo, ouso discordar de sua conclusão, no particular, pelos motivos de fato e de direito que a seguir exponho. Em preliminar, se o LALUR — PARTE B, se destina ao controle de valores que devam influenciar a determinação do lucro real de exercícios futuros e não constem da escrituração comercial, como bem o salientou a decisão recorrida no item 47 do acórdão litigado, é óbvio que, relativamente a lucros diferidos de que trata o artigo 10, § 3?, I e II, do Decreto-lei n? 1.598, d 1977, tal influência ocorre se e somente se a receita correspondente for recebida, quando o for. Não, no caso previsto nos artigos 9? e 10 da Lei n? 9.430, de 1996, os quais tratam de perda de receita, mediante baixa dos respectivos créditos. Ademais, se a legislação, configurados as condições legais, autoriza a baixa — como perda - do crédito correspondente à receita não recebida, impõe-se a inarredável conclusão que o legislador reconhece que, embora a empresa tenha apropriado custos/despesas necessários e inerentes à geração da receita quando de sua geração contábil por regime de competência, o lucro, daí advindo e nela embutido, porque integrante da mesma receita, aumentou artificialmente o patrimônio líquido da pessoa jurídica. Assim, uma vez atendidas as condições dos artigos 9? e 10 da Lei n? 9.430, de 1996, como de fato foram, para a baixa como perda, do crédito correspondente à receita, porque não recebida, a exigida baixa no LALUR, mediante adição ao lucro real, pretendida pelas autoridades lançadora e julgadora, implicaria em contradição e afronta à legislação de regência, eis que corresponderia ao reconhecimento, para efeitos fiscais, de receita factualmente inexistente (não recebida), quando a própria Lei 9.3 0, 21 Processo n°. : 16327.003348/2003-67 Acórdão n°. : 101-95.232 de 1996, artigo 12, determina sua tributação, apenas e tão somente, quando efetivamente recebida, verbis: "Art. 12. Deverá ser computado na determinação do lucro real o montante dos créditos reduzidos que tenham sido recuperados em qualquer época ou a qualquer título, inclusive nos casos de novação da dívida ou do arresto dos bens recebidos em garantia reaL' O exame conjunto dos dispositivos legais que regem os valores a serem controlados no LALUR — PARTE B e os artigos 10, § 3?, I e II, do Decreto-lei n? 1.598, de 1977 e artigos 9?, § 1?, II, "c e 10, ambos da Lei n? 9.430", de 1996, conduzem à inarredável conclusão de que o lançamento foi respaldado em imprevista hipótese legal, e que, portanto, face ao artigo 97 do CTN, impossível, legalmente, sua sustentação, face à definição do conceito de renda, inscrita no artigo 43 do CTN. Inequivocamente, a situação que motivou a exigência se fundamenta, materialmente, em mero equívoco do sujeito passivo, de manutenção no LALUR, de lucros diferidos, cujos créditos correspondentes foram baixados como perdas, tendo em vista o não recebimento dos mesmos pelas vias administrativas e após todas as tentativas de cobrança. O Fisco entende que no momento da baixa a Recorrente deveria tributar os lucros diferidos. Em verdade, inexiste comando legal neste sentido, ou seja, não há qualquer norma na legislação em vigor que determine a tributação dos lucros diferidos no momento da baixa dos créditos os geraram. Ao contrário, todos os dispositivos legais aplicáveis à espécie (art. 10, § 3° do DL 1.598, de 1977, artigos 90, 10 e 12 da Lei n° 9.430, de 1996), que cuidam, respectivamente, da tributação dos resultados de contratos de longo prazo com Órgãos Públicos, do diferimento dos lucros, da baixa como perdas de créditos não recebidos e do momento da tributação dos créditos recuperados, foram rigorosamente observados pela recorrente. E mais, no momento em que recebeu, mediante acordo judicial, parcela dos créditos discutidos em juízo, providenciou imediata tributação do valor integral recebido, nele incluído, obviamente, parte do lucro diferido que o Fisco pretende tributar, no montante de R$ 8.874.866,24. Em sendo assim, não há porque manter a tributação sobre tal parcela, até porque, conforme ressaltado, o imposto e contribuição foram devidamente quitados mediante inclusão do valor R$ 19.761.918,59, na base de cálculo dos citados tributos. Quanto aos demais créditos baixados como perdas, que geraram as parcelas dos lucros diferidos nos montantes de R$ 6.598.614,82, R$ R$ 127.134.785,58 e R$ 7.660.665,04, não há como manter a exigência no particular, até porque os crédit s 22 Processo n°. : 16327.003348/2003-67 Acórdão n°. : 101-95.232 pertinentes a tais parcelas ainda não foram recebidos, pois até o momento encontram- se sub judice. Em síntese, do que consta dos autos resta comprovado que os créditos foram baixados em conformidade com o art. 9?, § 1?, da Lei n° 9.430, de 1996, antes reportado, e a parcela recuperada foi integralmente tributada, quando do efetivo recebimento do crédito. Vê-se, ainda, que crédito recuperado corresponde a apenas cerca de 5% do valor total reclamado em juízo, que equivale dizer que em cerca de 95% do valor autuado equivale a valor de crédito discutido em juízo não foi até o momento recebido, não sendo, por isso mesmo, passível de exigência tributária, nos exatos termos do art. 12 da Lei n° 9.430, de 1996. Por tudo entendo que o procedimento da Recorrente quanto a baixa e posterior retorno de valores na Parte B do LALUR, ainda que equivocado, não acarretou qualquer prejuízo ao erário, eis que não ocorreu nenhuma redução da base de cálculo do IRPJ e da CSSL, muito menos pagamento a menor desses tributos, na medida em que os valores em questão ainda não foram recebidos e, a parcela recebida em juízo, foi devidamente tributada quando do seu recebimento, em 2002, como consta dos autos. Com efeito, conforme ressaltado pela Recorrente, esta Primeira Câmara, em situação análoga, entendeu improcedente lançamento de imposto e contribuição por alegado erro na escrituração do LALUR (Acórdão n? 101-92.715, de 10.06.1999). Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso, no particular, para excluir da base de cálculo das exigências do IRPJ e da CSSL as importâncias de R$ 15.464.481,06, R$ 127.134.783,58 e R$ 7.660.665,04, no ano-calendário de 1998. d) JUROS DE CONTRATO DE MÚTUO No item 03 da autuação o Fisco tributou, ainda, as parcelas de R$ 1.443.733,20 e R$ 6.496.799,38, nos períodos-base de 1998 e 1999, respectivamente, as quais referem-se a juros resultantes de contrato mútuo celebrado em 26 de junho de 1989, entre a Recorrente e a CNEC Engenharia. Os valores mencionados têm, por base, cláusulas constantes de contratos anteriores, mais precisamente o firmado em 05 de novembro de 1996, entre a CNEC e a CCPAR, conforme declarado pelo Autuante no item 8.3 do Termo de Verificação: "(...) houve cessão e termo de repactuação de ajuste contratual e outras avenças datado de 05/11/96, prevendo a incidência 23 , Processo n°. : 16327.003348/2003-67 Acórdão n°. : 101-95.232 6% ao ano, sem qualquer menção de outra alteração, logo é o que vale." Em suas defesas a recorrente alegou que houve repactuação da dívida com alteração nas condições contratuais, dispensando, inclusive, a incidência dos juros. Demonstrou que o mútuo em causa sofreu diversas transferências e mutações, a saber: - em 13 de junho de 1996, foi cedido pela Recorrente para sua controlada Camargo Corrêa Participações Ltda.; - na mesma data, a cessionária (Camargo Corrêa Participações) e a mutuária (CNEC Engenharia) assinaram termo transformando o contrato de mútuo em Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC); - em 05 de novembro de 1996 as empresas de comum acordo decidiram aditar o contrato, com efeito retroativo, base janeiro de 1996, fixando a cláusula de correção monetária a 6% a.a., tendo os valores referentes ao recalculo sido pagos pela Recorrente à CCPAR e conseqüentemente à CNEC no mesmo período, e com isso o montante do mútuo, transformado em AFAC, ficou em R$ 144.373.319,75. - em 30 de novembro de 1998 a Camargo Corrêa Participações transferiu este crédito para a Recorrente com as mesmas condições contratuais anteriores; - em 30 de setembro de 1999 a CCCC incorporou a CNEC Engenharia Ltda., e efetuou o encontro de contas entre o ativo e passivo, anulando, em conseqüência, o valor do referido crédito. Todas essas transferências e repactuações foram comprovadas mediante documentos hábeis e idôneos, inclusive através da escrituração comercial. Estou convencido que nos autos que há provas de que os juros não são devidos, pois além de comprovar as transferências, a Recorrente alega, com acerto que, no âmbito do Código Civil, as partes são livres para negociar, e que os negócios de mútuo não se sujeitam a registros nos órgãos públicos para que produzam seus efeitos jurídicos. A recorrente demonstra que, de fato, as condições contratuais foram alteradas, através da repactuação da dívida: O mútuo inicial foi transformado em adiantamento para futuro aumento de capital (AFAC). Mediante repactuação, teve acréscimo de correção monetária fixada em 6% aa, retroativamente a janeiro/9 ,,-.) 24 Processo n°. : 16327.003348/2003-67 Acórdão n°. : 101-95.232 Portanto, os valores litigados corresponderam, não a pagamento de juros de mútuo contratual. Sim, apenas a reforço de recursos de AFAC. Por pertinente, a publicidade à dispensa dos juros ajustada entre as partes, mediante "Notas Explicativas às Demonstrações para os Exercícios Findos de 31 de dezembro de 1997 e de 1996", de autoria da Deloitte Touche Thomatsu Auditores Independentes, que registrada na JUCESP e publicada no Diário Oficial do Estado em 18/04/1998, não invalida a questão de não se tratarem de juros os desembolsos da recorrente. , i Nestas circunstâncias, dou provimento ao recurso, também neste particular, para excluir da base de cálculo do IRPJ e da CSSL as parcelas de R$ 1.443.733,20 e R$ 6.496.799,38, relativas aos períodos-base de 1998 e 1999, tendo em vista que inexistia previsão contratual estabelecendo a incidência dos reclamados juros. d) Multa de ofício e juros de mora em razão de postergação tributária. O lançamento se direciona também à multa de ofício e juros de mora sobre resultados apurados pela Sucursal Colômbia e outras parcelas, eis que detectada a postergação do pagamento do IRPJ e da CSSL. As alegações recursais se sintetizam no conceito de espontaneidade. Ocorre que: - o artigo 138 do CTN, expressa as condições da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea, quais sejam: o pagamento do tributo ou contribuição devidos acrescidos dos juros moratórios correspondentes; - a Lei n? 9.430, de 1996, em seu artigo 44, § 1?, II, estabeleceu a exigência da penalidade de ofício quando o pagamento do tributo não se processar com o acréscimo de multa de mora. Independentemente do questionamento da sustentabilidade da multa moratória, imposta pela Lei n? 9.430, de 1996, como condição para caracterização da espontaneidade frente à disposição, no mesmo sentido, do artigo 138 do CTN, de vinculá-la a juros moratórios, importa salientar que não basta o pagamento do tributo postergado, mediante apropriações contábeis em etapa posterior à do regime de competência. Para a exclusão da responsabilidade importa, sim, que esse pagamento se processe acrescido dos encargos de mora, no mínimo, como prescrito no Código Tributário Nacional, artigo 138, antes mencionado.ci , 25 Processo n°. : 16327.003348/2003-67 Acórdão n°. : 101-95.232 Assim é que, se os autuantes não exigiram nenhuma diferença de IRPJ ou CSSL a título de postergação, tais pagamentos postergados não se caracterizaram pela denúncia espontânea, visto que desprovidos dos encargos moratórios devidos pelo atraso, referenciados no artigo 138 do CTN. Antes, ao contrário, integraram a base de cálculo do tributo em anos calendários posteriores àqueles em que deveriam ser apropriados. Cabível, por carência de espontaneidade, a penalidade de ofício e juros moratórios sobre as bases de cálculo postergadas, constantes do item 004 da autuação fiscal, quer relativamente ao !RPJ, quer a CSLL. d.1) Ajuste da base de cálculo do tributo devido, para efeitos da penalidade de ofício isolada, por postergação tributária Mantida a exação, impõe-se a correção do valor que serviu de base ao cálculo do tributo e, portanto, à penalidade litigada, R$ 1.544.114,57, considerados postergados em 31.12.1999. O valor correto é de R$ 157.438,19 (R$ 1.544.114,57 — R$ 1.386.676,28). Quando da autuação não foi subtraída a parcela de R$ 1.386.676,28 relativa à variação cambial do aumento de capital com equipamentos ocorrido em abril de 1999, cuja variação estava contabilizada na conta 602.05.0001 — Venda de Equipamentos, no montante de R$ 1.386.676,28. d.2) Ajustes dos valores postergados para os períodos efetivos em que foram apropriados. No ponto, resta, ainda, uma questão: do ajuste dos valores postergados para os anos calendário em que efetivamente foi apropriada a receita postergada: sob o princípio da verdade material, se faz necessário que se procedam a algumas correções, quanto aos períodos-base da postergação e aos valores considerados na autuação, de acordo com a documentação contábil acostada aos autos, a qual comprova o período efetivo em que ocorreu cada postergação tributária. Por pertinente, a decisão recorrida processou, parcialmente, as correções pleiteadas. São elas, a saber: - R$ 64.404,57 — a autuação considerou o valor postergado de dezembro de 1998, para dezembro de 2001, a postergação ocorreu até o mês de julho de 2000; - R$ 229.729,62 — o valor foi considerado postergado de dezembro de 1998 para dezembro de 1999, quando o período da postergação é até abril 1999; 26 Processo n°. : 16327.003348/2003-67 Acórdão n°. : 101-95.232 - R$ 404.918,41. — foi considerado postergado o valor de dezembro de 1999 para dezembro de 2001; postergação correta: até dezembro de 2000; - R$ 252.891,00 — considerada a postergação de dezembro de 1998, para dezembro de 2000, todavia, a postergação ocorreu até julho de 2000; - R$ 157.438,19 (valor remanescente do ajuste de R$ 1.544.114), a postergação foi considerada de dezembro de 1999 para dezembro de 2000, a postergação ocorreu até julho de 2000. e) EXCLUSÃO DA CSSL DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ Cabe, ainda, rejeitar a proposição recursal no sentido de exclusão da base de cálculo do IRPJ da contribuição social sobre o lucro líquido. A autuação em litígio diz respeito aos anos calendário de 1998 a 2000. Ora, na forma do artigo 1? da Lei n? 9.316/96, desde 01 de janeiro de 1997, a contribuição social sobre o lucro líquido não mais é dedutível do lucro real. Portanto, legalmente inexeqüível a proposição do sujeito passivo. f) Tributação reflexa No tocante ao lançamento reflexo, relativo à contribuição social sobre o lucro líquido, é pacífica a jurisprudência colegiada no sentido de que, à falta de elemento relevante, aplica-se à reflexividade o mesmo decisum das questões que lhe deram origem. g) Encargos moratórios SELIC Finalmente, quanto aos encargos moratórios inequívoca a presença da taxa SELIC como juros moratórios nas relações tributárias, quer credoras, quer devedoras. Não se pode, por isso mesmo, obstá-las apenas quando credor o Estado. Relativamente às questões submetidas ao reexame necessário, o ilustre relator do Aresto de fls. 2.861 a 2.897 assim se manifestou: REALIZAÇÃO DA RESERVA DE REAVALIAÇÃO 29 Porém, considerando-se que, para se computar na determinação do lucro real o valor da reserva constituída na investidora, a hipótese prevista em lei é a alienação do investimento, não se justifica adicionar o saldo da conta de reserva de reavaliação existente em 31/12/1998 no lucro real do período correspondente, uma vez que esta alienação, no caso, somente ocorreu em 12/1999. Exonera-se, portanto, este item utuada." 27 Processo n°. : 16327.003348/2003-67 Acórdão n°. : 101-95.232 OPERAÇÃO DE MÚTUO "71 A impugnante requer, ainda, que se proceda a correão do cálculo dos juros. Observe-se que, a título de juros ativos não oferecidos à tributação, o autuante atribuiu o montante de R$ 1.443.733,20 e de R$ 6.496.799,38 aos anos-calendário de 1998 e 1999, respectivamente. 72 Conforme mencionado anteriormente, o Termo de Repactuação do contrato prevê a incidência de juros simples de 6% ao ano, considerado como um período de 365 dias (fls. 1861). 73 Como o crédito, no valor de R$ 144.373.319,75, foi cedido à autuada em 30/11/1998, o período de incidência de juros no ano- calendário de 1998 é de 31 dias. Portanto, o montante de juros, calculado da seguinte forma: R$ 144.373.319,75 x 6% : 365 x 1, resulta em R$ 735.710,62 que deverá servir de base tributável relativa ao ano-calendário de 1998. 74 Em 30/09/1999 (fls. 1661-v e 1662), a mutuaria foi incorporada pela impugnante, de forma que os juros incidentes no ano- calendário de 1999 abrangem o período de 01/01 a 30/09/1999, equivalente a 273 dias. Efetuando-se os cálculos, verifica-se que a base tributável relativa ao ano-calendário de 1999 corresponde a 6.478.999,48 (R$ 144.373.319,75 x 6%: 365 x 273). 75. Cabe, dessa forma, exoneração parcial do lançamento, conforme demonstrado acima." PERDA NA VENDA DE EQUIPAMENTO "81 Na peça impugnatória, a interessada alega que havia apurado no período perda no montante de R$ 723.445,21, valor contabilizado na conta 602.05.0001 — Venda de Equipamentos, e apresenta a parte A do LALUR, fls. 2491, onde esse valor foi consignado na coluna de Adições. Argúi a empresa que a diferença entre o valor tributado de R$ 639.534,85 e o montante adicionado pela empresa na apuração do lucro real residiria na parcela de R$ 83.910,36, relativa a uma motoniveladora (Diário Geral, às fls. 2485). 82 Como a ficha 9' da DIPJ/2001 (fls. 2630/2634) apresenta os valores por totais, o que impede certificar se o aludido valor foi de fato adicionado na apuração do lucro real, e como a composição dos bens negociados apresentada pela empresa, às fls. 2483, não contém dados suficientes para averiguar se tais bens são aqueles elencados pela fiscalização às fls. 2311 e 2314/2317, foi procedida diligência junto à empresa.4 PI 28 Processo n°. : 16327.003348/2003-67 Acórdão n°. : 101-95.232 83 No Termo de Diligência (fls. 2804/2805), o autuante confirma que o valor das perdas nas vendas dos bens glosado pela fiscalização foi devidamente adicionado ao LALUR, apontando apenas divergência quanto à data do registro das operações. Isso contudo é irrelevante, visto que a empresa, naquele ano, havia optado pela apuração anual do imposto (fls. 2808). 84 Assim considerando-se que o procedimento adotado pela empresa não resultou em prejuízo ao erário público, impões-se o cancelamento do lançamento no que concerne a esta matéria." POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO 96 Cabe registrar que o autuante, ao efetuar os cálculos relativos à postergação, considerou como data de pagamento 31 de março do ano seguinte ao da apuração do imposto, data de vencimento do tributo (e não 31 de dezembro como afirma a contribuinte), conforme se verifica no demonstrativo de apuração (fls. 227/2264). 97 Analisando-se, no entanto, as declarações apresentadas pela empresa, nota-se que, consoante fls. 2810/2821, 2824/2835 e 2838/2849, nos exercícios em que se escriturou a receita em comento, a contribuinte optou pelo pagamento do imposto por estimativa. Assim, comente quando da apuração anual do imposto de renda com base no lucro real (fls. 2807/2809, 2822/2823, 2836/2837 e 2850/2851), foi possível determinar o "quantum debeatur" da obrigação tributária. 98 Assinale-se ainda que, conquanto a empresa tenha apurado imposto devido, os pagamentos por estimativa e imposto retido na fonte superaram esse valor, resultando em saldo negativo (ficha 13 A, linha 18 da DIPJ/2000, ficha 12 A, linha 18 da DIPJ 2001 e 2002). Dessa forma, a formalização da exigência considerando a data constante da norma prevista no art. 6° da Lei 9.430/1996, como fez o autuante, não é correta, já que nos referidos períodos não se apurou imposto a pagar. 99 Entende-se, nesse caso, que os juros de mora devam ser exigidos até 31 de dezembro de cada ano em que se registrou a receita, data na qual a empresa pôde verificar se apurou imposto devido e, nesse caso, qual foi o valor desse tributo. 100 Especificamente sobre a parcela de R$ 116.109,64, relativa ao ano-calendário de 2000, a impugnante alega ter reconhecido, naquele ano, a variação cambial relativa à conta corrente — sucursal da Bolívia (fls. 2355). Para sustentar sua alegação, apresenta demonstrativo de fls. 2493 e cópia do Diário às fls. 2493/25081 (Ç71-17 29 Processo n°. : 16327.003348/2003-67 Acórdão n°. : 101-95.232 101 De acordo com o Termo de Diligência, restou comprovado que a empresa de fato contabilizou no período a variação cambial e, por conseqüência, a ofereceu à tributação naquele ano- calendário. 102 Diante do exposto, o cálculo dos juros deve ser refeito, exigindo-os até 31 de dezembro do ano em que foi lançada a receita postergada. Exonera-se, ainda, a parcela de R$ 116.109,64, em face da comprovação apresentada." Como fácil é concluir, a Turma Julgadora de primeiro grau se ateve às provas dos Autos e deu correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às matérias submetidas à sua apreciação, relativamente ao crédito tributário que exonerou. Entendo que deva ser negado Provimento ao Recurso de Ofício. Na esteira das considerações antes expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício, e dar provimento parcial ao recurso voluntário para: I - excluir da exigência: a) os valores não computados na apuração do lucro real, correspondentes à reserva de reavaliação reflexa (item 001 da autuação fiscal); b) a parcela de R$ 549.904,30, correspondente a lucros auferidos no exterior, em face da cisão da pessoa jurídica (item 002 da autuação fiscal); c) as parcelas de R$ 15.464.481,06; R$ 127.134.783,58; R$ 7.660.665,04; R$ 1.443.733,20 e R$ 6.496.799,38, constantes do item 003 da autuação fiscal; II — reduzir a base de cálculo do tributo, para efeitos de apuração da penalidade de ofício isolada e juros moratórios correspondentes à parcela autuada em 31.12.1999, de R$ 1.544.114,57, constante do item 004 da autuação fiscal, para R$ 157.438,19; III - ajustar os períodos de postergação para aqueles de efetiva apropriação das receitas postergadas, conforme assentamentos contábeis respectivos. É como voto. Brasília, DF, e/ O d utubro de 2005. / SEBASTIA§ • UES CABRAL 30 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000009/2006-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO DE AÇÕES AVALIADAS PELO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITA APROPRIADA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. LUCRO REAL. O valor correspondente à contrapartida pela constituição de usufruto de ações avaliadas pelo método da equivalência patrimonial, recebido integralmente no início da vigência do contrato, constitui receita operacional da proprietária, a ser apropriada ao longo do prazo de vigência do usufruto segundo o regime de competência. RATEIO DE CUSTOS. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. A indicação da infração pelo fisco deve vir acompanhada dos seus elementos caracterizadores. Não prospera o lançamento que rejeitou rateio de custos e despesas sem o necessário exame dos critérios adotados pelo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção.
Numero da decisão: 103-22.934
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito: I) por maioria de votos, em relação ao item omissão de receita de constituição de usofruto, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que deu provimento parcial para excluir da tributação apenas os valores reconhecidos sem observância do regime de competência. Os Conselheiros Márcio Machado Caldeira e Paulo Jacinto do Nascimento acompanharam o relator pelas conclusões e, 2) por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso quanto ao item glosa de rateio de custos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
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I r. b, MINISTÉRIO DA FAZENDA •m,* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-e? TERCEIRA CÂMARA Processo n° 16327.000009/2006-71 Recurso n° 153.767 Voluntário Matéria IRPJ e outros Acórdão n° 103-22.934 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente PARANÁ CIA. DE SEGUROS Recorrida 10a Tunna/DRJ/São Paulo/I-SP CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO DE AÇÕES AVALIADAS PELO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. CLASSIFICAÇÃO COMO RECEITA APROPRIADA PELO REGIME DE COMPETÊNCIA. LUCRO REAL. O valor correspondente à contrapartida pela constituição de usufruto de ações avaliadas pelo método da equivalência patrimonial, recebido integralmente no início da vigência do contrato, constitui receita operacional da proprietária, a ser apropriada ao longo do prazo de vigência do usufruto segundo o regime de competência. RATEIO DE CUSTOS. CARACTERIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. A indicação da infração pelo fisco deve vir acompanhada dos seus elementos caracterizadores. Não prospera o lançamento que rejeitou rateio de custos e despesas sem o necessário exame dos critérios adotados pelo sujeito passivo. TRIBUTAÇÃO REFLEXA A decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou • reflexo, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PARANÁ CIA. DE SEGUROS ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito: I) por maioria de votos, em relação ao item omissão de receita de constituição de usofruto, DAR provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que deu provimento parcial para excluir da tributação apenas os valores reconhecidos sem observância do regime de competência. Os Cons lheiros Márcio Machado Processo a' 16327.000009/2006-71 CCO I iCO3 Acórdão n.° 103-22.934 Fls. 2 Caldeira e Paulo Jacinto do Nascimento acompanharam o relator pelas conclusões e, 2) por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso quanto ao item glosa de rateio de custos, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - — N:tr e e ROD - • e :ER Presidente I ; ALOYSIO J 1 SILVA Relator FORMALIZADO EM: 15 juN c97 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Flávio Franco Corrêa, Alexandre Barbosa Jaguaribe e Antonio Carlos ,oni Filho. Processo n.° 16327.000009/2006-71 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-22.934 Fls. 3 Relatório PARANÁ CIA. DE SEGUROS, na condição de sucessora de ITAU CAPITALIZAÇÃO 8/A 1 , opôs recurso voluntário ao Acórdão n° 16-9.627/2006, da 10a TURMA DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE SÃO PAULO/1-SP (fls. 191). O contexto do lançamento se encontra bem descrito pela DRJ nos seguintes - termos: "A fiscalização elaborou dois termos de verificação de infração, dos quais passamos a fazer uma breve síntese: • TERMO DE VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO N°1 (fis. 6/15): -- a) O contribuinte, em decorrência de cisão total da baú Capitalização S/A (CNPJ 61.379.764/0001-24), recebeu, em 30 de janeiro de 2004, parcela de 83,751217% do - patrimônio da cindida; a parcela restante, 16,248783%, foi vertida para a CIA. ITAÚ DE CAPITALIZAÇÃO (CNPJ 23.025.711/0001-16 (Mexo III — fis. 158/164). b) Por ter absorvido parcela de patrimônio, e nos termos do art. 207, inciso III e seu parágrafo único, inciso I do atual RIR (Decreto 3.000/1999), a PARANÁ CIA. DE - SEGUROS responde pelo imposto e contribuições devidos pela Itaú Capitalização S/A. c) A contribuinte nos anos calendários de 2000 e 2001, instituiu usufruto, a - título oneroso, sobre ações de sua propriedade (Anexo I — fis. 6/9, 12). d) Os valores recebidos como preço dos usufrutos foram apropriados, inicialmente, a débito das contas "Disponibilidades" e a crédito da conta retificadora de ativo na qual os investimentos, objeto de usufruto, estavam contabilizados. Posteriormente, a conta retificadora do ativo Investimento foi debitada, tendo como contrapartida a conta "Investimento". e) A fiscalização entendeu que os "valores recebidos pela Itaú Capitalização S/A pela cessão temporária do usufruto de ações, em decorrência dos contratos (...) devem ser, efetivamente apropriados como sendo receitas operacionais, tendo em vista que — esses rendimentos provêm da cessão temporária do exercício de um direito inerente a um ativo (participação societária)". Diante desse entendimento conclui que a Itaú Capitalização S/A "apropriou, erroneamente, os valores recebidos em pagamento pela cessão temporária do exercício do usufruto de ações de empresas investidas, como sendo decorrentes de - dividendos/lucros derivados dessas mesmas ações", deixando de adicionar os referidos valores à base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS. Em decorrência de cisão parcial do contribuinte Itaú Capitalização S/A, • realizada em 31/05/2001, os créditos tributários serão exigidos através da lavratura de Autos de - Infração, distintos por períodos de apuração (01/01/20 a 31/05/2001 e 01/06/2001 a 31/12/2002). Conforme termos fiscais às fls. 06 e 16, item 1. (\SRiçt Procee.so n.* 16327.00000912006-71 Cal /CO3 Acórdão n.° 103-22.934 Fls. 4 • TERMO DE VERIFICAÇÃO DE INFRAÇÃO N°2 (fls. 16/29): a) Nos anos calendários de 2000, 2001 e 2002, a contribuinte apropriou a débito da conta 813400.9012004, intitulada "Convênio Rateio de Custos Comuns - Itaúbanco" os montantes de R$ 123.159.872,00 R$ 91.932.479,00 e R$ 127.154.325,71, respectivamente - (R$ 36.237.830,50 no período de 01/01/2001 a 31/05/2001; e R$ 55.694.648,50 no período de 01/06/2001 a 31/12/2001). b) Em conformidade com o convênio celebrado (Anexo II - fls. 4/5), os custos a serem rateados devem ser apurados de acordo com a efetiva utilização, segundo métodos estatísticos e matemáticos, sendo a Impugnante obrigada a preparar os - demonstrativos. No entanto, ela não preparou os demonstrativos dos custos incorridos pelas empresas integrantes do referido convênio, bem como as planilhas dos respectivos rateios. c) Em sendo o rateio realizado pelo método direto, o Banco RA S/A, a Haiti Capitalização S/A e as demais empresas teriam que demonstrar as operações nas quais houve a utilização efetiva de funcionários do Banco Itati S/A, bem como, teriam que demonstrar o - custo/hora das áreas de auditoria, contencioso judicial, consultoria jurídica, contabilidade/financeira, marketing, recursos operacionais e recursos humanos utilizados nas operações que modificaram a situação patrimonial da Itan Capitalização S/A. d) A fim de concretizar a eficácia da norma autorizativa das deduções de despesas, não sendo possível a adoção do método de custeio direto, por parte do fisco, em situação de revisão de lançamento, há de aplicar-se o método de custeio indireto, parametrizado este pelo conceito de receita bruta. O recurso a este método se dá ao amparo dos princípios contábeis geralmente aceitos. e) Conclui a fiscalização que a Impugnante deduziu irregularmente do lucro real e da base de cálculo da CSLL, os valores discriminados na tabela do item 5.11 (fls.27), resultantes da diferença entre os valores apropriados em despesas operacionais, sob a rubrica "CRCC", e os valores apurados pelo método indireto de rateio. As empresas Intrag Part. Administração e Participações Ltda. E Cia. 'tatá de Capitalização, por sucessão de Itail Capitalização S/A, respondem solidariamente pelo crédito tributário a ser constituído, a primeira até o período de apuração encerrado em 31/05/2001 e a - segunda pelo período de apuração restante, razão pela qual, serão lavrados, também nesta data, os respectivos Termos de Sujeição Passiva Solidária. P A exigência contempla autos de infração de IRPJ, fls. 33, e, como tributação r reflexa, de CSLL, de PIS e de Cotins, às fls. 47, 38 e 42, respectivamente. Impugnação às fls. 56.-- O lançamento foi julgado procedente, conforme acórdão assim resumido: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ . . Processo n. 16327.000009/2006-71 CCO 11(t) Acórdão n.• 103-22.934 Fls. 5 Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: DECADÊNCIA. SEGURIDADE SOCIAL. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, conforme previsto em lei ordinária. CONSTITUIÇÃO DE USUFRUTO SOBRE AÇÕES. PREÇO RECEBIDO. O preço recebido pela cessão do direito de fruir na constituição do usufruto sobre - ações deve ser apropriado como receita operacional. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais, incabível falar em nulidade do Auto de Infração. RATEIO DE CUSTOS. DEDUTIBILIDADE. Não comprovado o critério - utilizado para rateio de custos, entre empresas interligadas, prevalece o critério com base na receita bruta. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.' CSLL, PIS E COFINS. A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção das exigências fiscais decorrentes dos -- mesmos fatos." Cientificada da decisão em 06/07/2006, fls. 226, a interessada interpôs recurso no dia 04/08/2006. Suscita preliminar de nulidade do lançamento em razão de a fiscalização _ não ter procurado entender os critérios adotados no rateio de custos e não ter apurado a sua dedutibilidade, o que caracteriza ofensa ao princípio da motivação. No mérito, quanto ao termo de verificação de infração n° 1 (TVI-I), requer cancelamento dos autos de infração de PIS e Cofins, por motivo de decadência, uma vez que os - supostos fatos geradores teriam ocorrido até novembro de 2000 e a lavratura dos autos de infração se após cinco anos, em 28/12/2005. Assegura ter ocorrido constituição (outorga) do usufruto das ações, na exata conformidade do art. 40 da Lei das S/A, de modo diverso do entendimento da fiscalização, que afirma ser a constituição do usufruto, na realidade, a sua cessão. Afirma que a constituição do usufruto oneroso sobre ações implica risco tanto para o proprietário quanto para o usufrutuário e defende a existência de um custo na - transmissão do direito real correspondente ao valor dos frutos eclarados durante o período de (pW . Processo n.• 16327.000009/2006-71 CC0I/CO3 Acórdão n.• 103-22.934 Fls. 6 vigência do usufruto. Define o custo como "sacrifício económico destinado à percepção de receita". A seu ver: "Dessa forma, não há maneira de se quantificar o eventual ganho ou perda no momento em que o usufruto se constitui. Portanto, quando se recebe o preço do usufruto, a contrapartida se dá em uma conta retificadora do investimento. Somente após a declaração de que a distribuição de lucros será efetuada num determinado valor é que o usufrutuário poderá reconhecer o montante a receber como um direito liquido e certo e o proprietário poderá conhecer o custo do usufruto." Informa que o seu investimento é avaliado pelo método da equivalência patrimonial (MEP) e, por isso, a declaração de lucros da investida implica redução do valor do investimento. Contudo, na vigência do usufruto, como os frutos não são do proprietário das ações, a contrapartida não deve ser um valor a receber, mas o lançamento a débito na conta • retificadora do investimento, que corresponde à apuração do custo. Junta parecer de Eliseu Martins para endossar o seu procedimento contábil, fls. 297. No seu parecer, o renomado professor fundamenta a sua aprovação no regime de competência, na necessidade de - dimensionamento do risco e de demonstração da diferença entre o valor recebido e o que receberia se não houvesse a transação, tendo em vista as informações para acionistas minoritários, credores e outros interessados "sobre ter sido essa operação adequada ou não." Conclui a recorrente: y "Equivocou-se a fiscalização ao exigir o trânsito desses valores por conta de resultado, haja vista que não se está diante de uma receita, conforme dito no despacho ___ decisório uma receita operacional equivalente a aluguel, mas sim de uma variação inerente ao direito adquirido anteriormente (investimento)" No tocante ao rateio de custos e despesas, informa que foram utilizadas as estruturas das áreas do Banco Raia relativas a controle econômico, mercado de capitais, apoio ao desenvolvimento e marketing, financeira, consultoria jurídica, recursos operacionais, recursos humanos e suporte administrativo, comercial e correspondência. O critério de apropriação varia em função da atividade, tudo conforme laudos de avaliação elaborados por auditoria independente, fls. 86/189. Alega ter havido falta de uniformidade de critérios pela fiscalização no exame do rateio em empresas conveniadas, nas quais, conforme o método de apuração pelo custo indireto, tido por correto no auto de infração, apurou-se despesa maior do que a efetivamente imputada pelo critério por ela adota Nesses casos, "a fiscalização Processo n.° 16327.000009/2006-71 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.934 Fls. 7 limitou-se a encerrar a fiscalização sem nada dizer". O convênio de rateio de custos comuns se — •encontra às fls. 04 do anexo II. Requer perícia técnica. Declarações de informações econômico-fiscais da pessoa jurídica (DIPJ) dos exercícios 2002 e 2003 com apuração do IRPJ e da CSLL pelo regime do lucro real anual, fls. 02 e 42 do anexo III, respectivamente. Arrolamento confirmado pelo órgão preparador, fls. 312. -- É o Relatório. - (114) Processo n.° 16327.000009/2006-71 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-22.934 Fls. 8 Voto Conselheiro ALOYSIO JOSÉ PERCÍNIO DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. A preliminar de nulidade por "ofensa ao princípio da motivação" se confunde com o próprio mérito do lançamento, caracterização da infração, e dessa forma será examinada. • Por outro lado, a alegação de decadência quanto a fatos geradores de 2000 é descabida, uma vez que os autos de infração contêm apenas fatos geradores de 2001 e 2002. O pedido de perícia foi formulado em desacordo com as exigências do art. 16, IV, do Decreto 70.235/72, sem a indicação de quesitos e perito. Deve ser rejeitado. Além do - que, os elementos disponíveis nos autos são suficientes para formação da convicção do julgador. No mérito, discute-se o reconhecimento contábil de contrato de constituição de usufruto de ações, avaliadas com base no MEP, pelo período de 01/11/2001 a 31/10/2002, por intermédio do qual a recorrente, na condição de proprietária, recebeu R$ 33.931.000,00 em outubro de 2001, segundo descrito no termo de verificação de infração n° 1 (TVI-1), itens "2.1.c" e "2.2". Deve-se reconhecer a impropriedade técnica cometida pela fiscalização, no TVI-. 1, utilizando-se do termo "cessão" para descrever, na realidade, a constituição do usufruto. No entanto, a descrição dos fatos e os documentos trazidos aos autos permitiram à recorrente o - perfeito conhecimento das razões do lançamento, em nada prejudicando a sua defesa, como comprovam a impugnação e o recurso voluntário apresentados. A exigência de avaliação do investimento pelo MEP, conforme art. 248 da Lei Societária (Lei 6.404/76), não se altera na vigência do usufruto. Porém, este não está vinculado - ao MEP e dele deve ser separadamente tratado quanto ao seu registro contábil. O preço recebido como contraprestação pela constituição do usufruto independe de resultados futuros oriundos do seu investimento em participação societária. É, portanto, receita da proprietária (ora recorrente), referente a período de 12 meses, conforme item 2 do instrumento às fls. 12 do anexo I, recebida no início th I eríodo de vigência. Os custos e Processo n.° 16327.000009/2006-71 CCO 1/CO3 Acórdão n.° 103-22.934. Fls. 9 despesas decorrentes do usufruto, devidamente contabilizados, terão influência na apuração do resultado do exercício, como de resto ocorre com todos os custos e despesas legais da pessoa , jurídica. Ressalve-se que no caso concreto, o contrato não previu qualquer dispêndio para a proprietária. Segundo a técnica contábil usualmente aceita, o montante recebido deve ser inicialmente apropriado a crédito em conta de passivo, pelo seu total, e a débito de conta ativa representativa de disponibilidades, "caixa" ou "bancos", conforme a situação. Com a fluência do prazo contratual, transfere-se mês a mês o valor correspondente a 1/12 do total recebido da conta passiva (débito) para conta de receita operacional (crédito), reconhecendo-se, dessa - forma, a receita relativa à constituição do usufruto pelo seu período de vigência, conforme recomenda o regime de competência (art. 177 da Lei 6.404/76). A análise gerencial da lucratividade da transação (usufruto), o seu "sacrificio econômico destinado à percepção de receita", bem lembrado pela recorrente, poderá perfeitamente ser realizada de modo extra-contábil, sem qualquer prejuízo para o exame econômico acerca do acerto da decisão empresarial tomada. Por sua vez, a necessidade de detalhamento de informações aos credores, acionistas minoritários e outros interessados deve - ser atendida por meio das notas explicativas previstas no art. 176, §§ 4° e 5°, da Lei 6.404/76. Sobre o tema, assim ensinam Eliseu Martins, Ernesto Gelbcke e Sérgio de Iudícibus2: "Um dos grandes desafios da Contabilidade, relativamente à evidenciação, tem sido o dimensionamento da qualidade e da quantidade de informações que atendam às - necessidades dos usuários das demonstrações financeiras em determinado momento. Como parte do esforço desenvolvido nesse campo, surgiram as notas explicativas que são informações complementares às demonstrações financeiras, representando parte integrante das mesmas. Podem estar expressas tanto na forma descritiva como na forma de quadros analíticos, ou mesmo englobando outras demonstrações contábeis que forem necessárias ao melhor e mais completo esclarecimento das demonstrações financeiras. As notas podem ser usadas para descrever práticas contábeis utilizadas pela companhia, para explicações adicionais sobre determinadas contas ou operações específicas e ainda para composições e detalhes de certas contas. A utilização de notas para dar composição de contas auxilia também -•a estética do balanço, pois se pode fazer constar dele determinada conta pelo seu total, com os detalhes necessários expostos através de uma nota explicativa, como no caso de estoques, ativo imobilizado, investimentos, empréstimos e financiamentos e outras contas." (C))) 2 "Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações", São Paulo, Editora 811995, 4' edição, pg. 610. Processo n.° 16327.00000912006-71 CCO0CO3 Acórdão n.• 103-22.934 Fls. 10 Por sua vez, a CVM - Comissão de Valores Mobiliários, por intermédio da Instrução n° 247/9e, disciplinou a prestação de informações relativas às empresas coligadas e controladas. Assim dispõe o referido ato normativo: "Art. 20. As notas explicativas que acompanham as demonstrações contábeis devem conter informações precisas das coligadas e das controladas, indicando, no mínimo: I - Denominação da coligada e controlada, o número, espécie e classe de ações ou de cotas de capital possuídas pela investidora, o percentual de participação no capital social e no capital votante e o preço de negociação em bolsa de valores, se houver; II - Patrimônio líquido, lucro liquido ou prejuízo do exercício, assim como o montante dos dividendos propostos ou pagos, relativos ao mesmo período; III - Créditos e obrigações entre a investidora e as coligadas e controladas especificando prazos, encargos financeiros e garantias; IV - Avais, garantias, fianças, hipotecas ou penhor concedidos em favor de• coligadas ou controladas; V - Receitas e despesas em operacões entre a investidora e as coligadas e controladas; VI - Montante individualizado do ajuste, no resultado e patrimônio líquido, decorrente da avaliação do valor contábil do investimento pelo método da equivalência patrimonial, bem como o saldo contábil de cada investimento no final do período; VII - Memória de cálculo do montante individualizado do ajuste, quando este não decorrer somente da aplicação do percentual de participação no capital social sobre os resultados da investida, se relevante; VIII - Base e fundamento adotados para constituição e amortização do ágio ou deságio e montantes não amortizados, bem como critérios, taxa de desconto e prazos utilizados na projeção de resultados; IX - Condições estabelecidas em acordo de acionistas com respeito a influência na administração e distribuição de lucros, evidenciando os números relativos aos casos em que a proporção do poder de voto for diferente da proporção de participação no capital social votante, direta ou indiretamente; X - Participações recíprocas existentes; e XI - Efeitos no ativo, passivo, patrimônio líquido e resultado decorrentes de investimentos descontinuados (artigos 6° e 7°) " 3 Texto copiado de www.cvm.gov.br. • Processo n.° 16327.000009/2006-71 CCOI/CO3 Acórdão ri.° 103-22.934 Fls. 11 Entretanto, em que pese o erro da recorrente, bem se vê que o esquema contábil acima descrito, com a distribuição do reconhecimento da receita pelos 12 meses de duração do contrato, pressupõe o oferecimento à tributação da receita na proporção de 2/12 em 2001, correspondente aos meses de novembro e dezembro daquele ano-calendário, haja vista a opção da recorrente pela apuração da base de cálculo de IRPJ e CSLL pelo regime do lucro real anual. Assim, o lançamento foi equivocado quanto à mensuração da base de cálculo por tributar integralmente no ano-calendário 2001 a receita de 12 meses (01/11/2001 a • 31/10/2002), referente aos anos-calendário 2001 e 2002, nas proporções de 2/12 e 10/12, respectivamente. Tal critério, na prática, resultou na adoção do regime de caixa em detrimento do regime de competência. A mesma conclusão se aplica a PIS e Cofins ainda de forma mais evidente, uma vez que essas contribuições têm fatos geradores mensais. Quanto ao rateio de custos e despesas de que trata o TVI-2, adoto o entendimento exposto no voto vencido no julgamento da turma recorrida, haja vista a - insuficiente caracterização da infração indicada, em desatenção ao comando do art. 90 do Decreto 70.235/72. Assim concluiu o relator vencido: "No presente caso, conforme anteriormente demonstrado, a caracterização da ilicitude se deu em virtude da falta de apresentação de demonstrativos e comprovação dos - critérios utilizados no rateio, que poderia ser enquadrada no inciso III do art. 149 do CTN. Ocorre porém, que não restou caracterizada nos presentes autos recusa por parte - da contribuinte de prestar os esclarecimentos solicitados pela fiscalização. Também não há que se falar que os esclarecimentos prestados pela contribuinte foram insatisfatórios, pois, durante a fase inquisitória do procedimento sequer foram solicitadas, de maneira especifica, informações sobre o modelo de custos adotado. Nem tampouco houve qualquer questionamento acerca da informação de que não só os recursos humanos eram compartilhados, mas também a estrutura material. Note-se que a partir da resposta de fls. 15/16, e das planilhas de fls. 17/56 do Anexo II, reiteradas pela Impugnante (fls. 12 - Anexo II), poderiam ter sido efetuados inúmeros questionamentos, inclusive maior detalhamento dos motivos pelos quais a contribuinte considerou que a identificação/qualificação dos funcionários solicitada pela fiscalização estaria prejudicada. No entanto, constam apenas cópias de novas intimações endereçadas a outras • empresas participantes do convênio (fls. 59/71), e ao Banco Itaú S/A (fls. 72, 81, 90). Por fim, verificamos uma última intimação, datada de 29/11/2005, (fls. 100- Anexo II) Em resposta a esta intimação o Banco Itaú S/A anexou as planilhas de fls. 105/108, com valores revisados. - Assim, podemos observar que mesmo diante dos esclareci ntos e da documentação •. • . • Processo n.° 16327.000009/2006-71 CCO I/CO3 Acórdão n.° 103-22.934 Fls. 12 apresentada pela contribuinte, a fiscalização não efetuou mais nenhum questionamento específico ou solicitou qualquer esclarecimento adicional sobre o modelo de custos utilizado. A partir da leitura dos próprios textos trazidos pela fiscalização (item 4.3) entendemos que a menção ao relatório de custo dos homens/hora utilizados é meramente exemplificativa, sendo que a documentação considerada hábil e idônea engloba relatórios, planilhas de horas, memorandos, dentre outros. Além disso, a fiscalização apenas solicitou informações específicas em relação aos recursos humanos compartilhados, mesmo diante da afirmação de que também seriam compartilhados recursos materiais. Em que pese tal solicitação seja decorrente do fato de que o Banco baú S/A contabilizou a crédito da conta "Despesas de Pessoal" o montante envolvido no rateio de custos, a Impugnante informou que também eram compartilhados recursos materiais e - equipamentos, o que também consta no texto do convênio, conforme anteriormente salientado. Em outras palavras, a não apresentação de um único relatório especifico solicitado pela fiscalização, mediante justificativa — a de que o modelo de rateio utilizado seria outro — não caracteriza a hipótese prevista no inciso III do art. 149 do CFR Frise-se ainda que r consta dos autos que a contribuinte colocou-se à disposição para qualquer esclarecimento adicional, fato este não contraditado pela fiscalização." No tocante à tributação reflexa, a decisão relativa ao auto de infração matriz deve ser igualmente aplicada no julgamento do auto de infração decorrente ou reflexo, _- conforme entendimento amplamente consolidado na jurisprudência deste colegiado, uma vez que ambos os lançamentos, matriz e reflexo, estão apoiados nos mesmos elementos de convicção. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pela rejeição das preliminares suscitadas e, no mérito, pelo "" provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessies, - 2: de março de 2007 ia • ALOYSIO si • 4 k ' ;•A; SILVA Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004200.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.002287/00-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). Precedentes Primeira Seção STJ (ERESP 101407/SP). NORMAS PROCESSUAIS. MEDIDA JUDICIAL. A submissão de determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. Se no momento da autuação o crédito tributário estava com sua exigibilidade suspensa por concessão de tutela antecipatória, não há causa a ensejar a cobrança da multa de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Refoge competência a órgãos julgadores administrativos apreciarem inconstitucionalidade de normas em plena vigência e eficácia. JUROS. SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-76.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Roberto Quiroga Mosqueira.
Nome do relator: Jorge Freire
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ementa_s : COFINS. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). Precedentes Primeira Seção STJ (ERESP 101407/SP). NORMAS PROCESSUAIS. MEDIDA JUDICIAL. A submissão de determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. Se no momento da autuação o crédito tributário estava com sua exigibilidade suspensa por concessão de tutela antecipatória, não há causa a ensejar a cobrança da multa de ofício. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Refoge competência a órgãos julgadores administrativos apreciarem inconstitucionalidade de normas em plena vigência e eficácia. JUROS. SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios. Recurso provido em parte.

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Publicada na Diário Oficial U " de .:4) I kc) Rubrica 20 CC-MF 'w-l.:•;2":1% Ministério da Fazenda Fl. -.0" Segundo Conselho de Contribuintes 7íjf 6. n Processo nst : 16327.002287/00-51 Recurso nu : 118.082 Acórdão n' : 201-76.939 Recorrente : BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO - BOVESPA Recorrida : DRJ em São Paulo - SP COFTNIS. DECADÊNCIA. A decadência dos tributos lançados por homologação, uma vez não havendo antecipação de pagamento, é de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I). Precedentes Primeira Seção STJ (EREsp I 01407/SP). NORMAS PROCESSUAIS. MEDIDA JUDICIAL. A submissão de determinada matéria à apreciação do Poder Judiciário afasta a competência cognitiva de órgãos julgadores em relação ao mesmo objeto. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. Se no momento da autuação o crédito tributário estava com sua exigibilidade suspensa por concessão de tutela antecipatória, não há causa a ensejar a cobrança da multa de oficio. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO APRECIAÇÃO. Refoge competência a órgãos julgadores administrativos apreciarem inconstitucionalidade de normas em plena vigência e eficácia. JUROS. SELIC. CABIMENTO. Legítima a aplicação da Taxa SELIC como juros moratórios. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO — BOVESPA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencida a Conselheira Josefa Maria Coelho Marques quanto à decadência. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Roberto Quiroga Mosqueira. Sala das Sessões, em 13 de maio de 2003. n eiktai-u:a.. 3-U.1/40400r ose a . . oelho Marques TOS finte —gut Jorge reire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu W o Serafim Fernandes Correa, Adriene Maria de Miranda (Suplente), Antônio Carlos Atulim (Suple e), Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. • ‘-t 22 CC-MF Ministério da Fazenda E. 14).;=,tb, 4- Segundo Conselho de Contribuintes ;i7Wei , Processo n't : 16327.002287/00-51 Recurso n* : 118.082 Acórdão n9 : 201-76.939 Recorrente : BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO - BOVESPA RELATÓRIO O presente processo é conexo ao de tf 1 6327.0011 89/00-05, Recurso n° 122.038, também pautado para as sessões de julgamento do mês de maio de 2003. Versaram aqueles autos sobre cobrança de COFINS referente ao período de abril de 1992 a janeiro de 1999, tendo em vista sua falta de recolhimento pela epigrafada. Impugnada aquela exação, a DRJ em São Paulo - SP baixou o processo em diligência em função da divergência apontada pela autuada nos valores utilizados para base de cálculo relativo à conta sob a rubrica "outras receitas" (2.7.01.20), os quais, conforme articulação impugnatória, deveriam ser reajustados pela exclusão dos valores contabilizados sob as rubricas de "equivalência patrimonial" (resultado positivo) e "recuperação de despesas", esta referente às despesas fixas rateadas entre empresas coligadas. O relatório de diligência, constante daqueles autos, assentou que foram computados na base imponível valores diferentes daqueles dos livros contábeis, concluindo que em relação aos períodos dez/94, jan/96, fev/96, ago/97 e dez/97 haveria diferenças a serem canceladas, e que no período out/92, nov/93 e nov/95 haveria diferenças a constituir. As diferenças a cancelar foram exoneradas pela autoridade julgadora a quo naqueles autos. As diferenças a constituir foram lançadas nestes autos, referentes aos períodos de outubro de 1992, novembro de 1993 e novembro/1995. A r. decisão manteve parcialmente o lançamento. Irresignada com a decisão a guo, a entidade interpôs o presente recurso, onde alega, em preliminar, que ocorreu a decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário em relação aos períodos de novembro de 1 992 e outubro de 1993. Aduz que quando a propositura da medida judicial ocorre antes de lavrado o auto de infração, como na hipótese versada nos autos, não há que se aplicar o art. 38 da Lei tf 6.830/80, ou seja, não há renúncia à via administrativa. Consigna que o art. 51 da Lei ri' 9.784/99 determina que qualquer renúncia à esfera administrativa não pode ser presumida, devendo ser requerida mediante manifestação escrita do contribuinte. Com base nesses argumentos, passa a enfrentar o mérito, registrando que é uma associação sem finalidades lucrativas e que não possui faturamento, sendo suas receitas decorrentes de taxas, contribuições e emolumentos, inexistindo a prestação de serviços. Por fim, pugna pela inexigibilidade da incidência da multa de oficio e argúi a inconstitucionalidade da taxa SELIC como juros moratórios. Defende o entendimento de que a exigibilidade do crédito tributário encontra-se suspensa em decorrência da tutela antecipada concedida na ação declaratória, pelo que não poderia ter sido imputada à cobrança da multa e dos juros de mora. Ressalta que com o advento da LC ri 104/2001, que deu nova redação ao art. 151 do CTN, foi criada nova hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário em concessão de tutela antecipada, como no caso vertente, e que tal norma deve retrotrair com base no art. 106 do crN, para atender ao princípio da benignidade aplicável às multas fiscais. Pede que, ao menos, a multa seja excluída no período entre junho de 1 993 a junho de 199 prazo entre a interposição da consulta e sua ciência, ao fundamento de que não ocorreu o pag t no 2 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.002287/00-51 Recurso n' : 118.082 Acórdão n2 : 201-76.939 prazo de trinta dias da eiéneia da decisão pelo fato de ter sido interposta a citada ação declaratória na qual obteve a tutela antecipada para não recolher a COFINS vencida até janeiro de 1999. Foram arrolados bens para processamento do recurso (fls. 224/245). É o re1at4o.,/ 3 2° CC-MF •••••n'':;"; Ministério da Fazenda re.4 P ;.;i; Ir Segundo Conselho de Contribuintes E. Processo e : 16327.002287/00-51 Recurso n't 118.082 Acórdão n9 201-76.939 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE 1 — A DECADÊNCIA Alega a recorrente que o entendimento da decisão recorrida está equivocado, eis que a COFINS tendo natureza tributária tem seu prazo decadencial regido pelos termos do CTN, mais especificamente no seu caso, onde não houve antecipação de pagamento, o art. 173, I, tendo em vista o disposto no art. 146, III, "b", da Carta de 1988, que dispõe que somente lei complementar pode versar sobre decadência. Compartilho desse entendimento, conforme reiteradamente venho manifestando- me. Ocorre que dúvida não há que desde a edição da Carta Política de 1988 as contribuições sociais passaram a ser espécies tributárias, quando passou a ser cediço que a redação do artigo 5' do CTN estava superada Assim, desde então, adota o sistema jurídico pátrio a teoria quinária das espécies tributárias. Sendo a COFINS uma contribuição social, por conseguinte a ela se aplica o ordenamento jurídico tributário. E o artigo 146, III, "b", da Constituição Federal de 1988, estatui que somente lei complementar pode estabelecer norma geral em matéria tributária que verse sobre decadência. Assim, desde então, à COFINS se aplicam as normas sobre decadência dispostas no CTN, estatuto este recepcionado com o status de lei complementar, não podendo ser dado vazão ao entendimento de que norma mais específica mas com o status de lei ordinária possa sobrepujar o estatuído em lei complementar, conforme rege nossa Lei Fundamental. Nesse sentido entendimento do TRF da 4 a Região, aresto l , cuja ementa abaixo transcrevo: "Contribuição Previdenciária. Decadência. Com o advento da Constituição Federal de 1988, as contribuições previdenciárias voltaram a ter natureza jurídico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios previstos na Constituição e no Código Tributário Nacional. Inexistindo antecipação do pagamento de contribuições previdenciárias, o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Aplicação do art. 173, I, do CT1V. Precedentes." Dessarte, à matéria decadência tributária, aplica-se o CTN. Embora claudicante quanto à decadência em tributos lançados por homologação, veio a Primeira Seção do STJ posicionar-se em sentido contrário ao anteriormente, quando então entendia que "Não tendo a homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição só ocorrerá após o transcurso do prazo de cinco anos, contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados daquela data em que se deu a homologação tácita. ".2 ' Ap. Cível 97.04.32566-5/SC, 1 Turma, rel. Desemb. Dr. Fábio Bittecourt da Rosa. 2 Acórdão em Embargos de Divergência em Recurso Especial 54.380-9/PE, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 30/05/95, DR/ 1 07/08/95, p. 23.004. 4 . • r CC-MF -Cer Ministério da Fazenda Wr- Fl.?ffl Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 16327.002287/00-51 Recurso n9 : 118.082 Acórdão n9 201-76.939 A decisão nos Embargos de Divergência ri 101407/SP no Resp n°1998/0088733- 4, julgado em 07/04/2000, publicado no DJ de 08/05/2000 (pág. 53), relatado pelo Ministro Ari Pargendler, votado à unanimidade, ficou assim ementada: "TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. TRIBUTOS SUJEITOS AO REGIME DO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário se rege pelo artigo 150, § 412, do Código Tributário Nacional, isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; a incidência da regra supõe, evidentemente, hipótese típica de lançamento por homologação, aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional. Embargos de divergência acolhidos." Portanto, não tendo havido qualquer antecipação de pagamento, caso dos autos, a norma regente da decadência será regida pelo art. 173, I. Tendo a contribuinte sido cientificada do lançamento em 27 de junho de 2000, dou provimento ao recurso para declarar que estão abrangidos pela decadência os fatos geradores ocorridos em novembro de 1992 e outubro de 1993. 2 — A RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS Não há dúvida, e isto já é remansoso neste Segundo Conselho de Contribuintes, e iterativas são também as decisões neste sentido do Primeiro Conselho de Contribuintes, respaldados pelas Leis IN 1.737/79, art. 1, § 2, e 6.830/80, art. 38, parágrafo único, que se o ajuizamento se der em momento posterior à constituição de oficio do crédito tributário, trata-se de renúncia na via administrativa, por mandamento, na espécie, ex lege. Até porque, na hipótese, se estará atacando o próprio ato administrativo do lançamento. Todavia, como no presente caso, quando o ajuizamento se dá anteriormente à ação fiscal, e este se efetiva justamente para resguardar direito da Fazenda Nacional em momento futuro e incerto, de fato não há que se falar em renúncia administrativa em relação à matéria que divirja com a posta ao conhecimento do Judiciário, e tão-somente. Quando o ajuizamento é posterior ao lançamento, estreme de dúvidas, é caso de renúncia da via administrativa, quando então o "julgador" administrativo, quer singular ou colegiado, estará obrigado por lei a não tomar conhecimento da impugnação ou recurso. Assim, se a ação judicial se der em momento posterior ao lançamento fiscal, nas espécies previstas no capta do art. 38 da Lei n° 6.830/90, que em meu entender não é um rol numerus clausus, de fato não há que se falar em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso interposto no que tange à matéria não colocada ao Poder Judiciário. Todavia, nesta hipótese, como longamente me manifestei no Recurso if 99.367, votado em março de 1997, por expressa disposição constitucional que filiou o Brasil ao sistema de jurisdição una (CF/88, art. S Q, XXXV), especificamente quanto ao mérito pqsço ao conhecimento do Poda Judiciário, não pode dele conhecer a autoridade administrativa, e ando o contribuinte optar pela via judicial a matéria lá tratada, ex vi do parágrafo único do art. 8 lAa 5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 16327.002287/00-51 Recurso n2 : 118.082 Acórdão n't : 201-76.939 Lei n't 6.830/80, tem como efeito automático a renúncia do direito de discutir a mesma matéria no âmbito administrativo. Porém, como na hipótese, pode e deve a autoridade julgadora administrativa espancar o lançamento de qualquer coima de ilegalidade que não se relacione com o mérito demandado judicialmente, como, p. ex., penalidades moratórias ou qualquer outra que se relacione com o lançamento em si. E este entendimento é o da recorrente, com o qual concordamos. Todavia, claro deve ficar meu posicionamento no sentido de que independe o momento em que a ação judicial é impetrada, se antes ou depois do lançamento, para impedir que o mesmo mérito seja apreciado pela autoridade julgadora administrativa. Isto como decorrência lógica da norrna constitucional que filiou o Brasil aos ordenamentos jurídicos que adotam a jurisdição una (CF/88, art. 5' XXX). Contudo, não há que se falar em renúncia ao direito subjetivo de recorrer do autuado em relação a outros aspectos da autuação, como in casu, os juros de mora e a multa punitiva. A questão já gerou dissídio neste Colegiado. No Acórdão d i 201-70.622, no qual foram vencidos três Conselheiros, o nobre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, defende entendimento contrário ao meu, ao averbar que haverá periculum in mora ao autuado, uma vez que o lançamento não suspendeu os atos executórios. Da mesma forma, afirma o Douto relator- designado, que "não tem o contribuinte outro caminho do que o de exercer a ampla defesa que lhe é assegurada, mesmo que isto signifique a possível decisão, a ele favorável, de feito definitivo", quando então admite implicitamente que é possível dar os efeitos da coisa julgada à decisão administrativa. Em outras palavras, admite dualidade de jurisdição, o que é vedado pela Constituição vigente. 3 E respalda seu voto no Acórdão rt2 203-02.590, sendo relator neste Acórdão o insigne Conselheiro Sebastião Borges Taquary. A doutrina4 e a jurisprudência não pactuam tal entendimento. Periculum in mora não há, uma vez que o art. 151, III, do CTN é taxativo em afirmar que o recurso administrativo. No caso concreto nem se precisaria chegar a tal argumento, de vez que da decisão denegatória da segurança foi interposta apelação, a qual foi recebida no duplo efeito (fl. 54). Se atingido por uma execução fiscal, poderá o contribuinte embargá-la sob a fundamentação de que o direito material constitutivo do título está sub judice, e, sabe-se, os 3 GUSMÃO CARNEIRO, Athos, in "Jurisdição e Competência", r. ed., Saraiva, 1996, p. 29, a propósito, averba que "Nos países que seguem o sistema da unidade da jurisdição (sistema inglês, igualmente adotado em linhas gerais nos EUA, nos países latino-americanos e em países sob influência cultural britânica) impõe-se plenamente a regra do monopólio da jurisdição pelo Poder Judiciário. No sistema de dualidade de jurisdição (sistema francês), aqueles litígios (geralmente os referentes a atividades de serviço público) em que for parte a administração (ou suas autarquias) são apreciados não por órgãos do Poder Judiciário, mas por "tribunais" integrados na estrutura do próprio Poder Executivo. E estes "tribunais" decidem com eficácia vinculativa plena, i. e., suas decisões transitam materialmente em julgado, não podendo a questão ser reexaminada pelo Poder Judiciário. Tais "tribunais administrativos", pois, "EXERCEM JURISDICAO". É o contencioso administrativo, propriamente dito. 4 MEIRELLES, Hely Lopes, in "Direito Administrativo Brasileiro", 16. ed., Revista dos Tribunais, 1991, p. 576, assim leciona: "A denominada coisa julgada administrativa, que na verdade é apenas uma preclusão de efeitos internos, não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da Administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório, sem a força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário Falta ao ato jurisdicional administrativo aquilo que os publicistas norte-americanos chamam the final enforcin! ' cote que se traduz livremente como o poder conclusivo da Justiça comum. Esse poder, nos sistemas constitucionais l!ue ão adotam o contencioso administrativo, é privativo das decisões judiciais." 404)\- 6 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 16327.002287/00-51 Recurso ri9 : 118.082 Acórdão n : 201-76.939 embargos à execução, satisfeito seus requisitos, suspendem o curso do processo de excussão, quando então não há que se falar em periculum in mora. E este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. No Recurso Especial 112 7.630, em caso análogo ao presente, julgado unanimemente em 01/04/1991 pela Segunda Turma, o Ministro-Relator Limar Gaivão, hoje pontificando na Suprema Corte, assim ensinou, a certa altura de seu voto: "Em tais circunstâncias, abrevia-se a ultimação do processo administrativo que, mediante a inscrição do debitum, dá ensejo à execução forçada em juízo. Embargada esta, corre o processo em apenso ao da primeira ação, para julgamento simultâneo, em face da conexão, na forma do art. 105 do CPC. Trata-se de medida instituída no prol da celeridade processual, e que, por outro lado, nenhum prejuízo acarreta para o contribuinte devedor. Com efeito, havendo atacado, por mandado de segurança, ainda que preventivo, a legitimidade da exigência fiscal em tela não havia razão nora julgamento do recurso administrativo, do mesmo teor incidindo a regra do art. 8 °, parágrafo único, da Lei 6.830/80, segundo a qual, a impugnação da exigência fiscal em juízo importa em renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". (grifei) E adiante arremata: "Com efeito, se a decisão judicial lhe foi favorável, a execução resultará trancada; e se desfavorável, não terá retardado injustificadamente a realização do crédito fiscal. A circunstância de a exigência fiscal haver sido impugnada antes, ou depois da autuacão. não tem relevância de vez que, em qualquer hipótese, produzirá a sentença os efeitos descritos." (grifei) No mesmo sentido entendeu a Segunda Turma do STJ, em Acórdão mais recentes, porém em relação à ação declaratória que antecede a autuação, objeto destes autos. Aquele Acórdão assim foi ementado: "Tributário. Ação declarató ria que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. 1- O ajuizamento da ação declarató ria anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830, de 22/09/80." E o relator fundamenta sua decisão no Acórdão antes mencionado. Não há fundamentação jurídica que sustente entendimento oposto, ao menos até que se reforme a Constituição vigente e nosso ordenamento passe a aceitar a dualidade de jurisdição. Ademais, como me manifestei no Acórdão n 201-70.621, votado em 19 de março de 1997, "querer o contrário é mitigar a igualdade das partes e ferir o princípio da is omia6. Recurso Especial 24.040-6-RJ, datado de 27/09/95, publicado no DJU em 16/10/95, sendo relator o istro Antônio de Pádua Ribeiro. 20%1/4- 7 . • CC-MF Ministério da Fazendark, !ao.; it. E. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 16327.002287/00-51 Recurso e : 118.082 Acórdão n2 : 201-76.939 Porque se o contribuinte for vencedor em âmbito administrativo, a Administração não terá meios próprios para colocar a questão ao conhecimento do Judiciário de modo a anular o ato administrativo decisório, sem mais possibilidade de revê-lo, se o Judiciário, sobre mesma matéria, decidir em sentido oposto. De outra banda, se o sujeito passivo desta relação jurídica obtiver da Administração um entendimento contrário ao seu, poderá ainda, e prontamente, rediscutir o mesmo mérito em ação perante à autoridade judiciária". Seria o caso de admitirmos, em argumentação, que se o contribuinte submetesse ao conhecimento do Judiciário determinada matéria, e lhe fosse dada uma decisão contrária à sua pretensão, conseqüentemente favorável à Fazenda Pública, esta decisão judicial seria ineficaz. Isto considerando que a Administração Fazendária, em decisão anterior, esgotando suas instâncias autocontroladoras, contrariasse o entendimento daquele Poder quanto ao mérito. Tratar-se-ia de figura teratológica e com grave repercussão na isonomia das partes como antes dito, e, em grau elevado, na segurança jurídica das relações tuteladas pelo Direito, pois teríamos o mesmo Estado, em suas facetas de Estado-Administração (mesmo que seja na sua atividade judicante) e o Estado-Jurisdição, podendo declarar coisas antinômicas relativamente à mesma matéria. Ante o exposto, não conheço do recurso quanto ao mérito versando acerca da não incidência da COFINS sobre as operações praticadas pela autuada, vez que a matéria encontra-se submetida ao crivo do Poder Judiciário. 3 - A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E A NÃO INCIDÊNCIA DA MULTA DE OFÍCIO. Alega a recorrente que embora no momento da autuação não havia previsão no rol do art. 151 do CTN para suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base em liminar em antecipação de tutela, com a edição da Lei Complementar n? 104/2001 foi acrescido naquele artigo o inciso V, que passou a prever expressamente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base na concessão de medida liminar ou de tutela antecipada em outras espécies de ação judicial. E, com base no art. 106 do CTN, argúi o princípio da retroatividade benéfica para aplicar o disposto na LC n 104/95 aos casos que lhe sejam anteriores como no caso em questão. Não pactuo desse entendimento. A retroatividade a que se refere o art. 106 do CTN é na hipótese em que haja redução da própria penalidade, como, v.g., a que ocorreu com a edição da Lei n't 9.430/96 que reduziu a multa de oficio do percentual então vigente de 100% para o patamar de 75 %. A quaestio sob apreciação é outra. Seria o caso de discutirmos a retroatividade dos efeitos da concessão de antecipação de tutela. A LC n2 104/95 não versou sobre redução de penalidade, mas sim, no que interessa, deu nova redação ao art. 151 do CTN, arrolando novas hipóteses que teriam o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Contudo, entendo que a multa deva ser excluída, mas por outro fimdamento legal. E minha posição já é conhecida. Se há suspensão da exigibilidade no momento do laimento, 6 A propósito, ensina BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio, in "Conteúdo Jurídico do Princípio da IÇe1dade", 3a. ed., 3a. tiragem, Ed. Malheiros, 1995, p. 21/22. htk 8 .. - ane,t4 2° CC-MF... , 4... ••• -6 ',e, Ministério da Fazendab . :.--b- ft. Fl. t? r;:. 8- Segundo Conselho de Contribuintes • s./In."',fr Processo 10 : 16327.002287/00-51 Recurso n2 : 118.082 Acórdão e : 201-76.939 descabe a multa de oficio, vez que o lançamento é permitido para prevenir a Fazenda da ocorrência da decadência, já que não haverá fundamento para multa de natureza punitiva. Deve a autoridade administrativa cumprir mandamento oriundo do Poder Judiciário? Como é óbvio que sim num sistema democrático de direito, se há ordem judicial determinando às expressas que determinado crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, afastada estará a causa a ensejar a emersão da índole punitiva da penalidade. Com efeito, se há suspensão da exigibilidade do crédito tributário no instante do lançamento, como declara o próprio agente lançador (fl. 88), descabe a constituição da multa punitiva. Assim, é de ser cancelada a multa de oficio. 4 - A TAXA SELIC Por fim, quanto à argüição da inconstitucionalidade da utilização da taxa SELIC como juros moratórios, também é de ser rechaçada. A Administração em sua faceta autocontroladora da legalidade dos atos por si emanados os confronta unicamente com a lei. Portanto, ao Fisco, no exercício de suas competências institucionais, é vedado perquirir se determinada lei padece de algum vício formal ou mesmo material. Sua obrigação é aplicar a lei vigente. E a taxa de juros remuneratórios de créditos tributários pagos fora dos prazos legais de vencimento foi determinada pelo art. 13 da Lei n' 9.065/95. Sendo assim, é transparente ao Fisco a forma de cálculo da taxa que o legislador, no pleno exercício de sua competência, determinou que fosse utilizada como juros de mora em relação aos créditos tributários da União. Dessarte, a aplicação da taxa SELIC com base no citado diploma legal, combinado com o art. 161, § 1‘ 1, do Código Tributário Nacional, não padece de qualquer coima de ilegalidade. Diante disso, a discussão se a aplicação da taxa SELIC é constitucional ou não, refoge à competência deste Tribunal Administrativo 7, não sendo este o foro apropriado, uma vez não demonstrada sua ilegitimidade ou ilegalidade. Portanto, quanto a tal tópico é de ser negado provimento ao recurso. Forte em todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso para o fim de declarar que estão decaídos os créditos tributários em relação aos fatos geradores ocorridos em novembro de 1992 e outubro de 1993 e para afastar a multa de oficio do período mantido (nov/95). É assim que voto. SaDla ões, em 13 maio de 2003. , ..4 JORGE FREIRE 'Sobre o controle da constitucionalidade por órgãos julgadores administrativo, alonguei-me n° Acórdão 201-70.501 (Recurso 98.976), votado em 19 de novembro de 1996. ak 9

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Numero do processo: 19515.000453/2002-34
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRFONTE - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto na fonte por antecipação do devido pelo beneficiário, incabível a responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na fonte pagadora. VERBA DE GABINETE - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto. IRPF - AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO - Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei nº. 7.713, de 1988, art. 6º, XX). IRPF - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC nº 4). MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.416
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, que negava provimento ao recurso, e Remis Almeida Estol, que provia integralmente o recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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VERBA DE GABINETE - Não logrando o contribuinte comprovar a natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a título de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Estadual, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto. IRPF - AJUDA DE CUSTO - ISENÇÃO - Se não for comprovado que a ajuda de custo se destina a atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua familia, no caso de mudança permanente de um para outro município, não se aplica a isenção prevista na legislação tributária (Lei n°. 7.713, de 1988, art. 6°, XX). IRPF - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. JUROS DE MORA - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1° CC n° 4). MULTA DE OFICIO - ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CLÓVIS VOLP!. if est, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000453/2002-34 Acórdão n°. : 104-22.416 ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, que negava provimento ao recurso, e Remis Almeida Estol, que provia integralmente o recurso. StiELENA COTTA PRESIDENTE GUAVO L 41ADDAD RE TOR FORMALIZADO EM: 13 AGO 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, ANTONIO LOPO MARTINEZ e MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000453/2002-34 Acórdão n°. : 104-22.416 Recurso n°. : 150.944 Recorrente : CLÓVIS VOLP I RELATÓRIO Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 06/08/2002, o auto de Infração de fls. 37/40, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 1998 e 1999, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 130.360,67, dos quais R$ 54.351,25 correspondem a imposto, R$ 40.763,43 a multa de ofício, e R$ 35.245,99, a juros de mora calculados até 31.07.2002. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 32/33) e Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(is) (fls. 39), o procedimento teve origem na apuração de omissão de rendimentos recebidos da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, correspondentes a verbas de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete e Auxílio Hospedagem", verbas essas consideradas tributáveis pela autoridade fiscal autuante. Em face do auto de infração o contribuinte apresentou, em 10/09/2002, a impugnação de fls. 47/74, cujas alegações foram assim sintetizadas pela autoridade julgadora: "3.1 Consoante disposto nos arts. 629, § 3° e 791, do RIR/94, no art. 7°, § 1°, da Lei n°. 7.713/1.998, e nos arts. 45, 121 e 128, todos do CTN, conclui- se que, mesmo nos casos em que o rendimento sujeito à fonte se coloca como adiantamento, o sujeito passivo é a fonte pagadora, por substituição, e não quem recebe, sendo que o ajuste nasce de outra obrigação, que é posterior à primeira, mesmo porque, no caso, os sujeitos passivos são diferentes; 3.2 Resta evidente que, nos termos das Leis n°s 7.713/1.988 e 8.134/90, os rendimentos ditos omitidos, se tivessem de ser tributados, deveriam sê-lo na fonte, sendo sujeito passivo , por disposição legal, em substituição, o 3 51S MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000453/2002-34 Acórdão n°. : 104-22.416 empregador, no caso, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, por vinculação empregatícia, como acusa o lançamento; 3.3 Por outro lado, o art. 919 do RIR/94 dispõe que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, quando estabelecido em lei, na qualidade de substituta responsável, ainda que não o tenha retido; 3.4 Como conseqüência, emerge que, no caso em tela, a Assembléia Legislativa do Estados de São Paulo, por disposição legal, quando pagou aos senhores Deputados a verba objeto de tributação, ainda que não tivesse ela caráter de indenização, o que se admite por argumento, teria que ter retido na fonte o imposto porventura devido, na qualidade de sujeito passivo, segundo a responsabilidade imposta pelo art. 121 do CTN, continuando, desta forma, a ser devedora do imposto não retido (reproduz doutrina); 3.5 Do exposto, conclui-se que, se algum imposto fosse devido, o seria pelo regime de fonte, sendo o sujeito passivo a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (reproduz jurisprudência); 3.6 Conforme consta do art. 11 da Resolução 783/97, da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, as verbas apontadas pelo Fisco, como omitidas, referem-se a valores mensais pagos por essa pessoa jurídica, para cobrir gastos necessários ao funcionamento dos Gabinetes do senhores Deputados, no legítimo exercício do cargo para o qual foram eleitos (reproduz o art. 11 da referida Resolução e o art. 1° da Resolução 776/96, que dispõe sobre a constituição da estrutura administrativa da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, bem como sobre a competência dos Gabinetes); 3.7 Com a criação da referida verba mensal, o que buscou a Diretoria da Assembléia Legislativa, na verdade, foi o corte das despesas mensais que tinha para possibilitar o pleno e completo exercício dos objetivos perseguidos pelos parlamentares, como: fornecimento de combustível, peças de veículos, custos de manutenção de frota de automóveis, despesas com hospedagem, impressão de livros e matéria didática, cópias reprográficas, material de escritório, assinaturas de jornais e revistas e toda a gama de despesas que, até então, pagas pela mesma, tendo esse auxílio caráter indenizatório, uma vez que constitui encargos gerais de Gabinete e auxílio hospedagem, adiantamentos para o suporte de gastos necessários e imprescindíveis ao exercício do cargo de parlamentar (reproduz doutrina, no sentido da referida verba não estar sujeita ao imposto de renda); 3.8 Sem acréscimo patrimonial, nem riqueza consumida, não há base para pretensão deduzida no lançamento, tratando-se, no caso, de não-incidência, 4 (5' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 19515.000453/2002-34 Acórdão n°. : 104-22.416 o que difere da isenção, não sendo, desta forma, sequer, a Assembléia Legislativa sujeito passivo da obrigação tributária, mesmo porque não nascida (reproduz jurisprudência); 3.9 Não há que se invocar o art. 40, I, do RIR/94, para sustentar a tese no sentido de que só é alcançada pela isenção a ajuda de custo comprovadamente destinada a suportar as despesas de transporte, frete e locomoção do beneficiado, de um município para outro, na medida em que, não há como isentar aquilo que não é passível de tributação (nesse sentido, reproduz doutrina e parte da decisão exarada no processo n°. 10983.004437/96-10, pela Divisão de Tributação da Delegacia da Receita Federal da 9' Região, onde ficou consignada a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do imposto incidente na fonte); 3.10 Pela análise do art. 157, I, da CF, uma outra questão que se impõe no presente caso é o fato de que o beneficiário da arrecadação reclamada, se devida, seria o Estado de São Paulo e se este, por seu integrante Poder Legislativo, não reclama o que lhe seria devido mas, pelo contrário, concorda com o não-recolhimento, resta evidente que à União só cabe, no caso, considerar o valor como integrante da cota que lhe cabe por disposição inserida no inciso II, do art. 157, da CF; 3.11 Há que se considerar que a verba mensal paga aos senhores Deputados é resultado de uma Resolução, prevista regularmente como ato que tem força de lei ordinária; 3.12 Conforme disposto no art. 59 da CF, e de acordo com entendimento jurisprudencial e doutrinário, conclui-se que as resoluções são espécie do gênero do ato normativo, tal como elencado, e, portanto, reconhecido pelo próprio texto constitucional como tendo força de lei; 3.13 A Constituição do Estado de São Paulo, em seu art. 19, elenca as matérias que devem ser disciplinadas por meio de lei formal, ou seja, de ato normativo resultante do processo legislativo, levado a efeito pela Casa legislativa, sendo importante salientar que o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ao cuidar da Resolução, atribui-lhe eficácia de lei ordinária (reproduz parte do art. 20 da Constituição do Estado de São Paulo e do art. 145 do Regimento Interno, bem como doutrina e jurisprudência acerca da extensão de uma Resolução); 3.14 Sendo a Resolução lei, e até que declarada inconstitucional, gera os efeitos que lhe são próprios; 5 5111} MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000453/2002-34 Acórdão n°. : 104-22.416 3.15 Faz prova a favor do impugnante o fato de que partiu da Assembléia Legislativa a informação da não-tributação dos valores recebidos por conta de adiantamento de despesas (reproduz informação fornecida pelo Digníssimo Presidente da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo), e foi a própria fonte pagadora, em razão desse entendimento, quem deixou de reter na fonte o que é exigido pelo Fisco Federal, não podendo, desta forma, caracterizar-se como omissão de receitas a percepção de valores para cobrir despesas; 3.16 Conforme consta do item 28 da impugnação, é da própria Delegacia da Receita Federal a conclusão de que mesmo que devida fosse a incidência do imposto, a obrigação seria da fonte pagadora, por substituição, ainda que não tivesse retido o imposto, entendimento esse, confirmado pelo PN COSIT n°. 01/95 e pela Informação n°. 003/SRF/GAB/89, além de outras; 3.17 Ainda que fosse legal a incidência, ao caso se aplicaria o disposto no art. 110, III, do CTN, já que teria havido erro escusável (reproduz jurisprudências, uma no sentido da aplicação do art. 100, III, do CTN, afastando os acréscimos legais do tributo, e outra, no sentido da sujeição passiva da fonte pagadora, e não do beneficiário do rendimento); 3.18 Mesmo os ressarcimentos mensais computados pelo Fisco merecem contestação, sendo que o impugnante está providenciando um completo levantamento dos valores lançados, para a demonstração dos erros cometidos; 3.19 Inconcebível a utilização da taxa SELIC para atualização monetária de tributos federais, na medida em que foi criada e utilizada para a remuneração de títulos privados (reproduz Acórdão prolatado pelo STJ); 3.20 Requer, por fim, o provimento da presente impugnação, para que seja declarada a insubsistência do lançamento? A 38 Turma da DRJ/SPO-II, por unanimidade, julgou procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir sintetizados: - A responsabilidade tributária da fonte pagadora quanto à retenção na fonte e ao recolhimento do imposto, na condição de sujeito passivo responsável, não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento, na condição de contribuinte, em oferecê-lo à tributação; 6 33)A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000453/2002-34 Acórdão n°. : 104-22.416 - O entendimento acima encontra respaldo em acórdão proferido pelo 1° Conselho de Contribuintes, n°. 104-16924, de 26.02.1999, cuja ementa é a seguinte: "Ementa: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração de ajuste anual, não existe responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora"; - O pagamento a parlamentar, a título de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem", configura remuneração por serviços prestados no exercício de empregos, cargos ou funções, constituindo rendimento produzido pelo trabalho, revestindo-se de todas as características formais e legais de fato gerador do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza; - O rendimento em questão, ainda que denominado "Auxílio" pela fonte pagadora, traduz, na realidade, aquisição de disponibilidade econômica, porquanto acresce o patrimônio do beneficiário e não repõe patrimônio anteriormente existente, constituído por rendimentos ou proventos que já se sujeitaram à tributação, se devida, na forma da lei. - Ausente da legislação tributária federal pertinente dispositivo que determine a exclusão da tributação da referida remuneração, esta sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda. - O art. 157, I, da Constituição Federal, ao dispor que pertence aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos por eles pagos a qualquer título, está tratando, única e exclusivamente, da questão da "Repartição das Receitas Tributárias", ou da participação das pessoas políticas - Estados e Distrito Federal - no produto da arrecadação. Trata-se, assim, de relações intergovernamentais que, de modo nenhum, dizem respeito aos contribuintes, nem, tampouco, ao poder de tributar, este, 7 514 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n°. : 19515.000453/2002-34 Acórdão n°. : 104-22.416 indelegável. A destinação do produto da arrecadação do tributo não modifica a sua natureza jurídica. - No que respeita a aplicação do art. 100, III, do CTN, ao caso em análise, conclui a Autoridade Administrativa que por força do princípio da hierarquia e de sua subordinação ao poder vinculado ou regrado, tem sua liberdade de convicção restrita pelos entendimentos contidos nos atos normativos editados pela Secretaria da Receita Federal e deve limitar-se à aplicação da lei, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da legalidade ou constitucionalidade da norma legal, tampouco se ater a decisões de órgãos julgadores que venha a divergir, num caso concreto, do entendimento da Secretaria da Receita Federal. - Ademais, entende que não se verifica, relativamente ao caso em tela, qualquer prática reiterada da autoridade administrativa, no sentido de excluir acréscimos legais quando da tributação de verbas recebidas por parlamentares a titulo de "Auxilio- Gabinete", não se vislumbrando, também, para efeito de exoneração dos acréscimos legais, a possibilidade de aplicação da analogia entre os casos que envolvem essas verbas, pagas com habitualidade, e os casos que tratam da percepção isolada. - A adoção da taxa de referência SELIC como medida de percentual de juros de mora foi estabelecida por lei ordinária, cabendo a Autoridade Administrativa dar cumprimento à referida determinação legal. Cientificado da decisão de primeira instância em 1710212006, conforme AR de fls. 94 verso, e com ela não se conformando, o recorrente interpôs, tempestivamente, em 14/03/2006, o recurso voluntário de fls. 97/131, no qual reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação e propugnou pelo cancelamento da exigência. É o Relatório. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000453/2002-34 Acórdão n°. : 104-22.416 VOTO Conselheiro GUSTAVO LIAN HADDAD, Relator O recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço. Não há argüição de preliminar. Por se tratar de questão prejudicial, entendo necessário definir, primeiramente, a quem compete a responsabilidade final pelo pagamento de imposto de renda quando se trata de rendimento sujeito a retenção na fonte por antecipação. Embora sensibilizado pela tese evocada pelo contribuinte, amparada em julgados do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, em se tratando de rendimento sujeito a retenção na fonte, ainda que por antecipação, a fonte é que deveria responder pelo eventual imposto não recolhido, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta Câmara e na Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdão n°. 04-00.221, relator a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão), e concluo que no caso de retenção na fonte por antecipação é incabível a responsabilidade tributária concentrada exclusivamente na fonte pagadora. Isto porque os beneficiários de rendimentos tributáveis estão obrigados a submeter o montante recebido ao lançamento espontâneo do imposto ao término do período-base, mediante a entrega da Declaração de Ajuste Anual. Nela deve estar contemplada a universalidade dos valores recebidos, quando, após o cálculo do imposto devido, será deduzido do valor deste o montante já eventualmente retido pela fonte pagadora. Tal obrigação - inconfundível com a atribuída ao responsável pela retenção - 9 514 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000453/2002-34 Acórdão n°. : 104-22.416 determina que o titular dos rendimentos faça o recolhimento do total do imposto devido no ano-base, se não há dedução qualquer a ser feita. Essa sistemática deflue da circunstância de que o imposto retido na fonte, nesse caso, é legalmente tratado como antecipação do devido pelo beneficiário, sistemática compatível com o que estabelece o art. 12 da Lei n°. 8.383, de 30 de dezembro de 1991. "Art. 12. - As pessoas físicas deverão apresentar anualmente declaração de ajuste, na qual se determinará o saldo do imposto a pagar ou valor a ser restituído." Tem-se então que, independentemente da fonte pagadora ter ou não efetuado a retenção do imposto, cabe ao contribuinte proceder à inclusão dos valores recebidos na Declaração de Ajuste Anual. Assim, não obstante o fato de a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo não ter efetuado a retenção do imposto de renda devido sobre os valores pagos a título de "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem", competiria ao recorrente, detentor em última instância da disponibilidade jurídica e econômica da renda, oferecer à tributação tais rendimentos quando da entrega da respectiva Declaração de Ajuste Anual. Outra questão prejudicial que deve ser analisada refere-se à alegação do recorrente no sentido de que competiria ao Estado de São Paulo reclamar o imposto indevidamente não recolhido, nos termos do que dispõe o art. 157, I, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual pertencem aos Estados e Municípios "o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem". 10 8.14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000453/2002-34 Acórdão n°. : 104-22.416 Não vejo necessidade de maiores delongas quanto a essa alegação. Decorre da sistemática constitucional de distribuição de competências tributárias que a repartição do produto da arrecadação com outros entes federados não altera a competência tributária do ente eleito pela Constituição como titular do poder de tributar relativo a determinado tributo. No caso do Imposto de Renda, a competência para instituir, arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda é da União, a teor do que estabelece o art. 153, I. O art. 6.°, parágrafo único, do Código Tributário Nacional - CTN didaticamente explicita: "Art. 6° - A atribuição constitucional de competência tributária compreende a competência legislativa plena, ressalvadas as limitações contidas na Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios, e observado o disposto nesta Lei. Parágrafo único. Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencem à competência legislativa daquela a que tenham sido atribuídos." (grifei) Demais dizer que as atribuições de arrecadar e fiscalizar o imposto sobre a renda compreendidas na competência tributária da União jamais foram por ela transferidas aos Estados ou Municípios, ocupando aquela, indubitavelmente, a posição de sujeito ativo nas relações que versam sobre o tributo em comento. Assim, concluo pela improcedência das alegações do recorrente quanto a esse ponto. Pois bem. Uma vez superadas as duas questões prejudiciais acima, as quais poderiam restringir o escopo do julgamento do presente recurso, passo a examinar a natureza jurídica das verbas recebidas pelo recorrente intituladas "Auxílio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxílio Hospedagem", para então definir sua sujeição ou não ao imposto sobre a renda. 11 S114 MINISTÉRIO DA FAZENDA.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CAMARA Processo n°. : 19515.000453/2002-34 Acórdão n°. : 104-22.416 Neste particular, a principal questão trazida pelo recorrente e que deve ser analisada diz respeito à caracterização de tais verbas como de natureza indenizatória. Preliminarmente, cabe mencionar que junto-me àqueles que entendem que estão fora da hipótese de incidência do imposto de renda os valores recebidos a título de indenização, assim entendidos aqueles destinados a recompor o patrimônio do beneficiário, haja vista a evidente ausência de acréscimo patrimonial nestes casos. Portanto, entendo não haver necessidade, diferentemente do que deixou transparecer o julgamento da DRJ- SPO-II, de previsão expressa na legislação tributária para excluir ou isentar de tributação valores de natureza indenizatória ou reparatória, haja vista a desnecessidade de isentar aquilo que, por sua própria natureza, não estaria abrangido no âmbito de incidência do imposto. No caso dos autos, entendo que não obstante o recorrente ter alegado que o objetivo da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo foi o corte das despesas mensais que tinha para possibilitar o pleno e completo exercício dos objetivos perseguidos pelos parlamentares, tais como as despesas com fornecimento de combustível, os custos de manutenção de frota de automóveis, as despesas de escritório e hospedagem, etc., não restou evidenciado nos autos prova de que os valores recebidos pelo recorrente foram utilizados para esses fins. Em outras palavras, não há prova de que tais valores tiveram por finalidade recompor o patrimônio do recorrente em razão de despesas por ele incorridas para o fiel cumprimento de suas funções legislativas. Ademais, os valores das verbas recebidas, a forma de determinação das mesmas (valores fixos), bem como a sua habitualidade (pagamento mensal), militam contra o argumento de que se prestavam a indenizar o recorrente pelas despesas incorridas no exercido regular de suas atividades. Tivesse o recorrente logrado êxito em demonstrar que os valores recebidos foram gastos com o pagamento de despesas de viagens, hospedagem, entre outros, e que, eventual valor excedente tivesse sido devolvido à Assembléia 12 5") MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000453/2002-34 Acórdão n°. : 104-22.416 Legislativa do Estado de São Paulo, mais claramente evidenciado estaria o caráter indenizatório das verbas recebidas. Não foi este o caso dos autos. Cabe ainda destacar que não procede o argumento do recorrente no sentido de que, por ter a Resolução da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo que criou a verba ora debatida status de lei e tendo ela fixado a finalidade que deveria ser dada aos valores por ela definidos, passaria a ser de responsabilidade do Fisco Federal a prova de que houve desvio na aplicação dos referidos valores para infirmar a sua natureza indenizatória. Entendo sim, como bem alegou o patrono da recorrente em sua sustentação oral, que a Resolução da Assembléia Legislativa n°. 783/97 é ato normativo primário, que extrai seu fundamento de validade diretamente da Constituição. Entretanto, referido status opera nas matérias que lhe são próprias, pertinentes à atuação dos membros daquela casa legislativa, mas não pode servir para desaguar efeitos tributários em face da União Federal em dissonância com a disciplina federal do imposto de renda, estabelecendo limites ou criando presunção em favor do contribuinte no que respeita a tributos de competência da União. Tanto é assim que, segunda consta, a Assembléia Legislativa editou posteriormente nova resolução (Resolução n°. 822, de 2001), esta passando a exigir a efetiva comprovação da destinaçâo dos valores recebidos. Dessa forma, diante da ausência do caráter indenizatório ou de reparação patrimonial, entendo que os valores recebidos a titulo de "Auxilio-Encargos Gerais de Gabinete de Deputado e Auxilio Hospedagem" devem ser tidos como remuneração por serviços prestados. Assim, constituindo-se como rendimento produzido pelo trabalho, devem sujeitar-se à incidência do imposto sobre a renda, a menos, ai sim, que houvesse norma que isentasse referido rendimento de tributação. 13 93/4°3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000453/2002-34 Acórdão n°. : 104-22.416 O art. 6°, XX da Lei n°. 7.713/1988, norma pretensamente isencional mas que encerra, a rigor, verdadeira hipótese de não incidência declaratória, não se aplica ao caso, eis que exige que a ajuda de custo se destine a "atender despesas com transporte, frete e locomoção do contribuinte e sua família, no caso de mudança permanente de um para outro município", hipótese absolutamente não provada nos autos. No que respeita a alegação do recorrente quanto a ilegalidade da utilização da taxa SELIC como índice de juros de mora, considero que os dispositivos legais que a instituíram estão em plena vigência, foram validamente inseridos no contexto jurídico e são perfeitamente aplicáveis, mesmo porque, até o presente momento, não tiveram definitivamente declarada sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores. Por fim, entendo que assiste razão ao recorrente no que respeita à insurgência contra a aplicação da multa de oficio. Constam dos autos manifestações da Assembléia Legislativa de São Paulo no sentido de que as verbas teriam caráter indenizatório, fato motivou a não retenção do imposto, tendo aquela inclusive se amparado em parecer do Prof. Dr. Roque Antônio Carraza, do qual consta a afirmação de que "desde a instituição do Auxílio Gabinete tem sido entendimento corrente nesta Casa de Leis de que essa verba não tem conotação salarial, mas tão somente de adiantamento para cobertura de despesas inerentes ao mandato parlamentar. Trata-se de situação em que o recorrente foi induzido a equívoco quanto ao tratamento dos rendimentos recebidos, configurando erro escusável como já decidido em inúmeros precedentes deste Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Confiram-se os seguintes acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscais: CSRF/01-4.825, j. 16.02.2004, Rel. Antonio de Freitas Dutra; "MULTA DE OFÍCIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19515.000453/2002-34 Acórdão n°. : 104-22.416 induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio.* CSRF/04-00.058, j. 21.06.2005, Rel. Remis Almeida Esto! "IRPF - RENDIMENTOS - TRIBUTAÇÃO NA FONTE - ANTECIPAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Em se tratando de imposto em que a incidência na fonte se dá por antecipação daquele a ser apurado na declaração, inexiste responsabilidade tributária concentrada, exclusivamente, na pessoa da fonte pagadora, devendo o beneficiário, em qualquer hipótese, oferecer os rendimentos à tributação no ajuste anual. MULTA DE OFICIO - DADOS CADASTRAIS - O lançamento efetuado com dados cadastrais espontaneamente declarados pelo contribuinte que, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável no preenchimento da declaração, não comporta multa de oficio. Recurso especial parcialmente provido.* Assim, com as presentes considerações e com base em todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de conhecer do recurso e, no mérito, DAR-lhe provimento PARCIAL para excluir do crédito tributário o valor correspondente à multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 23 de maio de 2007 GUSTAVOO LIAN HADDAD 15 Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1 _0032400.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000650/2001-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - CSLL - INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI NR. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO ART. 150, § 4o. DO CTN - A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza juridico-tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, "b"), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4º. e 173). Recurso provido.
Numero da decisão: 101-94.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ausberto Palha Menezes.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Valmir Sandri
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Recorrida : 8 . TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Sessão de : 28 de janeiro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.475 PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — CSLL — INAPLICABILIDADE DO ART. 45 DA LEI N. 8.212/91 FRENTE ÀS NORMAS DISPOSTAS NO ART. 150, § 4°. DO CTN — A partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições sociais voltaram a ter natureza jurídico- tributária, aplicando-se-lhes todos os princípios tributários previstos na Constituição (art. 146, III, "b"), e no Código Tributário Nacional (arts. 150, § 4 0 . e 173). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por BANCO ABN AMRO REAL S.A. (SUC. DO BANCO REAL S.A.). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de decadência suscitada, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Ausberto Palha Menezes. r,:)7 , 105. ON PEREI " o, ES 'RESIDENTE ANDRI RELATOR 1.? FORMALIZADO EM: 2,0 FFV 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: SANDRA MARIA FARONI, SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, CLAUDIA ALVES L. BERNARDINO (Suplente Convocada). Ausente, justificadamente, os Conselheiros CELSO ALVES FEITOSA e RAUL PIMENTEL. PROCESSO N°. : 16327.00065012001-00 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.475 RECURSO N°. : 134930 RECORRENTE : BANCO ABN AMRO REAL S.A. RELATÓRIO BANCO ABN AMRO REAL S.A. (SUC. DO BANCO REAL S.A.), já qualificado nos autos, recorre a este E. Conselho de Contribuintes, de decisão prolatada pela 8'• Turma da DRJ em São Paulo/SP-I, que manteve, integralmente, o lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 07/09, relativo à Contribuição Social sobre o Lucro do ano-calendário de 1993 — Exercício de 1994, incidente sobre diferenças de variações monetárias ativas e receitas financeiras sobre Créditos em Atraso e Créditos em Liquidação não adicionadas no lucro real, não exigidas no processo administrativo n. 16327.000514/99-35. Intimado do lançamento, impugnou o feito às fls. 77/136, alegando, preliminarmente, a decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário. Alega que a CSLL ora exigida esta majorada, porquanto, se deixou de considerar a dedução dos valores supostamente devidos a título de CSLL na formação da sua própria base de cálculo, como também, se deixou de efetuar a exclusão dos valores que foram debitados nas contas de rendas a apropriar, pois foram considerados somente os créditos, gerando uma "base de cálculo" fictícia e extremamente maior do que seria a correta. No mérito, após tecer comentários acerca dos Princípios e Normas Contábeis, da observância das Normas do Banco Central do Brasil, da Ausência de discrepância entre as normas do Banco Central do Brasil e a Lei das S/A e Princípios Contábeis, da ofensa ao Princípio da Estrita Legalidade, como também, da ausência de redução indevida da receita tributável pelos impactos tributários da forma de contabilização adotada, pela desconsideração dos efeitos tributáveis posteriores e da igualdade de efeitos em relação a PDD, e mais, da resposta à consulta Tributária — FCVS, conclui que: PROCESSO N°. : 16327.000650/2001-00 3 ACÓRDÃO N°. :101-94.475 a) a contabilização dos encargos relativos a créditos em atraso ou em liquidação nas respectivas contas de rendas a apropriar, está perfeitamente de acordo com as normas e princípios contábeis, não podendo embasar exigência fiscal; b) também esta de acordo com as normas ditadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil, as quais são totalmente compatíveis com as normas e princípios acima referidos; c) não ocorreu, em momento nenhum, uma redução indevida do lucro tributável, que pudesse gerar uma exigência tributária; d) foram obedecidas normas emanadas da Secretaria da Receita Federal e demais autoridades administrativas; e) a utilização da PDD geraria o mesmo efeito tributário, razão pela qual, em sendo aceita como procedimento alternativo, como o foi, não poderia haver exigência tributária; f) em resposta a consulta tributária, o procedimento adotado pela lmpugnante foi considerado plenamente válido pelas autoridades fiscais, e g) a pretensa exigência, sem expresso embasamento legal, ofende o Princípio da Estrita Legalidade, previsto na Constituição Federal e no CTN. À vista de sua impugnação, a 8 a . Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo-SP I, por unanimidade, julgou procedente o lançamento (fls. 362/390), afastando a preliminar de decadência suscitada, mantendo, no mérito, integralmente a presente exação, ficando a decisão assim ementada: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL Ano-calendário: 1993 Ementa: DECADÊNCIA. O prazo decadencial para o Fisco lançar a CSLL é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído. LANÇAMENTO DE OFÍCIO — BASE DE CÁLCULO — DEDUTIBILIDADE DA PRÓPRIA CSLL. Tendo o lançamento de PROCESSO N°. : 16327.00065012001-00 4 ACÓRDÃO N°. : 101-94.475 ofício deduzido a contribuição social sobre o lucro na apuração de sua base de cálculo, não há o que excluir da exigência. VALORES DEBITADOS. RENDAS A APROPRIAR. Apenas os valores debitados na conta Rendas a Apropriar que efetivamente foram tributados, podem ser deduzidos dos valores creditados, cabendo ao contribuinte provar o oferecimento dos referidos valores à tributação. MOMENTO DA PROVA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar, sendo ineficaz o pleito genérico de ausência de oportunidade de produção de provas. REGIME DE COMPETÊNCIA. RENDAS A APROPRIAR. É dever do contribuinte reconhecer, pelo regime de competência, as receitas financeiras e as variações monetárias ativas sobre os créditos em liquidação e créditos em atraso, à medida que transcorre o tempo, para fins de apuração do lucro líquido. POSTERGAÇÃO. Não se acolhe a mera alegação de que a exigência fiscal deveria ser efetuada pelo critério de postergação quando a impugnante não traz qualquer elemento comprobatório de que o imposto foi efetivamente pago em período-base posterior. PROCESSO DE CONSULTA. Descabe a alegação de nulidade da autuação em face de processo de consulta anteriormente formulada, relativa à matéria tributária, quando os objetos da consulta e da autuação são distintos. Lançamento Procedente." Intimado da decisão a quo, tempestivamente recorre a este E. Conselho de Contribuintes (fls. 396/455), alegando que o julgamento do presente auto de infração restou prejudicado na medida em que foi decretada a decadência do lançamento principal formalizado no Procedimento Administrativo n. 16327.000514/99-35, quando do julgamento do Recurso Voluntário n. 125.430. No mais, reprisa integralmente as razões suscitadas em sua exordial, quais sejam, decadência do direito do fisco constituir o crédito tributário, e os supostos erros cometidos pela fiscalização na apuração da base de cálculo da presente exação, porquanto, não ocorreu, em momento nenhum, qualquer redução indevida do lucro tributável que pudesse gerar uma exigência tributária, tendo em vista que a contabilização dos encargos relativos a créditos em atraso ou em PROCESSO N°. :16327.000650/2001-00 5 ACÓRDÃO N°. :101-94.475 liquidação nas respectivas contas de rendas a apropriar está perfeitamente de acordo com as normas e princípios contábeis e as ditadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central. É o Relatório. PROCESSO N°. : 16327.00065012001-00 6 ACÓRDÃO N°. :101-94.475 VOTO Conselheiro VALMIR SAN DRI, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos para sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme se verifica dos autos, a Recorrente invoca, preliminarmente, o instituto da decadência, por entender que o prazo decadencial de 10 (dez) anos, previsto no artigo 45 da Lei n. 8.212/91, não se aplica aos tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal, mas tão somente ao Instituto Nacional da Seguridade Social, e ainda, mesmo que assim não se entenda, a referida Lei Ordinária não tem o condão de alterar dispositivos do Código Tributário Nacional, mais especificamente no que concerne à obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários. De fato, a partir da Constituição Federal de 1988, as contribuições figuram no capitulo em que são estabelecidos os princípios gerais do sistema tributário nacional (art. 149), e estão submetidas às limitações constitucionais impostas aos tributos, que compreendem as normas gerais de direito tributário estabelecidas em lei complementar, especialmente quanto à definição de tributos e de suas espécies, dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo, contribuintes, lançamento, crédito e outros (art. 146, III da CF). Isto significa dizer que, sendo as contribuições sociais espécies tributárias, por constituírem receitas derivadas, compulsórias e consubstanciarem princípios peculiares ao regime jurídico dos tributos, sujeitam-se às normas gerais estabelecidas por lei complementar, razão pela qual, por força da remissão do art. 149 da Carta Magna, estão adstritas ao Código Tributário Nacional, não podendo, portanto, lei ordinária fixar prazo decadencial diferente dos estabelecidos nos arts. 150, § 4°. e 173 do CTN. PROCESSO N°. : 16327.00065012001-00 7 ACÓRDÃO N°. : 101-94.475 Na lição de Brandão Machado (Imposto de Renda — Conceitos, Princípios e Comentários, São Paulo, Atlas, 1996, p. 98), "Quando a lei complementar da União define fatos geradores e bases de cálculo, estabelece prazos de prescrição e decadência, conceitua o que é isenção, obrigação tributária, lançamento, dispõe sobre a restituição de tributos, etc., está impondo regras-limites aos legisladores. Seja exemplo a norma da lei complementar que fixa prazos de prescrição para cobrança de crédito tributário. Aí está o prazo limite. Nada impediria que a União, ou algum Estado ou Município viesse a abreviar esse prazo. Alonga-10 é que não poderiam. Outro exemplo: a regra complementar que manda que nos impostos calculados e pagos pelos contribuintes e sujeitos ao chamado lançamento por homologação, o prazo de decadência se conte a partir da data do fato gerador (art. 150, § 4°. do CTN) e não do primeiro dia do exercício seguinte (art. 173), não pode ser alterada pela lei ordinária para que o prazo seja contado de outra maneira. A regra constitui uma limitação podendo ser alterada apenas quando favorece o contribuinte, como é obvio. Como limitações ao legislador ordinário, as normas gerais não podem tomar-se como regras didáticas, porque são comandos dirigidos ao legislador em benefício do contribuinte, mesmo quando simplesmente conceituam uma figura jurídica de modo diverso de como é definida pela doutrina predominante". O fato é que, a Contribuição Social sobre o Lucro a exemplo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, a partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 c/c o art. 44 da Lei n. 8.383/91, passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação, em que o sujeito passivo da obrigação tributária antecipa ao seu juízo, o montante da obrigação tributária devida, regendo-se, neste caso, a decadência do direito do fisco constituir o crédito pelo artigo 150, § 4°., do Código Tributário Nacional., isto é, o prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. PROCESSO N°. : 16327.000650/2001-00 8 ACÓRDÃO N°. : 101-94.475 No presente caso, o auto de infração foi emitido na data de 09 de abril de 2001, para exigir CSLL com fato gerador ocorrido na data de 31/12/1993, portanto, após transcorrido 7 (sete) anos e meses do seu respectivo fato gerador. Sendo assim, aplicando-se a regra prevista no art. 150, § 4°., ou a regra geral do art. 173, I, do Código Tributário Nacional, já havia se exaurido o prazo decadencial para o fisco constituir o crédito tributário há época do lançamento. Não se alegue ainda que, deixando de aplicar o disposto no art. 45, da Lei n. 8.212/91, estar-se-ia o julgador administrativo usurpando de competência do Supremo Tribunal Federal, mas tão-somente aplicando norma prevista no Código Tributário Nacional, que se sobrepõe a qualquer outra prevista em lei ordinária, principalmente a que trata das hipóteses de prescrição e decadência, de reserva absoluta de Lei Complementar (CF, art. 146, inciso III, alínea b, e CTN, art. 141). Neste diapasão, a jurisprudência do Poder Judiciário vem declarando a inconstitucionalidade do "caput"do art. 45, da Lei 8.212/91, por invadir área reservada à lei complementar, conforme se pode verificar da Argüição de lnconstitucionalidade n. 63.912, incidente no AI n. 2000.04.01.092228-3/PR, cuja ementa restou assim vazada: "Argüição de Inconstitucionalidade. CAPUT do art. 45 da Lei n. 8.212/91. É inconstitucional o caput do artigo 45 da Lei n. 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos para que a Seguridade Social apure e constitua seus créditos, por invadir área reservada à lei complementar, vulnerando, dessa forma, o art. 146, III, b, da Constituição Federal". Portanto, não há como negar a inaplicabilidade do art. 45, da Lei n. 8.212/91, frente às normas previstas no Código Tributário Nacional que trata do prazo decadencial. .„ PROCESSO N°. : 16327.000650/2001-00 9 ACÓRDÃO N°. : 101-94.475 Sendo assim, voto no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada pela Recorrente, ficando, portanto, prejudicada a questão de mérito posto nos presentes autos. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 28 de janeiro de 2004 ab,„ -• ANDRI, RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 19647.002696/2003-92
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RENDIMENTOS RECEBIDOS DE ORGANISMOS INTERNACIONAIS - PNUD/ONU - A isenção de imposto de renda sobre rendimentos pagos pelos organismos internacionais é privilégio exclusivo dos funcionários que satisfaçam as condições previstas na Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Nações Unidas, recepcionada no direito pátrio pelo Decreto nº. 22.784, de 1950 e pela Convenção sobre Privilégios e Imunidade das Agências Especializadas da Organização das Nações Unidas, aprovada pela Assembléia Geral do organismo em 21 de novembro de 1947, ratificada pelo Governo Brasileiro por via do Decreto Legislativo nº. 10, de 1959, promulgada pelo Decreto nº. 52.288, de 1963. Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - É incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de ofício exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1º, itens II e III, da Lei nº. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-22.842
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos,DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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Não estão albergados pela isenção os rendimentos recebidos pelos técnicos a serviço da Organização, residentes no Brasil, sejam eles contratados por hora, por tarefa ou mesmo com vinculo contratual permanente. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO E MULTA ISOLADA - CONCOMITÂNCIA - E incabível, por expressa disposição legal, a aplicação concomitante de multa de lançamento de ofício exigida com o tributo ou contribuição, com multa de lançamento de oficio exigida isoladamente. (Artigo 44, inciso I, § 1°, itens II e III, da Lei n°. 9.430, de 1996). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDEMIR FARIAS DA SILVA JÚNIOR. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a multa isolada do camê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. az MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.00269612003-92 Acórdão n°. : 104-22.842 /MARIA HELENA COTTA CARtfr PRESIDENTE i Lin lida to ti TONI LO O M TINEZ RELATOR , FORMALIZADO EM: •11 DEZ /007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado) e LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES (Suplente convocada). Ausentes justificadamente os Conselheiros GUSTAVO LIAN HADDAD e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.002696/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.842 Recurso n°. : 152.475 Recorrente : WALDEMIR FARIAS DA SILVA JÚNIOR RELATÓRIO WALDEMIR FARIAS DA SILVA JÚNIOR, contribuinte inscrito no CPF/MF sob o n°. 459.288.354-34, com domicilio fiscal na cidade de Recife, Pernambuco, jurisdicionado a DRF em Recife - PE, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 56/66, prolatada pela Primeira Turma de Julgamento da DRJ em Recife - PE, recorre, a este Primeiro Conselho de Contribuintes, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 72/83. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 15/10/2003, o Auto de Infração de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 44/52), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 18.360,36 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de imposto de renda pessoa física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75%, da multa isolada de 75% (falta de recolhimento de camê-leão) e dos juros de mora. A exigência fiscal em exame teve origem em procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver as seguintes irregularidades: 1 - OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE FONTES NO EXTERIOR: Omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais, conforme contrato de serviço de fls. 23 a 26, parte integrante do Auto de Infração: Infração capitulada nos artigos 1° ao 3° e §§, e 8°, da Lei n° 7.713, de 1988; artigos 1° ao 4°, da Lei n°8.134, de 1990; artigo 6° da Lei n°9.250, de 1995 e artigo 1° da Lei n° 10.451, de 2002. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.002696/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.842 2 - MULTAS ISOLADAS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO IRPF DEVIDOS A TÍTULO DE CARNÊ-LEÃO: Falta de recolhimento do Imposto de Renda da Pessoa Física devido a título de camê-leão, tendo em vista a omissão de rendimentos do trabalho recebidos de organismos internacionais. Infração capitulada no artigo 8° da Lei n° 7.713, de 1988 c/c os artigos 43 e 44, § 1°, inciso III, da Lei n°9.430, de 1996. Em sua peça impugnatória de fls. 33/40, apresentada, tempestivamente, em 18111/03, o autuado se indispõe contra a exigência fiscal, solicitando que seja acolhida a impugnação para tomar insubsistente o auto de infração, com base, em síntese, nos seguintes argumentos, transcrito do acórdão da recorrida: 1- que o lançamento é improcedente, pois está, com relação aos serviços prestados no ano-calendário de 2001, contratados pelo PNUD, através do instrumento contratual datado de 13.09.2000, plenamente enquadrado na isenção prevista na Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto n°27.784, de 16.02.1950; 2- Que a autoridade autuante, na tentativa de descaracterizar a isenção prevista com relação aos serviços por ele prestados, limita a aplicação da isenção em destaque apenas aos rendimentos recebidos pelos funcionários qualificados em lista fornecida ao govemo brasileiro pela ONU, nos termos previstos na seção 17 do Decreto n°27.784/1950; 3- Defende que há fundamentação legal para tal restrição, principalmente se forem verificados os exatos termos da alínea "b" da seção 18; 4-Cita, ainda, como respaldo para as suas alegações, Acórdãos do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, transcritos na sua Impugnação; 5- Aduz que não é possível descaracterizar a isenção em foco simplesmente pela não apresentação de obrigações acessórias de competência da ONU, e não sua, citando como respaldo para tal assertiva, Acórdão do Conselho de Contribuintes, igualmente transcrito na sua impugnação; 6- Requer, a realização de perícia técnica, nas instalações do PNUD contratante, com fundamento no art. 5°, L V da Constituição Federal de 1988 e ressalta que a eventual recusa para tal feito, caso não reconhecido o efeito 4 )( MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.002696/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.842 comprobatório do contrato de prestação de serviços apresentado, configuraria cerceamento do seu direito de defesa; 7- Justifica que a referida perícia comprovaria a sua contratação pelo PNUD, nos termos da mencionada convenção, e, por conseguinte, a aplicação do beneficio fiscal em comento, citando jurisprudência judicial sobre o assunto; 8- Pugna, por fim, pela improcedência do lançamento tributário. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 Ementa: ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. A isenção do Imposto de Renda sobre rendimentos pagos a pessoas contratadas no Brasil, pelo Banco Mundial, está condicionada à especificação dessas pessoas, pelas Agências Especializadas da UNU como funcionários aos quais se aplicará o gozo dessa isenção, por força do disposto no art.6°, da 18 6 Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Pedido de realização de Perícia. O pedido de realização de diligência e perícia no Processo Administrativo fiscal, feito pelo impugnante, deve expor os motivos que os justifiquem e conter a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, devendo, portanto, ser considerado como não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender a estes requisitos. DECISÕES ADMINISTRATIVAS - EFEITOS. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados não se constituem em normas gerais, em face da inexistência de lei que lhes atribua eficácia normativa, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. DECISÕES JUDICIAIS - EFEITOS. A extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal acerca da insc,onstitucionalidade da lei que esteja em litígio e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Sr. Secretário da Receita Federal nesse sentido. Não estando enquadradas . 5 le / MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.002696/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.842 nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos para as partes entre as quais são dadas, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 19/04/06, o recorrente interpôs, tempestivamente (10/05/06), o recurso voluntário de fls. 72/83, no qual demonstra insatisfação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Espera e requer a recorrente que seja acolhido o recurso pra a fim de ser cancelado o débito reclamado. É o Relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.002696/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.842 VOTO Conselheiro ANTONIO LOPO MARTINEZ, Relator O presente recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Trata o presente processo, de lançamento decorrente da tributação de rendimentos recebidos pelo interessado, no ano-calendário de 2001, de organismo internacional no PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento no Brasil), Implementado no Brasil. O suplicante afirma que seus rendimentos não podem ser classificados como sendo sem vínculo empregatício, posto que preenchendo os requisitos necessários, ingressou no serviço das Nações Unidas e exerce suas atividades com dedicação exclusiva, sempre com vínculo empregatício, cumprindo jornada de trabalho diária e se submetendo às normas estabelecidas pelo empregador. Argumenta que as regras e procedimentos que segue não são correspondentes às normas da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, posto que as da ONU têm feição peculiar, como as constantes das prerrogativas e privilégios previstos nas convenções e acordos internacionais firmados. De fato, os profissionais que prestam serviços a organismos internacionais são regidos por normas distintas das dos funcionários da iniciativa privada ou do serviço público. Observa-se, por exemplo, que não há desconto da previdência oficial em seus contra-cheques. Não são efetivamente regidos pela CLT, posto que se submetem a normas das convenções internacionais, subordinando-se a contratos específicos e com regras 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.002696/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.842 próprias e recebendo diárias pelas mesmas regras do organismo internacional. Porém, este fato realça a situação do contribuinte como pessoa física sujeita ao imposto mensal recolhido sob a forma de carnê-leão. Por se tratar de organismo internacional, não há possibilidade legal de ser feita a retenção do tributo pela fonte pagadora, razão pela qual a tributação é feita como sendo por trabalho sem vínculo. Leia-se a expressão "sem vínculo" como se referindo ao vínculo nornnatizado pelas leis internas do País. Como se vê a solução da presente lide requer a análise sistemática de toda a legislação que rege a matéria, e não apenas a seleção de alguns dispositivos legais que, citados de forma isolada, podem induzir o Julgador a uma conclusão precipitada, divorciada da realidade que norteia a concessão da isenção em tela. O artigo 5° da Lei n°. 4.506/64, reproduzido no artigo 23 do RIR194 e no artigo 22 do RIR199, assim determina: "Art. 5° Estão isentos do imposto os rendimentos do trabalho auferidos por I - Servidores diplomáticos de governos estrangeiros; II - Servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte e aos quais se tenha obrigado, por tratado ou convênio, a conceder isenção; III - Servidor não brasileiro de embaixada, consulado e repartições oficiais de outros países no Brasil, desde que no país de sua nacionalidade seja assegurado igual tratamento a brasileiros que ali exerçam idênticas funções. Parágrafo único. As pessoas referidas nos itens II e III deste artigo serão contribuintes como residentes no estrangeiro em relação a outros rendimentos produzidos no país." Quanto aos incisos I e III, não há dúvida de que são dirigidos a estrangeiros, sejam eles servidores diplomáticos, de embaixadas, de consulados ou de repartições de outros países. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.002696/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.842 No que tange ao inciso II, este menciona genericamente os "servidores de organismos internacionais", nada esclarecendo sobre o seu domicílio, o que conduz a uma conclusão precipitada de que dito dispositivo incluiria os domiciliados no Brasil. Entretanto, o parágrafo único do artigo em foco faz cair por terra tal interpretação, quando determina que, relativamente aos demais rendimentos produzidos no Brasil, os servidores citados no inciso II são contribuintes como residentes no estrangeiro. Ora, não haveria qualquer sentido em determinar-se que um cidadão brasileiro, domiciliado no Pais, tributasse rendimentos como sendo residente no exterior, donde se conclui que o inciso II, ao contrário do que à primeira vista pareceria, também não abrange os domiciliados no Brasil. Fica assim demonstrado que o art. 5° da Lei n°. 4.506/64, acima transcrito, não contempla a situação do interessado - brasileiro residente no Brasil -, conforme endereço por ele mesmo fornecido na impugnação e constante do cadastro da Secretaria da Receita Federal. Ainda que o dispositivo legal em foco pudesse ser aplicado a um nacional residente no País - o que se admite apenas para argumentar - ele é claro ao determinar que a isenção concedida aos servidores de organismos internacionais de que o Brasil faça parte tem de estar prevista em tratado ou convênio. Diz o Decreto n°. 59.308, de 23/09/1966: "ARTIGO V Facilidades, Privilégios e Imunidades 1. O Governo, caso ainda não esteja obrigado a fazê-lo, aplicará aos Organismos, a seus bens, fundo e haveres, bem como a seus funcionários, inclusive peritos de assistência técnica: le 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.002696/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.842 a) com respeito à Organização das Nações Unidas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas'; b) com respeito às Agências Especializadas, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Agências Especializadas'; c) com respeito à Agência Internacional de Energia Atômica o 'Acordo sobre Privilégios e Imunidades da Agência Internacional de Energia Atômica' ou, enquanto tal Acordo não for aprovado pelo Brasil, a 'Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas': Sendo a Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e a Cultura um programa específico da Organização das Nações Unidas, as respectivas facilidades, privilégios e imunidades devem seguir os ditames, conforme comando do artigo V.I.a, acima, da "Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas". Esta, por sua vez, foi firmada em Londres, em 13/02/1946, e promulgada pelo Decreto n°. 27.784, de 16/02/1950. Dita Convenção assim prevê: "ARTIGO V Funcionários Seção 17. O Secretário Geral determinará as categorias dos funcionários aos quais se aplicam as disposições do presente artigo assim como as do artigo VII. Submeterá a lista dessas categorias à Assembléia Geral e, em seguida, dará conhecimento aos Governos de todos os Membros. O nome dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos Governos dos Membros. Seção 18. Os funcionários da Organização das Nações Unidas: a) gozarão de imunidades de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais (inclusive seus pronunciamentos verbais e escritos); b) serão isentos de qualquer imposto sobre os salários e emolumentos recebidos das Nações Unidas; c) serão isentos de todas as obrigações referentes ao serviço nacional; 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.002696/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.842 d) não serão submetidos, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, às restrições imigratórias e às formalidades de registro de estrangeiros; e) usufruirão, no que diz respeito a facilidades cambiais, dos mesmos privilégios que os funcionários, de equivalente categoria, pertencentes às Missões Diplomáticas acreditadas junto ao Governo interessado; f) gozarão, assim como suas esposas e demais pessoas da família que deles dependam, das mesmas facilidades de repatriamento que os funcionários diplomáticos em tempo de crise internacional; g) gozarão do direito de importar, livre de direitos, o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado. Seção 19. Além dos privilégios e imunidades previstos na Seção 13, o Secretário Geral e todos os sub-secretários gerais, tanto no que lhes diz respeito pessoalmente, como no que se refere a seus cônjuges e filhos menores gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos." De plano, verifica-se que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos é dirigida a funcionários da ONU e encontra-se no bojo de diversas outras vantagens, a saber imunidade de jurisdição; isenção de obrigações referentes a serviço nacional; facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, inclusive para sua família; privilégios cambiais equivalentes aos funcionários de missões diplomáticas; facilidades de repatriamento idênticas às dos funcionários diplomáticos, em tempo de crise internacional; liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal, quando da primeira instalação no país interessado. Embora a Convenção em tela utilize a expressão genérica funcionários, a simples leitura do conjunto de privilégios nela elencados permite concluir que o termo não abrange o funcionário brasileiro residente no Brasil e aqui recrutado. Isso porque não haveria qualquer sentido em conceder-se a um brasileiro residente no País, benefícios tais como facilidades imigratórias e de registro de estrangeiros, privilégios cambiais, facilidades H MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.002696/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.842 de repatriamento e liberdade de importação de mobiliário e bens de uso pessoal quando da primeira instalação no País. A exigência de tal formalidade, aliada ao conjunto de benefícios de que se cuida, não deixa dúvidas de que o funcionário a que se refere o artigo V da Convenção da ONU - e que no inciso II do art. 50 da Lei n°. 4.506/1964 é chamado de servidor - é o funcionário internacional integrante dos quadros da ONU com vinculo estatutário, e não apenas contratual. Portanto, não fazem jus às facilidades, privilégios e imunidades relacionados no artigo V da Convenção da ONU os técnicos contratados, seja por hora, por tarefa ou mesmo com vínculo contratual permanente. Nesse passo, verifica-se que o artigo V da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas harmoniza-se perfeitamente com o inciso II, do art. 5°, da Lei n°. 4.506/1964, já que ambos prevêem isenção do imposto de renda apenas para os rendimentos percebidos por não residentes no Brasil. Com efeito, conjugando-se esses dois comandos legais, conclui-se que os servidores/funcionários neles mencionados são aqueles funcionários internacionais, em relação aos quais é perfeitamente cabível a tributação de outros rendimentos produzidos no País como de residentes no estrangeiro, bem como a concessão de facilidades imigratórias, de registro de estrangeiros, cambiais, de repatriamento e de importação de mobiliário/bens de uso pessoal quando da primeira instalação no Brasil. Afinal, esses funcionários não são residentes no País, daí a justificativa para esse tratamento diferenciado. Quanto aos técnicos brasileiros, residentes no Brasil e aqui recrutados, não há qualquer fundamento legal para que usufruam das mesmas vantagens relacionadas no artigo V da Convenção da ONU, muito menos a isenção de imposto sobre salários e emolumentos, com o escopo de aplicar-se este - e somente este - a ditos técnicos. Tal procedimento estaria referendando a criação - à margem da legislação - de uma categoria de funcionários da ONU não enquadrável em nenhuma das existentes, a saber, os "técnicos 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.002696/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.842 residentes no Brasil isentos de imposto de renda", o que de forma alguma pode ser admitido. Corroborando esse entendimento, o artigo VI da Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas assim dispõe: "ARTIGO VI Técnicos a serviço das Nações Unidas Seção 22. Os técnicos (independentes dos funcionários compreendidos no artigo V), quando a serviço das Nações Unidas, gozam enquanto em exercício de suas funções, incluindo-se o tempo de viagem, dos privilégios ou imunidades necessárias para o desempenho de suas missões. Gozam, em particular, dos privilégios e imunidades seguintes: a) imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais; b) imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas missões (compreendendo-se os pronunciamentos verbais e escritos). Esta imunidade continuará a lhes ser concedida mesmo depois que os indivíduos em questão tenham terminado suas funções junto à Organização das Nações Unidas; c) inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) direito de usar códigos e de receber documentos e correspondências em malas invioláveis para suas comunicações com a Organização das Nações Unidas; e) as mesmas facilidades, no que toca a regulamentação monetária ou cambial, concedidas aos representantes dos governos estrangeiros em missão oficial temporária; f) no que diz respeito a suas bagagens pessoais as mesmas imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomáticos; Seção 23. Os privilégios e imunidades são concedidos aos técnicos no Interesse da Organização das Nações Unidas e não para que aufiram vantagens pessoais. O Secretário Geral poderá e deverá suspender a 13 V MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.002696/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.842 imunidade concedida a um técnico sempre que, a seu juízo impeçam a justiça de seguir seus trâmites e quando possa ser suspensa sem trazer prejuízo aos interesses da Organização." Como se vê, a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não consta - e nem poderia constar - da relação de benefícios concedidos aos técnicos a serviço das Nações Unidas. Constata-se, assim, a existência de um quadro de funcionários internacionais estatutários da ONU, que goza de um conjunto de benefícios, dentre os quais o de isenção de imposto sobre salários e emolumentos, em contraposição a uma categoria de técnicos que, ainda que possuindo vínculo contratual permanente, não é albergada por esses benefícios. Tal constatação é referendada pela melhor doutrina, aqui representada por Celso a de Albuquerque Mello, no seu "Curso de Direito Internacional Público" (11° edição, Rio de Janeiro: Renovar, 1997, pp. 723 a 729): "Os funcionários internacionais são um produto da administração internacional, que só se desenvolveu com as organizações internacionais. Estas, como já vimos, possuem um estatuto interno que rege os seus órgãos e as relações entre elas e os seus funcionários. Tal fenômeno fez com que os seus funcionários aparecessem como uma categoria especial, porque eles dependiam da organização internacional, bem como o seu estatuto jurídico era próprio. Surgia assim uma categoria de funcionários que não dependia de qualquer Estado individualmente. (...) Os funcionários internacionais constituem uma categoria dos agentes e são aqueles que se dedicam exclusivamente a uma organização internacional de modo permanente. Podemos defini-los como sendo os indivíduos que exercem funções de interesse internacional, subordinados a um organismo internacional e dotados de um estatuto próprio. O verdadeiro elemento que caracteriza o funcionário internacional é o aspecto internacional da função que ele desempenha, isto é, ela visa a atender às necessidades internacionais e foi estabelecida internacionalmente. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.002696/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.842 (..-) A admissão dos funcionários internacionais é feita pela própria organização internacional sem interferência dos Estados Membros. (...) O funcionário é admitido na ONU para um estágio probatório de dois anos, prorrogável por mais um ano. Depois disto, há a nomeação a título permanente, que é revista após 5 anos. (...) A situação jurídica dos funcionários internacionais é estatutária e não contratual (...) Já na ONU o estatuto do pessoal (entrou em vigor em 1952) fala em nomeação, reconhecendo, portanto, a situação estatutária dos seus funcionários. Este regime estatutário foi reconhecido pelo Tribunal Administrativo das Nações Unidas, mas que o amenizou, considerando que os funcionários tinham certos direitos adquiridos (ex.: a vencimentos). (.-) Os funcionários internacionais, como todo e qualquer funcionário público, possuem direitos e deveres. (-..) Os funcionários internacionais, para bem desempenharem as suas funções, com independência, gozam de privilégios e imunidades semelhantes às dos agentes diplomáticos. Todavia, tais imunidades diplomáticas só são concedidas para os mais altos funcionários internacionais (secretário-geral, secretários-adjuntos, diretores-gerais etc.). É o Secretário-Geral da ONU quem declara quais são os funcionários que gozam destes privilégios e imunidades. Cabe ao Secretário-Geral determinar quais as categorias de funcionários da ONU que gozarão de privilégios e imunidades. A lista destas categorias será submetida à Assembléia Geral e 'os nomes dos funcionários compreendidos nas referidas categorias serão comunicados periodicamente aos governos membros'. Os privilégios e imunidades são os seguintes: a) 'imunidade de jurisdição para os atos praticados no exercício de suas funções oficiais': b) isenção de impostos sobre salários; c) a esposa e dependentes não estão sujeitos a restrições imigratórias e registro de estrangeiros; d) isenção de prestação de serviços; e) facilidades de câmbio como as das missões 15 )1/ MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.002696/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.842 diplomáticas; f) facilidades de repatriamento, como as missões diplomáticas, em caso de crise internacional, estendidas à esposa e dependentes; g) direito de importar, livre de direitos, 'o mobiliário e seus bens de uso pessoal quando da primeira instalação no país interessado'. Além dos privilégios e imunidades acima, o Secretário-geral e os sub- secretários-gerais, bem como suas esposas e filhos menores, 'gozarão dos privilégios, imunidades, isenções e facilidades concedidas, de acordo com o direito internacional, aos agentes diplomáticos'." Nesse mesmo sentido registraram G. E. do Nascimento e Silva e Hildebrando Accioly, no seu Manual de Direito Internacional Público (15 a Edição, São Paulo: Saraiva, 2002, pp.2161217): "O Secretariado é ... o órgão administrativo, por excelência, da Organização das Nações Unidas. Tem urna sede permanente, que se acha estabelecida em Nova Iorque. Compreende um Secretário-Geral, que o dirige e é auxiliado por pessoal numeroso, o qual deve ser escolhido dentro do mais amplo critério geográfico possível. O Secretário-Geral é eleito pela Assembléia Geral, mediante recomendação do Conselho de Segurança. O pessoal do Secretariado é nomeado pelo Secretário-Geral, de acordo com regras estabelecidas pela Assembléia. Como funcionários internacionais, o Secretário-Geral e os demais componentes do Secretariado são responsáveis somente perante a Organização e gozam de certas imunidades: Voltando a Celso D. de Albuquerque Mello, verifica-se a perfeita distinção entre os funcionários internacionais e os técnicos a serviço da ONU, no que tange aos privilégios e imunidades: "Os técnicos a serviço da ONU, mas que não sejam funcionários intemacionais, gozam dos seguintes privilégios e imunidades: a) 'imunidade de prisão pessoal ou de detenção e apreensão de suas bagagens pessoais'; b) 'imunidade de toda ação legal no que concerne aos atos por eles praticados no desempenho de suas funções': c) 'inviolabilidade de todos os papéis e documentos; d) 'direito de usar códigos e de receber documentos e correspondência em malas invioláveis' para se comunicar com a ONU; e) 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.002696/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.842 facilidades de câmbio; f) quanto às 'bagagens pessoais, as mesmas Imunidades e facilidades concedidas aos agentes diplomático." Como se pode constatar, a doutrina mais abalizada, acima colacionada, não só reconhece a existência, dentro da ONU, de dois grupos distintos - funcionários internacionais e técnicos a serviço do Organismo - como identifica o conjunto de benefícios com que cada um dos grupos é contemplado, deixando patente que a isenção de impostos sobre salários e emolumentos não figura dentre os privilégios e imunidades concedidos aos técnicos a serviço da ONU que não sejam funcionários internacionais. É de se ressaltar, que no Contrato de Serviço de fls. 23/24 consta de forma clara, que o contribuinte foi contratado como prestador de serviços (gerente, consultor ou assessor independente), sob regime temporário, e pagamento condicionado à apresentação dos produtos previstos; que não seria considerado funcionário do organismo internacional nem estaria acobertado pelo seu estatuto ou regulamento de pessoal. O contrato estabelece taxativamente que o contribuinte não pode se prevalecer do contrato para pleitear isenção de impostos incidentes sobre seus recebimentos. O contrato deixa claro que o contribuinte não está abrigado pela Convenção que prevê imunidades ou privilégios passíveis de serem concedidos aos funcionários dos organismos internacionais e agências especializadas. Quanto à ilegitimidade passiva, é de se ressaltar que o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento está vinculado diretamente à Organização das Nações Unidas, a qual é um organismo internacional que possui imunidade de jurisdição e, portanto, não se submete à legislação interna brasileira. Neste sentido é que dispõe a Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas. Por outro lado, os funcionários que prestam serviços àquele organismo são regidos pelo que dispõe a alínea c, do § 1 0, do art. 115, do Regulamento do Imposto de Renda 1994, que corresponde ao inciso III, do art. 106, do Regulamento do Imposto de Renda 1999: "Art. 106. Está sujeita ao pagamento mensal do imposto a pessoa física que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.002696/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.842 rendimentos que não tenham sido tributados na fonte, no País, tais como (Lei n°. 7.713, de 1988, art. 8°, e Lei n°. 9.430, de 1996, art. 24, § 2°, inciso IV): I - os emolumentos e custas dos serventuários da Justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem remunerados exclusivamente pelos cofres públicos; II - os rendimentos recebidos em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de decisão judicial, ou acordo homologado judicialmente, inclusive alimentos provisionais; III - os rendimentos recebidos por residentes ou domiciliados no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que o Brasil faça parte; IV - os rendimentos de aluguéis recebidos de pessoas físicas." (grifos meus) Assim é que, resta claro que sobre os rendimentos recebidos pelo contribuinte de organismo internacional não tem a responsabilidade da retenção e recolhimento do tributo à fonte pagadora, mas tão somente o próprio contribuinte beneficiário dos rendimentos que deve tributá-los mediante a forma de camê-leão. A legislação citada pela recorrente não alcança o organismo internacional, posto que existem normas próprias a discipliná-lo. Quanto à aplicação das multas de lançamento de ofício, se faz necessário ressaltar que a convergência do fato imponível à hipótese de incidência descrita em lei deve ser analisada à luz dos princípios da legalidade e da tipicidade cerrada, que demandam interpretação estrita. Da combinação de ambos os princípios, resulta que os fatos erigidos, em tese, como suporte de obrigações tributárias, somente, se irradiam sobre as situações concretas ocorridas no universo dos fenômenos, quando vierem descritos em lei e corresponderem estritamente a esta descrição. Entendo, que toda matéria útil pode ser acostada ou levantada na defesa, como também é direito do contribuinte ver apreciada essa matéria, sob pena de restringir o 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.002696/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.842 alcance do julgamento. Como a obrigação tributária é uma obrigação ex lege, e como não há lugar para atividade discricionária ou arbitrária da administração que está vinculada à lei, deve-se sempre procurar a verdade real à cerca da imputação. Não basta a probabilidade da existência de um fato para dizer-se haver ou não haver obrigação tributária. Seguindo nesta linha de pensamento, é de se observar que independentemente do teor da peça impugnatória e da peça recursal, incumbe a este colegiado verificar o controle interno da legalidade do lançamento, bem como, observar a jurisprudência dominante na Câmara, para que as decisões tomadas sejam as mais justas possíveis, dando o direito de igualdade para todos os contribuintes. Neste contexto, se faz necessário à evocação da justiça fiscal, no que se refere à aplicação das multas de lançamento de ofício. Quanto ao lançamento da multa de lançamento de oficio exigida de forma isolada pelo recolhimento em atraso do camê-leão, se faz necessário destacar que o lançamento da multa isolada engloba valores recebidos do organismo internacional no PNUD, implementado no Brasil pela ONU - Organização das Nações Unidas, mensalmente, apurados cujos valores foram lançados de oficio, através da constituição de crédito tributário via Auto de Infração. A Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, ao tratar do Auto de Infração com tributo e sem tributo dispôs: "Art. 43 - Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente à multa ou juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único - Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.002696/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.842 ao vencimento do prazo até o mês anterior ao pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Art. 44 - Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição. I - de setenta e cinco por cento, nos casos de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - (omissis). § 1 0 - As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II - isoladamente quando o tributo ou contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III - isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento mensal do imposto (camê-leão) na forma do art. 8° da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste. (...). Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. § 1° A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2° O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3° Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do 20 P MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.002696/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.842 mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento? Da análise dos dispositivos legais retro transcritos é possível se concluir que para aquele contribuinte, submetido à ação fiscal, após o encerramento do ano-calendário, que deixou de recolher o "carnê-leão" que estava obrigado, existe a aplicabilidade da multa de lançamento de ofício exigida de forma isolada. É cristalino o texto legal quando se refere às normas de constituição de crédito tributário, através de auto de infração sem a exigência de tributo. Do texto legal conclui-se que não existe a possibilidade de cobrança concomitante de multa de lançamento de ofício juntamente com o tributo (normal) e multa de lançamento de ofício isolada sem tributo, ou seja, se o lançamento do tributo é de ofício deve ser cobrada a multa de lançamento de oficio juntamente com o tributo (multa de oficio normal), não havendo neste caso espaço legal para se incluir a cobrança da multa de lançamento de oficio isolada. Por outro lado, quando o lançamento de exigência tributária for aplicação de multa isolada, só há espaço legal para aquelas infrações que não foram levantadas de ofício, a exemplo da apresentação espontânea da declaração de ajuste anual com previsão de pagamento de imposto mensal (camê-leão) sem o devido recolhimento, caso típico da aplicação de multa de lançamento de ofício isolada sem a cobrança de tributo, cabendo neste além da multa isolada a cobrança de juros de mora de forma isolada, entre o vencimento do imposto até a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, já que após esta data o imposto não recolhido está condensado na declaração de ajuste anual. No recurso o recorrente solicita a realização de perícia para apurar os fatos e que teria ocorrido cerceamento do direito de defesa, nesse ponto concorda-se com a decisão da autoridade recorrida de negar-lhe atendimento ao referido pedido. No presente caso, o contribuinte não atendeu aos requisitos legais acima mencionados na formulação do seu pedido de produção de provas, no caso, a realização 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 19647.002696/2003-92 Acórdão n°. : 104-22.842 perícia, o que determina, de pronto, que o considere corno não formulado, além do fato de que esta toma-se prescindível, em face de a documentação juntada aos autos já ser suficiente para o convencimento da autoridade administrativa julgadora, no caso, o Contrato de serviços celebrado entre o autuado e o PNUD, o qual, conforme já comentado nesta decisão, define claramente a sua exclusão do quadro de funcionários daquela organização. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência tributária a multa isolada do carnê-leão, aplicada de forma concomitante com a multa de oficio. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 2007 41--NO N ONIO OÈM INEZ 22 Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.003962/2002-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – RENDIMENTOS – Legítima a incidência do imposto sobre os rendimentos recebidos em ação trabalhista, na pessoa do beneficiário, quando a ação fiscal se dá após o ano-calendário de sua percepção. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.857
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS THEODORICO DE CARVALHO BEZERRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITA0 PRESIDENTE yA),,,,/' SILVANA MANCINI KARAIV1 RELATORA FORMALIZADO EM: 2 1 CUT 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, JOSÉ OLESKOVICZ, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, JOSE RAIMUNDO TOSTA DOS SANTOS e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003962/2002-73 Acórdão n° : 102-46.857 Recurso n° : 137.199 Recorrente : CARLOS THEODORICO DE CARVALHO BEZERRA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão proferida pela r. DRJ/Recife/PE que qualificou de omissos os rendimentos recebidos pelo Recorrente em decorrência de ação trabalhista movida contra seu empregador (CODERN). Ocorre que em sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1998 (1997), o Recorrente deixou de oferecer à tributação os valores que recebeu em decorrência da reclamação trabalhista conforme recibos de fls. 56/60. Quer na sua peça impugnatória, quer no Recurso vertente, defende o Recorrente que não lhe pode ser atribuída a obrigação pelo pagamento do Imposto de Renda que deveria ter sido retido na fonte por ocasião do recebimento dos valores em Juízo, vez que o sujeito passivo é o empregador, no caso a COSERN. Aduz ainda que, as verbas recebidas têm natureza indenizatória (adicional de periculosidade e reflexos nas férias, 13°. salário, etc.) e não podem se sujeitar à tributação. Alega finalmente que a multa aplicada não é cabível porque (i) é confiscatória, (ii) deve ser atribuída ao empregador que chama de substituto tributário e (iii) não pode incidir sobre juros de mora e 1/3 das férias. 2 - 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003962/2002-73 Acórdão n° : 102-46.857 A decisão recorrida fundamenta-se no Parecer Normativo SRF n. 1 de 24 de setembro de 2002 segundo o qual: "12. Como o dever do contribuinte de oferecer os rendimentos à tributação surge tão somente na declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física, ao se atribuir à fonte pagadora a responsabilidade tributária por imposto não retido, é importante que se fixe o momento em que foi verificada a falta de retenção do imposto: se antes ou após os prazos fixados, referidos acima. 13. Assim, se o fisco constatar, antes do prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física que a fonte pagadora não procedeu à retenção do imposto de renda na fonte, o imposto deve ser dela exigido, pois não terá surgido ainda para o contribuinte o dever de oferecer tais rendimentos à tributação... 14. Por outro lado, se somente após a data prevista para a entrega da declaração de ajuste anual, no caso de pessoa física .. for constatado que não houve retenção do imposto, o destinatário da exigência passa a ser o contribuinte. Com efeito, se a lei exige que o contribuinte submeta os rendimentos à tributação, apure o imposto efetivo, considerando todos os rendimentos, a partir das datas referidas não se pode mais exigir da fonte pagadora o imposto. 16. Após o prazo final fixado para a entrega da declaração, no caso de pessoa física ... a responsabilidade pelo pagamento do imposto passa a ser do contribuinte. Assim, conforme previsto no art. 957 do RIR/1999 e no art.9°. da Lei 10.426 de 2002, constatando-se que o contribuinte: a) não submeteu o rendimento à tributação, ser-lhe-ão exigidos o imposto suplementar, os juros de mora e a multa de ofício e, da fonte pagadora, a multa de ofício e os juros de mora, b) submeteu o rendimento à tributação, serão exigidos da fonte pagadora a multa de ofício e os juros de mora". No documento de fls. 33 — Ata de Instrução de Julgamento - da reclamação trabalhista mencionada, constata-se que as verbas recebidas pelo 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA -"" • • 1,;' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003962/2002-73 Acórdão n° : 102-46.857 Recorrente são: adicional de periculosidade, seus reflexos ou repercussões sobre os valores pagos a título de 13°. salários, férias vencidas, FGTS e FGTS — art. 22. .... com incidência de juros e correção monetária.. O lançamento já excluiu os valores relativos ao FGTS restando portanto, a análise das demais verbas acima indicadas quanto a sua sujeição ou não à tributação, inclusive os juros de mora e multa recebidos pelo Recorrente. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t.` t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :16707.003962/2002-73 Acórdão n° : 102-46.857 VOTO Conselheira SILVANA MANCINI KARAM No caso vertente, conforme consta dos autos, o empregador (fonte pagadora) sofreu penhora de suas contas bancárias. Portanto, os rendimentos pagos ao Recorrente por conta da referida ação trabalhista, decorreram de uma situação peculiar provocada pela liberação dos valores penhorados em favor dos reclamantes, dentre eles o Recorrente. Nas condições em que a ação judicial transcorreu, era de pleno conhecimento do Recorrente a falta de retenção de IRRF pela fonte pagadora sobre as verbas as quais fizera jus. Parece-me portanto, razoável entender que, no mínimo, pela peculiaridade das circunstâncias (execução forçada seguida de penhora de contas correntes da empresa), resta afastada a figura do responsável tributário, tornando-se o Recorrente legítimo sujeito passivo da obrigação de oferecer à tributação os valores recebidos. Com tal assertiva fica também afastada a preliminar de ilegitimidade passiva do Recorrente, prevalecendo as regras dispostas no Parecer Normativo SRF 1/2002 retro-transcrito. Em outras palavras, ratifico o entendimento da C. DRJ no que concerne à responsabilidade do Recorrente em oferecer seus rendimentos à tributação por ocasião da apresentação da Declaração Anual, sob pena da incidência de multa de ofício de 75% e demais consectários legais. Quanto à natureza indenizatória das verbas, não tem razão o Recorrente. O valor recebido refere-se ao adicional de insalubridade que tem natureza salarial e portanto, sujeito à tributação. As repercussões do ingresso desse complemento salarial nas férias e 13° salário ganham a mesma natureza da verba 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 16707.003962/2002-73 Acórdão n° : 102-46.857 repercutida. Ou seja, o complemento de férias tem natureza de férias. O complemento do 13° salário terá natureza também de 13° salário. Por esta razão, as verbas não podem ser qualificadas de indenizatórias porque vieram a complementar rubricas de natureza salarial. Dentre as verbas discriminadas na ação trabalhista, a única que foge a este conceito é aquela paga em complemento ao FGTS que foi corretamente excluída por ocasião da lavratura do auto de infração em discussão. Correta também a aplicação de multa de ofício, conforme art. 44, 1, da Lei 9430/96, pelo percentual de 75%, sendo descabido alegar efeito confiscatório, previsto no artigo 150, Inciso IV do Texto Maior, limitação aplicável apenas à espécie tributo, não se estendendo à sanção por ato ilícito. Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso para manter integralmente a decisão proferida pela r. DRJ/Recife-PE. É como voto. Sala das Sessões — DF, 16 de junho de 2005. ív _ SILVANA MANCINI F<ARAM 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.000522/2003-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS – PERC – COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. - Comprovada a regularidade fiscal no momento da opção ou no curso do processo administrativo deve ser deferido o PERC.
Numero da decisão: 107-09.301
Decisão: ACORDAM os Membros Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Silvana Rescigno Guerra Barreto
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SÉTIMA CÂMARA-.--i,'-=-:-. Processo n° :16327.000522/2003-10 Recurso n° : 158.794 Matéria : IRPJ — Ex 2090 Recorrente : BANCO BARCLAYS S/A (SUC.P/INCORPORAÇÃO DA CREFISUL DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.,Recorrida : 8a TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de : 05 DE MARÇO DE 2008 Acórdão n° :107-09.301 INCENTIVOS FISCAIS — PERC — COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL. - Comprovada a regularidade fiscal no momento da opção ou no curso do processo administrativo deve ser deferido o PERC. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BANCO BARCLAYS S/A. ACORDAM os Membros Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do erelatório e voto que passam a integrar o ir sente julgado. , 1 4111/ 11IrM á - e .1n11CIUS NEDER DE LIMA P'' #DENTE , i i e ,, SILVANA RESCIGO GUERRA BARRETTO RELATORA FORMALIZADO EM: 2 3 ABR 2008 1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, HUGO CORREIA SOTERO, JAYME JUAREZ GROTTO, SILVIA BESSA RIBEIRO BIAR, LAVÍNIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente os Conselheiros LISA MARINI FERREIRA DOS SANTOS e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. 1( %1) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° : 16327.000522/2003-10 Acórdão n° :107-09.301 Recurso n° :158794 Recorrente : BANCO BARCLAYS S/A RELATÓRIO Trata-se de Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais — PERC, relativo ao exercício de 2000, formulado em 21/02/03, cujo extrato de aplicações em incentivos traz como ocorrências, redução do valor por recolhimento incompleto do imposto e contribuinte em situação de irregularidade. Após a formalização do pedido, o contribuinte apresentou documentos (fls 37/67), a fim de comprovar a extinção e a suspensão da exigibilidade de créditos tributários tidos como exigíveis pelo Sistema de Apoio para Emissão de Certidões de regularidade fiscal. Considerando ser exíguo o prazo para apreciação conclusiva do PERC e ante a constatação de redução do valor por foça de recolhimento incompleto do imposto, foi realizada análise quanto ao mérito do pleito e reduzido o valor do incentivo para 78,3% do valor pleiteado. Em seguida, foi indeferido o PERC, com base no art. 60, da Lei 9.069/95 e no extrato de fls. 116/133, que indica situação de irregularidade perante a Receita Federal do Brasil (fls. 117/119, 122 e 124) e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (fls. 123 e 126). Irresignado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.000522/2003-10 Acórdão n° :107-09.301 exclusivamente para comprovar a sua regularidade fiscal, colacionando documentos (fls. 164/277) e aduzindo, em síntese, que: i) Apesar de apresentado dentro do prazo de 30 dias, a documentação complementar comprobatória da regularização das pendências apontadas no extrato indicativo das aplicações em incentivos fiscais, o pedido foi indeferido com base em irregularidades constatadas após 3 anos da formalização; ii) As irregularidades constatadas quanto a obrigações perante a Receita Federal e à Procuradoria da Fazenda Nacional seriam todas improcedentes; iii) A exigência de comprovação de entrega de DITR dos exercícios de 2002, 2003 e 2004 não pode prevalecer, em razão de alienação realizada, conforme demonstrado no processo administrativo 16327.000765/2004-39; iv)os créditos tributários relacionados nas fls. 118, 119, 122 e 124 estão com exigibilidade suspensa, por força de decisões judiciais, depósitos integrais ou foram extintos; v) os processos fiscais em cobrança (fls. 123 e 126) foram objeto de execução fiscal, tendo uma delas sido extinta e outra aguarda julgamento de Embargos à Execução; A 8a Turma de Julgamento DRJ/SPO-1 afastou parte dos empecilhos constantes no extrato de débitos de fls. 116/133, em razão dos documentos acostados aos autos pelo contribuinte e, por maioria, indeferiu o PERC, por força das seguintes irregularidades: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.000522/2003-10 Acórdão n° :107-09.301 i) ausência de apresentação de declarações referentes ao imóvel registrados sob o NIRF 3.950.951-6; ii) ausência de comprovação da suspensão da exigibilidade do crédito tributário formalizado no processo 13805.002598/92-12; iii) ausência de comprovação de extinção ou suspensão dos créditos inscritos em Dívida Ativa da União, processos 10880.039322/90-46 e 10880.553629/2004-85. Pugnando pela reforma da decisão proferida pela DRJ/SP, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, colacionando documentos com o objetivo de comprovar a sua situação de regularidade, inclusive, Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa (fl. 342), acrescentando que: i) o momento para se exigir a situação de regularidade fiscal é o do processamento da DIPJ ou, no máximo, quando da apresentação do PERC, sob pena de afronta ao princípio da segurança jurídica; ii) inexistiriam débitos exigíveis ou em situação irregular; iii) ilegal afastar a pretensão do contribuinte, após a comprovação de que o imóvel, cujas DITRs não foram apresentadas, foi alienado em 2001, apenas em razão do atraso na entrega do DIAC, haja vista inexistir exigência de multa; iv)0 crédito tributário formalizado no processo administrativo 13805.002598/92-12 estava suspenso em razão de impugnação administrativa e, em seguida, por força de decisão proferida nos autos da ação cautelar, processo 90.0022917-0; v) Foram extintos os créditos tributários formalizados nos processos administrativos 10880.553629/2004-85 e 10880.039322/90-46. É o Relatório. 4 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES S ÉT I MA CÂMARA Processo n° :16327.000522/2003-10 Acórdão n° : 107-09.301 VOTO Conselheira - SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO, Relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Estabelece o artigo 60, da Lei 9.060, de 29 de junho de 1995, a necessidade de comprovação pelo contribuinte da quitação de tributos e contribuições federais, para fins de concessão ou reconhecimento de qualquer incentivou ou benefício fiscal, verbis: "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais." Constato que o contribuinte, assim que cientificado das restrições impostas à concessão do seu pleito, apresentou informações e documentos comprovando estarem suspensos ou até extintos os créditos tributários, assim como demonstrou o cumprimento de obrigações acessórias. Primeiramente, no que tange à ausência de apresentaçao de DITRs referentes a imóvel cuja alienação fora devidamente comprovada, mas informada à Receita Federal após o prazo fixado, entendo não constituir empecilho ao deferimento do PERC, haja vista ser do adquirente tal obrigação. 5 . . . ‘ ‘ . , . ,;:e4.n.* . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ',J> SÉTIMA CÂMARA'--LMÍ Processo n° :16327.000522/2003-10 Acórdão n° :107-09.301 Por outro lado, o atraso na informação quanto à alienação não foi objeto de imposição de penalidades pela autoridade fiscal, até porquanto apenas existia em extrato do Sistema de apoio a emissão de certidões a ausência de declarações. Verifica-se, ainda, que a redação do artigo 60, da Lei n.° 9.069/95 acima transcrito, condiciona a concessão de benefícios ou incentivos fiscais à quitação de tributos federais e não mencionando como empecilho o descumprimento de obrigações acessórias, tal como imposto pela decisão recorrida. Afasto como óbice ao pleito o crédito tributário formalizado no processo administrativo 13805.002598/92-12, haja vista a juntada aos autos de Impugnação, Decisão proferida pela DRJ de Curitiba, além de Recurso Voluntário que comprovam a existência de recurso administrativo em andamento e de depósito judicial efetuado nos autos de ação judicial, tornando incontroversa a suspensão da exigibilidade do crédito tributário tanto no momento da opção quanto no curso do processo administrativo. Da mesma forma, entendo impertinente o indeferimento do pleito em razão dos processos administrativos 10880.553629/2004-85 e 10880.039322/90-46, uma vez que acostada solicitação de cancelamento da inscrição em Dívida Ativa da União (fl. 461) no que tange ao primeiro processo e certidão de objeto e pé comprovando estar suspenso o crédito tributário formalizado no segundo processo, por força da apresentação de fiança bancária em garantia (fl. 494). Ademais, foi acostada aos autos, Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa (fl. 342), o que comprova estar o Recorrente em situação de regularidade fiscal, tal como exigo o art. 60, acima transcrito. 6 •• • ;4t.k4- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :16327.000522/2003-10 Acórdão n° :107-09.301 Posto isto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso para deferir o PERC no montante de R$ 2.282.566,23. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 05 de março de 2008. SILVANA RESCIG O GUERRA BARRETTO 7 Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033600.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1

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