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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4642746 #
Numero do processo: 10120.001061/92-19
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece do recurso de ofício interposto pela autoridade fiscal, quando o valor demandado for inferior a R$ 500.000,00, fixado pela Portaria n° 333, de 11.12.97, do Ministro da Fazenda. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 108-05543
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE do recurso de ofício
Nome do relator: Tânia Koetz Moreira
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Numero do processo: 10120.000222/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - AUMENTO DE CAPITAL - Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos objeto da operação, coincidente em datas e valores, presumir-se-á que aquelas importâncias tiveram origem em receita omitida na escrituração. LANÇAMENTOS DECORRENTES - FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, quando tiverem por fundamento o mesmo suporte fático. D.O.U de 17/08/1999
Numero da decisão: 103-20019
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
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Interessada : DRJ EM BRASILIA-DF Sessão de : 10 de junho de 1999 Acórdão n° : 103-20.019 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTOS DE CAIXA - AUMENTO DE CAPITAL - Se a pessoa jurídica não provar, com documentação hábil e idônea, a origem dos recursos objeto da operação, coincidente em datas e valores, presumir-se-á que aquelas importâncias tiveram origem em receita omitida na escrituração. LANÇAMENTOS DECORRENTES - FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - A solução dada ao litígio principal, relativo ao imposto de renda da pessoa jurídica, estende-se ao litígio decorrente, quando tiverem por fundamento o mesmo suporte fático Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOTO FOR COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE AUTOMOTORES LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4114 it d-ir0"--rr<0.15. =-• 5-1 ;.1)- BORODRG • UB R • RESIDENT cL 41 • ANN • 1 BRI • RELATOR FORMALIZADO EM: 19 JUL 1999 Participaram, ainda do presente julgame to os Conselheiros: MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NE1CYR DE ALMEIDA, SILVIO GOMES CARDOZO, LUCIA ROSA SILVA SANTOS (SUPLENTE CONVOCADO) E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente a Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES. p s' k 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.000222/92-11 Acórdão n° : 103-20.019 Recurso n° : 117.209 Recorrente : MOTO FOR COM. DISTR. DE AUTOMÓVEIS LTDA. RELATÓRIO MOTO FOR COM. DISTR. DE AUTOMÓVEIS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes da decisão proferida pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Brasília-DF (fls. 1383/1402), mantendo, em parte, a exigência consubstanciada no Auto de Infração de fls. A contribuinte, em seu recurso, protocolado em 4 de dezembro de '1997, recorre exclusivamente da infração relativa à omissão de reemita, caracterizada pela falta de comprovação por parte dos sócios da empresa, das origens dos recursos referentes aos aumentos de capital em moeda corrente, na parte correspondente à parcela de integralização de Capital feita pelo sócio Odilon Walter dos Santos, uma vez que entende estar provada a origem e efetiva entrega à empresa da verba integralizada. De acordo com o Termo 'Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal' de fls. 294, este fato foi assim descrito pela fiscalização: 'omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de comprovação de Cr$ 3.928.756,60, pelos sócios da empresa Odilon Walter dos Santos e Ronaldo Camilo Lobo, da origem dos recursos referentes ao aumento de capital, em moeda corrente, integralizado conforme depósito (entrega), datado em 18-04-90, no valor de 4.365.345,96, com re-ratificação do contrato social na JUCEG sob n* 52653.2, em 22-06-90. 3. Além do Auto de Infração relativo à exigência do imposto de renda, foram lavrados também Autos de Infração para exi éncia da contribuição ao 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --; •fr Processo n° : 10120.000222192-11 Acórdão n° : 103-20.019 PIS/FATURAMENTO (fls. 2971300), da contribuição ao FINSOCIAL (fls. 301/304), do imposto de renda retido na fonte (fls.305/308) e da contribuição social sobre o lucro (fls.309/312), todos tendo por base de cálculo o valor relativo à receita omitida, na forma acima descrita. 4. Cientificada da exigència em 08/03/94, a contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 317/323, insurgindo-se contra as exigéncias contidas nos citados Autos de Infração, nos seguintes termos: °a . A origem do numerário integralizado está comprovada, uma vez provada a disponibilidade na conta corrente do sócio e provada que tal quantia não excede a variação patrimonial do sócio, havida no ano- base de 1990, conforme já declarou. Fazemos juntos nessa oportunidade os comprovantes da origem do numerário, existente na conta corrente dos sócios ODILON WALTER DOS SANTOS, Docs. N° 01, e RONALDO CAMILO LOBO, Docs. N° 02. b. A efetiva entrega ao caixa da empresa também resta comprovada, presente cópia dos cheques e depósitos efetivados na data da integralização na Conta Corrente da Empresa? 5. Em sua decisão, a autoridade de primeira instância acolheu, em parte, os argumentos de defesa e respectivos comprovantes apresentados pela contribuinte, tendo assim se manifestado acerca dos mesmos: °No que concerne ao aumento de capital, a documentação apresentada de fls. 283/291 e repetida às fls. 338/343, comprova a origem dos recursos utilizados pelo sócio Ronaldo Camilo Lobo, no valor de Cr$ 1.964.405,68, bem como o seu efetivo ingresso na empresa fiscalizada, ver também comprovante às fls. 207. Assim, essa parcela deve ser excluída de tributação, permanecendo tributável a parcela pertinente ao sócio Odilon Walter dos Santos, cujo ingresso na empresa foi comprovado através dos depósitos em cheques, nos valores de Cl 271.099,32 e Cl 1.693.306,36, conforme guia de depósito bancário de fls. 207 e extratos de contas correntes de fls. 208 e 210, restando inoomprovada a origem dos recursos, pois a simples disponibilidade em conta corrente banc não prova 'origem dos 3 t. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 10120.000222/92-11 Acórdão n° : 103-20.019 recursos. Poderá provar a capacidade financeira do sócio. A alegação de que a quantia não excede a variação patrimonial no ano-base de 1990, também não implica em comprovação da origem dos recursos. A parcela tributável remanescente relativa ao aumento de capital, pertinente ao ano-base de 1990, exercício de 1991, será: Valor da autuação (fls. 294) Cr$ 3.928.756,60 Valor comprovado e ora excluído de tributação Cr$ 1.964.405,68 Valor tributável mantido Cr$ 1.964.350,92 Assim, está caracterizada a omissão de receita." 6. Em relação à exigência da contribuição ao PIS, a autoridade julgadora determinou a reabertura de prazo para impugnação, tendo em vista a inovação na fundamentação lega. 7. Em seu recurso, a contribuinte alega que: 'a situação assemelha-se completamente, em ambos os casos os sócios possuíam a disponibilidade financeira em suas contas correntes bancárias e a mesma tem sua origem declarada e tributada em sua Declaração de Imposto de Renda 90/91. A transmissão da verba integralizada está cristalina e sua origem se lastreia notadamente a partir das economias do Sr. Odilon Walter dos Santos que possue participação em inúmeras empresas, fato que — afasta definitivamente a presunção de que os recursos disponíveis em sua conta corrente advieram de omissão de receitas auferidas ilegalmente junto a MOTO FOR, ademais tais receitas devidamente declaradas e tributadas junto a Receita Federal, vez que sua Variação Patrimonial está perfeitamente compatível, conforme facilmente se depreende de suas Declarações de Pessoa Física devidamente apresentadas à autuante. Várias decisões judiciais e administrativas têm corroborado a acertiva de que quando há disponibilidade de recursos na conta corrente do sócio carece apenas seja feita a prova de que tais recursos tiveram origem legalmente advindas de retiradas junto à própria empresa devidamente contabilizadas ou que tenham advindos de fatos ou atos - estranhos à empresa. In casu, facilment depreende-5-6-a Declaração 4 - MINISTÉRIO DA FAZENDA Nn • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.000222/92-11 Acórdão n° : 103-20.019 de Imposto de Renda Pessoa Física do sócio Odilon Walter dos Santos, que o mesmo possue fonte de receitas lastreadas em diversas empresas e aplicações. Por outro lado, facilmente se depreende dos seus extratos de Conta Corrente no Banco Bozano Simonsem que o numerário veio a esta conta em função de resgate de aplicações do sócio..., que não necessita retirar receita num presumido "caixa dois', vez que é empresário..., sendo proprietário ou sócio proprietário de mais de 20 (vinte) empresas, todas constantes d. sua Declaração de Rendimentos feitas à Receita F. eral...1 É o Relatório. 5 . MINISTÉRIO DA FAZENDA • . s .' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.000222/92-11 Acórdão n° : 103-20.019 VOTO Conselheiro EDSON VIANNA DE BRITO, Relator O recurso é tempestivo. Dele conheço. A matéria a ser apreciada nesta Câmara diz respeito à omissão de receitas caracterizada pela não comprovação da origem dos recursos entregues à empresa. Em julgamentos anteriores, tive oportunidade de manifestar o entendimento de que a legislação do imposto de renda exige, nos casos de suprimentos de caixa, a comprovação mediante apresentação de prova hábil e idônea da procedência do numerário utilizado na operação, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas pelos sócios ou acionistas. Esta exigência decorre do fato de que tais operações, seja a título de empréstimos, seja para integralização do aumento de capital social, representam forte indício de omissão de receitas, exigindo-se, por parte das pessoas envolvidas na operação, comprovação da efetiva entrega e da origem dos recursos. No caso ora em exame, a recorrente, não apresentou provas, coincidentes em datas e valores, de que aqueles recursos eram decorrentes de outras atividades exercidas pelo sócio, limitando-se, tão-somente, a afirmar que os sócios possuíam, à época, capacidade financeira, e, que referida quantia não excedia a variação patrimonial do sócio. Vale trazer à colação o entendimento manifestado pela Coordenação do Sistema de Tributação, através do Parecer Normativo CST n° 242171, cuja ementa esta assim redigida: 6 tI4 - • • MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘• • : Y fr .1 zs PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES e. • ; .; Processo n° : 10120.000222/92-11 Acórdão n° : 103-20.019 "A simples prova de capacidade financeira do supridor não basta para comprovação dos suprimentos efetuados à pessoa jurídica. É necessário, para tal, a apresentação de documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas." Na hipótese abordada por este ato normativo, a alegação do contribuinte de que possuía importância em dinheiro superior ao valor suprido, foi afastada pela autoridade fiscal, nos seguintes termos: " (...) A simples alegação de que o supridor, na sua declaração de bens, anexa à declaração de renda, informou possuir em cofre importância em dinheiro superior ao valor do suprimento, não é de ser aceita. 2. A comprovação da veracidade do suprimento se faz, provando, com documentação hábil e idónea, coincidente em datas e valores com as importâncias supridas, a proveniência do numerário respectivo e não com a simples alegação de que o supridor dispunha da referida importância. 3. Da mesma forma o supridor terá que comprovar a origem dos seus saldos bancários ou do dinheiro no cofre." Observe-se, portanto, que o mero registro contábil da entrega de numerário ao caixa, quando feita em espécie, não afasta a presunção. Faz-se necessário comprovar, que naquela data - de ocorrência da citada operação -, o sócio era possuidor de recursos com origem comprovada, e que, efetivamente, procedeu a entrega ao caixa da empresa, daquela importância. No presente caso, a entrega dos recursos está comprovada, todavia, a origem dos mesmos não. É de se notar, por pertinente, que esta matéria já foi objeto de apreciação pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, através do Acórdão n° 01- 0.220, de 4 de maio de 1982, prolatado pelo ilustre Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, cuja ementa está assim redigida: "SUPRIMENTOS DE CAIXA OU AUMENTOS DE CAPITAL EFETUADOS POR DIRIGENTES - Devidamente int dra—pessoa jurídica a fazer prova da efetiva entrada do *nheiro sua origem, se 7 • . . — • . MINISTÉRIO DA FAZENDA: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10120.000222/92-11 Acórdão n° : 103-20.019 não lograr fazê-lo com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores: a importância suprida será tributada como omissão de receita. O registro na contabilidade sem qualquer documento emitido por terceiros que o lastreie não é meio de prova (NEMO SIBI IPSITITULUM CONSTITUIT) , isto é, não será o lançamento considerado amparado em prova hábil ( art. 9°, § 1°, do Decreto-lei n° 1.598/77) quando o crédito a sócio administrador reportar a entrega de numerário, nestas condições; constituindo-se em indício de omissão de receita ( art. 12, § 3° do Decreto-lei n° 1.598117)'. Deve ser mantida, pois, a tributação. LANÇAMENTOS REFLEXOS — CONTRIBUIÇÃO AO FINSOCIAL E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. As exigências ditas decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram a exigência do imposto de renda da pessoa jurídica que remanescem nesta fase recursal são as relativas à contribuição ao FINSOCIAL e à contribuição social sobre o lucro (v. fls. 1401 e 1.402). Por se tratarem de lançamentos reflexos daquele que deu origem à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica, aplicam-se aos mesmos os efeitos decorrentes do entendimento manifestado em relação àquele, mesmo porque não foram apresentados fatos ou argumentos novos que pudessem ensejar conlcusão _ _ diversa. Em face do exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de junho de 1999 4.1 • - • • •' ANNA D' : ITO 8 Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1 _0048500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002551/96-57
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Feb 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO - A autoridade julgadora de primeira instância tem a competência de alterar o lançamento em virtude da impugnação tempestiva do sujeito passivo, conforme dispõe o art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional. PRELIMINAR - DESRESPEITO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO NÃO CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - As leis são elaboradas com base nos princípios constitucionais do não confisco e da capacidade contributiva, inclusive. Assim, os lançamentos que se baseiam na legislação em vigor são, por pressuposto, respeitadores da Constituição. IRPF - DINHEIRO EM ESPÉCIE - Os valores declarados como dinheiro em espécie, no final do ano-base ou ano-calendário imediatamente anterior ao que está sendo fiscalizado e que se refiram aos rendimentos já atingidos pela decadência, são hábeis para justificar o correspondente acréscimo patrimonial. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor correspondente ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse aumento não for justificado pelos rendimentos tributados na declaração, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-12543
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
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MONTORO Recorrida : DRJ em BRASÍLIA - DF Sessão de : 21 DE FEVEREIRO DE 2002 Acórdão n°. : 106-12.543 PRELIMINAR — NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA — ALTERAÇÃO DO LANÇAMENTO — A autoridade julgadora de primeira instância tem a competência de alterar o lançamento em virtude da impugnação tempestiva do sujeito passivo, conforme dispõe o art. 145, inciso I, do Código Tributário Nacional. PRELIMINAR — DESRESPEITO DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO NÃO CONFISCO E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA — As leis são elaboradas com base nos princípios constitucionais do não confisco e da capacidade contributiva, inclusive. Assim, os lançamentos que se baseiam na legislação em vigor são, por pressuposto, respeitadores da Constituição. IRPF — DINHEIRO EM ESPÉCIE — Os valores declarados como dinheiro em espécie, no final do ano-base ou ano-calendário imediatamente anterior ao que está sendo fiscalizado e que se refiram aos rendimentos já atingidos pela decadência, são hábeis para justificar o correspondente acréscimo patrimonial. ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tributa-se o valor correspondente ao acréscimo do patrimônio da pessoa física, quando esse aumento não for justificado pelos rendimentos tributados na declaração, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte. 1 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELDER F. MONTORO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002551/96-57 Acórdão n°. : 106-12.543 IACY NOGUEIRA JÁARTINS MORAIS PRESIDENTE - • THIA,IS,XJANSEN PEREIRA RE ORA FORMALIZADO EM: 25 MAR 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROMEU BUENO DE CAMARGO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, EDISON CARLOS FERNANDES e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002551/96-57 Acórdão n°. : 106-12.543 Recurso n°. : 015.717 Recorrente : ELDER F. MONTORO RELATÓRIO Elder F. Montoro, já qualificado nos autos, recorre da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, por meio do recurso protocolado em 24/07/00 (fls. 406 a 413), tendo dela tomado ciência por meio de correspondência postada em 09/06/00 (fl. 404). O contribuinte foi autuado em razão da identificação de acréscimo patrimonial a descoberto devido à omissão de rendimentos, a qual foi evidenciada pela superação dos valores aplicados em relação aos recebidos e devidamente oferecidos a tributação ou isentos e não tributáveis. O Auto de Infração foi lavrado e determinou a exigência fiscal no valor de 181.288,68 UFIR de imposto, que, acrescido dos encargos legais, totalizou 434.141,10 UFIR, calculados até 31/07/96. No Termo de Verificação de Ação Fiscal (fls. 236 e 237) o auditor autuante esclarece que, por falta de documentação probante, não foram consideradas no cálculo da evolução patrimonial as alienações dos veículos declarados e os saldos nos finais de cada ano. A sobra de recursos de um mês não foi aproveitada no seguinte dentro de cada ano fiscalizado. O lançamento foi impugnado pelo contribuinte, que em síntese alegou: Houve cerceamento do direito de defesa vez que o fiscal autuante não identificou os bens que foram acrescidos, mas baseou o lançamento em simples levantamento financeiro desconexo; O) 44 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002551/96-57 Acórdão n°. : 106-12.543 : O crédito tributário foi constituído de forma a ser utilizado como confisco, pois não foi respeitada a capacidade contributiva; 'r O enquadramento legal correto seria os artigos 39, inciso III, e 622, do Regulamento do Imposto de Renda — 1980 e não os dispositivos legais apostos no Auto de Infração; : A apuração da variação patrimonial deve ser feita anualmente e não mensalmente. Se assim procedesse o auditor, nenhum acréscimo patrimonial a descoberto seria verificado, conforme se demonstra à fl. 247; : Foi desconsiderada a alienação de dois veículos e os saldos iniciais das disponibilidades em 31/12/90. Estes documentos estão nos autos, conforme cópias de formulários às fls. 256 a 258; :- Em 31/12/90 a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1992 registra a quantia em dinheiro de Cr$ 87.898,00 de forma a compor uma disponibilidade inicial no ano de 1991, no valor de Cr$ 245.582,00; :- O documento do Departamento Nacional de Trânsito utilizado nas alienações é feito em uma só via, que fica com o adquirente, logo, a prova da veracidade da venda é do fiscal e não do contribuinte; À- Incorreto é o cálculo do acréscimo patrimonial, posto que não contempla o aproveitamento de recursos disponíveis de um mês para o outro; : Foi elaborado pelo contribuinte os Livros Caixa do período fiscalizado mesmo não sendo obrigado a isto, o qual demonstra a improcedência do levantamento financeiro efetuado pelo autuante (fl. 249). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília decidiu por julgar o lançamento procedente em parte de modo a considerar na variação patrimonial o aproveitamento do saldo de recursos de um mês no outro, aplicar as determinações expressas na Instrução Normativa SRF n° 46/97, excluir a incidêncialr 4 ()C? MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002551/96-57 Acórdão n°. : 106-12.543 da TRD até 29/07/91 e alterar o percentual da multa de ofício de 100% para 75% sobre o imposto devido nos exercícios de 1993, 1994 e parte de 1992, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT ri 01/97. As preliminares foram rejeitadas e no restante do conteúdo de mérito nada foi alterado, restando como valor de imposto devido 178.273,32 UFIR, ao invés de 181.288,68 UFIR determinado no Auto de Infração. O Sr. Elder F. Montoro deu entrada em seu recurso (fls. 320 a 324), do qual se extrai em resumo: Questões Preliminares: % A autoridade julgadora de primeira instância não respeitou as determinações do art. 31, do Decreto n . 70.235/72, posto que silenciou-se a respeito do livro caixa, anexado à impugnação (fls. 264 a 300), e sobre o seu argumento de que o cálculo da variação patrimonial deveria ter sido feito com base no art. 39, inciso III, do - Regulamento do Imposto de Renda - 1980; 1 % Por estes aspectos, a decisão da autoridade a quo deve ser 1 anulada por ter causado o cerceamento de defesa: 1 % O autuante não demonstrou os sinais exteriores de riqueza e não Á arbitrou os rendimentos, posto que o que fez foi somente um 1 I cálculo aritmético; Houve uma tributação de imposto de renda sobre uma não renda, 5- 2 o que demonstra que o lançamento não obedeceu aos princípiosI I constitucionais da capacidade contributiva e do não confisco. a - 1 Questões de mérito: B ! » O que o autuante chamou de "acréscimo patrimonial a - I descoberto" foram os resultados negativos de determinados 6( i,- meses, considerados independentes, presumindo-se como, ffli 5_ m ;IL I ti, _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002551/96-57 Acórdão n°. : 106-12.543 consumidas (por desprezo) as sobras monetárias dos meses em que os resultados foram positivos (f 1. 322 — sic); . O julgador singular falseou o seu relato quando afirmou que as disponibilidades do final do ano de 1990 foram consideradas pelo demonstrativo anexo à decisão. Em 26/02/99, o recurso foi apreciado por esta câmara, quando então foi acordado por unanimidade de votos acolher a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Para maior clareza leio em sessão o voto da ilustre Relatora Sueli Efigênia Mendes de Britto (fls. 341 e 342). Assim, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília elaborou nova decisão (fls. 350 a 384), na qual julga o lançamento procedente em parte, o que resultou na determinação do imposto de renda no valor de 37.333,82 UFIR, diferentemente dos montantes de 178.273,32 UFIR encontrado na decisão anulada, e de 181.288,68 UFIR calculado no Auto de Infração. Os argumentos utilizados pela autoridade julgadora de primeira instância nesse segundo julgamento podem assim ser sumariados: , 1 Preliminares: '. Quanto a alegação de desrespeito aos princípios constitucionais 1 de capacidade contributiva e do efeito não confiscatório dos j tributos, há de se observar que as regras de incidência tributária i foram aplicadas de acordo com a legislação;t1 1 . Ao alegar cerceamento do direito de defesa por não terem sido i identificados os bens acrescidos ao patrimônio, descuidou-se o 1 I impugnante da análise do minucioso relatório de fls. 184/222 elaborado pela fiscalização, que possibilitava a confrontação entre acréscimos patrimoniais e rendas/recursos declarados. A clareza I, e a objetividade do documento estão demonstradas na relação i 4i ! , 6 (IV i • i 1 ‘1 i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002551/96-57 Acórdão n°. : 106-12.543 "outras receitas" e "outras despesas", discriminadas individualmente às t7s. 187/196 e 203/215 e que servem para suportar a evolução reproduzida às fls. 216/222. (fl. 355); 3 O enquadramento fiscal está correto; :- Não há evidência de qualquer hipótese de nulidade do ato administrativo relacionadas no art. 59, do Decreto n° 70.235/72. Mérito. 3A apuração dos rendimentos, para efeito da tributação, deve ser feita mensalmente e não anualmente, para depois ser feito o ajuste anual; 3 ... está correto o sujeito passivo ao afirmar que a variação patrimonial deve ser apurada dentro do ano-calendário, aproveitando-se o saldo positivo de um mês para o mês seguinte, razão por que foram refeitos os cálculos no demonstrativo anexo. (fl. 357); 3 O valor depositado em banco no final do ano de 1990 (Cr$ 157.684,00) será aproveitado como recursos disponíveis em . janeiro de 1991, pois existe nos autos a comprovação de sua 1 1 existência, porém, quanto ao dinheiro em espécie, não há 1 qualquer prova de sua disponibilidade; I r O fato gerador caracterizado no Auto de Infração não é a renda Iconsumida, mas a aquisição da disponibilidade económica de i rendimentos omitidos, arbitrados em conformidade com o art. 6° e i parágrafo 1 6, da Lei ri 8.021/90. (fl. 359);; I r Da leitura do art. 43, do Código Tributário Nacional, observa-se I 2 que a identificação de rendimentos omitidos correspondem a ii I ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto; i : Os sinais exteriores de riqueza foram utilizados para o I arbitramento dos rendimentos mensais omitidos, os quais r . 7 d E _ = e I 1 = 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002551/96-57 Acórdão n°. : 106-12.543 correspondem ao acréscimo patrimonial a descoberto, fato gerador do imposto; • O enquadramento legal que pretende o contribuinte (art. 39, do Regulamento do Imposto de Renda — 1980) se refere à apuração anual do imposto, que era regra antes da publicação da Lei n° 7.713/88, porém com esta a apuração passou a ser feita mensalmente; • Do livro caixa preparado pelo sujeito passivo, devem ser considerados os registros que são acompanhados de comprovação, conforme se depreende da análise do § 2°, do art. 87, do Regulamento do Imposto de Renda — 1980, e do art. fi, da Lei n°8.134/90; ▪ A escritura de venda de cotas de capital (fls. 22 a 25) estipula que o pagamento se dará em 30 parcelas indexadas pelo valor oficial do dólar americano. Como no demonstrativo fiscal esta valorização não foi apropriada, por meio da decisão de primeira instância deve ser modificado o cálculo conforme planilha anexa; à Devem ser considerados os valores dos rendimentos a titulo de pro labore tanto do contribuinte como de sua esposa; As despesas relacionadas no livro caixa que não foram alocadas2 no demonstrativo fiscal também não serão utilizadas nos cálculos desta Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em vista de que, se o fossem, estaria sendo feita uma inovação, além do que o direito de o fisco lançar novamente os períodos analisados já decaiu; Os recebimentos de pro labore relativos ao ano de 1990 não poderão ser aproveitados em janeiro de 1991 por falta de E comprovação; Não consta do livro caixa elaborado pelo contribuinte a parcela de \ consórcio efetivamente paga em janeiro de 1991; 8 b( JP MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002551/96-57 Acórdão n°. : 106-12.543 • Os valores escriturados como recebidos do Sr. Enio Nery não podem ser aceitos como recursos, visto que não há comprovação nos autos do efetivo recebimento; Os saldos iniciais dos anos de 1993 e 1994 em instituições bancárias não foram provados pelo contribuinte; À- Existem nos autos documentos que evidenciam a aquisição de um veiculo Volkswagem, modelo Apoio, no valor de Cr$ 35.797.452,00, no mês de março de 1992, conforme foi alocado pela fiscalização, portanto deve ser mantida; ▪ Devem ser apropriadas as parcelas equivalentes a US$ 465,00 e o valor a vista, recebidos pela troca de um veiculo Santana Quantum por uma Parati Plus 88 (abril a julho de 1992); Foi cometido um erro no demonstrativo fiscal ao considerar Cr$ 44.065.892,42 como aplicação no mês de maio de 1992, referente a valor pago ao consórcio SAGA. Referido montante refere-se à carta de crédito recebida pelo contribuinte; • Em 1994, a fiscalização se equivocou em razão da troca da moeda, quando alocou os pagamentos referentes à venda de cotas de capital da empresa Makro Produções Ltda. e os valores recebidos como "cachê de locução" e aluguéis; A despesa com a aquisição de um "Display-maker/Plotter" ocorreu em julho de 1993 e não em janeiro conforme demonstrativo fiscal; ▪ Em agosto de 1993, as despesas com dentista e plano de saúde foram apropriadas com erro de moeda; O pagamento de Cr$ 30.279,37, referente à despesa com instrução de dependentes foi feito em novembro de 1993, conforme livro caixa, e não em setembro de 1993, conforme 1 demonstrativo fiscal. 1 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002551/96-57 Acórdão n°. : 106-12.543 Conclui sua decisão aplicando as disposições contidas na Instrução Normativa SRF n° 46/97, na Instrução Normativa SRF no 32/97, e reduzindo a multa de 100% e 80% para 75% conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n°01/97. Em seu segundo recurso (fls. 406 a 413) o Sr. Elder F. Montoro reitera em preliminar o que fez constar de sua impugnação e acrescenta que o julgador singular procedeu a um novo levantamento e promoveu um novo lançamento, o que não lhe compete. Afirma que certamente submisso à mencionada obediência funcional hierárquica o segundo julgador monocrático, mesmo com a repressão feita por este Egrégio Conselho (ti. 324), procura de qualquer forma manter parte do absurdo Auto de Infração (fl. 408) (grifo no original). Diz que o arbitramento foi feito com base em resultado matemático e não em arbitramento. Quanto ao mérito alega que deve ser aceito o valor correspondente ao dinheiro em espécie como disponibilidade no início de 1991. Cita diversos acórdãos, que entende socorrê-lo, e o § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional, para defender a obrigatoriedade do aceitação, posto que o mesmo valor já constou de sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — exercício de 1991, já abrangida pelo período decadencial. Afirma ainda que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no item 68 glosa o rendimento correspondente ao seu pro labore referente ao mês de dezembro de 1990, por não estar comprovado nos autos. Mas nos itens 70,71,72,74,76,77,78 aceita os rendimentos de "Pro labore" do cônjuge, não comprovados nos autos, mas existentes nos arquivos da SRF, inovando a autuação (fl. 411 — grifo no original). Quanto aos itens 71, 72, 74 e 77, a autoridade julgadora de primeira instância não aceita os valores recebidos do Sr. Enio Nery também por entender que não há comprovação nos autos, mas no item 62 reconhece a existência de escritura de venda de cotas de capital para a mesma pessoa, portanto, o recorrente considera inconcebível que sejam aceitas como justificadas as 1, prestações posteriores sem que sejam contempladas as quatro primeiras. 9 ciç to () MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002551/96-57 Acórdão n°. : 106-12.543 Diz também, que todos os documentos foram entregues à fiscalização que utilizou cópia deles para juntar aos autos. Se há ausência de comprovantes no processo a falha deverá ser debitada ao Agente Fiscal (fl. 412). Acrescenta que a comprovação dos recebimentos do Sr. Enio Nery são notas promissórias recibadas pelo próprio impugnante, o que as tornaria sem valor fiscal de prova Cabe à fiscalização a comprovação talvez até pela Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do adquirente. O arrolamento dos bens se comprova pelos documentos de fls. 450 e 451 e pelo despacho de fl. 456. É o Relatório. •a • LI1 ri l 1 11 ir -1 .1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002551/96-57 Acórdão n°. : 106-12.543 VOTO Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA, Relatora O recurso é tempestivo e obedece todos os requisitos legais para a sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. O Auto de Infração, conforme já foi exaustivamente tratado pela autoridade julgadora de primeira instância, à qual me permito reportar como fazendo parte deste voto, está elaborado dentro dos ditames legais citados à fl. 225, portanto não se pode inferir que estejam sendo desrespeitados os princípios constitucionais do efeito não confiscatório dos tributos e da capacidade contributiva. Em preliminar, o Sr, Elder F. Montoro argui que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento procedeu a um novo levantamento e promoveu um novo lançamento, atribuições que não são de sua competência. O Código Tributário Nacional assim dispõe sobre o lançamento: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. •*"Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: 1— impugnação do sujeito passivo; Assim, resta claro que a Delegacia da Receita Federal de Julgamento, pela competência de julgamento em primeira instância dos processos administrativos tributários, conforme Lei n° 8.748193, pode alterar o lançamento is\ 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002551/96-57 Acórdão n°. : 106-12.543 mediante a impugnação procedente apresentada tempestivamente pelo sujeito passivo. Orecorrente destaca ainda que o art. 6°, da Lei ri° 8.021/90, um dos fundamentos do Auto de Infração, fala em arbitramento dos rendimentos, mas a fiscalização simplesmente se baseou em resultado matemático. Ocitado dispositivo legal prevê: Olançamento de ofício, além dos casos já especificados em /et far- se-á arbitrando-se os rendimentos com base na renda presumida, mediante utilização dos sinais exteriores de riqueza. Em seu parágrafo primeiro, temos: Considera-se sinal exterior de riqueza a realização de gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte. Portanto, o valor do arbitramento coincide com o acréscimo patrimonial a descoberto, pois este consiste na identificação de gastos não suportados por rendimentos já tributados, isentos ou não tributáveis, ou seja, constata a omissão de rendimentos. Para se chegar ao valor do arbitramento é necessário o raciocínio lógico e as operações matemáticas ambos efetuados pelo feito fiscal. O Sr. Elder F. Montoro defende, ainda, a apropriação de dinheiro em espécie como disponibilidade no início do ano de 1991 e cita acórdãos deste Conselho de Contribuintes para comprovar sua tese, além de citar o § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional. e Neste aspecto tem razão o contribuinte, pois o valor pleiteado como dinheiro em espécie, Cr$ 87.898,00, refere-se a rendimentos recebidos no ano-base 2 de 1990. • e 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002551/96-57 Acórdão n°. : 106-12.543 Na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1992 (fi. 12), entregue em 04/05/93, o recorrente fez constar esta informação na relação de bens. Embora a tenha apresentado em atraso, porém antes do início dos procedimentos de fiscalização, o que se observa é que os rendimentos auferidos no ano-base de 1990, quando da ciência do Auto de Infração (19/08/96), já estavam abrangidos pela decadência. Não se pode exigir do sujeito passivo a comprovação de recursos adquiridos em período contemplado pela decadência. Outro item contestado pelo Sr. Elder F. Montoro é o fato de ter sido glosado o recurso correspondente ao pro labore relativo a dezembro de 1990, que diz ter recebido em janeiro de 1991. Afirma que é exigida a comprovação deste rendimento, quando com relação aos pra labore de sua esposa, mesmo não tendo sido comprovado, foi aceito pela autoridade julgadora de primeira instância por existirem nos arquivos da Secretaria da Receita Federal. Nesse ponto não cabe razão ao recorrente, posto que, se ele afirma que tais rendimentos foram auferidos em 1991, deveria comprová-los, pois o ônus da prova é do sujeito passivo. Os recursos não constam de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1992 (fls. 09 e 16) e não são informados no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte (fl. 15) fornecido pela empresa Makro Produções Ltda. Não existe nos autos nenhum IN documento que ateste o efetivo recebimento da quantia pleiteada (Cr$ 500.000,00 —1 265). O fato de a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília ter aceito como recursos o pro labore recebido pela esposa do Sr. Elder F. Montoro E por constar dos arquivos da Secretaria da Receita Federal, não retiram do contribuinte o ônus de comprovar o que afirma ter ocorrido. 14 I , itÁ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002551/96-57 Acórdão n°. : 106-12.543 À fl. 411, do recurso objeto desta análise, consta a seguinte afirmação, referindo-se à segunda decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília: Nos itens 71,72,74,77 glosa valores recebidos do Sr. Enio Nery pelo mesmo motivo: "não comprovados nos autos" embora tenha reconhecido no item 62 a existência da escritura de venda de cotas de capital para o referido cidadão. É inconcebível que o credor tenha recebido as prestações subseqüentes sem receber as quatro parcelas glosadas. O julgador não poderá também negar fé a escritura pública. (grifo no original) Conforme Escritura Pública de Compra e Venda de Cotas Sociais de Sociedade Limitada (fls. 22 a 25), lavrada em 06/02192, o Sr. Elder F. Montoro, como vendedor, e o Sr. Enio Nery de Oliveira, como comprador, ratificaram e complementaram o "Termo Particular de Acordo de Compromisso de Compra e Venda" de 25% das cotas de capital em 01/10/91. A venda dos 25% de sua participação na firma foi acordada pelo valor de Cr$ 166.450.000,00, a ser pago nas seguintes condições: a) O valor de Cr$ 78.750.000,00 seria pago em 30 parcelas mensais, iguais e consecutivas, a partir de 10/11/91, de Cr$ 2.625.000,00. O recorrente confessou, na época, que já havia recebido as três primeiras, vencidas em 10/11191, 10/12/91 e 10/01/92. Ficou acertado que cada parcela seria indexada ao dólar americano, pelo câmbio oficial, no dia da quitação, e corresponderia a US$ 5.000,00; b) Seria pago ao vendedor em moeda corrente no País, a quantia de Cr$ 20.000.000,00 em três parcelas mensais, que seriam de Cr$ 12.000.000,00, em 20/10/91, Cr$ 4.000.000,00, em 20/11/91 e Cr$ 4.000.000,00, em 20/12/91. O Sr. Elder F. Montoro confessa já tê-las recebido; dm\ 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002551/96-57 Acórdão n°. : 106-12.543 c) Quanto ao valor de Cr$ 2.700.000,00, foi acordada a sua transferência para a empresa a fim de quitar ' débito de responsabilidade do vendedor perante a Makro Produções Ltda.; d) O restante da dívida seria quitado mediante dação em pagamento de bens imóveis e pelo valor equivalente ao percentual de 25% do crédito que a Makro Produções Ltda. viesse a receber a titulo de pagamento do saldo devedor existente no primeiro turno de campanha política, que deveria corresponder a US$ 34.468,81. Esta última parcela citada deveria ser quitada dentro de 48 horas após o pagamento à Makro Produções Ltda. Ocorre que as parcelas reclamadas, em grau de recurso, pelo contribuinte, correspondem a Cr$ 2.000.000,00, que teria recebido em 12/03/91 (fl. 266), Cr$ 2.400.000,00, em 12/04/91 (fl. 267), Cr$ 2.900.000,00, em 21/06/91 (fl. 269), e Cr$ 3.100.000,00, em 11/08/91. Estes recursos não foram apropriados pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, conforme se depreende dos parágrafos n°71, 72, 74 e 77 (fls. 362 a 364), diferentemente do que decidiu em relação à Escritura Pública de Compra e Venda (fls. 22 a 25), quando a respeito dela comenta no parágrafo 62 (fl. 361). A postura da autoridade julgadora a quo é totalmente coerente, pois respeitou as cláusulas acordadas na escritura e creditou ao contribuinte as parcelas previstas a partir do mês de outubro/91. O instrumento público foi lavrado em 06/02/92 e ratificou e complementou o Termo Particular de Acordo de Compromisso de Compra e Venda de 25% das cotas de capital da empresa Makro Produções Ltda, celebrado em 01/10/91. Além disso deu por quitadas parcelas vencidas desde 20/10/91. Assim, em nada se refere a pagamentos anteriores, relativos a março, abril, junho e agosto de hç 1991. 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10120.002551/96-57 Acórdão n°. : 106-12.543 Se dentre a documentação do contribuinte entregue à fiscalização existisse a comprovação do afirmado, ele mesmo, por ser seu ônus, deveria ter juntado aos autos. Repita-se que quem alega deve suportar o encargo de provar. Pelo exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e interposto na forma da lei, e voto por rejeitar as preliminares de nulidade do lançamento, para no mérito DAR-lhe provimento PARCIAL, para considerar, como recurso disponível no início do ano-base de 1991, o valor de Cr$ 87.898,00 referente a dinheiro em espécie, informado na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1992, relativo a rendimentos já abrangidos pelo prazo decadencial. Sala das Sessões - DF, em 21 de fevereiro de 2002 (ANSEN As4\ 17 Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1 _0032300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.000485/00-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 110 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-37.043
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento.
Nome do relator: DANIELE STROHMEYER GOMES
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Recorrida : DRJ/BRAS1LIA/DF FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 110 31/08/1995. Dessarte, a decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. As Conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) votaram pela conclusão. Vencida a Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto que negava provimento. 111 PAULO RI W • TO CUCCO ANTUNES Presidente em Exercício 1-4i- 4.. -0- 4 DAORTROHMEYER GOMES Relatora Formalizado em: 3 jia_ 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado e Davi Machado Evangelista (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. mie Processo n° : 10120.000485/00-10 Acórdão n° : 302-37.043 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeiro grau de jurisdição administrativa que manteve despacho decisório de indeferimento de pedido de restituição/compensação de crédito do Finsocial com débito da CSSLL, sob o fundamento de ter ocorrido a decadência. Consta dos autos que o pedido do contribuinte foi protocolizado em 31/01/2000, reportando-se ao período de apuração de outubro de 1989 a novembro de 1991. Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília indeferiu o pedido de restituição/compensação, por unanimidade de votos, estampado no • ACÓRDÃO — DRJ/BSA N° 10.680, de 12 de agosto de 2004, o qual dispõem a ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 31/10/1989 a 30/11/1991 Ementa: Restituição/Compensação. Decadência. O prazo para pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento efetuado com base em lei declarada inconstitucional pele Supremo Tribunal Federal. extingues-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, pelo pagamento. Solicitação Indeferida." Em seu apelo recursal o contribuinte aduz em prol de sua defesa, em • suma, que é líquido e certo de se restituir/compensar dos valores pagos, por antecipação, a maior ao fisco, sob entendimento de que o Finsocial é sujeito a lançamento por homologação, cujo prazo para pleitear a restituição conta-se a partir do término do prazo que tem a Receita para homologar, isto é, cinco anos mais cinco, isto quando não ocorra nos primeiros cinco anos qualquer ato da Administração Tributária que seja considerado homologatório. É o relatório.re 2 Processo n° : 10120.000485/00-10 Acórdão n° : 302-37.043 VOTO Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes, Relatora Consta dos autos que o recorrente requereu restituição/compensação de valores recolhidos a titulo de Finsocial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamentos competente, não acatou o pedido de restituição/compensação sob a alegação de que se teria operado a decadência por decurso de prazo. A matéria decadência é por demais conhecida de todos, assim faço uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto da 1. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a titulo de contribuição para o FINSOCIAL, em aliquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário I50.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo- se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do CTN — Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tipificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se. no: 3 Processo n° : 10120.000485/00-10 Acórdão n° : 302-37.043 "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tomar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do c-1-N, nos seguintes termos: • "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." • Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese específica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Martins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito 4 99 • Processo n° : 10120.000485/00-10 Acórdão n° : 302-37.043 fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a exação (Resp n° 69233/RN; Resp n° 68292- 4/SC; Resp 750061PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: 1111 "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue- se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declaratória da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): incidência...". (...) • A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n.) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado 1/479 Processo n° : 10120.000485/00-10 Acórdão n° : 302-37.043 inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1°). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas • hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (i) se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iii) determinação do Secretário da Receita 410 Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca 6 CP) Processo n° : 10120.000485/00-10 Acórdão n° : 302-37.043 e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa-fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof. José Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do• Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n.) — Art. 1°, caput, do Decreto n°2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° 2.346/96, art. 4°, parágrafo único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COSIT 58/9„..,n8 7 \ Processo n° : 10120.000485/00-10 Acórdão n° : 302-37.043 entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do FINSOCIAL, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a 1VIP 1.110/95, no caso — entendimento• esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declaratório SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. ççr • Processo n° : 10120.000485/00-10 Acórdão n° : 302-37.043 Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Divida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à titulo da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema."(...) Entendo, portanto, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos, para a formalização dos pedidos de restituições da citada contribuição paga a maior, é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, em 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/01/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para afastar a decadência e a remessa dos autos ao órgão julgador a quo, para se pronunciar no tocante as demais questões que gravitam em tomo do pedido de restituição. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2005 44:311_,C. Q..3212_ NI LE STROHMErkDA GOMES - Relatora 9 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.001546/95-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO - VTNm - A autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm - que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico. Anulado o processo a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 302-34384
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, nos termos do voto do conselheiro relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o . presente julgado. Brasília-DF, em 18 outubro de 2000 HENRIQUE PRADO MEGDA Presidente e Relator 13 0E1 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, LUIS ANTONIO FLORA, FRANCISCO SÉRGIO NALINI e PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. Ausente o Conselheiro HÉLIO FERNANDO RODRIGUES SILVA. "e • J MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.838 ACÓRDÃO N° : 302-34.384 RECORRENTE : LIULA GREGÓRIO DA SILVA RECORRIDA : DRJ/BRASÉLIMDF RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO LIULA GREGÓRIO DA SILVA foi notificado e intimado a recolher o crédito tributário referente ao ITR/94 e contribuições acessórias (doc. fls. 03), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Paraíso", localizado no município de Edealina — GO, com área de 75,3 hectares, cadastrado na SRF sob o n° 1943598-3. Inconformado, impugnou o feito (doc. fls. 01), questionando o VTN adotado na tributação, por ele equivocadamente informado a maior do que o valor mínimo estipulado. Como prova do alegado trouxe aos autos declaração da Prefeitura Municipal de Edealina e Certidão de Escritura Pública de Divisão Amigável expedida pelo Tabelionato de Notas do município de Edéia — GO. A autoridade julgadora monocrática determinou procedente o lançamento efetuado por entender que somente se admite a retificação de declaração, por iniciativa do próprio declarante, antes da notificação do lançamento, de acordo como § 1° do art. 147 da Lei if 5.172/66. • Devidamente cientificado da decisão singular e com ela inconformado, o sujeito passivo interpôs tempestivo recurso ao Conselho de • Contribuintes -(fls. 17) reiterando, em síntese, a argumentação já expendida na peça impugnatória e enfatizando que, por ocasião da realização do recadastramento, por um erro do datilógrafo, o imóvel foi avaliado muito acima do valor real e, conseqüentemente, o ITR cobrado encontra-se além de sua capacidade de pagamento, aduzindo, ademais, que a propriedade é totalmente produtiva. Em prol de suas alegações, trouxe aos autos laudo técnico de avaliação de imóvel rural ( fls. 18) expedido pela Prefeitura Municipal de Edealina — GO. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.838 ACÓRDÃO N° : 302-34.384 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e interposto anteriormente à exigência do depósito recursal. Conforme consta dos autos, -o contribuinte contesta o lançamento do Mi/94 alegando que, por um erro do datilógrafo, o imóvel foi por ele avaliado muito • acima do valor real e, conseqüentemente, o 1TR cobrado encontra-se além de sua capacidade de pagamento. Como prova, apresentou declaração da Prefeitura Municipal de Edealina apontando um VTN de 399,73 UFIR/ha e Certidão de Escritura Pública de Divisão Amigável expedida pelo Tabelionato de Notas do município de Edéia — GO. O lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, utilizando-se os dados informados pelo contribuinte na DITR/94, considerando-se o VTN declarado, no valor de 4.522 UFIR/ha, por ser superior ao VTNm fixado em 798,85 UFIR/ha pela 1N/SRF n° 16, de 27/03/95. Procedendo-se ao exame dos fundamentos da decisão singular, verifica-se que não foram apreciadas as razões de impugnação apresentadas pelo contribuinte, por força no disposto no § 1°, art. 147, do CTN, fato já inúmeras vezes considerado como cerceamento do direito de defesa em decisões reiteradas do Conselho de Contribuintes pronunciando-se no sentido de anular o decisum, • considerando que o direito de questionamento do Valor da Terra Nua mínimo (VTNm) está expressamente previsto no § 4°, do art. 3 0, da Lei n° 8.847, de 28/01/94. De fato, o referido diploma legal estatui que a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo - VfNm, que vier a ser questionado pelo contribuinte, permissivo legal este que se encontra disciplinado detalhadamente pela SRF através da Norma de Execução COSAR/COSIT/N° 01, de 19/05/95. Face à objetividade e clareza do texto legal que outorgou ao administrador tributário o poder de rever, a pedido, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), à luz dos meios de prova citados, entendo que a tese da irreprochabilidade do referido Valor nega curso à lei positiva vigente, e, destarte, não merece acolhida, razão pela qual voto no sentido de anular o processo a partir da decisão de primeira 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 120.838 ACÓRDÃO N' : 302-34.384 instância, inclusive, para que outra seja proferida apreciando o mérito da lide, em sua plenitude. Sala das sessões, em 18 de outubro de 2000 HENRIQUE PRADO MEGDA - Relator • 010 4 d • ,,,,! n*p MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 12120.001546/95-09 Recurso n° : 120.838 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 302-34.384. Brasília-DF, 18 7/2/0-2 MF — 3.* Co • • ntribuIntes 14earique Prado illegrdi President* dl Câmara • Ciente em: RFA) // Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1

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4641457 #
Numero do processo: 35418.000106/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2005 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2402-000.449
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2005 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-03-29T19:28:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-03-29T19:28:51Z; Last-Modified: 2010-03-29T19:28:52Z; dcterms:modified: 2010-03-29T19:28:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-03-29T19:28:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-03-29T19:28:52Z; meta:save-date: 2010-03-29T19:28:52Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-03-29T19:28:52Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-03-29T19:28:51Z; created: 2010-03-29T19:28:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-03-29T19:28:51Z; pdf:charsPerPage: 1561; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-03-29T19:28:51Z | Conteúdo => S2—C4T2 Fl. 114 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 0,~ SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO ot Processo n° 35418.000106/2007-71 Recurso n° 145.561 Voluntário Acórdão n° 2402-00.449 — 4' Câmara / 2 Turma Ordinária Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente RIO CLARO FUTEBOL CLUBE Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2005 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DESCUMPRIMENTO - MULTA Consiste em descumprimento de obrigação acessória a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/1999 a 31/07/2005 INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídic pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontaria 5 legislação hierarquicamente superior. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.,c -, ARCELO OLIVEIRA - Presidente l , i, tio cill é i A ',-- ARIA BAND IRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado, Cleusa Vieira de Souza (Convocada) e Niábia Moreira Barros Mazza (Suplente). i() 2 Processo n° 35418.000106/2007-71 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.449 Fl. 115 Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado com fundamento na inobservância da obrigação tributária acessória prevista nos §§ 2° e 3° do artigo 33 da Lei n° 8.212 de 1991 c/c os artigos 232 e 233, § único do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999, que consiste em a empresa deixar de exibir qualquer documento ou livro relacionados com as contribuições para a Seguridade Social ou apresentar documento ou livro que não atenda as formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. Segundo o Relatório Fiscal da Infração (fls. 02) a autuada deixou de apresentar documentos relacionados às contribuições previdenciárias identificados no Anexo I, bem como os Boletins Financeiros dos jogos que o clube participou no período de 1997 a 2002 e 01 e 02/2006. A autuada apresentou defesa (fls. 33/53) onde tece considerações a respeito ao direito de imagem. Considera que o procedimento de aferição indireta só é possível mediante a recusa de entrega ou sonegação de qualquer informação ou documentos solicitado pela auditoria fiscal. Afirma que todos os documentos apresentados se encontravam nos moldes legais e que não restou demonstrado que os atletas que compõe seu quadro de funcionários recebem direito de imagem. Aduz que na NFLD 35.927.313-0, a fiscalização arbitrou a remuneração paga aos contribuintes individuais nos meses que entendeu ter havido evento. No entanto, conforme demonstra a relação de eventos juntada na citada notificação, a qual foi enviada pela Federação paulista, o clube não participou de qualquer evento as datas que discrimina. Alega que se houve o lançamento de multa moratória nos lançamentos que menciona, seria um verdadeiro absurdo o lançamento da multa punitiva ora exigida e que o lançamento das duas viola o princípio constitucional do não confisco. Pela Decisão-Notificação n° 21.424.4/1367/2006 (fls. 85/90), a autuação foi considerada procedente. , li-resignada, a autuada apresentou recurso tempestivo (fls. 95/104) onde alega \ a legitimidade dos tribunais administrativos para reconhecer a inconstitucionalidade da I / legislação e violação do princípio constitucional do não confisco. O recurso teve seguimento por força de liminar concedida em Mandado de Segurança. É o relatório. ,t, ./ 3 Voto Conselheira Ana Maria Bandeira — Relatora O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Embora a recorrente entenda de forma diversa, o julgador no âmbito administrativo, em obediência ao princípio da legalidade, não pode afastar aplicação de dispositivo legal vigente no ordenamento jurídico pátrio, sob o argumento de que o mesmo afrontaria a Constituição Federal ou lei hierarquicamente superior. O controle da constitucionalidade no Brasil é do tipo jurisdicional, que recebe tal denominação por ser exercido por um órgão integrado ao Poder Judiciário. O controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos normativos, também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada controle difuso, aberto, incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de controle concentrado, abstrato, reservado, direto ou principal), e até que determinada lei seja julgada inconstitucional e então retirada do ordenamento jurídico nacional, não cabe à administração pública negar-se a aplicá-la; Ainda excepcionalmente, admite-se que, por ato administrativo expresso e formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma lei ou ato normativo que entenda flagrantemente inconstitucional até que a questão seja apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo: "Mandado de segurança - Ato administrativo - Prefeito municipal - Sustação de cumprimento de lei municipal - Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em decorrência do exercício de cargo em comissão - Admissibilidade - Possibilidade da Administração negar aplicação a uma lei que repute inconstitucional - Dever de velar pela Constituição que compete aos três poderes - Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores - Segurança denegada - Recurso não provido. Nivelados no plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de recusar-se a cumprir ato legislativo inconstitucional, desde que por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível n. 220.155-1 - Campinas - Relator: Gonzaga Franceschini Saraiva 21). (g.n)" Ademais, tal questão já foi sumulada no âmbito do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda que pela Súmula n° 02 publicada no DOU em 26/09/2007, decidiu o seguinte: "Súmula n°2 Processo n°35418.000106/2007-71 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.449 Fl. 116 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária". Quanto à alegação de violação ao princípio constitucional do não confisco pela aplicação de multa moratória nos lançamentos referentes às contribuições previdenciárias e da multa punitiva pelo descumprimento de obrigação acessória, conforme já argüido não cabe à instância administrativa de julgamento manifestar-se. Tanto a aplicação da multa moratória no lançamento das contribuições não recolhidas, como da multa punitiva pelo descumprimento de obrigação acessória foram efetuadas com base em dispositivos legais vigentes, cuja aplicação não pode ser afastada sob o argumento de violação a principio constitucional. Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta. Voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2010 &te, ‘'`--)2 ANA niA BAND IRA - Relatora i) ( 5

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Numero do processo: 10109.001886/97-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ – ARRENDAMENTO MERCANTIL – BENS NÃO ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA EMPRESA - A natureza dos bens adquiridos e a sua questionável essencialidade em cotejo com a atividade comercial do litigante não prescindem de provas para afastar a exação combatida, máxime porque a dedutibilidade das despesas em foco acha-se submissa à prescrição legal específica – restrita. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO LÍQUIDO – DECORRÊNCIA – Tratando-se de exigência decorrente e face a íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição. TAXA DE JUROS – IMPROCEDÊNCIA DA INCONSTITUCIO-NALIDADE ARGÜIDA - A taxa de juros moratória é a fixada por lei (Art.161, § 1° CTN). Inocorre, por conseguinte, qualquer lesão ao artigo 192, § 3° da Constituição Federal, tendo em vista que este dispositivo, além de não ser auto-aplicável, refere-se, tão somente, aos empréstimos intermediados por instituições financeiras. (Publicado no D.O.U de 23/12/98).
Numero da decisão: 103-19753
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrente : CONE SUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida : DRJ EM CAMPO GRANDFJMS. Sessão de : 11 DE NOVEMBRO DE 1998 Acórdão n° : 103-19.753 IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL - BENS NÃO ESSENCIAIS À ATIVIDADE DA EMPRESA - A natureza dos bens adquiridos e a sua questionável essencialidade em cotejo com a atividade comercial do litigante não prescindem de provas para afastar a exação combatida, máxime porque a dedutibilidade das despesas em foco acha-se submissa à prescrição legal específica - restrita. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO LIQUIDO - DECORRÊNCIA - Tratando-se de exigência decorrente e face a íntima relação de causa e efeito com o tributo principal (IRPJ), igual decisão deve ser proferida acerca desta imposição. TAXA DE JUROS - IMPROCEDÊNCIA DA INCONSTITUCIONALIDADE ARGÜIDA - A taxa de juros moratória é a fixada por lei (Art.161, § 1° CTN). Inocorre, por conseguinte, qualquer lesão ao artigo 192, § 3° da Constituição Federal, tendo em vista que este dispositivo, além de não ser auto-aplicável, refere-se, tão somente, aos empréstimos intermediados por instituições financeiras. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONE SUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. i , w,--1 1-~ROD-FÏ ES 1 • : R — ES BENTE 1 NEICY\\-\r ALMEIDAn ,á ják RELA e - • , MSR •08/1 2/98 • e ,••¡ • . r•;, MINISTÉRIO DA FAZENDA ••, • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 10109.001886197-04 Acórdão n° : 103-19.753 FORMALIZADO EM: 10 DEZ 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. MSR*03/12/913 2 .4. , C,. •. MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10109.001886197-04 Acórdão n° : 103-19.753 Recurso n° :117.403 Recorrente : CONE SUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. RELATÓRIO CONE SUL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., empresa identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrática que concedeu provimento parcial à sua impugnação de fls. 154/161. Constam do presente processo quatro autos de infração. Como matéria litigiosa, apenas o item 1 do auto de infração do IRPJ, exigência decorrente e tributação autônoma de Contribuições Sociais. IRPJ- consoante fls. 02/31, a exigência em tela no montante R$ 61.842,03 origina-se de glosa de custos/despesas ocorrida nos anos-calendário de 1995 e 1996, tendo em vista que a fiscalizada deduziu, como despesas os valores das contraprestações de arrendamento mercantil, por não guardarem relação intrinsica com a produção ou comercialização dos produtos da empresa. Inobservância dos artigos 195, 197 - § único, 295 e §§, do RIR/94, c,/c o art. 13, inciso II da Lei n° 9.249/95. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ O LUCRO — Decorre da exigência do IRPJ e se refere aos anos-calendário de 1995 e 1996, no montante de R$ 26.231,17, com enquadramento legal apoiado no artigo 2. e parágrafos da Lei n° 7.689/88; artigo 57 da Lei n° 8.981195; artigo 2. e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88; artigo 19, da Lei n° 9.249/95; artigo 57 da Lei n°8.981/95 com a redação do artigo 1 . da Lei n°9.065/95. CONTRIBUIÇÃO AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Trata-se de combate à inadimplência, tendo em vista que a autuada não declarou e, similarmente, não lançou em DCTF os valores devidos s meses calendários MSR •06/12J98 )0.) 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES );,'5 • f;')- Processo n° :10109.001886/97-04 Acórdão n° :103-19.753 de outubro a dezembro de 1996. Enquadramento legal ao abrigo dos artigos 1 ., 2*, 3,4' e 5* da Lei Complementar n° 70/91. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL AO PIS FATURAMENTO — Trata-se de combate à inadimplència, tendo em vista que a autuada não declarou e, similarmente, não lançou em DCTF os valores devidos nos meses calendários de outubro a dezembro de 1996. Enquadramento legal constante de fls. 42/43. • Cientificada da exigência, em 09.12.97, apresentou impugnação (fls. 154/161), em 08.01.98, instruindo-a com os documentos de fls. 162/180. Em síntese são estas as razões de defesa extraídas da peça decisória: - quanto aos veículos Tempra e Monza, que tem como atividade única a revenda de gêneros alimentícios, bebidas, produtos de limpeza etc., para comerciantes deste Estado e do interior de São Paulo e Paraná, utilizando-se dos veículos de passeio para visitas periódicas de diretores e funcionários da empresa a seus clientes e aberturas de novas praças de atuação, ficando assim demonstrados que tais veículos estão relacionados com a sua atividade e, portanto, não sujeitas à vedação prevista no artigo 13, II, da Lei n° 9.249/95 e conforme art. 242 do RIR/94, tais despesas são dedutíveis para apuração do lucro real, pois normais e usuais no tipo de atividade explorada pela empresa; - os juros de mora não podem ser cobrados à taxa superior a 12% ao ano, conforme art. 192, § 3 9 da Constituição. Ao final, requereu a improcedência integral das autuações. A autoridade de primeiro grau prolatou a sua decisão sob o n° DRJ/CGE/DICEX/MS 0290/98, em 25.05.98, às fls. 183/186, assim resumida em sua ementa de rosto: IRPJ - Anos-Calendário 1995 e 1996 Glosa de Despesas. Arrendamento Mercantil. MSR*08/12)913 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • :" p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10109.001886/97-04 Acórdão n° : 103-19.753 É dedutivel a despesa efetuada a titulo de arrendamento mercantil de veiculo, desde que seja utilizado no objeto da sociedade. PIS-COFINS São devidas as contribuições apuradas, declaradas e não informadas. É constitucional a cobrança das contribuições ao PIS e COFINS." Cientificada da decisão singular, por via postal (AR de fls.189), em 22.06.98, interpôs recurso voluntário a este Colegiado, em 22.07.98 (fls. 190/197). Compelida a comprovar o depósito recursal de que trata a Medida Provisória n° 1.699-37, de 30.06.98, artigo 32 (fls. 205), colacionou aos autos (fls. 208/209), Liminar Judicial da lavra do Dr. Edvaldo Gomes dos Santos, Juiz da 1 a Vara Federal de Dourados/MS, exonerando-a do respectivo encargo A) A empresa autuada, mercê de sua atividade e de sua influência territorial, mister se faz necessário, em sua frota, de veículos do tipo automóveis de passeio, efetuando visitas periódicas de diretores e funcionários a seus clientes, efetuando, desta forma, pesquisas de mercado para abertura de novas praças de atuação, elevando com isso o seu volume de vendas e faturamento. Que de acordo com o artigo 47 da Lei n° 4.506/64 (incorporado ao artigo 242 do RIR/94), para fins de apuração do lucro real, citando. B) que a capitulação legal não guarda qualquer relação com a utilização dos veículos que menciona; C) no que se refere à cobrança de juros de mora, alega que a Constituição Federal de 1988, ao abrigo do artigo 192, § 3°, delimita tais encargos a 12% ao ano. A exigência, em desacordo, só através de Lei Complementar. D) propugna pela extinção da exigência em decorrência do alegado quanto ao tributo principal ( IRPJ). MSR*08/1 2496 5 . ,. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ., fr , .../ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,...,.. Processo n° :10109.001886/97-04 Acórdão n° : 103-19.753 Por derradeiro, requer o cancelamento dos autos de infração com a conseqüente reforma da decisão recorrida. É o relatório.(ikç 1 i , 1 , , , , MS12'03/12/96 6 - . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10109.001886/97-04 Acórdão n° : 103-19.753 VOTO Conselheiro NEICYR DE ALMEIDA, Relator Por ser tempestivo tomo conhecimento do recurso voluntário. Inicialmente cumpre-me delimitar o presente litígio. A matéria remanescente cinge-se ao item 1 (um) do auto de infração referente ao I.R.P.J., constante de fls. 01 e seguintes. Como corolário, similarmente a exigência da Contribuição Social s/ o Lucro (fls. 32/40). As demais exigências, autônomas, refoge a sua apreciação em sede deste Conselho, por força do Mexo 11, Capitulo I, artigo r, inciso 1 e alíneas do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55, de 16.03.98, do Sr. Ministro de Estado da Fazenda. A lide se circunscreve à aquisição, através da operação denominada "leasing", de dois veículos, não populares, modelos e marcas Tempra (FIAT) e Monza (GM). In verbis o caput do artigo 13 e seu inciso II, da Lei n° 9.249, de 26.12.95: `Art. 13 - Para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição Social sobre o lucro líquido, são vedadas as seguintes deduções, independentemente do disposto no artigo 47 da Lei n° 4.506, de 30 de novembro de 1964: I - II - das contraprestações de arrendamento mercantil e do aluguel de bens móveis ou imóveis, exceto quando relacionados intrinsicamente com a produção ou comercialização dos bens e serviços; (...)." De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico — 154 Edição — Editora Saraiva, pp. 448: "INTRNSICO. Do latim intrinsecus (por dentro, interiormente), quer exprimir o que, j LISR*08112J93 7 ()A, h. 44 "' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10109.001886/97-04 Acórdão n° :103-19.753 vem ligado à coisa, mostrando-se elemento que lhe é essencial, indispensável, ou lhe é inerente. Estou convencido que o bem veículo presta utilidade a quase todos os seguimentos sócio-econômicos: em muitas atividades, necessário; em algumas, dispensável; e, em outras, essencial - inseparável (a teor do conceito ditado pelo Dicionário Eletrônico Aurélio da Língua Portuguesa). A recorrente assevera que tem como atividade única a revenda de gêneros alimentícios, bebidas e produtos de limpeza, a pequenos e médios estabelecimentos comerciais deste Estado, atuando também no interior dos Estados de São Paulo e Paraná. Tais veículos são utilizados por seus diretores e funcionários ao efetuarem visitas a seus clientes, efetuando desta forma pesquisas de mercado para abertura de novas praças de atuação, elevando com isso o seu volume de vendas e faturamento. A natureza dos bens adquiridos e a sua questionável essencialidade em cotejo com a atividade comercial do litigante não prescindem de provas para afastar a exação combatida, máxime porque a dedutibilidade das despesas em foco acha-se submissa à prescrição legal específica - restrita. Ademais, a julgar-se pelos motivos expostos pela contribuinte, não vejo quaisquer óbices de natureza probante que ratifiquem as suas alegações: Notas fiscais de abastecimento de combustíveis correlacionadas com as localidades visitadas e ratificadas por notas fiscais de revenda de mercadorias, dentre outras, traduzir-se-iam em elementos robustos para se afastar a exigência fiscal. Procuro e não as encontro nos presentes autos. DOS JUROS DE MORA Sobre a limitação dos juros de mora a 12% ao ano por força de dispositivo constitucional, merecem reparos as argüições da recorrente: , I MSR*08/12196 8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA ^ p se PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10109.001886/97-04 Acórdão n° :103-19.753 O Código Tributário Nacional outorga à lei a faculdade de estipular os juros de mora incidentes sobre os créditos não integralmente pagos no vencimento, reportando-se à data de ocorrência do fato gerador, conforme dispõe o seu artigo 142. Já o parágrafo 1° do artigo 161 estabelece que os juros serão calculados à taxa de 1%, se outra não for fixada em lei. O artigo 192, § 3° da Constituição Federal, além de não ser auto-aplicável, refere-se, tão somente, aos empréstimos concedidos por instituições financeiras aos seus clientes. Concluindo, infere-se que, em matéria tributária, a exigência dos juros de mora com base em taxas flutuantes de mercado, além de não encontrar qualquer óbice de natureza constitucional, atua, por outro lado, como fator dissuasório da inadimplência fiscal ao impedir que o particular, utilizando-se do expediente de atrasar o adinnplemento de suas obrigações tributárias, refugie-se no mercado especulativo financeiro, locupletando-se à custa de outros seguimentos sociais vulneráveis e do erário público. Estou convencido, pois, não ser, ao reverso, a melhor interpretação do dispositivo constitucional o aqui colacionado pela recorrente. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO Inexistindo controvérsia específica acerca desta contribuição, a solução dada ao litígio principal estende-se à exigência decorrente, face ao seu nexo de causa e 1 efeito. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS AO PIS/FATURAMENTO E AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL As exigências destas contribuições e constantes de fls. 41/45 e 46/49, respectivamente, têm seu fulcro no combate à inadimplência — portanto imposições de matizes autônomos. A não apartação de seus componentes conquanto nossa contrariar o MSR*08/128 9 \ . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10109.001586197-04 Acórdão n° :103-19.753 que dispõe a Portaria SRF n°4.980, de 04 de outubro de 1994 e o que determina o Mexo II, Capítulo I, artigo 7 ., inciso I e alíneas do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria n° 55, de 16.03.98, do Sr. Ministro de Estado da Fazenda, não inquina o presente lançamento. Inexistindo nos autos contestações específicas acerca das exigências, há de se manter, incólume, o lançamento fiscal.. CONCLUSÃO Oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala de - essões - DF, em 11 de novembro de 1998 NEICYRt i) a‘ MEIDA MS12•03/12,S6 10 Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004100.PDF Page 1 _0004300.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

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4641875 #
Numero do processo: 10070.001305/98-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - EFETIVADO EM 02/10/1998 - MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal – Prescrição do direito de Restituição/Compensação INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995 - AFASTADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DEVOLVE-SE O PROCESSO A REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA JULGAR AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-31.897
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial pago a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ FINS OCI A L—PEDIDODE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 02/10/1998 — MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL — PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO — MEDIDA PROVISÓRIA N°1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. — AFASTADA A ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DEVOLVE-SE O PROCESSO A REPARTIÇÃO DE ORIGEM PARA JULGAR AS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição da contribuição para o Finsocial pago a maior e determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. fe MA/3 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.598 ACÓRDÃO N° : 303-31.897 Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2005 „tri e ANELISE DAUDT PRIE Presidente IN SILVIO MAR Ne CELOS FIÚZA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ZENALDO LOIBMAN, NANCI GAMA, SERGIO DE CASTRO NEVES, MARCIEL EDER COSTA, CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS (Suplente) e NILTON LUIZ BARTOLI. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional MARIA CECILIA BARBOSA. • 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.598 ACÓRDÃO N° : 303-31.897 RECORRENTE : CINEMA INTERNATIONAL CORPORATION DISTRIBUIDORA DE FILMES LTDA. RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA RELATÓRIO Trata o presente processo, formalizado em 02/10/1998, de pedido de reconhecimento do crédito de FINSOCIAL, no valor de R$ 226.160,19, o qual o contribuinte pretende seja compensado e restituído, conforme documentos acostados aos autos de fls. 1 a 59 e de fls. 65 a 107. Conforme despacho da DIORT/DERAT/RJO, o mesmo foi indeferido com base no AD SRF n° 096/99, conforme despacho decisório de fls. 111, em razão de que o direito de pleitear a restituição extingue-se pelo transcurso do prazo de 5 anos da extinção do crédito tributário. Irresignada com a decisão da autoridade administrativa local, da qual tomou ciência em fls. 113, na data de 26/12/2001, apresentou manifestação de inconformidade em 25/014/2002 (fls. 115 a 133), alegando em síntese: Que almejava, por ser de direito, a compensação do FINSOCIAL no que excedeu a alíquota de 0,5%, pagos no período de 04/10/1989 e 01/07/1992; Que o seu direito teve origem no entendimento pacificado pelo STF no julgamento do RE n° 150764-1/PE, que declarou a inconstitucionalidade do • aumento das alíquotas das Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90; Tem a SRF desde 1997, com base na IN 32, reconhecido os direitos aos créditos em decorrência da diferença das alíquotas de FINSOCIAL, autorizando o seu cálculo desde 02/98 e a compensação com a COFINS, conforme o art. 2° da referida IN; Que a recorrente já discutia desde 1992 o direito de ressarcir-se do excesso de FINSOCIAL pago, tendo proposto a ação ordinária declaratória contra a União na 11' VF/RJ, nos autos do processo 92.0042699 e que a referida demanda resultou na procedência do pedido em 1' instância, mantida por Acórdão do TRF/2' Região, transitando em julgado em 22/02/1999; Diz ser despiciendo afirmar que, na prática a impugnante já tinha o direito de ressarcir-se desde a edição da IN 32/97, razão pela qual manejou os 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.598 ACÓRDÃO N° : 303-31.897 pedidos de compensação no âmbito administrativo, certa de seu direito. Assim não havia necessidade de juntar cópia da decisão judicial, se a própria autoridade administrativa já reconhecera o direito da impugnante. Destarte, os auditores revisores tiveram seu trabalho prejudicado, por não terem conhecimento do trânsito em julgado da referida ação; Por fim, diz ficar no aguardo da reforma da decisão, relativamente à prescrição não ocorrida, que negou a materialização da compensação autorizada judicialmente; A DRF de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, através do Acórdão N° 2.513 de 9/04/2003, indeferiu a solicitação da recorrente, nos seguintes termos, que a seguir se resume, sem as devidas transcrições legais: "A manifestação de inconformidade do sujeito passivo é tempestiva (fls. 113/115), apresentada por procuradores habilitados (fls. 118/120/124/106) e dela conheço. - Faz-se mister salientar desde logo dois pontos: - O objeto da ação ordinária trazida aos autos restinge-se, tão somente, à declaração de inconstitucionalidade das majorações das alíquotas do FINSOCIAL. Em momento algum do julgado de r instância, o Egrégio TRF da 2' Região determinou a repetição do indébito em decorrência do reconhecimento da inconstitucionalidade das majorações de alíquota. Dessa forma, não é bem como afirma o interessado, pois o que conseguiu no Tribunal foi ter reconhecida a inexistência da relação jurídico-tributária que o compelisse a recolher, nas alíquotas majoradas, o FINSOCIAL. Entretanto, o pleito formulado em juízo não foi, a primeira 110 vista, cumulado com a repetição de indébito. Daí caber à Administração o julgamentonessa segunda hipótese. - Em segundo lugar, há de se afirmar que a finalidade do órgão julgador de P instância administrativa, em processos como o que aqui se apresenta, resume-se ao exame da legalidade do ato da autoridade administrativa que jurisdiciona o contribuinte, motivado pela inconformidade do interessado contra decisão denegatória de pretensão sua. Porém, tal exame restringe-se também aos ditames da legislação tributária, sob pena de responsabilização funcional, se analisado sob outra ótica. E não poderia ser de outra forma, haja vista o princípio da legalidade que norteia os atos da Administração Pública. Assim é que os atos expedidos pelas autoridades administrativas da SRF, com competência para tanto, são normas complementares à legislação tributária e devem ser obrigatoriamente observados pelo julgador administrativo, nos termos do art. 100, I do CTN(transcreveu). 4 1(1)1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.598 ACÓRDÃO N° : 303-31.897 O pleito ora em julgamento cinge-se ao reconhecimento ou não do direito ao crédito relativo a valores recolhidos a título de contribuição para o FINSOCIAL, para que se opere a restituição/compensação desse tributo, em decorrência de inconstitucionalidade nas majorações das aliquotas do referido tributo, sendo fundamental para tal direito apontar-se seu termo a quo de inicio de contagem e seu termo final. Irrelevante, para sua apreciação, a destinação do mesmo, em caso de reconhecimento, ou seja, se para restituição ou para destinação do mesmo, em caso de reconhecimento, ou seja, se para restituição ou para compensação. Nesse sentido, é que entende o interessado como termo a quo a data da publicação da IN-SRF 32/97. Todavia, não lhe assiste razão, pois a IN SRF 32/97 foi ato isolado, com finalidade específica, criando situação excepcional, a qual foi autorizada, porém, somente até a data de sua publicação (DOU de 10/04/1997), convalidando os atos praticados até aquela data, retomando, após, à situação geral, havendo, por conseguinte, necessidade de autorização administrativa para a compensação/restituição. Portanto, considerando que o presente pedido foi formalizado em 02/10/1998, a ele aplicam-se as normas gerais pertinentes ao reconhecimento de direito creditório. Quanto ao prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer n° 1.538, de 28 de setembro de 1999, entendendo que aludido prazo, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo artigo 168 do C'TN, extinguindo-se após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas no artigo 165 do mesmo Código. O FINSOCIAL é contribuição sujeita a lançamento por homologação, assim como a COFINS e o PIS, pois cabe ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Assim, resta saber qual a data de extinção do crédito tributário no caso do lançamento por 111 homologação. A solução parece estar contida de forma suficientemente clara no § 1° do artigo 150 do CTN: Para melhor compreender o significado deste dispositivo, citemos a lúcida lição de ALBERTO XAVIER: (Transcreveu). O Secretário da Receita Federal, oportunamente, editou o Ato Declaratório SRF n° 96, de 26 de novembro de 1999, nos seguintes termos: (Transcreveu). Referido Ato, além de gozar da presunção de legitimidade, vincula de maneira inafastável as decisões expedidas por esta Delegacia de Julgamento, por ser norma complementar, nos termos do art. 100, I do CTN, além de se aplicar a fatos pretéritos, considerando seu caráter interpretativo, conforme dispõe 'o artigo 106 do CTN: (Transcreveu). MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.598 ACÓRDÃO N° : 303-31.897 O pagamento antecipado, portanto, extingue o crédito tributário e é esta a data do tempo inicial de contagem do prazo de cinco anos para se fulminar o direito de pleitear a restituição. Verifica-se que o presente processo foi protocolado em 02/10/1998, portanto, decorridos mais de cinco anos de qualquer pagamento antecipado a título de FINSOCIAL, que o contribuinte tenha efetuado. Assim, não cabe reparação no despacho decisório da autoridade local que indeferiu o reconhecimento ao direito. Indeferido o crédito não há que se falar em restituição ou compensação. Por todo o exposto, VOTO por indeferir o pleito do interessado na manifestação de inconformidade apresentada, relativamente ao reconhecimento do crédito para os períodos de 01/09/1989 a 30/06/1992.Ricardo Marinzeck Barreiros A recorrente foi intimada a tomar conhecimento da Decisão prolatada, pela Intimação/Cobrança datada de 12/06/2003, e que conforme AR que repousa as fls. 143 e 143v, foi devidamente formalizada a intimação em 16/06/2003, tendo apresentado Recurso Voluntário em 14/07/2003 (doc. as fls. 147 a 152), portanto, tempestivamente. Em seu arrazoado, a recorrente reiterou os argumentos apresentados à autoridade a quo, para demonstrar sua insatisfação quanto ao indeferimento de sua pretensão por tida decadência do direito de pleitear a compensação pretendida, por ser seu direito legitimo, quanto ao prazo para reaver o imposto pago a maior. Em seguida, rebate os pilares que apoiaram a Decisão da DRF de Julgamento, afirmando também, que a recorrente vinha desde o final do exercício de 1988, tentando, por diversos momentos, via administrativa junto a Secretaria da Receita Federal, portanto, garantido o direito ao crédito. •O Recurso é tempestivo e está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade e é matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, portanto, dele tomo conhecimento. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.598 ACÓRDÃO N° : 303-31.897 VOTO A controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a aliquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do 110 RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 02.03.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 04.05.1993. Com a edição em 31.8.1995 da Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995 e devidamente publicada no DOU em 31/08/1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Dentre outras providências, a Medida Provisória em seu Artigo 17, dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou o cancelamento do lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça. Assim sendo, entre o rol do citado artigo em seu Inciso III, encontrava-se a contribuição para o FINSOCIAL. • Quando dispensa a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na aliquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. Portanto, não se pode argumentar que o fato da majoração das aliquotas do FINSOCIAL se encontrar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos relacionados no aludido artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucionais, inclusive com efeito erga omnes. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 128.598 ACÓRDÃO N° : 303-31.897 Diante do exposto, a nosso juizo, o prazo prescricional/decadencial teve seu inicio de contagem na data da publicação no DOU da MP n° 1.110/95, qual seja, 31/08/1995, como também tem sido este o entendimento da maioria desta Câmara, portanto, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, já que proposto em 02/10/1998, de forma que VOTO para afastar a decadência e encaminhar o processo a repartição de origem para julgar as demais questões de mérito É como voto. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 • „ d. n11. SIL 'I . • • ,904tARCELOS FIÚZA - Relat r , 8 Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

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4642243 #
Numero do processo: 10074.000136/2003-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/12/1998 DECADÊNCIA - MULTA PELA NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL De acordo com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 463 do Decreto nº 2.637/98 (a época em vigor), o prazo decadencial para a Administração Tributária cobrar multas decorrentes, dentre outros fatos, da não emissão de Nota Fiscal, é de 5 (cinco) anos a contar da data em que essas deveriam ter sido emitidas. DA METODOLOGIA ADOTADA PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO A multa aplicada corresponde ao inadimplemento de obrigação tributária de emissão de nota fiscal, suficiente, por si só, a ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 83, I, da Lei nº 4.502/64 e do art. 463, I, do Decreto nº 2.637/98, independentemente do recolhimento, ou não, dos impostos correspondentes. Indiferente, portanto, a verificação da metodologia aplicada, uma vez que, ao final, se chegará a conclusão de que as Notas Fiscais não foram emitidas. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE Não há que se falar em inobservância ao princípio da razoabilidade quando o cálculo da exação segue a proporção abstratamente estabelecida na norma MULTA Aplicação da multa do inciso I do art. 83 da Lei nº 4.502/1964, porque importada mercadoria desacompanhada da documentação exigida pela legislação. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO NEGADOS.
Numero da decisão: 302-39.687
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora e por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ricardo Paulo Rosa votaram pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará declaração de voto.
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/12/1998 DECADÊNCIA - MULTA PELA NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL De acordo com o art. 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 463 do Decreto nº 2.637/98 (a época em vigor), o prazo decadencial para a Administração Tributária cobrar multas decorrentes, dentre outros fatos, da não emissão de Nota Fiscal, é de 5 (cinco) anos a contar da data em que essas deveriam ter sido emitidas. DA METODOLOGIA ADOTADA PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO A multa aplicada corresponde ao inadimplemento de obrigação tributária de emissão de nota fiscal, suficiente, por si só, a ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 83, I, da Lei nº 4.502/64 e do art. 463, I, do Decreto nº 2.637/98, independentemente do recolhimento, ou não, dos impostos correspondentes. Indiferente, portanto, a verificação da metodologia aplicada, uma vez que, ao final, se chegará a conclusão de que as Notas Fiscais não foram emitidas. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE Não há que se falar em inobservância ao princípio da razoabilidade quando o cálculo da exação segue a proporção abstratamente estabelecida na norma MULTA Aplicação da multa do inciso I do art. 83 da Lei nº 4.502/1964, porque importada mercadoria desacompanhada da documentação exigida pela legislação. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO NEGADOS.

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SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10074.000136/2003-61 Recurso n° 138.344 De Oficio e Voluntário Matéria MULTA DIVERSA Acórdão n° 302-39.687 Sessão de 12 de agosto de 2008 Recorrentes SHELL BRASIL LTDA. DRJ-FLORIANOPOLIS/SC • ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/1997, 31/12/1998 DECADÊNCIA - MULTA PELA NÃO EMISSÃO DE NOTA FISCAL De acordo com o art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, combinado com o art. 463 do Decreto n° 2.637/98 (a época em vigor), o prazo decadencial para a Administração Tributária cobrar multas decorrentes, dentre outros fatos, da não emissão de Nota Fiscal, é de 5 (cinco) anos a contar da data em que essas deveriam ter sido emitidas. DA METODOLOGIA ADOTADA PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO A multa aplicada corresponde ao inadimplemento de obrigação tributária de emissão de nota fiscal, suficiente, por si só, a ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 83, I, da Lei n° 4.502/64 e do art. 463, I, do Decreto n° 2.637/98, independentemente do recolhimento, ou não, dos impostos correspondentes. Indiferente, portanto, a verificação da metodologia aplicada, uma vez que, ao final, se chegará a conclusão de que as Notas Fiscais não foram emitidas. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE Não há que se falar em inobservância ao principio da razoabilidade quando o cálculo da exação segue a proporção abstratamente estabelecida na norma MULTA Aplicação da multa do inciso I do art. 83 da Lei n° 4.502/1964, porque importada mercadoria desacompanhada da documentação exigida pela legislação. RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO NEGADOS. fI Processo n° 10074.000136/2003-6 1 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.687 Fls. 1.010 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda. cântara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto da relatora e por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Mlércia Helena Trajano EYAmorim e Ricardo Paulo Rosa votaram pela conclusão. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. A Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro fará decl ara.ção de voto. • JUDITH 5 0 • MARA IL MARCONDES .A.R.IMAND - Presidente 7-7 ATRIZ VERÍSSIMO DE SENA — Relatora Participou, ainda, do presente julgamento, o Conselheiro: Corintho Oliveira Machado. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia. Barbosa. Fez sustentação oral o Advogado Alessandro Mendes Cardoso, OAB/IVIG — 76.7 14_ • 2 • erocesso n° 10074.000136/2003-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.687 Fls. 1.011 - Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal do Auto de Infração, às fls. 3 à 5 dos autos, que foi instrumento de cobrança de multa ao Contribuinte no valor de R$ 9.370.788,90 (nove milhões trezentos e setenta mil setecentos e oitenta e oito reais e noventa centavos). Esse valor corresponde à mercadoria fiscalizada, qual seja, miniatura de veículos, que foram distribuídas pelo Contribuinte a seus clientes como brindes. A multa cobrada decorreu da imputação ao Contribuinte, ora Recorrente, da prática da conduta de introduzir tais miniaturas de carros no país de modo regular, desacompanhadas da respectiva de nota de importação ou nota fiscal, nos termos do art. 83, inciso I, da Lei n°4.502/1964. 1111 Lavrado o auto de infração e uma vez intimado o Contribuinte em 27 de dezembro de 2002, este ingressou com impugnação, no qual procurou demonstrar a razão das diferenças de estoque de mercadoria e a falta de Notas Fiscais. Requereu, outrossim, o reconhecimento da decadência do crédito tributário. Remetidos os autos à análise da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC, o lançamento foi julgado procedente em parte, porque reconhecida a decadência do crédito tributário referente à mercadoria importada em 1997. Quanto à falta de emissão de Nota Fiscal das mercadorias importadas em 1998, entendeu a DRJ de Florianópolis/SC que efetivamente não foi comprovada a existência das respectivas Notas Fiscais, razão pela qual seria ainda seria devida a multa, em valor inferior ao inicialmente apurado, agora no total de R$ 672.267,18 (seiscentos e setenta e dois mil duzentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos). Contra a decisão da DRJ de Florianópolis, o Contribuinte interpôs recurso voluntário, argumentando, em síntese, que não teria ocorrido prejuízo para a União quanto ao recolhimento de impostos decorrente da não apresentação das Notas Fiscais correspondentes• aos brindes importados em 1998. Argumenta o Recorrente, ademais, que a metodologia utilizada pelo Fisco seria inadequada, porquanto o procedimento correto seria apurar a mercadoria saída dos depósitos para, a partir desses dados, buscar os documentos de retomo (notas fiscais) em posse da Recorrente. Em face do valor fixado a título de multa pela DRJ de Florianópolis, os autos subiram a este Terceiro Conselho de Contribuintes, também, em sede de recurso de oficio. É o relatório. 3 Processo n° 10074.000136/2003-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.687 Fls. 1.012 Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora O recurso voluntário preenche os requisitos legais extrínsecos de admissibilidade, razão pelo qual o conheço Quanto ao recurso de oficio, presentes os requisitos legais, passo a reexaminar, também, a decadência incidente sobre a multa correspondente à importação e armazenamento de mercadorias industrializadas e importadas sem a respectiva Nota Fiscal em 1997. - Da decadência • As irregularidades apontadas pela Autoridade Fiscal, consistentes na falta de emissão das Notas Fiscais, ocorreram nos exercícios de 1997 e 1998 (Auto de Infração - fl. 4). O Auto de Infração, por sua vez, foi lavrado em 27 de dezembro de 2002. De acordo com o art. 150, § 4°, do Código Tributá_rio Nacional, combinado com o art. 463 do Decreto n° 2.637/98, o prazo clecadencial para a Administração Tributária cobrar multas decorrentes, dentre outros fatos, da não ernissã_o de Nota Fiscal, é de 5 (cinco) anos a contar da data em que elas deveriam ter sido emiti das. A.ssirn, deve-se excluir do crédito tributário os valores originados pela não emissão das Notas Fiscais no ano de 1997, ou seja, além do prazo de 5 (cinco) anos a contar do lançamento tributário. Correto, portanto, o acórdão ora recorrido quanto à decadência aplicada. Frise-se, outrossim, que deve-se considerar homologado o lançamento e aplicável a decadência de cinco anos porque não houve dol o na conduta do contribuinte. Como bem colocou o r. acórdão recorrido, não se pode imputar dolo à conduta do Contribuinte, elemento essencial para caracterizar a fraude e o prazo decadencial estendido, como se • depreende do art. 72 da Lei n° 4.502/64, porque o contexto fático dos autos leva a crer que a não apresentação das Notas Fiscais decorreu de mera desorganização da Contribuinte. Com efeito, o próprio lançamento fiscal foi feito a partir dos registros das operações empreendidas pela interessada, bem como a falta de emissão das notas fiscais decorreu do desencontro de informações na escrituração contábil do Contribuinte_ Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurso de oficio, mantendo-se o v. aresto recorrido quanto à decadência. - Da metodologia adotada rito Atito de Infração. Argumenta o Contribuinte que deve ser revista a metodologia utilizada no Auto de Infração, para se buscar a verdade material concernente aos fatos que deram origem ao Auto de Infração. A metodologia proposta pelo Contribuinte permitiria verificar que a não emissão de Notas Fiscais decorreu da transferência de mercadorias a terceiros para armazenagem, sem prejuízo quanto ao recolhimento de impostos. Em que pese a necessidade de, efetivamente, buscar-se a verdade material na apuração dos fatos, deve-se observar que, in cczsti, a multa aplicada corresponde ao 4 erocesso n° 10074.000136/2003-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.687 Fls. 1.013 inadimplemento de obrigação tributária de emissão de nota fiscal. O inadimplemento dessa obrigação é suficiente, por si só, independentemente do recolhimento, ou não, dos impostos correspondentes, a ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 83, I, da Lei n° 4.502/64 e do art. 463, I, do Decreto n° 2.637/98. Indiferente, portanto, a verificação da metodologia aplicada, uma vez que, ao final, por qualquer das duas metodologias (do Contribuinte ou da Autoridade fiscal), se chegará a conclusão de que as Notas Fiscais não foram emitidas. Cumpre registrar que o Contribuinte não logrou comprovar ao longo da fiscalização e deste processo administrativo que as notas fiscais que não foram localizadas e sobre as quais incidiram as multas foram realmente emitidas, ou que houve escrituração a maior dos estoques em seus depósitos. Do mesmo modo, embora demonstrada a engenhosidade do método de apuração contábil proposto pelo Contribuinte, não logrou o Contribuinte, data venha, efetivamente desconstituir nos autos o fato que justifica a multa: a ausência de notas fiscais. Uma vez não realizadas tais provas, não se faz possível elidir a multa. 010 Pelo exposto, voto pelo desprovimento do recurso voluntário quanto ao pedido de revisão da metodologia adotada no Auto de Infração. - Do principio da razoabilidade No que se refere ao princípio da razoabilidade, melhor sorte não resta ao Contribuinte. Não há que se falar em inobservância ao princípio da razoabilidade quando o cálculo da exação segue a proporção abstratamente estabelecida na norma. Esse é, precisamente, o caso dos autos, no qual a multa seguiu, precisamente, a proporção prevista na legislação aplicável à matéria, após a devida dilação probatória. Frise-se que não se pode analisar o princípio da razoabilidade sob o ponto de vista constitucional perante esta instância administrativa, uma vez que é vedado aos Conselhos de Contribuintes declarar a inconstitucionalidade de dispositivo legal, conforme prevê o art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. • - Da multa A Fiscalização verificou que o Contribuinte deixou de apresentar vários talonários de notas, motivo pelo qual alguns dados foram extraídos do computador quando da verificação da infração. Há provas neste procedimento administrativo de que miniaturas de carros não teriam sido introduzidas pelo Contribuinte de modo regular no País por meio de importação, por estarem desacompanhadas da respectiva de nota de importação ou nota fiscal. Por outro lado, a própria empresa ora autuada reconheceu que não foram computadas Notas Fiscais de Saída. Ante o contexto fático dos autos, aplica-se a multa do art. 83, inciso I, da Lei n° 4.502/1964, assim redigida: Art. 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente: (Vide Decreto- Lei n°326, de 1967). I - os que entregarem ao consumo, ou consumirem, produtos de procedência estrangeira introduzidos clandestinamente no país ou importados irregular ou fraudulentamente, ou que tenham entrado no 5 117 processo n° 10074.000136/2003-61 CCO3'CO2 Acórdão n.° 302-39.687 Fls. 1.014 estabelecimento, dele saído ou nele permanecido, desacompanhados da nota de importação ou de nota fiscal com tudo os requisitos desta lei, conforme o caso ou sem que tenham sido regularmente registrados, quando da entrada e da saída, nos livros ou fichas de controle quantitativo próprio. Ressalto que é incontroverso que as miniaturas de carros foram adquiridas por meio de importação. Não se discute em nenhum momento, ademais, se a importação foi ou não regular. A multa é aplicada tão somente pela ausência de nota fiscal de importação. Trata-se de aplicação simples do art. 83, inciso I, da Lei n° 4.502/64. Pelo exposto, voto por negar provimento aos recursos voluntário e de oficio, mantendo-se, assim, o r. acórdão de origem. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2008 410 BEííIZ- VERÍSSIMO DE SENA — Relatora 6 Processo n° 10074.000136/2003-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.687 Fls. 1.015 Declaração de Voto Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro Ouso discordar de minha ilustre colega — Conselheira Relatora. • Isso porque, em síntese, a mesma fundamenta seu voto na seguinte premissa: "(...) é incontroverso que as miniaturas de carros foram adquiridas por meio de importação. Não se discute em nenhum momento, ademais, se a importação foi ou não regular. A multa é aplicada tão somente pela ausência de nota fiscal de importação. Trata-se de aplicação simples do art. 83, inciso 1, da Lei n° 4.502/64." (grifo nosso) Ora, NÃO se pode aplicar a multa prevista no art. 83, inciso I, da Lei n° 4.502/1964, correspondente ao art. 365, I, do RIPI182 (ou art. 463, do RIPI/98, Decreto n° 2.637/98 ou art. 490, I, do RIPI/02, Decreto n° 4.544/2002), no caso de importação REGULAR. A verificação dos fatos ocorridos durante a importação é informação FUNDAMENTAL para se aplicar a multa em questão. No caso vertente, a Fiscalização jamais levou em consideração as operações de importação realizadas pela contribuinte. A acusação fiscal fundamentou-se em simples trabalho de auditoria de estoque (conferência entre o estoque fisico nacional de miniaturas de carros Ferrari e o saldo contábil escriturado no livro de inventário). OA contribuinte sustenta que o saldo do estoque fisico encontrado pela auditoria fiscal ao final de cada período está equivocado, posto que foi apurado a partir do somatório de todas as operações de entrada e saída de miniaturas de carros Ferrari no período de 1997 e 1998, considerando inclusive as entradas e saídas realizadas a título de remessa e retorno de armazenagem em depósitos de terceiros. Independente da defesa apresentada, entendo que, para a correta aplicação da multa em evidência, mister se faz a comparação entre a documentação relativa às importações dos produtos vis a vis os estoques constantes do Livro de Inventário da contribuinte. Isso porque, a multa administrativa em evidência visa, diferentemente do que conclui minha ilustre par, coibir a importação clandestina ou irregular de mercadorias e, por conseguinte, tem por finalidade impedir que mercadoria de procedência estrangeira seja admitida e consumida em território aduaneiro, sem o regular processo de despacho aduaneiro. Deixar de discutir a suposta clandestinidade dos produtos importados impossibilita a aplicação da norma ao fato imponível. Confira-se: 7 Processo n° 10074.000136/2003-61 CCO3/CO2 Acórdão n.°302-39.637 Fls. 1.016 Art. 365 - Sem prejuízo de outz-as- .sançõ-e_s- administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial de mercadoria ou ao que lhe for atribuído na iota Ji_s-c.al, respectivamente (Lei n° 4.502/64, art. 83 e Decreto-lei n" 400/68', ar-t. 1", a!!. 29: I — aos que entregarem a c-c:nas-temo, OZ4 co nsumirem produto de procedência estrangeira isztroduziclo clazzdestinamente no País ou importado irregular au fratedulevrtausetzte-, CM que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele per-nza.necido sem que tenha havido registro da Declaração de In-zpoz-tczção. Declar-ação de Licitação ou Nota Fiscal, conforme o caso; rg-ft-ifos rzoss-o.s9 Diante disso, não resta dúvida que constitui requisito imprescindível para a aplicação da referida penalidade a circunstância de que a mercadoria tenha sido introduzida em território nacional de forma irregular ou clandestina. Portanto, para a aplicação da mencionada sanção, não basta a simples constatação de descumprimento de obrigações acessórias pelo importador (ou mesmo pelo adquirente da mercadoria importada), tais como a falta de emissão de Nota Fiscal, a falta de escrituração nos livros fiscais , etc. De fato, a própria gradação da penalidade atesta a total impossibilidade de tal penalidade ser aplicada às hipóteses em análise, sem que haja provas de que a importação das mercadorias se deu de forma irregular, fraudulenta ou cl andesti na. A confirmar tal entendimento, o Poder Executivo fez publicar o RIPI/02, o qual acabou reproduzindo o "caput" e incisos dos =Is anteriores que tratavam da referida penalidade, mas acresceu a norma prevista no §2°, a seu art. 490. Confira-se: §2° - A multa a que se refere o iswi-s-o deste artig-do aplica-se apenas às hipóteses de produtos de procedência estrangeira introduzidos 410 clandestinamente no País" Inzp.or‘ados irregular ou fraudulentamente (grifámos) Veja-se que, por ter caráter eminentemente interpretativo, tal rega como que se incorpora ao texto regulamentar originalmente editado e, por conseguinte, seu conteúdo tem efeitos retroativos (ex tunc), conforme já decidiu o Conselho de Contribuintes em situação semelhante. Em resumo, ao reconhecer que a. penalidade somente pode ser exigida quando a importação tiver sido clandestina ou irregular, o dispositivo regulamentar em questão espancou eventuais dúvidas a respeito da infração descrita no art. 365, I, do RIP'. Veja-se, aliás, que a norma do §2°, d.o art.. 490, do RIPI/02 vem sendo aplicada por este Tribunal Administrativo, inclusive em relação a lançamentos realizados sob a égide do RIPI anterior, conforme demonstra a decisão abaixo transcrita: IPI. MULTA REGULAMENTAR_ _A.,R7: 63, 1, DO TIPI/1998. CANCELAMENTO. O lanç-aznerzto da nu,dta no art. 463, I, do Decreto n° 2.637/1998, só é cabível quancic• estiver corrz_pr-ovado que as 8 erocesso n° 10074.000136/2003-61 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-39.687 Fls. 1.017 mercadorias foram introduzidas clandestinamente no Pais ou importadas de forma irregular ou fraudulentamente, conforme disposto no §2" do art. 490 do RIPI/2002. Recurso de oficio negado. (Ac. 202-17055,j, 26/04/06, re. Antonio Zomer) Pelo exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso da contribuinte. Sala das Sessões, em 12 de agosto de 2008 e:r) ra ROSA MA P. . ?.e1ESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO - Conselheira (10 9

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Numero do processo: 10907.002209/2006-51
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/08/2005, 13/11/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVO Embargos Declaratórios apresentados após decorrido o prazo de 5 dias da ciência do acórdão de segunda instância não se toma conhecimento, por intempestivo. Embargos de Declaração Não Conhecido.
Numero da decisão: 3102-000.208
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos, por intempestivo.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 13/08/2005, 13/11/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVO Embargos Declaratórios apresentados após decorrido o prazo de 5 dias da ciência do acórdão de segunda instância não se toma conhecimento, por intempestivo. Embargos de Declaração Não Conhecido.

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INTEMPESTIVO Embargos Declaratórios apresentados após decorrido o prazo de 5 dias da ciência do acórdão de segunda instância não se toma conhecimento, por intempestivo. Embargos de Declaração Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos embargos, por intempestivo. c.H.T , °ME CIA ELENA 1 • •JA1\10 DAMORIM - Presidente ... LUCIANO LOP rDE • EIDA MORAES - Relatorá , EDITADO EM: 14 de outubro de 009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. 1 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: Trata o presente processo dos Autos de Infração lavrados para a constituição da exigência do PIS/PASEP e da COFINS na importação, relativamente às operações de importação processadas por meio da Dl 05/0855491-2, registrada em 11.08.2005 e da DI 05/1223239-8, registrada em 10.11.2005, perfazendo um crédito tributário total no valor de R$710.534,25 01. 11). A autuação em tela originou da insuficiência do recolhimento das mencionadas contribuições por parte da importadora, tendo em vista a obtenção de medida liminar suspensiva da exigibilidade deferida nos autos do Mandado de Segurança n° 2005.70.00.000677-4, da 8" Vara Federal de Curitiba. A impetrante interpôs referida ação judicial por entender que o cálculo destas contribuições, baseado nos artigos 7° e 8' da Lei n" 10.865, de 2004 é ilegal e inconstitucional, razão pela qual somente efetuou, mediante liminar, o recolhimento dos valores que entendeu devido e o Fisco, por sus vez, lançou a diferença. A Fiscalização informa, também, que o lançamento em tela teve como objetivo prevenir a decadência, razão pela qual não efetuou o lançamento da multa de oficio, tendo em vista o disposto no art. 63 da Lei n°9.430, de 1996. Devidamente intimada, a autuada apresentou impugnação de fls. 60 a 64, alegando, preliminarmente, que impetrou Mandado de Segurança, no qual além de haver obtido o deferimento da liminar pleiteada, já obteve sentença de mérito parcialmente procedente. Junta cópias da liminar (fls. 81 a 85) e da sentença (lis . 86 a 95). No mérito questiona a base de cálculo das citadas contribuições, entendendo que a Lei n° 10.865/04 é inconstitucional na medida em que a Constituição Federal estabelece que a base de cálculo é o Valor Aduaneiro, aquele definido pelo GATT, promulgado pelo Decreto n°1.355/94, que não prevê a inclusão das próprias contribuições no valor aduaneiro para a constituição da base de cálculo das mesmas e tampouco o montante devido a título de ICMS, razão pela qual requer o cancelamento dos Autos de Infração. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis/SC indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/FNS n° 9.253, de 22/12/2006, fls. 99/101, assim ementada: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 13/08/2005, 13/11/2005 2 Processo n° 10907.002209/2006-51 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.208 Fl. 202 AÇÃO JUDICIAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RENÚNCIA. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional implica renúncia ao julgamento em instância administrativa dos lançamentos que tenham por objeto matéria idêntica levada à apreciação do Poder Judiciário. Estando definitivamente constituído na esfera administrativa o presente crédito tributário. Impugnação Não Conhecida. Às fls. 102 o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário e arrolamento de bens de fls. 104/109, tendo sido dado, então, seguimento ao mesmo. Julgado o processo, este teve a segunite ementa É o Relatório. Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator Passo ao exame dos embargos, sobre os quais manifesto-me, transcrevendo o art. 57, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, baixado pela Portaria MF n't 147/2007, in verbis: Art. 57. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou & omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Câmara." § 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos por Conselheiro da Câmara, pelo Procurador da Fazenda Nacional, por Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, pelo titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou pelo recorrente, mediante petição fundamentada, dirigida ao Presidente da Cârnara, no prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão. Observa-se dos autos que às fls. 148 a Alfândega de Paranaguá informa que no processo judicial em que o contribuinte discute o mérito desta demanda, houve sentença em que afastou a legitimidade passiva do Delegado da Receita Federal em Paranaguá. Fato seguinte, a referida Alfândega requer o envio do processo para este Conselho para considerações em 04/03/2009, fls. 148/149. Assim sendo, os embargos ora apresentados são intempestivos tendo em vista que protocolados em prazo superior aos cinco dias previstos no art. 57, § 1 0 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. 3 Diante do exposta e tendo em vista os prazos processuais são fatais, não comportando qualquer dilação por falta de previsão legal, voto por que não se tome conhecimento dos embargos, tendo e, vista a intempestividade. LUCIANO IA, 'S 1 " ALMEIDA MO' a S-i , 4

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