Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4644523 #
Numero do processo: 10140.000494/93-08
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO – DECADÊNCIA – Transcorrido o prazo qüinqüenal da data da ocorrência do fato gerador, extingue-se o direito de a Fazenda constituir crédito tributário relativo a contribuição ao FINSOCIAL. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 105-12302
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo (relator), Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar suscitada e analisavam o mérito do litígio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.
Nome do relator: Jorge Ponsoni Anorozo
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199803

ementa_s : FINSOCIAL/FATURAMENTO – DECADÊNCIA – Transcorrido o prazo qüinqüenal da data da ocorrência do fato gerador, extingue-se o direito de a Fazenda constituir crédito tributário relativo a contribuição ao FINSOCIAL. Preliminar acolhida.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998

numero_processo_s : 10140.000494/93-08

anomes_publicacao_s : 199803

conteudo_id_s : 4255022

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 03 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 105-12302

nome_arquivo_s : 10512302_001788_101400004949308_013.PDF

ano_publicacao_s : 1998

nome_relator_s : Jorge Ponsoni Anorozo

nome_arquivo_pdf_s : 101400004949308_4255022.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo (relator), Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar suscitada e analisavam o mérito do litígio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello.

dt_sessao_tdt : Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998

id : 4644523

ano_sessao_s : 1998

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093082935296

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T17:47:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T17:47:57Z; Last-Modified: 2009-08-17T17:47:57Z; dcterms:modified: 2009-08-17T17:47:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T17:47:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T17:47:57Z; meta:save-date: 2009-08-17T17:47:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T17:47:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T17:47:57Z; created: 2009-08-17T17:47:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-08-17T17:47:57Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T17:47:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10140.000494/93-08 Recurso n.°. : 01.788 Matéria : FINSOCIAUFATURAMENTO - EX.: 1988 Recorrente : MOVEMA MOTORES E VEÍCULOS DE MATO GROSSO DO SUL LTDA. Recorrida : DRF-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 20 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n.°. : 105-12.302 FINSOCIAUFATURAMENTO — DECADÊNCIA — Transcorrido o prazo qüinqüenal da data da ocorrência do fato gerador, extingue- se o direito de a Fazenda constituir crédito tributário relativo a contribuição ao FINSOCIAL. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MOVEMA MOTORES E VEÍCULOS DE MATO GROSSO DO SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, ACOLHER a preliminar suscitada pelo contribuinte, para excluir a exigência, em virtude de ter decaído o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Jorge Ponsoni Anorozo (relator), Charles Pereira Nunes e Verinaldo Henrique da Silva, que rejeitavam a preliminar suscitada e analisavam o mérito do litígio. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro José Carlos Passuello. 1-1 /d/OP VERINALD• L 1V4UE DA SILVA PRESIDE,É JOSÉ AR S PASSUELLO RELA OR DESIGNADO Processo n.°. : 10140.000494/93-08 Acórdão n.°. : 105-12.302 FORMALIZADO EM: 25 AGO 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, VICTOR WOLSZCZAK, IVO D' • BARBOZA e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. dl 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000494/93-08 Acórdão n°. : 105-12.302 Recurso n° : 01.788 Recorrente : MOVEMA-MOTORES E VEÍCULOS DE MATO GROSSO DO SUL LTDA. RELATÓRIO, E VOTO VENCIDO JORGE PONSONI ANOROZO - RELATOR. 01 - O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço porque preenche os demais requisitos necessários à sua admissibilidade. 02 - No presente processo a empresa "MOVEMA - MOTORES E VEÍCULOS DE MATO GROSSO DO SUL LTDA.", inscrita no cadastro geral de contribuintes do Ministério da Fazenda sob n° 03.317.716/0001-05, inconformada com a decisão de primeira instância proferida pelo Delegado da DRF de Campo Grande, MS, que negou provimento à impugnação, vem agora perante este Primeiro Conselho de Contribuintes apresentar seu recurso voluntário, objetivando a reforma da decisão recorrida (fls. 36/38). 03 - A exigência refere-se à contribuição social denominada FINSOCIAL, incidente sobre o faturamento, e seus acréscimos legais. A base de cálculo da mesma é constituída por receitas omitidas apuradas em procedimento fiscal de ofício levado a efeito na empresa no ano-base de 1987, exercício de 1988, conforme consta do processo n. 10140.000490/93-49, que é o principal e do qual este é decorrente e reflexivo. A exação está capitulada nos artigos 1° parag. 1°, 16 parag. único, 36, 49, 83 inciso IV, 84, 85 inciso 1, 94, 108 parag. único, 114 parag. 01 e 115 inciso 02, tudo do Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - RECOFIS, aprovado pelo Decreto n° 92.698/86, e demais dispositivos legais citados no auto de infração e folhas complementares (fls. 01/05) 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000494/93-08 Acórdão n°. : 105-12.302 04 - Tanto na impugnação quanto no recurso voluntário o contribuinte demonstra conhecer que este processo é decorrente e reflexivo de outro, que é o principal e trata da exigência relativa ao IRPJ, cujo processo recebeu o n° 10140.000490/93-49, já anteriormente citado. Assim sendo, limita-se a solicitar, em resumo, que seja aplicado neste a solução que for adotada naquele. No recurso se reporta, também, a título de preliminar, aos argumentos já desfiados no processo principal, onde alega que o lançamento é nulo e que não poderia ter sido efetuado, uma vez que por ocasião da ciência da exação já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário. O lançamento abrange o ano-base de 1987, exercício de 1988, tendo o contribuinte dele sido notificado no dia 22 de abril de 1993, conforme consta às fls. 03 (fls. 08/09 e 36/38). 05 - Na sessão do dia 20 de março de 1998, o processo matriz foi julgado por esta Câmara e originou o acórdão n° 105-12.298 Também fui relator nos citados autos e, na ocasião, prolatei voto condutor no sentido de acolher a preliminar de decadência suscitada, porque entendi que naquele caso já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário respectivo. 06 - Todavia não ocorre o mesmo neste processo. Para mim, e como na seqüência fundamento, a decadência do direito de efetuar o lançamento da contribuição devida ao FINSOCIAL, bom base no faturamento, acontece apenas após transcorrido o prazo de 10 (dez) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador. 07 - A contribuição será aqui tratada a luz do Código Tributário Nacional, como tributo que é, até porque, caso contrário, penso que a controvérsia não existiria. O CTN estabelece, no art. 150°, parágrafo 4°, o seguinte: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em • ue a 4 grr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000494193-08 Acórdão n°. : 105-12.302 referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. §1° § 2° § 3° § 4. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (destaques do relator). 08 - O Finsocial, enquanto considerado tributo, enquadra-se na espécie sujeita ao lançamento por homologação, como acima conceituado, pois a legislação atribuiu ao sujeito passivo a obrigação de efetuar o pagamento do mesmo independente do prévio exame da autoridade administrativa, portanto, estará ele homologado no prazo de 05 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, "se a lei não fixar prazo diferente" 09 - O Decreto-lei n° 2.049, de 01 de agosto de 1.983, que dispõe sobre as contribuições para o Finsocial, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, e dá outras providências, no art. 3°, assim se manifesta: Art. 30• - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, A MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000494/93-08 Acórdão n°. : 105-12.302 deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais comi nações previstas neste Decreto-lei. (destaques do relator). 10 - Desta forma, obediente ao § 4° do art. 150° do CTN, a lei fixou, excepcionalmente para as contribuições denominadas de Finsocial, o prazo de "DEZ ANOS" para a homologação; determinando que esse é o tempo pelo qual os contribuintes deverão conservar os comprovantes dos pagamentos e da base de cálculo, ou seja, dentro desse período a Fazenda Pública poderá questioná-los e, caso deles discorde, efetuar o lançamento da parcela considerada devida à sociedade. Portanto, o prazo decadencial é, por força da lei, de "dez anos". 11 - O legislador foi tão objetivo ao manifestar sua vontade que até determinou a fórmula para o lançamento, caso o contribuinte não conserve os comprovantes do pagamento e da base de cálculo durante o período não decaído, ou seja "DEZ ANOS". Logicamente, se o contribuinte conservar esses comprovantes, e for constatada falta de recolhimento ou diferenças por ocasião da fiscalização, serão elas cobradas sobre a base de cálculo encontrada, como é o caso em exame. 12 - O art. 3°, do Decreto-lei n. 2.049, não pode ser confundido com prescrição porque a mesma está privilegiada por tratamento específico no art. 90 do mesmo ato legal. Assim sendo, enquanto o art. 3° trata da decadência, o art. 90 trata da prescrição. 13- Também não se pode confundir, no CTN, o art. 150° com o 173°. O primeiro trata dos lançamentos por homologação e do prazo decadencial a eles aplicáveis, que é de 05 (cinco) anos se a lei não fixar prazo diferente; enquanto que o segundo trata da decadência relativa aos tributos sujeitos ao lançamento por declaração, a exemplo do sistema adotado, até o ano de 1996, para o Imposto Territorial Rural - ITR. O lançamento desse imposto, até então, dependia do prévio exame da autoridade e da prévia constituição do crédito tributário, via notificação de 6 (//, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000494193-08 Acórdão n°. : 105-12.302 lançamento, para que o contribuinte pudesse cumprir com a obrigação principal, ou seja, o pagamento. 14 - Isto posto, com suporte nos fundamentos supra, voto no sentido de rejeitar a preliminar de decadência suscitada. 15 - Rejeitada a preliminar, deveria passar a análise do mérito. Para tanto juntei os documentos de fls. 40/146, extraídos por cópias de papéis constantes dos processos 10140.000490193-49 (matriz deste) e 10140.000832/93-21 (relativo aos exercícios de 1989, 1990 e 1991). Entendi necessário efetuar tal juntada porque nestes autos decorrentes, onde o mérito da exigência seria julgado em razão do voto condutor ter rejeitado a preliminar, não estavam inseridos os elementos formadores da convicção. Lembro que o suporte tático da exação não foi analisado no processo principal, relativo ao IRPJ, porque a decisão a ele pertinente foi no sentido de que já havia decaído o direito de constituir o crédito tributário por ocasião do lançamento. Neste processo, no entanto, entendo que a decadência não ocorreu, o que me obriga, em princípio, a analisar o mérito. Alerto, também, que os documentos juntados foram apenas aqueles por mim considerados suficientes para formar o convencimento, sendo que outros mais existem, notadamente no processo n. 10140.000832/93-21. 16 - No entanto, fui vencido na peliminar, tendo meus pares entendido de forma diversa e acolhido a preliminar de decadência que no meu entender deveria ser rejeitada. Assim sendo, apesar de ter preparado o processo para o julgamento do mérito, deixo de fazê-lo. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10140.000494/93-08 Acórdão n°. : 105-12.302 17 - É o meu voto, que li em plenário. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1998. , „..----L/(--"Z-7-7--~ JORGE PONSONI ANOROZO 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10140.000494/93-08 Acórdão n.°. : 105-12.302 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, relator O presente voto, acolhido por maioria, diz respeito exclusivamente aos efeitos decadenciais produzidos. É de se afirmar minha conformidade com o preciso relatório produzido pelo Ilustre Relator, Dr. Jorge P. Anorozo, mas, a despeito de suas robustas razões trazidas ao voto, apresento discordância apenas quanto aos efeitos decadenciais operados no processo. A discordância diz respeito exclusivamente ao elemento temporal da ocorrência decadencial. Me filio á corrente que vem decidindo por ser de cinco anos o prazo decadencial a ser adotado no lançamento do Finsocial. Tal entendimento está reiteradamente trazido em diversos acórdãos e alcança as diversas contribuições discutidas nesta Colegiado: PIS e FINSOCIAL, que, por semelhança de sua natureza tributária, merecem mesmo tratamento. É de se citar a jurisprudência embasadora do meu entendimento: Acórdão n° 101-91.225 ty...)PIS/FATURAMENTO — D CA ÉlsICIA — Transcorrido o prazo qüinqüenal da data da ocorrén ia o fato gerador, extingue o direito 9 saft 41/ 41 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10140.000494/93-08 Acórdão n.°. : 105-12.302 de constituir crédito tributário relativo a contribuição ao PIS/FATURAMENTO." Acórdão n° 101-90.311 — DOU 16.01.97 pág. 862 '('...) DECADÊNCIA — Dado o caráter tributário da Contribuição para o FINSOCIAL, o prazo de decadência para a Fazenda Pública efetuar o lançamento é de (cinco) anos." Acórdão n° 101-88.330 a(...) DECADÊNCIA — O prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento do PASEP decai no prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do respectivo fato gerador." Acórdão n° 101-87.265, DOU 05.06.95, pág. 7975 • ...) DECADÊNCIA — O Direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário relativo a FINSOCIAL/FATURAMENTO extingue no prazo de cinco anos da data da ocorrência do fato gerador de acordo com o artigo 150, parágrafo 4°, do Código Tributário Nacional." A argumentação básica da posição adotada foi trazida no Acórdão n° 101-88.664, da lavra da Conselheira Marian Seif, então Presidente deste Colegiado, cujos argumentos reproduzo: "A Contribuição para o Programa de Integração Social foi criada pela Lei Complementar n° 07g0, que definiu os contribuintes, a base de cálculo, as aliquotas, a destina* do produto da arrecadação, etc., omitindo-se, contudo, quanto a fixação dos prazos decadencial e prescricionat Com o advento do Decreto-lei n°2.052, de 03/08/83, a cobrança e fiscalização da contribuição em causa, o processo administrativo e de consulta à ela aplicáveis pas • - : ra o âmbito da Secretaria da Receita Federal, tendo sido este • primeiro ato legal a cuidar expressamente de tais ativid- *as te ativamente a contribuição para o PIS/PASEP. Py .0 nii MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10140.000494/93-08 Acórdão n.°. : 105-12.302 Nesta oportunidade tratou-se, também do prazo para o recolhimento e cobrança da contribuição (prazo prescricional), que foi fixado em 10 (dez) anos, consoante artigo 10 do citado diploma legal. Entretanto, o prazo decadencial mais uma vez foi olvidado. Tendo em vista as dúvidas que foram suscitadas acerca da questão e ainda face a necessidade de fixação de prazo para orientar a atividade de lançamento da contribuição, os técnicos da Receita Federal, responsáveis pela interpretação das normas tributárias, concluíram ser o prazo decadencial coincidente com o prescricional, com fundamento no disposto no artigo 3° do Decreto-lei n° 2.052/83, in verbis: "Art. 3° — Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, defiacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais comunicações previstos neste Decreto-lei." Francamente, por mais esforço que eu faça, não vislumbro no teor do dispositivo acima qualquer expressão do termo que cuide do prazo decadencial, ou seja, do prazo que tem a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário da contribuição versada no mencionado Decreto-lei. O que está categoricamente definido, isto sim, é o prazo de guarda e conservação, pelos contribuintes, dos 'documentos comprobatórios dos pagamentos e da base de cálculo das contribuições", com vistas a possibilitar o desempenho da atividade de fiscalização dos respectivos recolhimentos, atribuídas à Secretaria da Receita Federal, no artigo 6° do mesmo diploma. E mais, com exceção do artigo 9°, nenhum dos dispositivos que integram o Decreto-lei n° 2.052/83, cuida da atividade de lançamento, isto é, da constituição do crédito relativo a contribuição em questão. Mesmo o dispositivo excepcionado, o faz de forma genérica, ou seja, determina simplesmente que "o processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o PIS e o PASEP, bem como o • - nnsulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão re dos, nos que couber, pelas normas expedidas nos termos do adio do Decreto-lei n° 822, de 5 de II Pt._ //00 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10140.000494/93-08 Acórdão n.°. : 105-12.302 setembro de 1969", quais sejam, pelas normas do Decreto n° 70.235172, que regula o Processo Administrativo Fiscal. Assim, dada a completa ausência de dispositivo legal específico que cuide do prazo decadencial de tal contribuição, deve o aplicador da lei observar o prazo fixado no diploma legal que fixa as regras básicas aplicáveis aos tributos e contribuições em geral, que é o Código Tributário Nacional, até porque em se tratando de decadência, não pode o intérprete da lei interpretá-la ao seu talante, uma vez que a Constituição Federal vigente reserva a Lei Complementar tratar da matéria, consoante estabelece em seu artigo 146, inciso III, alínea "b": "Art. 146 — Cabe à Lei Complementar III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Imperioso esclarecer, apenas para espancar eventuais dúvidas, que, no tocante às contribuições sociais, a própria Carta Constitucional, através do seu artigo 149, cuidou de estender-lhe as regras inseridas no Sistema Tributário Nacional, o que, sem margem de dúvida, aplica-se ao PIS, o que nos leva a inarredável conclusão de que o artigo 146 acima transcrito aplica-se ao caso ora examinado. Com efeito, reza o artigo 149: "Art. 149 — Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio económico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, §. 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Indubitavelmente, a Lei Compl eM r vigente, a que se refere o artigo 146, é a de n°5.172/66 Código Tributário Nacional, que em seu artigo 173, estabelece: 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°. : 10140.000494/93-08 Acórdão n.°. : 105-12.302 'Art. 173— O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados....". Outro não é o entendimento que a jurisprudência vem firmando acerca da questão, como nos dá conta a ementa do Ac. 92.02.06304-04/IRJ, prolatado pela 1 8 Turma do TRF da 2a Região: 'Tributário. PIS. Incidência de Prescrição e Decadência. Embora não tenha o PIS natureza de Imposto, nem de taxa, é uma tributo, da espécie contribuição social, com todas as características apontadas no artigo 3° do Código Tributário. E, assim, está sujeito às normas gerais de direito tributário, inclusive quanto aos prazos de decadência e prescrição." Também esta Câmara caminha no mesmo sentido, conforme estampado na ementa do Ac. 101.88.324, de 16/05195: 'PROCESSUAL — DECADÊNCIA — O direito de constituir crédito tributário relativo ao PASEP decai no prazo de cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, na forma prescrita no artigo 173 e parágrafo do Código Tributário Nacional." Sem dúvida alguma o presente lançamento, objetivando a exigência das contribuições devidas no período de janeiro de 1983 a dezembro de 1986, se deu fora do prazo qüinqüenal previsto na legislação aplicável, posto que só foi formalizado em 22/01/93." Entendo ser aplicável ao presente processo a argumentação trazida por empréstimo. Assim, diante do que consta do processo, acompanho o Relator em conhecer do recurso mas, no mérito, voto por dar-lhe provimento pelo acolhimento da tese da decadência já se ter operado por ocasião do lançamento. Sala das e. essões - F, em 20 de março de 1998. JOSÉ LOS PASSUELLO 13 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

score : 1.0
4648289 #
Numero do processo: 10240.000374/2005-79
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DEMITIDO A obrigatoriedade de observação das Súmulas editadas pelos Conselhos de Contribuintes pressupõe que o caso concreto se amolde a um dos precedentes que as originaram. O julgador não pode ignorar fato relevante que possa desaguar em posterior alegação de cerceamento do direito de defesa, contaminando, desnecessariamente, a certeza e liquidez do crédito tributário lançado. Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 107-09.352
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DETERMINAR o retorno dos autos à DRJ/BELÉM/PA, para prosseguir no julgamento das demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luiz Martins Valero
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200804

ementa_s : Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DEMITIDO A obrigatoriedade de observação das Súmulas editadas pelos Conselhos de Contribuintes pressupõe que o caso concreto se amolde a um dos precedentes que as originaram. O julgador não pode ignorar fato relevante que possa desaguar em posterior alegação de cerceamento do direito de defesa, contaminando, desnecessariamente, a certeza e liquidez do crédito tributário lançado. Recurso voluntário provido

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 10240.000374/2005-79

anomes_publicacao_s : 200804

conteudo_id_s : 4176556

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-09.352

nome_arquivo_s : 10709352_153650_10240000374200579_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Luiz Martins Valero

nome_arquivo_pdf_s : 10240000374200579_4176556.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DETERMINAR o retorno dos autos à DRJ/BELÉM/PA, para prosseguir no julgamento das demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Apr 17 00:00:00 UTC 2008

id : 4648289

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093087129600

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:05:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:05:31Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:05:32Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:05:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:05:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:05:32Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:05:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:05:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:05:31Z; created: 2009-08-25T19:05:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-25T19:05:31Z; pdf:charsPerPage: 1305; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:05:31Z | Conteúdo => \edt . CC01/C07 Fls. 1 - MINISTÉRIO DA FAZENDA :,.'fr n'\,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° 10240.000374/2005-79 Recurso n° 153.650 Voluntário ' Matéria IRPJ E OUTROS - Exs.: 2000 a 2004 Acórdão n° 107-09.352 Sessão de 17 de abril de 2008 Recorrente REDE DE RÁDIO E TELEVISÃO DO NORTE LTDA Recorrida ia TURMA/DRJ-BELÉM/PA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DEMITIDO A obrigatoriedade de observação das Súmulas editadas pelos Conselhos de Contribuintes pressupõe que o caso concreto se amolde a um dos precedentes que as originaram. O julgador não pode ignorar fato relevante que possa desaguar em posterior alegação de cerceamento do direito de defesa, contaminando, desnecessariamente, a certeza e liquidez do crédito tributário lançado. . Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por, REDE DE RÁDIO E TELEVISÃO DO NORTE LTDA ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DETERMINAR o retorno dos autos à DRJ/BELÉM/PA, para prosseguir no julgamento das demais matérias, nos termos do relatório lj e voto que passam a integrar o ,Á r -nte julgado. MARC fi ' ICIUS NEDER DE LIMA )0 PRESIDENTE 1 e Processo n° 10240.000374/2005-79 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.352 Fls. 2 LUIZ MART S V: O REL TOR 30 MI 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Hugo Correia Sotero, Albertina Silva Santos de Lima, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada), Sílvia Bessa Ribeiro Biar e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente, a Conselheira Lisa Marini Ferreira dos Santos. 2 g Processo n° 10240.000374/2005-79 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.352 Fls. 3 Relatório Contra a contribuinte nos autos identificada foram lavrados Autos de Infração de Fls. 07/11, 24/26, 33/35 e 42/45, para formalização e cobrança de créditos tributários apurados nos anos-calendário de 2000 a 2004, relativos diretamente ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ e reflexamente a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL, totalizando à época R$ 2.205.220,84, inclusos juros de mora e multa de oficio no percentual de 75%. Tais Autos de Infração tiveram como base fática a presunção de omissão de receitas decorrente da existência de depósitos bancários cuja origem não restou comprovada, nos termos do artigo 42 da Lei n° 9.430/96. Em Fls. 76/79 constam as intimações realizadas pela autoridade autuante no sentido de obter extratos das contas bancárias de titularidade da fiscalizada. Tendo em vista a não entrega dos referidos extratos, a fiscalização requisitou a movimentação financeira da fiscalizada junto às instituições financeiras, conforme documentos de Fls. 153/158. Em Fls. 90/121, encontram-se as intimações e reintimações, que de forma individualizada, exigiam a comprovação da origem dos valores depositados nas contas . bancárias da contribuinte. Inconformada com as exigências das quais tomou conhecimento em 20/05/2005, Fl. 07v, a contribuinte ofereceu em 19/07/2005, impugnações de Fls. 188/204, 240/256, 283/299 e 326/342, onde se defendeu, em síntese, com os seguintes argumentos: Preliminarmente, argumentou sobre as circunstâncias em que os Autos de Infração foram recebidos, justificando a apresentação intempestiva da peça de defesa. Neste sentido, alegou que os Autos de Infração foram recebidos, em 20/05/2005, por pessoa que não mais possuía vínculo empregatício com a contribuinte; Sustentou que a referida pessoa, o Sr José Cruz de Almeida, se encontrava nas dependências da autuada somente para confirmar a liberação da r parcela do acordo celebrado com a contribuinte, decorrente de ação trabalhista ajuizada pelo aludido obreiro. Com o escopo de comprovar tal alegação, fez juntar termo de audiência realizada em 07/04/2005, onde se formalizou a saída do respectivo funcionário em 28/03/2005, bem como a forma de pagamento das verbas rescisórias devidas pela Marka (P reclamada) e pela autuada (r reclamada). Assim, buscou comprovar que em 20/05/2005, a pessoa que tomou ciência da autuação não era mais funcionário, portanto, sem poderes para tal ato; Asseverou que, diante de tal situação, tomou conhecimento da autuação, de forma ocasional, somente em 24/06/2005, ocasião em que um dos sócios se dirigiu imediatamente à Receita Federal do Brasil, onde constatou o recebimento dos Autos de Infração pela referida pessoa; Com base em tais alegações, invocou o princípio do devido processo legal para pleitear o reconhecimento da data de 24/06/2005 como termo inicial para o oferecimento das 3 Processo n° 10240.000374/2005-79 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.352 Fls. 4 impugnações, considerando tempestivas as protocoladas em 19/07/2005, ou a devolução do prazo de 30 dias previsto na legislação que regulamenta o processo administrativo fiscal; Ainda em sede preliminar, arguiu nulidade dos Autos de Infração por falta de ciência do contribuinte. Nesta esteira, revolvendo a questão do Sr José Cruz de Almeida, ressaltou que o recebimento do Auto por pessoa estranha ao quadro de funcionários a prejudicou tanto em relação ao prazo para impugnação quanto em relação ao beneficio da redução da multa em 50%, caso fosse paga durante o prazo para apresentação de defesa; Destarte, considerou que o recebimento dos Autos pelo referido ex-funcionário configura manifesto cerceamento de defesa, devendo ser o lançamento anulado por vício formal representado pela falta de ciência do contribuinte; Quanto à autuação propriamente dita, procurou afastá-la invocando irregularidade na quebra de sigilo bancário. Neste diapasão, sustentou que o § 3° do artigo 11 da Lei 9.311/96 proibia expressamente a utilização dos dados obtidos através da extinta CPMF. Com o intuito de reforçar sua argumentação, colacionou julgado proferido no âmbito do Egrégio STJ; Prosseguiu tecendo comentários sobre a irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e da Lei Complementar n° 105/2001, donde conclui que tais dispositivos não podem retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente à sua vigência; Insurgiu-se contra a aplicação de multa no percentual de 75%, taxando-a confiscatória, bem como contesta a forma de indexação dos juros moratórios. Para ilustrar seu argumento, transcreveu trecho de julgado proferido pela Excelsa Corte; Por fim, requereu a anulação dos Autos de Infração, e subsidiariamente, a redução da multa de ofício para o percentual de 20%. Submetida à apreciação da 1' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém — PA, em sessão de 13/04/2006, a impugnação acima sintetizada não foi sequer conhecida, uma vez que a referida Turma ao acompanhar o voto do Relator, considerou intempestiva a defesa ofertada pela contribuinte. Formalizada no Acórdão DRJ/BEL n° 5.855/2006, Fls. 390/394, a decisão de 1' instância, que não conheceu da impugnação, contou com os seguintes fundamentos: De início, reiteraram que a defendente foi cientificada dos Autos de Infração em 07/05/2005, conforme comprova documento de Fl. 07v, apresentando defesa somente 59 dias após tal data, quando o prazo preclusivo previsto no Decreto n° 70.235/72 é de 30 dias; Para melhor fundamentar seu decisum, teceram considerações sobre o domicílio tributário, observando sempre que o Auto de Infração foi entregue no endereço constante nos registros da Secretaria da Receita Federal do Brasil, fato que torna regular a ciência acerca da autuação; Com fulcro no artigo 992 do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99, asseveraram que a notificação efetiva-se quando enviada ao endereço indicado pelo sujeito passivo. Destarte, entenderam ser desnecessário que haja uma pessoa autorizada a receber a notificação, bastando tão somente sua efetiva entrega no domicílio tributário eleito pelo contribuinte e constante nos registros do Fisco; }-8 4 Processo n° 10240.000374/2005-79 CCO I/C07 Acórdão n.° 107-09.352 Fls. 5 Ressaltaram que a jurisprudência consolidada na esfera administrativa não exige que a assinatura lançada no Aviso de Recebimento dos Correios seja do sujeito passivo, bastando a entrega da correspondência no endereço fornecido pelo próprio contribuinte, nos exatos termos do § 4°, do artigo 23, do Decreto n° 70.235/72 Reforçaram tal fundamento transcrevendo julgados exarados pelo Conselho de Contribuintes; Salientaram que, sendo intempestiva a impugnação, não há que se falar em instauração de litígio administrativo, consoante o artigo 14 do Decreto n° 70.235/72 e remansosa jurisprudência exemplificada por alguns exemplos que colacionaram às sua razões de decidir; Mencionaram o artigo 210 do Código Tributário Nacional para esclarecer que o prazo para apresentação da impugnação expiraria em 21/06/2005, sendo intempestiva a defesa ofertada em 19/07/2005; Por fim, afirmaram que a intempestividade da impugnação proíbe a autoridade julgadora de apreciar as razões defensivas ventiladas pela contribuinte. Assim, optaram por não tomar conhecimento da impugnação, haja vista ter sido apresentada fora do trintídio legal. Irresignada com a solução constante do Acórdão acima resumido, do qual foi cientificada em 13/07/2006, Fl. 406, a contribuinte recorre a este Primeiro Conselho através do Recurso Voluntário de Fls. 411/425, interposto em 14/08/2006. Em sua peça recursal pretende reformar a decisão de 1' instância sustentando basicamente as mesmas razões apresentadas na impugnação em relação ao recebimento dos Autos por pessoa estranha ao quadro de funcionários. Para tanto, junta cópias de atos processuais com os quais pretende comprovar que o Sr José Cruz de Almeida não poderia tomar ciência da autuação, uma vez que não mais integrava as fileiras da empresa. Reforça a questão da nulidade dos Autos por falta da ciência do contribuinte, transcrevendo julgados proferidos na órbita judicial, insistindo que as notificações direcionadas às pessoas jurídicas devem ser assinadas por quem tenha poderes de gerência e administração. Salienta, ademais, que os Correios podem cometer falhas que não podem representar prejuízo ao contribuinte. Requer seja anulado o lançamento em tela, e subsidiariamente, seja determinado o retorno dos autos à DRJ de Belém do Pará, para que aquele órgão julgue o meritum causae sem considerar o aspecto temporal da impugnação. É o Relatório. 340 Processo n° 10240.000374/2005-79 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.352 Fls. 6 Voto Conselheiro - LUIZ MARTINS VALERO, Relator Recurso tempestivo e que atende os demais requisitos legais. Dele conheço. O litígio se resume à questão da tempestividade ou não da peça impugnatória que não foi conhecida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento. A linha mestra da defesa da recorrente centra-se no fato de que a pessoa que assinou o Aviso de Recebimento (AR) da correspondência contendo o Auto de Infração, não era mais seu funcionário e que estava no seu estabelecimento apenas para receber parcela de valor relativa a acordo trabalhista que foi com ele firmado. Em que pesem as considerações dos julgadores de Primeiro Grau em relação à situação funcional do Sr. José Cruz de Almeida, as alegações da recorrente, corroboradas pelos documentos juntados, são plausíveis, pois indicam que um funcionário, pelo menos de direito, demitido e litigando com a recorrente foi quem recebeu o AR dos Correios contendo os Autos de Infração. Não fosse esse fato relevante sem dúvida aplicar-se-ia a Súmula n° 9, deste Colegiado assim redigida: "Súmula 1°CC n° 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário." É verdade que as Súmulas editadas pelos Conselhos de Contribuintes, com supedâneo nos artigos 28 a 30 do então vigente Regimento Interno (Portaria do Ministro da Fazenda n° 55, de 1998/98), representam consolidação da jurisprudência pacificada do órgão. Mas a obrigatoriedade de aplicação de tais Súmulas pelas Câmaras dos Conselhos. 1 , não podem levar o julgador a ignorar fato relevante que pode levar ao ferimento do basilar princípio do contraditório e da ampla defesa, mormente quando a situação singular que se apresenta, não foi abarcada pelos precedentes a partir dos quais se formulou o enunciado. Ainda mais quando a superação do enunciado caminha no sentido de dar maior de efetividade e certeza ao crédito tributário em litígio, pois a devolução dos autos para O artigo 30 está assim redigido: "As decisões reiteradas e uniformes da Câmara serão consubstanciadas em súmula, de aplicação obrigatória pela Câmara. A súmula será publicada três vezes no Diário Oficial da União, entrando em vigor a partir do trigésimo dia da última publicação. A condensação da jurisprudência predominante da Câmara em súmula será de iniciativa de qualquer Conselheiro e depende cumulativamente: I - de proposta dirigida ao Presidente da Câmara, indicando o enunciado, instruída com pelo menos cinco decisões unânimes, proferidas cada uma em mês diferente, e que não contrariem a jurisprudência da instância especial; II - de parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; III - da audiência da Secretaria da Receita Federal; e IV - de que a proposta seja aprovada pelo voto de 2/3 (dois terços) do Pleno, no mínimo, em sessão realizada pelo menos quinze dias após sua apresentação." 6 , Processo n° 10240.000374/2005-79 CCOI/C07 Acórdão n.° 107-09.352 Fls. 7 apreciação do mérito resguarda os direitos da Fazenda Nacional que poderiam chegar depois à fase judicial fragilizados pelo acontecido. A respeito da função das Súmulas, preciosas as lições de Marcos Vinicius Neder de Lima2: "Essas súmulas, embora vinculem o próprio órgão de julgamento, têm caráter predominantemente persuasivo, cuja finalidade é revelar a jurisprudência predominante, dirigindo e facilitando o julgamento das questões mais freqüentes. Os enunciados de Súmula explicam o sentido dos textos jurídicos a partir de "conceitos" elaborados de excertos de uma série de acórdãos do mesmo tribunal, que adotem idêntica interpretação. 3 O preceito extrapola os casos concretos que lhe deram origem, fixando um sentido, entre os vários passíveis de serem construídos a partir dos textos legais, para uniformizar as decisões no processo administrativo. Em que pese haver a previsão no artigo 100, II, do Código Tributário Naciona1, 4 para a edição de lei que atribua expressamente normatividade as decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, essa competência só veio a ser exercida pela União com a edição da Lei n° 11.196, de 2005, que conferiu força vinculante às Súmulas aprovadas pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Tais enunciados prescritivos diferenciam-se da tradicional súmula persuasiva, pois, embora revele o mesmo papel harmonizador da jurisprudência e vise a celeridade dos processos que versem sobre situação semelhante, possui o chamado efeito vinculativo. O que diferencia, portanto, a Súmula produzida com fulcro na lei daquela autorizada apenas pela Portaria do Ministro da Fazenda é a sua normatividade, ou seja, a partir da reunião abstrata das características comuns dos casos julgados, introduz-se no sistema jurídico norma com atributos de generalidade e abstração. Os juízos das Delegacias de Julgamento de primeira instância e da própria Secretaria da Receita Federal passaram a estar adstritos aos enunciados da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ou seja, fatos semelhantes entre si subsumir-se-ão a entendimentos jurisprudenciais previamente construídos, os quais darão azo a decisões idênticas. 5 2 Marcos Vinicius Neder Presidente da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes Professor dos cursos de especialização da FGV, IBET, PUC (COGEAE) e da UNB. 3 "SÚMULA. Do latim summula (resumo, epítome breve), tem o sentido de sumário, ou de índice de alguma coisa. É o que de modo abreviadíssimo explica o teor, ou o conteúdo integral de alguma coisa. Assim, a súmula de uma sentença, de um acórdão, é o resumo, ou a própria ementa da sentença ou do acórdão. No âmbito da uniformização da jurisprudência, indica a condensação de série de acórdãos, do mesmo tribunal, que adotem idêntica interpretação de preceito jurídico em tese, sem caráter obrigatório, mas, persuasivo, e que, dividamente numerados, se estampem em repertórios."(SILVA,De Plácido e. Vocabulário jurídico. 15.ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p.784.). 4 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: (...) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; 5 A Lei n° 11.196, de 2005, ainda não foi regulamentada. As mencionadas súmulas do Primeiro Conselho foram editadas segundo o procedimento previsto no Regimento Interno dos Conselhos e, por conseguinte, não vinculam a Secretaria da Receita Federal. 7 • , Processo n° 10240.000374/2005-79 CC01/C07 Acórdão n.° 107-09.352 Fls. 8 Nessa ordem de juizo, voto por se dar provimento ao recurso para que os autos retornem à Delegacia da Receita Federal de Julgamento que deverá apreciar o mérito da impugnação considerada tempestiva. É como voto. .. a das Sessões, Brasília-DF, 17 de abril de 2008 L MAR 8 Page 1 _0003400.PDF Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

score : 1.0
4644321 #
Numero do processo: 10120.008689/2002-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE- Não deve ser decretada a nulidade se a matéria puder ser decidida em favor do sujeito passivo. IRPJ-MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - Se durante o procedimento de fiscalização o contribuinte apresenta os balanços/balancetes de suspensão, não cabe a aplicação da multa isolada com base no art. 44, inciso I e § 1o e inciso IV, da Lei 9.430/96, ao fundamento de que as demonstrações não estão transcritas no Diário.
Numero da decisão: 101-94.377
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200310

ementa_s : NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE- Não deve ser decretada a nulidade se a matéria puder ser decidida em favor do sujeito passivo. IRPJ-MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - Se durante o procedimento de fiscalização o contribuinte apresenta os balanços/balancetes de suspensão, não cabe a aplicação da multa isolada com base no art. 44, inciso I e § 1o e inciso IV, da Lei 9.430/96, ao fundamento de que as demonstrações não estão transcritas no Diário.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10120.008689/2002-88

anomes_publicacao_s : 200310

conteudo_id_s : 4153086

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 05 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.377

nome_arquivo_s : 10194377_136216_10120008689200288_013.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 10120008689200288_4153086.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003

id : 4644321

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093090275328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T05:18:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T05:18:38Z; Last-Modified: 2009-07-08T05:18:39Z; dcterms:modified: 2009-07-08T05:18:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T05:18:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T05:18:39Z; meta:save-date: 2009-07-08T05:18:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T05:18:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T05:18:38Z; created: 2009-07-08T05:18:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2009-07-08T05:18:38Z; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T05:18:38Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '~? PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10120.008689/2002-88 Recurso n°. : 136.216 Matéria : IRPJ e CSLL- Ano-calendário: 1997 e 1998 Recorrente : DROGAFARMA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida : 2' Turma de Julgamento da DRJ em Brasília- DF. Sessão de : 15 de outubro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.377 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE- Não deve ser decretada a nulidade se a matéria puder ser decidida em favor do sujeito passivo. IRPJ-MULTA DE OFÍCIO ISOLADA - Se durante o procedimento de fiscalização o contribuinte apresenta os balanços/balancetes de suspensão, não cabe a aplicação da multa isolada com base no art. 44, inciso I e § 1° e inciso IV, da Lei 9.430/96, ao fundamento de que as demonstrações não estão transcritas no Diário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por DROGAFARMA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , , --ix---;&--'-j' ,-- -E. SON PER. r , R IGUES PRESIDENT SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: i 2 NOV 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, PAULO ROBERTO CORTEZ, RAUL PIMENTEL, CELSO ALVES -- FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. 2 PROCESSO N°. : 10120.008689/2002-88 ACÓRDÃO N°. : 101-94.377 Recurso n°. : 136.216 Recorrente : DROGAFARMA COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA. RELATÓRIO Drogafarma Comércio e Participações Ltda., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 1153/1172, do Acórdão DRJ/BSA n° 4.672, de 17 de janeiro de 2003 (fls.1.129/1.140), da 2a Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DF, que julgou procedente o lançamento de crédito tributário no valor total de R$ 2.018.126,30, referente à multa isolada incidente sobre a diferença entre o valor escriturado e o pago a título de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) calculados sobre base de cálculo estimada. Conforme consta dos autos, a diferença foi constatada durante o procedimento de verificações obrigatórias, tendo sido lançada a multa do art. 44, § 1 0 , inciso IV, da Lei 9.430/96 em razão de o contribuinte ter-se utilizado de balanços ou balancetes de suspensão ou redução, mas não os ter transcrito no Livro Diário, conforme disposto no § 1° do art. 35 da Lei 8.981/95 e no § 50 do art. 12 da IN SRF n° 93/97, o que causou sua ineficácia. Em impugnação tempestiva a empresa suscita preliminares de nulidade do auto de infração por ter sido lavrado fora do estabelecimento da impugnante, por ter sido lavrado por agentes inabilitados para exame contábil e por ausência de intimação para esclarecimentos, e decadência quanto aos fatos ocorridos de janeiro de 1997 a novembro de 1998. No mérito, desenvolve longa argumentação para mostrar, em síntese, ter recolhido corretamente o imposto sobre a base estimada, ponderando que a lei exige apenas que a redução ou suspensão seja demonstrada através de balanços ou balancetes mensais, o que foi cumprido pela empresa. Diz ser abusiva a IN 93/97, ao determinar ser obrigatória a transcrição no Diário. A Turma Julgadora de primeiro grau julgou procedentes os lançamentos, em acórdão assim ementado: "Assunto: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ Ano-calendário: 1197, 1998. 3 PROCESSO N°. : 10120.008689/2002-88 ACÓRDÃO N°. : 101-94.377 Ementa : MULTA DE OFÍCIO !SOLDA. A insuficiência ou falta de recolhimento mensal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social, por estimativa. Enseja a aplicação da multa de ofício isolada, de que trata o inciso IV da § 1° do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, caso a empresa, optante pela tributação com base no lucro real anual, ainda que tenha elaborado os balancetes de suspensão/redução, deixou de transcrevê-los no "Livro Diário", de acordo com o art. 35, parágrafo 1 0, "a", da Lei 8.981/1995. Lançamento Procedente.'' Em seu recurso na presente instância, a Recorrente alega, preliminarmente, que, objetivando constatar a acusação do fisco, para apurar responsabilidades, realizou auditoria para ter certeza se os balanços de suspensão estavam ou não transcritos no Diário, mesmo que a legislação à época não lhe impusesse tal obrigação. Nesse sentido, verificou que houve a transcrição, conforme se pode verificar nos documentos anexados, como a seguir descrito: Livro Diário Livro Diário - janeiro 1997 - fls. 211 - janeiro 1998 — fls. 1384 - fevereiro 1997 - fls. 190 - fevereiro 1998 - fls. 1156 - março 1997 - fls. 211 - março 1998 - fls. 1460 - abril 1997 - fls. 206 - abril 1998 - fls. 1352 - maio 1997 - fls. 199 - maio 1998 - fls. 1337 - junho 1997 - fls. 195 - junho 1998 - fls. 1447 - julho 1997 - fls. 235 - junho 1998 -fls. 1521 - agosto 1997 - fls. 248 - agosto 1998 - fls. 1418 - setembro 1997 - fls. 1181 - setembro 1998 - fls. 1403 - outubro 1997 - fls. 1440 - outubro 1998 - fls. 1374 - novembro 1997— fls.1114 - novembro 1998— fls.1330 Em seguida, suscita preliminares de nulidade da decisão de primeira instância, por ter a Turma Julgadora deixado de se manifestar expressamente sobre argumentos invocados na impugnação, quais sejam: (a) nulidade por ausência de intimação para esclarecimentos; (b) nulidade por ausência de lavratura do termo de início de fiscalização. Reedita as preliminares de nulidade do auto de infração lavrado 4 PROCESSO N°. : 10120.008689/2002-88 ACÓRDÃO N°. : 101-94.377 fora do estabelecimento, de nulidade do procedimento por ineficácia dos atos do agente inabilitado para exame contábil e de decadência. Quanto ao mérito, reitera as razões expendidas com a impugnação terminando por destacar que: a) efetivamente recolheu de forma integral os valores devidos a título de IRPJ das respectivas datas de vencimento; b) não está em mora; c) não houve prejuízo ao Erário Público, pois os tributos cobrados foram recolhidos nas respectivas datas de vencimento; d) efetuou de forma devida, prevista em norma legal, a escrituração de suspensão/redução do imposto; e) inexiste qualquer divergência entre os valores declarados e os valores estimados. É o relatório. 5 PROCESSO N°. :10120.008689/2002-88 ACÓRDÃO N°. : 101-94.377 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI , relatora O recurso é tempestivo e teve seguimento por ter sido apresentado arrolamento de bens. Dele conheço. DAS PRELIMINARES: Alega a Recorrente que a Turma Julgadora deixou de se pronunciar sobre as argüições de nulidade do auto de infração por ausência de intimação para esclarecimentos e por ausência de lavratura do termo de início de fiscalização. Dispõe o art. 31 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1 0 da Lei n° 8.748/93, que "a decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências". A jurisprudência administrativa tem entendido ser nula a decisão que não observa essa exigência legal, por caracterizar supressão de instância e cerceamento de defesa. A nulidade, todavia, não deve ser decretada se, no mérito, for possível decidir a matéria em favor da empresa (art. 59, § 3° do Dec. 70.235/72) As argüições de nulidade do auto de infração por ter sido - lavrado fora do estabelecimento e de nulidade do procedimento por ineficácia dos atos do agente inabilitado para exame contábil, não merecem acolhida. Sobre a lavratura do auto de infração no estabelecimento do contribuinte, não há qualquer imposição legal nesse sentido. O local da verificação da falta, referido no art. 10 do Decreto 70.235/72, está relacionado com jurisdição, não havendo qualquer mandamento legal quanto ao local físico da confecção do auto de infração. Esse tema nunca gerou dúvidas entre os ,)Ú 6 PROCESSO N°. : 10120.008689/2002-88 ACÓRDÃO N°. : 101-94.377 órgãos julgadores, que sobre eles têm jurisprudência uniforme, a exemplo da Acórdão 105-10.335, de 16/04/99, assim ementado: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não é nulo o auto de infração lavrado na Sede da Delegacia da Receita Federal, se a repartição dispunha dos elementos necessários e suficientes para a caracterização da infração e formalização do lançamento tributário A competência para realização de perícia contábil é conferida as agentes do Fisco pelo art. 7° da Lei 2.354/54, que estabelece que: (a) a fiscalização do imposto de renda compete às repartições encarregadas do lançamento desse tributo e, especialmente aos agentes fiscais do imposto de renda, mediante ação fiscal direta, no domicílio dos contribuintes; (b) os agentes fiscais do imposto de renda procederão ao exame dos livros e documentos de contabilidade dos contribuintes e realizarão as diligências e investigações necessárias para apurar a exatidão das declarações, balanços e documentos apresentados, e das informações prestadas e verificar o cumprimento das obrigações. Outrossim, o Superior Tribunal Justiça já se manifestou sobre essa questão , nos autos do Recurso Especial n.° 218.406, apreciando a mesma argüição no âmbito da atuação dos fiscais de contribuições previdenciárias, em decisão assim ementada: ADMINISTRATIVO — FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS — INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE — DESNECESSIDADE. O fiscal de contribuições previdenciárias prescinde de inscrição em Conselho Regional de Contabilidade para desempenhar suas funções, dentre as quais a de fiscalização contábil das empresas. Consta do voto do Relator, Ministro Garcia Vieira: [...] É claro que o fiscal de contribuições previdenciárias, formado em Direito, Economia, Medicina, Engenharia não tem de se inscrever no Conselho Regional de Contabilidade ou em qualquer outro Conselho O que o habilita ao exercício da profissão é o ingresso na carreira de Fiscal de Contribuições Previdenciárias e não sua inscrição no Conselho Regional de Contabilidade. O fiscal, no exercício de suas funções inerentes ao cargo que ocupa, pratica atos de advogado, de economista, etc., e também de contador, e é claro que não estão sujeitos à inscrição nos respectivos conselhos regionais." jgr 7 PROCESSO N°. :10120.008689/2002-88 ACÓRDÃO N°. : 101-94.377 DA DECADÊNCIA Passo a analisar a preliminar de decadência suscitada, em relação aos fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 1997. Rejeitou-a a Turma Julgadora de primeira instância ao argumento ao fundamento de que o lançamento da multa isolada somente pode ser formalizado após o encerramento do ano-calendário, que a penalidade relativa a períodos do ano- calendário de 1997 poderia ser exigida a partir de janeiro de 1998 e que a contagem da decadência iniciou-se em janeiro de 1989, antecipada para abril de 1998 pela recepção da DIRPJ/98. A multa aplicada é a multa por lançamento de ofício do art. 44, I, da Lei 9.430/96, e decorre de falta de pagamento ou pagamento a menor. Tratando-se de multa proporcional ao tributo não pago, sua natureza é acessória, e segue o principal. O fato de a multa ser aplicada junto com o tributo ou isoladamente não tem relevância para a contagem do prazo de decadência, cujo termo de início coincidirá com o relativo ao tributo que deixou de ser pago. O termo inicial para contagem desse prazo varia, conforme se trate de tributo sujeito a lançamento por declaração ou a lançamento por homologação. No caso de lançamento por homologação (art. 150 do CTN), ocorrido o fato gerador a autoridade administrativa tem o prazo de cinco anos para verificar a exatidão da atividade exercida pelo contribuinte (apuração do imposto e respectivo pagamento, se for o caso) e homologá-la. Dentro desse prazo, apurando omissão ou inexatidão do sujeito passivo no exercício dessa atividade, a autoridade efetua o lançamento de ofício (art. 149, inc. V). Decorrido o prazo de cinco anos sem que a autoridade, ou tenha homologado expressamente a atividade do contribuinte, ou tenha efetuado o lançamento de ofício, considera-se definitivamente homologado o lançamento e extinto o crédito (art. 150, § 4°), não mais se abrindo a possibilidade de rever o lançamento Essa regra é excepcionada na ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Nesses casos, segundo a melhor doutrina, o prazo decadencial passa a ser regido pelo art. 173, inciso I, do CTN, em razão do comando específico emanado do § 4°, in fine, do art. 150. É que, inexistindo regra específica no tocante ao prazo decadencial aplicável aos casos de fraude, dolo, simulação e conluio, deve ser adotada a regra geral, esta contida no art. 173, tendo em vista que nenhuma relação jurídico- 8 PROCESSO N°. : 10120.008689/2002-88 ACÓRDÃO N°. : 101-94.377 tributária poderá protelar-se indefinidamente no tempo, sob pena de ferir o princípio da segurança jurídica. A legislação específica dos tributos em relação aos quais foram aplicadas as multas de que trata o presente processo (IRPJ e CSLL), estabelecem que seus lançamentos sejam sob a modalidade "por homologação". Não estando envolvida acusação de dolo, fraude ou simulação, o dias a quo para a contagem do prazo de cinco anos será o da ocorrência do fato gerador. É preciso, pois, estabelecer quando ocorre o fato gerador, levando em conta a nova sistemática de apuração do imposto de renda, que introduziu os períodos-base inferiores a um ano, com possibilidade de pagamento sobre bases estimadas. Ocorrência do fato gerador: Conforme dispõe o art. 113, § 1°, do CTN, a obrigação principal, que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária, só surge com a ocorrência do fato gerador. Ou seja, o imposto só é devido se ocorrido o fato gerador, que faz surgir a obrigação principal. Portanto, ressalvada a hipótese de fato gerador presumido, prevista no § 7° do art. 150 da Constituição Federal (introduzido pela Ementa Constitucional 03/93), a menos que a lei preveja expressamente que o recolhimento se dá a título de antecipação, se existe obrigação principal é porque já ocorreu o fato gerador. Os fatos sob exame deram-se sob a égide da Lei 9.430/96. De acordo com a referida lei, o fato gerador do IRPJ é trimestral. Assim, cuida aquele diploma legal de estabelecer que: (a) imposto de renda das -- pessoas jurídicas será determinado com base no lucro real, presumido, ou arbitrado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário (art. 1°); (b) a pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado segundo base de cálculo estimada, mediante a aplicação de percentuais fixados na lei, sobre a receita bruta auferida mensalmente (art. 2°); (c) as pessoas jurídicas obrigadas a pagar o imposto pelo lucro real e que tiverem optado por fazê-lo a cada mês com base na estimativa deverão, anualmente, 9 PROCESSO N°. : 10120.00868912002-88 ACÓRDÃO N°. : 101-94.377 levantar o lucro real em 31 de dezembro, apurando o saldo do imposto a pagar ou a compensar (art.2°, §§ 3° e 40); para as pessoas jurídicas sujeitas ao regime do lucro real, a adoção da forma de pagamento do imposto pelo lucro real trimestral, ou a opção Dela forma de pagamento mensal sobre bases estimadas será irretratável para todo o ano-calendário (art. 3°). Por conseguinte, de acordo com a lei, os períodos de apuração são trimestrais, os fatos geradores ocorrem ao fim de cada trimestre, e o pagamento mensal por estimativa é apenas forma de pagamento opcional. Portanto, o dies a quo para a contagem do prazo de decadência dá-se a cada trimestre, com a ocorrência do fato gerador. E em caso de falta ou insuficiência de pagamento, o lançamento de ofício pode ser feito imediatamente, quando a autoridade toma conhecimento da irregularidade, ainda que no próprio ano calendário da infração. Não há impedimento na lei para exigência do pagamento da estimativa no curso do ano-calendário, e se a administração optou por não fazê-lo (Instrução Normativa 93/93, art. 15), tal não influencia na contagem da decadência, que se rege pela lei. A consideração quanto a quando o lançamento poderia ter sido efetuado só tem relevância nos casos de fraude, dolo ou simulação. Quando não estiver envolvida fraude, dolo ou simulação, o dies a quo é o da ocorrência do fato gerador. E não há que se confundir formas de pagamento com ocorrência do fato gerador. O termo inicial para contagem da decadência para lançamentos oriundos de fatos ocorridos no curso de um trimestre (omissão de receitas, despesas inexistentes, despesas não comprovadas, etc.) será sempre o último dia do trimestre a que se refira, não importa que tais fatos tenham influenciado o pagamento correspondente ã estimativa do primeiro, segundo ou terceiro mês do trimestre. Esse termo só se altera no que se refere a lançamentos de diferenças quanto ao lucro real anual decorrentes de valores de natureza exclusivamente fiscal (adições e exclusões ao lucro líquido e compensação de prejuízos) que influenciarão o fato gerador de 31 de dezembro, relativo ao ajuste. Nesse caso, o termo inicial para contagem da decadência do direito do fisco de lançar de ofício as diferenças é 31 de dezembro. No presente caso, tendo o lançamento se aperfeiçoado em 13 de novembro de 2002, não mais estava autorizada a Fazenda a efetuar lançamentos relativos a períodos-base encerrados até setembro de 1997. Entretanto, a decadência 10 PROCESSO N°. : 10120.008689/2002-88 ACÓRDÃO N°. : 101-94.377 suscitada fica absorvida pela decisão de mérito que, como se verá adiante, é inteiramente favorável à Recorrente. Passo a analisar o mérito. Quanto ao mérito, cuida-se exclusivamente de aplicação de multa. Conforme ensina Sacha Calmon Navarro Coêlho l , as normas punitivas, tal como as normas de conduta, apresentam estrutura hipotéticas, são sempre condicionais. Ocorrida a hipótese de incidência (representada por fatos ilícitos), a conseqüência é a sanção. Assim, as penas só incidem quando os "tipos delituais" descritos mas hipóteses dessas normas ocorrem no mundo real. Ainda na lição de Sacha, "...a tipicidade do ato ilícito no Direito Tributário não precisa necessariamente de descrição exaustiva na lei. Os deveres tributários (ou, se se prefere, as obrigações tributárias) são deveres ex lege e são de duas espécies: a) pagar tributo; b) cumprir deveres instrumentais (emitir notas fiscais, prestar declarações, não transportar mercadorias desacobertadas de documentação fiscal, etc.). A tipicidade do ilícito tributário é encontrada por contraste: a) não pagar tributo e b) não cumprir os deveres instrumentais expressos. Mas as sanções - quase sempre sanções pecuniárias — devem estar previstas em lei. No Direito brasileiro, só a lei — em sentido formal e material — pode estatuir sanções fiscais segundo preceito de lei complementar da Constituição. Vigora pleno o brocardo latino do nullum tributum nu/Ia poena sine lege". As infrações tributárias serão, pois, substanciais ou formais, conforme caracterizem descumprimento de obrigação principal ou de obrigação acessória. A multa sob julgamento é a prevista no art. 44, inciso I, e § 1 0 , inciso IV, da Lei 9.430/96, do seguinte teor: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição- I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;' § 1° As multas de que trata este artigo serão exigidas' I-- juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos IV - isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do art. 2°, que deixar de In Teoria e Prática das Multas Tributárias, 2 a ed. Forense, Rio de Janeiro, 1995 11 PROCESSO N°. : 10120.008689/2002-88 ACÓRDÃO N°. : 101-94.377 fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente,' Por sua vez, o art. 2°, referido no inciso IV do § 1° do art. 44, dispõe: Art. 2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n° 9 249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§ 1° e 2° do art. 29 e nos arts 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995 Os artigos 29, 30, 31, 32 e 34 da Lei 8.981/95 tratam da apuração da base estimada. O art. 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995, consubstancia hipótese em a falta de pagamento ou o pagamento em valor inferior é permitida (exclusão de ilicitude). Diz o dispositivo: "Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § -I° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo; a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. (.-.)' Do exame desses dispositivos pode-se concluir que o art. 44, inciso I da Lei 9.430/96 é norma sancionatória que se destina a punir infração substancial, ou seja, falta de pagamento ou pagamento a menor da estimativa mensal. Para que incida a sanção é condição que ocorram dois pressupostos: (a) falta de pagamento ou pagamento a menor do valor do imposto apurado sobre uma base estimada em função da receita bruta; e (b) não tenha havido a excludente de ilicitude, isto é, o sujeito passivo não comprove, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. Registra a Decisão Recorrida que " no termo de descrição dos fatos (f1.857), a fiscalização assevera que o contribuinte apresentou os balancetes de 12 PROCESSO N°. : 10120.008689/2002-88 ACÓRDÃO N°. : 101-94.377 suspensão, que integram a parte A do Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) da empresa, cópia às fls. 981-1126. Contudo, ao constatar que os tais balancetes não estavam transcritos no Livro Diário (fls. 573-709), o Fisco não tomou conhecimento de tais levantamentos. A toda evidência não foram realizadas verificações quanto à exatidão dos balanços mensais". Resta, pois, evidente, que a multa foi aplicada pelo descunnprimento de obrigação acessória. Ocorre que a sanção aplicada não se destina a punir a infração formal. Poder-se-ia argumentar que a sanção pelo descumprimento da obrigação acessória (de transcrição dos balanços/balancetes) teria sido a desconsideração dos referidos balancetes, o que implica o não atendimento da condição autorizativa do não pagamento (ou pagamento a menor). Todavia, essa sanção não tem previsão legal, tendo sido estabelecida em ato normativo (IN SRF 93/97, art. 15, § 3°), não podendo prosperar. Assim, em casos como este, se durante o procedimento de fiscalização o agente do fisco constata a falta de pagamento da estimativa ou o pagamento a menor, cumpre-lhe exigir do fiscalizado a apresentação dos balanços ou balancetes de suspensão/redução. Exibidos os documentos pedidos, cumpre-lhe analisá-los e visá-los, quer estejam ou não transcritos no Diário, e tirar deles as conclusões quanto à correção do pagamento não feito ou feito a menor. A aplicação automática da multa, independentemente de análise de balanços/balancetes, só terá lugar se o contribuinte deixar de apresentar as referidas demonstrações. No caso, tendo o contribuinte apresentado à fiscalização os balanços ou balancetes, a atitude fiscal de desprezá-los, independentemente de análise, e aplicar a multa como se os demonstrativos não existissem, carece de amparo legal. Assim, desnecessário converter o julgamento em diligência para verificação das novas provas anexadas (transcrição dos balanços no Diário). Pelas razões declinadas: a) rejeito as preliminares de nulidade auto de infração por ter sido lavrado fora do estabelecimento e de nulidade do procedimento por ineficácia dos atos do agente inabilitado para exame contábil; 13 PROCESSO N°. : 10120.008689/2002-88 ACÓRDÃO N°. : 101-94.377 b) deixo de decretar a nulidade da decisão de primeira instância por falta manifestação expressa sobre argumentos contidos na impugnação; c) quanto ao mérito, dou provimento ao recurso. Brasília (DF), em 15 de outubro de 2003 - cr- -- SANDRA' MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

score : 1.0
4644400 #
Numero do processo: 10140.000001/96-83
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - Somente são alcançáveis pela isenção prevista no inciso V do artigo 6o da Lei 7.713/88, as indenizações e aviso prévio regulados na CLT em seus artigos 477 a 499, dentro dos limites estabelecidos em lei. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Quando o imposto for devido na fonte, por determinação legal o sujeito passivo, na qualidade de responsável, é a fonte pagadora dos rendimentos. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42012
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

ementa_s : IRPF - VERBAS INDENIZATÓRIAS - Somente são alcançáveis pela isenção prevista no inciso V do artigo 6o da Lei 7.713/88, as indenizações e aviso prévio regulados na CLT em seus artigos 477 a 499, dentro dos limites estabelecidos em lei. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - Quando o imposto for devido na fonte, por determinação legal o sujeito passivo, na qualidade de responsável, é a fonte pagadora dos rendimentos. Recurso negado.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10140.000001/96-83

anomes_publicacao_s : 199708

conteudo_id_s : 4212999

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 102-42012

nome_arquivo_s : 10242012_011466_101400000019683_007.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 101400000019683_4212999.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 22 00:00:00 UTC 1997

id : 4644400

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093094469632

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T17:22:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T17:22:25Z; Last-Modified: 2009-07-07T17:22:26Z; dcterms:modified: 2009-07-07T17:22:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T17:22:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T17:22:26Z; meta:save-date: 2009-07-07T17:22:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T17:22:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T17:22:25Z; created: 2009-07-07T17:22:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-07T17:22:25Z; pdf:charsPerPage: 1449; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T17:22:25Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA — PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000001/96-83 Recurso n°. : 11.466 Matéria : IRF - EX.: 1995 Recorrente : ENERSUL — EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A Recorrida : DRJ em CAMPO GRANDE - MS Sessão de : 21 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 102-42.012 IRPF — VERBAS INDENIZATÓRIAS — Somente são alcançáveis pela isenção prevista no inciso V do artigo 6° da Lei 7.713/88, as indenizações e aviso prévio regulados na CLT em seus artigos 477 a 499, dentro dos limites estabelecidos em lei. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA — Quando o imposto for devido na fonte, por determinação legal o sujeito passivo, na qualidade de responsável, é a fonte pagadora dos rendimentos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENERSUL — EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sgejf".4.... ANTONIO D,E FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA GORET- AZE .11 e -110ES' DOS SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 26 rEv -1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, JOSÉ CLOVIS ALVES, CLÁUDIA BRITO LEAL IVO, e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI. Ausente, justificadamente, a Conselheira. SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MLCM 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 2' - • ,,,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA -',ç --',' ;:.•;‘>'--, .-. Processo n°. : 10140.000001/96-83 Acórdão n°. : 102-42.012 Recurso n°. : 11.466 Recorrente : ENERSUL - EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S/A RELATÓRIO A empresa contribuinte, inscrita no CGC/MF sob o número 15.413.82610001-50, com sede na Rua João Pedro de Souza ,1025 - Campo Grande - MS, inconformada com a decisão de 1 A Instância, proferida pelo Delegado de Campo Grande - MS, apresenta recurso voluntário a este Conselho, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 78/97. A exigência fiscal teve origem com a lavratura do Auto de Infração de fls. 27//34, onde exigiu-se da empresa contribuinte o recolhimento do crédito tributário total de 3.575,50 Ufir's, a título de imposto de renda retido na fonte, multa de ofício e demais encargos legais, relativo ao exercício de exercício 1996, ano- base 1995, tendo em vista a falta de retenção e recolhimento a menor de imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos referentes a rescisão de contrato de trabalho de OSVAIR RODRIGUES FLORIANO, conforme processo número 140/94 da Junta de Conciliação e Julgamento de Coxim/MS.. Do lançamento consta como fundamentação legal , além das normas relativas aos acréscimos legais (juros e atualização monetária), os seguintes dispositivos: - artigos 1, 20, 30 e ,-oi inciso II e II, parágrafo 1° da Lei 7.713/88; artigo 1 0 e 30 da Lei 8.134/90; artigos 4° e 5°, parágrafo único da Lei 8.383/91; artigo 796 do RIR/94 aprovado pelo Decreto 1.041/94; e, artigo 7° e 8° da Lei 8.981/95. ., t 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 9n • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA ,- Processo n°. : 10140.000001/96-83 Acórdão n°. : 102-42.012 Insurgindo-se contra a exigência fiscal, o contribuinte apresenta peça impugnatória de fls. 37/40, onde expõe, como razões de defesa, além de outras considerações, os seguintes argumentos: - que em rescisão de contrato de trabalho, em virtude de dispensa sem justa causa de empregado, a indenização por tempo de serviço não é rendimento de tributável; - que em consulta feita à DRF de Campo Grande/MS, foi respondido que " A indenização compensatória por despedida ou rescisão contratual de trabalho não entra no cômputo do rendimento bruto, desde que seu valor não exceda os limites financeiros a que se refere a legislação pertinente..."; - que referida diretriz emanada da lei tem ainda, o reforço de atos normativos, além da questão 211 do "Perguntas e Respostas sobre Imposto de Renda", que esclarece: "As indenizações trabalhistas, previstas na CLT e as importâncias pagas a esse título nos termos da legislação do FGTS inclusive juros e correção monetária, ainda que decorrentes de ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, por dissídio coletivo, são isentas do imposto de renda, desde que obedecidos os limites da legais."; - que o termo de RE-RATIFICAÇÃO do acordo coletivo de trabalho da categoria para os eletricitários firmado entre a impugnante e o Sindicato da Categoria, prevê em sua cláusula 5a que" Nas demissões sem justa causa, a ENERSUL pagará a título de indenização por tempo de serviço, 1,5 remuneração fixa (salário-base + AGE/84 anuênio adicional de gratifica ão 3 .„4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n": SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000001/96-83 Acórdão n°. : 102-42.012 de função), para cada ano de efetiva relação de emprego com a ENERSUL, ou período igual ou superior a 06 meses, tendo com base de cálculo o salário do mês da rescisão." - que em consulta ao Ministério da Fazenda, o conteúdo do artigo 66 da Lei 8.383/91 c/c IN 67/92, determina que: "na conformidade dos institutos supramencionados e do Acordo Coletivo firmado junto ã Justiça do Trabalho, a verba indenizatória paga aos funcionários despedidos, está, portanto, isenta de tributação e a empresa na medida em que procede seu reembolso ao contribuinte, faz jus à sua compensação ou restituição." No julgamento, a autoridade de 1a Instância mantém o lançamento, em decisão assim ementada: " IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE — ANO-BASE 1995 Indenização Trabalhista É tributável a verba trabalhista paga a título de indenização por tempo de serviço, por mera liberalidade do empregador. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Regularmente cientificada da decisão às fls. 76, a recorrente interpõe, em 06/11/96, recurso voluntário a este Colegiado, pretendendo seja julgado insubsistente o lançamento, expondo basicamente as mesmas razões argüidas na peça impugnatória. Contra-razões da PFN às fls. 139/14A2. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10140.000001/96-83 Acórdão n°. :102-42.012 VOTO Conselheira MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Não há preliminares a serem examinadas. No mérito, se socorre a recorrente das previsões legais quanto a verbas indenizatórias pagas a empregado despedido sem justa causa. As verbas pagas ao espólio de OSVAIR RODRIGUES FLORIANO, por ocasião de seu falecimento, além das previstas em lei, foram a título de : auxílio funeral , indenização trabalhista ( uma e meia remuneração por tempo de serviço) e auxílio doença. Ressalte-se que a recorrente, por pura liberalidade, além de pagar as verbas previstas em lei, pagou a título de indenização, ao invés de% remuneração por ano de serviço, que totalizariam três salários, pelo tempo de casa que o empregado tinha, 15 vezes mais. A autoridade "a quo" ressalta também com muita clareza, que a cláusula quinta do acordo coletivo elenca que seriam indenizados os empregados que fossem demitidos "sem justa causa". A causa da extinção do contrato de trabalho do Sr. Osvair foi o seu falecimento. Determina o CTN, em seu Capítulo IV — Sujeito Passivo: \ 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 10140.000001/96-83 Acórdão n°. :102-42.012 "Artigo 121 — Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo Único — Sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I — contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa em lei;" E ainda, com a edição da Lei 7.713/88, os procedimentos de recolhimento de imposto de renda foram definidos e devem obedecer ao disposto naquele diploma legal, que determina em seu artigo 6°, in verbis: "Artigo 6° - Ficam isentos o Imposto sobre a renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I a IV - omissis V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores ou respectivos beneficiários, referentes a depósitos juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do FGTS." (grifei) Ora, existem várias causas para a extinção do contrato de trabalho, uma delas é o falecimento. Porém a rescisão, só pode se dar por decisão unilateral do empregado ou do empregador, no caso justa ou injusta. No caso concreto, foi o falecimento do empregado que motivou o pagamento da indenização, não a sua dispensa. Ademais, como dito acima, a cláusula do dissídio coletivo, fazia a previsão do pagamento da indenização para a dispensa sem justo motivo do empregado e não, para o caso de falecimento, daí 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA • Processo n°. : 10140.000001196-83 Acórdão n°. : 102-42.012 entender-se o porque do pagamento a maior feita pela empresa recorrente, que não sentiu-se obrigada a cumprir o dissídio, uma vez que, o caso era excepcional. O CTN em seu artigo 111, dispõe que deve-se interpretar literalmente a legislação tributária no que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário e outorga de isenção. A partir da vigência da lei 7.713/88 foram REVOGADOS todos os dispositivos concessivos de isenção ou exclusão anteriormente existentes, sendo concedida, expressamente, isenção de imposto para os rendimentos percebidos no caso de indenização e aviso prévios pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei. E este limite é de 10% da remuneração, considerando-se o excedente como rendimento tributável (PN 12/85). Além do mais, a fonte pagadora é obrigada a reter o imposto na fonte, na qualidade de responsável tributária. O que não exonera o espólio de incluir a verba recebida na declaração de ajuste, oferecendo-a à tributação. Considerando os termos da bem fundamentada decisão monocrática; Considerando que a ora Recorrente não logrou carrear aos autos razões novas passíveis de elidir o acerto da decisão de 1 a Instância; Considerando o exposto e o que mais dos autos consta, Voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1997. MARIA GORETTI AZ 1 r•—• AL:11111:DOS SANTOS 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4647810 #
Numero do processo: 10215.000307/2001-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ E DECORRENTES - SUPRIMENTOS DE CAIXA POR NÃO SÓCIOS - A aplicação do Artigo 229 do RIR/94 exige sua interpretação restritiva à titularidade do autor dos suprimentos, na estrita aplicação da tipicidade cerrada. DESPESAS DE FRETES - A fiscalização, ao atacar apenas a possível falta de pagamento das despesas glosadas, sem questionar a efetiva realização dos serviços de frete apoiados em conhecimentos aquaviários de frete, deixando de proceder verificação na prestadora dos serviços, deixou de robustecer o lançamento com a necessária certeza e liquidez. JUROS SOBRE SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - A empresa, ao se defender diante da descrição dos fatos que indica a glosa de juros calculados sobre saldos de conta corrente cujos aportes formadores não foram comprovados, mediante alegação de que não se tratava de mútuo, deixou de enfrentar a questão pertinente ao lançamento, permitindo a confirmação do lançamento. ARTIGO 920 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL - Ao definir que “O valor da obrigação da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal”, o artigo 920 do antigo Código Civil regulava o direito das obrigações no âmbito do direito civil, portanto entre particulares, sem produzir qualquer efeito no âmbito do direito tributário, muito menos servindo de parâmetro para comparar o tributo exigido (principal) com o montante da multa aplicada e os juros decorrentes de seu não pagamento. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - 75%: A multa de 75% é compatível com o lançamento de ofício por decorrer da lei. Recurso de ofício improvido.
Numero da decisão: 105-15.288
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: José Carlos Passuello
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200509

ementa_s : IRPJ E DECORRENTES - SUPRIMENTOS DE CAIXA POR NÃO SÓCIOS - A aplicação do Artigo 229 do RIR/94 exige sua interpretação restritiva à titularidade do autor dos suprimentos, na estrita aplicação da tipicidade cerrada. DESPESAS DE FRETES - A fiscalização, ao atacar apenas a possível falta de pagamento das despesas glosadas, sem questionar a efetiva realização dos serviços de frete apoiados em conhecimentos aquaviários de frete, deixando de proceder verificação na prestadora dos serviços, deixou de robustecer o lançamento com a necessária certeza e liquidez. JUROS SOBRE SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - A empresa, ao se defender diante da descrição dos fatos que indica a glosa de juros calculados sobre saldos de conta corrente cujos aportes formadores não foram comprovados, mediante alegação de que não se tratava de mútuo, deixou de enfrentar a questão pertinente ao lançamento, permitindo a confirmação do lançamento. ARTIGO 920 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL - Ao definir que “O valor da obrigação da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal”, o artigo 920 do antigo Código Civil regulava o direito das obrigações no âmbito do direito civil, portanto entre particulares, sem produzir qualquer efeito no âmbito do direito tributário, muito menos servindo de parâmetro para comparar o tributo exigido (principal) com o montante da multa aplicada e os juros decorrentes de seu não pagamento. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - 75%: A multa de 75% é compatível com o lançamento de ofício por decorrer da lei. Recurso de ofício improvido.

turma_s : Quinta Câmara

dt_publicacao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10215.000307/2001-38

anomes_publicacao_s : 200509

conteudo_id_s : 4245211

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 25 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 105-15.288

nome_arquivo_s : 10515288_134565_10215000307200138_016.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : José Carlos Passuello

nome_arquivo_pdf_s : 10215000307200138_4245211.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado

dt_sessao_tdt : Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005

id : 4647810

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:30 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093097615360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T15:40:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T15:40:00Z; Last-Modified: 2009-07-15T15:40:00Z; dcterms:modified: 2009-07-15T15:40:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T15:40:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T15:40:00Z; meta:save-date: 2009-07-15T15:40:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T15:40:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T15:40:00Z; created: 2009-07-15T15:40:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-15T15:40:00Z; pdf:charsPerPage: 2170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T15:40:00Z | Conteúdo => , 'ate • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA ' Processo n.°. : 10215.000307/2001-38 Recurso n.°. : 134.565- EX OFFICIO Matéria : IRPJ e OUTROS — EX.: 1997 Recorrente : 1 8 TURMA/DRJ em BELÉM/PA Interessado(a) : COMERCIAL VITÓRIA LTDA. Sessão de : 12 DE SETEMBRO DE 2005 Acórdão n.°. : 105-15.288 IRPJ E DECORRENTES - SUPRIMENTOS DE CAIXA POR NÃO SÓCIOS - A aplicação do Artigo 229 do RIR194 exige sua interpretação restritiva à titularidade do autor dos suprimentos, na estrita aplicação da tipicidade cerrada. DESPESAS DE FRETES - A fiscalização, ao atacar apenas a possível falta de pagamento das despesas glosadas, sem questionar a efetiva realização dos serviços de frete apoiados em conhecimentos aquaviários de frete, • deixando de proceder verificação na prestadora dos serviços, deixou de robustecer o lançamento com a necessária certeza e liquidez. JUROS SOBRE SUPRIMENTOS NÃO COMPROVADOS - A empresa, ao se defender diante da descrição dos fatos que indica a glosa de juros calculados sobre saldos de conta corrente cujos aportes formadores não foram comprovados, mediante alegação de que não se tratava de mútuo, deixou de enfrentar a questão pertinente ao lançamento, permitindo a confirmação do lançamento. ARTIGO 920 DO ANTIGO CÓDIGO CIVIL - Ao definir que "O valor da obrigação da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal", o artigo 920 do antigo Código Civil regulava o direito das obrigações no âmbito do direito civil, portanto entre particulares, sem produzir qualquer efeito no âmbito do direito tributário, muito menos servindo de parâmetro para comparar o tributo exigido (principal) com o montante da multa aplicada e os juros decorrentes de seu não pagamento. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO - 75%: A multa de 75% é compatível com o lançamento de ofício por decorrer da lei. Recurso de ofício improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMERCIAL VITÓRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do imeir Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao hctyso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e? Á MINISTÉRIO DA FAZENDA ..- .::.-1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000307/2001-38 Acórdão n.°. : 105-15.288 7: 11 _d(A44 J - I_ VIS AL , 5 4).• .. 7, r,......T JOS ri A LOS PASSUEL O RE 'ATO FORMALIZADO EM: 23 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, DANIEL SAHAGOFF, FERNANDO AMÉRICO WALTHER (Suplente Convocado), EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada) e IRINEU BIANCHI. 2 ..eA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .ert".1- 1 'tti: QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000307/2001-38 Acórdão n.°. : 105-15.288 Recurso n.°. : 134.565 - EX OFFICIO Recorrente : 1° TURMNDRJ em BELÉM/PA Interessado(a) : COMERCIAL VITÓRIA LTDA. RELATÓRIO O processo ingressa nesse Colegiado por força da Decisão consubstanciada no Acórdão n° 1.047/2003, da 18 Turma da DRJ em Belém, PA, que proveu parcialmente a impugnação da empresa COMERCIAL VITÓRIA LTDA (fls. 6854 a 6872). Trata-se, portanto, de recurso de ofício. A empresa foi cientificada da decisão em 10.032004 (fls.), tendo juntado, em 12.03.2004, petição denominada recurso complementar, em via original, juntada aos autos na Secretaria desta 58 Câmara, por despacho do Sr. Presidente. A decisão recorrida está resumida na seguinte ementa (fls. 6854 a 6856): "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1996 Ementa: PROVAS. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. Indeferem-se pedidos de perícias quando o processo já contém os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. Providências desnecessárias à solução da lide e de caráter protela tório. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/06/1996 a 30/06/1996, 01/07/1996 a 31/07/1996, 01/08/1996 a 31/0811996, 01/09/1996 a 30/09/1996, 01/10/1996 a 31/10/1996, 01/12/1996 a 31/12/1996. Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. SUPRIMENTO DE CAIXA POR TERCEIRO. Não participando o supridor do quadro societário da pessoa jurídica, não há como enquadrar a operação de empréstimo na hipótese legal contida no art. 229 do RIR/94. Se o suprimento não é comprovado, a operação tem reflexo na apuração do saldo credor de caixa, sob o enquadramento legal do art. 228 do esm RIR/94. IRPJ. DESPESAS COM JUROS. E PRÉS IMOS NÃO COMPROVADOS. Não instruído o process momento da79 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. vek:::5 QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000307/2001-38 Acórdão n.°. : 105-15.288 impugnação, com os de elementos de prova necessários ao convencimento do julgador acerca da existência dos empréstimos realizados pela autuada, impõe-se o não reconhecimento da dedutibilidade dos encargos financeiros deles oriundos. IRPJ. DESPESAS COM FRETE. DESEMBOLSOS NÃO COMPROVADOS. Na apuração do lucro real, o adimplemento de certa obrigação não é pressuposto para dedutibilidade da despesa correspondente, consoante diretriz do Princípio da Competência. Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1996 Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. A multa por atraso na entrega da declaração cujo valor tenha por base o montante dos tributos devidos fica excluída pela aplicação da multa de oficio, remanescendo, contudo, o seu valor mínimo legalmente previsto. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/06/1996 a 30/06/1996, 01/07/1996 a 31/07/1996, 01/08/1996 a 31/08/1996, 01/09/1996 a 30/09/1996, 01/10/1996 a 31/10/1996, 01/12/1996 a 31/12/1996. Ementa: CSSL, PIS e Co fins. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1996 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Consoante artigo 70 da Portaria MF n° 258 de 2001, o julgador administrativo deve observar o conteúdo das disposições legais, bem assim o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários. Falta-lhe, assim, competência para apreciar a legalidade ou a constitucionalidade da cobrança de juros à taxa Selic. ALEGAÇÃO DE CONFISCO E DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Não há de cogitar-se da materialização das hipóteses de confisco e de ofensa ao Princípio da Capacidade Contributiva quando os lançamentos se pautaram nos pressupostos jurídicos, declarados no pt1dramento legal, e fático, esses coadunados com o conteúcfp , pconômico das operações comerciais do contribuinte. Lançamento Procedente em Parte.' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 70.,stij QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000307/2001-38 Acórdão n.°. : 105-15.288 O recurso de ofício teve seguimento provocado pelo despacho de fls. 6885. A peça denominada recurso complementar não estava acompanhada por qualquer notícia acerca de depósito administrativo ou arrolamento de bens e versou sobre o item com tributação mantida correspondente a empréstimos às empresas coligadas com alegada desnecessidade de transferência de despesas financeiras pela mutuante, pedindo a descaracterização do mútuo, inaplicabilidade da multa de ofício e limitação dos juros. Em procedimento interlocutório, o processo foi remetido à Repartição de origem para proceder aos registros e controles próprios e se manifestar acerca do preparo, tendo concluído pela desnecessidade de arrolamento de bens uma vez que se discute crédito tributário nulo, já que resta pendente decisão acerca de compensação de prejuízos. O recurso de oficio diz respeito à parcela desonerada do crédito tributário, representado pelos seguintes itens: Matéria Decisão Peça Processual Suprimento de Numerário recebidos de Tributação integralmente Recurso de Oficio empresas ligadas cancelada Glosa de despesas juros ref. Recurso Suprimentos de numerários de Voluntário empresas ligadas Glosa de despesas de fretes de gás Tributação integralmente Recurso de Ofício GLP cancelada Multa por atraso na entrega de Provimento parcial e Recurso de Oficio declaração - extinção por pagamento do saldo. A fundamentação da autoridade recorrida para a desoneração dos três itens (um deles parcialmente) pode ser assim resumida: Matéria: Suprimento de Numerários recebidos de empresas ligadas: - Por não serem as supridoras entidades elencadas no artigo 229 de IR/9 , descabe a tributação já que não está atendida a necessária tipificação lega 1) , - a caracterizar ah 5 .92 MINISTÉRIO DA FAZENDA5.4#4 ork: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL 4$)> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000307/2001-38 Acórdão n.°. : 105-15.288 presunção legal. Trata-se de empresa ligada, tipo não contemplado no artigo 229 do RIR/94; Matéria: Glosa de despesas de fretes de gás GLP: Tendo em vista que a glosa decorreu da falta de comprovação do pagamento do frete, a autoridade julgadora recorrida entendeu que o que poderia ensejar a glosa era a inexistência da efetiva prestação dos serviços, sendo que a falta de pagamento seria situação diferenciada e que não poderia macular a despesa em si, que deve ser apropriada pelo regime de competência. Assim, por ser a falta de pagamento o motivo da glosa, tal razão não pode prosperar e a matéria deve ser desonerada: Matéria: Multa por atraso na entrega da declaração: A autoridade administrativa afastou a aplicação da multa proporcional ao tributo exigido no auto de infração, mantendo o valor correspondente a uma multa fixa por descumprimento de obrigação acessória, cujo valor foi recolhido, sendo a parcela declarada extinta. A empresa não se manifestou sobre a matéria tratada no recurso de oficio. Com relação ao processo, na situação posterior ao julgamento de 1° grau, é de se considerar que apenas um item foi mantido em sua tributação, qual seja aquele que se refere à glosa dos juros referentes a suprimentos de numerários de empresas ligadas. O recurso voluntário não repetiu as preliminares anteriores e trouxe inconformidade com a tributação dos juros, calcada em atos normativos e sob alegação de que os saldos sobre os quais foram calculados os juros não correspondem a operações de mútuo, já que "os adiantamentos realizados para contraprestação de serviços, principalmente fretes e carretos, compra-e-venda de m- :•ona , compensações com aluguéis não são sujeitos à restituição. Portanto, simples - nao haver restituição, por fr Isi só já descaracteriza om u,út /4 6 , „... • k # MINISTÉRIO DA FAZENDA ...;* 5'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -tf?'QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000307/2001-38 Acórdão n.°. : 105-15.288 Alega a recorrente, que os juros e multa não podem ultrapassar o Principal, e que é inaplicável a multa de 75%. Assim se aprese - o p ticesso para julgamento. 41É o relatório. 7 .;..• L'44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,:íS.:P; QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000307/2001-38 Acórdão n.°. : 105-15.288 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator O recurso de ofício foi adequadamente interposto e deve ser conhecido. A petição formalizada pelo contribuinte, devidamente registrada no âmbito jurisdicional administrativo, deve ser acolhida como recurso voluntário pelas razões expostas anteriormente em despacho, cuja dispensa de preparo e tempestividade aconselham o seu conhecimento. Examinando seu conteúdo, verifica-se que não se refere à matéria cuja tributação foi cancelada, o que afasta a possibilidade de embargos de declaração ou confronto quanto a omissões ou falhas da decisão de primeiro grau. Por atacar diretamente a matéria cuja tributação foi mantida em primeiro grau, resta a única possibilidade de tratar-se de recurso voluntário, o que se confirma por seu conteúdo. Examinando-se a decisão de primeiro grau, na sua conclusão, observa-se que não restou exigência tributária, apenas discussão de matéria que refletirá exclusivamente no montante de prejuízos fiscais ou bases negativas da CSLL, como lá consta (fls. 6870 e 6871), o que torna desnecessário o preparo pela via do depósito administrativo ou do arrolamento de bens. Apenas para constar, transcrevo tal conclusão: 1(23. Em consonância com o exposto, voto no sentido de: a)Indeferir o pedido de perícia, por entende-Ia desnecessária; b)Rejeitar a argüição da decadência, vez que é aplicável à espécie o art. 173, I e não o art. 150, par 4°, ambos do CTN; c)Declarar procedente em parte o lançamento do IRPJ, ou seja, sem qualquer exigência do imposto, mas com redução do prejuízo fiscal declarado pelo contribuinte, nos termos da tabela ie . "- (...); d)Declarar procedente em parle o lançamento d CSLL, ou seja, sem ,ualquer exigência da contribuição, mas com - ,41,4,o da Base de 8 . .... '' MINISTÉRIO DA FAZENDA t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A. ..3.4t0451;,./ QUINTA CÂMARA,,......--a Processo n.°. : 10215.000307/2001-38 Acórdão n.°. : 105-15.288 Cálculo Negativa da CSLL declarada pelo contribuinte, nos termos da tabela a seguir (...); e)Declara improcedentes os lançamentos do PIS e da Co fins, ambos fundados em presunção de omissão de receitas não autorizada em lei; t)Declarar procedente em parte o lançamento da multa de atraso na entrega da Declaração de Rendimentos referente ao ano calendário de 1996 e, com relação à parcela da multa que vingou (R$ 414,35), declarar a sua extinção por pagamento. s Assim, pode-se conhecer também do recurso voluntário. Passo, inicialmente, ao exame do recurso de ofício. Relativamente à desoneração do tributo sobre suprimentos efetuados pela empresa Rebelo Indústria, Comércio e Navegação Ltda., a autoridade julgadora recorrente bem apanhou a condição de não sócia da autuada, apesar de constarem das duas empresas os mesmos sócios, descaracterizando assim a tipificação legal necessária à aplicação da presunção. O raciocínio se amplia também com relação à movimentação financeira com a empresa Paragás, atendendo ao acordado levado a registro no Cartório de Títulos e Documentos, tudo produzindo efeitos perante terceiros, inclusive perante o Fisco. É de se reproduzir, pelo acerto de seu conteúdo, o item 15.3 a 15.5 do voto condutor da decisão recorrida, após transcrever o artigo 229 do RIR194: "15.3 Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que a tipicidade da infração representada por suprimentos de caixa não comprovados é do tipo cerrado e só envolve os fornecimentos de numerário por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da empresa. Ou seja, os suprimentos feitos por terceiros ou pessoas jurídicas com interseções nos respectivos quadros societários não se enquadram na hipótese legal. 15.4 No caso em tela, apesar de a própria fiscalização mencionar no texto da descrição dos fatos que os suprimentos foram atribuídos a pessoas jurídicas "ligadas" e não ás pessoas expressamente arroladas pela lei, mesmo assim o lançamento foi efetuado com base na presunção de omissão de receita — não prevista em lei — decorrente do fato indício suprimento de caixa não comprova... 15.5 Nesse momento, deixo de apreciar as provas junta. - ao' autos, s iguais comprovariam a regularidade dos suprimentos . ; a xa, umay 9 / "* ,.••• n• MINISTÉRIO DA FAZENDA N• • : t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. C7;1> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000307/2001-38 Acórdão n.°. : 105-15.288 vez que, independente da veracidade dos registros no livro Caixa a titulo de empréstimo, entendo que parte do lançamento ab initio não pode prosperar. Isto porque a fiscalização lançou mão de presunção não autorizada em lei. A presunção autorizada em lei e que poderia ter sido utilizada pela fiscalização é aquela prevista no art. 229 do RIR/94, relativa à Saldo Credor de Caixa. Não comprovados os suprimentos de caixa por meio de documentação hábil e idónea, a autoridade tributária refaria o fluxo financeiro da empresa, sem considerar o ingresso no Caixa não comprovado, e dai verificaria a repercussão dessa exclusão no saldo do caixa, que, se credor, seria tributável a titulo de omissão de receita. Portanto, a presunção de omissão de receita estabelecida no art. 228 não subsume o fato de não se comprovar a origem e a efetiva entrega de recursos feitas por pessoas diversas das mencionadas no aludido dispositivo." Cita ainda jurisprudência formada pelos seguintes Acórdãos: 105-4.720/90, 101-81.755/91, 101-83.884, 103-10.077/90 e 101-79.905, todos pertinentes. A fiscalização procurou buscar no fato de o Contador ser o mesmo das empresas supridoras e suprida, bem como haver identificação no n° do CPF do responsável de diversas empresas, inclusive das envolvidas o liame suficiente para estabelecer a ligação da caracterização de empresas ligadas. Porém, diante da capitulação legal adotada, baseada no artigo 229 do RIR/94, a presunção legal somente se faz pela via da tipificação anterior, na forma cerrada. Poderia, ainda, a fiscalização ter aprofundado a ação fiscal e, diante da impossibilidade de utilizar a presunção legal, formar prova da ocorrência de omissão de receitas, porém, nessa hipótese, com ônus da prova. Dessa forma, acho adequada a decisão recorrida, neste item. No que tange ao item de glosa de despesas de frete, os argumentos são diferenciados. A motivação foi estampada no auto de infração (fls. 609)...c sendo: fr • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ••• n -"<k" QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000307/2001-38 Acórdão n.°. : 105-15.288 "Glosa de despesas de fretes de gás GLP, alocadas em "outras despesas operacionais", devido a não comprovação da efetividade do desembolso com tal despesa. Os valores dos fretes foram extraídos do Livro Razão (cópias no processo) da fiscalizada? A argumentação trazida pela autoridade recorrida assim foi alinhavada (fls. 6865): il 7. Despesas com Frete. 17.1.0 contribuinte teve essa despesa glosada por não ter comprovado a efetividade do desembolso a ela correspondente. Com base nessa descrição, o impugnante alegou: que a fiscalização não ilidiu a efetiva realização dos serviços de transporte que deram origem às despesas sub examine e que a mera falta de quitação da obrigação correlata assumida pela tomadora dos serviços não dá ensejo a indedutibilidade das despesas com frete. 17.2. Verdadeiramente, o fato imputado ao contribuinte foi descrito como sendo a falta de comprovação da efetividade do desembolso da importância correspondente à despesa glosada, quando da apuração do lucro real. Diante dessa situação cabe indagar se a conseqüência jurídica pretendida pelo Fisco poderá ter como pressuposto legal a não comprovação do efetivo dispêndio da despesa em comento. 17.3. Para isso se faz necessário perquirir acerca de duas matérias: a função da descrição dos fatos no auto de infração e sobre o principio da competência. 17.4. Primeiramente, a importância da descrição dos fatos revela-se fundamentalmente sob dois aspectos. O primeiro, diz respeito ao dever de investigação da autoridade fiscal na pesquisa da verdade material, ou seja, é por meio da descrição dos fatos que fica estabelecida a conexão entre todos os elementos de prova coletados ou produzidos, bem como a definição quanto aos fatos que serão objeto de prova a ser coletada ou produzida pela fiscalização; o segundo diz respeito à inerência da tipicidade na tributação, ou seja, é também por meio da descrição dos fatos que o autuante demonstra a consonância da matéria de fato constatada na ação fiscal e a hipótese abstrata constante da norma jurídica posta no enquadramento legal? Tais argumentos devem ser cotejados com a motivação da fiscalização ao lançar (fls. 533): "Dal então logrou-se necessário investigar se tais despesas (fretes e juros pagos a empresas coligadas) e os suprimentos que 'suportam* tal prejuízo efetivamente ocorreram e nesses valores. Investigando em outras transportadoras o valor e . fre para nsporte de botijões de 13 Kg com e sem GLP (Gá quefeito de 1 11 k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. .;;ite> QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000307/2001-38 Acórdão n.°. : 105-15.288 Petróleo), para distâncias equivalentes, depreendeu-se que o frete contabilizado pela fiscalizada era demasiado caro. Anexamos cópias de Notas Fiscais de transportadora similar à transportadora coligada "REICON", e que realiza transporte de botijões contendo GLP desde 1999, a distância equivalente (Santarém é mais distante de Belém do que Altamira). É claro que isto não faz prova de que as despesas de fretes contabilizadas eram "super faturadas", mas indícios que levaram o Auditor atuante a solicitar junto a fiscalizada, a documentação que comprovasse a efetividade das transações (pagamento dos fretes, juros e dos suprimentos de numerários registrados). A documentação apresentada em função das intimações 476, 565, 577, 698 e 909/2000 foram; 1) conhecimentos de transportes (com numeração seguida) da empresa REICON." Os conhecimentos de transporte aquaviário de cargas (fls. 220 a 254), cópias devidamente autenticadas pela Repartição, indicam indicações normais para tal tipo de documento, aparentando normalidade. Evidentemente, diante da possibilidade de estar diante de documentos legítimos e necessitando efetuar a conferência representada pela circularização documental que daria certeza acerca de sua idoneidade, deveria a fiscalização ter se dirigido à empresa Rebelo Ind Com e Navegação Ltda para concluir as verificações. Assim não procedeu e justificou em seu relatório (fls. 536) ao afirmar que: "Considerando que o MPF-Fiscalização aberto é específico para a empresa Comercial Vitória, não sendo portanto conveniente o avanço das investigações às outras empresas interligadas, não se conseguiu identificar através de pesquisas do órgão Fiscalizador, a pessoa jurídica ou física com renda ou disponibilidades para "bancar os prejuízos habituais da série de empresas que aqui têm como responsável(is) o(s) mesmo(s) sócio(s)." Como se pode ver, a fiscalização deixou de aprofundar sua ação na busca da verdade material, como bem afirmou a autoridade julgadora recorrida. Um simples procedimento de diligência poderia confirmar os dados constantes dos co eci entos de frete ou, em algum tempo, movimentação financeira que lhes correspondess . 12 s' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000307/2001-38 Acórdão n.°. : 105-15.288 Diante de tamanha fragilidade da imposição, voto por manter a decisão recorrida, concordando com os argumentos nela contidos, neste item. Com relação à multa por atraso na entrega da declaração, apesar de entender que deveria ela ser simplesmente cancelada, uma vez que foi calculada sobre o valor da exigência fiscal, concordo com o cancelamento parcial, sendo o seu saldo quitado por pagamento da empresa, restando extinto o crédito tributário correspondente. Com relação à dedutibilidade das despesas com fretes, igualmente concordo com a autoridade recorrida, uma vez que o que toma indedutivel a parcela é a falta de prestação dos serviços, não importando, em primeira análise, ter havido seu pagamento, fato que somente se questionaria futuramente, no dizer da autoridade recorrida "Somente em momento posterior, a não comprovação do efetivo desembolso poderá ser fato gerador do reconhecimento de receita, à conta "Recuperação de Despesas", correspondente à importância da despesa cujo dispêndio não se efetivar." Concordo com a decisão recorrida, também aqui. O cancelamento da multa por atraso na entrega de declaração é reconhecido jurisprudencialmente sem restrições, uma vez que ocorreu a exigência de tributo lançado de oficio e, na parcela que poderia ser censurada a decisão, o pagamento pelo contribuinte encerra a discussão. Também concordo com a decisão recorrida. Dessa forma, concordo com o decidido em primeiro grau, inclusive com relação ao Pis e à Cofins. Também penso que a aplicação decorrente relativamente à exigência da CSLL foi devidamente aplicada, pelo principio da decorrência processual. Assim, deve ser referendada a decisão de primeiro grau nos li es recurso de oficiodira ser confirmada, negando-se provimento ao recurso interpost . 13 .4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. wè. e‘k QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000307/2001-38 Acórdão n.°. : 105-15.288 Na seqüência, passo ao exame do recurso voluntário. Ele se limita ao item relativo ao mútuo, seus efeitos financeiros, à multa aplicada e aos juros cobrados. A manutenção da glosa disse respeito à falta de comprovação de que os encargos financeiros foram apropriados sobre créditos oriundos de operações mercantis diferentes de suprimentos financeiros. Tais afirmativas, porém, não guardaram comprovação ou menção específica a fatos individualizados ou demonstrativos contabilmente aferíveis, o que mantém carente de comprovação, devendo ser mantida a posição da decisão recorrida. Ao contrário, a fiscalização juntou a fls. 538 a 546 onde constam os valores considerados, no período de janeiro a dezembro de 1996, que contém apenas valores supridos, Toda argumentação da recorrente sugeriu que o contas correntes era alimentado por fomecimentos ou transações mercantis, quando o acerto é realizado mediante liquidação das duplicatas de prestação de serviços, de venda de mercadorias e de aluguéis, o que descaracterizaria o mútuo. A jurisprudência trazida versa sobre a não necessidade de tributação, para a credora de saldos em conta corrente, de valores calculados extra-contabilmente, como se juros fossem, em casos de movimentação de valores correspondentes à prestação de serviços ou mercadorias. Aqui se trata de situação diferente. Não se busca elidir o cálculo e sua conseqüente tributação a titulo de juros, mas se examina a glosa de juros apropriados. A fragilidade da argumentação trazida sem suporte em prova fática, não deixa outro caminho a não ser manter a exigência, na linha adotada pela on de recorrida. Até porque não se comprova as alegações da recorrente, que t4írodde Ç14 r • MINISTÉRIO DA FAZENDA ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000307/2001-38 Acórdão n.°. : 105-15.288 demonstrar suas alegações, limitando-se à juntada indiscriminada de documentos formando um processo volumoso que atinge 6.907 folhas, na sua maioria produzidas ou juntadas pela recorrente, sem, porém estabelecer conexões concretas e relatoriadas com seus argumentos. Como se pode verificar, o provimento parcial decorreu mais de falhas do lançamento do que da concreta comprovação dos fatos a cargo da recorrente, ressalto. O assunto correlato ao artigo 920 do antigo Código Civil, segundo o qual O valor da obrigação da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal:, deve ser apreciado à luz da legislação tributária, regulada esta pelo Direito Público. O artigo 920 do antigo Código Civil estava posto no Livro III que tratava do direito das obrigações, no título I, Capítulo VII, regulando relações entre particulares, próprias do Direito Civil. Já, a cobrança de tributos e as cominações legais decorrentes estão reguladas no âmbito do direito público e explicitadas no Código Tributário Nacional, que nenhuma limitação impõe salvo as limitações ao poder de tributar. Pretender comparar o valor do tributo com a soma dos juros e penalidade é tentar restringir a fluência dos juros no tempo, diminuindo o reparo à Fazenda Pública pela mora, situação não contemplada na legislação de regência. Ademais, a cobrança de juros no direito civil não tem características penais, mas simples remuneração de capital pelo decurso do tempo. Dessa forma, não vejo como se possa aplicar a norma invocada. Ainda, a aplicação da multa de ofício de 75% foi aplicada de forma absolutamente adequada, decorrente que é do cometimento da infração tributária apanhada pela fiscalização. Multa reduzida poderia a recorrente pretender suport. - • casos de procedimento espontâneo, recolhimento nos 20 dias após a lavratura do -mio e inicio da fiscalização ou quando da desistência da impugnação. Pt 15 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA t•+:-.tt ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL V(t., QUINTA CÂMARA Processo n.°. : 10215.000307/2001-38 Acórdão n.°. : 105-15.288 Também não assiste razão à recorrente, relativamente à penalidade aplicada. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer de ambos os recursos e negar-lhes provimento. Sala da- •.e- õ-s •F, em 12 de setembro dé 2005. JOSÉ •,. RLIS PASSUELLO 16 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1

score : 1.0
4643610 #
Numero do processo: 10120.003721/2002-39
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Havendo erro material no acórdão, necessária sua retificação naquilo em que restou dissociado dos elementos dos autos, correção esta veiculada nos termos das disposições do regimento interno dos Conselhos. VERDADE MATERIAL - ALEGAÇÕES DE FATO - Havendo relevantes alegações de fato, que demandem providências da autoridade preparadora no sentido de instruir os autos, deve ser convertido o julgamento em diligência. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 106-14.160
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração e CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200408

ementa_s : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Havendo erro material no acórdão, necessária sua retificação naquilo em que restou dissociado dos elementos dos autos, correção esta veiculada nos termos das disposições do regimento interno dos Conselhos. VERDADE MATERIAL - ALEGAÇÕES DE FATO - Havendo relevantes alegações de fato, que demandem providências da autoridade preparadora no sentido de instruir os autos, deve ser convertido o julgamento em diligência. Embargos acolhidos.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10120.003721/2002-39

anomes_publicacao_s : 200408

conteudo_id_s : 4199861

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 31 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-14.160

nome_arquivo_s : 10614160_132565_10120003721200239_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 10120003721200239_4199861.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração e CONVERTER o julgamento em diligência nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004

id : 4643610

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093101809664

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:15:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:15:47Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:15:47Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:15:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:15:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:15:47Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:15:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:15:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:15:47Z; created: 2009-08-27T11:15:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-27T11:15:47Z; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:15:47Z | Conteúdo => ;ta MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,tte SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10120.003721/2002-39 Recurso n°. : 132.565 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Embargante : Ex-Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA Embargada : SEXTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessado : RICARDO LABIAK POVOA Sessão de : 13 DE AGOSTO DE 2004 Acórdão n°. : 106-14.160 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Havendo erro material no acórdão, necessária sua retificação naquilo em que restou dissociado dos elementos dos autos, correção esta veiculada nos termos das disposições do regimento interno dos Conselhos. VERDADE MATERIAL - ALEGAÇÕES DE FATO - Havendo relevantes alegações de fato, que demandem providências da autoridade preparadora no sentido de instruir os autos, deve ser convertido o julgamento em diligência. Embargos acolhidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Embargos de Declaração interpostos pela Ex-Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração e CONVERTER o julgamento em dilig "ncia nos termos do voto do relator. c.----4 JOSÉ RIBAMAI BARROS PENHA PRESIDENTE • WI-IDO ' UGUS • MrJES RELATO ed FORMALIZADO EM: 2 O SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e JOSÉ CARLOS. DA MATTA RIVITTI. 4`-!frt:t4' MINISTÉRIO DA FAZENDA i3 O, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zo.iif-'4:- .Mk), SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003721/2002-39 Acórdão n° : 106-14.160 Recurso n°. : 132.565 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante : Ex-Conselheira THAISA JANSEN PEREIRA Interessado : RICARDO LABIAK POVOA RELATÓRIO O contribuinte foi autuado em razão da cominação de multa referente ao atraso na entrega da Declaração de Imposto de Renda do exercício de 2000, a qual foi entregue em fevereiro de 2001. Em impugnação que inaugura estes autos, o contribuinte alegou não estar obrigado a entregar a DIRPF, solicitando assim, o cancelamento da cobrança. A autoridade de julgadora ora recorrida manteve a exigência (fls. 13/14), asseverando em suas razões que estando o contribuinte obrigado a entregar a DIRPF, e por não ter comprovado a entrega da mesma no prazo regulamentar, é devida a multa por atraso. Inconformado com a decisão, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário de fls. 20 em que aduziu não ter elaborado a DIRPF entregue (fls. 07/09) e tampouco ser proprietário dos bens declarados. Alegou ainda que não havia apresentado nem mesmo declaração de isento, a que tinha direito. Às fls. 29/39, está consignado acórdão no qual o recurso foi negado por maioria, vencidos o relator e o Conselheiro Antônio Augusto Silva Pereira de Carvalho, quando a Câmara enfrentou a questão da denúncia espontânea frente à sanção por atraso na entrega da declaração. a 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA w. :.•U:13, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES zs,s;:••:;;,p.,r.'-.k:w4t4 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003721/2002-39 Acórdão n° : 106-14.160 O despacho de fls. 40 e 41, lavrado pela I. Conselheira Thaisa Jansen Pereira, aponta lapso material na decisão colegiada, propondo o retorno dos autos para a pauta de julgamento, para sanar o vicio em tela. O DD. Presidente da Sexta Câmara acolheu a proposta, vindo o processo para análise do quanto aventado. É o Relatório. • - - - SI'Sr 4 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003721/2002-39 Acórdão n° : 106-14.160 -VOTO_ Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator De fato, o lapso material apontado merece correção. Verifica-se que o Recurso interposto pelo sujeito passivo não menciona o artigo 138 do CTN, para invocar a denúncia espontânea em defesa do não cabimento da multa. Assim, nos termos do artigo 28 do Regimento Interno, passo à análise das razões vindas com o Recurso Voluntário. O recorrente não chega a refutar a conclusão exposta na DRJ, diante do que havia alegado em sua impugnação. Discutia-se ali a obrigatoriedade da apresentação da DIRPF. No Recurso, o contribuinte argumenta que funcionários da repartição fiscal preencheram ou alteraram as informações que o mesmo havia consignado em sua declaração. São acusações graves, com implicações penais, e que certamente revelariam a insubsistência da autuação em foco. A conduta imputada pelo sujeito passivo, aos servidores, seria merecedora de apuração inclusive pelas esferas criminais. Apesar de não haver provas das alegações, há como perquirir, por meio de diligências, a pertin—encia das alegações do recorrente. Na declaração em tela (fls. 07/09), consta que o sujeito passivo detinha participação societária da empresa Mega Vídeo Locadora Ltda, e que possuía ainda dois imóveis e um veículo. 4 • .;;;;':41".';ts, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10120.003721/2002-39 Acórdão n° : 106-14.160 No entanto, alega que não possui e nunca possuiu participação societária em nenhuma empresa (fl. 20). Afirma também que nunca foi proprietário do veículo ali consignado, nem dos imóveis. Como a comprovação das alegações demandaria prova negativa (não possuir) cuja constituição possa vir a ser inviável ao particular, em face do princípio da verdade material, entendo pertinente ao caso a realização de diligências, para obter junto aos órgãos de registros a confirmação ou o afastamento das assertivas do Recorrente. Assim, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a repartição fiscal preparadora obtenha: - os arquivamentos relativos à pessoa jurídica Mega Vídeo Locadora Ltda, perante a Junta Comercial de Goiás; - as averbações e certidões relativas aos imóveis indicados à fl 09, junto aos registros imobiliários respectivos; - informações sobre as transações com veículos em nome do Recorrente, junto ao DETRAN; • • Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, para sanar o lapso material, e converto o julgamento em diligência, nos termos do voto supra. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2004. f„. WIL RIO* AUGU: O RQUES Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1

score : 1.0
4643952 #
Numero do processo: 10120.005824/2002-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRF - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.º 70.235, de 1972. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-46.703
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 4a Turma da DRJ em Brasília — DF, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que não afasta a decadência.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - restituição e compensação

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200504

ementa_s : IRF - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO - Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n.º 70.235, de 1972. Decadência afastada.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10120.005824/2002-33

anomes_publicacao_s : 200504

conteudo_id_s : 4206084

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 102-46.703

nome_arquivo_s : 10246703_137485_10120005824200233_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira

nome_arquivo_pdf_s : 10120005824200233_4206084.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 4a Turma da DRJ em Brasília — DF, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que não afasta a decadência.

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005

id : 4643952

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:19 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093103906816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T13:07:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T13:07:31Z; Last-Modified: 2009-07-06T13:07:31Z; dcterms:modified: 2009-07-06T13:07:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T13:07:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T13:07:31Z; meta:save-date: 2009-07-06T13:07:31Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T13:07:31Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T13:07:31Z; created: 2009-07-06T13:07:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-06T13:07:31Z; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T13:07:31Z | Conteúdo => 1'4444- MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'keZ,,,,:1>' SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 1012000582412002-33 Recurso n°. : 137.485 Matéria IRF - ANO (s): 1990 Recorrente : POLIGEL EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. Recorrida : 4a TURMA/DRJ-BRASLIA/DF Sessão de : 13 de abril de 2005 Acórdão n°. : 102-46.703 IRF — DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omries à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO — Afastada a decadência, procede o julgamento de mérito em primeiro instância, em obediência ao Decreto n° 70.235, de 1972. Decadência afastada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLIGEL EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 4a Turma da DRJ em Brasília — DF, para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que não afasta a decadência. tíI é:9_4 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /--. • LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR , - MINISTERIO DA FAZENDA_ ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- SEGUNDA CÂMARA Processo n°., : 10120.005824/2002-33 Acórdão n°. : 102-46.703 FORMALIZADO EM: 12 AGO (Uub Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS, ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO e ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (SUPLENTE CONVOCADA). Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES hi CARVALHO. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.005824/2002-33 Acórdão n°. : 102-46..703 Recurso n°. : 137.485 Recorrente : POLIGEL EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. RELATÓRIO POLIGEL EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 01.410.703/0001-50, apresentou, em 10/07/2002 (fls 01, verso, 10/13), pedido de restituição de tributo, notadamente Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei 7.713/1988, indevidamente recolhidos em 15/05/1990 e 30/04/1991 (fls 15/16), para ser compensado com débitos do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e IPI. A Recorrente, entre outros documentos (fls 03/16), colacionou aos autos cartão de identificação da pessoa jurídica (fl 02), alteração contratual (fls 03/08), cópias autenticadas de DARFs às fls. 15/16, nos quais demonstrou recolhimentos indevidos do ILL. Na apreciação do pedido, (Parecer DRF/GOI/Saort n.° 303, de 30/04/2003), a Delegacia da Receita Federal em Goiânia - GO indeferiu a solicitação (fls. 54/56), sob os fundamentos de i) não comprovação de legitimidade da requerente para o presente pleito e ii) que o direito de a contribuinte pleitear restituição/compensação do ILL recolhido estava extinto ante o transcurso do prazo decadencial de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário (fls 18/23). Inconformada, em 05/06o003, a contribuinte apresentou ci manifestação de inconformidade às fls.. 27/36, na qual, em síntese, alegou que não houve distribuição automática de lucros, citou decisões deste Egrégio Conselho de Contribuintes e insistiu no seu direito à restituição amparado na Resolução n.° 82 do Senado Federal (publicada em 18/11/1996) e na IN/SRF n.° 63 (publicada em 25/07/1997). A Colenda Quarta Turma da DRJ em Brasília - DF, por meio do Acórdão DRJ/BSA n.° 6.682, de 09/07/2003, às fls. 39/46, indeferiu a solicitação, v/7 consoante os termos da ementa seguinte.. 3 ' drk(--'̀ ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.005824/2002-33 Acórdão n°. : 102-46.703 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício, 1991 Ementa ILL - Prazo Decadencial O direito de pleitear restituição de tributo ou contribuição paga indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário Observância aos princípios da estrita legalidade tributária e da segurança jurídica. Solicitação Indeferida" (ti. 39)„ Cientificada da decisão em 11/09/2003 (fl„ 49), a contribuinte em 03/10/2003, (fls 50/59), interpôs Recurso Voluntário, no qual, reiterou, basicamente, os mesmos argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA -? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.005824/2002-33 Acórdão n°. : 102-46.703 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante se observa dos autos, trata-se de pedido de restituição/compensação do ILL, cujo recolhimento teria ocorrido indevidamente. Para o deslinde da questão faz-se necessário referirmo-nos ao julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do RE 172.058-1/SC (D J de 13/10/1995, rel. Mm,, Aurélio), no qual ficou decidido pela inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n.° 7.713/1988, uma vez determinar esse dispositivo incidência do Imposto sobre a Renda sem que houvesse a imprescindível disponibilidade econômica e jurídica prevista no artigo 43 do Código Tributário Nacional e albergada pelo artigo 153, inciso III, da Constituição Federal de 1988. Com esse julgamento adveio a Resolução do Senado Federal n.° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, que conferiu efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em ação que julgou a inconstitucionalidade de tributo, verbis: "Att 1° É suspensa a execução do ar" 35 da Lei 7 713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida. Ari 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário Senado Federal, em 18 de novembro de 1996" O texto da Lei n..° 7.713/1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução, mantinha a seguinte redação: 5 j-àkoào. , ' MINISTÉRIO DA FAZENDA _ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •?,...› SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.005824/2002-33 Acórdão n°. : 102-46.703 "Art 35 O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base" Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, "em vista do que ficou decidido pela Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n° 2,194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n.° 63, de 24 de julho de 1997 (D O U de 25/07/1997), verbis: "Art. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art 35 da Lei 7 713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações. Parágrafo único - O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado "(g, n ) No caso dos autos, a ora Recorrente, dentro do prazo decadencial de cinco anos, 10/07/2002 (fl, 01, verso), protocolizou o Pedido de Restituição do pagamento indevido na unidade da Secretaria da Receita Federal. O indeferimento do pedido apoiou-se no artigo 168, inciso I, combinado com o artigo 165, ambos do Código Tributário Nacional, cuja redação é a que segue, verbis: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do art.. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória " "Art. 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art 162, nos seguintes casos' 6 À 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA S' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,,r4t14,„ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.005824/2002-33 Acórdão n°. : 102-46.703 I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido, II — erro na edificação , do sujeito passivo, na determinação da ali quota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111— reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória " Com efeito, é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou recolhido espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável. No presente caso, a legislação aplicável foi a redação original do artigo 35 da Lei n.° 7.713/1988, que determinava a exação tributária. Contudo, a ADIN que julgou inconstitucional esse dispositivo legal provocou a edição da Resolução do Senado Federal, na qual determinou-se a suspensão (retirada) do dispositivo supra-referido do ordenamento jurídico. Aplica-se à espécie, ainda, o artigo 168 do CTN, que determina prazo para que a devolução dos valores pagos indevidamente, além da IN/SRF n.° 63, de 24/07/1997, que estabeleceu procedimentos a serem observados pelas sociedades por quota de responsabilidade limitada, inclusive delimitando prazo decadencial. Nesse sentido, é robusta a doutrina, bem como a jurisprudência deste Egrégio Conselho, senão vejamos: "DECADÊNCIA — RESTITUIÇÂO DO INDÉBITO — NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÂO DO SENADO FEDERAL — ILL — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição, Assim, no caso do ILL, cuja norma legal foi suspensa pela Resolução n° 82/96, o prazo extintivo do direito tem inicio na data de sua publidcação " (acórdão 108-06 808, sessão de 22/01/2002, rei Cons José Henrique Longo) 41-0( Vocábulo "edificação" empregado equivocadamente O correto seria "identificação" 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA 5 • Processo n°. : 10120.005824/2002-33 Acórdão n°. : 102-46.703 ILL — ART, 35, DA LEI N° 7713/88 — INCONSTITUCIONALIDADE — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO — Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se toma-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal, que suspendeu a execução do citado artigo a expressão "o acionista", conferindo afeitos "erga omnes" à decisão proferida pela Suprema Corte," (acórdão 107-06,568, sessão de 19/03/2002, rei, Cons„ José Clóvis Alves), "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RSTITUIÇÂO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (acórdão 106-12186, sessão de 11/07/2002, rel. Cons. Wilfrido Augusto Marques), "DECADÊNCIA, PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. TERMO INICIAL — O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo que reconhece indevida a exação tributária." (acórdão 106-14„316, sessão de 11/11/2004, rel, Cons. Pres, José Ribamar Barros Penha). "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária," (acórdão CSRF 01-03239), Cumpre ter presente, na espécie, a sedimentação jurisprudencial, que, firmada por este Egrégio Tribunal Administrativo, consagra a possibilidade jurídico-constitucional de repetição de recursos indevidamente recolhidos ao Fisco, quando presentes os princípios gerais de Direito Tributário, mormente o da estrita legalidade e o da verdade material. Impõe-se observar, ainda, que o termo inicial para pleitear restituição de tributos arrecadados indevidamente por sociedades por quotas de bi 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4,)~ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10120.005824/2002-33 Acórdão n° : 102-46703 responsabilidade limitadas extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados da data da vigência da Instrução Normativa SRF n.° 63/1997, ou seja, 25/07/1997, data de sua publicação. Ademais, para que não restem dúvidas sobre o direito à restituição, imprescindível a intimação da empresa para acostar novos documentos, que entender necessários, para o exame do seu pedido Em face do exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, voto no sentido de afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à Colenda 4a Turma da DRJ em Brasília - DF para que seja enfrentado o mérito. Sala das Sessões - DF, em 13 de abril de 2005. LEONARDO HENRIQUEHENRIQUE M. DE OLIVEIRA 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4648080 #
Numero do processo: 10218.000549/2003-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – DESPESAS DEDUTÍVEIS – São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, apurado no ajuste anual, as deduções comprovadas por documento hábil e idôneo, vinculadas aos rendimentos incluídos para tributação. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-48.825
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução com despesas médicas no montante de R$ 4.745,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200711

ementa_s : DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – DESPESAS DEDUTÍVEIS – São dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, apurado no ajuste anual, as deduções comprovadas por documento hábil e idôneo, vinculadas aos rendimentos incluídos para tributação. Recurso parcialmente provido.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10218.000549/2003-63

anomes_publicacao_s : 200711

conteudo_id_s : 4206308

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 10 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 102-48.825

nome_arquivo_s : 10248825_151773_10218000549200363_004.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : José Raimundo Tosta Santos

nome_arquivo_pdf_s : 10218000549200363_4206308.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução com despesas médicas no montante de R$ 4.745,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007

id : 4648080

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093106003968

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-09T12:26:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-09T12:26:45Z; Last-Modified: 2009-09-09T12:26:45Z; dcterms:modified: 2009-09-09T12:26:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-09T12:26:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-09T12:26:45Z; meta:save-date: 2009-09-09T12:26:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-09T12:26:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-09T12:26:45Z; created: 2009-09-09T12:26:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-09-09T12:26:45Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-09T12:26:45Z | Conteúdo => 41.4.'44, t".0.. ;t ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDAu.c. fit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '42;;P• SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10218.000549/2003-63 Recurso n°. :151.773 Matéria: : IRPF — EX.: 1999 Recorrente : SUELI MARIA DE SOUZA Recorrida : 3° TURWVDRJ - BELÉM / PA Sessão de : 08 de novembro de 2007 Acórdão n°. :102-48.825 DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL — DESPESAS DEDUTREIS — São dedutiveis da base de cálculo do imposto de renda, apurado no ajuste anual, as deduções comprovadas por documento hábil e idóneo, vinculadas aos rendimentos incluídos para tributação. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUELI MARIA DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer a dedução com despesas médicas no montante de R$ 4.745,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. S GIACOMELLI N ES DA SILVA PRESIDENTE E RCICIO ai SI . JOSÉ RA grr# a STA SANTOS RELATOR FORMALIZADO EM: 11 MAR 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, SILVANA MANCINI KARAM e LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO. Ausente, justificadamente, a Conselheira IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO (Presidente). \\) MINISTÉRIO DA FAZENDA wee:F t. tr n, ---Rt." PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;;*:.P:r> SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10218.000549/2003-63 Acórdão n°. :102-48.825 Recurso n° :151.773 Recorrente : SUELI MARIA DE SOUZA RELATÓRIO O crédito tributário foi lançado em decorrência de dedução indevida a titulo de Contribuição à Previdência Oficial, Contribuição à Previdência Privada e FAPI, despesas com instrução, despesas médicas e compensação a maior do IRRF na DIRPF do exercício de 1999, ano-calendário de 1998, conforme Auto de Infração às fls. 12/15. A interessada apresentou sua impugnação na qual, em síntese, se contrapõe às seguintes glosas: contribuição para a previdência oficial que excluiu a contribuição incidente sobre o 13° salário, no valor de R$451,84; despesa com instrução, no valor de R$ 391,35; despesas médicas, no valor de R$ 500,00 e Imposto de Renda retido na Fonte, na importância de R$ 1.014,71 referente ao pagamento do 13° salário. Em relação às alterações efetuadas no lançamento tributário em exame (fl. 13), a decisão de primeiro grau apenas aumentou a dedução com instrução de R$3.008,81 para R$3.103,10 (fl. 27). O recurso voluntário em exame (fls. 35/36) pretende a reforma do Acórdão DRJ/BEL n° 5.622, de 21/02/2006 (fls. 25/28), e reitera o seu direito à dedução de R$12.814,93, R$5.873,92, R$3.400,00 e R$5.030,00 a título de IRRF, previdência oficial (IPMX), instrução e despesas médicas, respectivamente. Apresenta juntamente com a peça recursal os documentos às fls. 58/81. É o relatório. 2 - 44 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA P., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 10218.000549/2003-63 Acórdão n°. :102-48.825 VOTO Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade — dele tomo conhecimento. Do exame das peças processuais, verifica-se que os montantes do IRRF e da contribuição para o Instituto de Previdência Municipal de Xinguara/PA, pleiteados pela recorrente em sua DIRPF do exercício de 1999, incluem os valores de R$1.014,71 e R$451,84 (fl. 09 e 65), vinculados ao 13° salário, cuja tributação é exclusiva na fonte, ou seja, nem os rendimentos nem as referidas deduções compõem a apuração do imposto devido no ano-calendário, conforme dispõe o artigo 8° da Lei n° 9.250, de 1995. Com efeito, a contribuinte excluiu o rendimento do 13° salário quando informou rendimentos tributáveis de R$67.777,32 (12 x 5.648,11). Obviamente não pode incluir o IRRF e as deduções que incidiram sobre referido pagamento. Quanto à dedução com instrução, referida despesa está limitada a R$1.700,00 por dependente. O documento à fl. 08, no valor de R$1.403,10, foi aceito integralmente para a comprovação da despesa com um dependente e o documento à fl. 10, referente a dependente Raquel Simone de Souza, supera o limite estabelecido de R$1.700,00. O somatório dos montantes dedutiveis totaliza R$3.103,10. Nenhum reparo a fazer, portanto, à decisão a quo. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :10218.000549/2003-63 Acórdão n°. :102-48.825 Em sua DIRPF do exercício de 1999 (fls. 54/55), a contribuinte pleiteou despesa médica no montante de R$5.030,00. Tal despesa foi reduzida no lançamento para R$4.530,00 (fl. 13), situação que se manteve na decisão de primeiro grau (fl. 27). Serão analisadas neste recurso apenas as despesas médicas glosadas, já que a contribuinte apresentou juntamente com o recurso recibos de despesas que não foram declaradas. A recorrente não apresentou a nota fiscal da prestação de serviço no valor de R$285,00, documento hábil para comprovação da despesa médica paga à pessoa jurídica GYNEC. As demais despesas médicas declaradas devem ser restabelecidas, em face dos recibos e notas fiscais às fls. 68/77. Em face ao exposto, voto pelo provimento parcial ao recurso, para restabelecer a dedução com despesas médicas ao montante de R$ 4.745,00. Sala das Sessõe . - F, em 08 de novembro de 2007. I JOSÉ RAIM g::TA SANTOS 4 Page 1 _0010500.PDF Page 1 _0010600.PDF Page 1 _0010700.PDF Page 1

score : 1.0
4644437 #
Numero do processo: 10140.000191/94-59
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 8.021/90 — No arbitramento previsto no art. 6° da Lei n.° 8.021, de 1990 é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/01-05.135
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento ao recurso.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200411

ementa_s : IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 8.021/90 — No arbitramento previsto no art. 6° da Lei n.° 8.021, de 1990 é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. Recurso provido.

turma_s : Primeira Turma Superior

dt_publicacao_tdt : Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10140.000191/94-59

anomes_publicacao_s : 200411

conteudo_id_s : 4420761

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jun 22 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : CSRF/01-05.135

nome_arquivo_s : 40105135_007702_101400001919459_007.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : Wilfrido Augusto Marques

nome_arquivo_pdf_s : 101400001919459_4420761.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2004

id : 4644437

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093108101120

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T01:51:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:51:24Z; Last-Modified: 2009-07-08T01:51:24Z; dcterms:modified: 2009-07-08T01:51:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T01:51:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T01:51:24Z; meta:save-date: 2009-07-08T01:51:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T01:51:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:51:24Z; created: 2009-07-08T01:51:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-08T01:51:24Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:51:24Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘,Mik CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 10140.000191/94-59 Recurso n° : 102-007702 Matéria : IRPF Recorrente : FLÁVIO AUGUSTO COELHO DERZI Recorrida : SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 29 de novembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/01-05.135 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 8.021/90 — No arbitramento previsto no art. 6° da Lei n.° 8.021, de 1990 é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FLÁVIO AUGUSTO COELHO DERZI. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio de Freitas Dutra e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE -Or WILFRIDOAIGUSTi MAJRQUES RELATOR FORMALIZADO EM: MAR 2005 Processo n° : 10140.000191/94-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.135 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA (Suplente convocado), LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA (Suplente convocado) REMIS ALMEIDA ESTOL, JOSÉ CLÓVIS ALVES, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, MARCOS VINíCIUS NEDER DE LIMA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, DORIVAL PADOVAN, JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Ausente, justificadamente, o Conselheiro VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. (c1:2) $ 2 Processo n° : 10140.000191/94-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.135 Recurso n° : 102-007702 Recorrente : FLÁVIO AUGUSTO COELHO DERZI Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Em pedido de reexame foi admitido o Recurso de Divergência interposto pela Recorrente contra acórdão proferido pela 2a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (Acórdão 102- 40.849), pelo qual foi dado parcial provimento ao recurso voluntário interposto, apenas para excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. O Recurso de Divergência apresenta insurgência apenas no que tange ao lançamento de omissão de rendimentos por depósitos bancários para os anos-base de 1990 a 1992 (fls. 08/09). Neste ponto a ementa do acórdão está assim gizada: "LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Depósitos feitos em contas correntes bancárias, comprovadamente de propriedade do Contribuinte, e não consignada em sua declaração de bens, que nos termos do art. 51 da Lei n° 4.069/02 é parte integrante da declaração de rendimentos, autorizam o lançamento de ofício embasado no arbitramento do rendimento tributável, de acordo com os elementos que se dispuser (RIR/80, art. 678, II). A Lei n° 8.021/90, não revogou os critérios de arbitramento anteriormente autorizados pela legislação tributária, apenas normatizou outras hipóteses de utilização do mesmo." Não conformado, o Recorrente apresentou Recurso de Divergência indicando como paradigma o acórdão CSRF/01-2.117, com a seguinte ementa: "IRPJ — LANÇAMENTO EMBASADO EM DEPÓSITO BANCÁRIO. Incabível lançamento efetuado tendo como suporte valores em depósitos bancários por não caracterizarem disponibilidade econômica de renda e proventos, e, portanto, não são fatos geradores do imposto de renda. Lançamento calcado em depósitos bancários somente é admissivel quando provado o vínculo do valor depositado com a omissão de receita que o originou." 3 Processo n° : 10140.000191/94-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.135 Conforme consta do despacho de admissibilidade proferido em pedido de reexame: "No acórdão recorrido, o contribuinte foi intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários. Os depósitos bancários de origem não comprovada em rendimentos tributáveis ou não, objeto do lançamento, levaram ao julgamento, na Câmara recorrida, de que o fato é suficiente para conduzir à "PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS", sob a rubrica de Acréscimo patrimonial. Por sua vez, no Acórdão trazido a confronto, também em lançamento de omissão de receita apoiada na constatação de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada, julgou-se ser incabível o lançamento constituído com base em depósito bancário de origem não comprovada. Para tanto, afirmou-se que a omissão de receita, caracterizada por esses depósitos, é mero indício e não basta a valoração do indício mas sim estabelecer a logicidade do vínculo que liga um fato a outro e, no caso, nenhum vínculo há entre valores depositados e a receita que teria sido omitida, pois os depósitos bancários não podem ser tidos como fatos geradores à luz do art. 43 do CTN e da Súmula 182 do antigo TFR. Também divergentes os julgados quando no Acórdão recorrido afasta a aplicação da citada Súmula 182, sob o argumento de que o lançamento não foi constituído exclusivamente com base em depósitos bancários, mas sim em omissão de rendimentos caracterizada em acréscimo patrimonial a descoberto, justificando essa conclusão de que os valores depositados e não comprovados foram utilizados como critérios de arbitramento. No divergente, a caracterização da omissão de receita, pela simples falta de comprovação da origem do valor de depósito bancário é suficiente para aplicação daquela Súmula. Entendo, s.m.j., se os julgados referem-se a lançamento constituído tendo por base de cálculo meros valores constantes de depósito bancário de origem não comprovada, as decisões postas em confronto são divergentes e, por essa razão, ACOLHO o Agravo interposto pelo sujeito passivo." Diante da admissão do recurso, foi intimada a Fazenda Nacional que deixou de apresentar contra-razões (fls. 758). É o Relatório. 4 Processo n° : 10140.000191/94-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.135 VOTO Conselheiro-Relator WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 32 do Regimento interno dessa Câmara, tendo sido interposto por parte legítima e preenchidos os requisitos de admissibilidade, razão porque dele tomo conhecimento. A divergência é quanto à validade de lançamento calcado exclusivamente em depósitos bancários para os anos-base de 1990 a 1992, ou seja, na vigência do art. 6° da Lei 8.021/90. Preliminarmente, cabe ressaltar que as disposições da Lei 8.021/90 são válidas apenas a partir do ano-calendário de 1991, conforme se lê no voto que conduziu o Acórdão CSRF/01-1.911: "Portanto, a referida lei (Lei n° 8.021/90), que fundamenta o lançamento do imposto exigido e questionado, por força do dispositivo constitucional e da lei complementar, somente passou a ter eficácia, para efeito de majoração do tributo, no exercício financeiro da União iniciado em 1° da janeiro de 1991, alçando o exercício social das empresas principiado nessa data. Em outras palavras, alcançando os fatos geradores ocorridos e a partir de 01/01/91, nos termos do artigo 144 do código Tributário Nacional. Em resumo: A lei tributária que torna gravosa a tributação somente entre em vigor e tem eficácia, a partir do exercício financeiro seguinte àquele em que for publicada. O parágrafo 5° do art. 6° da Lei n° 8.021, de 12/04/90 (D.O. de 13/04/90), por ensejar aumento de imposto, não tem aplicação ao ano-base de 1990." Em assim sendo, a omissão de rendimentos calcada em depósitos bancários imputada para o contribuinte com relação ao ano- calendário de 1990 não procede, já que não amparada em norma legal que a possibilitasse. 5 Processo n° : 10140.000191/94-59 Acórdão n° : CSRF/01-05.135 De fato, a Lei 8.021/90 somente foi publicada em 12/04/90, de modo que pelo princípio da anterioridade somente esteve apta a projetar efeitos a partir do ano de 1991. Afora isso, o lançamento também não se mostra procedente para os anos-base de 1991 e 1992. É que já está pacificado no âmbito da Câmara Superior de Recursos Fiscais o entendimento de que embora seja lícito o arbitramento determinando no art. 6° da Lei 8.021/90, os depósitos bancários constituem mero indício, não se podendo presumir a aquisição de renda sem a demonstração do nexo de causalidade. É que o art. 6° da Lei n° 8.021/90, que prevê o arbitramento, perpassa necessariamente pela demonstração dos sinais exteriores de riqueza, ou seja, da demonstração de renda consumida não compatível com a renda declarada. Ora, essa demonstração não foi realizada nos autos, limitando-se a fiscalização a usar os depósitos bancários como sinônimo de renda, sem realizar o procedimento exigido pelo art. 6° da Lei 8.021/90 de demonstração de sinais exteriores de riqueza. O fato de se comparar a renda declarada pelo contribuinte com o montante dos depósitos não tem o condão de revelar a hipótese de incidência prevista no art. 43 do CTN. Neste sentido, confira-se ementa de outros julgados mais recentes na Câmara Superior de Recursos Fiscais: "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Os depósitos bancários, embora possam refletir indícios de auferimento de renda, não caracterizam, por si só, disponibilidade de rendimentos, não podendo ser considerados como "aplicações" no fluxo de "entradas" e "saídas" para apuração de variação patrimonial, cabendo à fiscalização aprofundar seu poder investigatório a fim de demonstrar que os depósitos representam efetivamente gastos suportados pelo contribuinte." (CSRF/01-02.741, Julgamento em 13.09.99) "OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS - APLICAÇÕES FINANCEIRAS 6 Processo n° : 10140.000191/94-59 Acórdão n° : CS RF/01-05.135 - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5° do artigo 6°, da Lei n.° 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte." (CSRF/01-04.663, Julgamento em 13.10.2003) "IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS — O lançamento baseado em extratos bancários em cobrança quando da vigência do Decreto-lei n° 2.471/88, por expressa determinação, devem ser cancelados. IRPF — OMISSÃO DE RENDIMENTOS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — Na vigência da Lei n° 8.021, de 1990, os depósito bancários para que sejam considerados omissão de rendimentos, fato gerador do Imposto de Renda, deve ser comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente referida omissão. Recurso da Fazenda Nacional não conhecido. Recurso do Sujeito Passivo provido." (CSRF/01-04.956, Julgamento em 13.04.2004) ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso e lhe dou provimento. É o voto. Sala das Sessões — DF, em 29 de novembro de 2004. WILF-IDO .'UGUS • M RQUES 7 '412 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

score : 1.0
4648197 #
Numero do processo: 10235.000870/95-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - Embora caracterizada a omissão de receita apurada através de levantamento financeiro, não cabe a cobrança da exigência lançada com base nos artigos 43 e 44 da Lei n8.541/92, para as empresas que optaram por apurar seus resultados com base no lucro Presumido. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida, no que couber, ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Não cabe a cobrança da exigência lançada com base nos artigos 43 e 44 da Lei n8.541/92, para as empresas tributadas com base no Lucro Presumido. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO- Nos termos do art. 106, inciso II letra “c” da Lei n 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)
Numero da decisão: 103-18978
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ e do IRF e reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 100% para 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199710

ementa_s : IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - Embora caracterizada a omissão de receita apurada através de levantamento financeiro, não cabe a cobrança da exigência lançada com base nos artigos 43 e 44 da Lei n8.541/92, para as empresas que optaram por apurar seus resultados com base no lucro Presumido. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida, no que couber, ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Não cabe a cobrança da exigência lançada com base nos artigos 43 e 44 da Lei n8.541/92, para as empresas tributadas com base no Lucro Presumido. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO- Nos termos do art. 106, inciso II letra “c” da Lei n 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. (Publicado no D.O.U, de 01/12/97)

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997

numero_processo_s : 10235.000870/95-13

anomes_publicacao_s : 199710

conteudo_id_s : 4227809

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-18978

nome_arquivo_s : 10318978_112981_102350008709513_009.PDF

ano_publicacao_s : 1997

nome_relator_s : Marcia Maria Loria Meira

nome_arquivo_pdf_s : 102350008709513_4227809.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRPJ e do IRF e reduzir a multa de lançamento "ex officio" de 100% para 75% (setenta e cinco por cento).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 16 00:00:00 UTC 1997

id : 4648197

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042093111246848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-04T14:55:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-04T14:55:51Z; Last-Modified: 2009-08-04T14:55:51Z; dcterms:modified: 2009-08-04T14:55:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-04T14:55:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-04T14:55:51Z; meta:save-date: 2009-08-04T14:55:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-04T14:55:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-04T14:55:51Z; created: 2009-08-04T14:55:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-04T14:55:51Z; pdf:charsPerPage: 1727; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-04T14:55:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA • - Rt= PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES /61-et> Processo n° : 10235.000870/95-1d Reburso n° :112.981 Matéria : IRPJ E OUTROS - EXS: 1993 E 1994 Recorrente : COMERCIAL ALMEIDA LTDA. Recorrida : DRJ EM BELÉM - PA Sessão de :16 de outubro de 1997 Acórdão n° :103-18.978 IMPOSTO DE RENDA-PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITAS OPERACIONAIS - Embora caracterizada a omissão de receita apurada através de levantamento financeiro, não cabe a cobrança da exigência lançada com base nos artigos 43 e 44 da Lei n°8.541/92, para as empresas que optaram por apurar seus resultados com base no lucro Presumido. DECORRÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida, no que couber, ao lançamento relativo ao imposto de renda pessoa jurídica é aplicável ao lançamento decorrente, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - Não cabe a CobranÇ.à da exigência lançada com base nos artigos 43 e 44 da Lei n°Q.541/92, para aà empresas tributadas com base no Lucro Presumido. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFICIO- Nos termos do art. 106, inciso II letra Mc" da Lei n° 5.172/66, é de se convolar a multa de lançamento de ofício quando a nova lei estabelecer penalidade menos severa que a prevista à época da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por .COMERCIAL ALMEIDA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar sUscitadá e, no mérito, pAR provimento PARCIAL ào recurso para excluir ak exigências do IRPJ e do IRF e reduzir a multa &no:Içamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e MSR L}Vaga. a' . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10235.000870/95-13 Acórdão n° :103-18.978 cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Já • RODRi '. ri ' GU ER r PRESIDENTE 1:14~0 MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA . FORMALIZADO EM: 1 7 Nov 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES e VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA PRETO ALVES VILLA REAL. 01 MSR 2 , n . 45 • . pe- MINISTÉRIO DA FAZENDA k, • ; itn N‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10235.000870/95-13 Acórdão n° :103-18.978 Recurso n° :112.981 Recorrente : COMERCIAL ALMEIDA LTDA. REL ATÓRIO COMERCIAL ALMEIDA LTDA., com sede na Avenida Clodovio Coelho, 86 - Macapá/AP, após indeferimento de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA., que manteve a exigência do crédito tributário, formalizado através do Auto de Infração de fls. 90/100, na pretensão de ver reformada a mencionada decisão da autoridade singular. Trata - se de exigência do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, relativa aos anos calendários de 1993 e 1994, períodos de apuração de 02/93 a 10/93 e de 02/94 a 12/94, face a constatação, pela autoridade fiscal, de omissão de receitas operacionais, caracterizada pela revenda de mercadorias sem a emissão das Notas Fiscais correspondentes, apuradas através de levantamento financeiro dos pagamentos efetuados (dispêndios), confrontados com as receitas recebidas (recursos), conforme Demonstrativo do Fluxo de Caixa. Em decorrência, foram lavrados os Autos de Infração relativos ao PIS/Receita Operacional, fls. 101/108, Contribuição para a Seguridade Social , fls. 109/126, Imposto de Renda na Fonte, fls. 127/125, e Contribuição Social, fls. 126/135. Irresignada, ingressa, tempestivamente, a autuada com a impugnação de fls. 137/141, argumentando em síntese: 1 Feliminarmente, afirma que o Auto de Infração deixou de observar o pressuposto bprevisto no inciso IV, art. 10, do Decreto n°70.235/72, aspecto que ent_ MSR 3 Ak h ••• MINISTÉRIO DA FAZENDA-; n7 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;.5;:%. Processo n° :10235.000870/95-13 Acórdão n° :103-18.978 compromete sua validade, cabendo, no caso, a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do inciso IV, art. 267, da Lei n°5.869/73-CPC, ou alternativamente, a aplicação do disposto no inciso IX, art. 149, da Lei n°5.172/66, no que tange a falta de formalidade essencial; 2 - No mérito: 2.1- a autoridade lançadora utilizou-se como método básico apenas o confronto entre os livros de entradas e saídas, pressupondo que todas as mercadorias adquiridas em um determinado mês foram vendidas nesse mesmo mês. Não levou em consideração o estoque existente e declarado de Cr$3.781.274,00 (estoque final em 1993) e R$171.119,25 (estoque final em 1994). Se os cálculos forem refeitos, computando-se o Estoque Inicial (+) Compras (-) Vendas, chegaremos ao Estoque Final informado na declaração de rendimentos; 2.2- o lançamento foi efetuado de forma aleatória, para isso basta analisar o Demonstrativo de Apuração da Contribuição Social, onde a alíquota aplicável foi de 10%; 2.3- quanto ao Imposto de Renda na Fonte o lançamento foi efetuado com base na alíquota de 25%, nos termos do art. 2°, § 3°, alínea `tf, da Lei n°8.849/94; Às fls. 215/219, a autoridade singular proferiu a Decisão DRJ/BLM N°221/96-20.02, julgando improcedente a impugnação apresentada, mantendo os lançamentos de ofício formalizados através dos autos de fls. 90/100 (IRPJ), 109/116 (COFINS), 117/125 (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL), apartando, na oportunidade, o Auto de Infração relativa ao PIS, para retificação do lançamento. 9115) MSR 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA fr- . .kg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10235.000870/95-13 Acórdão n° :103-18.978 lrresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls. 2281233, em 10/07/96, reiterando os argumentos expendidos na fase impugnatória. Às fls. 237/446, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou as Contra - Razões ao recurso, requerendo seja negado provimento ao recurso. É o relatório. (114- 5 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA N, • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10235.000870/95-13 Acórdão n° :103-18.978 VOTO Conselheira MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Inicialmente, não colhe a preliminar de nulidade do lançamento, argüida pela recorrente, ao argumento de que o Auto de Infração deixou de observar o pressuposto básico previsto no inciso IV, art. 10, do Decreto n°70.235112, aspecto que compromete sua validade, terminando por faltar-lhe suporte fático, determinado pela criação de um ato jurídico nulo. Dá análise do auto de infração relativo ao IRPJ, fls. 90/100, verifica-se que a infração apurada foi enquadrada nos art. 43 da Lei n°8.541/92, bem assim nos artigos 523 § 3°, 739 e 892 do RIR/94, enquanto as penalidades aplicáveis estão relacionados na página 100. No mérito, como visto do relatado, cinge-se a discussão em tomo de omissão de receitas operacionais, apuradas através do confronto tanto no que se refere às compras como às vendas, com os constantes nos documentos e livros exigidos pelo Fisco estadual e municipal, no sentido de verificar os valores escriturados e não declarados. (Quadro de Informações Gerais de fls. 10/17). Em seguida, foi efetuado o levantamento das disponibilidades e desembolsos nos ano calendários de 1993 e 1994, procedendo à conferência dos valores informados com a documentação da autuada, conforme Fluxo de Caixa de fls. 29/32. qt MSR 6 , h. • -KL- MINISTÉRIO DA FAZENDA,r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Ç'.:51-,Tnty:t Processo n° :10235.000870195-13 Acórdão n° :103-18.978 Tanto na fase impugnatória como na recursal a recorrente alega que o fiscal autuante não levou em consideração o estoque final existente em 31/12/93 e 31/12/94. Cumpre esclarecer que a Demonstração do Fluxo de Caixa da Empresa, por ser um fluxo financeiro de Recursos Auferidos x Dispêndios Efetivos, não leva em consideração os estoques existentes no início e no fim de cada período. Também, não merece acolhida a afirmação de que foram consideradas as mercadorias adquiridas em um determinado mês como vendidas no mesmo mês, haja vista que os valores de compras e vendas foram extraídos dos livros fiscais da recorrente, conforme documento de fls. 38. Entretanto, embora a omissão de receita esteja devidamente caracterizada, não cabe a cobrança da exigência lançada com base nos artigos 43 e 44 da Lei n°8.541/92, uma vez que esses dispositivos aplicam-se, exclusivamente, às empresas tributadas com base no lucro real e a recorrente optou pelo Lucro Presumido. Assim, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Em decorrência do lançamento do imposto de renda na pessoa jurídica foram lavrados os Autos de Infração relativos a Contribuição para a Seguridade Social fls. 109/126, Imposto de Renda na Fonte, fls. 127/125, e Contribuição Social, fls. 126/135. Assim sendo, passo a decidir as matérias relacionadas com este tributo e contribuição. I - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL. II- IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE III - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO ekt MSR 7 IL • MINISTÉRIO DA FAZENDA " p • .• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10235.000870/95-13 Acórdão n° :103-18.978 Trata-se de exigências relativas a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (nos termos dos art. 1 0 a 5 0 da Lei Complementar n*70, de 30/12/91), do Imposto de Renda Retido na Fonte (com base no art. 44 da Lei n°8.541/92, c/c art. 3° da Medida Provisória n°492/94) e da Contribuição Social ( na forma do art. 2° e seus parágrafos, da Lei n°7.689/88, e art. 38 e 39 da Lei n°8.541/92), referentes aos períodos de apuração de 01/93 a 12/94, decorrentes do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança do imposto de renda pessoa jurídica. A jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a sorte colhida pelo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos. Contudo, apesar do lançamento efetuado quanto ao IRPJ ter logrado provimento total, como a omissão de receita ficou devidamente caracterizada, deverão ser mantidas as exigências relativas à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e Contribuição Social, devendo, entretanto, ser excluída a exigência relativa ao Imposto de Renda na Fonte, posto que, também, lançada com base nos artigos 43 e 44 da Lei n°8.541/92. Relativamente à aplicação da multa de 100%, a partir do exercício de - - 1992, por força da Lei N°.8.218/91, a multa de ofício teve sua alíquota alterada de 50% (cinqüenta por cento) para 100% (cem por cento). Entretanto, com base no art.106, inciso II, alínea "c' do Código Tributário Nacional que consagra o princípio da retroatividade benigna, é que busco guarida para reduzir a multa de lançamento de oficio aplicada a partir do exercício de 1992 de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento). Como se sabe, a recente Lei n°9.430, de 27/12/96, no seu artigo 44, dispôs sobre as multas a serem aplicadas nos MSR 8 £}1191 _ e e 4.1 • --or MINISTÉRIO DA FAZENDA "..,t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :10235.000870/95-13 Acórdão n° : 103-18.978 casos de lançamento de ofício, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: "I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - de cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude? Diante do exposto, VOTO no sentido de Dar provimento parcial ao recurso para excluir a exigência relativa ao Imposto de Renda na Fonte, e quanto aos demais lançamentos decorrentes, reduzir a multa de lançamento de ofício de 100% para 75%. Sala de Sessões (DF) em, 16 de outubro 1997. MARCIA MARIA LORIA EIRA MSR 9 Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065200.PDF Page 1 _0065400.PDF Page 1 _0065600.PDF Page 1 _0065800.PDF Page 1 _0066000.PDF Page 1 _0066200.PDF Page 1 _0066400.PDF Page 1

score : 1.0