Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9858975 #
Numero do processo: 16327.902837/2018-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3301-012.153
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Semíramis de Oliveira Duro, que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.152, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10166.904333/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto).
Nome do relator: MARCO ANTONIO MARINHO NUNES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 29 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202211

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 16327.902837/2018-80

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6835281

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.153

nome_arquivo_s : Decisao_16327902837201880.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : MARCO ANTONIO MARINHO NUNES

nome_arquivo_pdf_s : 16327902837201880_6835281.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Semíramis de Oliveira Duro, que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.152, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10166.904333/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto).

dt_sessao_tdt : Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022

id : 9858975

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 29 09:02:30 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1764500653099450368

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-03-08T18:22:30Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-03-08T18:22:30Z; Last-Modified: 2023-03-08T18:22:30Z; dcterms:modified: 2023-03-08T18:22:30Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-03-08T18:22:30Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-03-08T18:22:30Z; meta:save-date: 2023-03-08T18:22:30Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-03-08T18:22:30Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-03-08T18:22:30Z; created: 2023-03-08T18:22:30Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2023-03-08T18:22:30Z; pdf:charsPerPage: 1992; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-03-08T18:22:30Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.902837/2018-80 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-012.153 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de novembro de 2022 Recorrente CAIXA ECONOMICA FEDERAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2009 a 31/08/2009 INSTRUMENTO HÍBRIDO DE CAPITAL E DÍVIDA (IHCD). REMUNERAÇÃO E ENCARGOS. BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE. A remuneração e os encargos dos IHCD têm natureza de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, portanto, são dedutíveis da base de cálculo da COFINS. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Ari Vendramini, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe e Semíramis de Oliveira Duro, que votaram por negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-012.152, de 23 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10166.904333/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro e Marco Antônio Marinho Nunes (Presidente Substituto). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 28 37 /2 01 8- 80 Fl. 75DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902837/2018-80 A instituição financeira Caixa Econômica Federal, doravante denominada Caixa, transmitiu a Declaração de Compensação nº 34566.81996.120914.1.3.04-3937, pretendendo compensar débitos próprios de tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) com crédito de pagamento a maior de Cofins - Entidades Financeiras e Equiparadas, código de receita 7987, apurado em agosto de 2009, no valor original de R$ 1.479.917,67. Por meio do Despacho Decisório emitido eletronicamente, não foi homologada a compensação declarada sob a fundamentação de inexistência de crédito disponível para compensação do débito informado no PER/DCOMP. Informações complementares sobre a análise de crédito e relação de valores devedores compõem o despacho decisório. A ciência do Despacho Decisório deu-se em 19/02/2019, por meio da Caixa Postal, considerada Domicílio Tributário Eletrônico perante a RFB. Irresignada, a Caixa apresentou, em 21/03/2019, Manifestação de Inconformidade contra referida decisão, dizendo, em apertada síntese, que o reconhecimento de créditos a compensar se deu em consonância com a Lei n° 9.718/98, ao lado da definição expressa veiculada pela Lei n° 12.973/14, relativamente ao tratamento a ser dado nas bases de apuração da contribuição quanto à remuneração e aos encargos dos Instrumentos Híbridos de Capital e Dívida (IHCD). Aduz que as obrigações acessórias foram devidamente ajustadas ao tempo e modo respectivo, de forma a espelhar os valores decorrentes do reprocessamento de origem do crédito compensado, sendo completamente infundada a afirmação de inexistência de crédito disponível para a pretendida compensação. Ainda, a não homologação fora efetivada sem que antes lhe fosse oportunizada qualquer pretensão de informação adicional, suscitando direcionamento da análise fiscal à via do processamento eletrônico de declarações, exclusivamente. Traz precedentes administrativos que diz se subsumirem a sua linha argumentativa no tocante à improcedência do despacho decisório, já que detinha o crédito informado na Dcomp antes da sua emissão. Juntou, como elementos de prova do que argumenta: a) comprovante de arrecadação da Cofins competência 08/2009, recolhida em 18/09/2009, no valor de R$ 65.657.392,40, fl. 19; b) DCTF de 08/2009, nº da declaração 100.2009.2014.1820453869, transmitida em 15/08/2014, Cofins declarada no valor de R$ 64.177.474,73. A par das considerações formais a respeito da efetiva existência do apontado direito creditório, defende a consistência do direito creditório em face do regular tratamento tributário promovido pela Caixa a respeito dos pagamentos promovidos a título de remuneração dos IHCD, regularmente constituídos e registrados em sua contabilidade. Aponta que segue os termos e disposições contidas no art. 38 do Decreto-Lei no 1.598/77, sobretudo a partir das disposições alteradas pela Lei 12.973/2014 (Conversão da MP n° 627/2013), relativamente ao tratamento contábil das despesas com emissão de ações. Externa a preocupação em relação à definição dos contornos próprios da natureza jurídica das "remunerações" pagas pela Caixa a partir de contratos firmados com a União Federal, sobretudo no que diz respeito a sua configuração juros (despesa financeira) ou dividendos (retorno patrimonial do investimento) em relação ao tratamento tributário correto. Argumenta que o tratamento contábil-tributário da "'remuneração" deve ser tratado como "custo referente a instrumento de capital ou de dívida subordinada", atraindo, assim, a consideração de que tais pagamentos possam configurar como juros pelo mútuo realizado, devendo ser, portanto, Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902837/2018-80 regularmente contabilizado no passivo da companhia, mesmo que os lançamentos sejam feitos em conta de Patrimônio Líquido. Assim, resta verificar o impacto na questão tributária, sobretudo em relação à Cofins e ao PIS/Pasep. Nesse passo, defende que as disposições do artigo 3º da Lei 9.718/98 já considerava os referidos pagamentos como despesas, logo, a dedutibilidade já era possível, pela leitura do § 6º, inciso I, alínea "a", ou seja, seriam despesas incorridas nas operações de intermediação financeira (custos de captação). Então, as disposições apontadas na novel disposição legal vieram com o objetivo de solução definitiva da querela relativa à forma de contabilização dos referidos pagamentos. Assim, aclararam-se os procedimentos a serem observados pelos contribuintes na efetivação das respectivas retificações de registro ("estornos"), promovendo-se, então, todas as consequências daí verificadas. A 7ª Turma da DRJ/POA, acórdão n° 10-066.865, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: INSTRUMENTO HÍBRIDO DE CAPITAL E DÍVIDA (IHCD). REMUNERAÇÃO E ENCARGOS. BASE DE CÁLCULO. DEDUTIBILIDADE. A remuneração e os encargos dos IHCD não tem natureza de despesas incorridas nas operações de intermediação financeira, portanto, são indedutíveis da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e Cofins até o advento da Lei 12.973/2014 que incluiu o art. 38-B no Decreto-Lei 1.598/77, quando tais dispêndios foram a elas equiparados. Em recurso voluntário, o Banco ratifica os argumentos de sua defesa anterior. Não junta novos documentos. Requer o provimento do recurso, com a consequente homologação das compensações. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Deixa-se de transcrever o voto vencido, que pode ser consultado no acórdão paradigma e deverá ser considerado, para todos os fins regimentais, inclusive de pré-questionamento, como parte integrante desta decisão, transcrevendo-se o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Com todo o respeito à ilustre Relatora, ouso divergir de suas razões de decidir. Acerca do argumento em torno da DCTF retificadora, entendo que o sistema apreciou, sim, a declaração, fato que pode ser confirmado por simples leitura do DDE e seus anexos. Talvez o erro esteja nas informações prestadas pela Recorrente nos PER/DCOMP nºs 33739.72855.160410.1.3.04-9243 e 07927.10803.160115.1.3.04-2706, já que não foi informado o valor originário do crédito como R$ 4.266.718,46, mas, sim, aquele correspondente ao débito a ser compensado. Com isso, o sistema aproveitou o valor de R$ 2.933.774,64, deduziu de R$ 1.332.943,81, correspondente ao valor indicado na primeira DCOMP, entendendo como indébito o saldo de R$ 1.600.830,83. Conclui-se assim, que o Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902837/2018-80 erro no preenchimento da declaração comprometeu na análise do direito creditório, não tendo o tema sido objeto de recurso (artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/70 e Art. 336 do CPC). De toda sorte, à DCTF retificadora foi observada pelo sistema da RFB. Infere-se que à Relatora, além de indicar à ausência de provas da certeza e liquidez do crédito pleiteado (cito como exemplos o Livro de Apuração do PIS e COFINS e o Livro Razão), concordou com os fundamentos trazidos pela DRJ para manter o crédito tributário exigido via PER/DCOMP. Impende pontuar, desde já, que a matéria é exclusivamente de direito por simples leitura do teor do Despacho Decisório. Dito isso, prossigo. O principal pilar argumentativo é o de que às despesas com remuneração e encargos pagos a título de IHCD, passaram a ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS, apenas, com a inserção do art. 38-B no Decreto-Lei 1.598/77 (introduzida pela Lei 12.973/2014), momento em que foram equiparadas à custa com intermediação financeira. Discordo, com a máxima vênia. Sendo objetiva, e sem esmiuçar as Normas Contábeis (CPC 14/2008, 38/2009, 39/2009, dentre outras), e sem adentrar no Acordo de Basileia, este que certamente trouxe impactos econômicos no mercado, inclusive em torno do Instrumento Híbrido de Créditos e Débitos – IHCD, consabido que o instrumento nada mais é que uma operação de empréstimo para o aumento de capital próprio, oriundo de contrato de mútuo firmado entre a União Federal e as Instituições Financeiras Públicas, com o objetivo de financiar e cooperar com políticas públicas, ofertando mais liquidez aos bancos. É considerado híbrido, porque contém características de dívidas (juros) e de capital (alavancagem financeira), simultaneamente. Embora abarque essencialmente traços de capital próprio, na verdade ocupa lugar de obrigações, já que o ‘empréstimo’ é pago por juros remuneratórios. Além disso, o IHCD carece de perpetuidade, sendo resgatado por iniciativa do emissor, e desde que aprovado pelo Banco Central, como ainda, se sujeita às despesas financeiras anuais de atualização monetária e juros remuneratórios. Certo, pois, que o IHCD recebe tratamento diferenciado. Voltando ao caso concreto, para reforçar o seu capital, e com fins de dar suporte a investimentos em diversas áreas como saneamento básico, habitação, infraestrutura, e assim por diante, a Recorrente firmou contratos de empréstimos com a União Federal entre 2007 e 2013. Desse empréstimo, de um lado a Recorrente realiza operações de captação, empréstimos, repasses, dentre outros, e de outro lado, está sujeita as obrigações contraídas junto à União Federal, sendo despesas financeiras de atualização monetária e juros remuneratórios sobre o valor ‘emprestado’, como, também, sobre o capital obtido nas operações (sobre valor do resultado e dividendos). Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902837/2018-80 Evidente, então, que a Recorrente atua como agente intermediária. Ou seja, a Recorrente a partir do valor disponibilizado pela União Federal (operação passiva), o repassa a terceiros (operação ativa), por exemplo, através de financiamento da casa própria, é o que esclarece GOLDSTAJN & MARQUES 1 : As Instituições Financeiras são os entes responsáveis pela captação de recursos dos agentes econômicos superavitários para, dispondo de tal capital como se fossem próprios, emprestá-los aos agentes econômicos deficitários, empreendendo uma dupla atividade, qual seja, a captação de recursos junto aos poupadores, remunerando-os com juros e colocando o capital recolhido à disposição dos tomadores de recursos, cobrando os juros pela operação. (grifos nossos) Nesse sentido, o Art. 17 da Lei nº 4.595/1964, traz expressamente o conceito de instituição financeira, in verbis: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual. Fato observado no Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007: 28. Com efeito, podemos afirmar que as operações realizadas pelas instituições financeiras estão relacionadas a toda e qualquer atividade comercial. São os bancos que têm por objeto a captação de recursos para proporcionar o suprimento oportuno e adequado de recursos necessários para financiar, a curto e médio prazos, o comércio, a indústria, as empresas prestadoras de serviços e as pessoas físicas, nos termos do item 16-2-1 da Resolução 469/78 do CMN. ................................................................................................................................ ............. 51. De fato, a receita auferida pelos serviços de fornecimento de talão de cheques, extratos, compensação de cheques, etc., é proveniente de pagamentos diretos feitos pelos clientes (por meio do débito automático de tarifas correspondentes nas contas de depósito dos mesmos). Por outro lado, as receitas provenientes dos serviços de intermediação ou aplicação de recursos são decorrentes exatamente de tais transações, ou seja, correspondem à diferença apurada entre os valores originariamente aplicados, o seu rendimento, e o valor que contratualmente deve ser 1 GOLDSTAJN, R., & MARQUES, R.C. A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NA ÓPTICA DO CARF. PIS e COFINS à luz da jurisprudência do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: 1ª reimpressão. São Paulo: MP ED., 2011. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-012.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902837/2018-80 devolvido ao aplicador ao final da operação, o que se convencionou chamar de spread, como já demonstrado. De acordo com a alínea ‘a’, do inciso I, do §6 o , do Art. 3º da Lei nº 9.718/1998, as despesas incorridas nas operações de intermediação financeira são dedutíveis da base de cálculo do PIS e da COFINS, confira-se teor: Art. 3º. [omissis] §6 o Na determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1 o do art. 22 da Lei n o 8.212, de 1991, além das exclusões e deduções mencionadas no § 5 o , poderão excluir ou deduzir:(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) I - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito:(Incluído pela Medida Provisória nº 2.158- 35, de 2001) a) despesas incorridas nas operações de intermediação financeira; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) Veja que a legislação, desde 1998, incluiu expressamente à Recorrente (Caixa Econômica Federal), no rol de instituições financeiras capazes de excluir/deduzir os dispêndios com intermediação financeira da base de cálculo das contribuições sociais. Nesse sentido, a Lei nº 12.973/14 ao introduzir o Art. 38-B 2 ao Decreto-Lei 1.598/77, busca tão somente adequar a legislação tributária às normas contábeis, isso porque inexiste tratamento legal (conceitual) sobre os IHCD na legislação brasileira, sendo utilizadas como fontes de estudos às Normas Contábeis (CPC). É o que se extrai da Exposição de Motivos da MP nº 627/2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.973/14, a seguir reproduzida: 1. A Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, alterou a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 - Lei das Sociedades por Ações, modificando a base de cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. A Lei nº 11.941, de 2009, instituiu o RTT, de forma opcional, para os anos-calendário de 2008 e 2009, e, obrigatória, a partir do ano-calendário de 2010. 2 Art. 38-B. A remuneração, os encargos, as despesas e demais custos, ainda que contabilizados no patrimônio líquido, referentes a instrumentos de capital ou de dívida subordinada, emitidos pela pessoa jurídica, exceto na forma de ações, poderão ser excluídos na determinação do lucro real e da base de cálculo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido quando incorridos. § 1º No caso das entidades de que trata o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a remuneração e os encargos mencionados no caput poderão, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, ser excluídos ou deduzidos como despesas de operações de intermediação financeira Fl. 80DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art22%C2%A71 Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-012.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902837/2018-80 ................................................................................................................................ ............. 4. A presente Medida Provisória tem como objetivo a adequação da legislação tributária à legislação societária e às normas contábeis e, assim, extinguir o RTT e estabelecer uma nova forma de apuração do IRPJ e da CSLL, a partir de ajustes que devem ser efetuados em livro fiscal. Além disso, traz as convergências necessárias para a apuração da base de cálculo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. ................................................................................................................................ ............. 15.18. O 38-A, uma vez que, conforme as novas regras contábeis, os custos incorridos na emissão de ações e bônus de subscrição deixaram de ser reconhecidos como despesa e passaram a ser registrados como conta do patrimônio líquido. A fim de manter o mesmo tratamento tributário, o art. 38-A autoriza a exclusão desses valores da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Observa-se que o Art. 38-A incluído, vem dar tratamento às despesas com emissão de ações e bônus de subscrição, agora, registradas na conta do patrimônio líquido das instituições financeiras, permitindo a exclusão de tais dispêndios da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. À vista disso, o Art. 38-B acrescido pela Lei nº 12.973/14, iguala a remuneração, os encargos e despesas atinente aos instrumentos de capital ou de dívida subordinada (leia-se IHCD), inclusive contabilizadas no patrimônio líquido da empresa, para fins de dedução do IRPJ e da CSLL. Aplicável, ainda, as Instituições Financeiras em relação às operações de intermediação financeira, com possibilidade de deduzir, também, da base de cálculo do PIS e COFINS: “Art. 38-B. A remuneração, os encargos, as despesas e demais custos, ainda que contabilizados no patrimônio líquido, referentes a instrumentos de capital ou de dívida subordinada, emitidos pela pessoa jurídica, exceto na forma de ações, poderão ser excluídos na determinação do lucro real e da base de cálculo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido quando incorridos. § 1º No caso das entidades de que trata o§ 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991,a remuneração e os encargos mencionados no caput poderão, para fins de determinação da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, ser excluídos ou deduzidos como despesas de operações de intermediação financeira. Estar-se diante, portanto, de justes às regras já existes (alínea ‘a’, do inciso I, do §6 o da Lei nº 9.718/1998), a novel regramento contábil. Nesse sentido, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 81DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-012.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902837/2018-80 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antônio Marinho Nunes - Presidente Redator Fl. 82DF CARF MF Original

score : 1.0
9828339 #
Numero do processo: 10920.902325/2014-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior.
Numero da decisão: 9303-013.747
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães (relator), Tatiana Midori Migiyama, Rosaldo Trevisan, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 15 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10920.902325/2014-12

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6822651

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 9303-013.747

nome_arquivo_s : Decisao_10920902325201412.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : VINICIUS GUIMARAES

nome_arquivo_pdf_s : 10920902325201412_6822651.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães (relator), Tatiana Midori Migiyama, Rosaldo Trevisan, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023

id : 9828339

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 15 09:02:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763232313341116416

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-05T21:51:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-05T21:51:42Z; Last-Modified: 2023-04-05T21:51:42Z; dcterms:modified: 2023-04-05T21:51:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-05T21:51:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-05T21:51:42Z; meta:save-date: 2023-04-05T21:51:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-05T21:51:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-05T21:51:42Z; created: 2023-04-05T21:51:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2023-04-05T21:51:42Z; pdf:charsPerPage: 1497; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-05T21:51:42Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10920.902325/2014-12 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-013.747 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 16 de março de 2023 Recorrente CHOCOLEITE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2012 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, e, também por unanimidade, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Valcir Gassen, Vinícius Guimarães (relator), Tatiana Midori Migiyama, Rosaldo Trevisan, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Gilson Macedo Rosenburg Filho. Ausente a Conselheira Liziane Angelotti Meira, substituída pelo Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 23 25 /2 01 4- 12 Fl. 201DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.747 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.902325/2014-12 Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo contribuinte, contra a decisão consubstanciada no Acórdão n o 3301-009.864, de 23/03/2021, proferida pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF, assim ementado: CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não há base legal para o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925/2004, referentes a 2009, com PER/DCOMP transmitido em 2010, para agroindustrial que produz bebidas lácteas. Inaplicabilidade ao caso concreto da legislação posterior - Lei n° 12.058/2009, Lei nº 12.350/2010 (com redação dada pela Lei nº 12.431/2011) e Lei nº 13.137/2015. Síntese do processo O processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação, no qual o sujeito passivo indica, como origem do direito creditório, saldo credor de crédito presumido da agroindústria, previsto no art. 8º da Lei nº. 10.925/2004, relacionado à comercialização, no mercado interno, de bebidas lácteas. Compulsando os autos, observa-se que o direito crédito pleiteado foi reconhecido apenas parcialmente, tendo a autoridade administrativa assentado que o crédito presumido pleiteado não seria passível de ressarcimento ou compensação, podendo ser utilizado apenas na dedução da contribuição devida em cada período de apuração. Contrapondo-se a tal entendimento, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal – DRJ. Voltando-se contra a decisão da DRJ, o sujeito passivo sustentou, em seu recurso voluntário, a legitimidade do ressarcimento/compensação dos créditos presumidos do art. 8°, da Lei n° 10.925/2004, trazendo, entre outras razões, a existência de previsões legais que embasariam sua pretensão – entre as quais, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, as Leis n°s 12.058/2009, 12.350/2010 e 13.137/2015. Apreciando o recurso voluntário, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Terceira Seção de julgamento do CARF negou, por unanimidade de votos, provimento ao apelo do sujeito passivo, tendo sido aplicada a decisão exarada no Acórdão nº 3301-009.855 (paradigma). Na decisão, o colegiado sustentou, em síntese, que: (i) o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 não dão guarida à pretensão da recorrente, uma vez que tais dispositivos permitiriam tão somente a manutenção de créditos já existentes, vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, apurados segundo o art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei nº. 10.865/2004, não versando, portanto, sobre créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº. 10.925/2004; (ii) a possibilidade de ressarcimento e compensação de crédito presumido prevista no art. 36 da Lei nº. 12.058/2009 não se estende aos créditos na aquisição de leite e laticínios; (iii) os arts. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010, assim como o art. 9°-A da Lei n° 10.925/2004 (inserido pela Lei nº 13.137/2015), representariam óbice para as pretensões da recorrente - o PER/DCOMP teria sido transmitido em 2010, fato que afastaria a aplicação das referidas normas dos arts. 56-A e 56-B, e o citado art. 9°-A restringe-se aos créditos apurados em anos posteriores (entre 2009 a 2015) àquele pleiteado pela recorrente. Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.747 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.902325/2014-12 Cientificado do Acórdão, o Contribuinte apresentou Embargos de Declaração, o qual foi monocraticamente rejeitado pelo Presidente da 1ª TO/3ª Câmara. Recurso especial Em seu recurso especial, o sujeito passivo (i) arguiu, em preliminar, a necessidade de observância do princípio da retroatividade benigna, apontando, como paradigmas, os acórdãos n os . 3402-008.462 e 9303-010.734, e (ii) suscitou divergência concernente à possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos presumidos da agroindústria relacionados às aquisições vinculadas à comercialização de produtos (bebidas lácteas) tributados à alíquota zero, apontando, nesse caso, como paradigma, o acórdão de n o 3402-002.187 (citando, também para essa questão, o acórdão nº 3402-008.462, já apontado na preliminar). Em exame de admissibilidade, apenas a matéria de mérito foi admitida, qual seja, a discussão sobre a possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos presumidos da agroindústria relacionados às aquisições vinculadas à comercialização de produtos tributados à alíquota zero, tendo a preliminar suscitada no Recurso Especial sido rechaçada em face da ausência de prequestionamento no Recurso Voluntário. No tocante à matéria admitida, compulsando o despacho de admissibilidade, exarado pelo Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, depreendem-se as seguintes considerações sobre a demonstração da divergência: A decisão defendeu ser possível a utilização do crédito presumido, previsto no art. 8o da Lei nº 10.925, de 2004, para a compensação com débitos relativos a quaisquer tributos federais, e não apenas os relativos às contribuições sociais não cumulativas, por entender ser aplicável o disposto no art. 5o, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 6o da Lei nº 10.833, de 2003. O Acórdão indicado como paradigma n° 3402-008.462 teve ementa lavrada nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 14/06/2010 a 31/03/2011 MULTA ISOLADA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. ARTIGO 74, § 15, DA LEI N. 9.430/1996. REVOGAÇÃO PELA LEI N. 13.137/2015. RETROATIVIDADE BENIGNA. ARTIGO 106, INCISO II, A, DO CTN. AFASTAMENTO. Deve ser afastada a aplicação da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido, prevista no § 15 do artigo 74 da Lei no 9.430/1996, diante de sua revogação pela Lei n.° 13.137/2015, por força da retroatividade benigna, conforme artigo 106, II, "a", do Código Tributário Nacional. MULTA ISOLADA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ART. 74, §17, DA LEI N. 9.430/96. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONAL IDA DE EM CONTROLE DIFUSO. A vedação de deixar de observar lei sob fundamento da inconstitucionalidade tem específicas hipóteses de exceção trazidas pelo art. 26-A do Decreto n.° 70.235/72, dentre as quais não se encontra a decisão proferida em incidente de arguição de inconstitucionalidade por tribunal regional (controle difuso de constitucionalidade). REPERCUSSÃO GERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPULSO OFICIAL. No processo administrativo fiscal, só há uma lacuna de ordem processual a ser colmatada pelo julgador pela analogia, com a aplicação de instituto do CPC, quando houver uma incompletude indesejável ou insatisfatória, não sendo possível a suspensão dos processos administrativos pendentes de julgamento com base da aplicação do Código de Processo Civil. Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.747 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.902325/2014-12 A decisão deu provimento parcial ao recurso, para determinar o cancelamento da multa isolada aplicada aos pedidos de ressarcimento em homenagem ao princípio da retroatividade benigna. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando a decisão recorrida e o Acórdão nº 3402-008.462, fica evidente a impossibilidade de dedução da divergência jurisprudencial suscitada porquanto o paradigma não abordou a matéria “possibilidade de aproveitamento em compensação do Crédito Presumido das Contribuições Sociais”. Cotejando os acórdãos recorrido e nº 3402-002.187, no entanto, emerge patente o dissídio interpretativo do art. 8o da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. Enquanto a decisão recorrida entendeu que o aproveitamento em ressarcimento só é possível para os créditos apurados na forma do art. 3° das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais, o paradigma estendeu essa possibilidade também aos créditos apurados na forma do art. 8° da Lei nº 10.925, de 2004. (grifei) Intimada do acórdão e do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, requerendo que o recurso especial seja improvido, uma vez que “não há como estender a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 e vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, também aos créditos presumidos decorrentes de atividades agroindustriais adquiridos de pessoas físicas, apurados nos termos da Lei nº 10.925/2004, por pura falta de previsão legal”. Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. Conhecimento O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo, conforme consubstanciado pelo Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial integrante do processo. No tocante aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o referido despacho de admissibilidade decidiu corretamente ao reconhecer a configuração de divergência jurisprudencial quanto à possibilidade de ressarcimento/compensação de créditos presumidos da agroindústria relacionados às aquisições vinculadas à comercialização de produtos tributados à alíquota zero – bebidas lácteas, no caso da recorrente. Como bem sublinhou o despacho de admissibilidade, a decisão recorrida entendeu que não há como se estender a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados nos termos dos arts. 3º das Leis nºs. 10.833/2003 e 10.637/2002, vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, aos créditos presumidos da agroindústria, na aquisição de pessoas físicas, apurados nos termos da Lei nº. 10.925/2004, afastando a pretensão recursal com base no art. 36 da Lei nº. 12.058/2009, arts. 56-A e 56-B da Lei nº 13.250/2010 e art. 9°-A da Lei nº 10.925/2004. Por sua vez, o aresto paradigma n° 3402-002.187 teria afirmado, como destaca o despacho de admissibilidade, a possibilidade de utilização do crédito presumido apurado conforme o art. 8º Lei nº 10.925/2004, para a compensação com débitos relativos a quaisquer tributos federais, e não apenas os relativos às contribuições sociais não cumulativas, por entender ser aplicável o disposto no art. 5º, da Lei nº 10.637/2002, e no art. 6º da Lei nº 10.833/2003. Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.747 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.902325/2014-12 Nesse confronto da decisão recorrida e do paradigma, resta evidente o dissídio interpretativo quanto à possibilidade de aproveitamento, por compensação ou ressarcimento, dos créditos aqui discutidos: enquanto a decisão recorrida entende que tal aproveitamento só seria possível para os créditos apurados na forma do art. 3° das leis de regência das contribuições sociais não cumulativas, o aresto paradigma estendeu essa possibilidade também aos créditos apurados na forma do art. 8° da Lei nº 10.925/2004. Saliente-se que a Fazenda Nacional, em sede de contrarrazões, não apresentou qualquer oposição ao conhecimento do Recurso Especial deduzido pelo sujeito passivo, restringindo-se a atacar o mérito da peça recursal. Mérito A controvérsia se resume à questão de saber se o crédito presumido da agroindústria, apurado conforme o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, seria passível de compensação/ ressarcimento ou apenas de dedução na apuração das contribuições sociais não cumulativas. A temática acerca da (im)possibilidade de compensação/ressarcimento dos créditos presumidos da agroindústria já foi analisada em diversas decisão proferidas por esta Turma em julgamentos recentes, entre as quais destacam-se os Acórdãos nºs 9303-013.185 (13/04/2022), 9303- 012.452 (18/11/2021), 9303-011.613 (21/07/2021), 9303-011.309 (17/03/2021) e 9303-008.053 (20/02/2019). Entre os acórdãos citados, é de se destacar que, no mais recente, julgado em novembro de 2021, houve decisão unânime que afastou a possibilidade de compensação e ressarcimento do crédito presumido da agroindústria, conforme se observa no excerto da ementa a seguir transcrito: CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS. No caso concreto, a recorrente, empresa agroindustrial produtora de bebidas lácteas, defende a legitimidade da compensação e ressarcimento dos créditos presumidos da agroindústria, atrelados a vendas no mercado interno, afirmando que há previsões legais que sustentam sua pretensão, entre as quais, o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005, as Leis n°s 12.058/2009, 12.350/2010 e 13.137/2015. Considerando que o caso concreto versa sobre empresa agroindustrial produtora de bebidas lácteas – e os créditos postulados estão vinculados a vendas de tais produtos no mercado interno -, entendo que não há reparos a serem feitos na decisão recorrida, cujos fundamentos, a seguir transcritos, adoto como razões de decidir: Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.747 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.902325/2014-12 A Recorrente produz bebidas lácteas, sujeitas à alíquota zero de PIS e COFINS, fazendo jus ao crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais prescrito no art. 8º da Lei n° 10.925/2004: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. O dispositivo autoriza pessoas jurídicas e cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, nas classificações fiscais que especifica, a deduzirem da contribuição para o PIS e COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Contudo, o despacho decisório indeferiu a compensação do crédito presumido de atividades agroindustriais no mercado interno. Isso porque o caput do art. 8º, Lei nº 10.925/2004 teria limitado a possibilidade de utilização desse crédito, permitindo apenas a dedução das contribuições devidas em cada período de apuração. Portanto, o crédito presumido não poderia ser objeto de ressarcimento ou compensação, somente utilizado para desconto da contribuição devida pela pessoa jurídica. A Recorrente entende que o direito à compensação desse crédito encontra guarida no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e art. 16 da Lei nº 11.116/2005: Lei nº 11.033/2004: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Lei nº 11.116/2005: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação especifica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. A respeito da inaplicabilidade desses artigos ao caso concreto, a DRJ foi precisa, com as razões que concordo integralmente (art. 50, § 1o, da Lei n° 9.784/99): No mérito, o indeferimento parcial do pedido de ressarcimento, contra o qual a manifestante se insurge, fundamenta-se basicamente no argumento de que teve seu direito ao ressarcimento de créditos presumidos, oriundos de atividades da agroindústria/pessoa física, rechaçado sem maiores esclarecimentos, e que é plenamente possível que o mesmo seja ressarcido ou restituído nos termos preconizados no artigo 16 da Lei nº 11.116/2005. Acrescenta que, como comerciante de produtos alimentícios (bebidas lácteas) sujeitos à alíquota zero de PIS e Cofins nas operações de venda (inciso XI do art.1° da Lei nº 10.925/2004, com redação dada pelo artigo 32 da Lei nº 11.488/2007), se enquadra nos termos do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, o qual permite a manutenção do correspondente crédito, acumulado nas suas entradas, bem como nos Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.747 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.902325/2014-12 termos do artigo 16 da Lei nº 11.116/2005, que por sua vez, dá direito à restituição ou ressarcimento do referido crédito, ambos abaixo transcritos: (...) Entretanto, não prosperam os argumentos da manifestante. Deve-se atentar que os dispositivos legais acima permitem a manutenção dos créditos já existentes, vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência das contribuições, e apurados na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, ou seja, não tratam dos créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, os chamados créditos presumidos decorrentes da agroindústria/pessoa física. Além disso, embora tenha havido, de fato, a permissão para manutenção o crédito pelo vendedor, quando ocorrerem vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, deve-se atentar que a regra geral da sistemática de apuração das contribuições PIS e Cofins no regime da não-cumulatividade, conforme o artigo 3º das citadas Leis, restringe, no seu §3º, o direito ao cálculo dos créditos apenas sobre os insumos adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e não de pessoa física como pretende a manifestante, conforme se acompanha na transcrição: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; III - aos bens e serviços adquiridos e aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar a aplicação do disposto nesta Lei. A aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e do art. 16 da Lei nº 11.116/2005, pressupõe, obviamente, que a apuração do saldo credor ou devedor da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins siga as regras legais, em especial o art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e visam a dar utilidade aos créditos decorrentes de outras despesas e custos, também necessários à atividade econômica, e vinculados às respectivas vendas. (...) Assim, não há como estender a possibilidade de ressarcimento dos créditos apurados nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 e vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, também aos créditos presumidos decorrentes de atividades agroindustriais/adquiridos de pessoas físicas, apurados nos termos da Lei nº 10.925/2004, por pura falta de previsão legal. Não se trata, portanto, de mera questão formal como alega a interessada. A Recorrente cita expressamente a Lei n° 12.058/2009; a Lei nº 12.350/2010 e a Lei nº 13.137/2015 - posteriores à Lei n° 10.925/2004 - que autorizam o saldo de créditos presumidos ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou ser ressarcido em dinheiro. O art. 36 da Lei 12.058/2009 dispõe: Art. 36. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3o do art. 8o da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, relativo aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1o O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput deste artigo somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2008 e no período compreendido entre janeiro de 2009 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1o de janeiro de 2010. As bebidas lácteas do XI do art. 1° da Lei n° 10.925/2004, são “leite fluido pasteurizado ou industrializado, na forma de ultrapasteurizado, leite em pó, integral, Fl. 207DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.747 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.902325/2014-12 semidesnatado ou desnatado, leite fermentado, bebidas e compostos lácteos e fórmulas infantis, assim definidas conforme previsão legal específica, destinados ao consumo humano ou utilizados na industrialização de produtos que se destinam ao consumo humano”. Contudo, o aproveitamento de créditos presumidos estampado no caput do art. 36 é relativo apenas aos bens classificados nos códigos 01.02, 02.01, 02.02, 02.06.10.00, 02.06.20, 02.06.21, 02.06.29 da NCM, ou seja, são os animais vivos e as carnes e não leite e laticínios: Seção I - ANIMAIS VIVOS E PRODUTOS DO REINO ANIMAL Capítulo 01 Animais vivos. Capítulo 02 Carnes e miudezas, comestíveis. Capítulo 03 Peixes e crustáceos, moluscos e outros invertebrados aquáticos. Capítulo 04 Leite e lacticínios; ovos de aves; mel natural; produtos comestíveis de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos. Capítulo 05 Outros produtos de origem animal, não especificados nem compreendidos noutros Capítulos. Os art. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010 (incluídos pela Lei nº 12.431/2011) prescrevem: Art. 56-A. O saldo de créditos presumidos apurados a partir do ano- calendário de 2006 na forma do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925, de 23 de julho de 2004, existentes na data de publicação desta Lei, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - ser compensado com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - ser ressarcido em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 1° O pedido de ressarcimento ou de compensação dos créditos presumidos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - relativamente aos créditos apurados nos anos-calendário de 2006 a 2008, a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2009 e no período compreendido entre janeiro de 2010 e o mês de publicação desta Lei, a partir de 1° de janeiro de 2012. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). § 2° O disposto neste artigo aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Art. 56-B. A pessoa jurídica, inclusive cooperativa, que até o final de cada trimestre- calendário, não conseguir utilizar os créditos presumidos apurados na forma do inciso II do § 3° do art. 8° da Lei n°10.925, de 23 de julho de 2004, poderá: (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). I - efetuar sua compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria; (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). II - solicitar seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se aos créditos presumidos que tenham sido apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita auferida com a venda no mercado interno ou com a exportação de farelo de soja classificado na posição 23.04 da NCM, observado o disposto nos §§ 8o e 9° do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. (Incluído pela Lei nº 12.431, de 2011). Tem-se que o pedido da Recorrente é em relação ao 2° trimestre de 2009, contudo o PER/DCOMP foi enviado em 22/01/2010, restando afastado o art. 56-A (01/01/2012). No tocante ao art. 56-B, o art. 55 da Lei nº 12.431/2011 impôs a vigência para data de sua publicação 27/06/2011. Ademais, a Lei nº 13.137/2015 inseriu o art. 9°-A na Lei n° 10.925/2004, para: Art. 9º - A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.747 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.902325/2014-12 produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário a partir da referida data, para: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação aplicável à matéria; ou II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: I - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2010, a partir da data de publicação do ato de que trata o § 8º; II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; V - relativamente aos créditos apurados no período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º, a partir de 1º de janeiro de 2019. Verifica-se que a vigência da norma é 22/06/2015 e volta-se para os créditos apurados em 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e parte de 2015, ou seja, são créditos apurados são posteriores a 2009. Por conseguinte, observa-se que não há base legal para a compensação proposta pela empresa. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Como se vê, o colegiado a quo decidiu pela negativa de ressarcimento e compensação para os créditos postulados, sustentando, em síntese, que: (i) o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 e o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 não dão guarida à pretensão da recorrente, uma vez que tais dispositivos permitiriam tão somente a manutenção de créditos já existentes, vinculados às receitas de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, apurados segundo o art. 3º das Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei nº. 10.865/2004, não versando, portanto, sobre créditos apurados na forma do art. 8º da Lei nº. 10.925/2004; (ii) a possibilidade de ressarcimento e compensação de crédito presumido prevista no art. 36 da Lei nº. 12.058/2009 não se estende aos créditos na aquisição de leite e laticínios; (iii) os arts. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010, assim como o art. 9°-A da Lei n° 10.925/2004 (inserido pela Lei nº 13.137/2015), representariam óbice para as pretensões da recorrente. De fato, considerando que os créditos postulados são vinculados a vendas de bebidas lácteas no mercado interno, a legislação suscitada pelo sujeito passivo não respalda sua pretensão de ressarcimento/compensação do crédito presumido. Nesse contexto, observe-se que os arts. 56-A e 56-B da Lei nº 12.350/2010, incluídos pela Lei nº 12.431/2011, não tratam da hipótese discutida nos autos: o art. 56-A versa sobre créditos vinculados a receitas de exportação e o art. 56-B versa sobre crédito vinculado à venda de farelo de soja. Saliente-se que, para o setor de bebidas lácteas, a situação se alterou somente com o advento da Lei n° 13.137/2015 – que inseriu o art. 9-A na Lei nº. 10.925/2004 - e do Decreto n° 8.533/2015, os quais previram a possibilidade de compensação e ressarcimento dos créditos acumulados previstos no art. 8º da Lei nº. 10.925/2004 relacionados à produção e comercialização de leite. Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.747 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10920.902325/2014-12 No entanto, tal legislação não é aplicável ao caso concreto, tendo em vista que o período do crédito postulado e/ou a data do pedido de ressarcimento/declaração de compensação não se amoldam às condições enunciadas pelo art. 9-A na Lei nº. 10.925/2004. Conclusão Diante do acima exposto, voto por conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 210DF CARF MF Original

score : 1.0
4602089 #
Numero do processo: 35166.000608/2002-04
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 1999, 2000 RETROATIVIDADE BENIGNA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública deixaram de ser pessoalmente responsável por multas aplicadas por infração à Lei n. 8.212-1991 e seu regulamento, sendo cabível tal desoneração retroativa por ser mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-001.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: GUSTAVO VETTORATO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 15 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 201203

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 1999, 2000 RETROATIVIDADE BENIGNA. RESPONSABILIDADE PESSOAL DE DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública deixaram de ser pessoalmente responsável por multas aplicadas por infração à Lei n. 8.212-1991 e seu regulamento, sendo cabível tal desoneração retroativa por ser mais benéfica ao contribuinte. Recurso Voluntário Provido - Crédito Tributário Exonerado

turma_s : Terceira Turma Especial da Segunda Seção

numero_processo_s : 35166.000608/2002-04

conteudo_id_s : 6820460

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 2803-001.416

nome_arquivo_s : 280301416_35166000608200204_201203.pdf

nome_relator_s : GUSTAVO VETTORATO

nome_arquivo_pdf_s : 35166000608200204_6820460.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

dt_sessao_tdt : Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012

id : 4602089

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 15 09:02:40 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763232313352650752

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1659; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 113          1 112  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35166.000608/2002­04  Recurso nº  35.166.000608200204   Voluntário  Acórdão nº  2803­01.416  –  3ª Turma Especial   Sessão de  12 de março de 2012  Matéria  Obrigações Acessórias  Recorrente  MILTON LUIZ ZANETTI   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Exercício: 1999, 2000  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  RESPONSABILIDADE  PESSOAL  DE  DIRIGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.  Os  dirigentes  de  órgãos  e  entidades  da Administração Pública  deixaram  de  ser  pessoalmente  responsável  por  multas  aplicadas  por  infração  à  Lei  n.  8.212­1991 e seu  regulamento,  sendo cabível  tal desoneração  retroativa por  ser mais benéfica ao contribuinte.  Recurso Voluntário Provido ­ Crédito Tributário Exonerado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (Assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima  (presidente), Gustavo Vettorato,  Eduardo  de Oliveira, Oséas  Coimbra  Júnior, Amilcar  Barca Teixeira Júnior.     Fl. 113DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35166.000608/2002­04  Acórdão n.º 2803­01.416  S2­TE03  Fl. 114          2   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  que  busca  reforma  da  decisão  a  quo  que  mantenedora Auto de Infração de penalidade aplicada por deixar de informar mensalmente ao  INSS,  por  intermédio  da  GFIP/GRFP,  os  dados  cadastrais,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias e outras informações de interesse do mesmo, conforme previsto  no art. 32, inciso IV, da Lei n2 8.212, de 24/07/91, enquanto o Recorrente estava na função de  Presidente da Câmara Municipal de Purópolis.  Em  recurso  tempestivo  para  o  antigo  CRPS,  sem  depósito  prévio,  o  interessado argüiu o nulidade do julgamento e da autuação.  Em  razão  das  alterações  de  competência,  o  presente  processo  venho  à  presente Turma Especial da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais do Ministério da Fazenda, sendo sorteado para relatório ao presente conselheiro.  Este é o Relatório.    Fl. 114DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA Processo nº 35166.000608/2002­04  Acórdão n.º 2803­01.416  S2­TE03  Fl. 115          3   Voto             Conselheiro Gustavo Vettorato  O  recurso  é  tempestivo,  conforme  supra  relatado,  dispensado  do  depósito  prévio (Súmula Vinculante 21 do STF), assim deve o mesmo ser conhecido.  Preliminarmente, deve­se atentar o art. 65, I, da MP n. 449­2008, convertida  na  Lei  n.  11.951­2009,  revogou  o  art.  41,  da  Lei  n.  8.212­1991,  que  estabelecia  a  responsabilidade pessoal dos dirigentes de órgãos e entidades da administração pública pelas  multas aplicadas por infrações de dispositivos da mesma lei ou seu regulamento.   Assim, em razão, do que dispõe o art. 106, II, a,b,e c, do Código Tributário  Nacional, a revogação contida no art. 61, I, da MP n. 449­2008, convertida na Lei n. 11.951­ 2009,  deve  ser  aplicada  retroativamente,  pois  a  lei  deixou  exonerou  o  agente  público  da  responsabilidade de pagamento de penalidade antes a ele imposta.   Por esses motivos, deve o presente auto de infração ser julgado improcedente,  restando prejudicadas as demais questões.  Isso posto,  voto por conhecer o Recurso Voluntário para,  no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO, no sentido de julgar o auto de infração improcedente.  Sala de Sessões, 12 de março de 2011.  (Assinado Digitalmente)  Gustavo Vettorato ­ Relator                                Fl. 115DF CARF MF Impresso em 27/07/2012 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 11/07/2012 po r GUSTAVO VETTORATO, Assinado digitalmente em 12/07/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA

score : 1.0
4840399 #
Numero do processo: 35435.000721/2001-83
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1987 a 31/12/1987 RESTITUIÇÃO. PARCELA A CARGO DO SEGURADO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - COISA JULGADA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho, bem como as sentenças proferidas fazem coisa julgada material, conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC. Uma vez transitando em julgado, a rediscussão da matéria somente é possível mediante ação rescisória. Não restou demonstrado pelo recorrente que as guias apresentadas referiam a recolhimentos enquanto segurado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 206-00.841
Decisão: ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 00447/2003 proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS; II) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 15 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1987 a 31/12/1987 RESTITUIÇÃO. PARCELA A CARGO DO SEGURADO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - COISA JULGADA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho, bem como as sentenças proferidas fazem coisa julgada material, conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC. Uma vez transitando em julgado, a rediscussão da matéria somente é possível mediante ação rescisória. Não restou demonstrado pelo recorrente que as guias apresentadas referiam a recolhimentos enquanto segurado. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 09 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 35435.000721/2001-83

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 6822196

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-00.841

nome_arquivo_s : 20600841_141392_35435000721200183_008.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 35435000721200183_6822196.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 00447/2003 proferido pela 4ª Câmara de Julgamento do CRPS; II) no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Fri May 09 00:00:00 UTC 2008

id : 4840399

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 15 09:02:43 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763232313382010880

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:13:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:13:21Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:13:21Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:13:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:13:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:13:21Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:13:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:13:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:13:21Z; created: 2009-08-06T20:13:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-06T20:13:21Z; pdf:charsPerPage: 1096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:13:21Z | Conteúdo => • 2° CC/NIF ta CamaraCONFERE C011.40 ORIGINAL srasiiia,2QÇ3 CCO2/C06 Fls. 67 Maria de FaNm erre ra de arvalho Mau. Sede 751683 ‘i5k; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n0 35435.000721/2001-83 Recurso n° 141.392 Voluntário Matéria PEDIDO DE RESTITUIÇÃO Acórdão n° 206-00.841 Sessão de 09 de maio de 2008 Recorrente CARLOS ROBERTO RODRIGUES Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/1987 a 31/12/1987 RESTITUIÇÃO. PARCELA A CARGO DO SEGURADO - RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - COISA JULGADA MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Os acordos homologados pela Justiça do Trabalho, bem como as sentenças proferidas fazem coisa julgada material, conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC. Uma vez transitando em julgado, a rediscussão da matéria somente é possível mediante ação rescisória. Não restou demonstrado pelo recorrente que as guias apresentadas referiam a recolhimentos enquanto segurado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. "••••-"Titrifr"—IF 4, 'Amara NFERE C.-alcura.0 4 Procuso n° 35435.000721/2001-83 CCOVas Acórdão ri.• 206-00.841 Brasília, 42,5. / Fls. 68 Mania as Pázahs Ferreira de Carvallx> M88 Sfaue 751683 ACORDAM os membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em acolher o pedido de revisão para anular o Acórdão n° 00447/2003 proferido pela 4' Câmara de Julgamento do CRPS; II) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAM AIO FREIRE Presidente ELAINE CRIST • • • • - - 1 ILVA VIEIRA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, deusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 4 Processo n°35435.000721/200l-83 CCO2JC06 Acórdão n.° 206-00.841 i 2• CC/MP Soata o, : ara Eis. 69 CONFERE COite Cl ORIGINAL Brasilia, 9,d_z•SySLCY? Mn as Patim. sua cie Cmntr lhano ~alho Relatório Alegando recolhimento maior que o devido à Previdência Social, a recorrente em 26/06/2001, solicitou restituição das contribuições recolhidas em face de reclamatória trabalhista, referente ao Processo 2000.1.26989.1.1, que determinou o pagamento de diferenças salariais referentes a gatilho salarial do período de julho a dezembro de 1987. Foram apresentados os cálculos de liquidação, fls. 03 a 05, onde consta os valores pagos à título de diferenças devidas pela empresa. Alega a recorrente que no mês de dezembro de 2000, data de pagamento das verbas havidas em reclamatória trabalhista já recolhia sobre o limite máximo do salário-de- - contribuição, e dessa forma, os valores recolhidos em função da reclamatória são indevidos. A unidade da Receita Previdenciária indeferiu o pleito da requerente inicialmente, conforme fls. 17, em função de não terem sido apresentados todos os elementos necessários a apreciação do pleito, sejam eles informações sobre o período a que se refere a presente ação trabalhista, que desconto efetuado corresponde a alíquota mínima, observado o contido na Lei 8212/91 e na ordem de serviço INSS/DAF/DSS n°66/97, item 19.5. Inconformado, a requerente apresentou recurso, fls. 21. Em síntese, alega o seguinte: O presente pedido refere-se ao Processo 2000.1.26989.1.1, que determinou o pagamento de diferenças salariais referentes a gatilho salarial do período de julho a dezembro de 1987. Como comprovado nos autos (declaração do empregador e demonstrativo de pagamento, o requerente recolhe o INSS, mensalmente, pelo teto da contribuição, inclusive na competência de dezembro de 2000. Restou comprovado nos autos o recolhimento, pela empregadora, do valor indevidamente descontado, assim como a cota patronal. Dessa forma, o valor descontado foi indevido, devendo ser ele ressarcido, já que, como demonstrado, sua contribuição mensal é recolhida sobre o teto da contribuição. Sabidamente nenhum beneficio previdenciário ultrapassa o teto estipulado pelo INSS, por conseqüência não deve haver recolhimento acima do referido teto. Requer seja revista a decisão da agência do INSS São Carlos, para que se determine a restituição. A unidade de atendimento entendendo tratar-se de recurso intempestivo e por não ter o requerente demonstrado fatos novos capazes de alterar a decisão mantém o indeferimento, fls. 24. 4/1) 3 CC/NIF - Camara (......)NFERE Cabra O ORIGINAL Processo n° 35435.000721/2001-83 CCO2/C06 BrasIlla fiSa, cl.5" Acórdão n.° 206-00.841 Fls. 70 Mana oFtEnna na Mai, asa 761683 A 4° Caj não conheceu do recurso face a sua intempestividade, proferindo o acórdão de n° 04/00447/2003 e não de impugnação encaminhou o processo ao CRPS, para apreciação, fls. 140. O processo foi baixado em diligência pela 2° Cal, para que a unidade local observe as normas procedimentais descritas no regimento daquele órgão, considerando que a não apreciação do feito foi ilegítima. Tendo o processo sido encaminhado a procuradoria, para manifestação acerca do pedido, a mesma assim se pronunciou, anexando cópia dos cálculos de liquidação não apresentados pelo requerente: Buscaram-se elementos nos autos do processo trabalhista n. 00145512/93-2 da 2° vara do trabalho de Bento Gonçalves; De acordo com os cálculos de liquidação de sentença anexo, constata-se que o valor efetivamente descontado do requerente é de R$ 773,57 atualizado até 01/10/1999; Da análise dos cálculo de liquidação extrai-se, que houve o respeito ao limites mensais do salário de contribuição; Que os valores das GPS recolhidas referem-se não apenas a parcela do segurado, mas também a parcela patronal, que não respeita qualquer limite mensal; Que os valores de prestação de contas apresentados as fls. 116 a 123, não valem como prova do desconto de contribuição previdenciárias em nome do empregado reclamante; Foi dada ciência ao contribuinte acerca do decisão do 2° CaJ, bem como do parecer da procuradoria, abrindo-se prazo para manifestação, fl. 156. Manifestou-se o recorrente solicitando seja providenciado junta a justiça do trabalho as informações pertinentes quanto aos descontos realizados, fl. 167. Foi emitido despacho em cumprimento a diligência requerida, demonstrando ter a unidade acatado o despacho exarado pela procuradoria da autarquia previdenciária, por fim esclarecendo ao contribuinte que o próprio poderia solicitar informações a justiça do trabalho, caso persistam as dúvidas, fl. 170. Contribuinte não se manifestou acerca do despacho. Tendo sido cumprida diligência os autos retomam a este conselho para manifestação acerca do assunto. É o Relatório. 44)-1 Processo n° 35435.000721/2001-83 CCO2/C06 Acórdão n.•206-00S41 2° ccnw p. - ser: arai Fls. 71 CONFRcco4,O OitiG-1-81;1n L Eltasiba, Is ,se„ 1 #4 lt isere Mana ae Fatima eerma do dalho 51•5 asno 751683 Voto Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Em sendo considerado tempestivo o recurso, fl. 30, e não estando o recorrente obrigado a efetuar o depósito recursal (art. 126, § 1° da Lei n° 8.213/91), passo, então, ao seu exame. DO MÉRITO: A controvérsia se estabelece sobre o direito de a recorrente ter restituído as contribuições descontadas referente ao período objeto da reclamação trabalhista. Para solução da controvérsia, reporto-me ao voto proferido na r Câmara de Julgamento do CRPS, pelo conselheiro representante do Governo Marco André Ramos Vieira, em caso semelhante, onde restou demonstrada a competência para proceder a restituição de valores descontados em reclarnatória trabalhista. "A fundamentação utilizada pelo órgão previdenciário para indeferir o pedido de restituição, baseada apenas no art. 43 da Lei n° 8.212/1991 • não seria suficiente. Não se pode interpretar de modo isolado esse artigo, pois conforme nele disposto quando houver pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição rprevidenciária a autoridade judiciária determinará o recolhimento. E bem verdade que esse artigo não menciona limite para incidência, mas também não menciona as bases de incidência da contribuição. Assim, deve-se analisar, em conjunto, o artigo 28 da Lei n ° 8.212/1991, que menciona as bases de incidência; nesse mesmo artigo há menção ao limite máximo do salário-de-contribuição. A Lei n ° 8.212/1991 é um todo orgânico e como tal deve ser analisada de maneira sistêmica. Art. 43. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de responsabilidade, determinará o imediato recolhimento das importâncias devidas à Seguridade Social. (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 05/01/93). Parágrafo único. Nas sentenças judiciais ou nos acordos homologados em que não figurarem, discriminadamente, as parcelas legais relativas à contribuição previdenciária, esta incidirá sobre o valor total apurado em liquidação de sentença ou sobre o valor do acordo homologado. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 8.620, de 05/01/93). A base de cálculo para o segurado empregado está sujeita ao limite máximo estabelecido em Portaria do Ministério da Previdência Social, conforme dispõe o art. 28, § 5° da Lei n 8.212/1991, nestas palavras. ‘10 f5 CC/MF • :amara• &FERE CL' ORIGINAL Processo n° 35435.000721/2001-83 CCO2/C06 I • asina,..igaAcórdão n.° 206-00.841 Fls. 72 Mana cte Fir .r. it enfio& ao Carvaino :;,a0t P'*31683 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: 1 - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forrna, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou :ornador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela MP n°1.596-14, de 10/11/97 e convertida na Lei n°9.528, de 10/12/97). § 5° O limite máximo do salário-de-contribuição é de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), reajustado a partir da data da entrada em vigor desta lei, na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Entender de forma diferente ocasionaria violação ao princípio da isonomia, senão vejamos. Caso o segurado tivesse recebido as verbas reclamadas na época oportuna, na vigência do contrato, não recolheria as contribuições, pois já teria contribuído sobre o limite máximo. Pelo motivo de agora reclamar verbas não pagas, não veria motivo para se cobrar as contribuições para o segurado que tenha contribuído sobre o limite máximo do salário-de-contribuição. Ainda mais quando se recorda que o beneficio que este segurado receberá também se sujeita ao limite máximo, em regra. Corroborando esse entendimento a própria autarquia reconhecia o direito de o segurado contribuir observando o limite máximo do salário-de-contribuição, conforme dispunha o art. 18 da Ordem de Serviço Conjunta 1NSS/DAF/DSS N° 66, de 10 de outubro de 1997, nestas palavras: 18. Os cálculos de liquidação de sentença deverão consignar, mês a mês, os valores das bases de apuração da contribuição previdenciária a cargo da empresa, bem como os salários-de-contribuição e os valores das contribuições do segurado empregado, atualizando-os da mesma forma das verbas a serem pagas ao reclamante. 18.1 A contribuição do empregado será calculada, mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 22 do Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. (grifei) 18.1.1 Havendo contribuição do segurado empregado no período objeto do cálculo, desde que comprovado o desconto, o salário-de- contribuição utilizado deverá ser considerado para fixação da alíquota e para apuração mensal do limite máximo do salário-de-contribuição do segurado, para fins de obtenção da contribuição decorrente dos valores deferidos na sentença trabalhista.(grzfri). N AmaFERE COM Ci ORIGIÜÁL Processo n°35435.000721/2001-83 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.841 Brasília, ta Fls. 73 Mana ia Fatima sermos uó Carvalho how, Sidiai nne583 No mesmo sentido dispõe o art. 276 do RPS, aprovado pelo Decreto n ° 3.048/1999, nestas palavras: Art.276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o recolhimento das importâncias devidas à seguridade social será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. (.). 4° A contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada, mês a mês, aplicando-se as aliquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário-de-contribuição. (4" Destaca-se que no caso em questão partindo-se de reclamatória trabalhista, em que foi proferido acórdão acerca do direito do reclamante em receber verbas trabalhistas resultantes do reenquadramento em plano de carreira, foram apresentados cálculos de liquidação, destacando mês a mês o valor dos ganhos do recorrente. Dessa forma, distante em um primeiro momento o pagamento ter sido realizado sobre o montante da reclamatóriails. 147 a 154. Entretanto, entendo que a negativa ao pedido de restituição deva ser baseado em outra fundamentação, também muito bem colocada em seu voto pelo conselheiro Marco André, nestas palavras "(.4 Entretanto, a negativa da restituição dos valores não se fundamentou apenas no art. 43 da Lei n ° 8.212/1991. De fato a matéria de incidir ou não contribuição previdenciária sobre os valores recebidos pela segurada empregada, transitou em julgado com a homologação do acordo judicial. Assim, quanto ao argumento da Receita Previdenciá ria de que a decisão transitou em julgado, não podendo ser mais analisada pelo órgão previdenciário; entendo que assiste razão à Previdência Social. Conforme previsto no art. 269, inciso III do CPC, faz coisa julgada material a decisão judicial homologatória de um acordo, uma vez que haverá extinção do feito com resolução do mérito. Desse modo, diante de uma decisão judicial que transitou em julgado, a única medida cabível para rediscussão da matéria seria a proposição de ação rescisória. Com a Emenda Constitucional n ° 20/1998 houve uma cisão de competência jurisdicional em relação às contribuições previdenciárias. Como regra a competência para dizer o direito em relação aos tributos federais é da Justiça Federal, conforme art. 109 da Carta Magna. Contudo, em relação às reclamató rias trabalhistas a competência será da Justiça do Trabalho. Considerando que a Justiça do Trabalho possui competência constitucional para execução de oficio das sentenças que proferir (art. 114 da Constituição Federal); da mesma forma que a decisão que reconhecer a não incidência de contribuições não poderá ser r CC/MF - c • .. Calmara,ONFERE RIGINAL Processo n° 35435.000721/2001-83 Brasilia, 2 0.44. CCO2C06 • Acórdão n.° 206-00.841 ar 0- Fls. 74Mana r ed., a Lua Can, Mau ;S.d.( 75' c;83 .I" rediscutida pela Previdência Social, a decisão que reconhecer a incidência também não poderá ser rediscutida fora do Poder Judiciário. Por uma questão lógica, quem é competente para executar é também competente para declarar tal direito. Portanto, para rever a decisão que homologou a incidência sobre as verbas trabalhistas homologadas, a parte interessada deveria ter ajuizado a ação rescisório A decisão judicial ser justa ou injusta, de acordo ou contrária ao ordenamento jurídico, não tem que ser analisada pelo Poder Executivo, a quem cabe apenas cumpri-la.(...)." Ademais, mesmo sem considerar a esfera cabível para discutir valores descontados a maior em sentenças judiciais, destaco que pela análise dos documentos não restou comprovado que os recolhimentos foram descontados do montante destinado ao trabalhador. Pelo contrário, as GPS apresentadas, demonstram apenas o recolhimento realizado em nome da empresa, com a indicativa de recolhimento realizado face reclamatória trabalhista (por isso consta o nome do reclamante). Deve-se ter em mente que ao findar reclamatória a empresa se obriga ao recolhimento da parcela patronal devida em função do fato gerador remuneração paga ou devida a segurado empregado. Pelo exposto, a recorrente não possui direito à restituição dos valores ora requeridos. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso, para acolher o pedido de revisão anulando o acórdão 0447/2003 e em substituição voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2008 _ 6CGI-it—L) ELAINE CRISTINA MONTEIRO-E-SILVA VIEIRA _ _ Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1

score : 1.0
9830918 #
Numero do processo: 10218.720077/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 IPI. CRÉDITO. INSUMOS. Só geram direito ao crédito de IPI os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST n° 65/1979. Assim não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de itens de manutenção de máquinas/equipamentos ou de materiais para uso e consumo, a exemplo de eletrodos que não se consomem por desgaste direto com o produto final industrializado, cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como matérias-primas ou produtos intermediários lato sensu. IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação.
Numero da decisão: 3201-010.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.436, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10218.720083/2010-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 15 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 IPI. CRÉDITO. INSUMOS. Só geram direito ao crédito de IPI os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST n° 65/1979. Assim não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de itens de manutenção de máquinas/equipamentos ou de materiais para uso e consumo, a exemplo de eletrodos que não se consomem por desgaste direto com o produto final industrializado, cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como matérias-primas ou produtos intermediários lato sensu. IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10218.720077/2010-98

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6824004

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-010.438

nome_arquivo_s : Decisao_10218720077201098.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10218720077201098_6824004.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.436, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10218.720083/2010-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023

id : 9830918

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 15 09:02:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763232313408225280

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-12T12:49:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-12T12:49:51Z; Last-Modified: 2023-04-12T12:49:51Z; dcterms:modified: 2023-04-12T12:49:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-12T12:49:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-12T12:49:51Z; meta:save-date: 2023-04-12T12:49:51Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-12T12:49:51Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-12T12:49:51Z; created: 2023-04-12T12:49:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2023-04-12T12:49:51Z; pdf:charsPerPage: 2198; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-12T12:49:51Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10218.720077/2010-98 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.438 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2023 Recorrente PALMYRA DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE SILICIO METALICO E RECURSOS NATURAIS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 IPI. CRÉDITO. INSUMOS. Só geram direito ao crédito de IPI os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST n° 65/1979. Assim não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de itens de manutenção de máquinas/equipamentos ou de materiais para uso e consumo, a exemplo de eletrodos que não se consomem por desgaste direto com o produto final industrializado, cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como matérias-primas ou produtos intermediários lato sensu. IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.436, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 10218.720083/2010-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 00 77 /2 01 0- 98 Fl. 271DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720077/2010-98 Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos de IPI, conforme PER integrante dos autos. Segundo Informação Fiscal, foram efetuadas glosas de insumos não admitidos Houve, também, estorno dos créditos referentes aos insumos destinados à fabricação da escória de silício metálico por ter sido constatado tratar-se de produto não tributado NT. Através do Despacho Decisório a Delegacia da Receita Federal responsável reconheceu parcialmente o direito creditório postulado. Cientificada a interessada apresentou manifestação de inconformidade na qual traz os seguintes argumentos: (i) primeiramente, informa que deixará de controverter o estorno dos créditos referentes aos insumos destinados à fabricação da escória de silício metálico e a glosa da parcela de crédito referente aos materiais refratários. (ii) os créditos indicados no seu Pedido de Ressarcimento foram apurados sobre as aquisições de insumos utilizados no período em seu processo produtivo, estando devidamente escriturados em seus livros fiscais; (iii) no que diz respeito às Notas Fiscais colacionadas, os produtos nelas consignados correspondem a insumos imprescindíveis à produção da Contribuinte, se adequando perfeitamente ao conceito de "insumo" previsto no art. 2º, caput, da Instrução Normativa SRF n° 33/1999; e (iv) não existe qualquer fundamento para a desconsideração das referidas notas fiscais quando da apuração do crédito de IPI a que faz jus a Contribuinte, razão pela qual a reforma do despacho decisório nesse particular é medida que se impõe. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e está ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] Ementa: PEDIDO DE DILIGÊNCIA. Deve ser indeferido o pedido de diligência, quando for prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada ou se o processo contiver os elementos necessários para a formação da livre convicção do julgador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Fl. 272DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720077/2010-98 [...] CRÉDITO DE IPI. INSUMOS. Só geram direito ao crédito de IPI os materiais intermediários que se enquadrem no conceito jurídico de insumo, ou seja, aqueles que se desgastem ou sejam consumidos mediante contato físico direto com o produto em fabricação. Parecer Normativo CST n° 65/1979. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) conforme demonstrado no Laudo Técnico acostado aos autos, os eletrodos de carbono configuram insumo do processo de industrialização; (ii) a energia elétrica é utilizada para o funcionamento dos fornos elétricos, sendo que os eletrodos de carbono servem como “condutores de energia elétrica para o interior do forno, sendo consumidos continuamente durante o processo de redução; e (iii) uma vez demonstrado que os eletrodos de carbono configuram insumos à atividade produtiva e, considerando que sofrem desgaste integral no processo de industrialização, os mesmos devem ser considerados na composição do crédito de IPI pleiteado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Como visto a controvérsia reside se os eletrodos de carbono configuram insumo do processo de industrialização aptos a gerarem o direito ao crédito de IPI na atividade da Recorrente, empresa produtora é comercializadora de silício metálico, sílica-fumê e outras ligas. Em sede de recurso repetitivo o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.075.508, decidiu que para haver o direito ao crédito deve o produto intermediário ser consumido no processo de industrialização. Referida decisão apresenta a seguinte ementa: "PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE BENS DESTINADOS AO ATIVO IMOBILIZADO E AO USO E CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RATIO ESSENDI DOS DECRETOS 4.544/2002 E 2.637/98. 1. A aquisição de bens que integram o ativo permanente da empresa ou de insumos que não se incorporam ao produto final ou cujo desgaste não ocorra de forma imediata e integral durante o processo de industrialização não gera direito a creditamento de IPI, consoante a ratio essendi do artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (Precedentes das Turmas de Direito Público: AgRg no REsp Fl. 273DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720077/2010-98 1.082.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16.12.2008, DJe 04.02.2009; AgRg no REsp 1.063.630/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 16.09.2008, DJe 29.09.2008; REsp 886.249/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 18.09.2007, DJ 15.10.2007; REsp 608.181/SC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 06.10.2005, DJ 27.03.2006; e REsp 497.187/SC, Rel. Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma, julgado em 17.06.2003, DJ 08.09.2003). 2. Deveras, o artigo 164, I, do Decreto 4.544/2002 (assim como o artigo 147, I, do revogado Decreto 2.637/98), determina que os estabelecimentos industriais (e os que lhes são equiparados), entre outras hipóteses, podem creditar-se do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se "aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". 3. In casu, consoante assente na instância ordinária, cuida-se de estabelecimento industrial que adquire produtos "que não são consumidos no processo de industrialização (...), mas que são componentes do maquinário (bem do ativo permanente) que sofrem o desgaste indireto no processo produtivo e cujo preço já integra a planilha de custos do produto final", razão pela qual não há direito ao creditamento do IPI. 4. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 1075508/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 13/10/2009) Não se discute aqui a importância dos eletrodos de carbono para a concretização do processo produtivo da Recorrente. No entanto, conforme bem ressaltou a autoridade julgadora de 1ª instância, os mesmos não se subsumem ao conceito de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem fixado pela legislação, especialmente no Parecer Normativo CST nº 65/1979. A decisão recorrida bem esclarece: “Assim sendo, nos termos do Parecer Normativo CST nº 65/1979 e do Parecer Normativo nº 181/1974, e em consonância com o inciso I do artigo 82 do RIPI/1982, ao inciso I do artigo 147 do RIPI/98 e ao inciso I do artigo 164 do RIPI/02, geram direito ao crédito, além das matérias-primas, produtos intermediários “stricto-sensu” e material de embalagem que se integram ao produto final, quaisquer outros bens – desde que não contabilizados pela contribuinte em seu ativo permanente – que se consumam por decorrência de um contato físico, ou melhor dizendo, que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, proveniente de ação exercida diretamente pelo bem em industrialização, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, ficando excluídos os produtos: (a) que não se integrem nem sejam consumidos na operação de industrialização; (b) incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas equipamentos e ferramentas, mesmo que se desgastem ou se consumam no decorrer do processo de industrialização; (c) empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento. Assim, não se admite o crédito dos produtos excluídos pela fiscalização, pois não se enquadram no conceito de MP, PI, ou ME.” O CARF tem decidido que os eletrodos não geram direito ao crédito de IPI. Neste sentido: “Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/1998 a 30/06/1998 Fl. 274DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720077/2010-98 (...) IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. DIREITO AO CRÉDITO. CONDIÇÕES. Geram o direito ao crédito, bem como compõem a base cálculo do crédito presumido, além dos que se integram ao produto final (matérias-primas e produtos intermediários, stricto sensu, e material de embalagem), os artigos que se consumam durante o processo produtivo e que não façam parte do ativo permanente, mas que nesse consumo continue guardando uma relação intrínseca com o conceito stricto sensu de matéria-prima ou produto intermediário: exerça na operação de industrialização um contato físico tanto entre uma matéria-prima e outra, quanto da matéria-prima com o produto final que se forma. Não se enquadram, portanto, nesse conceito, para o presente caso, a espoleta, estopim, aço, eletrodos e a pasta eletrolítica.” (Processo nº 13679.000062/98-13; Acórdão nº 203-12.474; Relator Conselheiro Odassi Guerzone Filho; sessão de 17/10/2007) (nosso grifo) Saliento que em tal processo, a empresa interessada atua na área de metais assim como a ora Recorrente. Ainda: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Data do fato gerador: 31/01/2003, 20/06/2003, 15/01/2004 AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. PRODUTOS DESTINADOS AO ATIVO PERMANENTE. MATERIAL DE USO E CONSUMO. ITENS DE MANUTENÇÃO. NÃO HÁ DIREITO DE CREDITAMENTO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Assim como não se admite o creditamento do IPI pela aquisição de produtos destinados ao ativo permanente, também não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de itens de manutenção de máquinas/equipamentos ou de materiais para uso e consumo, a exemplo de eletrodos, óleos lubrificantes, peças de reposição ou ferramentas que não se consomem por desgaste direto com o produto final industrializado, cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como matérias-primas ou produtos intermediários lato sensu. (...)” (Processo nº 13603.000772/2007-89; Acórdão nº 3401-004.388; Relatora Conselheira Mara Cristina Sifuentes; sessão de 26/02/2018) (nosso grifo) “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS. MATERIAL DE USO E CONSUMO. NÃO HÁ DIREITO DE CREDITAMENTO DO IPI. IMPOSSIBILIDADE LEGAL. Assim como não se admite o creditamento do IPI pela aquisição de produtos destinados ao ativo permanente, também não cabe registro de crédito de IPI pela aquisição de itens de manutenção de máquinas/equipamentos ou de materiais para uso e consumo, a exemplo de eletrodos, óleos lubrificantes, peças de reposição ou ferramentas que não se consomem por desgaste direto com o produto final industrializado, cujas utilizações no processo produtivo, adequadamente descritas nos autos, não autorizam seus enquadramentos como matérias-primas ou produtos intermediários lato sensu.” (Processo nº 10830.902490/2013-94; Acórdão nº 3401-005.704; Relator Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco; sessão de 29/11/2018) (nosso grifo) Da Câmara Superior, em observância ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ no RESP nº 1.075.508 tem-se o seguinte precedente: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Fl. 275DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.438 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720077/2010-98 Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 IPI. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. DESGASTE INDIRETO. IMPOSSIBILIDADE. Os produtos intermediários que geram direito ao crédito básico do IPI, nos termos do REsp nº 1.075.508, julgado em sede de recurso repetitivo, são aqueles consumidos diretamente no processo de produção, ou seja, aqueles que tenham contato direto com o produto em fabricação. Recurso Especial do Procurador Provido." (Processo nº 13502.000533/2009-29/ Acórdão nº 9303-003.507; Relator Conselheiro Henrique Pinheiro Torres; sessão de 15/03/2016) Não há, portanto, amparo legal e jurisprudencial para créditos de IPI referente a aquisição de produtos que indiretamente sejam consumidos no processo industrial, tais como os eletrodos de carbono. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 276DF CARF MF Original

score : 1.0
9834936 #
Numero do processo: 10650.901814/2013-95
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 DECISÃO RECORRIDA. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. A falta de instrução dos autos com o Relatório Fiscal, contendo a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, bem como a falta de motivação e fundamentação de cada um dos valores glosados, cerceou o direito de defesa do contribuinte o que implica nulidade da decisão recorrida.
Numero da decisão: 3301-012.353
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar a remessa dos autos à DRJ01, para a prolação de uma nova decisão, enfrentando as glosas dos créditos impugnadas pela recorrente, inclusive, discriminando as rubricas (bens/serviços), bases de cálculo e valores dos créditos descontados, cujas glosas foram mantidas por ela. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 15 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 DECISÃO RECORRIDA. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. A falta de instrução dos autos com o Relatório Fiscal, contendo a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, bem como a falta de motivação e fundamentação de cada um dos valores glosados, cerceou o direito de defesa do contribuinte o que implica nulidade da decisão recorrida.

dt_publicacao_tdt : Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10650.901814/2013-95

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6825695

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 14 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3301-012.353

nome_arquivo_s : Decisao_10650901814201395.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS

nome_arquivo_pdf_s : 10650901814201395_6825695.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar a remessa dos autos à DRJ01, para a prolação de uma nova decisão, enfrentando as glosas dos créditos impugnadas pela recorrente, inclusive, discriminando as rubricas (bens/serviços), bases de cálculo e valores dos créditos descontados, cujas glosas foram mantidas por ela. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 21 00:00:00 UTC 2023

id : 9834936

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 15 09:02:50 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763232313411371008

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-06T23:04:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-06T23:04:03Z; Last-Modified: 2023-04-06T23:04:03Z; dcterms:modified: 2023-04-06T23:04:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-06T23:04:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-06T23:04:03Z; meta:save-date: 2023-04-06T23:04:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-06T23:04:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-06T23:04:03Z; created: 2023-04-06T23:04:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-04-06T23:04:03Z; pdf:charsPerPage: 2378; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-06T23:04:03Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10650.901814/2013-95 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3301-012.353 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 21 de março de 2023 RReeccoorrrreennttee CARNEIRINHO AGROINDUSTRIAL S.A. (SA USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL) IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 DECISÃO RECORRIDA. CRÉDITOS DESCONTADOS. GLOSA. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. NULIDADE. A falta de instrução dos autos com o Relatório Fiscal, contendo a glosa dos créditos, efetuada pela Fiscalização, bem como a falta de motivação e fundamentação de cada um dos valores glosados, cerceou o direito de defesa do contribuinte o que implica nulidade da decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário do contribuinte para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar a remessa dos autos à DRJ01, para a prolação de uma nova decisão, enfrentando as glosas dos créditos impugnadas pela recorrente, inclusive, discriminando as rubricas (bens/serviços), bases de cálculo e valores dos créditos descontados, cujas glosas foram mantidas por ela. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Adão Vitorino de Morais, Laércio Cruz Uliana Júnior, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). Ausente o conselheiro Ari Vendramini, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da DRJ01 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 18 14 /2 01 3- 95 Fl. 2399DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-012.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901814/2013-95 indeferiu o Pedido de Ressarcimento (PER) e não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp), objetos deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL indeferiu o PER e não homologou a Dcomp sob o fundamento de que “Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado”, conforme despacho às fls. 2266. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a sua reforma para que se reconheça seu direito ao ressarcimento pleiteado e, consequentemente, homologue a Dcomp, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: Inicialmente, em sede de preliminar, a contribuinte alegou que houve decadência para aferição das notas fiscais relativas a créditos relacionados aos 1º e 2º trimestres de 2010, vez que foi cientificada do resultado da ação fiscal em 24/02/2016 e, nesse caso, a Administração estaria vinculada ao prazo de 5 anos para decisão. A defendente alega ainda, em sua peça de defesa, fls. 02/36, nos itens 2.1.2 – DOCUMENTOS e 2.2.1 – SUFICIÊNCIA DOS RELATÓRIOS, que apresentou os documentos e relatórios solicitados nas intimações, conforme protocolos de entrega de documentos à RFB, anexos às fls. 72/82 e que tais documentos não foram analisados pela Fiscalização. Alegou ainda que houve ofensa aos princípios da ampla defesa, da fundamentação e da motivação, da proporcionalidade e da razoabilidade, da verdade material e valoração das provas, da informalidade e do devido processo legal. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a improcedente, rejeitando a suscitada decadência do direito de o Fisco analisar o PER e, quanto às questões de mérito, que a recorrente limitou-se a fazer alegações genéricas, não apresentou os documentos e planilhas solicitados pela Fiscalização, visando comprovar seu direito ao ressarcimento do saldo credor trimestral dos créditos declarados/compensados na Dcomp em discussão, conforme Acórdão DRJ01 nº 101-000.408, às fls. 2275/2279. Por força do disposto na Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017, o acórdão da DRJ não contém ementa. Intimada da decisão de primeira instância, a recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a sua reforma para que se reconheça o seu direito ao deferimento do PER e, consequentemente, homologada a Dcomp, alegando em síntese: I) PRELIMINARES: DA IMUTABILIDADE DOS SALDOS DOS DACON´S ATÉ JANEIRO DE 2011 – OCORRÊNCIA DO FENÔMENO DA DECADÊNCIA PARA AFERIÇÃO DAS INFORMAÇÕES FISCAIS: segundo seu entendimento, na data em que foi intimada do despacho decisório, em 28/12/2015, o direito de a Fazenda Nacional aferir a certeza e liquidez dos créditos escriturados nos Dacon, até a competência de janeiro de 2011, já havia decaído pelo decurso do prazo de cinco anos; assim, reconhecida a decadência, inexiste a repercussão tributária indicada nos autos, ora insurgidos; II) OS FATOS: neste item, informou que o PER em discussão trata do ressarcimento do saldo credor dos créditos do PIS, valor de R$190.911,34, vinculados à exportação de mercadorias, declarado/compensado na Dcomp nº 32274.96334.29031 2.1.3.08- 8036. III) O DIREITO Fl. 2400DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-012.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901814/2013-95 III.I) SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO: a documentação incialmente apresentada é suficiente para a análise dos créditos a serem ressarcidos/compensados, contudo seu direito não foi reconhecido; assim, junta ao presente Recurso Voluntário, nova documentação, Planilha “Créditos Carneirinho 1º Trim. 2010”) com informações das Notas Fiscais de aquisições de insumos, complementando a documentação já apresentada. III.II) NULIDADE: III.II.I – Princípio da Ampla Defesa; III.II.II – Princípio da Fundamentação e da Motivação; III.II.III – Princípio da Proporcionalidade e Razoabilidade; III.II.IV – Princípio da Verdade Material e Valoração das Provas: III.II.V – Princípio da Informalidade; e, III.II.VI – Princípio do Devido Processo Legal: expendeu extenso arrazoado sobre estes princípios, concluindo que é dever do julgador administrativo emitir seus despachos/decisões com suas observâncias, inclusive, com a anulação do respectivo ato administrativo pela falta de suas aplicações; assim, o Despacho Decisório deve ser anulado e os autos devolvidos à instância anterior para análise pormenorizada da documentação apresentada; III.III – CONCLUSÃO DO ITEM: alegou que é do conhecimento da RFB que a recorrente está sujeita a acompanhamento econômico-tributário diferenciado nos termos da Portaria RFB nº 11.211/07, sendo fiscalizada periodicamente, contudo a Fiscalização, neste caso, apurou saldo credor zero; em outros casos, dentre eles o Parecer Saort – DRFB/MAC nº 007/2013 apurou saldo credor e homologou em parte as Dcomp transmitidas; assim, conclui que a documentação apresentada deve ser analisada, devendo ser reconhecida a nulidade do ato administrativo com a devolução do processo à unidade de origem para a expedição de novo Despacho Decisório, dessa vez com a análise da documentação apresentada; III.IV – FUNDAMENTOS: III.IV.I) O PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS: expendeu extenso arrazoado sobre o regime não cumulativo do PIS e da Cofins, instituído pelas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, respectivamente, e sobre a decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, concluindo que faz jus aos créditos descontados, inclusive, sobre os custos/despesas da fase agrícola da produção e transporte da cana-de-açúcar, matéria-prima utilizada na produção dos produtos industrializados e destinados à venda; III.IV.II – DA-NÃO CUMULATIVIDADE NA AGROINDÚSTRIA: apesar de a Fiscalização ter se referido a atos infralegais e soluções de divergência, o certo é que a aplicação do conceito de insumos e serviços no âmbito da agroindústria sucroalcooleira, dado por ela, não tem amparo legal; no caso desta indústria, a produção de bens destinados à venda, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, está integrada em três etapas: a) a produção e/ ou compra da cana-de-açúcar; b) o corte, o carregamento e o transporte, próprio ou de terceiros (pessoas jurídicas); e, c) a transformação da cana-de-açúcar em açúcar e álcool: assim, os custos dos bens e serviços utilizados nestas três etapas constituem insumos do seu processo produtivo e dão direito a créditos, nos termos do referido dispositivo legal e da decisão do STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. Fl. 2401DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-012.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901814/2013-95 O Recurso Voluntário atende aos requisitos do art. 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. Questão preliminar prejudica a análise do recurso do contribuinte nesta fase recursal. A matéria em litígio refere-se ao ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral dos créditos da contribuição para o PIS, vinculados a operações de exportações de mercadorias, apurado para o 1º trimestre de 2010. A decisão da Autoridade Administrativo deu-se por meio de Despacho Decisório Eletrônico (PER), conforme se verifica às fls. 2266/2269. O despacho teve como fundamento o argumento de que “Analisadas as informações relacionadas ao documento acima identificado, constatou-se que não há direito ao crédito pleiteado”. O documento a que o despacho faz referência é o próprio PER. Consta também do Despacho Decisório que: “Anexo(s): Clique aqui para download do arquivo: RELATORIOCARNEIRINHO2010.PDF” Do exame dos autos, constatamos que estes foram instruídos apenas com o “RELATÓRIO FISCAL” às fls. 2351/2386. Já do exame desse Relatório Fiscal, verificamos que, embora do título “Objeto do Procedimento” conste expressamente que o período de apuração abrange os fatos geradores ocorridos nos meses de “07/2008 a 06/2013” (fls. 2351), no seu item “1 – INTRODUÇÃO”, segundo parágrafo, consta literalmente; “Destacamos que este relatório abrange somente os PER's oriundos do 3° trimestre de 2008. Frisamos, ainda, que esses PER's foram transmitidos sob o CNPJ 07.767.691/0001-00 – CARNEIRINHO AGROINDUSTRIAL S/A. Entretanto este contribuinte foi sucedido por S A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL, filial sob o CNPJ 12.229.415/0023-26”. Nos processos de PER/Dcomp, a fase litigiosa inicia-se com a apresentação da manifestação de inconformidade, quando então, o contribuinte pode e deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamentam seu pedido, os pontos de discordância e as razões e as provas que possuir, conforme previsto no art. 16 do Decreto nº 70.235/72. Na manifestação de inconformidade, mais especificamente no item “2.1.2 – DOCUMENTOS”, às fls. 08/09, o contribuinte informou que apresentou os documentos solicitados pela autoridade administrativa, enumerando cada um deles (quadro contendo os itens 1 a 3). Do exame dos autos, verificamos que estes estão instruídos com: “Documentos Diversos – Outros – PIS CARNEIRINHO 2010 1 E 2 TRIMESTRE”, não-paginável, que corresponde ao “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO DO PIS – LEI Nº 10.637/2002”, período de 01/01/2010 a 30/06/2010; “Documentos Diversos – Outros – NOTAS FISCAIS JAN/2010”, não-paginável; “Documentos Diversos – Outros – NOTAS FISCAIS FEV/2010”, não-paginável, e “Documentos Diversos – Outros – NOTAS FISCAIS MAR/2010”, não-paginável, os três correspondem a uma planilha, contendo as seguintes colunas verticais: “Almoxarifado”, “Mês”; “Ano”; “CFO”; “Cod. Mat.”; “crição Nat. Opera CNPJ” (sic Descrição Natureza da Operação); “Razão Social”; “Num. NFE” e respectivas linhas horizontais. Quanto ao mérito, ou seja, o direito de a recorrente descontar créditos sobre os custos/despesas discriminados nos referidos demonstrativos e nas referidas planilha, a decisão de primeira instância não se manifestou. Aliás, sequer se preocupou em solicitar à Autoridade Administrativa que instruísse os autos com o Relatório Fiscal referente ao trimestre, objeto do PER/Dcomp em discussão, neste processo, demonstrando os créditos glosados e os reconhecidos, devidamente fundamentados. Do exame dos autos, não encontramos os Fl. 2402DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-012.353 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10650.901814/2013-95 demonstrativos elaborados pela Fiscalização, contendo as rubricas e os respectivos valores dos créditos glosados e mantidos pela DRJ, bem como a motivação e a fundamentação legal para as glosas. Ressaltamos que é imprescindível que os autos sejam instruídos com o Relatório Fiscal referente ao 1º trimestre de 2010, objeto do PER/Dcomp em discussão, no qual deverão estar demonstradas e fundamentadas as glosas dos créditos, efetuadas pela Fiscalização, e que foram objeto da manifestação de inconformidade. A manifestação expressa da Autoridade Julgadora de Primeira Instância sobre as rubricas (bens e serviços) cujos créditos foram glosados pela Fiscalização, com a motivação e a fundamentação para a manutenção das glosas, é imprescindível para que a recorrente possa exercer seu direito de defesa nesta fase recursal. O Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, assim dispõe quanto à nulidade de decisões, literalmente: Art. 59 - São nulos: (...); II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (grifo não original) No presente caso, tal omissão cerceou a defesa da recorrente, em relação às referidas matérias, ou seja, glosas dos créditos do PIS, efetuadas pela Fiscalização e mantidas na decisão recorrida. A Autoridade Julgadora de Primeira Instância não demonstrou/discriminou, na decisão recorrida, as rubricas dos custos/despesas cujos créditos foram glosados pela Fiscalização e mantidos por ela. Sem a discriminação dos bens e serviços, cujos créditos foram glosados, bem como a motivação e a fundamentação das glosas, não há como a recorrente impugná-las nesta fase recursal. Em face do exposto, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário do contribuinte para, com fundamento no Decreto nº 70.235, de 1972, art. 59, inciso II, anular a decisão recorrida e determinar a remessa dos autos à DRJ01, para a prolação de uma nova decisão, enfrentando as glosas dos créditos, impugnadas pela recorrente, inclusive, discriminando as rubricas (bens/serviços), bases de cálculo e valores dos créditos descontados, cujas glosas foram mantidas por ela. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 2403DF CARF MF Original

score : 1.0
9831359 #
Numero do processo: 13839.901940/2013-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o despacho decisório, embora contrário ao que foi pleiteado pelo interessado, contém indicação sumária dos dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram a não-homologação. Tampouco houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto o Requerente, ciente do ato proferido pela Administração Fazendária, teve assegurado o direito de apresentação de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário na forma do Decreto nº 70.235/1972. IPI. RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3201-010.450
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.444, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 13839.901935/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 15 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o despacho decisório, embora contrário ao que foi pleiteado pelo interessado, contém indicação sumária dos dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram a não-homologação. Tampouco houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto o Requerente, ciente do ato proferido pela Administração Fazendária, teve assegurado o direito de apresentação de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário na forma do Decreto nº 70.235/1972. IPI. RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 13839.901940/2013-30

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6824050

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3201-010.450

nome_arquivo_s : Decisao_13839901940201330.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 13839901940201330_6824050.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.444, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 13839.901935/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2023

id : 9831359

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 15 09:02:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763232313413468160

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-12T15:19:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-12T15:19:42Z; Last-Modified: 2023-04-12T15:19:42Z; dcterms:modified: 2023-04-12T15:19:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-12T15:19:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-12T15:19:42Z; meta:save-date: 2023-04-12T15:19:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-12T15:19:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-12T15:19:42Z; created: 2023-04-12T15:19:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-04-12T15:19:42Z; pdf:charsPerPage: 2368; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-12T15:19:42Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.901940/2013-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-010.450 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de março de 2023 Recorrente SIFCO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 PRELIMINAR. NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. REJEIÇÃO. Não há que se falar em ausência de fundamentação quando o despacho decisório, embora contrário ao que foi pleiteado pelo interessado, contém indicação sumária dos dispositivos legais pertinentes e dos fatos que ensejaram a não-homologação. Tampouco houve violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, porquanto o Requerente, ciente do ato proferido pela Administração Fazendária, teve assegurado o direito de apresentação de manifestação de inconformidade e de recurso voluntário na forma do Decreto nº 70.235/1972. IPI. RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Em sede de pedido de ressarcimento cumulado com compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-010.444, de 23 de março de 2023, prolatado no julgamento do processo 13839.901935/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ricardo Sierra Fernandes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ana Paula Pedrosa Giglio, Márcio Robson Costa, Tatiana Josefovicz Belisário e Hélcio Lafetá Reis (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 19 40 /2 01 3- 30 Fl. 569DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-010.450 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901940/2013-30 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra a decisão que reconheceu em parte o direito creditório pleiteado, relativo ao ressarcimento de IPI do trimestre indicado nos autos apurado pelo estabelecimento e, por consequência, homologou apenas parcialmente a compensação declarada em uma das DCOMP e não homologou a compensação de outra DCOMP, que haviam utilizado esse crédito. O crédito foi pleiteado inicialmente por meio de PER. No entanto, o valor reconhecido foi apenas parcial. De acordo com o Despacho Decisório, o crédito não foi integralmente reconhecido em face da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. Instruindo o Despacho Decisório, os respectivos demonstrativos de apuração foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada da decisão, a Recorrente manifestou a sua inconformidade em. Preliminarmente, suscita a nulidade do despacho decisório, vez que este não identifica os elementos caracterizadores da ocorrência dos fatos imponíveis, impossibilitando total compreensão dos motivos que levaram ao reconhecimento parcial do crédito e cerceando o seu direito de defesa. No mérito, alega ter direito ao crédito em razão dos princípios da não cumulatividade e da seletividade que vigoram para o IPI. A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e teve sua ementa dispensada nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 27/09/2017. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, os seguintes argumentos: (i) ausência de fundamentação da decisão recorrida, com ofensa a dispositivos constitucionais e ao art. 142 do CTN; (ii) a forma como a Autoridade Administrativa realizou o lançamento/despacho decisório não foi apta a demonstrar a ocorrência dos fatos jurídicos tributários; (iii) o IPI é um imposto que deve obedecer aos princípios da não- cumulatividade e seletividade; (iv) no presente caso, a legislação infraconstitucional dispôs que determinados insumos utilizados pela Recorrente para industrialização de seus produtos estariam isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, almejando o estímulo a produção e ao mesmo tempo desonerar a aquisição pelo consumidor final; e (v) é evidente que tais produtos, quais sejam, matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem tributados à alíquota zero de IPI, receberam o respectivo tratamento em virtude da essencialidade dos mesmos. Fl. 570DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-010.450 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901940/2013-30 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. - Preliminar: Do vício insanável: Ausência de fundamentação da decisão recorrida Muito embora o tópico recursal se refira à ausência de fundamentação da decisão recorrida, a bem da verdade o Recurso Voluntário ataca o Despacho Decisório, com o argumento de que não possui fundamento. Conforme consignado na decisão recorrida, o Despacho Decisório contém todas as informações necessárias e suficientes acerca dos fundamentos da decisão. Vejamos: - Valor do crédito solicitado/utilizado - Valor do crédito reconhecido - O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Fora, consignado, ainda, que informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram o Despacho Decisório. Esclareceu, também, a decisão recorrida que para demonstrar a “constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado”, o despacho decisório se faz acompanhar dos demonstrativos de apuração denominados “DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS e DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL.” E que pelo DEMONSTRATIVO DE CRÉDITOS E DÉBITOS, verifica-se que não houve glosa de créditos ou lançamento de novos débitos. Assim, nada a alterar no decidido em primeira instância, pois inocorreu o alegado vício de ausência de fundamentação do Despacho Decisório. No caso concreto, a Recorrente teve acesso a todos os elementos constantes da análise do pedido de ressarcimento e compensações vinculadas, e apresentou sua Manifestação de Inconformidade, sendo-lhe proporcionado o direito à sua ampla defesa. Não se vislumbra qualquer das hipóteses ensejadoras da decretação de nulidade do Despacho Decisório consignadas nos arts. 59 e 60 do Decreto no 70.235/1972 que regem a matéria, havendo sido todos os atos Fl. 571DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-010.450 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901940/2013-30 do procedimento lavrados por autoridade competente, bem como, não se avista qualquer prejuízo ao direito de defesa da Recorrente. Com efeito, o contribuinte tem que apresentar sua defesa dos fatos retratados no Despacho Decisório, pois ali estão descritos, de forma clara e precisa, estando evidenciado no presente caso que não houve nenhum prejuízo à defesa. Corrobora tal fato que a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade e Recurso com alegações de mérito o que demonstra que teve pleno conhecimento de todos os fatos e aspectos inerentes à homologação parcial das compensações, com condições de elaborar as peças de inconformidade e recursal. Do Despacho Decisório constam: a identificação do sujeito passivo; o número do PER/DCOMP sob análise; a descrição dos fatos (origem do crédito, sua vinculação, tipo de crédito e o período de apuração), a fundamentação legal, o termo de intimação, detalhamento da compensação e a identificação da autoridade fiscal, bem como o seu cargo, nada havendo que pudesse prejudicar o direito de defesa do contribuinte. O CARF assim se pronuncia sobre o tema: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Exercício: 2010 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO. MOTIVAÇÃO. NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. É incabível a arguição de nulidade do despacho decisório, cujos procedimentos relacionados à decisão administrativa estejam revestidos de suas formalidades essenciais, em estrita observância aos ditames legais, assim como verificado que o sujeito passivo obteve plena ciência de seus termos e assegurado o exercício da faculdade de interposição da respectiva manifestação de inconformidade. (...)” (Processo nº 13558.902154/2012-25; Acórdão nº 1401-005.580; Relator Conselheiro André Severo Chaves; sessão de 15/06/2021) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Possuindo o Despacho Decisório todos os requisitos necessários à sua formalização, tendo sido este proferido por autoridade competente contra a qual o contribuinte pôde exercer o contraditório e a ampla defesa e constando os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal, não há que se falar em sua nulidade. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA DECISÃO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. No âmbito do processo administrativo fiscal, não configura cerceamento do direito de defesa a decisão que apresenta fundamentação adequada para não homologação da compensação declarada, nem afronta ao contraditório se a Fl. 572DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-010.450 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901940/2013-30 recorrente foi devidamente cientificada e normalmente exerceu seu direito de defesa nos prazos e na forma legalmente estabelecidos. Na medida em que o Despacho Decisório que indeferiu a solicitação teve como fundamento fático a verificação de valores objeto de declarações do próprio sujeito passivo, não há que se falar em cerceamento de defesa. (...)” (Processo nº 10120.900470/2010-42; Acórdão nº 3401-008.887; Relator Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche; sessão de 24/03/2021) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 15/02/2001 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a restituição/compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo do seu indeferimento, não há que se falar em nulidade do despacho decisório por cerceamento de defesa. (...)” (Processo nº 12448.909736/2014-89; Acórdão nº 3003-001.399; Relator Conselheiro Marcos Antonio Borges; sessão de 14/10/2020) Descabe, assim, a alegação de nulidade do Despacho Decisório por insuficiência de fundamentação, razão pela qual é de se rejeitar a preliminar arguida. - Mérito: Dos princípios da não-cumulatividade e da seletividade Conforme relatado, a defesa da Recorrente está centrada em considerações sobre os princípios da não-cumulativiadde e da seletividade não atacando com a argumentação devida os fundamentos tanto do Despacho Decisório, quanto da decisão recorrida. Assim, é de se reproduzir os principais excertos da correta decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal responsável e adotá-los com razões de decidir, in verbis: “No mérito, a manifestante não logra êxito em demonstrar que o valor do direito creditório deveria ser reconhecido no valor pretendido. A bem da verdade, apenas tece considerações genéricas, abordando os princípios da não- cumulatividade e da seletividade para o IPI. Não apresenta, absolutamente, nenhuma contrarrazão a contestar os motivos apontados no despacho decisório. Deve ser lembrado que o Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), em seu art. 341, impõe o “ônus da impugnação específica”, princípio já consagrado na vigência do art. 302 do antigo CPC (Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973): Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. Fl. 573DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-010.450 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901940/2013-30 Veja-se que, no âmbito do processo administrativo-fiscal, tal regra foi inserida expressamente no Decreto regulador do PAF: Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (grifou-se) (...) Assim, fica evidente que cabe à interessada firmar justificativas motivadas e corroboradas em razões e fatos que demonstrem suas objeções ao procedimento do Fisco, bem como da existência de fatores inadmissíveis em relação à decisão tomada pela autoridade administrativa. No mesmo sentido é o entendimento do CARF. Segue a ementa do julgado no processo nº 10530.720728/2012-69 (Acórdão nº 2202-005.055 - 2ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária, Sessão de 14/03/2019, Relator Leonam Rocha de Medeiros): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração,da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in judicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. Indica o despacho decisório que o direito creditório pleiteado não foi integralmente reconhecido em face da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado. No DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL, verifica-se que os créditos e débitos ali utilizados são exatamente aqueles declarados no Fl. 574DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-010.450 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901940/2013-30 PER/DCOMP. Nestas condições, a única variável que seria capaz de produzir resultados distintos é o saldo credor inicial considerado para o mês de outubro de 2008. Por ter sido o referido saldo credor inicial igual a zero, o saldo ao final do trimestre redundou em R$ (...). Não houve nenhuma menção da manifestante em relação a esse demonstrativo. O saldo credor inicial (em outubro) ser igual a zero significa dizer que não houve saldo de créditos remanescente de trimestres anteriores, apto a ser aproveitado no trimestre de referência. Com efeito, foi o que resultou da análise efetuada nos trimestres anteriores.” Deve-se levar em consideração que a necessidade de liquidez e certeza dos créditos é condição imperiosa, para que se proceda a restituição e/ou compensação de valores. Não é devida a autorização de ressarcimento/restituição e/ou compensação quando os créditos estão pendentes de certeza e liquidez. Nos processos administrativos que tratam de restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, quando é negado o pedido de compensação/restituição/ressarcimento que aponta para a inexistência ou insuficiência de crédito, cabe ao manifestante, caso queira contestar a decisão a ele desfavorável, cumprir o ônus que a legislação lhe atribui, trazendo ao contraditório os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Documentos comprobatórios são os que possibilitam aferir, de forma inequívoca, a origem e a quantificação do crédito, visto que, sem tal comprovação, o pedido de repetição fica prejudicado. No caso em análise, não houve o cumprimento dos requisitos necessários por parte da Recorrente. Cabe citar a aplicação ao caso do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Humberto Teodoro Júnior sobre a prova ensina que: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência de um direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente.” (Humberto Teodoro Junior, in Curso de Direito Processual Civil, 41ª ed., v. I, p. 387) Sobre a necessidade de se provar o direito creditório em pedidos de ressarcimento, restituição ou compensação, é uníssona a jurisprudência deste Colegiado, conforme precedentes a seguir elencados: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 14/02/2003 Fl. 575DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-010.450 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901940/2013-30 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a prova de sua certeza e liquidez, sem o que não pode ser restituído, ressarcido ou utilizado em compensação. Faltando aos autos o conjunto probatório que permita a verificação da existência de pagamento indevido ou a maior frente à legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido. Segundo o sistema de distribuição da carga probatória adotado pelo Processo Administrativo Federal, Processo Administrativo Fiscal e o Código de Processo Civil, cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material e os pedidos de diligência não se prestam a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado.” (Processo nº 15374.917936/2009-47; Acórdão nº 3201-004.685; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 29/01/2019) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2008 CRÉDITO NÃO RECONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O pagamento indevido, assim como a certeza e liquidez do crédito, precisam ser comprovados pelo contribuinte nos casos de solicitações de restituições e/ou compensações. Fundamento: Art. 170 do Código Tributário Nacional e Art. 16 do Decreto 70.235/72." (Processo 10865.905444/2012-69; Acórdão 3201- 002.880; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 27/06/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2011 DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. DILIGÊNCIA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Recurso Voluntário Negado." (Processo 10805.900727/2013-18; Acórdão 3201- 003.103; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 30/08/2017) "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 576DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-010.450 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901940/2013-30 Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. O direito à restituição/ressarcimento/compensação deve ser comprovado pelo contribuinte, porque é seu o ônus. Na ausência da prova, em vista dos requisitos de certeza e liquidez, conforme art. 170 do CTN, o pedido deve ser negado. Correta decisão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito está integral e validamente alocado para a quitação de outro débito." (Processo nº 11080.930940/2011-60; Acórdão 3201-003.499; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; Sessão de 01/03/2018) Assim, em razão de a Recorrente não ter produzido prova hábil e de razões pelas quais se infirma a decisão recorrida, é de se negar provimento ao tópico recursal. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 577DF CARF MF Original

score : 1.0
9829051 #
Numero do processo: 10715.003710/2010-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/06/2010 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. MULTA ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/06/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF no 11.
Numero da decisão: 3401-011.540
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos neste ponto os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 15 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/06/2010 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF no 126. MULTA ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/06/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF no 11.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 10715.003710/2010-79

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6822682

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 3401-011.540

nome_arquivo_s : Decisao_10715003710201079.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : GUSTAVO GARCIA DIAS DOS SANTOS

nome_arquivo_pdf_s : 10715003710201079_6822682.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos neste ponto os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2023

id : 9829051

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 15 09:02:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763232313431293952

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-05T03:04:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-05T03:04:44Z; Last-Modified: 2023-04-05T03:04:44Z; dcterms:modified: 2023-04-05T03:04:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-05T03:04:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-05T03:04:44Z; meta:save-date: 2023-04-05T03:04:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-05T03:04:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-05T03:04:44Z; created: 2023-04-05T03:04:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-04-05T03:04:44Z; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-05T03:04:44Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10715.003710/2010-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-011.540 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de março de 2023 Recorrente DELTA AIR LINES INC Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 09/06/2010 PENALIDADE POR PRESTAÇÃO INDEVIDA DE INFORMAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Receita Federal do Brasil para prestação de informações à Administração Aduaneira. Aplicação da Súmula CARF n o 126. MULTA ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 09/06/2010 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Aplicação da Súmula CARF n o 11. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente, vencidos neste ponto os Conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que reconheciam a ocorrência de prescrição intercorrente, e, no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 37 10 /2 01 0- 79 Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-011.540 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.003710/2010-79 (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Winderley Morais Pereira, Fernanda Vieira Kotzias, Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório da DRJ: Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de multa no valor de R$ 5.000,00 referente à multa aplicada pela falta da prestação de informações sobre operações executadas, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. De acordo com a descrição dos fatos do Auto de Infração, a transportadora informou os dados de embarque no Siscomex, após o prazo de 7 dias. O artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/1966 traz em seu bojo que embaraçar, dificultar ou impedir a ação da fiscalização aduaneira por qualquer meio ou forma constitui embaraço à fiscalização. Nesse caso, a própria IN RFB nº 28/2004, expressamente no artigo 44, enquadra esse descumprimento do prazo na informação dos dados de embarque como embaraço, cabendo, portanto, a multa prevista no Regulamento Aduaneiro. Devidamente cientificada, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva, cerceamento ao direito de defesa, imprecisão dos dados da autuação, ausência de anexação de provas pela RFB da infringência ao prazo para a prestação de informações É o relatório. A DRJ Rio de Janeiro, em sessão realizada em 16/05/2018, decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação para manter a exigência fiscal. O contribuinte, tendo tomado ciência do acórdão da DRJ em 11/03/2020, apresentou em 09/04/2020 o recurso voluntário de fls. 108/123, contendo, em síntese, os seguintes elementos de defesa: 1. Tendo a ora Recorrente protocolado a Impugnação em 02/09/2010, referida impugnação apenas veio a ser julgada pela 4ª Turma da DRJ/RJO em 16/05/2018, sendo o julgamento formalizado e cientificado apenas em 11/03/2020, ou seja, quase dez anos após a lavratura do Auto de Infração e o consequente protocolo da Impugnação. Desta forma, requer seja reconhecida a extinção das multas em debate nos presentes autos, em razão da incidência da prescrição intercorrente, nos termos do inciso LXXVIII, do art. 5º, da Constituição Federal. Requer, ainda, seja afastada a aplicação ao Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-011.540 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.003710/2010-79 presente caso da Súmula CARF nº 11, uma vez que todos os precedentes indicados para formação da referida Súmula são anteriores à Emenda Constitucional nº 45, de 30 de dezembro de 2004. 2. Analisando os autos do presente processo administrativo, verifica-se que a Recorrente procedeu voluntariamente ao registro de todas as cargas em debate, antes mesmo de ter recebido qualquer intimação, por parte da Receita Federal, para regularização de referidos registros. Diante do exposto, haja vista estar a Recorrente perfeitamente amparada pela ocorrência da hipótese legal da chamada denúncia espontânea, requer seja cancelada a multa no valor de R$ 5.000,00 que lhe foi aplicada nestes autos 3. No caso em tela, a autuação, por parte da autoridade aduaneira, realizada cerca de 4 (quatro) anos após o cumprimento voluntário da obrigação, pela Recorrente, referente à denúncia espontânea, evidencia notório desvio de finalidade do caráter punitivo da norma, porque o ato não foi praticado para atender a um interesse público, mas tão somente com o objetivo arrecadatório. 4. Além da desobediência ao princípio da finalidade, como já explanado, houve, também, clara e inequívoca violação ao princípio da razoabilidade, já que a multa aplicada aproximadamente quatro anos após o registro espontâneo das cargas, de forma alguma atende ao pressuposto (razão) de se garantir à Administração Pública efetivo controle sobre as importações de cargas ao Brasil. Ao fim, requer seja conhecido e provido o recurso voluntário para reforma integral da decisão recorrida e que seja declarada a improcedência do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheiro Gustavo Garcia Dias dos Santos, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual é conhecido. Do desvio de finalidade e da violação ao princípio da razoabilidade As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial de cinco anos contados da data da infração, conforme previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66, reproduzido no artigo 753 do Regulamento Aduaneiro de 2009 - Decreto nº 6.759/2009. Consta dos autos que o sujeito passivo teria sido intimado para tomar ciência por via postal em 04/08/2010 (e-fls. 14) do auto de infração lavrado em relação à DDE nº 20703957902, embarque em 05/04/2007, dentro, pois, do prazo supracitado. Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-011.540 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.003710/2010-79 Desse modo, ante o não esgotamento do prazo decadencial e o inafastável caráter vinculante da atividade administrativa, não acolho os argumentos relativos ao desvio de finalidade do caráter punitivo da norma e de violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Da prescrição intercorrente No que se refere à alegação de prescrição intercorrente, esta Casa tem jurisprudência sumulada no enunciado de nº 11 no sentido de que “não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal”, pelo que incabível o seu acolhimento. Da denúncia espontânea Assevera a Recorrente que o procedimento fiscalizatório somente ocorreu após a denúncia espontânea realizada pela Recorrente. Isto é, a fiscalização somente se atentou para qualquer inconsistência nas informações após a Recorrente ter realizado a denúncia espontânea, de modo que não há que se falar na aplicação da multa prevista no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. De antemão, observo que a alegação deduzida tem como objeto matéria com entendimento já estabilizado no enunciado de nº 126 deste Conselho, no sentido de que a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela RFB para prestação de informações à administração aduaneira. Veja-se: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). No mesmo sentido a Súmula CARF nº 49 afasta a aplicabilidade da denúncia espontânea para as penalidades decorrentes do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Entendimento idêntico também é pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE. REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ARESTO ATACADO QUE CONTÉM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES PARA MANTÊ-LO. ÓBICE DA SÚMULA 126/STJ. 1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC/73. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-011.540 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.003710/2010-79 (...) 4. É cediço o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido da legalidade da cobrança de multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, inclusive quando há denúncia espontânea, pois esta "não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas" (AgRg no AREsp 11.340/SC, Rel. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/9/2011, DJe 27/9/2011). (...) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ. AgRg nos EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin. 2ª Turma. Dj 04/04/2013) Dessa maneira, não dou provimento ao recurso nesse aspecto. Conclusão Por todo o acima exposto, nego provimento ao recurso voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Gustavo Garcia Dias dos Santos Fl. 217DF CARF MF Original

score : 1.0
9831102 #
Numero do processo: 11080.928822/2016-04
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 DIREITO SUPERVENIENTE. CSLL. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 1003-003.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 15 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202303

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 DIREITO SUPERVENIENTE. CSLL. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023

numero_processo_s : 11080.928822/2016-04

anomes_publicacao_s : 202304

conteudo_id_s : 6824028

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 1003-003.499

nome_arquivo_s : Decisao_11080928822201604.PDF

ano_publicacao_s : 2023

nome_relator_s : GUSTAVO DE OLIVEIRA MACHADO

nome_arquivo_pdf_s : 11080928822201604_6824028.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 08 00:00:00 UTC 2023

id : 9831102

ano_sessao_s : 2023

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 15 09:02:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763232313436536832

conteudo_txt : Metadados => date: 2023-04-08T12:02:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-04-08T12:02:42Z; Last-Modified: 2023-04-08T12:02:42Z; dcterms:modified: 2023-04-08T12:02:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-04-08T12:02:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-04-08T12:02:42Z; meta:save-date: 2023-04-08T12:02:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-04-08T12:02:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-04-08T12:02:42Z; created: 2023-04-08T12:02:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2023-04-08T12:02:42Z; pdf:charsPerPage: 2363; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-04-08T12:02:42Z | Conteúdo => S1-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.928822/2016-04 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-003.499 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 08 de março de 2023 Recorrente SELTEC VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 DIREITO SUPERVENIENTE. CSLL. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ ou CSLL, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tem-se que no processo administrativo fiscal a Administração deve se pautar no princípio da verdade material, flexibilizando a preclusão no que se refere a apresentação de documentos, a fim de que se busque ao máximo a incidência tributária (Parecer PGFN nº 591, de 17 de abril de 2014). PER/DCOMP. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. ÔNUS DA PROVA. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não dispensa a comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado, nos termos do art. 170 do Código Tributário Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante a aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 92 88 22 /2 01 6- 04 Fl. 86DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.499 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.928822/2016-04 de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado- Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo de Oliveira Machado, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Márcio Avito Ribeiro Faria, Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 10- 66.065, proferido em 24 de Julho de 2019 pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. A Contribuinte pretendia compensar débitos diversos com crédito de saldo negativo de CSLL referente ao ano calendário de 2011, no valor de R$ 151.637,54. A DRF de Porto Alegre- RS emitiu Despacho Decisório eletrônico n.º 119531856 de e-fl. 08/14, cujo teor segue abaixo: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação da contribuição devida e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP. (...) Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 151.637,54. Valor na DIPJ: R$ 151.637,54. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 335.922,03. CSLL devida: R$ 184.284,49. Valor do saldo negativo disponível= (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) – (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 75.745,60. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP: 25323.18142.090113.1.3.03-3638. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: Fl. 87DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.499 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.928822/2016-04 34607.41977.060213.1.3.03-6045, 24364.30580.170413.1.3.03-3247, 05207.11898.090513.1.3.03-8502, 15332.81232.14031.3.1.3.03-8266. Valor devedor consolidado correspondente aos débitos indevidamente compensados, para pagamento até 24/02/2017. PRINCIPAL- R$ 82.239,00 MULTA- R$ 16.447,73 JUROS- R$ 36.556,72”. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE A Contribuinte afirmou que a autoridade administrativa não homologou a compensação do Pedido de Restituição PER/DCOMP nº 33520.50804.180912.1.3.03-3100, vez que entendeu que foram comprovadas as retenções no montante de R$ 260.030,09 de um total de R$ 335.922,03 e concluiu não restar saldo para pagamento dos débitos tributários. Asseverou que restou demonstrado que não está correta a quantificação do débito, uma vez que inúmeras notas fiscais corroboradas pelos extratos de conta bancária da empresa, identificam e comprovam a efetividade das deduções tributárias implementadas pelos clientes, onde se visualizam os débitos exatamente do valor líquido a comprovar que as retenções se efetivaram, ficando claro a existência do crédito suscitado nos PER/DCOMP. Pugnou que seja reformada a douta decisão e que seja provida a presente manifestação de inconformidade, confirmando a existência do crédito no montante de R$ 335.922,03 a importar homologação de compensação neste valor. DO ACÓRDÃO PROLATADO Nº. 10-66.065-DRJ/POA A DRJ analisou a manifestação de inconformidade julgando-a por unanimidade de votos, improcedente (e-fls. 33/40). Inconformada com a decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 81/84), destacando, em síntese, que: “SELTEC VIGILÂNCIA ESPECIALIZADA LTDA, já qualificada nos autos do Processo Administrativo nº 11080-928822/2016-04, vem, no prazo legal, por intermédio de seu representante legal, dizer e requerer o que segue: Concessa maxima venia, a requerente não se conforma com o venerando Acórdão 10-66.065 da Egrégia 5ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade ofertada contra o despacho decisório (DD) da DRF Porto Alegre/RS que homologou parcialmente o PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 33520.50804.180912.1.3.03-3100, motivo pela qual vem, tempestivamente, forte no art. 33 do Dec. 70.235/72, ofertar RECURSO VOLUNTÁRIO ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consoante razões em anexo, requerendo se digne V.Sa determinar a juntada das mesmas Fl. 88DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.499 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.928822/2016-04 aos autos, encaminhando-se ao Egrégio Conselho, para a devida apreciação, com a certa reforma do decisum e provimento do recurso, com medida de direito e justiça. Concessa maxima venia, a recorrente não se conforma com o venerando Acórdão nº 10- 66.065 da Egrégia 5ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade ofertada contra o despacho decisório (DD) da DRF Porto Alegre/RS que homologou parcialmente o PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 33520.50804.180912.1.3.03-3100, composto totalmente por retenções (R$ 335.922,03) confirmando tão somente R$ 260.030,09. Com a devida vênia, está equivocada a decisão, vez que comprovadamente há a íntegra do crédito de R$ 335.922,03, não sendo de responsabilidade da requerente eventual inadimplemento de parte dos responsáveis pelo recolhimento dos tributos retidos, tampouco por eventual informação equivocada de parte dos mesmos. A glosa dos, R$ 75.891,94 está equivocada, porque está sobejamente demonstrado todo o crédito através das notas fiscais ajuntadas ao processado. Comprovadamente há a integra do crédito informado, não sendo de responsabilidade da requerente eventual inadimplemento de parte dos responsáveis pelo recolhimento dos tributos retidos, tampouco por eventual informação equivocada de parte dos mesmos. Apontamos como exemplo o CNPJ nº 00.352.294/0001-10 Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria, que apresentou em DIRF ano/calendário 2012 um faturamento R$ 768.017,22, quando o valor correto seria R$ 2.205.717,77. Todos os valores tido como não comprovados estão sobejamente demonstrados através das notas fiscais. O que cabia à empresa fazer o fez, ou seja, a comprovação das notas fiscais com os destaques do tributo a recolher, ônus exclusivo da tomadora dos serviços, onde se vê que a Seltec recebeu os valores “líquidos”, donde a retenção foi implementada em prejuízo da Seltec, mas se o tomador não efetivou o pagamento do valor retido, com destino à Receita Federal, estamos em verdade diante de uma apropriação indébita de parte do tomador. (...) Restou demonstrado que não está correta a quantificação do débito, a medida em que inúmeras notas fiscais, corroboradas pelos extratos de conta bancários da empresa, identificam e comprovam a efetividade das deduções tributárias implementadas pelos clientes, onde se visualizam os depósitos exatamente do valor líquido, a comprovar que as retenções se efetivaram, em suma, claríssima a existência do crédito suscitado nos PER/DCOMP. Por estes argumentos, requer se digne este Egrégio Conselho, haver por bem prover o presente Recurso Voluntário, reformando-se o aresto nº 10-66.065 da Egrégia 5ª Turma da DRJ/POA, modo a contemplar os R$ 335.922,03 nominais como valores objeto de retenção, tendo-se por homologado o PER/DCOMP com demonstrativo de crédito nº 33520.50804.180912.1.3.03-3100 neste valor, como medida de direito e justiça”. Fl. 89DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.499 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.928822/2016-04 É o relatório Voto Conselheiro Gustavo de Oliveira Machado, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (CTN). Delimitação da lide O exame do mérito dos pedidos postulados delimitados em sede recursal ficam restritos a argumentos em face do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL ano-calendário 2011, no valor de R$ 75.891,04 (R$ 151.637,54 – R$ 75.745,60- DRF – R$ 0,00- DRJ) que, conforme o princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplicam subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Análise do Direito Creditório A controvérsia nos autos cinge ao reconhecimento de direito creditório decorrente de saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2011. A autoridade administrativa ao proceder a análise, não reconheceu o direito creditório integral, homologando parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP n.º 25323.18142.090113.1.3.03-3638 e não homologando a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 34607.41977.060213.1.3.03-6045, 24364.30580.170413.1.3.03-3247, 05207.11898.090513.1.3.03-8502, 15332.81232.140313.1.3.03-8266. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos seguintes termos (e-fls. 33/40): “(...) Conclusão Como não há reparos a fazer no Despacho Decisório atacado, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade”. Fl. 90DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.499 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.928822/2016-04 DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO RETIDA NA FONTE Inicialmente, em relação à dedução de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido Retida na Fonte (CSLL), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e da contribuição retida no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de CSLL no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Ademais, o Parecer Normativo Cosit nº 01, de 24 de setembro de 2002, orienta: “ 7. No caso do imposto de renda, há que ser feita distinção entre os dois regimes de retenção na fonte: o de retenção exclusiva e o de retenção por antecipação do imposto que será tributado posteriormente pelo contribuinte. Retenção exclusiva na fonte 8. Na retenção exclusiva na fonte, o imposto devido é retido pela fonte pagadora que entrega o valor já líquido ao beneficiário. 9. Nesse regime, a fonte pagadora substitui o contribuinte desde logo, no momento em que surge a obrigação tributária. A sujeição passiva é exclusiva da fonte pagadora, embora quem arque economicamente com o ônus do imposto seja o contribuinte. 10. Ressalvada a hipótese prevista nos parágrafos 18 a 22, a responsabilidade exclusiva da fonte pagadora subsiste, ainda que ela não tenha retido o imposto. Imposto retido como antecipação 11. Diferentemente do regime anterior, no qual a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto é exclusiva da fonte pagadora, no regime de retenção do imposto por antecipação, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora para a retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte, a legislação determina que a apuração definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa física, na Fl. 91DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.499 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.928822/2016-04 declaração de ajuste anual, e, pessoa jurídica, na data prevista para o encerramento do período de apuração em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual”. Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Pelo já exposto, percebe-se que o voto condutor do acórdão de piso, para a negativa do reconhecimento integral do direito creditório pleiteado, considerou serem os únicos documentos hábeis para tal comprovação, a apresentação de o comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora e a DIRF. Essa questão é por demais conhecida por esta Turma de Julgamento, pois ocorre com frequência a não localização das retenções nos sistemas do Fisco e a interessada não apresenta o Informe de Rendimentos que deve ser emitida pelas fontes pagadoras que efetuaram as retenções. Para ter direito a efetuar a compensação dos créditos a legislação de regência da matéria destaca a necessidade do contribuinte apresentar comprovante de retenção, emitido em seu nome pela fonte pagadora, senão vejamos o art. 55 da Lei n° 7.450/85. Por outro lado, caso a fonte pagadora não encaminhe as informações de retenção ao Fisco, o beneficiário do pagamento, e que teve as retenções, fica sujeito ao não reconhecimento pela autoridade administrativa da ocorrência daquelas retenções, ficando sujeita a não homologação de eventuais compensações em que utilizar aqueles tributos retidos. É fato que é um direito do beneficiário do pagamento e um dever da fonte pagadora a emissão do Informe de Rendimentos. Contudo, forçoso reconhecer que o beneficiário do pagamento não tem gestão sobre o comportamento da fonte pagadora. Como não tem o poder de enforcement detido pelo Fisco, a Recorrente tem que comprovar as retenções por outros meios. Neste sentido, para casos de comprovação de retenção sem informe de rendimentos, como o ora analisado, aplica a Súmula CARF 143, os contribuintes podem comprovar por quaisquer meios de prova as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado, não sendo o informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora como única forma de demonstrar o crédito. No caso sob em exame, a Contribuinte colacionou aos autos notas fiscais em sede de manifestação de inconformidade. Fl. 92DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.499 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.928822/2016-04 E em meu sentir, os documentos apresentados pela Recorrente pode e deve ser analisado objetivando à comprovação da parcela do direito creditório em litígio, nos termos a Súmula CARF nº 143. Logo ante tudo o que foi dito, o sujeito passivo tem direito de deduzir a contribuição retida pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor da contribuição devida ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Destarte, entendo que é preciso o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Havendo dúvidas em relação ao que foi juntado ou a necessidade de juntada de outros documentos fiscais e contábeis da empresa, deve a Recorrente ser intimada para esclarecimentos e apresentação de documentos, inclusive, quanto às disposições da Sumula CARF nº 80. Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da Fl. 93DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-003.499 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.928822/2016-04 liquidez e certeza do crédito remanescente, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos para comprovar a existência do crédito. Ante o exposto, voto em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, ante os documentos apresentados em sede recursal e aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. Destaque-se que a Unidade de Origem deverá considerar em sua investigação todas as provas colacionadas aos presentes autos devendo as compensações serem homologadas até o limite do crédito cuja liquidez e certeza forem devidamente constatadas e, se houver necessidade, intimar a Recorrente a prestar esclarecimentos ou complementar a produção de provas. (documento assinado digitalmente) Gustavo de Oliveira Machado Fl. 94DF CARF MF Original

score : 1.0
4841307 #
Numero do processo: 36624.015848/2006-47
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri May 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É DE 10 ANOS - .PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCUMPRIMENTO DA LEI 10.101/2000- PARCELA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O prazo para constituição do crédito previdenciário é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n°8.212/1991. Nos termos do art. 2° da Lei 10.101/2000, duas são as possibilidades legais de legitimar a participação nos lucros e resultados de forma a afastar a sua natureza salarial: Comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; E Convenção ou acordo coletivo de trabalho. Empresa realizou acordo diretamente com os empregados sem a interveniência do sindicato, descumprimento legal. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 206-00.853
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis (Relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis (Relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Elias Sampaio Freire. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente, a Dr(a) Maria Isabel Tostes da Costa Bueno, OAB/SP n°115127.
Nome do relator: Daniel Ayres Kalume Reis
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Apr 15 09:00:01 UTC 2023

anomes_sessao_s : 200805

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É DE 10 ANOS - .PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCUMPRIMENTO DA LEI 10.101/2000- PARCELA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O prazo para constituição do crédito previdenciário é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n°8.212/1991. Nos termos do art. 2° da Lei 10.101/2000, duas são as possibilidades legais de legitimar a participação nos lucros e resultados de forma a afastar a sua natureza salarial: Comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; E Convenção ou acordo coletivo de trabalho. Empresa realizou acordo diretamente com os empregados sem a interveniência do sindicato, descumprimento legal. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 09 00:00:00 UTC 2008

numero_processo_s : 36624.015848/2006-47

anomes_publicacao_s : 200805

conteudo_id_s : 6822812

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2023

numero_decisao_s : 206-00.853

nome_arquivo_s : 20600853_144621_36624015848200647_039.PDF

ano_publicacao_s : 2008

nome_relator_s : Daniel Ayres Kalume Reis

nome_arquivo_pdf_s : 36624015848200647_6822812.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis (Relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis (Relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Elias Sampaio Freire. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da recorrente, a Dr(a) Maria Isabel Tostes da Costa Bueno, OAB/SP n°115127.

dt_sessao_tdt : Fri May 09 00:00:00 UTC 2008

id : 4841307

ano_sessao_s : 2008

atualizado_anexos_dt : Sat Apr 15 09:02:44 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1763232313442828288

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T20:13:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T20:13:55Z; Last-Modified: 2009-08-06T20:13:57Z; dcterms:modified: 2009-08-06T20:13:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T20:13:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T20:13:57Z; meta:save-date: 2009-08-06T20:13:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T20:13:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T20:13:55Z; created: 2009-08-06T20:13:55Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 39; Creation-Date: 2009-08-06T20:13:55Z; pdf:charsPerPage: 1614; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T20:13:55Z | Conteúdo => , I , I ir MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONPCRE COM O ORIGINAL CCO2/C06 • Ereeila 5-e12 6, Fls. 407 ¡N/ Sarna Alves 1...Mich Mat.: Slepe 8778e2 4At 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° 36624.015848/2006-47 Recurso n° 144.621 Voluntário Matéria PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS • ..ernscse cort".' Acórdão n° 206-00.853 conse°003,40--- teanot):3131 Sessão de 09 de maio de 2008 tse n ,0„-- 0,03 Recorrente BANCO MERRYL LYNCH S/A Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2004 Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO - PRAZO DECADENCIAL PARA LANÇAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É DE 10 ANOS - .PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - DESCUMPRIMENTO DA LEI 10.101/2000- PARCELA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O prazo para constituição do crédito previdenciário é de 10 anos, conforme previsto no art. 45 da Lei n°8.212/1991. Nos termos do art. 2° da Lei 10.101/2000, duas são as possibilidades legais de legitimar a participação nos lucros e resultados de forma a afastar a sua natureza salarial: Comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; E Convenção ou acordo coletivo de trabalho. Empresa realizou acordo diretamente com os empregados sem a interveniência do sindicato, descumprimento legal. O contribuinte inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. e 411MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°36624.015848/2006-47 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 t Acórdão n.t 206-00.853 Brasília, / OS Eis. 408 Skna Oèven Mat: Sapa 877882 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis (Relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis (Relator) e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, que votaram por dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Elias Sampaio Freire. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira. Fez sustentação oral o(a) advogado(a) da • recorrente, a Dr(a) Maria Isabel Tostes da Costa Bueno, OAB/SP n°115127. Q7\r\r, ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Relatora-Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira„ Rogério de Lellis Pinto, Daniel Ayres Kalume Reis, Ana Maria Bandeira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 X Processo n. 36624.015848/200647 CCO2/006 Acórdão n.• 206-00.853 Fls. 4• 091W- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• CR?&FERE COM O ORIGINAL efusa, rt 7 seçi 0,4 Sima . 4 .. mos, Relatório Slape 877862 Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada contra o Banco Merryl Lynch S/A, correspondente às contribuições da empresa, inclusive parcela referente aos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e aquelas destinadas a Terceiros. O crédito se constitui a partir dos valores pagos a titulo de participação nos lucros e resultados em desacordo com a legislação em vigor. O débito foi apurado nos seguintes períodos: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/01/2000 a 31/01/2000, 01108/2000 a 31/08/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/04/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/07/2002 a 31/07/2002, 01/09/2002 a 31/01/2003, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/01/2004 a 30/04/2003. O crédito apurado pelo Fisco foi de R$ 65.479.091,37 (sessenta e cinco milhões quatrocentos e setenta e nove mil noventa e um reais e trinta e sete centavos). Ás fls. 83/113, consta defesa tempestiva da Recorrente. À fl. 200 dos autos, consta despacho da SRP, com os seguintes questionamentos: "(.). 3. Diante dos argumentos da defesa, inquire-se da Autoridade Notificante: a) no tocante à preliminar, qual o n" do DEBCAD que se aplica à Notificação em questão, tendo em vista a divergência apontada; b) quanto à questão do mérito, se dos valores levantados como base- de-cálculo da Notificação se encontram segregados os valores previstos em Convenção ou Acordo Coletivo; em caso de resposta negativa, requer-se a elaboração de planilha demonstrativa dos valores levantados conforme Acordo ou Convenção Coletivas apartados daqueles levantados conforme Acordo particular firmado entre as partes." À fl. 241 a Autoridade Notificante se manifestou da seguinte forma: "1. Em atendimento ao contido no despacho de fls. 200, em que o Serviço de Contencioso Administrativo Previdenciá rio solicita esclarecimentos quanto à forma de constituição do crédito inserto na NFLD n°35.842.421-6, esta Auditoria Fiscal informa: a) o n" correto do Debcad é o que consta da capa da NFLD, do cabeçalho e do titulo do Relatório Fiscal, qual seja 35.842.421-6; b) não houve separação entre os valores estabelecidos nas Convenções Coletivas de trabalho dos demais valores pagos; 3 • é MT • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESCONFETE COMO 85:GINN. is Processo re 36624.015848/2006-47t S CCOVC06Acórdão n.• 206-00.853 Brinde. 2.9) Fls. 410 S8nw ce ot: . ee a Mal: Saçe 877e62 c) conforme se depreende das cláusulas que tratam da matéria em questão, consideramos como limite os valores máximos admitidos nas respectivas convenções. 2. Segue anexo: a) planilha com valores pagos a cada segurado, demonstrado o valor limite estabelecido pelas respectivas Convenções Coletivas e os valores excedentes; b) planilha com os valores pagos a cada mês e a demonstração dos valores limites estabelecidos pelas Convenções e os valores excedentes; c) cópias das Convenções Coletivas à Participações nos Lucros e Resultados, referentes à NFLD n°35.842.421-6." O contribuinte foi intimado se manifestar, conforme despacho de fls. 243/244. Às fls. 2491278, o contribuinte apresentou aditamento à impugnação. Às fls. 281/297, foi proferida Decisão-Notificação, julgando parcialmente procedente o lançamento fiscal, para declarar o contribuinte devedor do valor de R$ 63.644.070,30 (sessenta e três milhões seiscentos e quarenta e quatro mil setenta reais e trinta centavos). Transcreve-se a ementa: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DECADÊNCIA RELAÇÃO DE CO- RESPONSÁVEIS. Pagamentos efetuados a título de PLR, porém em desacordo com a legislação de regência, passam a integrar o salário-de-contribuição e a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Extingue-se após 10 anos o direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos, conforme redação do art. 45 da Lei 8.212/91. A relação dos co-responsáveis pelo débito presta-se a atender ao disposto no inciso I, § 5" do art. 2" da Lei n" 6.830/80 e relacionar as pessoas físicas e jurídicas que, pela sua qualificação e período de atuação, revestem-se das características de representantes legais do sujeito passivo. LANÇAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE." Inconformado o contribuinte interpôs Recurso Voluntário, alegando, sem síntese, o seguinte (318/346): (i) o presente recurso não se dirige à parte da r. decisão administrativa que houve por bem respeitar os valores de PLR distribuídos pela Recorrente na forma das Convenções Coletivas da categoria; (ii) a verba distribuída a título de PLR é desvinculada da remuneração, conforme deflui diretamente da Constituição Federal, independente de regulamentação 4 4 • 4. • A4F - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°36624.015848/2006-47 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 208-00.853 Bramia. 517 1 Fls. 411 Sina Ahaidivetra Sire 877862 legal, ou seja, é auto-aplicável. Entende que se trata de imunidade constitucional; • (iii) a Lei n. 10.101/2000 estabelece a implementação da participação dos • empregados nos lucros por três formas: (a) acordo; (b) convenção coletiva ou (c) planos mantidos espontanearnente pela empresa. No presente caso, se está diante da PLR adotada pela Recorrente; (iv) no tocante à presença do Sindicato na comissão eleita para implementar o • plano adotado pela Recorrente, sua participação limita-se a mero assistente dos trabalhadores, sem poder de veto, razão pela qual sua presença não é obrigatória; (v) não é necessário o arquivamento acordado entre as partes no Sindicato da categoria; (vi) a previsão por meio de acordo particular firmado pela Comissão de trabalhadores levou em consideração regras claras e objetivas para o pagamento dos valores distribuídos a título de PLR, adotando política própria de pleno conhecimento de seus empregados; e (vii) a fiscalização imputou arbitrária e ilegal responsabilidade solidária aos diretores da Impugnante, indicando-os como co-responsáveis pelo débito. Foram apresentadas contra-razões ao Recurso Voluntário, fls. 352/364. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro DANIEL AYRES ICALUME REIS, Relator DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Entendo que incide no presente caso concreto a decadência, ante a patente incidência do §4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que prevê o prazo decadencial de 05 (cinco) para a constituição do crédito tributário. Inicialmente, devem ser tecidas considerações quanto a natureza das contribuições sociais. Para tanto, será transcrita a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que firmou entendimento no sentido de considerar as contribuições sociais como de natureza tributária. Veja-se. "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS PESSOAS JURÍDICAS. LEI 7.689/88. Não é inconstitucional a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, cuja natureza é tributária. (..). VOTO (.). 09\- • - MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • CONFERE t Processo n° 36624.0 15848/2006-47 COM O ORIGINAL CCM/ CO6 9:5 .2Acórdão n.° 206-00.853 &Ia 1 o g Fls. 412 Una aveia Fmape 8778132 Sendo, pois, a contribuição instituída pela Lei 7.689/88 verdadeiramente contribuição social destinada ao financiamento da seguridade social, com base no inciso Ido artigo 195 da Carta Magna, segue-se a questão de saber se essa contribuição te, ou não, natureza tributária em face dos textos constitucionais em vigor. Perante a Constituição de 1988, não tenho dúvida em manifestar-me afirmativamente." (Recurso Extraordinário n. 146.733, Relator • • Ministro Moreira Alves, Plenário do Supremo Tribunal Federal, Diário • da Justiça de 06.11.1992). • "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. • CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR N° 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRASLADO. SÚMULA 288. AGRAVO IMPROP7DO. I. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capítulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou • modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, IIL b, do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. 2. • Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto, e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, ,55. 3°, da Constituição Federal. (.)" (Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 174.540, Relatar Ministro Maurício Corréa, 2" Turma do Supremo • Tribunal Federal, publicado no Diário da Justiça de 26.04.1996). • Destarte, certo que as contribuições sociais previstas no artigo 195 da Constituição Federal têm natureza tributária. Após esses esclarecimentos, será necessário definir qual o prazo decadencial que as contribuições sociais destinadas a Seguridade Social estão sujeitas e, assim, analisar o artigo 45 da Lei n. 8212/91, que prevê o prazo de 10 (dez) anos e o artigo 173 do Código Tributário Nacional, que prevê o prazo de 05 (cinco) anos. "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. Art. 173. O direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: • I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." 191 6 • ,à ME' -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONetERE COM O ORIGINAL CCO2/036Processo 36624.015848/2006-47 Acórdão n.° 206-00.853 Brasília, 9 7 01 Fls. 413 r Urna Nv - ase Mal: Sapa 877862 A Lei n. 8212/91, que trata especificamente da Segun aa e ocial, fixou prazo maior para a decadência da constituição do crédito tributário, entretanto, mantendo o mesmo - termo inicial para sua contagem. Poder-se-ia argumentar que à lei ordinária não caberia modificar regra de decadência tributária, que é reservada à lei complementar, nos termos do artigo 146, inciso III, • alínea "b", da Constituição Federal. Entretanto, essa questão da constitucionalidade extrapola os limites deste Egrégio Conselho de Contribuintes, tendo em vista as competências atribuídas • aos órgãos administrativos, em especial o Enunciado da Súmula n. 02 do 2° Conselho de Contribuintes. Por outro lado, essa questão deve ser visualizada por outros dois prismas, são eles: (i) a aplicação de 02 (duas) legislações hierarquicamente diversas ao mesmo fato concreto e (ii) e o fato da Lei n. 8212/91 não fazer previsão ao prazo decadencial para as contribuições sujeitas a homologação do lançamento. Assim, verifica-se que a Lei n. 8212/91 entrou em conflito com o Código Tributário Nacional. Diante disso, deve ser aplicada a lei hierarquicamente superior, ou seja, o Código Tributário Nacional, que, inclusive faz expressa previsão quanto ao prazo decadencial para os tributos sujeitos a homologação do lançamento. Frise-se, ainda, que a Lei n. 8.212/91 não prevê regra específica para os tributos em que a legislação atribua ao sujeito passivo, o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. • Isto porque, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação (expressa ou tácita), nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, é extinto o crédito tributário pela decadência, após 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador. Transcreve-se o artigo: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o • lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Alberto Xavier, in Prazo de decadência: âmbito de aplicação dos artigos 150, § 4°, e 173, I, do CTN. RTFP 55/105, abr/2004, diz o seguinte: • "Note-se que o art. 150, § 4°, do CI7V prevê a possibilidade de o prazo de homologação ser fixado em lei' em termos diversos dos previstos naquele artigo, enquanto o art. 173f imperativamente o prazo de 5 7 • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• CONFERE COM 02PRIGINAL • Processo n° 36624.015848/2006-47 Brasília. r) O / CCOVC06 Acórdão n.° 206-00.853 Fls. 414 Sluna AN ~ira Mat.: Sape 877862 (cinco) anos, sem admitir que prazo diferente seja fixado em lei. A lei a que se refere o art. 150, 55. 4°, só pode ter o alcance de reduzir o prazo de 5 (cinco) anos, baseado no reconhecimento da suficiência de menor período para o exercício do poder de controle, mas nunca o de excedê- lo, funcionando assim os cinco anos como limite máximo do prazo decadencial. A proibição de dilatação do prazo, a livre alvedrio do legislador ordinário, decorre logicamente da função garantística que a lei complementar desempenha em matéria de prescrição e decadência, cuja limitação no 'temspó é corolário do princípio da segurança jurídica, que é um limite constitucional implícito ao poder de tributar." Diante disso, a regra contida no artigo 45 da Lei n. 8212/91 deve ser afastada, tendo em vista a previsão contida no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, acima transcrito. Saliente-se, ainda, que a homologação a que se refere o artigo 150 do Código Tributário Nacional é da atividade do sujeito passivo, não necessariamente do pagamento do tributo. O que se homologa (expressa ou tacitamente) é ato do contribuinte, que pode ser o pagamento total do tributo, o pagamento parcial ou o não pagamento. • Fato é que é irrelevante que tenha havido o pagamento ou não do tributo. A relevância da questão cinge-se ao transcurso do prazo legal sem pronunciamento do Fisco, que no presente caso é de 05 (cinco) anos, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça se posiciona sobre a questão no mesmo sentido, in verbis: "Ementa AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL E • TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE SIMILITUDE ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O INDICADO • COMO PARADIGMA. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DE TRIBUTO. DECADÊNCIA. EC IV" 8/1977. ART. 173, I, DO CTN PRECEDENTES. SÚMULA N°1 68/STJ. I. O decisum embargado asseverou, unicamente, que, no caso em apreço, o tributo sujeito a lançamento por homologação não foi recolhido, tendo em vista que o período reclamado é entre abril de 1984 e maio de 1985, com lançamento feito em 25/05/1995. 2. O julgado apontado como dissidente examinou, apenas e tão- somente, a questão sob o aspecto de tributos recolhidos em período posterior à Carta Magna de 1988, aplicando-se, aí sim, a teoria dos "cinco mais cinco". 3. Perfeitamente demonstrado que o acórdão embargado não guarda similitude com o paradigma colacionado para fins de caracterizar a divergência apontada. 4. A natureza das contribuições previdenciárias é de tributo. A jurisprudência das I" e 2" Turmas e da I° Seção do STJ são no sentido de que ocorre em cinco anos o prazo decadencial para exigir o pagamento de contribuições previdenciárias não pagas, in casu, no 8 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• CONFERE COM O ORIGINN. • Processo n° 36624.015848/2006-47CCO2/036 • / C .15Acórdão n.°206-00.853 &adie. / a Fls. 415 &ha Oliveira Mat: Sare 877882 interregno de abril de 1984 e maio de 1985, com lançamento frito em 25/05/1995, período posterior ao prazo prescricional estipulado pela EC 08/1977. 5. Adoção do princípio da continuidade das leis. Prazo decadencial do lançamento de oficio (art. 173, I, do CT7V). Decadência configurada. Vastidão de precedentes desta Corte. 6. Aplicação da Súmula n° I 68/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." 7.Agravo regimental não-provido. • VOTO-VISTA Impende salientar que a homologação a que se refere o artigo 150, do Código Tributário, é da atividade do sujeito passivo, não necessariamente do pagamento do tributo. O que se homologa, quer expressamente, quer tacitamente, é o proceder do contribuinte, que pode ser o pagamento suficiente do tributo, o pagamento a menor ou a maior ou, também, o não-pagamento. Seja qual for, dentre todas as possíveis condutas do contribuinte, ocorre uma ficção do Direito Tributário, sendo irrelevante que tenha havido ou não o pagamento, uma vez que relevante é apenas o transcurso do prazo legal sem pronunciamento da autoridade fazendária, di-lo o Codex Tributário. (..)" Sem gritos no original (AgRg nos EREsp 489955/RS, Relator Ministro José Delgado, 1" Seção, DJ 19.06.2006 p. 89). "Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO A QUO ASSENTADO EM FUNDAMENTAÇÃO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. FALTA DE PREQUESTIONAMEN7'0. TRIBUTÁRIO. CARACTERIZAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA DESCLASSIFICAÇÃO DA ESCRITA CONTÁBIL DO CONTRIBUINTE. MATÉRIA DE FATO. SÚMULA 7/STI TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTIV; ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (C77V, ART. 150, § 4"). PRECEDENTES DA I" SEÇÃO. 1. O acórdão recorrido decidiu a questão relativa ao prazo de decadência com amparo em fundamentação de índole constitucional, cuja revisão é inviável, na via do recurso especial, por estar a competência do STJ, delimitada pelo art. 105, HL da Constituição, restrita à uniformização da legislação federal infraconstisucionat )."‘ 9 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •a CONFERE COM O ORIGINAL ao ' Processo n°36624.015848/2006-47 BrasítIa. Prb 1 . CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.853 Fls. 416 Une de °Sera Mat.: Sapa 877862 • 2. A falta de prequestionamento do tema federal impede o conhecimento do recurso especial. 3. Tendo a Corte de origem afirmado expressamente a existência, na escrituração contábil do contribuinte, dos elementos necessários à • apuração do valor das contribuições previdenciárias devidas, não pode ser conhecido o recurso especial, na parte em que pretende o • reconhecimento da legitimidade da aferição indireta, sob alegação da •• insuficiência dessa documentação, diante do óbice da Súmula 7/STJ. 4. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173. I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda • Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". 5. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CT1V, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa" e "opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa"—, há regra • específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de • eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art. 150 do CTN. Precedentes da 1" Seção: ERESP 101.407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.05.2000; ERESP 279.473/51', Min. Teori Zavasck-i, DJ de 11.10.2004; ERESP 278.727/DF, Min. Franciulli Netto, DJ de 28.10.2003. 6. No caso concreto, houve pagamento parcial da contribuição previdenciária. É aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 150, § 4", do CTN. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido." (REsp 607345 / Relator Ministro Teori Albino Zavasck-i , 1 0 Turma, DJ 17.04.2006 p. 169). "Ementa TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. PRAZO DECADENCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL • 08/77. DÉBITOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CF/88. DISSÍDIO JUIUSPRUDENCIAL REALIZADO COM SÚMULA NÃO • COMPROVADO. I. O prazo prescricional das contribuições previdenciárias sofreu várias alterações. Até a Emenda Constitucional n" 08/77, em face do débito previdenciário ser considerado de natureza tributária, o prazo prescricional é o qüinqüenal. Após a citada emenda, que lhes desconstituiu a natureza tributária, o prazo passou a ser o trintenário, consoante a Lei n" 3.807/60. Após a CF188, passou-se a entender que o prazo seria qüinqüenal, enquanto a Lei n" 8.212/91 o prazo passou a ser o decenal, o que não é aceito pela jurisprudência deste Tribunal, tendo em vista o status de lei complementar gozado pelo CM. C99- 10 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONRRE COM O ORIGINAL /.73260662040.0.81 553848/2006-47 CCO2/C06 A Processo cco nti; • Brunia, 9' trC5 Fls. 417 Um 0 X a deOH/era Mat. Si 877862 1. Os precedentes da Seção de Direito Público reconhecem, entretan o, • que o prazo decadencial, nunca se alterara no período em exame, permanecendo qüinqüenal, como previsto no art. 173 do Código Tributário Nacional. 3. Deve ser reconhecida a decadência dos créditos da autarquia ora recorrida, já que, conforme assentado pela Corte inferior, as contribuições previdenciárias devidas referem-se às competências de fevereiro de 1986 a fevereiro de 1988, sendo que a notcação de lançamento do débito ocorreu apenas em maio de 1994. Decorrido, assim, o prazo qüinqüenal previsto no art. 173 do CT1V. 4. Não se admite o dissídio jurisprudencial realizado com Súmula. • Impõe-se a demonstração do dissenso pretoriano com os julgados que originaram o entendimento sumulado como divergente. 5. Recurso especial provido." (REsp 642314 / RS, Relator, Ministro Castro Meira, 2" Turma, DJ 21.11.2005 p. 182). Corroborando o entendimento acima firmado, os seguintes precedentes: AgRg no Recurso Especial n. 616.348/N1G, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, 1' Turma; Recurso Especial n. 644.183, Relator Ministro Castro Meira, l a Seção; Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 276.142, Relator Ministro Luiz Fux, Seção; dentre outros. • Acrescente-se, ainda, que o Conselho de Contribuintes, por meio da P e 2' Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, também possui o mesmo entendimento. Veja- Se. • "CSL — DECADÊNCIA — Considerando que a Contribuição Social • Sobre o Lucro é lançamento do tipo por homologação, o prazo para o - fisco efetuar lançamento é de 5 anos a contar da ocorrência do fato gerador, sob pena de decadência, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN." (Processo n. 10680.016966/00-93, Recurso n. 103-129012, acórdão n. CSRF/01-05.187, de 25.05.2005). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — COFINS • DECADÊNCIA — A contribuição social sobre o lucro líquido e COFINS, "ex vi" do disposto no art. 149, c.c. art. 195, ambos da C. F., e, ainda, em face de reiterados pronunciamentos da Suprema Corte, tem caráter tributário. Assim, em face do disposto nos arts. N° 146, HL "b", da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar especifica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recebida pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional." (Processo n. 10680.000957/2001-97. Recurso n. 103-129.013, acórdão n. CSRF/01-05.131, de 31.01.2005). PIS/FATURAMEIVTO. DECADÊNCIA. Não se aplica ao PIS a regra do artigo 45 da Lei n° 8.212/91 para o efeito de determinar o prazo decadencial para o lançamento da contribuição. Precedentes da CSRF.Recurso especial negado (Processo n. 10983.005458/98-89, I I61, , 4 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1. Processo rr 36624.015848/2006-47 CONURE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.853 era P 7sir /na ee C aiS Fls.418 • Os 00neira Mat: Sisos 871982 Recurso n. 203-119069, julgado em 18.10.2005, acórdão n. CSRF/02- 02.124). - Acrescente-se, por fim, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, por meio da Corte Especial, composta pelos 21 (vinte e um) Ministros mais antigos, declarou a inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei n. 8212/91, conforme se verifica da ementa transcrita abaixo: • "CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE. DO ARTIGO 45 DA LEI 8.212, DE 1991. OFENSA AO ART. 146, HL B, DA CONSTITUIÇÃO. • I. As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a fixação dos respectivos prazos. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social. 2. Argüição de inconstitucionalidade julgada procedente." (Argüição de Inconstitucionalidade no Recurso Especial n. 616.348, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, publicado no Diário da Justiça de 15.10.2007). Da mesma forma, vem decidindo o Augusto Supremo Tribunal Federal. Veja-se. MINISTRO CELSO DE MELLO "DECISÃO: A controvérsia constitucional suscitada na presente causa consiste em saber se os prazos de decadência e de prescrição concernentes às contribuições previdenciárias devem, ou não, ser veiculados em sede de lei complementar, ou, então, se é possível defini- - los mediante simples lei ordinária. O Tribunal ora recorrido, por entender que as contribuições previdenciárias qualificam-se como espécies tributárias, proclamou a inconstitucionalidade dos arts. 45 (decadência) e 46 (prescrição), ambos da Lei n" 8.212/91, que estabeleceram o prazo comum de 10 (dez) anos tanto para a constituição quanto para a cobrança do crédito pertinente à seguridade social. As normas legais em questão possuem o seguinte conteúdo normativo: "Art. 45. O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados (..). Art. 46. O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos." (grifez) (PA 12 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL o, 1/4 Processo n• 36624.015848/2006-47 0 5 CCO2/C06 Acórdão n.• 206-00.853 Braille. 2'12 Fls. 419 LM/ Ma: Site 13771362 Sendo esse o contexto, passo a apreciar a postulação recursal ora deduzida nesta causa. E, ao fazê-lo, tenho para mim que se revela incensurável o acórdão ora recorrido, eis que a natureza eminentemente tributária das contribuições de seguridade social - tal como esta Suprema Corte tem reconhecido (RTJ 143/313-314, ReL MM. CARLOS VELLOSO - RTJ 156/666-667, ReL MM. MARCO AURÉLIO - RI"] 181/73-79, Rel. MM. CELSO DE MELLO, v.g.) - impõe que as normas referentes à decadência e à prescrição submetam-se ao domínio normativo da lei complementar, considerado o que dispõe, a esse respeito, o art. 146, HL "b", da Constituição da República. Essa orientação jurisprudencial, que confere qualificação tributária a essa modalidade de contribuição social, tem suporte em autorizado magistério doutrinário (ROQUE ANTONIO CARRAZZA, "Curso de Direito Constitucional Tributário", p. 360, 11" ed., 1998, Malheiros; HUGO DE BRITO MACHADO, "Curso de Direito Tributário", p. 315, 14" ed., 1998, Malheiros; SACHA CALMON NAVARRO COELHO, "Curso de Direito Tributário Brasileiro", p. 404/405, item n. 3.5, 1999, Forense; LUIZ ALBERTO DAVID ARAUJO e VIDAL SERRANO NUNES JÚNIOR, "Curso de Direito Constitucional", p. 314, item n. 5, 1998, Saraiva; RICARDO LOBO TORRES, "Curso de Direito • Financeiro e Tributário", p. 338, 1995, Renovar, v.g.). • Impõe-se reconhecer, desse modo, que se registra, na matéria ora em • exame, urna clara hipótese de reserva constitucional de lei • complementar, a impedir, portanto, que o Estado utilize diploma legislativo de caráter meramente ordinário como instrumento de veiculação formal das normas definidoras dos prazos decadencial e prescricional referentes aos créditos da Seguridade Social. Cabe rememorar, neste ponto, por oportuno, considerada a natureza • do presente litígio, que a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, ao versar o tema pertinente à tipicidade das leis, tem sempre acentuado, a esse propósito, que não se presume a necessidade • de lei complementar, cuja edição - destinada a disciplinar determinadas matérias - somente se justifica naquelas hipóteses, estritas e excepcionais, previstas no texto da própria Constituição da República. Vê-se, portanto, que a necessidade de lei complementar, para a válida disciplina ção normativa de certas matérias (como a de que ora se cuida), deriva de previsão constitucional expressa, como sucede no caso (CF, art. 146, III, "b 9, de tal maneira que se configurará situação de inconstitucionalidade formal, se - inobservada a cláusula de reserva de lei complementar - o tema a ela sujeito vier a ser tratado em sede de legislação simplesmente ordinária. Dai a advertência, que cumpre sempre ter presente, formulada por GERALDO ATALIBA (Interpretação no Direito Tributário", p. 131, 1975, EDUC/Saraiva): "(...) só cabe lei complementar, quando expressamente requerida por texto constitucional explícito. O Congresso Nacional não faz lei complementar à sua vontade, ao seu talante. No sistema brasileiro, só 13 • ' MF - SEGUNDO CNFErg0si • (Yb CCO2iC06I. Processo n* 36624.015848/2006-47 000yEtCtGrALRIBUI:TES • t Acórdão n.° 206-00.853 BrasItia. Fls. 420 Sisortrieka Mat: Sapa errecc há lei complementar exigida expressamente pelo texto constitucional." • (gnfei) • Esse entendimento, por sua vez, inteiramente aplicável ao caso, é • corroborado pela jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal: • "Só cabe lei complementar, no sistema de direito positivo brasileiro, • quando formalmente reclamada, a sua edição, por norma constitucional explícita." (RTJ 176/540, Rd MM. CELSO DE MELLO) "Não se presume a necessidade de edição de lei complementar, pois esta é somente exigível nos casos expressamente previstos na • Constituição. Doutrina. Precedentes." (RTJ 181/73-79, Rel. Min. • CELSO DE MELLO) "É doutrina pacífica, em face do direito constitucional federal, que só se exige lei complementar para aquelas matérias para as quais a Carta Magna Federal, expressamente, exige essa espécie de lei (.)." (RTJ 113/392-401, Re1 Min. MOREIRA ALVES - grifei) Cumpre ressaltar, por relevante, que a orientação que venho de expor a propósito do reconhecimento da inconstitucionalidade formal dos arts. 45 e 46 da Lei n" 8.212/91, por desrespeito à reserva constitucional de lei complementar (CF, art. 146, Hl, "b'9, tem sido observada, por Juízes desta Suprema Corte, em sucessivas decisões proferidas na resolução de controvérsia idêntica à suscitada nesta sede recursal (RE 456.750/SC, ReI. MM. EROS GRAU - RE 534.856/PR, Rel. Min. EROS GRAU -1W 540.704/RS, Rd Min. MARCO AURÉLIO • - RE 548.785/RS, Rd Min. EROS GRAU - RE 552.710/SC, Rd MM. MARCO AURÉLIO -1W 552.757/RS, Rel. MM. CARLOS BRITTO -1W 552.824/PR, Rel. Min. EROS GRAU - RE 559.991/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.). O exame dos presentes autos evidencia que o acórdão ora recorrido ajusta-se ao entendimento prevalecente nesta Suprema Corte, o que torna inacolhivel a pretensão recursal ora manifestada. Sendo assim, e em face das razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para negar-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 31 de agosto de 2007. Ministro CELSO DE MELLO Relatar" (Recurso Extraordinário n. 470.382, Relatar ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, publicado no Diário da Justiça de 19.09.2007). MINISTRO MARCO AURÉLIO "DECISÃO CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — PRAZOS DECADENCIAL E PRESCRICIONAL — REGÊNCIA - ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N" 8.212/91 — DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELA CORTE DE ORIGEM — HARMONIA COM A CONSTITUIÇÃO 14 ME- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE COM OÃRL: !NAL • Processo n°36624015843/2006 -47 0-5 I -3 cg CCO7JC06Braslhs, Acórdão n.• 206-00.853 Fls. 421 Sitrna de anda Sim,. 871862 FEDERAL — PRECEDENTES - RECURSO EXTRAORDINÁRIO — NEGATIVA DE SEGUIMENTO. I.Na espécie, discute-se a constitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/91, no que introduziram prazo decadencial e prescricional de dez anos para a apuração e constituição de créditos da Seguridade Social, e para a respectiva cobrança. A Corte de origem, com base em precedentes do órgão especial do Tribunal, concluiu pela desarmonia dos referidos dispositivos legais com a Carta, ante a circunstância de não terem sido veiculados por lei complementar. 2.No julgamento do Recurso Extraordinário n" I38.284-8/CE, decidido à unanimidade de votos pelo Plenário em 1" de julho de 1992, o ministro Carlos Velloso, relator, quanto à natureza da norma para a disciplina do instituto da prescrição consideradas as contribuições sociais, expressamente consignou: Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, HL a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição inscritos na lei complementar de normas gerais (C17n) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF., art. 146, HL12; art. 149). [..1. Esse entendimento veio a ser novamente ressaltado pelo Plenário, quando do julgamento do Recurso Extraordinário n" 396.266-3/SC, também relator o ministro Carlos Velloso, cujo acórdão foi publicado no Diário da Justiça de 27 de fevereiro de 2004. Assim restou assentado: As contribuições do art. 149 da CF., de regra, podem ser instituirias por lei ordinária. Por não serem impostos, não há necessidade de que a lei complementar defina o seu fato gerador, base de cálculo e contribuintes (C. F., art. 146, HL a). No mais, estão sujeitas às regras das alíneas b e c do inciso III do art. 146, CF. Assim, decidimos, por mais de uma vez, como, v.g., RE 138.284/CE por mim relatado (RTJ 143/313), e RE 146.733/SP, Relator o Ministro Moreira Alves (RTJ 143/684). Realmente, descabe concluir de forma diversa. Confiram, numa visão eqüidistante, o que está preceituado no artigo 146, inciso III, alínea do Diploma Maior: G112 15 - , • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 36624.015848/2006-47 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 • ' Acórdão n.° 206-00.853 efr., Brasília. /c i 0°A 1 ai -D Fls. 422 Sina trilai:8 Mie Sopa 877862 Art. 146. Cabe à lei complementar: • — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; 3.Ante o quadro, nego seguimento ao extraordinário. 4.Publiquem. Brasília, 13 de agosto de 2007. Ministro MARCO AURÉLIO Relator" (Recurso Extraordinário n. 552.710, Relator Ministro Marco Aurélio, Supremo Tribunal Federal, publicado no Diário da Justiça de 10.09.2007. MINISTRO CARLOS AYRES BRITO "DECISÃO: Vistos, etc. Cuida-se de recurso extraordinário, com base na letra "b" do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4" Região. 2. Da leitura dos autos, observo que a Corte de origem declarou a inconstitucionalidade do caput do art. 46 da Lei n° 8.212/91. Dispositivo cuja dicção é a seguinte: "O direito de cobrar os créditos da Seguridade Social, constituídos na forma do artigo anterior, prescreve em 10 (dez) anos". 3. Pois bem, a União sustenta, em síntese, que as contribuições para custeio da seguridade social têm fundamento no art. 195 da Constituição Federal e que os prazos de decadência e prescrição não são disciplinados por lei complementar. Pelo que não há falar em afronta a letra "b" do inciso III do art.146 da Constituição Federal. 4. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal Colho, a propósito, o seguinte trecho do voto condutor do Ministro Carlos Velloso no RE 138.284 (recurso decidido à unanimidade pelo Plenário desta colenda Corte): Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há a exigência. no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146, III, g). A (91 16 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, . PrOCC550 o° 36624.015848/2006-47 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/036 • Acórdão n.206-Q0.853 J/ 423 • StImac-Cesra Mat.: Mapa 877862 questão da. , e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146, III, "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e prescrição inscritos na lei complementar de normas geris (CTN) são aplicáveis, agora, por expressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (C.F., art. 146, III, b; art. 149). (.)." • 5. Outros precedentes no mesmo sentido: REs 396.266, Relator o Ministro Carlos Velloso; 537.657, Relatar o Ministro Marco Aurélio; 456.750, 534.856 e 544.361. Relator o Ministro Eros Grau. Isso posto, e tendo em conta as disposições do caput do art. 557 do CPC e do § 1"do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 28 de junho de 2007. Ministro CARLOS AYRES BRITTO Relator" (Recurso Extraordinário n. 552.757, Relator Ministro Carlos Ayres Brito, Supremo Tribunal Federal, publicado no Diário da Justiça de 07.08.2007). MINISTRO EROS GRAU "DECISÃO: O TRF da 4" Região declarou a inconstitucionalidade do preceito veiculado pelo art. 46 da Lei n. 8.212/91, que estabelece o prazo prescricional de 10 anos para a cobrança de contribuições destinadas à seguridade social. Isso porque a disciplina dessa matéria deveria ter sido estabelecido mediante lei complementar, nos termos do disposto no art. 146, HL "b", da CB/88. Entendeu-se aplicável ao caso o prazo qüinqüenal --- artigo 174 do Código Tributário Nacional. 2.A recorrente interpôs recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, "b", da Constituição do Brasil, em que postula a declaração de constitucionalidade do disposto no artigo 46 da Lei n. 8.212/91. 3.0 acórdão recorrido está em sintonia com a orientação do Plenário do Supremo, segundo o qual se aplicam as normas gerais da lei complementar [Código Tributário Nacional] às contribuições, especialmente no tocante à disciplina de temas relativos à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, nos termos do disposto no artigo 146, III, "b", da Constituição do Brasil [RE n. 138.284 e IW n. 396.266. Relator o Ministro Carlos Velloso, DJ de 28.8.92 e de 27.2.04, respectivamente, e RE n. 146.733. Relator o Ministro Moreira Alves, DJ de 6.11.92]. Nego seguimento ao recurso com esteio no artigo 21, § 1°, do RISTF. Publique-se. Brasília, 26 de junho de 2007. @./ 17 •. • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 36624.015848/2006-47 MERE COMO ORIC:NAL CCO2/036• • Acórdão n°206-00.853 Fls. 424 Selma AM, Okven Mat.: tape 877862 Ministro Eros Grau Relator" (Recurso Extraordinário n. .548.185, Relator Ministro Eros Grau, Supremo Tribunal Federal, publicado no Diário da Justiça de 15.08.2007). No mesmo sentido as decisões proferidas nos seguintes recursos: Recurso Extraordinário n. 559.991, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 19.09.2007, Recurso Extraordinário n. 552.855, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 12.09.2007, Recurso Extraordinário n. 540.704, Relator Ministro Marco Aurélio, DJ de 08.08.2007, Recurso Extraordinário n. 556.241, Relator Ministro Eros Grau, DJ de 06.09.2007 e Recurso Extraordinário n. 552.824, Relator Ministro Eros Grau, DJ de 14.08.2007. Desta forma, há no presente caso, débitos apurados pela fiscalização que são atingidos pela decadência estabelecida no artigo 150, § 4 0, do Código Tributário Nacional. Relativamente ao inicio da contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a homologação por lançamento, deve ser observada a regra do próprio § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, que diz que a contagem inicia a partir da ocorrência do fato gerador. Merece destaque o tema, na medida em que há regra especifica para contagem do prazo decadencial dos tributos sujeitos a homologação por lançamento. Diferentemente, na hipótese dos tributos sujeitos ao lançamento de oficio, prevalece a regra do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional, o qual tem como dies a quo, "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." A 1* Seção de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça possui o mesmo entendimento, in verbis: - "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. FATO GERADOR. MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA I68/STF. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo a qual 'o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados (.) do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (que, segundo o art. 150 do CTN, '...ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa), há regra específica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador conforme estabelece o 4° do art. 150 do CTN. Precedentes: EREsp 572603/PR, Min. Castro Meira, DJ 05.09.2005; EREsp 2794731SP, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 11.10.2004. 18 1W- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • CORNFERE COM O ORIGINN_ 1 . Processo n° 36624.015848/2006-47 .2 • / o CCO2/C06 t' e I Acórdão n.° 206-00.853 Brasília, ;43 - Fls. 425 o 1 5 Urna de Ofevelra Mat.: Sapo 877882 Matéria pacificada no âmbito da 1" Seção importa aplicação da Súmula 168/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento. VOTO 3. Na hipótese dos autos, tendo havido o pagamento do tributo considerado devido pelo contribuinte, deve ser aplicada, na forma da • fimdamentação, a norma do art. 150, § 4°, do CTN. Com isso, ocorrido • o fato gerador em julho e agosto de 1989, ter-se-ia por consumada a decadência em agosto de 1994 — muito antes, portanto, da inscrição da dívida ativa, referente a diferenças apuradas pelo Fisco, em 15.08.1995. No mesmo sentido, cita-se: EREsp 279473/SP. Do qual fui relator, DJ 11.10.2004; ERESP 408.617/SC, Min. João Otávio de Noronha, julgado em 10/08/2005." Sem grifos no original (AGRG nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n. 180.879, Relator Ministro Teor! Albino Zavascki, 1" Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado no Diário da Justiça de 05.12.2005). A doutrina, também, segue o mesmo raciocínio, conforme se verifica pelo texto abaixo, de autoria do Juiz Federal da r Vara Federal Tributária de Porto Alegre, Dr. Leandro Paulsen, in verbis: "Prazo para homologação e prazo decadenciat Identidade. Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4° tem por finalidade dar segurança jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo de vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador, para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de uni lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação. Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 40 deste art. 150 é regra especial relativamente a do art. 173. I, deste mesmo Código. E. em havendo regra especial, prefere à regra geral." (in Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência, 7. ed.. Porto Alegre: Livraria do Advogado: ESMAFE, 2005. Pg. 1062/1063) 19 • „ , vo • $140400 CONSELHO DE catrRnsamms • • Processo rt• 36624.015848/2006-47 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.853 &St Feb / O ,og Fls. 426 Olivetra kiat.: Sapo 877862 • Ante tais considerações, o termo inicial para contagem do prazo decadencial ocorre a partir do fato gerador, em virtude da homologação tácita ou expressa, nos termos do § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Em conclusão, a aplicação do prazo decadencial previsto no § 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, além de ser o mais correto, se a linha com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do Augusto Supremo Tribunal Federal. Nessa esteira, é bom registrar, evita-se a má utilização do dinheiro público, face - aos custos de uma demanda judicial a ser proposta pelo contribuinte e com sérias chances de êxito, além de evitar a condenação do Fisco no pagamento de honorários advocaticios em valores de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, conforme preceituado no artigo 20 do Código de Processo Civil. Esse entendimento visa preservar o Principio Econômico e da Sucumbência, conforme ressalta o Desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Dr. Rui Portanova, in Princípios do Processo Civil, 6 ed. Porto Alegre: Editora Livraria do Advogado, 2005, pgs. 24/25 e 254/255, in verbis: "1.3. PRINCIPIO ECONÔMICO Sinonz'mia Princípio da economia processual. Princípio da simplificação. Enunciado O processo procura obter o maior resultado com o mínimo de esforço. Conteúdo A busca de processo e procedimentos tão viáveis quanto enxutos, com um mínimo de sacrifício (tempo e dinheiro) e de esforço (para todos os sujeitos processuais), interessa ao processo como um todo e, por isso, compreende o que se convencionou chamar de princípio informativo • económico ou da economia processual. O preço elevado dos custos processuais, a demora e o emperramento fazem parte do conjunto de críticas mais constantes e procedentes que se fazem ao aparelho judiciário. A economia processual pode ser analisada a partir de quatro vertentes, que mesmo não sendo absolutamente autónomas entre si, viabilizam: a) economia de custos: b) economia de tempo; c) economia de atos; CVP 20 , 36624.015848/2006-47 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTE a cava* • • " • Brasília. CONFE2,c,b RE com o ORIGINAL ‘ Processo n• Acárdáo n." 206-00.853 Cb I a Fls. 427 dl st* d) eficiencia da administração juttici Mal: Sapa 877882 ã, 4.2.4.9. Principio da sucumbência Sinonimia - Principio do sucumbimento. Principio de mera sucumbência. Enunciado Quem vai a juizo desassistido de direito (vencido em sentido amplo), responde tanto pelas custas processuais quanto pelos honorários advocaticios daquele que foi merecedor da tutela (vencedor em sentido amplo). Conteúdo Na linguagem comum, sucumbente é aquele que se sujeita à força que age contra si: estar deitado em baixo, cair debaixo, não resistir, ceder aos esforços de outrem. No processo não é muito diferente, mas o sucumbente processual nem sempre luta. Há sucumbência mesmo na hipótese do requerido reconhecer a procedência do pedido do autor." Ante todas essas considerações, entendo que o direito do Fisco constituir o crédito previdenciário decaiu parcialmente no presente caso concerto, nos termos do § 4° do • artigo 150 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que a presente NFLD foi consolidada em 08.08.2005. DO MÉRITO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS Quanto aos valores pagos aos segurados empregados a titulo de participação nos resultados, cabe ressaltar que deve ser observada a imunidade prevista no inciso XI, do artigo 70, da Constituição Federal, bem corno as regras impostas pela Lei n.10.101/2000. Pois bem. Com o advento da Medida Provisória n. 794/94, a participação nos • lucros foi regulamentada, passando, em conseqüência, a ser obrigatória nas condições legalmente previstas. • Para o período anterior à regulamentação, em que a participação nos lucros ou resultados era facultativa, o Judiciário aplicou nos casos concretos a letra fria do dispositivo constitucional, entendendo ser o artigo 7°, inciso XI, norma constitucional de eficácia contida. Para que não restem dúvidas, normas constitucionais de eficácia contida, segundo Luis Roberto Barroso, acompanhando os estudos do Mestre José Afonso da Silva, "são as que receberam, igualmente, normatividade suficiente para reger os interesses de que cogitam, mas prevêem meios normativos (leis, conceitos genéricos, etc) que lhes podem reduzir a eficácia e aplicabilidade." (Luis Roberto Barroso, in O Direito Constitucional e a Efetividade de suas Normas: limites e possibilidades da Constituição Brasileira, Rio de Janeiro: Renovar. 1996. 3 ed. p.90). g 2 1 • ° • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 36624.015848/200647 CONFERE COMO ORIGINAL CO02/C06 Acórdão n.° 206-00.853 9:?) / 0135 ° g Fls. 428 PAM.: Siffe 877862 Para Alexandre de Moraes, tambem acompanhando os ensinamentos de José Afonso da Silva, "o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos a determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do poder público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados." (Alexandre de Moraes, in Direito Constitucional, São Paulo: Atlas. 2005. 17 ed. p. 7). Diante disso, verifica-se que no período anterior à MP n. 794/94, que regulamentou os critérios e exigências para participação nos resultados, posteriormente convertida na Lei n. 10.101/00, a norma Constitucional prevista no artigo 7°, inciso XI, foi • aplicada, por ser, segundo o Judiciário, de eficácia contida. Esse entendimento é o manifestado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "EMENTA RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DOS EMPREGADOS NOS LUCROS DA EMPRESA.NATUREZA NÃO-REMUNERATORIA. ART. 7°, XI, DA CF. MP 794/94. TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO-COMPROVAÇÃO DE QUE A VERBA REFERE-SE À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não viola os arts. 535, II, e 458, II, do CPC', tampouco nega prestação jurisdicional, o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. 2. O art. 7", XL da Constituição Federal, é norma de eficácia plena no que diz respeito à natureza não-salarial da verba destinada à participação nos lucros da empresa, pois explicita sua desvinculação da remuneração do empregado; no entanto, é norma de eficácia contida em relação à forma de participação nos lucros, na medida em que dependia de lei que a regulamentasse. 3. A Medida Provisória 794/94 somente enfatizou a previsão constitucional de que os valores relativos à participação nos lucros da empresa não possuíam caráter remunerató rio. Portanto, anteriormente à sua edição já havia norma constitucional prevendo a natureza não- salarial de tal verba, impossibilitando, assim, a incidência de contribuição previdenciária. (..)" (Recurso Especial n. 675.433, Relatora Ministra Denise Arruda, I" Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 03.10.2006 e acórdão publicado em 26.10.2006) sem grifos no original. "EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DA EMPRESA. INADMISSIBILIDADE. I - O artigo 70, inciso XI, da Constituição Federal, instituiu como direito do trabalhador a participação nos lucros da empresa, desvinculada de sua remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei. A legislação aludida apenas poderá regulamentar a forma como será a participação nos lucros, não podendo, contudo, vincular tais valores à remuneração, sob (PN' 22 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • • • CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n° 36624.015848/2006-47CCO2/C06 &asai, 9 5 / () CS I ta! ' Acórdão n.° 206-00.853 FIs. 429 MaL PAI saem • 011~ Sapo 877862 pena de modificar o entendimento expresso no dispositivo legal constitucional. - A norma encimada é de eficácia plena na parte em que desvincula • a verba de participação nos lucros da empresa da remuneração, vedando a cobrança da contribuição social sobre tais valores. No que concerne à forma de participação nos lucros e na gestão da empresa tal norma constitucional é de eficácia contida, pois dependia de lei para sua implementação. III - Nesse panorama, mesmo antes do advento da Medida Provisória n" 794/94, já era vedada a exigibilidade da contribuição social incidente sobre valores pagos a título de participação nos lucros ou • resultados. Precedentes: REsp n" 283.512/RS, Rei Min. FRANCIULL1 • NE77'0, DJ de 31/03/2003, p.I90 e REsp n" 381.834/RS, Re1 Min. GARCIA VIEIRA, D. I de 08/04/200Z p.I 53. IV - Recurso especial a que se nega provimento. "(Recurso Especial n. 698.810, Relator Ministro Francisco Falcão, 1" Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 20.04.2006 e acórdão publicado em 11.05.2006) sem grifos no original. "RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A". TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-DE- CONTRIBUIÇÃO. VERBAS PERCEBIDAS PELOS EMPREGADOS A TITULO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ARTIGO 7°, INCISO .XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA, APENAS EM PARTE. ART. 28.5 9°, LETRA 'V", DA LEI N. 8.212/91. RECURSO NÃO CONHECIDO. A questão merece ser apreciada no âmbito exclusivamente • infraconstitucional, notadamente à luz do art. 28, § 9°, letra 7", da Lei n. 8.212/91, com observância do inciso M do artigo 7° da Cana Magna. Deve prevalecer o entendimento segundo o qual a análise da aplicação de uma lei federal não é incompatível com o exame de questões constitucionais subjacentes ou adjacentes. A competência somente seria deslocada para a Máxima Corte se a v. decisão recorrida tivesse julgado o feito única e exclusivamente sob o prisma constitucional, o que se não verifica na espécie. • A letra fria desse dispositivo da Carta Maior embora não totalmente de auto-aplicável ou de eficácia contida, é plenamente eficaz num ponto, mesmo antes da Medida Provisória n. 794/94, de 29 de dezembro de 1994, ou seja, no que diz respeito à desvinculação entre participação nos lucros e remuneração do trabalhador. Recurso não conhecido. "(Recurso Especial n. 283.512, de Relatoria do Ministro Francitilli Netto, 2" Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 01.10.2002 e acórdão publicado em 31.03.2003) sem grifos no original. "EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS DA EMPRESA. • PAGAMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA MP 794/94. NÃO 23 • • • MI'- SEGUNDO CONSaNO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n°36624.015848/2006-47 0-1) / CCO2/C06 1 . ' Acórdão n, Brasília. .208-00.853 Fls. 430 Sim A.a Olivinra IML Sapo 877862 INTEGRA A BASE DE CÁLCULO PARA O SALÁRIO CONTRIBUIÇÃO. A participação nos lucros ou resultados da empresa, a teor do disposto no art. 28, §9°, letra "j", da Lei 8.212/91, correspondente ao período anterior ao advento da Medida Provisória 794/94, não pode integrar a base de cálculo para o salário-contribuição. Recurso improvido." (Recurso Especial n. 381.834, de Relatoria do Ministro Garcia Vieira, 1" Turma do Superior Tribunal de Justiça, julgado em 07.03.2002 e acórdão publicado em 08.04.2002). Portanto, seguindo a orientação do Judiciário, a partir da regulamentação da matéria, com o advento de MP n. 794/94, de 29.12.1994, caberia a empresa se adequar seu Plano de Participação nos Resultados às exigências legais. Nos presentes autos discute-se a participação nos lucros paga nos períodos 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/01/2000 a 31/01/2000, 01/08/2000 a 31/08/2000, 01/09/2000 a 30/09/2000, 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/12/2000 a 31/12/2000, 01/01/2001 a 31/01/2001, 01/04/2001 a 31/05/2001, 01/07/2001 a 30/09/2001, 01/11/2001 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/07/2002 a 31/07/2002, 01/09/2002 a 31/01/2003, 01/04/2003 a 30/04/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003, 01/01/2004 a 30/04/2003, ou seio, no mínimo 04 (quatro) anos após a entrada em vigor da referida MP. Em complementação ao aqui exposto, destaco, ainda, trecho do brilhante voto elaborado pelo hoje Presidente da 5 2 Câmara de Julgamento do 2° Conselho de Contribuintes, quando do julgamento da NFLD n. 35.132.833-5, in verbis: "(4. Foi com a Constituição Federal que se abriu a possibilidade de o trabalhador auferir parte do resultado de sua força laborai entregue à empresa. No artigo 7'; Inciso XI, junto a outros direitos sociais do trabalhador está a participação nos lucros ou resultados, desvinculada da remuneração: Art. 7" São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Entretanto, apenas com a Medida Provisória n" 794, de 22/12/94, convertida na Lei n" 10.101, de 19/12/2000, a matéria foi regulamentada. As finalidades e regras constam em apenas três artigos da lei, que podem ser assim resumidas: a) Finalidades: - integração entre capital e trabalho; e - ganho de produtividade. O L 24 • • LiF - SEGUNDO CO 1 J-ELNO DE CONTRIBUINTES L7 • Processo n°36624.015848/200647 CONFERE Cr):,1 O ORIGINAL CCO2/C06 , • Acórdão n.• 206-00.853 Brasile. t .0 3 Fb. 43 I Olweca SM» 617882 b) Negociação entre empresa e empregados, através de acordo coletivo ou comissão de trabalhadores: clareza e objetividade das condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros ou resultados (direito substantivo). Entre outros, podem ser considerados como critérios ou condições: produtividade, qualidade, lucratividade, programas de metas e resultados mantidos pela empresa: ArtfiEsta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7°, inciso XI, da Constituição. Ar:. 2°A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: 1-comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II-convenção ou acordo coletivo. I°Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: 1-índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II-programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. §70 instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. Art.3°A participação de que trata o art. 2° não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o principio da habitualidade. (.4. §3°Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes á participação nos lucros ou resultados. §22É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa 25 • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ▪ Processo n°36624.0 I 5848/2006-47 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.853 Pradra 15 (55p o b Fls. 432 o O14Sane • Oliven Siam 817882 em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. Com propriedade, o ilustre Conselheiro Jorge Luis Moran identíficou os parâmetros a serem observados para a distribuição de lucros ou resultados. Segue transcrição de parte de seu voto proferido no Acórdão n°147, de 03/03/2005: Esclarece o parágrafo transcrito que os instrumentos que tratam da implementação do programa de participação nos lucros e resultados devem conter necessariamente (1) mecanismos de aferição das informações pertinentes ao acordado. (2) periodicidade da distribuição. (3) período de vigência e (4) prazos para revisão do acordoPara afixaçãoerdsilosdivertsodem ser adotados. exem_pl ficando a lei dois deles: índices de produtividade,. qualidade ou htcratividade e programa de metas, resultados e prazos. O único critério adotado está no fato de ser o beneficiado empregado da empresa. A qualidade de empregado assegura o direito não somente à participação nos lucros e resultados, mas também a todo o leque de direitos trabalhistas conferido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e pela Constituição Federal • Ademais, parct que uma parcela seja considerada como participação nos lucros ou resultados, é imprescindível que haja uma vincula ção com a existência de lucros (para as empresas que tenham objetivo de lucro) ou de resultados (para as empresas que não tenha o lucro por objeto, como associações recreativas, sindicatos, entidades beneficentes, etc.). No caso em análise, ainda que a recorrente tenha obtido prejuízo nos exercícios de 1995 a 1998, houve o pagamento do montante de R$ 300.00 a todos os empregados com "contratos ativos". - Como se constata acima, a regulamentação é no sentido de proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros seja justa. Não há regras detalhadas na lei sobre as características dos acordos a serem celebrados. Os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2". têm liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do lerrislador foi impedir que critérios ou condições subjetivos obstassem a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. As regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser qferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos lucros. • Afora os pardmetros estabelecidos pela lei, não foi intenção do legislador ou mesmo do Poder Executivo regulamentar com maior detalhamento e precisão as normas da participação nos lucros ou resultados. Toda a regulamentação se esgota com os três artigos da Lei n" 10.101/2000 acima transcritos. Conforme já salientado, apenas se preocupou para que o direito do trabalhador não seja desvirtuado. Assim é que, além das regras claras e objetivas do acordo, o legislador impediu a substituição da remuneração pela distribuição do lucro e o reli pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil A preocupação é justificável, as empresas poderiam reduzir os salários 26 ,1 4$ MF - SEGUNDO CO;VjELHO DE CONTRIBUINTES ()Ru: tr, , • ' Processo e CONFERE COMO36624.015848/2006-47 CCO2JC06 Acórdão n." 208-00.853 SresWa. t o , Fls. 433 atro Alarvice Mat-: Safio 877862 na proporção dos ganhos obtidos pelo trabalhador com sua participação nos lucros ou resultados. Com isto, além de obstar o beneficio, as empresas se evadiriam das contribuições previdenciárias e ao FGTS, lesando outros direitos do trabalhador. Em seu Parecer Técnico (fls. 2838), o ilustre jurista Wladimir Novaes Martinez salienta que a Lei n° 10.101/2000 carece de regulamentação mais detalhada principalmente quanto a elaboração das regras de avaliação e vincula ção com os resultados da empresa. Com homenagens, venho a discordar da necessidade de regulamentação em níveis mais detalhados. Seja em razão de sua atividade econômica, faturamento, número de empregados, produtividade, mercado ou outras características, cada empresa enfrenta uma realidade diferente. Uni maior regramento da participação nos lucros ou resultados poderia causar efeito oposto ao desejado, desencorajando as empresas a implantá-lo. Empresas com predominância da mão de obra menos qualificada teriam dgiculdade em criar programas de aferição de qualidade e produtividade do trabalhador. Outra dificuldade seria para as pequenas empresas o custo de implantação dos programas de metas e resultados. Agravaria a tendência que se observa hoje de que a participação nos lucros ou resultados fique restrita às grandes empresas. E outro ponto em defesa da livre negociação entre empresas e trabalhadores é o fortalecimento do papel dos sindicatos no âmbito das _s trabalhistas. Nesse sentido, o artigo 2", §1", 1 da lei possibilita que a condição para a participação nos lucros ou resultados seja apenas a lucratividade da empresa. Comprovando-se no Demonstrativo de Resultados do Exercício Financeiro que estão sendo distribuídos lucros aos trabalhadores, que existe acordo coletivo ou comissão de trabalhadores e que a distribuição não é inferior a um semestre civil a participação nos lucros é regular. Não há nenhuma restrição na lei para que assim proceda a empresa. E nem poderia a autoridade fiscal criá-las no caso concreto, sob pena de violação do Princípio da Legalidade, artigo 37, "capuz" da Constituição Federal E quanto ao mecanismo adotado para a repartição individual da parcela do lucro líquido destinada aos trabalhadores, a lei não fixou regras. Como já salientado em outras passagens, cuidou a lei de estabelecer parâmetros para que a empresa, após se comprometer, não venha se esquivar de distribuir lucros aos seus trabalhadores. Apurando-se o total a ser distribuído, ao final o montante é repartido de acordo com mecanismos, tais como: percentual da remuneração, 14" salário ou a combinação de ambos. Em razão de tudo aqui exposto, vê-se que prevalece a livre negociação para a participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista seja malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade fiscal dissimulação do pagamento de salários com participação nos lucros, deverá aplicar o Princípio da Verdade Real para considerar os valores integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias. 27 • _ • • • ' • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES h Processo n°36624.015848/200647 CONRE COM O ORIGINAL CCO2iC06 , Acórdão n.° 206-00.853 Brasile. P- 5 10 Fls. 434 Slmariven Mat.: Simao 877862 Merece aqui observar, porem, que a regra é a presunção de boa fé dos atos jurídicos. A autoridade fiscal, no uso de suas prerrogativas, tem o ônus de comprovar a dissimulação do sujeito passivo, verbis: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modijicar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Analisando agora a lei de custeio da Previdência Social, depara-se com o artigo 28, §9", aliena .y", verbis: • Art. 28 (...). § Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; A participação nos lucros ou resultados paga em conformidade com a Lei n" ia 101/2000, diferente das demais parcelas previstas no artigo 28, §9" que têm natureza de is - ncão de contribuições orevidenciárias, sequer se subsume à definição de salário de contribuição trazida pelo artigo 28, 1 da Lei n" 8.212, de 24/07/91 e mesmo ao artigo 457 do Decreto-lei n" 5.452, de 01/05/43 — Consolidação das Leis do Trabalho, verbis: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em urna ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer titulo, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tontador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Consolidação das Leis do Trabalho Artigo 457. Compreende-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, conto contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. Isto porque falta para a participacão nos lucros ou resultados um elemento essencial da definição - retribuição pelo trabalho. É suficiente se recorrer às disposições constitucionais e legais para se constatar a sua natureza como remuneração do capital e não do trabalho, verbis: Constituição Federal Art. 7" São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: 28 Glith MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRWINTES •COM. Processo n° 36624.015848/2006-47 CONFERE O DRIGI4t4 CCO2/C06, Acórdão n.° 208-00.853 Brasflia. 1 O O Fls. 435 Sina Ogvetra IML: Sittre 677982 Xl - participação nos lucros, ou resultados, desvinculado da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; Lei n°10.101/2000 Artnsta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7°, inciso XL da Constituição. A doutrina é pacifica em caracterizar o salário como remuneração pelo trabalho. O que o distingue dos lucros, aluguéis e outros frutos decorrentes do capital e patrimônio. Esta é a natureza da participação nos lucros ou resultados — remuneração do capital — e não do trabalho. Por essas razões, entendo equivocado o fundamento na decisão- notificação às fls. 994, pois não é por isenção que não incidem contribuições previdenciárias sobre as participações nos lucros ou resultados da empresa. A constatação de que esses valores sequer pertencem ao campo de incidência das contribuições previdenciá rias importante para a conclusão de que o lançamento tributário, nesses casos, somente deve ser realizado excepcionalmente." Relativamente ao presente caso concreto, a fiscalização alega que o Recorrente teria descumprido as determinações impostas pela MP n. 794 e reedições e pela Lei n. 10.101/2000, da seguinte forma: (I) adotou os dois critérios de negociação previstos na legislação (art. 2°, incisos I e II da Lei n. 10.101/2000 — comissão escolhida entre as partes, constituída por um representante do sindicato da categoria ou através do disposto em convenção ou acordos coletivos), para distribuir seus lucros entre os empregados, quando, na verdade; deveria ter optado por apenas um deles; (ii) não houve a participação obrigatória do Representante indicado pelo Sindicato da Categoria na negociação da participação dos lucros entre os empregados, em total desobediência ao inciso I, do artigo 2°, da Lei n. 10.101/2000; (iii) o "acordo" supostamente celebrado não foi devidamente arquivado na entidade sindical, em total desobediência ao § 2°, do artigo 2°, da Lei n. 10.101/2000; e (iv) total ausência de regras claras e objetivas para fixação dos valores pagos a título de participação nos lucros, patente violação ao § 1°, do artigo 2°, da Lei n. 10.101/2000. Diante disso, estariam descumpridas as regras impostas pela legislação, para a distribuição dos lucros entre os empregados. Por outro lado, a fundamentação do Recorrente consiste, basicamente, em afirmar que o artigo 7°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988 seria auto-aplicável. CVÁ. 29 I• I MF - SEGUNDO CONSELKO DE CONTRIBUINTES• CONFERE COM O ORIGINAL wi Processo n° 36624.015848/2006-47 O 5 cavams ' Acórdão n.° 206-00.853 emitia. P.- ej) I Fls. 436 ~ria Ma: 818p* 877882 Posta a questão, passo a sua análise. Verifica-se no presente caso concreto a existência de Convenção Coletiva de Trabalho para a Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados dos Bancos, celebrado entre o Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e a Federação Nacional dos Bancos e outros, com texto único a ser aplicado em todo território Nacional. Mencionada Convenção Coletiva prevê na sua Cláusula Primeira o seguinte: "Cláusula Primeira — PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (P.L.R.). Ao empregado admitido até 31.12.97k em efetivo exercício em 31.12.98, convenciona-se o pagamento, pelo banco, até 01 de março de 1999, de 80,00% (oitenta por cento) sobre o salário-base mais verbas fixas de natureza salarial, reajustadas em setembro/98, acrescido do valor fixo de R$ 300,00 (trezentos reais), limitado ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Parágrafo Primeiro — O percentual, o valor fixo e o limite máximo convencionados no 'capta' desta Cláusula, a título de P.L.R, observarão, em face do exercício de 1998, como teto, o percentual de 15% (quinze por cento) e, como mínimo, o percentual de 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco. Quando o total de P.L.R. calculado pela regra básica do 'capta' desta Cláusula for inferior a 5% (cinco por cento) do lucro líquido do banco, no exercício de 1998, o valor individual deverá ser majorado até que o valor total da participação atinja 5% (cinco por cento) do lucro líquido, ou até que o valor individual seja igual a 2 (dois) salários do empregado e limitado ao total de R$ 6.000,00 (seis mil reais)." Não obstante a existência da Convenção Coletiva de Trabalho acima referida, o Banco NIerryl Lynch celebrou com uma Comissão de Empregados, mas sem o Represente do Sindicato, um Instrumento (acordo) para Participação dos Trabalhadores nos Lucros e/ou Resultados, com periodicidade anual, tendo como mínimo o estipulado na Convenção Coletiva de Trabalho. Não foi estipulado o valor máximo. Quanto a este aspecto, o artigo 2° da Lei n. 10.101/2002, disciplina o seguinte: "Art. 2" A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I — comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; 11— convenção ou acordo coletivo." Pela leitura do artigo, verifica-se que a PLR deve ser estipulada na forma do inciso I ou do inciso 11, do artigo retro transcrito. Registre-se que a Decisão-Notificação, à fl. 288, ao se manifestar sobre esta questão, entendeu o seguinte: 92 30 • MF - SEGUNDO CONSELNO CE CONTRIBUINTES le ' ‘, Processo n°36624.015848/200647 CONFERE COM O ORIGINAI CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.853 Brasília. OP, / O 1 Cfg Fls. 437 • 11! • Una k• Cima• Met: Siape 877882 "6.3.6 Tal solicitação redundou na Informação Fiscal juntada aos Autos, de fls. 201/241, com a elaboração de esclarecedoras planilhas e a juntada das Convenções Coletivas de Trabalho para a PLR no período em questão, onde encontram-se explicitados os valores pagos • conforme Convenção ou Acordo Coletivo e conforme Acordo particular, individualmente por empregado e coletivamente, enquanto base-de-cálculo da NFLD (documento de fls. 222), de tudo sendo dada • ciência à Impugnante e reabrindo-se-lhe prazo para adendo à defesa. 6.3.7 Com efeito, contrariamente ao acordo particular firmado entre a empresa e seus representantes dos empregados, eivado de ilegalidades e incorreções, não encontramos razões para desconsiderar o quanto • disposto na Convenção Coletiva firmada entre a empresa e o Sindicato, com texto único nacional, onde os requisitos da Lei n°10.101/2000 são atendidos para o efeito da desvinculação do seu pagamento da remuneração conseqüente não incidência de contribuição previdenciária, de acordo com a lei." • Pois bem. No presente caso, a Participação dos Empregados nos Lucros ou Resultados do Banco Merryl Lynch está prevista nas duas formas determinadas por lei, o que, em um primeiro momento, leva a crer que houve descumprimento do preceito legal. Todavia, existem peculiaridades nos presentes autos que afastam qualquer ilegalidade quanto a este ponto. Veja-se. À fl. 184 dos autos consta publicação de Edital de Convocação do Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo, com o seguinte teor: "CONVOCAÇÃO O Banco Mertyl Lynch S/A, pela presente, comunica ao Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de São Paulo que pretende celebrar acordo para participação nos lucros ou resultados, na exata conformidade do artigo 7", inciso XL da Constituição e Medida Provisória n. 1698-50. Ainda, através da presente, convoca e solicita que o Sindicato, supracitado, indique um representante para integrar a comissão de empregados. A reunião para negociação da P.L.R., entre Banco e comissão de empregados, juntamente com o representante do Sindicato, está mercada para o próximo dia 26 de novembro, às 17h, na sede do Banco, situada na Avenida Paulista, 37, 3" andar. A presente convocação é feita pela imprensa, tendo-se em vista a recusa do referido Sindicato em assinar a carta do Banco Merryl Lynch S/A, na data de 23.11.98, convocando para a reunião supramencionado." À fl. 189 consta circular do Banco Merryl Lynch dirigida a todos os seus funcionários, informando o seguinte: "À TODOS OS FUNCIONÁRIOS Atendendo às disposições legais, informamos que foi constituída uma • Comissão representativa dos nossos empregados para negociar o CP4 31 • ‘. 11 s . BEGUttl0 CONSELHO t:E CONTRiBuiNTES • 4`rocesso n• 36624.015848/2006-47 CONFERE COM O O R n 31NAL ca2/036 % , • Acórdão o.' 206-00.853 O Fls. 438C5 1 01 Brasília, 9) Acordo para Participação • • . as • se. , • n 'me previsto no art 7"- XI da Constituição e Medida Provisória respectiva e específica vigente. Referida Comissão está constituída dos seguintes empregados: TITULARES: Eliane Márcia Soares Patrícia Perez SUPLENTE: Paulo Rafaelli Assim sendo, estamos solicitando a ratificação dos nomes supramencionados, lembrando sobre a total liberdade quanto à manifestação aqui solicitada." À fl. 183, primeira página do Instrumento da PLR, constam as seguintes informações: O Dr. A. L. Thomé informou aos presentes que o Sindicato foi regular, jurídica e validamente notificado para indicar o representante, através da publicação feita na Gazeta Mercantil, conforme exemplar exibido a todos, e que passa afazer parte integrante desta ata. Esclareceu, ainda, que o Sindicato, antes da publicação, recusou-se a receber carta, no mesmo sentido, endereçada pelo Merryl Lynch, diretamente, e outra carta, através do Cartório de Títulos e Documentos. Decidiu-se, à unanimidade, esperar por trinta minutos o comparecimento do representante do Sindicato. (.)." Frise-se, ainda, que à fl. 179, ainda consta uma carta enviada ao Sindicato dos Bancários, e Financiários de São Paulo, Osasco e Região, nos seguintes termos: O Banco Mertyl Lynch S/A, com cerca de 100 empregados, vem, pela presente, informar que pretende alterar o Acordo para Participação nos Lucros ou Resultados, aprovado e assinado pelas comissões (Banco e empregados) em 26 de novembro de 1998. Para tanto, solicita, conforme estabelecido no inciso 1, do art. 2" da Lei 10.101/2000, a indicação de um representante, desse Sindicato, para integrar a comissão de empregados. A reunião entre Banco e comissão está mareada para o próximo dia 07.03.2001, às I 1 h, na sede do Banco, situada na Avenida Paulista, 37, 3" andar, São Paulo-SP." Pelas transcrições acima, verifica-se que o Banco Merryl Lynch teve interesse em alterar a sua forma de Participação dos Empregados nos Lucros e notificou regularmente o Sindicato da categoria para participar. (561- 32 • • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n°36624.015848/2006-47 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C06 „ 5 Brasília. 91) A 1,2 fb Acórdão n.° 206-00.853 n.439 Sdne Nara Sape 877882 Entretanto, não se sabe por qual razão, até porque não consta dos autos, o Sindicato da Categoria se recusou a participar da negociação com o Banco Merryl Lynch S/A., o que de forma alguma poderia ser óbice para a realização do acordo que, inclusive, é de interesse dos empregados da empresa. Diante disso, entendo que não há como descaracterizar a PLR neste aspecto, tendo em vista que restou sanada qualquer irregularidade quanto a convocação do representante do Sindicato da categoria. Por outro lado, dentro da liberdade e autonomia das partes, isto é, Banco e Empregados, restou decidido pela alteração do cálculo da distribuição dos Lucros nos exatos termos do Instrumento de Acordo celebrado entre ambos que, conforme será demonstrado adiante, é mais benéfico aos empregados. Quanto a alegação de que o contrato não teria sido arquivado na sede da entidade sindical, em suposto descumprirnento do § 2°, do artigo 2°, da Lei n. 10.101/2000, entendo que este aspecto deve ser analisado pela ótica da recusa do Sindicato da categoria em participar das negociações com o Banco Merryl Lynch. Ora, se o Sindicato da categoria sequer teve interesse em participar das negociações da PLR, como é que arquivaria um documento celebrado sem a sua anuência. Relativamente ao último e mais importante aspecto, cumprimento do § 1°, do artigo 2°, da Lei n. 10.101/2000, isto é, a fixação de regras claras e objetivas para pagamento da participação nos lucros, entendo o seguinte: Conforme denota-se pela análise das fls. 162/164 restou estipulado no acordo o mínimo a ser pago aos empregados, que foi fixado em 5% (cinco por cento) do lucro líquido, de acordo com o desempenho do Banco e o cumprimento das metas individuais de cada empregado. Na opinião deste Relator a forma de Participação nos Lucros fixada pelo Banco Merryl Lynch não desvirtua sua natureza. A bem da verdade o mecanismo adotado para distribuição da parcela dos lucros destinada aos empregados não é relevante. Isto porque a fixação de um mínimo a ser pago, assegura o esforço mínimo do trabalhador que varia de acordo com a lucratividade da empresa. Por outro lado, não restou demonstrado pela i. Auditoria qualquer redução do salário mensal dos empregados, o que leva a crer que não há má-fé ou intenção da empresa em burlar o Fisco. Da mesma forma, os direitos dos empregados restaram preservados, até porque passaram a ganhar valores mais altos de PLR. Quanto a afirmação constante na Decisão-Notificação de que alguns empregados ganhariam quatro, cinco e até doze vezes o salário anual, deve ser esclarecido que a PLR é paga de acordo com a lucratividade da empresa e dentro do cumprimento das metas estabelecidas. Ademais, os funcionários que receberam altos valores de PLR são aqueles que recebem salários altíssimos mensais, alguns superiores ao teto do funcionalismo público brasileiro, que é de cerca de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Para se ter uma idéia existem funcionários que recebem cerca de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) mensais. 33 . • • • , MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL , 'Processo n° 36624.015848/2006-47CCC/2/C06 I Acórdão n.• 208-00.853 Brasília. 0..G) .5 CS O g Fls. 440 / Mire • 'c* ~ira Met Sai. 871932 Por fim, mister ressaltar, que como é de conhecimento geral, a lucratividade anual dos bancos chegam aos bilhões, ou seja, o pagamento de altos valores PLR não significa que a empresa esteja burlando o Fisco. Por todo o exposto, entendo que ao contrário do manifestado pela Fiscalização, não houve a necessária comprovação da dissimulação do pagamento de salários com a Participação nos Lucros, conforme preceitua o artigo 149, inciso VII do Código Tributário Nacional. Ante todo o aqui exposto, voto no sentido de CONHECER do Recurso Voluntário, para no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 09 de maio de 2008 NIEL AYRES KALUME REIS 34 — — • É • • Processo n° 36624.015848/200647CCO2/036big, SEGANDO CONSELHO DE CONTRIBUNTES , • Acórdão n.° 206-00.653 CONF6RE COM °OREM& fls. 441 easans. ir?) o'5 1oZ en 4 ‘. 0Dveira Siepe 6771552 Voto Vencedor Conselheira ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVAVIEIRA, Relatora Divido do entendimento do Conselheiro Representante dos Trabalhadores quanto a legitimidade do acordo realizado com os trabalhadores da empresa recorrente, para afastar a natureza salarial dos pagamentos realizados a titulo de participação nos lucros. Nos termos do art. 2° da Lei 10.101/2000, duas são as possibilidades legais de legitimar a participação nos lucros e resultados de forma a afastar a sua natureza salarial: "Comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; (grifo nosso). Convenção ou acordo coletivo de trabalho." Dessa forma, os empregados e empregadores de comum acordo poderiam eleger qualquer dos mecanismos descritos no dispositivo legal para atribuir legitimidade ao acordo proposto. Pelo descrito nos autos a empresa de comum acordo com os empregados optou pela realização de negociação direta, até porque chamado a negociar o sindicato da categoria omitiu-se por entender já existir convenção coletiva em vigor. No entanto, existe um ponto importante a ser observado. Mesmo que a empresa e os trabalhadores tenham optado pela negociação direta, a Lei 10.101 é bem clara ao determinar a necessária indicação do representante do sindicato da categoria no acordo. Entendo que a mera negativa do sindicato em participar, conforme descrito pelo recorrente, não tomou legitimo o acordo realizado. Pelo contrário, já existia convenção coletiva tratando do mesmo assunto, e a negativa do sindicato nos leva a crer que o mesmo entendia não ser "mais benéfica a proposta de participação proposta pela empresa. Até porque, muitas vezes atribuir maiores somas a titulo de participação nos lucros não significa beneficio ao trabalhador, posto a possibilidade de constituir salário indireto sem o reflexo nos demais direitos trabalhistas. Para solução do caso, se entendesse a empresa ou os trabalhadores ser mais benéfico o acordo de participação nos lucros proposto pelo recorrente deveria valer-se do disposto na Consolidação das Leis do Trabalho — CLT acerca da representação dos trabalhadores. Nos termos do art. 616 da norma citada: "os sindicatos representativos de categorias económicos ou profissionais e as empresas, inclusive as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação coletiva. 35 1,1F - SEGUNDO CONSEU10 DE CONTRIBUINTES S • CONFERE CONI O ORIGINAL• Processo n° 36624.0 I 5848/2006-47 9:5c'S OS' ccovecks Brasra. • Acórdão n.° 206-00.853 Fls. 442 &Warren $aa 877862 g 1" Verificando-se recusa à negociação coletiva, cabe aos sindicatos ou empresas interessadas dar ciência do fato, conforme o caso, ao Departamento Nacional do Trabalho ou aos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, para convocação compulsória dos sindicatos ou empresas recalcitrantes. § 2" No caso de persistir a recusa à negociação coletiva, pelo desatendimento às convocações feitas pelo Departamento Nacional do Trabalho ou órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, ou se malograr a negociação entabulada, é facultada aos sindicatos ou empresas interessadas a instauração de dissídio coletivo." Dessa forma, legitima seria a ciência ao órgão responsável do Ministério do Trabalho, para convocação do sindicato, tendo em vista que, esse, como legitimo representante dos empregados não pode esquivar-se de negociação, sendo essa mais vantajosa que a negociação em vigor. Ademais, observa-se que no caso concreto, outro preceito da Lei 10.101/2000 foi negligenciado, qual seja, art. 2°, § 2° que descreve o necessário arquivamento do instrumento do acordo na entidade sindical dos trabalhadores. Ao contrário do entendimento do recorrente, entendo que o texto constitucional não é auto-aplicável, quanto a estar desvinculado da remuneração qualquer valor pago à titulo de participação nos lucros. Pelo contrário a descrição na Lei 10.101/2000 dos dispositivos necessários a desvinculação salarial, visam impedir a utilização de participação nos lucros como medida de salário indireto aos trabalhadores. No que conceme a desnecessária participação do representante do sindicato, bem como do arquivamento do acordo, também não confiro razão ao recorrente. O sindicato tem por escopo proteger a categoria profissional, frente a superioridade económica do empregador, dessa forma, não age como mero telespectador, mas intervindo de forma a evitar que o "poder de coerção" do empregador acabe por intimidar empregados a firmar acordos que os prejudicariam mesmo que indiretamente. Ao descumprir os preceitos legais e efetuar pagamentos de participação nos lucros, o recorrente assumiu o risco de não se beneficiar pela possibilidade de que tais valores estariam desvinculados do salário. DAS PRELIMINARES DE MÉRITO Quanto à questão preliminar suscitada pela recorrente em que o lançamento já fora atingido pela decadência, razão não lhe confiro. Entendo que o prazo decadencial para a autoridade previdenciária constituir os créditos trabalhistas é de 10 anos, e está previsto em lei especifica da previdência social, art. 45 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo, foi correta a aplicação do instituto pela autoridade previdenciária: "Art.45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 411 36 MP • httàUwber CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ia, • • `• Processo n°36624.015848/2006-47 CONFERE COM O ORIGINAL •, CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.853 killniak _ Fls. 443 Smma os ~ira I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído,- • • . II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, • por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." A legislação previdenciária marca como início da contagem do prazo decadencial, o primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No caso de o contribuinte ter efetivado o recolhimento parcial ou não ter realizado recolhimento, assiste ao fisco o dever de constituir o crédito, bem como as diferenças que por ventura sejam devidas, dentro do mesmo prazo, bem como exigir a apresentação dos documentos necessários a verificação do cumprimento do dispositivo legal. Considerando que o Código Tributário Nacional - CTN dispõe sobre normas gerais em matéria tributária, especialmente acerca da prescrição e da decadência, não há impedimento para que legislação ordinária disponha sobre normas específicas e assim o prazo decadencial previsto no art. 45 da Lei n° 8.212/1991 é compatível com o ordenamento jurídico, conforme demonstrar-se-á a seguir. Mesmo restringindo a análise apenas ao CTN, para a melhor interpretação dessa lei devemos observar a relação existente entre os diversos artigos, evitando a interpretação • isolada de um único dispositivo. Assim, o art. 150, § 4° do CTN, não deve ser analisado de forma isolada, mas sim combinado com o artigo 173 do proprio CTN que dispõe sobre o • instituto da decadência. Em mesmo sendo argüida pela recorrente a inconstitucionalidade da lei previdenciária que dispõe sobre o prazo decadencial de 10 anos, incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os prazos regulados na Lei n° 8.212/1991 em matéria de decadência e prescrição relativas às contribuições administradas e arrecadadas pelo INSS. Em relação ao prazo decadencial, o entendimento firmado pelo STJ é o de que nos casos de tributos cujo lançamento seja por homologação, o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, o que totalizariam os 10 anos. Essa interpretação combina os arts. 173, 1 e 150, § 40, do CTN (Resp n° 132.329). Inexistindo pagamento não há que se falar em homologação tácita, conforme entende o STJ. Nesse sentido, segue ementa do Recurso Especial n° 132.329, cujo relator foi o Ministro Garcia Vieira, publicado no DJ de 7/6/1999. "TRIBUTÁRIO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - pRAza Estabelece o artigo 73 (sic), inciso I do CTN que o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário extingue-se após 05 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento por homologação poderia ter sido efetuado. Se não houve pagamento, inexiste homologação tácita. Com o encerramento do prazo para homologação, inicia-se o prazo para a constituição do crédito tributário. Conclui-se que, quando se tratar de tributos a serem constituídos por lançamento por homologação, inexisiindo pagamento, • • ti MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . 1 Processo n° 36624.015848/2006-47 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C06 • n Acórdão ri.° 206-00.853 Broa 2%()) / O (b /SB_ F. 444 Sikuuriveffa Mat.: Sapa 877862 tem o fisco o prazo de 10 anos, após a ocorrência do ato gera , or, para constituir o crédito tributário. Embargos recebidos." Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Nesse sentido, segue trecho do Parecer/CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997. "Cumpre ressaltar que o guardião •da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a • inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que •• ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir • de aplicar uma lei, porque o seu destinatário • entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a • respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no • • controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições." No mesmo sentido posiciona-se este 2° Conselho de Contribuintes ao publicar a súmula n° 2 aprovadas na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, publicadas no DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28: • "SÚMULA N. 2 • O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." • Não se pode esquecer que a Constituição Federal em seu artigo 146, III reservou à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria tributária. Dessa forma, as normas gerais estão dispostas no CTN, entretanto, normas especificas se estiverem de acordo com o disposto no CTN adquirem sim validade. Assim, o próprio CTN em seu artigo 97, VI dispõe que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. O instituto da decadência é modalidade de extinção do crédito tributário, conforme previsto no art. 156, V do CTN, e sendo assim pode ser regulado por lei ordinária. Além do mais, o art. 150, § 4° do CTN dispõe que a lei pode alterar o prazo à homologação do tributo, que pelo CTN é de 5 anos. Sabemos que em regra, as contribuições • previdenciárias são lançadas por homologação, e assim a Lei n° 8.212/1991, poderia alterar o prazo para 10 anos, conforme previsão no próprio CTN. Ao contrário do que afirma o recorrente, o prazo decadencial para levantamento das contribuições devidas ao INSS não surgiu somente em 1999, mas está previsto em lei especifica da previdência social, art. 45 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito. Desse modo foi correta a aplicação do instituto pela autarquia previdenciária: elyi/ b W. monco CONSaNO DE CONTRIBUINTES 4 Processo n°36624.015848/2006-47 • CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/035 Acórdão n.' 206-00.853 08 Fls. 445 Sim 2rde amen Mat: Sapa 877862 Dessa forma, entendo que Cliinçaiiielau seguiu os ditames lega s, devendo ser mantido nos termos da Decisão Notificação. 'CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. • Sala das Sessões, em 09 de maio de 2008 r.------ECLGO — ELAINE CRISTINA MONTEIRO h SILVA VIEIRA • 39 Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039500.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039700.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1 _0040600.PDF Page 1 _0040700.PDF Page 1 _0040800.PDF Page 1 _0040900.PDF Page 1

score : 1.0