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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4764697 #
Numero do processo: 10830.002419/88-29
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-80001
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I ( IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - ARRENDAMENTO MER 1, CANTIL - DESCARACTERIZAÇÃO PELA CONCENTRA -= ÇÃO DO PAGAMENTO NAS PRIMEIRAS CONTRAP RESTA i- ÇõES 1 11 Consoante reiteradas decisOes deste Colegia do, entende-se que concentrado o pagamento "1- do preço do contrato nas primeiras contra-- prestações, descaracteriza-se o arrendamen- to mercantil. iRecurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1 recurso interposto por MINERAÇÃO MACIEL LTDA.: i ACORDAM. os Ylembros da Primeira Cãmara do Primeiro I Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nos termos do relateirio e voto que passam a integrar' o presente julgado .,-/--- i Sala 'das Sessão (DF), em 17 de abril de 1990 ...-- / /7 UR:fe, PER RA LIPES _ _ PRESIDENTE c.---- Nrieue.11 "_ , _ or _ S ED À • D0400 II,,k, e.` L ALCKMIN - RELATORIII r, Ire_ VISTO EM AFON • e • FERREI ' ,t PE CAMPOS - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 2 1 JUN 199 ZENDA NACIONAL 1, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Seguintes Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CRISTõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL E CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER. SERMONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10830-002.419/88-29 RECURSO N9 96.100 ACÓRDÃO N9 101-80.001 RECORRENTE: MINERAÇÃO MACIEL LTDA. RELATÓRI O Trata-se de recurso interposto contra decisão por- tadora da seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JUR1DICA - EX 86/87 Arrendamento Mercantil: Serão adicionadas ao lucro liquido, para determinação do lucro real, valores' deduzidos a titulo de arrendamento mercantil, cu- jos contratos e respectivas condições pactuadas es tejam em desacordo com a legislação pertinentes matéria, EXIGÊNCIA FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. Sumariando a espécie, assim relatou a Autoridade julgadora de primeiro grau: "Inconformada com a exigência fiscal consubs- tanciadano Auto de Infração de fls. 26, a contri- buinte, tempestivamente, interpôs impugnação de fls. 30/35, Trata-se de lançamento decorrente da adição ao lucro liquido, para efeito de determinação do lu-- cro real dos valores referentes a "Arrendamento Mercantil - Veículos" (Cr$ 300.369.011 e Cz$...... 82,503,00, nos exercícios 1986 e 1987 respectiva-- mente), apropriados pela interessada como despesas operacionais, Primeiramente, esclarece a autuada que os per- centuais relatados pelo fiscal autuante não corres pondem à realidade dos fatos, conforme quadro reSU mo apresentado na impugnação, fls.31. Em segundo lugar, alega que os valores glosa-- dos no Auto de Infração referem-se ao total da con ta "Arrendamento Mercantil de Veículos", total es- te que agrega outros contratos de arrendamento,dis tintos do questionado no Auto. Em seguida, diz a impugnante que a Lei n9 6,099/74, alterada pela Lei n9 7,132/83, que dis- põe sobre o tratamento tributãrio das operações de arrendamento mercantil, não estabelece em nenhum de seus artigos as condicionantes apresentadas pe- lo fiscal autuante, fixando tão somente que a aqui sição de bens arrendados em desacordo com as dispo 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10830-002.419/88-29 Acórdão n9 101-80.001 siçOes daquela lei, será considerada operação de compra e venda a prestação (art. 11, § 19). Após isso, cita o art. 59 da citada Lei n9 6.099/74, dizendo que nele não consta que as con-- traprestações devam ser todas do mesmo valor. Por fim, ressalta que jamais se poderia impu-- tar, à autuada, a responsabilidade pelo descumpri- mento de alguma norma específica do Conselho Mone- tário Nacional, caso houvesse, e que se fosse o ca so, o agente infrator teria sido a empresa arren-T -danten. Fundamentando a decisão, asseverou o julgador a quo: "Inicialmente, deve-se esclarecer que o "Lea-- sing" ou Arendamento Mercantil, surgiu como uma solução bastante engenhosa para que as empresas pu dessem equipar-se sem imobilizarem consideráveis parcelas de recursos próprios, conservando a sua liquidez e substituindo rapidamente o equipamento' obsoleto, Ou seja, ao invés de a empresa adquirir um determinado equipamento, ela pede a uma insti__ tuição financeira que o compre, conforme especifi- cações precisas dadas pela empresa, e em seguida o forneça em locação por um prazo determinado ao ter mino do qual, tem opção de adquiri-lo por um preço residual, ou devolve-lo, caso não-queira continuar na locação por prazo indeterminado. Pela análise dos valores objetos do Auto de In fração e dos citados na impugnação pela contribuin te, observa-se que, já antes da metade do prazo contratual, no primeiros 12 meses, haviam sido pa- gos 65,75% do seu valor total. No contrato, às fls. 06, vi-se que o valor residual importa em 1% (um por cento) do valor do bem. O fato de, já antes da metade do prazo de dura ÇÃO do contrato, terem sido pagos cerca de 65% dC-5 seu valor total evidencia que na realidade, a _em- presa não necessitava socorrer-se do instrumento do il Leasing" para substituir equipamentos e que o contratode financiamento de compra de bem do ati- vo imobilizado dissimulado sob a forma de contrato de arrendamento mercatil. Quanto ao valor residual, observa-se que, sen- do o bem objeto do contrato um caminhão-trator mo- delo N-l0, marca VOLVO, seu prazo de vida útil, pa ra eeitc de depreciação é de 5 (cinco)anos. Mesmo que se considere a possibilidade de se utilizar da depreciação acelerada de 30%, faculdade permitida;„ '9, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-002.419/88-29 4 Acórdão n9 101-80.001 nos contratos de arrendamento mercantil, el&T, ainda teria uma vida útil de três anos e meio, bastante superior ao prazo de duração do con- trato. Assim, é de se concordar que após es- ses dois anos, o veículo ainda teria um bom valor de revenda no mercado, bastante .supe- rior ao um por cento estipulado no contrato. Ora, quando a letra "C" do art. 59 da Lei n9 6.099/74 fala em "opção de compra ou renova- ção de contrato, como faculdade do arrendatá- rio", está a prever um valor de opção de com- pra razoavelmente compatível com o valor de revenda no mercado. Caso contrário, torna-se' inútil a previsão de renovação de contrato. E, como se sabe, a lei não Contém palavras 1iáú44. teis. No caso presente, o valor de opção de compra equivale a um por cento do valor do bem. Se este valor é tão ínfimo, fica eviden- te que ninguém irá pensar em devolver um bem cujo valor de - revenda no mercado, e provavel- mente até de sucata, é bem superior ao preço' de opção de compra, não cabendo falar-se de opção, ao menos no contexto da legislação de regência. Pelo exposto até o presente momento, fica de- monstrado que o contrato está apenas "formal- mente" dentro das exigências legais, não o es tando em sua essência, infringindo em seu to- do a Lei n9 6.099/74. Quanto ao fato de ser a responsabilidade pelo não cumprimento de alguma norma específica do Conselho Monetário Nacional da arrendante, de ve-se lembrar que no caso presente foi infrin gida a Lei n9 6.099/74 e que o § 19 do arti- go 235 do RIR/80 diz: "§ 19 - A aquisição, pelo arrendatário (grifo nosso), de bens em desacordo -dom as disposições da LeL.6.099„ de 12 de se tembro de 1974, será considerada ope- ração de compra e venda a prestação." o mesmo artigo, no seu § 39,„diz: "§ 39 - Na hipótese prevista no parágrafo 19, as importâncias já deduzidas, pela ad quirente, como custo ou despesa oper -a- cional, serão adicionadas ao lucro 1! quida, para efeito de determinação (15 lucro real, no exercício corresponden te-._ã respectiva dedução." Vê-se claramente que a responsabilidade tribu tária cabe ao adquirente do bem arrendado em desacordo com a Lei n9 6.099/74, estando per- feitamente enquadrada a exigência 1ega fr // SERVIÇO POBUCO FEDERAL PROCESSO N9 10830-002.419/88-29 5 Acórdão n9 101-80.001 Cumpre observar que o Banco Central não .:.tem 1 competência para ditar regras sobre a deduti- bilidade oujindedutibilidade das despesas, pa ra fins de apuração da base de cálculo do im- posto de renda. i Ademais, mesmo que se pudesse admitir a con- formidade desses contratos de "Leasing" com a legislação comercial, ainda assim, seus efei- tos na apuração da base de cálCulo do imposto . de renda devem obediência ãs normas específi- cas da legislação tributária que consagra o , regime de competência para ã dedutibilidade ' (Tos custos/despesas (art. 172, §. único do RIR/ 80 e PN-CST n9 34/81). Nesse sentido, não é dificil demonstrar a in- dedutibilidade das contraprestaçôes mensais ' concentradas no primeiro ano, quando o contra to que assegura o uso do bem se estende por7 25 meses. Quanto aos valores glosados, constata-se que houve realmente engano do fiscal autuante ao levantar os mesmos das fichas do razão contá- bil, em razão do que, é de se recalcular o va ior do crédito tributário, considerando-se, "T para o exercício financeiro de 1987, o valor da OTN de Cz$ 207,97, correspondente a abril/ 87, pela aplicação do art. 99 do DL 2.471/88' que acatou a inconstitucionalidade do art._18 do DL 2323/87. Necessário se torna a corre- ção do demonstrativo de fls. 27, o que impli- ca na obtenção de novos valores de Imposto de Renda devido, conforme demonstrado em anexo a esta Decisão. A alteração procedida atende a pleito da impugnante, tornando desnecessária' a reabertura de prazo para nova impugnação. Isto Posto JULGO PROCEDENTE EM PARTE a exigên cia fiscal, para excluir do montante tributá- vel, de oficio, no exercício de 1986, a parce la de Cr$ 30.438.911 e acrescer ao montante --1- tributável no exercício de 1987 a parcela de Cz$ 19.847,42 e DETERMINO se prossiga no co- brança do remanescente, bem como, relativamen te ao exercício 1987 a exclusão da correção 71-. monetária do IR relativo ao período de janei- ro a abril de 1987, nos termos do disposto no art. 99, V, do DL n9 2.474/88. Intimada em 27-10-89, a empresa interpôs recurso a este Colegiado, em 23-11-89, asseverando que a própria Fiscali zação, ao afirmar que a Lei n9 6.099/74 regulou, principalmente, os aspectos tributários do arrendamento mercantil, reconheceu qu l',/fr ?, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-002.419/88-29 6 Acórdão n9 101-80.001 nenhum dispositivo de tal diploma legal, ou de qualquer legisla- ção complementar, foi ferido pela autuada. Argumentou, ainda, com o tratamento contãbil da- do em outros países ãs operaçaes de arrendamento mercantil, onde a arrendatária imobiliza o valor do bem, registrando em contra-- partida o passivo exigível, para concluir que se adotado no Bra- sil necessário seria ajuste no LALUR, tendo em vista a vantagem' fiscal assegurada pela Lei n9 6.099/74. De outra parte, assinalou que tendo a Autoridade julgadora admitido que o contrato em questão está como "normal-- mente os contratos estipulam", "formalmente dentro das exigências legais" não se pode aplicar o disposto no 19 do art. 235 do RIR/80. Lembrou, outro sim que se tivesse o legislador' pretendido valores úniformes para cada contraprestação, a exigên cia constaria dos regul.:5:n= estabelecidos pelo art. 59 da Lei n9 6.099/74. Isto posto e reportando-se aos argumentos expen- didos na impugnação, requereu a reforma da decisão recorrida. É o relatório."2- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-002.419/88-29 , 7 Acórdão n9 101-80.001 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, ra- zão por que dele tomo conhedimento. No mérito, cuida-se de descaracterização de con- trato de arrendamento mercantil, pela concentração por pagamento nas primeiras contraprestaçOes. A matéria já mereceu reiteradas análises nesta Câmara, tendo eu mesmo aderido à corrente que entende correta :_a. autuação. Em outra_oportunidade, expendi as seguintes considera- çOes: "Para a caracterização do contrato de Jea- sing não basta somente a forma, mas é necessário „ que igualmente em sua essência também corresponda àquele de negócio jurídico. O traço distintivo do contrato de "leasing", sem dúvida, é a possibilidade que se cria para o arrendatário de dispor de equipamentos modernos e caros sem imobilização: de consideráveis recurso próprios. FÁBIO KONDER COMPARATO acentua a respei - -to que: "Trata-se de fórmula engenhosa, que reflete uma mentalidade essencialmente prática: ao invés de comprar o equipamento de que necessita com ou sem financiamento, o empresário pede a uma insti- tuição financeira especializada que o compre em seu lugar, segundo indicações técnicas que ele próprio fornece e que lhe dê em seguida em loca- ção por um prazo determinado, ao cabo do qual o empresário tem a opção de adquirir o material loca do por um preço residual, ou de devolvê-lo, se não. preferir continuar na locação por prazo intermina- do. Faz-se, destarte; um investimento amortizável com o próprio lucro que ele propicia, e que permite ao empresário conservar em seu poder os bens de equi- pamento unicamente durante o período em que sua ren tabilidade "e elevada. _ Eis aí o leasing, termo que vem sendo consagrado mesmo em língua latina." /12, /-. SERVO POUCO FEDERAL PROCESSO N9 10830-002.419188.29_ 8 Acordo n9 101-,,80.001 Tambem o emérito Professor ARNOLD WALD, in "Noções &isl- cas de "Leasing" destaca que: "A idéia básica de um expansão sem necessidade de investimento imediato e o leit-motiv de to- da a propaganda das companhias de leasing quan do afirmam nos seus slogans: "Equipem-se sem investir - Reequipem-se sem imobilizar fundos" - "Um reeguipamento menos oneroso, uma expan- são mais rápida e maiores lucros"." Desta maneira, verifica-se que o contrato de arrendamento mercantil tem esse traço caracte- rístico: o de possibilitar o acesso a equipa-- mentos sen necessidade d.e alocação de grandes' somas de recursos. Ora, exam.inando-se o contrato controvertido nes te-processo vê-se logo que foge ele às caractj rísticas do "leasing", tanto porque o pagamen-1 to do preço se deu quase integralmente logo nos primeiros meses de vigência do ajuste, como tam bém pelo reduzido valor residual fixado. o Assim, não se pode afirmar que a operação ence tada teve como objetivo proporcionar à empresa recorrente a aquisição de equipamento sem one- ração de volumosos recursos. Na verdade, obser va-se, atê porque foi expressamente declarado, que o objetivo maior da opção pelo tipo de ne- gócio jurídico foi o de colher benefícios fis- cais destinados aos contratos de "leasinq". A acolhida, no entanto, de tal procedimento im- portaria, sem dúvida, em grave dià-Lorção da lei. De outra parte, peço vênia para me reportar a , magistral voto do eminente Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, proferido no Acórdão n9 101-77.016, a que aderi, e que em seu ponto fulcral assim está lavrado: "Sob o ân gulo de pagamentos mensais, correspon didos por valores retilíneos das contrapresta- ç -écs,devidas pela arrendatária, conquanto seja certo não haver, no ordenamento jUrld.:co, uma regra fechada e mesmo observar-se frente à fór mula estabelecida no item 7 da Portaria MF n'Ç 564, de 0-11-1978, uma variável curva descen- dente no cálculo dos valores d%s prestações, sendo ai:ê possível depararem-se, no confronto' fático de cada caso, situações que justifiquem uma variação ló g ica no valor das contribuições durante .o prazo do contrato, em virtude das características e do use dos, bens arrendados,' capaz de razoabilizar, uma perda considerável no valor resídua:, compensada por um . maior en cargo no valor do primeiro lote de prestações, aue venham cobrir o declínio das Ultimas, não . se pode, perjm, oferecer abrigo, legal-tribut:á rio, a anomalias, como as da espécie dos autos, em que, em mêdia, as doze primeiras prestações atincL.ram, faixa de 80%' (oitenta por cento) do ' ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-002.419/88-29 9 Acórdão n9 101-80.001 custo deilnitivo dos bens, numa inegável con-- - trariedade aos pressupostos do arrendaMentome_rs cantil, aue se assenta na filosofia ou da falta de capital de giro, ou da impossibilidade, ou, ainda, da incoveniência de reduzí-lo de um mais bem adequado emprego no desempenho da ativida- de própria. Tal desproporção descaracteriza o arrendamento mercantil, principalmente perante o inexpressivo valor residual, revelando-seque ele apenas tomou as vestes do formalismo •con- tratual, como o irrecomendável uso da forma pe ia forma, para tão-somente servir como instru- mento de economia do tributo. Trata-se de procedimento fiscal correto na apli cação das normas tributárias do artigo 235, e seus paráarafos, do RIR/80 (art. 11, e §§, da Lei n9 6.099/74), porquanto os efeitos econõmr cos dos fatos prevalecem sobre a forma juridi ca de aue estes se revestem contratualmente e, na hipótese em face do disposto nos §§ 29 39 do citado artigo 235, o total desembolsado' aue constituirá o custo do bem, não tendo ca bimento a separação dos custos financeiros. Ert, portanto, norma particular expressa, no senti- do de considerar no total das contraprestações os encargos financeiros como integrantes ao custo de a quisição do bem. Imune • de diivida de que os fatos não podem pre- valecer na forma como são indicadquando reve lada a imagem de um fenômeno psicológico, abri': trato e interno, que os controverte em seus primórdios, pois a eficácia do direito depende sempre de prova dos fatos que lhe servem de ba se e não ó apenas o uso da forma pela própria forma, a dar vestimenta externa aos fatos, que vai assegurar aquela eficácia. Ora, se o tratamento jurídico-tributário defe- rido às operações de arrendamento mercantil se liga ao pressuposto da impossibilidade e ou in' conveniência de imobilizar-se capital de gir-c: na aquisição de bens, não desviando a arrenda- tária recursos de um mais bem apropriado empre gc deles no desempenho de suas atividades, 161 gica evidentemente não há para quem, já no pri miro ano do contrato, pagando 80% (oitenta T por cento) do total das prestações, dependia,a toda prova,, de contratar um arrendamento assim formalizado. A despreporcionalidade do desembolso das pres tições iniciais evidencia com todo o relevo que a operação foi ilusoriamente formalizada em ar renSamento mercantil para, por um lado, aufe-:: rir o benefició fiscal da dedução de um volu-:- 111 arandc de dispêndios, como despesas opera-- cionais c não como aquisição de bens, como devil__ /7) , I , I , 1 ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSON9 10830-002.419/88-29 10 , Acórdão • n9 101-80.001 fato é, e: para, por outro lado, evitar os efej- tos, decorrentes de crédito da correção monetá- 1 ria incidente sobre a aquisição da propriedade' 1 de bens Que se classificam no ativo permanente'. , do balanço patrimonial. Tal desproporcionalida- de, além de controverter a filosofia da impossi ,, .._ , bilidade de dispor de capital de giro ou da in- conveniência de não lher dar aproveitamento in- tegral dos recursos nos objetivos específicos das atividades exploradas, constitui inegável 1 subversão aos princípios contábeis e fiscais que , regulam a apuração do resultado do exercício." !,,. E continua adiante , 1, , "As circunstãncias relevantes corno ate aqui se ! tem examinado, de modo abrangente, c aspecto ob jetivo do "leasing", embora ate mesmo indepen= dam da natureza jurídica do contrato, ajudam a 1 analisar cada operação na medida em que a carac terística mercantil do negócio contratado pro-= penda a desmascarar uma compra e venda a presta ção, procurando-se impressionar o contrato com as aparências de arrendamento mercantil em ,lcon sonãncia com a lei, como se direito fosse a me-J, ma coisa Cate formalismo contratual. Isto se toF na irrefutável, sobretudo em razão da promessaT sinalagmática de venda ocorrente desde o início do contrato, deixando a transferência do domí-- cio sobre o bem condicionada ao exercício da opção de compra por. parte do arrendatário. Em ser assim entendida, a operação de despega do , jogo do seu esconderelo, se ao sair do estabele 1 cimento da empresa de "leasing" o bem se desti= 1 na ao comárcio, em virtude da venda contratada, com preço_e momento certo de, sob condição po- , testativa, exercer o "arrendatário" (entre as- pas) a opção de compra por valor residual ínfi- mo. Dúvida não há de que, se isso assim ocorre, , por detrás do negócio mercantil se está, em rea lidade, encobrindo, só e tão-só, uma operação .T- de financiamento de compra a prazo, e não se realizando uma locação de coisa ou bem. O neces sãrio é, portanto, não se levantar o véu da op -e- ,: ração aue, desde o seu início, oculta uma com,- .,, pra e venda revelada em estabelecer-se um preço residual vil. Sob o mirante do valor residual, FABIO KONDER 1 COMPARATO comenta que a existência de uma opro- mossa unilateral de venda por valor residualpre viamente fixado, desde o início do contrato, ao lado da relação locatício de coisa, torna irre- torquível a descaracterização do "lea-sing" para mera locação ou venda a crédito (Enciclopédia Saraiva, vol. 19, pág. 390).7 - t-9, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-002.419/88-29 11 Acórdão n9 101-80.001 Ademais, não é porque o contrato tome as rou- pagens de "leasing", e só por isso, que a du- pla destinação ("renting", ou "leasing" opera cional) deixa de caracterizar, como coisa yen' dida, os bens negociados sob a forma disfarça • da de arrendamento mercantil. É sobretudo a natureza do bem a par de sua destinação ou utilização que se define a caráter da opera- ção, pois, em relação a esta, „:há de se ter em vista a comutatividade peculiar em descaraCte rizar-lhe a feição de "leading", contemplado' pela Lei n9 6.099/74, a insignificância de um valor residual baixo. Não se olvide que nem só nos grandes princi- pios o sistema.jurídico-Iegislativo, regula-- dor do arrendamento mercantil, encontra firme za em seus preceitos normativos, pois também princípios menores o infra-estruturam. E tan- to mais consistente se torna o sistema, quan- to mais a firmeza do prinCípio menor ostenta' a segurança dos princípios maiores. Se .,assim não fosse, difícil não seria fazer o artifit÷_ cialismo da operação prevalecer sobre a essên cia da matéria. Seria ingenuidade admitir-se que, em faceudas disposiçOes do artigo 59 da Lei n9 6.099/74,e arrendatário iria restituir o bem ou renovar' o contrato, e não exercer a opção de -compra, frente â pequenez de um valor residual a ser despendido. É de notar-se que o valor dual é pequenora_grande o contrato de "leasing" pelo Volume das contraprestaçOes pagas, no prazo de sua vigência, porque correspondidas' por um total muito superior ao custo de aqui- sição do bem e, contudo, toda a grandeza do formalismo em que se firmou o instrumento con tratual está-lhe impedindo de tornar a opera- ção na modalidade de "leasing", sujeito ao tra tamento tributário diferenciado, pela peque- nez do resto a pagar como preço pela opçao de compra. Ninguém, após despender uma enormida- de soma de dinheiro, teria tal despreendimen- to a ponto de deixar escapar a oportunidade de adquirir a propriedade do bem, faltando tão pouco para inteirar-se o preço de compra, a menos que ele se contemple em estado de in- terdição. Lembrança de uma luta entre o gigan te (as contraprestações) e o anão (o valor r-e- sidual). E mesmo que, frente ao diminuto va- lor reSidualreduzidísqimo, se venha alegar' que o bem não foi vendido ao arrendatáriormas a um terceiro, como pode acontecer, é porque, âs-ocultas, outro negócio se fez.. entre o Aar rendatário e o terceiro, como conseqüência ló gica. A fixação de um valor residual mínimo é uma i,;,9 evidência a caracterizar uma compra e venda. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830-002.419/88-29 12 Acórdão n9 101-80.001 Nem se argumente com o princípio da autonomia da vontade, para se dizer que nada obsta em a arrendatária renunciar ao seu direito de op- ção de compra e vai renovar o contrato ou de- volver o bem à sociedade de "leasing". Aconte ce, porém, que a opção só se exercerá por oca siao do término do contrato, mas a contrata= ção prévia do valor residual Mínimo, insigni- ficante, simbólico, por exemplo, igual a 196' Cum por cento), ou a Cr$ 1 (um cruzeiro), re- vela que a opção de compra foi feita no cio do contrato, o que, nos termos do artigo' 10, e seu parágrafo único, da Resolução BCB n9 351, de 17-11-1975, deixa caracterizada uma operação de compra e venda e não de arren damento mercantil. Por outro lado, há de considerar-se o fato económico que o valor residual inexpressivo ' faz sobressair com o retorno de capital, quan do o contrato de "leaSing" estabelece -prazo inferior ao de vida útil do bem, objeto operação. Para mais bem compreender-se o problema, veja- se que, nos contratos de arrendamento, a flâ- 34/41, com prazos de vi!jência por 2 (dois) anos, se fixou, como preço para a opção , de compra, o valor residual de apenas 1% (um por cento) do valor original do bem, ou Cr$ 1 (Um cruzeiro), conforme se indica no quadro do va lro residual previsto. Tendo o equipamento, constante dos documentos anexos como objeto da operação, vida útil por 5 (cinco) anos, o sistema provoca, ante a inexpressividade da bagatela do resíduo, uma superdepreciação do bem. O retorno de capital se dá em dois anos., enquanto que se ele fosse recuperado através' da formação de quotas de depreciação, teria de verncer o prazo de cinco anos, isto sem contar os efeitos da insuficiência feita ,ao crédito da conta de correção monétária, por se ter deixado registrado o bem em conta clas sificada no ativo permanente do balanço patif monial. Na forma como se encontra estabelecido no con trato, o valor de 1% do custo original do ou Cr$ 1,00 (um cruzeiro) por si só, represen ta valor simbólico, ou valor de memória, qualquer outra coisa, mas valor residual, efe-: tivo ou contábil, de fato, não é. A expressão monetâria falta representatividade para o va- lor que o bem ainda deverá possuir, ao final' da duração do contrato. O valor residual inferior ao valor de mercado não descaracterizaria, isoladamente, o contra to de "leasing", mas na hipótese dos autosrse fixou valor residual simbólico, em Virtude de(,.7 //I"), 13 PROCESSO N9 10830-G02319/88,29_ Rign.C'E F EIDO 1. m101-130.0.01 Ler o contrato de arrendamento duração por ter_ po muito Inferior ao de vida util do bem,.obj2 to da operação. Na hipótese de arrendamento de bens, que !1 te- nham prazo estimado de vida útil em certo núme ro de anos, se o contrato de arrendamento ti- ver o mesmo prazo de duração dos bens, poder— se- estipular um valor residual inexpressivo, isto porque o custo de aquisição, na arrendado ra, estará, normalmente, todo depreciado, com o valor contábil igual a zero, portanto, Não há, porém, na hipótese dos autos, diferença al guma entre o arrendamento, colho foi contrataac e uma operação comum, reconhecida como finan- ciamento com correção monetária prefixada. O argumento de beneficiar-se o fisco com dupla indidêficia triEutária do imposto de renda por declarar-se que se o valor constitui receita para a empresa arrendadora, importa em despesa para a outra, ou seja, na arrendatária que su- portou o encargo das contraprestações, é um di to que pode impressionar ao raciocínio desavi-2 sado,mas não implica no relevo que a defesa pre tende emprestar-lhe. A dupla incidência tributária, a bitributaçãe, semente ocorreria se os efeitos da cobrança do imposto incidissem sobre o patrimônio da mesma empresa. Os fatos econômicos são distintos e autônomas, as empresas. Numa das empresas g lo- sou-se a dedução pelo disfarce da despesa, mas tal fato não resulta em desconsiderar-se a re- ceita que a outra empresa obteve. A glosa de despesas, que provocam exacerbações ,às disposi çOes legais e por isso tenham os seus valoresT submetidos ao uravame do tributo, não enreda a idéia de dupla incidência do imposto de renda, pelo fato de constituirem esses valores recei- ta de outra empresa. Entendendo a defesa por incabível a presente exigência sob o argumento de que as importán-- cias lançadas como despesa na:. arrendatária constituiram receita na empresa arrendadora e, sob essa ótica argtir que a glosa da despesa implicaria em dupla indidência tributária, ca- be dizer: - em primeiro lugar, que a dupla incidência tri butária no sentido de se ter a mesma v verba ,Submetida duas vezes ã tributação, somente pode ser assim considerada, independementede qualquer forma legal estabelecer regras ex- pressas, se o ônus do tributo for suportado' pela mesma pessoa jurídica, o que não é o ca so; - em segundo lugar, que a legislação fiscal se alheia a esses fatos, por motivo de ser in-- 1) viável determinar em que montante exato uma) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO ,N9 10830-002.419/88-29 14 AcOrdão n9 101-80.001 verba desembolsada por uma pessoa jurídica sofrerá incidência do tributo da mesma na- tureza em outra pessoa jurídica, pois nes- ta aquela verba pode ser aplicada na produ ção de bens, cuja receita não seja tributa vel, ou até sujeitar-se a outras causas ou circunstâncias sobre a qual não redunda _I tributo algum; - Em terceiro lugar, que a legislação de re- gência do imposto de renda somente excluV a incidência tributária sobre os lucros apurados e regularmente distribuídos entre pessoas jurídicas, nos casos em que expres samente indica, e esta não é a espécie do -S- autos." Não há, portanto, como se falar em dupla in- cidência tributária, ou seja, em bitributa-- ção desses fatos situados em patrimônios e personalidades jurídicas que se distinguem." Permanecendo na mesma convicção, voto pela nega tiva de provimento .o recurso. NWO-N.: JW, EDUARDO RANG, DE ALCKMIN - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10580.004918/90-18
Data da sessão: Sun Oct 15 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECORRÊNCIA - IRFONTE - A decisão de mérito - prolatada no processo principal constitui prejulgado no julgamento do processo decorrente.
Numero da decisão: 101-84.220
Decisão: ACORDAM os Membros, da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso,para excluir da tributação a importância de CR$ 82.984,500, no ano de 1985 (padrão monetário à época), nos termos do rslatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Candido
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CORREA RIBEIRO S/A COMÉRCIO EXTERIOR, ACORDAM os Membros , da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provi- mento parcial ao recurso,para excluir da tributação a importância de CR$ 82.984,500, no ano de 1985 (padrão monetãiQ ã epoca), nos termos do rslatõrio e voto que passam a integrar o presente julga- do. = a 'as Sessões, em 15 de outubro de 1992 MAR y, - PRESIDENTE 1,/,/ JEZE? .1hE OpEIRA CÂNDIDO - RELATOR VISTO EM AFONSO 1SE CAMPOS- PROCURADOR DA FA-- - SESSÃO DE: , „Ca 4 13 c; 7 112 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presehte julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Sandro Martins Silva, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel e Se- bastião Rodrigues Cabral. \PA VA\ -4 \,- DANIEFP/DF- SECOS N2 084/90 "kgSW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10580/004.918/90-18 RECURSO N9 : : 68.237 ACORDA° : 101-84.220 RECORRENTE: : CORREA RIBEIRO S/A COMÉRCIO EXTERIOR RELATÓRIO CORREA RIBEIRO S/A COMÉRCIO EXTERIOR, qualificada nos autos, manifesta recurso a este Colegiado contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Salvador/BA, que manteve o lançamento do IRF-FONTE referente ao ano de 1985. Em sua impugnação, a empresa postula o cancelamen to da exigência com base em argumentos jã apresentados e aprecia- , dos no processo principal. A autoridade julgadora de primeira instância man- teve parcialmente o lançamento face ao princípio da decorrênCia, uma vez que no processo matriz indeferira a impugnação. Na fase recursal, reitera também os argumentos o- ferecidos e examinados no processo principal. A Câmara deu provimento parcial ao recurso inter- posto pela pessoa jurídica no processo principal, como faz certo o Acórdão n9 101-84.174, não modificando, entretanto, a -matéria tributãvél no presente lançamento. Ifrà, É o relatório. J.H. SEF~ PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10580/004.918/90-18 3. ACÕRDÃO N9 101-84.220 VOTO_ Conselheiro JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, Relator Recurso tempestivo e assehte em lei, dele tomo conhecimento. Os presentes autos versam sobre a cobrança do IRFONTE, por ofensa ao art. 89 do Decreto-Lei n9 2.065/83, por não ter a recorrente comprovado despesas que dedliiiu do -lucro líquido do exercício. E inquestionável a relação de dependência do lançamento do IRFONTE ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo ma-- triz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que jus tificou o lançamento decorrencial, constitui prejulgado na deci são a ser dada no processo reflexivo, em razão da íntima rela= ção de causa e efeito existente entre eles. Entretanto, no caso das despesas com financia- mento bancário, entendemos que não haja qualquer reflexo de tri butação na fonte, uma vez que não há qualquer benefício de , só- cio, jã que existem comprovantes, mas os mesmos não possuem os requisitos necessários a sua dedutibilidade. Tais valores alcan çaram CR$ 82.984.500,00 que, portanto, devem-ser excluídos da tributação. No caso concreto, como registra o relatório o recurso interposto pela pessoa jurídica no processo principal foi parcialmente provido, não excluindo, entretanto, matéria tribu- ta no presente processo. Assim, dou provimento ao recurso. Brasília (DF), em 15 de outubro de 1992 ,s JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR k Imprensa ~AM 1. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4767113 #
Numero do processo: 00480.000109/81-58
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73778
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de2.3 novembro de 19 8 . ACORDÃON° 73'778.... Recumori° 85.363 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente IMPORTEC LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE , IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - A falta de apresentação da declaração de rendimentos no foi elencada pela Lei (Dec.lei 1.648/ 78, art. 79) como pressuposto que autori- zasse o arbitramento do lucro. Serve de fundamento, todavia, para o lançamento de ofício da multa especifica cabível agrava da, pela falta de atendimento â intimação formulada pelo fisco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos , de recurso interposto por IMPORTEC LTDA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a tributação com base no lucro real, sem prejuízo da cobranç.(Ta multa de 75% sobre o imposto decor- rente da nova base de cálculo /1é , s/f/Sala da S"sfir es , , (DF), em 23 de novembro de 1982. É ." Ar AMADOR OU -°-4 -diW - .ÁPNANDEZ - PRESIDENTE - c--- . --, -==---,_ - RELATOR i - \. , , ._, VISTO EM AGO.TI O FLON1 - - PROCURADOR DA - SESSÃO DEFAZENDA NACIONAL v.v s, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, FERNANDO CÍCERO VELLOSO E LUIZ ANDRÉ NETO (suplente). lrft SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0480/000.109/81-58 RECURSO N.°: 85.363 mUimÃo N.°, 101-73.778 RECORRENTE: IMPORTEC LTDA. RELATÓRIO - - - - -.- - - - IMPORTEC LTDA., com sede em Recife-PE, vem a este Conselho recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal na- quela Cidade, atraves da qual foi confirmado o lançamento do Impos . to de Renda do exercício de 1980, acrescido de encargos legais. 2. Pela Intimação de fls. 01 cujo AR de fls. 02 foi datado de 10/11/81, foi concedido o prazo de 20 dias para que á empresa supracitada providenciasse a entrega de sua Declaração de Rendimentos do exercício de 1980, ano-base de 1979. .; 3. Por não ter providenciado no prazo concedido a en trega da declaração, a referida empresa teve o lucro corresponden te aquele exercício arbitrado, utilizando-se como base de arbitra- mento o valor de seu ativo constante de sua Ultima declaração en- tregue, com a multa agravada para 75%, conforme Minuta de cálculo de fls. 11 e Notificação de fls. 12. 4. Em sua impugnação de fls. 14/17, a recorrente pro cura justificar a falta de atendimento da Intimação no prazo conce dido, ao mesmo tempo em que junta ás fls. 22/29 a Declaração de Rendimentos para o exercício de 1980 - Formulário I e Anexos - com base no Lucr Real, com o imposto a pagar no valor de Cr$ 199.873,00. //07 ç / - D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600175 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/000.109/81-58 3. Acórdão n9 101-73.778 5. Foi realizada diligência no sentido de se proceder ao exame de contabilidade do contribuinte, concluindo o fiscal dili- genciante, às fls. 33/33v, que o Diário Copiativo n9 2 da empresa fo ra autenticado em 28/01/81 e que examinando o Livro de Inventário en contrara uma diferença em relação ao valor constante do balanço en- cerrado em 31/08/79, no valor de CR$ 40.272,80, e que estava consig- nado no Livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências n9 1, a anotação feita pela fiscalização estadual re- lativamente a omissão de receita ocorrida no ano-base de 01/09/76 a 31/08/77 no valor de Cr$ 39.654,02 e de 01/09/77 a 31/08/78 no valor de Cr$ 162.724,96, recomendando que se emitisse Ficha Multifuncional a fim de que fosse apuradoo conseqflente Cedito Tributário. 6. O lançamento foi mantido integralmente pela autori dade julgadora de primeira instância, conforme decisão de fls. 34 que assim se pronunciou: "Considerando estar o processo revestido das forma- lidades legais; Considerando que a pessoa jurídica sujeita à tribu - tação com base no lucro real deverá escriturar to- das as operaçOes com observância das leis comer- ciais e fiscais; Considerando que toda as pessoas jurídicas estão o - brigadas a apresentação de declaração de rendimen- tos; Considerando que o Diário Copiativo n9 2 foi auten ticado na Junta Comercial do Estado aos 28/01/81 7 sendo portanto após o inicio do procedimento fis- cal; Considerando que ao não apresentar a sua ,declara- ção de rendimentos no prazo normal a empresa con- tribuinte infringi.0 o art. 592 do RIR/80, aprovado pelo Decr. 85.450/80; Considerando que,conseqaentemente, e de se aplicar - a multa de 75% prevista no art. 728 19 do Diplo- ma Legal pre-mencionado, Considerando tudo o mais que do processo consta; Julgo procedente a ação administrativa em causa , - para 1-Declarar devido em face do que dispõem os arts. 405 e 480 do RIR/80 o Imposto de Renda e PIS nas/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/000.109/81-58 4. AcOrdão n9 101-73.778 importâncias de Cr$ 696.563,00 e Cr$ 36.661,00 respectivamente, a serem corrigidos monetariamen- te quando do seu recolhimento; II-Impor à notificada, com fundamento no art. 728 § 10do RIR/80 a multa de 75% sobre os tributos a_ _ cima, depois de corrigidos monetariamente." 7. Segue-se às fls. 39/41 o tempestivo recurso para este colegiado, no qual a interessada alega, em slntese, que em fa- ce a recomendação contida na diligência determinada por ocasião da impugnação, fora lavrado novo Auto de Infração contra a empresa, a- brangendo o exercício sob exame com o levantamento do Imposto no valor de Cr$ 15.134,00, razão pela qual deveria r-lhe dado provi- mento, sob pena de estar sujeito à bitributação '4; /5? É o RelatOrio. ) ' , i SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0480/000.109/81-58 5. Acórdão n9 101-73.778 VOTO_ Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: Como se verifica dos autos, ensejou o arbitramento de lucro em questão o fato de não ter o contribuinte apresentado sua declaração de rendimentos do exercício de 1980, quando intimado a fa ze-lo. A falta de apresentação de declaração de rendimen- tos nos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal é moti vo suficiente para que se proceda ao lançamento ex officio, porem, o lançamento assim iniciado deverá ter-porbaseo Lucro Real da empresa e somente quando for impossível determinar a base de cálculo, é que deverá ser adotada outra forma de tributação. Isto porque os pressupostos que informam o arbitra mento do lucro tributável estão elencados no art. 89 do Dec.lei n9 1.648/78, reproduzido no art. 399 do Dec. 85.450/80, e dentre eles não se insere a falta de apresentação da declaração de rendimentosdo contribuinte que paga o imposto com base no lucro real. Assim, se o contribuinte, mesmo fora do prazo de- terminado pela intimação para prestação de esclarecimento (art. 677 do RIR/80), apresentar sua declaração de rendimentos com base no_"For:- mulário 1" (Lucro Real), como ocorreu no presente caso, a tributação - deverá se fazer com base na própria declaração, sem prejuízo, e cla- ro, da multa agravada, nos termos do § 19 do art. 728 do Dec.85.450/ - 80. É verdade que o contribuinte somente autenticou seu Livro Diário Copiativo n9 02 em 28/01/81, fato que poderia ensejar outra indagaçaes, porem, deixou-se de observar no procedimento fis- cal o que estabelece o art. 89 do Dec.lei .648/78, com reprodução no art. 400 do Decreto 85.450/80, verbis:Áf SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0480/000.109/81-58 6. Acórdão n9 101-73.778 "Art. 89 - A Autoridade tributária fixará o lucro arbitrado em porcentagem da receita bruta, quando conhecida. § 49 - Na falta de outros elementos a autoridade poderá, observadas as normas baixadas pelo Secre- tário da Receita Federal, arbitrar o lucro com ba se no valor do ativo, do capital social, do patri mOnio líquido, da folha de pagamento de emprega-1 dos, das compras, do aluguel das instalações ou do lucro líquido auferido pelo contribuinte em perlo dos anteriores." Ora, por ocasião da diligencia efetuada no domicí lio do contribuinte, notificada às fls. 33, a autoridade lançadora teve a oportunidade de conhecer sua receita bruta do ano-base de 1979 através de seus livros fiscais, não fora a própria indicada pe lo contribuinte, na oportunidade da entrega de sua declaração, às fls. 23/29. Como se infere do dispositivo legal acima trans- crito, somente a falta de outros elementos ensejaria o arbitramento do lucro com base no valor do ativo, como aconteceu no presente lan çamento. Ante o exposto, sou pelo provimento parcial do recurso, para restabelecer a tributação com base no lucro real, sem prejuízo da cobrança multa de 75% sobre o imposto decorrente da nova base de cálculo 1‘- ) /Á rL Re 1._ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000687/91-18
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85515
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA: D.R.F. EM BELO HORIZONTE/MG I.R.P.J. - POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO RECOLHIMENTO DA RECEITA. EMPREITADA DE CURTO PRAZO. Verificada a inexatidão quanto ao período-base no qual foi reconhecido o rendimento, está configurada a postergação do pagamento do imposto, incidindo, no caso, o disposto no artigo 171 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980. DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS. 1-ARRENDAMENTO MERCANTIL - "LEASING". Desvirtua a essência de "leasing", por contrário aos princípios nos quais se assenta, a introdução de cláusula que permita concentrar, em até 12(doze) prestações iniciais, a quase totalidade do valor pactuado, distribuindo-se, simbolicamente, o saldo remanescente entre o restante do prazo do contrato. Sendo flagrante a desproporções entre o montante pago antecipadamente e o preço de aquisição do produto junto ao fabricante, transforma o contrato de "leasing" em compra e venda a prazo. II - GASTOS COM EVENTOS - São dedutiveis, como despesas operacionais, os gastos suportados pela pessoa jurídica com a promoção de eventos, com vistas a captação de obras e serviços na área de sua especialização, desde que necessários e em limites razoáveis. III - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS, SUPRIMENTOS DE CAIXA: 1,,A a( /4) 44 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10680/000.687/91-18 Acórdão nr. 101-85.515 Tendo o sócio supridor regularizado, ao amparo dos artigos 18 a 21 do Decreto-lei no. 2.303/86, me- diante tributação dos recursos utilizados em au- mento de capital da sociedade da qual participa, em declaração de rendimentos tempestivamente en- tregue e não impugnada pela autoridade fiscal, im- procede o lançamento de ofício levado a efeito contra a pessoa jurídica, caracterizando o valor regularizado como omisso de receita da empresa, posto que o favor fiscal previsto no mencionado Decreto-lei considera o valor tributado nos moldes que estabelece incorporado ao patrimônio do supri- dor, em 31/12/86, para todos os efeitos fiscais. Mantém-se, contudo, a tributação sobre os supri- mentos cuja origem e efetiva entrega dos recursos não restaram adequadamente comprovadas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 594.655,00, Cz$ 93.750.926,37, Cz$ 45.215.831,12, nos exercícios de 1987, 1988 e 1989, respectivamente (padrão monetário à época), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Sebastião Rodrigues Cabral (Relator), que ex- cluía mais as importâncias de Cr$ 580.580,00, Cz$ 1.000.000,00, Cz$ 25.053.314,74, nos mesmos exercícios, pela ordem. Designada para redi- gir o voto vencedor a Conselheira Mar iam Sei. f. Sala das Sessões, em 24 de agosto ei gn 1993 --) - PRESIDENTE: E RE- . RATORA DESIGNADA SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 3 Processa rir . 10A90/000 .687/ q 1 18 Acórdão nr. 1O18551.5 , 49, VISTO EM LUIZ FERNANDO á IVEIRA DE MORAES PROCURADOR DA FA_ coESSM DE:DCIONAL 2 4 MAR 1095 ZENA NA (77--XP ,/ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seouintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONçAIVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JEIER DE OLIVEIRA CANDIDO, CELSO ALVES FETIOSA, RAUI PIMENIEL, RAIMUNDO SOA- RES DE CARVALHO. k 1 \ \\J i -- istrxivxwauÉrcx4o , 1211", 31FAILMVIZOik. 4PRIDADIEIRCO 4CCONSIEL1LCODE CC:11\TTECIN3T-IINTES PROCESSO N° 10680/000.687/91-18 ACÓRDÃO N° 101-85.515 RECURSO N° : 103.899 RECORRENTE: DIRECIONAL ENGENHARIA LTDA. RECORRIDA : D.R.F. em BELO HORIZONTE. RELATÓRIO Contra a empresa em epígrafe foi lavrado auto de infração de fls. 03/09, confmando uma exigência fiscal de 550.803,97 BTNF, de imposto de renda de pessoa jurídica, nos exercícios de 1986, 1987, 1988 e 1989/base 1985 à 1988, caracterizada por. Postergação de Receita - por haver apropriado no exercício de 1986 o custo real relativo a Obra 007, sendo que a receita somente foi oferecida a tributação no exercício seguinte - Termo de Verificação, Cálculo da Postergação do Imposto, Nota Fiscal de Serviços e cópia de balanceies às fls. 16, 22, 23 e 24/26 - no valor de Cr$ 137.356 561,00, ri r exercício de 1986 (art. 155, 157 ce 1 0, 171, 174 e 676 III do RIR/80); Despesas em Duplicidade - pela apropriação em duplicidade da Nota Fiscal n° 59, em dez/86 e abr/86 - Termo de Verificação e Nota Fiscal às fls. 16 e 27 - No valor de Cz$ 1.800,00, exercício de 1987, (art. 155, 157 ce 10 e 191 e seu ce do RIR/80); Despesas Reduzidamente à Título de Arrendamento Mercantil tendo em vista estarem os contratos em desacordo com a Lei n 6099/74, resultado na descaracterização de leasing e configurando operação de compra e venda a prazo de bens do ativo permanente - Quadro - Demonstrativo, Termo de Verificação e Contratos às fls. 28/29, 16/17 e 30/43 - no valor de Cz$ 177.320,00 no exercício de 1987, e Cr$ 23.893,11 no exercício de 1988, (art. 235 e seus §§ e 289 do RIR/80; Leis n's 6099/74 e 7132/83; Portarias MF n°s 376-E e 564/78; Resoluções BACEN 351/75 e 980/84 e Parecer CST n° 405/83); Custo Indedutivel - pela contabilização como custos da Obra 007, compra de tecidos, por desnecessária a atividade da empresa e não guardar relação com os serviços prestados - Termo de Verificação e Nota Fiscal às fls. 16/17 e 44 - no valor de Cz$ 29.100,00, no exercício de 1988; — • 1145 mxiv-xwirrurco 1321. 7%-iFatmAri, 5PR I MEI Et CO •ccsivax,x-xco r>lo CCON'T/Ft IFIT-TI INT= S• PROCESSO N° 10680/000.687/91-18 ACÓRDÃO N° 101-85.515 Omissão de Receita - pela não comprovação da origem e efetiva entrega de numerário contabilizado à título de integralização de capital, em moeda corrente, - Alteração contratual, Demonstrativo elaborado pela autuada e Termo de Verificação às fls. 63/66, 45/46 e 18/21 - no valor de Cz$ 1.175.235,00 no exercício de 1987, Cz$ 10.217.697,37 no exercício de 1988 e Cz$ 70.269.145,86 no exercício de 1989, (art. 154, 156/158, 165, 174 e 181 do RIR/80). Postergação de Receita - pelo diferimento de receitas das obras 013, 014, 020, 021 e 023, tendo sido apropriado os custos respectivos no período-base de 1987 -0 Termo de Verificação, Cópias de Verificação, Cópias de Fls. do Diário e Balancetes Analíticos, às fls. 16/17, 230, 232, 233 - no valor de Cz$ 83.643.319,00 no exercício de 1988 (art. 155, 157 ce 1, 1711, 174 e 676 III do RIR/80). Despesas Indedutiveis - pela contabilização de gastos com serviços de recepção, por desnecessários a atividade da empresa e a manutenção da fonte produtora, e gastos com viagens de sócios sem beneficios efetivo para a empresa. - Termo de Verificação e Notas Fiscais às fls. 16/17, 234/235 e 236/237 - nos valores respectivamente de Cz$ 890.000,00 no exercício de 1988 e Cz$ 46.763,00 no exercício de 1989 (art. 157, 191 e §§ e 192 do RIR/80). Excesso de Correção Monetária do Patrimônio Líquido - decorrente de saldo devedor de C.M. lançado a maior, pela indevida C.M. da conta Lucros Acumulados, efetuada no balanço de 31.12.88, decorrente da distribuição disfarçada de lucros - Termo de Verificação e Demonstrativo do Ajuste às fls. 17 e 238 - no valor de Cz$ 64.321.65,00 no exercício de 1989, (art. 153, 154, 155, 347 I b e IV, 367 V e 370 IV do RIR/80). Custos Apropriados Indevidamente - pela contabilização no resultado do exercício de custos relativos a Obra 029-Edifício Real Park, empreendimentos construído por administração, onde os custos efetivos são de responsabilidade dos condôminos - Termo de Verificação, Cópias de Contrato e Demonstração de Resultados às fls. 18, 241/246 e 248/249 - no valor de Cz$ 6.831.449,59, no exercício de 1989, (art. 191 e §§ e 192 do RIR/80). As fls. 306/324, a impugnação da interessada, levantando Preliminar de Nulidade face o auto de infração estar expresso em BTNF, em desrespeito ao art. 142 e seguintes do CTN e art. 10 V do Decreto n° 70.235/72, com o que, desconhecendo a autuada o valor devido em moeda corrente do país, inquina de imperfeita a autuação, prejudicando seu direito de ampla defesa o que acarreta a nulidade do processo. Inobstante alegar que não cometeu infração alguma, não discute os valores lançados a título de Despesas em Duplicidade, Custo Indedutível, Omspesas de Viagens Indedutíveis e Custo Indedutível Assumido de Condôminos, dos exercícios de 1987 e 1989, conforme cópias de DARF às fls. 337/338. É I nwarriwituÉ)Rxci xbas, W~361%1312..11k 6 rbEtI111=IIR.CO CCON5ET-41-10 ICONTECII3TJINTES PROCESSO N° 10680/000.687/91-18 ACÓRDÃO N° 101-85.515 Com relação a Postergação de Receita, exercícios de 1986 e 1988, argumenta que o fisco deixou de considerar que tratam-se de contratos de construção de curto prazo, inferiores a um ano (docs. 339/404), onde os resultados serão reconhecidos ao final da obra, e não pelo regime de competência. Não podendo a receita ser oferecida a tributação, cabendo isto sim, a indetutibilidade dos custos no exercício, de tal sorte que fossem apropriados no mesmo período da receita. Alega que houve até antecipação da receita, na maioria dos casos, conforme demonstra às fls. 405/410, com reconhecimento de receitas superiores aos custos apropriados em cada período, e que somente em um caso - Obra 007 - documento de fls. 339, 405 e 411, a receita reconhecida foi um pouco inferior aos custos apropriados, em razão da tendência deficitária do contrato, de qualquer modo, porém, os tributos foram devidamente declarados e recolhidos. Para corroborar suas alegações requer prova pericial e indica, a priori, seu perito.(fls. 310). Alega, ainda, ter deixado a fiscalização de apurar a Reserva Oculta, cujo efeito de reclassificação viria refletir-se nos exercícios seguintes com o acréscimo do PL, e conseqüente redução do crédito tributário. Insurge contra a glosa das Despesas Deduzidas Indevidamente a Título de Contraprestação de Arrendamento Mercantil alegando que os contratos seguiram as normas legais estabelecidas pala legislação em vigor, não havendo, nas mesmas , impeditivo quanto a desproporcionalização das prestações no tempo do contrato, nem obrigações de divisão linear do preço. Alega ainda a não apuração da chamada reserva oculta, que viria em seu benefício. No tocante a Omissão de Receita/Integralizaç'ão de Capital nos exercícios de 1987 e 1988, alegando que a fiscalização realizou-se na empresa, não cabendo a esta perquirir dos sócios a origem de seus recursos, uma vez que os mesmos deram entrada na empresa e assim foram contabilizados. A fiscalização não especificou que tipo de pi ova pretendia obter, estando certa a Impugnante que atendeu a contento fornecendo os comprovantes de que dispunha e que volta a juntar às fls. 457/515, e que a possível falta de comprovação da origem e efetiva entrega dos recursos não autoriza a presunção de Omissão de Receita. Despesas Indedutíveis/Recepcões, exercício de 1988 Trata-se de despesas — intimamente ligadas a atividade da empresa, que necessita formar e manter clientela, oferecendo pequenas recepções à convidados previamente selecionados e em pequena monta, restando claro que tais gatos são necessários normais e usuais, como promoção de vendas, estando devidamente justificadas e comprovadas. No que pertine ao Excesso de Correção Monetária do Patrimônio Líquido no exercício de 1989, esclarece que o valor depositado em conta de sócio em 27.12.88, corresponde a adiantamento para concretização de negócio em nome de autuada, sendo objeto de compensação subsequentes, e jamais poderia ser interpretada como DCL. O efeito da Distribuição de Lucros, no PL, limitar-se-ia à C.M. de quatro dias -27 à 31.12.88- ou quando — muito a um mês, porém jamais ao ano inteiro, por expressa disposição legal que determina que os valores do PL devem ser corrigidos até o momento da baixa. Junta demonsttativo de fls. 518 ' Nç\k wurawxannÉrima 11:)14n 3PAL=1.41flOkAk 7PRIIII=IPtClo C01%75E141E10 CONTIztilaiTIN=S• PROCESSO N° 10680/000.687/91-18 ACÓRDÃO N° 101-85.515 As fls. 520/525, Informação Fiscal, opinando pela procedência do auto de infração. Decisão do Delegado da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, às fls. 528/537, fundamentando o descabimento da preliminar de nulidade levantada, cujos argumentos não se enquadram para tanto. Quanto a pretendida preterição de seu direito de defesa, pelo fato de estar o Auto de Infração representado em valores de BTNF, não sendo de seu conhecimento o valor da infração, é de se mencionar que criado por lei e utilizado para indexação de tributos, tem o BTNF o condão de manter sempre o valor atualizado, isto é, proporciona saber-se os valores reais a qualquer tempo. Pelos documentos de fls. 339/410, juntados pela autuada, a mes)na reconhece que houve apropriação de custo no exercício e a apropriação da receita Do exercício seguinte - Obra 007-, e a apropriação do custo total e de parte da receita em um exercício, e a apropriação do restante da receita no exercício seguinte - Obras 013.014.020.021 e 023, pretendendo que, por tratar-se de contrato de curto prazo, ocorreu antecipação de imposto e não postergação, por tratar-se de antecipação de custos e não receita postergada, invocando o art. 37 da C.F. quanto ao princípio da moralidade da administração pública. Tal evento pretendido corresponderia a uma retificação de declaração dos dois exercícios, o que é inviável após o início da ação fiscal como previsto no art. 21 do DL. 1967/82, pelo que não assiste razão a impugnante, o que se confirma pelo art. 616 do RIR/80. Por outro lado o tratamento para a receita apropriada a menor é o previsto no art. 154 do RIR/80, isto é, a adição ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real do período-base. Sendo certo que o acerto do imposto pago a menor é de natureza fiscal e não contábil, refletindo-se, por sua vez, no real e não no contábil. Portanto incorrendo a formação de Reserva Oculta no PL. O art. 235 do RIR/80 reproduz as disposições da Lei n° 6.099/74 - arrendamento mercantil - dispondo quando são consideradas despesas operacionais as contraprestações pagas em decorrência de contrato de leasing, e os §§ 1° 1°, do mesmo artigo, dispõe sobre as conseqüências fiscais advindas do arrendamento em desacordo com a Lei, determinando o ce 3 0 que as importâncias já deduzidas pelo adquirente, como despesas operacional; serão adicionadas ao lucro líquido, para efeito de determinação do lucro real A descrição dos fatos às fls. 04/09 e do Termo de Verificação de fls. 17, item 3, e os Contratos de Arrendamento de fls. 30/41, encontram-se em desacordo com a lei por terem estipulado o pagamento de mais de 98% do valor do arrendamento nos 12 primeiros meses, o que os descaracterizam como tal, passando a serem considerados como simples operação de compra e venda a prazo, es que o intuito criado assim o foi para beneficiar o capital de giro das empresas deficitárias, e podendo a Impugnante pagar as aquisições em doze meses, vê-se claramente que o móvel de tal operação foi o da economia ilegal de tributo à sombra de formalismo jurídico enganoso, que contraria em essência o que pretende a lei incentivar, qual seja, a liberação de capital de giro. Do exame das condições pactuais sobressai — a falta de atendimento aos prazos mínimos fixados pelas Res. BACEN 351/75 e 980/84, já que as prestações foram praticamente liquidadas nos 12 primeiros meses de vigência, nallleirx grÉmorit, FukzaswirbAL 8 ribiztI11=1[IFt0 CCONTSEI_JFIC0 ccorrrEtTistx.nrivwx-:;s. PROCESSO N° 10680/000.687/91-18 ACÓRDÃO N° 101-85.515 Não se está questionando a validade jurídica dos contratos, porém examinando as condições de dedutibilidade, sob pena de dano a Fazenda Nacional. Incabível, também a pretensão da autuada de que seja calculada a C.M. da chamada Reserva Oculta, e a depreciação dos bens, vez que inocorre tais possibilidades. As entradas em caixa, de recursos fornecidos pelos sócios, deverão ter sua origem e efetiva entrega comprovadas com documentação hábil e idônea e coincidente em datas e valores para que possam ser aceitas, cuja exigência está contida no art. 181 do RIR/80, sob pena de serem consideradas como Omissão de Receita da Pessoa Jurídica. As provas apresentadas pela impugnante de fls. 457/515 demonstram a capacidade financeira dos sócios através de suas declarações de rendimentos e de negociações em bolsa, o que não é suficiente para a comprovação pretendida, pois o que exige são documentos coincidentes em datas e valores, os quais não foram apresentados. Não restou comprovada a necessidade das despesas de recepçóes nem sua estreita correção com as atividades da empresa. Trata-se de liberalidade que deve ser suportada exclusivamente pela pessoa jurídica, sem afetar o lucro tributável. As notas fiscais de fls. 234 e 235 não estão em consonância com o PN CST 322/71. Assiste razão a autuada em sua pretensão de que a C.M. glosada seja apenas correspondente ao período em que ocorreu a distribuição disfarçada -27.12.88- e o encerramento do período-base -31.12.88-, e não de todo o exercício como foi tributada, assim julga indevida a C.M. apurada no valor de Cz$ 64.321.685,00. A prova pericial requerida pela impugnante é desnecessária, estando os fatos devidamente esclarecidos e documentados. As fls. 337/338, foi juntado cópias dos DARF que comprovam o recolhimento da parte não litigiosa, a que se referem os itens 1 e 3 dos Exercícios de 1987 a 1988. Finalmente resolve a autoridade de Primeiro Grau Indeuir a Perícia e Julgar — Parcialmente Procedente a ação fiscal, para exigir da autuada o crédito tributário de IRPJ no valor de Cr$ 65.974.755,62, atualizado até 01.02.91, e sujeito a multa e acréscimos legais Recorre de ofício ao Superintendente de 6 RF. Às fls. 540/541, Decisão Administrativa, datada de 06.07.92, negando provimento ao recurso de ofício interposto na Decisão de Primeira Instância. 1),4 Despacho esclarecedor quanto a tempestividade do Recurso, às fls. 555/ .414 WEITOTX)SWÉRIC) 1:MiL IFALWIEZITICliulL PRIMEIRO 4CCONTSEILJFIC, 3C1E CCONTIELIIECT-YINTTES 9 PROCESSO N° 10680/000.687/91-18 ACÓRDÃO N° 101-85.515 Regularmente notificada, insurge-se, a interessada, apresentando às fls. 558/569, Recurso à este Conselho, buscando reformar a Decisão de 1° Grau, trazendo aos autos, em síntese, sua argumentação como segue: Preliminarmente volta a insistir na nulidade do processo por vir expresso aleatoriamente em título público (BTNF) atentando contra o disposto no art. 42 do CTN, e art. 10 do Decreto n° 70.235/72, vez que a moeda, de curso forçado, era o cruzeiro, não importando que as declarações do imposto de renda venha expressa em título públicos, não admitindo a lei que o lançamento do tributo não venha expresso em moeda corrente. Também a não realização da perícia solicitada vem contribuir para cecear seu direito de ampla defesa, prejudicando a conclusão decisória. Por tudo reitera seu pedido de nulidade procedimental Postergação de Receita, exercício de 1986 e 1988. Considera absurdo a manutenção do lançamento, pretendendo a apropriação de resultados em ano anterior a conclusão da obra, em Contrato de Curto Prazo, contrariando o art. 281 do RIR/80 e a inapropriados somente quando completada a execução da obra. Não pode haver a indedutibilidade dos custos apropriados no exercício, e a aplicação da 1 t'gra do art. 171 do RIR/80. Com a argumentação expendida na impugnação, não pretendeu a recorrente retificar suas declarações, mas cancelar o lançamento do tributo entes da conclusão da obra, pois a autuação não questiona a apropriação dos custos no período anterior a conclusão da obra, e ainda assim, não haveria tributo a lançar, vez que a recorrente reconheceu receitas e valores superiores aos custos apropriados, resultando em antecipação de imposto. Somente no caso da Obra 007 os custos excederam a receita reconhecida, todavia a fiscalização não promoveu a glosa dos custos, exigindo a tributação de toda a receita. Assim, reitera o pedido de realização de perícia nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235/72, com o que provará suas razões de fato e de direito. Volta, a recorrente, alegando que a autoridade deixou de apurar a reserva oculta e seus efeitos no exercício seguinte, pois é imputado a recorrente a prática de omissão de receita, onde o acerto necessariamente é contábil, além de ser fiscal, pelo que considera a análise efetuada insatisfatória e injusta e até mesmo incoerente com o julgamento. Despesas de Arrendamento Mercantil, "leasing", pretde o fisco aplicar interpretação econômica nas operações realizadas descaracterizando os contratos de arrendamento mercantil, no entanto foram cumpridos os prazos estabelecidos pela legislação de regência, com contratos de 24 e até 38 meses, não havendo exigência quanto a linearização das prestações, com o que pretende, a autoridade, até ingerir-se na administração da recorrente, injustificadamente a decisão recorrida deixou de reduzir o crédito tributário lançado, ao argumento de que houve glosa das despesas. Ora necessário se faz o registro dos efeitos da conversão do contrato em compra e venda, como a C.M., apuração da Reserva Oculta e o reconhecimento das depreciações, e não a simples glosa das despesas Socorre-se, argüindo em — 19favor, os Acórdãos deste Conselho de n° 103-10073/90. RI ` nfinnwirsarÉmob 2:10."_ iFuE-wows2us, PRIIIII=43 CCONSIELI-IC:b DE 4CCONTRIBT,JINTIC/ES 1 O PROCESSO N° 10680/000.687/91-18 ACÓRDÃO N° 101-85.515 Omissão de Receita/Integralização de Capital, exercícios de 1987 e 1988 - Apresentou, juntamente com sua primeira peça defensória, comprovações, da lisura de seu procedimento, e as cópias de recibos, cheques, extratos bancários, declarações de renda, dentre outros, os quais são hábeis e idôneos à comprovação exigida, havendo total identidade e coincidência entre datas e valores. E nos autos, a autoridade, embora citando o art. 181 do RIR/80, nada provou, apenas presumiu, sem apresentar elementos de convicção, embasando o lançamento. Despesas com Recepções - Restou demonstrado em sua peça inicial, a estreita correlação entre a atividade empresarial e a necessidade de promoção de vendas, com a recepção de clientela selecionada, sendo tal técnica de marketing, usual e costumeira, visando a aproximação de clientes, para a realização de futuras transações. Mesmo diante do PN CST n° 322/71, a autoridade nega a necessidade e a correlação das despesas com a atividade da empresa, por falta de prova inequívoca, sendo de ressaltar o entendimento contido no art. 334, I do CPC, no sentido de que independem de - provas os fatos notórios. Exigência Canceladas - Embora falhando em grande parte a decisáo recorrida, merece ser mantida no que concerne às exigências canceladas. Finalmente requer a reforma da decisão recorrida e o conseqüente cancelamento das exigências constantes do presente processo e de seus reflexos. A1fÉ o Relatório. , ià ti 11 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No . 10690/000.697/91-19 ACORDA() Na 101-95.515 • VOTO VENCEDOR Conselheira MARIAM SEIF Prestando minhas homenagens ao ilustre Relatar, peço venia para manifestar minha parcial discordáncia quanto a um dos itens em debate. Refiro-me, especificamente, a omissão de receita caracterizada por suprimentos de caixa, e mais precisamente as parcelas de CZ$590.580,00, Cz$1.000.000,00 e Cz$25.053.314,74, relativas aos exercícios de 1997, 1,988 e 1999, respectivamente, cuja origem e efetiva entrega dos recursos a empresa não logrou comprovar adequadamente. O ponto nadai de minha discordãncia em relação ao ilustre Relatar é que, segundo seu entendimento, para que o fisco possa exigir que o contribuinte comprove a origem e entrada dos recursos no caixa, deve ele, anteriormente, produzir prova outra, além do próprio suprimento, de que a pessoa jurídica omitiu registro de suas receitas. Data . vertia, não comungo com tal entendimento, uma vez que o artigo 191 do RIR/90 autoriza a autoridade tributária a promover o competente lançamento, por presunção legal, nos casos em que constatar suprimentos feitos à empresa, pelas pessoas que especifica, se estas não logram comprovar a entrega e a origem dos recursos questionados. Isto significa que o lançamento fiscal nestes casos casos prescinde da prova cabal da omissão de recei- tas a que alude o douto Relatar por sorteio, bastando, para caracterizar a irregularidade a verificação do suprimento de numeràrio à empresa, o qual se constitui num dos indícios pre- vistos no dispositivo em causa. Nessa linha de raciocínio, conclui-se que, contrariamente ao entendimento manifestado pelo Relatar por sorteio, o ônus da prova não é da autoridade fiscal, mas sim da pessoa j urídica, vez que trata-se de presunção "juris tantum", cuja caracterização só será infirmada se a contribuinte provar, com elementos concretos, os dois aspectos exigidos em lei, quais sejam, a origem e efetiva entrega do numerário suprido. ti , 1 12 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10690/000.697/91-19 ACORDA0 Np 101-95.515 • Na presente hipótese, a empresa conseguiu compro- var apenas parte do valor questionado, nos montantes de Cz$594.655,00, Cz$9.217.697,37 e C2$45.215.931,12, nos exercícios de 1997, 1999 e 1999, respectivamente, conforme justificado no voto do ilustre Relator por sorteio. Nesta ordem de jurIzos, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$594.655,00, Cz$93.750.926,37 e Cz$45.215.931,12, nos menciona- . dos exercícios, pela ordem. Bra _ ia, DF, 24 de agosto de 1993 à R:A r;Ão , S . F - RELATORA DESIGNADA maxiv-xaninÉmcD JA. IF/Ek=1\TIDUL PRIMIEWEIRCD ICONaEY-A-10 EnE ICCONTRII3T.JIWIC~ 1 3 PROCESSO N° 10680/000.687/91-18 ACÓRDÃO N° 101-85.515 VOTO( VENCIDO ) Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço-o por tempestivo. 1- POSTERGAÇÃO DO PAGAMENTO DO IR Consta do "TERMO DE VERIFICAÇÃO" de fls. 16/21, que: " .. a empresa prestou serviços a terceiros, não tendo obedecido ao regime de competência na apropriação dos custos e receitas ( ) " Ao impugnar a exigência, sustentou a pessoa jurídica autuada que se trata de contrato para execução de obra de curto prazo; que reconheceu a receita, como também percentual sobre o lucro; na verdade ocorreu antecipação de receita, sendo que apenas num dos casos a receita reconhecida foi pouco inferior aos custos apropriados no mesmo período; se infração houvesse, teria sido tão somente pela inexatidão quanto ao período-base na apropriação dos custos, e nunca do próprio Imposto de Renda; deixou d apurar a "reserva oculta", onde o efeito da reclassificação deveria refletir-se nos exercícios subseqüentes, com acréscimo no patrimônio líquido. Sustentou, ainda, a então impugnante, que teria passado despercebido à fiscalização: "... tratar-se de obras de curto prazo, inferiores a um período ano (Docs. n° 10 a 17), onde os resultados devem ser reconhecidos por ocasião da conclusão da obra e não peio regime de competência (art. 280 do RIR "contrário sensu")." Contestando tais argumentos, a autoridade lançadora asseverou: "Analisando o lançamento do exercício de 1986, período base 01/09/84 a 31/08/85, verificamos que a empresa prestou serviços ã SUDECAP - Obra 007- NÚCLEO DE APOIO, obra esta, com prazo inferior a um ano (docs. fls. 339/342). Como se trata de empreitada com entidade governamental, o contribuinte poderia diferir o lucro até sua realização, mas o procedimento utilizado tem que ser uniforme durante toda a execução do contrato. A inobservância de procedimento uniforme, quanto ao registro de ¡Ni custo e receita, implica na postergação do imposto." MIINTIS,MIÉ1EZXC$ XA.==ISIVIMIL 1 4 CONSELA-IC) /C) 4CCONICRIBT-TINTTES• PROCESSO N° 10680/000.687/91-18 ACÓRDÃO N° 101-85.515 É incontroverso, pois, que se trata de obra executada em prazo inferior ao período de um ano, até porque, conforme registrado às fls. 522, corroborado pelos cálculos de fls. 22, o prazo de duração foi de 45 (quarenta e cinco) dias, ou seja, de 01/08/85 a 15/09/85. Também não divergem Fiscalização e contribuinte quanto ao fato de que o contratante é entidade governamental (SUDECAP - Superintendência de Desenvolvimento de Capital), Autarquia Pública Municipal. Dessa forma, tem aplicação ao caso concreto o disposto nos artigos 281 e 282 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1989, "verbis": "Art. 281 - O disposto no artigo anterior não se aplica às construções ou fornecimentos contratados com base em preço unitário de quantidade de bens ou serviços produzidos em prazo inferior a um ano, cujo resultado deverá ser reconhecido à medida da execução (Decreto-lei n° 1 598/77, art 10, § 2°) Art. 282 - No caso de empreitada ou fornecimento contratado, mas condições dos artigos 280 ou 281, com pessoa jurídica de direito público, ou empresa sob seu controle, empresa pública, sociedade de economia mista ou sua subsidiária, o contribuinte poderá diferir a tributação do lucro até sua realização, observadas as seguintes normas (Decreto-lei n° 1 598/77, art. 10, § 30, e Decreto-lei n° 1 648/78, art 1°, /) 1- poderá ser excluída do lucro líquido do exercício, para efeito de determinar o lucro real, parcela do lucro da empreitada ou fornecimento computado no resultado do exercício, proporcional à receita dessas operações consideradas nesse resultado e não recebida até a data do balanço de encerramento do mesmo exercício social, II - a parcela excluída nos termos do inciso I deverá ser computada na determinação do lucro real do exercício social em que a receita for recebida. Parágrafo único - Se o contribuinte subcontratar parte da empreitada ou fornecimento, o direito ao diferimento de que trata este artigo caberá a ambos, na proporção da sua participação na receita a receber (Decreto-lei n° 1.598fi7, art. 10, § 4°) " A legislação de regência, como fácil é concluir, impõe à pessoa jurídica o dever de apurar e, de conseqüência, reconhecer o resultado na medida em que executar cada unidade dos bens ou serviços contratados, sendo irrelevante o fato consistente em que a execução tenha se iniciado em um período-base e concluído no período-base seguinte. Ocorrendo a hipótese de a executante da obra ou dos serviços deixar de receber o preço contratado, e sendo o caso de empreitada ou fornecimento contirtado com as entidades elencadas no artigo 282 "caput" retro transcrito, é facultal à pessoa jurídica — (contribuinte) diferir a tributação do lucro apurado até o período no qual ocorra o efetivo recebimento do preço ou haja o ingresso da receita. n 4 2MIPTIa'FIÉFLIC, A. Ter.A=EliTlalk PRIIIREIRC1 CCONSEX.1-ICO DE CCONTTRIEXIINTTE 1 5 PROCESSO N° 10680/000.687/91-18 ACÓRDÃO N° 101-85.515 Apurar resultados, com é cediço, implica apropriar custos ou despesas operacionais de forma emparelhada com as receitas decorrentes da execução da obra ou dos serviços contratados. A antecipação dos custos ou despesas, como também o diferimento das receitas, acarretam postergação do pagamento do imposto, configurando a hipótese prevista no artigo 171 do Regulamento baixado com o Decreto n° 85.450, de 1980. Está comprovado nos autos do presente processado que ocorreu, efetivamente, inexatidão quanto ao período-base de escrituração do custo ou da empresa, vez que a autuada antecipou sua apropriação sem que tivesse reconhecido, no mesmo período-base, a correspondente receita. Também é certo que o Imposto de Renda já foi pago em razão do oferecimento da receita à tributação no exercício de 1987, configurand, no caso, a hipótese legal descrita pelo artigo 171 do RIR em vigor. Conforme se constata através dos cálculos elaborados às fls. 22, a diferença apurada corresponde, na essência, à variação monetária verificada no período, tendo em vista que a autoridade lançadora converteu a parcela de CR$ 184.856.355,00 em número de OTNS, considerados os valores desta nos meses de set/85 e abi/87, tomando a diferença como crédito exigível em razão da mencionada postergação. Tal assertiva pode ser demonstrada através de cálculos relativamente elementares: a) diferença encontrada pela Fiscalização: 899,65 ORTN; b) valor em Cz$ da diferença, considerada aba/87 187.100,21; c) imposto devido em set/85 64.699.724,25 d) inflação verificada no período 2,89184 e) correção monetária do imposto 187.101,31 (diferença existente em conseqüência da aproximação pelo arredondamento do índice) O fato de haver a Fiscalização reconvertido o valor da diferença encontrada para o padrão monetário da época e, ainda, transformado tal parcela em base de cálculo ou valor tributável, não altera a natureza da matéria que é, na verdade, variação monetária do imposto recolhido com inobservância do período-base de competência. A correção monetária tem a mesma natureza do tributo pois se trata apenas de mera atualização deste. i n/ 1A decisão recorrida, no particular, deve ser mantida, 1f WEIMNTISW/ÉJELXCI 1A.WAL=1nTialk PRIMEIRO CONSE1.41-10 1:1E CONTEtI NTE 5, 1 6 PROCESSO N° 10680/000.687/91-18 ACÓRDÃO N° 101-85.515 II- CONTRAPRESTAÇÃO DO CONTRATO DE "LEASING" Sobre o assunto em referência fez constar a Fiscalização do "Termo de VERIFICAÇÃO" de fls. 16/21 que foram glosadas: "3 - DESPESAS DEDUZIDAS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL, a empresa efetivou contratos de "Leasing" (anexos por cópias), com o Fininvest Leasing S A e Safra Leasing S A , ajustados pelos prazos de 24 meses, sendo estipulado o pagamento de mais de 98% do valor dos arrendamentos, nos primeiros 12 meses, conforme se verifica naqueles contratos ." A matéria já foi amplamente analisada no âmbito deste Colegiado, inclusive com manifestação da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, firmando-se o entendimento sintetizado nesta ementa: "IRPJ - ARRENDAMENTO MERCANTIL ("Leasing") - A concentração do valor das prestações nos 12 (doze) primeiros meses de modo a atingir cerca de 75% do valor dos contratos, em flagrante desproporção com o preço de aquisição dos bens junto ao fabricante, e das prestações do "Ieasing", mais, ainda, o fato de os prazos dos contratos serem muito inferiores à expectativa do tempo de vida útil dos bens, desvirtuam a essência do contrato de "leasing" e dos princípios em que assenta, convertendo-o, na realidade, em contrato de compra e venda a prazo, não obstante roupagem forma de "leasing" financeiro Indedutíveis, por conseguinte as prestações pagas a título de arrendamento mercantil". (Ac. n° 101/77.908, de 1988) Tendo em vista que adoto, quando comprovada a concentração de parte substancial do preço contratado nos primeiros meses de vigência do acordo de vontades, o mesmo entendimento consagrado por este Colegiado, voto, no particular, no sentido de que seja mantido o lançamento tributário contestado. III - OMISSÃO NO REGISTRO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA A melhor exegese para o comando legal inserto no artigo 181 do RIR aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, é aquela que leva à conclusão de que cabe à Fiscalização do tributo, antes de exigir que a pessoa jurídica prove a origem e o efetivo ingresso dos recursos em seu giro normal, em momento anterior produza prova, ainda que indiciária, que permita dúvidas ou suspeitas da legalidade ou efetividade da operação ou negócio jurídico realizado entre a pessoa física do sócio e a pessoa jurídica suprida. Vale dizer, apenas quando dispuser de elementos convincentes e que indiquem na direção de negócios realizados pela empresa, dos quais resultem movimentação de recursos à margem da escrituração, aí sim, pode a Fiscalização exigir da empresa que comprove não só a origem como o efetivo ingresso dos recursos de caixa entregues pelo sócio. Caso contrário, a tributação acaba por incidir sobre o suprimento sem qualquer razão ou justificativa, o que não está permitido por lei. A RV1 MI/~I'ÉRICro 1:DAL le".241_,WW1VI:b14L PRIMEIRO CONSEI.I-10 CONTRIRITINTES 1 7 PROCESSO N° 10680/000.687/91-18 ACÓRDÃO N° 101-85.515 Em inúmeros casos a Fiscalização chega ao cúmulo de só admitir, como prova da entrega dos recursos, aqueles efetivados através de cheque nominativo, de emissão do próprio supridor, o que implica, em última análise, negar ou inaceitar curso legal e poder liberatório à moeda nacional. Registre-se, por oportuno, que qualquer investigação ou auditoria fiscal, quando realizada por técnico competente, produz com certa facilidade os elementos que a legislação de regência exige para que a pessoa jurídica fique obrigada a provar não só a origem como o efetivo ingresso dos recursos no seu empreendimento. Os suprimentos, uma vez não produzidas as provas exigidas por lei, e nas condições por ela fixadas, servem tão somente de parâmetro ou de base para o arbitramento do montante da receita desviada (valor provável, aproximado). Nada mais. No entanto, como a maioria dos Conselheiros desta Câmara entende de forma diversa da aqui manifestada, será feita análise de cada caso individualizadamente, o que espera possa permitir a cada um formar o seu livre convencimento e, de conseqüência, votar segundo sua própria convicção. a) Exercício de 1987: Cz$ 1.175.235,00 Parcela de Cz$ 408.217,00, conforme se consta do "ANEXO AO AUTO DE INFRAÇÃO", às fls. 18: "1 -li a Alteração Contratual de 20/12/85 - integralização no montante de CR$ 408 217 000,00 realizada pelo sócio Ricardo Valadares Gontijo - a origem do numerário ficou comprovada através do acréscimo patrimonial a descoberto, justificado com os benefícios do DL 2,303/86, entretanto, a entrega do numerário não foi comprovada, razão pela qual tributamos este valor " Ao ser reconhecido o direito de Ricardo Valadares Gontijo usufruir do beneficio da redução da alíquota do Imposto de Renda, de que cuida o Decreto-lei n° 2.303 de 1986, ficou legitimada a operação que resultou no acréscimo patrimonial a descoberto, representado pela aquisição de quotas do capital social da reconente. Vale dizer, a integralização do capital social subscrito, por parte do sócio, restou efetivada para todos os efeitos legais. Assim, está provada a efetiva entrega dos recursos à recorrente. '- Parcela de Cz$ 580.580,00, sendo Cz$ 290.290,00 em nome de Ricardo Valadares Gontijo e Cz$ 290.290,00, em nome de Ana Lúcia R Valadares. I nailv-i=Értxclo A.wAL=INT-izug. 1 8 wnEtIMEIRC» 4CCONSIELI-10 CONTRI131LTINTES PROCESSO N° 10680/000.687/91-18 ACÓRDÃO N° 101-85.515 Consta às fls. 19 que. "Com relação aos dois primeiros valores, que somam Cz$ 580 580,00, alega o contribuinte que a origem foi proveniente da redução de sua participação no capital da empresa Construtora Rival Ltda No entanto, consta da alteração contratual que anexa às fls. 225/229, que a redução ocorreu em 04/06/86, data posterior à referida integralização " É certo que pela alteração contratual (fls. 63/64), a integralização da parcela de Cz$ 580.580,00 ocorreu em data de 03/03/86, portanto, anteriormente à operação de redução do capital social da empresa construtora Rival Ltda.. Sob tal enfoque pode-se dizer que os documentos juntados às fls. 486/494 não guardam qualquer relação com as parcelas integralizadas pelos sócios, a não ser quanto à coincidência de valores. Em razão de posição assumida quanto à tributação do denominado suprimento de caixa, entendo que referidas parcelas devam ser excluídas da base de cálculo do tributo, deixando consignado que os fundamentos do voto, no particular, serão posteriormente expostos. Parcelas de Cz$ 180.024,00 e Cz$ 6.414,00 em nome dos mesmos sócios, pela ordem, citados no item precedente. Os documentos acostados aos presentes autos, fls. 487/488, comprovam a efetiva entrega dos recursos, o que ocorreu em 28 de agosto de 1986. Deve, pois, ser reformada a decisão recorrida, quanto à matéria sob exame. No que se refere ao exercício de 1988, os suprimentos de caixa totalizaram Cz$ 10.217.697,37. A parcela de Cz$ 217.697,37, integrante do total de Cz$ 539.703,43, teve sua origem comprovada através do acréscimo patrimonial tributado com o benefício instituído através do Decreto-lei n° 2.303 de 1986. Pelas mesmas razões aduzidas anteriormente, entendo que também o efetivo ingresso dos recursos deve ser considerado comprovado. Exclui-se, portanto, da tributação, a parcela de Cz$ 217.697,37. Considero comprovada não só a origem, como também a efetiva entrega dos recursos à empresa, no valor de Cz$ 9.000.000,00, pois mencionada parcela foi entregue através de cheque sacado contra o Citibank, e resultou de operações realizadas no mercado fmanceiro, através da SPOT - Distribuidora de Título e Valores Mobiliários, conforme documentos juntados ao processo. Já a parcela de Cz$ 1.000.000,00, foi apresentada apenas cópia do cheque n° 075, sacado contra o Citibank. Conforme mencionado anteriormente, voto no sentido de que seja a mesma excluída da tributação, tendo em vista os fundamentos que serão apresentados em momento posterior. A rr,W miwxwv.-Alaxcl. Ir.n.=10TX)15. 1 9 PRIMEIRO CCONSELMECO CONIMECIElLYINTTESI PROCESSO N° 10680/000.687/91-18 ACÓRDÃO N° 101-85.515 Relativamente ao exercício de 1989 foi tributado a título de omissão no registro de receitas, o montante de Cz$ 70.269.145,86. Analisadas as provas carreadas para os autos do presente processado, podemos concluir que restaram comprovados origem e efetivo ingresso dos recursos correspondentes às parcelas de Cz$ 25.394.164,12 e Cz$ 20.821.667,00, totalizando Cz$ 45.215.831,12. Os documentos comprovam que foram vendidas ações da Cia. Vale do Rio Doce e Banco do Brasil S.A.; o sócio supridor obteve rendimentos derivados da exploração da atividade agrícola ou pastoril. As demais parcelas não foram objeto de comprovação. Conforme referenciado, entendo que o comando legal inserto no artigo 181 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 85.450, de 1980, encerra: i) uma obrigação do fisco de, antecipadamente, produzir a prova, ainda que indiciária, da alegada omissão no registro de receitas; ii) uma faculdade ou autorização para, uma vez provada a omissão, arbitrá-la ou quantificar o seu montante, tomando por base os suprimentos de caixa efetuados pelos sócios, quando não for comprovada a origem e efetivo ingresso do recurso no giro normal do empreendimento. Vale dizer, para que o fisco possa exigir que o contribuinte comprove a origem e a entrada dos recursos no "caixa", deve ele, anteriormente, produzir a prova de que a pessoa jurídica omitiu, por qualquer forma, registro de suas receitas. Com base nesses fundamentos, entendo que devam ser excluídas da base de cálculo do tributo, nos exercícios de 1987, 1988 e 1989, respectivamente, as parcelas de Cz$ 1.175.235,00, Cz$ 10.217.697,37 e Cz$ 70.269.145,86, tributada como receita omitida, caracterizada por suprimentos de numerário ao caixa. IV - DESPESAS INDEDUTIVEIS Foram glosados gastos suportados pela recorrente, no valor de Cz$ 890.000,00 correspondentes a pagamentos por "serviços de recepção" por consideradas desnecessárias, sem que houvesse, por parte da Fiscalização, qualquer contestação quanto à efetiva prestação - dos serviços. Os documentos juntados por cópias às fls. 516/517 nos revelam que se tratam de locação de espaço físico e fornecimento de lanches, refeições e de apoio à realização de atividades grupais, nos períodos de 02 a 06, 09 a 13, 16 a 20 e de 23 a 27, do mês de março de 1987. Com razão a recorrente quando afirma que gastos realizados com recepções oferecidas para clientes em potencial, visando não só aproximação mas, também, captação de obras e serviços na área de sua especialização, apresentam todas os requisitos exigidos pela "- legislação de regência para sua dedutibilidade: são necessárias, usuais e normais. wriakiTiagrÉ- rtxca moik. wowtim=xlco COINTSELOHEC) DE ICONTRIlaiuxiv=s 2 O PROCESSO N° 10680/000.687/91-18 ACÓRDÃO N° 101-85.515 A falta de averiguações mais aprofundadas, com vistas a afastar os argumentos e provas apresentadas pela pessoa jurídica autuada, entendo que deva ser mantida a dedução de tais gastos como despesas operacionais. Vale dizer as provas militam em favor da tese defendida pela recorrente. Por todo o exposto, voto no sentido de que seja dado provimento, em parte, ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo, para excluir da tributação, nos exercícios de 1987, 1988 e 1989, respectivamente, as parcelas de Cz$ 1.175,235, Cz$ 94.750.926,37 e Cz$ 70.269.145,86. Brasíli. de lgosto de 1993. SEBASTIÃO ' VOrS CABRAL, Relator. (i4k Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.003049/91-38
Data da sessão: Tue Aug 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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EXS. DE 1988 A 1990 RECORRENTE: EDITEL LISTAS TOEFONI cAS S/A RECORRIDA: D.R.F. EM CURITIBA (PR) LUCRO NA ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETARIA - Simulação - Não tendo o art. 102 do Código Civil sido alterado pela legislação tributária, passa a sua disciplina para c Direito Tributário com efeito vin rulant ,--- e, face àquela norma, não se qualificando como simuladas as operaçbes apontadas, improcede a exigência. SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES EM ELABORAÇÃO - NOS termos do art. 183 do RIR/90 e art. 137 da Lei no 6.404/36, quando a empresa tiver sistema de contabilidade de custo integrado e coordenado com o restante da escrituração, os custos comerciais não integrarão os custos de pro- . dutos em elaboração. PROVISÃO PARA CREDITOS DE Lioui pAçno DUVIDOSA (RIR/80, art. 221) - Não pode a autoridade fiscal, via interpretação, considerar alcançados pela restrição créditos não elencados pelo dispositivo regulamentar. MULTA PREVISTA NO ART. 723 DO RIR/80 - Somente cabível a sua aplicação para infraçbes ao Regulamento Sem penalidade especifica. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDITEL LISTAS TELEFONICAS S/A ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi- mento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 149.730.814,59, Cz$ 216.934.412,34 e NCz$ 10.57.930,94, nos exercícios de 1987, 1989 e 1999, respectiva- mente (padres monetários às épocas), bem como a exigência da multa prevista no art. 723 do RIR/810, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10990/003.049/91-39 ACORDA0 Np 101-96.905 Sal: - Sessbes (DF), 16 de agosto de 1994 /• MAM. M - PRESIDENTE E RELATORA O0P2 LUIZ FERNANDO OA-,) PA DE MORAES - PROCURADOR DA rp-14=mum VISTO EM- SESSA0 DE Prjr6 SET 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Jezer de Oliveira Cândido, Francisco de Assis Miranda, Kazuki Shiobara, Celso Alves Feitosa, Raul Pimentel, Roberto William Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral, Álk À174 11. t 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10990/003.049/91-39 RECURSO ikio 105.623 - I.R.P.J. EXS. DE 1998 A 1990 ACORDO Np: 101-96.905 RECORRENTE: EDITEL LISTAS TELEFONICA -8 S/A RECORRIDA: D.R.F. EM CURITIBA (PR) RELATORI O EDITEL LISTAS TELEFONICAS S/A, empresa qualificada nos autos, recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba (PR), que julgou procedente, em parte, o lançamento de ofício formalizado no Auto de Infração de fls. 311/313. A matéria tributária refere-se ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica relativo aos exercícios de 1998 a 1990, períodos-base de 1987 a 1999, e resultou da apuração das irregu- laridades assim descritas na peça vestibular: '1. LUCRO A MENOR NA ALIENAÇA0 DE BEM DO ATIVO PERMANENTE POR MAJORAÇA0 INDEVIDA DE CUSTO: Importância não reconhecida pelo contribuinte como lucro na alienação de participaçbes societárias, por ter majorado indevidamente o seu custo a título de ganho em investimento avaliado pelo patrimônio líquido - resultante de operaçbes simuladas efetua- das com empresas controladas e interligadas, con Forme descrito no item 1 do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal; ... 2. SUBAVALIAÇA0 DO ESTOQUE FINAL DE PRODUTOS EM ELABORAÇAO: Avaliação a menor do estoque final de produtos em elaboração, decorrente da não apropriação da parcela devida no rateio dos custos fixos, ocasionando um aumento indevido do custo dos produtos vendidos, conforme descrito np. item 2 do Termo de Verificação e Encerramento da Ação Fiscal; ... 1) MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10980/00.049/91-39 ACORDO No 101-96.905 3. PROVISÃO PARA CREDITOS DE LIouIDAçno DUVIDOSA EFETUADA A MAIOR Débito à conta de resultado da provisão para crédito de liquidação duvidosa em valores su- periores aos limites legais, conforme descrito no item '3 do Termo de Verificação e Encerramento de Ação Fiscal; ... AJUSTE PARTE "B" DO LIVRO DE APURAÇÃO DO LUCRO REAL: Considerando que no exercício de 1988, período- base de 1987, a empresa declarou um prejuízo fiscal de Cz$ 423.131.914,00 (...), fica o saldo a compensar do mesmo alterado conforme demonstrativo abaixo, devendo o contribuinte corrigir a escrituração no Livro de Apuração do Lucro real, tendo =.m vista eventuais compensaçes fufur,R=.,". Contestando a exigência, a contribuinte ingressou, tempestivamente, com a impugnação de fls. 325/363, acompanhada dos documentos de fls. 365/384, alegando, em síntese, que: 1. Quanto ao 10 Item da Autuação: - é impossível concluir-se, como procedido pela Fiscalização, que Manqabeiras e Roberto Ronaldo Pinheiro, com 4SX e 3,61% de seu capital social, detivessem o seu controle acionário, tendo em vista que, além daquela investidora ser controlada por sócios estrangeiros, domiciliados no exterior, havia um terceiro sócio - Aro - detendo, igualmente, 48% do seu capital social - assim, na ausência de comprovação de acordo entre Mangabeiras e Roberto, não se pode concluir que com ela (Editei), assim como com sua então controlada - Edigraf -, da qual juntamente com o mesmo Roberto dividia na proporção de 99,9% e 0,1% as açbes componentes do respectivo capital social, ocorria o mesmo controle acionário verificado na Mangraf, cujo capital se dividia entre Mangabeiras e o citado Roberto Ronaldo Pinheiro, nas relaçbes de 96% e 4%; - é de igual modo despropositada a alusão fiscal de que por serem os advogados Ordélio de Azevedo Sette e Raul de f' 1i MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10980/003.049/91-38 ACORDO No 101-86.905 1 Araújo Filho, à epoca dos fatos quastionados, procuradores de Mangabeiras e de seus sócios controladores (pessoas físicas estrangeiras domiciliadas no exterior), deveriam os interesses da Aro, por apresentar como únicos detentores de seu capital social, Os dois representantes nominado, estarem subordinados aos daquela companhia, que, profissionalmente, tinham o dever de defender; - portanto, caem por terra =te conclusbes consignadas no Termo de Encerramento de Ação Fiscal de que: a) o ágio pago pela Mangraf, ao adquirir seu primeiro lote de ações da ; Edigraf corresponderia a um contra senso comercial, por suposta- mente envolver a compra com mais valia, do direito à participação no capital de empresa controlada, indiretamente, por quem contro- lava a adquirente; b) as operações comerciais societárias envol- vendo empresas interligadas, entre outras a impugnante, tratavam -se, em seu conjunto, de simulação, previamente arquiteta del, com a finalidade precipua de elidir obrigação tributária principal; - não ofendeu a qualquer preceito legal ao deixar de proceder a reavaliação e, consequentemente, de constituir reserva para tal finalidade, quando empregou, para integraLizar parcialmente o capital da Edigraf, bens de seu ativo imobilizado pelos respectivos valores contábeis e que, em função dessa diferença, entre os valores contábil e de mercado, o ágio exigido da Mangraf fez-se necessário, quando essa adquiriu seu primeiro lote de açÕes da Edigraf, oriundas do aumento de capital nessa Última, tendo o diferencial sido livremente negociado entre as partes, praticado por pessoas jurídicas distintas da autuada, e constituído na forma do par. 2o, do art. 13 e par lo do art. da Lei no 6.404/76, para resguardar o investimento dos 1 antigos acionistas da sociedade, entre eles e a impugnant, evitando-se, com isso, uma gratuita e injustificada transferência patrimonial de recursos da Edigraf, em favor da nova sócia Man- graf, que, de outra forma, inexoravelmente, ocorreria; - quanto o lançamento contábil do ganho por equi- valência patrimonial, efetuado em virtude da alienação de sua participação no capital da Edigraf, em prol da Mangraf, o mesmo decorreu da imposição legal contida no art. 27 do D.L. 2.341/87; - por outro lado, o curto espaço de 38 dias, decorrido entre a constituição da Edigraf e da alienação de sua participação na mesma, bem como o fato da adquiren je Mangraf ter frd. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10980/003.049/91-38 ACORDO No 101-86.905 alterado sua razão social para Edite? Gráfica e Editora Ltda., não comprometem a lisura das operações em tela, especialmente porque inexistiam, à época, razões para fugir à tributação da referida alienação, já que acumulava vultosos prejuízos que não lhe permitiam ter expectativa de compensá-los EM período inferior a quatro anos; - conclui, assim, que os fatos descritos pela fiscalização não são elementos de convicção suficientes para que se tomem as operações em causa como conjunto de manobras diversionistas, compuneutes de um simulacro, visto que, em seu todo ou isoladamente, referidas transaçÕes revestiram-se de irrestrita licitude, estando todas as operações registradas no Registro do Comércio, sem que qualquer delas ou em seu conjunto atente contra o disposto no artigo 120 do Código Civil; - aduz, ainda, que à exceção do art. 51 da Lei no 7.450/85, que segundo renomados tributaristas, é inconstitucio- nal, e do item 06 do PN CST no 46/87, a capitulação legal relati- va à infração em foco constitui-se num amontoado de generalida- des, sem vinculação específica ao'âmago da virtual infração apontada pela Fiscalização; - alega, finalmente que, se às operações em pauta correspondesse algum fato gerador de obrigação tributária principal, o mesmo teria ocorrido em 1988, quando, COM a quitação do negócio (via cancelamento mútuo de dívidas e direitos) dispôs econômica e juridicamente do fruto da venda de sua participação na Edigraf, não podendo, pois, prosperar a autuação relativa a esse tópico. 2. Quanto ao 2p item da Autuação: - não há embasamento legal para a pretensão fiscal de apropriar custos comerciais aos estoques dos produtos em elaboração, vez que o art. 183 do RIR/80 só faz alusão á incorporação de valores relacionados com gastos da produção; - informa que em 1987 desmembrou seu parque gráfico, passando a impressão das listas telefônicas à responsa- bilidade de empresa constituída para esse fim, e a partir daí, a ímpugnante passou a incumbir-se apenas das demTis atividades 6 '41 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DF CONTRIBUINTES PROCESSO No 10990/003.049/91-39 ACORDO No 101-96.905 inerentes ao ramo, em função disso, foi obrigada a alterar seus procedimentos contábeis para que pudesse, convenientemente, avaliar os custos vinculados às suas receitas, adotando, para tanto, o critério de apropriar os gastos incorridos às listas 1 entregues no período; ,1 - com a nova estrutura operacional, OS que eram seus mais significativos custos fixos, como salários e respecti- vos encargos, passaram à responsabilidade da empresa gráfica, desvinculados, portanto, da edição das listas e da venda de anóncios, cujos gastos passaram a constituirem-se em meras despesas operacionais; - esclarece que os termos "custos industriais fixos" e "custos comerciais fixos" que emprega, não exprimem com precisão a natureza dos gastos que registram, pois além de não guardarem qualquer vinculação com o processo produtivo, já que não possui um "setor industrial" no sentido clássico da palavra, também incluem despesas comerciais, como a manutenção de escritórios regionais nas cidades sedes das companhias telefôni- cas contratantes, sendo, a seu ver, inadmissível, que tais dis- péndios sejam tomados como custo dos produtos em fabricação, nos moldes levados a efeito pela fiscalização; , após alegar equívoco no critério utilizado na planilha de cálculo elabora pela fiscalização, requer que, na eventualidade de seus argumentos não serem acolhidos, sejam considerados os efeitos da correção monetária sobre o acréscimo do património líquido resultante da glosa dos custos, na quanti- ficação do prejuízo compensável; 3. Quanto ao 3q Item da Autuação: - alega que o art. 221 e seu inc. I do RIR/90 11 permitem que se constitua provisão para devedores duvidosos em montante equivalente a 3X sobre a totalidade dos créditos da empresa, independentemente da eventual origem operacional dos mesmos, razão porque reclama o cancelamento do crédito tributário relativo a este item. /7..., / ... . IP/" 'idll i • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10980/00.049/91-38 ACORDA° No 101-86.905 Em informação fiscal às fls. 505/538, o autor do feito, após contraditar as razbes oferecidas na impugnação, propugna pela manutenção parcial do lançamento, para que se exclua do montante tributável no item 2 do Auto de infração, efeito da correção monetária no exercício de 1990. A autoridade de primeira instância, acolheu a proposta fiscal e julgou procedente, em parte, a ação fiscal, nos termos da decisão de fls. 540/577, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA Exercícios financeiros: 1988 a 1990 Períodos-base: 01/01/87 a 31/12/89 GANHO DE CAPITAL/OPERAÇOES SIMULADAS: Está compreendido no campo de incidência do imposto de renda qualquer ganho de capital, independentemente da denominação que lhe emprestem, ou de roupagens diversas que lhe atribuam, para elidir o surgimento ou reduzir, indevidamente, a obrigação tributária principal. SUBAVALIAÇA0 DE ESTOQUES: A escrituração da companhia será mantida com obediência aos pre ceitos da legislação comercial e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, registrando as muta0es patrimoniais segundo o regime de competência. PROVISAO PARA CREDITOS DE LiouIDAçno DUVIDOSA: Somente os créditos oriundos da atividade operacional da empresa podem compor a base de cálculo dessa provisão. MULTA: Todas as infraçbes ao RIR/80 9 sem penalidade específica, estão su- jeitas à multa do artigo 723 daquele Regulamento. Ação fiscal parcialmente procedente." Os fundamentos que respaldaram o citada decisão estão consignados às fls. 548/576, os quais passo a ler em ses- são, na íntegra, para conhecimento dos demais Membros deste Colegiada. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 23/03/93 e, ainda irresignada, interOs em 20/04/93 o recurso voluntário de fls. 582/616, postulando a sua reforma e consequente cancelamento da exigência fiscal, com fundamento nos mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória, os quais reedita, basicamente, em sua íntegra. - r41E o relatório 44-; MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10990/003.049/91-38 ACORDA0 Np 101-96.905 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, portanto, conheço. Como visto do relato, trOs são as infra es apon- tadas na peça básica a) apuração de lucro a menor na alienação de bem do ativo permanente, por majoração indevida de seu custo; b) subavaliação do estoque final de pr,--dut-Ç7- elaboração; e c) provisão para créditos de liquidação duvidosa efetuada a maior. Apesar dessas imputaçCes, a ação fiscal limitou-se a determinar a retificação dos prejuízos a compensar dos exercícios fiscalizados e a exigir a multa prevista no art. 723 do RIR/80, que, segundo a decisão recorrida foi fixada em 25,58 UFIRs, acrescida dos juros de mora de 57,26 UFIRs, totalizando a exigência 92,84 UFIRs. Quanto á primeira das infraOes apontadas, ou seja a transformação em resultado tributável de parte do lucro na alienaçáo de participaçbes societárias, por suposta majoração indevida do seu custo "a título de ganho em investimento avaliado pelo património liquido resultante de operaçbes simuladas efetuadas com empresas controladas e interligadas", verifica-se o seguinte: Em primeiro lugar, segundo a decisão recorrida, enquanto a Recorrente tinha e, mesmo após todas as operaçães, continua a ter como acionistas: Empresa Mangabeiras com 49%; Aro Participaçbes Ltda. com 49% e Roberto Ronaldo Pinheiro com 3,61%; por sua vez a EDITEL GRAFICA (EDIGRAF), onde teria ocorrido a alegada simulação, após as operaçbes de subscrição de capital com ágio, equivalÊncia patrimonial e alienação da participa çã- Pdá ,hr 9 , • MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10980/003.049/91-3B ACORDO No 101-86.905 societária da RECORRENTE para a MANGRAF ADMINISTRAÇA0 E PARTICIPAÇCES LTDA., tinha como acionista a RECORRENTE com 99,9% e ROBERTO RONALDO PINHEIRO com 0,17 e, agora, ê controlada pela Empresa Mangabeiras com 96X e Roberto Ronaldo Pinheiro com 4%. Portanto, além de ter ocorrido uma efetiva transferência de capital entre empresas, que perante a legislação brasileira possuem personalidade juridica distinta, ainda se concluiu que a ARO, que, através da Recorrente, participava indiretamente do capital da EDIGRAF, após as operaçbes, dela não mais participa, tendo os seus sócios sido recompensados, justamente com o ágio obtido na alienação do controle da EDIFRAF. O capital da EDIGRAF que, inicialmente, era de Cz$ 75.200.000,00, com a subscrição efetuada pela MANGRAF, passou para Cz$ 125.200.000,00, constituindo ainda uma reserva de ágio - de C ,--$ =.000.000,00, nos termos do art. 34, inc. 1 do RIR/çn, em razão do ágio cobrado na subscrição. A participação da RECOR- RENTE na EDIGRAF, após o aumento de capital passara de 99,9% para A fiscalização questiona as consequências da subscrição com ágio e posterior alienação da participação que permitiram à Recorrente proceder ao ajuste no valor da participação societária equivalência patrimonial, ocasionando a diferença de Cz$ 148.730.814,59, que se acresceu ao custo contábil da participação societária, nos termos do art. 261 do RIR/80, como expressamente consigna a decisão recorrida, ao declarar que a "investidora (Rcte) computou no custo da venda,nos termos do art. 27 do Decreto-lei na 2.341/87, além do valor original de sua subscrição e dos efeitos da correção monetária,um ganho por equivalência patrimonial, não tributável, nos moldes do art. 262 do RIR/80, equivalente a Cz$ 148.730.814,59", reconhe- cendo apenas um lucro tributável de Cz$ 8.716.550,31, que á a diferença entre a alienação do inestimento por Cz$250.000.000,00 e o custo inicial equivalência patrimonial correção monetária Todavia, tanto a fiscalização como a decisão recorrida não negam a ocorrência do efetivo aumento de capital e da alienaçao societária da EDIGRAF, assim como as repercussCes fiscais dessas operaçbes e a correção de todos os lançamentos contábeis na Controladora (Rcte.) e controlada (FDIGRAF), questionando apenas a possibilidade da cobrança de ágio no aumento de capital pela EDIGRAF, vez que a subscritora desse capital, que foi a MANGRAF, não teria declarado na sua contabili- 1 nIP MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne 10990/003.049/91-38 ACORDO No 101-96.905 dade o fundamento do pagamento do ágio e, à vista dos cálculos que apresentam, baseados nos valores que os bens poderiam ter por ocasião da alienação e nos lucros apurados nos anos seguintes à alienação e nos lucros apurados nos anos seguintes à alienação da participação societária, o ágio poderia atingir o montante de CZ$ 119.963.053,36. Intimada às fls. 218, a EDITEL GRAFICA E EDITORA SIA, que è sucessora da MANGRAF, a dizer qual o fundamento econômico para pagamento do ágio, ela esclareceu decorrer da necessidade de equalizar a participação societária entre antigos acionistas e a subscritora e que tinha como origem não só o valor de mercado de todos os bens móveis e imóveis, mas também da perspectiva de rentabilidade futura. = evidente que possíveis falhas na escrita contábil da subscritora do aumento de capital (MAGRAF) não interferem nos registros e direitos: quer da EDIGRAF, que foi quem aumentou o capital e recebeu o ágio, quer de sua controlado- ra, que á época era a ora Recorrente. Do mesmo modo, não tem a menor sustentação vale- rem-se a Fiscalização e a decisão recorrida de valores de bens projetados para o período da alienação da participação (três anos antes), isto é, sem uma avaliação rigorosa, e muito menos querer fundamentar uma simulação na cobrança do ágio e no consequente registro dos reflexos na equivalência patrimonial com base nos lucros efetivamente apresentados no período que seguiu alienação da participação societária, dado que a lucratividade geralmente é totalmente diferente da prevista, notadamente quando ainda nestas condições, reconhecem poder o ágio alcançar o- mon- tante de Cz$ 119.963.05,36. A eventual evasão fiscal, caso tivesse ex4=t4do, não estaria no ágio cobrado na subscrição de capital da EDIGRAF pela MANGRAF, mas no valor da cessão dos bens da Recorren*e para a formação do capital da EDIGRAF, que, como ressaltou no relatório e decisão recorrida, foram transferidos "segundo seus contabilizados valores históricos, equivalentes em seu total a CZ$ 74.387.590,00, conforme registra o Laudo de Avaliação de fls. 159/171, tendo apesar da defasagem que apresentavam em relação ao valor de mercado, preferido não constituir a reserva de reavaliação para os haveres transferidos na menciada transação" 1 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10990/003.049191-39 ACORDA° No 101-96.905 Assim, não há COMO concluir-se pela simulação nas operaçbes de subscrição do capital da EDIGRAF pela MANGRAF e do resultado reconhecido na contabilidade da alienação a.ua participação societária pela Recorrente à MANGRAF, que fundamen- taram a alegada exigência do "lucro a menor na alienação de bem do ativo permanente, por majoração indevida de seu custo". Isto porque, ao contrário do sustentado na decisão recorrida, a legislação fiscal não derrogou o conceito de simulação previsto no art. •102 do Código Civil, que assim conceitua o ilícito: "Art. 102 - Haverá simulação nos atos jurídicos em geral: I - Quando apresentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas das a quem realmente se conferem, ou transmitem; II - Quando contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - Quando os instrumentos particulares forem antedatados ou pós-datados." Ora, no caso dos autos, a Fiscalização não apontou a transmissão de direitos a interpostas pessoas: pois, não restou qualquer dCuvida, quer na subscrição e aumento de capital da EDIGRAF, quer na alienação da participação societária da Recor- rente à MANGRAF; não se provou a existência de declaração, condição ou cláusula ficta, vez que o aumento de capital e do patrimônio líquido da EDIGRAF não foi tornado insubsistente posteriormente; e, também não se mencionou a existÊncia de docu- mentos pró ou pós-datados. Simulação é a circunstància real a ser cabalmente comprovada em cada situação concreta e, não tendo o art. 102 do Código Civil sido alterado, passa a sua disciplina para o Direito Tributário com efeito vinculante. Entendo que O autuante não deu adequada interpretação ao disposto no art. 51 da Lei no 7.450 1 5, vez que Vd 12 ,141 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10990/003.049/91-3S ACORDA() No 101-96.905 parece ter conceituado como simulação dos atos jurídicos O even- tual ou por ele suposto motivo que lhe deu origem, quando esse motivo seja, ou leve em consideração, a potencialidade de resul- tar economia de imposto, o que, além de não ser correto, tendo em vista o enorme prejuízo apresentado pela autuada no próprio exercício, ou seja, Cz$423.131.914,00, somente poderia imaginar ou justificar tal planejamento se a empresa não mais tivesse condiOes de compensar OS prejuízos, O que evidentemente não era o caso. A interpretação mais favorável aos interesses da Fazenda que pode ser dada ao disposto no art. 51 da Lei 7.450/85, Sem que ela colida com OS princípios constitucionais e complementares que regem a tributação, parece ser a que se veri- fica da conclusão de RICARDO MARIZ DE OLIVEIRA, no artigo que escreveu sobre --Iva=ãr-= Fiscal, i n Caderno de Pesquisas Tributárias, vol. 13 1 Ed. Resenha Tributária, pág. 192 1 verbis: "O art. 51 da Lei no 7.450 define que os fatos geradores previstos em normas específicas de incidència sobre ganhos e rendimentos de capital (art. 39 e 40 da Lei no 7.450) sejam considerados como do tipo funcional, isto è, ocorridos pelos efeitos dos atos, independentemente de sua estruturação jurídica. O art. 51 não ê norma em aberto, que autoriza o lançamento do imposto sobre todo e qualquer ganho ou rendimento de capital, sendo necessariamente vinculado ás outras normas específicas de incidência previstas nos arts. 39 e 40 da Lei no 7.450, que ficam qualificadas pelo art. 51.' Fi,,Ftlmente, assinale-se que esta Câmara, através do Acórdão no 101-94.909 já reconheceu que: "IRPJ - Não existe restrição, na legislação do imposto de renda, de que uma pessoa jurídica, que adquira participação societária em outra empresa, efetue o pagamento de ágio, com fundamentação econômica baseada na rentabilidade futura do investimento, ainda que a aquisição se processe junto á empresa ligada à adquirente. O ágio re- gularmente pago poderá ser deduzido r tJ. excluído na 5,, 1 3 Aimp . , MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10980/003.n49/91-38 ACORDO No 101-86.905 determinação do lucro real da investidora, desde que observadas as condiçbes previstas na legislação do imposto de renda, quando da aquisição do inves- timento Nestas condi ice dou provimento ao recurso nesta parte. Com referência á segunda das infraçbes apontadas, ou seja, a subavaliação do estoque final de produtos em elaboração, verifica-se que a partir do exercício social de 1988, quando a empresa criou a EDITEL GRAFICA (EDIGRAF), com objetivo de imprimir as listas telefÔnicas para a Recorrente, e outras atividades, a Recorrente alterou seu sistema de apropriação de custos, deixando de imputar aos produtos em elaboração o que, tanto a Fiscalização como a Recorrente intitularam de custos fixos industriais e custos fixos comerciais. Do exame dos autos verifica-se: por um lado que, apesas da recorrente haver transferido para EDIGRAF a incumbência da impressão ou outras tarefas diretamente relacionadas com ela, muitas das atividades diretamente relacionadas com a parte industrial ainda ficaram a seu cargo, daí manter certos departa- mentos que continuam a cuidar da parte editorial, assistindo, portanto, razão à fiscalização quando procede à glosa dos custos fixos industriais, referentes aos produtos em elaboração, indevi- damente contabilizados como Custo dos Produtos Vendidos. • Por outro lado, não assiste razão à autoridade fiscal quando glosa os chamados Custos Fixos Comerciais, onde se incluem as despesas de marketing e com todas as Divistses Regio- nais (Comerciais) espalhadas no País que albergam, entre outras, despesas com promoção e publicidade, despesas com aluguéis, despesas de viagem, etc., isto porque, tendo a Recorrente conta- bilidade de custos integrada, os diversos incisos do art. 183 do RIR/80 relaciona de forma exaustiva o gênero das verbas que obrigatoriamente devem-se relacionar com o custo de produção dos bens, nelas não se incluindo as despesas comerciais. As despesas comerciais, como o próprio nome diz, não guardam relação Com o prueee.o produtivo e não são alcançadas pelo disposto no art. 183, isto é, não compbTv: o custo de 16, ......4‘.. f, -41' •n •. ., .......:. MINi c, TrRI n DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10980/003.049/91-8 ACORDMO No 101-86.905 produção. O próprio art. 187 da Lei no 6.404/76, invocado pela decisão recorrida, segrega o seu inciso III as despesas com vendas. Em conclusão, adotando a nomenclatura e valores glosados arrolados pela Fiscalização às fls. 298 e 299 e utili- zando-se a proporção (TOTAL TRIBUTADO z SOMA DOS CUSTOS FIX09. (industriais e comerciais) x CUSTOS FIXOS COMERCIAIS GLOSADOS), dou provimento parcial ao recurso para rstabelecer a dedutibilidade dos chamados Custos Comerciais Fixos, nos valores de Cz$216.884.412,34 e NCz$10.103.382,38, nos anos-base de 1988 e 1989, respectivamente. A Recorrente foi acusada ainda de contabilizar em exce ,,,ct- a Provisão para Créditos de Liquidação Duvidosa no período-base de 1989, por duas razões: a primeira, porque o mon- tante da conta de Clientes não seria NCz$10.635.390,00 e sim NCz$ 9.633.995,27; a segunda, porque incluiu no cálculo da provisão créditos com a Empresa Mangabeiras Ltda. (qualificada pela Fiscalização como controladora), no valor de NEz$1.148.057,00 e com a interligada Editel Gráfica e Editora, no valor de NCz$ 13.336.995,00. Quanto ao primeiro fato, a autuada sequer contesta o fato, portanto, procede a glosa de 3% sobre a importáncia de NCz$1.001.394,73, ou sela, NCz$30.041,85. Quanto à exclusão da base de cálculo dos créditos para com controladas, controladoras ou interligadas, a jurispru- ~dia consolidou-se no sentido de que as únicas restriçbes admitidas são as expressaff~te previ stas no art. 3o, do RIR/80 (vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciària em garantia, ou de operações com garantia real), neste sentido, basta transcrever duas das elucidativas ementas de julgados desta Câmara "PROVISAO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - A provisão para devedores duvidosos incide sobre todos os créditos da empresa, á exceção daqueles expressa- mente excluídos pelo art. 221 do RIR/80, não podendo a autoridade fiscal, via interpretação, estender o comando legal para abranger situações nele não previstas". (Ac. 101-79.990) . 15 MINISTERIn DA FAZENDA PRIME IRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10990/003.049/91-38 ACORDO No 101-96.905 "IRP3 - PROVISA0 PARA CREDITOS DE LIQUIDAÇA0 DUVIDOSA - Na interpretação do art. 221 do RIR/90, não cabe fazer distinOes, a respeito de causa ou origem dos créditos que servem de base de cálculo da provisão, não previstas expressamente ou im- plicitamente no texto legal". (Ac. 101-79.573) Neste exltimo julgado, inclusive, quastionava-se a viabilidade da provisão em cuja base de cálculo se incluiam créditos contra controladora. O Poder Executivo somente veio a limitar a efetivação da Provisão aos crêditos decorrentes da exploração da atividade operacional com o novo RIR, aprovado pelo Decreto no 1.04 1 , de 11 /0 1 :94,sem distinquir porêm o grau de 4n-i-rreici,--- namento societário. Deste modo, voto pelo restabelecimento parcial da Provisão no montante de NCz$434.548,56. Finalmente, tende em vista que a lei estabelece em tese penalidade específica para todas as infraçbes apontadas nos presentes autos, excluo da exigência, por indevida, a penalidade prevista no art. 723 do RIR/90. 7 1=111 face do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cz$ 149.730.814,59, Cz$ 216.894.412,34 e NCz$ 10.537.930,94, nos exercícios de 1987, 1989 e 1989, respectivamente (padreies monetários ás épocas), bem como a exigência da multa prevista no art 723 r4r-' RIR/PO. Bras 14 a, DF, 16 de agosto de 1994 - RELATORA l/ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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I' á k. I „ ::: /..: :: 0 I . / I . 1' :i bt I. Si I :I 1 'I 5 I. i I. I. 1 1 d á't. pe.' 1 •i:k. 1.1:::i 1H' „ 7 ,. 689 „ cie I „:12:,1113:3„ não incide sobue 05 resultados apurados em J1 de dezembro de 1988, uma vez que mencionada Leí s6 entrou em vigor apes ocorrido o fato gerador da obrigação 'ti-.H.áulAria. Vistos, rela1ados e discutidos 05 pre .:: :»m)tes autos de recurso interpos1.0 por PRISCILA FRUTAS LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeiia Càmara do Primeiro Con- selho de Contribuines, por unanimidade de votos, DAR plovimento par. dial ao recurso, para excluir a exigncia relativa ao exercicio de 1989, nos termos do reialerio 0 voto que passam a itilegrar p presente julgado. ,.........-•" j;.5.,.3.1a --..as Sessffes, em 28 de abril de 199,f4 - 41,00v'...n _./' ' MAR:É ...11 . :. : E'RE :1131 0111:1,1:1111: - 11A110111:1 AN Tt111 : i( ) i:tif.../x): .. f jr.) r, I: f.....' ;:.:'S . I:;•:i...1 A I 01::::?. ,- VLSFO EM LUIZ FERNANDO . u-IVEVRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA SE.8::3P10 DE 1: 1 6 jtiN 199, ZENDA 11 1 lC1ONAL Par11,f.....iparam, ainda, do presente iulgalmx,nto, os seguintes Consellw. , i . 1 ros JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ROBERT(' , .-.- 1111)1 ..., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 13603-000.985/91-09 AceárdWo nr. J01 '86.4,49 WILLIAM GONÇALVES, CEISO ALVES FElIOSA, RAUL p rmENIEL e SEDASÃL gO RO 612t DR IGLJES ( :: A E.: R: A I „ _ , ' ' 4 1I i - .,.5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINTWERI.(3 DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 13603-000.985/91-09 RECURSO NR.: 78.479 ACORDg0 NR.: .1 N PRISCILA FRUTAS LTDA. C. F. L. A . .1. P. R. I. g. A contribuinte supra identificada recorre a este 1. cr da Oecise da autoridade julgadora de primeiro grau, que julgou procedente a. exigOncia fiscal formaJizada no Auto n f çttcrr de fls. 01. Trata-se de 1.ri1r:uta0o reflexa. de OUtic- C", prn r- i,...,s.sn ins- taurado contra a. mesma. contribuinte, na área do impn ,...i . n din. rinnda-pes- Sea 1.1:1A.C:)„ protocolizado na reparticão loi.....d.. sob o nr. 1:M(13-000.999/91 -43. Nestes autos cogita-se da Contribui0o Social inslj.......• Iuída pela Lei nr. 7.689/88, sobre valores considerados como integran- tes da base de cálculo da contribui0o dos exeruirins din 1989 a 1991, consoante estabelecido no art....ido 2o e seus parágrafos, da citada lei. Mantida parcialmente a tributaço no prini-nsi . 1 niAtViZ em primeira inst2ncia, igual sorte coube a este lit .J.dio naquele grau. de ....1 1,1.1 1, e ci :1. ...'ï:¡:,....) „ c: c3n -I' o I- ii-i e de c:: :i.. ':: :::.:5. o cie - .fl. e „ 9 "....3./ 9 14 „ 1> e s Sa. cio c: :1.. s 'ao a c: o i ...1 t. r ri. bi..1. :1.. n .i:. e foi c: :1. c,., n i. :1. t1.. C.: .:AC.; .'k c::)11) , , 04 „ 93 I.: Alz.! cio fl.. e ,. 9 8 --- ver so ) c,.. „ ri.. n c: o n f c:i r . - ína..ci a „ i. n ,:i 1- c ,-., e is o ti e in 0'1- ,. C.)5 „ 93 „ C:: C:i fn C) ic" C) C:: V. r-SC::! ,./C::31. kl 11 '1'. á. V' :i. O CA c? -f 1 e „ 9"...;) „ i, I A 1 .e.‘2'1 ' ,4t141 ., „.. • f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 1"' t (.) „ 98 5/ 9 1, -- 0'9 1. () f:), 9 o flz Cl i'"' e? C: t.1r C.Or".1 1::& :1 1.: c., se i'" 1' VÁ Ui 1".:1 ffle I") "LOS pLIII d 5 11 rl fl C: p , „ E. c) r . 1. a .1". r" O „ 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCE.s3S0 Nw . i, .:.:ç . ..c.M5/91 -09 ACORDNO NR. 101-86.449 Y. P. Conselheiro g MANOEL ANTONIO OADEL•A DIAS, Relatar: O recurso foi manifestado no prazo legal e com obser-- vància dos demais pressupostos. processuais, razão porque dele tomo co-- Do relato se infem'e que a presente exigOncia decorre de outro 1..imçamento levado a efeito contra a. MQ5niit pessoa iurldica, onde foram apuradas irregularidades que aca1 red.,A1-.,mri o rhfA....„..pmnemlto a menor . do Imposto de Renda-Pessoa noSexen-c.icios de 1.989 e 1990, exigncíÂil.. foi no processo nr. 99979 1. Esta Cãmara, ao julgar o recurso al....weseyntado nos refc— 1' f".:)S !, ci t 1C)*::: C1 e o Si. o !, 11 E) .1. 1E) r.:1 V' 0 1,11 1110 11 • C) 1'1 termos doPicf.'...,r .dao nr. la1-86.363, de 26.04.94. Em geral, observado o principio da decorrPncia, e tendo presente a relaç:Nb de causa e efeito entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por" illteiro, aos F.Jrcp:...i.iiiimN.1tos que ihe sejam decorrentes. O caso sob exame, entretanto, a. discuss'ão gira., também, em torno da cobrança da Contribuiç'ão cci o. 1, instituida pela Lei nr. Y.689, de 15„12.88 no préprio ano em que foi institwida, ou seja, discute - se se é devida tal contribuiço sobre o resultado apurado no do -base encerrado em 31 de dezembro de 1988, consoante estabelecido no .J. p (:') SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL I"'IR()(::3531) 1,1R ,. 1:::*:", 6 ( .33 -- - (: 00 .. 98 1..:.,V9 :1 --- 09 if'..1 c:: ó rd ã:.i.:-) 1-1 I' Á Med iel .i.:). 1:,' re...,..):1., is. (.:.)1.- si. ,.:7:. n I- „ 2"...:":'. „ ci .á'k Cl 1....1.:. I. rt:::,s1,t, 1. tok.A. a 1...e? :i.. n 1 ..... :, '7 „ (5 8 9 „ ci e 1.. 988 „ f t::.:1.. p i...1. 13 1.. :1 ...:: a el .:',.,. ti c) I> :i. á r" :1, o 0 I' :i..::::i...a :1 da. 1. 1 1..! :1. Kt:::, de) f.:1 i a , (.) 7/1. ,:".:2 /1 8 8 :.: : Veda o artigo 150, inciso III, da, Constituição Federal, a. cobr.. .iiknça de trilultos incj..de... ,..,ntes sobre fatos geradores OCCM'rii.JWS an- .ter.....i..orrwite à vigOncia da lei que os houver . insti.tuído ou aufilenita.cío, o que implica coI1cluir . que a Contribuição Social, cuja. lei instituidora teve iniciada sua vigff.mcia 90 (noventa) dias após publicada no D.O.U., não pode incidir . sobre co lucros apurados em J1 de dezembro de 1988. Por. outro lado, o artigo 105 da Lei nr. 5.172, de 1966 (Código 11.....1 1.M,=.r....., Nacional), determina que a legislação tributária. ..p.p.Li..c:.:.,..--se aos fatos ger,mior .es futuros, vale dizer . , não pode a 1.(...511sl,â....... çãb tributária incidir sobre fatos geradores ocorridos anteriormetne . ao início de sua vigCncia. O fato imix.in1,...,e.d.., no caso, ocorreu quando da. apuração do lucro, isto è, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artd.go ao. da Lei. nr. 7.689, de j frontalmente os dispositivos elencados acima, sen- do, portanto, inaplicável sobre os lUer0:5 apurados no ano de 1988, ba.- se ào exercício de 1989. A vista do exposto, dou provimento parcial ao recurso, para excluir . .. relativa ao exercírio de 1989. Brasília (DF), em 28 de abril de 1994 r ..,-j_....-:1_e_... (.." (1....... . MANOEL. ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR 0:.4e 5 r . , , ;.. , , í , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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4767234 #
Numero do processo: 00880.009999/81-04
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N° 10 1 7 4 , 7 .5 6 Recurso n° _ 87.565 - IRPJ - EX: DE 1980 Recorrente _ CREMO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES MOCOCA. LTDA. \ Recorrido _ DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) . IRPJ - ESPONTANEIDADE READQUIRIDA - FAL- TA DE DECLARAÇÃO - O procedimento fis- cal iniciado com a intimação do contri- buinte, omissá na apresentação de declaj ração de rendimentos, tem prazo de vali- dade de oitenta dias, findo o qual, se não for prorrogável por outro ato escri-i to que indique o prosseguimento dos tra- balhos, readquire o contribuinte a esponS taneidade (Dec. 70235/72, art. 79, § 29). (PAGAMENTO DE IMPOSTO ANTES DA APRESENTA- ÇÃO DA RESPECTIVA DECLARAÇÃO DE RENDIMEN •, 1 TOS - A superveniente apresentação espó, tânea da declaração sana a omissão come- tida e convalida os recolhimentos efetua n• ^ , dos a titulo de imposto em formulário . próprio com a classificação adequada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dere -_ curso interposto por CREMO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES MOCOCA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de lontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso k "il ‘,... . Y - Sala das Se-see. AI em 18 de outubro de 1983 / , I 7 AMADOR/OT-*4 4 F.'NÂNDEZ Y - PRESIDENTE . CARLOS ALBE O GONÇALVES NUNES - RELATOR ' , V.V. -- VISTO EM dOSTINHO DGP - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: (:1iü CIONAL , , .) Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhef; ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRA- NO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente convocado) , BRAZ JANUARIO PIN_-- TO e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FERNANDO CICERO VELLOSO. I d i _ _ --- 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/009.999/81-04 RECURSO N9: 87.565 ACÓRDÃO N9: 101-74.756 RECORRENTE N9: CREMO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES MOCOCA LTDA. RELATÓRIO CREMO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES MOCOCA LTDA., recor- re a este Colegiado contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Fe- deral em São Paulo que manteve o lançamento "ex officio" contra ela efetuado às fls. 2, por falta de apresentação da declaração de ren- dimentos do exercício de 1980. Intimada em 17/11/80 (f is. 09) deu cumprimento à o- brigação acesseiria, em 11/02/81 (f is. 21) apurando-se, na oportuni- dade, lucro real, o que ensejou o lançamento do imposto acrescido da multa de 75%, porque a apresentação da declaração de rendimento se fizera fora do prazorkvinte dias assinalado na intimação de fls. 9. A pessoa jurídica impugnou o feito (f is. 12), argüin do nulidade da notificação do lançamento porque baseado nos art. 381 e no § 19 do art. 534, ambos do RIR/75, consolidação já revoga- da. Quanto ao mérito, sustenta que antes da notificação de lançamen to do imposto com base no lucro arbitrado, já havia apresentado a declaração de rendimentos (11/02/81) e recolhido, inclusive, o im- posto, PIS e acréscimoslegais,consoante documentos de fls 1 a 4. A autoridade julgadora, com fundamento no Parecer CST n9 755, de 07/04/81, não considerou os recolhimentos como paga- - mento de imposto, mas como receita inespecífica, mera entrega do nu_ merário aos cofres públicos, sem previsão legal, antes da constitui- 9ão do crédito tributário. Por outro lado, entendeu não caracteriz. -. if, DM F - DF/19 C-C - Secgraf - 16001.75' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/009.999/81-04 3. Acórdão n9 101-74.756 da a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN e devida a mui- ta de lançamento de ofício. Autorizou, contudo, a titulo de econo- mia processual, a amortização do numerário entregue proporcionalmen te aos valores atualizados na data das entregas, no tributo e multa devidos (fls. 36 a 44). Recorreu desse atoao Superintendente da Receita Fede ral na 8a. RF que não tomou conhecimento da matéria por não envol- verdispensa de crédito tributário (fls. 96). Na fase recursal, alega que a decisão de primeira instância refere-se a parecer da C.S.T. não tornado público e que não se aplicaria à exata situação dos autos. Sustenta que não proce de a argumentação da autoridade julgadora quanto à falta da apresen tação da declaração de rendimentos posto que o Decreto-lei 1648, de 18/12/78, não ampara o arbitramento de lucros, devendo prevalecer o lucro real, citando em favor de sua tese as conclus6es do PN CST 40/81 e a jurisprudência administrativa. O recolhimento crédito tributário foi também anterior ao arbitramento de lucro-# É o relatório./ //).‘ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/009.999/81-04 4. Acórdão n9 101-74.756 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. A empresa não apresentara a sua declaração do imposto de renda do exercício de 1980, período-base de 1979, no prazo legal, e intimada a fazê-lo em 17/11/80 (f is. 09) cumpriu essa obrigação a- cessória em 11/02/81 (fls. 21). Entrementes, havia ela pago, em 30/01/81, a titulo de imposto, correção monetária e multa a quantia de Cr$ 521.098,00 e bem assim a de Cr$ 27.425,00 de PIS e respectivos acréscimos, correspondente no período de 10/10/78 a 30/09/79, com ba — se no lucro real apontado na declaração apresentada, como provam os DARFs de fls. 9 e.10, muito antes do arbitramento do lucro. Com efeito, a notificação de lançamento do imposto da ta de 07/04/81 quando, por inação da repartição lançadora, já se ven cera o prazo de validade da instauração do procedimento de ofício des de 05/02/81, sem que outro ato escrito indicasse o prosseguimento dos tra balhos. Nesse sentido, prescrevem os §§ 19 e 29, do 79, do De creto 70.235/72: 19. O início do procedimento exclui a espontanei- dade do sujeito passivo em relação aos atos anterio- res e, independente de intimação, a dos demais envol- vidos nas infraç8es verificadas. § 29. Para os efeitos do disposto nó § 19, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessehta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos." De fato, tendo sido concedido em 17/11/80, o pra- zo de vinte dias para a pessoa jurídica prestar esclarecimentos e tendo este se esgotado em 07/12/80, tinha a repartição fiscal, a par tir dal, sessenta dias para notificar o contribuinte do lançamento o j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/009.999/81-04 5. Acórdão n9 101-74.756 imposto, prazo que se exauriu em 05/02/81. A matéria não é nova já tendo sido objeto, dentre ou- tras assentadas, dos Acórdãos n9s 101-74.156 e 101-73.405, baseados, respectivamente, nos votos dos eminentes Conselheiros Amador Outere- lo Fernández, Presidente desta Câmara e Sylvio Rodrigues. As ementas dos acórdãos referidos têm a seguinte re- dação: uiRPJ - ESPONTANEIDADE - FALTA DE DECLARAÇÃO - Se a- pós receber intimação para apresentar a de-blaração,não houver, no prazo de oitenta dias, prorrogável ininter ruptamente, atos escritos sucessivos, que dêem, sem solução de continuidade, prosseguimento aos trabalhos ou expedientes iniciais: descaracteriza-se o inicio do procedimento fiscal, readquirindo o contribuinte a espontaneidade para a apresentação da declaração de rendimentos (art. 79, § 29, Decreto n9 70.235/72). IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Ainda nesta circunstância é dever da repartição fazer a conferência e revisão ex officio daexigência fiscal, especialmente quanto as questbes de direito, em face do estabelecido no art. 21 e seus §§ 19 e 29, não lhe sendo licito deixar de pronunciar-se quando, atendendo ao solicitado pela re partição fiscal, o sujeito passivo tenha acostadoac autos, elementos que demonstrem a falta de amparo le- gal da exigência. Se for apurada a ilegalidade do lan çamento caberá a sua revisão, nos termos do art. 1457 inc. III, c/c o art. 149, inc. I, do C.T.N. ESPONTANEIDADE READQUIRIDA - O inicio do procedimento fiscal se descaracteriza, se ficar por mais de sessen- ta dias sem outro ato escrito da autoridade que lhe dê prosseguimento (art. 79, § 29, Decreto número 70.235/72). Se depois de iniciado o procedimento fis- cal, solicitando-se esclarecimentos por falta de de- claração de rendimentos, o sujeito passivo vem a pres tá-la e, antes da formalização do crédito tributário, recolhe os encargos decorrentes do tributo devido,que estavam pendentes de apuração por parte da autoridade fiscal, a qual só depois de decorrido o prazo de ses- senta dias notifica o contribuinte do lançamento cor- respondente, reputa-se como espontâneo o recolhimen- to antes efetuado, uma vez observados os acréscimos da mora e correção monetária." Portanto, quando a empresa, já beneficiada pela esro r (7-3 // ;`) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/009.999/81-04 6. Acórdão n9101-74.756 taneidade, apresentou a sua declaração de rendimentos sanou a falha cometida e legitimou o pagamento do imposto pago que, diga-se de passagem, corresponde ao valor consignado na sua declaração, da or- dem de Cr$ 379.422,00, de imposto e Cr$ 19.969,00. Os recolhimentos foram efetuados através do formulá- rio certo (DARF) e com a codificação adequada (0220), não se poden- do negar, sem rigorismo extremo, que o tenham sido a titulo de im- posto. Esta Egrégia Câmara, no Acórdão n9 101-72.986, Re- curso 84.136, de que foi relator o preclaro Conselheiro Raul Pimen- tel, já acolhera, por unanimidade de votos, a tese de que a superve niente apresentação da declaração de rendimentos convalesce os reco lhimentos a titulo de imposto e, por isso, a multa de lançamento,de oficio não poderia incidir sobre esses valores. Desse voto, destaquem-se os seguintes trechos: "Realmente, quando teve inicio o procedimento visando à constituição do crédito tributário, a administra- ção encontrou uma situação sui generis: a empresa já antecipara os duodécimos a que estava obrigada e,pos teriormente, promovera o recolhimento de quase à to- talidade das quotas do imposto." "Já no concernente ao valor do imposto recolhido, em- bora não se lhe possa dar o mesmo tratamento dos duo décimos a própria autoridade julgadora reconheceu ser devida a compensação, ao efetuá-la. Aplica-lhe a multa prevista na letra "b" do artigo 534 do RIR/75, no caso presente, não é dar a melhor interpretação ao dispositivo invocado, assim descri- to: "b) de 50% (cinqüenta por cento) sobre a totali dade ou diferença do imposto devido, nos casos de falta de declaração e nos de declaração ine- xata, excetuada a hipótese da alínea seguinte-H Esta letra mostra a existência de duas hipótese.0 SERyIÇO UBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/009.999/81-04 7. E Acordao n9 101-74.756 ia) No caso de falta de declaração, isto é, na supo sição de que o contribuinte ao não declarar,nã-C; pagou qualquer imposto, cobra-se-lhe o imposto devido, sobre ele incidindo a multa de 50%; 2a) No caso de declaração inexata, se dessa inexati dão resultou diferença de imposto, cobra-se-lhe esta diferença e a multa de 50% incidirá sobre esta diferença. Por isso, está correta a multa que incide sobre a parcela por recolher quando da notificação. O mesmo não se pode dizer da exigência de multa so- bre os recolhimentos anteriores à notificação. Se a empresa, por não ter apresentado declaração de rendimentos em tempo oportuno, perdeu o direito ao pagamento parcelado, poder-se-ia dela cobrar os en- cargos da mora, nunca, porém, a multa do artigo 534, letra "b". Ao Conselho, contudo, não cabe a reforma nesse senti do. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir a incidência da multa sobre as parcelas recolhidas até 20/10/80, a título de imposto de renda e PIS." Igualmente, a Colenda Quarta Câmara deste Conselho em caso idêntico, pronunciou-se no mesmo sentido, no AcOrdão número 104-2.307. Foi redator do voto vencedor o ilustre Conselheiro e Pre- sidente daquela Câmara, Dr. Pedro Martins Fernandes, do qual, por sua aplicação à espécie, recolho os seguintes excertos: "Como se verifica, já haviam sido pagas as cinco pri- meiras cotas quando a recorrente foi intimada a apre sentar a respectiva declaração de rendimentos concer nente ao exercício de 1980, em 21/a8/80 (fls. 2), -e- as quatro primeiras na data da emissão da referida intimação, ou seja, em 15/08/80. De notar-se que, mesmo após a emissão da referida in timação, ainda foi efetuado o pagamento da 5a. cota, o que se deu em 18/08/80 (fls. 48). Ora, e. estranho que repartição tenha controle dos contribuintes que não entregam as respectivas decla- - raçOes de rendimentos, tanto que a recorrente foi in timada com essa finalidade, e não tenha controle do-à- pagamentos que sejam feitos pelos contribuintes, de molde a descobrir os irregularmente feitos, e a inti m os contribuintes a completá-los, guando insufi . C:- - // , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/009.999/81-04 8. AcOrdão n9101-74.756 entes, ou a explicá-los, quando inexistirem os débi- tos correspondentes como no caso. Na hipOtese destes autos, a recorrente vinha já há cinco meses promovendo o pagamento das cotas, sem que tivesse sido alertada para o fato de que inexis- . tia débito em seu nome. Caso a recorrente tivesse sido intimada a esclarecer os pagamentos efetuados, teria tido a sua atenção voltada para o fato de que a sua declaração de rendi mentos não havia ainda sido entregup,e teria adotado essa providência. Entretanto, a repartição lançadora, de posse das in- • formaçOes sobre os pagamentos sem crédito tributário que lhes correspondessem, e sobre a falta de entrega da respectiva declaração de rendimentos, preferiu op tar pela intimação da recorrente para apresentar alu dida declaração, ao invés de intimá-la a esclarecer i aqueles pagamentos. Nesse procedimento, entrou em completo olvido o prin cipio de lealdade processual, que preside os atos da." administração tributária e que, se tivesse sido acio nado, teria permitido à recorrente sanar a falha de- - falta de entrega da declaração de rendimentos, sem perda do direito de optar pelo lucro real. Além do mais, o procedimento administrativo, em re- cebendo o valor daquelas cotas, contribuiu para que a recorrente se convencesse de que citada declaração tinha realmente sido entregue, pois não poderia con- ceber que a administração tributária recebesse impos to calculado com base na declaração, sem que esta ti vesse sido entregue e, portanto, sem que existisse .2)-- crédito tributário correspondente, pois tal hipóte- se colide frontalmente com o principio de moralidade administrativa. Tenha-se presente, também que a obrigação _acesãória . de entregar a declaração de rendimentos tem por fina - lidade última o pagamento do imposto devido, que a obrigação principal. Por conseguinte, a recorrente, embora não tivesse= prido a obrigação acessória, vinha dando cumprimento a sua obrigação principal, ou seja, não ficou apenas - na intenção de apresentar a sua declaração de rendi- - mentos, mas foi além, ao pagar o imposto com base nessa declaração. . Ora, a quem, embora não tenha entregue sua declara- ção de rendimentos, tenha efetuado o pagamento do 1 respectivo crédito tributário, não se pode dar o is ( Ç,. 1 - ' i /-77-- / / /, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0880/009.999/81-04 9. Acórdão n9 101-74.756 mo tratamento de que não tenha nem entregue a decla- ração nem efetuado o pagamento do imposto. Desta maneira, há de se considerar como feita a op- ção, pela recorrente, de tributação com base no lu- cro presumido, uma vez que, embora não tendo apresen tado a declaração de rendimentos, vinha efetuando 5 pagamento das respectivas cotas como se a tivesse a- presentado com essa opção. Isto porque, no mínimo, houve culpa também da repar- tição lançadora, não apenas da recorrente, tendo em vista que esta não somente não foi alertada por aque la da irregularidade praticada, como ainda foi indu- zida a entender que tinha entregue a respectiva de- claração de rendimentos, pelo fato de tal repartição vir recebendo tais pagamentos sem opor qualquer obs- táculo. Cabendo pois debitar tal falha tanto ã recorrente co mo ã repartição lançadora, pois suficientemente de- monstrada a culpa concorrente, não hâ porque atribuir tal culpa somente ã primeira, arbitrando o seu lucro e impondo-lhe penalidade pelo lançamento ex officio% ,I1 Assim, nesta ordem de juízos, dou provimento ao re- curse y„ , 7, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 00935.004094/81-20
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73543
Nome do relator: Não Informado
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LTDA. Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CASCAVEL (PR) IRPJ - REAVALIAÇÃO DO ATIVO PERMANENTE- Tendo a pessoa juridica feito avaliação do seu ativo, caracterizado por investi mento em empresa controlada, a maior, esta diferença, utilizada para Aumento de Capital, e fato gerador de imposto de renda. CORREÇÃO MONETÃRIA DE BENS DO ATIVO PER MANENTE - Qualquer valor incorporado -a- uma conta do imobilizado devera ser cor rigido, vez que ele passou a integrar 6. grupo para todos os efeitos, inclusive depreciaçOes. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LIQUI DO A MAIOR - A correção do patrimônio T liquido deve ser processada a partir da efetiva integralização do capital, e não no momento em que se registra a al- teração contratual com promessa de futu ra integralização. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ANGELO CAMILOTTI & CIA. LTDA.: ro Conselho de C N r , " 4 04 Primeira Sala das .,e isO4 (DF), em 19 de agosto de 1982. 40r,/ ri::::,osport::::m2a: Câmara :rrio:?..- mento ao recurs AMADOR 0--1,10 r RNANDEZ - PRESIDENTE \ elar , / ) ,d no , o w à bi, F L'O - LATOR dr v.v. `t , I 1001k)„,, VISTO EM - 0-TINHO F G- - - PROCURADOR DA FAZENDl SESSÃO DE: 7 9,A60 W/ NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE A, SIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente) e FERNANDO CtC RO VELLOSO. 1 1 1 1 1 1 ' 1 I I 1 i I 1 , *az,lv -::=Z=J.".» SERVIÇO PUBLICO FEDERAL 1 PROCESSO N.2 0935/004.094/81-20 RECURSO N.° : 84.728 ACÓRDÃO N.° : 101-73.543 RECORRENTE: ÃNGELO CAMILOTTI & CIA. LTDA. i RELATORIO A empresa em epigrafe, com sede ã Rua Maranhão, 133, Francisco Beltrão, PR, inconformada com a decisão singular, de fls. 97 a 99, que julgou procedente o Auto de Infração, de fls. 63 e 64, interpOe recurso a este Conselho com guarda do prazo le gal. Estas são as irregularidades que estão em liti_ gio: 19) REAVALIAÇÃO DO ATIVO PERMANENTE. A empresa possui um investimento na empresa CO_ MANDO S.A. INDUSTRIAL & EXPORTADORA, sediada no Paraguai, tendo a sua participação de 80% no capital social. Em 31/12/77 esse inves_ timento estava registrado por Cr$ 3.060.000,00 e, por causa do De_ creto n9 1.598, a empresa efetuou o ajuste pela equivalência, apu rando-se um acréscimo de Cr$ 2.594.108,00. Em 31/12/78 a empresa procedeu novo reajuste, tendo sido lançado este valor a titulo de Correção Monetãria do Balanço e Cr$ 376.741,72 a titulo de ajuste pela equivalência patrimonial, totalizando desta forma Cr$ Qç 8.079.720,00 o valor do Investimento no Ativo Permanente. Em 31/12/79 efetuou o lançamento da Correção Monetéria do Balanço,no valor de Cr$ 3.812.773,29, passando o valor do investimento para Cr$ 11.892.493,29, deixando desta forma de efetuar o ajuste pel. / dl' D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - woopp _ Processo n9 0935/004.094/81-20 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.543 , Equivalência Patrimonial. Em 14/04/80 lançou esse ajuste em valor a— cima do apurado, pois o Património líquido da controlada era de 53.397.572 guaranis, que, pela taxa de conversão cambial do dià 31/12/79, correspondia a Cr$ 17.894.628,00. Como a empresa possui 80% desse investimento, o ajuste para a equivalência patrimonial se_ ria de Cr$ 14.315.702,00. Exercício de 1981 - Diferença apurada: Cr$ 2.378.499,00. 29) CORREÇÃO MONETÁRIA DE BENS DO ATIVO PERMANEN- TE, EFETUADA A MENOR. a) Reforma de veículos, contabilizados como despe sas de conservação, no valor de Cr$ 1.000.000,00, imobilizado em 31/12/78. Exercício de 1979 - Cr$ 162.700,00 Exercício de 1980 - Cr$ 249.040,00 b) Reformas de Maquinários e Utensílios, contabi- zados como despesas de conservação e imobilizada. Exercício de 1979 - Cr$ 113.890,00 Exercício de 1980 - Cr$ 221.308,50. c) Incorporação de um imóvel rural. A empresa deveria promover a correção monetária do Balanço a partir do balanço de abertura. O contribuinte efetuou o acréscimo ao Ativo Permanente em data de 27/04/78, conforme lança mento ás folhas 203 do Livro Diário n9 15 e não procedeu 'à Correção Monetária Especial do Ativo Imobilizado. / Exercício de 1979 - Cr$ 1.883.269,28 / 39) CORREÇÃO MONETÁRIA DO PATRIMÔNIO LIQUIDO A MAIOR. A empresa promoveu Aumento do Capital Social em 17/10/78, parte através de subscrição em dinheiro, conforme 19a. A áp .../(7) ./. 4. Processo n9 0935/004.094/81-20 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.543 teração Contratual, arquivada na Junta Comercial do Paraná, sob o n9 226.427. O valor do aumento em dinheiro foi de Cr$ 21.430.000,00,sen— do que no mês da subscrição (outubro/78) foi integralizado o valor de Cr$ 15.300.000,00, Cr$ 600.000,00 em novembro e o restante Cr$... 5.530.000,00 em dezembro/78. Apesar das integralizaçaes serem efetua_ das em meses diferentes, a empresa efetuou a Correção Monetária a partir de outubro, fazendo com que apropriasse a maior a débito na conta de Resultado da Correção Monetária. Exercício de 1978 - Cr$ 290.845,30. 49) OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL. Venda de um lote rural sob o n9 81, núcleo Bom Re- tiro, com área de 1.000.000 m2, cujo imóvel foi adquirido em 14/03/ /79, de Belmiro Bedin e Jandira Bedin, e vendido aos Srs. Oliden Ro_ tava e José Rotava, em 17/09/80, conforme Escritura de Venda e Com_ pra, registrado no Cartório sob o n9 R-10-3.917 em 13/10/80, sem o devido registro na contabilidade, no valor de Cr$ 2.000.000,00. A decisão recorrida indeferiu a impugnação com os seguintes argumentos: A impugnante, ao contestar o enquadramento legal das irregularidades, esqueceu-se de que os artigos do Decreto n9 85.450/80 são de um regulamento, que consolida diversos outros tex- tos legais, cuja vigência se reporta às mais variadas datas. , Ao afirmar que as açaes da empresa paraguaia COMAN DO S/A foram adquiridas pelos sócios da autuada, incorre em contradi—_. çao, vez que, conforme documentos de fls. 89/96, formula consulta í por escrito, visando esclarecer dúvidas a respeito da sistemática can tábil adotada pela empresa com relação à escrita de tais investimen- tos. O alegado erro, ao incorporar ao Ativo Imobilizado, despesas com veículos e maquinãrios, não proced se levarmos em con_ sideração o elevado valor dessas incorporaçOes Processo n9 0935/004.094/81-20 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.543 O artigo 353 do Decreto n9 85.450/80, em seu inci so III, regulamenta .a correção monetária dos acréscimos no transcor rer do exercício. A isenção alegada, referente ao lucro apurado na alienação imobiliária, é extemporânea, pois ela só alcança os resul- tados das alienaçóes realizadas ate 31/12/78. As alegações da defesa, tanto em sua impugnação tempestiva, de fls. 67 a 71, como em seu recurso voluntário, de fls. 104 a 116, são as que seguem: Preliminarmente, a decisão singular pecou porque não mandou sanear o processo, corrigindo inexatidões materiais, ca racterizadas pela tipificação errónea dos fatos geradores, com base no Decreto n9 85.450/80. A peça basilar é nula por vícios de forma, pois deve ser obedecido o princípio da anualidade, permissivo consti- tucional, sendo que os fatos geradores são dos exercícios de 1978 a 1980. O decreto citado passou a vigorar no exercício de 1981. Portan to, não poderia ser aplicado aos exercícios em litígio. Quanto ao mérito, a diferença da reavaliação do ativo permanente, referente a ações da empresa Comando, não procede, porque, como já foi dito na impugnação, trata-se de um erro cometido pelo responsável técnico. Este, ao invés de entregar as açOes aos legítimos proprietários, os sócios, contabilizou-as indevidamente.Es tranha-se porque o julgador singular não fez referência aos documen- tos comprobatórios, anexados ã impugnação. Com referência ã diferença da correção monetária de bens do ativo imobilizado, oriunda de incorpornEes indevidas ãs contas de veículos, máquinas e utensílios, nota-se que a intensão é dar cunho ãs despesas com manutenção, cuja vida útil ultrapassaria& um ano. Esta, porém, nko É a realidade. Tais despesas foram feitas pa ra manutenção dos bens. O Técnico Contábil interpretou erroneamentee incorporou tais despesas ao património da empresa, que teve ' pre juízos, recolhendo aos cofres públicos Cr$ 1.307.962,00 de imposto a maior do que o devido. Portanto, não há razão na glosa fiscal. O jul gador singular admite a correção do erro, porém não aceita por causa dos valores. Alem, pois, de tal prejuízo, ainda vem a fiscalizaçã Processo n9 0935/004.094/81-20 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.543 com a alegada diferença de correção monetária. Foi pedida diligãncia e, se o Conselho considerar necessária, ainda se insiste sobre ela. Com relação ã incorporação do imóvel rural, o en- tendimento administrativo, pacífico com o Código Civil, admite que o compromisso de compra e venda nada mais é que uma promessa e não transfere a propriedade. Portanto, embora a Recorrente tivesse ad quirido o imóvel rural em 1976, deveria este permanecer na conta de adiantamentos ã espera da escritura definitiva. No início a empre- sa alinhava o pensamento da fiscalização, mas o próprio Fiscal da Receita Federal orientou a parte técnica contábil no sentido de ea tornar esse valor do imobilizado, levando-o ã conta de adiantamen tos, até recebimento da escritura definitiva. Quanto ã correção monetária do patrimOnio liquido a maior, a intenção da decisão ~dar é descaracterizar a validade jurídica da Alteração Contratual. O fato das importãncias permanece rem em C/C dos sócios para futura liquidação é irrelevante para de terminação do termo inicial para cálculo da correção, vez que o do cumento hábil e idóneo, para esse efeito, é Alteração Contratual, devidamente registrada na Junta Comercial. Visto que dita alteração foi celebrada com toda solenidade legal, não pode a decisão se in surgir contra as clãusulas ali consignadas, sob pena de arcar com o ónus da prova da falsidade material ou ideológica do documento. O que a fiscalização poderia ter feito seria capitular a empresa no ilícito do art. 60 e 61 do Decreto-lei n9 1.598. Falando sobre a omissão da receita não operacio nal, se houvesse a Recorrente baixado o imóvel e contabilizado dita importância, ela poderia levar essa venda para aumento de capital com isenção do imposto, conforme faculta a legislação vigente. Ade mais, não houve lucro na operação, pois a empresa comprou e vendeu o imóvel pelo mesmo preço. Não sendo esta uma atividade da empresa, não assiste razão ao administrador tributário em não permitir que se utilize tais valores para robustecer o capital. Do contrário, a interessada estaria com seu disponível enfraquecido" Processo n9 0935/004.094/81-20 7. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL AcOrdão n9 101-73.543 As fls. 200, foi proposta uma dilige-ncia, pelo re lator, a fim de que a repartição de origem verificasse in loco, se realmente as ações da empresa COMANDO S/A pertencem às pessoas físi cas dos sacios, como constam de fls. 74, e se constam nas declara- ções de pessoas físicas e no livro de acionistas da empresa, e quan- tos veículos e máquinas tem a empresa, bem como discriminasse as despesas, fim de seoder avaliar se elas deveriam ou não ser in corporadasê n o relatOrio. ( , , Processo n9 0935/004.094/81-20 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.543 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: ' Em primeiro lugar, examinemos a preliminar levan — tada,tanto na impugnação como no recurso. A recorrente argüiu nulidade da peça basilar,por ter esta contemplado o Decreto n9 85.450/80, quando os fatos gerado_ res são dos anos-base de 1977 a 1979, alegando o principio constitu- cional da anualidade. O principio constitucional, porém, não foi que brado, pois os citados artigos do RIR/80 não são inovadores, mas confirmadores de outros artigos do RIR/75, que são transcriç8es de leis anteriores a 1975. Senão, passemos a especificar. Os artigos, ditos pelo Auto de Infração como in fringidos, são: 198 §§ 19 e 39, 201, 202, 347 I a, II, IV §§ 29,348, 352, 353 II, 361, 326 §§ 19, 29, 39, 49 e 327. A estes artigos do Decreto n9 85.450 correspondem respectivamente aos seguintes do De creto n9 76.186/75: 193 §§ 69 e 17, 193 § 19, 193 § 29, 347 e se_ guintes. Portanto, tais leis já eram aplicadas pelo regulamento de 1975 e pelo de 1966. Não há, portanto, como se acolher tal prelimi- nar de nulidade, baseado no princípio de anualidade. No mérito analisemos os quatro itens em litígio 19) REAVALIAÇÃO DO ATIVO PERMANENTE. A defesa da interessada, tanto em sua impugna- ção, como em seu recurso, consistiu em afirmar que as açaes da em— - . ._ . ' presa Comando S.A- pertenciam as pessoas físicasêbs socios, contra- __ riamente ao que afirma a fiscalização. Por essa razão, quando o pro ^ cesso veio ao Conselho, foi o processo baixado em diligencia, a fim de a fiscalização verificar in loco, se a afirmação da empresa pro cede. Após as diligências propostas, ficou provado que — as açOes realmente pertencem ã empresa, como afirmara a fiscalizi ///7 c Processo n9 0935/004.094/81-20 9. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.543 ção. De fls. 204 a fls. 210 foram anexadas folhas do Diário, que com provam esta verdade, bem como o balanço patrimonial de 1981, às fls. 212 e 219; as fichas de fls. 242, 243, 244 confirmam a mesma verdade, assim como a declaração de rendimentos da pessoa jurídica, às fls. 247. Em nenhuma das declaraçOes de rendimentos do Sr. Angelo Cami lotti, ele arrolou, entre seus bens, as açOes da Comando S/A, con- forme se pode verificar de fls. 252 a 276, cópias das declaraçOesdcs exercícios de 1978 a 1982. Foram anexadas, outrossim,cOpias das decia raçOes dos mesmos exercícios anteriormente citados, referentes à pes soa física do Sr. Eitor Gregório Camilotti, de fls. 278 a 296, onde' também não foi arrolada nenhuma ação da empresa Comando S/A. A mesma coisa se diga com referência às copias das declaraçOes do Sr. Umber- to Gaitano Camilotti, de fls. 298 a 321. O mesmo também se pode dizer com referência às de claraçOes do Sr. Jorge Valentin Camilotti, de fls. 323 a 346, assim como, outrossim com relação às declaraçOes do Sr. Pietro Savarro, de fls. 347 a 373. Portanto, todas as provas documentais são contrá- rias à argumentação da empresa, quanto "às açaes do COMANDO S/A - IN DUSTRIAL & EXPORTADORA. Neste item, por conseguinte, a recorrente não po de usufruir de razão. 29) CORREÇÃO MONETARIA DE BENS DO ATIVO PERMANEN TE, EFETUADA A MENOR. Analisemos as incorpornaes por parte: 2.a) Incorporação dos veículos e dos maquinários. A defesa do contribuinte consistiu em afirmar que houve um erro contábil, quando o responsável técnico ativou as despe sas de calsermnão com veículos e com maquinários. Realmente foi erro de técnica contábil o que foi feito, pois é lógico que o que se gasta em combustível jamais se ded /A7 10. Processo n9 0935/004.094/81-20 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.543 veria ativar, assim como não se poderia ativar despesas com mão-de-o bras, como ficou demonstrado com a resposta à diligência proposta. Contudo, o erro contábil não pode dar razão à empresa. O que ela ati vou erroneamente, corresponde a uma reavaliação do ativo. Por isso ela deveria ter corrigido de qualquer maneira. Não se pode corrigir o erro, suprimindo a glosa porque o ativo é permanente e vai influenciar nos exercícios _ - _futu- ros, através de ' depreciaçOes. A correção do erro acarretaria em cor- reção nos outros exercícios, o que traria mais dificuldades na conta - bilidade da recorrente. Portanto, também aqui não assiste razão à recor- rente. 2.b) Incorporação de um imóvel rural. A empresa afirma que, conforme o Código Civil, a propriedade se transfere com a escritura definitiva. Mas aqui não se discute o direito de propriedade. O objetivo é se saber quando o imóvel passa a ter valor económico ra a empresa, pois o que interessa é o fato gerador do imposto de renda, que, conforme art. 43 do C.T.N., 'à aquisição da disponibilida de económica de um elemento de riqueza. Ora, quando a empresa contabilizou o imóvel em seu Ativo Permanente, logicamente deveria promover a correção monetá ria de tal parcela de seu ativo. Não tem sentido para o imposto de renda, afirmar que ainda não possuía o registro definitivo do imó- vel, pois já possuía a disponibilidade económica do mesmo. 39) CORRECÃO MONETÃRIA DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO A MAIOR. Assim diz o Termo de Esclarecimento, às fls. 59z. "Apesar das integralizaçaes serem efetuadas em meses diferentes do de subscrição, a empresa efetuou a Correção Mone tária a partir de outubro/78, fazendo com que apropriasse a maior a Y)C2 , Processo n9 0935/004.094/81-20 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-73.543 débito na conta de Resultado da Correção Monetária. Face ao apurado, hã que se efetuar as CorreçOes Monetárias a partir dos meses da efe_ tiva integralização". A defesa da firma consistiu em afirmar o seguin_ te, ás fls. 12: "O fato das importáncias de Cr$ 600.000,00 e Cr$ 5.530.000,00 permaneceram em C/C dos s6cios para futura liquida_ ção, é irrelevante para a determinação do termo inicial para cál culo da correção, uma vez que o documento hábil e idóneo para esse efeito é a Alteração Contratual". Logicamente não pode ter razão a empresa. Quando se registrou a alteração contratual, formalizou-se um contrato para futura integralização. Evidentemente que a correção monetária do pa trimOnio liquido só se poderia processar após a efetiva integrali- zação. Não foi o contrato que integralizou o capital, mas a efeti- va entrega do numerário. 49) OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL. Tendo sido a empresa acusada de ter vendido o Lo_ te Rural n9 81 do Núcleo Bom Retiro, município e comarca de Pato Branco, registrado no Cartório de Registro de Imóveis sob o n9 R-10- 3.917, em 13/10/80, sem odevi.dougistmfla co~ilidade, no valor de Cr$ 2.000.000,00, ela deveria ter se defendido, afirmando que não houve omissão de tal venda na sua escrita. Contudo, a defesa da recorrente consistiu em a_ firmar algo que não atinge o objetivo de defesa, como lemos às fls. 115 do seu recurso: "Houvesse a Recorrente baixado o imóvel e conta_ bilizado dita importãncia, poderia levar essa venda para aumento de capital com isenção do imposto conforme faculta a legislação vigen- te. Ademais, ressalte-se que não houve lucro na operação, pois a Recorrente comprou por Cr$ 2.000.000,00 e vendeu pelo mesmo preço". O que a empresa apresenta é uma suposiçã que po d ia ter seguido, mas não o fez, preferindo omitir a venda ,//Aró Por essas razaes, nego provimento ao recurso.// t f..,ii r4,i , .011,1? io .I ;..,-,re 1 O SER'4, I . --LHO - LAT.R."'9 - 11, 1 I Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.007604/90-98
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T03:34:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T03:34:26Z; Last-Modified: 2009-07-08T03:34:26Z; dcterms:modified: 2009-07-08T03:34:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T03:34:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T03:34:26Z; meta:save-date: 2009-07-08T03:34:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T03:34:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T03:34:26Z; created: 2009-07-08T03:34:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T03:34:26Z; pdf:charsPerPage: 1280; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T03:34:26Z | Conteúdo => " MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N9 10380/007.604/90-98 CMFL Sessão de 23 de setembro de 19 92 ACORDÃON2 .101-84,084 Mmunsone: 66.972 - IRF - ANO DE 1987 Recorrente: DIVEPEL - DISTRIBUIDORA DE VE1CULOS PEIXOTO LTDA. Recorrida : DRF EM FORTALEZA (CE) TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IRFON - Manti- da a tributação constante do proces so principal - IRPJ -, por uma rel -a- ção de causa e efeito, é de ser maii- tida a exigência decorrente - font-e-. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por DIVEPEL - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PEIXOTO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tala das Se seSes, em 23 de setembro de 1992 4I MA I A 4 : - PRESIDENTE' - - C 1,50 < V É- aãTOSA -RELATOR APP. VISTO EM AFONSO *,0 FERREIR A CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL n n 7 1 30. T i‘J,314. -Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRAN DA, SANDRO MARTINS SILVA, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBASTIÃO RODRIGUE CABRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro RAUL PI- MENTEL. ./ DAblEFp/DF— SECO - :40 /90 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10380/007.604/90-98 RECURSO N9 : 66.972 ACORDO N2 : 101-84.084 RECORRENTE: DIVEPEL - DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS PEIXOTO LTDA, RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa IRF, assim descrita a imputação referente aos exercícios de 1987 verbis: "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do Im14_. to de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apúra da omissão de receita e/ou demais procedimentos que implicaram redução no lucro líquido do .ipxer cicio. As respectivas capitulações legais en- contram-se nos demonstrativos de apuração do imposto. O cálculo do imposto, a atualização monetária as penalidades aplicáveis e os respectivos en- quadramentos legais constam de demonstrativos a nexos, os quais fazem parte integrante deste AU to." A impugnação da Recorrente encontra-se a 12, por referência ã apresentada no processo matriz de n9 10380/007.601/90-08. A decisão recorrida assim se manifestou para manter o lançamento. "CONSIDERANDO que a Ação Fiscal de que trata es te processo é mera ação reflexa do lançamento T objeto do processo principal e, em sendo assim,, _ DAMEFP/OF- SECOS N 2 065/90 4 sERvicoPunicorEDERAL PROCESSO N9 10380/007.604/90-98 3. Acórdão n9 101-84.084 a decisão prolatada naquele faz coisa julgada em relação ao presente; JULGO PROCEDENTE A AÇÃO FISCAL para considerar- -se devido ao Imposto de Renda Retido na Fonte no valor de 7.752,03 BTNF, acrescido de multa de ofício de 50%, prevista no artigo 729, I do RIR/80, juros moratórios de 1% ao mês ou fra- ção, conforme quadro demonstrativo a fls. 03, a ser atualizado ã época do efetivo pagamento. O recurso repete a impugnação, citando 02 (dois) acórdãos no sentido de que a presunção de distribuição não encontrava amparo legal. É"o relatOrio. 11 FOlk , ImPrell~~ SH~LIBLICOFMERAt. PROCESSO N9 10380/007.604/90-98 4. Acórdão n9 101-84.084 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo. No processo causa IRPJ foi negado provimento ao recurso voluntário - Acórdão n9 101-83.736. Os fundamentos da decisão da autoridade monocrá- fica, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa,que i no caso manteve a tributação quando julgado por esta Primeira Cãma - - ra do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, nego provimento ao recurso. É o meu voto. 7 Brasília pp: ,, em 2/_dp setembro de 1992 ,,,, ::-• 2-7- ;,-‘ " - n -CEL s 2LVES rE7(0I, SA - RELATOR rr 1 '/ , knwermarmoona Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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