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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4779212 #
Numero do processo: 10120.002264/88-55
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1984 a 1986 RECORRENTE : SOCIEDADE ALGODOEIRA DE GOIANIA LTDA. RECORRIDA : DRF EM GOIANIA (GO) CONTRIBUIU° AO PROGRAMA DE INTEGRACAO SOCIAL - PIS/DEDUÇA0 - DECORRENCIA - Pelo principio da decorrên- cia, o julgamento do processo matriz reflete no do pro- cesso decorrente, em face da inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE ALGODOEIRA DE GOIANIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo princi- pal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 23 de agosto de 1995 Ia LEI CA MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE E RELATORA -/4111re-S CA" • A l - frsdrfflTHRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM SESSA0 DE: 2 1 31.-- 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE '54.4 475*.-', MINISTÉRIO DA FAZENDA - I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUNTES ' PROCESSO Na.: 10120/002.264/88-55 ACORDA() Na.: 104-12.580 Participaram, ainda, do presente julgamento Os seguintes Conselheiros: NELSON NAUMANN, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALOISIO FERREIRA DE OLI- VEIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. Ausente o Conselheiro ROBERTO ALVES VIEI- RA. j% Pir 2 MINtSTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;Tx41;14,4", PROCESSO Na.: 10120/002.264/88-55 ACORDAO Na.: 104-12.580 RECURSO Na.: 65.576 RECORRENTE : SOCIEDADE ALGODOEIRA DE GOIANIA LTDA. RELATORI 0 A contribuinte supra-identificada recorre, a este Con- selho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 5. Trata-se de tributação reflexa de outro processo ins- taurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda/pes- soa Jurídica, protocolizado na repartição local sob o na. 10120/002.263/88-92. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuição pa- ra o Programa de Integração Social - PIS/DEDUÇAO, correspondente a 5% do IRPJ suplementar devido nos exercícios de 1984 a 1986, consoante estabelecido no art. 3a., alínea "a - e parágrafo la. da Lei Com plemen- tar na. 07, de 1970. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdi- ção, conforme decisão de fls. 34. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 15.01.91 e, inconformada, ingressou em 28.01.91 com o recurso voluntá- rio de fls. 3 3 .. .C41 1_5. • 1.feft' MINISTÉRIO DA FAZENDA %., ..• .4.4*,••n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10120/002.264/88-55 ACORDA() Na.: 104-12.580 Como razões de recurso, a contribuinte se fundamenta nos argumentos relativos ao processo principal, juntando cópia do re- curso voluntário apresentado naquele.t4. E o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .•:~4.n. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PROCESSO Na.: 10120/002.264/88-55 ACORDA() Na.: 104-12.580 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo de na. 10120/002.263/88-92, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o na. 99.699. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte fático é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas, na fonte ou contribuições, faz coi- sa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. Como o processo principal foi objeto de deliberação deste Colegiado em sessão realizada em 24.08.92, não cabe nestes au- tos reabrir a discussão em torno da existência do suporte tático da exigência, uma vez que a matéria já foi amplamente debatida e examina- da naquela ocasião. /, 1,7 5 , 1-.Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, 4 A '', ..411t ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10120/002.264/88-55 ACORDA() Na.: 104-12.580 Na oportunidade, esta Câmara, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso, como faz certo o Acórdão na. 104-9.627, de 24.08.92. E de se esclarecer que o Acórdão na. 104-9.627, retro- mencionado, foi objeto de Recurso Especial à Câmara Superior de Recur- sos Fiscais, interposto pelo então Procurador da Fazenda junto a esta Câmara, tendo referido recurso sido autuado nesta Câmara sob o na. 104-0.261. O Recurso Especial acima referido entrou em pauta na Câmara Superior de Recursos Fiscais no dia 24.03.94 e aquele Colegia- do, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso especial, ou seja, manteve, integralmente, o julgado por esta Câmara, conforme Acórdão CSRF na. 01-1.631. Assim, considerando a decisão prolatada no processo principal através do Acórdão na. 104-9.627, mantido pela E. CSRF, ob- servado, ainda, o principio da decorrência, outra não poderá ser a de- cisão neste processo. Nesta ordem de juizos, DOU provimento PARCIAL ao re- curso, para se ajustar a exigência ao decidido no processo matriz. Sala das Sessões - DF, 23 de agosto de 1995 45A610--*-- -ck-1 LEILA MARIA SCHERRER LEITAO 6 Page 1 _0113100.PDF Page 1 _0113300.PDF Page 1 _0113500.PDF Page 1 _0113700.PDF Page 1 _0113900.PDF Page 1

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4779097 #
Numero do processo: 10845.007666/92-10
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13985
Nome do relator: Não Informado
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JUROS DE MORA - TRD - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMÉLIA FERREIRA HENTSCHEL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI~RER LEITÃO PRESIDENTE .• Adir REMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 JUN 1997 Ary; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,, frein<kc PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES q:z3.. 4;1:5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.007666/92-10 Acórdão n°. : 104-13.985 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e LUIZ CARLOS DE LIMA 2 ft! • - .,<1,4.-a ;',..4;;•:; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i)=zt-:.;.te QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.007666/92-10 Acórdão n°. : 104-13.985 Recurso n°. : 88.845 Recorrente : AMÉLIA FERREIRA HENTSCHEL RELATÓRIO Contra a empresa AMÉLIA FERREIRA HENTSCHEL, CPF n.° 080.477.648- 29, foi expedida a Notificação de Lançamento de fls. 01/06, com a seguinte acusação: "Uso de isenção indevida do Ganho de Capital obtido na alienação, em 14/12/87, do apartamento 51 da Rua Eloy Fernandes 15. A contribuinte não se enquadrou nas condições isentivas previstas no art. 12 do DK 1950/82, tendo em vista possuir os seguintes imóveis quando da presente alienação: • apartamento 41 da Rua Alamir Martins 16 (vendido em 27/05/88) • apartamento 82 da Rua Osvaldo Cochrane 18 (não alienação até a data de aquisição do imóvel da Rua Alberto Cacarat 6 ocorrida em 19/12/87. Ganho de Capital obtido na venda do apartamento 41 da Rua Alamir Martins 16, alienado em 27/05/88, conforme Escritura de Venda e Compra do 7.° Cartório de Notas de Santos, Livro 443, Folha 290, e não oferecido a tributação." Demonstrando inc,onformismo, traz o interessado sua impugnação às fls. 55/70, cujas razões foram assim resumidas pela autoridade Julgadora: "Tempestivamente, às fls. 55/70, a interessada impugna a notificação de lançamento, alegando, em síntese, o seguinte: • que por todos os motivos legais e doutrinários expostos é de manter-se a isenção franqueada pelo RIR, até sua extinção, indexada à ORTN, aplicando-se, "in totum", a presente NOTIFICAÇAO, o que acarretará na sua improcedência a no acolhimento integral da impugnação; • no que se refere ao apartamento 51 da Rua Eloy Fernandes, n.° 15, aponta a requerente que, como consta da Escritura de Venda e Compra e do referido apartamento, lavrada no Tabelionato Laranja em 15/03/84, era casada e residia naquele imóvel com o "de cujus", EDGAR HUTCHINSON HENTSCHEL; 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';iz1,12r!> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.007666/92-10 Acórdão n°. : 104-13.985 • que requer, expressamente, a recomposição dos cálculos do lucro imobiliário obtido pela venda do imóvel enfocado a partir da sua aquisição, pelo valor integral de Cr$.55.000.000,00 em 15/03/84, que será confrontado pela alienação de Cz$.5.000.000,00 em 14/12/87, o que aumentará substancialmente o custo corrigido do imóvel. Decisão monocrática às fls. 84, entendendo parcialmente procedente o lançamento, assim ementada: "ALIENACÁO DE IMÓVEIS - O favor fiscal ou piso de incidência previsto originalmente no artigo 1.° do DL 1641/87, foi suprimido com a nova redação dada pelo DL 1950/82, artigo 11 e parágrafo." Ciente dessa decisão em 06/01/94, protocola o contribuinte tempestivo recurso em 04/02/94, onde praticamente bisa suas razões de impugnação (lido na íntegra). É o Relatório. 4 jrl 4zt141% MINISTÉRIO DA FAZENDA .:3;f' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '":::::/9 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.007666/92-10 Acórdão n°. : 104-13.985 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende ao disposto no Decreto n° 70.235/72, devendo, portanto, ser conhecido. Como se depreende do relato,, a recorrente não se insurge quanto aos cálculos relativos a apuração do ganho de capital constatado em dezembro/87. Pretende a interessada a isenção do tributo por considerar que o limite fixado na legislação seria superior ao valor da alienação, consubstanciando seu pleito nas razões de recurso já lidas em plenário. Cumpre inicialmente esclarecer que não houve revogação do art. 41 do RIR/80, tendo ocorrido apenas alterações quanto ao valor das alienações para aferição do beneficio da isenção, no caso presente (ano-base de 1987) os patamares foram estabelecidos pela lei, tendo o limite sido fixado em Cr$ 1.400.000,00, o que já constava das instruções relativas ao preenchimento da declaração no exercício de 1988. Entendo que a decisão singular enfrentou com propriedade a questão e não está a merecer qualquer reparo neste aspecto e cujos fundamentos ora adoto: "O artigo 41 do RIR/80, foi assim disposto pelo artigo 1° do Decreto-Lei n°1.641/78, conforme segue: 5 irl • s--;; MINISTÉRIO DA FAZENDA ""ki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;%.2.1-C;:.•». QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.007666/92-10 Acórdão n°. : 104-13.985 "Art. 1° - Constitui rendimento tributável o lucro apurado por Pessoa Física em decorrência de alienação de imóveis, no que exceder a Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) no ano-base." Esse dispositivo, com essa redação, aplicou-se aos fatos em concreto, ocorridos durante a sua vigência, ou seja, até o ano-base de 1982, exercício financeiro de 1983, face a alteração procedida pelo DL 1.950/82, artigo 11 e parágrafo, que deu nova redação, suprimindo da base tributável o piso de incidência, conforme segue: "Art. 1° - Constitui rendimento tributável o lucro apurado por pessoa física em decorrência de alienação de imóveis efetuada no ano-base." "Parágrafo único - A alteração prevista neste artigo somente entrará em vigor a partir do ano-base de 1983, exercício financeiro de 1984." Como podemos constatar, a legislação tributária em questão tem a sua aplicabilidade na ocorrência do fato em concreto. Portanto, não há que se falar em aplicação de legislação anterior a fatos ocorridos posteriormente à sua vigência, mas sim na norma vigente à época de sua ocorrência, ou seja, com base na nova redação dada pelo DL 1.950/82, artigo 11 e parágrafo." No que se refere a TRD como juros de mora, vários tribunais já tem se manifestado a respeito e a cada dia avoluma-se o repúdio a retroatividade da Lei n° 8.218 de 29.08.1991, alcançando fatos ocorridos anteriormente à referida data. Vejamos o que assegura o Acórdão unânime da 2° TA - CIV. SP - 4a Câmara - Julgado em 01.03.1994. exibindo a seguinte ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - ÍNDICE - INADMISSIBILIDADE A TR não é índice de correção monetária, já que tem por escopo não a variação do poder aquisitivo da moeda, mas simples taxa remuneratória do mercado financeiro, não podendo, pois, servir como indexador para a atualização monetária do débito. (In Tribuna do Advogado - Suplemento de Doutrina e Jurisprudência - Agosto/Setembro/Outubro). 6 jrl • 40,41::;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA W.L...k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.007666192-10 Acórdão n°. : 104-13.985 Também ao Supremo Tribunal Federal foi rendida oportunidade de pronunciar-se a respeito e, a semelhança, fulminou a aplicação da TRD como indexador de juros de mora. Recentemente, à CSRF (Câmara Superior de Recursos Fiscais) foi devolvida a apreciação da mesma o Acórdão n° 84.812, originário da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, de 17 de fevereiro de 1993, versando matéria relacionada com "a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, no período a agosto de 199V. Acudindo ao recurso especial contra o Acórdão mencionado linhas volvidas (N° 101.84.812, de 17.02.1993) o Tribunal Maior Administrativo, entendeu, a unanimidade de votos, pela inaplicação da TRD em período anterior a Agosto de 1991, conforme faz certo o Acórdão n° CSRF/01.-1.773, de 17 de outubro de 1994, assim ementado: VIGÉNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA Por força do disposto ao artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária, TRD, só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de Agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei n° 8.218 recurso provido. Sendo este também o entendimento desta Quarta Câmara, acredito assistir razão ao recorrente, devendo, portanto, ser excluída a cobrança de juros de mora com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991. 7 jr1 :24,444 MINISTÉRIO DA FAZENDA çielf.,14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;irt:41,'::`)' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10845.007666/92-10 Acórdão n°. : 104-13.985 Pelo exposto e tudo mais que do processo consta, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991. Sala das Sessões - DF, em 03 de dezembro de 1996 /10 REMIS ALMEIDA ESTO 8 jr1

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Numero do processo: 10640.000982/91-31
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Numero do processo: 13738.000645/90-08
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12873
Nome do relator: Não Informado
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Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONS- TRUTORA SHIMANSKY LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE R TO - FORMALIZADO EM: el g JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO VVILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, :LISABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL CS MINISTÉRIO DA FAZENDA 1:kl* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ar, PROCESSO N°: 13738.000645/90-08 ACÓRDÃO No: 104-12.873 RECURSO N°: 69.232 RECORRENTE: CONSTRUTORA SHIMANSKI LTDA RELATÓRIO CONSTRUTORA SHIMANSKY LTDA (atualmente EMPREITEIRA DE OBRA SHIMANSKI LTDA), contribuinte inscrito no CGC/MF 30.157.309/0001-50, estabelecida na Avenida Francisco Luiz Femandes n° 318 - Conselheiro Paulino - Nova Friburgo - RJ, Jurisdicionado á DRF em Niterói - RJ, inconformada com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fis. 34. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal n° 13738.000643/90-74, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, por omissão de receitas, gerando, por conseqüência, base de cálculo a menor para a Contribuição Social. A autuação fiscal decorrente, relativa a Contribuição Social, tem como fundamento legal o disposto no artigo 2° e seus parágrafos da Lei n° 7.689/88. A impugnação de fls. 17, limita-se a expor que trata-se de circunstância decorrente do processo do imposto de renda pessoa Jurídica, razão pela qual requer sobrestamento até decisão final a ser proferida naquele processo principal. -2 - teta = . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13738.000845/90-08 ACÓRDÃO N°: 104- 12.873 Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas lis. 31 acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exercício de 1989, ano-base de 1988. Decorrência. Aplica-se ao processo decorrente o decidido no processo matriz. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE." Segue-se às fls. 34 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a Interessada se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o relatório. r -3- ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA "Wr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 137311000845/90-08 ACÓRDÃO N°: 104-12.873 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Trata-se de reflexo do processo principal n° 13738.000643190-74, julgado . por esta Câmara, em Sessão realizada em 11/12/95, através do Acórdão n° 104-12.803, no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento parcial ao recurso a fim de se excluir da tributação, no exercícios de 1988 e 1989, as importâncias de Cd 600.000,00 (padrão monetário da época) e de Cd 3.750.000,00, respectivamente. Como se vè, a princípio, não caberia a recorrente outra sorte senão a do processo matriz, ou seja, deveria se calcular a Contribuição Social, no exercício de 1989, sobre a parte restante da omissão de receitas. Contudo, o assunto sob exame merece uma análise mais profunda, tendo em vista o posicionamento dos tribunais superiores que, embora não vinculando as decisões cs. -4 - jetLk. :4-F-•:.-j1' MINISTÉRIO DA FAZENDA len PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13738.000845/90-08 ACÓRDÃO N°: 104-12.873 administrativas na forma do Decreto n° 73.529174, fornecem luzes seguras que devem ser consideradas na amplitude de sua lógica, racionalidade e Jurtsdicidade. A suplicante é pessoa jurídica contribuinte do imposto de renda pelo lucro real, tendo apurado lucro contábil em seu balanço encerrado em 31/12188, que corresponde ao ano-base de 1988. Com o advento da Medida Provisória n° 22, posteriormente transformada na Lei n° 7.689, de 15/12/88, a suplicante ficou obrigada ao recolhimento de 8% (oito por cento) sobre a base de cálculo do imposto de renda devido na declaração referente ao período-base de 1988, a titulo de Contribuição Social, devendo tais recolhimentos serem efetuados em até 6 (seis) parcelas mensais, com vencimento no último dia útil de cada mês, vencendo-se a primeira no dia 28/04/89. Em decorrência disso, encontrava-se sujeita à Contribuição Social instituída pela Lei n°7.689, de 15/12/88. Todavia, frente à inconslitucionalidade desta exação, que desatendeu aos preceitos constitucionais que estabelecem os requisitos específicos para sua instituição, insurge-se a suplicante contra tal pagamento. A figura da Contribuição Social foi criada com fulcro no artigo 195, Inciso I da Constituição Federal de 05/10188, que dispõe: "Art. 195 - A seguridade Social será financiada por toda a Sociedade, de forma direta e Indireta, nos termos da Lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, - 5 - ca,,‘ 'artik MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 13738.000845/90-08 ACÓRDÃO 140 : 104- 12.873 dos Estados, do Distrito Federai e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro." Todavia, a incidência da Contribuição Social calculada sobre o lucro apurado no ano-base de 1988, é de todo inconstitucional, em decorrência do disposto no parágrafo 6° desse mesmo artigo 195 da Constituição Federai, verbis: "As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b"." Muito embora a exceção prevista na parte final desse dispositivo constitucional, há que se reconhecer que a vigência da Lei n° 7.689/88 iniciou após o encerramento do ano-base de 1988, e, portanto, não pode atingir fatos pretéritos, como previsto no art. 150, inc. III, "a" da Constituição Federal, que dispõe: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas.ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: III - cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado;" Essa inconstihicionalidade foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal com base no princípio consagrado no art. 195 parágrafo 6° da Constituição Federal, conforme decisão prolatada no Processo n° 135.003-2, "verbis": 8 ÇÉ.-**fr` +5,.W.„; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13738.000845/90-08 ACÓRDÃO N°: 104- 12.873 "EMENTA - Contribuição Social sobre o lucro (L. 7.689/88): constituclonalidade de sua instituição, fundada no art. 195, I, CF; inconstitucionalidade, porém, de sua exigência sobre o lucro apurado em 31/12/88, à vista do art. 195, parágrafo 6°, da Constituição ( STF, RREE 146.733 e 138.284)." (Diário da Justiça da União, de 02/04/93, n° 63). Diante disto, os julgadores singulares da Justiça Federal, vêm decidindo sistematicamente pela condenação da União à restituição dos valores pagos indevidamente em relação ao exercício de 1989- ano-base de 1988, como se depreende da decisão que segue: "... EX POSITIS, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, a fim de, reconhecida incidenter tantum a inconslitucionalidade do artigo 8°, da Lei n° 7.689/88 e do artigo 2° da Lei n° 7.856/89, condenar a União a restituir à autora o montante referente à Contribuição Social sobre o lucro recolhida no exercício de 1989, ano-base de 1988...." Declarada pelo Supremo Tribunal Federal - seja em Ação Direta seja incidentalmente em qualquer outro processo - a inconstitudonalidade de Lei, tal declaração passa imediatamente a ter validade para todos os cidadãos, por se tratar de decisão final, irrecorrível e imutável. Não existe a possibilidade de o artigo 8° da Lei 7.689/88 ser Inconstitucional para determinado contribuinte e ser constitucional para qualquer outro cidadão brasileiro. Já não há mais como se manter tal ónus para o contribuinte, primeiro porque a Corte Máxima já se pronunciou pela inconstitucionalidade da Contribuição Social ano-base de 1988 e, de outro lado o próprio Conselho de Contribuintes já vem acolhendo a tese exposada pelo STF, por razões de economia processual, da qual cito algumas decisões: • n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13738.00084519048 ACÓRDÃO N°: 104-12.873 "ACÓRDÃO N° 101-84-84.717, SESSÃO DE 28/01/94 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exercício de 1989 - Face o julgamento do Supremo Tribunal Federal que acolheu a arguição de inconstitucionalidade do art. 8° da Lei n° 7.689, de 15/12/88, por ferido o princípio da anterioridade consagrado na Constituição Federal, inexiste base legal para a cobrança da Contribuição no exercido de 1989, período-base de 1988. ACÓRDÃO N°10144.725 -SESSÃO DE 28101/99 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Tendo em vista o disposto no artigo 150, Inciso III, da Constituição Federal, a Contribuição Social instituída pela Lei n° 7.689, de 15112188, não incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, uma vez que mencionada lei só entrou em vigor após ocorrido o fato gerador da obrigação tributária. ACÓRDÃO N° 101-84.733 - SESSÃO DE 28/01193 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tendo em vista que a Lei n° 7.689/88 foi publicada no Diário Oficial em 16 de dezembro de 1988, a Contribuição Social não pode ser exigida no Exercício de 1989, face ao estatuído no parágrafo 6° do artigo 195 da Constituição Federal de 1988." Do exposto, observa-se que não só na esfera judicial foi acolhida a tese de inconstitucionalldade da cobrança da Contribuição Social sobre o lucro líquido apurado em 31/12/88, mas também já na própria esfera administrativa, o que, inclusive, redunda em economia processual, pois evita o recurso dos contribuintes ao Judiciário para haver seus direitos. O despacho proferido pelo ilustre presidente do Egrégio Tribunal Federal da 111 Região, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa 8 - Al.ral, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMOR() CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13738.000845190-08 ACÓRDÃO N°: 104- 12.873 qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "In verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." Conquanto a decisão do STF não tenha efeitos "erga omnes", ela é definitiva, porque exprime o entendimento do Guardião Maior da Constituição. Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor- Geral da República, no período de 20/10/60 a 06102/61, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13112/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses Iguais non exemplis sed legibus judicandum est. -9- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , PROCESSO P4°: 13738.000845/90-08 ACÓRDÃO 14°: 104- 12.873 Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errónea compreensão da lel, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam à lei, o condão de Infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso Individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a ?a- -10 - ; MINISTÉRIO DA FAZENDA r o.' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 13738.000845/90-08 ACÓRDÃO N°: 104- 12.873 • Administração no sentido que emprestou á lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não reflita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a Jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudendal firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe rendera mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, Inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". A citada decisão do Supremo Tribunal Federai interpretou, em caráter definitivo, a legislação vigente sobre a matéria de que aqui se trata, de modo que, adotar a decisão antes referida, não caracteriza a extensão dos efeitos da mesma contrários à orientação estabelecida pela administração a que se refere o art. 1° do Decreto n° 73.529f74. Adotar a decisão do STF, significa, apenas, interpretar a lei na conformidade da interpretação dada pelo mais atto tribunal do País. -11- MINISTÉRIO DA FAZENDA ofr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na: 13738.000845/90-08 ACÓRDÃO N°: 104- 12.873 Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que se cancele a exigência fiscal. Sala das Sessões - Brasfiia, DF, 12 de dezembro de 1995 NEL N Mtlif4ELATOR -12- Page 1 _0104700.PDF Page 1 _0104900.PDF Page 1 _0105100.PDF Page 1 _0105300.PDF Page 1 _0105500.PDF Page 1 _0105700.PDF Page 1 _0105900.PDF Page 1 _0106100.PDF Page 1 _0106300.PDF Page 1 _0106500.PDF Page 1 _0106700.PDF Page 1

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OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO "FICTÍCIO - constitui presunção de emissão de re- ceitas, a manutençao, no passivo , de obrigaçães Já pagas, bem como a falta de comprovação regular dos valores lan- çados. OMISSÃO DE RECEITAS - RECEITA OPERACIO- NAL NÃO CONTABILIZADA - caracteriza-se pela contabilização a menor, pelo levai tamento e confronto com o movimento de vendas. CUSTOS CONTABILIZADOS INDEVIDAMENTE - a escrituração Co notas fiscais ini- daneas não servem para comprovação de custos, caracterizando intuito de frau- de, e autoriza o agravamento da penali- lidada. Vistos, relatadas e discutidos os presentes autos de recursos interposto por ZACARIAS MENDES DE PAULA (FIRMA INDIVI- DUAL). 40: . ,. . ,fl..1M45. 44....t:-. 40' 1 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL I PROCESSO N! 10980/003.064/91-21 RECURSORS: 103.242 , ACORDUNe: 104-10.829 ' I RECORRENTE: ZACARIAS MENDES DE PAULA (FIRMA INDIVIDUAL) I RELATÓRIO O Auto de Infraçao constante a fls. 140 foi lavra- do em decorrencia da apuração das seguintes irregularidades: - custos contabilizados indevidamente. Glosa do somatério das notas fiscais constantes a fls. 080/110, afirmando o fisco ter ficado patente a pretensão do contribuinte EM forjar uma devolução inexistente de mercadorias, com base naquelas notas; com agravamento da multa de ofício; - omissão de receita caracterizada por saldo cre- dor de caixa, passivo fictício e receita operacional não escritura da. Na impugnação, apresenta, em síntese, como razões de sua defesa, que: - preliminarmente, cumpre notar que a impugnante é uma firma individual, que atua no ramo de alimentos, e que não dá para ser tratada como uma grande empresa; - os custos considerados como indevidamente conta bilizados, segundo a autoridade, dizem respeito às notas fiscais 548 a 556, de devolução de mercadorias; dis" - _, smicorunconmAAL PROCESSO N g 10980/003.064/91-21 3. Acórdão n g 104-10.829 - a aposição de carimbo da fiscalização estadual 50 bre as referidas notas e a destinação das terceiras e quartas vias das mesmas ás reparticiies competentes são aspectos meramente for- mais, que não afastam a possibilidade material da devolução; - no ramo de atividade da impugnante é muito (comum dependendo das circunstâncias, que nem mesmo haja o trânsito físi- co do produto; - a diligência sob o aspecto material tem o seu va- lor, porém, não tem nenhuma validade, posto que a contribuinte .não teve acesso aos critérios que a presidiram, e tratou-se de uma dl-, ligencia parcial; - de qualquer forma, a devolução ocorreu, não obstan- te alguma falha de cumprimento de formalidades; - não se tem conhecimento de precedente, na aplicação de uma multa majorada de 150%, que implica numa demonstração pré visocabal e induvidosa de evidente intuito de fraude; a circunstância de uma outra empresa de transporte não ter emitido o respectivo recibo de prestação de serviços indi- ca uma omissão de receita lá e rião necessariamente que o tranporte não tenha ocorrido; - - quanto à presunçao de omisso de receite por -saldo credor de caixa, calca-se numa presunção relativa, vale dizer, que admite prova em contrário; - o fato de tratar-se de uma presunção, e -relativa já demonstra o quanto a autoridade tem de ser : parcimoniosa ao usá-la; - se fosse feita uma investigação mais acurada verifi car-se-ia que tudo não passou de equívocos nas datas dos registros de pagamentos, ou mesmo por sua globalizaçoes apressadas, o que , ummo muce nowm PROCESSO 8 2 10980/003.064/91-21 4. AcOrdão n 2 104-10.829 devidamente corrigido, demonstra que o caixa não estourou; - a omissão de recita por passivo fictício, trata-se de outra presunção relativa, que ' tem íntima ligação com a imputa- ção de salda credor de caixa, sendo inadmissível que as mesmas possam ser tomadas par seus valores absolutos, num mesmo exerci cio, posto que comunicam-se e compensam-se entre si; - de qualquer forma, a hipótese não á rigorosamente de passivo fictício e sim de passivo cuja comprovação, pela docu- mentação convencional, tornou-1(9e difícil de ser feita, haja visto inclusive a perda de grande parte da documentação em enchente; - a falta de contabilização de receita operacional também par mero erro o que no quer dizer que tenha havido a omis sao de receita operacional correspondente ao mesmo o seu desvio para outras finalidades. O autor do feito manifesta-se a fls. 160/164, propon do a manutenção da exigencia. A autoridade recorrida relata os fatos e julga proce dente o lançamento, sob os fundamentos que passo a ler em sessao (Ló-se - fls. 168/171). Ciente em 24.04.92, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho , protocolizando seu recurso voluntário em 19.05.92 (fls. 177). Na peça recursal, insurge-se, preliminarmente, quan- ta ao agravamento da multa em relação aos custos r contabilizados indevidamente. Afirma não constar nos autos qualquer elemento mate- rial, objetivo e seguro capaz de provar o evidente intuito de fraude, nos termos definidos nos arte 71 a 73 da Lei n 2 4.502, de sEmooPueuconwim PROCESSO N 9 10950/003.064/91-21 5. Acórdão O 104-10.829 Assevera que as devoluções das mercadorias ocorre ram. Há os documentos e registros contábeis e que o fato de não se encontrarem formalmente perfeitos não é suficiente para autori- zar a majoraçao da multa. Cita jurisprudencia deste Conselho no sentido de que a fraude tem de ser comprovada, para que se justifique a majora ção da multa. Em relação ao mérito, propriamente dito, assim se ma nifesta, em síntese. I- Custas indevidamente contabilizados Contrariamente ao suposto pela fiscalização, não se trata de devolução inconsistente. O nao cumprimento de aspectos meramente formais, não afasta a possibilidade material da devolução, ate porque, por ve zes, passa-se nas barreiras sem que haja qualquer carimbo. Por vezes, nem mesmo há o trânsito físico do produ to, seja por não valer a pena, conforme a distância ou atá grau de deterioração, quando se usa mecanismos de compensação, como o desconto, a devoluçao simbolica. Quanto è diligencia junto a uma das transportadoras e a umdos motoristas,a mesma não tem validade sob o aspecto de que o autuado não teve acesso aos critérios que a presidiram e por ter sido uma diligencia parcial. II- Saldo Credor de Caixa e Passivo Fictício. Tal imputação calca-se em presunção. Fosse feita in- vestigação mais apurada verificar-se-ia que se trata de equívocos nas datas dos Registros dos pagamentos ou mesmo por SUEls globali- - zaçoes apressadas e que, devidamente corrigido, nao ocorreria es- !7, SovCommuconi" PROCESSO N g 10980/003.064/91-21 6; Actirdão n g 104-10.829 touro de caixa. Quanto ao passivo fictício, que é outra presunção a hipótese refere-se a passivo cuja comprovação, pela documenta çao convencional, tornou-se difícil l haja vista inclusive a per- da de grande parte da documentação em enchente, conforme alertado pela correspondencia em 15.05.91 dirigida à autoridade instrutura do feito. III- Falta de contabilização de receita. A hipótese também foi de mero erro humano, o que não significatter havida omissão de receita. Ter-se-ia que realizar pesquisas mais profundas para averiguar o equivoco. Finalizando, requer o cancelamento da exigencia É o relatório. sumonmxon~ PROCESSO N Q 10980/003.064/91-21 7. Actirdio n 2 104-10.829 /OTO Conselheira: LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatara O processo foi regularmente instaurado,e o recurso é tempestivo, merece, portanto, ser conhecido. As questOes serão apreciadas iniciando-se pela ma- téria carcterizada como omissão de receita. I- Saldo Credor de Caixa Confome descrito a fls. 137,o autor do feito afir- maque procedeu a verificação diária no Livro Caixa da firma, no período de 18 a 31.12.86, constatando-se saldo credor nessa conta nos dias 19, 20 e 22 a 31.12.86, ocorrendo o maior saldo credor no dia 29.12.86. (fls. 50). O procedimento fiscal está apoiado na legislaçao tributária. Tratando-se de matéria de prova e não tendo a defesa apresentada quaisquer provas que subsidiem seus argumentos, embora tivesse tido amplas oportunidades, razão assiste ao fisco. II-Passivo Fictício Deve-se ressaltar a necessidade de que todos os fa tos contábeis escriturados devem estar amparados por documentação hábil e idônea. Não logrando o contribuinte a adequada comprovação, mantem-se o lançamento. III - Receita Operacional não contabilizada. A fiscalização efetivou o levantamento de todo o movimento de vendas do contribuinte, conforme demonstrativo de fls. _ SERVICO PISCO FEDERAL PROCESSO N 2 10980/003.064/91-21 8. Acórdão n 2 104-10.829 51/66, apurando-se o valor de Cz$ 16.864.300,00. O contribuinte ha via declarado como receita total o valor de Cz$ 16.712.221,00 (fls. 05). Logo, mantém-se a exigencia pois não trouxe oL re corrente aos autos qualquer prova em contrário. IV- Custos contabilizados indevidamente A glosa refere-se às notas fiscais constante a fls. 80/106 , registradas no Livro Registro de Entrada, emitidas a ti- tula de devolução de mercadorias. A fiscalização considerou a devOlução de- batatas inconsistente tenda em vista não somente os aspectos formais , mas também, peles averigueçOes constatadas nas diligencias efetuadas, conforme se verifica a fls. 113 e 134, cujos termos leio em sessãm Na Informação Fiscal consta que o veículo de placa IS - 3060, constante nas notas fiscais Os 000548, 000553 e 000556 é de propriedade da transportadora 21 Ltda, a qual, como já visto, assina termo de que não efetuou fretes à firma autuada. Em face do exposto, entendo caracterizada a conta- bilização indevida de custo bem como devidamente tipificada o in tuito de majorar DS custos, em evidente intuito de fraude, autori zando a majoração da penalidade sobre o valor relativo a este item. Voto pois no sentido de se negar provimento ao re- curso. Brasília (DF),em . 18 de outubro de 1993 ILA MA IA : SCHERRER LEITÃO - RELATORA Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1 _0017800.PDF Page 1 _0017900.PDF Page 1 _0018000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.006116/91-90
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-10799
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10855.002194/92-36
Data da sessão: Mon Jul 17 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12506
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VIGENCIA DA LEGISLAÇA0 TRIBUTARIA - INCIDENCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parág. 4o. do art. lo. da Lei de Intro- dução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vi- gor a Lei no. 8.218. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANOEL BERNARDO AFONSO. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões-DF, em 17 de julho de 1995 67:D LE A MARIA SCHERRER LEITAO PRESIDENTE E RELATORA CARLOS AUGUSTO TORRES NOBRE PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSAO DE:2 1 7 i RECURSO DA FAZENDA CI UWA 1 : R5YA HOUVEg MINISTÉRIO DA FAZENDA "-# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10855/002.194/92-36 ACORDA() Na.: 104-12.506 RECURSO Na.: 04.076 RECORRENTE : MANOEL BERNARDO AFONSO R EALAT_QHI2 Contra o Contribuinte acima identificado foi emitida a Notificação de fls. 21/22, exigindo-se o imposto de Renda - Pessoa Fí- sica, no exercício de 1988, ano-base de 1987, em montante equivalente a 3.342,09 UFIR e acréscimos legais cabíveis. O lançamento decorre da apuração de acréscimo patrimo- nial a descoberto em face de apalicações levada a efeito naquele ano-base em montante superior aos recursos, conforme demonstrativo de fls. 21. O interessado impugna o lançamento às fls. 26/32, ins- truindo com os anexos de fls. 33/39, alegando, em síntese que: - no ano de 1987 adquiriu dois veículos que não foram declarados. Um, da concessionária Itapevauto Veículos e Peças Ltda., conforme NF 4692 de 20/05/87, no valor de Ca$ 168.000,00, e outro, da Beruto Veículos Ltda., NF 523 de 01/10/87, no valor de Cz$ 612.000,00 e que ambos foram vendidos no mesmo ano, 1987, conforme comprovante expedido pela 31a. Circunscrição Regional de Trânsito de Itapeva, Cer- tidão anexa. Ressalva que o primeiro veiculo citado foi transferido somente em março de 1988; - é de ser justificado que tais fatos, ou seja, o do proprietário vender um veiculo e o mesmo ser transferido posteriormen- te, é muito comum na venda e compra de veículos, pois a transferência é feita pela TRADIÇAO, ou seja, a transferência é feita pela entrega da coisa física; jj 3fk, <73"4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10855/002.194/92-36 ACORDA() Na.: 104-12.506 - não adquiriu veiculo da Itapevauto Veículos e Peças Ltda., através da NF 4694, por Cz$ 190.000,00, conforme citação em fl. 21; - não tinha, em 31.12.87, o patrimônio alegado na NOTI- FICACAO pois adquiriu e vendeu os veiculo& no mesmo ano, apenas omitiu na declaração tais dados; - foi incluído no patrimônio como investimento a impor- tância de Cz$ 1.850,00 referente a aplicações no Banco do Brasileiro de Descontos S/A e não foi excluído o resgate feito em aplicações ao portador no valor de Cz$ 1.853.000,00 no Banco do Estado de São Paulo S/A; e que essas transações constam na Declaração de Imposto de Renda no exercício de 1987, ano-base 1986; - não foi computado o lucro e a recuperação do custo do ESCORT, ano 86, adquirido por Cz$ 118.312,00 e vendido por Cz$ 400.000,00, com lucro de Cz$ 281.688,00; - não foi abatido o valor referente aos rendimentos com aplicações financeiras no valor liquido de Cz$ 1.272.085,00, constahte na sua declaração de rendimentos; - se forem considerados todos os itens acima expostos, não há qualquer aumento patrimonial a descoberto, e consequentemente, não existe imposto a ser pago; - discorda, ainda, dos juros de mora que na referida Notificação são de 12.311,27 UFIR enquanto que o imposto 3.342,09 UFIR, sendo cobrado em juros 369%, quando o percentual para 55 meses (contados do vencimento da primeira parcela até a data da notificação) deveria ser 1% ao mês, resultando 55%; 4 1~." MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10855/002.194/92-36 ACORDAO Na.: 104-12.506 - toda legislação pertinente ao Imposto de Renda, bem como qualquer outro débito com a Fazenda Nacional é taxativa em deter- minar juros de mora à razão de 1% ao mês, citando a Súmula no. 121 do STF, o art. 726 do RIR, aprovado pelo Decreto no. 85.450/80 art. 16 do DL 2323/87, art. 6o. do DL 2331/87; - - tendo em vista que se trata de erro de cálculo, que lhe seja permitido o pagamento do débito com desconto de 50% do valor da multa; - diante do exposto, aguarda procedência da presente impugnação. A autoridade de primeira instância julga procedente o lançamento sob os argumentos: 1 - quanto à alegação de alienação dos veículos no pró- prio ano-base de aquisição, o interessado apresentou provas insufi- cientes das transações, considerando que a certidão do DETRAN (fls. 39) não identifica os adquirentes e não prova o recebimento do preço, as datas e os valores das transações; 2 - houve erro de digitação no no. da Nota Fiscal na fls. 21, sendo o correto a NE no. 4692 (fls. 19); 3 - não traz o impugnante qualquer documentação no sen- tido de se provam que não tinha, em 31.12.87, o patrimônio demonstrado a fls. 21, sendo que a análise patrimonial encontra-se firmemente apoiada em elementos disponíveis no processo; 4 - quanto à aplicação em Letras de Câmbio ao portador, constante no ano-base de 1986, não constitui recursos em 1987, consi- 5 gmX- • <310ty MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10855/002.194/92-36 ACORDA° Na.: 104-12.506 derando não haver prova documental de seu resgate em 1987; 5 - também não há prova documental dos valores constan- tes na declaração como rendimentos isentos (lucro na alienação de bens móveis desde que eventual) e tributados exclusivamente na fonte, não sendo, pois, reconhecidos como recursos ingressados no ano-base de 1987; 6 - a inclusão da importância de Cz$ 1.850.000,00 como aplicação, é calçada no documento que comprova o investimento (fls. 18); 7 - quanto aos juros, a notificação é baseada nos arte. 30 da Lei no. 8.218, de 1991, que deu nova redação ao art. 9o. da Lei no. 8.177, daquele mesmo ano, aplicando a TRD como previsto em tais diplomas legais e os juros de mora à razão de 1% incidiram até janeiro de 1991, no total de 33%, não havendo, no caso, sobreposição. Ciente dessa decisão em 02.09.94, recorre o contribuin- te a este E. Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 05.10.94. • Como raz5es de sua defesa, o recorrente apresenta, em essência, os mesmos argumentos da inicial, os quais foram anteriormen- te relatados. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘::2t4A-'41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, PROCESSO Na.: 10855/002.194/92-36 ACORDA() Na.: 104-12.506 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITAO, RELATORA O recurso é tempestivo. Merece, pois, ser conhecido. É inconteste a aquisição, pelo contribuinte, de dois veículos no ano-base de 1987; ou seja, houve a "aplicação" daqueles valores. Entretanto, não logrou o autuado, comprovar, de forma adequada e sem margem de dúvidas, de que tais veículos foram alienados no próprio ano-base, que lhe pudessem gerar recursos. A certidão for- necida pelo Departamento Estadual de Trânsito não comprova, efetiva- mente, que o contribuinte tivesse alienado aqueles veículos no ano de 1987 e, portanto, não é documento hábil para provar a alienação dos veículos em 1987, que lhe pudesse gerar recursos naquele ano. Da mesma forma, os rendimentos declarados como tributa- dos exclusivamente na fonte carecem de prova documental e, na ausência desta, não podem ser considerados pelo fisco como origem. Entretanto, assiste razão ao contribuinte quanto à ale- gação de que o valor de Cz$ 1.853.000,00 constitui origem no ano-base de 1987. De fato, o contribuinte declarou, no exercício de 1987, ano-base de 1986, ao abrigo do Decreto-Lei no. 2.303, de 1986, "Valor depositado em Letra de Câmbio no Banco do Estado de São Paulo S.A - Agência de Itapeva (SP)"et.911 7 e1/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10855/002.194/92-36 ACORDA() Na.: 104-12.506 Consta a fls. 17, declaração do BANESPA afirmando que "t• referido valor encontrava-se aplicado nessa instituição financeira em 31.12.86. Ora, em se tratando de rendimentos já tributados, não teria motivos pelos quais o contribuinte deixasse de declara-10 no ano-base seguinte. Se não o fez é de considerar tal importância como consumida no ano-base de 1987, no meu entender. Ademais, se não entender como renda consumida, o valor em questão deveria ser considerado como titulo ao portador e, como tal, obviamente produziria rendimentos tributados exclusivamente na fonte. Dessa forma, não logrando o contribuinte comprovar os rendimentos declarados como tributados exclusivamente, é Justificável se aceitar o valor de Cz$ 1.853.000,00 como origem no ano-base de 1987. Quanto aos juros de mora, razão parcial assiste ao con- tribuinte. Comungo com o entendimento expendido no Acórdão CSRF no. 01-1773, de 17/10/94. O posicionamento daquele Colegiado é no sen- tido de que a Lei no. 8.218, de 1991, não poderia retroagir à data da vigência da Lei no. 8.177 para cobrar juros quando esta exigia a TRD a titulo de atualização monetária. O entendimento do mencionado Acórdão encontra-se con- substanciado na ementa a se guir transcrita: "VIGÊNCIA DA LEGISLAM TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no arti- go 101 do CTN e no parág. 40. do art. lo. da Lei de In- 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA Ingt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10855/002.194/92-36 ACORDA() Na.: 104-12.506 trodução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada como juros de mora a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vi- gor a Lei no. 8.218.- Em face do exposto, voto no sentido de se prover par- cialmente o recurso para se considerar como origem, no cálculo do acréscimo patrimonial a descoberto o valor de Cz$ 1.853.000,00 e ex- cluir da exigência a TRD incidente no período de fevereiro a julho de 1991. É o meu voto. Sala das Sessões-DF, em 17 de julho de 1995 1-- LE LA MARIA SCHERRER LEITAO 9 Ati-• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.: 10855/002.194/92-36 ACORDA() Na.: 104-12.506 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: NELSON MALLMANN, ROBERTO ALVES VIEIRA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ALOISIO FERREIRA DE OLIVEIRA e REMIS ALMEIDA ESTO5E 2 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO NEPOMOCENO CORDEIRO - ME (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. - LEI à à "IASCHERRERLElTÁO PRESIDENTE -- LUI - LOS DE LIMA FRANCA RE à OR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.003064/95-11 Acórdão n°. : 104-14 802 Recurso n°. : 112.560 Recorrente : GILBERTO NEPOMOCENO CORDEIRO (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO A empresa acima identificada impugnou tempestivamente o lançamento formalizado pela Notificação de Lançamento de fls. 03 pela qual lhe é exigido o recolhimento de 500 UFIR's, a título de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos I RPJ/95. O mencionado lançamento baseia-se na aplicação da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no parágrafo primeiro, alínea "b" da citada lei, em virtude do Contribuinte ter apresentado sua declaração de Rendimentos, do exercício financeiro de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação. Em sua impugnação o Contribuinte solicita o cancelamento da notificação de lançamento, alegando em síntese que não haviam formulários disponíveis até o prazo estabelecido para a entrega da referida declaração. Aduz, ainda, que desconhecia a penalidade para o descumprimento da obrigação acessória. Às fls. 11/14 a autoridade de Primeira Instância julgou procedente o lançamento alegando que a falta de entrega de declaração no prazo estipulado em lei, enseja a aplicação da multa de ofício prevista no inciso II, §1°, alínea "b" do artigo 88 da Lei n° 8.981/95. Às fls. 18/19, o Contribuinte tempestivamente interpôs Recurso a este Conselho de Contribuintes alegando as mesmas razões expostas em sua impugnação 2 ccs e 2f4 n .*;,;4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.003064195-11 Acórdão n°. : 104-14. 802 Às fls. 22/25, a Procuradoria Seccional relatou o caso e opinou pela improcedência do Recurso interposto. É o relatório. 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.003064/95-11 Acórdão n°. : 104-14 . 80 2 VOTO Conselheiro LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O recorrente procura eximir-se da multa que lhe foi aplicada escudando-se no desconhecimento da penalidade pelo descumprimento da obrigação acessória de entrega de Declaração de Rendimentos. Entretanto, há de ser considerado o fato de que a Lei de Introdução do Código Civil, em seu artigo 30, dispõe que: "Art. 3° Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece." Ressalte-se ainda que, a partir de janeiro de 1995, foi instituída a Lei 8.981, que em seus artigos 87 e 88 prescreve: "Art. 87 - Aplicar-se-ão as microempresas, as penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentos UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração que não resulte imposto devido." 4 ccs , .--•=;-=‘,;.-. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':>̀ "LtAP QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.003064/95-11 Acórdão n°. : 104-14 ,8 O 2 É de se observar que o enquadramento legal dado .ao lançamento para a exigência da multa de 500,00 UFIR é o previsto no RIR194 com as alterações introduzidas pelo artigo 88, incisos I e II, parágrafos 10 e 30, da Lei 8.891, de modo que a exigência fiscal está plenamente amparada em lei, atendendo assim o prescrito no artigo 112 do Código Tributário Nacional. Desta forma, considerando tudo que no processo existe, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de abril de 1997 4411W (--- - 111/ LUI A RLOS DE LIMA FRANCA • ccs Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 14052.001215/94-18
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:37:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:37:22Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:37:22Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:37:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:37:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:37:22Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:37:22Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:37:22Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:37:22Z; created: 2009-08-17T14:37:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T14:37:22Z; pdf:charsPerPage: 1268; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:37:22Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA "yr .: s'ite PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 14052/001.215/94-18 RECURSO N° 05.759 MATÉRIA IRPF - EX. DE 1993 RECORRENTE : ALOYSIO ALCÂNTARA DE OLIVEIRA RECORRIDA DRJ em FORTALEZA (CE) SESSÃO DE • 12 de junho de 1996 ACÓRDÃO N° : 104-13.440 IRPF - BENEFÍCIOS RECEBIDOS DE ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ISENÇÃO - Os beneficios recebidos de entidades de previdência privada, só serão considerados isentos do I.R. se os valores correspondentes às contribuições tenham sido ônus do participante e desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por ALOYSIO ALCÂNTARA DE OLIVEIRA Acordam os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tiéktia_st) LE LA# MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE „ J ír~ ‘ASCI ENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 2 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. • . --Kg MINISTÉRIO DA FAZENDA ..kb? PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -k•pc, jiry PROCESSO N°. : 14052/001.215/94-18 ACÓRDÃO N°. : 104-13.440 RECURSO N° : 05.759 RECORRENTE : ALOYSIO ALCÂNTARA DE OLIVEIRA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima mencionado foi emitida a notificação de fls. 4, onde lhe é exigido o IRPF referente ao exercício de 1993, em decorrência da glosa de rendimentos declarados como isentos e não tributáveis, referente a valores recebidos de entidade de previdência privada, considerados como rendimentos tributáveis pela fiscalização. Inconformado com o lançamento, o autuado apresenta impugnação, juntando aos autos documentos que entende em seu favor, fazendo menção ao Parecer n° 30/93, em resposta à consulta formulada pela fonte pagadora, CAPEF, na jurisdição de Fortaleza. Diz que a Caixa de Previdência do BNB(CAPEF) está obrigada a retenção na fonte de imposto de renda incidente de suas aplicações, e que a sua busca judicial de imunidade não possui sentença transitada em julgado favorável ao seu pleito e que, enquanto isso não ocorrer deve prevalecer a isenção proporcional assegurada aos seus associados. Salienta que, a glosa questionada implica em tratamento diferenciado com relação a outros contribuintes em situação igual, e que trata-se de recebimento de complementação de aposentadoria, que é um retomo das contribuições dos associados, os quais não foram passíveis de dedução tributária. A decisão monocrática julgou procedente o lançamento, considerando o disposto nos art. 6°, VII, "b" e 31, inciso I, da Lei n°7.713/88. g 2 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/001.215/94-18 ACÓRDÃO N°. : 104-13.440 Intimado da decisão em 15.03.95, o interessado protocola em 10.04.95 o recurso de fls. 41/45, onde reitera as razões já produzidas e argüi que a matéria encontra-se sub-judice, juntando os documentos de fls. 46/64. É o Relatório. 3 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA iCt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Qo PROCESSO N°. : 14052/001.215/94-18 ACÓRDÃO N°. : 104-13.440 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, RELATOR O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Para deslinde da questão, há que se analisar o texto do artigo 6°, inciso VII, alínea "b", da Lei n° 7.713/88, que assim prescreve: "art. 6° - Ficam isentos do Imposto de Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: VII - os benefícios recebidos de entidades de previdência privada: b)- relativamente ao valor correspondente às contribuições cujos ônus tenham sido do participante, desde que os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade tenham sido tributados na fonte." Daí se colhe que, os beneficios de que trata esse dispositivo legal está condicionado cumulativamente a dois requisitos, quais sejam : (i) que sejam constituídos pelas contribuições dos próprios participantes, e, (i) que os rendimentos e ganhos de capital da entidade tenham sido tributados na fonte. Verifica-se que, no caso em pauta, muito embora esteja satisfeita a primeira condição, o mesmo não ocorreu quanto a segunda, prevalecendo para a solução da consulta a tese de que somente a extinção do crédito tributário, nas modalidades de que trata o artigo 15 do CTN - 4 •-• MINISTÉRIO DA FAZENDA b1*.Jr»..- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 140521001.215/94-18 ACÓRDÃO N°. : 104-13.440 conversão dos depósitos em renda, ou decisão judicial passada em julgado - é capaz de caracterizar ou não a tributação. Assim é que, não se pode considerar o contribuinte tributado, uma vez que, não se transferiu para os cofres públicos os valores depositados em Juízo, de sorte que, tais depósitos nada mais são que garantia de instância, que não pode ser confundido com tributação, mesmo porque, só tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Destarte, a expressão "tenham sido tributados na fonte", não contempla a hipótese do vertente caso, de sorte que, por não atendida a exigência contida na alínea "b", do inciso VII, do artigo 6° da Lei n° 7.713/88, afastada está a possibilidade de reconhecimento da isenção pleiteada. No que pertine a alegada tributação, não se vislumbra a hipótese no presente caso, além do que, é matéria que foge da competência da autoridade administrativa. Também incabível a suspensão do feito até que se julgue o processo da CAPEF na esfera judicial, uma vez que são processos distintos que devem seguir isoladamente seus próprios Sob tais considerações, voto no sentido de Negar provimento ao recurso, mantendo- se a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1996. *4 • • 'sã NASC ENTO 5 ccs Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001633/95-93
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14724
Nome do relator: Não Informado
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GRACIOSA MARIA FACCIN - ME (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE N • S . r " FORMALI * e EM: 1 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. . MINISTÉRIO DA FAZENDA *“' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ••• • QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001633/95-93 Acórdão n°. : 104-14.724 Recurso n°. : 112.381 Recorrente : GRACIOSA MARIA FACCIN - ME (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO GRACIOSA MARIA FACCIN - ME (FIRMA INDIVIDUAL), contribuinte inscrito no CGC/MF 94.553.195/0001-40, com sede no município de Constantina, Estado . do Rio Grande do Sul, à Rua Cantidio R. de Almeida, n° 280 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Passo Fundo - RS, inconformado com a decisão de primeiro grau, prolatada pela DRJ em Santa Maria - RS, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 26/28. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 26/09/95, a Notificação de Lançamento de fls. 01/02, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 500,00 UFIR (referencial de indexação de tributos e Contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 378,20 (trezentos e setenta e oito reais e vinte centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração (0,7564), a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação da multa prevista no artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea l' ID" do citado diploma legal, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, do exercício de 1995, ano-base de 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. Em sua peça impugnatória de fls. 06/08, apresentada tempestivamente, em 01/11/95, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, requerendo que a mesma seja julgada insubsistente, com base nas seguintes argumentações: 2 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001633/95-93 Acórdão n°. : 104-14.724 - que, de acordo com a instrução normativa da SRF n° 107, de 21 de dezembro de 1994, dentre outras providências, aprovou o prazo de entrega da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas, formulário I para 28/04/95 e formulário II para 31/05/95; - que, com a prorrogação do prazo de entrega do formulário I para 31/05/95, criou-se uma correlação, de que o formulário II automaticamente estaria prorrogado para 30/06/95; - que, além desta interpretação não existia nas livrarias material formulário II para que as declarações fossem entregues no prazo legal, sendo que inclusive motivou o Sindicato dos Microempresários do Estado do Rio Grande do Sul a enviar correspondência dirigida a Secretaria da Receita Federal em Porto Alegre, solicitando prorrogação do prazo de entrega, sem a ocorrência da multa de 500 UFIRs; - que, o requerente envolvido pela prorrogação para entrega do formulário I, e ainda pela falta de material nas gráficas, involuntariamente não entregou sua declaração na data aprazada, 31 de maio, só se dando conta alguns dias após, quando o banco negou- se a receber, alegando estar fora do prazo; - que, num gesto de compreensão, entendendo por certo essa Repartição, de que tratava-se de uma falha humana, pois eram dois profissionais de longos anos de trabalho prestado as empresas do município, que involuntariamente como já se disse, não cumpriram com uma obrigação fiscal no prazo, mas que não houve má fé, e nem prejuízo a Fazenda Nacional, pois trata-se de empresas isentas, houve por bem autorizar a entrega de todas as declarações até 30 de junho de 1995; 3 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA n :?; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001633/95-93 Acórdão n°. : 104-14.724 - que a Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995, que disciplinou em seu artigo 88 a penalidade da multa para quem entrega a declaração fora do prazo, só poderia ter vigência para o exercício de 1996, pois a Constituição Federal, que é a mestra de todas as leis fala das limitações do poder de tributar. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que o art. 88 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, estabelece que a pessoa jurídica ficará sujeita a multa mínima de quinhentas UFIR em caso de falta de apresentação da declaração ou a sua apresentação fora do prazo fixado; - que a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos atinge a todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no país, inclusive microempresas, independentemente de terem ou não imposto a pagar (art. 856 do RIR194, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94); - que as argumentações de que não entregou a declaração dentro do prazo legal porque não havia formulários e de que o prazo de entrega estaria automaticamente prorrogado para os contribuintes que utilizassem o Formulário II em razão da prorrogação do prazo para a entrega da declaração das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, não encontram amparo legal; 4 jr1 =4' • . MINISTÉRIO DA FAZENDA•-: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001633/95-93 Acórdão n°. : 104-14.724 - que alegação de que a multa não pode ser aplicada no exercício de 1995, ano-calendário 1994, tendo em vista o disposto no art. 150 da Constituição Federal, não poderá ser aceita, porque o alusivo dispositivo constitucional veda a União criar o tributo e passar a cobrá-lo de imediato, no próprio ano-calendário. Como no presente caso não se trata de tributo e sim de uma penalidade por infração a legislação tributária, torna-se inaplicável o princípio da anterioridade da lei; - que a multa de 97,50 a 292,64 UFIR prevista no art. 984 do RIR194 somente aplica-se as infrações sem penalidade específica, que não é o presente caso; - conforme cópia do Ofício n° 01-163/95 da Delegacia da Receita Federal de Passo Fundo, verificamos que o Delegado daquela repartição indeferiu o pedido de 1, prorrogação efetuado pelos responsáveis por dois escritórios de contabilidade, sendo inverídica a afirmação da contribuinte de que foi concedida a prorrogação para a entrega da declaração até 30/06/95. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Multa por atraso na entreaa da declaracão de rendimentos: A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, determina a aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei n° 8.981/95. PROCEDENTE A EXIGÊNCIA." 5 jr1 c: •-.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .X4 .')1,1.,:kt' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001633195-93 Acórdão n°. : 104-14.724 Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 29/02196, conforme Termo constante das fls. 224/25 e, com ela não se conformando, o recorrente interpôs, em tempo hábil, o recurso voluntário de fls. 26/28, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado, em síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 25/05/96, a Procuradora da Fazenda Nacional Dr a. Wanderleia Josefina Veloso, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia de Julgamento da Receita Federal em Santa Maria - RS, apresenta as Contra-Razões ao Recurso Voluntário, que, em síntese, são as seguintes: - que em suas razões recursais, não aduz quaisquer elementos hábeis a rechaçar os fundamentos da decisão recorrida; limita-se a repetir as mesmas alegações expostas na impugnação; - que para a entrega da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1994, no Formulário II, foi fixado que o prazo final seria 31/05/95 - IN SRF n° 107/94, sob pena de sofrer penalidades. A recorrente, inobservando esta determinação legal, entregou a sua declaração de rendimentos intempestivamente, em 10/07/95; - que tratando-se a Recorrente de uma microempresa - pessoa jurídica de direito privado - deveria ter obrigatoriamente entregue a declaração de rendimentos dentro do prazo fixado pela IN SRF n° 107/94, independentemente de ter ou não imposto a pagar, nos termos do art. 8,46 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041/94; 6 jrl ê C*4, MINISTÉRIO DA FAZENDA n f: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001633/95-93 Acórdão n°. : 104-14.724 - que improcedem todas as justificativas apresentadas pela Recorrente, pois despidas de amparo legal. A questão aqui é singela: havia um prazo máximo para entrega de declaração de rendimentos, extrapolando este prazo, sujeitar-se-ia à penalidade aplicável à espécie. É o Relatório. • • 7 jrl '4- • . ;: MINISTÉRIO DA FAZENDA•_: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001633/95-93 Acórdão n°. : 104-14.724 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive as firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 8 jr1 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001633/95-93 Acórdão n°. : 104-14.724 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora 00 prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a) - de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b) - de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. 9 jrl MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001633/95-93 Acórdão n°. : 104-14.724 Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, enquadrada na condição de microempresa, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. 10 jrl -• - MINISTÉRIO DA FAZENDA nt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001633/95-93 Acórdão n°. : 104-14.724 O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. 11 jrl • MINISTÉRIO DA FAZENDA ,L1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11030.001633/95-93 Acórdão n°. : 104-14.724 Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida. Convém, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de abril de 1997 • 12 jrl Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1

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