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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4765814 #
Numero do processo: 00004.800114/09-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-72233
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Recurso n° - 83.147 - IRPJ - E X : DE 1978 Recorrente - SOCIFER LTDA. . Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE - PE , IRPJ REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES - Apura do excesso de retiradas tão somente em relação ao limite sobre o lucro tributá- vel deverá ser aquele valor o oferecido . à". tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por SOCIFER LTDA.: ' ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho 5d id...\, ontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re- curs a d ,- / Sala das Sisals '*12 , em 8 de abril de 1981 ,ett / AMADOR OU .4'. á 7Áik . n À D 5Z PRESIDENTE CARLOS ALBE • - 0 if.i.i.'" ÇA / i' UNES RELATOR - iiiii / e I ? _.,. , VISTO EM ADHEMILSON Bpsirês Drí , ArVALHO PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: -g AN 1981 i i NACIONAL Participaram, ainda, do presente jag. ento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS IRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO , RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRn NETO (suple te) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.-°- 0480/011.409/80 RECURSO N.° 83.147 4A* ACÓRDÃO N.°r 10 1 — 72 . 233 RECORRENTE : SOCIFER LTDA. RELATÓRIO SOCIFER LTDA., com sede em Recife, Pernambuco, mani festa recurso a este Conselho, no prazo de lei, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, naquela cidade que, indeferin do a sua tempestiva impugnação de fls. 07, manteve a tributação sobre excesso de retiradas, no exercício de 1978, período-base de 01/01 a 31/12/77, nãoreconhecido pela empresa. A autoridade recorrida motivou sua decisão no fato de que o limite encontrado de Cr$ 82.304,00, em relação ao lucro tributável "I" mais Retiradas não comporta o total das retiradas individuais minimas a que tem direito os dirigentes na importân- cia de Cr$ 98.400,00 e que, assim sendo, a cada dirigente só permitido retirar o minimo garantido por lei, isto e, a quantia a nual de Cr$ 49.200,00, sendo vedada a compensação do excedente de remuneração de um beneficiado com a parte do limite não utilizada por outro. Diz a recorrente que a prevalecer entendimento da autoridade recorrida não teria razão de ser o disposto no 29 do art. 179 que limita a 30% do lucro tributável a dedução dos referidas remuneraçOes e que o próprio Regulamento assegura em qualquer hipótese o direito de o contribuinte deduzir como des- pesa operacional uma remuneração mensal igual ao valor do limite de isenção para efeito de desconto na fonte sobre rendimentos do ,a4Á )- , D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 3. SEUVICO PÚBLICO FEDERAL -PrOCeSSO n9 0480/011.409/80 Acordao n9 101-72.231 trabalho assalariado, dispositivo, este- que favorece o contribuinte, quando esgotadas todas as outras possibilidades pre vistas no Regulamento. Nega ter havido compensação do excedente entre di- rigentes, pois, conforme consta do quadro 17 da Declaração do IRPJ do referido exercício, o excesso somente foi verificado com relação ao sócio que teve remuneração superior do limite mínimo. n o relatório. VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Tem razão a recorrente. De acordo com a sistemática adotada na legislação de regência (RIR/75, art. 179 e §§) há três limites para o cálculo do excesso de retiradas. O primeiro, contido no "caput" do dispositivo diz não poder a retirada exceder, para cada beneficiário, a sete ve- zes o valor fixado como limite de isenção na tabela de desconto do imposto na fonte sobre rendimentos do trabalho assalariado. No pe rodo-base, vigorava o valor de Cr$ 4.100,00 e assim este 'limite era de Cr$ 28.700,00, no mês é de Cr$ 344.000,00, no ano. Vê-sede pronto que não houve excesso de retiradas sob esse aspecto porque retirada anual individual foi da ordem de Cr$ 119.971,00, o que dá aproximadamente Cr$ 9.997,59 Dor mês. A segunda fronteira é de ordem colegial e está fi xada em sete vezes o valor da remuneração individual (RIR/75,art. 179, 19), que seria, mensalmente, Cr$ 28.700,00 e, anualmente, Cr$ 344.000,00. Também aqui não haveria excedência a consignar. O terceiro limite baseia-se no lucro tributável5) , SERVIÇO PÚBLICO FEDERALPrOCBSSO n9 0480/011.409/80 4. Acórdão n9 101-72.233 • empresa e corresponde a 30% deste lucro antes de feita a dedução das remunerações pagas no ano base(art. cit, § 29). Este limite foi excedido na quantia de Cr$ 47.027,00, conforme demonstra o cálculo de fls. 08 que, por estar correto, a eleme reporto. Quando os três limites são violados,deve prevalecer o maior excesso. Todavia,ressalva o § 29 do art. 179 que, "Em qualquer hipótese, mesmo no caso de prejulzo,se rá sempre admitida, para cada um dos beneficiários, remuneração mensal igual ao valor do limite de isen ção para efeito de desconto na fonte sobre rendimerT._ tos do trabalho assalariado". Trata-se, é bem de ver, de uma salvaguarda em favor do contribuinte e, se assim e, não pode ser invocada exatamentepa ra piorar a situação dele. No caso, o foi. Como já se disse não houve excesso em relação ao limite individual e, assim, deveria prevalecer o me_ nor dentre os excessos registrados. No entanto, a repartição fiscal, louvando-se no fa to de que o mínimo deverá ser sempre respeitado, o que é um direi _ to do contribuinte, desenvolver um cálculo que prejudica a parte ao fazer "tabula rasa" do excesso apurado de acordo com o art.179 do RIR/75, o que não e correto. Se não houvesse a ressalva do § 39 do art. 179 ne- nhuma dúvida haveria quanto ao valor do excesso, posto que nãOhou_ ve infringencia ao limite máximo individual previsto no "caput"do artigo, mas apenas ao do seu § 29. O excesso seria, Dois, Cr$ 47.027,00. Assim, nesta ordem de considerações, dou provimento d'') ao recurso interposto para cancelar a exigência do credito trib I" v.v, trio constante da notificação de fls. . CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4763827 #
Numero do processo: 13737.000051/89-46
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79654
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Recorrid a - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI - (RJ). Lei no tempo. A legislação penal no- va não pode servir para agravar a si- tuação do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BALDOLINO BAR E MERCEARIA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento, em parte, ao recurso, para reduzir a multa aplicada ao montante de Cz$ 70,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen te julgado. Sala das Sessões (DF), em 15 de janeiro de 1990 j/ - URGEIL L09 - PRESIDENTE 2 cELs /2, ,s OSA - RELATOR - - VISTO EM AF0', O Ü,0 FERREIRA DE ' Á POS, - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: ZENDA NACIONAL 82 2 FEV 19 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TÓVA0 ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, JOSÉ EDUARDO RAN GEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. ,\W.k.npt Ay=g SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13737-000.051/89-46 RECURSO N9: 95.575 ACÓRDÃO N9: 101-79.654 RECORRENTE : BALDOLINO BAR E MERCEARIA LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada porque, no prazo legal dei xara de apresentar, espontaneamente,declarações de imposto de renda pessoa jurldica.Por isto lhe foi imposta a multa do artigo 723 do RIR/80 e ainda com fundamento no disposto no art. 59 do DL. 2323/87 e art. 27 da Lei 7.730/89. Intimada a Recorrente do lançamento em 17.05.89, em 14.06.89 apresentou impugnação, confessando ter realmente deixado de entregar as declarações de rendimentos referentes aos exercídios de 1985 e 1986. Pleiteou, contudo, inobstante a sua falta, em razão de seu insignificante faturamento, fosse considerado o fato pelo julgador. O FISCO a fls. 18 manifestou-se pela manutenção da penalidade imposta, ao amparo do disposto nos artigos 592 e 594 do RIR/80. A fls. 19/20 se vê as declarações de rendimento dos exercícios de 1987 e 1988, no formulãrio II, entregues em 24.07.87' e 21.06.88, énquanto que as declarações dos exercícios de 1985 e 86, foram entregues em 19.12.88 (fls. 9 e 11), após intimação de fls.5, recebida em 14.10.88. A decisão recorrida de fls. 22, ente do configu- rada a infração vãlidou a tributação. DMF DF/19 C-C' Secci raf 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13737-000.051/89-46 3. Acórdão n9 101-79.654 Intimada da decisão em 16.09.89, no prazo legal, a_ presentou recurso voluntãrio, repetindo a sua impugnação a Recor rente. É o relatório. VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: Confessou a Recorrente a sua infração, pois deixou de nos prazos estabelecido em lei, artigo 592, entregar as suas declarações de rendimentos, daí porque legítima a exigência que tem seu fundamento no artito 594 e aplitaçãonos termos do arti_ go 723, todos do RIR/80. A qualidade de microempresa da Recorrente não a i- sentava da obrigação tratada sendo irrelevante ser pequeno o seu ,movimento. Se no mérito encontro justificativa para a exigên- cia, no caso específido entendo que aplicada ã mesma, multa ao amparo do estabelecido em legislação vigente em data posterior ' aos fatos infratores que ocorreram em 1985 e 1986, quando estabe lecidos os seguintes parãmetros: 1985 multa de Cr$ 21.000 a Cr$ 63.000 - Dl. 2182/84; 1986 multa de Cr$ 70.000 a Cr$ 210.000 - Lei 7.450/85. Assim, ao amparo do disposto no artigo 144 do CTN/ deve a exigência ser aplicada conformidade com a lei da época do fato, no caso Cz$ 70,00 (setenta cruzados), considerado a entre_ ga das declarações antes da autuação e a qualidade de M.E. da Re corrente. , ,- -------) É o meu vot noesentidp e parcial provimento. / • /' CELSO ALV. FEITOS, - RELATOR / --,;: Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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4762196 #
Numero do processo: 00004.400526/21-80
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-73185
Nome do relator: Não Informado
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ÇTP PIP. :ÇP 82 73.185 Recurso n o 37.062 - IRPF - EXS: DE 1977 a 1979 Recorrente PEDRO ALVES DE ARAÚJO Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NATAL (RN) IRPF - DECORRÊNCIA - Reconhecida, no pra cesso matriz, a ocorrência do fato econ3- mico, consubstanciado em omissão de re- ceitas da pessoa jurídica, e. de se man- ter a decisão recorrida. Ressalvados os casos de responsabilidade pessoal defini da, como sói acontecer nos casos de su- primentos de caixa não comprovados, as receitas desviadas reputam-se distribuí das aos sócios, proporcionalmente â par- ticipação de cada um no capital da empre sa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PEDRO ALVES DE ARAOJO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho d £ontribuintes,por unanimidade de votos, negar provimento ao recurs d.) ' /////2 ) ii Sala das Sf--sees09 de março de 1982 , Mirt AMADO: e, 4' e FE: A-NDEZ - PRESIDENTE /, J-,0 ."*. , ''.-/ . i ii, it páo CA'fitg i BE- F e (Fek n ÇALVES l\UNES - RELATOR , Tf /) i i 1k ;(jía} .1* , A . i VISTO EM ADIE' SON :^S C A -4 O. DE CARVALHO - PROCURADOR DA F- - SESSÃO DE- ' ri kA1 " I -I ri,iR 19 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do pres-nie julgamento, os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRAN IS(0 DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ AND NETO (Suplente) FERNANDO CÍCERO VE- LLOSO. s_N.... SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0440-052.621/80 RECURSO te: - 37.062 ACÓRDÃO N.°: - 101-73.185 RECORRENTE: - PEDRO ALVES DE ARAÚJO RELATÓRIO í PEDRO ALVES DE ARAÚJO, comerciante, domiciliado em Natal, RN, inconformado com a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal, naquela cidade, que manteve em parte o auto de infração contra ele lavrado, recorre a este Colegiado. A exigência fiscal decorre de omissão de receitas, caracterizada por saldo credor de caixa, postergação de registro de pagamento a fornecedores e suprimentos de caixa não comprova- dos, apurado no Proc. 0442-006.042/80, referente a Sociedade Co- mercial de Drogas Ltda., de cujo capital social participa. Entende o peticionário, renovando argumento já ex- pendido em primeira instância, que a procedência da pretensão fis cal pende da decisão a ser proferida no recurso que a pessoa juri dica interpôs a este Conselho, devendo o julgamento da lide cons- tante dos autos ser sustado ate o pronunciamento do órgão revisor. O recurso voluntário interposto no processo matriz recebeu, neste Conselho, o n9 84.463, sendo desp, C vido consoante faz certo o Acórdão n9 101-73.078, desta Cãmar af, É o relatório. q 1 /7"fl D M F - RJ/t.° O- C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0440/052.621/80 3. Acórdão n9 101-73.185 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RELATOR: Em se tratando de lançamento decorrencial, a deci- são de mérito proferida no processo referente à pessoa jurídica , constitui prejulgado em relação à matéria formalizada como reflexo. Assim, tendo a empresa no processo principal sucum bido em primeira instãncia, e não logrando, por outro lado, êxito em seu apelo à autoridade "ad quem", uma vez que esta Cãmara pelo Acórdão n9 101-73.078 negou provimento ao recurso n9 84.463, de in_ r teresse da pessoa jurídica, reputa-se ocorrido o fato econômico, I- com inconteste repercussão na pessoa do sócio. O lançamento suplementar feito com base no art. 34, "a" e "i", do RIR/75, é uma decorrência da omissão de receitas da empresa cujo valor se reputa distribuído a seus sócios, sendo o decorrente de suprimentos de caixa não comprovados pelo valor da responsabilidade pessoal definida e os demais em proporção à parti- cipação de cada um no capital da empresa. E isto porque o fato eco nômico e um só, gerando disponibilidades econômicas para a pessoa jurídica e seus sócios. Presentes ai, o fato gerador do imposto e as bases de cálculo das respectivas obrigações tributárias, tudo em consonância com as disposições contidas nos arts. 43 e 44, do CTN. Assim, nesta ordemd Considerações, nego provimen to ao recurso voluntário interpost .4ip (- CARLOS ALBERTO GON VES NUNES - RELATOR. ;-.... Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.001316/92-36
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85856
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRF EM NOVO HAMBURGO — RS IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURIDICA- LU CRO DA EXPLORAÇÃO NEGATIVO - Por auseW cia de previsão legal, não cabe a adi'. ção do lucro da exploração negativo a-O- resultado sujeito à tributação à ali- quota normal. Vistos, relatados e/discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANREMO S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. ,, , a •zs Sessões, em 17 de novembro de 1993 MA ' Er — PRESIDENTE J OLIVE ;./1 AND Á, O — RELATOR :a 407 LUIZ FERNANDO O di4r ;RA DE MORAES _ PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 27 JAN 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Raimundo , Soarês,de Carvaihd _e Sebastião Rochtigues Cabral. Ausentes os Conselheiros Francisdo de Assis Miranda, Celso Alves Feitosa e Raul Pimentel, por motivos justificados. 14 , t , i I 1 I. 1 l Processo n2 11065/001.316/92-36 \ Acórdão n9 101-85.856 Recurso n2 104.838 RELATÓRI O SANREMO S/A., qualificada nos autos, recnrre para este Conselho, cOntra decisão do Sr. Delegado da Receita Fe- deral em Novo Hamburgo-RS., que julgou parcialmente proceden- te o Auto de Infração de fls. 08/13, lavrado para a cobrança. do Imposto de Renda-Pessoa jurídica, relativo ao exercício de 1989, período-base de 1988, apresentando como irregularidades a falta de adição, ao lucro real, do lucro da exploração ne- gativo e atraso na entrega da declaração de rendimentos. A ação fiscal está instruída com os documentos de fls. 01/07. Na impugnação(fls. 16/22), a empresa, alega, em síntese, que; a) não ha tributação a ser imposta quanto a ativi- dade incentivada deu prejuízo que nunca foi tributado pelo imposto de renda, mas, ao contrário, constitui fator legal de , compensação em futuro resultado fiscal positivo; . b) criar imposto sobre prejuízo da exportação, alem i de perverso, e ile!ga: 7 .11:p t4 'V1,4 1 , J . i . 1 Processo n9 11065/001.316/92-36 Acórdão n9 101-85.856 , c) só há tributação à alíquota normal quando se apurar lucro tributável em montante superior ao lucro da ati- vidade incentivada(inexistindo lucro não há fato gerador do imposto de renda); d) inexistindo lucro na atividade incentivada não há obrigatoriedade da opção pelo incentivo, como pretende o fisco; . , e) improcede a imposição da multa por atraso na en- trega da declaração, vez que ela já foi objeto de lançamento anterior com o correspondente pagamento; f) não pode prosperar, também, a exigncia dos en- ...„ cargos da TRD, criados pela Lei n2 8.177/91, posteriormente a , , , 1 ocorr'êncía do fato gerador, face ao principio da irretroati- , vidade da lei consagrado no artigo 150, III, " a " da Consti- tuição Federal de 1988; g) a exig@ncia não está sujeita à correção monetá- ria a partir de fevereiro de 1991 porque extinto o DTNE; . h) também, não há que se falar em juros, pois a le- gislação pr av8 especificamente a cobrança de multa moratória de 20% e mais juros moratórios de 17/. ao m@s. , A impugnação está instruída com os documentos de fls. , A informação fiscal de fls. 38/39 opina pela manu- i tenção integral da exiTE,Incia. julgando parcialmente procedente o lançamen . n, a • 42 . ...ill:/ • i , Processo n9 11065/001.316/92-36 Acórdão n9 101-85.856 autoridade julgadora de primeira inst2nCia apoiou a decisão nos seguintes fundamentos: a) que deve-se excluir do lançamento o valor da multa imposta pelo atraso na entrega da declaração de rendi- mentos porque plenamente solvido; h) que é correto o procedimento fiscal de tributar o valor negativo da exportação incentivada, apurado em virtu- de de erro do contribuinte, ao preencher o Anexo 2 vez que inexiste valor a ser consignado no item 05 do quadro 04 deste Anexo, importando um prejuízo menor que o declarado; c) que, como, no exercício de 1990, o prejuízo cal- culado erroneamente foi todo compensado, deve-se calcular o imposto de renda sobre a parcela não adicionada ao lucro li- quido do exercício para apurar o Lucro Real correto; d) que os encargos dda TRD foram lançados como ju- ros moratórios de conformidade com os arigos 32, 1 e 30 da Lei n2 8.177/91; e) que a multa aplicável è de 50% como prevista no artigo 728, inciso II, do RIR/80, já que o contribuinte está sob procedimento de oficio. Cientificada da decisãoem 24.11.92, AR de fl. 49, e dentro do prazo regulamentar, a empresa interp8s o recurso vniuntário de fls. 50/57, onde reitera as razCies apresentadas na impugnação, aduzindo, ainda, que não tem aplicação ao pre- sente caso o artigo 82 do Derreto-lei n2 2.429/88, embasador (! , Á 'W' Á .í . — ._ , Processo no 11065/001.316/92-36 Acórdão no 101-85.856 da autuação, vez que, apesar de vigente no ordenamento jurí- dico, não tinha eficácia que se deu a partir do primeiro dia do exercício financeiro seguinte ao do exercício de sua pu- blicação, não alcançando, assim, fatos geradores ocorridos em 31.12.88, sob pena de caracterizar afronta ao princípio cons- titucional da anterioridade da lei, requerendo, ao final, a . insubsistncia do lançamento. É o relatório. N., C3 lr C3 Conselheiro Jezer de Oliveira Candido, relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Inicialmente, convém observar que as questCjes de natureza constitucional, levantadas pela recorrente, refodem ao ãmbito do processo administrativo de determinação e co- brança dos créditos tributários, o que, com a devida v*J;nia, nos leva. a não tecer maiores consideraçbes sobre as mesmas. No mérito, permito-me transcrever voto que proferi no Acórdão n2 101-83.759, de 07 de julho de 1992, desta C2ma- ra: " Campre, também, observar, antes de nos pronan- ciarmos sobre o mérito, propriamente dito, do recurso, que, a , segando POSSO e~~n .t.:0, o artigo 82 do Decreto-lei P.e 2429/88, só necessita de regu1amenta0o, se assim r- I I '• , 4 IW. f14111 ), • I _ Processo n9 11065/001.316/92-36 Acórdão n9 101-85.856 tender a administração tributária, porquanto, repise-se, no »OSSO entender, ele é auto-aplicável, , Também, de acordo com nosso partie-ular juízn, o NA- JUR, como norma orientadora dada aos contribuintes pela admi- nistração fiscal, integra o elenco das normas rnmplementareç previstas no inciso I, do artigo 100 do CTN, com o que este Conselho já anuiu CD outra ,: orasiNes. No mérito, entendn que o recurso deve ser providn, para reformar, por falte de fundamento legal, a decisão re- corrida, pelas raz;"Jes abaixof Embora considerando, COPO afirmamos inicialmente o NAJUR DOrffl2 complementar da legislação tributária, em confor- midade com o inciso I, do artigo 100, do CTN, não se pode atribuir-lhe força, CORO se pretende no presente caso, para criar obrigação tributária principal que somente a lei pode instituir, nos termos do artigo 97 daquele C6digo, Por sua vez, reafirmamos a auto-aplicabilidade do artigo 82 do Decreto-lei n2 2,429/88, quando veda à pessoa jurídica a compensação de prejuízos da atividade beneficiada com alíquota reduzida com os lucros das atividades tributadas ! à aiíquota normal. Nas forçoso é admitir que tal vedação só se aplica a exercícios financeiros posteriores àquele CR que O preJaizo se verificou : . • : . Não se pode, a título de regulamentar uma disposi- ção legal, criar uma nova hipótese deincidPncia ,eg-;:. cho- G 4 5 t4°-.f...1 1jI . , Processo n9 11065/001.316/92-36 Acórdão nO 101-85.856 e--a, frontalm,,,,nte, com a definição do fato gerador do imposto de ~da contida Do artiço 43 CO L. BCP analisados os fundamentos da tributação em cau- sa, chega-se á conclusão de que se pretende ter por obrigató- ria uma faculdade ,--e-Yncedida por lei ao contribuinte, Efetiva- mente, a lei TA.$0 im0e ao contribuinte a utilização de qual- quer benefício nela previsto, COPO valer-se ou Dâ'o de tribu- tação menos onerosa, se entender que dela P2i0 quer se benefi- ciar, Por sua vez, também, a lei não obriga a pessoa ju- rídica a apurar o lacro da exploração, salvo se dele quiser se beneficiar, para fins de tributar o resultado da atividade incentivada a uma allquota mais favorável, Assim, se o resultado da exporta0o incentivada da recorrente se apresenta negativo, não encontramos na lei (ar .... 82 do Decreto-Lei )I e 2,429/88) determinação expressa pa- ra adicioná-lo positivamente ao lucro líquido, Em :RSSiP agin- do, estar-se-ia obrigando o contribuinte a utilizar-se de um determinado incentivo fiscal que, dessa forma, deixaria de . , ser um favor legal, para transmutar-se numa imposição fiscal, Infere-se, por outro lado, da lei, que os prejuízos da atividade incentivada apurados »UR determinado exercício somente poderão ser compensados em exercícios subseqüentes 11COP lucros derivados da mesma atividade, o que desde l000 t-,, x- .. clui qualquer possibilidade de futura compensa revalor 'l 4" 6• 6 ! P, t II :: , , , Processo n9 11065/001.316/92-36 ., Acórdão n9 101-85.856 , ,.., ,., nko adicionado anteriormente ao lucro líquido do exere-í,-in" 1' No presente processo, o fisco tributou a falta de ..,, , adição ao lucro real do lucro da exploração negativo(fls. , l' 09), enquanto que a decisão recorrida afirmou que não(fls. 1 46), esclarecendo que, no exercício de 1990(que não foi obje- , 1 to de lançamento), a empresa compensara prejuízo da exporta- . . , çâo incentivada do exercício de 1989(prejuízo inexistente, já , que nãO adicionara ao lucro líquido do exercício o lucro da exploração negativo). i 1 Tendo em vista que no exercício de 1989, a empresa i apresentou prejuizo(fls. 30v), efetivamente, não pode prospe rar o lançamento fiscal. ! Na verdade, a tributação deveria ser feita no exer- 1 cicio 5eguinte(1.990), quando da compensação indevida de pre- 1juízo. Nada impede que . sétlxpcedà .:alloVo Iançámento, guarda-. i , i ,das as formalidades legais, sempre na boa e devida forma. i 1 Ante todo o exposto, dou provimento ao recurso. i Brasília-DF., em 17 de novembro de 1993 , i 1 , •, , --l-r-' iveira Candido, relatc , i.... . , , I'. i / l' I 1 J 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 00010.800071/76-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71773
Nome do relator: Não Informado
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DE 1974 a 1978 Recorrente SULIMPESCA S.A. - TRANSPORTES ESPECIALIZADOS "SULINA" Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO ALEGRE (RS) IRPJ - ATIVIDADES PESQUEIRAS INCENTIVA DAS - A outorga fiscal da isenção do iE_ posto de renda sobre atividades pes- queiras, para ser concedida, não dispen sa que seja prestada, à autoridade fii cal competente, pedido através de re- querimento devidamente formalizado, des de que atendidas as demais condições da lei, inclusive quanto â escrituração em contas distintas de ativo, de passivo e de resultados, quando a pessoa jurí- dica se dedica a outras atividades. REMUNERAÇÃO DE DIRETOR - Os honorários do idirigente da pessoa jurídica somen- te se validam como dedutiveis, quando as importâncias pagas ou creditadas como remuneração por serviços prestados sejam contabilizadas dentro do exerci ,r. cio correspondente e não excedam aos li mites legais permitidos. - Vistos , relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SULIMPESCA S.A. - TRANSPORTES ESPECIALIZADOS "SULINA": ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contr.fluintes, por unanimidade de votos, negar provimento 410 ao recurso , i 1W /f . S- a das s ts-O44/ em 26 de agosto de 1980 if AMADOR m. ,4 t. • RNANDEZ PRESIDENTE .. • - ,1/1 :14S if 11"14fifkikt RELATOR killin!')I vo, • --- VISTO EM ADHEMILSO 005 D C ALHO PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE 28A80 1980 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NU NES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, LUIZ ANDRÉ NETO (SU PLENTE) e FERNANDO CÍCERO VELLOSO. e. , X4S SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N.' 1.080/007.176/79 RECURSO N..: 82.442 ~DÃO N': 101-71.773 RECORRENTE: SULIMPESCA S.A. - TRANSPORTES ESPECIALIZADOS "SULINA" RELATÓRIO SULIMPESCA S.A. - TRANSPORTES ESPECIALIZADOS "SULI_ NA", empresa estabelecida na capital do Estado do Rio Grande do Sul, avistou-se autuada na conformidade da peça vestibular de fls. 81, em relação ao imposto de renda dos exercícios de 1974 a 1978, por não haver satisfeito as condições legais para o reconhecimento da isenção sobre atividades pesqueiras e por honorários de diretor, representados por duas importâncias, uma porque escriturada fora do exercício de correspondência, outra por excesso ao limite legal de remuneração individual. A interessada, após haver obtido parecer da Supe- rintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE de que es- tava habilitada a pleitear os benefícios do art. 273 do RIR/75, não completou as condições necessárias ao gozo da isenção medi_ ante requerimento dirigido ã autoridade fiscal competente, a fim de que lhe fosse reconhecido o favor fiscal da desoneração do pagamento do imposto de renda. Além disso, a empresa escriturou, em 30.06.1976,ho norários do diretor Miguel Pedro Waihrich, relativos aos meses de setembro a dezembro de 1975, na importância de Cr$ 84.000,00, e remunerou o citado diretor nos meses de outubro, AK 4novembro e dezembro de 1976,.com excesso de Cr$ 18.900,00 ao 1 t DMF - R.1/1.6 C - C . Soera/ - 1000 5 3.SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1.080/007.176/79 ACÓRDÃO N9 101-71.773 mite legal, quanto ao exercício de 1977. Quanto ao exercício de 1977, foi compensada, nestes autos, a parte tributada em decorrência da revisão inter- na da declaração de rendimentos, constante da cobrança referen- te ao processo n9 1.080/021.869/78, em conexão com o presente. A peça vestibular da autuação consigna, ainda, que a interessada se dedica a outras atividades, não tendo os re sultados das atividades pesqueiras sido apurados sob contas dis- tintas como determina o art. 274 do RIR/75. Havendo o Delegado da Receita Federal em Porto Alegre julgado procedente a ação fiscal, na forma da peça de fls. 155/158, ao decidir a impugnação oposta à cobrança do crédi to tributário, a empresa ofereceu recurso tempestivo, de acordo com a petição de fls. 166/173, da qual se colhem, em síntese, as seguintes razões de defesa: la. - que, por exercer atividades pesqueiras, goza de isenção do imposto de renda até o exercício financeiro de 1982, em relação aos resultados financeiros obtidos de em_ preendimentos econômicos, cujos planos se jam aprovados pela SUDEPE; 2a. - que a condição primacial para a declara- ção da isenção é o enquadramento da postu lante nos pressupostos da implementação do empreendimento; 3a. - que as condições básicas para o reconheci mento da isenção devem estar presentesrpor anterioridade, ao ato de enquadramento de tais empreendimentos econômicos nos planos de desenvolvimento setorial da economia; 4a. - que o ato de reconhecimento pela autorida a 5 de fiscal competente é meramente decl a .. ‘ SERVIÇO PÚBLICO REDERAL PROCESSO N9 1.080/007.176/79 4. ACÓRDÃO N9101-71.773 tõrio e não constitutivo de direito, que surge com o enquadramento do empreendi- mento, o que implica em afirmar que o di reito à isenção é preexistente ao ato me ramente formal que o reconhece e o decla- ra; 5a. - que ã autoridade fiscal apenas compete o dever de declarar tal circunstância, me diante expedição de ato declaratõrio, vista da Portaria n9 217, de 09.04.1970 (fls. 3), firmada pela SUDEPE, o qual a Delegacia da Receita Federal em Porto Ale gre deverá proferir em atenção ao reco-- nhecimento pleiteado da autoridade fiscal através do requerimento de fls. 30/31, protocolizado em 30.05.1980, sob o n9 1.080/08.864/80; 6a. - que, tratando-se de empresa especializada em transporte de pescado ao natural, em caminhões frigoríficos, o deslocamento de les se opera por longas distâncias, em parte rodando com carga de pescado ou ou tra mercadoria, em parte trafegando va zios, de forma que o transporte nem sem pre é de pescado, mas de outros gêneros que requerem idêntico tratamento de frio, o que dificulta a contabilização com exatos registros em separado, na forma distinta como dispõe a legislação fiscal; 7a. - que, à falta de contabilização em contas distintas de ativo, de passivo e de resul tados pertinentes às atividades benefi- ciadas, diferenciando-as das de outras a tividades não contempladas com incenti— vos fiscais setoriais, dada a com5ã SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1.080/007.176/79 5. ACÓRDÃO N9 101-71.773 xidade que tal escrituração acarretaria, sob o aspecto econômico, à empresa, os valores pertinentes a esses empreendimentos são apu- rados através de controles montados com base nos manifestos de carga e nos conhecimentos de transportes, em que são discriminadas, de forma distinta e analítica, as mercadorias transportadas; 8a. - que, no exercício de 1977, não rerminerou seus diretores, sendo que as importâncias glosa- das de Cr$ 84.000,00 e Cr$ 18.900,00 corres- pondem a honorários prOfissionais pagos pela Companhia Sulina de Transporte, acionista da recorrente, Sulimpesca S.A. - Transportes Especializados "Sulina", que lhe foram debi- . tados por ter MiguelPedro Waihrich, diretor da quela empresa, ficado ã disposição da supli cante. Depois de terem os autos sido devolvido ã Secreta ria, a fim de que fossem colocados em pauta para julgamento, a re- corrente trouxe ã colação os documentos que, por apensação, cons- tam, superpostamente, como folhas la 10. Entre esses documentos, há, a fls. 7/8, o Parecer CST/SIF n9 1906, de 10/07/1980, expedido em atenção ao processo n9 1.080-08.864/80, protocolizado em 30 de maio de 1980. É o relatório. VOTO Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: O reconhecimento da isenção, a que se refere o ar tigo 273 do Regulamento acostado ao Decreto n9 76.186, de 02 de se tembro de 1975, impõe a necessidade de oferecer-se, na forma do ar tigo 276, requerimento ã autoridade fiscal competente, como,aliás, pelo art. 80, § 39, dispõe, desde a origem do beneficio, o Decre- 1 to-lei n9 221, de 28.02.1967, ao dar proteção e estímulos às g ep :-.' . . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1.080/007.176/79 6. ACÓRDA0 N9 101-71.773 _ dades pesqueiras. É através de requerimento, acompanhado de parecer da SUDEPE e em confronto com os objetivos sociais da empresa pre- tendente,que a autoridade fiscal competente soluciona o pedido de isenção. Cada autoridade, no âmbito de suas atribuições, de fere o que lhe compete. O Superintendente da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca - SUDEPE apenas declarou, em torno do em- preendimento econômico em si mesmo considerado sem outras cogita- ções, estar a requerente apta a pleitear o gozo da isenção, mas a isenção do tributo propriamente dita somente cabe á autoridade fa- zendãria competente, depois de verificar se as demais condições da lei se acham satisfeitas. Se esta autoridade não for provocada a pronunciar-se não há como conceder-se a fruição do benefício fis- cal. Equivoca-se, pois, a recorrente ao alegar que a concessão do favor fiscal não depende de formalização de pedido, por ter o entendimento de que a isenção é anterior, declarada pelo ordenamento administrativo da SUDEPE, que, em cumprimento das de- terminações contidas no artigo 80 do Decreto-lei n9 221/67, lhe ex pediu portaria para que se habilitasse ao gozo da isenção. Contrariam a afirmação da defesa o artigo 276 do RIR/75, reprodução do art. 49, inciso II, do Decreto-lei n9 1.217, de 09.05.1972, e o art. 179 do Código Tributário Nacional,este com a seguinte redação: "Art. 179 - A isenção não concedida em caráter ge- ral, é efetivada, em cada caso, por despacho da au toridade administrativa em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das con- dições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão". , O fato de a SUDEPE haver-se pronunciado em favor 4 da habilitação não implica em dizer que o direito ao gozo do bene- fício se consumara. O pronunciamento da SUDEPE enseja, apenas e. , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1.080/007.176/79 7. ACÓRDÃO N9 101-71.773 tão-só, uma expectativa de direito, a qual consubstancia simples- mente uma faculdade. E o poder jurídico que uma faculdade envolve, para ser exercido, necessita ser acionado a fim de transformar-se a simples expectativa de direito no próprio direito. Enquanto não exercido o poder jurídico da faculdade de direito, no caso em exa- me através de pedido devidamente formalizado e dirigido ã autorida_ de fiscal competente para que esta se pronuncie, não há o dever por parte do fisco em isentar do imposto de renda o titular da me- ra expectativa de direito, pois jamais o ordenamento jurídico pro- tegeu a inércia. A faculdade de direito enquanto permanece mera es perança fundada nas promessas da simples expectativa, nenhum dever de terceiros tem a se antepor ao poder jurídico do seu titular,por que a livre vontade deste, de fazer ou deixar de fazer, considera- da qüiditivamente em si mesma, pela atitude queda de quem devia fa zer e não fez em oportuna ocasião, torna-se insuscetível de trans- formar aquela faculdade em direito subjetivo absoluto, deixando-a apenas em estado latente, sem efeito jurídico válido. Em mais uma palavra, não cabe aqui indagar as cir cunstâncias pelas quais a postulante faltou com o pedido de reco- nhecimento dirigido ã autoridade administrativa fiscal, se por es- quecimento, comodismo ou ignorância no cumprimento dessa condição, mas, em realidade, ela somente veio, serodiamente, satisfazer, na fase de recurso, a exigência fiscal, quando a atuação do fisco já se fizera sentir. Diante do entendimento da defesa, ao crer que não havia necessidade de requerimento devidamente formalizado a ser o- ferecido ã autoridade fazendãria competente, por achar que o direi_ to ã isenção é anterior ao ato administrativo concedente, três ra- zões se lhe opõem: la. - o Superintendente da SUDEPE não reconhe isen ção alguma; tão-somente declara estar a em- presa habilitada a pleitear o gozo dos ben fícios previstos nas diposiçOes legais; c - J SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1.080/007.176/79 8. ACÓRDÃO N9 101-71.773 2a. - a isençãonãoéimunidade fiscal que prescinde de pedido de reconhecimento, pois quando es- ta ocorre há concreta referencia expressa ao nome da pessoa jurídica contemplada na res- salva legislativa, o que não se observa no caso de isenção, a qual é sempre declarada , no ordenamento jurídico-administrativo-fis- cal, de forma abstrata, por isso se torna in dispensável a outorga administrativa oficial pronunciada pela autoridade fiscal competen- te; 3a. - quando a lei abre perspectivas ã concessão de benefícios o faz desde que as condições legais sejam respeitadas e, na hipótese dos autos, uma delas, consistente em pedido devi damente formalizado, não foi anteriormente a tendida. É de salientar-se que nem agora, depois que foi ex pedido o Parecer CST/SIF n9 1.906, constante a fls. 7/8, dos docu- mentos apensados, se pode admitir que a autoridade fiscal competen te tenha concedido o gozo da isenção, porque, na parte final do a- ludido Parecer se declara "não se fazer necessário nova concessão ou ratificação por este Ministério, das concessões anteriormente concedidas com base no artigo 80 do Decreto-lei n9 221/67". Pelo que se compreende desse final, verifica-se que a empresa insistiu em seu requerimento protocolizado sob o n91080- -08.864/80, em 30.05.1980, com o argumento de já lhe ter sido reco nhecido o direito, baseando-se na simples declaração da SUDEPE, quando tal declaração apenas constitui um pressuposto ã obtenção do direito de isenção. Tratando-se de concessão de beneficio, a outorga da isenção deve cingir-se aos casos previstos na lei, que na espé- cie deveria recair sobre os resultados provenientes unicamente das atividades pesqueiras, se respeitadas as disposições regulamenta - (); res. Na apuração desses resultados se computam as receitas da .. .. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1.080/007.176/79 9. ACÓRDÃO N9 101-71.773 ' dução própria e nestas se compensam os custos, ou as despesas, que concorrem para obtenção das citadas receitas. As normas reguladoras do imposto de renda, ao dis- por a maneira como a isenção pode ser aceita, estabelecem condi- ções para a sua admissão. Se não observados os requisitos de acei- tação, a conseqüência lógica, dal resultante, consiste na rejeição daquilo que não se contém na medida da lei. O fato de a recorrente estar apenas habilitadaa lhe ser deferida a concessão do beneficio, ou mesmo que estivesse em pleno gozo da isenção, não lhe daria nem uma nem outra hipótese o direito de estender, por Obvias razões, o favor fiscal a todos os resultados obtidos pela organização empresarial, ainda que ineren- tes a transportes, mas não confinados com as atividades de pesca.0 que se isenta é unicamente o resultado das atividades próprias, a- tinentes ao empreendimento da pesca incentivada, por isso se impõe a condição de proceder-se a registros contãbeis em contas distin- tas de ativo, de passivo e de resultados,as operações pertinentes às atividades beneficiadas, na conformidade do artigo 274 do RIR/75. A prova dos autos revela que a suplicante se dedi- ca a outras atividades, não vinculadas à atividade pesqueira, sem que os seus resultados líquidos tivessem sido contabilmente apura- dos de forma distinta, como preceitua, também, o parágrafo único , art. 99, do Decreto n9 62.458, de 25.03.1968, como regulamento / do Decreto-lei n9 221/67. Não importa a maneira pela qual a recorrente faz controles montados nos manifestos de carga e nos conhecimentos de transportes que emite, se a contabilização distinta não foi efetua.... da. Mesmo que os controles fossem tão distintos e analíticos, como os exalça a defesa, as condições legais devem ser respeitadas. Que esses documentos de carga e transportes não são assim tão precisos e sublimes se observa do verdadeiro contras.... te em que a própria defesa se emaranha, ao dizer que - "nem sempre, porém, o transporte é de pescado, mas de outros gêneros que regue-- rem idêntico tratamento de frio, o que dificulta, enormemente, - r , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1.080/007.176/79. 10. ACÓRDÃO N9 101-71.773 contabilização com exatos registros em separado, de forma distinta como refere a legislação". (os grifos não são do original). Ora, se os requisitos para proceder-se a registros contábeis exatos são dificultados, é mais do que evidente que a de cantada sublimidade dos controles montados nos manifestos de carga e nos conhecimentos de transportes entremostra-se como pura ideolo gia, mas, frise-se, ainda que assim não seja, a necessidade de re- gistros contábeis distintos se impõe como condição primacial da lei a ser respeitada. Em derradeiro, supondo-se, portanto, pura e sim- plesmente para argumentar que prevalecesse a singela argüição da defesa, quanto ã pretendida anterioridade, ou ainda que tivesse sido atendido a condição de pedido convenientemente formalizado antes da autuação fiscal, ainda assim ã recorrente não poderia ser concedi- da a cogitada isenção pelo descumprimento da outra condição essen- cial, atinente aos registros contábeis distintos. . Em relação aos honorários atribuídos a Miguel Pe- dro Waihrich e que resultaram na glosa das importâncias de Cr$ .. 84.000,00 e Cr$ 18.900,00, no exercício de 1977, evidencia-se pela prova dos autos que se trata de diretor comum ã recorrente Sulim- pesca S.A. - Transportes Especializados "Sulina" e ã Companhia Su- lina de Transportes, sendo esta acionista daquela. O fato de uma empresa ceder um dos seus diretores a uma outra empresa, na qual participa como acionista, dá para en- tender que o diretor cedido e comum a ambas as empresas e, assim sendo, as importâncias que a ele forem atribuídas, como honorários profissionais, se sujeitam aos limites legais de remuneração de dirigentes da pessoa jurídica. A titulo de esclarecimentos, compete salientar que a importância de Cr$ 84.000,00, mesmo que não se trate de excesso de remuneração, encontra justificativa da glosa porque se cuida de despesa deduzida fora do exercício de competência, enquanto que a de Cr$ 18.900,00 se refere, efetivamente, a excedente de remunera- ção. Cabíveis sobre elas as incidências p-lay7alíquotas de 30% e a f ditiva de 5%, como lucros distribuídos. ; 3) v.v. • . • .Em ra -o •0 exposto ,ortn pela negativa de provimento ao recurso O. f i •4 • . er ma,A)~ -• 4 itimr0Dner RELATOR • ' • c '

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Numero do processo: 10882.000749/92-51
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10882-000.749/92-51 Ling Sess2(o de 21 de fevereiro de 1994 ACORDA° NR. 101-86.108 Recurso nr. g 105.543 - IRPJ - EXSN 1989 e 1990 Recorrente g TRACECOM TELECOMUNICAÇUES E INFORMÁTICA LTDA. Recorrida N DRF EM OSASCO SP. COMPENSAÇA0 DE PREJWIZOS - E de se admitir a com- pensação de prejuizo apurado em exercicio em que o Fisco efetuou lançamento suplementar que veio a ser julgado improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRACECOM TELECOMUNICAÇOES E INFORMATICA LTDA.:: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. ....-l...la 'as Sessffes, em 21 de fevereiro de 1994 .• . d 'o/Oa • '',-.--.•- • -. : ...• MARTAK• SE...»:-...- - PRESIDENTE . • .../ • . ••• dff... ,.. - .... -.. MANOEL ANTONI / y4 DIASX - RELA TOR VISTO EM • LUIZ FERNANDO O LIVEIRA .)E MORAES - PROCURADOR DA FA v .. SESSAO DE:: 2 9 ABR 1994 /'-'-'7 ZENDA NACIONAL,.:," Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO AL- VES FEITOSA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RAUL PIMENTEL e SEBASTIMO RO- A . ., DRIGUES CABRAL. 11 4 • ‘ , , , : ! 2 . , . : . : .,, MINISTERIO DA FAZENDA . !! . ,.. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,. . !. , PROCESSO Ni . 10E382-000.749/92-51 . . , !. ! RECURSO NR.: 105.543 •• :• , ! ACORDg0 NR.: 101-86.108 !,. , RECORRENTE n TRACECOM TELECOMUNICAÇUES E INFORMATICA LTDA. RELATORI O •RACECOM TELECOMUNICAÇOES E INFORMÁTICA LTDA., inscrita no COC sob o nr. 56.193.121/0002-32, foi autuada pela fiscalização do !!„ , imposto de renda, por irregularidades cometidas na apuração dos resul - ,.!,, tados dos exercícios de 1988, 1989 e 1990, tendo sido lavrado auto de !„ „ infração em 15/04/92, o que gerou °processo nr. 10882-000.575/92-71. ., , „, „ Mo presente processo exige-se o imposto de renda da !, , pessoa jurídcia que deixou de ser recolhido nos exercícios de 1989 e 1990, em face de ter a autuada compensado indevidamente prejuízo apu- rado no exercício de 1988, posto que este prejuízo deixou de existir em vista do lançamento levado a efeito no processo retromencionado. ! Mantida a tributação no processo nr. „ 10882-000.575/92-71 em primeira instância, igual sorte coube a este ,„ litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 62. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 27.03.93 e, inconformada, ingressou em 20.04.93, com o recurso volun - trio de fls. 66/83, reportando-se aos argumentos apresentados no re- ferido processo. E o relatório. gAt 1r4 1Pil \ ., , , ...'.= . ,, , . . , MINISTERIO DA FAZENDA , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ; PROCESSO NR. 10882 -0 1'.. )() . 749 /' :;-.:,' - 51 '..1. , ACORDA° NR. 101-86.108 •• :. ,. . ,. , . ,. ,. , VOTO . . .•'. ,. . . ;, •. Conselheiro g MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Relatorg , ; ; O recurso é tempestivo. .,; ,,,,,, Conforme evidenciado no relatório a presente exigOncia está plenamente vinculada á levada a efeito no processo or. .. 10882-000.575/92-71. i 1 , ,, , Como aquele processo foi objeto de delíbera0o deste ..,, , Colegiado, em Sessão realizada em 21.02.94, não cabe netes autos reto- ', ,, ,mar o exame quanto à existOncia do suporte fatico da presente exig@n- , , cia fisal, uma vez que a matéria já foi examinada na mencionada oca- ,,,,sião. ,,, Assim, considerando a decisão prolatada no referido , , processo, formalizada no Acórdão or. 101-86.107, de 21.02.94, em que :, : esta C'âmara, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso, ,, igual decisão ao impfie nesta oportunidade, razão porque dou provimento .,,,, ao presente recurso voluntarío. ,, ,,, Brasilia (DF), em 21 de fevereiro de 1994 ,, , ,,,,,,,, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR ,,, ,, ,, , ,,,, , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000558/86-40
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LUCRO DISTRIBUIDO: Correta é a tributa çã-,5—do valor distribuído, ao sOcio,poF força de exigência tributária ocorrida na pessoa juridica mie declara os seus resultados pela forma presumida, con sequente de omissão de receita. Vistos, rélatadda e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IVO ARTHUR SCHNEIDER: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen-. to ao recurs9nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das essas • , em 11 de dezembro de 1987. 4001110 ..401T URGEL P RrIRA LIJP - PRESIDENTE CELSO f r ÃS/ - RELATOR r VISTO EM 444rSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO- NAL SESSÃO DE: 1 1 DEZ 1987 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CRIS TõVÃO ANCHIETA DE PAIVA, ARY TORIBIO, RAUL PIMENTEL e JOSÉ EDUARDO .7 RANGEL DE ALCKMIN., 2 wfr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO I\19 11070-000.558/86-40 RECURSO N9: 49.287 ACÓRDÃO N9: 101-77.466 IVO RECORRENTE N9: ARTHUR SCHNEIDER RELATÕRI O Às fls. 75/78 acha-se o Recurso Voluntário de IVO ARTHUR SCHNEIDER, contra a decisão de urimeira instância administrativa de fls. 72/74, que julgou procedente o lançamento de fls.05, assim re digido: "... constatamos as seguintes irregularidades: a) OMISSÃO DE RENDIMENTOS, classificáveis na cédula C, da Declaração de rendimentos, conforme quadro demonstra- tivo n9 01. Base legal - Art. 29 .5 79, com base nos arts. 389, 391, 396 - Dec. 85.450/80; b) OMISSÃO DE RENDIMENTOS, classificáveis na cédula F da declaração de rendimentos, conforme quadro demonstrativo n9 01. Base legal, Art. 34, I, com base nos arts. 389, 391, 396 Dec. 85.450/80". A impugnação de fls. 07/18, engloba contestação ao lança mento constante do processo n9 11070-000.557/86-67, do qual este,de n9 11070-000.558/86-40 é reflexo. O impugnante às fls. 12/18 assim araumentou: a) que a Receita Federal não poderia autuar os sOcios da empresa SCHNEIDER AUTO PEÇAS LTDA. na pendência do Processo Administrativo contraesta t o quâ s0 seria Possivel apOs constituição definitiva do débito do lan — comento causa pela sua inscrição como dívida ativa DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 3 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.558/86-40 Acórdão n9 101-77.466 b) que os Tribunais Administrativos e Judiciais têm recha çado açOes como a impugnada. Cita 12 (doze) ementas que entende lhe seriam favoráveis; c) que no caso em exame não teria ocorrido o fato gerador do imposto sobre a renda. d) cita lição de Seabra Fagundes, que lhe beneficiaria; e) termina a peça, onde retrata o seu inconformismo con- tra o lançamento, requerendo o seu cancelamento. Às fls. 20/43 juntou o Impugnante documentos, relaciona- dos com o processo causa. As fls. 53/60 acha-se a informação fiscal, esclarecendo: a) que na empresa SCHNEIDER AUTO PEÇAS LTDA. foi verifi- cada a ocorrência de omissão de receita no exercício de 1986; b) que o lançamento ora impugnaãb reflexo do lavrado contra a empresa; c) que a omissão de receita pela empresa ficou comprova- da no processo causa; d) que o direito de lançar era legítimo, sendo que a dis cussão só poderia se prender ao pagamento do imposto' antes do julgamento definitivo do lançamento matriz; e) que a jurisprudência invocada pelo Impugnante não lhe era aplicável; f) que a efetividade da omissão de receita justificava o lançamento. 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070-000.558/86-40 Acórdão n9 101-77.466 A decisão recorrida de fls. 72/74 concluiu pela manuten ção do lançamento, afirmando: a) ser pacífico o entendimento de que o resultado de omissão de receita deve ser tributado na cédula "F" das pessoas físicas dos sócios da empresa onde ocor- reu, sendo claro nesse sentido o PN-CST 198/70: b) que tendo sido mantida a exigência no processo causa seria de se manter a tributação reflexa. No Recurso Voluntário de fls. 75/78 se encontra uma re petição das razeies apresentadas por ocasião da impugnação prendendo- se o Recorrente na acusação consistente em atribuir ao FISCO ESTADUA a colocação da data de 31.12.85 na nota fiscal que deu causa a omis- são de receita apontada no processo-causa. Reclama o Recorrente do fato de ter a Receita Federal an dado no (me chama de contra-mão e com imoralidade / para concluir re querendo a declaração de nulidade do lançamento. É o relatório. /I ti7 1 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11070/000.558/86-40 ACORDA° N9 VOTO - - Cónselheiro CELSO ALVES FEITOSA, RELATOR: O Recurso Voluntário"é tempestivo. A tributação mere ce ser mantida. A questão de que não caberia o lançamento em julga mento enquanto não decidido o constante do processo matriz, inobstante hoje reiteradamente afastada, não mais pode oferecer argumento, uma vez que já foi ele julgado, conforme cópia ora anexa. No processo-causa ficou assim decidido: "O fato de ter a firma MARCIO J. SCHNEIDER & CIALTDA., só registrado a operação em 09.04.86, não prova ter ocorrido nesta data a operação noticiada na nota fiscal avulsa de 31.12.85, bem como não fazendo pro va a favor da Recorrente a alegação de ti-la ofereci do à tributação no exercicio de 1987, pretendendo de- monstrar isso tão só com a juntada do documento de- fl. 126, que nada esclarece. Quanto a este fato, há que ser considerado a afirmação constante da manifes tação do Fisco às fls. 60, não contrariada no RecuF so Voluntário. Tratando-se de lançamento reflexo, e" pacifico o entendimento de que, em virtude da intima relação de causa e efeito, o decidido no processo principal, comunica, em tese, o seu resultado ao fel to decorrente." Pelo exposto, é de se manter a decisão recorrida, ne gando-se provimento ao recurs. #2. É o e tz I / C .10 LVE - TOSA - RELATOR //r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NAMIR HOSSAIN ALI LAUAR: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho de ntribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. /// ' Sala das Sft a7,-s À), em 10 de fevereiro de 1983. 1// ) ití i , a ‘ Á / AMADOR OU R n ERNANDEZ - PRESIDENTE E , RELATOR " r ' A PVISTO EM — 1 0: IN • O— - PROCURADOR DA SESSÃO DE: a 1'„3 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, MANOEL ALVES ARRUDA FILHO (S1.1- plente), OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente Convocado)e RaulPimêntêI:Ause; te o Conselheirb Fernando Cícero Velloso. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0630/001.118/80 RECURSOW - 39.403 ACÓRDÃO N9: _ 101-74.129 RECORRENTE NO: NAMIR HASSAIN ALI LAUAR. RELATORIO Segundo a peça básica de fls. 01, foi "Incluído na cedula "F" das declarações de rendimen tos dos exercícios nencionados, de oficio, conforme disposto no art. 34 do Decreto n9 76.186/75 (RIR) as parcelas abaixo indicadas, correspondentes a 31% dos valores tributados na empresa Irmãos Lauar Ltda. - CGC n9 25.102.450/0001-16, da qual o contri buinte acima indicado é sócio, com o citado percen- tual de participação em seu capital: 1 - Exercício de 1979 (ano-base 1978) 31% do valor tributado como omissão de receita, no total de Cr$125.217,00 e apurado na conta "Fornecedores" Cr$ 38.817,00 2 - Exercício de 1980 Cano-base 1979) 31% do lucro arbitrado por falta de escritura- ção regular, no valor total de Cr$ 3.855.831,00 Cr$ 1.195.307,00 Enquadramento legal: art. 34, letra "a", c/c art. 483, letra "c" todos do Decreto n9 76.186/75 (RIR)". Com guarda do prazo legal, o autuado impugnou a exi gencia fiscal com as razões de fls. , as quais foram parcialmen- te acolhidas pela autoridade julgadora monocrática com a exclusã DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16 75 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/001.118/80 Acórdão n9 101-74.129 da exigência referente ao exercício de 1979, ano-base de 1978, man- tendo, todavia, a incidência sobre a parcela correspondente ao lu- cro arbitrado, sob o fundamento de que: - o lucro arbitrado na pessoa jurídica e, por pre- sunção legal, distribuldo automaticamente a seus sc.-Solos, classifi- cando-se na cedula "F" da declaração de rendimentos, na forma do disposto no artigo 34, letra "a" do então vigente Decreto n9 76.186/75 (RIR/75); - foi mantida a tributação do lucro arbitrado no processo n9 0630.001115/80 e julgado improcedente a receita omitida e caracterizada por passivo fictício conforme decisão de n9 182. Cientificada dessa decisão e com ela não se confor- mando, o sujeito passivo, tempestivamente, apresentou o apelo de fls. , que, para melhor conhecimento dos demais integrantes des- te colegiado passo a ler na Integra: (lido em sessão). Apreciando o Recurso n9 86.227, apresentado nos autos do processo instaurado contra a firma Irmãos Lauar Ltda., de que a presente exigênciae melhora decorrência, esta Câmara, em ses- são de 21.01.83, por decisão unânime, deu-lhe provimento, mo faz certo o Acórdão n9 101-74.033, acostado aos autos fls. 46 2 /7/É o Relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0630/001.118/80 4. Acórdão N9 101- 101-74.129 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, o montante aqui submetido à incidência decorre do arbitramento do lucro da firma IRMÃOS LAUAR LTDA. 2. Segundo a jurisprudência deste Conselho, que consi- dero; sob qualquer ângulo de analise, correta: aplica-se o decidi _ do no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consig- nado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9 101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: "O decidido no processo da pessoa ju rldica à matéria que, por sua natureza ou decorrência da lei, acarrete reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fon- te, faz coisa julgada nos processos decor rentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fa tos poder-se-iam estabelecer eventuais con- traditórios, desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal." 3. Deste modo, tendo sido considerada insubsistente a desclassificação de escrita da pessoa jurídica, impSe-se a exclu- sãoda tributação reflexa, levada akreito nestes autos; pelo que voto, pelo provimento do recurso ,/ W i ///5 ( ..1 I dr/ AMADOR OUT i é E q ANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001862/85-77
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ACORDÃO no 101-77.106 Recurso n.° 91.040 - IRPJ - Exercício de 1984 Recorrente ARMARINHO SANTO ANTONIO LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE_FORA (MG) IRPJ -IprEBtODOBASE SUPERIORA DOZE ME SES, EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DA DÃTA 13-f- ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO SOCIAL. LE -SISLÚTO APLICAVEL AOS itIMETROS DOZE ' MESES Não obstante esteja o contri- buinte obrigado a apresentar em decla ração de rendimentos própria o lucro T real referente aos primeiros doze me ses, o ciclo apurativo só se encerra T com o termo final do novo exercício so cial. Desta forma, é aulicavel também aos primeiros meses a legislação que entrar em vigor até o encerramento do período-base. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por ARMARINHO SANTO ANTONIO LTDA.: 1 ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Primèiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso, rios termos do relatório -e voto que passam a integrar o presen- te julgado. Os Conselheiros Cristóvão Anchieta de Paiva e Urgel Perei..... ra Lopes abstiveram-se de votar por não terem assistido ao relatório. 2rjfr Sala das Sessões (DF), em 06 de abril de 1987. / 11, /, f UR, .!EJRA PE1‘. 40ptcjLt - PRESIDENTE ,00, • \ di soMÉ EDUARDO RANf DE ALCKMIN - RELATOR v.v. r VISTO EM AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 9 43R 1984' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ERNESTO FREDERICO ROLLES (Suplente Convocado), CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.862/85-77 RECURSON9: 91.040 ACORDÃON9: 101-77.106 RECORRENTE N9: ARMARINHO SANTO ANTONIO LTDA. RELATÓRIO O contribuinte acima identificado insurge-se em rela ção à lançamento suplementar contra ele levado a efeito, concernente ao exercício de 1984, esclarecendo o Demonstrativo de Lançamento Su= plementar quais os erros identificados na declaração de rendimentos, in verbis: a) soma incorreta do lucro real em ORTN; b) imposto declarado não correspondente a 35% do lu- cro real em ORTN; c) adicional não correspondente a 10% da parcela do lucro real excedente a 40.000 ORTNs. Em impugnação apresentada tempestivamente, a empresa salientou não ter ocorrido o alegado erro de soma na apuraçao do lu- cro real, uma vez que o valor apurado no mencionado Demonstrativo ' coincide com o lançado nas declarações apresentadas. Em relação ao segundo item da autuação, referente ao valor do imposto declarado, aduziu o impugnante que, na forma de seus estatutos sociais (Alteração Contratual n9 26, registrada em 11/11/82), o exercício social da empresa tinha início em 01/04 e fim em 31/03 do ano seguinte. Desta forma, o exercício social _ iniciadoL, /45, OJ DMF - DF/14 C-C - Secoraf isoons SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.862/85-77 3 Acórdão n9101-77.106 em 01/04/82 findou-se em 31/03/83, tendo sido apresentada no exercí- cio de 1984 a respectiva declaração de rendimentos. De outro lado, mediante a Alteração Contratual de n9 27, registrada em 22/07/83, o exercício social passou a ter fim a 31 de dezembro de cada ano, com o que o exercício social iniàiado em 01/04/83 encerrou-se em 31/12/83, Nesta particular, frisou o contri- buinteter apresentado também no exercício de 1984 uma outra declara ção de rendimentos, referente a este segundo período. Isto posto, após lembrar que a alíquota do imposto estabelecido em 30% pelo Decreto-lei n9 1.967/82, havia sido majora- da para 35%, pelo Decreto-lei n9 2.065, de 26 de outubro de 1983 acentuou a reclamante que tendo em vista que o fato gerador do impos to de renda é a aquisição da disponibilidade económica ou jürídica da renda ou provento de qualquer natureza, não caberia dizer que no caso do período-base compreendido entre 01/04/82 e 31/03/83 a hipóte se de incidência tenha se verificado em 01/01784. Sustentou com base em IVES GANGRA DA SILVA MARTINS, em bem como em aresto do (! colendo Tribunal Federal de Recursos, confirmado pela Excelsa Corte, que o fato gerador do imposto de renda das pessoas jurídicas se completa ! na data do balanço do encerramento do período-base, com o que a le- gislação promulgada posteriormente ã realização do balanço não é apli cável, em obediência aos princípios da anterioridade e irretroativi- dade da lei tributária. Assim sendo, enfatizou que a majoração de alíquotade terminada pelo Decreto-lei n9 2.065, de 26 de outubro de 1983, não poderia ser aplicada ao imposto do período-,base encerrado em 31/03/83. - - Outrossim, invocou a inconstitucionalidade do Decre- to-lei n9 2.065/83, por colidir com o disposto no art. 153, § 39, da Lei Maior, bem como com os arts. 43 e 116 do CTN. E terminou por pe- dir a decretação da improcedência do lançamento em questão /27 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.862/85-77 4 Acórdão n9 101-77.106 Submetido o processo...ã aPreciaão. • do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, este houve por bem manter a exigência em decisão assim ementada: "INCIDÊNCIA DE IMPOSTO Alíquotas .A alíquota aplicável sobre o lucro real, presumi • do ou arbitrado, para fins de imposto devido, s -e- rã regida pela lei vigente no respectivo exercí- cio financeiro." A aludida Autoridade julgadora, em suas razões de de cidir, asseverou que questiona-se no presente caso qual a lei aplicá vel ã declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1984; se,) o Decreto-lei n9 1.967/82 ou se o Decreto-lei n9 2.065/83, vigente a partir de 26/10/83, Isto posto, recordou que de acordo com o artigo 153 do RIR/80 a base de cálculo do imposto de renda devido pelas pes soas jurídicas é o lucro real, presumido ou arbitrado, corresponden- te ao período-base de incidência. Em conformidade com o art. 145 4o mesmo Regulamento; período-base de incidência do imposto em . cada exercício financeiro é o exercício social, ou de apuração anual de resultados da pessoa jurídica, terminado em qualquer dia do ano .ca- lendário do ano anterior ao exercício financeiro. Salientou que dos dispositivos acima citados depreen de-se que através da expressão "exercício financeiro" a lei fixa que o imposto é devido em um determinado exercício financeiro sobre a renda ou proventos correspondentes ao ano civil ou social anterior , inexistindo, portanto, a possibilidade de se considerar o imposto co mo devido ao termino do ano civil ou social anterior. Neste momento, frisou, o imposto não e devido, mas somente no exercício seguinte. De outro lado, aduziu que o art. 113, § 19, do CM dispõe que a obrigação principal, que tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade, surge com a ocorrência do fato gerador, Com isso pode-se concluir que a legislação ao estabelecer que o i.imposto é devido a partir do inicio do exercício, por ordem inversa previu a , (1? 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.862/85-77 5 Acórdão n9 101-77.106 ocorrência do fato gerador da óbrigação tributária naquele Linstante inicial. O deslocamento do fato gerador para momento posterior ao de aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica da renda e dos proventos encontra amparo nos arts. 116 e 144, § 29, do CTN. O arti- go 116 define quando se considera ocorrido o fato gerador do imposto, mas prevê disposição de lei em contrário, que fixe o momento em ins- tante diverso da ocorrência material do fato imponível. Jáo § 29 do art. 144 ressalva a aplicação da lei posterior à vigente à época do fato material, desde que seja fixada expressamente em lei a data de ocorrência do fato. Expôs ainda o aludido Julgador que o Decreto-lei n9 1.598/77 reforça o entendimento acima exposto por destacar na apura- ção de resultados da pessoa jurídica dois momentos distintos: o do encerramento do exercício social (art. 79, § 49), no qual a , pessoa jurídica está obrigada, pela Lei Comercial, a elaborar demonstrações financeiras para apurar o lucro liquido; e o nascimento da obrigação tributária (art. 89, § 19), que corresponde à complementação do fato gerador, pela demonstração do lucro real tributável e seu Lregistro no livro fiscal. De outra parte, sublinhou que o próprio Decreto-lei n9 1.967/82 em seu art. 29 dispôs que a base de cálculo do tributo' será determinada segundo a legislação aplicável no início do exercí- cio financeiro. E concluiu: "Como a base de cãlculo é regida pela lei V:igen- te na data de ocorrência do fato gerador, se a legislação vigente no exercício financeiro e a que se aplica para determinar a base de cálculo é porque no dia inaugural do exercício ocorre o fato gerador. Sendo assim, o fato de a interessada ter modifi- cado o encerramento de seu exercício social, sob a vigência do Decreto-lei n9 1.967/82, não ex- clui a incidência do Decreto-lei n9 2.065/83,sob vigência do qual se completou a ocorrência do fato gerador, no exercício financeiro de 1984. Por tudo que foi acima exposto, afirma-se incá- bível a pretensão da interessada de aplicar a aliquota de 30%;sobre ;somados valores lançados' no item 64/quadro 14 das declarações de rendimen tos sob análise, referentes ao exercício finan- ceiro de 1984, e, também de efetuar o cãlculo do' 75 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.862/85-77 6 Acórdão n9 101-77.106 adicional de 10% sobre a parcela do lucro real excedente de 40.000 ORTNs, visto as alteraçõe rs'instroduzidas pelo art. 15, § 19 e art. 16 do Decreto-lei n9 2.065/83, de vendo por isso ser mantido o lançamento efe i - tuado. Com relação à argüição de inconstitucionalidade observou a Autoridade julgadora que na forma do Parecer Normativo n9 329/70 que não cabe apreciação do argumento em esfera administrativa. 1 Irresignado, o contribuinte interpôs recurso a es te Conselho, em que, a par de renovar os mesmos argumentos expendi- dos na impugnação, acentua: que o fato de o imposto de renda ser devi- do no exercício financeiro posterior ao período-base não retira a este período o caráter de época delimitada em que ocorre' o fato gerador do imposto; que três momentos de eficácia da obrigação tributária hão de ser distingüidos: momen- tos de eficácia mínima, média e máxima; 1 1 1 que momento de eficácia mínima é aquele' em que não se pode mais , compelit o sujeito passivo ao pagamento, em virtude de pres- crição ou decadência; 1 que momento de eficácia média é aquele em que surge a obrigação tributária, mas ine- xiste, ainda, inexigibilidade pela ausên- cia de lançamento; que momento de eficácia máxima é aquele em que ocorre lançamento; h,. "7(k7, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.862/85-77 7 Acórdão n9 101-77.106 que no caso do imposto de renda tal se dá no exercício, que tem de ser lógica e cronologi- camente posterior ao fato gerador consumado 1 ao fim do período-base. Nasce a obrigação tri butãria no período-base, mas no exercício pos tenor, através de lançamento, esta terá exi- gibilidade, o que mostra que o fato gerador se consuma ao fim do período-base; que esta é a orientação estabelecida pelo Su- premo Tribunal Federal, em sua composição pie nária, nos ERE 103.553; que inobstante cita- ção pela decisão recorrida do art. 116 do CTN, a lei não fixou o fato gerador do imposto de renda no exercício financeiro; que de outra parte, o art. 144, § 29, igual- mente do CTN também não acode ã decisão recor_ rida, pois uma vez ocorrido o fato gerador não poderá haver retroação de lei gravosa, só se podendo aplicar a ressalva do § 29 mencionado se ainda não tiver ocorrido o fato gerador; que a alusão feita ao Decreto-lei n9 1.967/82, quanto ã lei aplicável no exercício financei_ no, também não tem procedência, porque há de prevalecer p princípio de irretroatividade da lei gravosa erigido pela Constituição Federal. Com estas razões pede seja cancelada a -éxigéAcia fiscal. É o relatório. .17 , 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.862/85-77 Acórdão n9 101-77.106 VOTO_ Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo estabe lecido no art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que dele to mo conhecimento. No mérito, como bem observou a decisão recorrida, cuida-se de saber se no caso dos autos é aplicável o Decreto-lei n9 2.065, de 26 de outubro de 1983, que alterou a aliquota do im Posto, bem como diminuiu 60.000 para 40.000 ORTNs o limite para efeito de aplicação do adicional de 10% sobre o lucro tributável. Ressalta a requerente que no decorrer do ano de 1983 houve alteração quanto à data de encerramento de seu exerci cio social. Com efeito, através da Alteração Contratual n9 27, registrada na Junta Comercial em 22 de julho de 1983, o termo fi nal do exercício, que antes era em 31 de março, passou a ser o de 31 de dezembro de cada ano. Em virtude dessa modificação, a contribuinte apresentou duas declaraçaes de rendimentos no exer cicio de 1984: uma, correspondendo ao período de 01.04.82 a 31.03.83 e outra relativa ao período de 01.04.83 a 31.12.83. Isto posto, sustenta a interessada que, no tocante á declaração que compreende o período-base encerrado em 31.03.83, não teria aplicação o Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83. Isto por que a vigência do referido diploma legal se deu após a ocorrer' cia do fato gerador, o qual se verificou com o encerramento do período-base de apuração, conforme tem sustentado a doutrina e a jurisprudência, inclusive a do colendo Supremo Tribunal Federal. Já a decisão de primeiro grau manifesta entendimen_ , — to de que o imposto deve ser apurado com base na legislação vi- gente no inicio do exercício financeiro, motivo pelo qual é in dicustivel. a aplicação do referido di ploma legal ao caso em co mento. , 9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.862/85-77 AcOrdão n9 101-77.106 Nesta Câmara tive oportunidade de me alinhar en_ tre aqueles que entendem que o fato gerador do tributo ocorre na data de encerramento do período-base de a puração, na esteira de entendimentos; tanto do Supremo Tribunal Federal, como do Tribunal Federal de Recursos. Observo, entretanto, que no presente caso não há de se cogitar da aplicacão da referida orientação ao caso concre to. Isto porque o período-base de apuração referente ao exercício de 1984 não ocorreu em 31.03.83, conforme assevera_ do pela reauerente, mas em 31.12.83, tendo em vista a Alteração Contratual n9 27 já mencionada. Trata-se de período-base de apuração com mais de 12 meses previsto expressamente no art. 99 do Decreto-lei n9 1.967/82, in verbis: Art. 99. As pessoas jurídicas cujo período- base de incidência for superior a 12 meses, em decor rência de alteração da data do termino do exerci cio social ou da data anual de apuração do resuI tado, deverão determinar a base de cálculo e o iin posto, de conformidade com as seguintes normas: — I - a base de cálculo do imposto, determinada se gundo a legislação aplicável no início do exerci_ cio financeiro, será o resultado da adição; a) da parcela do lucro real calculado com base em c relativo aos primeiros doze meses do pe ríodode incidência, convertida em nrimero de ORTN-s pelo valor subseqüente ao do levastamento deste balanço; e b) da parcela do lucro real calculado com base em i balanço relativo aos meses restantes para comple tar o período-base de incidência, convertida eril número de ORTNs pelo valor destas no mês subse_ qüente ao do termino do período-base. Como se vê, _ ,apesar de serem apresentadas duas de - clarac5es de rendimentos para cada um dos períodos aludidos, na realidade há um s6 período de apuração, que vai da data do ini- cio do primitivo período de incidência ate a data de encerramen- )9 to do novo exercício social. -/7 , 10 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10640-001.862/85-77 AcOrdão n9 101-77.106 Desta forma, no caso da empresa o seu período-ba— se de incidência no exercício de 1984 foi de 01.04.83 a 31.12.81 f Com isto, na data de encerramento do neríodo de anuração(31.12.83) já estava em vigor o Decreto-lei n9 2.065, de 26 de outubro do mesmo ano. Assim, apesar de a meu ver ser correta a tese de_ fendida nela contribuinte, no sentido de que não se aplica na de terminação do imnosto lei que entra em vigor após o encerramento i do período-base, no caso em concreto tal entendimento não tem lu. gar em razão de a lei ser anterior ao final do ciclo de apuração. 1 í I Em face dessas considerações, nego provimento ao I il anelo. ./"----- n /, e'É EDUARDO RANGE DE ALCKMIN - RELATOR. # 1 1 , I1 i1 1 1 , 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARACAJU (SE) , TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS-DEDUÇÃO: - Não devidamente comprovado o paga-- mento da exigência, dita paga,é de se entender válido o lançamento, se_ quer devidamente enfrentado._ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interpostopor CITRICULTURA DO NORDESTE LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na medida em que o crédito tributário não esteja extinto,pe lo pagamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 17 de abril de 1990. URG 40 I E-EI 0 -*PE* — PRESIDENTE 111° CELS0 Á VES E,T4SA - RELATOR OP VISTO EM AFONSOIOSO 'ERREI 4 CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: 2 1 JUN ,990. DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miranda,Cris tóvão Anchieta de Paiva, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neuber e José Eduardo Rangel de Alckmin. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13571-000.060/88-51 RECURSO N9 57.334 ACÓRDÃO N9 101-79.995 RECORRENTE: CITRICULTURA DO NORDESTE LTDA. RELATÓRIO Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa - PIS-DEDUÇÃO, assim descrita a imputação: "Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência na determinação da base de cálculo des ta contribuição". A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 24,por cópia da apresentada no processo matriz de n9 13571.000-058/88-17. A decisão recorrida assim se manifestou para _manter em( parte o lançamento: a) Julgado o litígio instaurado no processo matriz IRPJ 13571-000.058/88-17, a decisão ali exarada manteve em parte as irregularidades apuradas na empresa, em ação fiscal, no exercício de 1985,cu- jo Imposto de Renda, foi reduzido para 1.120,25 OTNS base de cálculo da contribuição supra a ali:- quota de 5% (cinco por cento). b) Assim, dada a relação de causa e efeito, é de se manter neste processo, via tributação reflexa, a contribuição para o PIS/Dedução....". A fls. 41 se vê o recurso voluntário, onde se insur- ge contra a decisão recorrida porque o valor a tributar seria de Cr$ 658.948 e não 1.120,25 OTNs (fls. 42 e 41), informando ter pa go a exigência, referindo-se a Darf's juntados a fls. 48, 49, 50 e51. O valor rec lhido não confere com a exigência inicial, nem SERMO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO n9 13571.000.060/88-51 Acórdão n9 101-79.995 com o informado no recurso, enquanto o DARF é apresentado sem au- tenticação. É o relatório. 1 VOTO_ _ _ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relatar: 1 0 recurso é tempestivo. A questão enfocada nestes autos se apresenta sem a devida e imprescindível prova dos reclamados pagamentos citados O recurso não enfrenta adequadamente a questão, re- ferindo-se a valores e recolhimentos de forma confusa, sequer re- querendo provimento ao seu recurso. il 1 Por, tudo, nego provimento ao recurso, sem prejuízo de, i constatado pela Delegacia da Receita Federal os recolhimentos ci- i tados, entender sem objeto o lançamento enfocado. 11 É o m-u ve o. L • A 1 ' " OSA - Relator. 1 1 I, 1 , 1 1 1 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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