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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4783141 #
Numero do processo: 10510.000858/92-04
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-1136
Nome do relator: Não Informado
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(ECORRIDA: Delegacia da Receita Federal de Aracajti/SE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL -PRETERIÇÃO DE DIREITO DE DEFESA É nula a decisão que suprime ao sujeito passivo o direito de defesa, nos termos do art. 59, inci- so II do Decreto nr. 70.235/72. PROCESSO REFLEXO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto Jor RICOL-REPRESENTAÇÕES, INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de :ontribuintes, por unanimidade de votos, declarar nula a decisão para que outra seja proferida em •onsonância com o que for decidido no processo principal. Brasília (DF), 28 de abri sit. •94 Seer • AEL tár • CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE ne• Trle • TER si E ABREU - RE • IR rt ¡agi CIL 1, • " LUCIANA 1 DE CASTRO Ce s TEZ ,; PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM - 22 SET 1995 :SESSÃO DE: v.v. _ a R -.rticicaram. ainda, do nresente iulaamento. os seauintee Conclh ros: CARLOS ALBERTO GONCALVES NUNES. JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA. TANAEL MARTINS. EDUARDO OBINO CIRNE LIMA MARIANGELA REIS VARISLU e CLER DE ASSUNCRO. , MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes 2 PROCESSO NR 10510/000858/92-04 Acórdão nr. 107-1.136 ZECURSO NR. 77357- IRF ANO 1988 :ECORRENTE: RICOL - REPRESENTAÇÕES, INDUSTGRIA E COMÉRCIO LTDA. (ECORRIDA : Delegacia da Receita Federal em Aracajú/SE RELATÓRIO e VOTO Contra a empresa acima indicada, já qualificada nos autos, foi lavrado auto de nfração para cobrança do crédito tributário em montante de valor equivalente a 6.718,64 UFIR, a ítulo de LRFONTE, inclusos aí os juros moratórios e multa de lançamento ex-oficio. A autuação = reflexa de procedimento havido para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na mesma rinpresa (Processo nr. 10510/000822/92-59),. pelo qual foi constatada redução indevida do lucro íquido, considerada como lucro distribuido automaticamente aos sócios, com base no art. 80. do )L-23065/83. Houve impugnação tempestiva, após prorrogação de prazo (fls. 15), em que a mpresa se limitou a trazer para os autos cópia das razões da impugnação interposta no processo •rincipal, ratificando-as, tendo em vista tratar-se, este, de procedimento decorrente. Ouvida a fiscalização autuante, esta se manifestou às fls. 30 fazendo referência à iformação fiscal formulada no processo-matriz, da qual juntou cópia. A sentença ora recorrida está às fls. 34, que manteve o crédito tributário em parte, m razão das modificaões introduzidas no processo-matriz. Ainda inconformada, a autuada ingressou tempestivamente neste Conselho com o ccurso voluntário de fls. 41, pelo qual reitera as alegações e razões de defesa opostas no rocesso-matriz. É o relatório. Recurso tempestivo, dele tomo conhecimento. Trata-se, como visto acima, de processo decorrente de ação fiscal referente • obrança de imposto de Renda Pessoa Jurídica cujo recurso, que neste Conselho tomou o n' • e • 105336, e que teve a decisão anulada, por unanimidade de votos, conforme ata da Sessã• • d° - bril de 1994. MINISTÉRIO DA FAZENDA Primeiro Conselho de Contribuintes 3 PROCESSO NR. 10510/000858192-04 kcórdão nr. 107-1.136 Isto posto, e por não existir qualquer elemento ou fato que possa influenciar no ultamento deste processo, voto no sentido de que seja ANULADA a decisão a quo, para que nitra seja proferida em consonância com o que for decidido no processo principal. Brasilia (DF), 28 de abril de 1994 TERO DE AB • • : LATOR. Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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4785834 #
Numero do processo: 13707.000790/87-32
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05747
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido • DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - Obrigações já liqui dadas mas figurantes no passivo exigível da pe"; soa jurídica geram a presunção de omissão de re- ceitas, cabendo ao contribuinte infirmá-las. A prova de origem dos recursos e de seu efetivo ingresso no patrimônio da pessoa jurídica •para integralização do capital social da empresa, de- ve ser efetuada por meio de documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas e valores. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NOVO HORIZONTE DE TINTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributária o valor de Cr$ 3.496.035,00, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das •ssões (D ), em 26 de julho de 1993. AQUILE: RODRI 1 5 D 1,RA - Vice-Presidente em exercido / SANDR,ADIAS UNES - RELATORA V.V. VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 11 NOV 1993 FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, FAUZE MIDLEJ, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e ODILON SILVA COIMBRA (Suplente convocado). Ausente justi- ficadamente o Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. _ . _ _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • PROCESSO H? 13707/000.790/87-32 RECURSO N9: 104.520 ACOROÃO N9: 106-05.747 RECORRENTE: NOVO HORIZONTE DE TINTAS LTDA. RELATÓRIO • NOVO HORIZONTE DE TINTAS LTDA., qualificada nos au- tos, recorre a este Colegiado (fls. 69) contra a decisão do Sr. De legado da Receita Federal do RIo de Janeiro - RJ (fls.66/67), que manteve, parcialmente, o auto de infração contra ele lavrado às fls. 2/4. Em decorrencia de ação fiscal, foram constatadas as seguintes irregularidades no Exercício de 1984, período-base de 1983, que ensejaram o lançamento: a) omissão de receita caracterizada por passivo não comprovado no valor de Cr$ 13.504.121; h) omissão de receita caracterizada pelo aumento de capital sem a comprovação da efetiva entrega do recurso e da sua origem no valor de Cr$ 3.290.000; c) apropriação "irderida de despesas com seguros no valor de Cr$ 395.314. Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua impus I nação (fls. 30) anexando os documentos de fls. 31 a 40. ///// SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13707/000.790/87-32 3. AcOrdão n 2 106-05.747 Em suas razões, alega, em síntese, que: - a diferença de Cr$ 13.504.121 tida como passivo não comprovado não e verdadeira pois os referidos títulos não haviam sido pagos ate a época do balanço. Tais títulos forami,poSteriormen te liquidados em CartOrio, não tendo ocorrido assim omissão de re- ceita; - o aumento do capital de Cr$ 3.500,000 para Cr$ ... 7.000.000 foi efetuado em moeda corrente por dois sOcios, operação que foi escriturada e contabilizada conforme consta das declarações de IRPJ e IRPF. Apenas a sOcia Rita Maria Teixeira Rodrigues não integralizou sua quota; - os pagamentos relativos às despesas de seguro fo- ram contabilizadas integralmente como despesas, pois a empresa ado ta o regime de caixa e não o de competencia em sua escrituração. A autoridade de primeira instancia julgou procedente a ação fiscal mantendo o credito tribiliàrio,(fls. 47/48). As fls. 50/51, o contribuinte interpôs recurso volun trio alegando, com relação do passivo não comprovado, que haviam inúmeros títulos pendentes de julgamento, conforme prova aCertidão do 7 2 Ofício do Registro de Distribuição. No tocante ao aumento de capital .Argumenta que houve cessão de quotas de Capital regularmente registrada na JUCERJA sob n 2 298.419, em 06.09.83, conforme constada declaração de rendimen- tos do sacio Luiz Carlos de Almeida: essa transação modificou, tãO-.- somente, o patrimonio individual, não importando "alteração do capi- tal da sociedade. ~O PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13707/000.790/87-32 4. •, Acordao n 2 106-05.747 Em sessão do dia 17.09.91, o recurso foi julgado por esta Sexta Camara do Primeiro COnselho de Contribuintes que, por unanimidade de votos, acolheu a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, argüida de ofício, (AcOrdão n 2 106-3.810, (fls. 54/58). Nova decisão monocrática às fls. 66/67 julgando a ação fiscal parcialmente procedente, excluindo da base de cálculo da exigencia, a importancia de Cr$ 2.756.909 a título de passivo não comprovado e Cr$ 395.314 a título de apropriação indevida de custos, este último, em razão de já ter transcorrido o prazo deca- dencial. 1 É o relatOrio SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13707/000.790/87-32 5. AcOrdão n 2 106-05.747 VOTO Conselheira SANDRA MARIA DIAS NUNES, Relatora: O recurso e tempestivo. Dele tomo conhecimento. A recorrente juntou ao Proc. n 2 IV3707W00888/87-91, decorrente deste, vinte e cinco cOpias de instrumentos público de protesto r o que evidencia de que o pagamento das duplicatas não ocor reu na data do vencimento original. Considerando que as certidões emitidas pelos Cart6- rios de Registro de Protesto de Títulos, bem como a alteração contra tualsão imprescindíveis para a comprovação dos fatos deste proces so, determino que se translade do Processo n 2 13707.00088$/87=91 os documentos de fls. 07 a 31 e 54'ã56, deixando, naquele:.,c6pias xe- rografadas. Da análise das certidões anexadas (fls. ) e da' relação de fls. 32, verifica-se que também as duplicatas de n2s... 222085-B, 222085-C, 222083-B, 222083-C, 222086—B e 222086-C, emi- tidas pela Oxford TIntas e Vernizes Ltda. em 13.12.83, com venci-. mentos em 04.03.84 e 04.04.84, de fato, estavam pendentes no encer ramento do balanço relativo ao exercício de 1984. Aceitar como comprovadas as duplicatas de n 2 s 222085-A, 222083-A e 222086-A porque acompanhadas do instrumento de protesto não me parece coerente, porquanto a Nota Fiscal que deu origem ao passivo data de dezembro de 1983, com pagamento programado apartir de 04.02.84. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 13707/000.790/87-32 6. AcOrdão n 2 106-05.747 No que 'se refere ao aumento de capital não assiste ra zao 1a3 recorrente. A alteração contratual de 22.08.85 registrada na JU- CERJA sob n 2 298.419, na verdade, ocorreu em 06.09.85 conforme se constata do documento de fls. , e não em 06.09.83, portanto, fora do exercício em questão. Ademais, o simples registro contábil da operação não elide a presunção de que a integralização do capital se originou em recursos da pessoa jurídica provenientes de omissão de recei- tas. Mister acomprovação, mediante documentos habeis e idoneos,coin cidentes em datas e valores, da origem do numerário creditado e da efetividade da entrega dos recursos supridos, exibindo-se prova induvidável de que eles transferiram para o patrimônio da - pessoa jurídica. Isto posto, voto no sentido de dar provimento par- cial ao recurso voluntário, para excluir da mataria tributável a importancia de Cr$ 3.496.035 relativa as duplicatas restantes emi- tidas em 13.12.83 pela Oxford Tintas e Vernizes Ltda. Brasília-DF, em 26 de julho de 1993. ti°,220da SANDRA MA IA DIAS NUNES - RELATORA AP Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1 _0055800.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10875.002386/91-14
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Faz jus ao gozo do benefício fiscal instituído pelo De-- creto-lei n9 2.303/86 a inclusão de valor de imóvel edificado em terreno próprio quando há comprovação idónea da edificação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WALDEMAR YOSHIO WATA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes por unanimidade de votos, DAR provimento paréial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in tegrar o presente julgado. Sala das Sessões em 28 de abril d- 1993. -44-54-tat---_e LEI • MARIA HE:" E yffy gl aPRESIDENTE E RELA- or ftçã, r :41F4e IORA dd "tor 04 VISTO EM 59.0SÉ lim N .0 : . --0 i .C-Ss• - • ROCURADOR DA FA- IOSESSÃO DE: 4 jri 1993 (ENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:WALDYR PIRES DE AMORIM, CÉLIO SALLES BARBIERI JÚNIOR EVANDRO PEDRO PINTO, MIGUEL RENDY, IRACI KAHAN E ANTONIO LISBOA CARDOSO. Ausente •, justificadamente, o ;Conselheiro CARLOS WALSER- TO CHAVES ROSAS. DAMEFP/OF- SECOS N4 064/90 J.N. f SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10875/002.386/91-14 03 Acórdão n9 104-10.408 A autoridade a quo deferiu parcialmente o pleito do impugnante, mantendo entretanto o lançamento em relação à. cons- trução de imóvel. Sustenta aquela autoridade, com base na IN SRF n9 139, de 19 de novembro de 1986, que a regularização fiscal é condicio nada ã comprovação e que, no caso de construção, o contribuinte deveria prová-la com Nota Fiscal de materiais ou com contratos referentes a mão-de-obra, com as características formais rigoro- samente estabelecidas na letra "b", inciso 3 da IN 139/86 e, ja- mais a mera estimativa pretendida pelo impugnante. Quanto ao araumento da prescrição, afirma a autorida- de recorrida que o artigo 20 do Decreto-lei em questão reza queos bens serão incorporados ao patrimônio do contribuinte em 31/12/ /86 para todos os efeitos fiscais, inclusive no caso de prescri- ção, não prevalecendo, portanto, aquele argumento. Ciente da decisão em 09/03/92, recorre a este Conse- lhoem 03/04/92, onde argumenta: - que sua impugnação não foi acolhida quanto ã cons- trução de um imóvel; - ratifica seus argumentos deqtr nãoé recessãria a com- provação de gastos na construção de imóvel, nos termos do art. 20 do D.L. 2.303/86; - junta a Fatura de Serviços n9 225 emitida, em 04.12.81, nela Construtora Suzano Ltda; - alega que na decisão foi acrescida a quantia de Cr$ 4.957,38, a título de variação patrimonial relativa ao Fundo 157 - Unibanco e evidentemente trata-se apenas de atualização do valor nominal e que, portanto, essa inclusão é ananifestadar ientè in devida. - aguarda provimento ao recurso. É o relatório. (17,- ~nes riationau- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10875/002.386/91-14 04 Acórdão n9 104-10.408 VOTO Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - Relatora O recurso é tempestivo e assente em lei. Dele, por- tanto, conheço. Os artigos 18 a 21 do Decreto-lei n9 2.303, de 1986, estabelecem literalmente: "Art. 18 - Não ensejará intauraçÃO. de processo fis- cal, com base em acréscimo patrimonial a descoberto, a inclusão na declaração relativa ao exercício fi nanceiro de 1987, de bens ou valores não incliaidoi em declarações já apresentadas pelo contribuinte pessoa física, observado o disposto neste Decreto - -lei. 'Art. 19 - O valor do acréscimo patrimonial a que se refere o artigo anterior ficará sujeito ã inci- dência do imposto de renda a uma alIquota espe- cialde 3% (três por cento). "Art. 20- Os bens e valores de que trata o artigo 18 serão, para todos os efeitos fiscais, considera- dos como incorporados ao patrimônio do contribuinte, pessoa física, em 31 de dezembro de 1986, desde que: I - os bens tenham a respectiva compra devidamente comprovada; e II - os valores, em dinheiro ou títulos, sejam depo sitados ou custodiados em estabelecimento bancário até aquela data. Parágrafo único - O Ministro da Fazenda poderá esta belecer outras formas de comprovação ou de custódia. 'Art. 21 - Com fundamento na declaração de bens re- gularizada na forma do artigo 18, que servirá de ba se, apenas, parainalffinciad) imOsto.Txatrata o artigo 19, não será permitido: I - instaurar processo de lançamento de ofício por inexatidão ou falta de declaração de rendimen- tos; II - exigir comprovação de origem daqueles valores, bens ou depósitos; ou 'ft nx.~~100.1. ( SERVIU, PUBLICO FEDERAL Processo n9 10875/002.386/91-14 05 Acórdão n9 104-10.408 III - aplicar sanções, de qualquer natureza, adminis trativa ou penal." Para regulamentar a matéria baixou-se os atos norma tivos, que dispoêm: 1 - Instrução Normativa SRF n9 139, de 19/12/86: "2. Para efeito de utilização do benefício fiscal poderão ser declarados tens e valores adquiridos até 31 de dezembro de 1986 que nao tenham sido incluídos em declaraçoes de rendimentos já apresentados, fican do a regularização fiscal condicionada ã compranwão:- a) da aquisição dos bens, conforme disposto nesta instrução; 3. Considera-se documentada a aquisição dos bens pa- ra a finalidade de que trata a alínea "a" do item precedente: a) no caso de bens imóveis, pelos atos de compra e venda, de permuta, de transferência do domínio útil de imóveis foreiros, de cessão de direitos, de pro- messa dessas operações, de adjudicação ou arremata-- ção em hasta pública, pela procuração em causa pró- pria, ou por outros contratos afins em que haja trans missão de imóveisou de direitos sobre imóveis. b) tratando-se de bens móveis, pela Nota Fiscal de compra legalmente formalizada, ou por contrato cele- brado entre particulares. Neste último caso, o docu- mento de aquisição deverá estar regularizado perante o órgão público competente, se for o caso; não exis- tindo este, o contribuinte deverá apresentar o docu- mento para autenticação em órgão da Secretaria . da Réèéita - Federal até a data fixada para entrega tem-- pestiva da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1987. 2 - Ato Declaratório Normativo CST n9 135, de 1986: "3.1 - Não podem ser incluídos os rendimentos e ga- nhos de capital auferidos durante o ano-base de 1984 tributáveis na declaração de rendimentos de 1987 na forma da legislação de regencia. rpm.. Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10875/002,386/91-14 06 Acórdão n9 104 _10.408 Com efeito, contata-se que nessa legislação de decla ra e até se impõe como condição para gozo do beneficio que o cozi tribuinte prove a existência do bem. Constata-se também que a IN SRF n9 139/86, tratando- -se de bem imóvel disciplina a comprovação da sua aquisição quan do tenha havido transmissão de uma para outra pessoa. Da mesma forma, exige que a comprovação de bens mó- veis seja feita por Nota Fiscal de compra legalmente formaliza-_ da. No caso em lide, o contribuinte declarou ao abrigo do Decreto-lei n9 2.303, de 1986, o valor relativo a um prédio construido em terreno próprio. É inconteste que se trata de um bem imóvel. Tratando-se de um bem imóvel não estaria sua compro vação disciplinada no item 3, "b" de IN 139/86 como assente na decisão recorrida, visto que esse item refere-se explicitamente a comprovação de aquisição de bens móveis. Constata-se, ainda, que a Instrução Normativa SRF n9 139/86 não disciplinou quais os documentos necessários à com- provação de imóveis edificados com recursos do próprio contribu- inte. É certo, também, que assiste direito ao contribuinte declarar bens não incluídos em declarações anteriores e tributar esse acréscimo à aliquota especial de 3% (três por cento) em fa- ce do que rezam os artigos 18 e 19 do Decreto-lei 2.303/86. É Obvio, por sua vez, que o contribuinte tem o dever de comprovar a existência do bem declarado ao abrigo desse:bene- ficio fiscal. Pelos documentos acostados aos autos tem-se: fina Nadam, • F SERviC0 PuBLICO FEDERAL Processo n9 10875/002.386/91-14 07 Acórdão n9 104-10.408 1 - cópia autenticada da "Certidão de Vistoria"-,ex pedida pela Prefeitura Municipal de Mogi das Cruzes em 30.04.84, com o devido "Ocupe-se n9 201/84'; certificando que o "prédio de propriedade do Sr. Masaru Ogata e outros, sito na Rua Inocêncio Nunes de Siqueira, n9 11 - Centro, está de acordo com o projeto aprovado através do Processo n9 7969/83, Alvará n9 24009, de 13.07.83. Consta, ainda,no rodapé desse documento referência ã Construtora Suzano Ltda (f1S.46) ; 2 - na cópia da Fatura de Serviços n9 225, de 04.12.81, emitida pela Construtora Suzano Ltda - Engenharia e Construção consta que a obra foi executada ã Rua José Bonifácio X R. Inocêncio N. Siqueira X Senador Dantas (fls. 61); 3 - na Escritura de Venda e Compra certifica-se a aquisição de uma casa e respectivo terreno, pelos Srs. Masaru Cgata, Walde- mar Yoshio Ogata e outros, situados ã Rua José Bonifácio, nos fundos a Rua Senador Dantas e ao lado,, 1 uma travessa (fls. 44 e verso). Entendo, em face do exposto, que merece acolhida a inclusão, na declaração regularizada ao abrigo dos arts. 18 a 23 do Decreto-lei n9 2.303/86, do valor- do bem imóvel edificado, vez que restou comprovado nos autos que a edificação fora reali- zada anteriormente a 1986 e, obviamente, com recursos não tribu- tados ã elSoca. Quanto ao argumento de que na decisão monocrãtica foi acrescida a quantia de Cr$ 4.957,38, relativa ao Fundo 157 - Unibanco, a título de aumento patrimonial a descoberto, o mesmo não deve prosperar visto que a decisão decidiu de forma mais be nifica ao contribuinte quando apurou um acréscimo patrimonial a descoberto no valor de Cz$ 575.763,00 (antes da comprovação dos depósitos em banoos_(pag, 54), ao passo guiso autor ,do l feito havia apurado um acréscimo a descoberto no valor de 999.806,00 (pag. 33). Acrescente-se que o valor do acréscimo patrimonial ,.a Nacional. Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10140.001305/93-61
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08181
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IRPF - GANHO DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - ESCRITURA DE RETIFICAÇÃO E RATIFICAÇÃO - A retificação da Escritura de Compra, logo após a venda do mesmo imóvel, para aumentar o preço de aquisição, só poderá ser admitida, como fator a diminuir a apuração do ganho de capital, quando se revestir de razoável confiabilidade, devendo ficar caracterizado o efetivo desembolso da nova importância que se pretende como custo de aquisição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ WALTER ANDRADE PINTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o p - te julgado. .0/411 Li arjáflES2E~r VEIR A PRE ID fTE ALBERTINO NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: El 7 OUT 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, GENESIO DESCHAMPS, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/001.305/93-61 ACÓRDÃO N°. : 106-08.181 RECURSO 1n11". : 06.706 RECORRENTE : JOSÉ WALTER ANDRADE PINTO RELATÓRIO JOSÉ WALTER ANDRADE PINTO, já qualificado, por seu representante (fls.126), recorre da decisão da DRJ em Campo Grande -MS, de que foi cientificado em 01.06.95 (fls.119), através de recurso protocolado em 03.07.95 (fls.123), uma segunda-feira. 2. Contra o contribuinte foi emitido AUTO DE INFRAÇÃO (fls.16), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativo a fato gerador ocorrido em 12.11.92, por falta de recolhimento do imposto incidente sobre Ganho de Capital, em função da venda de imóvel, conforme planilha de cálculo de fls. 17 e em função das informações contidas em "DOI - Declaração de Operação Imobiliária", de fls. 04. 2A. O contribuinte foi intimado a apresentar prova do recolhimento e outros esclarecimentos por duas vezes, em 03.03.93 (fls. 01 e 02v.) e em 12.07.93 (fls. 05 e 06v.), não tendo atendido a nenhuma das intimações. 2B. Intimado o Tabelião, que lavrara a escritura, a qual determinara o preenchimento da DOI, cópia da Escritura de Compra e Venda, em questão, é anexada aos Autos, confirmando os dados contidos na DOI. 2C. A ciência do lançamento foi dada em 13.10.93 (fls.24). 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇÃO (fls.28 a 32), rebatendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por refletirem a tese esposada pelo impugnante: , MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/001.305/93-61 ACÓRDÃO N°. : 106-08.181 a) inicialmente, esclarece não lhe terem chegado às mãos as intimações; b) quanto ao mérito, afirma que o valor de aquisição do imóvel não fora de 15.000.000,00 (padrão monetário da época - p.m.e.), como constara da escritura, mas sim 115.000.000.00 (p.m.e.), como veio a constar de Escritura de Retificação e Ratificação de fls. 37 a 38, datada de 09.11.93; c) além da juntada da escritura mencionada de retificação, o impugnante anexou duas outras cópias, quase de mesmo teor, datadas de 24.11.92 (fls. 40 a 41) e de 18.02.93 (fls. 39 e 39v.). Estas escrituras teriam sido canceladas por não comparecimento do outorgante e da anuente, para assiná-las, conforme é atestado pelo Tabelião, nas referidas cópias. Na versão, finalmente assinada, foi excluída a anuente (SHELL BRASIL S/A); d) juntou, outrossim, comprovante de pagamento, em 24.11.92, da diferença de ITBI (fls. 35 e 36), relativa à diferença do preço de compra (100.000.000,00 - p.m. e. ). 4. Através de INFORMAÇÃO FISCAL (fls.51/52), a Fiscalização assim rebate os argumentos da defesa: a) estranha que o contribuinte só tenha promovido a retificação da escritura de compra após ter assinado a escritura de venda, já decorridos 8 meses entre tais eventos; b) que a comprovação da diferença de ITBI não comprova o pagamento da diferença do preço de compra, não tendo sido anexado cheque que provasse tal pagamento; MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/001.305/93-61 ACÓRDÃO N°. : 106-08.181 c) conclui, propondo a manutenção o lançamento. 5. Em ato preparatório do julgamento, é providenciada a juntada do Livro Diário da empresa "Auto Posto Morumbi", de quem o contribuinte comprara o imóvel em questão, relativo a 1992(fls. 58 a 85), ficando caracterizado que não existe registro da venda do imóvel. 6. Ainda em ato preparatório, é intimado o contribuinte a apresentar comprovantes da operação financeira realizada na compra do imóvel em questão. Responde o mesmo, às fls. 94 e 95, que "o referido imóvel foi objeto de uma permuta por outro imóvel rural, cuja aquisição tinha sido em fevereiro de 1992, e na permuta não houve valor em dinheiro". 7. Com a resposta do contribuinte vem, inclusive, cópia de "Alteração Contratual", datada de 10.03.92, da empresa "Auto Posto Morumbi Ltda", fls. 97 a 99, indicando , na cláusula primeira, que o contribuinte deste processo foi admitido como sócio majoritário (cláusula sétima) e gerente responsável pela firma (cláusula oitava). Referida "Alteração Contratual" foi registrada na JUCEMS. 8. A DECISÃO RECORRIDA (fls.111 a 113), mantém integralmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização, sendo de destacar os seguintes pontos que levaram a digna Autoridade "a quo" àquela conclusão: a) destaca a qualidade de gerente e sócio majoritário que o contribuinte passou a deter na empresa que lhe vendeu o imóvel, poucos dias antes que a transação fosse efetuada; , MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/001.305/93-61 ACÓRDÃO N°. : 106-08.181 b) chama a atenção para o fato de que a venda não foi registrada nos livros da empresa; c) e que não consta em tais livros o pagamento de aluguel, constando, ao contrário, pagamento de despesas com conservação de prédio e instalações; d) conclui que o que há de concreto é a aquisição por 15.000.000,00 e a alienação por 500.000.000,00, o que, nos termos do parágrafo 2o. do artigo 3o. da Lei nr. 7.713/88, implica na exigência de imposto por ganho de capital. 9. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme RAZÕES DO RECURSO (fls.123 a 125), onde reedita os termos da Impugnação, aditando que a Autoridade Julgadora de 1 a. Instância não analisara a vasta documentação I Ã apresentada, relativa, em especial, à retificação da escritura de compra, tudo conforme i leitura que faço em Sessão. I 1 1 É N É o relatório. e _ - _ - _. ! 1 .1 1 I ; I I e _ __.. .1 _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/001.305/93-61 ACÓRDÃO : 106-08.181 VOTO CONSELHEIRO: MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator Como relatado, cinge-se a questão ao preço de custo do imóvel, tomando- o, o Fisco, pelo que fora declarado na Escritura de Compra e relatado na de Venda (15.000.000,00 - p.m.e.), e o contribuinte pelo que fizera constar em Escritura de Retificação e Ratificação (115.000.000,00- p.m.e.). 2. Na verdade, o próprio contribuinte acabou confessando que nenhum dos valores é fidedigno. Vide sua resposta de fls. 94 e 95 à Intimação de fls.92. 3. O recorrente comprou o imóvel da empresa de que, dias antes, assumira o controle. Declarou, na Escritura, ter pago 15.000.000,00 (p.m.e.), admitindo, posteriormente, que tal não é verdadeiro. Vende-o, cerca de 8 meses depois, por 500.000.000,00 (p.m.e.), valor que não recebeu qualquer contestação. 4. Alertado para a inevitável ação fiscal que adviria em busca do imposto incidente sobre o ganho de capital - face a obrigatória comunicação da transação à Secretaria da Receita Federal, através da Declaração de Operação Imobiliária(DOI), pelo Cartório - apressa-se a modificar um dos termos da operação, no caso, o preço de compra 5. Atente-se que não se está pondo em questão a idoneidade do Cartório ou de seu Titular - os quais se limitam a fazer constar de suas Notas aquilo que lhes é dito pelas partes, sendo certo, se consta da Escritura, que foi aquilo que foi dito. O que nem sempre é verdade, como confessado pelo próprio recorrente. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nc . : 10140/001.305/93-61 ACÓRDÃO N'. : 106-08.181 6. A dita "Escritura de Retificação e Ratificação da Compra", tentada logo após a lavratura da Escritura de Venda, quando - presumivelmente - alertado para o ganho de capital existente e consequente imposto, só viria a ser consumada na terceira tentativa - eis que as demais partes se esquivavam de comparecer para a referendarem. E quando, finalmente, foi formalizada na terceira tentativa, foi-o sem a participação de todos os que eram citados nas tentativas anteriores, em especial a interveniente anuente, a SHELL DO BRASIL S/A. 7. Fica mais do que evidente a manobra para fugir ao pagamento do imposto devido. Com efeito, o novo preço de aquisição (115.000.000,00), irreal e inexistente, como confessado, foi estipulado exatamente na medida para que , com as devidas correções, ultrapassasse, por pouco, o preço de venda e - com isso - não se apurasse ganho de capital, nem consequente imposto. 8. Trata-se, evidentemente, de simulação. E o fato do recorrente ter tido o cuidado de recolher a diferença de ITBI só faz reforçar essa convicção, pois é notório que o ato simulado procura se revestir de todas as formalidades inerentes ao ato legitimo. No caso, a simulação não era para fraudar o ITB1, mas sim o Imposto de Renda, sendo aquele recolhimento, bem menor, investimento razoável para dar credibilidade á simulação com vistas a um ganho maior. 9. E como simulação, não pode se opor a ato formal e completa Por isso, a d. Autoridade "a quo" concluiu, lucidamente, que o que existe é a Escritura de Compra, apontando o valor de aquisição em 15.000.000,00 (p.m.e.) e a Escritura de Venda, apontando o preço de alienação de 500.000.000,00(p.m.e.). E, considerando tais valores, foi lavrado o Auto de Infração. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10140/001.305/93-61 ACÓRDÃO N°. : 106-08.181 10. Tendo, portanto, o lançamento se revestido das formalidades legais, entendo deva ser mantido, mantendo-se, por conseguinte, a r. decisão recorrida, pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. Brasilia-DF, 1' DE AGOSTO DE 1996 MÁRIO ALBERTINO NU S - RELATOR Page 1 _0023700.PDF Page 1 _0023800.PDF Page 1 _0023900.PDF Page 1 _0024000.PDF Page 1 _0024100.PDF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13805.002765/94-14
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08260
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13851.000019/96-39
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09107
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T17:53:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T17:53:05Z; Last-Modified: 2009-08-28T17:53:06Z; dcterms:modified: 2009-08-28T17:53:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T17:53:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T17:53:06Z; meta:save-date: 2009-08-28T17:53:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T17:53:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T17:53:05Z; created: 2009-08-28T17:53:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-28T17:53:05Z; pdf:charsPerPage: 1254; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T17:53:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.019/96-39 RECURSO N". : 09.936 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1995 RECORRENTE: CARLOS ROBERTO DATORRE RECORRIDA : DRJ - RIBEIRÃO PRETO - SP SESSÃO DE : 12 DE JUNHO DE 1997 ACÓRDÃO N'. : 106-09.107 IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO - AÇÃO TRABALHISTA PARA REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Sujeita-se à tributação o montante recebido pelo contribuinte em virtude de ação trabalhista, que determina o pagamento de diferenças de salário e de seus reflexos, tais como gratificações e adicionais, assim como se sujeita à mesma tributação o que tiver sido pago a título de correção monetária e juros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS ROBERTO DATORRE. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a egrar o presente julgado. s., D s RIG OLIVEIRA P' .ID ' MARI .CVALBERtici RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, GENÉSIO DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 138511000.019196-39 ACÓRDÃO N°. : 106-09.107 RECURSO N°. : 09.936 RECORRENTE : CARLOS ROBERTO DATORRE RELATÓRIO CARLOS ROBERTO DATORRE, já qualificado, recorre da decisão da DRJ em Ribeirão Preto - SP, de que foi cientificado em 10.06.96 (fls. 29 v.), através de recurso protocolado em 26.06.96 (11s. 30). 2. Contra a contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 03), na área do Imposto de Renda - Pessoa Física, relativa ao Exercício 1995, ano-calendário 1994, por: omissão, a título de "rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas" de parcela de rendimentos recebida em ação trabalhista, declarada como "rendimento não tributável". 3. Inconformado, apresenta tempestiva impugnação (fls. 01), em que se limita a solicitar o cancelamento da notificação, conforme cláusula de acordo judicial. 4. A decisão recorrida mantém integralmente o feito fiscal, alicerçando-se nos seguintes fundamentos: a) como consta da cópia do acordo homologado, juntada aos Autos, a CPFL pagou diferenças de salários calcularias mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários de janeiro/89; b) que, na cláusula 5' do referido acordo, as partes declaram que 90% dos valores pagos serão considerados verbas de natureza indenizatória e 10% verbas de natureza salariaL Contudo, um acordo entre partes não pode excluir da tributação valores efetivamente tributáveis, simplesmente por lhes dar denominação diversa da real; MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.019/96-39 ACÓRDÃO N°. : 106-09.107 c) o Imposto de Renda tem como fato gerador a renda e proventos de qualquer natureza, consoante o art. 153, III da Carta Magna; d) o CTN, art. 43, estabelece que o fato gerador do imposto é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de rendas e proventos de qualquer natureza, definindo ambos; e) o mesmo CTN, em seu art. 4°, estipula que a natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei; f) a lei n° 7.713/88, em seu art. 3°, preceitua que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, exceto as expressamente previstas nos arts. 90 e 14; g) outrossim, as isenções contempladas na lei são as elencadas nos vinte incisos do art. 6'; h) que, ainda que intitulados "indenfração", os rendimentos contidos no acordo judicial são salários, não podendo serem considerados não tributáveis; i) ademais, o art. 45 do RIR194 estabelece que, também, são tributáveis os juros e a correção monetária incidentes sobre salários pagos em atraso, citando, inclusive, jurisprudência deste Colegiado, nesse mesmo sentido. 5. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 30 e sgs., reeditando o pedido apresentado na impugnação e aditando argumentos, conforme leitura de inteiro teor, que faço em Sessão. /' MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.019/96-39 ACÓRDÃO N°. : 106-09.107 6. A PGFN, apresentou contra-razões, propondo a manutenção da decisão recorrida, conforme leitura que, também, faço em Sessão. /-7 É o Relatório. - z r>,7/ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.019/96-39 ACÓRDÃO N°. : 106-09.107 VOTO CONSELHEIRO MÁRIO ALBERTINO NUNES, RELATOR 1. O recurso é tempestivo, porquanto interposto no prazo estabelecido no art. 33 do Decreto n° 70.235/72, e a parte está legalmente representada, preenchendo, assim, o requisito de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. 2. Como relatado, permanece a discussão, perante esta instância, relativamente à tributação pelo imposto de renda dos rendimentos recebidos em função de sentença condenatétria na área trabalhista. 3. O artigo 6° da Lei 7313/88, que trata das isenções do imposto de renda, i I assim dispõe: I ! i "Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes i I rendimentos percebidos por pessoas fisicas: IV- as indenizações por acidentes de trabalhoi V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de i contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como ft e 1 I 4. Vê-se que os rendimentos recebidos pelo recorrente, a despeito de terem sido classificados pelas partes como indenização, não se enquadram em nenhum dos dois casos de isenção por recebimento de indenização trabalhista contemplados pela legislação acima transcrita./2 I 1 ,, 1 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 13851/000.019/96-39 ACÓRDÃO N°. : 106-09.107 5. Tendo em vista o que dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 111, no sentido de que interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, conclui-se que não assiste razão ao recorrente quanto à tributação dos rendimentos recebidos. 6. Desta forma, obedecendo-se o comando legal vigente à época do pagamento, ou seja, o artigo 27 da Lei 8.218/91, o imposto deveria ter sido retido pela fonte pagadora por ocasião deste, pois assim dispõe o retromencionado artigo, verbis: "Art. 27 - O rendimento pago em cumprimento de decisão judicial será considerado líquido do imposto de renda, cabendo à pessoa fisica ou jurídica, obrigada ao pagamento, a retenção e recolhimento do imposto de renda devido, ficando dispensado a soma dos rendimentos pagos, no mês, para aplicação da alíquota correspondente, nos casos de: II 7. Ilusório supor, como quer fazer crer o recorrente, que, se a retenção deixou de ser efetuada, o rendimento recebido constitui montante liquido, estando, também, isento de tributação na declaração de rendimentos. A fonte pagadora deixou de fazer a retenção, cabendo, então, ao contribuinte a inclusão em sua declaração de rendimentos do montante recebido. 8. Além de não poderem ser considerados rendimentos isentos, como demonstrado, a lei tributária foi especifica ao conceituá-los dentro da área de incidência do tributo. Com efeito, dispõe o art. 45 do RIR/94: "An. 45 - São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como(Leis ° 4.506/64, art. 16; 7.713/88, art. 3 °, § 4°, e 8.383/91, art. 74): MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 13851/000.019/96-39 ACÓRDÃO 1\1°. : 106-09.107 1- salários, ordenados (..) § 3 0 - Serão também considerados rendimentos tributáveis a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas neste artigo (Lei n°4.506/64, art. 16, parágrafo único)." 9. Inconteste que o que foi pago ao contribuinte foi parcela de salário, o qual, à época, era reajustado monetariamente segundo índices estabelecidos pelo Poder Público (URP). Porque a empregadora, in casu, deixou de aplicar a URP de fevereiro/89, em função de política econômico-governamental, teve o contribuinte, através do seu sindicato, que recorrer à Justiça para que seu salário fosse reajustado, em função daqueles índices. O que o contribuinte, portanto recebeu foi a diferença de salários de fevereiro/89 até à data da sentença, passando, a partir dal. tal reajuste a ser considerado (incorporado) ao salário futuro, embora o recorrente afirme - sem provar - que tal incorporação não tenha ocorrido. 10. Pouco importa se as partes do acordo homologado judicialmente convencionaram chamar tais rendimentos (ou parte deles) de indenização Sua caracterização decorre da lei e do seu regulamento, como demonstrado, e estes os caracterizam como salários, constituindo fato gerador do tributo exigido. 11. Entendo, portanto, deva ser mantida a r. decisão recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997 e. O ALBERTINO NUNES Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.002589/92-33
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-2223
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : Delegacia da Receita Federal em São José do Rio Preto - SP PIS REPIQUE - DECORRÊNCIA A decisão proferida no processo principal estende seus efeitos aos dele decorrentes, na medida em que prevalece o nexo causal. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes Autos de Recurso interposto por EMPRESA DE PUBLICIDADE RIO PRETO Ltda.. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso, para excluir da imposição os juros moratórios equivalentes à TRD excedentes a 1% ao mês, anteriores a 01.a,go.91, nos termos do relatório e voto, que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, • 0 ' da,e . • ; 1995. ar rRAFAEL 1Oif i ALDERON BARRANCO - PRESIDENTE MARIANG WI, -ARISCO - RELATORA ¡U i àpi il' li LUCIANA! DE CASTRO CirtTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL • , • PROCESSO N'.: 108501002.589192-33 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-2.223 Visto em: Sessão de: 22 SET 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, EDSON 'VIANNA DE BRITTO, NATANAEL MARTINS e DICLER DE ASSUNÇÃO.A: , • • PROCESSO N". : 108501002.589/92-33 3 MINSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão n°.: 107-2.223 Recurso n*.: 089.307 Recorrente : EMPRESA DE PUBLICIDADE RIO PRETO Ltda. RELATÓRIO EMPRESA DE PUBLICIDADE RIO PRETO Ltda., já qualificada nos Autos, recorre a este Conselho de Contribuintes pleiteando a reforma da Decisão de Primeiro Grau, de fls. 37/38, profe- rida no julgamento da Impugnação ao Auto de Infração de fls. 06. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalintção de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual foi constatada redução indevida da base de cálculo daquele tributo, gerando insuficiência da base de apuração da contribuição para o PIS-Repique, calculado a partir do Imposto de Renda, conforme estabelecido no art. 3°., § 2°. da Lei Complementar n°. 07/70 Na Impugnação, tempestivamente apresentada, a Contribuinte requer que se estendam a este processo as razões de defesa oferecidas no processo principal, sendo que a Decisão Monocrática, acompanhando o que fora decidido naquele outro, considerou a ação fiscal procedente. Irresignada com o decidido, a Empresa ingressou com o Recurso de fls. 42, reeditando a linha de argumentação já adotada quando da interposição do Apelo no processo matriz - que recebeu neste Colegiado o n°. 107.810 e, julgado, foi parcialmente provido, resultando no Acórdão n*. 107-1.831. Este o relatóricil): • . PROCESSO Pr.: 10850/002389/92-33 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Acórdão tf.: 107-2.223 VOTO Conselheira 1WARIANGELA REIS VARISCO, Relatora. O Recurso, porque condizente com os requisitos legais previstos para sua admissibilida- de, é de ser conhecido. Trata o presente processo de tributação reile:ca de procedimento fiscal instaurado contra a Recorrente, para cobrança do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica. Na Impugnação, tanto quanto no Recurso ora analisado, nada foi oferecido como argu- mento que pudesse individludinr o presente julgamento. Isto posto, e tendo em vista que foi provido em parte o Recurso interposto contra a Decisão singular no processo matriz, como informa o relatório, entendo que igual caminho deve seguir o presente feito, que lhe é decorrente. Diante do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do Recurso por tempesti- vo e, em seu mérito, dou-lhe provimento parcial, para que seja afastado da imposição os juros moratórios equivalentes à TRD excedentes a 1% ao mês, anteriores a 01.ago.91. É como voto. Brasília-DF, em 28 de abril de 1995. Maria,QëtáTk4 Várisco 'Rdatdra Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11050.001154/91-13
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05797
Nome do relator: Não Informado
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Os depósitos bancários não constituem, em realida- de, fato gerador do imposto de renda pois não ca- racterizam disponibilidade econômica de renda nem podem ser tomados como valores representativos de acréscimo patrimonial. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o Pato que represente omissão de rendimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIS FERNANDO SIGNORINI. . . ACORDAM os Membros da Sexta atinara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em REJEITAR a prelimi- nar de nulidade e, no mérito, em DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base tributável os seguintes valores: Cz$ 209.797.06, Nez$ 9.168,56 e NUS 412.368,00 (padrão monetário à época), nos exer- çícios de 1988, 1989 e 1990, respectivamente, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das S•s .aes, e16 de agosto de 1993.‘ ' ,e9scr- . AQUILES /ieDRIti -,3 DE . ...IVEIRA- VICE- PRESIDENTE , EM EXERCICIO 11 ' ._ , / 54,44,09,/~ SANDP . .' VIAS NUNES - RELATORA ~, 7 ~ rífr-~.2 VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES :-. PROCURADORA DA FA SESSAo DE: 07 0111 NI ZENDA NACIONAL PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11050/001.154/91-13 ACORDO NR. 106-05.797 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e LINA MARIA VIEIRA EMERENCIANO. Ausente o Conselheiro FAUSE MIDLEJ. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11050/001.154/91-13 ACORDO NR. 106-05.797 Recurso n.: 75.108 AcórdXo n.: 106-05.797 Recorrente: LUIS FERNANDO SIGNORINI. RELATORIO Contra LUIS FERNANDO VARGAS SIGNORINI, inscrito no CPF nr. 378.187.670/53, domiciliado na Rua Marechal Deodoro, 479, Bairro Cidade Nova, Rio Grande - RS., foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 01, contendo a exigência fiscal relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física devido nos exercícios de 1988, 1989 e 1990, anos-base de 1987, 1988 e 1989. O contribuinte, omisso da entrega da declaração nos exercícios em questão, foi intimado a comprovar a origem dos depósitos bancários efetuados em suas contas do Banco Sudameris S/A, Banco do Brasil S/A e BRADESCO S/A (fls. 13), ocasião em que informou ser, a maioria deles, provenientes da venda de apartamentos da Construtora e incorporadora Xavante Ltda, da qual é sócio gerente. Após a conciliação e análise dos documentos, a fiscali- zação constatou omissão de rendimentos conforme se demonstra abaixo: -Çxercicio de 1988 - Ano-base de 1.9E3z .Rendimentos da Cédula "H": Total dos créditos não comprovados Cz$ 209.797,06 -Exercício de 19.89_:- Ana-base_de_15)8P .Rendimento do Mercado Financeiro Cédula A/B: Rendimentos Ncz$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11050/001.154/91-13 ACORDA() NR. 106-05.797 .Rendimentos da Cédula "H": Total dos créditos não comprovados .... Ncz$ 9.168,56 -Exercictp_dp 1990 - Ano-baap de 1989 .Rendimentos do Mercado Financeiro Cédula A/B: Janeiro Cr$ 1.661,42 Fevereiro Cr$ 175,87 Março Cr$ 423,59 Abril Cr$ 2.214,36 Maio Cr$ 3.764,64 Junho Cr$ 4.405,78 Julho Cr$ 1.013,92 Setembro Cr$ 1.838,74 -Rendimentos da Cédula "H": Total dos créditos não comprovados... NCz$ 412.368,00 A autuação fiscal tem como fundamento legal o disposto no inciso VI do artigo 26 e inciso V do art. 39 do Regulamento do Im- posto de Renda aprovado pelo Decreto nr. 85.450/80. Tempestivamente, usufruindo inclusive da prorrogação do prazo concedida nos termos do artigo 6o. do Decreto nr. 70.235/72, o 44~ ------- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR.11050/001.154/91-13 ACORDg0 MR. 106-05.797 contribuinte apresentou sua peça impugnatória (fls. 350/357), alegan- do, em síntese, que: a) o fulcro da aço fiscal foram os créditos efetuados em contas bancárias, que autorizam a presunção de omissão de rendimen- tos e, em função desta mera presunção estaria obrigado a apresentar a declaração de rendimentos nos exercícios financeiros de 1988, 1989 e 1990; b) não existe legislação obrigando as pessoas físicas a manter controle dos extratos bancários o que torna difícil recompor os extratos de trás; c) única e exclusivamente através de extratos bancários anexados a este processo foi taxado como possuidor de sinais exterio- res de riqueza. Nenhum outro elemento que comprove tal presunção (car- ros, jóias, imóveis etc) foi arrolado ao processo; d) os proventos de aposentadoria de seus sogros não fo- ram deduzidos do montante apurados; e) os recursos financeiros do Sr. Marcos Fábio Teixeira de Oliveira, cuja administração estão a cargo de sua esposa, também no foram deduzidos; f) não há como tributar os recursos que simplesmente circularam numa conta bancária. O lançamento de crédito tributário fundado na presunção de rendimentos só é viável quando detectar a fis- calização que o contribuinte incorreu na descrição fática dos mencio- nados dispositivos; g) no caso em questão temos uma presunção de uma pre- sunção, isto e, presunção de omissão de rendimentos caracterizada pela presunção de sinais exteriores de riquezau~/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11050/001.154/91-13 ACORDO NR. 106-05.797 h) à luz do inciso V do art. 39 do RIR/80 não ficou evidenciada a renda auferida ou consumida pelo contribuinte; os recur- sos apurados como renda não foram utilizados em nenhuma aplicação pe- rene; i) não bastasse a falta de sustentação deste lançamen- to, temos a serenidade do Decreto-lei nr. 2.471/88, art. 9o., inciso VII que cancelou os débitos para com a Fazenda Nacional levantados ex- clusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos f bancários; 5) com relação aos rendimentos do mercado financeiro, não há como o fisco coibir a operação do contribuinte em considerá-los como rendimentos tributáveis exclusivamente na fonte; 1) desconhece no processo qualquer valor tributável em- basado no art. 26, inciso VI do RIR/80 razão pela qual seu direito de defesa está violado, sendo pacifica a nulidade do lançamento referente a esta infração; m) o inciso II do art. 2o. do Decreto-lei nr. 2.394/87 sustenta o seu procedimento, quando considerou tais rendimentos como tributados exclusivamente na fonte; n) o montante havido em cada período-base fiscalizado ficou abaixo do limite exigido para apresentação das declaraOes de rendimentos; deixou de apresentá-las por estar legalmente desobrigado; o) inexplicavelmente, o fisco classificou na cédula "A/B" os rendimentos dos anos-base de 1988 e 1989, quando já estava em vigor a Lei nr. 7.713/88 que suprimiu a classificação cedular. O fiscal autuante, na informação de fls. 371/375, reco- nheceu o lapso cometido ao fundamentar o lançamento relativo aos rep_-_, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11050/001.154/91-13 ACORDO NR. 106-05.797 dimentos auferidos no mercado financeiro e da classifica0o cedular. O correto seria o inciso VI do art..27. do RIR/80m alterado pelo Decre- to-lei nr. 2.394/87, art. 2o., inciso II e parágrafo. Contudo, o lapso cometido ocorrido no prejudicou em nada o autuado. A autoridade de primeiro grau julgou procedente o cré- dito tributário decorrente da notifica0o de lançamento de fls. 010 proferindo a DecisWo nr. 126/92 (f is. 385/399). Ciente em 11/09/92 conforme atesta o Aviso de Recebi- mento de fls. 401-V, o contribuinte interpós recurso voluntário (fls. 402/407) protocolado em 13/10/92. Desenvolve a mesma linha de argumen- tos expendidos na peça inicial para, ao final, requerer o cancelamento da exigencia. E o relatório. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11050/001.154/91-13 ACORD-M0 NR. 106-05.797 VOTO Conselheira - SANDRA MARIA DIAS NUNES - RELATORA. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Preliminarmente cumpre esclarecer que no procede a alegaçao do recorrente de que o lapso cometido pela autoridade autuan- te ao fundamentar o lançamento relativo aos rendimentos do mercado • i- nanceiro teria dificultado a sua defesa. Em suas razffes, o recorrente cita o Decreto-lei nr. 2.394/87 para sustentar o seu procedimento, qual seja, "considerar os rendimentos oriundos de aplicaçtes financeiras como tributados exclu- sivamente na fonte". Se verificarmos na descriçao dos fatos de fls. 07/09, veremos claramente a citaçao do Decreto-lei nr. 2.394/87. No mérito, a questa° que se coloca é a legitimidade do lançamento efetuado com base em valores de extratos ou comprovantes de depósitos bancários. Conquanto a tributaçao com base em depósitos bancários tenha tido aceitaçao por parte das-instgncias administrativas, é certo que no itmbito do Poder Judiciário, mormente do colendo Tribunal Fede- ral de Recursos, a orientaçao prevalecedora foi outra. E o que se v& da Súmula nr. 182, assim ementada: "E ilegítimo o lançamento do imposto de renda com base apenas em extratos ou depósitos bancários." Atento ao reiterado entendimento daquela Corte o legis- lador houve por bem determinar o cancelamento de débitos tributários quando o lançamento fosse constituído exclusivamente com base em depó- sitos bancários no comprovados..," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11050/001.154/91-13 ACORWO NR. 106-05.797 E o que se vê do inciso VII do art. 9o. do Decreto-lei nr. 2.471/88 que, embora não se aplicando ao presente caso porque tra- ta de cancelamento de débitos, demonstra claramente um reconhecimento de que tais atos não podem se constituir em lançamento porque não são fato gerador do imposto de renda por contrariar, frontalmente a defi- nição dada pelo CTN. Com efeito, o Código Tributário Nacional define, em seus artigos 43 e 44, como faIpAgnador. do imposto de renda a aquisi- ção de disponibilidade económica ou jurídica de renda e proventos e, . como base de cálculo, o montante real, arbitrado ou presumido, de ren- da ou dos proventos tributáveis. Por seu turno, o Regulamento do Imposto de Renda, em seu art. 2o. estabelece que o imposto se relaciona com o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e penses percebidos em dinheiro, e demais proventos previstos no Regulamento, assim também entendidos os acréscimqs_patrimonjaiA não correspondentes com os rendimentos declarados. A Lei nr. 7.713/88, que alterou a tributação das pes- soas físicas a partir de 01 de janeiro de 1989, reafirmou este concei- to no seu artigo 3o., parágrafo lo. Da análise da definição do fato gerador do imposto de renda a que se refere o art. 43 do CTN, é de se concluir que a ocor- rência do fato gerador está condicionada à disponibilidade de acrésci- mo patrimonial. Assim, estamos em presença de uma realidade e não de uma presunção. O artigo 39, inciso V do RIR/80 autoriza que se presuma existência de renda levando-se em conta sinais exteriores de riqueza que evidenciem a renda auferida ou consumida. Tratando-se de uma pre- sunção o ónus da prova, cabe, por princípio geral, à autoridade fis- cal.ç~ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11050/001.154/91-13 ACORDA() NR. 106-05.797 O inciso III do arti go 39, em princípio, pode parecer tratar de caso de presunçWo de renda, mas raça o é " na medida em que o valor a que se refere corresponde a acréscimo patrimonial que, de acordo com o inciso II do art. 43 do CTN, é objeto da defini0o do,fa- to gerador. A sua ocorrência decorre, simplesmente, de um cálculo ari- timético. Em ambos os casos - art. 39, III ou V - é defeso ao fisco arbitrar a existOncia da renda. A legislaçao (art. 39, V) admite arbitrar o valor da omissa°, e no a omisso em si. Ademais, a lei ad- mite a preunsIrp de omissao de receita que exige comprovaçao de sua procedOncia. Depósitos bancários, feitos durante o ano-base podem se constituir em valiosos indícios, mas no em prova, de omissWo de re- ceita ou de rendimentos e no caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos, nem podem ser tomados como valores representati- vos de acréscimo patrimonial. Para amparar o lançamento mister que se estabeleça um nexo causal entre cada depósito e o rendimento omitido. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recur- so, - por tempestivo, rejeitada a preliminar ardalda, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial excluindo da matéria tributável as impor- tências de Cz$ 209.797,06 do exercício de 1988. Ncz$ 9.168,56 do exer- cício de 1989 e Ncz$ 412.368,00 do exercício de 1990. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.11050/001.154/91-13 ACORDO NR. 106-05.797 Adite-se, por oportuno, ser legitima a tributa0o dos rendimentos auferidos no mercado financeiro à vista dos documentos de fls. 260 a 347, mantendo assim a decisZo recorrida quanto a este item, pelos seus jurídicos fundamentos. E meu voto. Brasília (DF)., 16 de agosto de 1993 avÁ!'7244( -; SANDRA MARIA DIAS NUNES - RELATORA. Page 1 _0098200.PDF Page 1 _0098300.PDF Page 1 _0098400.PDF Page 1 _0098600.PDF Page 1 _0098700.PDF Page 1 _0098800.PDF Page 1 _0099000.PDF Page 1 _0099200.PDF Page 1 _0099300.PDF Page 1 _0099500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001011/91-18
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MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10640/001.011/91-18 SESSNO DE 24 DE MARCO DE 1994 - ACORDNO Np 107-1.065 RECURSO No 75.980 - PIS DEDUÇNO - EX. 1987 RECORRENTE: CEREALISTA SILVEIRA LTDA RECORRIDA : DRF EM JUIZ DE FORA/MG PIS/DEDUCNO - DECORRENCIA - A decis(o proferida no processo principal estende-se ao decorrente. na medida em que rao há fatos ou argumentos novos a ensejar concluso diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CEREALISTA SILVEIRA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima C2mara do Primeira Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. -Sala das S :.:s • :. F), em 24 de março de 1994 ,---------dilledn-- at..., ePAFAEAWARCIA CALDElarBARRANCO - PRESIDENTEnr // ~1_ /4614414, NATA Et MART '(N_ Sfr.ik - RELATOR (11 LUC I ANL Ni CASTRO CO 'TEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL. VISTO EM s' irg Kftefiss SESSNO DE: • Participaram, ainda,ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNCNO. MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 i0640/001.011/9i-18 ACORDO N2 107-1.065 RECURSO N2 75.980 RECORRENTE: CEREALISTA SILVEIRA LTDA RELATORIO CEREALISTA SILVEIRA LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro g rau, de fls. 27/28, proferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 03/06. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi ap urada redução indevida da base de cálculo da quele tributo, gerando insuficiência da base de cálculo da contribuição para o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 32, letra "a" e Ç 12,da Lei Complementar n2 07/70, e art. 480 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente ap resentada, a contribuinte re quereu que se estendesse a este processo as razries de defesa apresentadas no processo princi p al e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido na quele processo, julgou procedente. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo através do recurso de fls. 32/34, invocando o principio da decorrência, em face do recurso a p resentado no processo principal. O processo principal foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n2 104.663 e, jul gado nesta mesma Câmara, na sessão de 22.03.94, Acórdão n2 107-1.033, não logrou provimento. é o relatório. Iv 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Np 10640/001.011/91-18 ACORDO Np 107-1.065 VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relatar O recurso foi inter posto dentro do prazo e. preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. Como visto no relatório, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que, julgado. nXo logrou provimento. Em consequencia, igual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que no há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusffo diversa. A vista do exposto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso por tempestivo e. no mérito, nego-lhe provimento. Brasília/DF, 24 de fevereiro de 1994. r/k4M(44 /441 Natan Martin.2 - Relator Page 1 _0080800.PDF Page 1 _0081000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000975/92-36
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JALEMI JALLES EMPREENDIMENTOS IMOBILI4RIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao de cidido no processo principal, atreves do acOrdão n 2 107-1.188, de 17/05/94. Sala das Sest:-s (DF), 19 de maio de 1994. RAFAE wr:C;r1017LItOrBARRANCO - PRESIDENTE , 0,(4,4 MitAfr N T . NAEL MARTINS tAÀ Ch CrAi - RELATOR LUCIACME CASTRO CunTEZ - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO VISTO EM 1 6 SET 15 94 NAL SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MAXIMINO SOTERO DE ABREU, CARLOS ALBERTO CONÇALVES NUNES, JONAS . FRANCISCO DE OLIVEIRA, EDUARDO OBINO CIRNE LIMA, MARIANGELA REIS VA- RISCO e DICLER DE ASSUNÇÃO. MINISTéRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10.850/000.975/92-36 Recurso n2 77.269 Acórdão n2 107-1.216 Recorrente: JALEMI JALLES EMPREENDIMENTOS IMOBILI4RIOS LTDA RELATÓRIO JALEMI JALLES EMPREENDIMENTOS IMOBILURIOS LTDA, já qualificada nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade primeiro g rau, de fls. 18/19, p roferida no julgamento da impugnação ao auto de infração de fls. 03/06. Trata-se de procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imp osto de renda pessoa-jurídica, na qual foi apurada redução indevida da base de cálculo da quele tributo, g erando insuficiência da base de cálculo da contribuição p ara o PIS, calculado com base no imposto de renda, conforme estabelecido no art. 32, letra "a" e U 12 da Lei Complementar n2 07/70 e art. 480 do RIR/80. Na impugnação, tempestivamente apresentada, a contribuinte re quereu que se estendesse a este p rocesso as raz3es de defesa apresentadas no processo principal e, a decisão singular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Cientificada desta decisão, manifestou a contribuinte seu inconformismo, através do recurso de fls. 24/27, invocando o principio da decorrência em face do recurso apresentado no processo principal. O processo principal, objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n2 105.197, julgado nesta mesma Câmara, na sessão de 17.05.94, Acórdão n2 107-1.188, logrou provimento parcial. é o relatório. VOTO Conselheiro Natanael Martins - Relatar O recurso foi interposto dentro do prazo e, preenchendo os demais requisitos legais, deve ser conhecido. MINISTéRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES processo n . 850/000 .. 975/92- 36 Ac6rd go n2 107-1.216 Como visto no relat6ria, o presente procedimento fiscal decorre de que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imp osto de renda p essoa-jurídica, também objeto de recurso que, julgado, logrou provimento parcial. Em consequência, i g ual sorte colhe o recurso apresentado neste feito decorrente, na medida em que ogo há fi;.tc,a ou argumentos novos a ensejar concluso diversa. 'A vista do exp osto, e do mais que do processo consta, conheço do recurso p or tempestivo p ara, no mérito, dar-lhe p rovimento p arcial, para que se ajuste ao que foi decidido no processo principal. g rasilianr, 1? de maio de 1994. in4aM PlaÁlM Natanae artinis - Relatar. n-36b/d.la Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1

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