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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6480602 #
Numero do processo: 10840.001736/92-21
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA - DECORRENCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não ta fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. No entanto, não ha' reflexo no processo decorrente no que se refere Na redução da alíquota de 307, para 25%, objeto de decisão proferida no processo principal. Recurso que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-0.493
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Eduardo Obino Cirne Lima
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Recorrida : DRF EM RIBEIRAO PRETO/SP. VLS/ IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA - DECORRENCIA - A decisão proferida no processo principal estende-se ao decorrente, na medida em que não t-Á fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. No entanto, não ha' reflexo no processo decorrente no que se refere Na redução da aliquota de 307, para 25%, objeto de decisão proferida no processo prin- cipal. Recurso que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ALBERTO DE CASTRO. t ACORDAM os Membros da Setima Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatSrio e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Se-- (I e Air em OS de julho de 1993. ce...-,-.... R' A •• ir, t BARRANCO - PRESIDENTE 11/ '- AW/ .;4; , ..• i - RELATOR, I Igit VISTO E L ACPW à CASTRO 'IRTEZ - PROCURADORA DA FAZEN SESSMO DE: 24 LIAR 1995 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: MAXIMIND SOTERO DE ABREU, NATANAEL MARTINS, JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, MARIANGELA REIS VARISCO e DICLER DE ASSUNÇPO. Ausente, jus- tificadamente, o Conselheiro DARSE ARIMATEA FERREIRA LIMA. 2.M.. g MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SERVIÇO PúBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10840/001.736/92-21 RECURSO N2: 74.665 ACORDE) N2: 107.0.493 RFIATARTr) ALBERTO DE CASTRO, já qualificado nos autos, recorre a este Conselho de Contribuintes, pleiteando a reforma da decisão da autoridade de primeiro grau, de fls. , p roferida no jul g amento da imp ug nação ao auto de infração de fls. Trata-se de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda pessoa-jurídica, na qual foi considerado distribuído automaticamente rendimentos ao sócio na forma da leg islação tributária. Na 'imp ug nação, tempestivamente apresentada, o contribuinte manifesta os mesmos argumentos em que fundamentou seu inconformisino contra a exigência do processo p rincipal e, a decisão sin g ular, acompanhando o que fora decidido naquele processo, considerou a ação fiscal procedente. Irresi gnado com esta decisão o sujeito Passivo in g ressou com o recurso de fls. , na mesma linha de ar gumentaçUs do recurso inter p osto no processo matriz. Esse p rocesso foi julgado na sessão de 06.07.93 esta Câmara decidiu, dar p rovimento parcial, conforme Acórdão 107.0.434 (Recurso 104.038). é o relatório. • j .$ A" MINISTÉRIO DA FAZENDA • y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10840/001.736/92-21 Acórdão n2 107-0493 unTri - Conselheiro Eduardo Obino Cirne Lima, Relator O recurso é temp estivo e dele tomo conhecimento. Como visto no relatório, .o p resente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente, para cobrança de imposto de renda pessoa-jurídica, também objeto de recurso, que julgado, foi dado p rovimento parcial. No entanto, no caso p resente por se tratar de imposto de Renda Pessoa Física, não há repercussão na base tributável do p resente imposto à diminuição da alíquota do IRPJ no caso de arbitramento do lucro p resumido de 30% p ara 25%. vista do exposto, e do mais que do p rocesso consta, conheço do recurso por tempestivo e, no mérito nego-lhe provimento. -Brasília, 08 de julho de 1993 01j• 1 41:: érT" 1 ma 7 Relator • Page 1 _0105600.PDF Page 1 _0105800.PDF Page 1

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6698879 #
Numero do processo: 11065.101974/2007-56
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Data do fato gerador: 13/02/2007 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A apresentação da DCTF mensal fora do prazo sujeita o contribuinte à multa por atraso na entrega, como penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 1803-000.967
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Selene Ferreira de Moraes
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MAM IMÓVEIS CONSULTORIA JURÍDICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Data do fato gerador: 13/02/2007  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO.  A apresentação da DCTF mensal fora do prazo sujeita o contribuinte à multa  por  atraso  na  entrega,  como  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.       (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora.         Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Walter  Adolfo  Maresch, Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues  Mendes, Marcelo de Assis Guerra, Selene Ferreira de Moraes.          Fl. 45DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11065.101974/2007­56  Acórdão n.º 1803­00.964  S1­TE03  Fl. 40          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata o presente processo de auto(s) de  infração  relativo(s) à  multas  por  atraso  na  entrega  das  Declarações  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF's  –  lavrado(s)  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  tendo  em  vista  a  entrega  a  destempo  (13/02/2007)  das  DCTF's  em  questão.  O  crédito  tributário lançado perfaz o montante de 5.755,82.  A autuada  impugna o  lançamento alegando que este padece de  nulidade  absoluta  por  vício  formal  visto  que  não  obedece  aos  parâmetros  da  legislação  que  normatiza  o  Processo  Administrativo­Fiscal  pelo  Decreto  n°  70.235/72,  com  suas  posteriores  alterações  e  que  a  falta de  intimação  caracteriza a  nulidade.  Alega  que  a  apresentação  das  DCTFs  teve  como  intuito  a  opção  por  parcelamento  especial  instituído  pela  MP  303/2006 — o qual já possui a incidência de juros moratórios de  20%,  não  cabendo  a  incidência  de  multa  moratória  com  o  mesmo objeto.  Isso  posto,  requer  seja  acolhida  a  presente  impugnação  e  cancelado  o  auto  de  infração  em  decorrência  da  nulidade  absoluta; ou, alternativamente, que seja acolhida parcialmente a  impugnação  para  reduzir  a  penalidade  a  2%  dos  imposto  declarado  em  decorrência  da  constatação  de  infração  continuada, sendo esta passível apenas de uma penalidade.”  A Delegacia de  Julgamento considerou o  lançamento procedente,  com base  nos seguintes fundamentos:   a)  Não compete  à  autoridade  julgadora  considerar,  em  sua  apreciação  e convencimento,  situações  de  cunho  pessoal  e  de  natureza  econômico­financeira  dos  contribuintes.  Também não há como o contribuinte alegar desconhecimento de lei, consoante o artigo  3° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro.  b)  A autuada não contesta o atraso na entrega das declarações. A sanção foi aplicada de  acordo  com  o  determinado  na  legislação  tributária  pertinente,  sendo  que  o  Auto  de  Infração preenche plenamente o requisitos formais previsto na legislação, devendo ser  refutadas de plano as alegações da autuada quanto à sua nulidade. Observo ainda que na  situação  ora  analisada,  seria  totalmente  prescindível  qualquer  intimação  prévia  à  autuação.  c)  A  autoridade  administrativa  não  dispõe  de  competência  para  examinar  argüições  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  de  normas  insertas  no  ordenamento  jurídico,  competência esta atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário,  refutando­se, por  este motivo eventuais questionamentos quanto ao desrespeito à hierarquia das leis e/ou  ao caráter confiscatório da penalidade.  Fl. 46DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11065.101974/2007­56  Acórdão n.º 1803­00.964  S1­TE03  Fl. 41          3 Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que reitera as alegações contidas na impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  20/10/2010  (AR de  fls.  17). O  recurso  foi  protocolado  em 18/11/2010,  logo,  é  tempestivo  e  deve ser conhecido.  A decisão recorrida não merece reparos no tocante à preliminar de nulidade.  O  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/1972,  enumera  quais  os  elementos  indispensáveis que um auto de infração deve conter, cuja inobservância pode acarretar nulidade  do ato por vício formal:  “Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.”  No presente caso, constatamos que o auto de infração lavrado contém todos  os  elementos  obrigatórios,  não  se  vislumbrando  a  ocorrência  de  cerceamento  do  direito  de  defesa, uma vez que a contribuinte entendeu perfeitamente o conteúdo da infração que lhe foi  imputada, impugnando­a integralmente.  Assim, totalmente improcedente a alegação de que a autuação é nula por ter  sido realizada através de notificação eletrônica. A jurisprudência citada pela  recorrente não é  aplicável ao presente caso, uma vez que no presente caso foram preenchidos todos os requisitos  formais previstos em lei.  No mérito, também é improcedente a arguição da recorrente.  Fl. 47DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11065.101974/2007­56  Acórdão n.º 1803­00.964  S1­TE03  Fl. 42          4 A  entrega  extemporânea  da  declaração  sujeita  o  contribuinte  à  penalidade  prevista no art. 7° da Lei n° 10.426/2002, resultado da conversão da Medida Provisória n° 16,  de 27 de dezembro de 2001, in verbis:  “Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  ­ DIPJ,  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto de Renda Retido na Fonte  ­ DIRF e Demonstrativo de  Apuração de Contribuições Sociais ­ Dacon, nos prazos fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­ apresentação,  ou  a  prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal ­ SRF, e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  II  ­  de  dois  por  cento  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  dos  tributos  e  contribuições  informados  na  DCTF,  na  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica  ou  na  Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega  destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por  cento, observado o disposto no § 3º;  A  hipótese  legal  de  aplicação  da  multa  restou  plenamente  configurada  na  situação fática descrita na presente autuação.  Não merece  respaldo  a  afirmação  de  que  a multa  por  atraso  na  entrega  da  declaração  e  a  multa  de  mora  prevista  no  art.  61  incidam  sobre  o  mesmo  objeto.  Elas  são  multas  distintas,  uma  aplicada  pela  falta  de  pagamento  de  tributo  e  a  outra  pelo  descumprimento da obrigação acessória de entregar a DCTF.   Por fim, também não há como reduzir a multa para 2%, por falta de respaldo  legal. O  texto normativo  é:  2% ao mês  sobre o montante dos  tributos  informados na DCTF,  limitado  a  20%.  Não  se  trata  de  infração  continuada,  mas  da  forma  de  cálculo  da  multa  incidente sobre o atraso na entrega dda DCTF.  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                             Fl. 48DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 11065.101974/2007­56  Acórdão n.º 1803­00.964  S1­TE03  Fl. 43          5   Fl. 49DF CARF MF Emitido em 31/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Assinado digitalmente em 31/07/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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7987990 #
Numero do processo: 14041.000239/2006-10
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 FATO GERADOR. MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 40 ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 2001, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2006. PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências, considerados necessários para a formação do seu convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. GANHO DE CAPITAL. Está sujeita à incidência do imposto de renda a pessoa física que auferir ganho de capital na alienação de bens de qualquer natureza. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É tributável, no ajuste anual, a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial da pessoa física, caracterizado pelo excesso de aplicações sobre origens, apurado mensalmente por meio de fluxo de caixa, não justificado por rendimentos tributáveis, isentos, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. No caso de falta de pagamento ou de pagamento a menor de imposto, apurado por meio de lançamento de oficio, é cabível a aplicação da multa de oficio de 75%. JUROS MORATÓRIOS. SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4) Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.624
Decisão: Acordam os 'membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso, termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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MOMENTO DA OCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, sujeito ao ajuste anual, completa-se apenas em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, considerando-se como termo inicial de contagem do prazo decadencial a regra do art. 150, § 40 ou a do art. 173, I do CTN, em qualquer caso, não há falar em decadência em relação a lançamento referente ao ano de 2001, cuja ciência do auto de infração ocorreu até 31/12/2006. PAF - DILIGÊNCIA - CABIMENTO. A diligência deve ser determinada pela autoridade julgadora, de oficio ou a requerimento do impugnante/recorrente, para o esclarecimento de fatos ou a realização de providências, considerados necessários para a formação do seu --convencimento sobre as matérias em discussão no processo e não para produzir provas de responsabilidade das partes. GANHO DE CAPITAL. Está sujeita à incidência do imposto de renda a pessoa fisica que auferir ganho de capital na alienação de bens de qualquer natureza. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. É tributável, no ajuste anual, a quantia correspondente ao acréscimo patrimonial da pessoa física, caracterizado pelo excesso de aplicações sobre origens, apurado mensalmente por meio de fluxo de caixa, não justificado por rendimentos tributáveis, isentos, não-tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. - No caso de falta de pagamento ou de pagamento a menor de imposto, apurado por meio de lançamento de oficio, é cabível a aplicação da multa de oficio de 75%. JUROS MORATORIOS. SELIC. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF n° 4) Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os 'membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, neg:r pro 'm nto ao r urso, s termos do voto do Relator. Franc . . o ssis de Oliveira Júnior — Presidente LIA/VG#Q.,1)? édro Pau, • Pereira ar osa — Relator ' J N! ?nig EDITADO EM: Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Moisés Giacomelli, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza. Ausente justificadamente a Conselheira Rayana Alves de Oliveira França • 2 Processo n° 14041.000239/2006-10 , S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.624 Fl. 2 Relatório FAYED ANTOINE TRABOULSI interpôs recurso voluntário contra decisão de primeira instância que julgou procedente lançamento formalizado por meio do auto de infração de fls. 394/401. Trata-se de exigência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF, no valor de R$ 119.489,57, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, totalizando um crédito tributário lançado de R$ 292.755,31. As infrações que ensejaram o lançamento e que estão detalhadarnente descritas no auto de infração foram: 1) Acréscimo Patrimonial a Descoberto, nos meses de fevereiro, julho de agosto de 2001, apurados confoiine planilhas às fls. 397/399; 2) Omissão de ganho de capital na alienação de bens e direitos (veiculo Toyota Hilux, placa KIZ3000), em 07/12/2001. Na impugnação de fls. 405/436 o Contribuinte arguiu, preliminarmente, a decadência em relação ao fato gerador ocorrido em fevereiro de 2001. Alegou que o fato gerador do imposto ocorre mensalmente e que o termo inicial de contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 150, § 4° do CTN. Quanto ao mérito, relativamente ao acréscimo patrimonial a descoberto, o Contribuinte defendeu a tese de que as disponibilidades financeiras existentes no final de um exercício deveriam ser consideradas como origens de recursos em janeiro do ano seguinte e que, no caso, a Fiscalização teria desprezado as sobras de recursos no final do ano de 2000. Insurgiu-se também contra o fato de o lançamento ter se baseado em presunção, sem outros elementos que a corroborassem. Quanto ao acréscimo patrimonial, afilinou que obteve recursos por meio de contratos de mútuos, conforme documentos anexos, e questionou o fato de a Fiscalização não ter pesquisado a existência de rendimentos de aplicações financeiras tributados exclusivamente na fonte. Sobre o ganho de capital, disse que o veículo em questão foi adquirido "acidentado" tendo sido gastos mais de R$ 20.000,00 para recuperá-lo, mas disse que não localizou os documentos comprobatórios das despesas, razão pela qual pediu a realização de diligência junto à empresa "de quem adquiriu o veículo para confirmar as condições em que foi o mesmo foi adquirido. Por fim, insurgiu-se contra a multa de oficio e os juros de mora. A primeira sob a alegação de que é desproporcional e confiscatória; os outros, por terem natureza remuneratória. A Delegacia de Julgamento - DRJ julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. Inicialmente, rejeitou a preliminar de decadência, ressaltando que no caso de rendimentos sujeitos ao ajuste anual o fato gerador do imposto ocorre apenas em 31 de dezembro, sendo este o teimo inicial de contagem do prazo decadencial de que trata o art. 150, § 4° do CTN. (i4 Quanto ao mérito, relativamente às disponibilidades de recursos do ano anterior, a DRJ enfatizou que o Contribuinte não declarou na DIRPF tais disponibilidades e nem comprovou a existência delas; e sobre o alegados contratos de mútuo, anotou que a alegada operação teria sido realizada com a empresa da qual o próprio Contribuinte é sócio e que, nestas condições, sem a comprovação da efetividade da entrega dos recursos, o simples contrato de mútuo não pé instrumento hábil a fazer tal prova; ademais, a tal empresa não demonstrou ter auferido receitas no ano de 2001. Sobre o ganho de capital, após indeferir o pedido de diligência, sob o fundamento de que o ônus da prova é de quem alega e de que a diligência se destina a elucidar dúvidas do julgador, a DRS ponderou que o Contribuinte não apresentou provas dos alegados gastos na recuperação do veículo. Por fim, quanto à multa de oficio e os juros de mora, a DRJ considerou procedentes as exigências, ressaltando que a autuação se limitou a aplicar o que determinava a legislação. O Contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 22/12/2007 (fls. 455) e, em 21/01/2008, interpôs o recurso de fls. 458/489, que ora se examina e no qual reproduz, eui síntese, as alegações e argumentos da impugnação. É o relatório. 4 Processo n° 14041.000239/2006-10 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.624 Fl. 3 Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Examino, inicialmente, a arguição de decadência. Sustenta o Recorrente que o teimo inicial de contagem do prazo é a data do fato gerador, nos tennos do art. 150, § 4° do CTN e que este ocorre a cada mês. São, portanto, duas questões a serem analisadas: a definição da data de ocorrência do fato gerador, se em 31 de dezembro ou ao final de cada mês; e a definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial. Quanto à primeira questão, não procede a pretensão do Contribuinte. Embora a legislação refira-se que o imposto é devido mensalmente, a apuração do imposto é feita anualmente. É somente em 31 de dezembro de cada ano que se completa o período em relação ao qual devem ser totalizados os rendimentos auferidos, verificadas as deduções permitidas, aplicada a tabela progressiva anual, etc., enfim, apurado o imposto devido, e o saldo a pagar ou a restituir, em relação ao período. Mesmo quando devido o pagamento com base em rendimentos mensais, salvo nos casos de tributação definitiva, este é mera antecipação do devido no ajuste anual. Os art. 10 e 11 da Lei n° 8.134, de 1990 não deixa qualquer dúvida quanto a essa questão, a saber: Art. 10. A base de cálculo do imposto, na declaração anual, será a diferença entre as somas dos seguintes valores: I - de todos os rendimentos percebidos pelo contribuinte durante o ano-base, exceto os isentos, os não tributáveis e os tributados exclusivamente na fonte; e II - das deduções de que trata o art. 8° Art. 11. O saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração anual (art. 9°) será determinado com observância das seguintes normas: I - será apurado o imposto progressivo mediante aplicação da tabela (art. 12) sobre a base de cálculo (art. 10); II - será deduzido o valor original, excluída a correção monetária do imposto pago ou retido na fonte durante o ano- base, correspondente a rendimentos incluídos na base de cálculo (art. 10); Não há duvidas, portanto, de que o fato gerador do Imposto de Renda, salvo nas exceções previstas em lei, só se completa em 31 de dezembro de cada ano. Sendo assim, ainda que se considerasse a regra de contagem do prazo decadencial com base no § 4° do art. 150 do CTN, como quer o Recorrente, não se verificaria a decadência. O teimo inicial do prazo seria, então 31/12/2001 encerrando-se em 31/12/2006, posteriormente, portanto, à data da ciência do lançamento (17/05/2006, 404). Cumpre deixar assentado, de qualquer forma, que não compartilho da tese de que, nos casos de lançamento por homologação, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seja a data de ocorrência do fato gerador. Tenho claro que o prazo referido no § 4° do art. 150, do CTN refere-se à decadência do direito de a Fazenda revisar os procedimentos de apuração do imposto devido e do correspondente pagamento, sob pena de restarem estes homologados, e não decadência do direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. Nesse sentido, o § 4° do art. 150 do CTN só pode ser acionado quando o Contribuinte, antecipando-se ao fisco, procede à apuração e recolhimento do imposto devido. Sem isso não há o que ser homologado. Nos casos de omissão de rendimentos, não há falar em homologação no que se refere aos rendimentos omitidos. Homologação, na definição do festejado Celso Antonio Bandeira de Mello "é ato vinculado pelo qual a Administração concorda com ato jurídico já praticado, uma vez verificada a consonância dele com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão" (Curso de Direito Administrativo, 16 a edição, Malheiros Editores — São Paulo, p. 402). A homologação pressupõe, portanto, a prática anterior do ato a ser homologado. É dizer, não se homologa a omissão. Com efeito, quando homologado tacitamente o procedimento/pagamento feito pelo contribuinte, não haverá lançamento, não porque tenha decaído o direito de a Fazenda constituir o crédito tributário, mas porque não haverá crédito a ser lançado, posto que a apuração/pagamento do imposto feito pelo contribuinte serão confirmados pela homologação. Portanto, entendo que, no presente caso, não havia obstáculo para a apuração do imposto devido e, assim, o crédito tributário correspondente poderia ser lançado até o término do prazo previsto no art. 173, I do CTN. Relativamente ao pedido de diligência, cumpre deixar assentado que os procedimentos de diligência e perícia, no processo administrativo fiscal, destinam-se a esclarecer pontos do processo que o julgado entenda necessários para o deslinde das matérias em discussão, e não para produzir provas, no interesse das partes. O ônus de trazer as provas de quem alega e o julgador decide com base nos elementos carreados aos autos. E, neste caso, considerando estes elementos, é possível decidir sobre as questões em debate. Considero, pois, prescindível a realização da diligência, razão pela qual indefiro o pedido. Quanto ao mérito, relativamente ao ganho de capital, o fundamento da autuação é de que o Contribuinte adquiriu o veículo por R$ 32.670,84, em fevereiro de 2001 e o alienou por R$ 55.000,00 em dezembro do mesmo ano e, portanto, auferiu ganho de capital no valor correspondente à diferença. O Contribuinte não contesta os termos da operação, apenas alega que incorreu em gastos na recuperação do veículo, que teria sido adquirido "acidentado", mas não apresenta nenhuma prova destes gastos. Ora, alegar e não comprovar é o mesmo que não alegar. E sem a comprovação do fato alegado, resta caracterizado o ganho de capital. 6 Processo n° 14041.000239/2006-10 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.624 Fl. 4 Quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto, o Contribuinte se insurge contra a exigência questionando o procedimento que teria se baseado em presunção. Ocorre que o próprio Código Tributário Nacional, -ao definir o fato gerador do imposto, consigna o acréscimo patrimonial, genericamente definido, como tal, senão vejamos: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e prove' ntos de qualquer natureza com como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos: II — de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Daí o fundamento legal do art. 55 do RIR 99 quando reza que: Art. 55. São também tributáveis: XIII— as quantias correspondentes aos acréscimos patrimoniais da pessoa física, apurado mensalmente, quando este acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva. Quanto ao acréscimo patrimonial apurado, a alegação de que recursos disponíveis em um ano deveriam ser considerados origens para aplicações no ano seguinte não aproveita à defesa porque, no caso concreto, o Contribuinte não demonstrou a disponibilidade destes recursos. Como ressaltado pela decisão de primeira instância, o Contribuinte não declarou a existência dessas disponibilidades e não trouxe outras provas de que dispunha delas. Sobre o alegado contrato de mútuo, como anotou a decisão de primeira instância, o contrato em questão teria se realizado com a empresa Brasil Central Genética Agropecuária Ltda. da qual o Contribuinte é sócio e responsável. Nestas condições, o simples contrato, sem a comprovação da efetividade da operação mediante a transferência de recursos não é prova idônea. Se, de fato, o Contribuinte obteve recursos da empresa da qual é sócio, não deveria ter dificuldade em comprovar este fato. Ainda quanto ao acréscimo patrimonial, a eventual obtenção de ganhos relativamente a operações financeiras, alegados pelo Contribuinte, deveriam ser por ele comprovados. E, neste caso, embora o contribuinte aponte este fato, não apresenta nenhum elemento que indique a obtenção de tais recursos. Enfim, entendo que resta élaramente demonstrada a ocorrência de acréscimo patrimonial não justificado, o que configura fato gerador do imposto. Finalmente, quanto à multa de oficio e os juros de mora, o lançamento limitou-se, neste aspecto, a aplicar o que determina a legislação. O art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996 prevê a aplicação da multa de oficio nos casos de lançamento de oficio, calculado sobre a totalidade ou diferença de imposto, e é disso que aqui se trata. Alegação de que a penalidade tem natureza confiscatória é um juizo subjetivo do próprio contribuinte e que, ademais, procura ferir a própria constitucionalidade da norma, matéria alheia à competência deste Colegiado. Sobre os juros Selic, da mesma foinia, se trata de exigência baseada em disposição legal expressa e neste caso em particular, foi editada a Súmula CARF n° 04, com o seguinte teor: A partir de 1' de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - • SELIC para títulos federais. Não merece reparos o lançamento também quanto a esse item. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso. &C4A/NÁ.V edro P ulo Pereira Barbosa

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Numero do processo: 10070.000119/2006-14
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO, EFEITOS DE SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, L Trata-se de indeferimento do pedido do Recorrente de inclusão no regime simplificado de tributação por decisão da DRJ/R,10I, sob o argumento de que o mandado de segurança coletivo proposto pela entidade sindical só produziria efeitos para os filiados à época do ajuizamento da ação. 2, Segurança obtida através do Mandado de Segurança impetrado pelo Sindelivre-Rio estende-se a todos os seus filiados, pois estes, independentemente do momento de sua associação, detém os direitos perante os quais a entidade sindical atua em sua defesa. 3. O contribuinte tem direito líquido e certo de se manter inscrito no regime do SIMPLES, apesar da sua atividade econômica de curso livre, pois está amparado por decisão judicial conseguida por seu Sindicato representativo, estendendo a todos seus filiados. 4. Recurso Voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 1401-000.245
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Maurício Pereira Faro
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T00:09:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T00:09:59Z; Last-Modified: 2010-09-02T00:09:59Z; dcterms:modified: 2010-09-02T00:09:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e834c212-7afb-464a-b23b-45402d3e1cfa; Last-Save-Date: 2010-09-02T00:09:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T00:09:59Z; meta:save-date: 2010-09-02T00:09:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T00:09:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T00:09:59Z; created: 2010-09-02T00:09:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-09-02T00:09:59Z; pdf:charsPerPage: 1560; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T00:09:59Z | Conteúdo => S1-C4T 1 Fl. 1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA . .11;e, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Wr, PRIMEIRA SEÇAO DE JULGAMENTO Processo n° 10070,000119/2006-14 Recurso n" 139.720 Voluntário Acórdão n" 1401-00.245 — 4' Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria SIMPLES - INCLUSÃO Recorrente ESTAÇÃO DO BEM ESTAR EDUCAÇÃO E CULTURA FÍSICA LTDA, Recorrida FAZENDA NACIONAL SIMPLES. INCLUSÃO, EFEITOS DE SENTENÇA TRANSITADO EM JULGADO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, L Trata-se de indeferimento do pedido do Recorrente de inclusão no regime simplificado de tributação por decisão da DRJ/R,10I, sob o argumento de que o mandado de segurança coletivo proposto pela entidade sindical só produziria efeitos para os filiados à época do ajuizamento da ação. 2, Segurança obtida através do Mandado de Segurança impetrado pelo Sindelivre-Rio estende-se a todos os seus filiados, pois estes, independentemente do momento de sua associação, detém os direitos perante os quais a entidade sindical atua em sua defesa. 3. O contribuinte tem direito líquido e certo de se manter inscrito no regime do SIMPLES, apesar da sua atividade econômica de curso livre, pois está amparado por decisão judicial conseguida por seu Sindicato representativo, estendendo a todos seus filiados. 4. Recurso Voluntário conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c Viviane Vi. .1 Wagner - Presidente 0 aurício P\e'reira aro 'e EDITADO EM: 06/08/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Viviane Vidal, Alexandre Antônio Alkmin Teixeira, Antonio Bezerra Neto, Mauricio Pereira Faro, Fernando Luis Mattos e Sandra Maria Dias Nunes. Relatório Trata o presente processo de pedido de inclusão no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, tendo em vista que o contribuinte apresentou Sentença de Mérito obtida pelo SINDELIVRE/RIO na 18 Vara Federal, no Mandado de Segurança impetrado sob o n° 99.0009406-9, já transitado em julgado, favorável aos filiados do SINDELIVRE/RIO no Estado do Rio de Janeiro, Face ao indeferimento do pedido pela Receita Federal, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fis. 55/60) aduzindo, em síntese, que: - foi proferida sentença no Mandado de Segurança impetrado pelo SINDELIVRE/R10 - sindicato de classe - em julho de 1999, complementada por decisão de embargos de declaração, e declarada em favor de todos os filiados do Sindicato o direito líquido e certo de optarem pelo SIMPLES, afastando o óbice erigido no artigo 90, inciso XIII, da Lei 9.317/96; - desde então, o E. TRF não só manteve a sentença concessiva de segurança, como voltou a afirmar expressamente, quando da apreciação de embargos de declaração de ambas as partes, que a decisão se aplicava a todos os filiados do Sindicato representativo no Estado do Rio de Janeiro, como se infere da conclusão do acórdão, que veio a transitar em julgado; - corno já esclarecido pelo Judiciário, não restam dúvidas de que a decisão é para todos os filiados do Sindicato representativo na sua base territorial do Estado do Rio de Janeiro. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento - RJ indeferiu a solicitação da interessada, exarando a seguinte ementa (fis, 72/78): "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Micro empresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Ano-calendário: 2006 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO CONCESSIVA DA SEGURANÇA A sentença proferida em mandado de segurança coletivo proposto por entidade sindical só produz efeitos em relação aos membros da entidade que estavam filiados à época do ajuizamento da ação. Solicitação Indeferida" Cientificado da mencionada decisão, o contribuinte protocolou petição, no dia 08,08.2007, juntando documentos, tendo sido esta recebida corno Recurso Voluntário. Na oportunidade, aduziu, em síntese, que: 2 Processo e 10070 000119/2006-14 S1-C4T1 Acórdão 0 0 1401-00.245 Ft 2 - não obstante o trânsito em julgado do Mandado de Segurança, o sindicato interpôs Agravo de Instrumento sobre a questão de novos filiados que estariam fora da listagem constante da petição inicial, tendo sido este julgado e provido à unanimidade, não restando dúvida sobre o direito de os novos filiados optarem também pelo Simples; - a inclusão deve ser retroativa a janeiro de 2006, data em que a empresa fez o seu primeiro pedido já embasado pelo mandamus impetrado por seu Sindicato; - diante do exposto, espera a requerente que a presente solicitação seja provida, com o conseqüente cancelamento dos indeferimentos anteriores, requerendo desde já as anotações de praxe para a regularidade do contribuinte no sistema de tributação do SIMPLES. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Pereira Faro - Relator Decido. O Recurso merece conhecimento já que interposto por parte legitima. Trata a presente questão do indeferimento do pedido do Recorrente de inclusão no regime simplificado de tributação por decisão da DRJ/RJOI, sob o argumento de que o mandado de segurança coletivo proposto pela entidade sindical só produziria efeitos para os filiados à época do ajuizamento da ação. Segundo a i. Relatara da decisão a quo, "considerando, todavia, que os questionamentos a respeito do alcance da referida sentença ainda não foram solucionados de forma definitiva pelo Poder Judiciário, já que apesar de o Tribunal, em 28/06/2006, ter decidido que o alcance da sentença abarcaria todos os filiados, mesmo os escritos posteriormente ao ajuizamento da ação mandamental, certo é que ainda se encontra em trâmite os embargos de declaração opostos pela União Federal em 02/10/2006, sendo que os autos se encontram conclusos ao Desembargador Federal desde 19/03/2007" (fl. 94). Note-se, conforme os ensinamentos de Sergio Pinto Martins: "A função de representação é assegurada na alínea a do art. 513 da CLT, em que se verifica a prerrogativa do sindicato de representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, os interesses da categoria ou os interesses individuais dos associados relativos à atividade ou profissão exercida. (..) Assim, elevou-se a dispositivo constitucional a regra retromencionada, que se encontra no inciso III do art. 8° da Constituição," Entendo que a segurança obtida através do Mandado de Segurança impetrado pelo Sindelivre-Rio estende-se a todos os seus filiados, pois estes, independentemente do momento de sua associação, detém os direitos perante os quais a entidade sindical atua em sua defesa. 3 Diante da análise dos autos, verifica-se que o contribuinte, objetivando ver reconhecido seu direito de ingressar no regime do SIMPLES, traz outros elementos que esclarecem a questão com relação aos novos filiados, pela interposição de Agravo de Instrumento, tendo o Sindelivre/Rio vencido por unanimidade de votos, ou seja, a segurança abrange todos os filiados à época ou após o ajuizamento. Ressalto que os Autos do Agravo de Instrumento n° 2005.02.01.013399-3, que reconheceu que o sindicato impetrante tem direito líquido e certo ao postulado, uma vez que a natureza da ação no mandado de segurança coletivo aplica-se a todos os associados da entidade, mesmo os inscritos posteriormente ao ajuizamento da ação, já foi, inclusive, baixado, desde 25,06.2009, conforme consta do sítio na internet do TRE 2" Região, Desse modo, não resta mais dúvida quanto ao direito dos novos filiados de permanecerem incluídos no SIMPLES, sem limitação temporal, conforme decisão judicial transitada em julgado. O contribuinte tem direito líquido e certo de se manter inscrito no regime do SIMPLES, apesar da sua atividade econômica de curso livre, pois está amparado por decisão judicial conseguida por seu Sindicato representativo, estendendo a todos seus filiados. Nesse sentido, são iterativas as decisões do antigo Conselho de Contribuintes: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 SIMPLES. INCLUSÃO, ACADEMIA DE GINÁSTICA, Na vigência do acórdão proferido no Agravo de Instrumento 2005.02.01.013399-3, que tramita junto ao Tribunal Regional Federal da 2" Região, todos os associados do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro - SINDELIVRE - podem optar pelo sistema do SIMPLES, ainda que filiados em data posterior ao ajuizamento da ação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Recurso 337662, Número do Processo 13710.002443/2003-21, 3' Câmara, Relator Luis Marcelo Guerra de Castro) Assunto: Nomias Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006 SIMPLES, INCLUSÃO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO LIVRE. Os associados do Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Livre no Estado do Rio de Janeiro - SINDELIVRE, qualquer que seja a data de sua associação, não podem ser impedidos de optar pelo sistema do SIMPLES, em razão de sua atividade, desde que atendidos os demais requisitos previstos na Lei. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (Recurso 336739, Número do Processo 13707.000829/2006-09, 3" Câmara, Relator Celso Lopes Pereira Neto). Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, incluindo a r , (Ni tre - a sistemática do SIMPLES, pelas razões acima expostas. t 1 au cio e eira>" ro 1 4 Processo e 10070-000119/2006-14 S1-C4T1 Acórdão n ° 1401 -K245 Fl. .3 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art, 81, § 3°, do anexo II, do Regimento Interno do CARI, aprovado pela Portaria Ministerial ri° 256, de 22 de junho de 2009 Brasília, Auu 70 w (t°21JU'l-Manste e ousa o ligues - eciptana da Câmara -"f Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ apenas com ciência; [ ] com Recurso Especial; [ ] com Embargos de Declaração. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF Processo n° 10070.000119/2006-14 Interessado(a) : ESTAÇÃO DO BEM ESTAR EDUCAÇÃO E CULTURA FÍSICA LTDA. TERMO DE JUNTADA i a Seção Declaro que juntei aos autos original do acórdão n° 1401-00.245, (fls.. / ), e certifico que a cópia arquivada neste Conselho confere com o mesmo. Encaminhem-se os presentes autos à Procuradoria da Fazenda Nacional, para ciência do acórdão. Em / / ASSINATURA

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6901956 #
Numero do processo: 10920.000994/00-55
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Ano calendário:1998 IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. DECISÃO EM MEDIDA CAUTELAR ADIN 1.8023. EFEITOS EXNUNC. Entidades de educação, sem fins lucrativos, e que atendam aos requisitos da lei, fazem jus à restituição/compensação dos valores do imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras a partir da data da publicação da Adin n° 18023, de 1998. No entanto, como os efeitos da decisão liminar da Adin são exnunc, revela-se indevida a restituição/compensação de IRRF sobre aplicações financeiras anteriores a 09/09/1998.
Numero da decisão: 1802-001.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator, vencido o conselheiro Marciel Eder Costa.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Gustavo Junqueira Carneiro Leão
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1778; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 36          1 35  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.000994/00­55  Recurso nº  154450   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.152  –  2ª Turma Especial   Sessão de  15 de março de 2012  Matéria  RESTITUIÇÃO ­ IRPJ  Recorrente  ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998    IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS. ENTIDADE DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS.  DECISÃO  EM  MEDIDA  CAUTELAR  ­  ADIN  1.802­3.  EFEITOS  EX­ NUNC.  Entidades de educação, sem fins lucrativos, e que atendam aos requisitos da  lei,  fazem  jus  à  restituição/compensação  dos  valores  do  imposto  de  renda  retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras a partir da data  da publicação da Adin n° 1802­3, de 1998. No entanto, como os efeitos da  decisão  liminar  da  Adin  são  ex­nunc,  revela­se  indevida  a  restituição/compensação  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras  anteriores  a  09/09/1998.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  nos  termos  do  voto  do  relator,  vencido  o  conselheiro  Marciel  Eder  Costa.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão  ­ Relator.     Fl. 180DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10920.000994/00­55  Acórdão n.º 1802­01.152  S1­TE02  Fl. 37          2   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa, Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Marco Antonio Nunes Castilho, Marciel Eder Costa,  José de Oliveira Ferraz Correa, Nelso Kichel.   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10920.000994/00­55  Acórdão n.º 1802­01.152  S1­TE02  Fl. 38          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  contra  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Fortaleza  (CE)  que  indeferiu  a  solicitação  apresentada  pela  contribuinte.  A interessada apresentou, em 01/08/2000 (fl. 01), pedido de restituição de R$  46.979,23 de Imposto sobre a Renda retido na fonte sobre aplicações financeiras efetuadas no  ano­calendário  de  1998  (fls.  57),  acrescidos  de  juros  de  R$  22.018,06  calculados  até  31/07/2000 (fls. 59).  Alega que a  retenção e o  recolhimento  foram  indevidos  em face da  liminar  deferida pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de  Inconstitucionalidade n° 1.802­3,  entendendo  ser  aplicável  ao  caso  a  imunidade  tributária  prevista  no  art.  150,  VI,  “c”,  da  Constituição Federal.  Instrui  o  processo  com  cópia  dos  seguintes  documentos:  procuração  dos  signatários do pedido (fl. 02), registro do Estatuto do Colégio Bom Jesus no Cartório Registro  Civil de Títulos e Documentos (fls. 03/07), DIPJ 1999 e 2000 (fls. 08/38 e 39/56), ficha razão  da conta 1.1.20.10.18­IOF (fl. 57), planilha com o cálculo dos juros sobre o IOF a restituir (fl.  58) e extratos da conta de aplicações no HSBC/Bamerindus (fls. 59, 61, 64, 68, 71, 74, 79, 81 e  84), no Banco do Brasil (fls. 60, 63, 67, 73, 78 e 80) e na Caixa Econômica Federal (fls. 62, 65,  69/70, 72, 75/77, 82 e 85).  Às  fls.  92/94,  encontra­se  o  Despacho  Decisório  n°  462/00  da  DRF­ Joinville/SC, datado de 11/09/2000, por meio do qual foi indeferido o pedido de restituição sob  o argumento de que não houve manifestação definitiva do STF na ADIn n° 1.802­3 e, portanto,  não houve, ainda, a edição de ato normativo do Secretário da Receita Federal nos  termos do  artigo 4° do Decreto n° 2.346/97, assim como não houve, por parte da interessada,  instrução  adequada do pedido.  Cientificada  do  despacho  decisório  por  via  postal,  AR  postada  em  13/09/2000,  (fl.  95),  a  Recorrente,  em  11/10/2000,  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  96/108),  instruída  com  os  documentos  (fls.  109/115),  cujo  teor  é  sintetizado a seguir.  Argúi que está excluída da incidência de IRRF na movimentação de recursos  financeiros em face da  imunidade estabelecida pelo art. 150, VI, “c” da Constituição Federal  que  veda  a  incidência  de  impostos  sobre  o  patrimônio,  renda  ou  serviços,  porquanto  se  enquadra na condição de  instituição de educação sem fins  lucrativos  e atende plenamente os  requisitos previstos no art. 14 da Lei n° 5.172/66, tanto é que foi reconhecida como Entidade  de Utilidade Pública Federal, Estadual e Municipal e é detentora do Certificado de Filantropia  outorgado pelo Conselho Nacional de Assistência Social.  Aduz que essa imunidade, inclusive, foi expressamente reconhecida em sede  de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  mediante  liminar concedida na ADIn n° 1.802­3; que a não­incidência está consolidada na jurisprudência  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10920.000994/00­55  Acórdão n.º 1802­01.152  S1­TE02  Fl. 39          4 dos  tribunais pátrios,  inclusive dos  colegiados  administrativos,  conforme decisões  judiciais  e  administrativas cujas ementas transcreve.  Requer,  ao  final,  seja  restituído  com  juros  Selic  o  imposto  de  renda  indevidamente retido e recolhido.  Convém esclarecer que a competência para julgamento do presente processo  foi  transferida para a DRJ/Fortaleza, conforme Portaria SRF nº 523, de 12 de maio de 2006,  publicada no Diário Oficial da União de 17/05/2006.  A  DRJ  de  Fortaleza  (CE)  indeferiu  a  solicitação  feita  pela  contribuinte,  consubstanciando sua decisão através da seguinte ementa:  “Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE  SOBRE  APLICAÇÕES  FINANCEIRAS.  ENTIDADE  DE  EDUCAÇÃO  SEM  FINS  LUCRATIVOS.  DECISÃO  EM  MEDIDA  CAUTELAR  ­  ADIN  1.802­3. EFEITOS EX­NUNC.  Entidades de  educação,  sem  fins  lucrativos,  e que atendam aos  requisitos  da  lei,  fazem  jus  à  restituição/compensação  dos  valores  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  a  partir  da  data  da  publicação  da  Adin  n°  1802­3,  de  1998.  No  entanto,  como  os  efeitos  da  decisão  liminar  da  Adin  são  ex­nunc,  revela­se  indevida  a  restituição/compensação  de  IRRF  sobre  aplicações  financeiras anteriores a 09/09/1998.”    Inconformada  com  essa  decisão,  da  qual  tomou  ciência  em  02/10/2006,  a  Contribuinte apresentou  recurso voluntário de fls. 124 a 142 em 24/10/2006, onde reforça as  razões de sua manifestação de  inconformidade e cita várias decisões  jurisprudenciais sobre a  matéria.  Este é o Relatório.    Fl. 183DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10920.000994/00­55  Acórdão n.º 1802­01.152  S1­TE02  Fl. 40          5   Voto             Conselheiro Gustavo Junqueira Carneiro Leão, Relator.  O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Trata  o  processo  de  reclamação  contra  o  Despacho  Decisório  n°  462/00,  proferido  em  11/09/2000  pela  DRF­Joinville/SC  (fls.  92/94),  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  do  Imposto  sobre  a  Renda  retido  sobre  aplicações  financeiras  efetuadas  no  ano­ calendário de 1998.  Afirma  a  recorrente que  estaria beneficiada  pela  imunidade  prevista no  art.  150, VI, “c” da Constituição Federal, o que teria sido expressamente reconhecido em sede de  Ação  Direta  de  Inconstitucionalidade  pelo  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  mediante  liminar concedida na ADIn n° 1.802­3.  As entidades sem fins lucrativos de educação, como é o caso da interessada,  deixaram de estar sujeitas à retenção de Imposto de Renda na Fonte, em vista do deferimento  de medida liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade no 1802­3, julgada em plenário em  27/08/1998, que suspendeu a vigência do § 1° do art. 12 (e alínea “f” do § 2° do mesmo artigo,  bem  como  arts.  13  e  14)  da  Lei  n°  9.532/97.  Saliente­se  que  essa  decisão  foi  publicada  no  Diário Oficial de Justiça em 9 de setembro de 1998.  Conforme  bem  entendido  e  externado  pela  DRJ  o  deferimento  da  medida  cautelar  em  ação  direta  de  inconstitucionalidade  tem  efeitos  ex­nunc,  salvo  se  o  Tribunal  entender o contrário, fundamentado no disposto na Lei n.° 9.868/99, art. 11:  Art.  11.  Concedida  a  medida  cautelar,  o  Supremo  Tribunal  Federal  fará  publicar  em  seção  especial  do  Diário  Oficial  da  União e do Diário  da  Justiça  da União  a  parte  dispositiva  da  decisão, no prazo de dez dias, devendo solicitar as informações  à autoridade da qual tiver emanado o ato, observando­se, no que  couber, o procedimento estabelecido na Seção I deste Capitulo.  1°  A  medida  cautelar,  dotada  de  eficácia  contra  todos,  sera  concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que  deva conceder­lhe eficácia retroativa.  Com  a  concessão  da  liminar  na  cautelar  em ADIn,  a  vigência  da Lei  ficou  suspensa  para  todos,  inclusive  para  a  Administração  Pública,  sendo  banida  de  imediato  do  ordenamento,  até  o  julgamento  definitivo.  Este  efeito  atinge  especialmente  a Administração  Pública na prática de atos vinculados, pois uma vez que deve vinculação obrigatória  à Lei  e  esta perde a vigência em favor de legislação anterior, obviamente não pode servir de motivação  para qualquer ato.  No caso da legislação tributária, se uma Lei que institui o tributo delineando  a  regra  matriz  de  incidência  tem  sua  vigência  suspensa  através  da  cautelar  em  ADIn,  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10920.000994/00­55  Acórdão n.º 1802­01.152  S1­TE02  Fl. 41          6 certamente os efeitos legais dessa decisão judicial irradiam seus resultados, ou seja, a perda da  vigência é imediata, oponível contra todos e restabelece a Lei de imposição tributária anterior.  Como no caso em tela não há lei anterior que institua a tributação, deixa de  haver fundamento legal para a exigência do tributo, pois não há diploma legal vigente que trace  a regra matriz de incidência no caso da tributação de IRRF instituído pelo § 1º, art. 12 da Lei  nº. 9.532/97. O despacho proferido na Cautelar em ADIn nº. 1.802 consignou a suspensão da  vigência do § 1º do art. 12 da Lei nº. 9.532/97.  De acordo com os autos, documentos de fls. 57 e 109, verifica­se que o valor  total pleiteado pela contribuinte se refere a período compreendido entre a data em que o §1° do  art. 12 da Lei nº 9.532/97 passou a ser aplicável e a data da concessão da medida cautelar na  Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 1.802­3, lapso temporal que a norma encontrava­se em  plena  vigência  e  eficácia  .  É  de  se  observar,  também,  com  base  nos  Demonstrativos  de  Retenção do  Imposto de Renda acostados pela contribuinte, que as  instituições  financeiras  já  haviam  deixado  de  reter  o  referido  imposto  a  partir  da  data  de  concessão  da  mencionada  medida cautelar.  Em relação ao período em questão, não cabe a qualquer órgão de julgamento  da  administração pública  conceder  restituição dos valores  a  época  retidos,  eis que o  caso da  Recorrente não está elencado no art. 26­A do Decreto nº 70.235/72, in verbis:   Art.  26­A.   No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade:  (…)  § 6o  O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal;  II – que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.    Tendo em vista que a decisão do Supremo Tribunal Federal não é definitiva,  não caberia a este conselho reformar a decisão preferida pela DRJ de Fortaleza.   Fl. 185DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA Processo nº 10920.000994/00­55  Acórdão n.º 1802­01.152  S1­TE02  Fl. 42          7 Com  base  nos  fatos  e  fundamentos  apresentados,  entendendo  que  a  via  administrativa não era o caminho para a Recorrente garantir o seu direito creditório, voto no  sentido de NEGAR provimento ao recurso apresentado, não permitindo a restituição pleiteada.    (assinado digitalmente)  Gustavo Junqueira Carneiro Leão                                 Fl. 186DF CARF MF Impresso em 16/04/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 10/04/2012 por GUSTAVO JUNQUEIRA CARNEIRO LEAO, Assinado digitalmente em 14/04/2012 por ESTER MARQU ES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 19515.000704/2004-42
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 AUTO DE INFRAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE CSLL. UTILIZAÇÃO DE BASE SUPERIOR A 30%. DECADÊNCIA. ART. 150 §4° DO CTN. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para o lançamento é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. In casu, o fato gerador é de competência 12/1998, operando-se a decadência em 12/2003. Desta forma, ocorrido o lançamento com ciência do contribuinte posterior a 31/12/2003, opera-se a decadência.
Numero da decisão: 1802-001.160
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE02  Fl. 227          1 226  S1­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.000704/2004­42  Recurso nº  502.718   Voluntário  Acórdão nº  1802­01.160  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de março de 2012  Matéria  Auto de Infração ­ Prejuízo Fiscal 30%  Recorrente  COMPANHIA FIAÇÃO E TECIDOS GUARATINGUETÁ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  SALDO  NEGATIVO  DE  CSLL.  UTILIZAÇÃO  DE BASE SUPERIOR A 30%. DECADÊNCIA. ART. 150 §4° DO CTN.  Nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  o  lançamento é de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. In casu,  o  fato  gerador  é  de  competência  12/1998,  operando­se  a  decadência  em  12/2003.  Desta  forma,  ocorrido  o  lançamento  com  ciência  do  contribuinte  posterior a 31/12/2003, opera­se a decadência.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  dar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.  (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Marciel Eder Costa ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa  (presidente  da  turma),  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antonio  Nunes  Castilho,  Nelso  Kichel, Jose de Oliveira Ferraz Correa e Gustavo Junqueira Carneiro Leao.       Fl. 227DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     2 Relatório  Tratam  os  presentes  de  Auto  de  Infração  que  constatou  irregularidade  na  compensação  de  base  de  cálculo  negativa  de  CSLL  em  percentual  superior  ao  limite  legalmente  estabelecido  de  30%,  acarretando  no  lançamento  de  ofício  cujo  valor  é  de  R$  394.974,04.  Pela clareza na descrição dos fatos e atendendo aos princípios da economia  processual e da celeridade, colaciono a seguir a decisão proferida em 1a  Instância, através do  Acórdão n° 16­15.054 da DRJ de São Paulo I, às fls. 187/188:    Em  ação  fiscal  levada  a  efeito  sobre  o  contribuinte  acima  identificado,  da  declaração  de  rendimentos  do  ano­base  1998,  foi  lavrado  Auto  de  Infração  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (fls.  123/124),  com  suspensão  de  exigibilidade,  decorrente  da  glosa  de  compensação  de  bases  de  cálculo  negativas de períodos anteriores excedentes à limitação legal de  30%  da  base  de  cálculo  da  CSLL  apurada,  no  valor  de  R$  394.974,04.  Os  fatos  que  ensejaram  a  autuação  e  os  respectivos  enquadramentos legais encontram­se descritos a fl. 124:  "001  —  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA  DE  PERÍODOS  ANTERIORES.  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DE  BASE  DE  CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES.  Valor apurado conforme explicitado no Termo de Verificação de  Infrações, parte integrante e inseparável do presente Auto.  Fato Gerador    Valor Tributável ou imposto   Multa (%)  Ocorrência  31/12/1998     R$ 394.974,04       00,00  12/1998  Enquadramento legal: Art. 2° e §,§ , da Lei n° 7.689/88; art. 58  da Lei n° 8.981/95, art. 16 da Lei n°9.065/95; art. 16 da Lei n°  9.065/95, art. 19 da Lei n°9.249/95."  O Crédito Tributário constituído totalizou o montante devido de  R$ 61.388,43 (sessenta e um mil e trezentos e oitenta e oito reais  e  quarenta  e  três  centavos),  a  título  de  tributo  e  de  juros  de  mora, calculados até 27/02/2004.  No  Termo  de  Verificação  de  Infrações  de  fls.  118  a  120,  a  autoridade fiscal especificou a ação judicial com base na qual o  lançamento  foi  efetuado  com  suspensão  de  exigibilidade  (Mandado  de  Segurança  n°  98.0026433­7)  e  os  termos  de  fiscalização entregues à contribuinte no curso da fiscalização.  Irresignada  com  a  autuação,  da  qual  tomou  ciência  em  31/03/2004 (fl. 123), a interessada apresentou, em 23/04/2004, a  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.000704/2004­42  Acórdão n.º 1802­01.160  S1­TE02  Fl. 228          3 impugnação  de  fls.  128/141,  acompanhada  dos  documentos  de  fls. 142/181, na qual apresenta as alegações abaixo sintetizadas:  • A  autuação  foi  efetuada em afronta  à  decisão  judicial  obtida  nos autos do Mandado de Segurança preventivo n° 98.0026433­ 7,  que  declarou  à  contribuinte  o  direito  de  dedução  plena  dos  prejuízos fiscais apurados até 31.12.94;  •  A  limitação  de  compensação  de  prejuízos  imposta  pelas  Leis  8.981/95, 9065/95 e 9249/95 é inconstitucional, pois fere direito  adquirido  da  impugnante,  configura  empréstimo  compulsório,  distorce o conceito de renda e lucro e desrespeita os princípios  da irretroatividade e da anterioridade da lei;  • Há  ofensa  ao  direito  adquirido  da  autuada  porque  a  lei  que  vigorava  quando  foram  apurados  os  prejuízos  apurados  pela  autuada  —  Lei  8.541/92  (art.  505  do  RIR/94),  art.  12  ­  autorizava  a  compensação  total,  sem  limitação  percentual.  A  legislação trouxe limitações temporais para a compensação dos  prejuízos, com prazos distintos para  cada período de apuração  dos  prejuízos  a  serem  aproveitados,  o  que  demonstra  que  o  direito de compensar surge no momento mesmo em que ocorre o  prejuízo;  • Em respeito ao princípio da anterioridade, a norma relativa à  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  (Medida Provisória  812/94)) publicada em 31 de dezembro de 1994 só produz efeitos  noventa dias da sua publicação.;  • A limitação de compensação a trinta por cento do lucro líquido  configura  empréstimo  compulsório,  pois  a  tributação  sobre  resultado  positivo,  quando  ainda  se  tem  prejuízo  a  compensar,  na realidade incide sobre o patrimônio da empresa;  • Os  juros  são  inexigíveis em virtude da  sentença  favorável em  mandado de segurança, consoante art. 63, § 2°, da Lei 9.430/96;  •  Pede  que  das  intimações  efetuadas  nesse  processo  conste  o  nome do advogado, cujo nome e endereço especifica a fl. 141;  •  Protesta  provar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  em  direito  admitidos,  em  especial,  pela  apresentação  de  provas  documentais e testemunhais.  Naquela  oportunidade,  entendeu  a  5a  Turma  de  julgamento  em  manter  o  lançamento, proferindo seu posicionamento pela seguinte ementa (fls. 185):    COMPENSAÇÃO  DE  BASE  DE  CÁLCULO  NEGATIVA.  LIMITE DE 30%.  A  compensação  de  bases  negativas  apuradas  em  períodos  anteriores  limita­se a 30% da base de cálculo da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     4 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  ARGUIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI  OU  ATO  NORMATIVO.  APRECIAÇÃO. COMPETÊNCIA.  A  declaração  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  lei  ou  ato  normativo  é  prerrogativa  reservada  ao  Poder  Judiciário,  logo, não cabe a sua apreciação pela autoridade administrativa,  em respeito aos princípios da legalidade e da independência dos  Poderes.  JUROS DE MORA. Os juros de mora incidem desde o primeiro  dia  do  mês  seguinte  ao  do  vencimento,  que  é  a  data  legal  do  pagamento.   Foi  então  que  não  se  conformando  com  a  manutenção  da  exigência,  apresentou  Recurso  Voluntário,  reiterando  seus  argumentos  em  especial  requerendo  (I)  a  decadência do direito de cobrança do crédito tributário pela Fazenda Nacional, (II) a nulidade  do auto de infração pelos critérios utilizados para apuração do tributo e, (III) da discrepância ao  conceito de lucro – art. 110 do CTN.  É o relato do essencial.    Voto             Conselheiro Marciel Eder Costa  O presente recurso é tempestivo e preenche aos requisitos de admissibilidade.  Portanto, dele tomo conhecimento.  Da Decadência.  Primariamente a Recorrente argui que os débitos tributários em cobrança pelo  presente processo já se encontram alcançados pela decadência, pelo que merecem ser extintos,  nos termos do art. 156, V do CTN.  Em  suas  considerações  argui  ainda  que  o  saldo  negativo  de  CSLL  foi  aproveitado em 31/12/1998 e que o Auto de Infração com o respectivo lançamento se deu em  31/03/2004, ultrapassando desta forma o limite temporal do art. 150 §4° do Código Tributário  Nacional, para lançamento por homologação, de 05 (cinco) anos (fls 206/207).  Neste sentido, entendo que assiste razão à Recorrente. Veja­se, assim dispõe  o art. 150 §4° do CTN:    Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 19515.000704/2004­42  Acórdão n.º 1802­01.160  S1­TE02  Fl. 229          5 tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Ora,  a  contagem  do  prazo  decadencial  tem  início  pelo  fato  gerador,  e  não  pelo vencimento do  tributo. Assim,  se o aproveitamento do crédito  tributário  teve como fato  gerador o período de 31/12/1998,  a decadência  opera­se a  contar desta  data,  culminando em  31/12/2003.  Verifica­se que o lançamento ocorreu em 31/03/2004, ou seja, ultrapassou o  lapso  temporal  em  que  poderia  a  autoridade  administrativa  proceder  ao  lançamento.  Desta  forma verifico que decaiu o direito da Fazenda em realizar o lançamento.  O STJ tem entendido que somente na hipótese de fraude dolo ou simulação, é  que no lançamento por homologação o prazo decadencial opera­se pela regra do art. 173, I do  CTN:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  INOVAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS.  INCABIMENTO.  DECADÊNCIA.  FRAUDE,  DOLO  OU  SIMULAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  ÀQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA  TER  SIDO  EFETUADO.AGRAVO  IMPROVIDO.  1. Em sede de agravo regimental, não se conhece de alegações  estranhas às razões do recurso especial, por vedada a inovação  de fundamento.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é  firme em  que, no caso de  imposto  lançado por homologação, quando há  prova  de  fraude,  dolo  ou  simulação,  o  direito  da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se  após  cinco  anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I,  do Código Tributário Nacional).  3. Agravo regimental improvido.  (STJ,  AgRg  no  REsp  1050278/RS,  Primeira  Turma,  Ministro  Relator Hamilton Carvalhido, julgamento em 22.06.2010)    Fl. 231DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA     6 In casu, houve pagamento do tributo e utilização de parte de seu valor com  base negativa de CSLL, no período de “12/1998”, conforme documento de fls. 118/121. Sendo  tributo sujeito a lançamento por homologação (art. 150 §4°), a decadência para constituição do  crédito tributário, como já dito, consolidou­se em “12/2003”. Tendo o lançamento ocorrido em  31/03/2004, não há como manter referido lançamento, eis que operou­se a decadência.  Mas  ainda  se  a  aplicação  fosse  a  do  art.  173  do CTN,  ainda  assim  restaria  decaído o direito da Fazenda em constituir o crédito tributário, visto que o início da contagem  do  prazo  seria  o  primeiro  dia  do  ano  seguinte  ao  fato  gerador:  01/01/1999.  A  decadência  operar­se­ia neste caso em 01/01/2004.  Desta forma, acato a prejudicial de mérito argüida pela Recorrente de que no  caso restou transcorrido o prazo decadencial para o lançamento.  Conclusão.    Por  todo  o  exposto,  acato  a  prejudicial  de  mérito  e  voto  no  sentido  dar  provimento ao recurso e cancelar a exigência do crédito tributário.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Marciel  Eder  Costa  ­  Relator                               Fl. 232DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por GILDA ALEIXO DOS SANTOS CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/04/2012 por MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 p or MARCIEL EDER COSTA, Assinado digitalmente em 23/04/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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6933997 #
Numero do processo: 10480.002999/00-94
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2017
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE - DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
Numero da decisão: 303-32.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheiros Anelise Daudt Prieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais quest6es de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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",l"t.' '. J MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Recorrente Recorrida 10480.002999/00-94 130.771 303-32.477 19 de outubro de 2005 MODELAJE PREMOLDADOS LTDA. DRJ/RECIFE/PE FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXAME POR ESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE - DIES A QUO. EDIÇÃO DE ATO NORMATIVO QUE DISPENSA A CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho . de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior, vencidos os Conselheims Anelise DaudtPrieto e Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, determinar a devolução do processo à autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANEL~DTPRIETO pres~t~n VA.u. NTTA~B~;O~ ~t~r / Formalizado em: o 2 FEV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanei Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. Esteve presernte o procurador da fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. Processo n° Acórdão n° 10480.002999/00-94 303-32.477 RELATÓRIO Trata-se de pedido de Restituição/Compensação (01 e 04) formalizado pelo contribuinte em 17/03/2000, em razão de pagamento indevido a título de Finsocial, fundamentado em decisão judicial, o qual autoriza proceder à compensação. Anexa ao pedido os documentos de fls. 05/36, entre os quais, planilha de valores a restituir/compensar, cópia da inicial do Mandado de Segurança Preventivo nO 94.0002187-9 (distribuído 11/02/94), acompanhada de decisão em Recurso Especial, Certidão de Trânsito em Julgado e Darf's. Diante da solicitação de fls.38, da DRF/PETROLINA-PE, o contribuinte requereu que o processo fosse encaminhado para a DRF de Petrolina, juntando novamente documentos relativos ao Mandado de Segurança Preventivo n° 94.0002187-9. Intimado (fls. 113), o contribuinte juntou os documentos pertinentes à solicitação de fls. 112, bem como, cópias principais do trâmite judicial, entre as quais, cópias da sentença de 1° grau, e demais decisões proferidas em grau de recurso (fls. 117/180). Certidão de objeto e pé juntada às fls. 182. Juntadas às fls. 191/196 cópia da sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nO2002.83.08.001574-5, no qual foi concedida parcialmente a segurança pleiteada. Diante das indagações apresentadas às fls. 203/204, acerca dos diversos Mandados de Segurança impetrados pela contribuinte, o Parecer de fls. 205/207, esclareceu, em resumo, que: (i) a contribuinte impetrou, perante aIo Vara Federal, da Seção Judiciária de Pernambuco, o Mandado de Segurança n° 94.000287-9, contra o Delegado da Receita Federal em Caruaru, obtendo o reconhecimento do direito de compensar créditos de Finsocial, com débitos referentes à Cofins, através de acórdão revestido de trânsito emjulgado; (ii) do mesmo modo, encetou a empresa o Writ n° 97.0013819-4, contra o Delegado da Receita Federal em Petrolina, todavia, perante juízo incompetente, ensejando a redistribuição para a 8a Vara Federal, onde recebeu o nO 2002.83.08.001574-5, 14/5; 2 ) Processo nO Acórdão nO 10480.002999/00-94 303-32.477 • (iii) mais uma vez, a contribuinte logrou êxito na concessão da Segurança, pelo juízo monocrático, ressalvando-se, contudo, que (in verbis) "os créditos existentes, apuráveis em execução de sentença, somente poderão ser compensados com créditos vencidos ou vincendos do próprio Finsocial ou da Cofins, da mesma espécie"; (iv) encontra-se despida de qualquer respaldo legal ou judicial a pretensão exposta pela contribuinte em compensar créditos seus de Finsocial, com créditos fiscais concernentes a IRPJ e CSLL. Diante de tais considerações, o Parecer da Procuradoria -Geral da Fazenda Nacional concluiu que não existe qualquer causa capaz de induzir a suspensão da exigibilidade dos créditos que a contribuinte deseja compensar, visto não abrangidos pelo decisum silogístico judicial. Encaminhados os autos ao Setor de Administração Tributária (SORA T) da DRF /PETROLINA- PE, foi proferido despacho decisório (fls. 209/211), com a seguinte Ementa: EMENTA: COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE FINSOCIAL COM DÉBITOS DE IRPJ E CSLL. SEM AMPARO JUDICIAL- AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA COMPENSAR CRÉDITOS DE FINSOCIAL COM DÉBITOS DE COFINS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DE DIREITO POR DECURSO DE PRAZO. ART. 168, INC. I, C/C ART. 165, INC I, E ART 156, INC. I, TODOS DA LEI N° 51.72/66 - CTN; AD SRF N° 96/99; LEI N° 9.430/96, COM A REDAÇÃO DA LEI N° 10.637/02. SOLICITAÇÃO IMPROCEDENTE Ciente do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou tempestivamente sua impugnação (fls. 225/233), alegando em suma que: - o Delegado da DRF em Petrolina, indeferiu o pleito administrativo, sob a alegação de que sua pretensão de compensar créditos do Finsocial com débitos de CSLL e IRPJ não tem amparo legal nas ações judiciais que fundamentam o pedido, bem como o direito de pleitear a referida compensação estaria prescrito; explica o contribuinte que, a compensação de crédito de Finsocial com quaisquer débitos e/ou contribuições arrecadadas pela Receita Federal, independe de autorização judicial, tendo em vista que existe lei expressa autorizando tal procedimento; - ante a inconstitucionalidade da legislação reguladora da contribuição em questão, os valores recolhidos passam a ser objeto de compensação, haja vista surgir para o contribuinte crédito proveniente desses pagamentos indevidos, 3 )., I Processo nO Acórdão nO 10480.002999/00-94 303-32.477 • bem como para que não haja por parte da Receita Federal nenhuma apropriação indébita desses mesmos valores; entende o contribuinte que a compensação deve ser plena, sem as restrições que o contribuinte vem fazendo de forma genérica, no sentido de que os valores pagos indevidamente só podem ser compensados com a Cofins; o Art. 74, da lei nO9.430/96 estabelece que a compensação de créditos do sujeito passivo perante a Secretaria da Receita Federal, poderá ser efetuada com quaisquer tributos e/ou contribuições sob sua administração; para regulamentar tal Art. O Presidente da República editou o Decreto nO.2.138/97, explicando de forma clara como se proceder à compensação no âmbito da Secretaria da Receita Federal, conforme preceitua seu Art. 1°; assim de acordo com os Arts. Mencionados, compreende-se que é permitida a compensação entre quaisquer tributos e/ou contribuições vencidas ou vincendas devidas a Receita Federal, não sendo legítimas as restrições que o mesmo vem aplicando na realização da compensação de tributos declarados inconstitucionais; desta forma, devido ao direito inquestionável que limita a favor do contribuinte, tem ele o direito de compensar seu crédito com quaisquer tributos e/ou contribuições devidos a Receita Federal, conforme previsto no Decreto citado e no entendimento já sedimentado pelo STJ; outro fundamento restritivo abordado pelo Delegado da DRF, em seu direito de compensar o Finsocial, foi a alegativa de que o mesmo estaria prescrito quinquenalmente, o que é um absurdo, tendo em vista a ordem expressa nos autos do Mandado de Segurança n.0942187-9; desta forma, tal entendimento não deve prosperar, haja vista que o Finsocial, esta incluso na forma de lançamento por homologação, o que implica em dizer que antes deste procedimento não há o que se falar em crédito tributário; não havendo homologação expressa, o prazo prescricional ocorrerá depois de transcorrido cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, contados da data da homologação. Assim, nesta situação, o lapso temporal a ser observado é de dez anos a partir da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o Art. 168 CTN; sendo o Finsocial tributo sujeito ao lançamento por homologação, o crédito tributário desse tributo só poderá ser constituído pela autoridade administrativa no prazo de cinco anos contados do efetivo pagamento, 4 ) "j., I Processo nO Acórdão nO 10480.002999/00-94 303-32.477 • • e como a Fazenda Pública não homologou expressamente no referido prazo, o tributo em questão, efetuou-se desta forma a homologação tácita, contando-se a compensação do valor recolhido à data da referida homologação (tácita); desta forma, fica claro que as parcelas pagas, não estão fulminadas pela prescrição qüinqüenal, haja vista ter o contribuinte protocolado seu pedido de compensação em 20/03/2000, ou seja, dentro do prazo decenal de prescrição. Para corroborar seus argumentos, colaciona acórdãos e decisões do STJ. Diante do exposto, requer seja julgado Procedente sua defesa, a fim de autorizar a compensação do crédito resultante de pagamento a maior a título de Finsocial, com quaisquer tributos e/ou contribuições devidos pela Receita Federal, bem como, que seja declarado que o seu direito não está prescrito quinquenalmente, tendo em vista estar o Finsocial incluso entre os tributos sujeitos ao lançamento por homologação e estar regido pelo manto da prescrição decenal. Conforme Representação de fls. 237, procedeu-se a inscrição em Dívida Ativa da União da empresa recorrente. Encaminhados os autos à DRF/RECIFE-PE, indeferiu-se o pleito do contribuinte, de acordo com a seguinte Ementa: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de Apuração: 30/09/1989 a 30/09/1991 Ementa: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DOS JULGADORES - O julgador da Delegacia da Receita Federal de Julgamento deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) expresso em atos tributários e aduaneiros. COMPENSAÇÃO - PRAZO - O direito do sujeito passivo para pleitear compensação entre tributos e/ou contribuições, em vista de pagamento indevido ou a maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data de extinção do crédito tributário. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Na hipótese de lançamento por homologação, o crédito tributário, embora sob condição resolutória de ulterior homologação, extingue-se na data do pagamento antecipado. 5 .,. 1 I Processo n° Acórdão n° 10480.002999/00-94 303-32.477 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS - ALCANCE - As decisões administrativas e judiciais vinculam apenas as partes intervenientes nos respectivos processos, observados os limites da lide. Solicitação Indeferida" Consta às fls. 251, termo de juntada do processo nO 19647.005409/2004-87, ao presente. Devidamente intimado (fls. 250), o contribuinte propôs, tempestivamente (fls. 278) o Recurso Voluntário (fls. 254/262), onde reitera todos os argumentos, fundamentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória, acrescentando somente que impetrou também, outra ação judicial de Compensação do Finsocial, sob o n° 2002.83.08 ..001574-5, o qual tramita na 8° Vara Federal de Pernambuco, pleiteando nesta ação, a inclusão ao crédito de Finsocial, além da correção monetária, os expurgos flacionários e juros compensatórios, cumulativamente com os juros moratórios. Informa que, o Dr. Juiz Federal da 8° Vara, proferiu a decisão anexa, na qual afastou a prescrição qüinqüenal do crédito da recorrente. Por suas razões, requer seja dado provimento ao Recurso Voluntário, para fim de reformar decisão proferida anteriormente, declarando ainda não estar prescrito quinquenalmente o direito que possui de compensar o crédito do pagamento feito a maior título de Finsocial, com quaisquer tributos e/ou contribuições devidos à Receita Federal, tendo em vista que a referida exação esta sujeita ao lançamento por homologação. Novamente juntou cópias de trâmite judicial. Tendo em vista o disposto na Portaria MF n0314, de 25/08/99, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 279, última. É o relatório. 6 '" "\, I Processo nO Acórdão nO 10480.002999/00-94 303-32.477 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário, por conter matéria de competência deste Terceiro Conselho de Contribuintes. O pedido de restituição/compensação formulado pelo recorrente tem fundamento na inconstitucionalidade das normas que majoraram a alíquota do FINSOCIAL, declarada pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 150.764-PE ocorrido em 16.12.1992, tendo o acórdão sido publicado em 2.3.1993, e cuja decisão transitou em julgado em 4.5.1993. A .controvérsia trazida aos autos cinge-se à ocorrência (ou não) da decadência (prescrição) do direito do recorrente de pleitear a restituição dos valores que pagou a mais em razão do aumento reputado inconstitucional. Antes, porém, de adentrarmos na análise do caso concreto, cumpre urna advertência. Levantou-se no âmbito deste Conselho, sob o fundamento do Parecer PGFN/CRJIN° 3401/2002, o entendimento de ser impossível a este Colegiado deferir pedidos de restituição/compensação dos valores pagos a título do FINSOCIAL, em razão das conclusões elencadas naquele arrazoado, endossadas pelo Ministro de Estado da Fazenda quando de sua aprovação. Com a devida vênia de seus seguidores, tal entendimento revela-se equivocado, destoando do que prevê a legislação aplicável. Inicialmente, cumpre destacar que a citação ou transcrição de excertos isolados e fora de contexto do mencionado Parecer podem realmente conduzir à conclusão de que o terna relativo à compensação/restituição do FINSOCIAL teria sido plenamente esgotado na peça elaborada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, vinculando toda a Administração Federal àquelas conclusões. Sucede que o Parecer versa especificamente sobre os pedidos de restituição/compensação do FINSOCIAL referentes a créditos que tenham sido objeto de ação judicial, com decisão final favorável à Fazenda Nacional já transitada em julgado. 7 ~ l, Processo nO Acórdão nO 10480.002999/00-94 303-32.477 • A questão efetivamente tratada no Parecer é: "os contribuintes que já tenham contra si uma decisão judicial final desfavorável atinente ao FINSOCIAL, transitada em julgado, podem requerer administrativamente a restituição/compensação daqueles créditos?" É o que se depreende do despacho do Exmo. Ministro da Fazenda, quando da aprovação do Parecer: "Despacho: Aprovo o Parecer PGFN/CRJ N° 3.401/2002, de 31 de outubro de 2002, pelo qual ficou esclarecido que: 1) os pagamentos efetuados relativos a créditos tributários, e os depósitos convertidos em renda da União, em razão de decisões judiciais favoráveis à Fazenda Nacional transitadas em julgado, não são suscetíveis de restituição ou de compensação em decorrência de a norma aplicada vir a ser declarada inconstitucional em eventual julgamento, no controle difuso, em outras ações distintas de interesse de outros contribuintes; 2) a dispensa de constituição do crédito tributário ou a autorização para a sua desconstituição, se já constituído, previstas no art. 18 da Medida Provisória n° 2.176-79/2002, convertida na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, somente alcançam a situação de créditos tributários ainda não extintos pelo pagamento. Publique-se o presente despacho, com o referido Parecer."l (grifos acrescentados) Na mesma linha, a ementa do Parecer: "Declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso. Não-suspensão da execução da lei pelo Senado Federal. Irreversibilidade das sentenças transitadas em julgado em favor da União (Fazenda Nacional), a não ser em procedimento revisional rescisório, quando cabível. Necessidade de provimento judicial para repetição ou compensação em relação à terceiro eventualmente prejudicado."2 (grifos acrescentados) A conclusão do mencionado Parecer é ainda mais eloqüente, somente confirmando nosso entendimento: "IV CONCLUSÃO DOU de 2 de janeiro de 2003, Seção I, p. 5. Idem, p. 5. 8 • I , Processo nO Acórdão nO 10480.002999/00-94 303-32.477 43. Diante do exposto, a síntese do entendimento doutrinário acima esposado conduz, inexoravelmente, à conclusão de que os efeitos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE (na via de defesa) não têm o condão de alcançar as situações jurídicas concretas decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, favoráveis à União (Fazenda Nacional). Assim, pode-se concluir que a questão submetida a esta Procuradoria-Geral deve ser harmonizada no sentido de que: a) a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 150.764/PE não tem o condão de afetar a eficácia das decisões transitadas em julgado, as quais determinaram a conversão dos depósitos efetuados em renda da União; b) repetindo, a decisão do STF que fulminou a norma no controle difuso de constitucionalidade também não poderá ser invocada para o fim de automática e imediatamente desfazer situações jurídicas concretas e direitos subjetivos, porque não foram o objeto da pretensão declaratória de inconstitucionalidade; ( ... ),,3 (nossos destaques) Ora, percebe-se claramente que a questão ventilada no Parecer refere-se àqueles créditos de FINSOCIAL que tenham sido objeto de ação judicial, julgada em favor da Fazenda Nacional e já transitada em julgado. O ponto central do Parecer reside em saber se um posterior reconhecimento da inconstitucionalidade de um tributo teria o condão de desfazer a coisa julgada. Esse não é o caso dos autos. Bem por isso, a transcrição isolada da alínea "c" do item 43 do Parecer poderia levar à conclusão de que o Parecer teria esgotado o tema referente à restituição/compensação do FINSOCIAL em todas as suas variáveis, o que jamais ocorreu. Com efeito, essa é a redação da citada alínea "c": "c) os contribuintes que porventura efetuaram pagamento espontâneo, ou parcelaram ou tiveram os depósitos convertidos em Idem, p. 5/6. 9 '. , I oi Processo nO Acórdão nO 10480.002999/00-94 303-32.477 renda da União, sob a vigência de norma cuja eficácia tenha vindo a ser, posteriormente, suspensa pelo Senado Federal, não fazem jus, em sede administrativa, à restituição, compensação ou qualquer outro expediente que resulte em renúncia de crédito da União;,,4 • Ocorre que a alínea "c" está inserida no item 43 do Parecer, cujo caput remete unicamente às "situações jurídicas concretas decorrentes de decisões ;udiciais transitadas emjulgado,javoráveis à União (Fazenda Nacional)". Como se não bastasse, afora a inaplicabilidade das conclusões do mencionado Parecer ao caso concreto, outras razões autorizam este Conselho a examinar pedidos como o que ora se julga. A existência e a competência dos Conselhos de Contribuintes estão previstas em lei, notadamente no Decreto n° 70.235/72 com as alterações introduzidas pela Lei nO8.748/93. Os Conselhos de Contribuintes são segunda instância de julgamento dos processos administrativos relativos a tributos de competência da União, garantindo, na sede administrativa, a existência do duplo grau de jurisdição previsto constitucionalmente. O processo administrativo fiscal rege-se pelo já citado Decreto n° 70.235/72, e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. A atividade jurisdicional, quer a administrativa, quer a judicial, tem como princípio basilar o livre convencimento do juiz, segundo o qual o julgador decidirá livremente a causa, apreciando a lei e as provas constantes dos autos, fundamentando sua decisão. O direito à restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título de tributo se encontra há muito previsto no Código Tributário Nacional e legislação correlata. No âmbito administrativo, a matéria encontra-se atualmente regulada pela Instrução Normativa SRF n° 21012002. Assim dispõe o seu artigo 2°, verbis: Art. 22 Poderão ser restituídas pela SRF as quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a título de tributo ou contribuição sob sua administração, nas seguintes hipóteses: , Idem. 10 • " Processo nO Acórdão nO 10480.002999/00-94 303-32.477 I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; 11 - erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Parágrafo único. A SRF poderá promover a restituição de receitas arrecadadas mediante Darf que não estejam sob sua administração, desde que o direito creditório tenha sido previamente reconhecido pelo órgão ou entidade responsável pela administração da receita . Mais adiante, a norma prevê a compensação: Art. 21. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições sob administração da SRF. (...) Nos casos onde haja o indeferimento administrativo do pedido de compensação/restituição, o contribuinte poderá interpor recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes. É o que dispõe o artigo 35 da mesma Instrução: Art. 35. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de trinta dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição ou de ressarcimento ou, ainda, da data da ciência do ato que não homologou a compensação de débito lançado de oficio ou confessado, apresentar manifestação de inconformidade contra o não-reconhecimento de seu direito creditório. S Iº Da decisão que julgar a manifestação de inconformidade do sujeito passivo caberá a interposição de recurso voluntário, no prazo de trinta dias, contado da data de sua ciência. S 2º A manifestação de inconformidade e o recurso a que se refere ocaput e o S 1º reger-se-ão pelo disposto no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e alterações posteriores. 11 Processo nO Acórdão nO 10480.002999/00-94 303-32.477 S 3º O disposto no caput não se aplica às hipóteses de lançamento de oficio de que trata o art. 23. • Já o atual Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 55, prevê em seu artigo 9° que: Art. 9° Compete ao Terceiro Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntários de decisão de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: (...) Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: I - apreciação de direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) (...) Ora, como restou amplamente demonstrado no cotejo da legislação em destaque, este Conselho encontra-se plena e legalmente habilitado a apreciar, em sede recursal, pedidos de restituição/compensação de valores pagos indevidamente a título dos tributos de sua competência, dentre eles, o FINSOCIAL. Dessa forma, ainda que o prestigioso Parecer PGFN/CRJIN° 3401/2002 discorresse sobre toda a gama de pedidos de restituição/compensação atinentes ao FINSOCIAL - o que não se verificou, como já foi sublinhado -, suas conclusões não poderiam restringir a apreciação do tema por este Colegiado, incumbido por Lei deste mister sem qualquer restrição . Na mesma esteira, as conclusões ali enumeradas jamais poderiam vincular as decisões deste Conselho. Como é notório, ainda não há no direito pátrio a chamada súmula de efeito vinculante, estando as Cortes julgadoras livres em seu convencimento. Finalmente, mas não menos digno de cita, o artigo 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, introduzido pela Portaria MF n° 103, autoriza expressamente, a contrario sensu, os Conselhos de Contribuintes a afastar, por vício de inconstitucionalidade, a aplicação de lei "que embase a constituição de crédito tributário, cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal" (parágrafo único, inciso IH, "a"). Como será melhor detalhado mais adiante, em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória n° 1.110, de 30.8.1995, de autoria do Exmo. Ministro da 12 Processo nO Acórdão nO 10480.002999/00-94 303-32.477 Fazenda, que, após suceSSIvas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso 111). Tendo havido ato normativo formal que dispensou a constituição de créditos tributários oriundos do FINSOCIAL, este Conselho fica automaticamente investido da competência de afastar a aplicação de lei reputada inconstitucional, por força do previsto no art. 22A, S único, inciso 111, "a" de seu Regimento Interno. Superado o óbice, passemos à análise do caso concreto. De início, julgo conveniente nos debruçarmos sobre os institutos da decadência e prescrição. Embora ainda haja alguma controvérsia acerca dos elementos que diferenciam a decadência da prescrição, o certo é que ambos os institutos foram introduzidos há muito no direito pátrio objetivando disciplinar as relações jurídicas no tempo. Com efeito, a falta de um termo final para o exercício de um direito poderia desestabilizar as relações sociais, ao deixar indefinidas certas situações, gerando insegurança jurídica. Bem por isso o legislador houve por estabelecer regras para o exercício de direitos, delimitando sua extensão no tempo e seus termos inicial e final. No que toca ao início do prazo prescricional para o exercício de um direito, é de lógica elementar ser o dies a quo aquele em que o direito passou a ser exercitável. Afinal, não prescreve o direito que ainda não nasceu. Essa foi a linha adotada pelo legislador no Código Civil de 1916, recentemente revogado. Assim dispunha o seu artigo 177, verbis: 13 Processo nO Acórdão nO 10480.002999/00-94 303-32.477 Art. 177. As ações pessoais prescrevem, ordinariamente, em 20 (vinte) anos, as reais em 10 (dez), entre presentes, e entre ausentes, em 15 (quinze), contados da data em que poderiam ter sido propostas. (grifos nossos) o novo Código Civil, da lavra de ninguém menos do que o aclamado jurista e filósofo Miguel Reale, adotando a mesma lógica, dispõe que: Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. (destaques acrescentados) Nesse diapasão, o precioso magistério de Paulo Pimenta5 "A pretensão, na lição inesgotável de Pontes de Miranda, e a posição subjetiva de poder exigir de outrem alguma prestação positiva ou negativa '6, ou seja, é a faculdade de exigir o cumprimento de uma prestação, seja a de dar, fazer, ou de não fazer. Além disso, o dispositivo inovador consagra expressamente o princípio da action nata - cuja existência era admitida com tranqüilidade pela doutrina civilista na vigência do Código de 1916 - , por força do qual o prazo de prescrição começa fluir no momento em que ocorre a violação do direito material. Vale dizer, o prazo prescricional surge no momento da ocorrência de determinado fato que modifica uma determinada situação jurídica, tomando-a desconforme com o sistema jurídico. Nem sempre esse fato corresponde a um ato do devedor, podendo ser praticado, também, por terceiros, pode consistir num evento imprevisível (caso fortuito ou força maior), ou até mesmo ser decorrente de provimento jurisdicional que atribua nova qualificação, jurídica a um determinado evento." Na seara tributária, o tenno a quo do prazo prescricional do direito do contribuinte de repetir o que pagou indevidamente possui algumas singularidades. De início, há que se perquirir a natureza do pagamento indevido, que comumente ocorre em uma de três modalidades. No primeiro caso, o contribuinte paga espontaneamente tributo que não devia ou além do que devia. A Restituição dos Tributos Inconstitucionais, o Novo Código Civil e a Jurisprudência do STF e do STJ, in Revista Dialética de Direito Tributário, vol. 91, Editora Dialética, 2003, p. 90/91. Tratado de Direito Privado, 1. 5, atual. Por Vislon Rodrigues, Campinas, Bookseller, 2000, p. 503. 14 Processo nO Acórdão nO do que a devida. 10480.002999/00-94 303-32.477 No segundo caso, o contribuinte sofre cobrança indevida ou maior No terceiro caso, o contribuinte paga tributo que era devido à época do pagamento, e que posteriormente, por força de um fato que modifica a situação jurídica então vigente, torna-se indevido. Nos dois primeiros casos, o pagamento sempre foi indevido, daí porque o prazo prescricional para o contribuinte reaver o indébito tem início na data do próprio pagamento (CTN, art. 168, I), malgrado a redação imprópria do parágrafo I, já que não há se falar em crédito tributário a ser extinto quando o pagamento é integralmente indevido. Já na terceira hipótese, a situação é diametralmente distinta. O que foi pago pelo contribuinte era efetivamente devido à época do pagamento. Não havia, naquele instante, o caráter indevido no recolhimento efetuado, que só viria a adquirir essa feição após o advento de uma inovação na realidade jurídica em vigor. Na esteira do que já foi declinado acerca da prescrição e decadência, a violação do direito que faz nascer a pretensão, in casu, a do contribuinte, só ocorre quando o pagamento que era devido se toma indevido. Decisões recentes e seguidas das mais altas Cortes do país, judiciais e administrativas, arrimadas na melhor doutrina, vêm elencando três ocorrências que têm o condão de tomar, a posteriori, indevido o pagamento até então tido como devido. São elas: (i) declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle concentrado de constitucionalidade, como as ADINs, de efeito erga omnes; (ii) declaração incidental de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal em ações de controle difuso de constitucionalidade, irradiando efeitos erga omnes a partir da publicação de resolução do Senado Federal que suspenda a execução da lei declarada inconstitucional; e (iii) lei ou ato administrativo que reconheça, implícita ou expressamente, o caráter indevido da exação. O que há de comum nesses três casos é a modificação da ordem jurídico-tributária após o pagamento do tributo. Como não é difícil de intuir, somente após se tomar indevido é que surge para o contribuinte o correspondente direito de reaver aquilo que pagou. No tocante às hipóteses "i" e "ii" acima citadas, é pacífico o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade de uma norma tributária produz efeitos ex tunc, tomando inválidos os atos praticados sob sua vigência. 15 Processo nO Acórdão nO 10480.002999/00-94 303-32.477 Eventual exceção a essa regra só poderia ocorrer se viesse expressamente consignada na declaração de inconstitucionalidade da norma, para que, por exemplo, emanasse somente efeitos ex nunc. Não havendo ressalva, a inconstitucionalidade da norma retroage ao momento em que entrou no ordenamento jurídico. Assim, tributos declarados inconstitucionais conferem ao contribuinte, a partir da indigitada declaração de inconstitucionalidade, o direito de repetir o que foi pago indevidamente. o Colendo Superior Tribunal de Justiça, arauto maX1mo na uniformização da aplicação do direito federal, vem decidindo reiteradamente que, no caso de tributo declarado inconstitucional, o prazo para repetição do que foi pago indevidamente só se inicia com o trânsito em julgado do acórdão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade da exação. Tal entendimento vem sendo sufragado, inclusive, nos casos relativos ao FINSOCIAL, onde, como se sabe, não houve declaração de inconstitucionalidade com efeito erga omnes. Nesse sentido, decisão recente proferida por aquela Corte: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PROVIMENTO NEGADO (...) A declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal não elide a presunção de constitucionalidade das normas, razão pela qual não estava o contribuinte obrigado a suscitar a sua inconstitucionalidade sem o pronunciamento da Excelsa Corte, cabendo-lhe, pelo contrário, o dever de cumprir a determinação nela contida. A tese que fixa como termo a quo para a repetição do indébito o reconhecimento da inconstitucionalidade da lei que instituiu o tributo deverá prevalecer, pois não é justo ou razoável permitir que o contribuinte, até então desconhecedor da inconstitucionalidade da exação recolhida, seja lesado pelo Fisco. Ainda que não previsto expressamente em lei que o prazo prescricional/decadencial para restituição de tributos declarados 16 Processo nO Acórdão nO 10480.002999/00-94 303-32.477 inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal é contado após cinco anos do trânsito em julgado daquela decisão, a interpretação sistemática do ordenamento jurídico pátrio leva a essa conclusão. Cabível a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência/prescrição de cinco anos para pleitear a devolução, contado do trânsito em julgado da decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional o suposto tributo. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ-2a Turma, AGRESP nO 414.130-MG, reI. Min. Franciulli Netto, j. 3.9.2002, negaram provimento. v.u., DJU 19.5.2003, p. 184) Com efeito, mesmo nos casos onde a declaração de inconstitucionalidade tenha ocorrido em sede incidental, o contribuinte passa a ter ciência da lesão a seu direito. E na esteira no que já dissemos antes, a contagem do prazo de prescrição somente pode ter início a partir de uma lesão a um direito. Isso porque, se não há lesão, não há utilidade no ato do sujeito de direito tomar alguma medida. A extinção de direito de que se trata, pelo decurso de prazo fixado em lei, atinge a faculdade conferida ao sujeito ativo para exigir a eficácia do objeto do direito subjetivo. O decurso do prazo convalesce esta lesão, como na lição de SANTIAGO DANTAS, desde que se entenda adequadamente o direito de ação como o de agir manifestando exigibilidade ou pretensão dirigida à obtenção da eficácia substantiva do objeto do direito: "Tenho eu um direito subjetivo e podem passar os anos sem que o tempo tenha a mínima influência sobre o meu direito. Mais eis que, de repente, o meu direito entra em lesão, isto é, o dever jurídico que a ele corresponde não se cumpre: dá-se a lesão do direito. Nasce da lesão do direito o dever de ressarcir e, para mim, o direito de propor uma ação para obter ressarcimento. Se, porém, deixo que passe o tempo sem fazer valer o meu direito de ação, o que acontece? A lesão do direito se cura, convalesce, a situação antijurídica torna-se jurídica; o direito anistia a lesão anterior e já não se pode mais pretender que eu faça valer nenhuma ação. Esta é a conceituação da prescrição que mais nos defende de dificuldades da matéria. tO Programa de Direito Civil, Editora Forense, 38 Edição, 2001, p. 345. 17 Processo nO Acórdão nO 10480.002999/00-94 303-32.477 SANTIAGO DANTAS esclarece que "a prescrtçao conta-se sempre da data em que se verificou a lesão", pois, na verdade, só com esta surge a denominada "actio nata", que sustenta o direito à reparação. Assim sendo, indaga-se: quando se verifica a lesão de um direito pelo recolhimento de um tributo posteriomlente declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ainda que em controle incidental? Estará tal lesão configurada na data em que recolhido o tributo, muito embora a norma, à época do pagamento, ainda detivesse a presunção de inconstitucionalidade? As lições dos HELENILSON CUNHA PONTES apreço, merecem ser destacadas: mestres MARCO AURÉLIO GRECO e em obra integralmente dedicada ao tema em "O exercício de um direito, submetido a prazo prescricional, pressupõe a violação deste direito, apto a configurar a 'actio nata', isto é, o momento de caracterização da lesão de um direito. Câmara Leal lembra que não basta que o direito tenha existência atual e possa ser exercido por seu titular, é necessário, para admissibilidade da ação, que esse direito sofra alguma violação que deva ser por ela removida. É da violação, portanto, que nasce a ação. E a prescrição começa a correr desde que a ação teve o nascimento, isto é, desde a data em que a violação se verificou. Com base nestes pressupostos doutrinários, pode-se concluir que antes da pronúncia (ou da extensão) da inconstitucionalidade da lei tributária, o contribuinte não possui efetivamente um 'direito a uma prestação', apto a gerar contra si um prazo prescricional que o fulmine pela sua inércia. Não pode haver inércia a ser fulminada pela prescrição se não há direito exercitável, isto é, se não há 'actio nata'."s Alguns dirão: mas com o recolhimento "indevido" (ainda que apenas em cumprimento de lei com presunção de constitucionalidade), surge para o contribuinte o direito de suscitar a declaração de inconstitucionalidade da norma e cumulativamente pleitear a restituição do recolhido. Mais ainda, dirão que o prazo é o previsto nos artigos 165 a 168 do CTN, defendendo ser esta a interpretação mais adequada com o princípio da segurança jurídica, que demanda a imutabilidade de situações que perduram ao longo do tempo, ainda que irregulares. Os mesmos autores da obra já citada prontamente refutam esta argumentação, afirmando que: a) os artigos que tratam de restituição no CTN não prevêem a hipótese de declaração de inconstitucionalidade da norma; e b) o princípio da segurança jurídica deve ser temperado por outro que, fulcrado na presunção de Inconstitucionalidade da Lei Tributária - Repetição do Indébito, Editora Dialética, 2002, p. 48. 18 Processo nO Acórdão nO 10480.002999/00-94 303-32.477 constitucionalidade das leis editadas, demanda a imediata aplicação das normas editadas pelos Poderes competentes, sob pena de disfunção sistêmica. Relevante transcrever os excertos nos quais os brilhantes juristas demonstram o acima destacado. Primeiro a questão dos prazos do CTN: "Nas hipóteses contempladas no artigo 165 do CTN, como a qualificação jurídica a ser aferida é aquela que resulta da legislação aplicável (fundamento imediato da exigência), a simples realização de um pagamento que não esteja plenamente de acordo com tal disciplina, reúne condições que fazem nascer para o contribuinte o direito de obter a restituição do que indevidamente pagou. Ou seja, nestes casos, existe uma qualificação certa (a da lei) e uma conduta que dela se distancia (espontaneamente, por erro de identificação etc.). Andou bem o CTN quando atrelou a tais eventos os prazos que correm contra o contribuinte e fixou os respectivos termos iniciais na data da extinção do crédito (artigo 168, I) ou na data em que se tomar definitiva a decisão que reformar a decisão condenatória (artigo 168, lI). Em suma, nas hipóteses reguladas pelo CTN, a qualificação jurídica é certa e está definida antes da ocorrência do evento concreto. E, pela estrita razão de que o evento não se enquadra adequadamente na qualificação jurídica preexistente, é que o contribuinte tem direito à restituição do indevido. O indevido, nestes casos, é aferido mediante cotejo entre um fato e a respectiva previsão normativa, sendo que o fato é posterior a esta. ,,9 Agora a matéria dos princípios (vale dizer o confronto entre a segurança jurídica e a segurança sistêmica pelo respeito à presunção de constitucionalidade das leis), na página 74: "Nesse passo, estamos perante duas posições. De um lado, os que sustentam que o prazo prescricional se inicia com o pagamento feito (com base nas normas do CTN) e que, passados cinco anos, não cabe mais pedido de repetição de indébito, ainda que, após esse prazo, sobrevenha decisão judicial reconhecendo a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. De outro lado, a nossa posição, no sentido de que, tendo havido inequívoca decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade de uma norma tributária, o contribuinte, no Ob. Cit., p. 50. 19 • Processo nO Acórdão nO 10480.002999/00-94 303-32.477 prazo de 5 (cinco) anos pode ingressar com ação de repetição de indébito, mesmo que o pagamento tenha sido efetuado há mais decinco anos da propositura da ação, pleiteando a repetição de todo o tributo pago com fundamento na lei declarada inconstitucional. "-Entendem os primeiros que sua posição deve prevalecer, pois assegura a segurança e a estabilidade das relações. Entendemos nós, porém, que a posição que sustentamos é a que melhor resguarda tais valores e, mais do que isso, é a que preserva o ordenamento jurídico e sua eficácia. Com efeito, se a contagem do prazo de prescrição tiver por termo inicial a data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN), esta é melhor forma para induzir os contribuintes a questionarem toda e qualquer exigência antes de completado o prazo de cinco anos. Ou seja, ela produz o efeito contrário à busca de segurança e estabilidade pois, a priori, tudo seria questionável e mais, deveria ser efetivamente questionado (por mais absurdo que pudesse parecer naquele momento), como medida de cautela para evitar o perecimento do seu direito de pleitear judicialmente a restituição. Em suma, contar a prescrição a partir da data do pagamento feito (inclusive pagamento antecipado nos termos do artigo 150 do CTN) é negar o valor segurança, pois elimina a presunção de constitucionalidade da lei (que tem função estabilizadora das relações sociais e jurídicas), além de provocar desconfiança no ordenamento e induzir seu descumprimento, no sentido de que os contribuintes são levados a impugnar tudo, pois tudo precisa ser questionado para evitar a prescrição: Não se pode deixar de mencionar, também, que discutir quanto a prazo de prescrição por inconstitucionalidade da lei ou ato normativo é defender a mais paradoxal das posições pois, num contexto de relacionamento sadio entre Fisco e contribuinte, se o Plenário do. Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de uma lei e, por conseqüência admitiu ter havido pagamento indevido, seria de se esperar que o Fisco tomasse imediatamente a iniciativa e, ex officio, devolvesse o que recebeu indevidamente aos que foram atingidos pela exigência." A jurisprudência do Poder Judiciário, fundada nos mesmos princípios, vem por consolidar o entendimento de que somente se conta o prazo para a repetição do indébito quando se afasta da norma a presunção de constitucionalidade, 20 '.. Processo nO Acórdão nO 10480. 002999 /OO~94 303-32.477 através de pronúncia de invalidade por inconstitucionalidade, ainda que no controle difuso. Nos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43995/RS, o Eminente Ministro CÉSAR ASFOR ROCHA, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, assim se pronunciou, citando HUGO DE BRITO MACHADO: "Ocorre que a presunção de constitucionalidade das leis não permite que se afirme a existência do direito à restituição do indébito, antes de declarada a inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. É certo que o contribuinte pode promover a ação de restituição, pedindo seja incidentalmente declarada a inconstitucionalidade. Tal ação, todavia, é diversa daquela que tem o contribuinte, diante da declaração, pelo STF, da inconstitucionalidade da lei em que se fundou a cobrança do tributo. Na primeira, o contribuinte enfrenta, como questão prejudicial, a questão da inconstitucionalidade. Na segunda, essa questão encontra-se previamente resolvida. Não é razoável considerar-se que ocorreu inércia do contribuinte que não quis enfrentar a questão da constitucionalidade. Ele aceitou a lei, fundado na presunção de constitucionalidade desta. Uma vez declarada a inconstitucionalidade, surge, então, para o contribuinte, o direito à repetição, afastada que está aquela presunção. " Importantíssimo anotar que, no caso apreciado pelo Egrégio STJ, tratava-se de decisão plenária do STF, que afastava, por vício de inconstitucionalidade, a exigência do empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis, confonne RE 121.336. Exatamente como no caso da cota do IBC. Além disso, na data em que concluído o julgamento em destaque, não havia sido editada qualquer resolução senatorial. Pode-se também mencionar o acerto da decisão alcançada pelo mesmo Tribunal no REsp 200909/RS, aliás, como se faz acontecer nos pronunciamentos do Eminente Ministro JOSÉ DELGADO: "Tributário. Prescrição. Repetição de Indébito. Lei Inconstitucional. Atende ao princípio da ética tributária e o de não se permitir a apropriação indevida, pelo Fisco, de valores recolhidos a título de tributo, por ter sido declarada inconstitucional a lei que o exige, considerar-se o início do prazo prescricional de indébito a partir da data em que o colendo Supremo Tribunal Federal declarou a referida ofensa à Carta Magna. " 21 Processo nO Acórdão nO 10480.002999/00-94 303-32.477 E para quebrantar quaisquer resistências, o Ministro SEPÚL VEDA PERTENCE, no RE 136.883-RJ, indicando o precedente no RE 121.336, declarou que o direito à repetição surge com a decisão que declara a inconstitucionalidade. Assim a ementa: "Empréstimo compulsório (Decreto-Lei nO 2.288/86, art. 10): incidência na aquisição de automóveis, com resgate em quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento: inconstitucionalidade não apenas da sua cobrança no ano da lei que a criou, mas também da sua própria instituição, já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (RE 121.336, Plenário, 11-10-90, Pertence): direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento indevido." Do voto de S. Exa. extrai-se passagem decisiva: "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que se pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Pelas lições que se pode absorver do aresto, é que o Superior Tribunal de Justiça, como não poderia deixar de ser, continua a se manifestar pela contagem da prescrição a partir da declaração de inconstitucionalidade em sessão plenária do STF, conforme REsp 217195/PB: "A iterativa jurisprudência desta Corte consagrou entendimento no sentido de que o prazo prescricional qüinqüenal das ações de repetição de indébito tributário inicia-se com a publicação da decisão do STF que declarou a inconstitucionalidade da exação (11.10.90)". (a referência de data é a do RE 121.336). De qualquer forma, há ainda a terceira modalidade de fato jurídico apto a tomar indevida uma determinada exação, deflagrando nesse instante o direito à sua repetição. Trata-se de manifestação inequívoca da própria Administração, através de lei ou ato administrativo, que reconhece expressa ou tacitamente a inconstitucionalidade de um determinado tributo. Esse reconhecimento pode se exteriorizar de diferentes formas, como na dispensa da cobrança ou pagamento do tributo, na dispensa da constituição do crédito tributário a ele referente, na revogação total ou parcial na norma tributária inconstitucional, dentre outras. 22 Processo nO Acórdão nO 10480.002999/00-94 303-32.477 A partir da edição desse ato, o contribuinte passa a ter ciência indubitável da ocorrência da violação de seu direito, dando início à fluência do prazo prescricional para que pleiteie a devolução do que pagou indevidamente. É mais uma vez a regra encampada pelo direito pátrio atinente à prescnçao, segundo a qual o prazo prescricional só tem início no dia em que o exerCÍcio do direito passou a ser possível. Feitas essas considerações gerais, aplicáveis a qualquer tributo reputado inconstitucional, cumpre analisarmos o que se verificou com o FINSOCIAL. o paradigma na matéria foi o acórdão proferido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário n° 150.764-PE, de relatoria do eminente Ministro Marco Aurélio, que considerou inconstitucionais os sucessivos aumentos na alíquota desse tributo, veiculados pelo artigo 9° da Lei 7.689/88, artigo 7° da Lei 7.787/89, artigo 1° da Lei 7.894/89, e artigo 1° da Lei 8.147/90. Como se tratou de decisão incidental, proferida em controle difuso de constitucionalidade, a Corte Suprema remeteu o julgado ao Senado Federal, para que fossem tomadas as providências no sentido de se suspender a eficácia das normas declaradas inconstitucionais. Contrariando seu mister constitucional, aquele órgão legislativo não editou a resolução correspondente. Indigitada omissão se configura inconstitucional no entender deste relator. Com efeito, o órgão incumbido pela Carta Magna de promover o controle de constitucionalidade das normas já em vigor é exclusivamente o Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I "a" e III "a", "b" e "c"). Somente antes de ingressarem no ordenamento jurídico é que os projetos de lei sofrem controle de constitucionalidade das respectivas Casas Legislativas por onde tramitam, através das Comissões de Constituição e Justiça. Por conta disso, a declaração de inconstitucionalidade de uma determinada norma, quer em sede de controle concentrado (efeito erga omnes) quer em sede incidental (efeito entre as partes), proferida pelo Supremo Tribunal Federal prescinde de qualquer referendo, de qualquer órgão, para produzir efeitos. o Senado Federal não é instância revisional de decisão de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal. 23 Processo nO Acórdão nO 10480.002999/00-94 303-32.477 A eficácia da norma inconstitucional já foi invalidada pelo STF. À Corte Suprema, porém, não cabe inovar no campo legislativo, competência privativa do Congresso Nacional (CF, art. 44). A resolução do Senado Federal (CF, art. 52, X) tem como missão unicamente retirar do ordenamento jurídico o que já foi declarado inválido. É ato vinculado, não cabendo àquele órgão legislativo questionar as razões que conduziram à declaração de inconstitucionalidade. Bem por isso, o entendimento externado pelo senador Amir Lando, quando da recusa em editar a resolução senatorial decorrente no julgamento da inconstitucionalidade do FINSOCIAL, reproduzido no Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 é absolutamente inconstitucional, sobre ser fundado em argumentos meta- jurídicos que não têm o condão de "revisar" o mérito de decisão proferida pela Corte Suprema. De fato, a prevalecer o entendimento do cioso Senador, um projeto de lei aprovado por apertada maioria no Congresso Nacional não poderia ser convertido em lei; de igual forma, um projeto de lei, legitimamente aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado pelo Presidente da República, não se tomaria lei por trazer "profunda repercussão na vida econômica do País". Juristas de escol têm considerado atualmente a previsão de edição de resolução do Senado Federal visando suspender a eficácia de normas já declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal como herança histórica e ultrapassada, incompatível com o moderno sistema de controle da constitucionalidade de normas. Com efeito, devemos ter presente que o instituto de conferir ao Senado o poder discricionário de estender efeitos erga omnes às declarações de inconstitucionalidade em controle incidental sofreu, após a Carta de 1988, críticas pela sua ineficiência diante do modelo de controle abstrato adotado, pois irracional que de um mesmo Plenário surjam decisões com efeitos distintos, quando tomadas com fulcro na inconstitucionalidade de certa norma. Nesse sentido, o precioso magistério do jurista e Ministro do STF GILMAR FERREIRA MENDES, que bem definiu a inconsistência do instituto: "A amplitude conferida ao controle abstrato de normas e a possibilidade de que se suspenda, liminarmente, a eficácia de leis ou atos normativos, com eficácia geral, contribuíram, certamente, para que se quebrantasse a crença na própria justificativa desse instituto, que se inspirava diretamente numa concepção de separação de Poderes --- hoje necessária e inevitavelmente ultrapassada. Se o Supremo Tribunal Federal pode, em ação direta de 24 ,>. Processo nO Acórdão nO 10480.002999/00-94 303-32.477 inconstitucionalidade, suspender, liminarmente, a eficácia de uma lei, até mesmo de uma Emenda Constitucional, por que haveria a declaração de inconstitucionalidade, proferida no controle incidental, valer tão-somente para as partes? A única resposta plausível indica que o instituto da suspensão pelo Senado de execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo assenta-se hoje em razão de índole exclusivamente histórica. Deve-se observar, outrossim, que o instituto da suspensão da execução da lei pelo Senado mostra-se inadequado para assegurar eficácia geral ou efeito vinculante às decisões do Supremo Tribunal que não declaram a inconstitucionalidade de uma lei, limitando-se a fixar a orientação constitucionalmente adequada ou correta. Isto se verifica quando o Supremo Tribunal afirma que dada disposição há de ser interpretada desta ou daquela forma, superando, assim, entendimento adotado pelos Tribunais ordinários ou pela própria Administração. A decisão do Supremo Tribunal não tem efeito vinculante, valendo nos estritos limites da relação processual subjetiva. Como não se cuida de declaração de inconstitucionalidade de lei, não há que se cogitar aqui de qualquer intervenção do Senado, restando o tema aberto para inúmeras controvérsias. Situação semelhante ocorre quando o Supremo Tribunal Federal adota uma interpretação conforme à Constituição, restringindo o significado de uma dada expressão literal ou colmatando uma lacuna contida no regramento ordinário. Aqui o Supremo Tribunal não afirma propriamente a ilegitimidade da lei, limitando-se a ressaltar que uma dada interpretação é compatível com a Constituição, ou, ainda que, para ser considerada constitucional, determinada norma necessita de um complemento (lacuna aberta) ou restrição (lacuna oculta - redução teleológica). Todos esses casos de decisão com base em uma interpretação conforme à Constituição não podem ter a sua eficácia ampliada com o recurso ao instituto da suspensão de execução da lei pelo Senado Federal. Finalmente, mencionem-se os casos de declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, nos quais se explicitam que de um dado significado normativo é inconstitucional sem que a expressão literal sofra qualquer alteração. Também nessas hipóteses, a suspensão de execução da lei ou ato normativo pelo Senado revela-se problemática, porque não se cuida de afastar a incidência de disposições do ato impugnado, mas tão- somente de um de seus significados normativos. 25 Processo nO Acórdão nO 10480.002999/00-94 303-32.477 Todas essas razões demonstram a inadequação, o caráter obsoleto mesmo, do instituto de suspensão de execução pelo Senado no atual estágio do nosso sistema de controle de constitucionalidade. 1110 No caso do FINSOCIAL, entretanto, não se faz necessário perquirir se a declaração incidental de sua inconstitucionalidade teria ou não deflagrado o prazo prescricional para a sua repetição. Em 31.8.1995 foi editada a Medida Provisória nO 1.110, de 30.8.1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, de 19.7.2002 Entre outras providências, a Medida Provisória dispensou a Fazenda Nacional de constituir créditos, inscrever na Dívida Ativa, ajuizar execução fiscal, bem como autorizou a cancelar o lançamento e a inscrição relativamente a tributos e contribuições julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou ilegais, em última instância, pelo Superior Tribunal de Justiça (artigo 17). No rol do citado artigo encontrava-se a contribuição ao FINSOCIAL (inciso IH). Ao dispensar a constituição de créditos, a inscrição na Dívida Ativa, o ajuizamento de execução fiscal, cancelando o lançamento e a inscrição relativos ao que foi exigido a título de FINSOCIAL na alíquota acima de 0,5%, com fundamento nas Leis 7.689/88, 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, a Medida Provisória reconheceu expressamente a declaração de inconstitucionalidade das citadas normas proferida pelo STF no julgamento do RE n° 150.764-PE. E não se diga que o fato de a majoração das alíquotas do FINSOCIAL estar no rol do artigo 17 não significa necessariamente o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, já que todos os demais tributos elencados no artigo 17 já tinham, ao tempo da edição da MP, sido declarados inconstitucio~ais, inclusive com efeito erga omnes. É o caso da Contribuição instituída pelo artigo 8° da Lei 7.689/88 (art. 17, I), suspensa pela Resolução nO 11 do Senado Federal, de 4.4.95; do Empréstimo Compulsório, instituído pelo Decreto-lei 2.288/86 (at. 17, H), suspenso pela Resolução nO 50 do Senado Federal, de 9.10.95; o IPMF, criado pela Lei Complementar n° 77/93 (art. 17, IV), declarado inconstitucional em parte pelo STF na ADIN 939-DF, acórdão publicado em 18.3.94. 10 Direitos Fundamentais e Controle de Constitucionalidade, Celso Bastos Editor, 1998, p. 376: 26 ;. Processo nO Acórdão nO 10480.002999/00-94 303-32.477 Estando o FINSOCIAL em tão boa companhia, é inegável que a Fazenda Nacional, quando da edição da indigitada MP, reconheceu expressamente a sua inconstitucionalidade ao arrolá-lo ao lado de outros tributos já reconhecidamente inconstitucionais, conferindo-lhe igual tratamento (dispensa de constituição de crédito, inscrição, etc.). Da mesma forma, não procede o argumento segundo o qual a Medida Provisória 1.110/95 teria se restringido unicamente aos créditos ainda não extintos, nada dispondo sobre aquilo que foi pago indevidamente. Ora, como foi visto, ao reconhecer a inconstitucionalidade do FINSOCIAL, dispensando a Administração Tributária de procedimentos arrecadatórios nesse particular, a Fazenda Nacional admitiu a violação do direito do contribuinte, marco inicial do prazo prescricional para que este pleiteie sua restituição. Nesse sentido, respaldado pela doutrina de Ricardo Lobo Torres, ensina com sua habitual propriedade Gabriel Lacerda Troianelli11: "Há que se considerar, entretanto, que nem a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade, nem a resolução do Senado Federal suspensiva de ato normativo declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que a Jurisprudência do Superior Tribunal de justiça vem hoje, pacificamente, admitindo como sendo causas de fluências de novo prazo para pleitear a compensação ou restituição de tributo indevidamente pago, encontram-se previstos na legislação como tais. A jurisprudência, na verdade, teve como fundamento não a lei, mas a doutrina, que, especialmente após as lições de Ricardo Lobo Torres12:, vem defendendo a existência de causas supervenientes de abertura de prazo para o contribuinte reaver tributo indevidamente pago, entre as quais a decisão do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado e a resolução do Senado Federal, hoje pacificamente admitidas pelos Tribunais. Mas não são apenas estas as duas causas supervenientes admitidas pela Doutrina, como bem demonstra Ricardo Lobo Torres, nos trechos a seguir transcritos: 11 Lei Interpretativa e Prescrição do Direito de Repetir: Novo Prazo para a Contribuição ao PIS, in Revista Dialética de Direito Tributário, vaI. 71, Editora Dialética, 2001, p. 73. 12 TORRES, Ricardo Lobo. Restituição dos Tributos. Rio de Janeiro: Forense, 1983, p. 167/170. 27 _I Processo nO Acórdão nO 10480.002999/00-94 303-32.477 'A restituição do indébito a causa superveniente apresenta o esquema que pode ser desdobrado em vários procedimentos ou atos distintos: (...); 2°) um ato intermediário que transforma em ilegal o pagamento até então legal, e que pode ser proferido em ação judicial (decretação de nulidade e da ineficácia do negócio jurídico; declaração de inconstitucionalidade da lei em ação direta), em resolução do Senado Federal (que suspende a execução da lei declarada inconstitucional incidenter pelo STF), em lei de natureza interpretativa ou em ato ou procedimento administrativo (...). (...) Na declaração de inconstitucionalidade da lei a decadência ocorre depois de cinco anos da data do trânsito em julgado da decisão do STF proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado que suspendeu a lei com base em decisão proferida incidenter tantum pelo STF. Até aquela data o contribuinte só poderia exercitar o seu direito se, concomitantemente, postulasse a declaração judicial de inconstitucionalidade. Esse, entretanto, seria outro tipo de processo de restituição, sujeito às regras do CTN, como vimos no Título II, inconfundível com o que decorre de uma decretação de inconstitucionalidade com eficácia erga omnes. Na hipótese de que se cuida já existe a prejudicialidade da questão da inconstitucionalidade. Logo, a partir da data em que se adquiriu eficácia erga omnes a declaração é que se contará o prazo da decadência. Nem haverá justificativa para restringir o direito do contribuinte, contando o prazo a partir do pagamento (legal e devido), pois serviria de estímulo à multiplicação de repetitórias dirigidas, concomitantemente, contra a constitucionalidade da lei. O mesmo argumento e a mesmíssima conclusão se impõem para os casos de lei interpretativa. Também ai, a nosso ver o prazo de decadência se intencia da data da publicação da lei que incorporou, em texto formal, os julgados'''. No mesmo sentido, é copiosa a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais e Conselho de Contribuintes: Número do Recurso:119471 Câmara:SEGUNDA CÂMARA Número do Processo: 10183.00265 1/99-73 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente:ELÉTRICA CUIABANA LTDA 28 .. -. ~. 1<, " \ ~ Processo nO Acórdão nO 10480.002999/00-94 303-32.477 Recorrida/Interessado:DRJ -CAMPO GRANDE/MS Data da Sessão:05/12/2002 08:00:00 Relator:Antônio Carlos Bueno Ribeiro Decisão:ACÓRDÃO 202-14475 Resultado:NPQ - NEGADO PROVIMENTO POR QUALIDADE Texto da Decisão:Por unanimidade de votos: I) Acolheu-se a preliminar para afastar decadência; lI) no mérito: a) por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto à semestralidade; e b) pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, quanto aos expurgos inflacionários. Vencidos os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ementa:NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - DECADÊNCIA. O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco )anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Decadência - Pedido de Restituição - Termo Inicial Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIn; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. 29 Processo nO Acórdão nO 10480.002999/00-94 303-32.477 (CSRF-1a Turma, Acórdão nOCSRF/01-03.491, reI. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 17.9.2001, DOU 30.10.2002, p. 62); (CSRF-1a Turma, Acórdão nOCSRF/01-03.239, reI. Cons. Wilfrido Augusto Marques, j. 19.3.2001, DOU 2.10.2001, p. 19) Número do Recurso:128622 Câmara:SEXTA CÂMARA Número do Processo: 13678.000008/99-41 Tipo do Recurso:VOLUNTÁRIO Matéria:ILL Recorrente:CIA. AGRO PASTORIL DO RIO GRANDE Recorrida/Interessado:DRJ-JUIZ DE FORA/MG Data da Sessão:11/07/2002 00:00:00 Relator:Wilfrido Augusto Marques Decisão:Acórdão 106-12786 Resultado:OUTROS - OUTROS Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito. Ementa:DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Decadência afastada. Merece ainda ser transcrito o voto proferido no Acórdão CSRF/01- 03.225, de 19.03.2001, de relatoria do preclaro Conselheiro Antonio de Freitas Dutra, Presidente da 2. oCâmara do 1.oConselho de Contribuintes: "Em que momento houve a extinção do crédito tributário? A resposta mais óbvia seria - no mês que o imposto passou a indevido .......... As regras definidas pelos artigos 165 e 168 da Lei nO5.172 de 25/10/66 - Código Tributário Nacional, pelas características próprias do caso em pauta, não podem ser literalmente aplicadas ................ não há como aplicar a regra inserida no inciso I do art. 168 do CTN que o direito de pleitear a restituição é de cinco anos da extinção do crédito tributário. Primeiro, porque na época era 30 Processo nO Acórdão nO 10480.002999/00-94 303-32.477 incabível qualquer pedido de restituição uma vez que, até então, esta espécie de rendimento era considerada tributável, tanto na esfera administrativa como na judiciária. Segundo, em nome do princípio de segurança jurídica não se pode admitir a hipótese de que a contagem para o exercício de um direito TENHA INÍCIO antes da data de sua AQUISIÇAO. Como é que o contribuinte poderia pedir RESTITUIÇAO daquilo que legalmente foi retido e recolhido? O contribuinte só adquire o direito de requerer a devolução daquele imposto, que num dado momento foi considerado indevido, por um novo ato legal ou decisão judicial transitada em julgado. No caso aqui enfocado, aplica-se a norma inserida no inciso I do art. 165 do Código Tributário Nacional .... No momento que o pagamento do imposto foi considerado indevido, cabe à administração por dever de oficio, devolvê-lo. A regra é a administração devolver o que sabe que não lhe pertence, a exceção é o contribuinte ter que requerê-la e, neste caso, só poderia fazê-lo a partir do momento que adquiriu o direito de pedir a devolução " Por fim, ainda em referência ao Parecer PGFN/CRJ/N° 3401/2002 elaborado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, cumpre esclarecer que não há elementos nos autos que permitam concluir ter o contribuinte se utilizado da via judicial para questionar a incidência do FINSOCIAL, tendo obtido desfecho desfavorável passado em julgado, a obstar seu pedido de restituição/compensação na sede administrativa, razão pela qual são inaplicáveis ao caso concreto as digressões nesse sentido. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional (decadencial para alguns) se iniciado na data da publicação da MP n° 1.110/95, qual seja, 31.8.95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pelo Contribuinte, devendo ser reformadas as decisões anteriores. Embora a matéria que ora se conhece seja de mérito, é inegável não terem sido examinadas, pela primeira instância, outras questões de igual relevo ao deferimento do pedido fonnulado nestes autos. Desta forma, em prestígio ao princípio do duplo grau de jurisdição e para que não haja supressão de instância, conheço do recurso e a ele dou provimento para afastar a prescrição (sic "decadência") do direito do recorrente de pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL, devendo seu pedido ser remetido à primeira instância administrativa para análise dos demais pressupostos formais que devem embasar tais requerimentos, tais como a subsunção das atividades comerciais desenvolvidas pelo contribUinte~ àquelas sobre as quais pairou a declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF no julgamento do RE nO 150.764-PE, aferição dos cálculos apresentados, 31 Processo nO Acórdão nO 10480.002999/00-94 303-32.477 eventual existência de ações judiciais com desfecho favorável à Fazenda Nacional cuidando dos mesmos créditos, entre outros. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2005. ~TTT~~--r-c1~lON L 'BAR' I - Relator 32 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015 00000016 00000017 00000018 00000019 00000020 00000021 00000022 00000023 00000024 00000025 00000026 00000027 00000028 00000029 00000030 00000031 00000032

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Numero do processo: 10510.000447/2009-29
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 31/03/2007 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01 Não se conhece de recurso cujo mérito tenha sido objeto de ação judicial a teor do que dispõe a Súmula CARF nº 01: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA. CÁLCULO. Sobre os débitos não pagos nos prazos previstos incidirão juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 31/03/2007 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01 Não se conhece de recurso cujo mérito tenha sido objeto de ação judicial a teor do que dispõe a Súmula CARF nº 01: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA. CÁLCULO. Sobre os débitos não pagos nos prazos previstos incidirão juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.
Numero da decisão: 3401-002.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. JULIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente e Relator EDITADO EM: 02/04/2015 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Robson José Bayerl, Jean Cleuter Simões Mendonça, Eloy Eros da Silva Nogueira, Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.
Nome do relator: Luiz Eduardo de Oliveira Santos
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 31/03/2007 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01 Não se conhece de recurso cujo mérito tenha sido objeto de ação judicial a teor do que dispõe a Súmula CARF nº 01: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA. CÁLCULO. Sobre os débitos não pagos nos prazos previstos incidirão juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2006 a 31/03/2007 CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01 Não se conhece de recurso cujo mérito tenha sido objeto de ação judicial a teor do que dispõe a Súmula CARF nº 01: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. JUROS DE MORA. CÁLCULO. Sobre os débitos não pagos nos prazos previstos incidirão juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.

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3401­002.934  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de março de 2015  Matéria  PIS E COFINS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. BASE DE CÁLCULO  Recorrente  BANCO DO ESTADO DE SERGIPE  Recorrida  DRJ SALVADOR    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/03/2007  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01  Não se conhece de  recurso cujo mérito  tenha sido objeto de ação  judicial a  teor do que dispõe a Súmula CARF nº 01:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  JUROS DE MORA. CÁLCULO.  Sobre  os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  incidirão  juros  de mora  a  partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/07/2006 a 31/03/2007  CONCOMITÂNCIA  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E  JUDICIAL. SÚMULA CARF Nº 01  Não se conhece de  recurso cujo mérito  tenha sido objeto de ação  judicial a  teor do que dispõe a Súmula CARF nº 01:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 04 47 /2 00 9- 29 Fl. 651DF CARF MF     2 julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do  processo  judicial.  JUROS DE MORA. CÁLCULO.  Sobre  os  débitos  não  pagos  nos  prazos  previstos  incidirão  juros  de mora  a  partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês  anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    JULIO CESAR ALVES RAMOS ­ Presidente e Relator       EDITADO EM: 02/04/2015  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos, Robson  José Bayerl,  Jean Cleuter  Simões Mendonça,  Eloy  Eros  da  Silva Nogueira,  Angela Sartori e Bernardo Leite de Queiroz Lima.    Relatório  Reproduzo,  inicialmente,  o  relatório  elaborado  pelo  Conselheiro  Emanuel  Carlos  Dantas  de  Assis  quando  da  primeira  apreciação  deste  recurso  realizada  por  este  colegiado e na qual concluímos pelo sobrestamento determinado pelo art. 62­A do RICARF,  vigente àquela época.  Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  da  DRJ  que  manteve  autos  de  infração  do PIS/Pasep  e Cofins,  períodos  de  apuração de 01/07/2006 a 31/03/2007, onde se debate a base de  cálculo da instituição financeira autuada, à luz da definição de  faturamento  anterior  ao  alargamento  promovido  pelo  §  1º  ao  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98.  Os  valores  das  duas  Contribuições  foram acompanhados apenas de juros de mora. A multa de ofício  não foi aplicada por força de medida judicial.  Por bem resumir o que consta dos autos até então, reproduzo o  relatório da primeira instância    Conforme  apontado  nos  Autos  de  Infração,  foi  constatada  a  insuficiência  de  recolhimento  das  contribuições  nos  períodos  verificados.  As  divergências  encontradas  pelo  autuante  foram  Fl. 652DF CARF MF Processo nº 10510.000447/2009­29  Acórdão n.º 3401­002.934  S3­C4T1  Fl. 6          3 relativas  à  composição  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  visto  que  a  contribuinte  limitou­se  a  tributar  as  receitas  de  “prestação de  serviços”, deixando de  tributar as demais  receitas  oriundas de suas atividades empresariais, como, por exemplo, as  receitas operacionais provenientes de operações de intermediação  financeira e aplicações.  O Parecer às  folhas 20­24 e o Relatório de Diligência às  folhas  25­27  trazem  os  detalhes  da  divergência  entre  Fisco  e  contribuinte  no  tocante  às bases  de  cálculo  do PIS  e  da Cofins  para as instituições financeiras, em especial o conceito de receita  bruta/faturamento para estas empresas.  Importante  ressaltar que a contribuinte  levou a discussão acerca  da base de cálculo do PIS e da Cofins para a Justiça, de sorte que  os  lançamentos  foram  efetuados  sem  a  multa  de  ofício,  nos  termos  do  artigo  63  da  Lei  nº  9.430,  de  1996. Até  o  início  da  ação fiscal, a contribuinte não havia realizado depósitos judiciais  referentes à parcela das contribuições discutidas, de maneira que  os  lançamentos  foram  efetuados  com  a  incidência  dos  juros  de  mora previstos em lei.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  a  autuada  apresenta  Impugnação, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese:  Os créditos fiscais pretendidos com os lançamentos encontram­se  com  a  exigibilidade  suspensa  por  força  de  medida  liminar  concedida  nos  autos  dos  processos  judiciais  n°  2007.85.00.0058359 e 2007.85.0058347.  Os  créditos  tributários  em  questão  não  devem  prevalecer  na  medida  em  que  foram  equivocadamente  apurados  sobre  as  receitas de natureza eminentemente financeira (tais como receitas  de financiamentos, empréstimos, etc.) auferidas pela Impugnante,  que  efetivamente  não  compõem  o  conceito  constitucional  de  faturamento previsto no artigo 195, I e caput do artigo 3° da Lei  n° 9.718/98.  O  termo  faturamento  não  possui  o  alcance  que  pretende  dar  a  autoridade  administrativa,  englobando,  no  caso  das  instituições  financeiras  como  a  Impugnante,  apenas  e  exclusivamente  as  receitas  decorrentes  das  prestações  de  serviços  conforme  o  conceito  constitucional  de  faturamento  (produto  da  venda  de  mercadorias e de prestação de serviços).  Inclusive,  nesse  exato  sentido  são  as  decisões  obtidas  pela  Impugnante  nos  autos  dos  Mandados  de  Segurança  n°s  2007.85.00.0058347 e 2007.85.00.0058395.  Os lançamentos possuem erro na apuração do valor dos juros de  mora. Nos termos do §3° do artigo 61 da Lei n° 9.430/96, deve­ se  aplicar  a  taxa  Selic  "(...),  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento”.  Fl. 653DF CARF MF     4 Contudo, a autoridade fiscal equivocadamente aplicou a referida  taxa na apuração dos juros de mora a partir do mês subseqüente  ao do fato gerador.    A 4ª Turma da DRJ manteve o  lançamento, não conhecendo do  mérito  em  face  da  concomitância  com a  via  judicial.  Na  parte  conhecida,  rejeitou a alegação de erro no  cálculo dos  juros de  mora.  No  Recurso  Voluntário,  tempestivo,  o  contribuinte  insiste  na  improcedência  dos  lançamentos,  repisando  alegações  da  Impugnação e refutando o acórdão da DRJ.  Alternativamente,  requer  o  sobrestamento  até  que  seja  julgado  pelo Supremo Tribunal Federal o RE nº 609.096RS, ou,  se não  sobrestado,  “sejam  recalculados  os  juros  de  mora  em  consentâneo  ao  §  3º  do  artigo  61  da  Lei  nº  9.430/96,  ou  seja,  com aplicação do percentual  de 1%  (um por dento) ao mês do  pagamento” (fl. 558).  É o relatório, elaborado a partir do processo digitalizado.  O  recurso  voluntário  aduz  ainda  que  teria  havido  erro  no  cálculo  dos  juros  porque  "a  autoridade  fiscal,  equivocadamente,  aplicou  tal  taxa  selic  a  apuração  dos  juros  de  mora do mês do pagamento, ou seja, em janeiro de 2009, quando o percentual a ser aplicado,  por expressa determinação legal, seria 1% (um por cento)".  É o Relatório.     Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  A  teor do  relatado,  a  instituição  financeira  impetrou ações  judiciais em que  busca ver reconhecido o direito a considerar como bases de cálculo das contribuições apenas a  receita da prestação de serviços.  Com  o  devido  respeito  que  sempre  me  mereceu  o  douto  conselheiro  Emanuel, relator original quando se decidiu pelo sobrestamento do julgamento deste feito, não  entendo que a matéria proposta à apreciação do Poder Judiciário não abranja a que se discute  administrativamente. Nossa divergência, com efeito, reside no alcance da decisão que o e. STF  proferirá no processo em que foi reconhecida a repercussão geral. Para o colega, lá se dirá, ou  se  deveria  dizer,  o  que  aquele  Tribunal  entende  por  receitas  da  prestação  de  serviços  das  instituições  financeiras,  ou,  ainda mais  precisamente,  se nelas  se  incluem  as  receitas  obtidas  com a intermediação financeira.  Para mim, a excelsa corte apenas se propôs a resolver o impasse criado pelos  reiterados votos do ministro Cesar Peluso, que estendem o conceito de faturamento de modo a  alcançar  não  apenas  as  receitas  de  prestação  de  serviços  mas  também  todas  as  demais  decorrentes das atividades empresariais da instituição considerada. Não se trata, pois, de saber  se  receitas  obtidas  na  intermediação  financeira,  típicas  das  instituições  ora  discutidas,  são  Fl. 654DF CARF MF Processo nº 10510.000447/2009­29  Acórdão n.º 3401­002.934  S3­C4T1  Fl. 7          5 "decorrentes de prestação de serviços", mas apenas se elas integram ou não a base de cálculo  das contribuições por serem provenientes das atividades empresariais. Tentando ser mais claro,  o que defendo é que o Supremo apenas dirimirá  se  tal base de cálculo, para  toda e qualquer  empresa, é apenas a receita que decorre de venda de mercadorias e/ou de prestação de serviços,  como  ele  sempre  entendeu,  ou  se,  além  dela,  deve  incluir  receitas  outras,  desde  que  essas  outras constituam o objeto social da instituição considerada.   No  presente  caso,  é  exatamente  essa  a  pretensão  das  ações  judiciais  promovidas  pela  recorrente,  nas  quais,  como  já  reiterado,  ainda  não  há  decisão  definitiva.  Destarte, tem aplicação a súmula administrativa CARF nº 01:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Assim, resta examinar apenas a apontada incorreção no cálculo dos juros. E  sobre  ela  vejo­me  obrigado  a  reconhecer  que  não  fui  capaz  de  entender  por  que,  em  seu  recurso, o contribuinte afirma que o mês de janeiro de 2009 deveria ser tomado como "mês do  pagamento" para efeito do que dispõe a Lei 9.430/96.  E  isso porque, parece­me, se há algum ponto não controverso é exatamente  quanto à inexistência de recolhimento de qualquer valor sobre as  receitas aqui discutidas. De  fato,  tanto a recorrente quanto a autoridade fiscal concordam que apenas houve recolhimento  sobre receitas da prestação de serviços. Que tais recolhimentos em nada aproveitam para efeito  de  fixação  de  termos  ­  inicial  ou  final  ­  para  a  incidência  de  juros  quanto  à  parcela  não  recolhida e aqui exigida parece não demandar maiores explicações.  Por  outro  lado,  observo  que  o  lançamento  lhe  foi  cientificado  no  início  de  fevereiro de 2009 havendo a  informação de que os  juros  já  ali  foram  computados  até o mês  anterior. Assim, parece que o contribuinte pretende tomar este último mês mencionado no auto  de infração como se "mês do pagamento" fosse. Mas não é.   De fato, o crédito tributário a ser constituído tem de ser apurado até o mês de  encerramento da ação fiscal. Este, porém, não se confunde com o do pagamento previsto na lei,  a menos que, por óbvio, nele ocorra o recolhimento do tributo objeto de discussão.   Por  fim,  no  acórdão  da  primeira  instância  está  indicado,  exemplificativamente, que o cálculo toma, de forma correta, como marco inicial o mês seguinte  ao do vencimento do tributo (e não do fato gerador) não tendo o contribuinte demonstrado o  contrário em seu recurso.   Com  essas  considerações  é  o  meu  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário ofertado, visto que, no que tange à concomitância, ela já havia sido reconhecida pela  primeira instância.   É o meu voto.  JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator Fl. 655DF CARF MF     6                               Fl. 656DF CARF MF

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6674299 #
Numero do processo: 13808.001786/00-01
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1996 DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES. LEI Nº 8.212, DE 1991. SÚMULA VINCULANTE DO STF Nº 8, DE 2008. São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decretolei nº 1.569, de 1977, e os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário (Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal nº 8, de 2008).
Numero da decisão: 1803-000.457
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Sérgio Rodrigues Mendes
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LENOXX DO BRASIL COMERCIAL, IMPORTADORA E  EXPORTADORA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1996  DECADÊNCIA.  CONTRIBUIÇÕES.  LEI  Nº  8.212,  DE  1991.  SÚMULA  VINCULANTE DO STF Nº 8, DE 2008.  São inconstitucionais o parágrafo único do art. 5º do Decreto­lei nº 1.569, de  1977, e os arts. 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, que tratam de prescrição e  decadência  de  crédito  tributário  (Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal nº 8, de 2008).         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13808.001786/00­01  Acórdão n.º 1803­00.457  S1­TE03  Fl. 103          2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Selene  Ferreira  de  Moraes,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior,  Walter  Adolfo  Maresch,  Luciano  Inocêncio  dos  Santos, Sérgio Rodrigues Mendes e Roberto Armond.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13808.001786/00­01  Acórdão n.º 1803­00.457  S1­TE03  Fl. 104          3 Relatório  Por bem retratar os acontecimentos do presente processo, adoto o Relatório  do acórdão recorrido, na parte ainda objeto de litígio (fls. 70 a 73):  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  ao  estabelecimento do contribuinte acima, foram lavrados 5 (cinco)  Autos  de  Infração,  através  dos  quais  foram  constituídos  os  seguintes créditos tributários:  [...].  2.  O  valor  consolidado  de  tais  lançamentos  totalizou  a  importância de R$ 483.417,72 (quatrocentos e oitenta e três mil,  quatrocentos  e  dezessete  reais  e  setenta  e  dois  centavos)  aí  considerados  os  valores  dos  tributos/contribuições,  das  multas  de ofício e dos juros de mora (estes calculados até 30/06/2000).  3. Segundo o descrito no "Termo de Verificação e Constatação  Fiscal" (fls. 13), a  irregularidade que motivou tais lançamentos  consistiu em, verbis:  .....analisamos  o  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  ­  ANO  BASE  1995  e  constatamos  a  caracterização de presunção de omissão de receitas em função de  não  encontrarmos,  na  escrituração  contábil  do  contribuinte,  os  pagamentos  de  valores  constantes  de  representação  fiscal  efetuada  pela  DRF/Ponta  Grossa,  formalizada  no  processo  administrativo 10109.000991/99­15.  [...].  03.01.  Pela  prática  de  tal  irregularidade,  foram  dados  por  infringidos os seguintes dispositivos legais:  [...].  04. O  contribuinte  foi  cientificado  do  teor  de  tais  lançamentos  em 20/07/2000 e,  com os mesmos não  se  conformando, através  de seu representante legal (fls. 37), impugnou­os em 18/08/2000,  alegando, em síntese, que:  [...].  04.03.  fala,  também, a defesa apresentada que, em razão de os  fatos  geradores  terem  sido  apontados  como  ocorridos  em  27/04/1995 e 03/05/1995, a Fazenda decaiu de seu direito de vir  a  constituir  os  respectivos  créditos  tributários,  que  expirou  em  31/05/2000;  04.03.01.  em  relação  ao  PIS,  a  partir  da  promulgação  da  Constituição  Federal  de  1988,  tal  contribuição  passou  a  ter  característica de  tributo, com isso significando que a contagem  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13808.001786/00­01  Acórdão n.º 1803­00.457  S1­TE03  Fl. 105          4 de seu prazo decadencial fica subordinada ao determinado pelo  § 4° do art. 150 do C.T.N., isto é, de cinco anos do fato gerador;  04.03.02. já quanto à COFINS, esta veio a substituir o Finsocial,  e  passou  a  ser  exigida  a  partir  de  abril/1992;  por  manter  as  mesmas  regras  aplicáveis  a  este  último,  por  igual,  seu  prazo  decadencial  se  submete  ao  dispositivo  citado  no  subitem  anterior;  04.03.03. também no que toca à CSLL, seu prazo decadencial é  contado na forma do já citado § 4º do art. 150 do CTN, em razão  de  seguir  as  mesmas  regras  atribuídas  ao  IRPJ,  conforme  preceitua o art. 6° da Lei n° 7.689/1988;  [...].  04.03.06.  a  cada  uma  das  alegações  acima,  reproduz  jurisprudência a embasá­las;  [...].  04.06. como todos [os] lançamentos reflexos tiveram como base  os mesmos fatos que originaram o Auto de Infração do IRPJ, a  eles  deve  ser  dispensado  o  mesmo  tratamento  atribuído  a  este  último,  exceção  feita  à  decadência,  que  deverá  ter  tratamento  individual;  04.07.  após  toda  sua  exposição  requer,  ao  final,  senão  a  nulidade, ao menos o cancelamento dos lançamentos.  A decisão  da  instância a quo  foi  assim  ementada,  na  parte  ainda  objeto  de  litígio (fls. 68 e 69):  [...].  DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PIS. CSLL. COFINS.  Em  razão  do  determinado  pelo  art.  45,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.212/1991, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário  extingue­se  após  dez  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado. Lançamentos procedentes.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificada  da  referida  decisão  em  17/04/2008  (A.R.  de  fls.  83­verso),  a  tempo,  em  14/05/2008,  apresenta  a  interessada  recurso  de  fls.  87  a  95,  instruído  com  o  documento de fls. 96, nele argumentando, em síntese:  a)  que  a  declaração  de  decadência  da  tributação  principal  (IRPJ  e  IRRF)  obriga  a  declaração  de  decadência  da  tributação  reflexa  (contribuições  sociais decorrentes: Pis, CSLL e Cofins), porquanto o acessório segue a  sorte do principal; e  b)  que  decorreu  o  prazo  decadencial  em  relação  às  contribuições  sociais  citadas,  porque  a  jurisprudência  pátria  entende  que,  para  tais  tributos,  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13808.001786/00­01  Acórdão n.º 1803­00.457  S1­TE03  Fl. 106          5 prevalece o prazo quinquenal (cinco anos) previsto no Código Tributário  Nacional (lei nacional), que não pode ser revogado por lei ordinária.  Em mesa para julgamento.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13808.001786/00­01  Acórdão n.º 1803­00.457  S1­TE03  Fl. 107          6   Voto             Conselheiro Sérgio Rodrigues Mendes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  formais  e  materiais,  tomo  conhecimento  do  recurso.  Preliminar de decadência do lançamento (CSLL, Pis e Cofins)  Constaram do acórdão recorrido as seguintes razões de decidir (fls. 77):  07.03.03. dessa maneira, como os  fatos geradores se deram em  27/04/1995 e 03/05/1995 (fls. 19 e 23), enquanto que os créditos  tributários  respectivos  vieram  a  ser  constituídos,  apenas,  em  20/07/2000,  isto é, após passados mais de cinco anos daqueles,  quando  a  Fazenda  Pública  já  não  teria  o  direito  de  fazê­los,  devem ser exonerados os créditos tributários relativos ao IRPJ e  ao IRRF.  07.04. Não é o caso, entretanto, das contribuições sociais (PIS,  COFINS e CSLL) incidentes  sobre mencionada receita omitida.  E  isto,  por  força  do  prescrito  pelo  art.  45,  inciso  I,  da  Lei  n°  8.212/1991, que assim fala:  [...].  07.04.01.  Portanto,  ao  contrário  do  apregoado  pela  Impugnação,  corretas  as  exigências  atinentes  a  tais  contribuições  sociais,  mantendo­se,  por  conseqüência,  os  lançamentos respectivos, na forma em que realizados.  Todavia,  incide,  no  presente  caso,  a  Súmula  Vinculante  nº  8,  de  2008,  do  Supremo Tribunal Federal (STF), de seguinte teor:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto­ lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.  (DJe de 20/6/08; DOU de 20/6/08).  Dessa forma, deve ser reformada aquela decisão, nessa parte.  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 13808.001786/00­01  Acórdão n.º 1803­00.457  S1­TE03  Fl. 108          7 Conclusão  Em face do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, voto  no  sentido  de  reformar  a  decisão  recorrida  no  tocante  à  preliminar  de  decadência  do  lançamento das contribuições (CSLL, Pis e Cofins) e, por decorrência, DAR PROVIMENTO  AO RECURSO.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Sérgio Rodrigues Mendes                              Fl. 7DF CARF MF Emitido em 06/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 05/09/2 011 por SERGIO RODRIGUES MENDES, Assinado digitalmente em 06/09/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 10820.001189/2001-47
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 NULIDADE DO PROCEDIMENTO - FALTA DE ASSINATURA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR NO AUTO DE INFRAÇÃO. Conforme o artigo 10 do Decreto 70.235/1972, não há exigência de assinatura do chefe do órgão expedidor no caso de lavratura de auto de infração. INTIMAÇÃO NA PESSOA DE TERCEIRO LANÇAMENTO - NULIDADE DO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA. De acordo com o art. 23, inciso II, do Decreto n° 70.235/73, a intimação do sujeito passivo poderá ser realizada por via postal no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. A notificação entregue no domicílio fiscal do contribuinte é válida, independentemente de ter sido entregue diretamente ao mesmo. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula n° 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão d^ rendimentos com base pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula n° 04, a partir de Io de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2102-000.921
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares e no mérito, em DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir o deposito de R$ 4.200,00 da base de calculo da omissão, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: CARLOS ANDRÉ RODRIGUES PEREIRA LIMA
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1998 NULIDADE DO PROCEDIMENTO - FALTA DE ASSINATURA DO CHEFE DO ÓRGÃO EXPEDIDOR NO AUTO DE INFRAÇÃO. Conforme o artigo 10 do Decreto 70.235/1972, não há exigência de assinatura do chefe do órgão expedidor no caso de lavratura de auto de infração. INTIMAÇÃO NA PESSOA DE TERCEIRO LANÇAMENTO - NULIDADE DO LANÇAMENTO INOCORRÊNCIA. De acordo com o art. 23, inciso II, do Decreto n° 70.235/73, a intimação do sujeito passivo poderá ser realizada por via postal no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. A notificação entregue no domicílio fiscal do contribuinte é válida, independentemente de ter sido entregue diretamente ao mesmo. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula n° 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA DE OFÍCIO - CONFISCO. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. DEPÓSITO BANCÁRIO A DESCOBERTO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão d^ rendimentos com base pelo sujeito passivo. Não comprovada a origem dos depósitos em conta corrente bancária, deve ser mantido o lançamento tributário. TAXA SELIC - INCIDÊNCIA - MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula n° 04, a partir de Io de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Recurso voluntário provido em parte.

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