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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4634196 #
Numero do processo: 10945.006274/2001-95
Data da sessão: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES - EXCLUSÃO. APRECIAÇÃO DE PROVAS Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. Somente devem ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Inteligência dos §§ 2° e 3º do art. 38 da Lei n° 9.784/99. RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/03-06.187
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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E COM. DE ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2000 SIMPLES - EXCLUSÃO. APRECIAÇÃO DE PROVAS Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão. Somente devem ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. Inteligência dos §§ 2° e 30 do art. 38 da Lei n° 9.784/99. RECURSO ESPECIAL' DO CONTRIBUINTE NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. T 10 • A resident, k ovt. a6): JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMAN O Relatora FORMALIZADO EM: 2 MAI 2009 • Processo n° 10945.006274/2001-95 CSRF/T03 Acórdão n.° 0346.187 Fls. 187 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado), Luciano Lopes de Almeida Moraes (Substituto convocado), Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto do vice-presidente). Ausentes, justificadamente, as Conselheiras Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Nanci Gama. 2 Processo e 10945.036274/2001-95 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.187 Fls. 188 Relatório Aproveito o relatório da instância a quo, que transcrevo: "A empresa epigrafada optou pelo SIMPLES em 01/01/00, e tem por objeto social a indústria e comércio de artefatos de concreto, de acordo com a Cláusula da Quarta Alteração Contratual, registrada na JUNTA Comercial do Paraná/PR, em 12/12/97 (fl. 06). Em ação fiscal promovida por Agente do INSS na empresa em comento, foram constatadas situações de vedação/exclusão a opção pelo SIMPLES, a saber: que a autuada se dedica à atividade de construção de imóveis (art. 9° - V da Lei 9.393/96) e a prestação de serviços profissionais na área de engenharia (art. 9° - XIII da Lei n° 9.393/96), atividades essas que vedam à opção pelo Simples, constatação essa de caráter isolado, não havendo sido apurada a continuidade dessa prática de o_peracão pela empresa.. A referida ação resultou em Representação Fiscal junto a DRF/Foz de Iguaçu/PR, em 19/07/01, (fls. 02/03),com base no § 4° do art. 15 da Lei n° 9.393/96, com redação da Lei n° 9.732/98, argüindo que as atividades de fabricação, fornecimento, instalação e montagem de estruturas pré-moldadas ou galpões pré-fabricados, para a sua execução, necessitam de profissional habilitado pelo CREA, ou seja, engenheiro, aliadas ao fato de que estas estruturas são obras de construção civil, são motivos para vedação desta empresa à opção pelo Simples. A autuante anexou nos presentes autos, a titulo de comprovação do ato constitutivo, documentos fiscais de interesse da autuada, além de outros e, dentre esses, o alvará de construção 023/01 de 22/02/01 e ART do CREA n° 2421032, de 16/02/00 (fls. 18/190), onde consta como profissional responsável o Sr. Juarez V. Ceolin, sócio-gerente da empresa POSTUBOS, constando, ainda, na referida Art, como dono da obra, o Sr. Jandir Marin, e como empresa contratada POSTUBOS Ind. Com . De Artefatos de Concreto Ltda., tendo como serviços contratados o fornecimento, projeto, instalação e montagem da estrutura pré-moldada. A DRF/SESIT/FOZ, através de despacho Decisório n° 295/01 (fls. 27/31), determinou a exclusão do Simples do contribuinte em questão, em consonância com a tese contida na Representação Fiscal (fls. 02/03)m reiterando o fato do mesmo estar exercendo atividade econômica não permitida para o Simples. Impugnando o feito a reclamante alegou em sua defesa, sucintamente (fl. 33) que o ramo da empresa é a indústria e comércio de artefatos de concreto, segundo consta da Quinta Alteração Contratual (xerox em anexo), portanto, nada tem a haver com serviços ou construção civil; que não efetuou instalação ou montagem de estruturas pré-moldadas, anexando, a titulo de prova de que paralisou esse tipo de serviços, notas fiscais n° 414 — série "G", de 31/05/00 e n° 415; que o CNPJ não caracteriza construção, que já faz do processo, foi um lapso de preenchimento do ART por parte do engenheiro que efetuou o projeto, havendo o mesmo efetuado o referido projeto em seu nome particular, não cabendo responsabilidade técnica por parte da empresa Postubos Ind. e Com. De Artefatos de Concreto Ltda.; que em 3 Processo n° 10945.006274/2001-95 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-06.197 Fls. 189 maio de 2000 a Postubos vendeu veículos (xerox em anexo) para Ceolin & Bernardes Ltda., sendo ela terceirizada que efetua a montagem e instalação das estruturas pré-moldadas, segundo xerox de Notas Fiscais anexas de 'IN 078 de 15/02/2000 e 091 de 07/04/2000; que como empresa que industrializa peças, nada tendo a haver com construção, não merece ser excluída do Simples. O Acórdão DRJ/CTA n° 753/02 (fls. 52/59), que indeferiu o pleito da impugnante, encontra-se assim ementado: "EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. A atividade de fabricação e montagem de estruturas pré-moldadas em concreto classifica-se com construção de imóveis e, por essa razão, nos termos do inciso V do artigo 9" da Lei n° 9.393/96, veda a adesão ao Simples". Duas foram às atividades objeto de ap'reciação no Julgado a saber: a edificação de imóveis (inciso V) e a prestação de serviços profissionais de engenharia (inciso XIII), contextualizadas no art. 90 da Lei n° 9.393/96. Entendeu o voto vencedor que a contribuinte faz jus ao enquadramento no inciso XIII, que a atividade conhecida da contribuinte está corretamente classificada no CNAE 26.30- 1/99, que a mesma é consumidora do serviço de engenharia do profissional Juarez V. Ceolin, devidamente nominado no campo 2 do documento de fl. 19, comercializando a peça pronta, na qual estaria inclusa a mão-de-obra profissional. Para tanto, esclareceu a relatoria que a ênfase da operação realizada deveria recair sobre o objeto da venda ou da prestação por parte da empresa analisada, e não em eventual necessidade de projeto ou de assistência por parte de um engenheiro. Que a contribuinte somente estaria alcançada pelo óbice esculpido no inciso XIII, se restasse comprovada a prática de atividades técnicas ou assemelhadas expressamente nele descritas, o que não ocorreu. Outrossim, reconhece também que restou comprovado que a litigante exerceu, efetivamente, atividade de construção de imóveis (fls. 18/19), razão pela qual não poderia optar pelo Simples, eis que o inciso V do mesmo artigo, veda a opção para aquele que "que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis". Cientificada da decisão em 24/06/02, dia de S.João, a reclamante em 24/07/02, portanto, tempestivamente, interpõe o seu recurso voluntário reiterando as assertivas contidas na exordial e aduzindo sucintamente: • Que o inciso V do art. 9° da Lei 9.317/96 estabelece que não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que se dedique à compra e à yenda, ao loteamento, à incorporação ou à construcão de imóveis. • Que as atividades da recorrente não se enquadram em qualquer das vedações à opção pelo SIMPLES enumeradas pela Lei n°9.317/96; que não tem por objeto a construção de imóveis, restringindo-se a industrialização e comercialização de artefatos de concreto, conforme a Cláusula Quarta da Quarta Alteração Contratual de fls. 06. 0}A.- 4 Processo n° 10945.006274/2001-95 CSRF/T03 Acérd5o n.° 03-06.187 Fls. 190 • Que a recorrente foi excluída do sistema Simples de tributação, decorrente de um fato isolado, oriundo de uma denúncia do fiscal do INSS (fis. 1/3), por entender, equivocadamente, que o Alvará n° 023/01 e a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART (fls. 18/19) dariam guarida à exclusão pretendida. • Para tanto, a recorrente defendendo-se, argiiiu a existência de um lapso material por ocasião do preenchimento do campo 04 (quatro) do doc. defi. 19 (AR?), relativo a denominação da empresa contratada, no qual deveria constar a empresa Ceolim & Bernardes Ltda, e não, equivocadamente, a empresa Postubos Ind. e Com. De Artefatos de Concreto Ltda. • Para comprovar o Alegado, colacionou nos autos, entre outros documentos, uma declaração da lavra do Sr. Juarez Valentin Ceolin (fi.72), sobre o equívoco no preenchimento do item 04, empresa contratada (Razão social) da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, quando mencionou a empresa Postubos Ind. e Com. De Artefatos de Concreto Ltda, entretanto, sendo a empresa Ceolim & Bernardes quem executou a referida obra. • Observa, ainda, que todas as notas fiscais emitidas e acostadas, "no item descrição dos produtos", constam apenas artefatos em concreto, não constando nenhuma prestação de serviço de montagem ou instalação dos produtos comercializados. Requerer a sua reinclusão no sistema Simples, por inexistir qualquer óbice a esta opção." A Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes acolheu o recurso e decidiu desprovê-lo. "Art. 9°- Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I - (..); • V- que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis." Inconformada a empresa interpôs recurso especial. É o relatório. Processo n° 10945.006274/2001-95 CSRF/TD3 Acórdão n.° 03-06.187 Fls. 191 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio o Recurso especial interposto em nome de POSTUBOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS DE CONCRETO LIDA, em boa forma. A recorrente apresenta vários paradigmas que indicam a prevalência do principio da verdade material sobre a formalidade do processo administrativo. Aduz que as provas trazidas no recurso voluntário deveriam ter sido aceitas e analisadas e não o foram e que essas provas bastariam para mostrar o equivoco da sua exclusão do Simples. Cf tis 98. Por outro lado, afirma que "Para sua mais ingrata surpresa, a 3' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes desconheceu por completo a parceria entre as duas empresas e declarou que "resta portanto comprovada a vinculação do profissional responsável pela edificação de alvenaria do imóvel identificado através dos documentos de fl. 18, 19 e 06, com a empresa Postubos Ind. E Com. De Artefatos de Cocreto Ltda, bem como caracterizada a prestação de serviço que dependa de habilitação profissional legalmente exigida"cf. Fls 119. Volta à questão das provas que foram ignoradas "sem se dar o trabalho de fundamentar as razões pelas quais recusava fé àqueles documentos"cf. Fls 119. Enfim, resumindo, alega que é arbitrária a constatação de que a empresa vende serviços de engenharia. Divirjo do Colegiado a quo, quanto às provas, que no meu sentir podem ser recebidas em instância de recurso, e até alegadas da tribuna, se forem robustas e conseqüentes. Afinal, estamos em instância administrativa e faz Completo sentido apreciar tudo que possa influenciar na decisão da lide. Entretanto, diferentemente do que afirma a recorrente, percebo que as provas foram sim analisadas. Às fls. 91 deste processo estão as conexões feitas pelo julgador a quo em seu voto condutor, que permitem concluir que as provas foram analisadas. Assim, entendo que não há de se modificar a decisão Recorrida pelas razões que lá estão contidas, e voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 30 de outubro de 2008 AA aux_ JUDITH DO A • RAL ARCONDES ARMANDO - Rei ora 6 Page 1 _0134300.PDF Page 1 _0134500.PDF Page 1 _0134700.PDF Page 1 _0134900.PDF Page 1 _0135100.PDF Page 1

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Numero do processo: 16327.001394/2001-60
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ — CSLL — MP N° 66/2002 — ANISTIA — EFEITOS DE PAGAMENTO A MENOR — O pagamento Suficiente, na hipótese de opção pelo pagamento integral, implica na exigibilidade da parcela ainda devida com os acréscimos legais incidentes sobre a mesma, devendo ser reconhecido os benefícios fiscais concedidos sobre o montante recolhido. Também devem ser beneficiados com os efeitos da mencionada medida provisória, os recolhimentos relativos a multa e juros lançados isoladamente em decorrência dos efeitos da postergação no pagamento de tributos.
Numero da decisão: 1101-000.189
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao recorrente de usufruir dos beneficios do artigo 20, da 15/741 66/2002, em relação ao montante espontaneamente recolhido
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Ricardo da Silva
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Processo n° 16327.001394/2001-60 Recurso n° 156.992 Voluntário Acórdão n° 1101-00.189 — 1' Câmara /1 Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2009 Matéria IRPJ E OUTRO Recorrente BANCO GE CAPITAL S/A Recorrida ir TURMA — DRJ — SÃO PAULO - SP I IRPJ — CSLL — Ml' N° 66/2002 — ANISTIA — EFEITOS DE PAGAMENTO A MENOR — O pagamento Suficiente, na hipótese de opção pelo pagamento integral, implica na exigibilidade da parcela ainda devida com os acréscimos legais incidentes sobre a mesma, devendo ser reconhecido os beneficios fiscais concedidos sobre o montante recolhido. Também devem ser beneficiados com os efeitos da mencionada medida provisória, os recolhimentos relativos a multa e juros lançados isoladamente em decorrência dos efeitos da postergação no pagamento de tributos. .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1 Câmara / P Turma Ordinária do PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao recorrente de usufruir dos beneficios do artigo 20, da 15/741 66/2002, em relção ao montante espontaneamente recolhidoia ANT Á014/4 Presidente •4 2--, clJosé Pillo .11Wi va _ "OrtitatiMir O 5 A6R 2010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da Turma), Alexandre da Fonte Filho (Vice-Presidente), Aloysio Jose Perchai° da .. 15. i fix Processo n° 16327.001394200140 SI-CITI Acórdão n.° 1101-00.189 Fl. 2 Silva, Jose Ricardo da Silva, João Bellini Junior (suplente convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior (suplente Convocado). Relatório BANCO GE CAPITAL S/A, já qualificado nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 324/346), contra o Acórdão n° 11.278, de 17/10/2006 (fls. 301/315), proferido pela colenda 8 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo — SP I, que indeferiu o pedido de aproveitamento do beneficio previsto no artigo 20 da MP 66/2002, para o recolhimento da multa e juros isolados, por postergação do MPJ e também da CSLL. Em 29/11/2002, o contribuinte ingressou com pedido para usufruir os benefícios previstos na NEP n° 66/2002, declarando a desistência da impugnação dos autos de infração de IRPJ (fls. 11 e CSLL, fls. 16 e fls. 21. Ao apreciar o pedido, a DONE de São Paulo não admitiu o pagamento de multa isolada e de juros isolados, por postergação de IRPJ, com os beneficias do artigo 20, da Medida Provisória — MP 66/2002, bem como desenquadrou o interessado desses benefícios para recolhimentos de CSLL efetuados com insuficiência. Os argumentos expendidos no despacho para rejeitar o pleito do contribuinte dizem respeito a NOTA CORAT/CODAC/DIPEJ 164, de 24/09/2002, cujo beneficio conferido pelo parágrafo 2°, do artigo 20, da MI' 66/2002, de redução de 50% da multa, de mora ou de oficio, não alcançaria as multas regulamentares e as multas isolados, tendo em conta que o beneficio somente é admitido na existência de débitos sobre os quais tais multas incidissem. Por esse motivo, os juros isolados também ao contariam com a redução instituída. Além disso, a insuficiência de outros recolhimentos para a quitação integral dos débitos, ensejara o desenquadramento daquele beneficio. Tendo sido, então, imputados os pagamentos nos moldes usuais, remanesceram valores a pagar, em relação aos quais recomendou a emissão de carta- cobrança Irresignado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 257/277), alegando em síntese que: - os valores recolhidos estariam corretos, quanto ao principal e à multa, sendo que existiria pequena diferença, de R$ 13.842,57, relativa a juros de mora, em razão de equívoco nos cálculos, a qual seria recolhida com os devidos acréscimos legais; dada a irrelevêmcia de seu montante, que corresponderia a 0,56% do total do lançamento fiscal, e a ausência de má-ft, não haveria motivo para a subtração do beneficio concedido pelas 342P "s 66/2002 e 75/2002 em que pese o disposto no artigo 20; parágrafo 3°, inciso II, da LV SRF 201/2002; tal subtração de direito seria desproporcional e ofensiva ao principio do devido processo legal, previsto no artigo 5°, inciso LIV, da CF, aplicável ao administrativo, nos termos da Lei 9.784/94, consoante jurisprudência que colaciona; 2 Processo n° 16327.001394/2001-60 S1-C1T1 Acórdão n°1101-80.189 Fl. 3 - a multa isolada e os juros isolados, referem-se à antecipação da parcela do ano-calendário de 98, relativa ao ajuste da Lei 8.200/91, sendo que as exigências foram feitas isoladamente, porque o valor principal foi devidamente recolhido, sendo impossível lançá-lo de oficio com os seus acréscimos legais, estes, nos termas dos artigos 219, do RIR/94, e 43, 44 e 61, da Lei 9.430/96; - a NOTA CORATICODAC/DIPEJ 164, de 24/09/2002, - cujo teor, inclusive, lhe foi negado por tratar-se de norma interna, não publicada - não pode limitar a atuação da lei, por ser infra- legal, mas apenas regulamentá-la; norma não tornada pública não pode embasor negativa de beneficio concedido por lei, pois que, aplicada, configuraria cerceamento do direito de defesa, inscrito no artigo 5°, inciso LV, da CF, caracterizando, também, ausência de fundamentação para a decisão tomada com base nela, o que ensejaria sua nulidade; - com base no exposto, requer seja reformada a decisão proferida, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com a conseqüente manutenção do beneficio fiscal, mormente no que se refere à multa isolada e juros isolados; Ressalte-se que a exigibilidade dos débitos que restaram pendentes em decorrência da insuficiência do crédito, nos termos do referido Despacho (fls. 250 e 251), está suspensa por decisão judicial que determinou, no âmbito do Mandado de Segurança 2003.61.00.020245-0, que a Manifestação de Inconformidade em face da decisão de sua cobrança, "deve ser recebido com efeito suspensivo, à luz do disposto no artigo 151, III, do Código Tributário Nacional " (fls. 292, 294,295 e 299). A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pelo indeferimento do pleito conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Normas de Administração Tributária Exercício: 1997 ANISTIA. MP N' 75/2002. Consoante expressa previsão legal, o usufruto dos beneficios de redução de multa e juros de mora instituídos pela MT n°75/2002 está condicionado ao pagamento integral do débito no prazo estipulado. Solicitação Indeferida 3 Processo e 16327.001394/2001-60 Sl-C1T1 Acórdáo a° 1101-00.189 Fl. 4 Ciente da decisão de primeira instância em 22/12/2006 (fls. 318), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 22/01/2007 (fis. 324), onde expõe, em síntese, os seguintes argumentos: a) que, em decorrência das MPs 66 e 75 de 2002, requereu em novembro de 2002, a desistência das impugnações apresentadas bem como a renúncia a toda e qualquer alegação de direito sobre a qual se findasse o presente processo administrativo, efetuando os recolhimentos com os benefícios fiscais previsto na norma legal; b) que, das diferenças entre os valores recolhidos, restou apenas em relação aos juros de mora, calculados equivocadamente. De um universo de R$ 2.476.079,99, a recorrente deixou de recolher apelas R$ 13.842,57, ou seja, 0,56%, o que evidencia ter havido simplesmente um erro do cálculo dos juros de mora; c) que não questiona a cobrança dos valores recolhidos a menor, mas sim o fato de tão ínfima parcela do montante total devido ser suficiente para retirar o beneficio da recorrente. Até porque, seria no mínimo risível que a recorrente, deliberadamente, deixasse de se aproveitar de tão importante anistia por uma quantia tão diminuta quando comparada ao montante integral recolhido; d)que, o que seria admissivel, num esforço de entendimento, é que a parcela que deixou de ser recolhida fosse exigida com os devidos acréscimos legais, sem as benesses veiculadas pela MP 66/2002, mas jamais negar- se o usufruto do beneficio com base em ausência de recolhimento de parcela irrisória do montante devido; e) que o próprio enquadramento legal que originou o auto de infração trata de multa e juros moratórios relativos à antecipação da parcela do ano- calendário de 1998, correspondente ao ajuste da Lei 8200/91; f) que tais valores estão sendo exigidos isoladamente por um único motivo: o valor do principal foi devidamente recolhido, de forma que seria impossível ao fisco lança-lo de oficio conjuntamente com seus acréscimos legais; g) que não obstante a autoridade administrativa buscar nova classificação para os acréscimos em debate, trata-se de triviais multa e juros moratórios que somente foram exigidos isoladamente em virtude do principal já haver sido recolhido. É o relatório. 4 Processo rd 16327.001394/2001-60 SI-C/T1 Acórdão n_° 1101-00.189 P15 Voto Conselheiro José Ricardo da Silva, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. C mo visto do relato, a exigência formalizada corresponde as seguintes irregularidades fiscais constantes nos autos de infração: a) glosa de despesas por falta de comprovação; b) redução indevida do lucro líquido pela postergação no recolhimento do tributo; c) multa isolada em decorrência da postergação do IRPJ; e d) juros isolados, também em decorrência da postergação no recolhimento do 1RPJ. Com relação ao item relativo a despesas não comprovadas, a contribuinte efetuou o recolhimento dos tributos (IRPJ e CSLL), inexistindo, portanto, qualquer litígio sobre a matéria. Quanto aos demais itens, quais sejam, redução indevida do lucro líquido, multa e juros isolados em decorrência da postergação do IRPJ, a recorrente também efetuou o recolhimento conforme os DARIs anexos (fls. 234/237), com o objetivo de usufruir os beneficios correspondentes a redução das parcelas, conforme instituído pelo artigo 20 da Medida Provisória n° 66/2002 e pela Medida Provisória 75/2002, quais sejam, a redução dos juros moratórios e da multa de oficio, tudo isso após a apresentação da desistência da impugnação dos autos de infração (fls. 228 e 230). Ao apreciar o pleito da contribuinte, a autoridade administrativa considerou que os recolhimentos efetuados para liquidação do lançamento da CSLL por redução indevida do lucro líquido, foram insuficientes para a quitação integral do débito, sendo que teria faltado a diferença de R$ 37.454,19, assim, a contribuinte deveria ser desenquadrada da condição de usufruir dos beneficios oferecidos pelas MP's 66/2002 e 75/2002. Os recolhimentos efetuados foram, então, alocados nos débitos lançados de CSLL, sem qualquer benefício, o que resultou em valor remanescente de R$ 187.645,57 (fls. 247, 249— item 9, e 250), de principal, e de R$ 140.734,18, de multa de oficio (fis 249 e 250). Do exame dos DARF's de recolhimento (fls. 235 e 237), constata-se que realmente, os valores correspondentes ao principal e a multa de oficio foram corretamente quitados pela recorrente, contudo, o mesmo não ocorreu em relação aos juros moratórios, cujo valor foi inferior, em pequeno montante, mais precisamente em 0,56% do montante devido. A recorrente alega que tal discrepância é atribuível a mero erro de cálculo. Lnexiste indicio qualquer nos autos que recomende a não aceitação de tal justificativa, ainda mais, considerando que o contribuinte atendeu a todos os demais requisitos para o gozo do beneficio em questão, inclusive a desistência das impugnações administrativas, revelando o propósito no atendimento as normas legais. A Medida Provisória n° 66, de 2002, que instituiu o beneficio em questão, assim dispõe: Processo n° 16327.001394/2001-60 SI-CIT1 Acórdão o? 1101-00.189 Fl. 6 Ari. 20. Poderão ser pagos até o último dia útil de setembro de 2002, em parcela única, os débitos a que se refere o art. II da Medida Provisória n° 2.158-35 de 24 de agosto de 2001, não vinculados a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos até 30 de abril de 2002. § 1° Na hipótese de que trata este artigo, serão dispensados os juros de mora devidos até janeiro de 1999, sendo exigido esse encargo, na forma do § 4° do art. 17 da Lei n° 9.779. de 19 de ianeiro de 1999, a partir do mês: I - de fevereiro do referido ano, no caso de fatos geradores ocorridos até janeiro de 1999; II - seguinte ao da ocorrência do fato gerador, nos demais casos. § 2° Na hipótese deste artigo, a multa, de mora ou de oficio, incidente sobre o débito constituído ou não, será reduzida no percentual fixado no caput do art. 60 da Lei n° 8218, de 29 de agosto de 1991. § 3° Para efeito do disposto no cciput, se os débitos forem decorrentes de lançamento de oficio e se encontrarem com exigibilidade suspensa por força do inciso III do art. 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, o sujeito passivo deverá desistir expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto. Como visto, o artigo 20 acima descrito, ao alongar o alcance da anistia dos juros de mora e da multa a outros créditos tributários, não colocou qualquer condição de que estes créditos somente poderiam aproveitar-se integralmente do beneficio da anistia unicamente na hipótese do pagamento integral do débito. Nem seria cabível, tomar como base o recolhimento a menor, de uma parcela ínfima, em decorrência de simples erro de cálculo, simplesmente afastar a aplicação da anistia em relação inclusive aos valores tempestivamente recolhidos. Aliás, a própria recorrente afirma que não questiona a cobrança dos valores recolhidos a menor, mas sim o fato de uma parcela tão insignificante ter sido recolhida a menor, acarretar um prejuízo tão grande para retirar-lhe o beneficio em relação a todo o montante recolhido, que corresponde a mais de 99% do montante do débito. Outrossim, com relação a multa e juros isolados, a recorrente desistiu da impugnação no presente processo, e também efetuou o recolhimento dos valores correspondentes, com a utilização dos beneficios previstos nas MPs 66 e 75/2002. A turma de julgamento de primeiro grau rejeitou o pleito da contribuinte, sob o argumento de que os beneficios relativos a redução da multa e dos juros não são válidos quando os mesmos são exigidos isoladamente. Pois bem, consta do próprio auto de infração, que a multa e também os juros isoladamente exigidos referem-se a postergação do tributo, ou seja, pelo recolhimento do Processo n° 16327.001394/2001-60 SI-C1T1 Acórdão n.° 1101-00.189 FL 7 imposto em atraso, sem a inclusão dos respectivos encargos moratórios. Ou seja, o auto de infração exige tais encargos de forma isolada unicamente pelo fato de que a recorrente efetuou o recolhimento do principal com atraso, assim, seria mesmo impossível ao Fisco proceder ao lançamento de oficio com a cobrança do principal, eis que o mesmo foi recolhimento espontaneamente pela contribuinte, ainda que com atraso. Na verdade, o que houve foi apenas inexatidão quanto ao período-base de reconhecimento de uma despesa acarretando, por conseguinte, a postergação no recolhimento do tributo. Por oportuno, cabe destacar que nem seria cabível a exigência da multa isolada pelo simples fato da postergação do tributo, como no presente auto de infração, onde foi aplicada a multa integral. Seria sim, cabível a exigência, via auto de infração, da multa de mora, em decorrência do simples atraso no recolhimento do tributo causado pela postergação, conforme previsto no artigo 43 da Lei n° 9.430/96, in verbis: Lei 9.430/96 Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições Auto de Infração sem Tributo Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, (.) Se mais não bastnçse, houve também um rigorismo excessivo por parte da administração, em desatenção ao principio da razoabilidade, conforme previsto no artigo 2° da Lei n° 9.784/94, eis que a recorrente cumpriu todos os requisitos estabelecidos para usufruir do beneficio a que tem direito, conforme depreende-se na norma abaixo transcrita: Lei 9.784194 Art. 2o A Administração Pública obedecerei, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, rozoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segunmça jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: (-) h/1 7 Procedo° n° 16327.001394/2001a SI-C1TI Acórdão n.° 1101-00.189 Ft 8 VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, Nessas condições, é de se concluir que os requisitos estabelecidos na norma foram cumpridos, e que a irrisória parcela de 0,56% do montante do crédito tributário que deixou de ser recolhida por simples erro de cálculo ainda é devida pela contribuinte, razão pela qual somente referido valor é que deve ser exigido com os acréscimos correspondentes, porém, com relação a todo o montante recolhido deve ser acolhido o pleito da recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer o direito ao recorrente de usufruir dos beneficios do artigo 20, da MP 66/2002, em relação ao montante espontaneamente recolhido. Sala das Sessões, em 28 de setembro de 2009 José r • 001.r.;

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Numero do processo: 10845.000369/98-01
Data da sessão: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS/FATURAMENTO. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF. PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4° do CTN. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/02-01.544
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos no item Decadência os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo, e,no item semestralidade os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Otacílio Dantas Cartaxo e Dalton César Cordeiro de Miranda.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
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BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo do PIS corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, até a entrada em vigor da MP 1.212/95. Precedentes do STJ e CSRF. PIS - DECADÊNCIA. Aplica-se ao PIS, por sua natureza tributária, o prazo decadencial estatuído no artigo 150 § 4° do CTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos no item Decadência os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres e Otacílio Dantas Cartaxo, e,no item semestralidade os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Otacílio Dantas Cartaxo e Dalton César Cordeiro de Miranda. ON PE' 40 '4- 'O 5 RIGUES PRESIDENTE N ROGÉRIO GUSTrL) EYER RELATOR FORMALIZADO EM: 05 MAR 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, e FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA. , , Processo n° : 10845.000369/98-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.544 Recurso n° :203-119600 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo : AUTO POSTO MONUMENTO LTDA RELATÓRIO Trata o presente processo de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, contra a decisão prolatada no acórdão de fls. 211, nos termos da ementa que leio em sessão. O recurso foi admitido com base no despacho prolatado pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara recorrida, com base no artigo 7° e seu parágrafo único, do Regimento Interno desta Egrégia Corte (Portaria MF n°55/98). Em seu recurso, o Procurador alega, preliminarmente, que a decisão do juízo a quo é extra petita, vez que o contribuinte baseou a sua defesa em argumentos que não contemplaram a questão da semestralidade ou da decadência. Invocou, para tal, o artigo 460 do CPC. No mérito, alega inexistência do fenômeno da decadência, em vista dos termos do artigo 45 da Lei n° 8.212/91. Em suas contra-razões o contribuinte repetiu os argumentos do recurso voluntário interposto, sem refutar os argumentos da Fazenda Nacional. É o relatório. ) ,i)\ 2 Processo n° : 10845.000369/98-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.544 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROGÉRIO GUSTAVO DREYER Como deflui do relatório, a questão sob análise resume-se à semestralidade e à decadência do PIS. De novidade, a argumentação voltada a defeito na decisão recorrida, por conta do atendimento extra petita ao pretendido pelo contribuinte. Entende a representação da Fazenda Pública que, em tendo silenciado o contribuinte quanto a tal argumento, excedeu-se o julgador ao dar guarida a este quanto à questão da semestralidade. Ainda que aparentemente sustentável o evento, não reconheço a sua existência. Em primeiro lugar, incumbe trazer a lume o contido no mesmo Código de Processo Civil citado pelo representante da Fazenda Pública, no artigo 131, cuja redação comanda: Art 131 O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe firmaram o convencimento. J. (grifo não constante da norma) Como se vê, aos eventos suscitados, aplica-se a regra acima transcrita e não a alegada pela representação da Fazenda Pública. Dentro desta linha de raciocínio nada mais fez o órgão julgador a quo do que decidir com base no contido no processo, relativamente ao lançamento perpetrado, inexistindo qualquer concessão extra petita. Aliás, a bem da verdade, tendo o contribuinte, por outras razões que não a que pautou a decisão, requerido a nulidade do lançamento, e tendo a decisão apenas adequado o mesmo a sua real dimensão, poder-se-ia falar em decisão citra petita, ainda que, data venha, não vislumbre igualmente o fenômeno. Devo, por aspecto de caráter isonômico, referir que, dentro da linha de raciocínio do representante da Fazenda Nacional, seria vedado ao julgador decretar, por exemplo, a decadência do direito de pedir em matéria de restituição ou ressarcimento de créditos — matéria de iniciativa do contribuinte - caso a Fazenda Pública ou o órgão julgador de primeiro grau não tivesse se manifestado quanto ao fenômeno, desde que incontroverso. Ainda, no silêncio do contribuinte, não decretar a anulabilidade ou nulidade de auto de infração, por ter ocorrido a decadência do direito de lançar, ou pela existência de defeito material ou formal no ato perpetrado, ou mesmo por erro na edificação do sujeito passivo. Tais constatações, quando inequívocas, devem ser suscitadas de ofício, com as suas conseqüências. 3 Processo n° : 10845.000369/98-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.544 Todos estes comportamentos são ínsitos ao julgamento e não se constituem, absolutamente, em decisão extra ou ultra petita. Inserem-se nos limites dos anseios das partes, por se adstringir às divisas do litígio. Aduzo ainda que o contribuinte, à época da sua impugnação, não tinha motivação para suscitar a matéria, visto que a matéria é de decisão recente. Ultrapassada esta questão, passo à análise da semestralidade, que não comporta maiores discussões, a luz do entendimento já pacificado por esta Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Como tenho referido em meus votos, proferidos na 1a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, meu entendimento está fulcrado nas razões expendidas pelo eminente Conselheiro Jorge Freire, muito porque, na espécie, vinha, pari passu, partilhando do mesmo entendimento do ilustre Conselheiro. Inicialmente no sentido de entender ser o fenômeno jurídico do parágrafo único do artigo 60 da LC 07/70 prazo de pagamento e, posteriormente, ser o momento do nascimento da obrigação tributária. Mantendo o diapasão, peço vênia aos meus pares, para reproduzir o voto alentado, proferido no recurso n° 112.172, acórdão n° 201-73.954: "No que pertine a questão, deveras debatida, quanto à base de cálculo do PIS ser a correspondente ao faturamento do sexto mês anterior aquele da ocorrência do fato gerador, em variadas oportunidade manifestei-me em sentido contrário, entendendo, em ultima ratio, ser impossível dissociar-se base de cálculo e fato gerador. Todavia, embora através de órgão fracionário, veio agora o Superior Tribunal de Justiça, que detém a competência constitucional de uniformizar a jurisprudência infraconstitucional (CF, artigo 105, III), em voto relatado pelo Ministro José Delgado, exarar o entendimento de que a base de cálculo do PIS é o sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador A Ementa do citado julgado assim dispõe- PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTA VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC, QUE SE REPELE CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL-PIS BASE DE CA'LCULO. SEMESTRALIDADE PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART 6°, DA LC 07/70 MENSALIDADE MP 1 212/95 1 — Se, em sede de embargos de declaração, o tribunal aprecia todos os fundamentos que se apresentam nucleares para a decisão da causa e tempestivamente interpostos, não comete ato de entrega de prestação jurisdicional imperfeito, devendo ser mantido In casu, não se omitiu o julgado, eis que emitiu pronunciamento sobre a aplicação das Leis n's 8.218/91 e 9 383/91, asseverando que as mesmas dizem respeito ao prazo de recolhimento da contribuição, e não à sua base de cálculo Por ocasião do julgamento dos embargos, apenas se frisou que era prescindível a apreciação da legislação integral, reguladora do PIS, para o deslinde da controvérsia 2 — Não há possibilidade de se reconhecer, por conseguinte, que o acórdão proferido pelo tribunal de origem contrariou o preceito legal inscrito no artigo 535, II, do CPC, devendo tal alegativa ser repelida 4 Processo n° : 10845.000369/98-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.544 3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 07/70, art.. 6°, parágrafo único (a contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado õ faturamento do mês anterior"('art. 2°) 4 — Recurso especial parcialmente provido" Na fundamentação de seu voto, o eminente Ministro, em síntese, conclui que até a edição da MP 1 212/95, a base de cálculo das contribuições PIS/PASEP correspondia ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, em interpretação literal da Lei Complementar 7/70 E, que, portanto, as alterações na legislação de tais contribuições pelas Leis 7 691/88, 8 019/90, 8 218/91, 8 383/91, 8 850/94, 9 069/95 e MP 812/94, referiam-se exclusivamente a prazos de recolhimento e não na própria base de cálculo do PIS De igual sorte, também a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), à sua maioria, em 05/06/2000, também firmou o mesmo entendimento esposado inicialmente pelo STJ Tendo aquela Egrégia Corte Administrativa a função precípua de uniformizar a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, nada me resta, em nome da sistematização jurídica, senão acatar tal tese, embora, como afirmei, em relação a tal entendimento, mantenha reserva pessoal " Quanto à questão decadência, tenho reiteradamente manifestado que, devido à natureza tributária das contribuições, a contagem do prazo decadencial, respeitada igualmente a natureza de tributo sujeito à homologação, é de 05 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, em conformidade com a corrente majoritária desta Câmara Superior. Tenho que referir, contudo, que tal aplicação tem se pautado, por maciça maioria, na existência de pagamentos, ainda que parciais, relativos ao tributo exigido, o que não é o caso. Na referida vertente, caso não tenha havido o pagamento, infletiria a regra insculpida no artigo 173, I do CTN, que prevê a aplicação do prazo corrente de 05 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido procedido. No presente processo, a questão seria, visto que não houve adimplemento, sequer parcial, do pressuposto do pagamento. No entanto, mesmo que aplicada a regra prevista no artigo 173, I, do CTN, resta decaído o direito da Fazenda Pública de efetuar os lançamentos do PIS. Aduzo ainda, em relação aos argumentos do nobre representante da Fazenda Pública, ao defender o prazo de 10 anos contados nos termos da regra contida no artigo 45 da Lei n° 8.212/91, que tenho defendido que esta se limita a determinar sua inflexão às contribuições nela contempladas, não se incluindo aí a contribuição advinda do Programa de Integração Social (PIS). Esta é a inteligência da combinação de seus artigos 11, Parágrafo único, alínea "d" e 23, seus incisos e parágrafos. Quanto às contra-razões do contribuinte, ressalte-se que este não rebateu os argumentos do Recurso Especial interposto pela Fazenda Pública, fazendo das mesmas 5 • Processo n° : 10845.000369/98-01 Acórdão n° : CSRF/02-01.544 instrumento para repetir os argumentos apresentado no recurso voluntário interposto ao juízo a quo. Ora, as contra-razões não são o instrumento hábil para tanto. o contribuinte deveria ter buscado seu objetivo através de recurso próprio. Assim, não conheço as contra-razões do contribuinte. No entanto, a circunstância, em relação ao mote do recurso interposto, não prejudica o contribuinte, vez que não tem o condão de macular a decisão que adoto. Frente a todo exposto nego provimento ao recurso interposto, devendo ser mantida a decisão do juizo a quo em seus exatos termos. É como voto. Sala das Sessões — DF, em 26 de janeiro de 2004 \i\i\ ROGÉRIO -11S1'1\0\DREYER 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.001066/97-26
Data da sessão: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Aug 17 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 105-01.098
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de C~tribuintesf por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Ivo de Lima Barboza
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Recurso n.O• Matérra- Recorrente Recorrida Sessão de 10845.001066/97-26- 121.431 tRPJ e OUTROS - EXS. ~1992 e1993 LEVYCAN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES LTOA. DRJ em SÃO PAULO! SP 17 DE AGOSTO DE 2000 RESOLUÇÃO N° 105-1.098 •••• Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto. por., LEVYCAN CORRETORA DE CÂMBiO E VALORES LTOA. ~,'~. .. . RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de C~tribuintesf por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. FORMAliZADO EM~ 23 OUT2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros~ LUIS GONZAGA MEDEIROS NÓBREGA, IVO DE UMA BARBOZA, ÁLVARO BARROS BARBOSA UMA, MARIA AMÉLlA FRAGA FERREIRA, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO e NILTON PÊSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ri.o. : 10845~()01Ô66/97:26 Resolução n.o. : 105-1.098 2 Recurso n.o. Recorrente = 121.431 : LEVYCAN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES LTDA. RELATÓRIO LEVYCAN CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES LTDA., qualificada os autos, recorreu da decisão n° 3.457/99 (fls. 381 a 394), que manteve parcialmente exigência relativa ao lmposto dtf'Renda de Pessoa Jur(dica. lmposto de Renda Retida na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro, de fatos geradores ocorridos no ano-ealendário de 1992. A decisão recorrida está assim ementada (fls ..381): "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1992 Emenfa: DESPESAS NÃO COMPROVADAS - Não comprovada a necessidade da despesa à atividade da empresa, nem a sua efetiva realização por meio de documentação hábil e idônea, cabe a sua glosa pela autoridade fiscal. BRINDES - DEDUTIBILIDADE - São indedutíveis como despesas a título de brindes os gastos efetuados que não sejam de pequeno valor, caracterizando liberalidade. BENS ATlVÁVEIS- Os gastos efetuados com a compra e instalação de divisórias e com a reforma ou reparo de bens devem ser lançados no ativo permanente para posterior depreciação, visto que sua vida útil ultrapassa um ano. Exonera-se, por erro de cálculo, parte da respectiva correção monetária. DESPESAS DE SERVIÇOS - São dedutíveis as despesas efetuadas com seNiços desde que discriminados e comprovados por meio de documentação hábil. Exigência mant- a em parte. NORMAS DO BANCO CENTR L - As normas editadas pelo Banco Central não afastam as e 'fadas pela Receita Federal, pois dfferentes as sua finalidades bifo de ltuação, devendo ser 3MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10845.001066/97-26 Resolução n.o. : 105-1.098 mantida a tributação sobre exclusões no LALUR de origem não justificada. REFLEXOS - A procedência do lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica implica manutenção da exigência fiscal dele décorrenté. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE O refatório de fls. 382 e 383, bem resumíu as ínfrações apontadas no auto .~~ de infração, que transcrevo, na parte das situações sobre as quais a tdbutação foi mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau: «Conforme o Termo de Verificação e Constatação, de fls. 35 a 40, o contribuinte foi autuado em razão dos seguintes motivos: 1f pagamento de honorários a ferceíros sem a comprovação efetiva da realização dos serviços contratados; 2) pagamentos de serviços temporários com documentação comprobatória inidônea por se tratar de notas fiscais de CGC que se encontrava extTnta desde 27/09/89 (SeI Center Seleção e Negócios) ou suspenso a partir de 1991 (SeI Clar Serviços Temporários e Seftemp Serviços Temporários); 3)" nlÍo contabilização no ativo permanente de pagamentos efetuados para compra de divisórias e a mão de obra de sua montagem; 4T nlÍo contabilízação no ativo permanente de pagamento efetuado para estofamento de poltronas; 5) omissão de receita de correção monetária decorrente da não contabilização dos bens acima referidos (itens 3 e 4) em conta do atIVo; BT pagamentos efetuados por compras contabílizadas a débito de despesas com brindes sem o devido ajuste no lucro líquido do exercício; 1J valores exclúrdos da fucro ffqui o apurado, nos ajustes mensais da demonstração do lucro rea .conforme RPJI93, lançados no Livro de Apuração do Lucro Re .m valores globais, sem a identificação da origem, contrariando as determinações da IN n.0 28n8; 8) pagamento da nota fiscal n.o 026 de Luiz Reinaldo Martins, debitada indevidamente na conta de conservação de bens, tendo em vista a discriminaçlio como serviços prestados de mlio de obra sem qualquer indicação da natureza ou vinculação aos bens integrantes e exigidos à atividade operacional da empresa; {A tributação foi cancelada na decisão recorrida) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10845.001066/97-26 Resolução n.O. : 105-1.098 9) paWllmentos de despesas de manutençlio, conservação, consumo, licenciamento, seguro e conserto de avarias de veIculas de propriedade dos sócios e de terceiro contratado como autônomo. O contribuinte foi, em vão, intimado a demonstrar o pagamento dás reembolsos destas despesas, com identíficação dos beneficiários e quantificando os pagamentos efetuados a cada um, para a verificação dos valores que integrariam a remuneração dos sócios e do terceiro contratado. A não observância as prescrições legais sujeitaram o contnbuínte ao pagamento do imposto na fonte sobre os valores apurados; (matéria incontroversa, pois não foi impugnada) 10)pagamentos de contraprestações de arrendamento mercantil de veículos utilizados por beneficiários não identificados, lançados a débito de despesas administrativas, em desacordo com o determinado pela Lei n.o 8.383/91, artigo 70. A utilização dos veIculas támbém não fol vfnculada às operações de requerente. (matéria incontroversa, pois não foi impugnada) A fls. 384, a autoridade alinhou, também resumidamente, as alegações da recorrente, assim. expressas: 41)"nãó Iiouve omissão de receitas de correção monetária uma vez que não havia valores a serem alocados no ativo permanente; 2) houve um erro no cálcuJo feito pelo fiscal como demonstra em quadro anexo (em relação à omissão referida no item 1); 3)' houve váriás consuftas verbais e duas escritas à Agropás Agropecuária Administração e S ~ os Ltda. A documentação comprova a essencialidade do se iço e o pagamento foi suportado por Notas Fiscais de Serviços e n ci o idôneos assessoriajurídica); 4 5MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.t>. : 1óá4S.óó1Ó6éJ91-26 Resolução n.o. : 105-1.098 4) se o agente fisca/constatou em diif'genciá, no ano dé 1!J97, que a empresa responsável pela contrataçã(J de trabalhadores temporári(Js não existia há cerca de 2 anos, isto significa que ela eXistia quando da contratação dos seNiços. As empresas mencionadas pertencem ao grupo Setemp ("s. 185); 5) para demonstrar a efetividade dos seNiços prestados, anexa uma amostra dos cartões de ponto e CTPS dos funcionários que na época prestaram servíços ti impugnante e que posteriormente foram admitidoym caráter definitivo; 6) o valor gasto com os brindes representa menos de 1% .das receitas obtidas no ano, incluindo brindes a funcionários e clientes; 7J as dMs6riiJs tfnham sido adquiridas e instafadas anteriormente, sendo que o que ocorreu em 1991 foi apenas o seu remanejamento; 8) em relação ao item pagamento de reforma de estofamento o que . está em questão é o equívoco do termo reforma constante das notas I fiscais, quando o certo deveria ser reparo, o que fevaria aapropriação na conta de despesas; 9) o pagamento efetuado ao Sr. Luiz Reinaldo Martins refere-se à mão-de-obra de pintura;(tributação cancelada pela decisão recorrida) tOrpor ser empresa integrante do Sistema Financeiro Nacional' está sujeita a procedimentos contábeis para atender a normatização baixada pelo Banco Central do Brasil, quanto à correçSo monetária, o que gerou divergências nas exclusões do Lalur;" A decisão recorrida desonerou de tributação apenas dois vafores, assim resumidos: Mês 08/92 08/92 Valor 2.300.000.00 360,00 I.' fntlmada da decfsão monocrática em 01.12.99 (fls. 399), a empresa interpôs seu recurso voluntário em 28.12.99 (fls. 403), portanto, tempestivamente. o segufmento ao recurso foi determina 463, antecedidos pelas cópias de guias de depósito adml Ém 07.00.2666, a recorrente requereu a juntada de documentos, conforme protocolo da Secretaria desta Câmara, fato levado a conhecimento do Sr. Procurador, conforme Intimação do Sr. Presidente, cuja ciência se deu em 26.06.2000, sem sua manifestação sobre tal juntada. A juntada foi determinada por despacho do Sr. Presidente, em 14.06.2000, cujos documentos numerei de fls. 464 a 837. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10845.001066/97-26 Resolução n.O. : 105-1.098 Sem prefiWinares. É o reratório. 6 I I' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10845.001066/97-26 Resolução n.O. : 105-1.098 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator o recurso fó,~terposto tempestivamente, devendo ser confiecíao. 'Sem pret!mlnares, é de se passar à apreciaçâo do mérito. 7 ; " Merece menção, a juntada de documentos ao processo, efetuada pela recorrente, em 07.08.2000, de fls. 464 a 837, r~Pdonadhspela secretaria dest~ Câmara, conforme carimbo aposto na petição. Na forma regimental, o Sr. Presidente procedeu intimaça9ao Sr. Procurador da Fazenda Nacional (fls. 837), da juntada:- lntimgdo; o' Sr;' Ptoct1tador silenciou sobre a mesma, o que, no meu ver, corresponde à sua aceitação. A juntada ao processo foi determinada por despacho do Sr. Presidente (fls. 464); cujos dócuinentõs me "fdram entregues 'a 'os'námérei, como 'm~iiêkm'âdo no Relatório. É regular tal juntada, pelo que dispõe o ~ 7°, art. 18 do Anexo 11, da Portaria n0 55. de 18.03.1998, assim expresso: «9 7° É facultado ao sujeito passivo e ao Procurador da Fazenda Nacional, enquanto o processo estiver com o Relator, mediante requerimento ao Presidente da Câmara, apresentar esclarecimentos "'Ou dO'CLimentos:hipótese erri' que será dada vista à parte contrária, e ,requererdíligência, que se deferida do resultado dar-se-á ciência às parles/' (destaquei) O Conh~iinento dado ao Sr. Procurador su iuntados, pela Fazenda Nacional. estando aptos a integrar MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10845.001066/97-26 Resolução n.O. : 105-1.098 8 .i A maioria dos documentos juntados não é nova. Principafmente aqueles indicados após a capa ANEXO I, são documentos originais correspondentes a militas cópias já inseridas no processo, se bem não tenha feito conferência folha a folha, me parece, servem para confirmar os documentos já existentes e enriquecer pela quantidade, propiciando melhor formação de convicção de julgar. Os demais, grampeados a folha indicativa' de: ANEXO- U, seNtIP' para detalhar & de:monstrar o' que a recorrente afirmara anteriormente acerca de seus procedimentos relativos aos ajustes decorrentes de instruções do Banco' Central, em combinação com as normas fiscais expedidas pela Secretariada ~eceita tedéraf Superada a fase de apreciação sobre a possibilidade de acolher os , documentos juntados pêla recorrente, concluo' por sua aceitação- &' regular juntada, entendendo ser possível passar ao exame do mérito. A despeito de superada a apreciaçao sobre a juntada dos documentos, é praxe nesta 58 Câmara, sempre que isso ocorre, sem que os documentos tenham sido examinados pela autoridade recorrida, enviar o processo à repartição de origem para que a autoridade administrativa local possa deles tomar conhecimento e sobre eles se manifestar. Afncfá, é razoável que se promova verifícaçã-o nos registros fiscais da recorrente sobre' a exatidão dos valores constantes dos demonstrativos juntados acompanhando os documentos mencionados, já q.ue não consta do processo o detalhamento dos valores componentes do cálculo do lucro real no período da exigência. Assim, complementando o acolhimento dos documentos juntados, é de se converter. o presente julgament{}<effi-diligência, para que a ' idade local. mande verificar no estabelecimento da recorrente se os demonstrativos j tado representam de forma fiel o detalhamento contido no Livro de Apuração do Lucro MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.o. : 10845.001066/97-26 Resolução n.O. : 105-1.098 9 correspondentes, bem como, se os demais documentos correspondem aos registros contábeis da recorrente. ' Assim, no procedrmento de drfigencia, deverá ser elaborado relatório circunstancial sobre os seguintes pontos, principalmente: , ,p.' '•...'. ,_-::t a) Se os dócumentos jí.mtados ao ANEXO ,. correspondem aos valores constantes dos registros contábeis da recorrente; e, b) Se os démonstrativos e relatórios juntados ao AN'EXOrlcoincidem com o detalhamento contido no Livro de Apuração do Lucro Real elaboradopela recorrente,00, se. mesmo com dificuldades de detalhamento, correspondem aos totais parciais de exclusões e adições. No relatório circunstancial poderão ser expendidas' considerações adicionais COnsiderada!.necessárias, tanto pela autoridade administrativa quanto pelo autor da diligência, dando conhecimento do teor do relatório à recorrente e lhe atribuindo prazo de trinta dias para, querendo,manifestar-se sobre o seu conteúdo. tudo isso, visando assegurar 'pIo grau de JurisdiÇão,permitíndo ã Fazenda como ao contribuinte a ampla d asa e o conhecimento de todos os atos processuais orientadores da busca da verd terial,consubstanciada na verificação inequívoca da ocorrênciado fato gerador. MINIST~RIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.O. : 10845.001066/97-26 Resolução n.O. : 105-1:098 10 ; \ Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso, convertendo-o em diligência, na forma do voto. , em 17 de agosto de 2000 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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Numero do processo: 10980.008572/2007-89
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regulamiente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA. A intimação prévia do titular da conta é requisito essencial para a caracterização da omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada prevista no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, sem a qual a presunção não se conforma. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, somente não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada na decisão de primeira instância não constitui qualquer vicio capaz de incorrer em sua desconsideração, mormente quando o julgado a quo abordou todos os argumentos da impugnação e expôs seus motivos para acatar ou não as alegações da defesa. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Descabe o pedido genérico de produção de provas, devendo ser avaliado quando da situação em concreto, mormente quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Assunto: Nolinas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, devendo a autoridade fiscal fundamentar a caracterização do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, não podendo os órgãos julgadores suprirem tal falta. Preliminares argüidas rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 2202-000.292
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (1) - excluir a exigência o ano-calendário de 2002; (2) — excluir da exigência, relativo ao ano-calendário 2004, o valor de RS 6.200,00 e (3) — desqualificar a multa de lançamento de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos teinios do voto do Relator.
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte, regulamiente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INTIMAÇÃO PRÉVIA. A intimação prévia do titular da conta é requisito essencial para a caracterização da omissão de rendimentos decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada prevista no art. 42 da Lei rf 9.430, de 1996, sem a qual a presunção não se conforma. EXCLUSÃO DA BASE TRIBUTÁVEL. DEPÓSITOS INDIVIDUALMENTE IGUAIS OU INFERIORES A R$12.000,00. Para efeito de determinação dos rendimentos omitidos, somente não devem ser considerados os depósitos de valor individual igual ou inferior a R$12.000,00, desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$80.000,00, em relação a todas as contas bancárias movimentadas pelo contribuinte. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A simples contrariedade do recorrente com a motivação esposada na decisão de primeira instância não constitui qualquer vicio capaz de incorrer em sua desconsideração, mormente quando o julgado a quo abordou todos os argumentos da impugnação e expôs seus motivos para acatar ou não as alegações da defesa. PEDIDO GENÉRICO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. Descabe o pedido genérico de produção de provas, devendo ser avaliado quando da situação em concreto, mormente quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. Assunto: Nolinas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 MULTA QUALIFICADA A simples omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, devendo a autoridade fiscal fundamentar a caracterização do evidente intuito de fraude do sujeito passivo, não podendo os órgãos julgadores suprirem tal falta. Preliminares argüidas rejeitadas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: (1) - excluir a exigência o ano-calendário de 2002; (2) — excluir da exigência, relativo ao ano-calendário 2004, o valor de RS 6.200,00 e (3) — desqualificar a multa de lançamento de oficio, reduzindo-a ao percentual de 75%, nos teinios do voto do Relator. . _ ' l s- - 'o. . • P klgf-litre/sclente 1 Maria Ltúc Moniz de Ara o1 Ca mino Astorga - Relatora ii tysi, EDITADO EM: / : Ji:‘, /UW Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, João Carlos Cassuli Junior (Suplente convocado), Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Heloisa Guarita de Souza e Gustavo Lian Haddad. • 2 Processo n° 10980.008572/2007-89 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.292 Fl. 2 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 342 a 345 - volume II, integrado pelos demonstrativos de fls. 338 a 341 - volume II, pelo qual se exige a importância de R$199.555,22, a título de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio de 150% e juros de mora, em virtude da apuração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, anos-calendário 2002, 2003 e 2004. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 327 a 337 - volume II. Por meio do Termo de Inicio de Fiscalização, foi solicitado à contribuinte apresentar os extratos de suas contas bancárias relativos aos anos-calendário 2002, 2003 e 2004, bem como justificar a origem dos recursos nelas depositados (fls. 3 e 4 — volume I). Tendo em vista a não apresentação dos documentos bancários e verificando a existência de movimentação financeira incompatível com a renda declarada nos anos- calendário fiscalizados, foram enviadas Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF para o Unibanco, HSBC Bank Brasil, Banco Rural, Banco Mercantil do Brasil, Banco 'tatá, Banco do Brasil, Bradesco, Banco BCN e Banco ABN AMRO Real (fls. 29, 31, 34, 36, 38, 40, 42, 44 e 46 — volume I), conforme solicitado às fls. 26 a 28 — volume I. Analisando os extratos bancários fornecidos pelas instituições financeiras, o autuante intimou a contribuinte a comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas correntes, referentes aos anos-calendário 2002, 2003 e 2004 (fls. 297 a 312 — volume II). Em resposta (fls. 314 a 316 — volume II), a contribuinte requereu a exclusão de diversos valores referentes a contratos de mútuo, empréstimos, transferências, cheques devolvidos, estornos de débitos, recebimentos de previdência privada e pró-labore, bem como apontou diferenças nos valores listados, nos meses de janeiro a abril de 2002, na conta do Banco Mercantil. Como se observa pelo Termo de Verificação Fiscal, às fls. 336 e 337 — volume II, foram tributados corno omissão de rendimentos, nos termos do art. 42 da Lei d- 9.430, de 1996, os depósitos cuja origem não foi comprovada, excluindo-se os valores contestados pela interessada, exceto R$25.401,89, referente à Prev. Seguros e Previdência, por não haver coincidência entre data e valor com os depósitos efetuados. Foi aplicada a multa de oficio qualificada no percentual de 150%, previsto no inciso II do art. 44 da Lei n' 9.430, de 1996. DA IMPUGNAÇÃO Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 348 a 353 - volume II, instruída com os documentos de fls. 355 a 417 — volume II, por mei4 3 de sua representante legal (vide procuração de fl. 354 — volume II), cujo resumo se extrai da decisão recorrida (fl. 421 - volume II): Preliminarmente, alega que a "exigência teve origem em solicitação judicial (vide decisão em anexo) quando as obrigações financeiras do Impugnante perante o Fisco já estavam sanadas, ferindo direito previsto no artigo 5 0 da Constituição Federal, afrontando os princípios da legalidade e da ampla defesa", requerendo o arquivamento do feito fiscal. No mérito, diz que está comprovando a origem efetiva da movimentação e o faz mediante a elaboração de cálculos, onde toma por base os demonstrativos de apuração de fls. 338/340 e introduz o que chama de "passivo bancário" e discrimina os empréstimos bancários. Requer "o reconhecimento da efetiva comprovação de origem da movimentação financeira", com o afastamento "da aplicação da multa e quaisquer das penalidades suscitadas no Termo de Verificação Fiscal ora combatido". Protesta pela apresentação de outros documentos que se fizerem necessários e pede o arquivamento do feito. Do JULGAMENTO DE r INSTÂNCIA Analisando a impugnação apresentada, a 4' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (PR) julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão n 06-15.482 (fls. 419 a 426), de 18/09/2007, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO. Nos termos do artigo 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, cumpre ao contribuinte instruir a peça impugnatória com todos os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de fazê-lo em data posterior. PRELIMINAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMUNICAÇÃO JUDICIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A comunicação pelo juiz de fatos que considera geradores de obrigações tributárias não intedere na competência de lançamento tributário e não configura cerceamento do direito de defesa o lançamento que originou-se deles, tendo havido o conhecimento dos atos processuais pelo acusado e o seu direito de resposta ou de reação foram plenamente assegurados. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - ARTIGO 42 DA LEI N° 9.430 de 1996. A presunção legal de omissão de receitas, prevista no art. 42, da Lei n° 9.430, de 1996, autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo, excluindo-se os créditos justificados. 4 Processo n° 10980.008572/2007-89 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.292 Fl. 3 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. DOLO. É dolosa a conduta de declarar, de forma reiterada, apenas uma ínfima parte dos rendimentos, e submete-se à aplicação da multa . de oficio qualificada. A decisão a guo, excluiu da base de cálculo do ano-calendário 2004 o valor de R$5.487,99, referente a empréstimo do Unibanco, de 27/04/2004, e, do ano-calendário 2003, o valor de R$12.000,00, referente a erro no demonstrativo de fls. 336 e 337, apontado pela contribuinte (fl. 424 — volume II) DO RECURSO VOLUNTÁRIO Notificada do Acórdão de primeira instância, em 08/10/2007 (vide AR de fl. 429- volume II), a contribuinte interpôs, em ,07/11/2007, tempestivamente, o recurso de fls. 430 e 431 - volume II, firmado por sua procuradora (conforme instrumento de mandato de fl. 432 — volume II), no qual alega que: Efetivamente, todas as provas que militam em favor da Recorrente foram produzidas, embora não tenham sido suficientemente consideradas, e que deverão ser objeto de revisão nesta seara recursaL É imperativo o reconhecimento da efetiva comprovação de origem da movimentação financeira da Recorrente, com o afastamento da aplicação da multa e quaisquer outras penalidades suscitadas no termo de verificação fiscal ora combatido. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote 112 05, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Primeira Turma da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 02/06/2009, veio numerado até à fl. 435 - volume II (última). 5 - Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 Afronta aos princípios da legalidade e da ampla defesa Preliminarmente, a contribuinte argúi ofensa aos princípios da legalidade e da ampla defesa. Quanto à alegação de que a presente ação fiscal teria se originado de uma solicitação judicial, importa salientar que, de acordo com a cópia de Audiência de Instrução e Julgamento, anexada às fls. 355 a 369 — volume II, a contribuinte não faz parte daquele processo judicial, constando como requerente o Sr, Paulo Henrique da Rocha Loures Demchuk e, como requerido, o Sr. José Campos de Andrade. Ainda que a contribuinte possa ter qualquer relação com uma das partes, verificando no curso da Ação de Indenização por Danos Morais que existem indícios de irregularidades fiscais, nada há que obste o MM. Juiz de comunicar a ocorrência de tais fatos, disponibilizando todos os dados existentes naquele processo ao fisco, ao contrário, deve fazê-lo por dever de oficio. Outrossim, no âmbito do processo administrativo fiscal, o litígio só se instaura com a apresentação da impugnação tempestiva do crédito tributário regulaunente constituído pelo lançamento, nos termos do art. 14 do Decreto n° 70.235, de 1972), não se podendo assim cogitar de preterição do direito de defesa antes de iniciada a fase contenciosa. Constituído o crédito tributário mediante a folinalização do lançamento, pode então o contribuinte apresentar sua contestação aos órgãos julgadores, exercendo assim seu direito à ampla defesa. No caso em análise, verifica-se que o Auto de Infração atende a todos requisitos formais previsto no art. 10 do Decreto n 70.235, de 1972, contendo todos os elementos necessários à perfeita compreensão das razões de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de oficio, não havendo, assim, qualquer mácula que pudesse invalidá-lo. Quanto ao direito a ampla defesa, teve a contribuinte a oportunidade de exercê-lo, como o fez, mediante a apresentação de impugnação e, posterioimente, de recurso voluntário. Destarte, rejeitam-se as preliminares argüidas. 2 Depósitos bancários Muito embora alegue a recorrente que as provas apresentadas não teriam sido devidamente apreciadas, verdade é que a decisão de primeira instância abordou todos os argumentos da impugnação, expondo seus motivos para acatar ou não as alegações da defesa, tendo sido proferida em verdadeira consonância com o disposto no art. 31 do Decreto n' 70.235, de 1972. A simples contrariedade da recorrente com o resultado da decisão não constitui qualquer vício material capaz de incorrer em sua desconsideração, até porque o livre Processo n° 10980.008572/2007-89 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.292 Fl. 4 convencimento do julgador administrativo encontra-se resguardado pelo art. 29, do Decreto n2 70.235, de 1972. Trata o presente lançamento de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, cuja base legal é o art. 42 da Lei ri° 9.430, de 1996, a seguir transcrito: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1' O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2' Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou'recebidos. §3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). [..] (grifou-se) De acordo com o dispositivo acima transcrito, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. Como dos autos se infere, a autoridade lançadora, constatada a manutenção de conta bancária com expressiva movimentação não declarada pela contribuinte, intimou-a, a se manifestar quanto à origem dos depósitos efetuados na referida conta e a juntar a documentação que comprovasse a origem de tais ingressos (fls. 297 a 312 — volume II). Quanto às provas mencionadas genericamente no recurso, pelos elementos que compõe os autos, infere-se que seriam os cálculos elaborados em sua impugnação (fls. 349 a 352 — volume II), nos quais ela faz uma operação aritmética simples: "Valor levanta*" (valor apurado pela fiscalização) + "Trib. Declaração" (rendimentos tributáveis declarados, no caso, o pró-labore) — "Passivo Bancário" (saldo negativo de contas bancárias) = "Valor Tributável". Deduz-se, assim, que a interessada pretende justificar sua movimentação financeira com valores intitulados "passivo financeiro", que correspondem aos saldos negativos de suas contas bancárias, informadas nas declarações de ajuste (fls. 8, 12, 15 e 16 — volume I), os quais não se prestam a comprovar a origem de depósitos bancários, pois indicam, apenas, que os saques superaram os depósitos naquele período. No que se refere empréstimos bancários indicados pela recorrente (fls. 350 a 352 — volume II), a exceção do valor de R$5.487,99, referente a empréstimo do Unibanco, de 27/04/2004, todos já havia sido excluídos pela fiscalização, bem como os valores declarados como recebidos a título de pró-labore, conforme consta do Teimo de Verificação Fiscal, às fls. 329 a 333 — volume II. O valor olvidado pela fiscalização, já foi excluído pela decisão de primeira instância. Constata-se que parte dos valores depositados, foram questionados pela contribuinte no curso da ação fiscal (fls. 314 a 316— volume II), os quais, à exceção do valor de R$25.401,89, referente à Prev. Seguros e Previdência, por não haver coincidência entre data e valor com os depósitos efetuados, foram excluídos pela fiscalização do montante inicialmente levantado inicial, conforme indicado no Teimo de Verificação Fiscal às fls. 329 a 333 — volume II. Dentre os valores excluídos, estão todos os depósitos no Banco Mercantil, para os quais foi atribuída pelo autuante a seguinte descrição "Dep. Unificado (Inexistente)". Consta ainda do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 334 a 336 — volume II, que "Considerando que os valores abaixo deixaram de constar na Intimação de fls. 297 a 312, procedo a inclusão dos seguintes valores na base de cálculo." Ora, verificando a existência de depósitos não incluídos na intimação inicial, caberia a fiscalização, para caracterizar a omissão de rendimentos, ter instado a contribuinte a comprovar a sua origem e, não havendo a devida comprovação, efetuar o lançamento em relação a estes valores, nos temos do art. 42 da Lei if 9.430, de 1996. É entendimento pacificado neste Tribunal Administrativo que a presunção de omissão de rendimentos baseada em depósitos bancários de origem não comprovada tem como requisito fundamental a intimação prévia do titular da conta, sem a qual ela não se conforma. Desta fauna, estes depósitos incluídos apenas no Termo de Verificação Fiscal, sem que a contribuinte tenha sido intimada a sobre eles se manifestar, não podem compor a base de cálculo do imposto a ser exigido, porque, neste caso, a presunção não se consumou. Destarte, há que se excluir da base de cálculo dos anos-calendário 2002 e 2004, os valores de R$94.034,00 e R$6.200,00, respectivamente (fls. 334 a 336 — volume II). 3 Exclusão dos depósitos iguais ou inferiores a R$12.000,00 Em obediência ao princípio da legalidade, resta ainda uma observação em relação a apuração da matéria tributável. O art. 42 da Lei ri' 9.430, de 1996, base legal do lançamento de omissão decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, previa, no caso de pessoa física, que o levantamento da omissão de rendimentos fosse feito excluindo-se os depósit s ''k Processo n° 10980.008572/2007-89 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.292 Fl. 5 individualmente inferiores a R$1.000,00, desde que no total não ultrapassem R$12.000,00 num mesmo ano-calendário (inciso II, § 3', do art. 42). Contudo, com o advento da Lei n' 9.481, de 13 de agosto de 1997, tais limites foram aumentados para R$ 12.000,00 e R$ 80.000,00, respectivamente, produzindo seus efeitos a partir de janeiro de 1997 (art. 4' e 6' da Lei n' 9.481/1997). No caso dos autos, há que se cancelar integralmente o lançamento - referente ao ano-calendário 2002, pois feita a exclusão do item anterior (R$94.034,00), os depósitos remanescentes totalizam R$57.993,43, estando, portanto, abaixo do limite legal previsto de R$80.000,00, não existindo valores individuais acima de R$12.000,00 (fls. 300 a 304 — volume II). 4 Multa de oficio Quanto à aplicação da multa de oficio, verdade é que, em se tratando de falta de pagamento ou recolhimento de tributo, apurada em procedimento de oficio, a autoridade lançadora deve aplicar a multa de lançamento de oficio, prevista no art. 44 da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo deixar de aplicá-la ou reduzir seu percentual ao seu livre arbítrio. No que tange à qualificação da multa, há que se fazer algumas observações. O art. 44 da Lei 9.430/1996 estabelece dois percentuais distintos para aplicação da multa de oficio: 75% e 150%. Para que se aplique a multa qualificada de 150% é necessário que o contribuinte tenha praticado ação ou omissão dolosa sobre o fato gerador da obrigação tributária, devendo esta ser plenamente caracterizada e comprovada pelo fisco. No presente processo, a fiscalização fundamentou a aplicação da multa qualificada nos seguintes termos (fl. 337 — volume II): Tendo em vista que a pessoa física ora fiscalizada deixou de comprovar a efetiva origem da movimentação financeira apontada, evidencia-se o caso de evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n' 4.502, de 1.964, o que implica a exigência da multa qualificada de 150% (Cento e Cinqüenta por cento) sobre os tributos e contribuições devidos. Ora, o fato de a contribuinte não comprovar a origem dos depósitos tem como conseqüência legalmente prevista o lançamento por omissão de rendimentos, entretanto, por si só, não é suficiente para que se qualifique a multa de ofício. Caberia ao autuante trazer outros elementos que evidenciassem o intuito de fraude por parte da recorrente. Neste sentido, têm-se a Súmula n' 14 do Primeiro Conselho de Contribuintes', em vigor desde de 28/07/2006: Súmula 1° CC n" 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da _ 1 As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro Conselhos de Contribuintes são de aplicação obrigatória nos julgamentos de segundo grau, nos termos do art. 72, §4 0 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria ME n° 256, de 22 de junho de 2009, publicada no DOU de 23 de junho de 2009. 1\' 9 • multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. A decisão a quo, manteve a qualificação da multa, trazendo novos elementos (fls. 425 e 426 — volume II): Quanto à pretensão de afastamento da multa e outras penalidades, não há como acatar. O dolo é a vontade consciente orientada para um determinado resultado buscado pelo agente, e, sendo de natureza subjetiva, se não for confessada, só pode ser perquirida através da sua manifestação exterior. Nesse sentido, no presente caso, encontra-se perfeitamente caracterizada a conduta dolosa da contribuinte, quando se compara o valor das bases de cálculo que declarou, R$ 10.050,00, R$ 10.004,53 e R$ 42.601,89, com as infrações apuradas de R$ 152.027,43, R$ 233.331,93 e R$ 337.311,87, referentes aos anos-calendário de 2002 a 2004, respectivamente. A magnitude das diferenças, e a reiteração, são provas irrefutáveis no sentido de afastar qualquer possibilidade de tratar-se de mero erro, fazendo com que se conclua tratar-se de conduta intencional. A omissão de quase a totalidade dos seus rendimentos, declarando apenas ínfima parcela do que efetivamente auferiu, fez com que deixasse de recolher os tributos devidos, em montante significativo. Correta, pois, sob todos os aspectos, a aplicação da multa qualificada. Com a devida vênia daqueles que pensam diferente, entendo que não havendo a adequada fundamentação da conduta dolosa da contribuinte por parte da autoridade autuante, não cabe aos órgãos julgadores, quer de primeira ou segunda instância, suprirem tal falta, razão pela qual há que se afastar a qualificação da multa de oficio, reduzindo o percentual aplicado de 150% para 75%. 5 Produção de provas Quanto ao pedido de apresentação de outros documentos que se fizerem necessário, teve a contribuinte a oportunidade de apresentá-los durante toda a ação fiscal, bem como quando da interposição da impugnação. Cabe lembrar que o deferimento da juntada de prova posterior à fase impugnatória depende de ficar demonstrada uma das circunstâncias estabelecidas no art. 16, § 4, do Decreto n2 70.235, de 6 de março de 1972, não podendo ser concedido de folina genérica, devendo ser avaliado quando da situação em concreto, mormente quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora foime sua convicção. 6 Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas pela recorrente, indeferir o pedido genérico de produção de provas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: (i) cancelar o lançamento referente ao ano-calendário 2002; (ii) excluir R$6.200,00 da base de cálculo do ano-calendário 2004; e (iii) reduzir a multa de oficio de 150% para 75%. -1(1/, ÂCJA 1-711-1(fr' Maria Lú ia Moniz de Arag o Cal ino Astorga io MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS T' CAMARA/2' SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 10980.008572/2007-89 Recurso n°: 163.340-- TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3. art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, —aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.292'' Brasília/DF, 1; 1 JuN; Q.,ç4ed,) EVELINE COELHO DE IVIELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10680.016904/2005-11
Data da sessão: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3302-000.002
Decisão: RESOLVEM os Membros da SEGUNDA TURMA ORDINÁRIA da TERCEIRA CÂMARA da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO do CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA
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Inconformada com a autuação a entidade interessada impugnou o lançamento, cujas razões estão sintetizadas no relatório do acórdão recorrido, que leio em sessão. A 1 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão n2 02-17.452, de 10/03/2008, cuja ementa abaixo se transcreve. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001 Peás atividades desempenhadas, as instituições de educação, ainda que sem fins lucrativos, não se confundem com as entidades beneficentes de assistência social, não se lhes aplicando o beneficio constitucional l a essas restrito. As receitas provenientes da prestação de serviços educacionais, por - seu caráter contraprestacional, são tributadas pela Cotins. Lançamento Procedente. Ciente desta decisão em 09/04/2008 (fl. 304), a interessada ingressou, no dia 09/05/2008, com o recurso voluntário de fls. 307/324, no qual alega, em síntese, que: 1 - somente o CNAS pode atestar a qualidade de entidade beneficente de assistência social de uma entidade. O entendimento da decisão recorrida acerca de assistência social diverge do entendimento do STF; 2 - atende aos requisitos do art. 55 da lei n° 8.212/91 (sem as alterações da Lei n° 9.732/98) para o gozo da isenção da Cofins. Esta é a condição para a fruição da imunidade prevista no § 7° do art. 195 da CF/88; Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Relator. É o Relatório. - VOTO Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator • O recurvo voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais. Dele conheço. - 2 Processo n° 10680.016904/2005-11 S3-C3T2 Resolução n.° 3302.00.002 Fl. 467 • Como relatado, a entidade recorrente está sendo compelida a pagar a Cofins relativa às seguintes receitas: mensalidades escolares; rendas de promoções; recuperações e indenizações; dividendos e descontos recebidos; alugueis de imóveis e rendimentos de aplicações financeiras. Impugnada, a autuação foi mantida pela DRJ recorrida. Não se conformando, a entidade recorre a este Colegiado alegando, principalmente, que basta atender às exigências do art. 55 da Lei n° 8.212/91 para a fruição da imunidade prevista no § 7° do art. 195 da CF/88 e que, de fato, atende a esses requisitos legais. Tendo em vista que, efetivamente, para as entidades beneficentes de assistência social gozarem da imunidade acima referida, é necessário atender aos requisitos do art. 55 da Lei n° 8.212/95. Compulsando os autos, constatei que recorrente deixou de juntar ao mesmo o comprovante de que, tempestivamente, apresentou ao INSS o relatório dos anos de 2000 e 2001 e que requereu a isenção da Cofins, como determina o inciso V e o § 1°, ambos do mesmo art. 55 da Lei n° 8.212/91, abaixo transcritos: Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda ás seguintes requisitos cumulativamente: ) V - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente ao órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). • §10 Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido. Para que não se alegue cerceamento do direito de defesa e em homenagem ao principio da verdade material, entendo que deve os autos retornar à repartição de origem para intimar a recorrente a comprovar que atende aos citados requisitos legais. Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem para intimar a recorrente a comprovar que atende aos requisitos estabelecidos no inciso V e no § 1° do art. 55 da Lei n° 8.212/91, dando ciência à mesma desta resolução. Concluso, preste as informações que julgar necessário e devolva o processo à este CARF. Sala das Sessões, em )06 de julho de 2009 WALBER JOSE DA §ILVA 4904\k 3

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Numero do processo: 13891.000074/00-00
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 05/06/1990 a 15/04/1992 FINSOCIAL - RESTITUIÇÃO. O prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição/compensação de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser contado a partir do término do prazo para homologação do pagamento (5 + 5 = 10 anos). Jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO.
Numero da decisão: CSRF/03-05.763
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito.
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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O prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição/compensação de indébito relativo a tributos sujeitos a lançamento por homologação deve ser contado a partir do término do prazo para homologação do pagamento (5 + 5 = 10 anos). Jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ESPECIAL DO PROCURADOR NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal de origem, para apreciação das demais matérias, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto, que deu provimento ao recurso. As Conselheiras Anelise Daudt Prieto e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro acompanharam a Conselheira Relatora pelas suas conclusões quanto ao prazo para pleitear o direito. rt:1,19tGe."‘"--ÓA sidente JUDIT D AMARAL MARCONDES ARM DO Relatora FORMALIZADO EM: 25 MAI 2009 )t7 Prorenso n° 13891.000074/00-00 CSIWTO3 Acórdão n.° 03-05.783 Fls. 146 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros °turno Dantas Cartaxo, Susy Gomes Hoffinann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nanci Gama e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 2 Processo n° 13891.000074/00-00 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.783 Fls. 147 Relatório Versa o presente processo de pedido de restituição do Finsocial referente aos pagamentos a maior do período de 5 de junho de 1990 a 15 de abril de 1992, cumulado com pedido de compensação, protocolizado em 30 de junho de 2000. A PGFN apresentou, tempestivamente, Recurso Especial, irresignada com o teor da Decisão estampada no Acórdão 302-37.350 da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementada: FINSOCIAL. O prazo decadencial de cinco anos para pedir a restituição dos pagamentos de Finsocial inicia-se a partir da edição da MP 1110, de 30/08/1995, devendo ser reformada a decisão monocrática para, considerando a não decadência do direito de fazer esse pleito, para examinar a questão de mérito, além de se certificar se o contribuinte reveste a forma jurídica que o habilita a pleitear tal restituição. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. O apelo da Fazenda Nacional apóia-se, em síntese, nos seguintes argumentos: - pela análise dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, constata-se que o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; - não há nada que justifique ser considerada a Medida Provisória n° 1.110/95 o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL; - no momento que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim. Devidamente cientificado da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional o contribuinte apresentou Contra-Razões. Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 12/11/2007, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira, em conformidade com o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o relatório. 6\f\N-- 3 Processo n° 13891.000074/00-00 CSFtF/T03 Acórdão n°03-05.763 Fls. 148 Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Versa o presente processo sobre pedido de restituição do Finsocial referente aos pagamentos a maior do período de 5 de junho de 1990 a 15 de abri de 1992, cumulado com pedido de compensação, protocolizado em 30 de junho de 2000. Por economia processual, transcrevo voto da minha relatoria na Câmara Ordinária, ao qual devem ser feitas as necessárias adaptações ao caso aqui relatado: Durante vários anos venho defendendo posicionamento segundo o qual o prazo de extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição de valores indevidamente recolhidos ao Erário se encerra 5 (cinco) anos após o respectivo pagamento, uma vez que, em síntese: (i) a presunção de legalidade/constitucionalidade não significa vedação ao exercício de questionar qualquer tributo que o contribuinte entenda como indevido; e, (ii) as garantias individuais estão subordinadas à integridade do interesse social (nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública), sendo certo que o orçamento fiscal não pode se sujeitar à imobilidade legal do contribuinte. Nada obstante, após muitas considerações e discussões, esta Câmara acabou por adotar posição majoritária segundo a qual o Poder Executivo deve seguir as orientações emanadas pelo Poder Judiciário, quando por este pacificado. Nesse esteio, esta Câmara passou a acatar a linha de entendimento consolidado e recentemente confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), segundo o qual o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido para a decadência do crédito decorrente de indébito tributário (artigo 168, I, do CTN) deve ser somado ao interstício hábil à homologação assinalada no § 4° do artigo 150 do CTN: "5 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Se não se operou a homologação expressa ventilada em tal dispositivo, deflui daí a consumação tácita de tal expediente administrativo, dependente do transcurso de 5 (cinco) anos contados da ocorrência de cada qual dos fatos geradores do tributo considerado para ser reputado materializado. Antes de esgotados os prazos referidos (5 anos + 5 anos) não se pode cogitar de extinção do direito de o contribuinte requerer a restituição de tributo indevidamente recolhido, sobretudo porque não transcorrido o período hábil à constatação formal, pela Fazenda Pública, de que a mesma promoveu pagamentos indevidos. 4 Processo n°13891.000074/00-00 CSRF/103 Acórdão n.°03-05.763 Fls. 149 Consulte-se, nesta toada, o entendimento do STJ sobre o tema, que em tudo confirma as observações adredemente formuladas (RE n°327043): "1. Questiona-se, aqui, (a) a natureza — se interpretativa ou não - do art. 3° da LC 118/2005, segundo o qual, para efeito de contagem do prazo para a repetição do indébito, deve ser considerado que "a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado", bem como (b) a legitimidade da art. 4°, segunda parte, da mesma Lei, que determina a aplicação retroativa daquele artigo 3°, tal como prevê o art. 106.!. do C77V. 6. Ainda que se admita a possibilidade de edição de lei interpretativa, como prevê o art. 106, 1, do CTN, mas considerando o que antes se disse sobre o processo interpretativo e seus agentes oficiais (= a norma é aquilo que o Judiciário diz que é), evidencia-se como hipótese paradigmática de lei inovadora (e não simplesmente interpretativa) aquela que, a pretexto de interpretar, confere à norma interpretada um conteúdo ou um sentido diferente daquele que lhe foi atribuído pelo Judiciário ou que limita o seu alcance ou lhe retira um dos seus sentidos possíveis. É o que ocorre no caso em exame. Com efeito, sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (I Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação — expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergado pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria inicio o prazo previsto no art. 168, L E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. (.) Ora, o art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a "interpretação" dada, não há como negar que a lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições normativos interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. Se, como se disse, a norma é aquilo que o Judiciário, como seu intérprete, diz que é, não pode ser considerada simplesmente interpretativa a lei que dá a ela outro significado. Em outras palavras: não pode ser considerada interpretativa a lei que tem o evidente objetivo de modificar a jurisprudência dos Tribunais. Somente a jurisprudência é que pode, legitimamente, alterar a jurisprudência. 5 Proc,esso n° 13891.000074/00-00 CSRF/T03 Acórdão n.° 03.05.783 Fls. 150 7. Não se nega ao Legislativo o poder de alterar a norma (e, portanto, se for o caso, também a interpretação formada em relação a ela). Pode, sim, fazê-lo, mas não com efeitos retroativos. Nessa linha, curvo-me a posição acima explicitada e, com isso, partindo das premissas que: (i) a solicitação levada a efeito pelo Interessado foi protocolizada em 30 de junho de 2000; (ii) os recolhimentos se referem ao período de apuração 5 de junho de 1990 a 15 de abril de 1992, tenho que a mesma é tempestiva e, portanto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2008 lj").\A Ütit JUDIT D AMARAL MARCONDES ARM NDO - Relatora /S- 6 Processo n° : 13891.000074/00-00 Acórdão n° : CSRF/03-05.763 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do § 2° do art. 37 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portada MF n° 147, de 25 de junho de 2007. Brasília-DF, em ANTONIO )7R-.-'.....------P GA Presidente da CSRF Ciente em Procurador da Fazenda Nacional Page 1 _0076900.PDF Page 1 _0077100.PDF Page 1 _0077300.PDF Page 1 _0077500.PDF Page 1 _0077700.PDF Page 1 _0077900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000560/2004-36
Data da sessão: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÉNCIA — Sujeitando o rendimento das pessoas físicas à incidência na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o' dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/04-00.883
Decisão: Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. O Conselheiro Antonio Praga acompanhou a Conselheira Relatora pelas suas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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I 41-1f:;ta MINISTÉRIO DA FAZENDA wk‘ CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS QUARTA TURMA Processo n° 11041.000560/2004-36 Recurso n° 102-146.732 Especial do Procurador Matéria Desqualificação da multa e decadência. Acórdão n° CSRF/04-00.883 Sessão de 27 de maio de 2008 Recorrente Fazenda Nacional Interessado Alfredo Castillo de Los Santos ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Ano-calendário: 1998 DECADÉNCIA — Sujeitando o rendimento das pessoas físicas à incidência na declaração de ajuste anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4° do CTN), devendo o prazo decadencial ser contado do fato gerador, que ocorre em 31 de dezembro, tendo o fisco cinco anos, a partir dessa data, para efetuar o lançamento. MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - Para a aplicação da multa qualificada de 150%, é indispensável a plena caracterização e comprovação da prática de uma conduta fraudulenta por parte do contribuinte, ou seja, é absolutamente necessário restar demonstrada a materialidade dessa conduta, ou que fique configurado o' dolo específico do agente evidenciando não somente a intenção mas também o seu objetivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial. O Conselheiro Antonio Praga acompanhou a Conselheira Relatora pelas suas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4/- drio•vit Processo n° 11041.000560/2004.36 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-001383. Fls. 2 A O O • • • GA Presidente . to e • e e • . aq ias Pessoa Monteiro R latora FORMALIZADO EM: 04 JUL 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gustavo Lian Haddad e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Nos termos do Despacho n° 102-0.008/2006, fls. 238/239, a Presidente da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, apoiada no artigo 32, I do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e nos arts. 5 0, inciso I e 70, ambos do Regimento Interno da E. CSRF, inconformada com o decidido no Acórdão n° 102-4.479, que, por maioria de votos, decidiu desqualificar a multa de oficio e, por conseqüência, acolheu a preliminar de decadência cancelando a exigência em litígio. A Fazenda Nacional, em síntese, fundamenta que o julgado contrariou as provas juntadas aos autos ao desqualificar a multa de oficio e, ainda, contrariou às disposições do Código Tributário Nacional, ao acolher a decadência do direito de lançar, contada na forma do artigo 150,§ 40, quando o correto seria o comando do artigo 173,1 daquele dispositivo. Cientificada em 19.03.2007 (fls. 242), a Interessada apresenta contra-razões ao especial (fls. 243/281) É o Relatório Voto Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. O Recurso Especial busca reformar a decisão combatida, sob o argumento de que a conduta do Contribuinte fora dolosa. Pede análise das provas constantes dos autos, para .(2( 2 Processo n° 11041.000560/2004-36 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.883. Fls. 3 que se realizasse a contagem do prazo decadencial através do comando do inciso I do artigo 173 do CTN, afastando-se, portanto, o comando do artigo 150§ 4°, do mesmo dispositivo legal. A esse respeito, assim se posicionou o acórdão recorrido:(fls. 215/218): (...)Cumpre-nos, em primeiro lugar, analisar a preliminar de decadência suscitada. O Código Tributário Nacional, ao se referir ao imposto sobre a renda, estabelece no seu art. 43, in verbis: "Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: 1— de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; 11— de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." Por sua vez, o art. 150 do citado diploma legal, estabelece: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação ao lançamento. § 2 0 Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." (gr(o nosso) Da análise da legislação de regência, conclui-se que o fato gerador do imposto de renda pessoa física é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza. Considerando que a legislação do imposto de renda determina expressamente que o contribuinte deve antecipar o pagamento sem o exame da autoridade administrativa, ou seja, que cabe ao próprio beneficiário o recolhimento do imposto, conclui-se tratar de imposto cujo lançamento se dá por homologação, nos termos do disposto no art. 150, do C77V. 4103 3 Processo n° 11041.000560/2004-36 CSRUT04 Acórdão n.° CSRF/04-00.883. Fls. 4 Nesse sentido, o mesmo artigo 150, em seu § 4° estabelece que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador, e caso transcorrido esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto definitivamente o crédito, ou seja, estará precluso o direito da Fazenda de promover o lançamento de oficia Portanto, o Código Tributário Nacional estabelece que a decadência do direito de lançar se dá com o transcurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador, que no caso em pauta não poderá ser outro senão o último dia do anocalendá rio tomado como base para a tributação, ou seja, 31/12/1998. Ocorre que o mesmo § 4°, do art. 150, faz a ressalva de que tal regra não se aplica quando comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, o que deslocaria a regra da contagem do prazo decadencial para o art. 173. I, do CTN. No caso em tela, a douta DRJ limitou-se a julgar procedente a exigência da multa qualificada sem, contudo, analisar a existência dos seus requisitos legais. A autoridade fiscalizadora, por sua vez, fundamentou a qualificação da multa de oficio tão-somente na suposta omissão de rendimentos e no valor significativo de tais rendimentos, sem, contudo, mencionar em que ponto, exatamente, residiria o intuito doloso ou fraudulento. Ora, não procede o raciocínio de que o intuito doloso ou fraudulento resulte demonstrado da simples caracterização de omissão de rendimentos, pois tal entendimento acarretaria a aplicação de uma regra excepcional à totalidade dos casos em que ocorrem a referida omissão indistintamente. Igualmente inaceitável o entendimento de que o valor significativo dos rendimentos supostamente omitidos tenha o condão de emprestar à conduta do contribuinte um caráter doloso ou fraudulento. Da análise do documento intitulado "Descrição dos Fatos" (lis. 88/107) não se pode extrair nenhuma comprovação de que o contribuinte tenha agido com dolo, posto que a narrativa refere-se tão- somente a uma conduta °missiva. Assim, não havendo comprovação de que a conduta do Recorrente pautou-se em dolo, fraude ou simulação, deve-se aplicar a regra contida no art. 150, § 4°, do CTN para a contagem do prazo decadencial do direito do Fisco lançar o tributo. No presente caso, verifica-se que o Auto de Infração de fls. 79/81 foi lavrado em 23/11/2004, que o fato gerador objeto da autuação ocorreu em 31/12/1998 e que o Recorrente tomou ciência do lançamento em 26/11/2004 (fls. 79). Assim, do confronto da data do fato gerador e do lançamento, verificase a ocorrência da decadência, uma vez que o prazo para que o Fisco promovesse o lançamento tributário relativo ao fato gerador ocorrido em 31/12/1998 expirou em 31/12/2003, ficando evidente que 4$ Processo n° 11041.000560/2004-36 CSRF/T04 Acórdão n.° CSRF/04-00.883. Els 5 em 23/11/2004 a Fazenda Pública não poderia mais constituir o crédito tributário. Desta forma, resta clara a improcedência do lançamento realizado sobre os rendimentos auferidos no ano-calendário 1998. A jurisprudência que vem se consolidando neste Conselho de Contribuintes referenda a conclusão acima, porque a qualificação da multa de oficio deve ter por base o evidente intuito de fraude, que não se caracteriza com a espécie "omissão de rendimentos", o que se espelha na Súmula n° 14, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, abaixo reproduzida: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo." Assim, afastada a qualificação a contagem da decadência se dá nos termos do §4°. do artigo 150 do Código Tributário Nacional, conforme jurisprudência firmada neste Colegiado. Incorporando, também os fundamentos da decisão combatida ao meu voto, NEGO provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de maio de 2008 -grinn 17 e al quias P- ssoa Monteiro Page 1 _0148700.PDF Page 1 _0148900.PDF Page 1 _0149100.PDF Page 1 _0149300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10882.001454/2003-24
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITE Súmula 1°CC n°3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuiçao Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Súmula 1°CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006).
Numero da decisão: 1802-000.192
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITE Súmula 1°CC n°3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuiçao Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Súmula 1°CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006).

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' ... • -- MINISTÉRIO DA FAZENDA '.. • .' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS-,-..„. PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10882.001454/2003-24 Recurso n° 164.121 Voluntário 1 Acórdão n° 1802- 00.192 — r Turma Especial Sessão de 30/setembro/2009 Matéria IRPJ Recorrente GIRONA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA 1 Recorrida 2a. Turma/DRJ/Campinas/SP Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/09/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL - LIMITE Súmula 1°CC n°3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuiçarr Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o _ lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Súmula 1°CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção I, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos 51,o-relatório e voto que integram o presente julgado. ------- „,---- — 2_7: '-;-',.--;.-:;"----- ---7 - -5--. ----_------;;._.--:-. - .---- -. ,- ESTER - ' QUES LINS DE seusA residente e Relatora. , EDITADO EM: 0 4 NOV 2009,.,,-. Participaram da sessão-de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João .Fáncisco Bianco (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel (Suplente) e Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. i - Relatório GIRONA EMBALAGENS INDUSTRIAIS LTDA, já qualificada nos autos do processo, recorre a este colegiado da decisão de primeira instância, DRJ/Campinas/SP, que julgou procedente o Auto de Infração (fls.18/23), que constituiu o crédito tributário, consolidado à fl.01, do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, relativo ao 30 trimestre do ano calendário de 1998, no valor de R$ 30.492,65, acrescido de multa de oficio de 75% e juros de mora, cientificado ao contribuinte em 27/05/2003 (fl.24). De acordo com a descrição dos fatos e enquadramento legal (fl.21), a exigência tributária decorre da compensação indevida de prejuízo fiscal de períodos anteriores em valor superior ao limite legal de 30% do lucro líquido ajustado, com infração ao disposto nos artigos 196, inciso III, e 197, parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 (RIR/94); e ao artigo 15, e seu parágrafo único, da Lei n° 9.065, de 1995. A empresa tomou ciência da decisão proferida mediante o Acórdão n° 12.602 de 24/03/2006, da r Turma da DRJ/Campinas/SP (fls.82/94), conforme Aviso de Recebimento (AR), fl.98, em 12/03/2007, e, interpôs Recurso ao Conselho de Contribuintes, em 05/04/2007( fls.157/165), consoante despacho de fl.154. Em seu apelo; .a Recorrente alega que não se curva a qualquer limite temporal ou quantitativo à compensação de prejuízos fiscais na determinação do IRPJ e da CSLL, pois não há contra si decisão final de mérito proferida pelo Supremo Tribunal Fedeal (STF). Argüindo princípios constitucionais, alega que a autuação afronta ao princípio da legalidade, e por tributar uma não-renda nega também vigência ao art.43 do CTN. Em síntese, argúi à f1.162, a inconstitucionalidade das leis tributárias no que tange à mencionada limitação à compensação. Em 02/08/2007, a empresa METALÚRGICA BARRA PIRAt S/A, na condição de empresa incorporadora da Recorrente, atravessa à f1.110, para fins de expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, informação de ações judiciais em que discute a compensação de prejuízos/base de cálculo negativa — limitação de 30%, a saber, fls:111/136. - Mandado de Segurança (Processo n° 95.0008551-8) liminar e segurança denegada; - Embargos de Declaração n° 96.03.048221-8, não conhecidos. - Ajuizamento de Medida Cautelar Incidental, junto ao STF, com efeito suspensivo a Recurso Extraordinário (RE 323.446-SP), certificado à fl.135 que foi determinado o sobrestamento do feito até a conclusão do julgamento do RE 344994, conforme assunto tratado no extrato anexo, -fl.136. É o relatório. 2 Processo n° 10882.001454/2003-24 S1-TE02 Acórdão n.° 1802- 00.192 Fl. 2 Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72 e suas alterações posteriores. Dele tomo conhecimento. A empresa em nenhum momento se opõe ao aspecto material do fato objeto do auto de infração, todas as questões envolvem a legislação limitadora da compensação de prejuízos fiscais, argüidas pela Recorrente, tanto na Impugnação quanto na peça recursal; a matéria arguida, implica em apreciação de inconstitucionalidade da norma de regência, regularmente posta no ordenamento jurídico, o que é defeso ao julgador administrativo. A jurisprudência administrativa se pacificou no sentido de que a aplicação do disposto nos arts. 42 e 58 da Lei n° 8.981/95 e 15 e 16 da Lei n° 9.065/95 não violou direito adquirido, nem traduz ofensa aos conceitos de lucro e de renda, vez que não obsta o direito à compensação integral dos prejuízos e bases negativas, apenas estabeleceu regras na utilização. A exigência decorre de expressa disposição legal, não cabendo a este órgão do Poder Executivo deixar de aplicá-la, encontrando óbice, inclusive nas Súmulas d's 2 e 3 deste E. Primeiro Conselho de Contribuintes, in verbis: Súmula 1°CC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. De outro modo, verifica-se que o Recorrente no recurso voluntário de fls.157/162, não traz qualquer informação acerca da propositura de ação judicial, porém antes da decisão desse conselho administrativo o Recorrente trouxe aos autos os documentos de fis.110/136, que informam a discussão na esfera judicial por parte da incorporadora Metalúrgica Barra do Pirai S/A no que redundaria em renúncia à instância administrativa. Nesse contexto, esse colegiado, tem como assentado tal assunto na Súmula n° 1 deste E.Conselho Administrativo, que adoto, verbis: Súmula 1°CC n° 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade, antes ou depois do lançamento de oficio com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. 3 Diante do exposto, voto no sido de negar provimento ao recurso. . - - --- -A - ./ • 4 •

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Numero do processo: 16327.001934/2006-10
Data da sessão: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anos-calendário: 1997, 2001 e 2002. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. Encontrando-se devidamente fundamentada a decisão do acórdão devem ser rejeitados os embargos de declaração intentados com base em alegadas omissões e contradições que, na realidade, se traduzem em simples discordâncias dos fundamentos adotados pelo Colegiado. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 1202-000.177
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitaram os embargos opostos, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Anos-calendário: 1997, 2001 e 2002. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. Encontrando-se devidamente fundamentada a decisão do acórdão devem ser rejeitados os embargos de declaração intentados com base em alegadas omissões e contradições que, na realidade, se traduzem em simples discordâncias dos fundamentos adotados pelo Colegiado. Embargos Rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitaram os embargos opostos, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. NELSON Ló SO F - Presidente. -7i1 OD ' e b.§ • : ER — Relator. EDITADO EM. n tí NOV 2009 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Nelson Lósso Filho (presidente de turma), Cândido Rodrigues Neuber, Carmem Ferreira Saraiva (suplente convocada), Luciano Inocêncio dos Santos (suplente convocado), Valéria Cabral Géo Verçoza, Orlando José Gonçalves Bueno (vice presidente de turma). . _ . _ Relatório BANCO ABN AMRO REAL S/A. cientificado do acórdão n° 108-09.725, de 18/09/2008, fls. 428 a 444, em 23/03/2009, segundo comprovante de fls. 453, apresentou embargos de declaração em 27/03/2009, fls. 456 a 466, instruído com os documentos de fls. 467 a 561. Contesta todos os fundamentos do acórdão embargado, em resumo, a saber: - no item I faz um histórico dos fatos. ' - no item II, fls. 460 a 463, alega omissão do acórdão embargado asseverando, em síntese, ter demonstrado que o crédito considerado para fins de compensação teve como origem saldo negativo de CSLL apurado no ano-calendário de 1995 e que a fiscalização só não homologou a compensação realizada por ter partido de equivocado pressuposto de que inexistiria saldo negativo de CSLL a ensejar recolhimento indevido, mas sim saldo positivo; - a turma julgadora em primeira instância, por equívoco, concluiu pela inexistência de saldo negativo em 1996 por ter considerado as informações contidas na DIPJ de 1996, e não na DIPJ de 1997, que foi incorretamente preenchida, fato de conhecimento da 8' Câmara que apesar de confirmar a ocorrência de erro no preenchimento da DIPJ, negou provimento ao recurso voluntário sob o argumento de que "o valor correspondente à conversão de depósito em renda da União só pode ter uma única destinação: quitação da CSLL que deixou de pagar em virtude da concessão da liminar em Mandado de Segurança relacionada com a dedutibilidade da PDD — Provisão para Devedores Duvidosos e, portanto, não pode ser considerado pagamento indevido ou maior que o devido ou equiparar-se a recolhimento mensal ou saldo credor de períodos anteriores."; -- o valor do depósito efetuado para garantia de crédito tributário, posteriormente convertido em renda da União, ultrapassou em muito o valor do tributo devido; esse fato não foi levado em consideração pelo acórdão embargado, que, às fls. 438, manifestou no sentido de que "o valor correspondente à conversão de depósito judicial em renda da União não pode e nem poderia ter sido declarado como CSLL pago ou CSLL pago indevidamente ou a maior para ajuste da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995"; - o acórdão embargado encerra patente omissão e contradição, pois ao mesmo tempo em que confirma o erro cometido pela embargante em sua DIPJ de 1997, ano-calendário de 1996, deixa de averiguar os efeitos provocados por tal erro; - é exatamente disso que tratam os prestuttà autos, ou seja, a embargante informou que fez depósito em montante excessivo, e que compensou esse excesso com tributos vencidos após a sua conversão em renda; informou ainda que essa compensação não -encontraria--qualquer óbice por parte da admmistraçao tnbutárra, não fosse o equívoco incorrido por ocasião do preenchimento da DIPJ de 1997; - ou essa Turma apura e declara que o valor do saldo negativo considerado para fins de compensação existia, mas não poderia ser compensado em face do instituto de prescrição, ou declara que não existia, situação em que não precisaria ter recorrido ao argumento da prescrição, não podendo se admitir que a existê 'a do direito creditório seja 2 Processo n° 16327.001934/2006-10 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.177 Fl. 2 simplesmente ignorada sob o argumento de que ainda que comprovada, padeceria em função da prescrição; - no item III, fls. 463 a 465, sob a rubrica "Da não ocorrência da prescrição" alega ser incompreensível a distinção feita no acórdão embargado entre as duas modalidades de extinção do crédito tributário elencadas no art. 156 do CTN, quais sejam: o pagamento e a conversão de depósito em renda, para contestar a contagem feita pela embargante que considerou o prazo decadencial de 5 (cinco) anos a que se refere o art. 150 do CTN, conjugado com o prazo prescricional a que se refere o art. 168 do. CTN, totalizando, assim 10 (dez) anos para o exercício do direito de restituição/compensação do indébito. Alflm pede o conhecimento e acolhimento integral dos presentes embargos de declaração, para esclarecimento das omissões e contradições apontadas, sobretudo no que respeita às seguintes questões: I. Os saldos negativos de CSLL considerados pela Embargante para fins de compensação eram existentes e foram corretamente calculados, considerando os efeitos da medida judicial concedida nos autos do Mandado de Segurança n°95.097474-7? 2. Á decisão que não homologou parte dos créditos considerados pela Recorrente levou em conta o erro contido na DIPJ de 1997, ano-calendário de 1996, julgada essencial para solução do litígio, ou ateve-se à DIPJ retificadora do exercício de 1996, ano-calendário de 1995, que não continha qualquer erro? 3. Inexiste previsão legal para compensação do valor de pagamento a maior, feito mediante conversão em renda de depósito judicial? 4. O prazo de 5 anos fixado pelo art. 165 do C7'N para restituição do tributo sujeito ao regime da homologação não deve ser computado a partir do término do período de 5 anos a que se refere o art. 150, § 4° do CIN, conforme já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça e o E. Conselho de Contribuintes?". É o relatório. 3 . . Voto Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber, Relator Os embargos de declaração foram interpostos tempestivamente e previstos no art. 57, do então vigente Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial MF n°. 55, Anexo II, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17/03/1998). Deles tomo conhecimento. Os presentes embargos de declaração são improcedentes, pois a contribuinte deles se utilizou para contestar e criticar a decisão do Colegiado, com base em premissas que adrede estabelece como fatos incontestáveis que teriam sido por ela provados e com arrimo em sua interpretação dos fatos, da legislação tributária, especialmente do CTN, bem como da jurisprudência administrativa e judicial para, em seguida, alegar omissão e contradição no acórdão embargado, ou seja, não existem as alegadas omissões e contradições no acórdão embargado e o que ora se apresenta a pretexto de embargos de declaração são discordâncias da embargante contra o decidido pela então fia Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. O Colegiado não está obrigado a se manifestar sobre todos os argumentos das peças de defesa e nem a proferir decisão nos termos e do modo como gostaria a embargante e nem os embargos de declaração se revestem da natureza de uma terceira instância administrativa, para apreciar novamente o litígio por ele já decidido ou a apreciar novos argumentos aflorados com os embargos em reforço aos anteriormente já declinados, ao mesmo tempo em que também não está obrigado a responder questionário elaborado nos embargos com base em particular interpretação dos fatos e da legislação aplicável esposada pela embargante. O que se faz necessário é que a decisão contenha relatório resumido do processo de modo que os Membros do Colegiado formem uma representação intelectual dos fatos, os conheça de modo a decidir com base em suas convicções a partir dos fatos narrados, com vistas à solução do litígio expressando os fundamentos da decisão. Assim, a decisão embargada, fimdamentadamente, apreciou o litígio na sua parte nuclear, de modo que restaram claro à contribuinte os motivos pelos quais o Colegiado negou provimento ao seu recurso voluntário, como se vê, por exemplo, dentre outros, dos excertos da decisão transcritos nos embargos, fls. 460, 461 e 464, que expressam parte dos fundamentos adotados pelo Colegiado. Ao contrário do alegado pela embargante o Relator não reconheceu que houve erro no preenchimento da DIPJ/1997. Como se vê às fls. 436 a 439, onde consignou os principais fundamentos para negativa de provimento do recurso voluntário, o que o Relator afirmou foi que: a contribuinte reconheceu que cometeu erro no preenchimento da referida DEPP, independentemente do erro confessado-a recorrente a-firrrra--que-o saldo negativo da CSLL 4t-16-deu origem ao presente litígio tem origem no depósito judicial convertido em renda da União; referido depósito estava vinculado ao processo judicial n° 95.00574453-5 que discutia dedutibilidade de PDD - Provisão para Devedores Duvidosos; rejeitou o argumento da contribuinte de que o depósito judicial convertido em renda não foi considerado pagamento indevido, e que teria direito à restituição ou compensação como CSLL paga no mês de setembro de 1996, que deveria ser )computada na recomposição do saldo credor/devedor ao final ano-calendário de 1996; que G----\() 4 ‘ Processo n° 16327.001934/2006-10 S1-C2T2 Acórdão n.° 1202-00.177 Fl. 3 este argumento não resiste a uma análise superficial; o valor correspondente à conversão de depósito judicial em renda da União teve uma destinação específica para a quitação da CSLL incidente sobre a Provisão para Devedores Duvidosos deduzidos indevidamente; referido depósito não pode e nem poderia ter sido declarado como CSLL paga ou CSLL paga indevidamente ou a maior, para ajuste da declaração de rendimentos do ano-calendário de 1995; estes fundamentos foram repetidos às fls. 438 e 439; sobre a prescrição do direito de pleitear a restituição/compensação os fundamentos do Relator também foram acolhidos pelo Colegiado no sentido de que jurisprudência judicial indicada pela contribuinte, que considera o prazo de 10 (dez) anos para a contagem do prazo decadencial para ingresso com pedido de restituição, foi extraída em hipótese de lançamento por homologação, não aplicável ao presente caso por se tratar de valores convertidos em renda da União em pendenga judicial, encontrando-se, portanto devidamente justificados os motivos pelos quais o Colegiado não aplicou ao caso a contagem do prazo decadencial de 10 (dez) anos, vale dizer, concorde ou não a contribuinte com a distinção entre valores recolhidos a maior em lançamento por homologação, ou em recolhimento a título de conversão em renda em processo judicial, a decisão embargada encontra-se devidamente fundamentada; ainda mais fundamentou o Relator, fls. 439 a 441, no sentido de que mesmo que fosse possível o pedido de restituição/compensação, os pedidos de fls. 01, 219, 229 e 230, protocolizados em 15/04/2002, 13/05/2002 e 03/07/2002, respectivamente, estão prescritos porque a conversão de depósito judicial renda da União ocorreu em 20/09/1996; fundamentou a recusa da tese do prazo prescricional de 10 (dez) anos evocada pela recorrente; justificou que no caso dos autos o suposto direito creditório tem origem na conversão de depósito judicial em renda da União e não em pagamento indevido ou contribuições antecipados para homologação posterior. Destarte verifica-se que o acórdão embargado não padece das omissões e contradições alegadas pela embargante. Na esteira destas considerações oriento o meu voto no sentido de rejeitar os embargos de declaração intentados pela recorrente. 7,0 e 1 e e e gu - 1 eub elator.

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