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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4787185 #
Numero do processo: 10945.002473/91-18
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05635
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LTDA. RELATÓRIO BOTTEGA, MOURA & CIA. LTDA., pessoa juridica quali ficada nos autos, recorre a este Conselho, da decisão do Sr. Delege do da Receita Federal em Foz do Iguaçu-PR, que julgou parcialmente' procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 09/10, lavrado em função de se haver constatado omissão de receita operacional no exercício de 1987 - período base de 1986,ca- racterizada pela realização de dispêndios maiores que os ingressos' de recursos, conforme demonstrativos de fls. 04/05. Inconformada com a autuação, a empresa ingressou tempestivamentecanaimpugnação de fls. 12/15, instruída com a docu- mentação de fls. 17/25, onde contesta parcialmente o feito, cor base nos seguintes argumentos: 1. Por erro no preenchimento de sua declaração de ren dimentos do exercício de 1987 (Formulário III - Lucro Presumido) foi informado como compras no período base (item 3 do Quadro 9), o valor de Cz$ 2.978.241,00, que incluiu, indevidamente, a parcela de Cz$ 219.979,56, relativa ã aquisição de material de expediente,imo- bilizado, vasilhames e material de consumo, quando deveria constar' apenas o valor de Cz$ 2.758.261,44, correspondente ã mercadorias adquirida para revenda (ver cópias da citada declaração e das folhas 181 e 176 do Diário n9 01 - documentos 01 a 03 - fls.17/22); na oportunidade, a impuenante faz juntar nova declaração do exercí- cio de 1987 - retificadora - onde faz constar o valor correto das DASEITIVDF- SECOS Ne 065/110 4.H. \ SEWICO PUBLICO nmmL PROCESSO N9 10945-002.473/91-18 3 Acórdão n9 106-5.635 compras do período-base - iten 3 do Quadro 9 (documento 04 - fls. 23/24); 2. O valor de Cz$ 219.979,56, incluído na "Demonstração do Fluxo de Recursos do Ano Base de 1986" como "compras de Mercado rias para Revenda", conforme. evidenciado no parágrafo precedente foi novamente arrolado - dessa vez, corretamente - como desembolso de caixa, no "Demonstrativo de Pagamentos", nas suas contas corres pondentes, ou seja, "Publicidade", "Instalações Comerciais", "Mó- veis e Utensílios" e "Vasilhames e Recipientes"; 3. também em duplicidade, como "Dispêndios de Recursos" foi considerado o total de despesas com telefone, no valor de Cz$ 6.662,45, conforme demonstrado; 4. retificada a "Demonstração do Fluxo de Recursos no Ano Base de 1986" pela retirada dos valores lançados em dunlicida, de, verifica-se que permanece um saldo negativo, a caracterizar receita omitida, no valor de Cz$ 53.589,00, sobre o qual a autuada se propõe a recolher o correspondente crédito tributário. O autor do feito, em informação de fls.27, concorda com a retirada do valor correspondente ao cômputo, em duplicidade, da rubrica Telefone (Cz$ 6.662,45), não acatando a pretensão . da impugnante, relativa à redução do valor arrolado como "Compras de Mercadorias", por entender que tal fato representa uma retificação da declaração visando a reduzir ou a excluir tributo, após notifi- , cado do lançamento o sujeito passivo, vedada pelo artigo 147, § 19 do CTN (Lei n9 5.172/66); . . e A decisão da autoridade julgadora de primeira instância, proferida às fls. 29/32, manteve parcialmente a exigência, se fun- damentando na informação fiscal do autuante, e determinando a reti rada da base de cálculo do lançamento, da parcela correspondente aos dispêndios com telefone, que entendeu ter sido arrolada, efeti vamente, em duplicidade. Cientificada da decisão retro, em 11.03.92, conforme re cibo de fls. 36, a empresa interpôs recurso voluntário a este Con-. bilram Macionel SERVIÇO PUBIJC0 FEDERAL PROCESSO N9 10945-002.473/91-18 4 Acórdão n9 106-5.635 selho, em 01.04.92, juntado ao processo às fls. 37/43,onde volta a insistir no argumento de que o valor de Cz$ 219.979,74, foi arrola- do em duplicidade no lançamento, como aplicação de recursos, na forma descrita na impugnação, argumento esse ora enriquecido com diversos demonstrativos (de compras de mercadorias para revenda,das notas fiscais de compras diversas, lançadas no Livro Registro de Entradas e no Livro Diário e demonstração do valor real de desembol so de Caixa para aquisição de mercadorias para revenda); as .alega- çOes e demonstrativos elaborados pela Recorrente, acham-se ilustra- dos pelos documentos por ela acostados aos autos, às fls. 47/146 em cópias "xerox" autenticadas (documentos de 01 a 08, conforme re- lação de fls. 46). Continuando a propor o pagamento da exig&hcia tribu- tária sobre a parcela conformada (Cz$ 53.589,00), a Recorrente so- licita a nulidade do processo (sic), ou que sejam determinadas as diligências necessárias e, finalmente , julgado o feito improceden te, reformando-se a sentença e reconhecendo-se a nulidade do lança.. mento, em parte. Seja determinado o arquivamento do processo. É o relatório. mwmaamidwal wwicopueuconDERAL PROCESSO N9 10945-002.473/91-18 5 Acórdão n9 106-5.635 VOTO Conselheiro Raimundo Soares de Carvalho, Relator: Na informação fiscal de fls. 27 o Auditor Fiscal' concorda em que seja excluído dos dispêndios a importância de Cz$ 6.662,45. Com referência ao valor das compras de Cz$ 219.979,56; referente a material de expediente, imobilizado,va- silhame e material de consumo, discorda de sua exclusão com ba- se no § 19 do art. 147 do CTN que estabele a retificação da de- claração por iniciativa do declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissivel mediante comprovação do erro . em que se funde, e antes de notificado o lançamento. O RIR/80 também trata do assunto em seu artigo 647: "Art. 647 - A firma ou sociedade que, depois de iniciada a ação fiscal de acordo com os artigos' 642 e 646, apresentou declaração ou requerer a retificação de rendimentos de sua declaração,não se eximirá, - por isso, das finalidades previs- tas neste Regulamento, aplicando-se o mesmo pro- cedimento a todas as pessaos físicas ou jurídi- cas quanto aos rendimentos da firma ou sociedade a que se referiu aquela ação fiscal, inclusive aos sujeitos ao regime de arrecadação nas fontes". Elkstendo, assim, que os dispositivos legais cita- dos têm por objetivo excluir a espontaneidade do contribuinte. A retificação poderá ser feita mas o contribuinte ficará sujei- to às penalidades cabíveis. Por outro lado, entendo que também não tem aplica_ ção o disposto no 5 19 do art. 147 ao presente caso. Feitas as alterações pelo contribuinte, conforme nova declaração preenchi da e constante de fls. 24, o imposto líquido a pagar continua o mesmo declarado às fls. 18. Assim, não há que se falar em "redu- zir ou excluir tributo" de =e trata aauele artigo. Mesmo fazendo as correções solicitados ainda resta una omissão de receita no _2/ valor de Cz$ 53.589,00 com a qual concorda o contribuinte. SpalwaNadooM SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10945-002.473/91-18 6 Acórdão n9 106-5.635 Em nenhum momento o autuante se manifestou quanto' a alegação do contribuinte de que o valor de Cz$ 219.979,56 foi considerado como desembolso de caixa em duplicidade, já que es- tava incluído, indevidamente no valor de "Compras de Mercadorias" e também no "Demonstrativo de Pa gamentos" de fls. 5, como despe sa. Às fls. 22, o contribuinte juntou cópia xerox de fls. do Razão (autenticada) em que constam os valores relativos a "revendas de mercadorias" e "custos das mercadorias vendidas", não contestados pelo autuante. Diante do exposto e tudo o mais que do proces- so consta, conheço do . mcursopor,tempestivo e interposto na for- ma da lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial para reduzir a omissão de receita vara Cz$ 53.589,00.. Brasília(DF), em.I7 de maio de 1993 RAIMUNP. SOA? .5 DE CARVALHO - Relator. rionmuNadaW Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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4788363 #
Numero do processo: 13116.000219/92-17
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29949
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10768.038695/89-61
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06243
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4789866 #
Numero do processo: 10925.000601/94-61
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30776
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IRPF - EX.. 1993 RECORRENTE JAMES ALBERTO GIACOMAZZI RECORRIDA DRF - FLORIANÓPOLIS - SC SESSÃO DE 21 DE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 102-30.776 IRPF - Os rendimentos decorrentes de direitos trabalhistas, à exceção da indenização por demissão injusta, estão sujeitos a tributação mesmo os recebidos em cumprimento de decisão judicial. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JAMES ALBERTO GIACOMAZZI ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE' JÚLIO CÉSAR GO , 1 -S-DA—STLV- RELATOR FORMALIZADO EM 4,.1 8 ABR 19961 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros- URSULA HANSEN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ CLÓ VIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e RAMIRO HEISE - MNS MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10925/000 601/94-61 ACÓRDÃO N°. 102-30776 RECURSO N° 03 858 RECORRENTE JAMES ALBERTO GIACOMAZZI RELATÓRIO Processo iniciado com impugnação de fls. 01/07 do contribuinte à notificação de lançamento de fls. 10, à título de Imposto de Renda Pessoa Física, do exercício de 1993, ano-base 1992, onde o contribuinte requer o cancelamento do crédito tributário, de 1 716,08 UFIR, junta documentos e alega em síntese que a) a fiscalização considerou tributável rendimentos derivados de direitos trabalhistas declarados como isentos de tributação; b) de acordo com o art 27 da Lei N° 8,218/91 o rendimento pago decorrente de ação judicial é líquido, devendo o imposto ser retido na fonte, c) tratando-se de valores recebidos por força de decisão judicial, o pagamento do tributo é de responsabilidade da fonte pagadora de acordo com o art. 19 da Lei N° 8 383/91, d) a fonte pagadora não forneceu o comprovante da retenção apesar de ter pago somente, 80% do valor da condenação, e) o art. 43 do C T N , conceitua renda como produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, mas, no caso, discute-se indenização de perdas tra_halhistas; ( 2 , 14' *``", MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / PROCESSO N° 10925/000 601/94-61 ACÓRDÃO N° 102-30 776 O correção monetária não é rendimento e sim atualização da moeda, conforme entendimento dos tribunais judiciais, que junta O delegado conhece da impugnação por tempestiva mas indefere o pedido determinando o prosseguimento da exigência do crédito tributário, pelas razões seguintes a) a obrigatoriedade de tributar rendimentos percebidos em decorrência de condenações judiciais advieram com o art 70 da Lei N° 7.713/88, b) a citada Lei estabelece que sofre incidência do imposto de renda os rendimentos percebidos por pessoa física, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte; c) que com o advento da Lei N° 8.218/91, a obrigação da retenção e recolhimento do imposto de fonte passou a ser da pessoa fisica ou jurídica condenada, mas não isentou o rendimento, d) que o erro da fonte pagadora nas informações relativas ao valor pago e ao imposto retido, não dá ao contribuinte o direito de eximir-se da responsabilidade de apresentar a sua declaração e pagar o tributo devido. O contribuinte recorre da decisão monocrática alegando o seguinte. a) que os aludidos rendimentos resultam de reclamação trabalhista e foram declarados como isentos, porque não vieram informados no Comprovante de Rendimentos e de Retenção do IR. Fonte, emitidos por quem o pagou, e principalmente, em virtude de provirem de uma condenação judicial; à 3 if:z! MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 109251000601/94-61 ACÓRDÃO N° 102-30.776 b) que a responsabilidade única pela retenção e recolhimento do imposto devido é da fonte pagadora quando rendimento é oriundo de condenação judicial, c) que além da isenção estar caracterizada, há a substituição tributária, onde a fonte pagadora qualifica-se como sujeito passivo da obrigação; d) que não se trata de contradição entre duas regras jurídicas, mas de preceitos diversos, dispondo sobre a incidência do imposto de renda na fonte e sobre a sua retenção, e) que no ano-base do lançamento, 1992, a norma aplicável era a do art. 27 da Lei N° 8 218/91, que isentou o rendimento derivado de decisão judicial competindo a fonte pagadora o recolhimento de fonte É o Relatório 4 rà MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10925/000 601/94-61 ACÓRDÃO N° . 102-30 776 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso de fls. é tempestivo e não há preliminares a apreciar. Trata o presente processo de tributação decorrente de rendimentos recebidos em reclamação trabalhista onde o contribuinte reclamou diferenças salariais e obteve ganho de causa A pretensão do contribuinte está baseada em duas premissas principais, quais sejam a) que sendo o rendimento recebido mera indenização trabalhista, não é tributável, b) que o art 27 da Lei N° 8.218 de 29/08/91, considera liquido o rendimento pago em decorrência de ação judicial cabendo a fonte pagadora o ônus do imposto. Não me parecem corretos tais entendimentos, mas sim evidentemente equivocados uma vez que nenhum dos pressupostos são verdadeiros Está evidentemente demonstrado que o rendimento tributado não decorre nem de indenização, nem, principalmente de indenização trabalhista, uma vez que não houve demissão, ocorrência essencial do pagamento de indenização. 5 ,,o‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , < ... PROCESSO N° 10925/000601/94-61 ACÓRDÃO N° 102-30 776 Como afirma o próprio contribuinte o que recebeu foram direitos trabalhistas não pagos pelo empregador, que compelido, o fez através de acordo judicial, não importando, para efeitos fiscais, o titulo dado ao pagamento mais sim sua razão Assim, não sendo indenização trabalhista o rendimento está fora do campo de isenção que o contribuinte tenta colocá-lo Descabe também o enquadramento do rendimento, no art. 27 da Lei N° 8 218, de 29/08/91, uma vez que o rendimento considerado liquido, por esta lei, são os decorrentes de. a) juros e indenizações por lucros cessantes; b) honorários advocaticios, c) remuneração pela prestação de serviços no curso do processo judicial Assim, mantendo a orientação das decisões desta Câmara nos inúmeros processos com a mesma origem, nego provimento ao recurso Sala das Sessões - DF, em 21 de março de 1996 ......._--- JÚLIO CÉSAR GO 1 4 S DA SIIN-------'r 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002577/96-36
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-42388
Nome do relator: Não Informado
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IRPJ - EX.: 1995 Recorrente LAVANDERIA GOTA DE CRISTAL LTDA Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de 13 DE NOVEMBRO DE 1997 Acórdão n° . 102-42 388 IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, ainda que dela não resulte imposto devido, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de 500 UFIR (Art. 88 parágrafo 1° letra "b" da Lei n° 8.981/95 MP 812/94) Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAVANDERIA GOTA DE CRISTAL LTDA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado -)./,'9j ANTONIO DE - REITAS DUTRA PRESIDE E (é IS ALVE LATOR FORMALIZADO EM 1 2 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, CLAUDIA BRITO LEAL IVO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI Ausentes, justificadamente, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS mNs .,„..,' k...t. --n -- .:i‘t MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4' :`7"'s 3 5 Processo n° 11080 002577/96-36 Acórdão n° 102-42.388 Recurso n° 114 068 Recorrente LAVANDERIA GOTA DE CRISTAL LTDA RELATÓRIO LAVANDERIA GOTA DE CRISTAL LTDA, com sede à rua Jaraguá n° 115 Térreo em Porto Alegre RS, CGC 94.395.. 969/0001-52 inconformada com a , decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, que manteve a exigência da multa pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos, exercício de 1995 ano-base de 01994, no valor equivalente a 500 UFIR por declaração em atraso, ancorada entre outros no artigo 88 incisos I e II e parágrafos primeiro e terceiro da Lei 8921/95, interpõe recurso a este Tribunal Administrativo visando a reforma da sentença. Em sua defesa inicial, alega em epítome o seguinte. • não teve movimento em 1994; • o formulário de 1995 não trouxe a informação sobre a multa, • no passado tinha possibilidade de entregar a declaração até 30 de junho, • está em situação financeira muito difícil O julgador monocrático enfrentou todas as questões apresentadas pela defesa e manteve parcialmente o lançamento ancorado no artigo 88 da Lei 8.981/95, reduzindo a exigência de 800 para 500 UFIR nos termos da Nota/MRCOSIT/DITR 387/96 Inconformada com a decisão singular, a contribuinte apresentou o recurso de a este Conselho, onde repete as argumentações contidas na defesa inicial 2 __ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES = Processo n° . 11080.002577/96-36 Acórdão n° . 102-42 388 Instada, a Procuradoria da Fazenda Nacional ofereceu contra- razões ao recurso onde, requer a improcedência do recurso e a manutenção da decisão singular com base na legislação que deu suporte para a exigência É o Relatório - .1 / • ç\N)/ 3 --; --. •••,. MINISTÉRIO DA FAZENDA :,:oP - -,,tz PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -,-.. Processo n° U080..002577196-36 Acórdão n° 102-42 388 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo, dele conheço, não há preliminar a ser analisada Para melhor decidirmos a questão transcrevamos a legislação "CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n°8 981, de 20 de janeiro de 1995 Faço saber que o Presidente da República adotou a Medida Provisória n° 812, de 1994, que o Congresso Nacional aprovou, e eu Humberto Lucena, Presidente do Senado Federal, para os efeitos do disposto no parágrafo único do art 62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte Lei. Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago, II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será ,/,/ a) de duzentas UFIR, para as pessoas físicas,, / b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas ..._ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080 002577/96-36 Acórdão n° 102-42388 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado § 3° - As reduções previstas no art.. 6° da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991 e art.. 60 da Lei n° 8.383, de 1991 não se aplicam às multas previstas neste artigo. Não há impedimento da aplicação da lei à Microempresa, pois o artigo 87 da lei supra transcrita é explícito quanto 'a aplicabilidade a essa empresa das mesmas penalidades a que estão sujeitas as demais pessoas jurídicas O fato gerador da multa pelo atraso na entrega da declaração ocorreu já em 1995, quando venceu o prazo para o cumprimento da referida obrigação acessória, não sendo portanto cabível a alegação de que estaria alcançando fatos pretéritos, visto que o objetivo é que os contribuintes cumpram suas obrigações principais e acessórias, pois uma vez cumpridas não estarão sujeitos a penalidades O fato gerador da penalidade, reiteramos ocorreu depois de publicada a Lei, sendo portanto devida sempre que implementada a condição nela prevista Para que não houvesse dúvida sobre a aplicação do citado dispositivo em 06/02/95 a Coordenação Geral do Sistema de Tributação expediu o Ato Declaratório Normativo COSIT n° 07 que declara, verbis I- a multa mínima, estabelecida no parágrafo primeiro do art 88 da Lei n° 8.981/95, aplica-se às hipóteses previstas nos incisos I e II do mesmo artigo, II - a multa mínima será aplicada às declarações relativas ao exercício de 1995 e seguintes, III - para as declarações relativas a exercícios anteriores a 1995 aplica-se a penalidade prevista na legislação vigente à época em que foi cometida a infração Entendimento este já constou das instruções para o preenchimento da declaração de ajuste Exercício de 1995, página 1114/' 28, sob o título "Declaração entregue fora do prazo" 5 4 - • -_. ,.;,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA.;,.., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n°. 11080 002577/96-36 Acórdão n° 102-42.388 A Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995 teve origem na MP n° 812 de 30 de dezembro de 1994 e nos termos do artigo 62 da Constituição Federal tem força de lei, assim não procede a alegação de irretroatividade da Lei n° 8.981 que embora sancionada em 20/01/95 suas normas vêm desde 30 de dezembro de 1994 data da MP 812 As penalidades não estão vinculadas ao princípio previsto no artigo 150-1I-b da Constituição Federal de 1988, no presente caso foi a própria lei que expressamente determinou a aplicação dos princípios nela inseridos a fatos geradores ocorridos a partir de 1° de janeiro de 1995, além do mais, não se trata da cobrança de tributo vedado no referido artigo da Constituição mas da exigência de penalidade pelo não cumprimento de obrigação acessória já previsto na MP 81 2/94 Lei n° 5 172/66 - CTN Art., 105 A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art 116 Art.. 116 - Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos 1 - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável O contribuinte ao deixar de entregar no prazo previsto na legislação a sua declaração de rendimentos e estando sujeito a essa obrigação acessória, surgiram as circunstâncias necessárias para a ocorrência do fato gerador da penalidade aplicada Configurado o descumprimento do prazo legal a multa é devida J independentemente da iniciativa para sua entrega partir do contribuinte ou o fizer por força de intimação, não sendo aplicável a Ir z denúncia expontânea prevista no artigo 138 do CTN, visto que não - se denuncia aquilo que se conhece, ora a administração já sabia ,- que a empresa estava obrigada à entrega da declaração sendo 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080 002577/96-36 Acórdão n° 102-42388 desnecessária qualquer iniciativa do fisco anterior ao cumprimento da obrigação acessória para que fosse devida a multa O artigo 150 inciso IV da Constituição Federal de 1988, veda a utilização de tributos com efeito de confisco, o que não é o caso pois se trata de penalidade pecuniária prevista em lei para a falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos O Código Tributário Nacional Lei 5 172/66 define tributo como sendo Art 30 Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (grifamos) Art. 50 Os tributos são os impostos, taxas e contribuições de melhoria" A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito A contribuinte ao deixar de cumprir o prazo estabelecido para a entrega da declaração cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade ou ainda injuricidade A fiscalização não exigiu tributo da contribuinte, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a constituição federal, pois a contribuinte sofreu penalidade pecuniária em sanção pelo não cumprimento da obrigação acessória e esta sanção está excluída do conceito de tributo. Não tendo sido exigido tributo, inaplicável se torna, para o caso em lide, o mandamento contido no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988 • O artigo 13 da Lei n° 7.256/84 (ESTATUTO DA MICROEMPRESA), que previa a isenção, foi revogado pelos artigo 87 c/c artigos 88 e 117 todos da MP 812/94 e Lei n° 8.981 de 20 de janeiro de 1995 por versarem sobre a ,/} 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 11080 002577/96-36 Acórdão n° 102-42 388 mesma matéria e serem incompatíveis nos termos do artigo 2° parágrafo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Quanto a situação financeira da empresa, além de ser matéria estranha ao processo, não pode ser levada em conta pois a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente e os administradores ou Tribunais Administrativos não podem dispensar o crédito tributário regularmente lançado nos termos do artigo 141 do CTN, verbis. "CÓDIGO TRIBUTÁRIO Lei n° 5 172, de 25 de outubro de 1966 Art 141 - O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias" Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento Sala das Se s - s - DF, em 13 de novembro de 1997 ,j L •VIS ALV - 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.017868/92-16
Data da sessão: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-29011
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF - SA0 PAULO - SP IRPF - Lucro na Venda de Imóveis. O documento pú- blico se sobrepõe em qualquer hipótese ao documen- to privado divergente, quando mais não seja, se o primeiro A o compatível com o declarado pelo con- tribuinte em sua informação anual e obrigatória ao órgão fiscal. Recurso Improcedente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de í i recurso interposto por ALFREDO NUNES FILHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessõ e , em 29 de abril de 1994 .: WALDEVAN ALí S .LE OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE ----- , off FRANCISCO : R P:ULA CO 41, JARN 'E)R0 GIFFONI - RELATOR 71,06e6/4, )- - de- /204re 5.-- VISTO EM FRANCISCO TARGINO DA ROCHA NETO - PROCURADOR DA Fâ SESSAO DE: i 6 ZENDA NACIONAL.1 SET 1U4 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Kazuki Shiobara, Ursula Hansen, Maria Clélia de Andrade Figueire- do e Júlio César Gomes da Silva. Ausente justificadamente o Conselhei- ro: Carlos Roberto Monteiro Bertazi. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 10880/017.868/92-16 RECURSO Na.: 75,022 - ACORDA° Na.: 102-29.011 RECORRENTE : ALFREDO NUNES FILHO, RILLáI2RIQ , O presente processo teve inicio na revisão interna da declaração de rendimentos do contribuinte ALFREDO NUNES FILHO, c.p.f. 037.866. 258-91, devidamente qualificado nos aut os, onde apurou-se reri- dimnntos omitidos à tributa1to no v-=.1 nr de Ne9$ n.918,77, lucro na alienação de imóveis, conforme apurado no demonstrativo de fls, 18 deste processo, O contribuinte Impugnando o lançamento de ofício alegou em síntese: " - que a venda do imóvel em tela foi contratada em 02/07/86, tal como consta do Recibo de Sinal e princí- pio de Pagamento e do recibo da comissão de corretagem, cópias às fls. 28/29. - que no lugar da escritura foi lavrada procuração es- pecífica para a venda do imóvel, conforme exigido pelo comprador_ - que o procurador assumiu aresponsabilidade por even- tuais diferenças do Imposto de Renda," Ouvida a autoridade revisora, que opinou pela manuten- ção do lançamento de ofício, o Sr, Delegado da Receita Federal em S. Paulo, por delegação de competência ao Chefe da DiviSão de Tributação, prolatou a Decisão 0392/92, negando provimento às razões impugnató- rias. Irresignado, o contribuinte fez anexar aos autos suas razões de Recurso Voluntário (fls. 3(/38), Este é o Relatório, MINISTERIO DA FAZENDA 1 , 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.10880/017.868/92-16 ACORDA() Na. 102-29.011 YQZQ . , Conselheiro FRANCISCO DE PAULA CORREA CARNEIRO GIFFONI - RELATOR. Conheceu- sedo recurso vo l untário porq uantO preencheu os requisitos de lei, Nesta segunda fa s e do processo administrativo-fiscal D01100 acrescenta o Recte. ao que já houvera arguido na fase recursal. Senão veja-se, "verbis": " Na decisão de primeira instância foi dito que " os documentos apresentados não possuem força suficiente para contrapor-se à Escritura de Venda e Compra lavrada no lo Cartório de Notas de Itanhaém e ao Contrato Par- ticular do Compromisso de Venda e Compra," Agora, neste recurso, quando tive vistas ao proces so, tomei conhecimento do Contrato Particular de Venda e Compra que, por "xerox",fas parte, ou melhor, provo- cou o Termo de Verificação-que resultou na apuração do crédito tributário, eis que a Escritura de Venda e Com- pra lavrada no I. Cartório de Itanhaém consigna o valor de Cs$ 2.500,000,00 e o Contrato acima citado consigna o valor de Cz$ 10,000.000,00, Parece-me que a decisão recorrida usou "dois pesos e duas medidas", eis que não há diferença entre o Contra- to Particular e o Recibo de Sinai . por nós anexada, como documentos com força para se sobrepor à Esoritura, Acrescente-se Que o citado Contrato tem origem nebulo- sa, não 1-l'iendo ,,,plicação da forma através da qual chegou aos autos, notando-se ainda que, no original, existe rasura que dificulta a identificação do nome do 2 -v, i MINISTERIO DA FAZENDA , 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i r i PROCESSO NQ.10880/017.868/92-16 ACORDA() Na. 102-29,011 "procurador" Sr. José Maria Leitão, o que ser pode per- feitamente notado na "xerox" que é considerada a peça mais importante do processo. Não me parece justo que um documento espúrio como o Contrato Particular de Venda e Compra seja utiliáado .. como a única prova de ter ocorrido um ilícito, quando . outros documentos particulares semelhantes (Recibo de Sinal e Princípio de Pagamento e Recibo de Pagamento de Corretagem - êste de próprio punho da corretora) são rejeitados como contra prova. Parece-me ainda, que não há argumentos suficientes para aceitar um documento e rejeitar outros, devendo os três serem aceitos como hábeis para constituir prova, . ou serem os três rejeitados, dando-se prevalência ao único documento oficial e inquestionável, que é a Es- critura de Venda e Compra, lavrada no la Cartório de Notas de itanhaém, Fica ainda evidente, por todo o ocorrido e pelos do- cumentos anexados aos autos que, se algum ilícito hou- ve, foi cometido pelo "procurador" do requerente; as- sim, parece-me que a punição mantida se deve apenas ao fato de ter o julgador se apoiado apenas na fria letra da Lei, deixando de lado a sensibilidade de julgar com o bjetivo primordial de promover Justiça." Porém, como ressalta da decisão recorrida (fls,34): " A tese defendida pelo interessado na peça impugnató- r i a de que a venda do imóve l fora contratada em 1986, lastreia-se nos documentos de fls, 28/29, um recibo de comissão pela venda de imóvel e um recibo de sinal e princípio de pagamento. 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ.10880/017.868/92-16 ACORDA° Na. 102-29.011 Tais documentos não possuem força sufuciente para contrapor-se à Escritura de Venda e Compra lavrada no 1. Cartório de Notas de Itanhaém e ao Contrato Particu- lar do Compromisso de Venda e Compra, cópias às fls. 14/17, que atestam que a transação imobiliária em foco foi efetivada no ano-base 1988, Ressalte-se que, a corroborar o procedimento adotado pela autoridade lançadora, o requerente fez constar na declaração de bens (fls. 04) que a alienação em tela ()norrena em 26/02/88, No tocante à solicitação de esclarecimentos junto ao Sr. José Maria Leitão, lembre-se ao contribuinte que ao lavrar procuração especifica para venda do imóvel, de- legou-lhe poderes para contratar o negócio em seu nome, tornando-o, portanto, seu representante legal. Saliente-se ainda que, conforme disposto no parágrafo único do art. 121 do Código Tributário Nacional, o su- jeito passivo da obrigação tributária é o contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador. Bem como, de acordo com o art. 123 do citado diploma legal, salvo disposições de lei em contrário, as convenções particu- lares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda PJ.blica, para modlfinar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.- Creio ser irretorquivel o fundamento da decisão ora re- corrida, ç , 1 MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na.10880/017.868/92-15 ACORDA() Na, 102-29.011 Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasilia-DE, 7 9 de abril de 1994. FRANCISCO 4 PAULA CORRE C LNEíj)-----(W1 RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007573/94-60
Data da sessão: Fri Jul 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-40443
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LOJA DU PÉ LTDA - ME. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANTONIO DE' FREITAS DUTRA PRESIDENTE MARIA CLEL À PEREIRA DE ANDRADE RELATORA FORMALIZADO EM:- O SET 199G Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RAMIRO HEISE e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO G11-41,0NI. 2 ,„. -;; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.573/94-60 ACÓRDÃO N°. : 102-40.443 RECURSO N°. : 110.471 RECORRENTE : LOJA DU PÉ LTDA - ME RELATÓRIO LOJA DU PÉ L'IDA - ME, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte - MG, foi notificada da exigência tributária, para pagamento da multa prevista no artigo 984, do RIR/94, que, em realidade, veio substituir o artigo 723 do RIR/80, tratando-se de multa genérica. A Contribuinte, impugnou, tempestivamente, a exigência fiscal alegando, em síntese: - argüindo em seu auxílio o estatuído no artigo 138 do Código Tributário Nacional, argumentando que a multa é acessório e segue o principal, que seria o Imposto de Renda devido, portanto não incidiria em multa pelo atraso na entrega da declaração; - Cita vasta jurisprudência dos nossos Tribunais e deste Conselho de Contribuintes, focalizando Instituto da Denúncia Espontânea, a Multa sem Penalidade Específica e a não aplicação da Multa pela entrega intempestiva da declaração; - faz referência aos artigos: 111, 112, 113, 114, 115, 116, 121, 122 e especialmente ao artigo 136 do Código Tributário Nacional, entendendo jogar por terra toda a argumentação da autoridade singular; - discorda da fundamentação legal utilizada pelo julgador "a quo".# 111 3 s MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.573/94-60 ACÓRDÃO N°. : 102-40.443 Finalmente, requer o cancelamento da exigência por falta de amparo legal. A bem elaborada decisão singular apóia suas razões de decidir nos fundamentos legais: Artigo 999, II e 984 do RIR194, BC SRF 100/94, Ac. 104-6.285 de 10/08/88, do Primeiro Conselho de Contribuintes e estabelece a distinção entre as Multas de Oficio, que são penalidades pecuniárias a que estão sujeitos os infratores da legislação tributária, Multas Moratórias, que se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou cumprimento da obrigação acessória, e Multas Penais, as que decorrem de infração a dispositivo legal, detectada pela Administração em exercício de regular ação fiscalizadora. Julgou procedente a ação fiscal. Ciente da decisão singular, a interessada interpôs recurso voluntário a este Colegiado que foi lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 4 , ' .•:; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ncs . : 10680/007.573/94-60 ACÓRDÃO N°. : 102-40.443 VOTO CONSELHEIRA MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, RELATORA O recurso está revestido das formalidades legais, razão pela qual dele conheço. A decisão singular afirma a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos da pessoa jurídica, inclusive da microempresa, sob pena de aplicação da multa prevista no artigo 984, no caso da entrega intempestiva e aponta como fato gerador da imposição da penalidade a não apresentação da declaração no prazo previsto no RIR/94. Atenta as razões de defesa contidas no recurso a este colegiado, vejo que a razão pende para a contribuinte, vez que a base legal que ampara a multa aplicada é genérica, conforme alega a recorrente, portanto, não há como reconhecer o alegado direito da Fazenda Nacional, por falta de determinação legal específica. Ademais, a jurisprudência deste Colegiado já tem posição definida sobre a matéria em tela, conforme demonstram os seguintes Acórdãos: - O Acórdão N° 101-79.964, de 16 de abril de 1990, da lavra do ilustre Conselheiro da Primeira Câmara, Raul Pimentel, sintetizado na ementa: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança da multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." - O Acórdão N° 102-26.605, julgado em 08 de novembro de 1991 jo Relator foi o Conselheiro Jackson Schineider, da Segunda Câmara, com a seguinte ementa 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680/007.573/94-60 ACÓRDÃO N°. : 102-40.443 "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR/80 - PENALIDADE ESPECÍFICA - A falta de declaração de rendimentos, ou a sua entrega extemporânea, não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no artigo 723 do RIR/80, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei." Tanto os membros da Primeira Câmara como os da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, acordaram em decidir por unanimidade de votos a questão. - O Acórdão N° 102-26.327, do Conselheiro Kazulçi Shiobara: "IRPJ - MICROEMPRESA - MULTA POR INFRAÇÃO AO RIR SEM PENALIDADE ESPECÍFICA - Não enseja a cobrança de multa prevista no artigo 723 do RIR/80 o fato de a microempresa não ter apresentado espontaneamente a declaração de rendimentos no prazo legal." Também julgado por unanimidade de votos. Cabe esclarecer, que não há que se discutir a hipótese da Denúncia Espontânea no caso concreto. Em nosso entendimento, o que prevalece é a aplicação do artigo 984 do RIR/94, por não se tratar de dispositivo legal especifico, ao contrário, é norma genérica que abrange todas as infrações contidas no atual Regulamento do Imposto de Renda, em substituição ao artigo 723 do RIR/80, em que a matriz legal de ambos é o Decreto-lei N° 401/68, artigo 22. Em face de todo o exposto, dou provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões - D 12 de julho de 1996. /IV lar(/' I/ MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000939/93-11
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30264
Nome do relator: Não Informado
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RS IRPF - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - Penalidade - A multa prevista no artigo 9q do Decreto-lei No_ 2.303/36 não se aplica na hipótese de o contribuinte omitir esclareci- mentos, se a repartição fiscal o intima formalmente apenas, para entregar declaração de rendimentos relativa a exercício considerado omisso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos recurso interposto por . GODOY & ROLIM LTDA --- ME. ACORDAM os. Membros da Segunda Cãmara do Primeiro H~Iho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provi-- ..,nto ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- grar o presente julgado. Sala das Sessbes, em 17 de outubro de 19'95 A0...v...L- AN1 ONIO DE FREITAS DUTRA - PRESIDENTE i././ 1---- ,:i3Lw .r ,1 ulel:NT-4" m t4ENUDE dR.10 - RFLATORA ".....A.--t.......4--t-A-Ay 1I.3 EM LOIREfiBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA SSA0 DE g 2 19'9 FAZENDA NACIONAL 0 OUT 5 rticiparam, ainda, do presente julgamento os seguintes Cor~.--- os g Na [deveu Alves de Oliveira, Ursula Hansen, Maria Clélia Andrade Fidueiredo, Jnlio CéSSEtr" Gomes da Silva, José Clóvis ,,es e José Carlos Passuello. , MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nn 11070/000.939/93-11 RECURSO Na= 108,591 ACORDA() Na: 102-30.264 RECORRENTE: GODOY & ROLIM LTDA - ME RELATORI O GODOY & ROLIM LTDA-ME, inscrita no C.G.0 - MF sob Na 92.642.644/0001~00, estabelecida em Ijui - RS, na guarda do prazo regulamentar recorre a este Conselho da decisão de pri- meira instância que, indeferindo sua impugnção, manteve a apli- cação da multa no valor de 3.251,84 UFIR embasado no art. 652, parágrafo la do Regulamento do Impot de Renda aprovado pelo De- creto NQ, 85.450/80. Iniciou-se o procedimento com a intimacão (fls,01), para que o contribuinte apresentasse a Deelaracão de Ajuste Anual IRPJ 1993, ano-calendário 1992 e cópias dos Darfs do IRPj, da Contribuição Social e do Imposto sobre o Lucro Líquido referentes ao citado ano-calendário. Devidamente intimado em 03/08/93, AR de fls. 02, posteriormente, pelo não atendimento da intimação, foi noti- ficado para pagar a multa de 3,251,84 UFIR, tendo como disposi- tivos aplicáveis o art. 652, paragrafo primeiro do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto NQ 85.450/80,art. 9. do Decreto-lei NQ 2.303/86 combinado com o art. 5a do Decreto-lei NQ, 2.323/87, Art. 27 da lei NQ 7.730/89, art. 66 da lei NQ 7.799/89, art. 3. da Lei 8.177/91, art. 10 da Lei NQ 8.218/91. art. 3a, in- ciso I da lei NQ 8.383/91 e IN 14/92.Descrição dos Fatos e Enqua- dramento Legal de fls. 03, notificação de fls. 04. Concomitante- mente foi reintimado a apresentar os documentos anteriormente exigidos, tendo tomado ciencia em 07/10/93, AR de fls. 07. Em de 01/11/93 apresenta sua impugnação (fls. 08/11), e sobre a penalidade imposta alega, em resumo: a) Que a intimação foi entregue a pessoa não autorizada; b) Que a empresa não exerceu suas atividades no período de 1992 e não teve imposto a pagar; C) Que a multa imposta é descabida, citando o art. 728; Finaliza requerendo= a) Desclassificação da penalidade Imposta pa- ra multa formal de 97,5 UFIRs, e aproveitamento integral do valor pago para a entrega da declaração de renda ano calendário 1992, como quitação da imposição de oficio. MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 11(170/000,939/93-11 ACORDA() NQ: 102-30.264 b) A impugnação total da notificação por ca- recer de base legal exagero na aplicação de penalidade e impossi- bilidade de pagamento, por falta de capacidade contributiva de acordo com o art. 145, parágrafo 152 da Constituição Federal. Juntou documentos anexados às fls.12/34, Autoridade "a quo" manteve a exigência em de- cisão, de fls. 38/40, assim ementada: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA jURIDICA -1993 PENALIDADE - Nenhuma pessoa física ou jurídica, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos marcados, as infor- mações ou esclarecimentos solicitados pelas repartições da Secretaria da Re- ceita Federal. Se a(s) exigência(s) for (em) desatendida (s), o infrator ficará sujeito à penalidade estabelecida nó art. 652, parágrafo IQ do RIR/80 c/c art. 90 do Decreto-Lei No 2.303/86 e al- terações posteriores. Cientificada da decisão em 29/04/94, conforme verso do AR de fls. 40,tempestivamente apresenta o recurso, doc. de fls. 42/46, onde após narrar os fatos solicita o cancelamento da exigência alegando, em síntese: - Equivoco, quando da lavratura do lançamento de oficio, e também do Julgador de Primeira Instância, quanto da aplicação da multa de ofício de 3.251,84 UFIR,pela falta de en- trega da Declaração de rendimentos Pessoa Jurídica de Micro-Em- presa sem atividades. - Nos termos do art. 999 Ii,"a" do RIR/94 a multa correta a ser aplicada seria de 97,50 a 292,64 ufirs, e não a multa aplicadas a 3.254,84 ufirs; - Que a multa pela entrega da declaração de rendimentos fora do prazo, é baseada no Imposto Devido, entenden- do-se que o valor do imposto que o sujeito passivo ainda estiver obrigado a recolher, na data fixada para a entrega da declaração. _ MINISTERIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 11070/000.939/93-11 ACORDA() NQ: 102-30.264 - Cita os Acórdãos de NQS 101-76.556/86 (DOU 08/04/88, 101-76.637/86 (DOU 02/05/88, 101.76.903/86 e 103.07642/86 ambos publicados no DOU 26/05/88, que desconstituem o lancamento tributário a título de multa sobre entrega de de- claração de rendimentos fora do prazo, fora das especificações de base de cálculo sobre o imposto devido.; - Que para regularizar sua situação legal, perante o Fisco Federal, deve a empresa pagar a multa formal pela entrega de declaração, já devidamente paga, conforme prova nos autos, se nada tendo a empresa a pagar de imposto, não pode ser penalizada novamente, ou seja pagar para entregar a declaração fora do prazo e, novamente pagar pelo lançamento de oficio, é lançamento sobre a mesma base em duplicidade, e aberta afronta ao principio constitucional da equidade, e justiça social, descum- bre, também, os preceitos do Estatuto da mieroempresa, que men- ciona tratamento diferenciado aquelas empresas consoante Lei fe- feral No 7.256/84. Solicita o tratamento dispensado quando do julgamento de casos semelhantes, consoante os acórdãos citados, por ser um contribuinte de pequeno porte-microempresário, com em- presa sem atividades; Argui que pelo princípio de Equidade, urge propiciar ao contribuinte microempresário, que não estando em atividades e nem ainda está até o presente momento, possa fazer esforço para quitar os valores corretos, justos e legais de sua infração a ser fixado de 97,50 a 292,64 UFIRS conforme art. 984 do RIR/94. Requer a reforma da decisão de primeira ins- tância no sentido de que o contribuinte pague somente a penalida- de prevista, no art.984 do RIR/94, afirma ainda que se não o for, o contribuinte não terá condições de saldar a dívida , sendo que fatalmente será inscrito em dívida ativa, engrossando as fileiras da inadimplência e, acarretando custos aos cofres publicos, seja via administrativa ou via judicial. --- E o relatório. MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 11070/000.939/93-11 ACORDA() Na: 102-30.264 VOTO Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto, Relatora: O recurso foi interposto com guarda do prazo de trinta dias estabelecido pelo art. 33 do decreto NQ 70.235/72, razão porque deve ser conhecido. Ao contraditar a multa aplicada o recorrente se equivoca, pois entende e demonstra que a multa de 3.251,84 UFIR foi aplicada pela mesma razão que a de 145 UFIR, ou seja pe- la entrega fora do prazo da declaração de IRPj Exercício 1993 ano calendário 1992. Erro esse que não tem razão de ser pois está suficientemente esclarecido pela notificação de fie. 03 DESCRIÇAO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL que o contribuinte foi intimado a pagar uma multa de valor equivalente ae 3.251,84 UFIRs, por não atendido a reiteradas intimações que lhe foram feitas „para apre- sentar a Declaração de Ajuste Anual IRPJ 1993, ano-calendário 1992. A exigência esta embasada no artigo 9a do Decreto-lei NQ 2.303, de 21/11/86 cle o art. 652, parágrafo pri- meiro do Regulamento do Imposto de Renda aprovada pelo Decreto Na 85.450/80, que assim determinam: "Art. 652 - Nenhuma pessoa física ou jurídi- ca, contribuinte ou não, poderá eximir-se de fornecer, nos prazos mareados, as informa- ções ou esclarecimentos solicitados pelas Repartições da Secretaria da Receita Federal (Decreto-lei NQ 5.844/43, art. 123, Lei NQ 5.172/66, art. 197, e Decreto-lei Na 1.718/79, art. 2a)." Parágrafo la - Se as exigências não foram atendidas, a autoridade fiscal competente cientificará desde logo o infrator da multa que lhe foi imposta, fixando novo prazo para o cumprimento da exigência (Decreto-lei Na 5.844/43, art. 123, parágrafo 1a)." ART. 9a do Decreto-Lei Na 2.303/86: "As entidades, pessoas e empresas mencionadas no artigo 2a do Decreto-léi Na 1.718, de 27 de novembro de 1979, que deixaram de forne- cer nos prazos marcados, as informações ou MINISTERIO DA FAZENDA 6. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Nn 11070/000.939/93-11 ACORDA() Na: 102~30.264 esclarecimentos solicitados pelas reparti- ções da Secretaria da Receita Federal será aplicada multa de Cz$ 10,000,00 (dez mil cruzados) a Cz$ 50,000,00 (cinquenta mil cruzados), sem prejuízo de outras sanções que couberem.- O artigo 2a do Decreto-lei NQ 1.718/79, por seu turno estabelece: "Art.2a - Continuam obrigados a auxiliar a fiscalização dos tributos sob a administra- ção do Ministério da Fazenda, ou, quando so- licitados, a prestar informações, os estabe- lecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de Re- gistro, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as Re- partições e autoridades que as substituirem, as Bolsas de Valores e as empresas correto- ras, as Caixas de Assistência, as Associa- ções e Organizações Sindicais, as companhias de seguros, e demais entidades, pessoas ou empresas que possam, por qualquer formam, esclarecer situações de interesse para a mesma fiscalização.- Pela simples leitura dos dispositivos supra- transcritos, verifica-se, de pronto, a inaplicabilidade da multa prevista no art. 9, do Decreto-lei tia 2.303/86 ao caso em lití- gio, pois além do intimado não integrar o rol das pessoas elenca- das no artigo 2n do Decreto-lei Nn 1.718/79, não foi solicitado a prestar qualquer informação de interesse da fiscalização, nos moldes a que se refere aludido dispositivo. Foi simpesmente inti- mado, na condição de sujeito passivo, a entregar sua declaração de rendimentos relativa a exercício em que figurava como omisso. E incontroverso que todas as pessoas físicas ou jurídicas, contribuintes ou não, tem o dever de prestar escla- recimentos e informações à Administração Tributária, quando soli- citadas. Contudo, é também indiscutível que o órgão fisealizador deve distinguir, de forma nítida, o objetivo e a natureza das in- formações que pretende. Em sua intimação, a autoridade invocou o art. 644 do RIR/80, este artigo trata do dever das pessoas físicas ou jurídicas prestar informações. Nota-se, entretanto, pelos seus termos, e por sua localização no mencionado RIR/80, Titulo II (Controle dos Rendimentos Sujeitos ao Imposto) - Capítulo I (Fis- calização do Imposto) - que as informações nele co gitadas são as exigidas pelos auditores fiscais, no exercício de suas funções, ou seja, no curso da fiscalização a que, porventura, estiverem submetidos. 7. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ 11070/000.939/93-11 ACORDAO NQ.: 102-30.264 E indiscutível que o intimado não se encon- trava nessa situação, fora apenas intimado a apresentar sua de- claração de ajuste anual exercício 1993. A penalidade prevista no art. 9Q do Decreto- lei Na 2,303/86 c/c art.652, Parágrafo 1o, do RIR/80,não guardam qualquer vinculação com o objeto dos autos, o que aqui se cogita é da penalidade aplicável às fontes pagadoras e demais órgãos au- xiliares da administração do imposto na hipótese de não prestarem informações de interesse da fiscalização, quando solicitados. E as pessoas, entidades e empresas que a lei atribui tal dever en- contram-se enumeradas, de forma exaustiva, no artigo 2a do Decre- to-lei Na 1.718/79, matriz legal do citado artigo 652 do RIR/80. Este entendimento já se encontra confirmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, Acórdão 01.0.903/89,eu- ja ementa transcrevo! "IRPF - FALTA DE ESCLARECIMENTOS - Pena- lidade - A multa prevista no artigo 9. do Decreto-lei NQ 2.303/86 não se aplica na hipótese de o contribuinte omitir es- clarecimentos, se a repartição fiscal o intima formalmente, apenas, para entre- gar declaração de rendimentos relativa a exercício considerado omisso, deixando a seu critério fornecer ou não outros es- clarecimentos." Nestas circunstâncias, e tendo em vista que os fatos não se adequam à hipótese de apelação do dispositivo fundador da exigência, dou provimento ao recurso, sem prejuízo de que novo crédito tributário venha a ser constituído pelas autori- dades competentes, em estrita observância com a legislação de re- gência. Brasília-DF.,, 17 de outubro de 1995 Si /À114.figêniá MMdês de Britto - Relatora Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000710/96-47
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09464
Nome do relator: Não Informado
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ DE FÁTIMA DA SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. ~4ay's D IGUE 1, OLIVEIRA ANKIJIABIBI'ÉTROOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: I NOV 1997, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000710/96-47 Acórdão n°. : 106-09.464 Recurso n°. : 11.606 Recorrente : JOSÉ DE FÁTIMA DA SILVEIRA RELATÓRIO JOSÉ DE FÁTIMA DA SILVEIRA, já qualificado nos autos, recorre da decisão da DRJ em Juiz de Fora - MG, de que foi cientificado em 28.10.96 (AR de fl. 20), por meio de recurso protocolado em 22.11.96. Contra o contribuinte foi emitida a Notificação de Lançamento de fls. 04, exigindo-lhe o recolhimento da multa por atraso na entrega da Declaração de Rendimentos do exercício de 1995, no valor de 200,00 UFIR, prevista no artigo 88, II da Lei 8.981/95. Em sua impugnação, o contribuinte alega que entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, mas espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo, estando portanto amparada pelo instituto da denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. A decisão recorrida mantém integralmente o lançamento, sob os seguintes fundamentos, em síntese: - segundo o art. 837 do RIR/94, as pessoas físicas devem apresentar anualmente sua declaração de rendimentos, competindo ao Ministro da Fazenda, de acordo com o art. 838 do mesmo regulamento fixar os limites para esta apresentação, sendo esta competência delegada ao SRF através da Portaria MF 371/85; 2 .5?7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000710/96-47 Acórdão n°. : 106-09.464 - para o exercício de 1995, a IN SRF 105/94 estabeleceu os critérios de obrigatoriedade de apresentação, sendo que para o caso das pessoas físicas que participaram de empresa na condição de titular ou como sócio (exceto acionista de S.A.), a obrigação está disciplinada em seu art. 1°, III. O prazo fixado para a entrega foi 31.05.95, de acordo com o disposto no art. 840 do RIR/94 c/c as IN SRF 105/94 e 20/95 e da Portaria MF 130/95; - conclui pela obrigatoriedade da apresentação por parte da contribuinte, estando o descumprimento sujeito à multa estabelecida no art. 88, II da Lei 8.981/95, observado o valor mínimo previsto em seu § 1°, 'a, ou seja, 200,00 UF I R; - o comando da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN não ampara a situação sob exame. Cita o Acórdão 102-29.231/94 para concluir que a denúncia espontânea não tem o condão de reparar o prejuízo causado pela inadimplência de obrigação acessória e que só é possível haver denúncia espontânea de fato desconhecido da autoridade; - destaca o prejuízo causado à administração tributária pelo atraso na entrega de informações, prejuízo que não se repara com a denúncia espontânea e transcreve o art. 113 do CTN para justificar a transformação da obrigação acessória em principal; - esclarece que, de acordo com a tese do impugnante, somente se aplicaria a multa prevista no art. 88 da Lei 8.981/95 quando verificada a infração no curso de procedimento fiscal, o que inviabilizaria sua aplicação, visto que, por força do art. 14 da Lei 4.154/62, incorporada pelo art. 877 do RIR/94, a repartição não pode recepcionar declaração de rendimentos depois de vencido o prazo de entrega, se já iniciado qualquer procedimento de ofício; 4-) 3 NZ7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000710/96-47 Acórdão n°. : 106-09.464 - pelos argumentos expostos, fica afastado o aparente conflito entre a lei ordinária que determina a aplicação de penalidade e a lei complementar que consagra o instituto da denúncia espontânea. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 21/24, em que reedita as razões impugnatórias, renovando seus apelos em relação à denúncia espontânea e creditando os atrasos na entrega das declarações à própria autuante. Conclui, afirmando não tratar-se o caso de dolo ou má-fé, além de representar a multa aplicada um confisco tributário, repelido pelo Supremo Tribunal Federal. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresenta suas contra-razões ao recurso interposto pelo contribuinte, manifestando-se pela manutenção da decisão recorrida. É o Relatório Nj 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000710/96-47 Acórdão n°. : 106-09.464 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Trata o presente processo da aplicação da multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994, antes de iniciado procedimento de ofício. A exigência refere-se ao descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos, o que ensejou a aplicação da penalidade prevista no art. 88 da Lei 8.981/95, que determina, verbis: "Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: 1- à multa de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de 200 (duzentas) UFIR a 8.000 (oito mil) UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." No caso presente, em que não resultou imposto devido, é de se aplicar a multa estabelecida no inciso II retrotranscrito. Relativamente à sua aplicação no exercício de 1995, é de se esclarecer que as vedações contidas no inciso III do art. 150 da Constituição Federal/88 referem-se a tributos, o que não é o caso presente, que trata de multa punitiva pelo descumprimento da obrigação acessória relativa à entrega da declaração de rendimentos no prazo previsto pela legislação federal. 4-) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000710/96-47 Acórdão n°. : 106-09.464 Com relação à obrigação tributária, assim dispõe o art. 113 do CTN: "Art. 113- A obrigação é principal ou acessória. § 1° - A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° - A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3° - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária? Analisando-se o art. 113 do CTN retrotranscrito, vê-se que a conversão da obrigação acessória em obrigação principal, caracterizada pela imposição de penalidade pecuniária, tem como objetivo penalizar o inadimplemento da obrigação tributária tanto principal como acessória. Neste sentido, a imposição de penalidade visa diferenciar o tratamento concedido ao contribuinte cumpridor de suas obrigações do contribuinte impontual, não se perdendo de vista que a obrigação acessória existe para facilitar o cumprimento da principal. A recorrente assume o fato de ter apresentado a destempo sua declaração de rendimentos, escudando-se na denúncia espontânea para discutir a aplicação da penalidade relativa à sua impontualidade. Porém, a exclusão comandada pelo art. 138 do CTN não o socorre, pois refere-se à dispensa da multa de ofício relativa à obrigação principal, ou seja, decorrente da falta de pagamento de tributo. No caso em tela, a contribuinte foi apenada pelo descumprimento de obrigação acessória, não tendo a pretensa denúncia espontânea o condão de reparar o prejuízo causado por tal descumprimento. 6 .75{ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10630.000710/96-47 Acórdão n°. : 106-09.464 Também não lhe assiste razão quanto à alegação de confisco, visto que o art. 150 da Constituição Federal refere-se à vedação da utilização de tributos com efeito de confisco. Tributos, na definição do art. 145, I, II e III são impostos, taxas e contribuições de melhoria, aí não se incluindo as multas. Observa-se que a garantia constitucional refere-se apenas aos tributos, garantindo ao cidadão o não exagero destes, não contemplando as multas, visto que estas são estabelecidas de forma a constranger o infrator à prática de determinados atos. A diferença se explica pelo fato de que todo cidadão está obrigado ao pagamento dos tributos, o que não acontece com as multas, que somente têm lugar no caso de descumprimento de obrigação principal ou acessória. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, voto no sentido de negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997 o cl.(2 ANK A RIBEIRO D S REIS 7 Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.003439/95-08
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-41794
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.ik, - •' . ,,4,:- (''''gl=,;;IV Processo n° 10840 003439/95-08 Recurso n° 10.814 Matéria 1RPF - EX • 1995 Recorrente • LUIZ HENRIQUE DA SILVA Recorrida • DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP • Sessão de • 12 de JUNHO DE 1997 Acórdão n° • 102- 41 794 VERBAS INDENIZATÓRIAS - ACORDO JUDICIAL - REPOSIÇÃO SALARIAL - São tributáveis os valores percebidos a título de "indenizações", quando não preencherem as condições legais necessárias para se enquadrem na hipótese de isenção definida no inciso V do artigo 6° da lei n° 7.313/88. ISENÇÃO - Nos termos do art 97, inciso VI, do C T N, somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusões de crédito tributário Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ HENRIQUE DA SILVA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado A , / ANTONIO De. FREITAS DUTRA PSI n TE .F?)E i É CE/4 D/)//'11(1 WW,, .. i à , n 'Ir E BRITTO \•" E j# .1 .7 à FORMALIZADO EM (-- ^ -` N L Ai,.)- ‘,J 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros URSULA HANSEN, JOSÉ CLÓVIS ALVES, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, JÚLIO ._ CÉSAR DA SILVA e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO GIFFONI MISTÉRIO DA FAZENDA - • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, è;'‘ Processo n° 10840.003439/95-08 Acórdão n° : 102-41 794 Recurso n° 10.814 Recorrente : LUIZ HENRIQUE DA SILVA RELATÓRIO HENRIQUE DA SILVA, C P F-MF n° 075 294 348-02, residente e domiciliado à rua Bahia, n° 2251, São Joaquim da Barra (SP), inconformado com a decisão de primeira instância, na guarda do prazo regulamentar, apresenta recurso objetivando a reforma da mesma Nos termos da Notificação de Lançamento de fls. 04, exige-se do contribuinte o valor equivalente a 120,83 UFIR, a título de imposto de renda em virtude da inclusão de 3,114,84 UFIR, como rendimento tributável na declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano calendário 1994 O enquadramento legal indicado são os seguintes dispositivos legais: Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 1.041 de 11/01/94, arts 837, 838, 840, 883, 885, 886, 887, 900, 923, 985 e 988, Lei n° 8.981 de 20/01/95, arts. 1°, 40 , 50 , 84 § 5° e 88 Inconformado impugnou o lançamento, fls. 01/02 alegando, em resumo: - que o valor referente a U.R. P de foi pago como indenização, nos termos de acordo celebrado perante a 3° Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas - SP, autos do Processo n° 734/89, em que figuraram como partes o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas e a Companhia Paulista de Força e Luz; - o percentual de 26,05% (URP de fevereiro/89) não foi incorporado à massa salarial do Requerente, não tendo gerado reflexos nos aumentos salariais posteriores: nrill 511" 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ti're 4, Processo n° 10840003439/95-08 Acórdão n°: 102-41,794 Juntou documentos de fls 05/12 Foi anexada, ao processo, cópia da declaração de rendimentos do exercício em discussão às fls.. 15/16 A autoridade julgadora "a quo" manteve o lançamento em decisão de fls 18/21, assim ementada 'ACORDO JUDICIAL -REPOSIÇÃO DE PERDAS SALARIAIS - Embora a título de indenização, a diferença de vencimentos, os juros e a correção monetária não podem ser admitidos como não tributáveis, devendo compor a base do imposto de renda Cientificado em 12/08/96 (AR fls.. 24), tempestivamente, apresentou o recurso anexado às fls. 25/30, argumentando, em síntese' - que a ação judicial foi movida pelo sindicato profissional a que pertence o recorrente, que atuou na condição de substituto processual de todos os empregados da empresa Companhia Paulista de Força e Luz, tendo a referida ação sido julgada precedente e a decisão transitado em julgado; - na fase de execução da referida ação as partes celebraram acordo judicial, que foi regularmente homologado pela MM. Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, onde ficou estabelecido que 90% dos valores recebidos pelos trabalhadores seria pago a título de verbas indenizatórias, e 10% seria pago a título de verbas salariais, - que assim, o Poder Judiciário, através da 30 Junta de Conciliação e Julgamento de Campinas, reconheceu expressamente que a referida parcela referia-se a verbas indenizatórias, sobre as quais não haveria incidência de imposto de renda; n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10840 003439/95-08 Acórdão n° 102-41.794 - tendo a referida decisão transitada em julgado esta protegida sobre o manto da coisa julgada conforme definição do art. 5 0 , inciso XXXVI, da Carta Constitucional, sendo que este aspecto não foi analisado pela autoridade de primeira instância; - o pagamento feito pela empresa empregadora não resultou em qualquer aumento salarial ao recorrente, pois o percentual de 26,05 % foi calculado mês a mês somente com a finalidade de apurar o valor da indenização a ser paga, - não houve também, sobre a referida parcela, qualquer incidência a título de contribuições previdenciárias, bem como não houve recolhimento de FGTS, - a título de argumentação, admitindo-se a hipótese de tributação nos termos do art. 45 do C.T N, a fonte pagadora é responsável pela retenção do imposto de renda. - o recorrente informou em sua declaração de rendimentos o valor de retenção constante do comprovante fornecido peia fonte pagadora, com isso, se houve recolhimento a menor a responsabilidade é exclusiva da fonte pagadora Às fls., 33/36, foi anexada às contra-razões do Procurador da Fazenda Nacional É o Relatório 1 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10840.003439/95-08 Acórdão n° 102-41794 VOTO Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, Relatora O recurso é tempestivo. A discussão nos presentes autos é se o valor recebido pelo recorrente a título de "indenização" é tributável ou não, Sobre a matéria temos os seguintes diplomas legais.: Lei n° 5.172, de 25/10/66 C.T.N.: "Art. 43 - O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior." O Código Tributário Nacional definiu o fato gerador do imposto de renda e , por sua vez , a Lei n° 7,713/88, ao alterar a sistemática de apuração do imposto, indicou em que momento ele ocorre, assim dispondo: "Art. 2 0 - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos "Art.. 3 0 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9° a 14 0 desta Lei.. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais correspondentes aos rendimentos declarado a 44*.,) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,N* • Processo n° 10840 003439/95-08 Acórdão n° : 102-41794 § 4 0 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título § 50.. Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do imposto de renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social." (grifei) Tendo ressalvado em seu art. 6°, as hipóteses de isenção de rendimentos, registrando no inciso V: "a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referentes aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço"(grifei) Examinada a cópia do acordo de fls. (05/12) constata-se que a Companhia Paulista de Força e Luz, pagou a reposição das perdas referentes ao Plano Verão (URP de fevereiro de 1989) calculada mediante a aplicação do percentual de 26,05% sobre os salários vigentes em 31/01/89 Estas diferenças foram pagas corrigidas monetariamente a partir de 01/02/89 até 31/03/94, incidindo sobre as mesmas juros de mora computados no mesmo período. Na cláusula 50 do referido acordo judicial (fls. 09), as partes declaram que 90% dos valores pagos serão considerados como verbas de natureza indenizatória e 10% como verbas salariais Diante disso e, lembrando que o art 111 do Código Tributário Nacional determina que a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, e, ainda, de que após o evento da Lei n° 7.713/88 , só estão excluídos da tributação os 6 9ê7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° 10840 003439/95-08 Acórdão n° : 102-41.794 rendimentos percebidos a titulo de indenização e aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, conclue-se que os rendimentos auferidos pelo recorrente estão sujeitos a disciplina do art. 7 da já referida lei: "Art. 7 0 - Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, calculado de acordo com o disposto no art 25* desta Lei: I - os rendimentos do trabalho assalariado, pagos ou creditados por pessoas físicas ou jurídicas, II - os demais rendimentos percebidos por pessoas físicas, que não estejam sujeitos à tributação exclusiva na fonte, pagos ou creditados por pessoas jurídicas„" *0 art.. 25 mencionado é o que fixa o rendimento mensal e alíquotas a serem aplicadas,. Nos termos do art. 45 do C.T.N, o contribuinte do imposto de renda é o titular da disponibilidade econômica ou jurídica, sendo que sobre isso nada foi alterado pelas legislações posteriores, o que foi transferido para a fonte pagadora é a responsabilidade peia retenção e recolhimento do imposto. Ora se a tributação dos valores, que não sejam isentos, é obrigatória e deixou de ocorrer num primeiro momento (na fonte), cabia ao recorrente a obrigação de incluir integralmente os valores recebidos na declaração de rendimento anual.. O fato de a Justiça do Trabalho ter homologado o acordo, admitindo a verba recebida como indenização, não implica em reconhecer' que aquele rendimento estava isento, pois, para assim ser considerado, necessitaria preencher, ainda, outro requisito legal, ter sido pago por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, o que não é a hipótese aqui tratada. Além do que o C..T.N em seu art, 97 determina: "Art. 97, Somente a lei pode estabelecer' ( ) VI - a hipóteses de exclusão , suspensão e extinção de créditos tributários, ou da dispensa ou redução de penalidades." 7 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES w. / Processo n° 10840 003439/95-08 Acórdão no 102-41794 Por isso inaplicável, a espécie, o inciso XXXVI do art 50 da Constituição Federal, porque a discussão aqui não gira sobre o que foi decidido, mas sim, sobre a isenção ou não desses valores, ou seja aplicação da legislação tributária Por fim, resta-me esclarecer, que também é improcedente o argumento da defesa de que está sendo onerado por motivo que não lhe deu causa, pois na prática, aconteceu justamente ao contrário, porque a fonte pagadora, ao deixar de reter a parcela referente ao imposto de renda no momento do pagamento, prejudicou, não ao contribuinte, mas sim a União que ficou impedida de utilizar este recurso que, por lei, era de sua posse até o momento de sua provável devolução. Isto posto VOTO no sentido de conhecer o recurso por tempestivo para no mérito negar-lhe provimento. Sala das Se ões - DF, em 12 de junho de 1997 / „o--/ ,kkle C:11)1 E fl i• BRITTO — g

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