Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4745846 #
Numero do processo: 15983.000110/2009-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INFORMAÇÃO DIVERSAS DA REALIDADE. Constitui infração deixar a empresa de apresentar documentos solicitados pela auditoria fiscal e relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentálos sem atendimento às formalidades legais exigidas. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. Sujeito Passivo da obrigação principal é a pessoa que, vista da lei, tem o dever legal de efetuar o pagamento da obrigação tributária. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não enseja nulidade do lançamento a lavratura do Auto de Infração fora do estabelecimento do contribuinte. O local da verificação da falta está vinculado à jurisdição e competência da autoridade, sendo irrelevante o local físico da lavratura do auto de infração. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-002.216
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 18 09:00:01 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE LIVROS OU DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. INFORMAÇÃO DIVERSAS DA REALIDADE. Constitui infração deixar a empresa de apresentar documentos solicitados pela auditoria fiscal e relacionados com as contribuições previdenciárias ou apresentálos sem atendimento às formalidades legais exigidas. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta de obscuridade na caracterização do fato gerador da multa aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. Sujeito Passivo da obrigação principal é a pessoa que, vista da lei, tem o dever legal de efetuar o pagamento da obrigação tributária. LOCAL DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não enseja nulidade do lançamento a lavratura do Auto de Infração fora do estabelecimento do contribuinte. O local da verificação da falta está vinculado à jurisdição e competência da autoridade, sendo irrelevante o local físico da lavratura do auto de infração. DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos moldes da legislação em vigor. Recurso Voluntário Negado.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 15983.000110/2009-79

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 5065168

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-002.216

nome_arquivo_s : 2402002216_15983000110200979_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : RONALDO DE LIMA MACEDO

nome_arquivo_pdf_s : 15983000110200979_5065168.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011

id : 4745846

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 18 09:48:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1719476888341053440

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 84          1 83  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15983.000110/2009­79  Recurso nº  501.879   Voluntário  Acórdão nº  2402­02.216  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: DEIXAR DE EXIBIR LIVROS E DOCUMENTOS  Recorrente  ALICERCE REFORMAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  LIVROS  OU  DOCUMENTOS.  NÃO  ATENDIMENTO  DAS  FORMALIDADES  LEGAIS. INFORMAÇÃO DIVERSAS DA REALIDADE.  Constitui  infração  deixar  a  empresa  de  apresentar  documentos  solicitados  pela auditoria  fiscal e  relacionados com as contribuições previdenciárias ou  apresentá­los sem atendimento às formalidades legais exigidas.  CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Se o Relatório Fiscal e as demais peças dos autos demonstram de forma clara  e precisa a origem do lançamento, não há que se falar em nulidade pela falta  de  obscuridade  na  caracterização  do  fato  gerador  da  multa  aplicada  pelo  descumprimento de obrigação acessória.  SUJEITO PASSIVO. RESPONSABILIZAÇÃO. PESSOA JURÍDICA.  Sujeito  Passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  que,  vista  da  lei,  tem  o  dever legal de efetuar o pagamento da obrigação tributária.  LOCAL  DA  LAVRATURA  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  Não enseja nulidade do  lançamento a  lavratura do Auto de Infração fora do  estabelecimento  do  contribuinte.  O  local  da  verificação  da  falta  está  vinculado à jurisdição e competência da autoridade, sendo irrelevante o local  físico da lavratura do auto de infração.  DOLO OU CULPA. ASPECTOS SUBJETIVOS. NÃO ANALISADOS.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.     Fl. 90DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2 CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA.  A  vedação  ao  confisco  pela  Constituição  Federal  é  dirigida  ao  legislador,  cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a penalidade de multa nos  moldes da legislação em vigor.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes ­ Presidente.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Nereu  Miguel Ribeiro Domingues e Walter Murilo Melo de Andrade. Ausente o Conselheiro Tiago  Gomes de Carvalho Pinto.  Fl. 91DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000110/2009­79  Acórdão n.º 2402­02.216  S2­C4T2  Fl. 85          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária acessória prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Lei no 8.212/1991, combinado com os  arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo  Decreto 3.048/1999, que consiste em deixar a empresa de exibir qualquer documento ou livro  relacionados com as contribuições previstas na Lei no 8.212/1991, ou apresentar documento ou  livro  que  não  atenda  as  formalidades  legais  exigidas,  que  contenha  informação  diversa  da  realidade ou que omita a informação verdadeira.  Segundo  o Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.  06/07)  –  embora  formalmente  solicitados  por meio  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal  (TIAF)  e  do  Termo  de  Intimação  Fiscal (TIF), fls. 09/15 –, a empresa não apresentou à Fiscalização os seguintes documentos:  1.  as  folhas  de  pagamento  referentes  aos  valores  pagos  a  título  de  retirada pro labore do sócio, Sr. Paulo Sérgio Cardoso, ano calendário  2004, conforme consta da DIPJ;  2.  Livro Caixa referente ao ano 2004;  3.  Contratos  de  prestação  de  serviços  celebrados  com  as  empresas  tomadoras de serviços de cessão de mão de obra ano 2004.  4.  Contratos de  empreitadas ou subempreitadas de obras de construção  civil.  Não  constam  outras  autuações  lavradas  contra  a  empresa  em  ações  fiscais  anteriores,  bem  como  não  ocorreram  circunstâncias  agravantes  previstas  no  art.  290  do  Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto no 3.048/1999.  O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fl. 08) informa que foi aplicada a  multa prevista nos arts. 92 e 102, ambos da Lei no 8.212/1991, c/c art. 283, inciso II, alínea “j”,  e art. 373 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, no  valor atualizado por meio da Portaria MPS n° 142, de 11/04/2007. O valor da multa aplicada  foi  de  R$13.291,66  (treze  mil  duzentos  e  noventa  e  um  reais  e  sessenta  e  seis  centavos),  atualizada pela Portaria Interministerial MPS/MF n° 48 de 12 de Fevereiro de 2009, publicada  em 13/02/09 no Diário Oficial da União.  A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 03/03/2009 (fl.  01).  A autuada apresentou impugnação tempestiva (fls. 21/39) – acompanhada de  anexos de fls. 40/47 –, alegando, em síntese, que:  1.  o auto de  infração  foi  lavrado sem estar consubstanciado em provas  incontroversas  de  que  a  impugnante  tenha  realmente  cometido  as  Fl. 92DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     4 infrações  elencadas  pelo  Fisco,  somente  em  observância  a  uma  presunção e alegações;  2.  o  auto  de  infração  não  demonstra  entendimento  certo,  detalhado  e  explícito do Fisco a demonstrar de onde provém seu intento e a forma  pela  qual  chegou  a  valor  tão  expressivo,  onde  não  consta  o  demonstrativo  anexo  de  onde  originaram  os  números,  sendo  impossível chegar a uma conclusão lógica;  3.  é  legitimo  a  responder  a  demanda  a  pessoa  física  de  Paulo  Sérgio  Cardoso,  sendo  totalmente  infundada  a  intimação  da  impugnante  na  pessoa  deste  como  seu  sócio,  sem  que  tenha  sido  declarado  como  responsável solidário. A impugnante como pessoa jurídica não pratica  nenhum ato a ensejar sua legitimidade para figurar no pólo passivo da  demanda,  vez  que  todos  os  atos  que  “pratica”  são  de  inteira  responsabilidade  de  seu  responsável.  Nesse  passo,  figura­se  como  correto a lavratura da autuação na pessoa física do sócio, o Sr. Paulo  Sérgio  Cardoso.  Apresenta  como  fundamento  a  embasar  a  sua  assertiva os artigos 121 e 134, VII, ambos do CTN;  4.  deve ser declarada a nulidade da autuação, posto que a lavratura desta  se deu em local diverso do domicílio da autuada, restando infringido o  artigo  10  do  Decreto  n.°  70.235/72,  sendo  que  não  cabe  ao  Fisco  inovar ou alterar a Lei, mas tão somente cumpri­la;  5.  em  nenhum  momento  o  Fisco  determinou  o  ilícito  cometido  pela  empresa, vez que a prova que se utiliza para  imputar a ela  (aferição  indireta)  foi  consubstanciada  na  falta  de  apresentação  de  alguns  documento, ou seja, são provas frágeis;  6.  requer que o valor arbitrado seja minorado e recalculado por expert,  ao  passo  que  excessivo,  por  não  haver  a  prática  de  qualquer  irregularidade e ser medida de justiça.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em São Paulo  II/SP – por meio do Acórdão no 17­32.817 da 8a Turma da DRJ/SPOII (fls. 50/59) – considerou  o  lançamento  fiscal  procedente  em  sua  totalidade,  eis  que  ele  foi  lavrado  com  pleno  embasamento  legal  e  observância  às  normas  vigentes,  não  tendo  a  Defendente  apresentado  elementos ou fatos que pudessem ilidir a sua lavratura.  A  Notificada  apresentou  recurso  voluntário  (fls.  63/75),  manifestando  seu  inconformismo  pela  obrigatoriedade  do  recolhimento  dos  valores  lançados  e  no mais  efetua  repetição das alegações da peça de impugnação.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Santos/SP informa que o  recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) para processamento e julgamento (fls. 82/83).  É o relatório.  Fl. 93DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000110/2009­79  Acórdão n.º 2402­02.216  S2­C4T2  Fl. 86          5   Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O recurso é tempestivo (fls. 62/63) e não há óbice ao seu conhecimento.  O presente lançamento fiscal decorre do fato de que a Recorrente não exibiu  ao  Fisco,  para  o  período  de  01/2004  a  12/2004,  os  seguintes  documentos:  (i)  as  folhas  de  pagamento  referentes  aos  valores  pagos  a  título  de  retirada  pro  labore  do  sócio,  Sr.  Paulo  Sérgio Cardoso;  (ii)  o Livro Caixa  referente  ao  ano 2004;  (iii)  os Contratos de prestação de  serviços  celebrados  com  as  empresas  tomadoras  de  serviços  de  cessão  de mão  de  obra  ano  2004; e (iv) os Contratos de empreitadas ou subempreitadas de obras de construção civil.  DAS PRELIMINARES:  A Recorrente alega que não consta no  lançamento  fiscal a necessária  e  adequada  descrição  dos  fatos  e  motivação  da  autuação,  existindo  dúvidas  quanto  ao  lançamento, o qual, diante de tais irregularidades, deve ser declarado nulo.  Tal alegação não será acatada, pois os elementos probatórios que compõem  os autos são suficientes para a perfeita compreensão do fato gerador, que é o descumprimento  de obrigação tributária acessória, conforme ficou nitidamente demonstrado no Relatório Fiscal  da Infração (fls. 06/08).  Verifica­se  ainda  que  o  lançamento  fiscal  ora  analisado  atende  aos  pressupostos essenciais para sua  lavratura,  contendo de forma clara os elementos necessários  para  a  sua  configuração  e  caracterização.  Com  isso,  não  há  que  se  falar  em  vícios  no  lançamento  fiscal,  eis  que  estão  estabelecidos  de  forma  transparente  nos  autos  (fls.  01/19)  todos os seus requisitos legais, conforme preconizam o art. 142 do CTN, o art. 37 da Lei n.°  8.212/1991  e  o  art.  10  do  Decreto  n°  70.235/1972,  tais  como:  local  e  data  da  lavratura;  caracterização  da  ocorrência  da  situação  fática  da  obrigação  tributária  (fato  gerador);  determinação  da  matéria  tributável;  montante  da  multa  aplicada;  identificação  do  sujeito  passivo;  determinação  da  exigência  tributária  e  intimação  para  cumpri­la  ou  impugná­la  no  prazo  de  30  dias;  disposição  legal  infringida  e  aplicação  das  penalidades  cabíveis;  dentre  outros.  Lei no 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.  Lei n° 8.212/1991:  Fl. 94DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     6 Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento.  Nesse mesmo sentido dispõe o art. 10 do Decreto n° 70.235/1972:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Além disso – no Termo de Início da Ação Fiscal­TIAF (fls. 09/11), no Termo  de  Intimação  Fiscal­TIF  (fls.  14/15)  e  no  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal­ TEPF (fls. 16/17) –, todos assinados por representantes da empresa, constam a documentação  utilizada para caracterizar e concretizar a hipótese fática do fato gerador da obrigação tributária  acessória e a informação de que o sujeito passivo recebeu toda a documentação utilizada para  caracterizar  os  valores  lançados  no  presente  lançamento  fiscal.  Posteriormente,  isso  foi  confirmado pelo Relatório Fiscal de fls. 06/08.  Com  isso, ao contrário do que afirma a Recorrente, o  lançamento  fiscal  foi  lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o  agente  fiscal  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da multa  aplicada, fazendo constar nos relatórios que o compõem (fls. 01/19) os fundamentos legais que  amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas.  Logo,  essas  alegações  da  Recorrente  de  nulidade  do  lançamento  fiscal  são  genéricas,  ineficientes e  inócuas, não se permitindo configurar qualquer nulidade e não serão  acatadas.  A Recorrente  argumentas  que  seria  ilegal  o  presente  auto  de  infração  pelo fato deste ter sido lavrado fora do seu estabelecimento comercial.  Tal  argumentação  não  será  acatada,  eis  que  não  enseja  nulidade  do  lançamento a lavratura do Auto de Infração fora do estabelecimento do contribuinte. O local da  verificação  da  falta  está  vinculado  à  circunscrição  administrativa  e  à  competência  da  autoridade,  sendo  irrelevante o  local  físico da  lavratura do  auto. O certo  é que  a verificação  ocorre  em  qualquer  local  onde  o  Fisco  realize  seu  trabalho,  como  por  exemplo,  dentro  da  repartição.  Isso está em consonância com a jurisprudência administrativa deste Conselho  no  sentido  de  serem  válidos  os  lançamentos,  mesmo  quando  o  Auto  de  Infração  (ou  Fl. 95DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000110/2009­79  Acórdão n.º 2402­02.216  S2­C4T2  Fl. 87          7 Notificação) é lavrado fora do estabelecimento do sujeito passivo, conforme Enunciado no 6 de  Súmula do CARF (Portaria MF no 383, DOU de 14/07/2010).  Súmula CARF no 6: É  legítima a  lavratura de auto de  infração  no  local  em  que  foi  constatada  a  infração,  ainda  que  fora  do  estabelecimento do contribuinte.  Ainda  em  sede  de  preliminar,  a  Recorrente  alega  que  haveria  ilegitimidade  de  parte,  pois  ela  não pode  figurar no  polo  passivo  da  demanda,  tendo  o  presente  Auto  de  Infração  indicação  errônea  quanto  a  parte  que  deva  figurar  como  sujeito passivo, não sendo medida de direito a mantença da Recorrente, pessoa jurídica  que é, como responsável pelo valor cobrado.  Cumpre esclarecer que a responsabilidade tributária é decorrente do art. 121  do CTN. Este artigo define a sujeição passiva referente à obrigação tributária de forma dual: (i)  contribuinte,  consiste  naquele  que  praticou  a  ação  descrita  como  núcleo  do  fato  gerador,  a  quem pode ser imputada a autoria do fato imponível, que é o caso do presente processo; e (ii)  responsável, consiste em um sucessor ou um terceiro vinculado ao fato gerador, respondendo  solidária, subsidiária ou substitutivamente pela cobrança do tributo.  Lei no 5.172/1966 – Código Tributário Nacional (CTN):  Art.  121.  Sujeito  passivo  da  obrigação  principal  é  a  pessoa  obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Parágrafo único. O sujeito da obrigação principal diz­se:  I  ­  contribuinte,  quando  tenha  relação  pessoal  e  direta  com  a  situação que constitua o respectivo fato gerador;  II  ­  responsável,  quando,  sem  revestir  a  condição  de  contribuinte,  sua obrigação decorra de disposição expressa  em  lei.  Verifica­se  que  as  contribuições  sociais  lançadas  no  presente  processo  decorrem da relação pessoal e direta da Recorrente com a situação concreta do  fato gerador,  que  é  a  contratação  de  segurados  para  execução  de  atividades  de  seu  objeto  contratual:  prestação de serviços auxiliares da construção; manutenção; conservação e limpeza de prédios.  Dentro  desse  contexto,  é  bom  esclarecer  que  não  há  imputação  de  responsabilidade solidária ao Sr. Paulo Sérgio Cardoso, pois este encontra­se apenas arrolado  no  Relatório  de  Representantes  Legais  (REPLEG)  e  de  Vínculos  (fls.  04/05).  Os  valores  apurados  neste  processo  foram  lançados  unicamente  contra  a  pessoa  jurídica:  Alicerce  Reformas e Prestação de Serviços em Geral Ltda (Recorrente). Com isso, correta a intimação  efetuada na pessoa jurídica por intermédio de seu representante.  O  representante  legal  do  autuado  não  integra  o  polo  passivo  deste  auto  de  infração. Na verdade, os  anexos  "REPLEG" e  "VÍNCULOS"  servem apenas  como  subsídios  Fazenda Nacional  para  o  caso  de  haver,  futuramente,  a  constatação  de motivos  que  tornem  necessário  (e  juridicamente  possível)  o  redirecionamento  de  eventual  execução  judicial  do  crédito previdenciário.  Fl. 96DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     8 Diante  disso,  rejeito  as  preliminares  ora  examinadas,  e  passo  ao  exame  de  mérito.  DO MÉRITO:  Com  relação  ao  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal,  a  Recorrente alega que não houve cumprimento da legislação vigente.  Tal alegação é infundada, eis que o Fisco cumpriu a legislação de regência,  ensejando  o  lançamento  de  ofício  em  decorrência  da  Recorrente  ter  incorrido  no  descumprimento de obrigação tributária acessória.  Verifica­se  que  a  Recorrente,  para  as  competências  01/2004  a  12/2004,  deixou  de  apresentar  integralmente  os  seguintes  documentos  contábeis:  (i)  as  folhas  de  pagamento  referentes  aos  valores  pagos  a  título  de  retirada  pro  labore  do  sócio,  Sr.  Paulo  Sérgio Cardoso;  (ii)  o Livro Caixa  referente  ao  ano 2004;  (iii)  os Contratos de prestação de  serviços  celebrados  com  as  empresas  tomadoras  de  serviços  de  cessão  de mão  de  obra  ano  2004; e (iv) os Contratos de empreitadas ou subempreitadas de obras de construção civil.  Com essa conduta a Recorrente incorreu na infração prevista no art. 33, §§ 2o  e 3o, da Lei n° 8.212/1991, transcrito abaixo:  Art.  33.  À  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  compete  planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas  à  tributação,  à  fiscalização,  à  arrecadação,  à  cobrança  e  ao  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  no  parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições  incidentes a  título  de  substituição  e  das  devidas  a  outras  entidades  e  fundos.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  (...)  §  2o  A  empresa,  o  segurado  da  Previdência  Social,  o  serventuário  da  Justiça,  o  síndico  ou  seu  representante,  o  comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas  nesta  Lei.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). (g.n.)  § 3o Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  pode,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  lançar  de  ofício  a  importância  devida.  (Redação  dada  pela Lei nº 11.941, de 2009).  Esse  art.  33,  §§  2o  e  3o,  da  Lei  no  8.212/1991  é  claro  quanto  à  obrigação  acessória da empresa e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n°  3.048/1999, complementa, delineando a forma que deve ser observada para o cumprimento do  dispositivo legal, conforme dispõe em seu art. 232 e art. 233, parágrafo único:  Do  Exame  da  Contabilidade  (Regulamento  da  Previdência  Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999)  Art.  232.  A  empresa,  o  servidor  de  órgão  público  da  administração  direta  e  indireta,  o  segurado  da  previdência  social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante  legal,  o  comissário  e  o  liquidante  de  empresa  em  liquidação  Fl. 97DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000110/2009­79  Acórdão n.º 2402­02.216  S2­C4T2  Fl. 88          9 judicial  ou  extrajudicial  são  obrigados  a  exibir  todos  os  documentos  e  livros  relacionados  com  as  contribuições  previstas neste Regulamento.  Art.  233.  Ocorrendo  recusa  ou  sonegação  de  qualquer  documento  ou  informação,  ou  sua  apresentação  deficiente,  o  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  a  Secretaria  da  Receita  Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas  de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem  devida,  cabendo  à  empresa,  ao  empregador  doméstico  ou  ao  segurado o ônus da prova em contrário.  Parágrafo  único.  Considera­se  deficiente  o  documento  ou  informação  apresentada  que  não  preencha  as  formalidades  legais,  bem como aquele que contenha  informação diversa da  realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira.(g.n.)  Nos  termos do  arcabouço  jurídico­previdenciário  acima delineado, percebe­ se, então, que a Recorrente – ao não apresentar ao Fisco integralmente as folhas de pagamento,  o Livro Caixa referente ao ano 2004, os Contratos de prestação de serviços celebrados com as  empresas  tomadoras de serviços de cessão de mão de obra e os Contratos de empreitadas ou  subempreitadas de obras de construção civil – incorreu na infração disposta no art. 33, §§ 2o e  3o,  da  Lei  n°  8.212/1991,  c/c  os  arts.  232  e  233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência Social (RPS).  Frisamos que há o entendimento legal de que a empresa deverá conservar e  guardar  os  livros  obrigatórios  e  a  documentação,  enquanto  não  ocorrer  prescrição  ou  decadência, no tocante aos atos neles consignados, nos termos do parágrafo único do art. 195  do CTN e do art. 1.194 do Código Civil ­ CC (Lei no 10.406/2002), transcritos abaixo:  Código Tributário Nacional (CTN) – Lei no 5.172/1966  Art. 195. (...)  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  referirem.  Código Civil (CC) – Lei no 10.406/2002  Art.  1.194.  O  empresário  e  a  sociedade  empresária  são  obrigados  a  conservar  em  boa  guarda  toda  a  escrituração,  correspondência  e  papéis  concernentes  à  sua  atividade,  enquanto não ocorrer prescrição ou decadência no  tocante aos  atos neles consignados.  Portanto,  o  procedimento  utilizado  pela  auditoria  fiscal  para  a  aplicação  da  multa foi devidamente consubstanciado na legislação vigente à época da lavratura do auto de  infração.  Ademais,  não  verificamos  a  existência  de  qualquer  fato  novo  que  possa  ensejar  a  revisão do lançamento em questão nas alegações registradas na peça recursal da Recorrente.  É  importante  frisar  que  a  infração  ora  analisada  não  depende  da  ocorrência de dolo ou culpa do contribuinte, ao contrário do que entende a Recorrente.  Fl. 98DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     10 Não cogitou o legislador sobre o elemento volitivo que a originou. A obrigação da empresa é  exibir  os  documentos  relacionados  com  as  contribuições  para  a  Seguridade  Social  no  prazo  estabelecido do TIF, não cabendo ao fisco analisar os motivos subjetivos da não apresentação  dos mesmos. Vale mencionar que o art. 136 do CTN, ao eleger como regra a responsabilidade  objetiva,  isenta  a  autoridade  fiscal  de  buscar  as  provas  da  intenção  do  infrator,  conforme  transcrito abaixo:  Art.  136.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  a  responsabilidade  por  infrações  da  legislação  tributária  independe  da  intenção  do  agente  ou  do  responsável  e  da  efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (g.n.)  Logo, não procede a alegação da Recorrente, eis que ela não apresentou ao  Fisco  as  folhas  de  pagamento,  Livro  Caixa,  nem  os  contratos  de  prestação  de  serviços  celebrados com as empresas tomadoras de serviços de cessão de mão de obra e os contratos de  empreitadas ou subempreitadas de obras de construção civil, para as competências 01/2004 a  12/2004.  Ainda  dentro  do  aspecto  meritório,  a  Recorrente  alega  que  a  multa  aplicada,  ante  a  sua  desproporcionalidade  e  não  razoabilidade,  é  confiscatória  e  inconstitucional. Informamos que tal alegação não compete a este foro a discussão sobre a  matéria,  dado  que  a Administração  Pública  é  compelida  a  aplicar  a  penalidade  nos moldes  fixados  na  legislação  de  regência,  o  que  foi  observado  no  caso  ora  analisado,  não  se  configurando, assim, o alegado excesso de exação, porque o Fisco agiu no estrito cumprimento  do dever legal.  Ademais, frise­se que a análise da alegação retromencionada seria  incabível  na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar­se a cumprir norma cuja  constitucionalidade, ou  ilegalidade, vem sendo questionada,  razão pela qual são aplicáveis as  normas reguladas na Lei n° 8.212/1991 e demais disposições da legislação vigente aplicadas ao  lançamento fiscal ora analisado.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da  matéria,  ou  seja  declarada  suspensa  pelo  Senado  Federal  nos  termos  art.  52,  X,  da  Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.  Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade  e o  próprio Conselho  uniformizou  a  jurisprudência  administrativa  sobre  a matéria  por meio  do  enunciado  da Súmula  nº  2,  Portaria MF no  383,  publicada no DOU de 14/10/2010, transcrito a seguir:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se  dá  em  relação  ao  tributo  e  não  à multa  pecuniária  ora  discutida  pela  recorrente,  sendo  esta  última a  apreciada no  caso  concreto. Nesse  sentido preceitua o  art.  150,  IV, da Constituição  Federal de 1988:  Art.  150  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  Fl. 99DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 15983.000110/2009­79  Acórdão n.º 2402­02.216  S2­C4T2  Fl. 89          11 (...)  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;  Portanto, não possui natureza de confisco a exigência da multa aplicada em  decorrência do descumprimento de obrigação acessória, conforme prevê o art. 33, §§ 2° e 3°,  da Lei n° 8.212/1991, já que se trata de uma multa pecuniária.  Por  fim,  pela  apreciação  do  processo  e  das  alegações  da  Recorrente,  não  encontramos motivos para decretar a nulidade nem a modificação do lançamento ou da decisão  de  primeira  instância,  eis  que  o  lançamento  fiscal  e  a  decisão  encontram­se  revestidos  das  formalidades legais, tendo sido lavrados de acordo com o arcabouço jurídico­tributário vigente  à época da sua lavratura.  CONCLUSÃO:  Voto no  sentido de CONHECER  do  recurso,  rejeitar  as preliminares  e,  no  mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 100DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 01/11/2011 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 01/11/20 11 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4879347 #
Numero do processo: 10840.905884/2009-07
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.292
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: DOMINGOS DE SA FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 18 09:00:01 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201202

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10840.905884/2009-07

conteudo_id_s : 5254644

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3403-000.292

nome_arquivo_s : Decisao_10840905884200907.pdf

nome_relator_s : DOMINGOS DE SA FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10840905884200907_5254644.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.

dt_sessao_tdt : Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012

id : 4879347

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 18 09:48:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1719476888345247744

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10840.905884/2009­07  Recurso nº              Resolução nº  3403.000.290  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  13 de fevereiro de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  SERVIÇOS MÉDICOS E ASSISTENCIAIS DE BARRINHA S/S LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  Antonio Carlos Atulim  Presidente  Domingos de Sá Filho  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros: Domingos  de  Sá  Filho,  Antonio Carlos Atulim, Robson José Bayerl, Liduina Maria Alves Macambira, Ivan Allegrette  Marcos Tranchesi Ortiz.    Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  em  razão  do  v. Acórdão  que  não  reconheceu  o  direito de crédito tributário oriundo de pagamento indevido ou a maior de contribuição para o  Programa  de  Integração  Social  –  PIS,  relativo  ao  período  de  apuração  01.02.2004  a  29.02.2004, no valor de R$ 238,85 (duzentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos).   A Interessada declarou em DCTF o débito apurado e o pagamento por meio de  DARF, inexistindo declaração retificadora.       Fl. 170DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO Processo nº 10840.905884/2009­07  Resolução n.º 3403.000.290  S3­C4T3  Fl. 2          2 Juntou  a Manifestação  de  Inconformidade  cópia  da  DIPJ  ano  Base  2005/ano  Calendário  2004,  e,  cópia  do  DARF,  com  o  objetivo  de  provar  a  inexistência  do  débito  declarado,  sustentando  que  o  cálculo  está  absolutamente  correto  e  encontra  devidamente  registrado nos livros fiscais e contábeis.  A  decisão  hostilizada  afastou  os  argumentos  da Recorrente  sustentando  que  a  DIPJ não se revela documento hábil e capaz de provar a inexistência do débito declarado por  meio de DCTF, que no caso deveria ter sido utilizado declaração retificadora, uma vez que, a  DCTF — Declaração de Contribuições e Tributos Federais, instituída pela Instrução Normativa  SRF n° 129/1986 é confissão de dívida, inexistindo retificadora, há que prevalecer o despacho  negatório.  Na  fase  recursal  a  Recorrente  cuidou  de  trazer  à  colação  cópia  dos  livros  contábeis,  fiscais,  planilhas  de  cálculos  demonstrando  a  base  de  cálculo  e  a  contribuição  apurada.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Domingos de Sá Filho, Relator  A  questão  nodal  colocada  neste  caderno  processual  se  refere  ao  pedido  de  reconhecimento  de  crédito  a  ser  compensado  ou  restituído,  em  que  pese  na  fase  inicial  ter  deixado  de  trazer  à  colação  documentos  essenciais  ao  deslinde  da  questão,  o  que  fez  neste  momento.   A DIPJ diante de despacho  lacônico  (eletrônico)  sem qualquer  fundamentação  plausível  capaz  de  subsidiar  o  contribuinte  em  sua Manifestação  de  Inconformidade,  a meu  sentir se revela documento capaz de contrapor as singelas razões do indeferimento.   Foram  carreados  aos  autos  elementos  capazes  e  suficientes  ao  desfecho  da  discussão, portanto, em obediência ao princípio da verdade impõe transformar o julgamento em  diligência para verificação da existência do crédito com base nos documentos contábeis (cópia  do livro diário e notas fiscais).     Em sendo assim, opino em transformar o  julgamento em diligência para que a  Autoridade Administrativa apure o valor certo do indébito objeto do pedido de compensação.  Diante do exposto, voto no sentido de  transformar o  julgamento em diligência  para  que  os  autos  retornem  a  Autoridade  de  Piso  para  apurar  com  base  nos  elementos  fornecidos e outros procedimentos que se fizerem necessários o valor correto do indébito. Após  dei se vista a Interessada, querendo, manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, retorne os autos  a esse Colegiado.  É como voto.  Domingos de Sá Filho    Fl. 171DF CARF MF Impresso em 06/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO, Assinado digitalmente em 28/05/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por DOMINGOS DE SA FILHO

score : 1.0
4745851 #
Numero do processo: 19615.000596/2007-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 DECADÊNCIA – ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 – INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-002.203
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal

dt_index_tdt : Sat Dec 18 09:00:01 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996 DECADÊNCIA – ARTS 45 E 46 LEI Nº 8.212/1991 – INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e incisos do Código Tributário Nacional, nas hipóteses de o sujeito ter efetuado antecipação de pagamento ou não. Nos termos do art. 103A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 19615.000596/2007-22

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 5064860

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-002.203

nome_arquivo_s : 2402002203_19615000596200722_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : ANA MARIA BANDEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 19615000596200722_5064860.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011

id : 4745851

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 18 09:48:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1719476888411308032

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1953; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 76          1 75  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19615.000596/2007­22  Recurso nº  262731   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.203  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de outubro de 2011  Matéria  REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS EM FOLHA DE  PAGAMENTO  Recorrente  TEREZINHA MARTINS DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996  DECADÊNCIA  –  ARTS  45  E  46  LEI  Nº  8.212/1991  –  INCONSTITUCIONALIDADE – STF – SÚMULA VINCULANTE  De acordo com a Súmula Vinculante nº 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência o que dispõe o § 4º do art. 150 ou art. 173 e  incisos do Código  Tributário Nacional,  nas  hipóteses  de  o  sujeito  ter  efetuado  antecipação  de  pagamento ou não.  Nos  termos do  art.  103­A da Constituição Federal,  as Súmulas Vinculantes  aprovadas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terão  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal, estadual e municipal  Recurso Voluntário Provido    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário  Júlio César Vieira Gomes – Presidente    Ana Maria Bandeira­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Walter  Murilo Melo Andrade e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  .     Fl. 76DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2       Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes à contribuição dos segurados, da empresa, à destinada ao financiamento dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  as  destinadas  a  terceiros  (Salário­Educação,  SESC,  SEBRAE e INCRA).  Segundo o Relatório Fiscal (fls 27/29), os fatos geradores das contribuições  lançadas são os valores pagos a segurados empregados apurados em folhas de pagamento de  RAIS – Relação Anual de Informações Sociais.  A notificada teve ciência do lançamento em 02/01/2007 e apresentou defesa  (fls. 42/51), onde alega tão somente que o crédito estaria extinto pela decadência.  Pelo  Acórdão  nº  11­19.292  (fls.  53/55)  a  7ª  Turma  da  DRJ/Recife  (PE)  considerou o lançamento procedente.  Contra tal decisão, a notificada apresentou recurso  tempestivo (fls. 61/72) e  mantém a alegação de que teria ocorrido a decadência.  Os  autos  foram  encaminhados  a  este  Conselho  para  apreciação  do  recurso  interposto.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19615.000596/2007­22  Acórdão n.º 2402­002.203  S2­C4T2  Fl. 77          3   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  O recurso é tempestivo e não há óbice ao seu conhecimento.  A recorrente apresenta preliminar de decadência que merece acolhida.  O  lançamento  em  questão  foi  efetuado  com  amparo  no  art.  45  da  Lei  nº  8.212/1991.  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nº  556664,  559882,  559943  e  560626,  negou  provimento  aos  mesmos  por  unanimidade, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da  Lei n. 8212/91.  Na oportunidade, os ministros  ainda  editaram a Súmula Vinculante nº  08  a  respeito do tema, a qual transcrevo abaixo:  Súmula  Vinculante  8 “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”  É  necessário  observar  os  efeitos  da  súmula  vinculante,  conforme  se  depreende  do  art.  103­A,  caput,  da  Constituição  Federal  que  foi  inserido  pela  Emenda  Constitucional nº 45/2004. in verbis:  “Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida  em  lei.  (g.n.)  Da leitura do dispositivo constitucional, pode­se concluir que, a vinculação à  súmula  alcança  a  administração  pública  e,  por  conseqüência,  os  julgadores  no  âmbito  do  contencioso administrativo fiscal.  Da análise do caso concreto, verifica­se que o lançamento em tela refere­se a  período  compreendido  entre  01/1996  a  12/1996  e  foi  efetuado  em  02/01/2007,  data  da  intimação do sujeito passivo.  O  Código  Tributário  Nacional  trata  da  decadência  no  artigo  173,  abaixo  transcrito:  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 “Art.173  ­ O  direito  de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  à  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo Único ­ O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Por outro lado, ao tratar do lançamento por homologação, o Códex Tributário  definiu no art. 150, § 4º o seguinte:  “Art.150  ­ O  lançamento por  homologação,  que  ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  .....................................  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.”  Entretanto,  tem  sido  entendimento  constante  em  julgados  do  Superior  Tribunal de Justiça, que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do  pagamento da contribuição, aplica­se o prazo previsto no § 4º do art. 150 do CTN, ou seja, o  prazo  de  cinco  anos  passa  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador,  uma  vez  que  resta  caracterizado o lançamento por homologação.  Se, no entanto, o sujeito passivo não efetuar pagamento algum, nada há a ser  homologado e, por conseqüência, aplica­se o disposto no art. 173 do CTN, em que o prazo de  cinco  anos  passa  a  ser  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado.  Para corroborar o entendimento acima, colaciono alguns julgados no mesmo  sentido:  "TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. TERMO  INICIAL.  INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 173,  I, E 150, § 4º, DO  CTN.  1. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art. 173, I, do CTN, segundo o qual 'o direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 19615.000596/2007­22  Acórdão n.º 2402­002.203  S2­C4T2  Fl. 78          5 5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado'.  2.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação —que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  3.  No  caso  concreto,  o  débito  é  referente  à  contribuição  previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e  não  houve  qualquer  antecipação  de  pagamento.  É  aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  4. Agravo regimental a que se dá parcial provimento."  (AgRg nos EREsp 216.758/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, DJ de 10.4.2006)  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  DECADÊNCIA.  PRAZO  QÜINQÜENAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. MEDIDA LIMINAR.  SUSPENSÃO DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  Nas  exações  cujo  lançamento  se  faz  por  homologação,  havendo pagamento antecipado, conta­se o prazo decadencial a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do CTN),  que é de cinco anos.  2. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova  de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art.  173, I, do CTN.  Omissis.  4. Embargos de divergência providos."  (EREsp  572.603/PR,  1ª  Seção,  Rel.  Min.  Castro Meira,  DJ  de  5.9.2005)  No  caso  em  tela,  quer  seja  pela  aplicação  do  art.  173,  Inciso  I,  seja  pela  aplicação do § 4º do art. 150, ambos do CTN, verifica­se que o crédito foi totalmente extinto  pela decadência.    Fl. 80DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6   Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de CONHECER  do  recurso  e  DAR­LHE  PROVIMENTO  face à decadência total verificada.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 81DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 04/11/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 04/11/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 24/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4629734 #
Numero do processo: 10530.001903/2004-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3801-000.003
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: HÉLCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Sat Dec 18 09:00:01 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10530.001903/2004-13

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 5518964

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3801-000.003

nome_arquivo_s : 380100003_10530001903200413_200903.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : HÉLCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10530001903200413_5518964.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem.

dt_sessao_tdt : Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2009

id : 4629734

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 18 09:48:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1719476888502534144

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-01T11:28:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-01T11:28:11Z; Last-Modified: 2009-10-01T11:28:11Z; dcterms:modified: 2009-10-01T11:28:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-01T11:28:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-01T11:28:11Z; meta:save-date: 2009-10-01T11:28:11Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-01T11:28:11Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-01T11:28:11Z; created: 2009-10-01T11:28:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-10-01T11:28:11Z; pdf:charsPerPage: 963; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-01T11:28:11Z | Conteúdo => S3-C2T1 Fl. 72 • .4' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS(„1 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10530.001903/2004-13 Recurso n° 136.958 Resolução n° 3801-00.003 — P Turma / Especial Data 17 de março de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente LESSA & VENTURA LTDA. Recorrida DRJ-SALVADOR/BA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem. -0-1R76---JE";)INHEIR‘O TORRES - Presidente dc(x_p HÉLCIO LAFETÁ REIS - Relator EDITADO EM: 15/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão proferida em fls. 45 a 47, cuja ementa é a seguinte: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples. Processo n° 10530.001903/2004-13 S3-C2T1 Resolução n.° 3801-00.003 Fl. 73 Ano-calendário: 2002 Ementa: EXCLUSÃO. PARTICIPAÇÃO DE SÓCIO NO CAPITAL DE OUTRA EMPRESA. Não pode continuar no Simples a empresa cujo sócio participe com mais de 10% do capital de outra empresa, desde quando a soma da receita bruta global supere o limite legal no ano-calendário. Neste caso, o conceito de receita global é a soma da receita bruta auferida pelo conjunto de empresas em que o sócio participe do capital social. Solicitação Indeferida. Em suas razões de recurso voluntário (fls. 50 a 57), recebido em 02/10/2006, a Recorrente alega novamente as questões de direito apresentadas em sua impugnação, no sentido de que o disposto no inciso IX do art. 9° da Lei n° 9.317/1996 se refere tão-somente à receita bruta global das empresas optantes pelo Simples de que o sócio detenha mais de 10% do capital social, não alcançando a receita bruta das demais sociedades não-optantes sujeitas a regimes de tributação diversos. Contudo, em 02/10/2006, o Chefe Substituto da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (Sacat) da DRF Feira de Santana/BA informa que procedeu à reinclusão da sociedade no Simples, com efeitos retroativos a 10 de janeiro de 1997, em razão da empresa estar excluída erroneamente (fl. 70). Para tanto, se reporta às orientações SISCAC de fls. 69 a 70. É o relatório. Voto Conselheiro HÉLCIO LAFETÁ REIS, Relator O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Antes de apreciar o conteúdo do recurso voluntário, faz-se necessário contextualizá-lo em face do despacho do Chefe Substituto da Seção de Controle e Acompanhamento Tributário (Sacat) da DRF Feira de Santana/BA em que se informa acerca da reinclusão da sociedade no Simples, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 1997, em razão da empresa estar excluída erroneamente (fl. 71). Verifica-se que foi juntado aos autos cópia da "Alteração e Consolidação de Contrato Social da Sociedade Limitada Lessa & Ventura Ltda." (fls. 61 a 66), registrada na Junta Comercial da Bahia em 17/12/2004, data essa anterior à da interposição do recurso voluntário a este Conselho que se deu em 02/10/2006. Causa estranheza o fato de o contribuinte ter se valido do Processo Administrativo Fiscal (PAF), sem ao menos citar a referida alteração contratual realizada dois anos antes da interposição do recurso voluntário. De se estranhar, também, a decisão da DRF Feira de Santana/BA de reincluir de oficio a sociedade no Simples, com efeitos retroativos a 1° de janeiro de 1997, quando a Processo n° 10530.001903/2004-13 S3-C2T1 Resolução n.° 3801-00.003 Fl. 74 matéria encontrava-se tramitando no PAF, em desconformidade com o contido no item 7 das orientações SISCAC (fl. 69), as mesmas que serviram de amparo à sua decisão. Ora, consta do referido item 7 que a atualização do sistema Sivex só se dará se o contribuinte não manifestar inconformidade por meio do Processo Administrativo Fiscal (PAF),I o que não coincide com o presente caso, pois, desde 2004, o contribuinte vem discutindo administrativamente a sua exclusão do Simples, não fazendo referência em momento algum a eventual alteração contratual que modificasse o status quo ante. Além do mais, a referida alteração contratual passou a gerar efeitos somente a partir de 17 de dezembro de 2004, devendo, à primeira vista, ser mantida a exclusão do Simples relativamente aos anos-calendário 2003 e 2004 (os efeitos da exclusão se deram a partir de 1°/01/2003, conforme ADE DRF/FSA n° 492337/2004 — fl. 40), período durante o qual a situação excludente perdurou. Diante do exposto, proponho que este julgamento seja convertido em diligência junto á Unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de origem para prestar os seguintes esclarecimentos: a) considerando que a alteração contratual passou a gerar efeitos somente a partir de 17 de dezembro de 2004, com base em qual fundamento se procedeu à reinclusão da sociedade no Simples retroativamente a 1° de janeiro de 1997? b) considerando que as orientações do Siscac (fls. 69 a 70) trazidas aos autos após a interposição do recurso voluntário se referem a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS), qual o motivo de aplicá-las quando, no presente caso, o contribuinte optou pelo Processo Administrativo Fiscal (PAF) ao apresentar impugnação num primeiro momento e, posteriormente, recurso voluntário ? c) mesmo se aplicáveis tais orientações do Siscac, por que razão não se observou o contido em seu item 7, em que se determina que a atualização do Sivex se dará apenas no caso de o contribuinte não ter interposto manifestação de inconformidade ? No presente caso, a impugnação e o recurso apresentados pelo contribuinte são prova inconteste de sua insurgência quanto à exclusão do Simples nos exercícios de 2003 e 2004. É como voto. id 9 HÉLCIO LAFETÁ 'EIS 3

score : 1.0
4629196 #
Numero do processo: 10140.001135/2004-83
Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 18 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3801-000.008
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Sat Dec 18 09:00:01 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200905

dt_publicacao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10140.001135/2004-83

anomes_publicacao_s : 200905

conteudo_id_s : 5519049

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3801-000.008

nome_arquivo_s : 380100008_101400001135200483_200905.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : HELCIO LAFETA REIS

nome_arquivo_pdf_s : 10140001135200483_5519049.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem.

dt_sessao_tdt : Mon May 18 00:00:00 UTC 2009

id : 4629196

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 18 09:48:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1719476888525602816

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-16T19:42:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-16T19:42:35Z; Last-Modified: 2009-10-16T19:42:35Z; dcterms:modified: 2009-10-16T19:42:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-16T19:42:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-16T19:42:35Z; meta:save-date: 2009-10-16T19:42:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-16T19:42:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-16T19:42:35Z; created: 2009-10-16T19:42:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-10-16T19:42:35Z; pdf:charsPerPage: 1267; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-16T19:42:35Z | Conteúdo => S2-C2T1 Fl. 118 MINISTÉRIO DA FAZENDA \- í • . • if' o 'c,,''`i,4•11'.*,' 'r'''''' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO',,i?Nez~,5 Processo n° 10140.001135/2004-83 Recurso n° 139.255 Resolução n° 3801-00.008 — 1" Turma Especial Data 18 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente MISSÃO SALESIANA DE MATO GROSSO Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem. f ig----"IP--,-e- re.--•-.4:€4,-,., HENRIQUE P INHEIRO TORRES - Presidente I1 ,dyr(y\t ._.p HÉLCIO LAFT1.16IS - Relator EDITADO EM: 13/09/2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetá Reis. Relatório Contra o interessado supra-identificado foi emitida, em 21/10/1996, a Notificação de Lançamento (fl. 29) relativa a lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, das Contribuições Sindicais Rurais e Contribuição SENAR do exercício 1996, referente ao imóvel rural denominado "Sítio Band Alta", localizado no município de Corumbá/MS, cadastrado na Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) sob o número 1.078.934-0. 1 Processo n° 10140.001135/2004-83 S2-C2T1 Resolução n.° 3801-00.008 Fl. 119 O contribuinte, após ciência do lançamento, apresentou Solicitação de Retificação de Lançamento — SRL (fls. 19 a 20) requerendo o cancelamento da notificação de lançamento por se enquadrar nos requisitos de imunidade. A DRF Campo Grande/MS indeferiu a solicitação pelo fato de não restar demonstrado que as atividades rurais desenvolvidas no imóvel estivessem relacionadas com as finalidades essenciais da entidade, nos termos do § 40 do art. 150, VI, da Constituição Federal. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 1 a 17) e requereu o reconhecimento da imunidade do ITR pelo fato de o imóvel rural ser utilizado para desenvolver atividades educacionais, servindo de base para a promoção dos cursos de Graduação e Mestrado ministrados pela Universidade Católica Dom Bosco (fl. 4), bem como para o Turismo Cientifico na região do Pantanal (fl. 4). Quanto às contribuições sindicais incidentes sobre o imóvel, informa que foram devidamente recolhidas, conforme cópia de Darf à fl. 16. A DRJ Campo Grande/MS julgou o lançamento procedente em parte (fls. 34 a 39), decidindo, em síntese, da seguinte forma: a) A imunidade constitucional restringe-se ao patrimônio, às rendas e aos serviços essenciais das entidades assistenciais, cabendo a essa apresentar comprovação efetiva da utilização do imóvel rural para seus fins específicos (fl. 34); b) o objeto da entidade é diverso da atividade rural, o que ocasiona a não obrigatoriedade do recolhimento das contribuições sindicais; c) deve ser mantida a exigência da contribuição SENAR tendo em vista que essa é devida pelos exercentes de atividades rurais, ainda que de forma secundária e não preponderante (fl. 39). Inconformado com a decisão da l a instância, o contribuinte apresenta recurso voluntário a este Conselho (fls. 47 a 115) e requer a realização de perícia contábil para comprovar a origem e o destino das receitas eventualmente advindas da área em questão (fl. 47) ou o reconhecimento dos seguintes fatos: a) a suspensão da imunidade tributária, no caso dos autos, processou- se sem que fosse respeitado o direito da recorrente de defender-se da imputação de ter deixado de cumprir as exigências legais para a fruição do beneficio de que desfrutava, devendo, portanto, ser declarado a nulidade do ato de lançamento do ITR no ano calendário de 1996; e/ou b) a recorrente tem direito à fruição da imunidade contemplada no art. 150, VI "c", da Constituição Federal, eis que se trata de unia instituição sem fins lucrativos e que o ITR exigido refere-se a imóvel que está sendo utilizado na consecução dos seus fins institucionais, decretando-se a nulidade do lançamento do ITR exercício 1996 do imóvel rural situado no Município de Corumbá-MS, cadastrado na SRF sob o n° 1.078.934-0, o qual é base de apoio a atividades de pesquisa e extensão da MSMT — Colégio Salesiano de Santa Teresa e a MSMT — Universidade Católica Dom Bosco; 2 Processo n° 10140.001135/2004-83 S2-C2T1 Resolução n.° 3801-00.008 Fl. 120 c) a exigência da Contribuição para o SENAR não merece prosperar, na medida em que é inconstitucional e ilegal a um só tempo, porque o Fisco Federal está a exigir o pagamento de obrigação tributária de entidade beneficente de assistência social e ilegal, que preenche todos os requisitos previstos no art. 14 do CTN; d) no caso em tela, não foi instaurado processo administrativo visando suspender os benejicios proporcionados pela imunidade contemplada no art. 150, VI, "c", da Constituição Federal, na medida em que constitui o crédito, sem assegurar a recorrente o direito de defender-se da imputação de que não estaria cumprindo os requisitos do art. 14, do C77V. É o relatório. Voto Conselheiro HÉLCIO LAFETÁ REIS, Relator O recurso é tempestivo e preenche as condições de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Em seu recurso, inconformado com a decisão de 1a instância administrativa que julgou procedente em parte o lançamento, o contribuinte requer a reforma da decisão da DRJ Campo Grande/MS, nos termos constantes de sua peça recursal apresentados no relatório supra. I. A imunidade das instituições de educação e de assistência social A Constituição Federal, em seu art. 150, inc. VI, alínea "c", prevê a vedação de incidência de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços (...) das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei. Tais entidades têm como escopo o atendimento de necessidades básicas dos indivíduos, paralelamente ou em substituição à atuação do Estado, que, em face da diversidade e da amplitude de suas atribuições, bem como das deficiências de sua atuação, vê-se obrigado a compartilhar com essas instituições o encargo do exercício de atividades de interesse público. O § 40 do mesmo art. 150 restringe tal imunidade ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com as finalidades essenciais das referidas entidades. O Código Tributário Nacional (CTN), por sua vez, ao regular referida limitação do poder de tributar, nos termos do art. 146, inciso II, da Constituição Federal, assim dispõe: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9° é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I — não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela LC n° 104, de 10. I .2001) - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; 3 Processo n° 10140.001135/2004-83 S2-C2T1 Resolução n.° 3801-00.008 Fl. 121 III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. § 1° Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no § 1" do artigo 9 0, a autoridade competente pode suspender a aplicação do beneficio. § 2' Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do artigo 9" são exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. Relativamente às contribuições para a seguridade social, a Constituição de 1988, em seu artigo 195, § 7°, prevê a "isenção" conferida às entidades beneficentes de assistência social. Com base nos dispositivos legais acima referenciados, deve-se ressaltar que a imunidade das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos alcança somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com suas finalidades essenciais e desde que observados os requisitos do art. 14 do CTN acima transcrito. O Supremo Tribunal Federal tem pautado suas decisões relativas à imunidade das entidades de assistência social afastando interpretações restritivas da norma imunizante hospedada no art. 150, VI, "c", da Constituição, salientando ser salutar que as instituições (...) de assistência social sem fins lucrativos obtenham rendas e bens para que possam melhor atingir suas finalidades. (COSTA, Regina Helena. Imunidades tributárias — Teoria e análise da jurisprudência do STF. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 241). O que caracteriza as instituições sem fins lucrativos não é a ausência de atividade econômica, mas a não-distribuição de lucros. Quanto à restrição relativa à afetação do patrimônio, da renda ou dos serviços às finalidades essenciais das instituições sem fins lucrativos, o Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou nos seguintes termos: Imunidade tributária — Art. 150, VI, "c", da Constituição — Instituição de assistência social — Exigência de Imposto sobre Serviços calculado sobre o preço cobrado em estacionamento de veículos no pátio interno da entidade — Ilegitimidade. Eventual renda obtida pela instituição de assistência social mediante cobrança de estacionamento de veículos em área interna da entidade, destinada ao custeio das atividades desta, está abrangida pela imunidade prevista no dispositivo sob destaque. (grifei) Precedente da Corte: RE 116.188-4. Recurso conhecido e provido. (RE 144.900-SP, de 22/04/1997). No mesmo sentido: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRA ORDINARIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMUNIDADE. 1. Entidade de ensino e de assistência social sem fins lucrativos. Impostos. Imunidade tributária ""& 4 Processo n° 10140.001135/2004-83 S2-C2T1 Resolução n.° 3801-00.008 Fl. 122 que abrange o patrimônio e a renda, ainda que advinda de seus bens dados em locação, porque destinada ao cumprimento da finalidade da instituição. Precedente do Tribunal do Pleno. Agravo regimental não provido. (grifei) (RE-AgR369872 / MG, de 22/06/2005) De acordo com esses entendimentos do STF, é a destinação dos recursos obtidos que vai determinar se aplica ou não a imunidade. Se tais recursos forem vertidos em prol da entidade, ou seja, aplicados em conformidade com suas finalidades essenciais, encontrar-se-ão abrangidos pelo instituto. Analisando-se todos os elementos probatórios presentes nos autos, não há como verificar, incontestavelmente, que todas as atividades desempenhadas pelo Recorrente no imóvel rural se destinam a seus fins institucionais ou que os recursos obtidos sejam vertidos aos objetivos da entidade. Ressalte-se que as operações alheias ao objeto social da instituição, ainda que suas rendas sejam vertidas integralmente às suas pretensas finalidades essenciais, não podem tomar uma dimensão tal que passem a se configurar como sua principal atividade. Nessas situações, ter-se-ia uma descaracterização do instituto da imunidade, com a entidade atuando de forma privilegiada no mercado, ferindo frontalmente os princípios da isonomia, livre concorrência, da supremacia do interesse público e da proporcionalidade, dentre outros valores protegidos pela Constituição. Em face do exposto, mister se torna diligenciar junto ao estabelecimento do Recorrente com vistas a esclarecer os itens identificados no final deste voto. II. A suspensão da imunidade tributária (Lei n° 9.430/1996). Princípios da ampla defesa e do devido processo legal O Recorrente alega nulidade do lançamento em face da ausência de procedimento específico para determinar o desenquadramento da imunidade nos termos da Lei n° 9.430/1996. Referida lei estabelece em seu art. 32 os procedimentos para a suspensão da imunidade tributária, em virtude de falta de observância dos requisitos legais. De acordo com o § 1 0 do art. 32 da Lei n° 9.430/1996, constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9 0, §1°, e 14, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional,a fiscalização tributária expedirá notificação fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do beneficio, indicando inclusive a data da ocorrência da infração. Verifica-se do acima transcrito que o procedimento prévio de suspensão da imunidade se aplica aos casos em que a entidade beneficiária não esteja cumprindo os requisitos dos artigos 9° e 14 do CTN, em que se encontram definidos os requisitos formais para a fruição do beneficio, nos termos do art. 146, II, da Constituição Federal. 5 1 Processo n° 10140.001135/2004-83 S2-C2T1 Resolução n.° 3801-00.008 Fl. 123 A suspensão da imunidade operada nesses termos abarca todo o instituto constitucional, afastando-se o beneficio fiscal de forma abrangente, alcançando-se todos os impostos cabíveis. A Notificação de Lançamento objeto dos presentes autos se refere tão-somente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) relativo ao imóvel rural identificado, lançamento esse fundamentado no descumprimento do contido no § 40 do art. 150, I, da Constituição Federal. Não se trata de procedimento de suspensão da imunidade como um todo. Não é esse o escopo do presente processo. Mas somente afastar a imunidade em relação ao imóvel rural por não observância dos requisitos específicos previstos na Constituição Federal em seu art. 150, § 40 . Portanto, descabida a referida alegação de violação aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, precipuamente se se considerar que ao ora Recorrente foram garantidos e utilizados todos os meios de defesa previstos no Processo Administrativo Fiscal, a saber: Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL), impugnação e recurso voluntário. III. A "isenção" das contribuições para a Seguridade Social Quanto à alegação de que a exigência da Contribuição para o SENAR não merece prosperar, na medida em que é inconstitucional e ilegal a um só tempo, porque o Fisco Federal está a exigir o pagamento de obrigação tributária de entidade beneficente de assistência social e ilegal, que preenche todos os requisitos previstos no art. 14 do CTN (fl. 66), saliente-se que a "isenção"/imunidade prevista no art. 195, § 7°, da Constituição Federal, se refere às contribuições para a seguridade social previstas nos incisos I a IV do mesmo art. 195. A Contribuição para o SENAR, contudo, não se enquadra dentre aquelas previstas no art. 195, incisos I a IV, da Constituição Federal, encontrando-se prevista no art. 24, II, da Lei n° 8.847/1994. Diante disso, referida contribuição não se encontra acobertada pela "isenção" constitucional. IV. Conclusão Diante do exposto, DECIDO por converter o presente julgamento em diligência à repartição de origem, com vistas a se obterem os seguintes esclarecimentos: a) verificar nos documentos do imóvel rural (mapas/plantas, levantamentos topográficos, laudos técnicos e/ou outros) a existência no imóvel rural de áreas utilizadas com atividade rural (pastagens, produção vegetal, etc.); b) identificar se as áreas de que trata o item anterior têm vinculação com os fins institucionais do Recorrente e/ou se o produto de sua exploração é vertido à consecução dos objetivos assistenciais da entidade; c) para fins do previsto no item anterior, identificar na escrituração contábil da entidade a forma de exploração do imóvel rural com base nas receitas auferidas e na destinação ,--ã 6 Processo n° 10140.001135/2004-83 82-C2T1 Resolução n.° 3801-00.008 Fl. 124 de seus produtos, com vistas a se confirmar a subsunção do presente caso à condição prevista no § 4° do art. 150 da Constituição Federal; d) outras diligências que se mostrarem necessárias. É como voto. mi HÉLCIO LAFETÁ REIS if 7

score : 1.0
4745813 #
Numero do processo: 10935.004857/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2402-002.172
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado, nos termos do artigo 173, I do CTN e para adequação da multa ao artigo 32A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)

dt_index_tdt : Sat Dec 18 09:00:01 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional CTN. Assim, comprovado nos autos o pagamento parcial, aplica-se o artigo 150, §4°; caso contrário, aplica-se o disposto no artigo 173, I. No caso de autuação pelo descumprimento de obrigação acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida no artigo 173, I. GFIP. OMISSÕES. INCORREÇÕES. INFRAÇÃO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVIDADE BENIGNA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. Em cumprimento ao artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN, aplica-se a penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração. A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32A da Lei n° 8.212/1991 traz regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários. Recurso Voluntário Provido em Parte

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011

numero_processo_s : 10935.004857/2007-96

anomes_publicacao_s : 201110

conteudo_id_s : 5063797

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-002.172

nome_arquivo_s : 2402002172_10935004857200796_201110.pdf

ano_publicacao_s : 2011

nome_relator_s : JULIO CESAR VIEIRA GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10935004857200796_5063797.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer a decadência de parte do período lançado, nos termos do artigo 173, I do CTN e para adequação da multa ao artigo 32A da Lei n° 8.212/91, caso mais benéfica.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011

id : 4745813

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 18 09:48:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1719476888643043328

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 438          1 437  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.004857/2007­96  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2402­002.172  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de outubro de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP. OUTROS DADOS            Recorrente  C VALE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006  DECADÊNCIA.  O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91. Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Assim,  comprovado  nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário,  aplica­se  o  disposto  no  artigo  173,  I.  No  caso  de  autuação  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória, a constituição do crédito é de ofício e a regra aplicável é a contida  no artigo 173, I.  GFIP.  OMISSÕES.  INCORREÇÕES.  INFRAÇÃO.  PENALIDADE  MENOS  SEVERA.  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  PRINCÍPIO  DA  ESPECIALIDADE.  Em  cumprimento  ao  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”  do  CTN,  aplica­se  a  penalidade menos severa modificada posteriormente ao momento da infração.  A norma especial prevalece sobre a geral: o artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991  traz  regra aplicável especificamente à GFIP, portanto deve prevalecer sobre  as regras no artigo 44 da Lei n° 9.430/1996 que se aplicam a todas as demais  declarações a que estão obrigados os contribuintes e responsáveis tributários.    Recurso Voluntário Provido em Parte     Fl. 438DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial para  reconhecer a decadência de parte do período  lançado, nos  termos do  artigo 173, I do CTN e para adequação da multa ao artigo 32­A da Lei n° 8.212/91, caso mais  benéfica.  Julio Cesar Vieira Gomes – Presidente e Relator.   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Cesar  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Walter  Murilo  Melo  Andrade  e  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues.  Ausente  o  Conselheiro  Tiago  Gomes de Carvalho Pinto.      Fl. 439DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.004857/2007­96  Acórdão n.º 2402­002.172  S2­C4T2  Fl. 439          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que julgou procedente a autuação lavrada em 25/09/2007. O recorrente teria preenchido alguns  campos  não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  forma  equivocada.  Segue  transcrição  do  relatório fiscal:  A  autuada,  de  jan.1999  até  dez.2006,  preencheu  campos  das  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  informações inexatas.  Foram  declarados  à  Previdência  Social  em GFIP  os  seguintes  campos com informações inexatas:  a)  campos  "FPAS"  que  se  encontram  discriminados  por  estabelecimento  e  por  competência  no  anexo  "Relação  de  Estabelecimentos  com  Erros  nos  Campos  FPAS  e  Código  de  Terceiros", parte integrante deste relatório de autuação;  a)  campos  "CÓDIGO  DE  TERCEIROS"  que  se  encontram  discriminados por estabelecimento e por competência no anexo  "Relação  de  Estabelecimentos  com  Erros  nos  Campos  FPAS  e  Código  de  Terceiros",  parte  integrante  deste  relatório  de  autuação;  c)  campos  "CÓDIGO  DE  OCORRÊNCIA"  que  se  encontram  discriminados  por  segurado,  por  estabelecimento  e  por  competência  no  anexo  "Relação  de  Segurados  com  Erros  no  Campo Código de Ocorrência", parte integrante deste relatório  de autuação.  Não foram constatadas circunstâncias agravantes ou atenuantes.  Segue ementa e trechos do voto da decisão recorrida:  ASSUNTO:  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS  Exercício:  1999,  2000,  2001,  2002,  2003,  2004,  2005,  2006  GFIP.  INFORMAÇÕES INEXATAS.INFRAÇÃO.  Constitui infração elaborar GFIP com informações inexatas não  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias.  Lançamento Procedente  ...  No caso dos autos a empresa alega ter corrigido tão somente as  informações  referentes  ao  campo  "Ocorrência",  omitindo­se  quanto  aos  campos  FPAS  e  Terceiros.  Dever­se­  ia  a  empresa  Fl. 440DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 ter  procedido  a  totalidade  do  saneamento  das  informações  em  GFIPs e não parcialmente como o fez.  Contra a decisão, o  recorrente  interpôs  recurso voluntário, onde se  reiteram as  alegações trazidas na impugnação, especialmente o direito à relevação da multa e mais:  a)  decadência; e  b)  discorda do enquadramento em FPAS e terceiros;  No  caso  dos  autos,  a  recorrente  não  reconhece  a  obrigação  principal  relativas  aos  reenquadramentos  dos  código  FPAS  e  campo  terceiros,  mais,  no  entanto,  reconhece  o  equívoco  que  praticou com relação às informações em GFIP sobre código de  ocorrência.  É o Relatório.  Fl. 441DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.004857/2007­96  Acórdão n.º 2402­002.172  S2­C4T2  Fl. 440          5 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  O procedimento da fiscalização e formalização da autuação cumpriram todos os  requisitos dos artigos 10 e 11 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Art.  11. A notificação de  lançamento  será  expedida pelo órgão  que administra o tributo e conterá obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do notificado;  II ­ o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou  impugnação;  III ­ a disposição legal infringida, se for o caso;  IV  ­  a  assinatura  do  chefe  do  órgão  expedidor  ou  de  outro  servidor  autorizado  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função  e  o  número de matrícula.  O  recorrente  foi  devidamente  intimado  de  todos  os  atos  processuais,  assegurando­lhe  a  oportunidade  de  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  nos  termos  do  artigo  23  do  mesmo Decreto:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração escrita  de  quem o  intimar;  (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  Fl. 442DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)  III  ­  por  edital,  quando  resultarem  improfícuos  os  meios  referidos nos incisos  I e  II.  (Vide Medida Provisória nº 232, de  2004)  A  decisão  recorrida  também  atendeu  às  prescrições  que  regem  o  processo  administrativo  fiscal:  enfrentou  todas  as  alegações  do  recorrente,  com  indicação  precisa  dos  fundamentos  e  se  revestiu  de  todas  as  formalidades  necessárias.  Não  contém,  portanto,  qualquer vício que suscite  sua nulidade, passando,  inclusive,  pelo  crivo do Egrégio Superior  Tribunal de Justiça:  Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação,  devendo  referir­se,  expressamente,  a  todos  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  objeto  do  processo,  bem  como  às  razões  de  defesa  suscitadas  pelo  impugnante  contra  todas  as  exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9.12.1993).   “PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  INEXISTÊNCIA.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  INATIVO.  JUROS  DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 188/STJ.  1.  Não  há  nulidade  do  acórdão  quando  o  Tribunal  de  origem  resolve  a  controvérsia  de  maneira  sólida  e  fundamentada,  apenas não adotando a tese do recorrente.  2. O  julgador  não  precisa  responder  a  todas  as  alegações  das  partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar  a decisão, nem está obrigado a ater­se aos fundamentos por elas  indicados “. (RESP 946.447­RS – Min. Castro Meira – 2ª Turma  – DJ 10/09/2007 p.216)  Portanto,  em  razão  do  exposto  e  nos  termos  de  regras  disciplinadoras  do  processo administrativo fiscal, não se identificam vícios capazes de tornar nulo quaisquer dos  atos praticados:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  Decadência  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo  Tribunal Federal ­ STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei  n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar  Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  Fl. 443DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.004857/2007­96  Acórdão n.º 2402­002.172  S2­C4T2  Fl. 441          7 1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantémse  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e  decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de  suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo  das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que,  como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social  sujeitam­se,  entre  outros,  aos  artigos  150,  §  4º,  173  e  174  do  CTN.  Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art. 5º do Decreto­lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art.  18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda  Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  “São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído  pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).  Lei n° 11.417, de 19/12/2006:  Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  disciplinando  a  edição,  a  revisão  e  o  cancelamento  de  enunciado  de  súmula  vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2o  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  Fl. 444DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8 pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  §  1o  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a  eficácia de normas  determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos  judiciais  e  administrativos  ficam  obrigados  a  acatarem  a  Súmula  Vinculante.  Assim  sendo,  independente  de  meu  entendimento  pessoal  sobre  a  matéria,  manifestado  em  meus  votos  anteriores, inclino­me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08.  Afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  resta  verificar qual regra de decadência prevista no Código Tributário Nacional ­ CTN se aplicar ao  caso concreto. Compulsando os autos, constata­se que se trata de autuação por descumprimento  de obrigação acessória, portanto lançamento de ofício, daí deve prevalecer a regra trazida pelo  artigo 173, I do CTN.  Em  razão do exposto,  acolho parcialmente  a preliminar de decadência para  que sejam excluídos do  lançamento os valores de multa  relativos ao período até 30/11/2001,  inclusive.  No mérito  A  recorrente  não  trouxe  quaisquer  demonstrações  que  sustentem  os  enquadramentos  que  defende  sejam  corretos.  As  entidades  denominadas  “terceiros”  são  aquelas correspondentes às atividades desenvolvidas pela empresa, conforme o demonstrativo I  do  relatório  fiscal  que  teve  a  preocupação  de  discriminar  por  estabelecimento  o  respectivo  enquadramento.  Porém,  no  presente  caso  o  valor  da  multa  no  AI  deve  ser  reduzido  para  ajustá­lo às novas regras mais benéficas trazidas pelo artigo 32­A da Lei n° 8.212/1991. Nada  mais que a aplicação do artigo 106, inciso II, alínea “c” do CTN:  Código Tributário Nacional:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”  Fl. 445DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 10935.004857/2007­96  Acórdão n.º 2402­002.172  S2­C4T2  Fl. 442          9 De fato, nelas há  limites  inferiores. No caso da  falta de entrega da GFIP, a  multa não pode  exceder  a 20% da  contribuição  previdenciária  e,  no de  omissão, R$ 20,00 a  cada grupo de dez ocorrências:  Art. 32­A. (...):  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações incorretas ou omitidas; e  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês­calendário  ou  fração,  incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração ou entrega após o prazo,  limitada a 20% (vinte por  cento), observado o disposto no § 3o deste artigo.   § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no  inciso  II do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração  e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.  Certamente,  nos  eventuais  casos  em  a multa  contida  no  auto­de­infração  é  inferior  à  que  seria  aplicada  pelas  novas  regras  (por  exemplo,  quando  a  empresa  possui  pouquíssimos  segurados,  já  que  a  multa  era  proporcional  ao  número  de  segurados),  não  há  como se falar em retroatividade.  Outra questão a ser examinada é a possibilidade de aplicação do §2° do artigo  32­A:  § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão  reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou   II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação  da declaração no prazo fixado em intimação.  Deve ser esclarecido que o prazo a que se refere o dispositivo é aquele fixado  na intimação para que o sujeito passivo corrija a falta. Essa possibilidade já existia antes da Lei  n° 11.941, de 27/05/2009. Os artigos 291 e 292 que vigeram até sua revogação pelo Decreto nº  6.727, de 12/01/2009 já traziam a relevação e a atenuação no caso de correção da infração.  E nos processos  ainda pendentes de  julgamento neste Conselho, os  sujeitos  passivos autuados, embora pudessem fazê­lo, não corrigiram a falta no prazo de impugnação;  do que resultaria a redução de 50% da multa ou mesmo seu cancelamento. Entendo, portanto,  desnecessária nova intimação para a correção da falta, oportunidade já oferecida, mas que não  interessou ao autuado. Resulta daí que não retroagem as reduções no §2°:  Art.291.Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  o  termo  final  do  prazo para impugnação.  Fl. 446DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 §1oA multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir  a  falta,  dentro  do  prazo  de  impugnação,  ainda  que  não  contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não  tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante.  ...  CAPÍTULO VI ­ DA GRADAÇÃO DAS MULTAS  Art.292. As multas serão aplicadas da seguinte forma:  ...  V  ­  na  ocorrência  da  circunstância  atenuante  no  art.  291,  a  multa será atenuada em cinqüenta por cento.  Por tudo, voto pelo provimento parcial do recurso apenas para reconhecer o  direito de retroatividade do artigo 32­A, incisos I e II da Lei n° 8.212, de 24/07/1991 e também  com relação à decadência de parte do período  lançado, excluindo­se os valores até o mês de  11/2001.  Por tudo, voto pelo provimento parcial ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                                Fl. 447DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/11/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 03/11/ 2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

score : 1.0
4628556 #
Numero do processo: 13893.000282/99-20
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3801-000.001
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a. repartição de origem.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)

dt_index_tdt : Sat Dec 18 09:00:01 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200903

turma_s : Primeira Turma Especial da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13893.000282/99-20

anomes_publicacao_s : 200903

conteudo_id_s : 6533740

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3801-000.001

nome_arquivo_s : 380100001_138930002829920_200903.pdf

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : ALEX OLIVEIRA RODRIGUES DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 138930002829920_6533740.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a. repartição de origem.

dt_sessao_tdt : Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2009

id : 4628556

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 18 09:48:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1719476888909381632

conteudo_txt : Metadados => date: 2013-09-04T13:11:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2013-09-04T13:11:03Z; Last-Modified: 2013-09-04T13:11:03Z; dcterms:modified: 2013-09-04T13:11:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0989ec75-7328-407b-8a78-0e4195d22a31; Last-Save-Date: 2013-09-04T13:11:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2013-09-04T13:11:03Z; meta:save-date: 2013-09-04T13:11:03Z; pdf:encrypted: false; modified: 2013-09-04T13:11:03Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2013-09-04T13:11:03Z; created: 2013-09-04T13:11:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2013-09-04T13:11:03Z; pdf:charsPerPage: 1118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2013-09-04T13:11:03Z | Conteúdo => A • • 75 1> SAO .10SN DOS CAMPOS DM' MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13893.000282/99-20 Recurso n° 138.502 Resciuçao n° 3801-00.001 — la Turma Especial Data 16 de março de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente ATHAYDE REIS FILHO ers/. Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência a. repartição de origem. Henrique Prnneiro Torres - Presidente I/ Alex Oliveira odrigues de Lima - Relator EDITADO EM: 06/11/2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Alex Oliveira Rodrigues de Lima e Hélcio Lafetd Reis. Relatório Adoto o relatório da autoridade julgadora de primeiro grau, eis que claro e completo. Trata-se de ITR exercício 1994 (fls.28). 0 contribuinte alegou erro de digitação, ao invés de 62,4ha escreveu 362,4ha. O lançamento foi procedente em parte pela DRJ reduzindo a area total do imóvel (fls28). E o Relatório. Lg)t mARIA FF-ZiANCI'7,(7A , A SP SAO JOSE DOS CAMPOS DRI: Fl. 54 Voto Conselheiro Alex Oliveira Rodrigues de Lima, Relator Conheço o presente recurso, pois tempestivo e possuidor dos requisitos de admissibilidade. Vistos, .te. A exigência de ato declaratório ambiental para excluir as Areas de preservação permanente e de reserva legal da tributação pelo ITR, é obrigação acessória prevista na Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal 67/97. O imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), consoante art.153, VI, da Constituição Federal, tem como fato gerador o domínio ou posse do imóvel fora do perimetio urbano, com aliquota variada pelo grau de utilização, pois a base de cálculo é o valor da terra sem benfeitorias ou beneficiamentos. As áreas não-tributáveis do imóvel rural sic) as de: I - preserva cão permanente; II - reserva legal; III - Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPIV); IV - servidão florestal; ✓ - interesse ecológico, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que sejam: a) destinadas à proteção dos ecossistemas e que ampliem as restrições de uso previstas para as areas de preserva cão permanente e de reserva legal; e b) comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, permite da exclusão da sua base de calculo a Area de preservação permanente, conforme informado no Ato DecIaratório Ambiental do IBAMA. Reza o Código Florestal (Lei 4.771/65): Art. 3 0. Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegeta cão natural destinadas: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em drea de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação especifica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a titulo de reserva legal, no mínimo: Inipt.(, ;,,, en ; '3.075'ar p , ). RIA H-U\Nr:ISCA ME DEPOS DE AC NC iiV1 C,C) 2 ' SP SAO JOSE DOS CAMPOS DR!' Processo n° 13893.000282/99-20 Resolução n.° 3801-00.001 H, 55 ti S2-C2T1 S III - vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do Pais; e IV- vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do Pais. § .1 Q 0 percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os indices contidos nos incisos I e II deste artigo. § 2Q A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e cientificos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3Q deste artigo, sem prejuízo das demais legislações especificas. § 3Q Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutiftras ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. e A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo drgdo ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo drgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver; I - o piano de bacia hidrográfica; - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; IV- outras categorias de zoneamento ambiental; e V- a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (-) § 82 A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer titulo, de desmembramento ou de retificação da drat, com as exceções previstas neste Código. § 92 A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. A Lei 6.938/81, dispõe sobre a política nacional do meio ambiente: 6-) 3 c , t' MARIA FRANGISUA MEL)Fil`,LtS 0 1-3k e;N: SP SAO .JOSF, DOS CAMPO, DRF H. 56 Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao lbama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. Ressalto também o art. 10 da Lei 9.393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuimc, independentemente de prévio procedimento da adniinistfação tributária, nos prazos e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1 0 Para os efeitos de apuração do ITR considerar-se-á: I - V77V, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgifo competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgclo competente, federal ou estadual; A Instrução Normativa SRF 67/97 prevê, no § 40 do art. 10, o reconhecimento das Areas de preservação permanente e as de utilização limitada, mediante ato declaratório do IBAMA ou órgão delegado, ex vi: § 4° As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: - as áreas de reserva legal, para fins de obtenção do ato declaratório do IBAMA, deverão estar averbadas a margem da inscrição da matricula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a lei n. 4.771, de 1965; 4 . !.r . 2 1`:s IN)? klAt-tiA FRANCISCA Hs! bRANC;) oio . • t SP SAO JOSE DOS CAMPOS DRY [I. 5. 7 Processo no 13893.000282/99-20 S2-C2T1 .e/3 Resolução n.° 3801-00.001 F■forrY2°-» II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará irnçamento suplementar recalculando o ITR devido. Ex legis. Em seu recurso de fls.38, o contribuinte pede para a DRF que seja apresentado "como se chegou ao valor de R$ 1.575,73". 0 programa gerador de 1TR efetua os cálculos automaticamente. Em face do elencado em epígrafe e de tudo constante nos autos, requeiro diligência para que a autoridade preparadora demonstre matematicamente o cálculo do valor R$ 1.575,73, nos termos da dúvida suscitada pelo recorrente. Abrindo-se vista ao contribuinte, após a juntada do cálculo. E o meu voto. Alex Oliveira R ri ( gues de Lima • p, ,,r MARIA ;: RANC€SCA UELY:IROS 17.1- AQU:NO VEPSO EM 5

score : 1.0
6005353 #
Numero do processo: 16327.002340/00-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1101-000.155
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Esteve presente ao julgamento o patrono da Recorrente, Dr. Alessandro Mendes Cardoso (OAB/MG nº 76.714).
Nome do relator: ANTONIO LISBOA CARDOSO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 18 09:00:01 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201503

camara_s : Primeira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

numero_processo_s : 16327.002340/00-32

conteudo_id_s : 6534021

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1101-000.155

nome_arquivo_s : 110100155_163270023400032_201503.pdf

nome_relator_s : ANTONIO LISBOA CARDOSO

nome_arquivo_pdf_s : 163270023400032_6534021.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Esteve presente ao julgamento o patrono da Recorrente, Dr. Alessandro Mendes Cardoso (OAB/MG nº 76.714).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2015

id : 6005353

ano_sessao_s : 2015

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 18 09:48:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1719476888952373248

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-01T12:10:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2015-04-15T19:52:48Z; Last-Modified: 2021-02-01T12:10:57Z; dcterms:modified: 2021-02-01T12:10:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:94a6d7a4-200f-4d8c-ad82-b0361aaa4421; Last-Save-Date: 2021-02-01T12:10:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-01T12:10:57Z; meta:save-date: 2021-02-01T12:10:57Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-01T12:10:57Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2015-04-15T19:52:48Z; created: 2015-04-15T19:52:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2015-04-15T19:52:48Z; pdf:charsPerPage: 2001; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-04-15T19:52:48Z | Conteúdo => S1-C1T1 Fl. 865 1 864 S1-C1T1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 16327.002340/00-32 Recurso nº 1 Resolução nº 1101-000155 – 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Data 3 de março de 2015 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente BANCO FIAT S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO BANCO FIDES S/A) Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Esteve presente ao julgamento o patrono da Recorrente, Dr. Alessandro Mendes Cardoso (OAB/MG nº 76.714). [documento assinado digitalmente] MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO - Presidente. [documento assinado digitalmente] ANTÔNIO LISBOA CARDOSO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior, Paulo Mateus Ciccone, Paulo Reynaldo Becari, Antônio Lisboa Cardoso (relator) e Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente). Relatório Trata-se de retorno de diligência em face de decisão da DRJ/SP que julgou procedente o lançamento relativo ao IRPJ e da CSLL do exercício de 1996, em decorrência das irregularidades descritas no Auto de Infração e relatadas pela DRJ, nos seguintes termos: a) Infração 001: GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE PREJUÍZOS FISCAIS DE PERÍODOS ANTERIORES No ano-calendário de 1996 o contribuinte efetuou compensação de prejuízo fiscal do período-base de 94 no valor de R$ 1.304.872,55 (ficha 07, linha 21 da DIRPJ/97). Fl. 865DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/04/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 16327.002340/00-32 Resolução n.º 1101-000155 S1-C1T1 Fl. 866 2 Compensação esta, indevida, tendo em vista a reversão do saldo de prejuízos após o lançamento da infração constatada no período-base de 1994, através do auto de Infração lavrado pela DRF São Paulo/Centro Sul, objeto do processo n°13805.005721/96-17. O referido Auto de Infração glosou a exclusão de RS 8.847.152,87 na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, referente a ação judicial n° 95.0009260-3, revertendo o prejuízo fiscal apurado no ano-calendário de 1994, no valor de R$ 5.836.986,00 e gerando lucro, tendo sido o contribuinte intimado a proceder as necessárias correções no LALUR, de forma a compatibilizá-lo ao auto de infração acima citado Enquadramento Legal: arts. 196, inciso III, e 197, parágrafo único do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/94), aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/1994 Infração 002: ADIÇÕES. PARCELA DA DESPESA DA CSLL NÃO ADICIONADA NA APURAÇÃO LUCRO REAL No ano-calendário de 1996 o contribuinte deduziu do lucro líquido o valor de RS9.777.660,59, a título de contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL (ficha 6, linha 28), afetando a apuração do lucro real (ficha 7, linha 1). Ocorre que apurou CSLL no valor de RS 2.765.410,36 (ficha 11, linha 22) e adicionou apenas RS 4.702.727,56 ao lucro real, quando deveria ter adicionado toda a diferença entre o que deduziu como despesa e a contribuição social efetivamente declarada. Em função disso, efetuamos a glosa da parcela da CSLL não adicionada ao lucro real (parcela glosada:R$ 2.309.522,67). Enquadramento Legal: arts. 193, 195, 197, 222, e 306 do RIR/94; art. 13 da Lei n°9.249, de 26/12/1995 b) Contribuição Social (CSLL) (fls. 58 a 61) Total do Crédito Tributário (CS, juros de mora, multa de ofício-75%): R$ 2.184.441,83; Fato Gerador: 31/12/1996; CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO (FINANCEIRAS). COMPENSAÇÃO INDEVIDA DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE PERÍODOS ANTERIORES. O contribuinte efetuou compensação de base negativa da contribuição social do período-base de 94 no valor de R$ 3.699.067,85 (ficha 11, linha 20 da DIRPJ/97). No ano-calendário de 1996 o contribuinte deduziu do lucro líquido o valor de R$ 9.777.660,59, a título de contribuição social sobre o lucro líquido — CSLL (ficha 6, linha 28), afetando a apuração do lucro real (ficha 7, linha 1). Compensação esta, indevida, tendo em vista a reversão do saldo de bases negativas da contribuição social após o lançamento da infração constatada no período- base de 1994, através do auto de Infração lavrado pela DRF São Paulo/Centro Sul, objeto do processo n° 13805.005721/96-17. Fl. 866DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/04/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 16327.002340/00-32 Resolução n.º 1101-000155 S1-C1T1 Fl. 867 3 O referido Auto de Infração glosou a exclusão de R$ 8.847.152,87 na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, referente a ação judicial n° 95.0009260-3, revertendo o saldo negativo da base de cálculo da contribuição social do ano-calendário de 1994, no valor de R$ 4.089.187,00 e gerando base de cálculo positiva, tendo sido o contribuinte intimado a proceder as necessárias correções no LALUR, de forma a compatibilizá-lo ao auto de infração acima citado. Enquadramento legal: art. 2o e seus parágrafos da Lei n° 7.689, de 15/12/1988; e art. 19 da Lei n° 9.249/1995, alterado pela EC n° 10/1996. 2. Às fis. 63 a 74, encontram-se o Termo de Verificação Fiscal e o Auto de Infração pertinente à autuação (processo n° 13805.005721/96-17) de que decorre a exigência em comento. 3. Irresignada com o lançamento, a interessada, por intermédio de seus advogados procuradores (procuração à fl. 99), apresentou, em 18/01/2001, a impugnação de fls. 76 a 97, acompanhada dos documentos de fls. a 98 a 187. 3.1. Em relação à glosa de prejuízos compensados indevidamente (IRPJ e CSL) alega que: 3.1.1. o citado Auto de Infração lavrado para o ano-calendário de 1994, não teve por objeto a glosa apenas de efeitos do Plano Verão, mas também, a redução indevida do lucro líquido em decorrência da Provisão para Créditos de Liquidação duvidosa - PCLD (parcela correspondente a R$ 382.569,88); 3.1.2. a Instituição concluiu que foi incorreto seu procedimento quanto à dedutibilidade da PCLD, razão pela qual optou por pagar o tributo autuado refazendo as memórias de cálculo do IRPJ e da CSL para considerar os efeitos daquela provisão, de conformidade com sua movimentação contábil (constituições/reversões); 3.1.3. a parcela devida foi recolhida com os encargos legais aplicáveis, o que é comprovado pela documentação em anexo à presente Impugnação (fls. 104 a 123); 3.1.4. foram refeitas as memórias de cálculo do IRPJ e da CSL verificando-se ue, além do valor a recolher comentado acima, a Instituição gerou prejuízo fiscal e base negativa de CSL no encerramento do período (Demonstrativo à valor de R$ 382.569,88); 3.1.5. se a autuação pertinente a este item no ano-calendário de 1994 foi devidamente paga e, pelo ajuste às memórias de cálculo daquele período foram apurados também saldos negativos compensáveis, não há que se negar esse direito ao contribuinte; 3.1.6. nos autos da Ação Ordinária n° 95.0009260-3, foi proferida decisão autorizando o aproveitamento dos efeitos do expurgo de correção monetária do IPC/89 (Plano Verão), o que pode ser comprovado através de Certidão expedida pelo Tribunal Regional Federal da Ia Região, anexa à presente Impugnação (fls. 125); 3.1.7. a existência de decisão autorizadora do feito e entendimentos jurisprudenciais administrativos favoráveis, se mostram suficientes para garantir a exclusão considerada nas apurações do ano-calendário de 1994 e, por via de conseqüência, a compensação do prejuízo fiscal e da base negativa de CSL gerada à época com os resultados positivos do ano-calendário de 1996; 3.1.8. mesmo que se pretenda entender que a autuação relativa ao ano-calendário de 1994 reverteu os saldos negativos em tela, essa compensação não está vedada Fl. 867DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/04/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 16327.002340/00-32 Resolução n.º 1101-000155 S1-C1T1 Fl. 868 4 enquanto não for julgada a impugnação apresentada para aquele Auto de Infração (Proc. 13805.005721/96-17), já que o recurso administrativo suspendeu a exigibilidade do crédito (art. 151 do CTN); 3.1.9. o Auto de Infração que ora se impugna padece de vício formal, uma vez que, se há sentença autorizadora do procedimento adotado e está suspensa a exigibilidade do crédito por força do recurso administrativo, a autuação somente poderia ser admitida para prevenção de decadência, sem a exigência de multa de ofício. Não constando do auto de Infração esse tratamento ou sua fundamentação legal, o mesmo deve ser declarado nulo, ou quando menos, afastada a aplicação da multa de oficio; 3.2. No tocante à parcela da CSLL não adicionada na apuração do lucro real, protesta pela nulidade do auto de infração que não contempla o adequado embasamento legal considerado pelos auditores fiscais para lavrar o auto de Infração. Com isso, fica prejudicada qualquer argumentação de defesa do contribuinte em sua Impugnação, pois que não é possível se defender de infração que desconhece ter cometido. 3.2.1. Apontando a composição da despesa com CSLL no período (fl. 91) e o disposto no art. 41 da Lei n° 8.981/1995, informa que procedeu de acordo com a legislação ao adicionar a parcela de R$ 4.702.727,56 que se refere à CSL com exigibilidade suspensa por força de liminar obtida na ação judicial em que questiona a diferença de alíquota da CSL naquele período. Afirma que o restante da despesa de CSLL não deve ser adicionada, pois que inexistia previsão legal que vedasse sua dedutibilidade naquele período. 3.3. A impugnante argumenta, ainda, que na elaboração dos cálculos relacionados ao IRPJ autuado, não consideraram a dedução da CSLL que foi gerada também em auto de infração, nos períodos em que essa dedutibilidade foi permitida pela legislação em vigor. 3.4. Por fim, contrapõe-se à aplicação da Taxa Selic como juros moratórios no cálculo dos débitos que for apurado, dada sua inconstitucionalidade pela natureza remuneratória. A DRJ julgou procedente o lançamento conforme sintetiza a ementa a seguir reproduzida: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Data do fato gerador: 31/12/1996 Ementa: IRPJ. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Por não provada, mediante apresentação de elementos comprobatórios da alegada incorreção na apuração da base de cálculo apurada pela autoridade fiscal, não há base pra elidir ou modificar o lançamento fiscal. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O cerceamento de direito de defesa somente ocorre quando o sujeito passivo teve prejudicado seu acesso ao processo fiscal, no qual encontram-se as informações que norteiam o lançamento a ser contestado. Fl. 868DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/04/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 16327.002340/00-32 Resolução n.º 1101-000155 S1-C1T1 Fl. 869 5 DEDUÇÃO DE OFÍCIO DA CSLL NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. PROVIMENTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. O direito à dedução da CSLL na base de cálculo do IRPJ, assegurado por provimento judicial, não pode ser exercido na hipótese de lançamento de ofício. Não escriturada no exercício fiscal competente, essa despesa só poderá ser deduzida, sob o manto de decisão judicial, quando devidamente paga e contabilizada. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de lei, sobre cuja aplicação não cabe aos órgãos do Poder Executivo deliberar. CSLL. O resultado do julgamento relativo ao IRPJ espraia seus efeitos, no que couber, ao lançamento da CSLL. Lançamento Procedente O relatório da diligência 152.148, que resultou na Resolução n° 1101-00.015 - Ia Câmara / I a Turma Ordinária (fls. 463 e seguintes), complementa as seguintes informações, as quais adoto como parte integrante do presente relatório: Ciente da decisão de primeira instância em 17/04/2006 (fls. 204), e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 16/05/2006 (fls. 207), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a decisão de primeiro grau se constitui em negativa de análise dos argumentos apresentados, pois a documentação juntada aos autos comprova e permite a comprovação pelo Fisco dos citados argumentos; b) que, tinha a autoridade os elementos necessários para a comprovação dos argumentos de defesa da recorrente. E mesmo se assim não entendesse, caberia a determinação de diligência nesse sentido, verificando-se junto à recorrente a pertinência dos mesmos. De outra forma, estará se atentando contra o princípio da verdade material; c) que, tendo a recorrente deduzido argumentos de defesa, com a juntada de documentos pertinentes, não pode a autoridade tributária simplesmente desconsiderá- los com base em arguição genérica de "falta de comprovação"; d) que, desta forma, requer a reforma da decisão ou, quando menos, que seja determinada diligência nos termos em que for preciso no entendimento deste órgão julgador; e) que foram glosados em 1996 a compensação de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL gerados no ano-calendário de 1994, nos montantes respectivos de R$ 1.304.872,55 e R$ 3.699.067,85. O entendimento da fiscalização foi que, sendo referidos valores oriundos do aproveitamento dos efeitos da Ação Ordinária n. 95.009260-3 (Plano Verão), mediante exclusão em 1994 e, tendo sido autuada relativamente aquele período, não subsistem saldos negativos a compensar em 1996; Fl. 869DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/04/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 16327.002340/00-32 Resolução n.º 1101-000155 S1-C1T1 Fl. 870 6 f) que nem todo o saldo negativo de 1994 decorreu do aproveitamento do Plano Verão. Assim, o prejuízo fiscal de R$ 1.304.872,55 e a base negativa de R$ 3.699.067,85, guardam uma parcela em sua composição de R$382.569.88 que em nada se relaciona com o Plano Verão e foi equivocadamente glosada pelo fisco; g) que o auto de infração lavrado para 1994, não teve somente a glosa dos efeitos do Plano Verão, mas também, a redução indevida do lucro líquido em decorrência da Provisão para Devedores Duvidosos; h) que, à época, a contribuinte entendeu correto o lançamento em relação a glosa da PDD e resolveu recolher o tributo autuado. A parcela foi recolhida com os encargos legais aplicáveis, conforme does. em anexo; i) que foram refeitas as memórias de cálculo do IRPJ e CSLL, verificando-se que, além do valor a recolher a recorrente gerou prejuízo fiscal e base negativa. Ora, se a autuação pertinente a 1994 foi devidamente paga e, pelo ajuste as memórias de cálculo daquele período foram apurados também saldos negativos compensáveis, não há que se negar esse direito ao contribuinte. Assim, são compensáveis o prejuízo fiscal e a base negativa de 1994 que tiveram origem no ajuste relacionado a Provisão para Devedores Duvidosos; j) que a documentação juntada aos autos comprova e permite a comprovação pelo Fisco, conforme DARFs e DIPJ do ano-calendário de 1994; k) que, em relação ao aproveitamento do expurgo do Plano Verão, a recorrente teve na Ação Ordinária n. 95.0009260-3, o reconhecimento do seu direito ao aproveitamento do efeito fiscal decorrente do expurgo inflacionário do Plano Verão. Em janeiro de 1999, foi deferida sentença concedendo a segurança para reconhecer o direito a correção monetária de balanço com a utilização do índice de 42,75% para janeiro de 1989. Em 14.10/02, foi proferido acórdão pelo TRF I a Região dando provimento ao recurso e reconhecendo também o direito do índice de 20,24% para fevereiro de 1989. Em 04.06/2003, o Sr. Presidente do TRF I a Região negou seguimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional. Apresentado Agravo de Instrumento pela Fazenda, o mesmo teve seu seguimento negado no STJ. Atualmente os autos se encontram conclusos com o Ministro Relator para apreciação de Agravo Regimental da União; 1) que, assim, resta comprovado que atualmente encontra-se vigente o v. acórdão do TRF Ia Região que reconhece o direito da recorrente aos índices de 42,75% 0'aneiro de 1989) e 10,14% (fevereiro de 1989); m) que foi reconhecido judicialmente à recorrente o índice pleiteado correspondente a 99,79%. Por esse motivo, não há qualquer dúvida da suspensão da exigibilidade dos referidos créditos; n) que esse Conselho de Contribuintes reconhece a impossibilidade do lançamento da multa de ofício no caso de crédito tributário com exigibilidade suspensa; o) que deve ser admitida a dedução integral no ano-calendário de 1996, dos saldos de prejuízo fiscal e base negativa oriundos do ano-calendário de 1994, uma vez que a parcela de R$ 382.569,88 decorre de ajuste nas apurações do ano-calendário de 1994 para recolher os valores devidos no Auto de Infração lavrado àquele tempo sobre a Provisão para Devedores Duvidosos, razão pela qual deve ser admitida sua compensação nas apurações fiscais relativas ao ano-calendário de 1996; Fl. 870DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/04/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 16327.002340/00-32 Resolução n.º 1101-000155 S1-C1T1 Fl. 871 7 p) que o aproveitamento do expurgo do IPC/89 (Plano Verão), tal como efetuado pela recorrente nas apurações fiscais de 1994, deve ser admitido em decorrência da decisão judicial favorável proferida na Ação Ordinária n. 95.009260-3, o que legitima o prejuízo fiscal e a base negativa da CSLL gerados a época, compensados em 1996; q) que o auto de infração somente poderia ser lavrado para prevenir a decadência, visto que a exigibilidade está suspensa por força de decisão judicial, não sendo cabível o lançamento da multa de ofício; r) que deve ser considerada dedutível da base de cálculo do IRPJ, a CSLL lançada no auto de infração, visto que no ano-calendário de 1996, referida contribuição era dedutível na apuração do lucro real. Assim, como no recurso a Recorrente persistiu na defesa de que nem todo o saldo negativo oriundo do ano-calendário de 1994 era decorrente do aproveitamento dos efeitos do Plano Verão, sustentando que tanto o saldo de prejuízo fiscal (R$1.304.872,55) e também da base negativa da CSLL (R$3.699.067,85), continham uma parcela de R$382.569,88, não relacionada à medida judicial relativo ao Plano Verão, a qual teria sido equivocadamente glosada, o julgamento foi convertido em diligência para a seguinte finalidade: Como visto acima, a turma julgadora de primeiro grau não chegou a conclusão de forma definitiva a respeito dos valores indevidamente compensados pela recorrente, restando dúvidas sobre o montante do tributo eventualmente devido. Sendo o processo administrativo fiscal regido pelo princípio da verdade material, onde se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador do tributo. Existindo dúvidas a respeito da matéria em apreço, o julgador, para formar sua convicção, deve buscar todos os elementos necessários para a elucidação dos fatos, pois, na realidade, está em jogo a legalidade da tributação. O importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento. Porém, no caso ora em apreço, não conseguimos vislumbrar a clareza necessária para uma perfeita apreciação dos fatos em discussão. Assim, tendo em vista a falta dos esclarecimentos necessários para o perfeito deslinde da questão, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a fiscalização da repartição de origem tome as seguintes providências: I. Verifique por meio de confronto entre os documentos apresentados e os registros contábeis da recorrente, a efetividade dos valores questionados no presente recurso voluntário; II. se digne preparar relatório e quadro demonstrativo da origem dos prejuízos indevidamente compensados, levando em conta os valores recolhidos pela contribuinte decorrente da lavratura do auto de infração mencionado, bem como o indispensável destaque dos valores discutidos judicialmente; III. intime a recorrente para que, querendo, manifeste-se sobre o resultado da diligência. Após, retorne-se os autos a este Colegiado. O Termo de Diligência Fiscal de fls. 488/492 informou o seguinte: Fl. 871DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/04/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 16327.002340/00-32 Resolução n.º 1101-000155 S1-C1T1 Fl. 872 8 Cientificada do resultado da diligência a Recorrente informou o seguinte: Fl. 872DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/04/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 16327.002340/00-32 Resolução n.º 1101-000155 S1-C1T1 Fl. 873 9 É o relatório. Voto Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso Apesar da diligência requerida por este colegiado ter sido realizada proficuamente, todavia, ainda remanesce dúvidas que requerem serem esclarecidas pela unidade de origem, tendo em vista a Recorrente ter suscitado a seguinte imprecisão constante do Termo de Diligência Fiscal de fls. 488 e seguintes, nos seguintes termos: Fl. 873DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/04/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O Processo nº 16327.002340/00-32 Resolução n.º 1101-000155 S1-C1T1 Fl. 874 10 O trecho do resultado da diligência a que se refere a Recorrente, que contem o quadro em que especifica à dedutibilidade da provisão de devedores duvidosos, é o seguinte: Desta forma entendo ser necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecer a dúvida suscitada pela Recorrente quanto aos valores constantes do Quadro “Demonstrativo de Utilização do Saldo CM IPC/BTNF 89”, na 3ª linha |“Valor Apurado com Saldo CM/89 | 1994| estarem expresso em UFIR e não em reais como informado no Termo de Diligência Fiscal, e em caso afirmativo, proceder novos demonstrativos com os valores efetivamente apurados com a expressão monetária correta. Dar ciência à Recorrente sobre o resultado da diligência, para querendo manifestar-se sobre o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias. [documento assinado digitalmente] Antônio Lisboa Cardoso - Relator Fl. 874DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOSO, Assinado digitalmente em 15/04/20 15 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por ANTONIO LISBOA CARDOS O

score : 1.0
4567415 #
Numero do processo: 10580.901314/2006-03
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3403-000.368
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 18 09:00:01 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201208

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10580.901314/2006-03

conteudo_id_s : 6532704

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3403-000.368

nome_arquivo_s : 340300368_10580901314200603_201208.pdf

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10580901314200603_6532704.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2012

id : 4567415

ano_sessao_s : 2012

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 18 09:48:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1719476889020530688

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1640; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.901314/2006­03  Recurso nº              Resolução nº  3403­000.368  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  22 de agosto de 2012  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA­COELBA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.    Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Robson  José  Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Rosaldo Trevisan, Raquel Motta Brandão Minatel e Marcos Tranchesi  Ortiz.    Relatório  Trata­se de PER/DECOMP transmitido em 14/08/2003 para compensar crédito  decorrente de pagamento  indevido da COFINS  realizado em 30/04/2002,  relativo  ao mês de  competência de dezembro de 2001 (fl.01).  Por meio do despacho decisório eletrônico de fl. 06, notificado ao contribuinte  em algum dia do mês de fevereiro de 2008 (fl. 07), a compensação não foi homologada, sob o  argumento  de que  o  pagamento,  embora  confirmado,  estava  alocado para  a  compensação  de  outros débitos no processo nº 10580.003526/2003­16, não  restando crédito disponível para  a  compensação intentada.     Fl. 103DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.901314/2006­03  Resolução n.º 3403­000.368  S3­C4T3  Fl. 2          2 Em  sede  de  manifestação  de  inconformidade  o  contribuinte  alegou  que  protocolou o processo de compensação nº 10580.003536/2003­6, solicitando compensação de  créditos  tributários  apurados  em  diversos  períodos  com  débitos  administrados  pela  Receita  Federal  de  diversos  períodos.  O  crédito  relativo  ao  pagamento  indevido  efetuado  em  30/04/2002,  utilizado  na  quitação  do  débito  de COFINS  e  informado  no  PER/DECOMP  foi  inserido  no  processo  de  compensação  nº  10580.03536/2003­16,  motivo  pelo  qual  o  PER/DECOMP não foi homologado. Contudo, a Receita Federal emitiu o despacho decisório  nº 951, de 11 de setembro de 2006, relativo ao processo de compensação, deferindo em parte  os  créditos  solicitados.  O  crédito  apurado  pela  empresa  em  30/04/2002  foi  totalmente  reconhecido  pela Receita Federal  naquele  processo,  conforme  tabela  que  consta  à  fl.  11  dos  autos. Em relação aos itens 6 e 7 dessa tabela foi protocolada manifestação de inconformidade.  Em agosto  de  2007,  a DRJ Salvador deferiu  em  parte  o  direito  do  contribuinte  e  a  empresa  protocolou recurso voluntário. Entende o contribuinte que o seu direito de crédito é maior do  que  a  totalidade  dos  débitos  do  processo  de  compensação.  Assim,  o  PER/DECOMP  deste  processo  deveria  ser  incluído  no  processo  de  compensação  10580.003536/2003­16  e  a  cobrança do saldo residual, se houver, ser efetuada somente depois de proferida a decisão final  no referido processo.  Por meio  do Acórdão  nº  21.642,  de  12  de  novembro  de  2009,  a  4ª  Turma da  DRJ Salvador  julgou  improcedente a manifestação de  inconformidade. A DRJ decidiu que o  contribuinte tentou utilizar em duplicidade o crédito decorrente do pagamento efetuado a título  de COFINS em 30/04/1992 (R$ 4.164.238,73).  Isto porque vinculou esse crédito aos débitos  compensados no processo 10580.003536/2003­16, protocolado  em 12/05/2003,  e  também ao  PER/DECOMP  25743.66049.140803.1.3.04­033,  objeto  deste  processo,  transmitido  em  14/08/2003. Além disso,  no PER/DECOMP  informou que o  crédito não  havia  sido utilizado  anteriormente  em  outro  processo.  O  saldo  de  pagamento  efetuado  em  30/04/1992  foi  totalmente  absorvido  na  amortização  dos  débitos  compensados  no  processo  10580.003536/2003­16.   Regularmente notificado  do Acórdão  de primeira  instância  em 08/03/2010  (fl.  71),  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  em  31/03/2010  (fl.  92),  onde  reprisou  as  alegações contidas na impugnação e acrescentou o seguinte: 1) ao contrário do que entendeu a  4ª Turma da DRJ Salvador, não houve a compensação do crédito ao qual faz juz a recorrente.  Essa  situação  seria  facilmente  comprovada  pela  análise  do  PER/DECOMP. Contudo,  ante  o  fato do PER/DECOMP encontrar­se em trânsito, a recorrente restou impossibilitada de juntar  cópia ao presente recurso. Porém, no momento em que as cópias forem juntadas, não existirá  qualquer dúvida acerca da procedência de seu pleito. O Acórdão recorrido fundamenta­se em  uma  premissa  falsa,  pois  não  houve  a  integral  compensação,  havendo  crédito  em  favor  da  recorrente. É  equivocada  a  afirmação  de  duplicidade  de  créditos  entre  o  PER/DECOMP  e o  processo de compensação. Esse fato seria facilmente comprovado pela análise do processo de  compensação.  Entretanto,  a  obtenção  de  cópias  também  está  impossibilitada  por  estarem  os  autos em trânsito, o que, de pronto, cerceia a ampla defesa da recorrente. Assim, é necessária a  reforma  do  Acórdão  21.642  da  DRJ,  pois  não  houve  compensação,  nem  duplicidade  de  créditos,  sendo  necessária  a  juntada  deste  PER/DECOMP  ao  processo  de  compensação.  Requereu  a  reforma  do  acórdão  recorrido  e  que  lhe  seja  facultada  a  possibilidade  de  apresentação posterior de provas documentais e razões, em virtude da impossibilidade de obter  cópias do processo de compensação e do PER/DECOMP objeto deste processo.  É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.901314/2006­03  Resolução n.º 3403­000.368  S3­C4T3  Fl. 3          3 Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  tomo conhecimento.  Controverte­se exclusivamente sobre matéria de fato. É incontestável o fato de  que  o  pagamento  efetuado  em  30/04/1992,  no  valor  de  R$  4.164.238,73,  foi  informado  no  processo de  compensação e no PER/DECOMP objeto deste processo. Mas o  fato do mesmo  pagamento ter sido indicado duas vezes como fonte de crédito, não significa que foi usado em  duplicidade, pois no PER/DECOMP só  foi utilizada uma parte dele. Ou seja, o contribuinte,  aparentemente  considerou  que  uma  parte  desse  pagamento  foi  utilizada  para  quitar  débito  declarado no processo de compensação e utilizou o saldo neste PER/DECOMP.   A  questão  não  se  resume  em  saber  se  o  pagamento  no  montante  de  R$  4.164.238,73,  efetuado  em  30/04/1992,  foi  totalmente  absorvido  para  compensar  os  débitos  informados no processo nº 10580.003536/2003­16, como entendeu a DRJ.  A  questão  agora  é  saber  se  no  processo  nº  10580.003536/2003­16  sobrará  crédito suficiente para amortizar o débito informado neste PER/DECOMP.  Em pesquisa efetuada na página de andamento processual do CARF, verifica­se  que  o  processo  nº  10580.003536/2003­16,  está  sorteado  para  o  Conselheiro Walber  José  de  Souza, ilustre Presidente da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção. Verifica­se, ainda,  que o processo nº 10580.003536/2003­16 foi baixado em diligência à repartição de origem.  Em  consulta  ao  histórico  daquele  processo  no  e­processo,  verifica­se  que  os  autos foram sorteados ao Conselheiro Walber José de Souza no dia 17/08/2010. Portanto, este  processo deveria  ter sido distribuído por conexão ao Conselheiro Walber,  independentemente  de sorteio, conforme determina o art. 49, § 7º do Regimento Interno do CARF.  Tendo em vista que o crédito utilizado neste PER/DECOMP constitui parcela de  um crédito maior  que  está  sendo discutido  naquele  processo,  é  evidente  que  a  homologação  desta compensação está umbilicalmente ligada à solução do processo nº 10580.003536/2003­ 16,  pois  é  necessário  saber  se  a  magnitude  do  crédito  do  contribuinte  será  suficiente  para  amortizar os débitos compensados com os créditos lá discutidos.  Em face do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à  repartição de origem, a fim de que este processo seja anexado e passe a tramitar junto com o  processo nº 10580.003536/2003­16, cuja solução é prejudicial à homologação da compensação  declarada neste PER/DECOMP.   A  Secretaria  da  Quarta  Câmara  deverá  retirar  este  processo  da  carga  deste  Relator  antes  dele  ser  encaminhado  à  repartição  fiscal  de  origem  para  o  processamento  da  diligência, uma vez que quando do seu retorno ele estará anexado ao processo de compensação  e  será  encaminhado  ao  Conselheiro  Walber  José  de  Souza,  por  força  do  art.  49,  §  7º  do  Regimento Interno do CARF.  Antonio Carlos Atulim  Fl. 105DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10580.901314/2006­03  Resolução n.º 3403­000.368  S3­C4T3  Fl. 4          4   Fl. 106DF CARF MF Impresso em 31/08/2012 por ELAINE ALICE ANDRADE LIMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/08/2012 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 24/08/201 2 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0
9099700 #
Numero do processo: 10935.001760/2007-21
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.274
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Sat Dec 18 09:00:01 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201109

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10935.001760/2007-21

conteudo_id_s : 6531164

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3403-000.274

nome_arquivo_s : Decisao_10935001760200721.pdf

nome_relator_s : ANTONIO CARLOS ATULIM

nome_arquivo_pdf_s : 10935001760200721_6531164.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 01 00:00:00 UTC 2011

id : 9099700

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Sat Dec 18 09:48:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1719476889026822144

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2286; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T3  Fl. 1          1             S3­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.001760/2007­21  Recurso nº              Resolução nº  3403­000.274  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária  Data  01 de setembro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  INDÚSTRIA DE COMPENSADOS SUDATI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do Relator.  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Domingos  de  Sá  Filho,  Liduína Maria  Alves Macambira,  Ivan  Allegretti  e Marcos  Tranchesi Ortiz.   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão no 27.582, da DRJ  em Curitiba – PR, que negou o direito à repetição de indébito formulado pelo contribuinte com  base  na  declaração  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98,  sob  o  argumento de que aquela decisão não tem eficácia erga omnes e não atende aos requisitos do  Decreto nº 2.346/97 para ser estendida ao caso concreto.  Regularmente  notificado  do  acórdão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  recorreu em tempo hábil a este Conselho, alegando, em síntese, que o art. 3º, § 1º, da Lei nº  9.718/98  é  inconstitucional  e  que  o  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  já  declarou  essa  inconstitucionalidade  em  caráter  definitivo.  Existindo  decisão  definitiva  do  STF,  ainda  que  proferida  no  controle  difuso,  os  arts.  1º  e  4º  do Decreto  nº  2.346/97  autorizam  a  autoridade  administrativa  a  decidir  de  acordo  com  o  que  preceitua  o  STF.  Disse  que  recolheu  indevidamente  a  contribuição  por  ter  incluído  em  sua  base  de  cálculo  receitas  financeiras,  variações cambiais ativas, ressarcimento do crédito presumido de IPI e outras receitas distintas  do  faturamento,  as  quais,  segundo  a  decisão  do  STF,  não  poderiam  ter  sofrido  a  incidência  tributária. Requereu a reforma da decisão recorrida e o deferimento da restituição pleiteada.     Fl. 391DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/09/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM   2 É o relatório.  Voto  Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Relator.  Analisando o despacho decisório da autoridade administrativa (fls. 312 a 315),  verifica­se que  todos os períodos  incluídos neste pedido de restituição haviam sido objeto de  pedidos  de  restituição  formalizados  por meio  da  transmissão  de  PER/DECOMP  em maio  e  junho de 2006.   Os  pedidos  eletrônicos  foram  considerados  indevidos  porque  o  sistema  não  estava preparado para analisar pedidos de restituição quando a extinção da obrigação tributária  havia ocorrido por meio da apresentação de declaração de compensação.  O contribuinte foi então orientado a apresentar o formulário padrão previsto no  anexo I da IN SRF nº 600/2005.  A fim de subsidiar a contagem do prazo de prescrição do direito à repetição do  indébito, voto no sentido de converter o julgamento em diligência à repartição de origem, a fim  de que sejam juntados aos autos as cópias dos documentos que comprovem a data exata em que  ocorreu  a  transmissão  dos  pedidos  eletrônicos  de  restituição  que  foram  mencionados  no  primeiro parágrafo deste voto.   Antonio Carlos Atulim         Fl. 392DF CARF MF Emitido em 14/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/09/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/09/201 1 por ANTONIO CARLOS ATULIM

score : 1.0