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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4733157 #
Numero do processo: 10880.001428/96-90
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL - EXERCÍCIOS 1991 DIFERENÇA IPC/BT1VF. LEI N° 8.200/91. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 no julgamento do RE n° 201.465-6, entendendo tratar-se a utilização do IPC, como índice de correção monetária das demonstrações financeiras, um beneficio concedido ao contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto n° 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos no âmbito do IRPJ. Por seu turno, o artigo 41 do decreto,é expresso ao dispor que este resultado não interfere na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro.
Numero da decisão: 9101-000.305
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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Nto,V -:;"•- '''''' MINISTÉRIO DA FAZENDA ='-* ‘.--.•-/-4. ''' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10880.001428/96-90 Recurso n° 108-145.129 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.305 — P Turma Sessão de 25 de agosto de 2009 Matéria IP C/I3TNF Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado JOHNSON& JOHNSON PRODUTOS PROFISSIONAIS LTDA. CSLL - EXERCÍCIOS 1991 DIFERENÇA IPC/BT1VF. LEI N° 8.200/91. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 no julgamento do RE n° 201.465-6, entendendo tratar-se a utilização do IPC, como índice de correção monetária das demonstrações financeiras, um beneficio concedido ao contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto n° 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento de seus efeitos no âmbito do IRP.I.Por seu turno, o artigo 41 do decreto,é expresso ao dispor que este resultado não interfere na base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. Vistos, relatados e discutidos os present s autos. Acordam os membros ire o colegiadsi, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do rela iii 'o e voto q 44 - passam a integrar o presente julgado. I 1 n -->, C • • e S ALBERT* 1 ' EITAS BA ', ' TO - Presidente.0 Lá / \ vri; rir 3.' 1 e • LA • d IAS P : SSOA MO TETRO - Relatora. EDITADO EM: 01 SE T 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (presidente da turma), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (vice-presidente substituto), Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rêgo, Antonio Carlos 1 Guidoni Filho, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Valmir Sandri, Leonardo de Andrade Couto (substituto convocado) e João Carlos de Lima Júnior (substituto convocado). Relatório Trata-se de Recurso Especial apresentado em 12/06/2007 pela Fazenda Nacional, com fundamento no artigo 5°., inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Portaria n° 55/1998), vigente à época, contra Acórdão n° 108-08.916, fls. 237/246, proferido pela então Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, em 26/07/2006, assim ementado: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA E CSLL — LEI N 8.200/91 — DIFERENÇA IPC / BTIV — O Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 8.200/91 no julgamento do RE n° 201-465-MG, entendendo tratar-se a utilização do IPC como índice de correção monetária das demonstrações financeiras um beneficio concedido à contribuinte, sendo válidas as determinações contidas no Decreto n° 332/91 a respeito do escalonamento do aproveitamento dos seus efeitos no âmbito do IRRI. O artigo 3' da Lei n° 8.200/91 não incluiu a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido no campo das restrições, limitando-a ao IRPJ. Por força do artigo 5' desta mesma lei, as empresas deverão corrigir as demonstrações financeiras com base no IPC, influenciando a apuração do lucro líquido, ponto de partida para a determinação desta contribuição. Recurso parcialmente provido. Trata o processo de lançamento, por infração à legislação federal no artigo 3° da Lei n°8.200/91, c/c artigo 38 do Decreto n°332/91, artigos 154, 155, 157, 387-1 do RIR/80, c/c art. 4° e seguintes da Lei n° 7.799/89 por ter a Contribuinte, no ano-base de 1990 deduzido do resultado do exercício de 1991 saldo devedor de correção monetária maior que o devido, através da utilização do IPC, o que gerou diminuição do lucro líquido do exercício com o pagamento a menor do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da tributação reflexas da CSLL, esta objeto do especial. A Câmara entendeu que a Lei não mencionava a Contribuição Social , por isto a exonerou. Irresignada, a d.Procuradoria da Fazenda Nacional oferece as razões de fls.251/261, onde, em síntese, defende que o acórdão contrariou a Lei 8200/91; art. 39 e 41 do Decreto 332/91 e art. 97 do CTN. E, diversamente da conclusão expendida no acórdão combatido, o artigo 41 do Decreto 332/91, ao declarar que a diferença da correção monetária IPC/BTNF não poderia ser deduzida da base de cálculo da CSLL, não ofendeu o disposto na Lei 8200/91. Tese pacificada no STJ, nas decisões proferidas nos Edcl no RESP 179429/PR, DJ 18/04/2005,p.243; Edcl no RESP 199338, DJ 21/03/2005,p.216., dentre outras que cita e transcreve, para dizer que inexiste óbice para a regulamentação de normas legais por atos administrativos, tal como fez o Decreto n° 332/91 com a Lei n° 8.200/91, dentro dos limites permitidos. Seguimento conforme despacho de fls. 263. 2 • Processo n° 10880.001428/96-90 CSRF-T 1 Acórdão n.° 9101-00.305 Fl. 2 Ausente contrarrazões, conforme despacho de fls. 276. Em 08/07/2008 os autos foram a esta Relatora distribuídos, para análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o relatório. 4111. 3 , é f!,:& Voto Conselheiro Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Relatora Recurso tempestivo e assente em lei. Trata-se da pretensão da Fazenda Nacional de recompor o lançamento referente ao ano-base de 1990, onde foi deduzido do resultado do período saldo devedor de correção monetária maior que o devido, através da utilização do IPC, o que gerou diminuição do lucro líquido do exercício com o pagamento a menor, também da tributação reflexa para a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido. A questão posta reside na possibilidade de o artigo 41 do Decreto 332/91, declarar que a diferença de correção monetária do IPC/BTNF não pode ser deduzida da base de cálculo da CSLL, sem qualquer ofensa à Lei 8200/1991, na forma posta nos autos. Esta, inclusive, a posição pacificada no STJ, conforme espelham as ementas dos acórdãos a seguir transcritas: EDcl no RESP 179429 / PR ; Data da Publicação/Fonte DJ 18.04.2005 p. 243 Ementa TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO BM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. LEI N.°8.200/91. DECP^TO-LEI N.° 332/91. 1. A Suprema Corte, no julgamento do RE n.° 201.465/MG, sufragou o entendimento de que as deduções previstas na Lei n° 8.200/91 têm a natureza de "favor fiscal", instituído, por opção legislativa, em beneficio dos contribuintes, de modo que nada há de inconstitucional nas limitações que o aiL 3°, I, da própria Lei estabelece ao aproveitamento desse beneficio. 2. A exegese do art. 1*^ da Lei n.° 8.200, de 28 de junho de 1991, conduz à conclusão de que a correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1990 refere-se, essencialmente, ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. 3. A base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro - CSL, só é afetada pela Lei n.** 8.200/91, nas hipóteses que ela expressamente contempla (art. 2", § 5"* c/c §§ 3** e 4**), estando ajustado a essa disciplina o disposto no art. 41, § 2°, do Decreto n.** 332, de 04 de novembro de 1991. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (Grifos nossos). EDcl no RESP 199338 Data da Publicação/Fonte DJ 21.03.2005 p.216PRODOME QUÍMICA E FARMACÊUTICA LTDA. Ementa TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 4 Processo n° 10880.001428/96-90 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00305 Fl. 3 VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 165 E 458 DO CPC NÃO CONFIGURADA. LEI N° 8.200/9L ARTIGO 41 DO DECRETO-LEI Ni'( 332/91. LEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.(grifos nossos). RESP 181752/PE Data da Publicação/Fonte DJ 14.03.2005 p. 241 Ementa TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. ANO-BASE DE 1990. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPC. LEI N. 8.2 00/91 , ART. 3°, I, DO DECRETO N. 332/91. DEVOLUÇÃO ESCALONADA. POSSIBILIDADE. 1. A devolução da parcela de correção monetária das demonstrações financeiras relativa ao período base de 1990, correspondente à diferença verificada entre a variação do índice de Preços ao Consumidor «PC) e a variação do BTN Fiscal no ano-base de 1990, deve se dar na forma determinada pelo art. 3 0, inciso I, da Lei n. 8.200/91, bem como pelos arts. 39 e 41 do Decreto n. 332/91. Precedentes do STF e do STJ. 2. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (grifos nossos). REsp 739974/RJ Data da Publicação/Fonte DJ 13.06.2005 p.212 Ementa TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DO BALANÇO DO ANOBASE DE 1990. LEI N^ 8.200/91. ARTS.39 E 41 DO DECRETO N^ 332/91. PRECEDENTES. I. O STF, no julgamento do RE n° 201465/MG, fimiou o entendimento de que as deduções previstas na Lei n*" 8.200/91 têm natureza de favor fiscal, pelo que não são inconstitucionais as limitações que o art. 3^, I, da própria Lei estabelecem para o aproveitamento do beneficio. 2. A empresa que recolhe Imposto de Renda apurado após proceder à retificação do seu balanço de 1990, aplicando o IPC, de acordo com a Lei jf 8.200/91, não tem direito a solicitar compensação ou restituição sob o argumento de possuir direito adquirido. 3. Ine:ciste direito à indexação do balanço das empresas rio ano base de 1990 pelo IPC, por não ter sido previsto em lei. 4. Em harmonia com a Lei n °. 8.200/91 estão os arts. 39 e 41 do Decreto n" 332/91. /8 5 5. Precedentes: do STF: RE 249917/DF e Al 466506/SC. Desta Corte: EREsp 279035/MG; REsp 204260/RI; AAAREsp 401722/PR; AGREsp 677531/RJ; REsp 133069/SC,- AGREsp 310435/RJ; REsp 521785/PR; REsp 496854/SP; EdREsp 204109/RJ; EdREsp 204110/RJ; REsp 3n359/RI; Resp n° 404998/PR. 6.Recurso especial não provido, (grifos nossos). Desse modo, conforme doutrina e jurisprudência pacificadas, não há óbice na ordem constitucional brasileira para edição de norma administrativa, cujo objetivo seja esclarecer o modo de aplicação de lei. Neste diapasão, ausente óbice jurídico à regulamentação de normas legais por atos administrativos, a discussão limita-se a responder se o Decreto 332/91, ao declarar a indedutibilidade, da base de cálculo da CSSL, da diferença de correção monetária IPC/BTNF, excedeu os limites da norma regulamentada, a Lei 8.200/91. A Lei 8.200/91, de início, transfere às pessoas jurídicas, que, na vigência da Lei 7.799/89 corrigiam suas demonstrações financeiras com base na variação do BTN Fiscal, que as realizasse com base na variação mensal do IPC, como posto no dispositivo: "Art, 10 Para efeito de determinar o lucro real - base de cálculo do imposto de renda das pessoas jurídicas - a correção monetária das demonstrações financeiras anuais, de que trata a Lei n. 7.799, de 10 de julho de 1989, será procedida, a partir do mês de fevereiro de 1991, com base na variação mensal do índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ". Ela, igualmente, autoriza às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a efetuar "correção monetária especial" das contas do Ativo Permanente, com base em índice nacional que refletisse a variação geral de preços, como posto em seu artigo segundo: "Art. 2° As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão efetuar correção monetária especial das contas do Ativo Permanente, com base em índice que reflita a nível nacional, variação geral de preços." Determina, também que a correção monetária "especial" das contas do ativo permanente ficassem registradas em subconta distinta, e sua contrapartida creditada em conta de "reserva especial". Dita conta influindo tanto na apuração da base de cálculo do IRPJ, quanto na base de cálculo da CSSL e do IRF, como posto nos parágrafos do artigo 2°.: 'Art. 2°(...) § 1 0 A correção monetária de que trata este artigo poderá ser efetuada, exclusivamente, em balanço especial levantado, para esse efeito, em 31 de janeiro de 1991, após a correção com base no BTN Fiscal de Cr$ 126,8621. 6 * Processo n° 10880.001428/96-90 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00305 Fl. 4 § 2° A correção deverá ser registrada em subconta distinta da que registra o valor original do bem ou direito, corrigido monetariamente, e a contrapartida será creditada à conta de reserva especial § 3" O valor da reserva especial, mesmo que incorporado ao capital, deverá ser computado na determinação do lucro real proporcionalmente à realização dos bens ou direitos, mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer titulo. § 4°. O valor da correção especial, realizado mediante alienação, depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título, poderá ser deduzido como custo ou despesa, para efeito de determinação do lucro real. § 50ff O disposto nos §Ç 5" e 4", deste artigo aplica-se, inclusive, à determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei ((" 7.689, de 15 de dezembro de 1988), e do imposto de renda na fonte incidente sobre o lucro líquido (Lei n" 7,713, de 22 de dezembro de 1988, art.35) A Lei 8.200/91 trata, ainda, do aproveitamento, corno lucro ou despesa, da diferença de correção monetária 1PC/BTNF, relativa ao ano de 1990. Em caso de saldo devedor autorizava sua dedução, na apuração do lucro real , em quatro parcelas, como posto no artigo terceiro a seguir reproduzido: "Art. .-A parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao periodo-base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor «PC) e a variação do BTN . Fiscal, terá o seguinte tratamento fiscal: I - poderá ser deduzida na determinação do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de vinte e cinco por cento ao ano, quando se tratar de saldo devedor; II- será computada na determinação do lucro real, a partir do períodos-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, quando se tratar de saldo credor" E segue determinando que a parcela da "correção monetária especial" das contas do ativo permanente, referida no art. 2° da Lei 8.200/91, que correspondesse à diferença de correção monetária 1PC/BTNF, seria computada, exclusivamente, na apuração do lucro real, nos termos do seu artigo 40.: "Art. 40 A parcela da correção monetária especial de que trata o § 2° do art. 2° desta lei que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor «Po e a variação do BTN Fiscal não terá o tratamento previsto no § 5° daquele artigo, servindo de base para a dedução, na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993 de depreciação, amortização, exaustão ou baixa a qualquer título, dos bens ou direitos" $7 Por todos esses dispositivos nota-se que a Lei 8.200/91 substituiu o índice fixado pela Lei 7.799/89 para fins de correção monetária das demonstrações financeiras e, autorizou a dedução, na apuração do lucro real, da parcela da correção monetária das demonstrações financeiras, relativa ao período-base de 1990, que correspondesse à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor (IPC) e a variação do BTN Fiscal. Este procedimento é ratificado perante o Superior Tribunal de Justiça quando afirma que a instituição de novo índice para correção monetária de demonstrações financeiras é matéria disciplinada exclusivamente por lei, não cabendo ao julgador aplicar o índice "mais justo", ou que represente de modo mais fidedigno a variação inflacionária, quando esse índice não estiver contido em lei formal. Na mesma esteira o Supremo Tribunal Federal decidiu, no acórdão (RE n.° 201.465-6, MG), que o art. 3 0, I, da Lei 8.200/91, é constitucional, como também o é a disposição do prazo para que os contribuintes aproveitem a despesa daí decorrente. Também consagra que inexiste direito constitucionalmente assegurado à correção monetária de demonstrações financeiras, como posto no voto condutor do acórdão, da lavra do e. Ministro NELSON JOBIM: "Pretendem que a inflação efetiva deva ser, em qualquer hipótese e mesmo sem permissão legal, objeto de dedução para a apuração do LUCRO REAL. O ACÓRDÃO trabalha com um conceito ontológico de LUCRO REAL, algo que esta no mundo, independentemente de regra A linha de argumento do ACÓRDÃO levaria a afirmação de haver deduções, por essência, obrigatórias, porque naturais. (.) Se assim fosse, ter-se-ia a obrigação constitucional de indexação dos balanços das empresas, sem que tal fosse obrigatório para os demais contribuintes do imposto - as pessoas físicas, que tem como base de cálculo os proventos. Tal situação dúplice levaria a afirmar que a Constituição: (a) estaria a impor a incorporação da correção monetária à política econômica; (b) estaria impondo a proibição de regras de desindexação da economia; e (c) estaria proibindo a desmontagem de um sistema de reajustes automáticos cujo efeito é a perpetuação da inflação. Sabe-se que não é o caso. Não há imposição constitucional de indexação da política monetária, nem tributária. Não há, na questão tributária, qualquer obrigação constitucional de indexação dos balanços das empresas. 8 S^S' Processo n° 10880.001428/96-90 CSRF-Tl Acórdão n.° 9101-00.305 Fl. 5 Não há que se falar em direito constitucional à correção monetária das demonstrações financeiras, como quer o ACÓRDÃO. Não há, nesse caso, indexação constitucional" Por esta conclusão é lícito supor que a norma que prevê a utilização de um índice de correção monetária para determinada hipótese está criando e não restringindo direito, mas ao contribuinte é defeso utilizar índice não autorizado em lei. Ainda, por este entendimento vê-se que, assim como ocorre na utilização de índice para a correção monetária da base de cálculo da CSSL, o aproveitamento da diferença entre o índice antigo e o novo na apuração da sua base de cálculo também depende exclusivamente da existência de dispositivo legal que o determine. E a Lei 8.200/91, não permitiu o aproveitamento da diferença entre o IPC e o BTNF na apuração da base de cálculo da CSSL,proibição reproduzida no Decreto n.° 332/91, sem qualquer excesso contra o princípio da legalidade. O Capítulo II do Decreto d. 332/91, que trata da correção monetária com base no IPC, e do aproveitamento da diferença de correção monetária para fins de apuração da base de cálálo do IRPJ e da CSSL, traz em seu bojo os artigos 32, 39 e 41, este último representa o fundamento dos autos. Esses artigos se relacionam e, portanto, é indispensável sua transcrição: Decreto n.° 332/91 "Capítulo II Da Correção Monetária com Base no IPC4 Seção I Das disposições gerais Art. 32. As pessoas jurídicas que, no exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, tenham determinado o imposto de renda com base no lucro real deverão proceder a correção monetária das demonstrações financeiras desse período com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC). Art. 39. Para fins de determinação do lucro real, a parcela dos encargos de depreciação, amortização, exaustão, ou do custo de bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença de correção monetária pelo IPC e pelo BTN Fiscal somente poderá ser deduzida a partir do exercício financeiro de 1994, período- base de 1993. Da contribuição social e do imposto sobre lucro liquido Art. 41. O resultado da correção monetária de que trata este capítulo não influirá na base de cálculo da contribuição social (Lei ri.° 7.689/88 e do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido (Lei n.° 7.713/88, art. 35) (.) ,S.) 9 — = . , §. 2° Os valores a que se refere o art. 39, computados em conta de resultado, deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da contribuição social (Lei n.° 7.689/88) e do imposto sobre o lucro líquido (Lei n. *A 7.713/88, art. 35)". O art. 41 afirma que a diferença de correção monetária IPC/BTNF não poderá influir na apuração da base de cálculo da CSSL e do ILL. O Decreto apenas repete o que estava implícito na lei regulamentada, porque a norma só se referiu ao aproveitamento da diferença para fins de apuração do lucro real, base de cálculo do IRPJ. Não poderia o Decreto n.° 332/91, portanto, contrariar a lei. A interpretação pretendida nos autos levaria ao uso da analogia, o que não cabe em matéria tributável, nos exatos limite do artigo. 97 do Código Tributário Nacional. Isto posto conclui-se que o Decreto n.° 332/91, ao prever que não poderia ser apropriado, na apuração da base de cálculo da CSSL, o custo referente a parcela de encargos de decorrente da diferença IPC/BTNF, apenas acompanhou as disposições da Lei n.°. 8.200/91, posto que nela não após expressamente a permissão, como fez em relação ao IRPJ. Nesta ordem de juízos, NEGO provimento ao recurso interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. P4 — Ive é rala. ias ' essoa Monteiro - Relatora io

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Numero do processo: 13830.001567/2005-95
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 Período: 3° trimestre de 2001 Data da entrega DCTF: 30/11/2001 Data do Auto de Infração: 12/07/2005 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Negado.
Numero da decisão: 3101-000.094
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 1ª turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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DISTRIBUIDORA E REPRESENTAÇÕES LTDA. i Recorrida DRJ - RIBEIRÀ0 PRETO/SP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 Período: 3° trimestre de 2001 Data da entrega DCTF: 30/11/2001 Data do Auto de Infração: 12/07/2005 INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF. O atraso na entrega da Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo com os critérios introduzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a DCTF. Precedentes do STJ e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da P câmara / 1' turma ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Esteve presente ao julgamento o Procurador da Fazenda Nacional Paulo Riscado Júnior. ---,,.., ....e_ "3, --'•-•-5(...< _D 69.7~ HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente °', o Processo n° 13830.001567/2005-95 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.094 Fl. 36 1~1~1 (Wn SUSY HIFFMANN Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, João Luiz Fregonazzi, Valdete Aparecida Marinheiro, Tarásio Campelo Borges e Hélcio Lafetá Reis (Suplente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário (fl. 20), em que o contribuinte pugna pela cassação do Acórdão n° 14-15.617, proferido pela DRJ de Ribeirão Preto/SP (fls. 13/16), posto que julgou procedente o lançamento que exige do contribuinte pagamento de multa pelo atraso na entrega de DCTF/2001. O presente processo refere-se a auto de infração (fl. 07), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente ao 3° trimestre de 2001 - cuja entrega se deu em 30/11/2001 - no valor de R$ 28,67, com infração ao disposto nos 113, § 3 0 e 160 do CTN; art. 4° combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 50 do DL 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. Inconformado com a autuação, o contribuinte apresentou impugnação (fl. 01) alegando ser indevida, tendo em vista que a Declaração foi entregue espontaneamente, de acordo com o disposto no art. 138 do CTN. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP proferiu acórdão (fls. 13/16) julgando procedente o lançamento, pois no presente caso não se aplica o instituto da denúncia espontânea, por tratar-se de responsabilidade acessória, não se enquadrando no disposto do art. 138 do CTN. Irresignado, o contribuinte interpôs o presente recurso voluntário reiterando os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. Em síntese é o relatório. Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O presente processo refere-se a auto de infração (fl. 07), consubstanciando exigência de multa por atraso na entrega de DCTF referente ao 30 trimestre de 2001 - cuja entrega se deu em 30/11/2001 - no valor de R$ 28,67, com infração ao disposto nos 113, § 3° e 160 do CTN; art. 4° combinado com o art. 2° da Instrução Normativa SRF n° 73/96; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n° 126, de 30/10/98 combinado com item I da Portaria MF n° 118/84, art. 5° do DL 2124/84 e art. 7° da MP n° 16/01 convertida n° 10.426, de 24/04/2002. 2 Processo n° 13830.001567/2005-95 S3-C ITI Acórdão n.°3101-00.094 Fl. 37 Primeiramente há que se questionar se antes do advento da Lei 10.426 de 2002 havia fundamento legal para imposição da multa. Neste sentido, veja-se o entendimento expresso no julgamento nos EM no AgRg no RECURSO ESPECIAL N° 507.467 - PR (2003/0037746-5), de relatoria do Ministro Luiz Fux: "EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. 1. É licito ao relator do recurso, na forma do art. 557 do CPC, negar seguimento ao recurso especial, ainda que no bojo do agravo instruído. 2.A entrega intempestiva da DCTF implica em multa legalmente prevista, por isso que o Decreto-lei n°2.065/83 assim assentou: "Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. § 1' A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2" Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3' Se o formulário padronizado (§ 1") for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 OR7'N, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. (grifo nosso) 3. A instrução normativa 73/96 estabelece apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF's, revelando-se perfeitamente legítima a exigibilidade da obrigação acessória, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade. 4. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO LUIZ FUX (Relator): Os embargos de declaração somente são cabíveis, quando "houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão" consoante dispõe o artigo 535, I e II, do CPC. No caso concreto, a única irregularidade a ser sanada diz respeito à fundamentação do dispositivo na decisão monocrática de fls. 215/217, porquanto foi negado provimento ao recurso, em vez de ter sido negado seguimento ao recurso, com base no art. 557, caput, do CPC. Afora esse erro material, não se constata b7:2 3 Processo n° 13830.001567/2005-95 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.094 Fl. 38 nenhuma das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração, uma vez que a decisão embargada enfrentou as questões suscitadas no recurso especial, em perfeita consonância com a legislação e jurisprudência pertinentes. Aliás, o não acatamento das argumentações contidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que o julgador não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131, do CPC). Consoante o acórdão embargado, a exigibilidade de multa pelo atraso na entrega das informações imposta pelo Regulamento do Imposto de Renda de 1980, decorre do Decreto n° 1.968/82 que, em seu art. 11, assim preceitua: "Art. 11 - A pessoa física ou física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. §2° - Será aplicada multa em valor equivalente ao de uma OR7'N para (.) § 3' - Apresentada a informação fora do prazo e antes de qualquer procedimento ex officio, ou se, após a intimação, for apresentada no prazo nela fixado, a multa prevista no parágrafo anterior será reduzida a metade" Posteriormente, o dispositivo acima restou alterado pelo Decreto-lei n°2.065/83, que assim assentou: "Art. 11. A pessoa física ou jurídica é obrigada a informar à Secretaria da Receita Federal os rendimentos que, por si ou como representante de terceiros, pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de Renda que tenha retido. § 1' A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita Federal. § 2° Será aplicada multa de valor equivalente ao de uma OTRN para cada grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas, apuradas nos formulários entregues em cada período determinado. § 3° Se o formulário padronizado (§ 19 for apresentado após o período determinado, será aplicada multa de 10 ORT1V, ao mês- calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no parágrafo anterior. (grifo nosso) Dessarte, forçoso concluir que a instrução normativa 73/96 (f1.42) estabeleceu apenas os regramentos administrativos para a apresentação das DCTF's, revelando-se perfeitamente legítima a r)If 4 Processo n° 13830.001567/2005-95 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.094 Fl. 39 exigibilidade da obrigação acessória, não havendo que se falar em violação do princípio da legalidade. Isto posto, acolho os embargos apenas para sanar a irregularidade do dispositivo da decisão monocrática." Portanto, frente a este entendimento do Superior Tribunal de Justiça, parece- me que está superada qualquer discussão acerca da impossibilidade de cobrança da referida multa em período anterior ao da vigência da Lei 10.426/2002. Quanto ao argumento da impossibilidade da cobrança da multa em razão da denúncia espontânea, melhor sorte também não assiste à Recorrente. De fato, verifica-se que o contribuinte apresentou espontaneamente as DCTF's, antes de qualquer atividade administrativa da fiscalização, posto que a própria fiscalização reduziu a multa cabível em cinqüenta por cento (vide descrição dos fatos do Auto de Infração a fl. 07). Contudo, mesmo que tal fato tenha ocorrido, a aplicação da multa permanece pertinente, uma vez que, tratando-se de obrigação acessória, a ela não se aplica o instituto da denúncia espontânea como há muito vem sendo expressado, de maneira uniforme, pelo Superior Tribunal de Justiça. De fato, a Egrégia Corte houve por bem declarar legítima a exigência de multa pela entrega com atraso da DCTF, visto que, tratando-se de obrigação acessória, esta hipótese não se enquadraria no disposto no artigo 138 do CTN. Neste sentido, é a ementa abaixo transcrita do Superior Tribunal de Justiça, de relatoria do Ilustre Ministro Luiz Fux: "TRIBUTÁRIO. PRÁTICA DE ATO MERAMENTE FORMAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A inobservância da prática de ato formal não pode ser considerada como infração de natureza tributária. De acordo com a moldura fática delineada no acórdão recorrido, deixou a agravante de cumprir obrigação acessória, razão pela qual não se aplica o beneficio da denúncia espontânea e não se exclui a multa moratória. "As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CIN" (AgRg. no AG n". 490.441/PR, Relator Ministro LUIZ FUX, DJ de 21/06/2004, p. 164). - Agravo regimental improvido." (AgRg nos EDcl no REsp. 885259 / MG, Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJ 12.04.2007 p. 246). Na mesma esteira, é a jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais: 5çb, Processo n° 13830.001567/2005-95 S3-CIT1 Acórdão n.° 3101-00.094 Fl. 40 "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória autônoma, sem qualquer vínculo direto com a ocorrência do fato gerador do tributo, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da denúncia espontânea. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso especial negado. (CSRF/03.04-334, Processo 11030.002064/96-66, Data da Sessão 16/05/2005, 3" Turma, Conselheiro Relator Henrique Prado Megda). DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A multa por atraso na entrega de DCTF tem fundamento em ato com força de lei, não violando, portanto, os princípios da tipicidade e da legalidade; por se tratar a DCTF de ato puramente formal e de obrigação acessória sem relação direta com a ocorrência do fato gerador, o atraso na sua entrega não encontra guarida no instituto da exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea." (CSRF/03.05-096, Processo 13634.000254/00-23, Data da Sessão 06/11/2005, 3" Turma, Conselheiro Luís Antônio Flora). Assim, pelas razões expostas, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO DO CONTRIBUINTE. Sala das Sessões, em 21 de maio de 2009. ii•.61b SUSY OMES OFFMANN 6

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Numero do processo: 13858.000014/96-82
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO - O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade do serviço, situam-se no campo da não-incidência. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43835
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS JOSÉ CLÓVIS ALVES, URSULA HANSEN E MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. DESIGNADO O CONSELHEIRO ANTONIO DE FREITAS DUTRA PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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' o!, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13858.000014/96-82 Recurso n°. : 13.060 Matéria : IFZPF - EX.: 1995 Recorrente : LICIANE BARBOSA HENRIQUE SILVA Recorrida : DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 18 DE AGOSTO DE 1999 Acórdão n°. : 102-43.835 IRPF — FÉRIAS NÃO GOZADAS POR NECESSIDADE DO SERVIÇO — O pagamento em dinheiro das férias não gozadas, porque indeferidas por necessidade do serviço, situam-se no campo da não - incidência. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso, interposto por LICIANE BARBOSA HENRIQUE SILVA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho - de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do \ relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros. José Clóvis Alves (Relator), Ursula Hansen e Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos. Designado o Consetheiro Antonio de Freitas Dutra para redigir o voto. vencedor. ANTONIO DEFREITAS DUTRA PRESIDENTE E RELATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 22 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamentp, os Conselheiros VALMIR SANDRI, MÁRIO RODRIGUES MORENO e FRANCISCO DE PAULA CORRÊA CARNEIRO , MINISTÉRIO DA FAZENDA ofo PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13858.000014/96-82 Acórdão n°. :102-43.835 Recurso n°. : 13.060 Recorrente : LICIANE BARBOSA HENRIQUE SILVA RELATÓRIO LICIANE BARBOSA HENRIQUE SILVA, inconformada com a decisão monocrática que julgou PROCEDENTE o lançamento constante da notificação eletrônica de fls. 02 interpõe recurso a este Conselho visando a reforma da sentença. Trata o presente processo de impugnação da exigência do Imposto de Renda Pessoa Física no exercício de 1995, decorrente de revisão da declaração da interessada. A partir de tal revisão, foi emitida uma notificação com alterações no total dos rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas e no total dos rendimentos isentos e não tributáveis. Alegou a contribuinte que os valores recebidos a título de indenização pecuniária por férias não gozadas valores esses em questão na revisão da declaração, não são passíveis de cobrança de IRPF. Encaminhou ainda declaração emitida pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo, dando conta de a verba fora paga como indenização por férias não gozadas por absoluta necessidade do serviço e alegou que a matéria já foi apreciada pelo STJ, que assentou ser o pagamento de férias não gozadas por necessidade de serviço não sujeito ao pagamento de Imposto de Renda. Requis, por fim, a impugnação do lançamento. O Julgador monocrático considerou que a parcela recebida a título ou em decorrência de férias ou de licença-prêmio é considerada do trabalho assalariado e deve compor a base de cálculo do Imposto de Renda. Embasou sua decisão com o que consta nos artigos 114 e 43 do Código Tributário Nacional, em especial no inciso II do artigo 43, onde diz que é fato gerador do imposto sobre a 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. :13858.000014/96-82 Acórdão n°. :102-43.835 renda e proventos de qualquer natureza a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica "de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior" (produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos). Argumenta o julgador monocrático que a incidência do IR independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, etc., bastando para que a tributação ocorra que se evidencie o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título, consoante dispõe o artigo 3°, parágrafo 4°, da lei n.° 7.713188. Diz ainda que qualquer parcela recebida a título ou em decorrência de férias ou licença-prêmio é considerada do trabalho assalariado e comporá a base de 1 cálculo na apuração do "quantum" do Imposto de Renda. Finaliza sua decisão dizendo que houve, de qualquer forma, aumento de seu patrimônio monetário, possível de ser transformado em bens de consumo duráveis ou não, e que a isenção em questão estaria a depender de lege ferenda. A luz de tudo o que expõe, reconhece a impugnação como tempestiva e indefere-a quanto ao mérito. Inconformada com a decisão do julgador monocrático, a contribuinte vem recorrer ao 1° Conselho de Contribuintes, repetindo as mesmas alegações e argumentos de sua impugnação. Antes, porém, do encaminhamento do processo ao Conselho, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através de sua Seccional de Ribeirão Preto/SP, apresentou suas contra-razões, não fazendo qualquer ressalva quanto à decisão recorrida, pelo fato de não haver nenhum elemento hábil a afastar a regularidade do lançamento, e que, em virtude disso, o recurso deve ser indeferido. Levado a julgamento nesta Egrégia Câmara em 15 de outubro de 1998, resolveram seus membros através da resolução 102-1.957 converte-lo em diligência com o fim específico de verificar a tempestividade do recurso visto que não constou do processo o AR ou ciência pessoal do acusado. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13858.000014/96-82 Acórdão n°. :102-43.835 A repartição de origem confirmou a tempestividade do recurso e este retorna a esta Câmara. É o Relatório. VI 1111. • 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES y „ SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13858.000014/96-82 Acórdão n°. :102-43.835 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator O recurso é tempestivo dele conheço, não há preliminar a ser analisada. Para decidirmos transcrevamos a legislação atinente ao assunto em vigor no período de ocorrência dos fatos geradores. "Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1° de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no Brasil, serão tributados pelo Imposto sobre a Renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2° - O Imposto sobre a Renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 30 - O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 90 a 14 desta Lei. § 1° - Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. § 20 - Integrará o rendimento bruto, como ganho de capital, o resultado da soma dos ganhos auferidos no mês, decorrentes de alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, considerando-se como ganho a diferença positiva entre o valor de transmissão do bem ou direito e o respectivo custo de aquisição corrigido monetariamente, observado o disposto nos arts. 15 a 22 desta Lei. 5 ítá-- 4111. t, •MINISTÉRIO DA FAZENDA K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES„ . , , SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13858.000014/96-82 Acórdão n°. :102-43.835 § 3° - Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins. § 4° - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. § 5 0 - Ficam revogados todos os dispositivos legais concessivos de isenção ou exclusão, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda das pessoas físicas, de rendimentos e proventos de qualquer natureza, bem como os que autorizam redução do imposto por investimento de interesse econômico ou social. § 6° - Ficam revogados todos os dispositivos legais que autorizam deduções cedulares ou abatimentos da renda bruta do contribuinte, para efeito de incidência do Imposto sobre a Renda. Art. 6° - Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: I - a alimentação, o transporte e os uniformes ou vestimentas especiais de trabalho, fornecidos gratuitamente pelo empregador a seus empregados, ou a diferença entre o preço cobrado e o valor de mercado; II - as diárias destinadas, exclusivamente, ao pagamento de despesas de alimentação e pousada, por serviço eventual realizado em município diferente do da sede de trabalho; III - o valor locativo do prédio construído, quando ocupado por seu proprietário ou cedido gratuitamente para uso do cônjuge ou de parentes de primeiro grau; IV - as indenizações por acidentes de trabalho; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA K. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA , Processo n°. : 13858.000014/96-82 Acórdão n°. : 102-43.835 V - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço." Como se depreende pela simples leitura do texto legal, a partir de 1989 foram revogadas todas as isenções e não incidências existentes na legislação atinente ao Imposto de Renda Pessoa Física. A Lei 7.713/88, contemplou diversos rendimentos com a isenção, e dentro do campo das indenizações, o legislador elegeu apenas as indenizações por acidente do trabalho e aquela motivada por rescisão do contrato de trabalho até o limite garantido na legislação trabalhista. A legislação não elegeu os rendimentos recebidos por férias ou licenças não gozadas dentro do rol daquelas beneficiadas com a isenção, logo não assiste razão à nobre recursante. Vale lembrar que nos termos do artigo 111 inciso II da Lei n° 5.172/66 (CTN), a legislação que outorga isenção deve ser interpretada literalmente, logo não estando os rendimentos recebidos, mesmo com o titulo de indenização por férias não gozadas, literalmente citado pela legislação como isentos, devem esses ser tratados como rendimentos tributáveis. Não procede a alegação de não incidência pois ela esta prevista no artigo 3° da Lei 7.713/88, pois engloba o montante dos rendimentos brutos recebidos e como dito no parágrafo 4° do mesmo independendo a tributação da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. 7 (1°.. MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA - Processo n°. : 13858.000014/96-82 Acórdão n°. :102-43.835 Quanto às decisões judiciais juntadas pela recorrente, vale lembrar que elas somente produzem efeito em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Por outro lado cabe informar que o artigo primeiro do Decreto 73.529/74 vedou a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinário. Sendo o Conselho de Contribuinte órgão componente da estrutura do Ministério da Fazenda, integrante portanto do Poder Executivo não pode portanto estender, como que a recursante, os efeitos de decisões judiciais envolvendo outras pessoas, à presente lide. Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 1999. if k52.2 - • # S LV S 8 , , • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA •K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -- p' -, - SEGUNDA CÂMARA Processo ri°. : 13858.000014/96-82 Acórdão n°. : 102-43.835 VOTO VENCEDOR_ s Conselheiro ANTONIO DE FREITAS DUTRA, Relator i Designado para redigir o voto vencedor e nada tendo a acrescentar. 1 ao Relatório da lavra do ilustre Conselheiro José Clóvis Alves, esclareço que a divergência vencedora restringe-se somente do entendimento de que férias não., gozadas no interesse do serviço público têm caráter indenizatório. Como já mencionado no Relatório, a matéria trazida a julgamento_ desta Câmara trata-se de glosa de valores de férias indenizadas e que o contribuinte declarou na rubrica "isentas ou não tributadas". Durante muito tempo em diversos julgados esta Segunda Câmara julgou à unanimidade por negar provimento aos recursos voluntários versandok 5 sobre o tema ora em discursão. Todavia a Súmula n° 125 do Superior Tribunal de Justiça — STJ veio_ , a balizar o entendimento desta matéria dentro de outro enfoque. Até mesmo a -' Procuradoria Geral da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CRJ n° 921/99 alerta respeito do ônus da sucumbência incorrido pela União, vez que a matéria já está sumulada como acima mencionei, r - - 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘-. fr SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 13858.000014/96=82 Acórdão n°. : 102-43.835 Portanto, por uma questão de pragmatismo, mudo meu voto para acatar a decisão exarada na Súmula 125 do STJ e desta forma DAR provimento ao recurso voluntário. É como voto. Brasília, DE 18 de agosto de 1999 ANTONIO DÉ FREITAS DUTRA io Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 16707.004106/2003-16
Data da sessão: Fri Oct 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 IRPJ. DECADÊNCIA. A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n" 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, independentemente de pagamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos tenhas do § 40 do artigo 150 do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADNIINIS IRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 PAF. NULIDADES. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitada a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 23, § 3° do Decreto n°70.235/72). PAF. INTIMAÇÃO EDITALÁCIA. A validade e eficácia da via editalicia somente se inicia após a comprovação do exaurimento das tentativas de intimação pela via pessoal ou postal, sem ordem de preferência destas (art. 23, III do Decreto n°70.235/72).
Numero da decisão: 1803-000.182
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. O conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior votou pelas conclusões.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Walter Adolfo Maresch
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .,kt441W0t PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Sci - Processo n° 16707.004106/2003-16 Recurso n° 165.156 Voluntário Acórdão n° 1803-00.182 — 3' Turma Especial Sessão de 01 de outubro de 2009 Matéria IRPJ - Ex.: 1999 Recorrente CONSTRUTORA A GASPAR S/A Recorrida 5' TURMA/DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 IRPJ. DECADÊNCIA. A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n" 8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, independentemente de pagamento, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos tenhas do § 40 do artigo 150 do CTN. ASSUNTO: PROCESSO ADNIINIS IRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/1998, 30/06/1998, 30/09/1998, 31/12/1998 PAF. NULIDADES. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitada a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta (art. 23, § 3° do Decreto n°70.235/72). PAF. INTIMAÇÃO EDITALÁCIA. A validade e eficácia da via editalicia somente se inicia após a comprovação do exaurimento das tentativas de intimação pela via pessoal ou postal, sem ordem de preferência destas (art. 23, III do Decreto n°70.235/72). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. D. ,--- Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para acolher a preliminar de decadência. O Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, votou pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. n11/0" Orr NE FERREIRA DE MORAES - Presidente 14 N. WALTER ADOLFO ARSCH - Relator EDITADO EM: 1 O E 7 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benínio Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos , José Sérgio Gomes (Suplente Convocado) e Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Presidente). Relatório CONSTRUTORA A GASPAR S/A, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ RECIFE (PE), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto em parte o relatório da DRI. Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado Auto de Infração (fis. 06/12), para exigência do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao ano- calendário 1998, através do qual foi constituído crédito tributário no valor de R$ 691.727,94, já incluídos a multa proporcional e os juros de mora calculados até 28/11/2003. 2. De acordo com a descrição dos fatos e enquadramentos legais constantes do auto, foram apuradas as seguintes infrações: 001 — GLOSA DE PREJUÍZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%. Segundo o que informa a autoridade autuante, a partir de revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais (DIPJ), relativa ao ano-calendário 1998, constatou-se que a contribuinte compensou, no 4° trimestre do referido período de apuração, prejuízos fiscais acima do limite de 30% do Lucro Real. 24 • Processo n° 16707.00410612003-16 SI -TE03 Acórdão n.° 1803-00182 F/. 275 O enquadramento legal da infração apurada está descrito à fl. 09, da seguinte forma: artigos 193, 196, inciso III, 197, parágrafo único, do RIR194; artigo 15 c parágrafo único, da Lei n°9.065/1995. 002 — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — REALIZAÇÃO DE ATIVO Informa a autoridade autuante que foi constatada a ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real apurado, do lucro inflacionário realizado nos montantes de R$ 7.142,31, no 1° trimestre, R$ 8.568,88, no 2° trimestre, R$ 9.959,78, no 3° trimestre e R$ 11.315,90, no 4° trimestre do ano-calendário 1998, uma vez que não foi observado o percentual de realização mínima previsto na legislação de regência. O enquadramento legal encontra-se informado à fl 10 da seguinte forma: artigos 195, inciso I, e 417 do RIR/94; artigo 5° da Lei n°9.065/1995 e artigos 6° e 7° da Lei n° 9.249/95. 3. Já o enquadramento legal para exigência de juros de mora e multa de oficio se encontra à fl. 06. 4. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou, em 28/01/2004, impugnação de fls. 94 a 134, onde apresenta, em síntese, as seguintes razões de defesa: • a) ilegalidade da intimação por edital para ciência do auto de infração, antes de esgotados os meios de intimação pessoal e postal. O edital foi afixado antes da postagem nos correios da intimação para ciência do auto de infração, sendo que esta somente foi devolvida em 22/12/2003; b) nulidade do lançamento por falta de autorização para reexame de exercício, conforme determina o art. 7°, § 2° da Lei n°2.354, de 1954 e art. 34 da Lei n°3.470, de 1958; c) decadência do direito de lançar para todos os trimestres do ano de 1998, dado que a ciência se efetivou após o dia 31/12/2003, considerando a ciência do edital somente após a data de retorno da correspondência não entregue pelos correios; d) duplicidade de exigência da infração por compensação indevida de prejuízos fiscais, já contemplada em lançamento decorrente de fiscalização realizada anteriormente e constante do processo administrativo n° 16707.009636/99-11; e) decadência em relação a parcela de realização mínima do lucro inflacionário não oferecido à tributação no ano calendário 1998 . A DRJ RECIFE (PE), através do acórdão 11-19.405 de 27 de junho de 2007 (fls. 193/204), julgou procedente em parte o lançamento, ementando assim a decisão: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998, 01/04/1998 a 30/06/1998, 01/07/1998 a 30/09/1998, 01/10/1998 a 31/12/1998 yr NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REQUISITOS ESSENCIAIS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. Não é cabível a alegação de cerceamento ao legitimo direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, inequivocamente, a que se refere a autuação, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar a sua defesa. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, sem preterição do direito de defesa, não há que se falar em nulidade do procedimento fiscal. INTIMAÇÃO. IRREGULARIDADE. Eventual irregularidade na intimação do lançamento não enseja a sua nulidade, por cerceamento do direito de defesa, se o contribuinte espontaneamente comparece aos autos e demonstra conhecimento das infrações que lhe são imputadas. LANÇAMENTO RESULTANTE DO TRABALHO DE MALHA. REEXAME DO EXERCÍCIO. Não se configura em reexame, dispensando autorização formal, o procedimento de revisão interna da declaração do imposto de renda (malha). IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO-OCORRÊNCIA. A homologação tácita da atividade, nos termos do artigo 150, à' 4°, do Código Tributário Nacional, pressupõe a realização de pagamento prévio do crédito tributário apurado pelo contribuinte. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA. Tratando-se de lucro inflacionário, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é contado a partir de cada exercício em que sua tributação deva ser realizada, somente devendo ser deduzidas, para efeito de determinação do lucro inflacionário a realizar, as parcelas já alcançadas pela decadência. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Ciente da decisão em 29/08/2007, conforme documento constante às fls. 209, a contribuinte interpôs recurso voluntário cm 17/09/2007 (fls. 271), onde pugna pela nulidade da decisão de primeira instância, em virtude da não apreciação correta da impugnação e a improcedência do lançamento, pelos seguintes motivos: nulidade do edital de ciência do auto de infração, implicando na decadência para todo o período de 1998; falta de autorização para reexame de exercício já fiscalizado; lançamento em duplicidade da matéria relativa à (2k{ Processo ria 16707.00410612003-16 S1-TE03 Acórdão n.° 1803-00182 Fl. 276 compensação indevida de prejuízos; e incorreta apuração da matéria relativa ao lucro inflacionário não realizado. É o relatório. Voto Conselheiro WALTER ADOLFO MARESCH, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração IRPJ relativo aos 4 trimestres de 1998, pela constatação de não realização mínima do lucro inflacionário e compensação de prejuízos superior à 'trava' de 30%, preconizada na Lei n°9.065/95. Alega a recorrente em síntese: a) nulidade da decisão de primeira instância por apreciar incorretamente os argumentos da impugnação, distorcendo ou omitindo pontos sobre os quais deveria se manifestar; b) nulidade do edital através do qual foi dada ciência do auto de infração, por ter sido afixado antes do exaurimento da via postal, redundando em que deve ser considerado o prazo de 15 dias após a postagem, implicando na ciência somente em 01/01/2004; c) decadência para todos os períodos de 1998, considerando que a ciência da intimação ocorreu somente em 01/01/2004; d) nulidade do lançamento por falta de autorização expressa para reexame de período já fiscalizado; e) duplicidade no lançamento da matéria relativa à compensação indevida de • prejuízos (acima do limite de 30%), com a exigência contida no PAF n° 16707.009636/99-11; O apuração incorreta da matéria relativa ao lucro inflacionário não realizado, devendo esta ser limitada a 10% do lucro inflacionário do ano anterior e cerceamento de defesa por inexistência do SAPLI de 1996 e 1997. Assiste razão à interessada. Com efeito, por diversos aspectos realçados pela recorrente, o procedimento fiscal e também a decisão de primeira instância padecem de vícios que inquinariam de nulidade o lançamento e a própria decisão exarada pela DRJ Recife (PE). Com relação ao procedimento fiscal foi preterida a formalidade de autorização para segundo exame (houve duas intimações para apresentação de livros e documentos), enquanto a decisão de primeira instância omitiu a apreciação adequada da nulidade do edital de intimação e da duplicidade do lançamento da infração d ompensação , Vit indevida de prejuízos fiscais exigência contida também no processo administrativo 1607.009636/99-11. No entanto, é medida de economia processual que podendo ser decidido o mérito em favor da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, esta não será pronunciada e nem será suprida a falta, conforme determina o art. 59, § 3° do Decreto n°70.235/72: Art. 59. São nulos: § 3 0 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Sendo assim, não obstante a preterição de formalidade essencial de autorização para segundo exame e a omissão e correta apreciação dos argumentos da defesa, por parte da decisão de primeira instância, por economia processual, passaremos a decidir diretamente o mérito da lide. Considerando que a prejudicial de mérito relativa a ciência do auto de infração, redundará na solução integral do litígio, com resolução através do reconhecimento da decadência, será esta a única matéria apreciada em nosso voto. Argua a recorrente a nulidade do 'edital de intimação para ciência do auto de infração por ter sido afixado antes do prazo de exaurimento da via postal, devendo ser considerada COMO data válida para efeito de inicio de contagem do prazo, a data da expedição da intimação aos correios, forte no inciso II, § 2° do art. 23 do Decreto n°70.235/72. Argumenta a contribuinte de que o edital foi afixado em 15/12/2003, antes de ter sido tentada a via postal, que conforme consta do envelope devolvido pela EBCT, foi postado somente em 17/12/2003 e devolvido em 22/12/2003 à Receita Federal. Diante deste fato, foi descumprido o disposto no inciso III do art. 23 do Decreto 70.235/72, inquinando de nulidade do edital para ciência do auto de infração IRPJ. O citado artigo 23 do Decreto n°70.235/72, tem a seguinte redação: Art. 23. Far-se-á intimação: 1— pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provado com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II — por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. III — por edital, quando resultarem improficuos os meios referidos nos incisos I e E (,) 4 Processo n° 16707.004106/2003-16 SI-TE03 Acárdiio n.° 1803-00182 E. 277 II — no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; III — quinze dias após a publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado. Conforme informa a autoridade fiscal no Termo de Encerramento da ação fiscal (fls. 11) houve a tentativa de entrega pessoal em 15/12/2003, não sendo possível por não ter sido encontrada qualquer pessoa para o atendimento. Na folha 89 do processo consta um envelope que foi enviado à EBCT para ciência do auto de infração, contendo a data de postagem do dia 17/12/2003, contendo ainda um carimbo dos Correios, datado de 18/12/2003, com a indicação que o recebimento da correspondência foi recusada. Já na fl. 90 está inserido o edital de ciência do auto de infração, contendo a data de afixação de 15/12/2003 e data de desafixação: 31/12/2003. Conforme se depreende do teor do art. 23 do Decreto n° 70.235/72 é imprescindível que para integral validade e eficácia da intimação através da via editalícia, estejam presentes as tentativas de ciência pessoal e postal. Ora, conforme documentos constantes dos autos, o exaurimento da via postal somente ocorreu, com a recusa no recebimento da correspondência no dia 18/12/2003. Entendo no entanto, que não é caso de nulidade do edital de intimação mas apenas e tão somente, que a sua afixação antes do prazo não teve qualquer eficácia, passando a vigir o prazo e os efeitos da intimação, quinze dias após a recusa da correspondência (18/12/2003), data em que se configurou ter sido improficua a tentativa via postal. Considerando que a data inicial para a contagem se iniciou no dia 19/12/2003 a contribuinte foi intimada fictamente no dia 02/01/2004, ou seja 15 dias após o início da validade da afixação do edital de intimação. Não obstante possa ser argumentada a eventual retirada do edital antes do prazo, pois teria sido retirado em 30/12/2003, a intimação restaria suprida pelo comparecimento do contribuinte aos autos em 08/01/2004, requerendo cópia integral do processo. Considerando que a ciência da intimação do auto de infração ocorreu somente em 02/01/2004, constata-se que todos os fatos geradores do ano calendário 1998, foram fulminados pelo instituto da decadência. Com efeito, consoante sedimentada jurisprudência deste Conselho, a partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n°8.383/91, o IRPJ passou a ser tributo sujeito ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, independentemente de prévio pagamento do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4" do artigo 150 do CTN. Considerando que o fato gerador mais recente é 31/12/1998 (4 0 Trimestre de 1998), o lapso decadencial preconizado no art. 150, § 4° do CTN, encerrou-se em 31/12/2003, restando decaídos todos os fatos geradores do ano calendário 1998. Ante o exposto, dou provimento integral ao recurso. if , R4E( »A WALTER ADOLFO M y SCH k--

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Numero do processo: 13808.003012/2001-31
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Sem Ementa
Numero da decisão: 1101-000.124
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
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Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em 12/07/2001 relacionado à compensação do prejuízo fiscal do IRP,I e da base de cálculo negativa da CSLL acima do limite legal de 30%, bem como, em razão dos valores compensados indevidamente a título de JRRF, cujo crédito tributário exigido perfazia à época a soma total de R$ 528 010,04 (Quinhentos e vinte e oito mil, dez reais e quatro centavos), correspondente ao valor do principal, da multa de oficio de 75% pelo não recolhimento do tributo e dos juros de mora. A autuação decorreu da inserção da Recorrente na malha fina do Ministério da Fazenda em razão de ter compensado base de cálculo negativa da CSLL e prejuízo fiscal do IRPJ acima do limite legal de 30% Na mesma data em que teve início a verificação fiscal a empresa foi intimada a apresentar documentos fiscais, contábeis e financeiros e, em especial a esclarecer a existência de qualquer motivo para a realização das compensações a maior e, em caso afirmativo apresentá-las Como resposta à intimação, o representante legal da Recorrente compareceu a DRF em 2001 e tentou apresentar nova Declaração Retificadora quanto ao sistema de apuração do Lucro Real anteriormente informado, já que em 28/02/1997 optou pelo anual, na retificadora apresentada em 22/05/1997 optou pela sistemática mensal e, agora queria retificar a opção anterior pela sistemática anual A Fiscalização constatou então as seguintes irregularidades: IRPS- compensações integrais de prejuízos fiscais em fevereiro, setembro, outubro e dezembro de 1996, acima do limite legal de 30%; IRRF- compensações a maior de TRU o que ocasionou na redução do IRPJ negativo em fevereiro, março, abril, setembro, outubro e dezembro de 1996 e, em imposto indevido cru dezembro de 1996; CSLL- compensações integrais de bases negativas, em fevereiro, setembro, outubro e dezembro de 1996, acima do limite legal de 30%. Diante da compensação ilegal constatada, o fiscal efetuou o lançamento de oficio dos valores indevidamente compensados no valor de R$ 528 010,04 (Quinhentos e vinte e oito mil, dez reais e quatro centavos), visando constituir o crédito tributário referente ao IRPJ e a CSLL, inclusive fazendo as alterações no sistema SAPLI fis, 7 a 22 e 304 a 318. Ciente do auto de infração lavrado a Recorrente apresentou sua impugnação em 09/08/2001, fls.. 90 a 99, argumentando que: Após a intimação da DRF para prestar esclarecimentos, foi alertado por seus auditores que a primeira declaração de rendimentos entregue em 28 de fevereiro de 1997 foi preenchida com a opção pelo sistema de apuração anual do Lucro Real, sem que a Recorrente houvesse recolhido as estimativas mensais referentes ao IRPJ e a Clii.L(fls. 91); (kjt 2 Processo n° 13808 003012/2001-31 S1-C1T1 Acórdão n 1101-00.124 El 2 Assim, em 22 de maio de 1997, apresentou a sua Declaração retificadora, "pretendendo, como o regulamento permite, novamente a declaração anual, todavia, com balancetes de suspensão", uma vez que apurou prejuízo em todo o exercício de 1997, em que pese tenha havido eventual lucro em alguns meses, estes sempre foram inferiores ao prejuízo acumulado do mês anterior; Entretanto, o seu contador ao preencher a "Declaração Retificadora cometeu mais um engano, pois ao preencher o demonstrativo de lucro real, nada fez constar no item Compensação de Prejuízos Fiscais do Próprio Período-Base. Ou seja, estava evidente o erro técnico cometido, pois é inverossimel a Recorrente optar por uma das formas de declaração que resultasse em valores a pagar de IRPJ e CSLL, quando o próprio regulamento possibilitava-lhe a declaração, como fora a evidente intenção de seu contador, com balancetes de suspensão, com a compensação nos meses seguintes do prejuízo apurado nos anteriores, sem que ficasse sujeita, tanto ao IRPI, como a CSLL Porém é explicável o erro, pois o sistema adotado pela administração para preenchimento da declaração, a ele induz o profissional menos atento"; A Recorrente aduziu ainda que somente percebeu o equívoco cometido ao preencher a sua Declaração retificadora apresentada em 22/05/1997 no que tange a opção pelo sistema mensal de apuração do Lucro Real, após receber a intimação da Secretaria da Receita Federal informando-a de que estava na malha fina da Receita e solicitando informações; Assim, ciente do equivoco cometido, a Recorrente tentou apresentar nova retificadora com a opção pela sistemática anual de apuração do Lucro Real, sendo, contudo, informada de que naquele momento não era mais possível apresentá-la, uma vez, que já havia sido notificada sobre o início do lançamento de oficio em 11/04/2001. Inconformada, a Recorrente alegou que a recusa do Fisco em receber a sua nova Declaração retificadora, contrariava o princípio da verdade material, tendo em vista que a sua intenção de corrigir o erro foi manifestada antes de qualquer lançamento, fundamentando seu pedido no § 2° do artigo 147 do CTN; Por fim, a Recorrente argumentou que houve erro de fato na escolha da periodicidade do seu regime de tributação do 1RP e, que este poderia ser alterado a qualquer momento, mesmo após o início da fiscalização. Às fls. 324/332 foi proferida decisão pela DR,"/ São Paulo — SPO 1, que julgou procedente o lançamento de oficio que alterou a compensação acima do limite legal de 30% da base de cálculo negativa cia CSLL e do prejuízo fiscal apurado a título de 1R.P." apurados no ano-calendário de 1996, nos seguintes termos: O relator ponderou que a retificação da declaração de rendimentos prevista no artigo 147 do CTN tem que ser interpretada de forma sistemática, uma vez que não há sentido lógico em possibilitar ao contribuinte fazer declaração retificadora após o início do procedimento fiscal, corroborando seu entendimento com o parágrafo único do artigo 138 do CTN e com os artigos 880 e 881 do RIR/94, e concluiu que após o início do procedimento fiscal o contribuinte só pode apresentar declaração retificadora se comprovar de plano a existência de erro de fato no preenchimento do formulário; Ressaltou ainda, que a periodicidade da tributação é urna opção do contribuinte sujeita a regras próprias, sendo que à época dos fatos a regra geral de tributação 3 pelo Lucro Real era o regime mensal, com possibilidade de opção, uma única vez, pelo lucro real anual, em qualquer mês do ano-calendário, podendo, todavia, o contribuinte retomar ao regime do lucro real mensal. Referida opção pelo regime de tributação pelo contribuinte não se dava por ocasião da entrega da declaração, mas pelos recolhimentos e pelos procedimentos efetuados pelo contribuinte no curso do ano-calendário Dessa forma, esclareceu que no presente caso não se trata de erro de fato quanto à periodicidade do regime de tributação no preenchimento da Declaração de Rendimentos como alegado pela Recorrente, mas de erro de direito, que não pode ser alegado com argumento de defesa, pois há presunção legal absoluta em sentido contrário, Quanto à compensação de IRRF e os comprovantes a que se refere a Recorrente entendeu que são os contidos na DIRP I apresentada pela Recorrente em 28/02/1997 (fls. 215 a 241, especialmente 223, 258, 259, 260, 261e 262 a 299) os quais devem ser descartados como meio de prova, visto que a Recorrente apresentou DIRPI retificadora, conforme consulta realizada ao sistema da SRF (fls. 319 a 323). Salientou ainda, que à época dos fatos a declaração retificadora entregue pelo contribuinte, aceita e processada pela SRF, antes do início de qualquer ação fiscal, substituía para todos os efeitos a declaração original E a MP n° L990-26 de 14/12/1999 eliminou a necessidade de solicitar autorização à autoridade administrativa para entrega de declaração retilicadora. Por fim, concluiu que o cotejo entre os valores dos comprovantes apresentados peia Recorrente (fis 24, 25 e 71) e os da planilha preparada pela fiscalização (fls. 74 a 76) não mostram diferenças Em 01/02/2.007 a Recorrente foi intimada da decisão proferida pela DRI/ Em 05/03/2.007 a Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário, tempestivamente, repisando os argumentos aduzidos na impugnação É o relatório — São Paulo — SP 4 Processo o' 13808..003012f2001-31 51-C11.1 Acórdão ri 1101-00.124 Fl 3 Voto Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR Por ser tempestivo e preencher os requisitos de admissibilidade admito o Recurso Voluntário e dele tomo conhecimento nos seguintes termos: Versam os presentes autos sobre lançamento de oficio, realizado em 12/07/2001, que formalizou crédito tributário no valor total de R$ 528010,04 (Quinhentos e vinte e oito mil, dez reais e quatro centavos), em virtude da inobservância pela Recorrente do limite legal de 30% no que se refere à compensação do prejuízo fiscal do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL apurados no exercício de 1997, ano-calendário de 1996 A Recorrente impugnou o lançamento de oficio e em suas razões alegou erro de fato quanto à opção pelo sistema de apuração do Lucro Real no preenchimento da Declaração de Rendimentos apresentada em 28/02/1997, uma vez que naquela optou pelo anual, mas deixou de apresentar os balancetes de suspensão correspondentes Assim, em 22/05/1997 apresentou declaração retificadora, todavia, ao preenchê-la optou pela sistemática mensal, acompanhada dos respectivos balancetes de suspensão Após ser intimada a prestar esclarecimentos em razão de ter sido inserida na Malha da Receita, a Recorrente em 2001, verificou que havia se equivocado ao preencher a opção pelo sistema de apuração mensal do Lucro Real na sua retificadora, razão pela qual tentou apresentar nova Declaração Retificadora, optando pelo sistema anual de apuração do Lucro Real, que foi recusada pelo Fisco, pois já havia sido iniciado o procedimento de lançamento de oficio dos valores compensados ilegalmente O acórdão proferido pela Turma julgadora da DR11 São Paulo — SPO 1, negou provimento à impugnação da Recorrente, mantendo o lançamento de oficio em todos os seus termos.. Em 05/03/2007 a Recorrente interpôs Recurso Voluntário a este E Primeiro Conselho de Contribuintes, repisando os argumentos aduzidos na sua impugnação e, em especial reiterando que o contribuinte pode apresentar Declaração Retificadora a qualquer momento nos termos do artigo 147 do CTI\L Em que pese a alegação da Recorrente de que não pode ser punida por erro de fato a mesma não merece prosperar, primeiramente porque a opção pelo sistema de apuração do Lucro Real não se faz com a entrega da Declaração de Rendimentos, mas sim, mediante o recolhimento do tributo, levantamento de balanços e de demonstrações de resultados, mensalmente, no caso de lucro real mensal, ou de balanços de suspensão/redução para fundamentar o não recolhimento das estimativas mensais, no caso do contribuinte ter optado pelo Lucro Real anual Ora, no presente caso a Recorrente alegou que optou pela sistemática anual de apuração do Lucro Real, conforme Declaração de Rendimento entregue em 28/02/1992 e que não possuía saldo a pagar, pois, apurou resultado negativo durante o exercício. '.6áirn, É como voto, deveria ter elaborado os respectivos balanços de suspenção/redução durante aquele exercício, cumprindo as obrigações acessórias que corroborariam essa opção, o que não fez. Ademais, quando a Recorrente apresentou sua Declaração Retificadora ao invés de sanar as irregularidades havidas, especificando que as bases de cálculo negativas da CSLL e os prejuízos fiscais do IRPJ compensados por ela durante o ano calendário de 1996 decorriam do seu resultado negativo do próprio exercício, optou por outra sistemática de apuração do Lucro Real, qual seja, a mensal, que era a regra à época. Desta forma, imperioso se faz esclarecer que a opção no presente caso da Recorrente por um ou outro sistema de apuração do Lucro é uma liberalidade, ou seja, é uma opção que o contribuinte possui para conhecer as regras de tributação e optar pela menos onerosa para o seu negócio Assim, o contribuinte sujeito a tributação pelo Lucro Real poderia seguir a sistemática mensal de apuração, que era a regra, ou optar uma única vez pelo sistema anual, que era a exceção. Caso tenha havido erro da Recorrente no presente caso este foi de direito, uma vez que desconhecia as conseqüências práticas dos sistemas de apuração do Lucro Real, assim, após a apuração do resultado do exercício tentou optar por outro sistema de apuração do Lucro Real, visando diminuir o montante do tributo a pagar, mediante apresentação de Declaração Retificadora. Por fim, podemos concluir o exposto com a própria argumentação aduzida pela Recorrente, uma vez que sequer se insurge contra a autuação do Fisco, qual seja, ter compensado base de cálculo negativa da CSLL e prejuízo fiscal do IRPJ referente ao próprio exercício acima do limite legal de 30%, se restringindo apenas à argumentação de erro no preenchimento da Declaração de Rendimentos Pelas razões acima expostas, voto/o sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela Recorrente JOÃO CARLOS DE,L41V1A JÚNIOR - Relator 6

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Numero do processo: 13963.000083/2002-71
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. Recurso Especial do Sujeito Passivo Provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.323
Decisão: Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 31/12/1999 a 31/12/1999 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. Recurso Especial do Sujeito Passivo Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo , nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros, Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulim, Henrique Pinheiro Torres, Lhas Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negaram provimento ao recurso. "tA'°`4't7V ANTONIO PRAGA - Presidente e Relator FORMALIZADO EM: 25/07/2008 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Praga Josefa Maria Coelho Marques, Antonio Carlos Atulhe, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire, Julio César Vieira Gomes, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martinez Lopez, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Processo n° 13963.000083/2002-71 CSRF/T02 Ac6rdllo nt 02-03.323 Fls. 2 Relatório Trata-se de recurso(s) especial(ais), interposto(s) pela(s) AGROAVÍCOLA VÉNETO LTDA. , com fulcro no art. 7°, inciso II do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 47 de 2008, que foi admitido em relação à(s) seguinte(s) matéria(s): quanto às aquisições de pessoas Nicas e/ou cooperativas' Na sessão plenária de 19/10/06, a PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES julgou o Recurso Voluntário n° 201-134160, interposto por AGROAVÍCOLA VÉNETO LTDA. e decidiu: "Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurfelo Barreto, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Fabiola Cassiano Keramidas e Cláudia de Souza Anua (Suplente).". A decisão foi formalizada no Acórdão n° 201-79707, da relatoria do Conselheiro Mauricio Taveira e Silva, cuja ementa abaixo se transcreve: CRÉDITO PRESUMIDO. PESSOAS FiSICAS E COOPERATIVAS. A lei não autoriza o ressarcimento referente às aquisições que não sofreram incidência da contribuição ao PIS e da Cofins no fornecimento ao produtor exportador.. É sucinto o Relatório. Voto Conselheiro ANTONIO PRAGA Recurso preenche condições de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A argumentação expendida no Especial é procedente. INSUMOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS E COOPERATIVAS Acerca dessa matéria, sigo a jurisprudência atual desta Turma, no sentido de computar na base de cálculo do crédito presumido de IPI, as aquisições efetuadas por pessoas fisicas e/ou cooperativas. Para tanto, adoto os fundamentos e a conclusão do Conselheiro Júlio César Vieira Gomes, relator do voto condutor no Acórdão n° CSRF/02-02.883 , de 28 de janeiro de 2008, que bem respaldam minhas razões de decidir: "INTRODUÇÃO: 2 Processo n° 13963.000083/2002-71 CSRF/102 Acórdão e 02-03.323 fls. 3 A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRE n°23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas Jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mamo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PISMASEP e COFEVS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor-exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n° 23/97: Art. 2°(..) § 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas Jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COF1NS. IN SRF n° 103/97: Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. Ao comparar as diversas abordagens e os entendimentos delas resultantes, naturalmente, constatei uma tendência: procura-se atribuir ao método de interpretação empregado a responsabilidade pela conclusão acerca da matéria; como se a solução do impasse dependesse da escolha de um método para interpretação das normas inseridas na Lei n° 9.363, de 16/12/96. .E assim sendo, pela interpretação literal não se reconheceria o direito ao crédito presumido; ao passo que a interpretação teleológica, histórica ou sistemática conduziria ojulgador à conclusão oposta. Manifesto o respeito a todos que se enveredaram por esse caminho, mas não me parece ser essa a sistemática mais apropriada para se enfrentar o problema Lembra o respeitado jurista e professor de Direito Constitucional Luís Roberto Barroso que os métodos clássicos de interpretação remontam ao magistério de Savigny, em sua obra "Sistema" de 1840, e continua sobre o emprego desses métodos na atualidade': "Há consenso entre a generalidade dos autores de que a interpretação, a despeito da pluralidade de elementos que devem ser tomados em consideração, é una. Nenhum método deve ser absolutizado: os diferentes meios empregados ajudam-se uns aos outros, combinando-se e controlando-se reciprocamente. A interpretação se faz a partir do texto da norma (interpretação gramatical), de sua conexão (interpretação sistemática), de sua finalidade (interpretação BARROSO, Luis Roberto: "Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. 54 edição. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 125/127. 3 Processo n° 13963.000083/2002-71 CSRF/T02 Acérdito a° 02-03.323 Fls. 4 teleológica) e de seu processo de criação (interpretação histórica) (4" Da aplicação dos diferentes métodos a uma dada espécie concreta podem ocorrer duas possibilidades: (a) ou todos eles conduzem a um mesmo resultado; (b) ou apontam eles para resultados divergentes. Na primeira hipótese, o caso será facilmente resolvido, pela incidência da solução única resultante da convergência dos diferentes métodos. Tratar-se-á de um caso fácil." Embora a regra seja o emprego conjunto de todos os métodos, excepcionalmente, a lei obriga o intérprete a se limitar ao método gramatical. Nesse caso, deve-se investigar apenas o conteúdo semântico da norma a ser interpretada e dele se extrair o comando a ser aplicado ao caso concreto. Assim é a regra estabelecido pelo artigo 111 do Código Tributário Nacional -CTIV, verbis: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. É oportuno, aqui, nessa fase introdutória, examinar se o dispositivo acima se aplica ao crédito presumido sob análise. As hipóteses a que se refere o artigo 111 do CTIV são de natureza excepcional, conforme extensa doutrina nesse sentido; não podendo, portanto, a regra alcançar situações outras que não às legalmente previstas, mesmo que possuam algum efeito em comum. A Constituição Federal distinguiu o crédito presumido dos demais beneficios que implicam renúncia fiscal. Assim, não me resta dúvida de que as normas que disponham sobre o benefício em questão possam ser interpretadas com emprego conjunto de todos os métodos possíveis: Art. 150. (..) § 6.° Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2. XII, g. (..) E mesmo não houvesse a distinção, forte corrente entende que a regra restritiva veda apenas o emprego da analogia para se ampliar o alcance das normas instituidoras dos benefícios nela previstos, não proibindo outros métodos de interpretação em conjunto com o gramatical. Nesse sentido: "...deve-se entender, por exemplo, o disposto no artigo 111 do Código Tributário Nacional, o qual estabelece que se interpretará literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Dele 4 Processo n° 13963.00008312002-71 CSRF/T02 Acórdito n.° 02-03.323 Fls. 5 resulta somente uma proibição à analogia, e não uma impossibilidade de interpretação mais ampla .2 Essa sucinta aposição visa anunciar a abordagem com que a questão sob exame será enfrentada: serão empregados todos os métodos de interpretação, contudo, sempre a partir do gramatical. As normas serão interpretadas sem alargar seu alcance ou estreitá-lo, apenas constatando o existente. Nesse sentido Karl Larenz 3 ao formular um conceito para a interpretação gramatical: "ela consiste na compreensão do sentido possível das palavras, servindo esse sentido como limite da própria interpretação"; e Luís Roberto Barroso ao tecer seus valiosos comentários: "A interpretação gramatical é o momento inicial do processo interpretativo. O texto da lei forma o substrato de que se deve partir e em que deve repousar o intérprete." Feitas essas considerações, passo a decidir a matéria. REGRA-MATRIZ. O primeiro dos dispositivos da lei trata de instituir o beneficio fiscal, motivá-lo e delimitar seus contornos. No entanto, sua leitura não é suficiente para que se extraia a norma aplicável ao caso sob exame, isto é, somente com o emprego da interpretação gramatical o intérprete não encontra respostas quanto à inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores correspondentes às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas de produção. A expressão "incidentes sobre as respectivas aquisições" comporta ao menos duas interpretações: Somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem diretamente pelo produtor-exportador e sobre as quais incidam PIS/PASEP e COFINS integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI; ou Havendo incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em quaisquer das etapas da cadeia produtiva, os valores correspondentes integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI. De fato, não há um único conteúdo semántico a ser extraído da interpretação gramatical. Especialmente porque a expressão "incidentes" se refere às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem sem, contudo, identificar o responsável por essas aquisições. Sendo este o ponto controvertido para o deslinde da questão sob exame, faz-se necessário o emprego dos demais métodos de interpretação, conforme já sinalizamos na pane introdutória. Seguem transcrições: Lei n°9.363/96: 2 ALMEIDA JUNIOFt, Fernando Osório. "Interpretação conforme a Constitucional e Direito Tributário". São Paulo: Dialética, 2002, p. 74. 3 LARENZ, Karl: "Metodologia da Ciência do Direito". Tradução de José Lamego. 3' edição. Lisboa: Fundação Calouste Crulbenkian, 1997, p. 453/454. 5 Processo e 13963.000083/2002-71 CSFtF/702 Acórdão a.° 02-03.323 Fls. 6 Art. 1°21 empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares res 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtiva ANTECEDENTES — INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA: A Medida Provisória n° 674, de 25/10/1994 manteve em suas sucessivas reedições regra diferente para o beneficio fiscal O artigo 1° delimitava o crédito, sempre ressarcido em pecúnia, às aquisições realizadas pelo exportador. De fato, as operações anteriores eram irrelevantes para a sistemática da época. Após a obtenção da parcela de insumos utilizados nos produtos destinados à exportação, conforme regra estabelecido no artigo 2°, incidia o percentual de Z65%, resultando do cálculo as contribuições sociais que oneraram o produtor-exportador (2,00% de COFhVS e 0,65% de PIS). Também reforça essa conclusão a regra do artigo 50 da MP. Para receber o ressarcimento deveria o produtor-exportador comprovar o recolhimento pelo seu fornecedor imediato das contribuições sociais, verbis: MP n° 674/94: Art. 1° Fica instituído a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares n i's 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 30 0 crédito _fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Art. 500 beneficio ora instituído é condicionado à apresentação, pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos termos das Leis Complementares n°s 7 e 8, de 1970, e 70, de 1991. Portanto, da comparação com a regra anterior (interpretação histórica) resulta, ainda que se atendo ao primeiro dos dispositivos da lei vigente, a seguinte conclusão: houve uma evolução do beneficio fiscal; entre outras alterações, não mais se limitou a lei às aquisições pelo próprio produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO: Prosseguindo a análise do texto, constata-se no artigo 2° o método de aferição da parcela de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregada nos produtos exportados: Processo n° 13963.000083/2002-71 CSAF/T02 Acórdão n.° 02-03.323 Fls. 7 Lei n°9.363/96: Art. 1°(..) incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art.2244 base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. MP n° 674/94: Art. 2°A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. I°, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Nisso, não houve alteração da regra anterior revogará Ambas se referem às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem especificados em seus respectivos artigos primeiros. Sobre a expressão "referidos", que vem sendo objeto de divergências, somente identifico uma possibilidade de análise semântica. É regra gramatical de concordância nominal que após uma seqüência de substantivos, uns no masculino e outros no feminino, o verbo seja flexionado no masculino plural Dai, certamente, não poderia a expressão se referir às aquisições. mas aos insumos. Caso se referisse às aquisições, a expressão correta seria "referidas". Segue transcrição de trecho da gramática DICMAXI Michaelis Intranet - Dicionário Eletrônico Português: 2. Adjetivo posposto Com o adjetivo posposto há dois tipos de concordância: o adjetivo concorda com o substantivo mais próximo: Ele comprou uma camisa e um blazer branco. Ele comprou um blazer e uma camisa branca. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinária. Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinário. b) o adjetivo vai para o plural, prevalecendo o masculino se os gêneros forem diferentes: Ele comprou uma camisa e um blazer brancos. Ele comprou um blazer e uma camisa brancos. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinários. 7 Processo n° 13963.000083/2902-71 CSRF/T02 Acórettio n.° 02-03.323 Fiz 8 Fernanda é uma mulher de beleza e porte extraordinários. Apesar de firmar posição, não vejo relevância nesse ponto da discussão. Cada um dos dispositivos legais, artigos 1° e 2°, possuem objetos e finalidades distintas. O artigo I° apresenta o beneficio e descreve sua regra-matriz para gozo; enquanto o artigo 2° se limita a determinar como ele deve ser calculado. Nada impede que as aquisições em etapas anteriores da cadeia produtiva tenham relevância para o reconhecimento do direito; porém, no cálculo do beneficio sejam consideradas apenas as aquisições pelo produtor-exportador, portanto restringindo-se à última etapa. Como se constata, seguiu-se a mesma técnica de instituição de tributos. Primeiro a descrição da hipótese de incidência (regra-matriz) e após a expressão quantitativa ou material (base de cálculo). No caso, não cabe interpretação sistemática para se extrair da conjugação dos dispositivos a regra aplicável sobre a questão analisada. E há uma explicação para que não sejam trazidos para a base de cálculo do beneficio os valores correspondentes às aquisições anteriores, o que se mantém inalterado desde a MP n° 674, em 25/10/1994. O produtor-exportador, que é o beneficiário, somente possui em seu poder as notas fiscais de aquisição dos insumos quando é o adquirente. Na produção dos insumos adquiridos, seu fornecedor pode os ter processado desde a matéria-prima em estado natural de sua propriedade, como apenas ter agregado algum beneficiamento antes da venda ao produtor-exportador. Para o produtor-exportador, posicionado na última etapa, não se poderia atribuir qualquer obrigação quanto às etapas anteriores, mesmo porque delas não participou. Caso o legislador atribuísse ao produtor-exportador o ónus da prova sobre as operações anteriores, provavelmente, a lei perecia de efetividade. Ele não obteria dos demais fornecedores da cadeia produtiva os documentos necessários e o beneficio não lhe seria conferido, não se alcançado a finalidade da lei — estímulo às empresas industriais que destinem seus produtos à exportação, melhorando nossa balança comercial Assim, não consigo vislumbrar outra base que não a última operação, mesmo que a lei tenha reconhecido que o crédito tem por finalidade desonerar o produto exportado das contribuições sociais que incidiram em toda a cadeia produtiva. Concluo, que a opção legislativa se deu por impossibilidade fática. Daí a pane final do artigo 3°: Art.3cPara os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 12, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor erportador. Lembro de uma experiência análoga quanto a essa característica no âmbito das contribuições previdenciárias. Até que fosse extinta, vigeu até 20/11/98 a responsabilidade solidária do contratante de serviços 8 Processo e 13963.00008312002-71 CSRUTO2 Acórdão o.• 02-03.323 FLs 9 por cessão de mão de obra sobre a remuneração dos segurados empregados. A responsabilidade pela obrigação tributária era do contratante, ao menos que ele comprovasse que o contratado recolheu as contribuições previdenciárias sobre a mão de obra cedida. Como havia alguma subjetividade em se considerar o serviço sujeito ou não a essa sistemática de responsabilidade solidária, o contratante, ao considerar que não, deixava de tomar as providências para elidir sua responsabilidade solidária e, conseqüentemente, a fiscalização, sem antes verificar se a obrigação já havia sido adimplida pelo contratado, constituía o crédito tributário correspondente sobre o contratante. Como o contratado não tinha qualquer obrigação de fornecer ao contratante PS documentos que comprovassem o recolhimento das çontribuicões preWdenciárias e elidissem a responsabilidade solidária permanecia inerte. O que não raras vezes configurava o "bis in idem": cobravam-se do contratante contribuições previdenciárias recolhidas pelo contratado. Segue transcrição do texto legal: Lei n° 8.212/91: Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta Lei, em relação aos serviços prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23, não se aplicando, em qualquer hipótese, o beneficio de ordem. (Redação dada pela Lei n° 9.528, de 10.12.1997) § 3°A responsabilidade solidária de que trata este artigo somente será elidida se for comprovado pelo executor o recolhimento prévio das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados incluída em nota fiscal ou fatura correspondente aos serviços executados, quando da quitação da referida nota fiscal ou fatura(Parágrafo incluído pela Lei n°9.032, de 28.4.1995). Essa breve síntese de um paradigma teve apenas a finalidade de noticiar a dificuldade de se atribuir ao particular o ónus de obter documentos ou informações de terceiros. Obrigação ainda mais agravada quando esse terceiro está distante, como é o caso daqueles que participam do início da cadeia produtiva em relação ao produtor- exportador. Por tudo, portanto, entendo que o fato de se empregar como base de cálculo os insumos adquiridos na última etapa é insuficiente para se concluir que essa escolha do legislador implica afirmar que somente quando incidirem P1S/PASEP e COF1NS na última etapa se reconhecerá o direito do produtor-exportador, como impuseram os atos normativos guerreados. Reafirmo nessa oportunidade que o direito não se confunde com a sua expressão materiaI PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DAS ETAPAS ANTERIORES: Antes da análise dos demais artigos da lei, ainda há o parágrafo 1°, pertinente à nossa análise. Também houve alteração quanto ao percentual incidente para apuração do crédito. Na exposição de motivos está claro que na nova sistemática instituída através da MP n° 9 Processo 13963.000083/2002-71 CSIIMO2 Acórdilo e 02-03.323 Fls. 10 948, de 23/03/95 não só a última operação é relevante. Acontece que diante da inviabilidade prática de se identificarem todos os valores de PIS/PASEP e COFLVS que oneraram o produto exportado, chegou-se, com apelo à razoabilidade, às duas últimas etapas; daí o percentual de 5,37% (2,65 + 2,65 + 2,65*2,65). Nada obstaria que fossem consideradas três etapas ou mais: porém, o problema_para o legislador çra aue, sendo qual fosse a escolha não se chegaria ao valor preciso do crédito, pois que ele é presumido e, portanto. seu cálculo aferido. Procurou então como bem indicou na exposição de motivos, uma opcão que conferisse objetividade, independentemente da realidade tática, e fosse razoável. Assim, recaiu sobre as duas últimas etapas o cálculo do beneficio. O texto é claro quanto ao reconhecimento de icod_2staaantrim.c_s_g_ahs_p_ta'ltim ara aferição do percentual se deu apenas por apelo à razoabilidade verbis: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a aliquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%...". Lei n°9.363/96: Art. 2° (...) § VO crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. MP n° 674/94: Art. 300 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Importante destacar a segurança jurídica que confere a louvável escolha feita pelo legislador. Não exercesse ele mesmo a discricionariedade para cálculo do crédito presumido, preferindo confiá-la ao administrador no caso concreto, o valor do beneficio seria aferido com subjetividades e desproporcionalidades, algumas vezes excessivas outras mitigadas, mas sempre oscilantes ao sabor dos ventos. Ao limitar o cálculo do crédito (enfatiza-se mais uma vez que nessa parte da abordagem se está analisando apenas a quantificação do crédito e não o reconhecimento do direito) às duas últimas etapas, de fato se criou uma presunção absoluta, fruis et de jure. Isto porque, da mesma forma que se procurou facilitar o cálculo do crédito presumido, também ficou vedado ao beneficiário buscar demonstrar que suportou maior ônus. O percentual foi fixado em 5,37%, correspondente a duas etapas, independentemente da dimensão real da cadeia produtiva. RESTITUIÇÕES E COMPENSAÇÕES DE PIS/PASEP ou COFTNS: PREVALÊNCIA SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO 10 Processo e 13963.00008312002-71 CSRF/T02 Acórdâo 02-03.323 Fl.s. 11 No último dos dispositivos da lei obriga-se o produtor-exportador a estornar seus créditos correspondentes aos valores já restituídos ao fornecedor ou por ele compensados. Segue transcrição: Art.52.4 eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1 2, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. É importante aqui se identificar qual seria a origem desse eventual crédito do fornecedor apontado no dispositivo. Entendo que possa decorrer de qualquer outro direito relativo a PIS/PASEP ou COF1NS já existente ou que venha a ser criado, exceto do crédito presumido instituído pela lei sob comento. Isto porque o artigo 1° o atribuiu exclusivamente ao produtor-exportador: "A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados". Como se sabe, qualquer espécie de renúncia fiscal somente pode ser concedida ao beneficiário através de lei, nos termos do artigo 150, §6° da Constituição Federal: "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2°, XI!, g.". E decisivamente, não foi a Lei n°9.363/96 que reconheceu algum direito ao fornecedor. Também não se diga que o direito do fornecedor decorra de • liberalidade do produtor-exportador, como vem sendo justificado por alguns. Não há autorização legislativa nesse sentido e qualquer convenção entre as partes desvirtuaria a finalidade do beneficio, além de dificultar ao fisco a vercação do cumprimento das condições necessárias para seu gozo. Como, por exemplo, as previstas no artigo 11 da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997: a apresentação pelo produtor-exportador de demonstrativo com várias informações necessárias para que o fisco examine a correção dos cálculos realizados na apuração do crédito presumido, principalmente sobre as exportações. Acontece que o fornecedor somente dispõe de informação sobre as vendas efetuadas, nada conhecendo sobre as exportações por parte do adquirente. Portanto, esse eventual direito do fornecedor apenas poderia ser comprovado através de outro processo, com as informações de que dispõe. Acrescenta-se, ainda, que o artigo 4° deixa claro que somente na impossibilidade de utilização do crédito através de compensação é que cabe a restituição: Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Ora, se para o produtor-exportador a restituição somente é cabível excepcionalmente, não seria ao fornecedor que essa modalidade de utilização do crédito poderia, ordinariamente, ser deferida. II Processo o° 13963.00008312002-71 CSRF/T02 Acórdão e.° 02-03.323 Fls. 12 O que se pode concluir do artigo 5° é que o crédito presumido a que tem direito o produtor-exportador é preterido por qualquer outro que também se refira a PIS/PASEP ou COFINS. Um crédito relativo a essas contribuições sociais a que tenha direito o fornecedor prevalece sobre o crédito presumido do produtor-exportador. Dessa preterição do crédito presumido, conforme o artigo 5°, implica o estorno pelo produtor-exportador do valor corresponde ao direito do fornecedor. Não vejo também como dispositivo incompatível com a atual regra- matriz do crédito presumido. O fornecedor é o contribuinte de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre sua receita bruta decorrente das aquisições pelo produtor-exportador. É possível que, em razão de algum beneficio fiscal, as contribuições sociais recolhidas sejam restituídas ao fornecedor. Neste caso, já tendo sido repassados os tributos ao produtor-exportador, compós a base de cálculo do crédito presumido. O reconhecimento do direito à restituição ao fornecedor simultaneamente com o ressarcimento ao produtor-exportador implicaria dupla renúncia fiscal sobre às mesmas contribuições sociais, dal a preterição do último em favor do primeiro. A solução encontrada pelo legislador foi através do estorno dos valores restituídos ou compensados, reduzindo o crédito presumido calculado, conforme a parte final: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. I°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". Na sistemática instituída pela MP n° 674/94, há expressões em seu artigo 5°, §2° que corrobora com essa conclusão: "A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo... implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação". Como se sabe, o produtor-exportador era obrigado a comprovar o recolhimento das contribuições pelo fornecedor. As duas expressões destacadas no texto, sutilmente, trazem uma idéia de distância entre a origem do direito do fornecedor e o crédito presumido do produtor- exportador. Tudo aqui exposto visou refutar as alegações em contrário; entretanto, para a situação sob exame, quando não incide PIS/PASEP e COFINS na venda ao produtor-exportador nenhum direito assiste ao fornecedor, não se lhe aplicando o disposto no artigo 5° da lei. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito da recorrente. Uma vez reconhecido que resulta de toda a cadeia produtiva, o crédito presumido persiste mesmo quando não incidam PIS/PASEP e COFLVS na última etapa. Agora, não se poderia reconhecer o direito ao crédito se essas contribuições sociais não tenham incidido em quaisquer das etapas anteriores. Foi através do voto da Insigne Ministra Eliana 12 Processo n° 13963.000083/2002-71 CSRF/T02 Acórdão n.• 02-03.323 Fls. 13 Calmon que encontrei a resposta para esse questionamento que ainda restou após a abordagem até aqui desenvolvida: RECURSO ESPECL4L N° 529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA ELLANA CALMON RECORRENTE : CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO : RCIBIO EDUARDO GEISSMA1VN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira: 1°) o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/C0F17VS; 29 mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (P1S/COFINS) Indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especiaL É o voto. Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N°719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA 13 Processo ris 13963.00008312002-71 CSRF/T02 AcCedâo n.° 02-03.323 Fls. 14 ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO- CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - RESSARCLIIENTO DE PIS/COFLVS - INEXTSTÉNCL4 DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO - ART. 1'1 DA LEI N. 9.363/96 - RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDER4L - ILEGALIDADE I. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. I° da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2°, § 2° da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2.Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3.Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do S7'J posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2°, §2"da 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N°921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO: CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ ADVOGADO : MANUELA SAIV7'ANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPL LEI N° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRL4L-EXPORTADOR RESSARCIMENTO DE PIS E COFHIS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO EIVTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN -SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1.O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. I° da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela 17V - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão fazendário. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não 14 Processo e 13963.000083/2002-71 CSRFfrO2 Acôrdilo 02-03.323 Fls. 15 havendo a Lei 9.363/96 frito distinção entre fornecedores de insumos pessoas fisicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a 171- SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1° da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPL como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n° 576857/RS, ReL Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. E uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rel. MM. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, ReL Min. Denise Arruda; Resp 6I7.733/CE DJ 24/0812006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; RE,sp n° 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.2801SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. Eliana Calmo»; Resp 586.392/IW, DJ 06/12/2004, Rel. Min. Diana Calmon. 5. Recurso especial não-provido. De fato, mesmo ao produtor rural pessoa fisica, que mais próximo está do estado natural das coisas, é repassado o ânus fiscal relativo às contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta de seus fornecedores. Como adverte a Eminente Ministra: "mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo..." Somente o mais primitivo dos homens acreditaria que o alimento por ele consumido é produto tão somente: da terra da chuva, da semente e do lavor. A realidade não é essa e decorre da percepção natural dos fatos sendo, portanto, notária (artigo 334 do Código de Processo Civil: "Não dependem de prova os fatos: I - notórios;..."). Sem as ferramentas do arado e a fertilização da terra não seria possível a produção no campo. IS Processo n° 13963.000083/2002-71 CSAF/T02 Acéfalo n..° 0243.323 Fls. 16 Superado o último dos requisitos, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido, em razão da não incidência de PIS/PASEP e COFINS nas vendas pelos seus fornecedores diretos." Dessa forma, a posição mais consentânea com a norma legal é aquela pela inclusão de insumos adquiridos de não contribuintes no cômputo da base de cálculo do crédito presumido do IN. Por todo o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao Recurso Especial do Sujeito Passivo. É assim como voto. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2008. "4#27 ANTONIO PRAGA 16 Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033500.PDF Page 1 _0033700.PDF Page 1 _0033900.PDF Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13888.000708/98-61
Data da sessão: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon May 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: DECADÊNCIA: Nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial para a contagem do prazo quinquenal de decadência para constituição do credito é a ocorrência do respectivo fato gerador, a teor do art. 150, § 4ºdo CTN. Precedentes da CSRF. Recurso especial não provido.
Numero da decisão: 9101-000.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Antonio Carlos Guidoni Filho
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Numero do processo: 10680.008199/00-21
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 09/01/1995 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS/PASEP E COFINS). RESSARCIMENTO. A exportação de produto em cuja fabricação tenham sido utilizados matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que não sofreram incidência das contribuições mencionadas no art 10 da Lei 9.363, de 1996, impossibilita o aproveitamento do crédito presumido do IPI a que se refere o mesmo artigo. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS/PASEP E COFINS).. PRODUTOS DA CATEGORIA NT. Não é vedado o ressarcimento de que fala a Lei n° 9.369, de 1996, aos exportadores de produtos não tributados pelo IPI. INSUMOS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.PRODUTO RESULTANTE PARA EXPORTAÇÃO De acordo com o art. 32 da Lei n2 9.363, o alcance dos termos Produção, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos da conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direta no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do beneficio fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de credito presumido de IPI em contas gráficas dada a inexistência de previsão legal. Recursos Especial do Procurador e do Contribuinte Negados.
Numero da decisão: 9303-000.241
Decisão: Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffinann, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Maria Teresa Martinez López e Leonardo Siade Manzan.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Judith Do Amaral Marcondes Armando
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CRÉDITO PRESUMIDO (PIS/PASEP E COFINS). RESSARCIMENTO. A exportação de produto em cuja fabricação tenham sido utilizados matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que não sofreram incidência das contribuições mencionadas no art 10 da Lei 9.363, de 1996, impossibilita o aproveitamento do crédito presumido do IPI a que se refere o mesmo artigo. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS/PASEP E COFINS).. PRODUTOS DA CATEGORIA NT. Não é vedado o ressarcimento de que fala a Lei n° 9.369, de 1996, aos exportadores de produtos não tributados pelo IPI. INSUMOS CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO.PRODUTO RESULTANTE PARA EXPORTAÇÃO De acordo corn o art. 32 da Lei n2 9.363, o alcance dos termos Produção, matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos da conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades fisicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direta no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do beneficio fiscal. 1 C." Caio Marcos Candid& -_Presidente Substituto OCA. — 410 ( o Amaral Marcondes rmando - Relator EDITADO EM: 2 /2011 TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Se lic a valores objeto de ressarcimento de credito presumido de IPI em contas gráficas dada a inexistência de previsão legal. Recursos Especial do Procurador e do Contribuinte Negados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado: I) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gilson Macedo Rosenburg Filho, José Adão Vitorino de Morais e Carlos Alberto Freitas Barreto; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial do sujeito passivo. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Susy Gomes Hoffinann, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Maria Teresa Marti L6pez e Leonardo Siade Manzan. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Susy Gomes Hoffmann, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Jose Adão Vitorino de Morais, Maria Teresa Martinez Lepez, Leonardo Siade Manzan e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Adoto o relato da instancia a quo: Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do relativo ao ano de 1996, cumulado com pedido de compensação de débitos. O pleito foi indeferido pela DRF em Belo Horizonte - MG com base no entendimento de que o minério de ferro e seus concentrados não aglomerados são classificados na TIM como produto NT, e por conseguinte estão fora do campo de incidência do IN, nag fazendo juz ao beneficio pleiteado. A contribuinte apresentou impugnagdo apreciada pela DRJ em Juiz de Fora - MG que se manifestou no sentido de indeferir a solicitação pelos mesmos motivos que a DRF em Belo Horizonte - MG. 2 Processo n° 10680.008199/00-21 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.241 Fl. 247 Inconformada a contribuinte apresentou recurso voluntário alegando em síntese: 1. inépcia do trabalho fiscal, pois não houve verificação dos valores indicados corno creditórios pela contribuinte, por entender o Fisco ser indevido o crédito em seu espirito; 2. de igual forma não poderia a autoridade julgadora de primeira instância se abster de analisar o pedido em toda a sua extensão por considerar indevido o beneficio, ainda mais quando a jurisprudência do Conselho de Contribuintes trilha em sentido oposto; 3. embora não tenha aferido os valores pleiteados pela contribuinte, a autoridade administrativa opôs óbices aos créditos de IPI presumidos apurados com base nas aquisições de energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviços de comunicação, matéria reputada de uso e consumo, compras para ativo, etc; 4. requer a conversão do julgamento em diligência para exame integral do pleito; 5. as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem são todos os produtos empregados na produção que representam custos; 6. a restrição imposta pelo Fisco de que as mercadorias produzidas fossem industrializadas, ou seja, tributadas ou isentas na TIPI, e não produtos NT não consta do texto da Lei 172 9.363/96; 7. a condição imposta pela lei é que as mercadorias sejam exportadas; 8. a recorrente é empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais, condição esta constatada pelo próprio Fisco, e as condições impostas pela lei de que as mercadorias sejam produzidas e exportadas são portanto atendidas, além da outra condição que é serem mercadorias nacionais; 9. todas as mercadorias com destino a exportação estão fora de incidência do campo do IPI em virtude da imunidade constitucional; 10. cita acórdão do Conselho de Contribuintes respaldando o seu posicionamento; 11. defende a inclusão na base de cálculo do crédito presumido do In de qualquer aquisição que represente custo de produção, dentre as quais estão a energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviços de comunicação, matéria reputada de uso e consumo, compras para o ativo; 12. ressalta que onde a lei não distingue não pode o interprete fazê-lo, assim a IN n2 23/97 não poderia restringir o alcance do texto contido na lei; e 13. pede as atualizações monetárias para o crédito presumido requerido. 3 Em julgamento proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes deu-se provimento parcial ao recurso do contribuinte em decisão que ficou assim ementada: CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSAR-CIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, (la azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 12 da Lei n2 9.363/96: INS UMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 32 da Lei n2 9.363, o alcance dos termos matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPL E a normatização do lEI nos da conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos, quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ott químicas alteradas. Os produtos em analise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do beneficio fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes a variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte. A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial que foi recebido em sua totalidade. A contribuinte também interpôs Recurso que foi admitido em parte, agravou sobre a parte não admitida e teve negado seu agravo. 0 processo foi sorteado em 07 de julho de 2009 para esta Conselheira. E o Relatório. Voto Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, Relatora Aprecio os Recursos interpostos em nome da Fazenda Nacional e MBR S/A, ambos em boa forma. Conforme relatei, trata-se de Recurso da Fazenda Nacional onde questiona se haveria possibilidade de reconhecer o direito h. fruição do incentivo fiscal instituído pela Lei n° 4 Processo n° 10680.008199/00-21 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.241 Fl. 248 9363/96, denominado crédito presumido do IPI, àqueles produtores exportadores de produtos considerados fora do campo de incidência do IPI, também chamados produtos NT. Por seu lado a contribuinte teve permitido o segmento de seu Recurso tão só com relação a aplicação da taxa selic. Adoto meu voto proferido nos autos do processo cujo recurso tem o n° 202- 125669, da mesma empresa, em pauta nesta assentada, solicitando aos destinatários deste voto que procedam as considerações particulares quanto ao período e valores indicados neste processo. A matéria é recorrente neste Carf. Nada obstante, tratei-a como se debutante fora, a fim de que eu possa receber as colaborações sempre construtivas de meus pares. A Procuradoria em seu recurso diz: "É inegável que a meta da norma em apreço é desonerar os produtos exportados, eliminando parcela da carga tributária cumulada ao longo do ciclo produtivo, representada pela indigitadas contribuições sociais, sendo também irrefutável que, em principio , esse crédito presumido não guardaria correlação coin o IPI; No entanto, esta não foi a opção do legislador ordinário, haja vista que inegavelmente criou um crédito presumido de IPI, em todos os seus contornos, de forma que incontestável que referido imposto, neste comenos, tangencia aquelas contribuições. Assim, a análise desse texto legal , ainda sob o prisma teleológico, pode levar a inferência diametralmente oposta, qual seja, que o objetivo da Lei foi, em verdade, desonerar apenas os produtos industrializados, visando com isso incentivar a exportação de produtos elaborados coin maior valor agregado, em detrimento de produtos em estado quase natural ou coin incipiente processo de elaboracao, corno o caso dos produtos em comento"cf fls 112 Tendo em conta tais afirmativas, ao meu ver perfeitamente válidas em termos de aspirações ao desenvolvimento nacional com padrões mais elevados de agregação de valor, muito embora julgue-as parcialmente subjetivas, passo à interpretação sistemática como sugere o Procurador em seu arrazoado. A Lei 9.363, de 1996 em seus arts 10 e 3 0 , parágrafo único diz: Art. 1" A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais ford jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Conzplementares es 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único, 0 disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora coin o fim especifico de exportação para o exterior. 5 Art. 3" Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. I", tendo em vista o valor constante da respectiva nota ‘fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. (os grifos são meus) Aqui observo que o crédito presumido está direcionado h empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais e que o estabelecimento dos conceitos de receita operacional bruta, produção, matérias primas, insumos e materiais de embalagem devem ser buscados no escopo das normas que falam respectivamente do Imposto de Renda e do IPI. Assim sendo não tenho dúvidas quanto aos produtos que podem gerar os benefícios desta lei 9.363, que são aqueles utilizados no processo produtivo das mercadorias a serem exportadas, nas condições estabelecidas na legislação do IPI. Resta definir o conceito de produtor exportador. Observo que a Lei não determina que se busque na legislação do IPI o conceito de produtor exportador. Passando à teleologia, que muito me agrada, vamos aos aspectos históricos do conjunto de normas que regem o IPI, o crédito prêmio do IPI, e o ressarcimento. Nascidas da LEI N°. 4.502 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, que dispôs sobre o Imposto de Consumo e reorganizou a Diretoria de Rendas Internas, posteriormente regulamentada pelo Decreto n°61.514, de 12 de outubro de 1967, temos que: Art. I" 0 Impósto de Consumo incide sôbre os produtos industrializado compreendidos na Tabela anexa. Art. 3" Considera-se estabelecimento produtor todo aquae que industrializar produtos sujeitos ao impôsto. Art. 7 0 Sao também isentos § I" No caso o inciso I, quando a exportação f ár efetuada diretamente pelo produtor, .fica assegurado o ressarcimento, por compensação, do impásto relativo às matérias-primas e produtos intermediários efetivamente utilizados na respectiva industrialização, ou por via de restituição, quando não fôr possível a recupera cão pelo sistema de crédito. 6 Processo n° 10680.008199/00-21 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.241 Fl. 249 Assim sendo, o estabelecimento produtor e exportador a que se refere a Lei n° 9.363, de 1996 poderia, em principio, ser aquele que produz os produtos tributados ou com aliquota zero, que estão contidas no campo de incidência do hoje IPI. Fica evidente que, neste contexto, os estabelecimentos industriais que produzem produtos não tributados —NT — estão fora do alcance dessa Lei. Mas, voltando ainda aos aspectos históricos, na própria Lei inaugural há uma série de excepcionalidades que contextualizam o desejo do legislador dentro de urn processo de substituição de importação acelerado, com elevada defesa da produção interna. Andando um pouco mais no tempo, o Decreto Lei n°1.136, de 1970, pretendendo modernizar o parque industrial brasileiro permitiu o creditamento de IPI a máquinas e outros bens do ativo das empresas 2' 0 Ministro a Fazenda poderá atribuir aos estabelecimentos industriais o direito de crédito do impôsto sôbre produtos industrializados relativo a máquinas, aparelhos e equipamentos, de produção nacional, inclusive quando adquiridos de comerciantes não contribuintes do referido impásto destinados a sua instalação, ampliação ou modernização e que integrarem o seu ativo fixo, de acôrdo corn as diretrizes gerais de política de desenvolvimento econômico do pais. § 3 0 0 regulamento disporá sôbre a anulação do crédito ou o restabelecimento de débito, correspondente ao impásto deduzido, nos casos em que os produtos adquiridos saiam do estabelecimento com isenção do tributo, ou os resultantes da industrialização gozem de isenção ou não estejam tributado Já aqui podemos verificar que o IPI, utilizado como ferramenta de desenvolvimento econômico se presta a intervenções pontuais, que afetam aspectos macro e micro econômicos, entrando em vigor imediatamente e produzindo os efeitos politicamente desejados. Ora, permito-me entender que sendo o IPI um imposto de fácil manejo, e federativo, na medida em que é dividido entre os entes federados, o legislador diz sempre exatamente o que pretende. Por outro lado, se é possível admitir que a Lei n° 9.363 tenha vindo substituir a nonnatização de credito —premio de IPL superado pela realidade internacional dos incentivos não pen-nitidos pela OMC, e que nesse novo contexto estejamos tratando, de fato, de desoneração das exportações, o conceito de produtor exportador não se confunde com o conceito de produtor industrial. E, pode ser que, em razão dessa construção que acabo propor seja mais adequada à interpretação do que seja empresa produtora exportadora, como aquela que exporta o que produz, já que na mesma lei no art. 3°, parágrafo único está determinado que devem ser buscados na legislação do IPI os conceitos de produto, Matéria prima, insumos e material de embalagem e não de empresa produtora exportadora. 7 Vendo sob esse aspecto, é importante o contexto econômico e politico dos incentivos tributários à exportação ou ao desenvolvimento econômico, conforme induz o raciocínio da PGFN. Sabemos que em tempos de incentivo à modernização do parque industrial deu- se o crédito pertinente a máquinas e outros bens de ativo das empresas. Hoje, visando to só no exportar tributos e fomentar a atividade econômica, é essa a razão que se encontra na exposição de motivos que acompanhou a formação da lei, há de se considerar que qualquer produto exportado, mesmo estando ele fora do campo de incidência do IPI, não deve carregar consigo, por razões que passam da análise dessa lide, carga tributária interna. Por essas razões, entendo que a interpretação teleológica que melhor atende ao espirito da lei, hoje, é que empresas produtoras de produtos fora do campo de incidência do IPI podem gerar beneficios previstos na lei em comento, desde que tenham utilizado em sua produção os insumos , matérias primas e material de embalagem como definidos nas normas do IP I.. Seguindo essa interpretação que não julgo apartada dos termos da Lei, encaminho meu voto no sentido de ser cabível o ressarcimento a titulo de desoneração da carga tributária nas exportações, quando os produtos exportados sejam obtidos a partir de insumos, matérias primas e material de embalagem, adquiridos de quem quer que os tenha produzido, desde que tenham sido objeto de tributação relativa As contribuições para o PIS, PASEP e COFINS, independentemente de ser o produto resultante exportado tributável pelo IPI. Passo agora A parte relativa A taxa selic, argüida pela contribuinte: Conforme já relatado, o recurso do contribuinte foi admitido tão só quanto a essa matéria. Adoto assim o voto proferido pelo Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, com o qual comungo inteiramente: 0 recurso apresentado pelo foi admitido, tão-somente, no que tange ci incidência de juros Selic sobre os créditos a ressarcir. As demais questões trazidas no apelo da reclamante foram rejeitadas pelo presidente da câmara recorrida, e, posteriormente, pelo presidente da (Wiliam Superior de Recursos Fiscais que rejeitou o agravo de reexame de admissibilidade interposto pelo sujeito passivo. Desta feita, a matéria devolvida a este Colegiado em razão do especial do sujeito passivo cinge-se a incidência de Selic sobre os valores a ressarcir. Essa matéria foi muito bem enfrentada pelo saudoso conselheiro Antônio Carlos Bueno Ribeiro, no voto vencedor proferido no acórdão n°202.13.651, cujos excertos transcrevo como fundamento deste voto: A propósito da aplicação da denominada Taxa SELIC sobre o valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, ci guisa de correção monetária, por aplicação analógica do art. 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, assim me manifestei em casos semelhantes ao presente: Neste Colegiado é pacifico o entendimento quanto ao direito atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente do valor de créditos incentivados do IPI em pedidos de ressarcimento, 8 Processo ri° 10680.008199/00-21 CSRF-T3 Acórdão n. ° 9303 -00.241 Fl. 250 conforme muito bem expresso no Acórdão CSRF/02-0.723 e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.1.995. No entanto, não vejo amparo nessa mesma jurisprudência para a pretensão de dar continuidade a atualização desses créditos, a partir de 31.12.95, com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais (Taxa Selic), consoante o disposto no § 40 do art. 39 da Lei n° 9.250, de 26.12.1995 (DOU 27.12.1995). 1 Apesar desse dispositivo legal ter derrogado e substituído, a partir de I° de janeiro de 1.996, o § 30 do art. 66 da Lei n° 8.383/91, que foi utilizado, por analogia, para estender a correção monetária nele estabelecida para a compensação ou restituição de pagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuições ao ressarcimento de créditos incentivados de IPL Com efeito, todo o raciocínio desenvolvido no aludido acórdão, bem como no Parecer AGU le 01/96 e ás decisões judiciais a que se reporta, dizem respeito exclusivamente a correção monetária como "..simples resgate da expressão real do incentivo, não constituindo Plus' a exigir expressa previsão legal". Ora, em sendo a referida taxa a média mensal dos juros pagos pela Unido na captação de recursos através de títulos lançados no mercado .financeiro, é evidente a sua natureza de taxa de juros e, assim, a sua desvalia como índice de inflação, já que informados por pressupostos econômicos distintos. De se ressaltar que, no período em referência, a Taxa Selic refletiu patamares muito superiores aos correspondentes indices de inflação, em virtude da política monetária em curso, o que traduziria, caso adotada, na concessão de um "plus", o que manifestamente só possível por expressa previsão legal. Desse modo, considerando o novo contexto econômico introduzido pelo Plano Real de uma economia desindexada e as distinções existentes entre o ressarcimento e o instituto da restituição, conforme assinalado pela decisão recorrida, aqui não pode mais se invocar os princípios da igualdade, finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa para também aplicar, por analogia, a Taxa Selic ao ressarcimento de créditos incentivados de IN. Pois, se assim ocorresse, poderia advir, na realidade, uni tratamento privilegiado, mercê dos acréscimos derivados da Taxa Selic, para os contribuintes que não tivessem como aproveitar automaticamente os ART.39 - A compensação de que trata o art.66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada polo art.58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinagao constitucional, apurado em periodos subseqüentes. § l" (VETADO). § 2" (VETADO). §3° (VETADO). § 4° A partir de 1" de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o müs anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao Inds em que estiver sendo efetuada. 9 créditos incentivados na escrita fiscal, que seria o procedimento usual, em comparação com a maioria que assim o faz. Agora passo a fazer apreciações adicionais para realçar os motivos que me levam a manter essa posição. Em primeiro lugar, manifesto minha discordância com o entendimento manifestado, inclusive nos tribunais superiores, de que a taxa SELIG possuiria a natureza mista de juros e correção monetária, o que se depreenderia da definição a ela conferida pelo Banco Central e da aferição de sua metodologia, consoante afirmado no voto condutor do RESP n° 215.881 — PR, da lavra do ilustre Ministro Franciulli Netto, no qual é realizada unia extensa análise sobre vários aspectos dessa taxa, culminando justamente por suscitar o incidente de inconstitucionalidade do art. 39, sç' 4 0 , da Lei 9.250/95, aqui adotado analogicamente para estender a aplicação da taxa SELIC no ressarcimento de créditos incentivados do IPI. Da definição do que seja a taxa SELIC só vislumbro taxa de juros, como se pode conferir, dentre outros normativos, nas Circulares BACEN n os 2.868 e 2.900/99, ambas no art. 2°, § 1 °, a saber: "Define-se Taxa SELIG como a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados no Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para titulos .federais." No que respeita a metodologia de cálculo da Taxa SELIC, segundo as informações colhidas em n consulta junto ao Banco Central, citadas no indigitado RESP n° 215.881 — PR, só vejo reforçada a sua exclusiva natureza de juros, a saber: "... as taxas das operações overnight, realizadas no mercado aberto entre diferentes' instituições .financeiras, que envolvem títulos de emissão do Tesouro Nacional e do Banco Central, formam a base para o cálculo da taxa SELIC. Portanto, a Taxa SELIG' é um indicador diário da taxa de juros, podendo ser definida corno a taxa média ajustada dos financiamentos diários apurados corn títulos públicos federais. Essa taxa média é calculada com precisão, tendo em vista que, por força da legislação, os títulos encontram-se registrados no Sistema SELIC e todas as operações são por ele processadas. A taxa média diária ajustada das mencionadas operações compromissadas overnight é calculada de acordo com a seguinte fórmula: Com a finalidade de dar maior representatividade a referida taxa, são consideradas as taxas de juros de todas as operações overnight ponderadas pelos respectivos montantes em reais" (negritei). Em resposta a essa mesma consulta é dito pelo Banco Central que "a taxa SELIG reflete, basicamente, as condições instantâneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa SELIC acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação apurada "ex-post", embora a sua fórmula de 10 Processo n° 10680.008199/00-21 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.241 Fl. 251 cálculo não contemple a participação expressa de indices de preços". (negritei e subscriteW Aqui releva salientar que a ocorrência da aludida "correlação" nada afeta a natureza de juros da Taxa SELIC e nem a torna híbrida pela incorporação da taxa de inflação, mas simplesmente indica que, ern termos estatísticos, tem-se verificado uma relação positiva entre essas duas variáveis, ou seja, que as suas grandezas variaram no mesmo sentido no período considerado, sem que haja alteração na especificidade de cada uma dessas variáveis. A Taxa SELIC em si não está investida de nenhum propósito, sendo, inclusive, impróprio acoimá-la de neutralizadora dos efeitos da inflação, já que, como visto, é uma variável de resultado que reflete a média das taxas de juros praticadas pelo mercado nas operações overnight coin títulos públicos, que é reconhecida pela teoria econômica como um indicador das condições de liquidez do mercado monetário, constituindo também na denominada taxa básica da economia. Por outro lado, é certo que o Banco Central na qualidade de autoridade monetária (CF, art. 164) dispõe de um amplo arsenal de instrumentos de política monetária com vistas a assegurar o nível de liquidez adequada para a economia, inclusive no sentido de prevenir a ocorrência de surtos inflacionários, que, em última análise, influencia as taxas praticadas no mercado de financiamentos por um dia lastreados com títulos públicos e, consequentemente, a taxa SELIC. Mais recentemente foi estabelecido como instrumento de política monetária a fixação de meta para a Taxa SELIG e seu eventual viés 2, visando o cumprimento da meta para a Inflação, estabelecida pelo Decreto no 3.088, de 21 de junho de 1999. É importante salientar que esse instrumento apenas fixa a meta para a taxa SELIC e não essa taxa em si, valendo mais uma vez repisar que a taxa de financiamento, como qualquer outro preço, é determinada no mercado pelas forças de procura e oferta de financiamento, refletindo a situação das reservas do sistema bancário a cada momento. Com o estabelecimento da meta, obviamente que o Banco Central na condução da política monetária e da política de títulos públicos buscará induzir o mercado na direção da meta para a Taxa SELIG estabelecida, julgada, por sua vez, adequada para assegurar a meta de inflação perseguida. Portanto, na realidade, com essas políticas o Banco Central objetiva que a taxa de juros básica praticada na economia seja suficiente para prevenir a inflação ou mantê-la nos limites da meta fixada, atuando, assim, a autoridade monetaria na esfera das expectativas inflacionárias dos agentes econômicos, aspecto esse que também realça a distinção entre taxa de juros e taxa de inflação, já que esta última é voltada para mensuração da inflação pretérita. 2 Circulares Bacen n's 2.868 e 2.900 de 1999. 11 Aliás, considerando a similaridade entre a Taxa SELIC e a TR, é de se notar que a impropriedade e desvalia de se pretender valer de taxa de juros dessa natureza, como instrumento de correção monetária, foi muito percebida pelo STF ao declarar a inconstitucionalidade da TR como tal, na ADIN 493 — DF, corno se verifica no excerto do voto do ilustre Ministro Moreira Alves: "a taxa referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da capta cão dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que reflita variação do poder aquisitivo da moeda ..." Do exposto, tenho também como equivocado o entendimento de que a Fazenda Nacional estaria se valendo da Taxa SELIC corno uma forma velada de dar continuidade a correção monetária dos créditos tributários não integralmente pagos no vencimento em face do advento do Plano Real, a partir do qual paulatinamente foi extinta a utilização da correção monetária para fins tributários. Em verdade o emprego da Taxa SELIC como juros de mora, no ambiente econômico de urna economia desindexada, está em consonância com o imperativo econômico de inibir os contribuintes a adiarem o adimplemento de suas obrigações tributárias como forma alternativa de se financiarem junto ao sistema bancário. Com isso, mais uma vez impende gizar que a natureza da Taxa SELIC exclusivamente de juros • e como tal é a lógica econômica de seu uso para fins tributários, o que tornam prejudicadas as ilações extraídas a partir do falso pressuposto de ela estar mesclada com um componente de correção monetária. Quanto a incidência da Taxa SELIC sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido, instituida pelo art. 39, 5-g. 4 0 , da Lei n° 9.250/95, indisfarçável a motivação isonômica dessa medida ao garantir o WSW) tratamento, neste particular, para os créditos da Fazenda Pública e aos dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido ou a maior de tributos, chegando, inclusive, a preponderar sobre a disposição do parágrafo único do art. 167, do Código Tributário Nacional, que faculta a Fazenda Pública restituir o indébito corn vencimento de juros não capitalizáveis a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Agora, como já havia dito alhures, não vejo como justo e nem próprio, muito pelo contrário, pretender lançar mão da analogia, com base nos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, para estender a incidência da Taxa SELIC aos valores a serem ressarcidos oriundos de créditos incentivados na área do IPI, a exemplo do decidido no Acórdão CSR1702-0.723, no que diz respeito à atualização monetária, segundo a variação da UFIR, no período entre o protocolo do pedido e a data do respectivo crédito em conta corrente, do valor de créditos incentivados do IPI e segundo a metodologia de cálculo ali referendada, válida até 31.12.95. Aqui não se está a tratar de recursos do contribuinte que .foram indevidamente carreados para a Fazenda Pública, mas sim de renuncia fiscal com o propósito de estimular setores da economia, cuja concessão, a evidência, se subordina aos termos e condições do poder concedente e necessariamente deve ser objeto de estrita delimitação pela lei, que, por se tratar de disposição excepcional em proveito de 12 Processo n° 10680.008199/00-21 CSRF-T3 Accirdao n.° 9303-00.241 Fl. 252 empresas, como é sabido, não permite ao interprete ir além do que nela estabelecido. Numa conjuntura econômica de inflação alta, como a vigente antes do Plano Real, em que o valor da importância a ser ressarcida acusava perda de até 95% devido ao fenômeno inflacionário, se justificou, forte no principio da finalidade, que se recorresse ao processo normal de apuração compreensiva do sentido da norma para que fosse deferida a correção monetária aos pleitos de ressarcimento em espécie de créditos incentivados do IPI, sob pena de, em certos casos, tornar inócuo o incentivo fiscal, conforme asseverado no aludido Acórdão n° CSRF/02-0.723. De se ressaltar, ainda, que a extensão da correção monetária, sem expressa previsão legal, ali defendida também se escorou no entendimento do Parecer da Advocacia Geral da União n" GQ — 96 e na jurisprudência dos tribunais superiores, no sentido de que "a correção monetária não constitui 'plus' a exigir expressa previsão legal." (negritei) A partir do Plano Real, pela primeira vez, com um sucesso duradouro, logrou-se reduzir os efeitos da inflação inercia13, passando a economia a apresentar níveis de inflação significativamente inferiores ao período anterior, tendo sido crucial para isso a eliminação ou alargamento dos prazos para a incidência da correção monetária, ou seja, pela progressiva atenuação do nível de indexação até então vigente na economia, que se prestava num moto continuo a realimentar a inflação. Nesse novo contexto, não há mais nem mesmo como invocar o principio da finalidade para tout court justificar a recorrência ao principio de integração analógica para a correção monetária como forma de simples resgate de da expressão real dos créditos incentivados do IPI, em relação ao período de tramitação do pleito correspondente, que na quase totalidade são solucionados em prazos inferiores a tun ano. 0 que não dizer então do emprego da taxa SELIG com esse propósito que, a par de não guardar a menor verossimilhança com indices de preços, consoante já exaustivamente asseverado, apresentou, no período, patamares muito superiores aos correspondentes indices de inflação, em virtude cla política monetária praticada desde a edição do Plano Real, em razão, inclusive, de contingências exógenas tais como a necessidade de defender a economia nacional de choques externos provocados por crises como a asiática a russa e, presentemente, a Argentina e a relacionada com o atentado cis torres do Word Trade Center. Coin essas considerações, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial do Sujeito Passivo. Por outro lado, não há previsão legal para corrigir créditos meramente gráficos., conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores e deste CARF. 3 Inflação inercial. Eco». 1. A que se origina da repetição dos aumentos passados de pregos, pela ação dos mecanismos de indexação. (Dicionário Aurélio — Século XXI) 13 Por todo exposto voto no sentido de desprover o Recurso da fazenda Nacional e do Contribuinte. JudAlso mara 14

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Numero do processo: 19515.002960/2004-74
Data da sessão: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: MPF. IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Descabe falar em cerceamento do direito de defesa quando demonstrado que o sujeito passivo recebeu cópia de todos os documentos que embasaram a apuração da exigência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA, PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ e do PIS, extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN. Essa regra aplica-se também à CSLL e à Cofins por força da Súmula n° 8 do STF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa:DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril e 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. (Súmula 1º CC n° 4). Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999 Ementa: CSLL, PIS, COFINS. Aplicam-se aos lançamentos tidos como decorrentes o resultado do julgamento referente ao tributo principal.
Numero da decisão: 1402-000.019
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, rejeitar as preliminares de nulidade, acolher a arguição de decadência para os meses de janeiro a novembro de 1999, inclusive; e: no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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SI-C4T2 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS $&:nnfi 5 • PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.002960/2004-74 Recurso n° 162.640 Voluntário Acórdão IV 1402- 00.019 — 4° Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2009 Matéria SIMPLES - Ex.: 2000 Recorrente GIANT TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. Recorrida TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP I Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 Ementa: MPF. IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCABIMENTO. Descabe falar em cerceamento do direito de defesa quando demonstrado que o sujeito passivo recebeu cópia de todos os documentos que embasaram a apuração da exigência. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 Ementa: DECADÊNCIA, PRAZO. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário referente aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso do IRPJ e do PIS, extingue-se em 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador, conforme disposto no art. 150, § 4°, do CTN. Essa regra aplica-se também à CSLL e à Cofins por força da Súmula n° 8 do STF. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 1999 Ementa:DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem Processo n° 19515.002960/2004-74 S1 -C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.019 Fl. 2 dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1° de abril e 1995, os juros de mora incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. (Súmula 1' CC n° 4). Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1999 Ementa: CSLL, PIS, COFINS. Aplicam-se aos lançamentos tidos como decorrentes o resultado do julgamento referente ao tributo principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, rejeitar as preliminares de nulidade, acolher a arguição de decadência para os meses de janeiro a novembro de 1999, inclusive; e: no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado cik ilvavu,t)- LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente e Relator EDITADO EM: 3 1 A GO 2 0 OUk. Participaram da presente sessão os Conselheiros Valmar Fonseca de Menezes, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Carlos Pelá, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto ao contribuinte acima e, diante de irregularidades apuradas, foram lavrados 05 (cinco) Autos de Infração, através dos quais foram exigidos os seguintes créditos tributários, a titulo de: 2 • Processo n" 19515.002960/2004-74 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402-00.019 Fl. 3 01.01. IRPJ (Simples) R$ 36.897,35 (trinta e seis mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) — (fls. 122); 01.02. PIS (Simples) R$ 36.897,35 (trinta e seis mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e cinco centavos) — (fls. 129); 01.03. CSLL (Simples) R$ 61.758,26 (sessenta e um mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e vinte e seis centavos) — (fls. 137); 01.04. COFINS (Simples) R$ 123.516,69 (cento e vinte e três mil, quinhentos e dezesseis reais e sessenta e nove centavos) — (fls. 144), e; • 01.05. INSS (Simples) R$ 239.366,31 (duzentos e trinta e nove mil, trezentos e sessenta e seis reais e trinta e um centavos) — (fls., 151). 2. Compõem tais exigências, as parcelas relativas ao imposto/contribuições, à multa de oficio e aos juros de mora (estes calculados até 29/10/2004). Os créditos tributários consolidados totalizam a importância de RS 498.435,96 (quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos), conforme detalhado às fls. 05. 3. As irregularidades que motivaram tais lançamentos, encontram-se devidamente descritas no "Termo de Verificação Fiscal" (fls. 101/103), e consistiram em, verbis: em cumprimento as determinações contidas no MPF acima referido, CONSTATAMOS as irregularidades abaixo discriminadas, as quais determinam a constituição de crédito tributário, através do competente Auto de Infração, a saber: A empresa em tela tem por objeto: agenciamento nacional e internacional de cargas aérea e marítima; comissária aduaneira e prestação de serviços de courier nacional e internacional, na importação e exportação para remessas de documentos, amostras e pequenas encomendas, de acordo com a Instrução Normativa n. 21/94; No ano calendário de 1999 entregou a Declaração de Imposto de Renda corno pessoa jurídica enquadrada no Simples. Em 06/05/2004, 20/05/2004 e 22/06/2004 foram elaborados pelo Instituto Nacional de Criminallstica do Departamento de Polícia Federal — MJ os LAUDOS DE EXAME ECONÔMICO-FINANCEIRO de números 1165/04, 1289/04 e 1613/04 respectivamente, que deram origem a Representação Fiscal n" 333/04 a qual registra Operações de Movimentação de Divisas efetuadas pela GIANT TRANSPORTES NA CIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA. onde a fiscalizada se apresenta nas situações de ordenante e remetente de divisas para o exterior. Em 05/10/04 através do Termo de Início de Fiscalização intimamos a fiscalizada a apresentar ao autor deste procedimento fiscal a comprovação da origem e a contabilização nos Livros Fiscais, relativos às referidas operações. Em resposta a Intimação referenciada no parágrafo anterior a intimada em correspondência datada de 22/10/04 alegou em síntese não possuir tal documentação, neta tampouco o registro contábil de tais operações, uma vez que as desconhece por completo e nunca as realizou. Diante do exposto no parágrafo acima, Reintimamos a fiscalizada em 12/11/2004, reiterando a Intimação lavrada em 22/10/2004, e visando fornecer a maiores subsídios relativos as referidas operações juntamos a citada reintimação, cópias reprográficas do Laudos de Exame Econômico— Financeiro n° 1165/04, 1289/04 e 1613104 do MJ - Departamento de Policia Federal - Instituto Nacional de Criminalistica, bem como da Relação detalhada das operações emitidas na Representação Fiscal de n° 333/04. Mesmo assim, a fiscalizada na carta resposta datada de 9"." 3 Processo n° 19515.002960/2004-74 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.019 Fl. 4 19/11/2004 manteve a alegação de não possuir tal documentação, nem tampouco o registro contábil de tais operações, por desconhecê-las por completo e nunca tê-las realizado. De acordo com o exposto, verificamos haver o contribuinte infringido o disposto no artigo 528 e 199, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000 de 26/03/199: Art. 528 - "Verificada a omissão de receita, o montante omitido será computado para determinação da base de cálculo do imposto devido e do adicional, se for o caso, no período de apuração correspondente observado o disposto no art. 519 (Lei n. 9.249 de 1995, art. 24). Art. 199 - "Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições referidos na Lei n. 9317, de 1996, desde que apuráveis com base nos livros e documentos a que estiverem obrigadas aquelas pessoas jurídicas. (Lei 9317 de 1996, art. 18). Tendo em vista que o contribuinte em tela não comprovou a origem nem a contabilização dos valores constantes dos referidos laudos policiais e das intimações lavradas em 05/10/09 e 12/11/04 cujo crédito tributário decorrente, será exigido turavás do competente auto de Infração. Visando a constituição do crédito tributário devido convertemos os valores das operações constantes da Representação Fiscal n"333/04 em dólar (UM) para real (R3) conforme demonstrativo anexo, que passa afazer parte integrante do presente Termo de Verificação Fiscal. O trabalho da presente fiscalização foi efetuado com base nos dados constantes dos Laudo de Exame Econômico-Financeiro e 1165/04, 1289104 e 1613/04 do MJ - Departamento de Polícia Federal - Instituto Nacional de Criminalistica, acompanhado da Relação detalhada das operações contidas na Representação Fiscal de n° 333/04. Fica resguardado o direito da Fazenda Nacional, a qualquer tempo, de proceder a novos exames no ano calendário, ora encerrado, bem como nos demais anos calendários não abrangidos pelo prazo decadencial, relativamente a este tributos ou outros de sua competência. E para constar e surtir os efeitos legais, lavramos o presente Termo em (03) três vias de igual teor e forma__ 03.01. Às fls. 104/105, capeadas que foram pelo reproduzido "Termo de Verificação Fiscal", tem-se o denominado "Demonstrativo Mensal das Operações Constantes da Representação Fiscal N. 333/04 em Reais (R$)". 4. Uma segunda irregularidade é apontada, ainda, em cada uma das "folha de continuação do AUTO DE INFRAÇÃO" (fls. 124, 131, 139, 146 e 153), consistente na "insuficiência de recolhimentos" em relação a cada uma das contribuições/imposto. Os detalhamentos de tais valores encontram-se às fls. 108/112, no denominado "Demonstrativo de Apuração dos Valores não Recolhidos". 5. Pela prática das citadas irregularidades, foram dados por infringidos os seguintes dispositivos legais: 05.01. IRPJ (Simples) arts. 226 e 229 do RIR/1994; art. 24 da Lei n° 9,249/1995; arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea 'a', 5°, 7°, § 1 0, 18, da Lei n° 9.317/1996; art. 42 da Lei n° 9.430/1996; art. 3° da Lei n° 9.732/1998; arts. 186, 188 e 199, do R1R11999; art. 5° da Lei n°9.317/1996 c/c art. 3° da Lei n°9.732/1998 (fls. 124); • 05.02. PIS (Simples) art. 3°, alínea V da LC n° 07/1970, c/c art. 1", parágrafo único, da LC ri° 17/1973 e arts. 2°, inciso I, 3° e 9°, da MP n° 1249/1995 e suas reedições; arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea '13', 5 0, 7, § 1°, 18, da Lei tf 9317/1996; art. 3 0, da Lei n° 9732/1998 (fls. 131); 05.03. CSLL (Simples) art. 1° da Lei n° 7689/1988; arts. 2°, § 2°, 3°, § 1°, alínea 'c', 5°, 7°, § 1°, 18, da Lei n° 9317/1996; art. 3 0, da Lei n° 9732/1998 (fls. 139); 4 , Processo n° 19515.002960/2004-74 S1-C4T2 Acórdão o.° 1402- 00.019 Fl. 5 05.04. COFINS (Simples) arts. 1° e 2°, da LC n° 70/1991; arts. 2°, § 2°, 3", § 1°, alínea 'd', 5°, 70, § 1° e 18, da Lei n° 9317/1996; art. 3°, da Lei tf 9732/1998 (fls. 146), e; 05.05. INSS (Simples) Arts. 2°, § 2°, 3 0, § 1°, alínea T, 5 0, 7°, § 1° e 18, da Lei n° 9317/1996; art. 3 0, da Lei n°9732/1998 (fis. 153). 06. O contribuinte tomou conhecimento de tais exigências em 03/12/2004 e, com as mesmas não se conformando, impugnou-as (através de seus sócios) em 28/12/2004 (fls. 156/204), alegando, em síntese, que: 06.01. a autuação se deu, em razão de alegada omissão de receitas, no ano de 1999, decorrente de movimentações financeiras relacionadas a remessas de divisas para o exterior, onde lhe são imputadas as figuras de ordenante ou remetente; 06.01.01. foi, a Impugnante, intimada em 05/10/04, em decorrência de MPF, a, dentre outras, comprovar a origem de movimentação financeira em conta localizada no banco JP Morgan Chase New York - EUA. Atendeu tal determinação, de forma a restar esclarecido que não realizou qualquer movimentação da mencionada conta bancária, tendo apurado seus tributos federais, em 1999, de maneira regular; aduziu, ainda, a irregularidade do MPF que embasava os trabalhos fiscais, que não mencionava qual o tributo a ser fiscalizado, bem como, requereu, que fossem-lhe concedidas informações que originaram citado MPF, assim como permitissem-lhe consulta ao eventual processo administrativo correlato; 06.01.02. a irregularidade apontada, no citado MPF, foi sanada com a entrega do MPF de fiscalização, no qual trazia o IRPJ como o tributo objeto da ação fiscal. Reintimação, no mesmo sentido que a anterior, mas instruída com cópia de laudos econômico-financeiros e de relação/transcrição das operações em que aparece corno beneficiária, constantes de representação fiscal de n° 333/04, foi-lhe entregue; 06.01.02.01. a interessada providenciou resposta de semelhante teor, informando desconhecer as mencionadas movimentações financeiras, tendo solicitado fosse-lhe permitida vista na representação fiscal que determinou a expedição do MPF, assim como dos documentos a ela relacionados. Entretanto, em inobservância dos preceitos da Lei n°9.784/99, não foi à Impug. nante possibilitada a consulta então requerida, sendo lavrado auto de infração correspondente a lançamento de crédito tributário totalizando o valor de 498.435,96 (quatrocentos e noventa e oito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e seis centavos).; 06.01.03. entretanto, o auto de infração está eivado de vários vícios que implicam em sua nulidade, como será demonstrado, preliminarmente, pela ausência de observância do correto procedimento da fiscalização e da ocorrência de cerceamento do direito de defesa e, quanto ao mérito, pela ocorrência da decadência e da ausência do crédito tributário em voga, assim como da ilegalidade e da inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Selic sobre o alegado crédito tributário. Preliminarmente 06.02. Da inobservância dos corretos procedimentos de fiscalização: quando da entrega, em 05/10/2004, do MPF este não mencionava qual o tributo seria objeto de fiscalização; em 27/10/2004, ao receber novo MPF, a Impugnante tomou ciência de que o tributo a ser fiscalizado seria o IRPJ, conforme determinava a Portaria SRF n° 3007/2001, com a nova redação que foi-lhe dada pela Portaria n° 1468/2003; Processo ff 19515.002960/2004-74 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.019 Fl. 6 06.02.01. em que pese o MPF haver se limitado à apuração do IRRI, quando da lavratura do auto de infração, restaram créditos tributários da COFINS, PIS, CSSL e das demais contribuições arrecadadas pelo INSS. Verifica-se assim que o procedimento fiscal, inicialmente programado, foi indevidamente estendido, desrespeitando norma emitida pelo próprio Secretário da Receita Federal. Ora, se existe expressa determinação para menção do tributo relacionado à fiscalização, esta deve ser obedecida pelos agentes fiscais, sob pena de nulidade do lançamento do crédito tributário correlato.; 06.02.01. sobre a relevância do MPF, o Primeiro Conselho de Contribuintes já se manifestou, conforme ementa do acórdão de n° 101-94060, relativo ao recurso de n° 129.030. E, somente quando da lavratura do auto de infração, é que a autuante entregou à Impugnante MPF Complementar, dando conta que a fiscalização envolveria mencionadas contribuições; como podem ocorrer na mesma data, as notificações do auto de infração e da própria fiscalização de contribuições, cujo crédito foi objeto de lançamento em tal autuação? Não há sequer tempo hábil para que seja de forma adequada realizada a apuração fiscal das contribuições em voga.; 06.02.01.01. conclui-se, portanto, por imperioso, que o presente auto de infração seja anulado, considerando a prerrogativa da Administração em fazê-lo, conforme excerto de obra de LUCIA VALLE FIGUEIREDO, assim como a teor da Súmula 473 do STF. Restando, portanto, configurado vício formal no procedimento de fiscalização adotado, deve ser declarado nulo o auto de infração. 06.03. Do cerceamento do direito de ampla defesa: do modo corno realizada, a autuação concorre para que seja dificultada a defesa da Impug,nante, em razão da ausência de apresentação dos documentos que deram ensejo à apuração fiscal; isto em razão de que a Impugiante, quando se manifestou no decorrer da ação fiscal, requereu os documentos que a ensejaram, os quais aparentemente encontravam-se na Representação Fiscal n° 333/2004, tais como os comprovantes nos quais a Impugnante figura como Ordenante ou Remetente das movimentações financeiras as quais é imputada como beneficiária, bem como a autorização judicial da quebra do sigilo bancário correlato.; 06.03.01. isto porque o art. 3 0, II, da Lei n° 9784/99, assegura-lhe a garantia de consulta a processos administrativos nos quais seja interessada e a sua negativa concorre para que seja cerceado o seu direito de defesa, assegurado que é pelo art. 5°, LV da CF/1988, que não pode, não deve e nem tampouco permite violação; 06.03.01.01. como poderia, então, a Impugnante averiguar a origem da receita cuja movimentação a ela é relacionada como ordenante ou remetente, sem que lhe seja permitida consulta aos documentos que atestam tais condições? Tornar-se-ia necessária tanto a descrição da infração ou violação cometida, como a disponibilização para consulta dos documentos envolvidos no lançamento. Verifica- se, portanto, que o modo pelo qual o auto de infração ora guerreado foi elaborado dificulta a elaboração da presente impugnação, de maneira que resta cerceado o direito de ampla defesa garantido pela Constituição Federal. Do mérito 06.04. O crédito tributário corresponde aos períodos de apuração compreendidos entre janeiro e dezembro de 1999, sendo que o auto de infração foi lavrado em 30/11/2004. Desta forma, dos fatos geradores ocorridos até novembro de 1999, o crédito tributário correlato encontra-se extinto, por força da ocorrência da decadência; 6 Processo n° 19515.002960/2004-74 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.019 Fl. 7 06.04.01. conforme previsto pelo art. 173, I, do Código Tributário Nacional (CTN), o prazo para que a Administração efetuasse o lançamento em pauta é de cinco anos. Por sua vez, os tributos envolvidos caracterizam-se pela homologação da apuração e do recolhimento efetuado pela Impugnante, nos termos do art. 150, § 40, daquele mesmo CTN. Transcorrido o prazo de cinco anos sem que fosse efetuado lançamento de crédito tributário à época não recolhido, caracteriza-se assim a ocorrência da decadência.; 06.04.02. em 1999, a Impugnante era optante do Simples, de maneira que o fato gerador ocorria mensalmente, com a apuração da receita passível de incidência da alíquota única e centralizada para as exações envolvidas na presente autuação. Assim, o lançamento poderia ter se realizado desde a ocorrência das movimentações financeiras, imputadas à Impupante como beneficiária. Portanto, o prazo decadencial extinguiu-se com o decurso de prazo de cinco anos contados da ocorrência de cada movimentação. Também em relação às contribuições exigidas (PIS, COFINS, CSLL e ao INSS) o prazo decadencial é de cinco anos, não sendo aplicável aquele previsto pelo art. 45 da Lei n° 8.212/91; 06.04.02.01. isto em razão de que o prazo decenal é fixado por lei ordinária, que não pode ser utilizada para regulamentação de tal matéria, visto ser a mesma objeto de Lei Complementar, conforme previsto pelo art. 146, III, da CF/1988, categoria esta em que se insere o CTN. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência administrativa, como se verifica pelas ementas de acórdãos reproduzidas, de responsabilidade de várias das Câmaras do 1° Conselho de Contribuintes, como da Câmara Superior de Recursos Fiscais; 06.04.02.01.01. em tais decisões, o que se vê é que houve por bem ser considerado como termo inicial da decadência, a data da ocorrência do fato gerador que, no caso, correspondente a data da movimentação financeira na qual a Impugnante seria a suposta beneficiária; restou, ainda, o posicionamento da aplicação do prazo estabelecido no CTN, ao invés daquele previsto pelo art. 45, da Lei n° 8.212/91; 06.04.02.02. Diante do exposto, é de se constatar que o crédito ora exigido, correspondente às alegadas movimentações financeiras realizadas até o período de apuração de novembro de 1999, encontra-se extinto por força da respectiva decadência. Da irretroatividade da lei aplicada 06.05. Embora acusada, não foi demonstrado que a Impugnante teria operado como Ordenante ou Remetente de remessas de divisas ao exterior, visto que os laudos apresentados durante a ação fiscal não fazem referência à sua razão social, daí porque haver requerido a disponibilização dos documentos que instruem a Representação Fiscal de n° 333/04. Certo é que a alegada omissão de receitas não decorre de valores creditados em conta bancária da qual a Impugnante seja titular; 06.05.01. é de se ver, então, o que determina o art. 42 da Lei n° 9.430/96, cujos §§ 50 e 60 foram introduzidos pela Lei n° 10.637/2002, que reproduz. À época dos fatos vigorava o art. 42 da Lei n° 9.430/96, que considerava como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, .• regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.; J7 Processo n° 19515.002960/2004-74 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.019 Fl. 8 06.05.02. ocorre que a Impugnante não efetuou tais movimentações financeiras, assim como não era titular da mencionada conta bancária, daí porque não se aplica a hipótese de omissão de receita à época prevista. Já o § 5° (incluído pela Lei n° 10.637/2002), do mencionado art. 42, determina que, quando provado que o valor creditado pertença a terceiro, é contra este que deve se voltar a exigência; mas isto, somente a partir da vigência desta norma, publicada que foi em 31/12/2002. Considerando ser o fato gerador das exaçães em voga as movimentações financeiras realizadas supostamente em favor da Impugnante, não há como serem a estas aplicada lei editada posteriormente. É o que determina o art. 105 do CTN, assim como doutrina que reproduz; 06.05.02.01. conclui, por dizer que não há como se considerar omissão de receita movimentações financeiras realizadas no ano de 1999 em conta bancária que não seja a Impugnante titular, e as quais lhe são imputadas a condição de beneficiária como remetente ou ordenante, tendo por fundamento disposição normativa que somente passou a vigorar para as movimentações .financeiras desta natureza realizadas a partir de 31/12/2002. Da impossibilidade de imputação de omissão de receita com base em movimentações financeiras 06.06. Embora considerada como beneficiária, na condição de Ordenante ou Remetente, de movimentações financeiras em conta bancária de que não é titular, estas não podem ser consideradas como omissão de receitas, em razão de não representar acréscimo patrimonial ou lucro, nem tão pouco fatummento, não tendo o Sr. Auditor Fiscal demonstrado através da análise da documentação contábil e fiscal relacionada à Impugnante o ingresso da receita correlata. É o que diz o art. 17 da Lei n° 9.317/96, que reproduz, assim como a Súmula 182 do Ex-TER, além do art. 9' do Decreto-lei n° 2.471/88, ao disciplinar que a movimentação financeira em conta bancária, traduzida pela análise de extratos e depósitos, não deve ser considerada para efeitos de apuração fiscal. Traz, ainda, jurisprudência administrativa a embasar suas alegações, concluindo por dizer indevidas as exigências assim fundamentadas. Da inconstitucionalidade e ilegalidade da aplicação da taxa SELIC 06.07. A utilização da taxa SELIC, para correção dos valores exigidos, é inconstitucional e ilegal, conforme já decidiu o STF na AD1N 493-DF, ao considerar que (no caso, a Taxa Referencial-TR) não poderia prevalecer como índice de correção monetária, visto se tratar de variação do custo primário da capitalização dos depósitos a prazo fixo, e não índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda. Foi o que disse, por igual, o STJ, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial de n° 64.1721SP; 06.07.01. a aplicação de índice superior a 1% ao mês constitui afronta ao disposto no art. 192, § 3°, da Constituição Federal, que determina que os juros seriam calculados em percentual não superior a 12% ao ano; ao ser ultrapassado tal percentual, incorrerá no crime de usura, independentemente de quem o aplique; 06.07.01.01. tal índice, por igual, é determinado pelo art. 161, § 1° do CTN, com a característica de moratórios, pelo descumprimento de obrigação fiscal; a taxa SELIC, ao contrário, tem natureza remuneratória/compensatória do capital; 06.07.01.02. e a aplicação de tal índice inviabiliza, ao contribuinte, a execução de planejamento de longo prazo, na eventualidade de vir a quitar a exigência, pois não tem como certo o exato montante da dívida. Ainda que prevista r)„, • Processo n° 19515.002960/2004-74 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.019 Fl. 9 em lei, viola o principio da legalidade, visto que sua oscilação depende do mercado financeiro. Afronta, ainda, o principio do não confisco, em razão de que, ao ser aplicada, faz como que o débito seja acrescido de forma exagerada. Dessa forma, carece de legalidade e constitucionalidade. 06.08. Face o exposto, requer (i) a nulidade dos lançamentos, face a inobservância da correta emissão do Mandado de Procedimento Fiscal, bem como (ii), preliminarmente, seja-lhe concedida consulta aos documentos existentes na Representação Fiscal n° 333/04, além de (iii) seja julgado improcedente o lançamento. 07. Diante das alegações perpetradas pela impugnante, no tocante a ter tido seu direito de defesa cerceado, em razão de não lhe ter sido levado a conhecimento o teor dos elementos que embasaram (Representação Fiscal n° 333/2004) os trabalhos fiscais, quando de sua efetivação, entendeu esta Relatoria retomar o presente à Autuante, de forma a esclarecer tais alegações; 07.01. após historiar (fls. 220/225) — de maneira sintética — o trazido, tanto pela peça acusatória como pela defesa apresentada (no que tan ge ao tema cerceamento do direito de defesa alegado), assim, sobre o assunto, foi questionada a Autuada, verbis (fis. 224): 07. Após todo o acima relatado, restaram-nos algumas dúvidas que serão a seguir colocadas e que, em nosso entender, uma vez esclarecidas, permitiriam sanear o presente processo. São elas: 0701, quando da lavratura do "Termo de Reintimaçã o Fiscal" ([Is, 23/25), foram, efetivamente, entregues ao contribuinte, em cópias reprogrcificas, tanto a Representação Fiscal de n" 333/04 (fls. 32), assim como todos os elementos que a instruem (Laudos Económico-Financeiros citados), e mais especificamente as relações denominadas "Operações da Representação Fiscal n" " ([is. 33/46), onde detalhadas aquelas em que a interessada surge nas condições de "Ordenante" e/ou "Remetente", conforme assevera o "Termo de Verificação Fiscal", às fls. 102? 07.02. em caso negativo, não seria o caso de que tais elementos (caso algum deles não o tenha sido) fossem levados a conhecimento do contribuinte, permitindo- lhe, com tal procedimento, manifestação sobre o teor dos mesmos, obedecendo ao prazo previsto pelo art. 44 da Lei n 9.784/1999, superando, dessa forma, as alegações trazidas pela Impugnação, no sentido de que seu direito de defesa teria sido cerceado? 07.02. Em atendimento ao acima solicitado, "Relatório Fiscal" de fls. 227, de • lavra da AFRF Autuante, nos dá conta do seguinte, verbis: "Em atendimento à solicitação contida às fls. 224 e 225 do processo n. 19515.002960/2004-74, informamos que quando da lavratura do "Termo de Reintirnação Fiscal (lis 23/251, foram, efetivamente, entregues ao contribuinte em cópias reprográficas, tanto a Representação Fiscal de n. 333/04 (lis 32), assim como todos os elementos que a instruem (Laudos Econômicos Financeiros-fls 47/88) e mais especificamente as relações denominadas "Operações da Representação Fiscal n...." ([is 33 a 46) onde detalhadas aquelas em que a interessada surge nas condições de "Ordenante" ou "Remetente", conforme assevera o "Termo de Verificação" às fls. 102. 9 Processo n° 19515.002960/2004-74 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.019 Fl. 10 • Portanto não há que se falar em cerceamento de defesa ou levar novamente tais elementos ao conhecimento do contribuinte porque este já os conhece desde 12/11/2004, data esta da lavratura do Termo de Reintimação )" 08. De se informar, ainda que, apenso ao presente, encontra-se o processo de n° 19515.003424/2004-96, em nome, por igual, da interessada, relativo a "Representação Fiscal Para Fins de Exclusão do Simples"; 08.01. e a exclusão do referido Sistema se deu através do Ato Declaratório Executivo Dicat/Derat/SPO, n° 01, de 23 de março de 2005 (fls. 59), levado a conhecimento do contribuinte em 04/04/2005 (fls. 60-v); a interessada, mediante Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS — protocolizada em 03/05/2005 (fls 61/87), insurgiu-se contra mencionado Ato, ali expondo os motivos que a levaram a tal; 08.01.01. diante da inconformidade apresentada pela interessada, diante de tal exclusão, a Eqcob/Dicat/Derat/SPO proferiu Despacho (fls. 87) nos seguintes termos, verbis: "Trata-se de representação administrativa destinada a denunciar a situação impeditiva à opção pelo Simples, no caso, o excesso de receita bruta para determinado exercício. Editado o Ato Declaratório de exclusão, a interessada apresentou tempestivamente a manifestação que juntei às fls. 159/183. (vide correção, às fls. 89) Considerando que a defesa apresentada tem como base a alegação de que o valor apurado pela fiscalização está incorreto e conseqüentemente não constitui impedimento à opção pelo Simples, a análise da Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples — SRS depende necessariamente da análise da defesa apresentada no auto de infração correspondente. Se for mantido o lançamento, a SRS será improcedente, e, se não, a SRSpoderá ser procedente, dependendo do valor exonerado. Assim, proponho o encaminhamento deste processo ao Secoj/DRJ-I-SPO, para que seja juntado ao processo do auto de infração correspondente — o de e 19515.002.960/2004- 74. )" (grifos meus). A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/SPOI n o 8.733/2006 (fls. 231/258) considerando o lançamento integralmente procedente em decisão consubstanciada na seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999 Ementa: PRELIMINAR. MANDATO DE PROCEDIMENTO FISCAL (MPF). MANDATO DE PROCEDIMENTO FISCAL COMPLEMENTAR (MPF-C). INÍCIO DO PROCEDIMENTO L io Processo n° 19515.002960/2004-74 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.019 Fl. 11 FISCAL. Até porque os procedimentos fiscais têm início, como no caso presente, com o primeiro ato de oficio escrito, praticado por servidor competente e, dele tendo sido cientificado o contribuinte, a simples inversão de datas das ciências, dadas em MPF e MPF-C, não acarreta a ocorrência de vício formal. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo sido levados a conhecimento do contribuinte, por cópias fornecidas, os mesmos elementos em que se basearam os trabalhos fiscais, não é de se alegar a ocorrência de cerceamento do direito de defesa. Preliminar rejeitada. MÉRITO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. O termo inicial, para fins de contagem do prazo decadencial, no caso do IRPJ, é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, a mando do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Quanto às contribuições sociais, é, tal prazo, de dez anos contados da ocorrência do Játo gerador. MÉRITO. IRRETROATIVIDADE DA LEI APLICADA. INOCORRÊ1VCIA. Ainda que o lançamento deva se reportar. à data da ocorrência do fato gerador, nada, entretanto, obsta que legislação posterior àquela venha a instituir novos critérios de apuração ou processos de fiscalização e, com isso, venham a ser ampliados os poderes de investigação do fisco; e tudo na forma do art. 144 do Código Tributário Nacional. MÉRITO. OMISSÃO DE RECEITAS. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA, O Decreto-lei n° 2.471/1988 determinou o cancelamento e conseqüente arquivamento de processos e débitos fundados, exclusivamente, em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancários, à época de sua edição existentes. Não criou, entretanto, óbices à constituição ,fictura de créditos tributários, ainda que baseados em tais elementos, a qUal foi regulada pela Lei n°9.430/1996. MÉRITO. LVCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Descabe às instâncias administrativas a apreciação de alegada inconstitucionalidade elou ilegalidade de Leis e/ou dispositivos legais, tarefa esta afeta, de maneira exclusiva e por determinação constitucional, ao Poder Judiciário. OMISSÃO DE RECEITAS. NÃO COMPROVAÇÃO. Correta a exigência, quando o contribuinte, regularmente intimado a fazé- lo, não comprova, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, movimentação financeira em seu nome. PROCESSOS REFLEXOS. PIS. CSLL. COFINS. INSS. SIMPLES. Por decorrerem dos mesmos motivos de fato e de direito, que levaram à exigência relativa ao IRPJ (Simples), igual destino deverão ter seus reflexos. 11 • Processo n°19515.002960/2004-74 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.019 Fl. 12 Devidamente cientificada (fl. 271), a interessada recorre a este Colegiado (fls. 282/317, com documentos de fls. 318/362) ratificando as razões expedidas na peça i mpugn atóri a. Preliminarmente os autos foram encaminhados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes que emitiu o Acórdão n° 301-33.756 (fls. 363/366) declinando a competência para o então Primeiro Conselho. É o Relatório. Voto Conselheiro - LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Em caráter preliminar, a recorrente sustenta a existência de irregularidades no procedimento fiscal pois o MPF faz menção apenas ao IRPJ e a Fiscalização foi indevidamente estendida para CSLL, PIS e Cofias. Não existe a irregularidade arguida. O art. 90 da Portaria SRF n° 3007/2001 deixa claro que o MPF abrange os demais tributos cuja apuração tenha como base os mesmos fatos que implicaram na exigência do tributo nele mencionado: Art. 92 Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo ou contribuição contido no MPF-F ou no MPF-E, também configurarem, com base nos mesmos elementos de prova, infrações a normas de outros tributos ou contribuições, estes serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa. Ainda em questão preliminar, a recorrente alega o cerceamento do direito de defesa., pois não teve acesso aos documentos referentes às operações nas quais figuraria como ordenante ou remetente. Também aqui, a reclamação não merece guarida. A Representação Fiscal n° 333/04 (fls. 33/46) identifica detalhadamente as operações em questão, o que permitiria ao sujeito passivo exercer plenamente seu direito de defesa. Em relação à argüição de decadência, pauto minha linha de raciocínio no sentido de que esse prazo foi definido como regra geral no artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; ) PQ-1 12 Processo n° 19515.002960/2004-74 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.019 FI. 13 Por outro lado, dentre as modalidades de lançamento definidas pelo CTN, o art. 150 trata do lançamento por homologação. Nesse caso, o § 40 do dispositivo estabeleceu regra especifica para a decadência: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. ( ) § 4' Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. No que se refere às contribuições sociais sua natureza tributária coloca-as, no gênero, como espécies sujeitas ao lançamento por homologação. Aplicam-se a elas, portanto, as disposições do art. 150 do Código Tributário Nacional. O já mencionado § 4° do mencionado artigo autoriza que a lei estabeleça prazo diverso dos cinco anos ali determinados. Foi assim que a Lei n° 8.212, de 26 de julho de 1991, regulamentando a Seguridade Social, tratou do prazo decadencial das contribuições sociais da seguinte forma: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada." (grifo nosso) A mencionada lei determina expressamente quais as contribuições sociais, a cargo da empresa, que tenham base no lucro e no faturamento: Art. 23. As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22 são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecido segundo o disposto no § 1 0 do art. I° do Decreto-Lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na firma do art. 2' da Lei n°8.034, de 12 de abril de 1990. ( ) 13 Processo n° 19515.002960/2004-74 SI-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.019 Fl. 14 O Decreto-Lei n° 1.940/82 regulamenta o Finsocial. Posteriormente, a Lei Complementar n" 70, de 30 de dezembro de 1991 criou a Cofins e determinou que essa contribuição seria cobrada em substituição àquela. Assim dispõe o art. 9° da LC: Art. 90 A contribuição social sobre o faturamento de que trata esta lei complementar não extingue as atuais fontes de custeio da Seguridade Social, salvo a prevista no art. 23, inciso I, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual deixará de ser cobrada a partir da data em que for exigível a contribuição ora instituída. (grifo nosso). Vê-se, portanto, que sob a ótica da Lei 8.212/91 a contribuição para a Seguridade Social calculada sobre o faturamento é o Finsocial, posteriormente substituído pela Cofins e a contribuição calculada sobre o lucro é a CSLL. Não há menção ao PIS. É certo que o CTN concedeu à lei ordinária a possibilidade de estabelecer prazo decadencial diferente daquele originariamente previsto no § 40 do art. 150 daquele diploma legal. No entanto, não se pode perder de vista que se trata de uma excepcionalidade. Sob essa ótica, constatando-se que a Lei n° 8.212/91 em nenhum de seus dispositivos trata do PIS, considerar-se que o prazo decadencial previsto no art. 45 daquela norma aplicar-se-ia a essa contribuição seria um abuso interpretativo à concessão feita pelo CTN. O tema do prazo decadencial tem grande importância na relação fisco- contribuinte, inclusive pelo impacto no princípio da segurança jurídica. Sendo assim, o tratamento da matéria é prerrogativa da norma positivada. Não havendo disposição expressa no texto legal, não se pode definir o prazo decadencial com base em interpretação do alcance da lei. Entendo, destarte, que ao prazo decadencial do PIS deve ser aplicada a regra geral qüinqüenal estabelecida no § 4° do art. 150 do CTN. Por outro lado, a Cofins e a CSLL estão elencadas entre as contribuições submetidas às regras da Lei n° 8.212/91, incluindo ai o prazo decadencial definido no art. 45 desse diploma legal. Entretanto, com a recente edição da Súmula Vinculante n° 8 o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o mencionado dispositivo legal. Assim, a CSLL e a Cofins submetem-se ao prazo decadencial nas mesmas regras que os demais tributos sujeitos ao lançamento por homologação: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" cio Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. A ciência da autuação deu-se em 03/12/2004, implicando na caducidade dos fatos geradores ocorridos até 03/12/1999. Tratando-se de períodos de apuração mensal, foram atingidos pela decadência os fatos geradores até 30/11/1999, inclusive. Portanto, resta apenas a exigência concernente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1999. • 14 Processo no 19515.002960/2004-74 S1-C4T2 Acórdão n.° 1402- 00.019 Fl. 15 No mérito, a questão da titularidade dos valores creditados não foi suscitada no procedimento fiscal, até porque ficou claro o entendimento da autoridade lançadora no sentido de que essa titularidade pertenceria à recorrente. Tanto é assim que os parágrafos 5° e 6°, do art. 42, da Lei n° 9.430/96, sequer foram mencionados no enquadramento legal. A legitimidade de imputação de omissão de receita com base na movimentação financeira está consolidada pelo advento do art. 42, da Lei n° 9.430/96 que estabeleceu essa presunção legal quando o sujeito passivo, devidamente intimado, não comprovar a origem dos recursos utilizados para execução dos depósitos bancários. As manifestações trazidas pelo sujeito passivo quanto ao tema, referem-se ao posicionamento anterior à edição do mencionado dispositivo. Tanto é assim que a decisão cuja ementa foi transcrita às fi. 309 (recurso 134.847, Acórdão 102-46231) foi reformada na CSRF nos seguintes termos (CSRF/04-00259, sessão de 12/06/2006): DEPÓSITO BANCÁRIO — OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, nos termos do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996 Em relação à utilização da taxa SELIC como indexador dos juros de mora, o tema já foi consolidado na jurisprudência deste Colegiado com a edição da Súmula 1° CC IV 4, de Enunciado nos seguintes termos: A partir de 1' de abril de 1995, os juros morató rios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais. De todo o exposto, meu voto é no sentido de DAR provimento parcial ao recurso para acolher a arguição de decadência em relação aos fatos geradores ocorridos até 30/11/1999, inclusive, o que abrange os demais tributos lançados. Deve ser mantida a exi gência, para todos os tributos, referente ao fato gerador ocorrido em 31/12/1999. Sala das Sessões - DF, em 28 de julho de 2009 LAvA LEONARDO DE ANDRADE COUTO 15

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Numero do processo: 10768.028815/98-86
Data da sessão: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 01 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CARACTERIZAÇÃO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E VEDAÇÃO AOS ÓRGÃOS JULGADORES. Caracteriza controle de constitucionalidade, a interpretação que deixa de acatar, ainda que em parte, texto expresso de lei, ao argumento de que ofende princípios constitucionais. À luz do art. 16-A do Decreto nº 70.235/72. introduzido pela Lei n° 11.491/2009 e da Súmula nº 2 cio 1º Conselho de Contribuintes, é defeso a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CSLL DEVIDA P ELAS FINANCEIRAS E EQUIPARADAS PROMOVIDA PELA EC Nº 10/96. A alteração do prazo de vigência do aumento da alíquota da CSLL promovida pela EC nº 10/96 não ofende aos princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal porque apenas prorrogou majoração previamente estabelecida.
Numero da decisão: 9101-000.367
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de Lima Junior (substituto convocado), que negavam provimento. A Conselheira Karem Jureidini Dias acompanha o relator pelas conclusões. Ausente, momentaneamente e justificadamente o Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Adriana Gomes Rego
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Caracteriza controle de constitucionalidade, a interpretação que deixa de acatar, ainda que em parte. texto expresso de lei, ao ar gumento de que ofende princípios constitucionais. À luz do art. 16-A do Decreto ri" 70.235/72. introduzido pela Lei n° 11.491/2009 e da Súmula n" 2 cio 1" Conselho de Contribuintes, é defeso a este Colegiado afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade. ALTERAÇÃO DO PRAZO DE 'VIG ÊNC IA DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA DA CSLL DEVIDA P ELAS FINANCEIRAS E EQUIPARADAS PROMOVIDA PELA EC N" 10/96. A alteração do prazo de vigência do aumento da alíquota da CS 1-1- promovida pela EC n" 10/96 não ofende aos princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagesimal porque apenas prorrogou majoração previamente estabelecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiada por maioria de votos, dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri e João Carlos de Lima Junior (substituto convocado), que negavam provimento. A Conselheira Karem Jureidini Dias acompanha o relator pelas conclusões. Ausente, momentaneamente e justificadamente o Conselheiro 0Antonio Carlos Guidoni Filho. 77 ANT á '10 PRAGA - Preside , e Substituto. u,d,d_x_x:04. -ADRIANA GOMES REG - Relatora. 1 - _ EDITADO EM: 5 OU -T 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Praga (Presidente Substituto), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-Presidente Substituto). Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Karem Jureidini Dias, Adriana Gomes Rê go, Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha (substituto convocado.) e João Carlos de Lima Junior (substituto convocado). Relatório A FAZENDA NACIONAL recorre a este Cole g,iadk.), por rneio do Recurso Especial de fls. 144154, contra o acórdão riu 101 — 95.199, de 1 3/12,1 2005, Es. 131/141, que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso voluntário impetrado per PACTUAI_ S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBI LIÁRIOS, nos seguintes termos: CSLL PRAZO NONAGESLNIAL EMENDA CONSTITUCIONAL n"10 96 Uma ve: alterado o art. 72 do ADCT, para ,71gjor,ar a c.tliqu()ta da CSIL, e especialmente (implicar o aspc,c.to ter7pe)r-c11 irzeidéncia , verificando-se a alteração ma-ter-ia/ cio a.s-pe‘,A) quantitativo da mesnza, é de se observar a cleteruzinciçcTio ebsemineia do prazo nondeesimal, contei-me Zï1 1-À5, 6". da Constituição Federal, na aplicação da nova ci ficpec,ia ein fixce período abrangido pela alteração constitucioual prr.nr7ovidc4 pela citada emenda. Alega a recorrente que a Camara a que declarou a inconst itueionalidade do disposto na Emenda n" 10/96 e que não há notícia de que o STF tenha declarado a inconstitucionalidade da referida emenda. Aduz ainda que, ao contrári e do decidido pela Câmara recorrida, os tribunais vêm declarando a constitueionalidade da exigência da CSSL. como prevista na Emenda ri" 10/96. Para tanto, transcreve jurisprudt3neia dos TR.F da 1 e da 4" Região, do STJ e do STF, além de mencionar a Súmula n" 2 de Primeiro Conselho de Contribuintes e o art. 22 A do Regimento Interno dos Conselhos. cem a redação dada pela Portaria MF 103, de 2002. Por meio do Despacho Prcsi n" 101-12/2007. ti s. 164/1 65, o Presidente da Camara recorrida dá seguimento ao recurso e, por meio dos dectarnentes de fls. 168/176, o contribuinte apresenta Contrarrazões onde, em apertada síntese, requer a manutenção do acórdão recorrido, aduzindo que não pediu a declaração de inconsti t ue ional idade da emenda, mas que se considere a ir-retroatividade e a anterioridade nonaesirnal, colacionando, ainda, jurisprudência do Primeiro Conselho de Contribuintes que afasta, tão-semente, a aplicação retroativa dos dispositivos legais em análise. É o relatóriol/,',-.) 2 Processo ri 10768.028815 98-86 ' CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.367 Fl. 2 Voto Conselheira Adriana Gomes Régo, Relatora O recurso é tempestivo e, por atender aos demais pressupostos de admissibilidades, dele tomo conhecimento. No mérito, a questão cinge-se em se saber se a alteração nos art. 71 e 72 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias — ADCT, instituídos pela Emenda Constitucional de Revisão n° 01/94, promovida pela Emenda Constitucional n" 10/96, ampliando o período de aumento da alíquota de 18 % para 30 %, para a CSLL devida pelas financeiras, tem eficácia desde janeiro de 1996, ou somente a partir de junho de 1996. em face dos princípios da irretroatividade e da anterioridade nonagésima. . Neste sentido, convém inicialmente trazer à colação o que dispõem os citados atos legais: a) artigos 71 e 72 do ADCT, verbis: Art. 1." Ficam incluídos os arts. 71, 72 e 73 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a seguinte redação: Art. 71. Fica instituído, nos exercícios .financeiros 1994 e 1995, o Fundo Social de Emergência, com o objetivo de saneamento financeiro da Fazenda Pública Federal e de estabilização econômica, cujos recursos serão aplicados no custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, benefícios previdenciários e auxílios assistenciais de prestação continuada, inclusive liquidação de passivo previdenciário, e outros programas de relevante interesse econômico e social. Parágrafo único. Ao Fundo criado por este artigo não se aplica, no exercício financeiro de 1994, o disposto na parte final do inciso 11 (10 § 9." do art. 165 da Constituição. Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: I - o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre pagamentos efetuados, a qualquer titulo, pela União, inclusive suas autarquias e fundações; 11 - a parcela do produto da arrecadação do imposto sobre propriedade territorial rural, do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, decorrente das alterações produzidas pela Medida 3 .. , Provisória n." 419 e pelas Leis n. '"s 8.847, 8.849 e 8.848, todas de 28 de janeiro de 1994, estendendo-se a vigéncia da última delas até 31 de dezembro de 1995: 111 - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da alíquota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes a que se refere o § I." do art. 22 da Lei n." 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995. passa a ser de trinta por cento, mantidos as demais normas da Lei n." 7.689, de 15 de dezembro de 1988; 117 - vinte por cento do proditto da arrecadação de todos Os impostos e contribuições da Uniiio, excetuado o previsto nos incisos 1, 11 e III: V - • a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei Complementar n." 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que se rd ere o inciso III deste artigo, a qual será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, mediante a aplicação da aliquota de setenta e cinco centésimos por cento sobre a receita bruta operacional, como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza: VI - outras receitas previstas em lei especifica. ,§ 1." As aliquotas e a base de cálculo previstas nos incisos 111 e V aplicar-se-ão a partir do primeiro dia do mês seguinte aos noventa dias posteriores à promulgação desta Emenda. (Negritei) In artico 2" da Emenda Constitucional n" 10/96, verbis: Art. 2` O art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transiuirias passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 72. Integram o Fundo Social de Emergência: I - 11 - a parcela do produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre operações de crédito, cãmbio c seguro. ou relativas a títulos e valores 'nobiliários, decorrente das alterações produzidas pela Lei n"894, de 21 de junho de 1994, e pelas Leis irs 8.849 e 8.848, ambas de 28 de janeiro de 1994, e modificações posteriores; Hl - a parcela do produto da arrecadação resultante da elevação da aliqztota da contribuição social sobre o lucro dos contribuintes- O que se rf.,,A.Te o ,,t; I" do art. 22 da Lei n" 8.212, de 24 de julho de 1991. a qual, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995. bem assim no período de 1" de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, mantidas as demais normas da Lei n" 7.689, de 1.5 de dezembro de 1988; IV - vinte por cento do produto da arrecadação de todos os impostos e contribuições da União, já instituídos ou a serem criados, excetuado o previsto nos incisos I, II e UI, observado o disposto nos § ,s.ç 3"e 4"; V - a parcela do produto da arrecadação da contribuição de que trata a Lei () ..4n‘(Complementar n" 7, de 7 de setembro de 1970, devida pelas pessoas jurídicas a que 4 Processo ir I 0768.02881 5!98-86 CSRF-T1 Acórdão n." 9101-00367 Fl. 3 se refere o inciso 111 deste artigo, a qua 1 será calculada, nos exercícios financeiros de 1994 e 1995, bem assim no per-iodo de 1 " tie janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, mediante a aplicação da alíqurotcr de setenta e cinco centésimos por cento, sujeita a alteração por lei ordinária, sabre a receita bruta operacional. como definida na legislação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza; e II- § 1° § 2" As parcelas de que tratatn as incisos I, II, III e serão previamente deduzidas da base de cálculo de qualquer vinettlaç.-ão ou participação constitucional ou legal, não se lhes aplicando o disptastc7 rios arts. 159, 212 e 239 da Constituição. § 3" A parcela de que trata a it7C1.8:0 1 será previamente deduzida da base de cálculo das vincula ções ou participações constitucionais previstas nos mis. 153, § 5", 157, 11, 212 e 239 da Constituição. § 4" O disposto no parágrafo anterior ,iaa se aplica aos recursos previstos nos arts. 158, 11, e 159 da Constituiçaso. § 5"A parcela dos recursos provenientes dcz imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, destinada ao Fundo ..Socicz I de Eniergéncia, nos termos do inciso II deste artigo, não poderá exceder a cirtcy., inteiros e seis décimos por cento do total do produto da sua arrecadação,"(N egri t ei ) Assim, considerando que a Emenda Constitucional n° 10, foi publicada no Diário Oficial da União de 7 de março de 1996, urge verificar se é possível a este Colegiado considerar que a alteração promovida no inciso III do art. 72 do ADCT pode surtir efeitos de forma diferente do que expressamente dispôs o legislador constituinte. E neste sentido, penso que não, pai s vislumbro uma certa diferença entre considerar a irretroatividade e a anterioridade de urn dispositimo legal que simplesmente tem vigência determinada de forma genérica, como via de regra ocorre ao dispor o legislador que o ato entra em vigor na data de sua publicação, da situação em comento, em que o legislador dispôs expressamente que uma determinada alteração valeria de um período "X" para um período "Y", e, ancorado em alguns princípios, estar-se-ia dizendo que essa disposição expressa não pode prevalecer, ou seja, deve ser afastada, pois fere a Constituição. É que ao se interpretar que o texto. "Ipe.ri osNirn no período de 1" de janeiro de 1996 a 30 de junho de 1997, passa a ser de trinta por cento" deve ser operacionalizado como "no período de junho de 1996 a 30 de junho de 199r- , ao argumento de que, se se considerar a vigência nos moldes expressamente estabelecidos, estar-se-ia ferindo a irretroatividade e a anterioridade nonagesimal, na verdade, é comparar o texto legal (ainda que seja um Ato de Disposição Constitucional Transitória) com a Constituição, mais especificamente art. 150, inciso III, alínea "a" e art. 195, § 6°, da CF/88, respecti-varnente, com o mencionado art. 72, inciso III, do ADCT e, ao se proceder dessa forma, está-se, sim, cotejando dispositivo legal com a Constituição. Logo, o que é isso senão controle de constitucionalidade? Neste sentido, trago à colação jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por meio voto do Ministro Castro Meira, relator do R esp ra° 584.745, de onde destaco: (..) No ares o recorrido 4r2 questão restou assim consignada; "Passemos, agora a analisar a alegação de que a majoração da aliquota fere o princípio da e:interioridade nottagesimal De fino, a Emenda Revisional n° 1, que primeira nict,iorou a alíquota para 30% determinou que tal majoração vigoraria até 31112/95, sendo que após tal data voltait a incidir- a alíquota de 18%, instituída pela Lei n° 9.249/9_5. Ora, a Emenda Constitucional n° 10 foi publicadct apertas em 070396, não podendo, portanto. retraagir. CO P770 determinado no texto, para atingir _finas geradores ocorridos antes de sita vigência. E, regulando tal emenda constitucional uma contt-ibuição, social, há de ser obedecido o princípio da anterior-idade nonagesimal, isto é, somente, após 90 dias de sita ediçíic., verifica-se a possibilidade de sua incidência, sem ofensa à Carta Magna, sendo que. como muito bem afirnirm o Juízo a que, 'inviável argumentar no sentido de que hati-ve mera prorrogação do sistema anterior, pois a prarr-og-ação algo novo e a lógica de julgamento prola lado pelo E.g. S.T.F. em relação à Emenda Constituciona I Pi c"' 3, tem inteira aplicabilidade (cf RDA 198/123). Logo. a alíquota no percentual de 30%, COO1C) de term incido pela Emenda Constitucional 12 10, só potic ser 47pliccula após 0706/96, aplicando-se de janeiro a 07 cle junho Cl alíquota de 18%, determinada pela Lei n° 9.24 5/95, ...s-endo, portanto, irretocável a sentença" (11. 138). A Corte de origem foi questionada em ach~t c,,tcercel da cláusula de plenário e assim consignou: "De fino, o v. acórdão reconheceu a inexistência de relatçãa jurídica que autorizasse a incidência da e'..xra- ção. com alíquota de 30%, no período de janeiro até 07 de jurzho 1996, eis que a majoração da alíquota feriP-ici a principia da anterioridade nona gesimal, não sendo o caso dc-- se aplicar o artigo I 1, inciso& do Regimento Int:et-iro, deste Tribunal, não houve declaração iFic..-iden tal de inconstitueionalidade, tratando-se de incrz-t questão de interpretação. Não é correta a leitura feita pela Seguir dei Turma de) Tribunal Regional Federal da 2" RegicieJ do ac-órdãe) exarado quando do julgamento da apelação cível, pois restou consignado que houve ferimento eze-,s pritz CípieftS COILSMUd011ais da anterioridade ti CP 4,1gesim irretroatividade, questões que deveriam s-€r- reveze:aras aei Órgão Especial daquela Corte. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial. E como voto" (Negritei) IteÇ 6 • Processo n" 10768.028815.98-86 CSRF-1- 1 Acórdão n." 9101-00-367 Fl . 4 Por oportuno. convém ressaltar que é defeso aos órgãos julgadores afastar lei vigente ao argumento de sua inconstitucionalidade, nos termos do art. 26 - A do Decreto n" 70.235/72, introduzido pela Lei n" 11.941, de 27 de maio de 2009. verbis: e Art. 26-A. No ámbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. §1 (Revogado). § 2 (Revogado). 1 11 § 32 (Revogado). § (Revogado). 1111111N § 52 (Revogado). § 6 O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II - que.fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declarou:iria do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na fOrma dos arts. 18 e 19 da Lei n" 10.522, de 19 dejulho de 2002: 1111111 b)súmula da Advocacia-Geral da União, na . (Orma do art. 43 da Lei Complementar n'73, de 10 de fevereiro de 1993; ou e) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na .forma do art. 40 da Lei Complementar ri' 73. de 10 de fevereiro de 1993. - (MIO Aliás, mesmo antes da introdução desse dispositivo legal no mundo jurídico, porém posterior ao julgamento do acórdão recorrido, tal matéria já havia sido sumulada no âmbito do Primeiro Conselheiro de Contribuintes, por meio da Súmula n" 2. verbis: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. E, antes dessa Súmula, havia o próprio Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Portaria MF n" 55/98, redação alterada pela Portaria MF n" 1 103/2002, dispondo em seu art. 22-A sobre tal vedação. Contudo, ainda que se pudesse fazer controle de constitucionalidade, cumpre ainda destacar que o principio da irretroatividade da leis que majorem ou instituam tributos e mesmo o da anterioridade nonagesimal, no caso em comento., podem ser considerados inaplicáveis ao caso vez que, nos termos da redação original do art. 72 do ADCT, a aliquota da CSLL devida pelas financeiras e equiparadas já era de 30% para os anos-calendários de 1994 e 1995, de forma que não houve efetiva majoração em 1996, mas somente uma manutenção, é verdade, estabelecida em março de 1996, com efeitos retroativos a janeiro, de uma aliquota já ec), 7 .,. • existente. A anterioridade nonagesimal deve e foi observada s quando da publicação da Emenda Constitucional de Revisão n" 1/94, nos termos do § 1' do art. 72 do ADCT, acima transcrito. Foi assim que entendeu, por exemplo, o Tribunal Regional Federal da 14 Região. por ocasião do jul gamento da AMS 1998.01.00.081865-0/MG, publicado em 24/4/2003, trazido pela recorrente em seu recurso e que ora transcrevo: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSL). CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ALIOUOTAS DIFERENCIADAS PARA AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO N° 1194. EMENDA CONSTITUCIONAL N° 10/96. LEIS 8.21 2,41 E 9.250/95. LEI COM PL E iNIENTA R 70/91. CONST1TUCIONALIDADE. 1. Emenda Constitucional de Revisão tz° 1/94 e a Emenda Constitucional n' 10/96, que aumentaranz a aliquota da contribuição social sobre o lucro para as pessoas jurídicas referidas no § 1" do artigo 22 da Lei 8.212/91. são constitucionais. Precedentes desta Corte. 2. Inocorrência de violação aos princípios' constitucionais da irretroatividade e da anterioridade (Carta Magna, art. 150, 111, "a" e "h"), pois tendo a Emenda Constitucional de Revisão n° 1/94 sido publicada em 2 de março de 1994, e constituindo a Emenda Constitucional n° 10/96 uma mera prorrogação daquela, não há que se falar em ofensa aos, aludidos princípios quanto à cobrança da contribuição social, sobre o lucro em janeiro de 1996. 3. Inexisténcia de ofensa ao principio da isonomia tributária (Caruz Alagna, art. 150, 11) no que concerne à elevação das aliquotas das contribuiçães sociais sobre a folha de salários (adicional) e sobre o lucro quanto às instititiçães ,financeiras (Leis 8.212/91 e 9.250/95; e Lei Complementar 70/91). Precedentes desta Corte. 4. Apelação não provida (Negritei) Também o Supremo Tribunal Federal, por meio do voto da Ministra Ellen Gracie, por ocasião do julgamento do Agravo Regimental nos autos do Recurso Extraordinário o' 382.470, em Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei n" 9.539/97. que prorrogou a cobrança da CPMF estabelecido pela Lei o" 9.311/96, decidiu: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CPAIF. PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE. 1. A submissão da CPME ao princípio da anterioridade nonagesimal (2/1. 195,§ 4", da ,.....CE/88) .foi reconhecida pelo Plenário desta Corte non julgamento da ADI 1497, DJ de 13/12,2002. 8 Processo n° 10768.028815'98-S6 CSRF-T I Acórdão n." 9101-00.367 Fl. 5 Prorrogação da Lei 9.311/96 pela Lei 9.539/97. Legitimidade. Conforme assentado no julgamento pelo Plenário no julgamento da ADI 2.666 (Dl de 06/12/26Q(g 'o princípio da anterioridade nonagesimal aplica-se somente aos casos de instituição ou modificação da contribuição social, e não ao caso de simples prorrogação da lei que a houver instituído ou ntodificado'. 3. Agravo regimental improvido".(Negritei) Por conseguinte, considerando que o lançamento ora discutido diz respeito à insuficiência de recolhimento de CSLL apurada em dezembro de 1996, em face da diferença de aliquota de 18% para 30%, decorrente da alteração da legislação considerada pelo sujeito passivo e pela Câmara recorrida não aplicável ao primeiro semestre daquele ano, em face do exposto, deve ser restabelecida a autuação. Portanto, manifesto-me por DAR PROVIMENTO ao recurso da Fazenda Nacional. É corno voto. 'Cle5‘nana6"--o4(410-' X 9

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