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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6109203 #
Numero do processo: 13634.000137/87-11
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IRF - DECORRENCIA - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA. Sendo anulada a decisão do processo matriz,a mesma orientação deve ser seguida no decorrente.
Numero da decisão: 103-08.495
Decisão: ACORDAM Os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau
Nome do relator: Dícler de Assunção
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MINISTÉRIO DA FAZENDA MFCT Simão de 08 de julho de 19 88... ACORDA° N...1037:08.495. Recurso n. • 50.232 - IRF - ANOS DE 1984 a 1987 Recorrente MADEIREIRA MUCURY LTDA Recorrld DRF em GOVERNADOR VALADARES - MG IRF - DECORRENCIA - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTANCIA. Sendo anulada a decisão do processo-matriz,a mesma orientação deve ser seguida no demi-1-m_ te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MADEIREIRA MUCURY LTDA. ACORDAM Os Membros da Terceira Cãmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau. Sa , i das Sess5es-DF., O de julho de 1988. I i DA SILV CABRAL - PRESIDENTE i1& D ilD • E ASSUN 'Oígé 'E • I - RELATOR VISTO EM mPàIZ C 0 IV - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO SESSÃO DE: 1 6 MAR 1989 NAL _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVALHO, IARGIO RIBEIRO, FRANCISCO XA- VIER DA SILVA GUIMARÃES, CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, RICHARD ULRICH KREUTZER e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. /L SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 13634/000.137/87-11 Recurso ri (50.232 Acórdão n9 103-08.495 Recorrente: MADEIREIRA MUCURY LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 46/63) ã de- cisão de primeira instância do Sr. Delegado da Receita Federal em Governador Valadares-MG (f is. 40/42) que, referendando os ter mos da informação fiscal prestada (f is. 34), houve por bem em julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (fls. 04/31) a auto de infração contra si lavrado (fls. 01), em virtude de tributação reflexa na fonte (Decreto n9 2065/83, art. 89), por omissão de receita operacional, caracterizada por pas- sivo fictício e suprimentos de caixa, nos anos de 83, 84 e 86. A empresa, tanto em sua impugnação (E is. 04/31), quanto em seu recurso (E is. 46/63), repetiu as mesmas alegações produzidas no processo matriz (n9 13634/000.136/87-58), quais se jam: a) Sua escrita comercial revestir-se-ia de todas as formali_ dades e requisitos legais exigidos, não se enquadrando nas hipóteses dos artigos 157, § 19 e 158 do RIR/80; b) A contabilização "a posteriori" da duplicata, o que te- ria caracterizado passivo fictício, segundo o fico, só ocorrera devido ao seu desparecimento temporário; c) O aumento de seu capital seria consequância da necessida de de aumento do capital de giro, além de já disporem os sócios créditos devidamente contabilizados junto ã mes- ma; d) Descreveu as sucessivas alterações de capital, salientan do que o seu instrumento considerou o valor das cotas dos sócios como se fossem là vista, omitindo parte do de- senvolvimento das operações de aumento de capital.Porém j' 4" SERVIÇO PÚBLICO FEDEIUL Processo n9 13634/000.137/87-11 2. Acórdão n9 103-08.495, não teria a transação sido comprometida; e) Concorda que há uma base tributável, mas de Cr$ 1.200.000, correspondente à quitação de dois de seus sócios, e não de Cr$ 3.000.000, como pretende o fisco; f) Os empréstimos realizados no exercício de 87, ano base de 86, originaram-se e extinguiram-se no mesmo período- -base e, como conseqüência, já teriam sido tributados; g) Por fim, requereu o cancelamento da exigência fiscal, protestando pela produção de prova documentale pericial. Com relação â tributação reflexa na fonte, a em- presa, citando o art. 89 do Decreto n9 2065/83 e a Instrução Nor mativa SRF n9 54/84, concluiu que, à época da ocorrência do fato gerador de uma glosa (Janeiro e Abril de 83), ainda não vigia tal dispositivo legal. A informação fiscal (fls. 34) propôs que a esse processo decorrente fosse reservado o mesmo tratamento danatriz. A autoridade monocrática, obedecendo ao princípio da decorrência, considerou integralmente procedente o crédito tri butãrio (fls. 40/42). Inconformada com a decisão, a contribuinte inter pós recurso (fls. 64/88), cujos fundamentos já foram expostos. Este, o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13634/000.137/87-11 3. Acórdão 1W 103-08.495 VOTO Conselheiro DICLER DE ASSUNÇÃO, Relator. O recurso é tempestivo (fls. 46/63), deverdb, pois, ser conhecido. Preliminarmente, há que se ressaltar a nulidade da decisão de primeira instância por cerceamento ao direito de defesa. • Na sua peça impugnatória, ao final (fls. 12) a em presa, expressamente, protestou pela "produção de todas provas em direito admitidas, especialmente a documental e pericial que, ad cautelam, requeridas ficam." Entretanto, examinando a informação fiscal (fls. 33/34), bem como a decisão monocrâtica (fls. 40/42), não se per- cebe, em momento algum, qualquer mencão a tal requerimento. É entendimento pacifico nesssa Giumra(ac.103-04.557, de 09.06.82; ac. 103-05.829, de 17.10.83) que o pedido expresso de perícia e/ou diligência da contribuinte deve, necessariamente, ser apreciado pelo dr. Delegado, por força do art. 17 do Decreto 70.235/72. não se exige o seu deferimento; contudo, a autoridade singular está obrigaaa a se pronunciar a respeito do requerimen- to, o que não se verificou no caso concreto. Além, cumpre observar que se trata de um processo decorrente, por tributação reflexa na fonte. Dessa forma, a deci são dos autos principais pode se estender nestes. Pelo Acórdão n9 103-08.494 de 04.07.88, essa Cima ra declarou nula a decisão de primeira instância do processo ma- triz, eis que a autoridade julgadora singular não se pronunciou sobre o pedido de prova pericial da empresa. Face ao exposto, pelas razões preli inares e em 61 * SERVIÇO POOL/C0 FEDERAI. Processo n9 13634/000.137/87-11 4. Acórdão n9 103-08.495 observância ao princípio da decorrência, voto no sentido de co- nhecer do recurso, por tempestivo, e declarar nula a decisão de primeira instância (f is. 40/42), para que outra seja prolatada na devida forma. Bras: ia-DF., 06 de julho de 1988. fill À / J., D 41/11 1. hit.UN 0 - RELAT R MFCT. Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1

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5963765 #
Numero do processo: 10240.000931/2003-90
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 3102-000.047
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTOs.4,r-rattjt.. Processo n° 10240.000931/2003-90 Recurso n° 137.418 Resolução n° 3102-00.047 - 1' Câmara / r Turma Ordinária Data 22 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente Leme Empreendimentos e Participações Ltda. Recorrida DRS-Recife/PE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. 1 / \'' ç-f-Itét9‘2-1. IS L A T " : •JANO DA140RtM. - PresidenteML..., 1,N, f OkikzgirY/0 • MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA _QP/L eiatogniLCMA00 EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. 1 Processo n0 10240.00093112003-90 53-C IT1 Resolução n.' 3102-00.047 Fl. 168 Relatório Trata-se de retomo de diligência determinada por este Colegiado, na qual foram acostados aos autos diversos documentos novos. Dentre os documentos trazidos aos autos, como resultado da referida diligência, aponto que estão aqueles de fls. 158/159 e 162/165, entretanto, apesar dos mesmos terem sido carimbados com os dizeres "DRF — PORTO VELHO — RO CONFERE COM O ORIGINAL Em / / " não consta qualquer referência a quem recebeu os mesmos ou a quem atesta que este conferem com os originais apresentados pelo contribuinte, o que claramente retira a certeza necessária ao documento. Ao mesmo tempo, aponto a meus pares que conforme documento de fls. 162, qual seja, cópia do Oficio n° 042/2009 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental do Governo do Estado de Rondônia está consignado que o imóvel objeto da presente lide, estaria, no ano de 1999, inserido parcialmente nas chamadas zonas 04 e 05, da Aproximação do Zoneamento Sócio Econômico e Ecológico do Estado de Rondônia, sendo "áreas de restrição ambiental". Contudo, não está claro a este relator se estas áreas eram, à época, áreas de interesse ambiental, regularmente declaradas como tal pelos órgãos estaduais, na forma da legislação de regência e quais eram as restrições a que tais áreas estariam submetidas. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n°41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Entendo que não estão presentes os elementos indispensáveis ao correto julgamento do feito, portanto, VOTO por converter o julgamento em diligência para que a delegacia a que está submetido o contribuinte, (i) regularize a autenticação dos documentos de fls. 158/159 e 162/165; (ii) oficie a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental do Governo do Estado de Rondônia para que esta informe a este Colegiado se as parcelas do imóvel em questão inseridas nas zonas 04 e 05, da 1' Aproximação do Zoneamento Sócio Econômico e Ecológico do Estado de Rondônia foram regularmente decretadas como áreas de interesse ambiental, pelos órgãos estaduais competentes, na forma da legislação de regência e quais eram as restrições a que tais áreas estavam submetidas na data do fato gerador. Após intime-se o contribuinte para que se manifeste sobre o resultado desta nova diligência, no prazo de 10 (dez) dias e retomem os autos a este Colegiado. Recebidos os autos após a diligência, intime-se a douta Procuradoria da Fazenda Nacional para que a mesma se manifeste sobre as diligências realizadas, no prazo de 20 (vinte) dias. Estabeleço este prazo maior à parte, por não ter a mesma sido intimada do resultado da diligência anterior. 2 Processo n°10240.000931/2003-90 S3-CIT1 Resolução n.° 3102-00.047 Fl, 169 Por fim, retornem os autos a este Conselho para o regular prosseguimento do julgamento. , 240, LrP,/ CELO RIBEIRO NOGUEIRA Is--) 3

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6109174 #
Numero do processo: 11686.000213/2008-51
Data da sessão: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2008 Produtos Sujeitos à Tributação Diferenciada da Lei nº 10.485, de 2002. Aquisição de Créditos pelo Atacadista ou Varejista. Impossibilidade. Por força de determinação legal expressa, que não foi alvo de revogação, a aquisição, para revenda, de produtos sujeitos à tributação diferenciada da Lei nº 10.485, de 2002, não gera créditos nem do Pis, nem da Cofins não-cumulativos. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3102-01.055
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Álvaro Almeida Filho e Nanci Gama. O Conselheiro Luciano Pontes de Maya Gomes declarou-se impedido.
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1724; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11686.000213/2008­51  Recurso nº  878.193   Voluntário  Acórdão nº  3102­01.055  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de junho de 2011  Matéria  PIS/PASEP ­ RESSARCIMENTO  Recorrente  SUD MOTORS VEÍCULOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2008  Produtos  Sujeitos  à  Tributação  Diferenciada  da  Lei  nº  10.485,  de  2002.  Aquisição de Créditos pelo Atacadista ou Varejista. Impossibilidade.  Por  força de determinação  legal expressa, que não  foi  alvo de  revogação, a  aquisição, para revenda, de produtos sujeitos à tributação diferenciada da Lei  nº  10.485,  de  2002,  não  gera  créditos  nem  do  Pis,  nem  da  Cofins  não­ cumulativos.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Álvaro  Almeida  Filho  e  Nanci  Gama.  O  Conselheiro  Luciano  Pontes  de Maya  Gomes  declarou­se  impedido.  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros Ricardo Rosa, Álvaro  Almeida  Filho,  Paulo  Sergio  Celani,  Luciano  Pontes  de Maya  Gomes,  Nanci  Gama  e  Luis  Marcelo Guerra de Castro.     Fl. 180DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11686.000213/2008­51  Acórdão n.º 3102­01.055  S3­C1T2  Fl. 2          2   Relatório  Por  bem  descrever  a  matéria  litigiosa,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever:  Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  de  pedido  de  ressarcimento  (PER/DECOMP),  relativo ao saldo credor de PIS/Pasep não cumulativo apurado  no  período  de  01/01/2006  a  31/03/2008,  onde  o  interessado  sustenta  que  teria  direito  ao  creditamento  de  PIS  e  Cofins  na  revenda  de  veículos  importados,  em  cujas  operações  incidiu  alíquota  zero  destas  contribuições,  por  estarem  compreendidas  no  regime  de  tributação  concentrada,  também  chamado  de  incidência monofásica,  conforme  regulado  na  Lei  10.485,  de  3  de julho de 2002.  No intuito de demonstrar a pertinência da sua inconformidade, aduz o sujeito  passivo, em síntese que:  a) está sujeito ao regime do Lucro Real e, consequentemente, ao pagamento  das  Contribuições  para  o  PIS  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  no  regime  não­ cumulativo instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003;   b)  a  vedação  imposta  no  art.  3º,  I,  “b”,  de  ambos  os  diplomas  foi  alvo  de  revogação pelo art. 16 da Medida Provisória nº 206, de 2004, posteriormente convertido no art.  17 da Lei nº 11.033, de 2004. Expõe os fundamentos que levariam, por meio do critério lógico­ sistemático, à tal conclusão. Sustenta, que o dispositivo novel veio justamente para autorizar o  creditamento  nas  hipóteses  em  que  o mesmo  estaria  proibido,  pois,  se  assim  não  fosse,  não  haveria  justificativa  para  sua  edição.  cita  precedente  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região;  c) a fixação de alíquota zero quando da saída dos produtos que revende não  significaria atribuir­lhe o regime monofásico; que se caracterizaria exclusivamente na hipótese  em que o tributo só incidisse uma única vez na cadeia produtiva.  d)  no  caso  dos  autos,  haveria  incidência  em  toda  a  cadeia,  só  que  com  alíquota  zero.  Sustenta  que  quando  a  legislação  pretende  manter  o  produto  no  campo  da  incidência e apenas desonerá­lo, atribui alíquota zero; e quando intenta retirá­lo da subsunção  tributária, taxativamente o diz não incidente.   e)  a  Constituição  empregou  linguagem  técnica,  exigindo  lei  que  a  lei  especificasse as hipóteses em que a tributação incidirá uma única vez. Transcreve o art. 155,  XII, “h”e o art.149, § 4º da Carta Política de 1988;  f) no  intuito de exemplificar uma hipótese em que  tal preceito  foi aplicado,  transcreve  o  art.  22  da  Lei  nº  10.560,  de  2002,  que  trata  da  incidência  sobre  a  venda  de  querosene de aviação;   Fl. 181DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11686.000213/2008­51  Acórdão n.º 3102­01.055  S3­C1T2  Fl. 3          3 g) mantido o argumento que sustentara o indeferimento, portanto, estar­se­ia  diante de uma hipótese de “substituição tributária informal” e desprovida de amparo legal;  h)  por  opção  do  legislador,  o  que  a  lei  previra  teria  sido  a  incidência  com  alíquota positiva no produtor e com alíquota zero, para o atacadista ou varejista; Passível de  alteração a qualquer tempo, por meio da elevação da alíquota das operações realizadas por este  último;  i) dado que a Administração teria o poder de alterar as alíquotas a qualquer  tempo, teria igualmente que suportar o ônus da plurifasia;  j)  ademais,  dada  a  “grande  folga  de  arrecadação”,  o  Estado  teria  almejado  devolver a parte do creditamento suprimido que estava descaracterizando a não­cumulatividade  do PIS/COFINS. Este seria o contexto em que teria sido editado o art. 16 da MP nº 206, 2004;  k) a MP que introduziu o art. 17 seria norma multitemática, sendo descabida  a  alegação  no  sentido  de  que  a mesma  só  se  aplicaria  ao  regime do REPORTO. Transcreve  trecho da exposição de motivos que demonstraria o elenco dos artigos dedicados a esse regime;  l)  o  artigo.  16  da  Lei  nº  11.116/05  reforçaria  a  tese  no  sentido  de  que  as  pessoas  jurídicas  tributadas  à  alíquota  zero  teriam  pleno  direito  de  se  creditar.  Transcreve  o  dispositivo.  m)  em  duas  oportunidades,  por meio  de medidas  provisórias,  pretendera  o  Poder Executivo limitar a amplitude do dispositivo e, nas duas, tal limitação foi suprimida do  texto da lei de conversão;  n) o legislador elegera o método "indireto subtrativo" para disciplinar a não­ cumulatividade do PIS/COFINS, por meio do qual o crédito é calculado por meio da incidência  da alíquota base sobre as aquisições, sem outras perquirições acerca da etapa anterior. Nesse  aspecto, o pleito de creditamento não estaria vinculado a recolhimentos anteriores;  Ponderando as razões aduzidas pela recorrente, juntamente com o consignado  no  voto  condutor,  decidiu  o  órgão  de  piso  pelo  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento,  conforme se observa na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2008  Ementa:  NÃO­CUMULATIVIDADE.  APROPRIAÇÃO  DE  CRÉDITOS.  COMERCIALIZAÇÃO  DE  VEÍCULOS  IMPORTADOS.  TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. Existe expressa vedação legal  para  o  creditamento  referente  à  comercialização/revenda  de  veículos importados, incluídos no escopo da Lei 10.485, de 2002.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece o Contribuinte ao  processo para, em sede de recurso voluntário, sinteticamente, reiterar as alegações manejadas  por ocasião da instauração da fase litigiosa:  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11686.000213/2008­51  Acórdão n.º 3102­01.055  S3­C1T2  Fl. 4          4 É o Relatório.  Voto             Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator  Tomo  conhecimento  do  presente  recurso,  que  foi  tempestivamente  apresentado e trata de matéria afeta à competência desta Terceira Seção  Não foi apresentada preliminar.  1. Preliminarmente ­ Demarcação da Matéria Litigiosa  Não pende discussão acerca do objeto societário da Recorrente, sabidamente  dedicada à comercialização de veículos contemplados nos anexos  I e  II  da Lei nº 10.485, de  2002, adquiridos de estabelecimento importador.  Igualmente extreme de dúvida é a sua sujeição à tributação pelo Imposto de  Renda  com  base  no  Lucro  Real,  o  que  a  obriga  ao  recolhimento  das  Contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (Cofins)  segundo  o  regime  não­ cumulativo.  Consequentemente,  respeitados  os  limites  inerentes  à  competência  deste  Colegiado,  impedido  de  promover  controle  de  constitucionalidade  em  razão  do  comando  insculpido  no  art.  26­A do Decreto  nº  70.235,  de  19721,  inserido  pela MP  nº  449,  de  2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  2009,  toda  a  discussão  acerca  do  presente  litígio  passa  necessariamente pela análise da vigência do inciso I, “b”, do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002  e 10.833, de 2003.  Transcrevo, por economia, exclusivamente o art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.833,  de 2003, na versão que vigia à época dos fatos, já que ambos tinham redação idêntica.  "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:   I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   (...)  b) no § 1º do art. 2° desta Lei;   A seu turno, o art. 2º, caput e parágrafo 1º, III, têm a seguinte redação:  Art. 2º Para determinação do valor da Cofins aplicar­se­á, sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme  o  disposto  no  art.  12,  a  alíquota de 7,6%% (sete inteiros e seis décimos por cento).                                                               1  Art.  26­A.    No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11686.000213/2008­51  Acórdão n.º 3102­01.055  S3­C1T2  Fl. 5          5 § 1º Excetua­se do disposto no caput deste artigo a receita bruta  auferida  pelos  produtores  ou  importadores,  que  devem  aplicar  as alíquotas previstas:   (...)  III  ­  no  art.  I°  da  Lei  n°  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  e  alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos  classificados  nos  códigos  84.29,  8432.40.00,  84.32.80.00,  8433.20,  8433.30.00,  8433.40.00,  8433.5,  87.01,  87.02,  87.03,  87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI;  (Incluído pela Lei n° 10.865, de  2004)  Os dispositivos, a meu ver, são suficientemente claros: o valor da aquisição  de bem para revenda, regra geral, pode ser considerado para efeito do cálculo dos créditos de  PIS/Pasep  e da Cofins,  salvo  se,  dentre  outras  hipóteses,  estiver  sujeito  ao  regime da Lei  nº  10.845, de 2002.  Ocorre que, recorde­se, segundo defende o sujeito passivo, tal proibição fora,  ao menos tacitamente, revogada pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, fruto da conversão da  Medida Provisória nº 206, de 2004. Diz o dispositivo:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Em  resumo,  sustenta­se  que  o  propósito  do  dispositivo  seria  revogar  a  restrição  das  leis  10.637,  de  2002  e  10.833,  de  2003  e,  por  lapso,  não  foi  consignada  tal  revogação  no  texto  da  medida  provisória,  nem  no  projeto  de  lei  de  conversão.  Todos  os  argumentos  manejados,  convergem  na  busca  pela  demonstração  da  coerência  dessa  tese  ou  dependem da sua confirmação.  2. Mérito  2.1. ­ Revogação Tácita  2.1.1 ­ Demonstração  Antes  de  enfrentar  tais  argumentos,  julgo  importante  registrar  a  minha  opinião no sentido de que a revogação tácita não é fenômeno que se presuma.  Tomo  emprestada,  a  fim  de  melhor  expor  meu  ponto  de  vista,  a  lição  de  Carlos  Maximiliano2,  que,  analisando  as  hipóteses  revogação,  concluiu  (original  não  destacado):  “442  ­ Pode  ser promulgada nova  lei,  sobre o mesmo assunto,  sem  ficar  tacitamente  ab­rogada  a  anterior:  ou  a  última  restringe  apenas  o  campo  de  aplicação  da  antiga;  ou,  ao  contrário,  dilata­o,  estende­o  a  casos  novos;  é  possível  até  transformar a determinação especial em regra geral. Em suma:  a  incompatibilidade  implícita  entre  duas  expressões  de  direito                                                              2 Hermenêutica e Aplicação do Direito. Rio de Janeiro. Forense, 2009, 19ª ed., p. 292.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11686.000213/2008­51  Acórdão n.º 3102­01.055  S3­C1T2  Fl. 6          6 não  se  presume;  na  dúvida,  se  considerará  uma  norma  conciliável com a outra. O jurisconsulto Paulo ensinara que —  as  leis  posteriores  se  ligam  às  anteriores,  se  lhes  não  são  contrárias; e esta última circunstância precisa ser provada com  argumentos sólidos...”  Com efeito, partindo­se do pressuposto de que o ponto de partida para uma  interpretação  sistemática  é  a  presunção  de  coerência  do  Ordenamento  Jurídico,  somente  se  afasta  a  aplicação  da  norma  anterior  após  a  demonstração  inequívoca  de  tal  incoerência,  conforme sintetizou o renomado hermeneuta3:  Em resumo: sempre se começará pelo Processo Sistemático; e só  depois  de  verificar  a  inaplicabilidade  ocasional  deste,  se  proclamará  ab­rogada,  ou  derrogada,  a  norma,  o  ato,  ou  a  cláusula.  Não é outra a linha fixada na Lei de Introdução ao Código Civil (original não  destacado):  Art. 2º Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor  até que outra a modifique ou revogue.  § 1º A  lei  posterior  revoga a anterior quando expressamente o  declare,  quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.  § 2º A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a  par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.  Não  se  pode  esquecer,  ademais,  que,  como  é  cediço,  o  art.  9º  da  Lei  Complementar  nº  95,  de  1998,  alterado  pela  Lei  Complementar  nº  107,  de  20014,  orienta  o  legislador no sentido de que a revogação sempre se dê de forma expressa.   Tal e qual não se pode presumir a incoerência do ordenamento, sem o devido  aprofundamento, igualmente não se poderia presumir a omissão.  2.1.2. ­ Emprego dos Critérios Finalístico e Lógico  Segundo sustenta a Recorrente, diferentemente do que poderia ser invocado,  sob um enfoque finalístico, o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004 não estaria restrito ao regime do  Reporto.  Por outro  lado,  a aplicação do critério  lógico, diferentemente do sustentado  pelo  acórdão  recorrido,  levaria  à  conclusão  de  que  a  única  interpretação  possível  para  o  dispositivo novel seria a revogação das restrições impostas no já  transcrito art. 3º das Leis nº  10.637, de 2002 e 10.833, de 2003: se o mesmo não tivesse o objetivo de revogar a proibição  de creditamento, não haveria sentido na edição da norma.  Penso, com a devida licença, que tais argumentos não dão amparo ao pleito  de reconhecimento dos créditos, pois, apesar de não conseguir divisar a restrição da aplicação  do dispositivo ao Reporto, não vejo como atribuir­lhe a amplitude defendida.                                                              3 op. cit. p. 291.  4 Art. 9o A cláusula de revogação deverá enumerar, expressamente, as leis ou disposições legais revogadas.   Fl. 185DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11686.000213/2008­51  Acórdão n.º 3102­01.055  S3­C1T2  Fl. 7          7 Com efeito, sua leitura em conjunto com os incisos IV a IX do art. 3º da Lei  nº  10.637,  de  2007  e  III  a  IX  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  2003,  permite  delimitar  com  clareza seu universo de aplicação.  Transcrevo, para demonstrar, o art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e das Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  VI  ­  máquinas  e  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação de produtos destinados à venda, bem como a outros  bens incorporados ao ativo imobilizado;  VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  Como  é  possível  concluir,  o  Contribuinte,  se  sujeito  ao  regime  não­ cumulativo, qualquer que seja o ramo de atividade, tem direito a acumular créditos relativos a  dispêndios diversos da aquisição de mercadorias sujeitas a tributação diferenciada.  Diferentemente  do  alegado,  portanto,  as medidas  provisórias  413  e  451,  de  2008, não teriam o condão de reinstituir eventual proibição, mas agregar novas, restringindo o  crédito decorrente daqueles dispêndios não alcançados pela proibição que sempre vigeu.  Confira­se,  a  título  ilustrativo,  o  texto  do  §  14  do  art.  3º  da Lei  nº  10.637,  incluído pela MP 413, não convertida em lei:  § 14. Excetuam­se do disposto neste artigo os distribuidores e os  comerciantes  atacadistas  e  varejistas  das  mercadorias  e  produtos  referidos no § 1º do art. 2º desta Lei,  em relação aos  custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas, não se  aplicando a manutenção de créditos de que trata o art. 17 da Lei  no 11.033, de 21 de dezembro de 2004.” (NR)p  Aliás, ainda que se trate de produto sujeito a tributação diferenciada, há que  se recordar que a restrição só alcançaria as aquisições para revenda. Se os mesmos se destinam  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11686.000213/2008­51  Acórdão n.º 3102­01.055  S3­C1T2  Fl. 8          8 à  incorporação  ao  processo  produtivo  como,  por  exemplo,  de  uma  montadora  que  adquire  pneumáticos, não há que se falar em vedação ao crédito.  Assim,  a  meu  ver,  a  partir  do  art.  17  da  Lei  nº  11.033,  de  2004,  restou  definido  que  o  sujeito  passivo manteria  os  créditos  decorrentes  dos  dispêndios  excluídos  da  proibição e, após a edição do art. 16 da Lei nº 11.116, de 20055, que poderia utilizá­los em uma  das modalidades elencadas nos incisos I e II.  Não  custa  registrar,  ademais,  que  o  texto  do  artigo  17,  de  fato,  é  suficientemente claro quando trata da manutenção dos créditos apurados:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  Embora sempre insuficiente, o critério gramatical é sempre o ponto de partida  para qualquer processo de interpretação. Nesse contexto, a meu ver, seria incabível pretender  atribuir à expressão “manter” o mesmo sentido de “apurar”.  Assim, estou convicto de que, efetivamente, o dispositivo novel disciplinou o  tratamento a ser empregado, dentre outros, aos créditos adquiridos por contribuintes sujeitos ao  regime da Lei nº 10.485, de 2002 e esse disciplinamento em nada impactou a proibição de se  apurar créditos a partir da aquisição de veículos para a revenda. Jamais autorizou a aquisição  de créditos expressamente vedados.  2.2­ Regime Monofásico  Sustenta a Recorrente que, na ausência de dispositivo legal que identifique a  incidência monofásica, o regime de tributação dos veículos que adquiriria para revenda seria o  de  incidência  polifásica,  com  aplicação  da  alíquota  zero.  Traz  à  colação,  como  forma  de  respaldar suas alegações, o § 4º do art. 149 da CF de 19886.  Afastando­se  a  pré­falada monofasia,  cairia  por  terra  um  dos  fundamentos  que embasaram a denegação do reconhecimento dos créditos.  Reforçaria tal convicção o fato de que, a qualquer tempo, poderia o legislador  alterar a alíquota vigente para a saída dos produtos que revende.  Demonstrado  que,  a  meu  ver,  a  não  aquisição  de  créditos  quando  da  aquisição  de  produtos  sujeitos  ao  regime  da  Lei  nº  10.485,  de  2002,  é  fruto  de  vedação                                                              5 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:  I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­ calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.  6 § 4º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11686.000213/2008­51  Acórdão n.º 3102­01.055  S3­C1T2  Fl. 9          9 expressa  em  lei,  pouca  margem  sobra  ao  intérprete:  se  a  lei  expressamente  proíbe,  não  há  processo exegético capaz de afastar tal proibição.  De  qualquer  forma,  entendo  prudente  esclarecer  que,  qualquer  que  seja  o  conceito  doutrinário  empregado,  regime  monofásico,  de  tributação  concentrada,  etc.,  o  relevante é que, a meu ver, não haveria como deduzir os créditos litigiosos, salvo se houvesse  lei que, a título de benefício fiscal, concedesse tal direito, como ocorre, por exemplo, com as  exportações.  Com  efeito,  mais  do  que  consolidado  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  o  conceito de não­cumulatividade encontra­se assentado na Constituição Federal de 1988, mais  especificamente, no § 3º,  II, do art. 1537: compensa­se o que for devido em cada operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores.  Se  nada  for  devido  na  operação,  salvo  expressa  disposição de lei (que não há), não haveria o que compensar.  Não  custa  registrar  que,  em  homenagem  fenômeno  que  Alfredo  Augusto  Becker  denomina  cânone  hermenêutico  da  totalidade8,  ausente  qualquer  dispositivo  que  apresente  um  conceito  distinto  para  as  contribuições  alvo  de  recurso,  embora  o  conceito  constitucional esteja topologicamente alocado nos princípios constitucionais do IPI, o mesmo  se não houver ressalva (e não há), será igualmente aplicável às contribuições litigiosas.  Por  outro  lado,  tanto  no  caso  do  PIS,  como  na  Cofins,  segundo  o  próprio  recorrente,  o  legislador  elegeu  o  método  "indireto  subtrativo"  para  disciplinar  a  não­ cumulatividade das contribuições, fato que se confirma na leitura da exposição de motivos da  MP 135, de 2003.  Pois  bem,  como  certamente  é  de  conhecimento  geral,  pela  aplicação  desse  método, o crédito fiscal concedido sobre os custos e despesas é calculado na mesma proporção  da alíquota que grava as receitas.  Ora,  se  o  tributo  incidente  sobre  o  resultado  obtido  com  venda  dos  bens  sujeitos ao regime diferenciado da Lei nº 10485, de 2002 é “calculado” com a alíquota zero, os  créditos decorrentes de tais aquisições, se tomado o conceito à risca, seriam igualmente zero.  Finalmente,  acho  relevante  deixar  claro  que,  a  meu  ver,  a  tributação  dos  veículos  comercializados,  com  a  devida  vênia,  se  amolda  ao  conceito  de  monofasia  ou  de  tributação concentrada, na medida em que o que caracteriza tal fenômeno é a concentração da  tributação no produtor ou importador.  Pouco  importaria,  assim,  se  tal  concentração  da  tributação  decorre  da  exclusão da operação do campo de incidência, hipótese do querosene de aviação, ou por meio                                                              7 § 3º ­ O imposto previsto no inciso IV:  (...)  II  ­  será  não­cumulativo,  compensando­se  o  que  for  devido  em  cada  operação  com  o  montante  cobrado  nas  anteriores;  8  Os  vários  ramos  do  direito  não  constituem  compartimentos  estanques,  mas  são  partes  de  um  único  sistema  jurídico,  de  modo  que  qualquer  regra  jurídica  exprimirá  sempre  uma  única  regra  (conceito  ou  categoria  ou  instituto jurídico) válida para a totalidade daquele único sistema jurídico. Esta interessante fenomenologia jurídica  recebeu  a  denominação  de  cânone  hermenêutico  da  totalidade  do  sistema  jurídico.  (Teoria  Geral  do  Direito  Tributário. São Paulo Lejus, 3ª ed. p.p. 116/123)  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 11686.000213/2008­51  Acórdão n.º 3102­01.055  S3­C1T2  Fl. 10          10 da fixação da alíquota zero, hipótese dos veículos albergados pela Lei nº 10.485, de 2002, pois,  em ambos, a tributação somente alcançará um dos elos da cadeia.  Assim, com o devido respeito às ponderações do impugnante, a instituição de  alíquota zero, que, registre­se, depende da Lei tanto quanto a exclusão do bem ou operação do  campo  de  incidência,  produz  o  mesmo  efeito,  para  fins  de  conceituação  do  mecanismo  de  tributação da cadeia de determinado produto.  3­ Conclusão  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Sala das Sessões, em 2 de junho de 2011  (assinado digitalmente)  Luis Marcelo Guerra de Castro                                Fl. 189DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO, Assinado digitalmente em 1 0/06/2011 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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Numero do processo: 16682.720686/2014-71
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010 IPI. CRÉDITO BÁSICO. INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA DE MANAUS COM ISENÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EFICÁCIA. Transitada em julgado a sentença que resolve o mérito da lide, presumem-se deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que poderiam haver sido opostas à pretensão do oponente. Não se apresenta viável à Administração afastar a respectiva tutela jurídica sob a alegação de que, por ocasião da cognição levada a efeito pelo Órgão Judicial, não fora tomada em consideração disposição jurídica que já integrava, ao tempo da prolação da decisão, o ordenamento jurídico pátrio. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. PARECER PGFN/CRJ/nº 492/2011. O Parecer PGFN/CRJ/nº 492/2011 exige, além do controle concentrado ou da repercussão geral, a definitividade e a objetividade das decisões do STF tomadas como parâmetro para a perda de efeito vinculante dos provimentos com trânsito em julgado porventura obtidos pelo contribuinte. Condicionantes não satisfeitas, mantém-se incólume a legitimidade dos atos praticados em sintonia com a tutela conquistada. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO PROVIMENTO.
Numero da decisão: 3402-002.983
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento do recurso de ofício. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     2 ANTONIO CARLOS ATULIM  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos  Atulim,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Valdete  Aparecida Marinheiro, Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.    Relatório       Por bem relatar, adota­se o Relatório de fls. 350 a 352 dos autos  emanados  da  decisão  DRJ/RPO,  por  meio  do  voto  do  relator  Celso  Toshio  Sakamoto  nos  seguintes termos:  Trata­se de Auto de Infração lavrado contra a contribuinte acima epigrafada,  para  o  lançamento  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  –  IPI,  constituindo­se  os  respectivos créditos tributários no montante total de R$ 112.668.049,23 (cento e doze milhões,  seiscentos e sessenta e oito mil, quarenta e nove reais, vinte e  três centavos), consolidado na  data do lançamento conforme demonstrativo de e­fls. 2 e 86.  O procedimento fiscal  levado a cabo  junto ao estabelecimento  industrial  foi  instaurado  em  face  dos  pedidos  de  ressarcimento  PER  nº  31318.93699.270410.1.1.01­9900,  PER nº 06774.10438.300710.1.1.01­0659, PER nº 08111.57972.281010.1.1.01­6751 e PER nº  03389.49407.270111.1.1.01­1098.  No  Auto  de  Infração,  a  autoridade  fiscal  competente  apontou  os  seguintes  fundamentos fáticos a justificar o lançamento (e­fl. 87):  1­ O IPI apurado em novembro de 2010 não foi declarado em DCTF.  2­ Nos meses  de  janeiro  a outubro  e  dezembro de  2010,  o  estabelecimento  industrial  não  efetuou  o  recolhimento  do  imposto  por  ter  se  utilizado  de  crédito  básico  indevido.  O procedimento conduzido, os exames efetuados e as conclusões deduzidas  encontram­se detalhados no Termo de Verificação Fiscal (e­fls. 102/110). Em resumo, consta  ali que:  1­ IPI apurado em novembro de 2010  O  saldo  a  pagar  de  IPI  apurado  no RAIPI,  em  novembro  de  2010,  não  foi  declarado em DCTF, motivo pelo o crédito correspondente é constituído de ofício, no valor de  R$ 424.146,36.  2­ Glosas de créditos básicos indevidos A empresa vale­se de decisão judicial  transitada em julgado (Mandado de Segurança nº 91.0028724­5) para creditar­se do IPI relativo  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 16682.720686/2014­71  Acórdão n.º 3402­002.983  S3­C4T2  Fl. 3          3 à  aquisição  de  insumos  isentos,  oriundos  de  estabelecimento  localizado  na  Zona  Franca  de  Manaus, utilizados na industrialização dos seus refrigerantes.  Com  base  no  Parecer  Demac/RJO  01/2012  (e­fls.  61/85),  entende  a  autoridade  fiscal  que  a  decisão  da  Justiça  Federal,  prolatada  em  1991,  discrepa  da  ordem  jurídica constitucional vigente e do entendimento que atualmente prevalece na Corte Suprema,  na  linha  dos  Recursos  Extraordinários  nº  460.785,  562.980,  353.657,  370.682  e  566.819.  É  que, em 18/03/1993, entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 03, de 1993, introduzindo o  § 6º ao artigo 150 da Constituição Federal, que passou a exigir previsão em lei específica para  a concessão de crédito presumido. A partir da vigência da EC nº 03/1993, o crédito presumido  de  IPI, nas  aquisições de  insumos  isentos,  tornou­se, para a  impetrante,  objeto  juridicamente  impossível.  Efetuadas  as  glosas  dos  créditos  assim  apropriados,  restaram  saldos  devedores em todos os meses no ano de 2010.  Especificamente  em  novembro  de  2010,  os  créditos  fictos  originados  das  aquisições  isentas  não  foram  lançados  no  RAIPI,  razão  pela  qual  não  houve  glosas  desta  natureza. No entanto, constatou­se divergência nos créditos apropriados no mês. No RAIPI, o  crédito  lançado  foi  de  R$  2.671.781,07.  Nas  planilhas  fornecidas  pela  fiscalizada  (as  quais  foram cotejadas com as notas fiscais obtidas do SPED), o valor é de R$ 2.664.818,15. Assim, a  diferença de R$ 6.962,92 deve ser objeto de glosa.  Cabe observar que, na reconstituição da apuração do IPI em face das glosas,  foram ainda levados em conta:  a) O  saldo  credor  inicial,  considerado  em  janeiro  de  2010,  é  igual  a  zero,  tendo  em  vista  o  Auto  de  Infração  de  que  trata  o  processo  administrativo  nº  16682.721553/2013­31.  Esse  processo  encontra­se  pendente  de  apreciação  pelo  CARF  (Recurso do Ofício/Acordão nº 01­29.288, da DRJ/BEL/PA).  b). Os valores referentes aos pedidos de ressarcimento foram expurgados da  apuração  do  novo  saldo  de  IPI  a  recolher,  considerando  o  indeferimento  desses  pleitos.  No  caso,  houve  correções  nos  meses  de  janeiro,  abril,  julho  e  outubro,  relativamente  aos  ressarcimentos do 4º trimestre de 2009 e dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2010, respectivamente.  Regularmente  cientificada  do  lançamento  em  23/09/2014  (e­fl.  142),  a  interessada apresentou sua Impugnação (e­fls. 177/211) em 21/10/2014. Aduziu em sua defesa  as razões que, em apertada síntese, se expõem a seguir:  ● Sobrestamento do processo:  O  lançamento  em  tela  está  intimamente  ligado  ao  processo  nº  16682.721553/2013­31.  Ademais, a Impugnação àquele Auto de Infração foi julgada procedente pela  DRJ/Belém/PA, estando o Recurso de Ofício pendente de apreciação pelo CARF.  ●  Eficácia  da  decisão  judicial  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  91.0028724­5:  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     4 O  mandado  de  segurança  impetrado  teve  como  escopo  a  manutenção  dos  créditos de IPI na aquisição de insumos isentos provenientes da ZFM. A decisão, favorável a  impetrante, transitou em julgado em 13/03/2000  O  argumento  de  que  houve  inovação  do  cenário  jurídico  pela  Emenda  Constitucional nº 3, de 1993, não pode ser tomada como fundamento superveniente, pois ela é  anterior à formação da coisa julgada.  Os recursos extraordinários paradigmas, mencionados pela Fiscalização, não  representam  alteração  normativa  em  relação  à  situação  decidida,  vez  que  não  tratam,  especificamente,  da  situação  em  tela. E  ainda  que  fossem,  jamais  poderiam  retroagir  a  fatos  anteriores.  A  DRJ/Juiz  de  Fora/MG,  no  julgamento  da  impugnação  no  processo  administrativo  nº  16682.720793/2012­37,  corroborou  o  entendimento  preconizado  pela  impugnante.  No  mesmo  sentido  foi  a  análise  da  DRJ/Belém/PA  no  processo  nº  16682.721553/2013­31.  ● Princípio da não­cumulatividade do IPI:  Basta  que  existam  operações  anteriores  dentro  do  campo  constitucional  de  competência tributária concernente ao IPI para que exista o direito ao crédito do imposto. Isto  porque a norma constitucional que garante o direito ao crédito do  IPI é  totalmente autônoma  em relação à norma que determina a imposição do tributo, o que torna irrelevante, para fins de  creditamento, se há pagamento efetivo nas operações anteriores.  A partir da vigência da CF/1988, o regime diferenciado da ZFM passou a ter  status constitucional, não podendo ser alterado ou mitigado pela legislação inferior. Em não se  admitindo  os  créditos  de  insumos  provenientes  da  ZFM,  o  benefício  da  medida  ficaria  esvaziado.  Não se pode tomar o art. 11 da Lei nº 9.779, de 1999, como fundamento para  afastar  o  direito  ao  creditamento,  porque  a  impossibilidade  da  tomada  de  crédito  em  determinada  hipótese  não  pode  levar  à  mesma  conclusão  em  outra  situação.  O  direito  ao  crédito de IPI decorre da própria CF.  Por fim, além do sobrestamento do processo e do cancelamento do Auto de  Infração, protesta pela juntada posterior de documentos e pela produção de todas as provas em  direito admitidas.  É o relatório do essencial. ”  A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº.  14­56.361  de  fls.  349  traz  a  seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  IPI. CRÉDITO BÁSICO.  INSUMOS ADQUIRIDOS DA ZONA FRANCA        DE MANAUS COM ISENÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM            JULGADO. EFICÁCIA.  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 16682.720686/2014­71  Acórdão n.º 3402­002.983  S3­C4T2  Fl. 4          5 Transitada em julgado a sentença que resolve o mérito da lide, presumem­se        deduzidas  e  repelidas  todas  as  alegações  e  defesas  que  poderiam  haver  sido        opostas  à  pretensão  do  oponente.  Não  se  apresenta  viável  à  Administração         afastar a respectiva tutela jurídica sob a alegação de que, por ocasião da       cognição levada a efeito pelo Órgão Judicial, não fora tomada em          consideração disposição jurídica que já integrava, ao tempo da prolação da       decisão, o ordenamento jurídico pátrio.  RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MODIFICAÇÃO NO        ESTADO DE FATO OU DE DIREITO. PARECER PGFN/CRJ/nº 492/2011.  O Parecer PGFN/CRJ/nº 492/2011 exige, além do controle concentrado ou da        repercussão geral, a definitividade e a objetividade das decisões do STF      tomadas como parâmetro para a perda de efeito vinculante dos provimentos       com trânsito em julgado porventura obtidos pelo contribuinte.  Condicionantes não satisfeitas, mantém­se  incólume a  legitimidade dos atos         praticados em sintonia com a tutela conquistada.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2010  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considera­se como não contestada a matéria que não tenha sido         expressamente questionada.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Mantido em Parte.   Não se encontra nos autos qualquer recurso do contribuinte a essa decisão.  É o relatório.       Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   O  presente  Recurso  de  Oficio  foi  submetido  à  apreciação  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, e  alterações introduzidas pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 3, de 3  de janeiro de 2008, por força de recurso necessário.   Conforme o relatado o presente processo originou­se da lavratura de Auto de  Infração contra a contribuinte acima epigrafada, para o lançamento do Imposto sobre Produtos  Industrializados – IPI, constituindo­se os respectivos créditos tributários no montante total de  Fl. 427DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     6 R$  112.668.049,23  (cento  e  doze milhões,  seiscentos  e  sessenta  e  oito mil,  quarenta  e  nove  reais, vinte e três centavos), consolidado na data do lançamento conforme demonstrativo de e­ fls. 2 e 86.  O procedimento fiscal  levado a cabo  junto ao estabelecimento  industrial  foi  instaurado  em  face  dos  pedidos  de  ressarcimento  PER  nº  31318.93699.270410.1.1.01­9900,  PER nº 06774.10438.300710.1.1.01­0659, PER nº 08111.57972.281010.1.1.01­6751 e PER nº  03389.49407.270111.1.1.01­1098.  A  decisão  de  fls.  352  a  360  é  impecável  e  deve  ser mantida,  assim,  como  poderá ser lida em sessão se necessário.  Na  realidade,  a  questão  versada  nos  autos,  foi  muito  debatida  nas  sessões  dessa 2ª  Turma da  4ª Câmara da Terceira Seção  em  fevereiro  de  2016,  das  quais  participei,  inclusive com um outro processo de outro contribuinte em uma situação parecida, pois, tratava­ se de Recurso de ofício, onde outra turma da DRJ de Juiz de Fora, reconheceu as alegações da  Recorrente e lhe deu procedência a sua impugnação.  Assim,  como  nos  presentes  autos,  a  decisão  recorrida  aborda  a  questão  de  uma forma absolutamente pertinente aos autos é que entendo que não mereça reparos.  Isto  Posto,  nego  provimento  ao  Recurso  de  Ofício  para  mantê­la  em  sua  totalidade.   É como voto.  Relatora Valdete Aparecida Marinheiro                                  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 23/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22 /03/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM

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Numero do processo: 19515.002650/2008-83
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Aug 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2003 a 31/01/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A não apreciação das alegações do recorrente, quanto a questões de direito relacionadas ao procedimento fiscal realizado, importa cerceamento do direito de defesa, devendo ser declarada a nulidade da decisão de 1º instância. Decisão de Primeira Instância Anulada
Numero da decisão: 2401-003.016
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.002650/2008­83  Acórdão n.º 2401­003.016  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O  presente  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Principal,  lavrado  sob  o  n.  37.172.360­4, em desfavor da recorrente tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao  custeio da Seguridade Social, parcela destinada a terceiros, levantadas sobre os valores pagos a  pessoas físicas na qualidade de empregados à título de Participação nos Lucros e Resultados –  PLR..  Conforme  descrito  no  relatório  fiscal,  fl.  20  a  24,  os  fatos  geradores  das  contribuições  ocorreram  com  o  pagamento  de  valores  classificados  como  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  mas  sem  possuir  as  premissas  básicas,  previstas  em  Lei,  desta  verba.  Destacou , ainda o auditor as infrações:  1.  Objeto de negociação entre a empresa e seus empregados: não há provas  de  que  o  pagamento  referente  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  decorrentes dos Acordos tenha sido objeto de qualquer negociação entre a  Comissão de Empregados e a Empresa. Não há Atas de Negociação para  os Acordos que  indiquem como  foram previamente pactuados valores  e  direitos, ou a ciência destes pelos participantes.  Muito  embora  tenha  havido  pagamento  da  PLR  nas  filiais  da  empresa  (conforme  anexo  Base  de  Cálculo  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados),  esta  não  apresentou  os  respectivos  acordos  pactuados  nas  filiais. O acordo firmado na matriz não pode ser ampliado ao restante das  filiais  tendo  em  vista  o  fato  de  o  sindicato  envolvido  não  possuir  legitimidade para atuar fora da sua base.  2.  Pagamento vinculado ao  atingimento de Metas:  foi  somente no  final de  cada  ano  base  que  houve  a  assinatura  do  Acordo,  praticamente  coincidindo  com  a  data  de  pagamento  da  PLR.  Não  houve,  portanto,  tempo hábil para o atingimento de metas do ano todo. O Acordo de 2002  da matriz foi assinado em novembro de 2002 e o pagamento foi efetuado  em janeiro e março de 2003. O Acordo de 2003 da matriz,  foi assinado  em dezembro de 2003 e o pagamento foi efetuado em janeiro de 2004. Os  acordos das filiais não foram apresentados. O Acordo, em todos os casos  acima, refere­se a metas estipuladas para todo o ano (janeiro a dezembro)  não havendo, portanto possibilidade de se cumprir as metas estabelecidas.  Sem  a  existência  de  negociação  pautada  na  Lei,  estes  valores  são  a  simples maquiagem  da  nomenclatura  de  um  sistema  de  bonificação  da  empresa.  3.  Protocolo  de  Arquivamento  (  2°  do  art.  2°):  não  foi  apresentado  o  protocolo de arquivamento no sindicato dos Acordos.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  30/06/2008,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 02/07/2008.   Fl. 282DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Não conformada com a autuação a recorrente apresentou defesa, fls. 50 a 72.  Foi  exarada  a  Decisão  de  1  instância  que  confirmou  a  procedência  do  lançamento, fls. 214 a 225.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS  • PREVIDENCIARIAS  Período  de  apuração:  01/01/2003  a  31/01/2004  PAGAMENTOS  DE  PLR.  DESATENDIMENTO  ik  LEI  10.101/2000.  BASE  DE  CALCULO DE CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIARIA. PARTE DOS EMPREGADOS.  Pagamentos,  a  titulo de PLR­ Participação nos  Lucros  e  Resultados,  quando  realizados  em  desacordo  com  a  Lei  10.101/2000, constituem base de cálculo de contribuição  previdencidria. Parte dos empregados.  PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA VINCULANTE. STF.  Prescreve  a  Súmula  Vinculante  no  8,  do  STF,  que  são  inconstitucionais os artigos 45 e 46, da Lei 8.212/91, • que  tratam de prescrição e decadência, razão pela qual, em se  tratando de lançamento de oficio, deve­se aplicar o prazo  decadencial  de  cinco  anos,  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  que  o  lançamento  poderia  ter  sido efetuado (art.173, I, do CTN).  PEDIDO  DE  PRODUÇÃO  POSTERIOR  DE  PROVAS  Indefere­se  o  pedido  de  perícia  e diligencia,  quando não  são atendidas as exigências contidas na norma de regência  do  contencioso  administrativo  fiscal  vigente  A.  época  da  impugnação   Lançamento Procedente  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 229 a 259, contendo em síntese os mesmo argumentos da  impugnação, os quais podemos descrever:  1.  Preliminarmente,  nos  tributos  de  lançamento  por  homologação  ­  como  é  o  caso  das  contribuições  sociais  ­  o  prazo  que  a  Seguridade  Social  dispõe  para  constituir  seus  créditos é qüinqüenal, começando a fluir da data da ocorrência do fato gerador, a teor do  § 4° do art. 150 do CTN.  2.  O  ponto  nodal  da  preliminar  aduzida,  é  que  nenhum  dispositivo  da  referida  Lei  n°  10.101/2000  foi  apontado  como  fundamento  do  débito  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais ­ FLD, que seguiu anexo ao auto de infração. Assim, a ora recorrente não pode ter  certeza  dos  efetivos  fundamentos  da  autuação,  já  que  o  relatório  fiscal  não  está  em  consonância com o relatório de fundamentos legais.  3.  Conforme entendimento firme e pacifico do E. STJ e dos Tribunais Regionais Federais a  PLR  paga,  independentemente  do  cumprimento  de  determinadas  formalidades  legais,  não perde a sua natureza não salarial.  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.002650/2008­83  Acórdão n.º 2401­003.016  S2­C4T1  Fl. 4          5 4.  Aliás,  também  antes  de mais  nada,  é  importante  frisar  que  a  r.  decisão  de  fls.  apenas  transcreve a Lei 10.101/2000 e colaciona diversos julgados, mas não rebate cada um dos  pontos atacados na defesa administrativa apresentada.  5.  Verifica­se decisão recorrida não soube como refutar os diversos argumentos da empresa,  passando a limitar a fundamentação da autuação ao seguinte fato: • As assinaturas dos  acordos se deram ao final de cada ano base, não tendo sido dada ciência prévia das  metas aos empregados. Contudo, esse rigor formal não leva em conta a realidade fática  e nem mesmo o melhor entendimento jurisprudencial sobre o tema.  6.  Que, conforme "Atas de Eleição" (fls. 79), de13.12.2000, houve eleição de comissão de  representantes dos empregados no Programa Chubb de Participação nos Resultados para  os  anos  2001  e  2002,  com  a  presença  do  Representante  do  Sindicato,  para  o  fim  especifico de discutir e negociar, junto aos representantes da empresa, a melhor forma de  elaboração e aplicação do PLR. Quanto à PLR dos anos de 2003 e 2004, também foram  constituídas comissões.  7.  Neste  aspecto,  especificamente  em  relação  ao  ano  de  2003  (PLR  gaga  em  2004),  impugnado  pelo  relatório  fiscal,  analisando­se  o  'TERMO DE ACORDO COLETIVO  PARA  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  I  RESULTADOS ­ PPR' (doc. anexado à defesa), datado de 10.12.2003, verifica­se que o  mesmo ratifica, em sua cláusula 9a  , que o plano foi elaborado com base nas deliberações  realizadas pela comissão composta por representantes dos empregados e da empresa:  8.  Neste  aspecto,  especificamente  em  relação  ao  ano  de  2003  (PLR  gaga  em  2004),  impugnado  pelo  relatório  fiscal,  analisando­se  o  'TERMO DE ACORDO COLETIVO  PARA  PROGRAMA  DE  PARTICIPAÇÃO  DOS  EMPREGADOS  NOS  I  RESULTADOS ­ PPR' (doc. anexado à defesa), datado de 10.12.2003, verifica­se que o  mesmo ratifica, em sua cláusula 9a  , que o plano foi elaborado com base nas deliberações  realizadas pela comissão composta por representantes dos empregados e da empresa:  9.  Que não há vedação legal quanto a se utilizar do PLR para todas as localidades, ou seja,  para  todas  as  filiais,  já  que  seus  respectivos  empregados  participaram  das  eleições,  da  negociação e da criação do programa.  10.  Ademais,  em  relação  à  representação  sindical,  a Constituição Federal  e  a CLT  sempre  denotaram  preocupação  com  a  observância  da  categoria  profissional,  com  vista  a  proteger  os  interesses  de  determinados  grupos  de  empregados.  A  questão  da  base  territorial  é  apenas  acessória  e não prejudica  a proteção dada pelo Sindicato vinculado  matriz da empresa.  11.  O argumento da  fiscalização não  tem amparo  legal, pois a  lei não exige que exista um  lapso  temporal mínimo  entre  a  assinatura do  acordo de PLR  e o período de  avaliação,  assim  como  não  fixa  uma  data­limite  para  a  assinatura  do  referido  instrumento  de  implementação da PLR.  12.  Logo, por qualquer angulo que se analise, seja para a PLR de 2002 (paga em 2003), seja  para a PLR de 2003 (paga em 2004), as metas a serem atingidas, seja pela empresa, seja  pelos empregados, sempre foram de conhecimento de todos, de forma que a formalização  do  plano mediante  a  assinatura não  pode  esconder  o  fato  de que  tudo  foi  previamente  sabido e negociado, não havendo que se falar em falta de tempo hábil para atingimento.  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  13.  Por  fim,  a  fiscalização  alega  outra  absurda  formalidade,  qual  seja,  que  não  foi  apresentado  protocolo  de  arquivamento  dos  acordos  no  Sindicato,  como  se  este  fato  pudesse alterar a natureza jurídica da PLR ou invalidar o negociado e acordado com os  empregados.  14.  Que o Presidente do Sindicato, Sr. Serafim, atestou em 23 de  julho de 2008,  (fls.209),  que  cada  uma  das  cópias  dos  Acordos  de  PLR  da  Impugnante  estão  devidamente  arquivadas na entidade sindical e que o STJ jamais exigiu cumprimento de formalidades  para  que  a  natureza  jurídica  do  PLR  fosse  declarada  não­salarial,  seja  antes  ou  seja  depois  da  regulamentação  legal  do  artigo  7°, XI,  da Constituição  Federal.  não  haveria  necessidade  imperiosa  da  existência  de  protocolo/carimbo  do  Sindicato,  conforme  entendimento jurisprudencial do STJ.  15.  Em  situação  semelhante,  quando  constatada  irregularidade  ou  não  cumprimento  de  requisitos  legais,  tem­se  afirmado  pela  preservação  da  natureza  do  instituto.  Nesse  sentido,  Marcelo  C.  Mascaro  Nascimento  entende  que  mesmo  quando  a  verba  for  distribuída em periodicidade inferior ao semestre civil, não haveria fundamento jurídico  para afastar a natureza não salarial da verba 4.  16.  Como se vê,  constatada  eventual  irregularidade, o máximo que poderia  ser  imputado à  recorrente  seria  uma  multa  pelo  descumprimento  da  forma  estabelecida  em  lei,  mas  jamais retirar a natureza jurídica do pagamento, fazendo com que sobre esse incidissem  contribuições previdenciárias.  17.  Diante  do  acima  exposto,  pede­se  e  espera­se  seja  acolhido  o  presente  recurso,  reformando­se  a  decisão  de  primeira  instância  administrativa  afim  de  que  seja  reconhecida a total nulidade da autuação ora em debate.  A DRFB encaminhou o processo para julgamento no âmbito do CARF.  É o relatório.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 19515.002650/2008­83  Acórdão n.º 2401­003.016  S2­C4T1  Fl. 5          7   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  263.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  DA DECISÃO PROFERIDA PELO JULGADOR A QUO.  Em seu recurso, descreve o recorrente que a decisão de primeira instância não  refutou os argumentos trazidos na peça impugnatória, senão vejamos:  Aliás, também antes de mais nada, é importante frisar que a r. decisão  de  fls.  apenas  transcreve  a  Lei  10.101/2000  e  colaciona  diversos  julgados,  mas  não  rebate  cada  um  dos  pontos  atacados  na  defesa  administrativa apresentada.  Nesse sentido, verifica­se a fls. 222 que a r. decisão de fls. não soube  como refutar os diversos argumentos da empresa, passando a limitar  a fundamentação da autuação ao seguinte fato:  • As  assinaturas  dos  acordos  se  deram  ao  final  de  cada  ano  base,  não tendo sido dada ciência prévia das metas aos empregados.  Contudo, esse rigor formal não leva em conta a realidade fática e nem  mesmo o melhor entendimento jurisprudencial sobre o tema.  Analisando a referida decisão, observa­se realmente a falta do julgador, posto  que  mesmo  não  refutou  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente,  sendo  que  os  mesmos  são  fundamentais para determinação da procedência do lançamento.  O  relatório  fiscal,  assim  embasou o  lançamento  quanto  ao  descumprimento  da lei 10.101:  Objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados:  não  há  provas  de  que  o  pagamento  referente  à  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  decorrentes  dos  Acordos  tenha  sido  objeto  de  qualquer  negociação  entre  a Comissão  de Empregados  e  a Empresa. Não  há  Atas  de  Negociação  para  os  Acordos  que  indiquem  como  foram  previamente  pactuados  valores  e  direitos,  ou  a  ciência  destes  pelos  participantes.  Muito embora tenha havido pagamento da PLR nas filiais da empresa  (conforme  anexo  Base  de  Cálculo  da  Participação  nos  Lucros  e  Resultados),  esta  não  apresentou  os  respectivos  acordos  pactuados  nas  filiais.  O  acordo  firmado  na  matriz  não  pode  ser  ampliado  ao  restante das filiais tendo em vista o fato de o sindicato envolvido não  possuir legitimidade para atuar fora da sua base.  Pagamento vinculado ao atingimento de Metas:  foi  somente no  final  de  cada  ano  base  que  houve  a  assinatura  do  Acordo,  praticamente  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8  coincidindo com a data de pagamento da PLR. Não houve, portanto,  tempo hábil para o atingimento de metas do ano  todo. O Acordo de  2002 da matriz foi assinado em novembro de 2002 e o pagamento foi  efetuado em janeiro e março de 2003. O Acordo de 2003 da matriz, foi  assinado em dezembro de 2003 e o pagamento foi efetuado em janeiro  de  2004. Os  acordos  das  filiais  não  foram apresentados. O Acordo,  em  todos  os  casos  acima,  refere­se a metas  estipuladas  para  todo  o  ano  (janeiro a dezembro) não havendo, portanto possibilidade de  se  cumprir as metas estabelecidas.  Sem a  existência de negociação pautada na Lei,  estes  valores  são a  simples maquiagem da nomenclatura de um sistema de bonificação da  empresa.  Protocolo  de  Arquivamento  (  2°  do  art.  2°):  não  foi  apresentado  o  protocolo de arquivamento no sindicato dos Acordos.  Ora,  embora  entenda  que  nem  sempre  se  faz  necessário  apreciar  ponto  a  ponto trazido na peça impugnatória ou recursal, compete a autoridade fiscal, no mínimo afastar  em conjunto as alegações. Contudo, no presente caso, como a autoridade fiscal descreveu três  fundamentos para que a verba PLR constituísse  salário de contribuição,  e  tendo o  recorrente  impugnado  um  a  um  desses  fundamentos,  necessário  a  apreciação  dos  mesmos  de  forma  individual,  até  mesmo  para  que  esse  colegiado,  possa,  baseado  no  relatório  fiscal  e  nos  argumentos  trazidos pelo  recorrente,  apreciar a  consonância da decisão de primeira  instância  com o débito apurado.  Também não  haveria  de  se  decretar  a  nulidade  do  lançamento,  face  a  falta  cometida pelo julgador, nem tampouco, poderíamos falar que o mesmo tacitamente concordou  com os  argumentos  trazidos pelo  autuado em sua defesa,  tendo em vista que o  julgador não  abordou  de  forma  aprofundada  as  questões  trazidas  e  que  o  AI  encontra­se  devidamente  fundamentado.   Assim, no entender dessa relatora, não há como ultrapassar a falta cometida  pela decisão recorrida, razão porque deve a mesma ser anulada, para que sejam enfrentadas na  forma devida os argumentos trazidos pelo recorrente, bem como os documentos apresentados,  frente ao AI lavrado.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  por  ANULAR  A  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 287DF CARF MF Impresso em 14/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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Numero do processo: 13502.000321/2004-37
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: REGIMES ADUANEIROS DATA DO FATO GERADOR: 11/09/2001 DRAWBACK-SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. A concessão do regime condiciona-se ao cumprimento dos termos e condições estabelecidos no seu regulamento (art. 78 do Decreto-lei n° 37/1966). 0 descumprimento das exigências estabelecidas em Ato Concessório e na legislação de regência enseja a cobrança de tributos suspensos relativos As mercadorias importadas sob esse regime aduaneiro especial, acrescidos dos encargos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.608
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira. Nota de Correção: Conforme a ata de julgamento do dia 12/2010, o acórdão formalizado como 3201-000.609, e na verdade é o 3201-000.608.
Nome do relator: Mercia Helena Trajano D'Amorim
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ementa_s : REGIMES ADUANEIROS DATA DO FATO GERADOR: 11/09/2001 DRAWBACK-SUSPENSÃO. INADIMPLEMENTO DO COMPROMISSO DE EXPORTAR. A concessão do regime condiciona-se ao cumprimento dos termos e condições estabelecidos no seu regulamento (art. 78 do Decreto-lei n° 37/1966). 0 descumprimento das exigências estabelecidas em Ato Concessório e na legislação de regência enseja a cobrança de tributos suspensos relativos As mercadorias importadas sob esse regime aduaneiro especial, acrescidos dos encargos legais. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira. Nota de Correção: Conforme a ata de julgamento do dia 12/2010, o acórdão formalizado como 3201-000.609, e na verdade é o 3201-000.608.

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RECURSO VOIJ, J NT RIO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Imciano Lopes de Almeida Moraes e Marcelo Ribeiro Nogueira.. /"-----1/1_,4 CAA—CAS-A_ Judith (16' mard Marcondes Armando - Presidente, Méi 1-1Zgr.L6t. 'Frajano 'Arno= - Relator.. Editado 10 de janeiro de 2011 Participaram da sessdo de julgamento os conselheiros: Judith. do Amaral M.areondes .Arniando, Luciano Lopes de Almeida Moines, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Eduardo G. irrossino Barbieri e .ftiniel Mariz Cludino Relatório 0 interessado acima identificado recorre a este Conseiho, de decisao prolerida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE.. . Por hem descrever os fatos ocorridos, ate entdo, adoto o relatório da decisao recorrida, que transcrevo, a seguir: "Plata o prcscwle proccs.so da eAlgericia de etr.Wito tiibutatio deco; rode de procedimento fiscal levado a (kilo pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Camay:en em decorre?ricia de auditoria corn:el-ricrac d 1111l -10lla(0es realizadas pelo contribuinte RAID Te 3.Ark.'is Lida, coin esteio HO regime aduaneiro especial de drasvback modalidade sospensao, que culminou com a lavratur a, datada de 11/06/2004, do auto de infraeao-zil relativo ao imposto de importação, no valor. de R$ 30.801,70, peifilZe100, Coin a inclusao da penalidade pecuniiiria (75`X)), a55n./1 coin() dos COI' TeSpOiRknteS 1111-0 1110,(116tiOS, MI data da autuaeao, o importe de R$ 69.078,97, ludo nos termos day peeas de fis. 2/18, destacando-se, ainda, a ineidc".3.nc:ia de al/quota zero TIO que tairge ao imposto .sobre produlas industrializados (11 50) De ac.'ordo com o ielatório de fiscalLacao, integrante do ig„ e donuts doctimentos que o acompanham, acostados as lis 8/98, o contribuinte em tela, fruindo do regime advarieho especial em comento, promoveu imporfireaes lastrei/as no au) c:oneessério- IC n" 2978-01/000045-8, emitido On! 23/08/2001 Ion rvsumo, vivmd0 ao comprimento dos termos estabelvidos. consoante c.specifice -tOo con.signada 23, o c - ontubtrinte deveria, inicialmente, haver importado 30 224.34 do insulin) denominado fios de afia tenacidade de poliestei es, no import(' total (»OM de 118$ 76.840,45, mirando djaln 'cacao, e posterior exporlavio, até 0 mare° final de 19/02/2002, de 27 201 .90kg, correspondente a 203.744,78m do produto final tecido de rnalha ordidoi a de fibra simaea, redundando no valor total (FOB) das exportaeaes equivalente a 118$ 132 297,28 De se notar, ainda, que houve alteraçael, promovidas pelos aditivos jiiriiticlo.s aos autos in /is 24/28, conecinentes aos &trios originais do rdci ido alo, ensejando, além de modílicavics relacionadas ao produto final pactuado as elporlavies, o deslocamento do lapso final par(1 o compliment° do regime a data de .13/08/2003 dolor idade au/iam/e, cm sin/esc, tecendo considerações acerca da legishreao que, ci c'poca, regia o regime especial de dravvback-suspensao, destacou, em especial, pour a 1. ruierio do leg i/ne, gut , as produtos importados deveriam ser, coin firlcio no principio da vincida00 física , necessariamente, empr egados, (Inc*, e fisicamente, in) producao das mercadorias expo, tat/as . Destacou, tambern, que, em virtude do m eferido principio e, 2 Processo 0 13.502 00032 I /2004-3 7 S3-C2T1 Acórd5o " 3201-00,609 Fl. 2 sobretudo diante dos aspectos relacionados ao regime irentivo de trihutação, caber ia ao beneficial-to /0(10 0 6nus decorrente da demonsuação inequívoca da seats fação dos termos estabelecidos no (Ito concvssór 10 /timid, rcl (lido auto, idade assemou que em virtude do refirido principle), o beneficiálio, tp,nafinente, deveria manta especeficos connotes atinentes ao registro de estoque dos insumos impor lados, hem corno dos produtos finals elaborados cow a ritifiza(ão daqueles ASSi 14, ap6S re0k10 predinIVII0 e analisando a documentação apresentada pelo contribuinte poi ocasião da auditoria, a fiscalização (Or MOU haver encontrado diversas ineongruCncias a macular a satisfação regiiiiC aduaneiro, o que ensejou, por conseqiiencia, a presente exigcricia km sumo!, a fiscalização con siderou inevistir comprovação habit a .sustenten , integrafineme, a coil-eta aplicação dos 07Sifinoy inipor finks-, segundo os lermos postos no aludido (no coneessório e, por conseguinte, não reconheceu, em sua inteireza, o gaze (10 regime especial pelo contribuinte cm tela Der re modo, a fisealização glosou, de um universo de sele 32/34), seis registros de exportação-RE„ explieilados fl 14, os quais foram apresentados, pelo beneficiario, a comp ovação do regime Pal ação fincou-se mi deleeção de que aludido to! de R12.: não estava COOWntei He() com a legislação ele regC;ncia, não sendo, pois, comprovação do regime, diorite, pi inten o, da omissão ver ficada quanto à devida identificação do (Ito coneescório em questão atinente aquelas elportaçães Segundo, em einco desses igualmente, nap havia consignação do especifico código de enquadramento da operação de exportação jungido to efralVIVICk-Wspcns(rio (81 101) 4dvertiti a fiscalização, outrossim, que ar ações empreendidas pelo contribuinte, (10 rentido de retificar os dador err ocos dos visando à migração ao escorre/Io código ele enquadramento, bem como à correta idenn ficação do ato concessório, após o procedimento de averbação relativo aos embarques, não foram passíveis de aceitação, visto que intempestivos para os fins a plc se destinavam 4 swim, a vista dessa glosa, a fiscalização, cm regra proporcione/, calculou o ina/imp/emento na ordem de 79,267N, apropriando-o na fOrma disciplinada Portanto, por entender que o contribuinte não logrou provar o cumprimento do regime, acarretando o rompimento parcial com or terMOS prescritos no ato eoncesscirio supramencionado, outorgado ao sujeito passivo em apreço, a . fisealização decidiu considerar não liquidado integralmente o comm.-miss° (mid() assumido pelo contribuinte, efiluando, COilSegUinle, (11(ifile (10 inadimplemento parcial (10 regime, o lançamento dos atinentes triNitos, com os acrescirnos e penalidades correspondentes, resultando na exação supra Por fim. nos termos dos documentos acostados as fls 195/204, a unidade preparadora comunica o existência de decisdo no.s autos da apelação cm mandado de segurança n'' 2005.33.00 003932-5/134, relativa a inc)déncia dc nu/la mot atóa ia, lam/urn, respeitante a este Da impugnação 0 contribrante, twos surf ciéncia pessoal, em 16/06/2004, consoante firz prova a pew constante à j(1. 4, apresentou, em 16/07/2004, sua impugnação, confirm(' documentação juntado fis 99/191, onde, após breve histórico dos fatos, desenvolveu suer dekso, ibando-se ern dispositivos da legislação cum:4am, além de entendimentos plasmados em decisães administrativas da byre'. do Conselho de Conti ibuintes, conforme i sciiii, CIT1 sintese, colocado - 00 revj.s do que 'Argo a . fisealização., o ato conces.sório foi devidamente cumprido, pot interm&ho da realização das correspondentes expo) taçães dantes compromissada.s, confOrmc .se ver Urea, inclusive, por anolise aos .scqUentes relatórios de comprovação do regime, bem como de toda o documentação c.omprobatoria das impothkoes e exportaçães opre.5enlatia., reconhece sea equivoco relacionado à omissão dos inlOrmaçães concernemes à designa(ão, (WI sua documernação fiscal comprobafin ia do regime aduaneiro especial cm te/a, da çonsignação das informações relativas ao regime aduaneiro cm debate, po.steriormente sanadas, todavia o credita a nu2ro env documental, portanto de natureza instrumental, 0 qual Hao 1cm a envergadm a de oh stacidizar a fruição do I Cg/m e especial, ante a prima2-,io da verdade material, aflorada lias exportaç;éres efetiWITIV:71TC realizadas; - a autoridade fiscal, em vez de transitar Tio Cairn) 1110 "WV/ 117-Cilia(10 pc/ax ncí:rsatia produçóes pro bat(iF por 001/ 51(L0 da fiscalização, entendeu, equivocadamente, mediante CSI: iii1A1 utilização de presunçães e suposições, desqualificar o regime ad:rumen o, - eventual saneão a abarcar o presente et/so consistiria eni especifica penalidatk pecuniói ia em face de descumprimento de obrigação acessoria, »MIS TOO riti desqualificação do regime, lend° em vista o desabi igo legal a Ir mientar ltd agir, - a autuação í eareeedora de tespaldo legal hábil, invoca , tambóm que descabe 41 .RECClift 1ed.C.901 do Brasil invadir a e.sfio a de competencia da Secretaria de Comércio Exterior, Úrgao vinculado a Minist&io diverso, qual seja, Ministéfrio do Desenvolvimento, IndUstria e Comércio Exterior, somente cabendo àquele órgão traduzir o cumprimento„ ou não, do regime aduaneiro pelo beneficiario; - co/ao/orou julgados administrativos, creditando-os mais atualizados em relação aos pastas pela fiscalização, os quais julgou ufirapassados; 4 Processo le I 3502..00032 I /2004-37 S3-C211 Acórddo ii " 3201-00..609 Por . fitn, ame seus argumentos oprescruados„ o inmugnante rêquereu a decretaçõo da improcedência total da c.A.ay'io cm apre(o É UM breve relato." 0 pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instancia, nos termos do acorddo DRJ/FOR n' 08-16.689, de 27/11/2009, proferida pelos membros da 71 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CL, cuja ementa dispõe, verbis: "AsStiNm: REGimEs ADUANEIROS' DA TA DO PA TO GERA DOR: 11/09/2001 DRAWBACK COMPETÊNCIA PARA lqS(',41,17.4.R Compete à Saci ataria da Receita Federal do Brasil (REB) a aplicação do regime Drawback e fisealizaçqo dos tributos, compreendendo a verilicaçiio do regular cumprimento, pelo contribuinte, dos requisitos e condições ,fiyados pela legislay70 de regência e o lançamento do crédito tributario correspondente DR 11/BACK-SUSPENS1i0 INADIMPLEMENTO 1)0 COMPROMISSO DE EXPOR1A1?, O deSCUllipfilT1Cilt0 das condições estabelecidos em ato coneessário e na legislay-io de . regência enseja a cobrança de tributos relativos às mercadorias importadas sob regime aduaneiro especial de di awback- suspcnsdo, acrescidos dos encargos previstos era lei.. IMPUGNACAO IMPROCEDKNIE " 0 julgamento foi no sentido de negar provimento, manter, integralmente, o crédito tributário, uma vez que não foram observados os requisitos necessários inerentes ao drawback-suspensão.. O Contribuinte protocolizou o Recurso Volimtatio, .tempestivamente, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes C i.n sua peça imptignatória. O processo digitalizado tbi distribuído e encaminhado a esta Conselheira. Relatório Voto Conselheira .Mércia Helena Trajano D'Amorim, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Inicialmente, ressalto que a decisão judicial mencionada e trazida aos ./utos aborda o cabimento da aplicação da multa Moratória no âmbito de denuncia espoi .mea, relativo a tributos outros que não o de importação. Portanto, ado há que se f ar concomitãneia corn o -mérito, objeto deste litígio. 5 E, ainda, uma preliminar suscitada, que se confunde com o mérito, a da competência para liscalizar o regime de di aryback A Seer etaria de Conu:Tcio Fxterior-Secex detém competência para a concessão dos regimes de drawback, nas modalidades isençao e suspensão. Esta autorização abrange os procedimentos quanto ao exame documental, das questões relativas ao plano de exportação, vinculação dos insumos importados ao produto a ser exportado, processo produtivo, prazo para exportação; bem como, a modalidade de di a wbacl, coucedida. Assim sendo, compete a Receita Federal-RE - 13, a aplicação e a fiscalização do regime de drawback, mediante reconhecimento do beneficio, mercadorias importadas se são as do ato concessorio; assim como etetuar o lançamento dos tributos, quando constatado o ina.dimplemento das condições impostas, apurado em procedimento de fiscalização, do compromisso, nas condições estipuladas no ato concessório, la que o próprio regime na modalidade de suspensão ficará sob condição resolutiva. Versa a matéria sobre a autuação decorrente da não comprovação de compromissos de drawback - suspensão, firmados através das importações lastreadas tio aio concessorio-AC n" 2978-01/000045-8, emitido em 23/08/2001, A fiscalização glosou, de um universo de se -te (lis. . 32/34), seis registros de exportação-RE, os quais foram apresentados, pelo beneficiário, ii comprovação do regime. Urn registro dc exportação -RE estava sem a devida identilicação do ato concessório em questão atinente aquelas exportações,. Os outros cinco desses RE não havia consignação do especifico código de enquadramento da operação de exportação vinculado ao di awback-suspensão (81 ,10 I. ) A empresa teve autorização paru importar 30 224,34 Kg do insumo denominado: fiu de aha ienacidade de polijwere, no importe total (FOB) de US$ 76840,45. com fins a fabricação, e posterior exportação, ate o marco final de 19/02/2002, de 27 201 90 Kg, correspondente a 203.744,78m do produto final: tecido de math(' zudidwa dc fibra qnicWea, redundando no valor total (F013) das exportações equivalente a US$ .1 32 297,28 I louve algumas alterações, promovidas pelos aditivos juntados aos autos as tis. 24/28 Constitui regim.e aduaneiro, o tratamento aplicável às mercadorias submetidas a controle aduaneiro, de acordo com as leis e regulamentos aduaneiros, segundo a natureza e os Objetivos da operação.. São chamados regimes aduaneiros especiais, de acordo com o Decreto lei 37/66 corn redação do Di , 2472/88, porque escapam a regra geral do regime comum de importação que, salvo exceções legais (isenção, Acordos Internacionais) implicam no pagamento do It. O regime Drawback (3 considerado um incentivo à exportação e pode ser aplicado em tri,'s modalidades: suspensão, isenção e restituição e tem como Objetivo, dar -poder competitivo a produção nacional, tendo par fundamento eliminar do custo final dos produtos ex -portáveis o onus tributário relativo as mercadorias estrangeiras neles utilizadas. Acontecem, portanto, o incremento das exportações e o aumento da competitividade do produto final no mercado externo, urna vez que os produtos beneficiados, desonerados da carga tributária comma as importações, agregam-se ao processo produtivo de um pais, possibilitando o barateamento de custos. Criado par a incentivar as exportações, o Drawback enquadra-se dentre os regimes especiais -previstos no Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n" 91.030, de 05/03/85.. Para tanto, o beneficiário deve observar os Processo li 0 3502.000321/2004-37 S3-C2T Acórcrio n " 3201 -00..609 Fl 4 termos, limites e condições estabelecidos pelo orgdo conccdente. Logo, são suspensivos, tendo cm vista o aspecto _juridico da suspensão da. ex igibil idade da obrigação tributdria que aea retam Drawback suspensão é a modalidade que permite ao bend -wiz-Ili° importar, corn suspensão de tributos, mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada. A tabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada, que o utilizado - pela empresa.. A competência para conceder o Ato Concessorio é da. Secretaria de Comércio Exterior - Sccex, orgdo pertencente ao Ministério do Desenvolvimento da Indústria e do Comércio MD1C. Assim como a solicitação do Ato Concessório, também deverão ser encaminhados A Secex, os pedidos de retificações e adendos, previstos em seus aditivos e anexos, Ressalte-se que o beneficio de drawback, modalidade de suspensão, está previsto no art. 78 do Decreto-lei n" 37/1966, verbis: At 78 Podera concedida nos lei mos e condkJes estabelecidos no regulamento I - Suspenwio do pagamento dos tributas iitcs .s- obre a imporfaçâo de meía.tdOria a SCT exportada após benejiciamenfo, 01.1 destinada à fabrica(do, complementaK.77o ou acondieionamento de outra a ser exporta/a, Observa-se de forma clara a vinculação entre a. mercadoria importada. c mercadoria a ser exportada no regime, seja quanto à espécie, quantidade, valor e prazo, bem como ainda quanto ao bone -lick:1/26o do regime e em conseqüência a imposição do cumprimento de varios requisitos de modo a tornar inequívoca a vinculação entre a importação c a exportação, para fins de controle do emprego e destinação dos bens Como relatado, versam os autos sobre a inadmissibilidadc dos Registros de Exportação-RV com fins de comprovação do adimplcmento do com.promisso relacionado a.o Drawback, em virtude de não terem sido vinculados ao respectivo Ato Concessório e falla de indicação do código da operação. O art. 325 do Regulamento Aduaneiro dispõe: -Ail. .325 A talliza0o do beneficio previsto neste Capitulo será anotada no document() com probatório da exporta(Zio. " 0 Comunicado Decex n" 21, dc 11/07/97, o qual, posteriormente, loi revogado pelo Comunicado n" 6, de 28/06/1.999, que, por sua vez, teve .nova redação conferida pelo Comunicado n" 2, de 31/01/2000, porem todos verificados cam a necessidade da vinculação, mios termos abaixo: "Comunicado Deccx n" 21/97 AneN0 3. É obrigatót la a vincula0o do If egis00 de EApottacao (R1L) ao ,410 L'once)trn io de Drawback, modalidade sitpens17.0 4 Somente será accito pall! compt0vaçâo do Regime, modalidade suspensi-to Registro de Exportacao (RE) coniendo, no camp) 2-a, o código ncenquadratnento con.stante Anexo "V (fabela de Enquadratnento da Operao`to) .Porntria TLTX n" 2, de 22/12/1.992. Item como as 0-fó0 mtn,:.ócs exigida ■ 00 comp, 24 (dodos do labricank) " 1(a:tondo que para a fruição do regime, que os produtos importados deveriam ser, corn base no principio da vinculação tisica , necessariamente, empregados, direta lisicamente, na produção das mercadorias exportadas. 0 principio e, sobretudo diante dos aspectos relacionados no regime especial de tributação, caberia ao beneticiario todo o ()ruts decorrente da demonstração .inequivoca da satistação dos termos estabelecidos no ato concussorio.. Como constatado pela. fiscalização, não houve comprovação da relação untie as expottações e o At Concessório, seja pela ralta de vinculação da exportação ao Ato Concessorio respectivo, seja pela falta de indicação do código ró rio da operação Drawback rios campos apropriados dos Registros de Exportação, no momento do despacho aduaneiro, não tra corny se demonstrar que as mercadorias importadas foram efetivamente utilizadas na produção dos bens exportados e, por conseguinte, não lid corno atestar que a empresa cumpriu com o compromisso assumido, Por todo o exposto, e pela necessidade da vinculação, por set: urna exiga.cia não merece reparo o auto de .infração, quanto à descaraeterização das exportações correspondentes aos Registros de Exportação corn o código de exportação comum e tampouco a vinculação a Ato Con.cessorio, Assim, emendo que a decisão recorrida está correta e não InClece ser alterada.. Por todo o exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário. cvi,' hi ereta 1/. ena ncram. 8

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5980991 #
Numero do processo: 13826.000253/97-91
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 28/02/1990 a 30/03/1993 FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.162
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Antonio Flora.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim - Ad Hoc
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ementa_s : OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 28/02/1990 a 30/03/1993 FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso Especial do Procurador Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Antonio Flora.

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Recurso Especial do Procurador Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencida a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando (Relatora) que dava provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Luis Antonio Flora. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, Carlos Henrique Klaser Filho, Judith do Amaral Marcondes Armando, Luís Antonio Flora, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli e Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antônio Gadelha Dias (Presidente à época do julgamento). Fl. 532DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 2 Relatório Versa o presente processo sobre pedido de restituição/compensação do Finsocial referente aos pagamentos a maior relativos aos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1990 a março de 1992, protocolizado em 03/12/1997. O pedido foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal e posteriormente deferido pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por meio do Acórdão nº 303-32.223, que recebeu a seguinte ementa: FINSOCIAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR 0 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 0 termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de alíquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP N° 1.110, vale dizer, 31/08/95. Regularmente notificada daquele julgado em 23/12/2005, a Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou recurso especial de divergência em 05/01/2006, alegando divergência em relação ao Acórdão nº 302-35.782. A Fazenda Nacional fundamenta-se, em síntese, nos seguintes argumentos para prestigiar o posicionamento do paradigma: - pela análise dos artigos 165, inciso I e 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, constata-se que o direito do sujeito passivo pleitear a restituição total ou parcial de tributo pago indevidamente ou maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário; - não há nada que justifique ser considerada a data da publicação da Medida Provisória n° 1.110/95 o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do FINSOCIAL; - se existe norma legal dispondo sobre a matéria, não tem cabimento este Conselho de Contribuintes negar-lhe vigência para, assumindo a função legislativa, usurpar de sua competência e criar um termo inicial para a contagem do prazo decadencial; - no momento que foi recolhido indevidamente o tributo, no outro dia, o contribuinte já poderia ter buscado a guarida do Judiciário para pleitear a restituição dos valores, não tendo que aguardar decisão da Colenda Suprema Corte para tal fim. Devidamente cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes e do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, tendo lhe sido facultada a apresentação de contra-razões recursais, a contribuinte compareceu aos autos argumentando que o Acórdão em questão não merece ser reformado. Fl. 533DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13826.000253/97-91 Acórdão n.º 03-005.162 CSRF/T03 Fls. 553333 _________ 3 Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em 07/11/2006, os autos foram distribuídos, por sorteio, a esta Conselheira, em conformidade com o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Nos termos do art. 17, III, do RICARF 1 , incumbiu-me o Senhor Presidente do Colegiado de formalizar o presente acórdão, tendo em vista que os relatores originário e designado deixaram o colegiado antes da formalização. Para tal fim, embora discorde do seu teor, adoto o voto vencido entregue à secretaria pela Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando, in verbis: "A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial em face de Decisão proferida pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, assim ementada: FINSOCIAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DO DIREITO DE REPETIR O INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. O termo a quo do prazo prescricional do direito de pleitear restituição ou compensação relativo ao recolhimento de tributo efetuado indevidamente ou a maior que o devido em razão de julgamento da inconstitucionalidade das majorações de alíquota, pelo Supremo Tribunal Federal, é o momento em que o contribuinte teve reconhecido seu direito pela autoridade tributária, o que no caso concreto é a data da MP Nº 1.110, vale dizer, 31/08/95. Em seu arrazoado apresenta divergência jurisprudencial assentada no seguinte paradigma: “FINSOCIAL RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO A inconstitucionalidade reconhecida em sede de Recurso Extraordinário não gera efeitos erga omnes, sem que haja Resolução do Senado Federal suspendendo a aplicação do ato legal inquinado (art. 52, inciso X, da Constituição Federal). Tampouco a Medida Provisória n° 1.110/95 (atual Lei n° 10.522/2002) autoriza a interpretação de que cabe a revisão de créditos tributários definitivamente constituídos e extintos pelo pagamento. 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; Fl. 534DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 4 DECADÊNCIA O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário (art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional). NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA. (Acórdão 302- 35.782, relatora Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, sessão de 15 de outubro de 2003).” Como visto no relatório, trata-se de pedido de restituição de valores recolhidos a título de Finsocial no período de 02/1990 a 03/1993, apresentado em 3 de dezembro de 1997. Para solucionar a divergência transcrevo, por economia, outro voto de minha relatoria, alertando para as necessárias adaptações ao caso aqui relatado: Contribuições sociais são instrumentos encontrados pela sociedade para assegurar a efetivação de ações destinadas a dar cumprimento às suas – as da sociedade – determinações em matéria de direitos sociais. Tais ações fazem parte da cesta de bens públicos pontualmente indicados pela sociedade e que merecem tratamento diferenciado dos demais por sua natureza e pela priorização que lhes é atribuída pela própria sociedade. A forma mista de custeio do orçamento social, pela via de contribuições específicas e do orçamento fiscal ordinário é expressão da racionalidade do legislador e de sua determinação em fazer estável e independente o orçamento previdenciário. Chamo atenção aqui para os valores estável e independente posto que em minha conclusão vou me reportar, outra vez, a esses valores. O Decreto-lei nº. 1940/82, ao criar o FINSOCIAL o fez determinando que os recursos fossem destinados ao custeio de “investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor”. Entendo que, adiantando-se aos ideais de uma nova expressão da cidadania, que seriam materializados na Constituição Federal de 1988, individualizou o legislador daquele então uma função específica do Estado que deveria ser apoiada por recursos específicos. Esse se adiantar à identificação de determinados bens públicos, digamos “notabilizados”, marcou de forma cristalina a passagem do Estado de Direito para o Estado Democrático de Direito. E nesse ponto atento para valores ligados aos direitos coletivos, uma vez que ao final vou novamente tratar desses direitos, em contraposição aos direitos individuais. Faço esta digressão introdutória de minhas reflexões sobre a questão da decadência porque entendo que ademais da intempestividade do pedido de restituição, à luz do que preceitua o Código Tributário Nacional, questão preliminar neste caso, outros marcos legais devem ser abordados, também em instância preliminar à decisão do mérito, e bem assim valores implícitos na Constituição Federal. Em primeiro lugar, peço licença para retomar debate já ocorrido neste colegiado, e externar de forma clara minha posição relativa à decadência do direito de pleitear a devolução de tributos: 5 anos a partir da data do pagamento, conforme determina o art. 168, II do CTN. Fl. 535DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13826.000253/97-91 Acórdão n.º 03-005.162 CSRF/T03 Fls. 553344 _________ 5 A tese, muitas vezes utilizada, de que a presunção da constitucionalidade da lei faz com que o contribuinte deixe de questioná-la não me parece razoável. O próprio ordenamento jurídico nacional estabelece prazo para que os interessados possam questionar qualquer ato jurídico que, porventura, venha a lhes causar algum prejuízo. Assim, presunção de constitucionalidade não determina vedação ao exercício do direito de questionar. Valho-me de entendimento já acolhido anteriormente neste colegiado: “Dessa maneira, quando alguém entender que determinada lei é inconstitucional deve ser proposta uma ação. Afinal, a todo direito corresponde uma ação. E esta ação deve ser proposta, também, dentro do prazo que o próprio Direito também estabelece. É evidente que este prazo varia de acordo com a matéria regulada pela lei em questão. No caso de uma lei tributária, em regra, o prazo seria o de cinco anos, ou seja, o mesmo prazo estipulado para o pedido de devolução de tributos pagos indevidamente Por isso, já diziam os romanos: dormientibus non succurrit jus. Portanto, quando da edição de uma nova lei, cabe aos estudiosos do Direito verificar se esta lei foi elaborada nos exatos termos do figurino constitucional. E isso, evidentemente, dentro do prazo legal. No entanto, na prática, isso não ocorre. Poucos estudam e exercem o seu Direito. Estes, após anos de debates e em decorrência do empenho conseguem um pronunciamento favorável. É de Direito estender está decisão isolada a toda sociedade? A resposta é negativa, pois, o Direito não socorre aos que dormem!!! Como já acima citado o Direito é segurança. E dentro desta segurança é que o mesmo Direito, através da Constituição Federal, outorga uma ação específica para esse fim, isto é, a ação direta de inconstitucionalidade, que da mesma forma deve ser proposta dentro de um determinado prazo. Esta sim, à luz de inconstitucionalidade, possui eficácia erga omnes, para proteger a sociedade como um todo. Em suma, uma lei, quando inconstitucional, já nasce inconstitucional. Não é um acórdão do STF que a torna inconstitucional. A inconstitucionalidade é preexistente, dependente, apenas, de uma sentença que a declare como tal, observado o prazo para a propositura da ação. Destarte, entendo que o efeito de uma declaração de inconstitucionalidade em sede de controle difuso deve restringir a quem a postulou antecipadamente, não devendo produzir “efeito despertador” para que toda sociedade venha reclamar aquilo que lhe foi, outrora, de Direito.”. (extraído do Fl. 536DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 6 PROCESSO Nº 13807.011547/00-71, SESSÃO DE 14 de setembro de 2004, ACÓRDÃO Nº 302-36.339, RECURSO Nº 126449). Mas, não admito o marco puramente legal, com sua ética e forma, como único condutor de um raciocínio lúcido sobre o direito de restituir ou compensar. Creio que a legislação deve ser referida a seu contexto, aos valores sociais de sua época, as circunstâncias econômicas e políticas que circundaram sua edição, e não pode ser trazida a julgamento posterior sem essas preciosas referências, sob o risco de produzir uma falsa justiça. Nesse sentido, valho-me também do conceito de sustentabilidade trazido da economia e da ecologia, para fundamentar o meu convencimento. Um sistema articulado e harmonizado, como é o do orçamento de receitas e gastos públicos, deve trabalhar com dados e variáveis em equilíbrio dinâmico e com conseqüências em perspectiva. O sistema social chamado de Orçamento Fiscal tem uma de suas partes constituída pelos contribuintes e outra pela Fazenda Pública. Ora, muitos anos depois dos cinco estabelecidos no CTN, estão reconhecidos, julgados e acreditados os valores recebidos, e gastos nos bens para os quais foram estabelecidos. Sob esse aspecto é razoável supor que aqueles que não contestaram a majoração do gravame pelas vias legalmente autorizadas - administrativas ou judiciárias - deixaram de exercer um direito que lhes era garantido pelo prazo de 5 anos, conforme determina o CTN, e que a Fazenda Pública já utilizou os recursos colocados a sua disposição. Ora, se estamos tratando de um sistema, as entropias se corrigem no curto prazo, sob risco de destruir o sistema, violando a estabilidade e independência a que me referi. E o curto prazo, para efeito de restituição de tributos é aquele em que a segurança jurídica não impeça a segurança social e econômica do sistema orçamentário fiscal, vale dizer os 5 anos eleitos pela sociedade e positivados no ordenamento jurídico. Em seqüência desejo tratar do mandamento do art. 166 do Código Tributário Nacional que determina: “A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la”. Tributos fazem parte da equação que determina o preço do produto. Em economia o custo de oportunidade determina a decisão de investir. Ora, para que seja determinado o custo de oportunidade é necessário que todos os custos de produção sejam orçados no momento da decisão de investir. Assim sendo, salvo se por razões do universo não econômico, o empresário deixou de repassar para os preços o custo da tributação ou de parte dela, essa realidade contábil deve estar registrada de forma clara. Permitam-me afirmar, essa é a única forma de bem Fl. 537DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13826.000253/97-91 Acórdão n.º 03-005.162 CSRF/T03 Fls. 553355 _________ 7 identificar a matriz de insumo/produto, absolutamente indispensável em qualquer empreendimento econômico. Não é de se supor, por irracional do ponto de vista econômico, que todos os que pagaram o Finsocial com as alíquotas majoradas tenham levado em contabilidade apartada um custo de produção por eles suportado, em detrimento ou da remuneração do capital ou do lucro daquele momento econômico, em nome de uma crença absoluta que no futuro haveria de se considerar inconstitucional o tributo e lhes seria devolvido o montante, com a remuneração de capital do setor, acrescidos do lucro do investimento, e das devidas compensações pelos danos de terem sido expulsos do mercado. Aliás, em se supondo, seria inadmissível que deixassem de interpor demandas, administrativas ou judiciais, já naquele momento. Neste processo em nenhum tempo está representada a contabilidade do empreendedor, aqui contribuinte, que permita afastar a racionalidade econômica e reconhecer o direito de restituição, nos termos do art. 166 do CTN. Pelo exposto, neste ponto, já me permitiria negar provimento ao pedido do contribuinte, convencida de que não há o que devolver a quem não provou ter pago e não repassado o ônus do pagamento. Na seqüência de meu raciocínio, creio que poderia o julgador, em instância não administrativa, entender que incautamente o contribuinte deixou de apresentar sua contabilidade e também não lhe foi nunca exigido, motivo pelo qual poderia ser que existisse o direito alegado. No campo das conjecturas é possível admitir que a instância judicial seja menos afeiçoada aos raciocínios marcados por parâmetros contábeis. Nesse ponto, é de evidencia solar, como se costuma dizer entre os juristas, que mesmo se admitindo, por amor ao debate, que haja um direito individual na questão da repetição do Finsocial, há também um direito coletivo, social, que deve ser posto em evidência e aquilatado para que se possa efetivamente fazer uma escolha razoável, no momento de julgar, em dúvida, pró – contribuinte. É evidente que para restituir o que é reclamado o fisco deixará de oferecer algum bem público a que tem direito a coletividade que hoje paga seus tributos. Ou deverá onerar com mais tributos essa mesma coletividade. Ou seja a sociedade deverá pagar, outra vez, os tributos que já pagou anteriormente, diretamente ao Estado, ou indiretamente pela via dos preços. Valho-me então do saber contido no RE 374981 relatado pelo Ministro Celso de Melo, que me permito descontextualizar: “É certo – consoante adverte a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal - que não se reveste de natureza absoluta a liberdade de atividade empresarial, econômica, ou profissional, eis que inexistem, em nosso sistema jurídico, direitos e garantias impregnados de caráter absoluto: “OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS NÂO TÊM CARÁTER ABSOLUTO. Não há, no sistema constitucional brasileiro, direitos e garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, Fl. 538DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 8 ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais , de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição. O estatuto constitucional das liberdades públicas, ao delinear o regime jurídico a que estão sujeitas - e considerando o substrato ético que as informa – permite que sobre elas incidam limitações de ordem jurídica, destinadas, de um lado, a proteger a integridade do interesse social e, de outro, a assegurar a coexistência harmoniosa das liberdades, pois nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros” (RTJ 173/807-808 Rel. Min. Celso de Melo, Pleno). Para não me alongar maçantemente com outros argumentos menos expressivos finalizo:  A legislação tributária determina que o pedido de restituição se faça dentro dos cinco anos que se seguem ao pagamento;  A lei não socorre aos que dormem;  Os tributos são parte do custo dos produtos e serviços;  Não foi comprovado que o contribuinte não repassou o custo do tributo aos compradores de seus produtos ou serviços;  O direito individual não se sobrepõe ao direito coletivo; É certo que a sociedade pagará pela repetição do “indébito” ou na forma de novos tributos ou na substituição de bens públicos pelo pagamento em apreço. Tudo isso posto dou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional." Antonio Carlos Atulim Voto Vencedor Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Exclusivamente para o fim de formalizar o voto vencedor, adoto os fundamentos lançados pelo redator designado no Acórdão CSRF nº 03/-05.135, in verbis: "A questão que me é proposta a decidir, cinge-se ao fato de saber se a contribuinte exerceu o direito de restituição do Finsocial dentro do prazo legal. Ao contrário do que diz a decisão recorrida, a Fazenda Nacional assevera que tal direito extingui-se com o decurso do prazo de 5 anos contados da data da extinção do crédito tributário, ocorrida com o pagamento. Fl. 539DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13826.000253/97-91 Acórdão n.º 03-005.162 CSRF/T03 Fls. 553366 _________ 9 De minha parte, entendo que a legitimação do pedido ocorreu com a edição da Medida Provisória 1.110/95, ocasião em que o próprio Poder Executivo reconheceu não serem devidas quaisquer quantias a título de Finsocial, dispensando os seus procuradores de promoverem quaisquer exigências quanto a essa contribuição. Esta, aliás, é a posição majoritária desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, citando-se, por exemplo os Acórdãos 03-04278 e 03-04298, que estampam a seguinte ementa: FINSOCIAL - Pedido de Restituição/Compensação - Possibilidade de Exame - Inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal - Prescrição do direito de Restituição/Compensação - Inadmissibilidade - dies a quo - edição de Ato Normativo que dispensa a constituição de crédito tributário - Duplo Grau de Jurisdição. Recurso especial negado. Diante do exposto, tendo o prazo prescricional/decadencial se iniciado na data da publicação da referida Medida Provisória 1.110/95, é tempestivo o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte. No entanto, as autoridades preparadora e julgadora não entenderam dessa forma, razão pela qual, quando da decretação da prescrição/decadência, deixaram de apreciar outras questões relativamente ao pedido de devolução de quantia propriamente dito. Tal fato deve ser levado em consideração, como adiante será ressaltado. Ante o exposto, nego provimento ao apelo da Fazenda Nacional, confirmando a conclusão da decisão recorrida (que se baseia na MP 1.621-36/98), que a meu ver acertadamente afastou a prescrição/decadência, o que confere à contribuinte o direito de ver ressarcido (compensado e/ou restituído) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial. Todavia, impõe-se a verificação do conteúdo probatório do recolhimento, além de outros elementos ligados ao pedido que deixaram de ser apreciados pelas autoridades preparadora e julgadora. Portanto, os autos devem ser remetidos à autoridade preparadora para análise de tais quesitos, procedendo-se como se não tivesse havido a decretação da prescrição/decadência. Feito isso, aplique-se os termos procedimentais estabelecidos pelo Decreto 70.235/72. Sala das Sessões - DF, em 07 de novembro de 2006. LUIS ANTONIO FLORA" Embora não concorde com esses fundamentos, adoto a tese do redator designado como fundamento deste julgado, pois foi esta a tese que angariou a maioria dos votos na assentada do dia 07 de novembro de 2006. Antonio Carlos Atulim Fl. 540DF CARF MF Impresso em 11/06/2015 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 08/04/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/04/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Relatório Voto

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Numero do processo: 13688.000276/2005-71
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE NÃO VEDADA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS - Não se enquadram nas atividades privativas de engenheiros ou de outras profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida a atividade de reparação e manutenção de tratores e máquinas agrícola, na forma exercida pela recorrente.
Numero da decisão: 1103-000.175
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos dos relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Gervásio Nicolau Recktenvald
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO - ATIVIDADE NÃO VEDADA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TRATORES E MÁQUINAS AGRÍCOLAS - Não se enquadram nas atividades privativas de engenheiros ou de outras profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida a atividade de reparação e manutenção de tratores e máquinas agrícola, na forma exercida pela recorrente.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos dos relatório e voto que integram o presente julgado.

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Numero do processo: 11080.001459/2008-60
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2014
Data da publicação: Thu Feb 12 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 28/02/2003 a 31/05/2003 EMBARGOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não são recursos hábeis na busca da rediscussão do mérito. EMBARGOS CONHECIDOS.E REJEITADOS.
Numero da decisão: 3201-001.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração apresentados, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 27/01/2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Erika Costa Camargo Autran e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 28/02/2003 a 31/05/2003 EMBARGOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. Os embargos de declaração não são recursos hábeis na busca da rediscussão do mérito. EMBARGOS CONHECIDOS.E REJEITADOS.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, conhecer e rejeitar os embargos de declaração apresentados, nos termos do voto do relator. JOEL MIYAZAKI – Presidente LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES - Relator. EDITADO EM: 27/01/2015 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Erika Costa Camargo Autran e Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1531; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3‐C2T1  Fl. 1.101          1 1.100  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11080.001459/2008­60  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­001.839  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de dezembro de 2014  Matéria  IPI  Embargante  GPC QUÍMICA S/A   Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 28/02/2003 a 31/05/2003  EMBARGOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.  Os embargos de declaração não são recursos hábeis na busca da rediscussão  do mérito.  EMBARGOS CONHECIDOS.E REJEITADOS.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade,  conhecer  e  rejeitar  os  embargos  de  declaração  apresentados, nos termos do voto do relator.    JOEL MIYAZAKI – Presidente    LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES ­ Relator.  EDITADO EM: 27/01/2015   Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira,  Erika  Costa  Camargo  Autran  e  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto    AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 14 59 /2 00 8- 60 Fl. 524DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 11080.001459/2008­60  Acórdão n.º 3201­001.839  S3‐C2T1  Fl. 1.102          2 Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  Trata­se de Auto de Infração lavrado em 11/02/2008, fls. 05/08, referente ao  período de 28/02/2003 a 30/05/2003, para exigir o Imposto sobre Produtos  Industrializados  –  IPI,  no  valor  total  de  R$  1.116.224,07,  assim  como  os  respectivos juros de mora e multa de ofício de 75%.  Conforme Relatório de Auditoria Fiscal,  fls. 13/16, o autuado  informou em  DCTFs (fls. 48 a 53) e DCOMPs (fls. 54 a 65) débitos de IPI, nos períodos  do 3o  decêndio de  fevereiro de 2003 ao 3o  decêndio de maio de 2003,  que  estariam extintos por compensação mediante utilização de créditos oriundos  de  decisão  judicial,  no  mesmo  valor,  restando  saldo  “zero”  de  IPI  nos  períodos.  Em  seguida  a  fiscalização  registra,  que  as  compensações  declaradas  –  DCOMPs,  formalizadas  no  processo  administrativo  nº  13003.000439/2002­24,  ainda  estão  pendentes  de  apreciação  por  parte  da  Receita Federal,  conforme decisão da DRJ de Florianópolis  (fls.  22 a  32),  tendo  em  vista  decisão  judicial  provisória  que  impede  eventual  não­ homologação  do  procedimento  (Embargos  de  Declaração  em  AMS  nº  2003.71.00.030183­2/RS – fls. 33 a 47), e que na hipótese de uma futura não­ homologação da compensação,  far­se­ia necessária a  interposição de ação  de cobrança dos débitos em tela, o que poderia ser obstaculizado tendo em  vista a ineficácia do lançamento, baseado em declarações de compensação,  DCOMPs apresentadas no período de 10/03/03 a 15/10/03 (período anterior  a data da vigência da MP no 135/2003), no processo nº 13003.000439/2002­ 24.  Ressalta  que  o  procedimento  adotado,  com  vistas  a  resguardar  a Fazenda  Pública de eventuais argüições do contribuinte de extinção de seu débito com  fulcro  no  instituto  da  decadência  ou  mesmo  na  previsão  de  homologação  tácita do procedimento originário, encontra respaldo no despacho de fls. 294  e 295 do processo de representação nº 11080.000197/2008­16,  juntado nas  fls. 19 a 21 desses autos.   Consta nas fls. 22/32 cópia do acórdão nº 5.574, de 17 de fevereiro de 2005,  da 2a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento Florianópolis –  SC, proferido nos autos do processo 13003.000439/2002­24.  Os  enquadramentos  legais  das  irregularidades  apuradas,  bem  assim  dos  acréscimos legais, estão discriminados dos dispositivos das fls. 07 e 11/12.   Regularmente  cientificado,  em  12/02/2008,  conforme  consta  do  auto  de  infração,  fls.  06  e  16,  o  autuado  apresentou  impugnação  tempestiva  em  13/03/2008,  fls.  71/94,  subscrita por procuradores devidamente habilitados  Fl. 525DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 11080.001459/2008­60  Acórdão n.º 3201­001.839  S3‐C2T1  Fl. 1.103          3 nos autos  (instrumento de mandato na  fls. 95), na qual, após breve resumo  dos fatos, alega:  a) A extinção dos créditos tributários, nos termos do inciso II, do artigo 156  do CTN. Diz que “em 11/11/2002 formulou pedido de restituição de créditos  adquiridos  da Cooperativa Regional  de Cafeicultores  em Guaxupé  Ltda.  –  COOXUPÉ,  formalizando  o  Processo  Administrativo  nº  13003.­ 000.439/2002­24 (doc. Nº 12), nos autos do qual promoveu a compensação  dos  referidos  créditos  com  débitos  de  IPI  e  COFINS,  dentre  os  quais  se  incluem os débitos objeto da presente autuação, ...“que o direito creditório é  decorrente de decisão  judicial  transitada em  julgado nos autos da Ação de  Repetição  de  Indébito  nº  91.0007964­2,  ...a  qual  julgou  indevidos  os  recolhimentos efetuados a título de Quota de Contribuição sobre Exportação  de  Café,  em  função  da  declaração  de  inconstitucionalidade  desta  exação  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (docs.  nºs  13  a  19),  que  tais  créditos  lhe  foram  cedidos  através  de  escritura  pública,  da  qual  a  União  Federal  foi  devidamente cientificada, diz ainda que foi realizada a transferência do pólo  ativo  da  referida  ação,  por  decisão  judicial  também  já  transitada  em  julgado, e que os créditos objeto do auto de infração encontram­se extintos  em  decorrência  da  formalização  dos  pedidos  de  compensação  até  que  sobrevenha  decisão  administrativa  decidindo  sobre  a  homologação  das  respectivas compensações.   b)  A  suspensão  do  prazo  prescricional  para  exigência  dos  créditos  tributários pelo fisco, sustentando que os créditos tributários em questão não  podem  ser  objeto  de  cobrança,  uma  vez  que  sua  exigibilidade  encontra­se  suspensa por  força de decisão  judicial.  Informa que  impetrou Mandado de  Segurança nº 2003.71.00.030183­2, objetivando que os expurgos relativos a  janeiro de 1989,  fevereiro de 1989, março de 1990, abril de 1990, maio de  1990  e  fevereiro  de  1991,  nos  percentuais  de  42,72%,  6,31%,  30,46%,  44,90%, 2,36% e 13,89%, fossem incluídos na apuração do referido indébito.  A seguir discorre sobre o andamento da ação, e conclui que o lançamento só  poderia ser feito quando do trânsito em julgado da decisão final da referida  ação.  c) Que  informou  os  valores  autuados  pelo  fisco  através  de Declaração  de  Contribuições  e  Tributos  Federais  –  DCTFs,  encontrando­se  os  créditos  tributários já constituídos por auto­lançamento – confissão de dívida, sendo  inadmissível a constituição de crédito através do  lançamento de ofício, por  gerar duplicidade de cobrança que é vedada pela Carta Magna.  d) Que a cobrança da multa de ofício é  indevida, porque fundamentada em  dispositivo legal que não mais se encontra em vigor em nosso ordenamento  jurídico, sustentando a aplicação do art. 106, II, “a”, do CTN. Cita ainda o  §  2º  do  art.  5º  do  Decreto  nº  2.124/84,  que  determina,  no  caso  de  não  pagamento de débitos declarados em DCTF, o que diz não  ter ocorrido no  caso em tela, ser cabível somente correção monetária, juros de mora e multa  de 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito.  Fl. 526DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 11080.001459/2008­60  Acórdão n.º 3201­001.839  S3‐C2T1  Fl. 1.104          4 Ao final, requer a desconstituição do lançamento.   Consta  nas  fls.  337/338,  cópia  da  decisão  proferida  pelo  Delgado  da  DRF/Uberaba  no  processo  administrativo  nº  15254.000018/2010­87,  tendo  como  interessada  a  pessoa  jurídica  GPC  Química  S/A,  CNPJ  nº  90.195.892/0021­60.   O contribuinte é intimado da decisão, interpondo recurso voluntário.  Julgado o recurso, este foi negado.  O Delegado da RFB, ao receber o processo, interpõe embargos de declaração,  alegando que a multa de mora deveria ter sido interrompida, não afastada.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade.  A decisão recorrida discutiu apenas a possibilidade de  lançamento de multa  em processos para evitar a decadência.  Entendendo ser indevida a multa, esta foi excluída.  Os embargos pretendem discutir o mérito da decisão, alegando que a multa  de mora deveria ter sido mantida.  Além  do  recurso  interposto  buscar  rediscutir  o  mérito,  a  decisão  recorrida  bem  tratou  do  tema,  inclusive  dispondo  ser  ilegal  da  decisão  da  DRJ  que  alterou  a  multa  lançada na infração original de ofício para moratória.  A  legislação  pátria  é  clara:  descabe  a  aplicação  de  qualquer  multa  nos  lançamentos para evitar a decadência.  Assim, voto por conhecer e rejeitar os embargos interpostos.  Sala das Sessões, 10 de dezembro de 2014  Luciano Lopes de Almeida Moraes                Fl. 527DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES Processo nº 11080.001459/2008­60  Acórdão n.º 3201­001.839  S3‐C2T1  Fl. 1.105          5                 Fl. 528DF CARF MF Impresso em 12/02/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Assinado digitalmente em 11/02/2015 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 27/01/2015 por LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORA ES

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Numero do processo: 13851.000006/91-82
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FINSOCIAL FATURAMENTO EX. 1987 - Não se conhece do recurso, quando declarada, pela autoridade de primeira instância, a intempestividade da impugnação.
Numero da decisão: 102-29.790
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Ursula Hansen
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T21:15:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T21:15:27Z; Last-Modified: 2009-07-05T21:15:27Z; dcterms:modified: 2009-07-05T21:15:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T21:15:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T21:15:27Z; meta:save-date: 2009-07-05T21:15:27Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T21:15:27Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T21:15:27Z; created: 2009-07-05T21:15:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-07-05T21:15:27Z; pdf:charsPerPage: 1119; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T21:15:27Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13851/000.008/91 - 82 Sessão de 24 de março de 1995 ACORDA() Na. 102 - 29.790 RECURSO Na. : ,80:392 FINSOCIAL FATURAMENTO EX.: 1987 RECORRENTE : HILOSHI OKADA & CIA. LTDA RECORRIDA :.DRF - RIBEIRA° PRETO - SP PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - FINSOCIAL FATURA- MENTO EX. 1987 - Não se conhece do recurso, quando declarada, pela autoridade de primeira instância, a intempestividade da impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HILOSHI OKADA 81 CIA. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recur- so por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala 24 de março de 1995 41111ÉMW auut - PRESIDENTE PR S L; ' N RELATORA VISTO EM LOUREMBERG RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA F. SESSAO PE: ZEN-0A A9R 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros= Waldevan Alves de Oliveira, Maria ClAlía de Andrade Figueiredo, Júlio César Gomes da Silva e José Carlos Passuello. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13851/000.006/91-82 RECURSO Na.: 80.392 ACORDA() Na.: 102-29,790 RECORRENTE : HILOSHI OKADA & CIA. LTDA RE.1.1A.12RIQ . O presente processo trata de Auto de Infração, fia. 05, J nontra HTLOSHI OKADA & CIA. LTDA, CGC Na 52.316:759/0001-81, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto - SP, formalizando a P:xisência fiscal •de FINSOCIAL FATURAMENTO EX. 1987, no valor originário de 807,15 BTNF, sujeito aos correspondentes acrésci- mos li,,,gais. O lançamento, com base no Artigo la, parágrafo ia do Decreto Lei Na 1940/82 e Artigos 16, 80 e 83 do Regulamento do Finso- ciai, aprovado pelo Decreto Na 92.693/86, decorreu de irregularidades apuradas em procedimento de fiscalização na pessoa jurídica, conforme demonstrado no pronRsso 13851/000,004/91-57. Termo de RevAlia às fls. 06, Inconformado com a exiwência fiscal, o contribuinte, apresentou, sua impugnação de fls. 09/16, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão da la Instância relativa ao presente proces- so, de número 129/91, foi proferida às fls. 21/23, não tendo a autori- dade julgadora "a quo" tomado conhecimento da impugnação, por intem- pestiva. Ciente da decisão singular em 01/07/91 (fls. 26), o contribuinte apresenta seu recurso voluntário em 15/07/91, conforme petição -1.-. -P1 fls, 98/32, O recurso foi lido na integra em Plenário, ..,-n .E o relatóri0=L ,7/ t- . . MINISTERIO DA FAZENDA 3. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. 13851/000,006/91-82 ACORDA() NQ. 102-29,790 VQIQ Conselheira Ursula Hansen - Relatora: A exigência fiscal constante deste processo é decorrên- cia da que foi apurado do processo matriz de No. 13851/000.004/91-57. O recurso interposto no processo acima mencionado foi submetido à apreciação desta Câmara em sessão realizada em 15/02/93, e, conforme faz certo o Acórdão de No 102-27.817, não se conheceu do recurso, por intempestiva a impugnação, Tendo sido carreado aos presentes autos o Acórdão acima citado (fls. 99 e seguintes), e estando caracterizada neste processo decorrente situação idêntica à ocorrida no processo matriz, peço vênia para adotar o teor daquele voto, considerando-o como se aqui transcri- to g=stivess-R. Considerando o acima exposto e o que mais dos autos consta, Voto pelo não conhecimento do recurso, por intempestiva a impugnação, Brasília - DF, 24 de março de 1995. ) - Relatora. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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