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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10839292 #
Numero do processo: 13982.720265/2017-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Mar 10 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 03/07/2014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO E APÓS INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REVISÃO DE OFÍCIO. Descrito no voto condutor do acórdão embargado os fundamentos relacionados a inadmissão pedidos de cancelamento ou retificação da PER/DCOMP quando formalizados depois da intimação para apresentação por parte da contribuinte de documentos comprobatórios ou enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da PER/DCOMP quando da transmissão via eletrônica de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação. Necessário o saneamento da omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Constatada a impossibilidade de admissão da retificação do PER, indeferido desde o despacho decisório até o acórdão de recurso voluntário, a análise do direito creditório deve se restringir àquele constante do PER/DCOMP original no 15289.80218.200314.1.1.11-6073. Conclui-se, por conseguinte, a prejudicialidade da análise dos argumentos afetos ao crédito complementar constante do “PER/DCOMP retificador”.
Numero da decisão: 3401-013.846
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente).
Nome do relator: LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR
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OMISSÃO. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO E APÓS INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REVISÃO DE OFÍCIO. Descrito no voto condutor do acórdão embargado os fundamentos relacionados a inadmissão pedidos de cancelamento ou retificação da PER/DCOMP quando formalizados depois da intimação para apresentação por parte da contribuinte de documentos comprobatórios ou enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da PER/DCOMP quando da transmissão via eletrônica de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação. Necessário o saneamento da omissão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. Constatada a impossibilidade de admissão da retificação do PER, indeferido desde o despacho decisório até o acórdão de recurso voluntário, a análise do direito creditório deve se restringir àquele constante do PER/DCOMP original no 15289.80218.200314.1.1.11-6073. Conclui-se, por conseguinte, a prejudicialidade da análise dos argumentos afetos ao crédito complementar constante do “PER/DCOMP retificador”. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. Fl. 281DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720265/2017-10 2 Assinado Digitalmente Laércio Cruz Uliana Junior – Relator e Vice-presidente Assinado Digitalmente Leonardo Correia Lima Macedo – Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Paula Pedrosa Giglio, Laercio Cruz Uliana Junior, Celso Jose Ferreira de Oliveira, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Leonardo Correia Lima Macedo (Presidente). RELATÓRIO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte em face do acórdão nº 3401-010.686, proferido por esta Turma em 28 de setembro de 2022. Reproduzo a seguir a ementa do acórdão embargado: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/07/2014 COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da DCOMP enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. Alega a Embargante que o acordão proferido por esta Turma padece dos seguintes vícios: III – DO ERRO NO JULGAMENTO DOS FATOS OBJETO DOS PRESENTES AUTOS: Fl. 282DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720265/2017-10 3 Conforme brevemente relatado no tópico anterior, o acórdão ora combatido apresenta uma evidente discrepância entre os fatos narrados no presente processo e os que fundamentaram o v. acórdão embargado. Ou seja, ao adotar a sistemática dos recursos repetitivos e, aplicando ao presente processo o entendimento firmado no processo nº 13982.720526/2014-59, o i. julgador não se atentou para as peculiaridades fáticas do caso ora analisado. Numa breve leitura do presente processo verifica-se que o pedido de retificação do PER em referência foi transmitido antes da emissão do Despacho Decisório do PER original e, portanto, todo o voto foi fundamentado numa premissa equivocada e inaplicável para o caso em análise. (...) IV - DO ERRO MATERIAL E DA OBSCURIDADE DA MATÉRIA JULGADA NO CORPO DA EMENTA E NO RESULTADO DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO Nº 3401-010.686 – NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS: Conforme mencionado acima, a despeito do embate dos presentes autos envolver o processamento (ou não) da retificação do pedido de ressarcimento (PER) nº 15289.80218.200314.1.1.11-6073, o v. acórdão é integralmente fundamentado com base na premissa equivocada de que o direito creditório do contribuinte está vinculado a um pedido de compensação. Tal fato é evidenciado na própria ementa do acórdão embargado, bem como no primeiro parágrafo do voto do i. Conselheiro relator, o qual funda a razão de decidir com base no artigo 74 da Lei nº 9.430/96, que dispõe acerca da possibilidade de apresentação de Declaração de Compensação nos casos em que o contribuinte apura créditos de qualquer natureza. Confira-se: (...) A partir do excerto destacado acima, é possível verificar que toda a linha de raciocínio do voto conduz a uma matéria alheia à travada nos presentes autos e isso é reforçado pelo fato de que todos os precedentes ali destacados tratam exclusivamente de cancelamento ou retificação de declaração de compensação. (...) É importante destacar que no Recurso Voluntário da ora Embargante, foi requerido o processamento do pedido retificador com o fim de considerar os novos índices de rateio calculados com base no entendimento proferido na resposta à Solução de Consulta nº 46/12. E, alternativamente, pleiteou-se o retorno dos autos à DRF de origem, para que o mesmo fosse processado e apreciado como pedido complementar. No entanto, o v. acórdão embargado deu parcial provimento ao pleito da Embargante para determinar a apensação dos presentes autos “ao processo principal”, mas sem tecer maiores esclarecimentos sobre qual processo principal seria este e para qual finalidade essa determinação de apensação foi requerida. Fl. 283DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720265/2017-10 4 Isso porque, ao contrário do que considerado pelo acórdão ora embargado, não há um pedido de compensação atrelado aos presentes autos e, tampouco restou evidenciado se o referido apensamento dos autos teria como finalidade tão somente (i) processar o pedido de restituição original ou, ainda, (ii) processar o presente pedido de restituição como pedido complementar, como exatamente requerido no Recurso Voluntário. Em outras palavras, não está claro no v. acórdão as razões que justificaram o parcial provimento quando, da leitura da referida decisão, se extrai que nenhum dos pedidos formulados pela Embargante foram acolhidos e, em especial, pelo fato de que não há pedido de compensação atrelado ao pedido de restituição em questão. Desse modo, é imperioso que o erro material e a obscuridade ora apontadas sejam sanados para fins de esclarecer se o pedido alternativo da Embargante foi provido e, portanto, o PER retificador será apreciado como um pedido complementar, o que justificaria a determinação da apensação dos presentes autos ao processo do PER original. Os embargos de declaração opostos foram admitidos conforme Despacho de Admissibilidade para sanar o erro material/obscuridade tendo em vista que a matéria fática se refere a pedido de ressarcimento retificador, apresentado quando o contribuinte já havia sido intimado para apresentar documentos comprobatórios, e não de retificação de DCOMP após emissão do Despacho Decisório. Desse modo, estes autos foram devolvidos a este Conselho para análise e pronunciamento a respeito do erro material/obscuridade alegado. É o relatório. VOTO Conselheiro Laércio Cruz Uliana Junior, Relator. Alega a embargante que o Acórdão no 3401-010.686 decidiu acerca de peculiaridades fáticas diversas da que deveria ter sido julgada. A decisão embargada teria tratado de “cancelamento ou retificação de DCOMP enquanto não houver sido emitido Despacho Decisório eletrônico”, quando a bem da verdade a questão posta nos autos se refere a retificação do pedido de ressarcimento (PER) no 15289.80218.200314.1.1.11-6073, antes da emissão do despacho decisório, ressaltando que o referido despacho decisório indeferiu o pleito com base no fundamento de que a retificação foi solicitada após intimação para apresentação de documentos comprobatórios do direito creditório. Destaca ainda que a referida decisão também possui premissa equivocada quanto a determinação de apensação dos presentes autos “ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada”. Contudo, segundo a embargante, há uma obscuridade no que concerne a qual processo esses autos serão apensados, ou seja, qual seria o processo Fl. 284DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720265/2017-10 5 principal. Isto porque o pedido do Recurso Voluntário teria se requerido tão somente a “(i) processar o pedido de restituição original ou, ainda, (ii) processar o presente pedido de restituição como pedido complementar”. Analisando a primeira parte da alegação, relevante reproduzir a ementa e o fundamento do indeferimento do despacho decisório proferido pela unidade de origem: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO RETIFICADOR. NÃO ADMISSÃO. A retificação do pedido de ressarcimento será indeferida quando formalizada depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Pedido indeferido. (...) Com efeito, consoante o disposto no parágrafo único do art. 88 da IN RFB nº 1.300/2012 e no parágrafo único do art. 107 da IN RFB nº 1.717/2017, constata-se que o pedido retificador apresentado não se enquadra nas hipóteses em que a retificação é admitida, uma vez que foi formalizado depois da intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Além disso, extrai-se do disposto no caput do art. 87 da IN RFB nº 1.300/2012 e no caput do art. 106 da IN RFB nº 1.717/2017 que o pedido retificador deveria ter sido gerado a partir do programa PER/DCOMP, tendo em vista que o pedido de ressarcimento foi gerado pelo referido programa. Realmente a Embargante havia trazido em sede de Recurso Voluntário argumentos atinentes a admissão do pedido de ressarcimento retificador PER/DCOMP nº 15289.80218.200314.1.1.11-6073 de modo a, caso venha a ser acolhido, considerar os índices de rateio calculados pela então Recorrente na resposta à Solução de Consulta no 46/2012, reconhecer o crédito presumido complementar sobre a aquisição de carne bovina, nos termos do art. 34 da Lei no 12.058/2009 bem como o crédito complementar sobre os serviços de transporte de produtos acabados das unidades produtivas para os centros de distribuição, nos termos do art. 3º, IX da Lei no 10.833/2003. Alternativamente, caso se entenda que o presente pedido não pode ser acolhido como retificador, requer-se que este E. CARF determine o retorno dos autos à DRF de origem, para que o pedido seja processado e apreciado como pedido complementar. Como bem apontado pela embargante, se trata de um Acórdão de Recurso Voluntário – Repetitivo cujo paradigma foi o Acórdão no 3401-010.683 prolatado no julgamento do processo 13982.720526/2014-59. O voto condutor do acórdão paradigma, refletido no acórdão embargado, não apenas fundamentou seu entendimento a respeito da possibilidade de retificação de PER/DCOMP, como também reproduziu o entendimento esposado pela decisão da DRJ. Vejamos os trechos do voto condutor: Nos termos da legislação editada pela Receita Federal do Brasil, a partir de expressa previsão do § 14 do art. 74 da Lei no 9.430/1996 dada à Secretaria para a regulamentação Fl. 285DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720265/2017-10 6 da matéria, tem-se que somente pode ser aceita a retificação ou o cancelamento da Declaração de Compensação enquanto esta se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador ou do pedido de cancelamento, desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do documento. Conforme bem exposto no acórdão recorrido: De acordo com as regras estabelecidas para se proceder ao pedido de restituição, ressarcimento e/ou compensação, claro está, portanto, que, em se tratando de retificação de pedido de restituição, de pedido de ressarcimento, de pedido de reembolso e de declaração de compensação, será indeferido quando formalizado depois da intimação para apresentação por parte da contribuinte de documentos comprobatórios, sendo apenas admissível sua retificação pelo sujeito passivo caso a análise do pleito se encontre pendente de decisão administrativa, à data do envio do documento retificador. E mais, considera-se definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 87 a 90 e 93 da referida Instrução Normativa. Entendo que a decisão embargada, mesmo que por intermédio da reprodução do voto da primeira instância, tratou da impossibilidade de retificação de PER/DCOMP (pedidos de restituição, ressarcimento e reembolso e declaração de compensação) quando o pedido houver sido formalizado após a intimação para apresentação de documentos comprobatórios. Portanto, improcedente a alegação de erro material/obscuridade no acórdão embargado neste ponto. Todavia, tenho que concordar que a ementa do acórdão embargado não trouxe o tema no seu conteúdo, o que cabe agora em sede de embargos sanear a omissão naquela parte do acórdão. Portanto, a ementa do acórdão deve ser assim retificada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/07/2014 RESTITUIÇÃO/RESSARCIMENTO/REEMBOLSO/COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DE DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO E APÓS INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. REVISÃO DE OFÍCIO. Na transmissão via eletrônica de Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação, somente são admitidos pedidos de cancelamento ou retificação da PER/DCOMP quando formalizados depois da intimação para apresentação por parte da contribuinte de documentos comprobatórios ou enquanto não houver sido emitido o Despacho Decisório eletrônico, e desde que fundados em hipóteses de inexatidões materiais quando do preenchimento da DCOMP. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a decisão constante do Despacho Decisório eletrônico não se prestam a tais fins. Eventual equívoco relativo ao débito confessado na DCOMP, não sendo relacionado á discussão da formação do crédito, por não envolver matéria relativa á aferição de liquidez e certeza do direito creditório, não é de competência do CARF, pois a este não cabe conhecer matéria relativa á discussão do débito confessado, sendo que os equívocos referentes a retificação ou cancelamento da DCOMP nestes termos Fl. 286DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720265/2017-10 7 somente é possível mediante revisão de ofício do Despacho Decisório eletrônico, a ser efetivada pela autoridade emitente do ato diante de pedido a ela dirigido pela requerente. No que concerne a segunda alegação da embargante, ou seja, obscuridade quanto a qual processo seria o principal constante da decisão embargada, especialmente por haver a afirmação de que a declaração de compensação estaria vinculada a um direito creditório constante em um determinado “processo principal”. Vejamos objetivamente qual o trecho do Acórdão que trata da questão, após a conclusão de que não cabe o pedido de retificação do PER/DCOMP presente neste processo: Uma vez que os eventuais equívocos na PER/DCOMP deverão ser discutidos nos autos do processo de origem, trata-se de prejudicialidade externa que comporá a determinação do quanto será ressarcido nos presentes autos. Desta forma, conheço do recurso voluntário interposto para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para que o presente processo seja apensado ao processo principal em que a liquidez e certeza do crédito deverá ser analisada. De fato as alegações da embargante são procedentes quando analisadas no conjunto do Acórdão embargado. Isto porque a decisão inicia tratando de declaração de compensação, mas em seguida aborda não só a DCOMP, mas todas as possibilidades a serem transmitidas via PER/DCOMP, tal qual esclarecido na primeira alegação da embargante. Portanto, a questão postas nos autos deste processo se refere a possibilidade de admissão da retificação do PER, o que foi indeferido desde o despacho decisório até o acórdão de recurso voluntário. Nesta linha de raciocínio, verifica-se que constam dos autos o “PER/DCOMP a ser retificado” (15289.80218.200314.1.1.11-6073) e o “PER/DCOMP retificador não transmitido”. Como o pedido de retificação foi indeferido, resta claro que a análise do direito creditório deve se restringir àquele constante do PER/DCOMP original, cuja retificação foi indeferida, qual seja, o PER/DCOMP no 15289.80218.200314.1.1.11-6073. Conclui-se, por conseguinte, a prejudicialidade da análise dos argumentos afetos ao crédito complementar constante do “PER/DCOMP retificador”. Conclusão Fl. 287DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.846 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13982.720265/2017-10 8 Voto em conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Laércio Cruz Uliana Junior Fl. 288DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

score : 1.0
10843062 #
Numero do processo: 13971.722661/2016-20
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. PROVAS. ANÁLISE. DISCORDÂNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a nulidade do lançamento quando a exigência Fiscal foi lavrada por pessoa competente, por meio do procedimento exigido em lei e se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis à constituição do crédito tributário, ainda que a autoridade julgadora divirja da conclusão quanto à análise dos elementos de prova apresentados. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 171. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE TRIBUTO. MESMOS FATOS DE TRIBUTO FISCALIZADO. POSSIBILIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF constitui-se em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e, por isso mesmo, tratando-se de mesmos fatos relativos ao IRPJ (fiscalização de contribuinte no Simples Nacional) por tratar-se de tributação reflexa, aplicam-se à CSLL, não acarretando a nulidade do lançamento. CONSTATAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPROVADO ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO. EXONERAÇÃO. A constatação, inequívoca, de que os créditos tributários constituídos encontram-se comprovados impõe-se a sua exoneração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 ARBITRAMENTO DO LUCRO. HIPÓTESES LEGAIS. DEIXAR DE APRESENTAR À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA OS LIVROS E DOCUMENTOS. CABIMENTO. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. De forma que, a falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração contábil e fiscal enseja o arbitramento do lucro.
Numero da decisão: 1302-007.354
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento de ofício por impossibilidade de revisão, vencidas as conselheiras Miriam Costa Faccin (relatora) e Natália Uchôa Brandão, que votaram pelo acolhimento da referida preliminar; e, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade relacionada ao Mandado de Procedimento Fiscal. Quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas, para cancelar os créditos tributários correspondentes ao montante de R$ 1.795.049,19 (um milhão, setecentos e noventa e cinco mil, quarenta e nove reais e dezenove centavos), nos termos do relatório e voto da relatora. Designado o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo como redator do voto vencedor quanto à matéria em relação à qual a relatora foi vencida. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 AUTO DE INFRAÇÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. PROVAS. ANÁLISE. DISCORDÂNCIA DA AUTORIDADE JULGADORA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Descabe a nulidade do lançamento quando a exigência Fiscal foi lavrada por pessoa competente, por meio do procedimento exigido em lei e se sustenta em processo instruído com todas as peças indispensáveis à constituição do crédito tributário, ainda que a autoridade julgadora divirja da conclusão quanto à análise dos elementos de prova apresentados. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 171. FALTA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE TRIBUTO. MESMOS FATOS DE TRIBUTO FISCALIZADO. POSSIBILIDADE. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF constitui-se em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária e, por isso mesmo, tratando-se de mesmos fatos relativos ao IRPJ (fiscalização de contribuinte no Simples Nacional) por tratar-se de tributação reflexa, aplicam-se à CSLL, não acarretando a nulidade do lançamento. CONSTATAÇÃO DE LANÇAMENTO COMPROVADO ATRAVÉS DE DOCUMENTAÇÃO. EXONERAÇÃO. A constatação, inequívoca, de que os créditos tributários constituídos encontram-se comprovados impõe-se a sua exoneração. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 ARBITRAMENTO DO LUCRO. HIPÓTESES LEGAIS. DEIXAR DE APRESENTAR À AUTORIDADE TRIBUTÁRIA OS LIVROS E DOCUMENTOS. CABIMENTO. Fl. 926DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 2 A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. De forma que, a falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração contábil e fiscal enseja o arbitramento do lucro. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento de ofício por impossibilidade de revisão, vencidas as conselheiras Miriam Costa Faccin (relatora) e Natália Uchôa Brandão, que votaram pelo acolhimento da referida preliminar; e, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade relacionada ao Mandado de Procedimento Fiscal. Quanto ao mérito, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas, para cancelar os créditos tributários correspondentes ao montante de R$ 1.795.049,19 (um milhão, setecentos e noventa e cinco mil, quarenta e nove reais e dezenove centavos), nos termos do relatório e voto da relatora. Designado o Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo como redator do voto vencedor quanto à matéria em relação à qual a relatora foi vencida. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin – Relatora Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente e Redator designado Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcelo Izaguirre da Silva, Henrique Nímer Chamas, Alberto Pinto Souza Junior, Miriam Costa Faccin, Natália Uchôa Brandão e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Fl. 927DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 3 RELATÓRIO 1. Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado em face da Contribuinte, ora Recorrente, através do qual foi formalizado o crédito tributário relativo ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS, acrescidos de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e multa qualificada de 150% (cento e cinquenta por cento) além dos juros de mora, referente a fatos geradores ocorridos nos anos de 2011 e 2012, assim discriminado: IRPJ IMPOSTO 199.848,41 JUROS DE MORA (Calculados até 09/2016) 105.120,84 MULTA PROPORCIONAL 235.094,06 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 540.063,31 CSLL CONTRIBUIÇÃO 102.371,44 JUROS DE MORA (Calculados até 09/2016) 53.666,12 MULTA PROPORCIONAL 121.988,82 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 278.026,38 PIS CONTRIBUIÇÃO 61.612,34 JUROS DE MORA (Calculados até 09/2016) 32.963,19 MULTA PROPORCIONAL 73.419,00 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 167.994,53 COFINS CONTRIBUIÇÃO 284.365,09 JUROS DE MORA (Calculados até 09/2016) 152.138,62 MULTA PROPORCIONAL 338.857,78 VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 775.361,49 2. Conforme se verifica do “Relatório Fiscal” (e-fls. 65/75), o lançamento originou-se em razão da constatação das seguintes infrações: (i) durante o ano de 2014 a Fiscalizada, juntamente com as outras empresas, foram submetidas a procedimentos de fiscalização, através do qual foram constatados diversos fatos que culminaram com a exclusão do Simples Nacional da Fiscalizada e demais envolvidas; (ii) conforme os Atos Declaratórios n° 21, 23 e 24 de 16 de junho de 2014 restou consignado que os efeitos da exclusão retroagiram à data de 01.01.2009, ficando impedida nova opção pelo prazo de 10 (dez) anos. Assim, o período objeto da auditoria fiscal está abrangido por tal impedimento devendo, em tal lapso temporal, nos termos do §2º do artigo 32 da Lei Complementar n° 123/2006, optar pelo recolhimento do IRPJ e da CSLL na forma do lucro presumido, real trimestral ou anual; Fl. 928DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 4 (iii) mesmo após a ciência da exclusão a Fiscalizada continuou apurando e declarando seus tributos, ainda que de forma parcial e sem efetuar os respectivos pagamentos, como se integrante fosse da sistemática de apuração e recolhimento simplificado, denominado Simples Nacional; (iv) a Contribuinte foi intimada para comprovar a origem de diversos créditos em conta corrente bancária. Entretanto, em que pese as diversas prorrogações de prazo para o atendimento da intimação, a Fiscalizada se limitou a fazer alegações genéricas, querendo fazer crer que alguns créditos bancários não se traduziram em operações de venda, o que não afasta a aplicação da presunção de omissão de receita aqui delineada, pois o que efetivamente conseguiu provar foi que alguns sacados não liquidaram os títulos emitidos e descontados; (v) todo o montante intimado deve ser considerado como presunção de omissão de receita; (vi) estão abarcados na presente infração os tributos incidentes sobre a receita da pessoa jurídica acobertada por emissão de notas fiscais, porém sem a correspondente declaração em DCTF (Declaração de débitos e créditos tributários federais); (vii) a Contribuinte emitiu notas fiscais, porém não informou os tributos decorrentes na DCTF, tendo informado parcialmente em DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) (para o ano-calendário de 2011) e PGDAS (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para os períodos posteriores; (viii) a Fiscalizada foi excluída do Simples Nacional com efeitos retroativos à data de 01.01.2009, ficando impedida nova opção pelo prazo de 10 (dez) anos; (ix) embora declarados no Simples Nacional não se identificou o pagamento dos tributos incidentes nesta modalidade tributária privilegiada; (x) a Fiscalizada foi intimada e reintimada a apresentar seus documentos contábeis e não apresentou, o que levou ao arbitramento do lucro, nos termos do artigo 530 do RIR/99. 3. Em 21.09.2016 (e-fls. 369/370), a Contribuinte foi cientificada da lavratura do Auto de Infração e entendeu por apresentar Impugnação (e-fls. 782/813), por meio da qual, sustentou, em síntese, as seguintes alegações: (i) tributo sujeito a lançamento por homologação, a norma regente para aplicação da contagem do lapso temporal, que conduz a perda do direito de a Fazenda efetuar o lançamento, deverá ser a norma contida no artigo 150, §4° do CTN; como a Impugnante foi intimada do lançamento tributário em Fl. 929DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 5 21.09.2016, todos os débitos lançados decorrentes de fatos geradores anteriores a 21.09.2011 encontram-se eivados de decadência; (ii) no presente caso, como a Impugnante encontrava-se submetida à sistemática do Simples Nacional, não há como se negar a incidência ao caso do disposto no dispositivo supramencionado; além do mais, a parte final do §4° do artigo 150 do CTN traz a ressalva da não extinção do crédito quando da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, fatos que não podem ser identificados no presente caso, visto que totalmente inexistentes, já que a empresa sempre levou ao conhecimento do Fisco suas práticas, tampouco se furtou a prestar qualquer esclarecimento (cf. Recurso Especial nº 973.733/SC); (iii) cumpre à Impugnante insurgir-se quanto à afirmação da Autoridade Fiscal acerca da existência de anterior reconhecimento de grupo econômico entre a Impugnante e as empresas BZM e Kreizen; tal matéria já foi anteriormente reproduzida nos autos do PAF n° 13971.721485/2014-47, tendo fundamentado a emissão do Ato Declaratório Executivo DRF/BLU n° 21, o qual já foi devidamente impugnado (cópia da impugnação anexa), sendo que até o momento inexiste decisão administrativa sobre o tema; (iv) as empresas são independentes e autônomas; sua localização, atividade e quadro societário decorrem de algumas particularidades envolvidas, tais como: (a) fracionamento das atividades na produção de impulsores de partida; (b) melhor coordenação dos trabalhos pela proximidade entre as unidades produtivas; (c) tradição familiar na atividade metal mecânica; obviamente que em face desta interdependência produtiva, e até mesmo por alguns laços de afinidade que existem entre os sócios das empresas, em algumas oportunidades há um socorro mútuo (o que foi constatado no relatório de auditoria em anexo), mas que em nada evidencia um grupo econômico, tal como definido em lei (arts. 1.098 a 1.101 do Código Civil); (v) conforme se extrai do lançamento fiscal que se combate, a par da movimentação financeira da Impugnante, a Autoridade Fiscal identificou diversos depósitos realizados em sua conta corrente, notadamente os efetuados pelas empresas FIDC Multisetorial Empresarial LP, Mega Securitizadora de Ativos S/A, Global Securitizadora, Porto Seguro Securitizadora S/A, Capital Securitizadora S/A, Taipa Securitizadora S/A, Pro Vale Securitizadora S/A, FIDC Lego II, dentre outros; referidos depósitos foram considerados pela Autoridade Fiscal como “não identificados”, tendo sido tomados como “omissão de receita” e, por consequência, foram acrescidos à base de cálculo arbitrada pela Fiscalização; porém, tal procedimento encontra-se equivocado, visto que tais valores não constituem receita, para fins de apuração da base de cálculo presumida, nem tampouco pode ser Fl. 930DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 6 considerado como de origem não identificada; quando intimada, a Impugnante esclareceu à Autoridade Fiscal que referidos valores se referiam verdadeiramente a títulos descontados junto a financeiras (notadamente factorings), cuja operação não se materializou; (vi) na verdade, equívocos foram cometidos por parte do departamento de faturamento da empresa; grande parte desses títulos foi posteriormente cancelados/resgatados, mas outra parte (também substancial), passou a ser exigida pelas mencionadas empresas, via judicial (025.13.002384-6 e 025.12.004034-9), sendo que, com grande esforço, a Impugnante vem tentando resgatá-los; (vii) laudo pericial da Audifactor Auditores Independentes S/S, CNPJ n° 07.037.795/0001-51, atesta que as operações de descontos de duplicatas não representam novos ingressos de recursos e, portanto, não se configuram como fato gerador de tributo, pois a receita de venda, que deu origem às duplicatas vendidas, já foram tributadas normalmente na sua concepção de receita bruta da atividade de venda de bens de fabricação própria; (viii) também devem ser excluídos os ingressos por transferências entre empresas ligadas do mesmo grupo econômico, por não configurarem receita, mas operação de mútuo, para atender ao fluxo de caixa; (ix) em resumo, foi identificada a origem de títulos no montante de R$ 2.456.061,85, referentes a operações com fundos de investimentos; R$ 2.663.507,24, referente a operações com securitizadora e R$ 289.000,00 em operações com empresas cujos sócios da Impugnante detém algum laço familiar; (x) conforme se extrai do relatório fiscal combatido, a Fiscalização procedeu ao arbitramento do lançamento fiscal em desfavor da Contribuinte, tomando em consideração, para tanto, duas grandezas: a) depósitos realizados na conta corrente, com origem supostamente não identificada; b) valores declarados em declaração do Simples Nacional, acrescidos de algumas notas supostamente não declaradas à receita federal; quanto à primeira, a Impugnante demonstrou a origem dos recursos; quanto à segunda, não pode ser levada em conta enquanto não se consolidar os efeitos da exclusão do regime simplificado; (xi) o arbitramento, por ser critério mais gravoso, somente deveria ser aplicado quando não existirem informações suficientes para a apuração da base tributável; no presente caso, todas as informações necessárias para o ato fiscal foram fornecidas; nada obstante a importância da contabilização, a sua ausência jamais poderia levar ao arbitramento (no máximo, à imposição de Fl. 931DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 7 uma penalidade acessória), pois a Fiscalização identificou todas as receitas e despesas; (xii) devem ser excluídos do crédito tributário lançado os valores relativos aos recolhimentos realizados no Simples Nacional, a fim de evitar dupla incidência; (xiii) no entendimento do Agente Fiscal, no que se refere aos depósitos supostamente não identificados, teria havido dolo da Contribuinte, motivando a aplicação da multa qualificada; em primeiro lugar, a Impugnante já esclareceu a origem dos depósitos como sendo o desconto de títulos em empresas de factoring; em segundo, a Contribuinte jamais se furtou em colaborar com a Fiscalização, franqueando-lhe todas as informações disponíveis, mais uma vez em evidente demonstração de boa-fé, o que descaracteriza a imputação de fraude ou sonegação; por fim, a penalidade imputada reveste-se de ilegalidade por ultrapassar em muito os lindes do próprio imposto, o que enseja o enriquecimento ilícito do Estado em detrimento da Contribuinte, ferindo-lhe o pleno direito de propriedade e a sua capacidade econômica pela via do confisco. 4. Os autos foram encaminhados à Autoridade Julgadora de 1ª instância para que a Impugnação apresentada fosse apreciada. E, em 28 de junho de 2017, a 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (“DRJ/FOR”), em Acórdão de nº 08-39.549 (e-fls. 826/847), entendeu por bem julgá-la parcialmente procedente, ao fundamento de que: (i) não se verifica a irregularidade apontada, pois de acordo com TDPF (e-fl. 825), a autorização para a Fiscalização contemplou não só o IRPJ, mas também todos os tributos arrecadados na forma simplificada do Simples Nacional, sistemática essa expressamente indicada no termo; (ii) além do IRPJ, o recolhimento do Simples Nacional abrange não só o imposto, mas também a CSLL, PIS/Pasep e a Cofins, por força do artigo 13 da Lei Complementar nº 123/2006, que podem ser exigidos na forma simplificada, a partir da aplicação de um percentual sobre a receita bruta, ou na forma de tributos específicos, com base no lucro real, lucro presumido ou lucro arbitrado. Dessa forma, todos os tributos fiscalizados e constituídos estão acobertados pelo TDPF; (iii) nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CTN); todavia, quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no artigo 173, I, do CTN; Fl. 932DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 8 (iv) a Contribuinte nada recolheu a título de Simples Nacional, como verificado pela Autoridade Fiscal e não contraditado. Dessa forma, fica afastada a regência do artigo 150, §4º, do CTN, aplicando-se o disposto no artigo 173, I, do CTN. Assim, os tributos com fatos geradores ocorridos no período de janeiro a novembro de 2011 poderiam ser constituídos dentro dos cinco anos contados do primeiro dia de janeiro de 2012, ou seja, até 1º.01.2017. Como a notificação dos lançamentos se deu em 21.09.2016, não há que se falar em caducidade; (v) foram concedidas duas prorrogações de prazo para atendimento da intimação, mas a Contribuinte não apresentou qualquer documentação. Somente após o termo final estabelecido (01.09.2016), mas antes de encerrada a ação fiscal (21.09.2016), é que a Contribuinte respondeu à intimação, às fls 119/344; (vi) os documentos juntados são uma petição judicial relativa à ação de execução de título extrajudicial movida contra a Fiscalizada. A ação objetivou a execução de títulos emitidos pela então Fiscalizada (duplicatas) e não pagos pelos sacados quando do seu vencimento. Afirmou-se que as operações comerciais não se materializaram posteriormente, conforme comprovariam os documentos anexados. Entretanto, a Autoridade Fiscal entendeu que os documentos juntados não evidenciariam a inocorrência das operações comerciais, “apenas a não liquidação dos títulos por parte do sacado e, ainda que pudesse ser entendido que os títulos não liquidados não o foram pela não realização da operação, o fiscalizado não teria atendido ao solicitado, pois, no caso, deveria além de provar a não ocorrência da operação, indicar em qual data, qual conta corrente e em que montante os valores foram creditados no banco”; (vii) a Autoridade Fiscal aplicou a presunção de omissão de receita fundada em depósito bancário de origem não comprovada, prevista no artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996; (viii) uma vez identificada, no curso do procedimento fiscal, a origem fático-jurídica do recurso, não há como deflagrar a presunção de omissão de receita. Igualmente não seria possível utilizar-se dessa informação como prova direta da infração, sem o exame mais aprofundado da contabilização da operação que implicou o crédito bancário do recurso. Nesse contexto, os lançamentos não atendem em parte ao disposto no artigo 9º do Decreto nº 70.235/72, faltando-lhes os elementos de prova necessários à comprovação do ilícito; (ix) a Contribuinte juntou vários demonstrativos das operações de desconto de duplicatas realizadas também com a FIDC Multisetorial Empresarial LP (e-fls. Fl. 933DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 9 403/432). Eles sequer são aptos a comprovar a origem dos recursos, pois vieram sem a prova do respaldo contratual e a chancela ou assinatura das partes; (x) mesmo que se prestassem a tal comprovação, competiria à Impugnante demonstrar que foram escrituradas e declaradas as operações de venda mercantil da qual decorreram as duplicatas descontadas, de modo a certificar a tributação das receitas auferidas; (xi) o fato de a Contribuinte resgatar o título cedido à empresa de fomento não desconstitui a presunção de omissão de receita; (xii) a Fiscalizada alegou sobre o livro diário que, “infelizmente, não obteve êxito na procura dos seus arquivos; e, quanto aos extratos bancários, não mais os possui”. Observa ainda a Autoridade Lançadora que a Fiscalizada não apresentou a escrituração contábil e, alternativamente, os livros caixas referentes aos anos 2011, 2012 e 2013. Em vista disso, a Autoridade Fiscal arbitrou o lucro da Contribuinte, com base na previsão do artigo 530, III, do RIR/99; (xiii) a multa foi exclusivamente aplicada sobre a infração resultante da presunção legal fundada em depósito bancário de origem não comprovada. A outra infração, igualmente de omissão de receita, mas diretamente referida sobre o fato, ensejou a multa simples (75%); (xiv) o dolo foi erigido com base na reiteração mensal da conduta de omissão de receita presumida num contexto de desproporção entre a movimentação financeira e a receita declarada; (xv) reconhece-se ser insuficiente a fundamentação para infligir multa qualificada, já que o dolo previsto no inciso II do artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não foi discursiva e materialmente demonstrado. A fiscalização não só presumiu que houve omissão de receitas, como ainda presumiu que houve dolo na omissão; (xvi) desqualifica-se a multa aplicada. 5. Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PROCESSO ESPECÍFICO. No processo de exigência tributária, não se conhece da inconformidade manifestada contra ato de exclusão do Simples Nacional que tramita em processo específico. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 934DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 10 Ano-calendário: 2011 DECADÊNCIA. Nas exações cujo lançamento se faz por homologação, havendo pagamento antecipado, conta-se o prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §4º, do CNT); todavia, quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no art. 173, I, do CTN. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. Caracterizam omissão de receitas os valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Uma vez formalizada a omissão de receita com base na presunção legal, resta ao contribuinte, na pretensão de descaracterizá-la, demonstrar especificadamente que o valor depositado não se sujeita à tributação ou não decorreu da empresa; ou, tendo dela decorrido, já passou pelo crivo da tributação. EXCLUSÃO DO SIMPLES. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS. Uma vez excluído do Simples Nacional, a pessoa jurídica sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. A falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração contábil e fiscal enseja o arbitramento do lucro. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 TDPF. EXCLUSÃO DO SIMPLES. FISCALIZAÇÃO. O Termo de Distribuição e Procedimento Fiscal (TDPF) que autoriza a fiscalização de contribuinte no Simples Nacional também legitima a ação fiscal que culmine nos lançamentos de tributos específicos. MULTA QUALIFICADA. DESCABIMENTO. PRESUNÇÃO LEGAL. A presunção legal contida no artigo 42 da Lei 9.430/96 não convive com a aplicação da multa qualificada, uma vez que essa última demanda a prova inequívoca do dolo. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. COFINS. PIS/PASEP. Fl. 935DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 11 Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos a serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte. 6. Em 11.07.2017, a Contribuinte tomou conhecimento do resultado do julgamento do Acórdão nº 08-39.549, através de Carta com Aviso de Recebimento – AR (e-fl. 890), e, na sequência, entendeu por apresentar Recurso Voluntário (e-fls. 893/920), por meio do qual ratificou as alegações levantadas em sede de Impugnação, e suscitou, ainda, as seguintes alegações: (i) a Autoridade Fiscal procedeu à revisão do lançamento fiscal excluindo parcela dos depósitos realizados, por entendê-los como justificados; (ii) ato do lançamento fiscal é ato administrativo absolutamente vinculado e infracionável, não podendo ser alterado ou ajustado após sua emissão, face a sua "definitividade"; (iii) em face da identificação da origem de parcela das operações autuadas, o reconhecimento da "nulidade total" do lançamento se impõe, sob pena de que proceder uma indevida correção / alteração do lançamento, sem fundamento legal; (iv) não se pode confundir lançamento reflexo com o objeto da fiscalização, a qual é precedente, e delimita o âmbito de atuação da Autoridade Fiscal, tanto em seu aspecto temporal, quanto em seu objeto; (v) a Fiscalização deve, necessariamente, ater-se ao que está fixado no termo de início de fiscalização, visto que tal documento (Termo de Início de Fiscalização) vincula não apenas a Autoridade Fiscal, mas também o contribuinte. Ora, não pode este ser obrigado a apresentação de documentos e informações sobre aquilo que não é objeto (não está delimitado) no termo inicial da fiscalização; (vi) contrariamente ao quanto sustentado pela Autoridade Julgadora de primeira instância, a ausência da menção às demais contribuições lançadas no Termo de Início de Fiscalização, impede o lançamento destas obrigações pela Autoridade Fiscal, de forma que deve ser reconhecida a irregularidade deste lançamento; (vii) Autoridade deixou de considerar as operações de "desconto de duplicatas" com empresas financeiras, notadamente "factorins", dentre outras, as quais, obviamente, não podem ser consideradas como "receita" para a Contribuinte; Fl. 936DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 12 (viii) as operações de desconto de títulos, mesmo que sem lastro comercial, não se afiguram hábeis para a caracterização da hipótese de apuração de receita, o qual seria necessário para exigência do IRPJ, quanto das contribuições para o PIS, COFINS e CSLL; (ix) os depósitos realizados na conta da Recorrente não detêm natureza de receita, visto que, independentemente de sua natureza, se constituem em resultados artificiosos, que não se coadunam com a natureza de acréscimo à base patrimonial da Contribuinte; (x) a auditoria contratada angariou todos os documentos comprobatórios destas operações (que compõem os anexos do relatório), lançando por terra qualquer dúvida que pudesse subsistir acerca da origem destes recursos; (xi) os valores relacionados pela Fiscalização não se constituem em ingressos novos no caixa da Recorrente, mas sim, na sua maioria, simples operações de desconto de títulos, realizados a fim de suprir a necessidade de caixa imediata da empresa. Não há porque se falar em origem não identificadas, visto que o próprio discriminativo dos lançamentos bancários, associado às informações prestadas pela fiscalizava, já evidenciavam tal natureza; (xii) o procedimento de arbitramento não se justifica quando o montante supostamente não considerado pela contabilidade é perfeitamente identificável, ou seja, plenamente aferível, como ocorre no presente caso; (xiii) em se tratando de uma entidade sujeita inicialmente ao regime do Simples Nacional, não existiriam maiores dificuldades em se apurar o correto montante tributável. Para tanto, identificadas as receitas e despesas não consideradas (como apontado pela fiscalização), bastaria seu acréscimo ao resultado final para a perfeita identificação do montante tributável; (xiv) o arbitramento fiscal somente tem lugar quando inexistente qualquer base confiável de registro ou de verificação, não se coadunando tal hipótese em que a própria Autoridade Fiscal apura e identifica depósitos bancários considerados corno omitidos. 7. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Fl. 937DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 13 8. Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 43 da Portaria MF nº 1.634/20231 - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”). Dele, portanto, tomo conhecimento. 9. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do Acórdão recorrido em 11.07.2017 (e-fl. 890), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 07.08.2017 (e-fl. 892), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/19722. 10. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Da Análise da Alegação Preliminar de Nulidade do Lançamento por Impossibilidade de Revisão 11. Verifico, inicialmente, que a Recorrente sustenta as seguintes alegações:  Da Impossibilidade de Revisão do Lançamento Fiscal: - a Autoridade Fiscal procedeu à revisão do lançamento fiscal promovido pela Autoridade Autuante, excluindo parcela dos depósitos realizados, por entendê-los como justificados; - identificada a irregularidade no lançamento fiscal, através da identificação de "parcela" das operações fiscalizadas, não há a possibilidade de simples "correção" do ato, através da exclusão dos lançamentos entendidos como indevidos; 1 Art. 43. À Primeira Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª instância que versem sobre aplicação da legislação relativa a: I - Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ); II - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); III - Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), exceto nas hipóteses previstas no inciso II do art. 44; IV - CSLL, IRRF, Contribuição para o PIS/Pasep ou Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), quando reflexos do IRPJ, formalizados com base nos mesmos elementos de prova, sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 45; V - exclusão, inclusão e exigência de tributos decorrentes da aplicação da legislação referente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples) e ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (Simples- Nacional), bem como exigência de crédito tributário decorrente da exclusão desses regimes, independentemente da natureza do tributo exigido; VI - penalidades pelo descumprimento de obrigações acessórias pelas pessoas jurídicas, relativamente aos tributos de que trata este artigo; e VII - tributos, penalidades, empréstimos compulsórios, anistia e matéria correlata não incluídos na competência julgadora das demais Seções. 2 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 938DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 14 - o ato do lançamento fiscal é ato administrativo absolutamente vinculado e infracionável, não podendo ser alterado ou ajustado após sua emissão, face a sua "definitividade"; - inadmissível a revisitação do lançamento pela Autoridade Fiscal após sua formalização ao contribuinte. Tal ato administrativo é definitivo e inalterável, notadamente quanto a sua fundamentação legal, visto que não pode a administração se valer da assertiva de desconhecimento da norma; - resta evidente que tendo sido identificado a incorreção do lançamento fiscal, notadamente em face da identificação da origem de parcela das operações autuadas, o reconhecimento da "nulidade total" do lançamento se impõe, sob pena de que proceder uma indevida correção / alteração do lançamento, sem fundamento legal. 12. Com base em tais alegações, a Recorrente pugna pelo acolhimento da presente preliminar para que o Auto de Infração e o consequente débito fiscal sejam cancelados em decorrência da falta de atendimento aos preceitos legais atinentes à matéria, principalmente no que diz respeito à falta de comprovação do ilícito. 13. Pelo que se pode observar, as referidas alegações giram em torno da suposta nulidade por impossibilidade de revisão do lançamento, já que, em seu entendimento, a Autoridade Fiscal não dispôs de elementos de prova necessários à comprovação do ilícito para que a instrução processual fosse realizada regularmente nos termos do artigo 9º do Decreto n° 70.235/723. 14. De fato, é de se reconhecer, inicialmente, que o artigo 142 do Código Tributário Nacional (“CTN”) dispõe que o crédito tributário será constituído pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo: (i) tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente; (ii) determinar a matéria tributável; (iii) calcular o montante do tributo devido; (iv) identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, (v) propor a aplicação da penalidade cabível. Confira-se: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” 3 Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. Fl. 939DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 15 15. Note-se que o verificar a ocorrência do fato gerador tem a ver com o motivo do ato e significa, portanto, que o lançamento deve estar lastreado em provas do acontecimento que dá ensejo ao pagamento do tributo. Em outras palavras, verificar a ocorrência do fato gerador equivale à comprovação do fato tal qual descrito na hipótese de incidência tributária. É a própria verificação da subsunção do fato à norma. E é por isso mesmo que se diz que o motivo ou o que motiva o ato de lançamento é, sempre, a constatação de um fato que preenche as características do acontecimento previsto abstratamente na hipótese da regra-matriz de incidência tributária, restando-se consignar, pois, que o lançamento apresentará vício quanto ao motivo nas hipóteses em que a autoridade não verifica a ocorrência do fato gerador a partir da comprovação da subsunção do fato à norma. 16. Em comentários ao artigo 142 do Código Tributário Nacional (“CTN”), Luciano Amaro4 dispõe o seguinte: “Afirma, ainda, que o lançamento seria tendente a verificar a ocorrência do fato gerador etc. Ora, o Código Tributário Nacional confunde aí o lançamento com as investigações que a autoridade possa desenvolver e que objetivem (tendam a) verificar a ocorrência do fato gerador etc., mas que, obviamente, não configuram lançamento. A ação da autoridade administrativa (investigação) é que objetiva a consecução de eventual lançamento. Efetivado o lançamento, porém, este não “tende” para coisa nenhuma, ele já é o resultado da verificação da ocorrência do fato gerador, mesmo porque, sem que se tenha previamente verificado a realização desse fato, descabe o lançamento. Em suma, o lançamento não tende nem a verificar o fato, nem a determinar a matéria tributável, nem a calcular o tributo, nem a identificar o sujeito passivo. O lançamento pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias tenham sido feitas e que o fato gerador tenha sido identificado nos seus vários aspectos subjetivo, material, quantitativo, espacial, temporal, pois só com essa prévia identificação é que o tributo pode ser lançado. (g.n.) 17. Quer dizer, se a Autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, é que haverá, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito sejam realizados. 18. O próprio artigo 9º, caput, do Decreto n°. 70.235/72 tal qual levantado pela própria Autoridade Julgadora “a quo” dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito: “Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os 4 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, não paginado. Fl. 940DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 16 termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).” 19. A respeito do referido artigo, por sua clareza e exatidão, cito os ensinamentos de Hugo de Brito Machado Segundo5: “Como já afirmado anteriormente, o ato de lançamento deve ser fundamentado, tendo o Fisco o dever de explicitar detalhadamente a ocorrência dos fatos que o justificariam, e ainda comprovar tais afirmações. Ato desacompanhado dessa fundamentação, e dessa comprovação, é nulo, e não gera a tão alegada quanto equivocada “presunção de validade” do ato administrativo”. (g.n.) 20. Como se vê, o lançamento tributário é considerado ato administrativo plenamente vinculado e, portanto, deve ser lastreado com todos os elementos de provas indispensáveis à comprovação do ilícito, sendo que, no caso, as análises por parte da Autoridade Fiscal não foram devidamente apuradas, faltando-lhes os elementos de prova necessários à comprovação do ilícito, como constou expressamente da decisão recorrida: (e-fl. 838, g.n.) 21. Com efeito, é de se reconhecer que as infrações aqui discutidas não foram precedidas de análise das informações e documentos apresentados pela Recorrente, tanto o é que, a decisão recorrida excluiu parte dos depósitos, ao fundamento de que “os documentos prestados comprovam a origem de alguns depósitos. 22. O fato é que, não pode a Administração Tributária, em se tratando de autuação, transferir o ônus probatório ao contribuinte, pois, conforme a legislação e doutrina transcritas, essa obrigação é do Fisco, na medida em que acusa a Recorrente de ter ocultado receitas ou criado artifício para pagar menos tributos. 23. A propósito, já decidiu este Conselho no sentido de que, em se tratando de Auto de Infração é dever da Autoridade Autuante instruir o procedimento com todos os documentos indispensáveis à comprovação do ilícito, na forma do artigo 9º do Decreto nº 70.235/72: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 25/02/2008 a 15/10/2009 OPERAÇÃO POR CONTA E ORDEM DE TERCEIRO. NÃO 5 MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 16ª ed., rev., atual. e ampl. Barueri: Atlas, 2024, p. 69. Fl. 941DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 17 VINCULAÇÃO DESTA MODALIDADE DE OPERAÇÃO À CAPACIDADE DE RECURSOS DA EMPRESA IMPORTADORA. A comprovada ausência de capacidade financeira do importador não macula as operações comerciais declaradamente procedidas por conta e ordem de terceiro, pois que nestes casos o provedor dos recursos é o terceiro declarado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA COMPROBATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. O Decreto 70.232/1972 dispõe que o auto de infração deve conter a descrição dos fatos e o enquadramento legal (art. 10, incisos III e IV), bem como ser instruído com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito (art. 9º, caput). O ônus da prova recai sobre a pessoa que alega o direito ou o fato que o modifica, extingue ou que lhe serve de impedimento. Cabe à autoridade fiscal apresentar as provas dos fatos constituintes do direito da Fazenda. A insuficiência fática ou jurídica na comprovação da conduta reprimida eiva o lançamento de improcedência. Recurso de ofício negado”. (Processo n° 11128.724681/2012-27. Acórdão n° 3402- 003.175. Sessão de 21.07.2016. Relator Antônio Carlos Atulim, g.n.) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS(IPI). Ano-calendário: 2001 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. A falta dos documentos mencionados no TVF e no Auto de Infração, os quais comprovariam a causa da constituição do crédito tributário de ofício, constitui falha procedimental que viola o disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972, conduzindo ao decreto de nulidade do procedimento e dos atos dele derivados, ainda que se presuma que tais provas constem de outro procedimento. Preliminar de nulidade acolhida. AUTO DE INFRAÇÃO NULIDADE. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. NULIDADE INSANÁVEL. Constitui vício insanável do auto de infração, a falta de indicação dos dispositivos legais que fundamentam a determinação do crédito tributário. A simples referência a números de artigos sem citar a legislação a que se referem, viola o art. 10, IV do Decreto nº 70.235, de 1972 e, por consequência, impede que o contribuinte se defenda corretamente dos fatos que lhe são imputados e do direito eventualmente infringido. Preliminar de nulidade acolhida”. (Processo n° 19515.002297/2005-99. Acórdão n° 1302- 005.140. Sessão de 19.01.2021. Relator Cleucio Santos Nunes, g.n.) 24. Ademais, da análise dos autos, em específico da planilha constante do TIF n° 3 (e-fls. 107/114), verifica-se que, de fato, a grande maioria dos depósitos realizados na conta bancária da Recorrente originam-se de empresas de factoring (FIDC Multisetorial Empresarial LP, Mega Securitizadora de Ativos S/A, Global Securitizadora, Porto Seguro Securitizadora S/A, Capital Securitizadora S/A, Taipa Securitizadora S/A, Pro Vale Securitizadora S/A, FIDC Lego II, dentre outras), o que parece corroborar as alegações, de que se tratam de operações de desconto de títulos. Confira-se, a título exemplificativo: Fl. 942DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 18 (e-fl. 109, os depósitos destacados foram confirmados pela decisão recorrida). 25. Verifica-se, ainda, que constam dos autos um “Laudo Pericial Contábil/Fiscal” (e-fls. 397/402) juntado pela Recorrente, com uma planilha titulada “Relação de Créditos Tributados Decorrente da Cessão de Direitos de Créditos à FIDC’s” (e-fls. 404/406): 26. A respeito, pontuou a Recorrente: “Por fim, importa registar ainda que a auditoria contratada angariou todos os documentos comprobatórios destas operações (que compõem os anexos do relatório), lançando por terra qualquer dúvida que pudesse subsistir acerca da origem destes recursos. Fl. 943DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 19 [...] Conforme se extrai, os valores relacionados pela fiscalização não se constituem em ingressos novos no caixa da recorrente, mas sim, na sua maioria, simples operações de desconto de títulos, realizados a fim de suprir a necessidade de caixa imediata da empresa. Não há porque se falar em origem não identificadas, visto que o próprio discriminativo dos lançamentos bancários, associado às informações prestadas pela fiscalizava, já evidenciavam tal natureza. [...] Por esta razão, conforme já asseverado, na medida em que nesta fase somente é permitida a verificação da legalidade do lançamento, e não mais sua revisão, o descumprimento das normas supra referidas importa consequentemente no reconhecimento da nulidade do lançamento fiscal do IRPJ e CSLL, pelo lucro arbitrado, visto que ausente o tipo delineador da imposição (não identificação dos depósitos realizados)”. (e-fls. 907/908, 912, g.n.) 27. Da análise do “Relatório Fiscal” (e-fls. 65/75) não consta qualquer menção a tal documento, mas apenas que: 28. Além do mais, note-se, ainda, que constou expressamente da decisão recorrida a ausência de análise da documentação e comprovação do ilícito por parte da Autoridade Fiscal, conforme demonstram os trechos abaixo: Fl. 944DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 20 (e-fls. 837/838, g.n.) 29. Assim, tendo em vista o descompasso existente entre a ausência de análise das provas pela Autoridade Fiscal e o fato probando, a decisão recorrida invocou o artigo 9º do Decreto n°. 70.235/72 para excluir da base de cálculo do crédito tributário parte dos depósitos bancários, o que se afigura correto. 30. Nessas circunstâncias, e por tudo mais que consta dos autos, voto no sentido de acolher a preliminar, reconhecendo a nulidade do lançamento fiscal e do Auto de Infração. 31. Tendo sido vencida nessa preliminar, passo à análise das demais alegações. Da Análise da Alegação de Nulidade do Lançamento por Extrapolação do Mandado de Procedimento Fiscal (“MPF”) 32. A Recorrente alega nulidade do lançamento pois o Mandado de Procedimento Fiscal (“MPF”) não faz alusão às Contribuições Sociais exigidas e, em respeito aos princípios do contraditório, ampla defesa e segurança jurídica, a Fiscalização deve ater-se ao que está fixado no “Termo de Início de Fiscalização”. 33. Acrescenta ainda a Recorrente que o referido Mandado de Procedimento Fiscal (“MPF”) vincula não apenas o contribuinte, mas também a Autoridade Fiscal. De modo que, o contribuinte não estaria obrigado a apresentar documentos e prestar informações sobre aquilo que não é objeto de fiscalização. E, por fim, aduz que se tal irregularidade não fosse importante Fl. 945DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 21 não teria sentido a edição da Portaria RFB n° 1.687 de 17.09.2014, a qual determina os procedimentos para emissão e cumprimento do ato fiscal. 34. Inicialmente é necessário consignar que da análise do “Termo de Início do Procedimento Fiscal” (e-fls. 77/78), consta expressamente que o objeto do procedimento fiscal seria a fiscalização dos tributos e contribuições. Confira-se: 35. Ainda que assim não fosse, se o crédito tributário tiver como base os mesmos fatos, a autorização para fiscalizar o IRPJ abrange também a CSLL, nos termos do que dispõe o artigo 8º da Portaria RFB n° 6.478, de 29 de dezembro de 2017: Art. 8º Quando procedimento de fiscalização relativo a tributo objeto do TDPF-F identificar infração relativa a outros tributos, com base nos mesmos elementos de prova, esses tributos serão considerados incluídos no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa no TDPF. 36. E, no caso concreto, como bem pontuado pela decisão recorrida, “a autorização para a fiscalização contemplou não só o IRPJ, mas também todos os tributos arrecadados na forma simplificada do Simples Nacional, sistemática essa expressamente indicada no termo”. Veja-se: (e-fl. 825, g.n.) 37. Nesse contexto, destaque-se, ainda, que a jurisprudência deste Conselho firmou-se no sentido de que o MPF ou TDPF consiste em mero instrumento de controle da Administração Tributária e, portanto, eventuais irregularidades na sua emissão ou prorrogação não legitimam a anulação do lançamento. Fl. 946DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 22 38. E tanto o é que, em sessão do Pleno realizada em 06.08.2021, este Conselho acabou editando a Súmula Vinculante nº 171, vigente a partir de 16.08.2021, cuja redação segue reproduzida abaixo: “Súmula CARF nº 171. Irregularidade na emissão, alteração ou prorrogação do MPF não acarreta a nulidade do lançamento. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021).” 39. Com base nessa linha da fundamentação, entendo por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento por suposta extrapolação do Mandado de Procedimento Fiscal (“MPF”). Da Análise das Alegações Meritórias 40. O Auto de Infração imputa a conduta de omissão de receitas pela não comprovação da origem dos recursos creditados em conta. Segundo a Recorrente, embora a Autoridade Julgadora de 1ª instância tenha aceitado a comprovação de alguns depósitos, deixou de considerar as operações de “desconto de duplicatas” com empresas financeiras, as quais não podem ser consideradas “receitas” para a Contribuinte. 41. Aduz ainda a Recorrente que, os valores relacionados pela Fiscalização não se constituem em ingressos novos no caixa, mas em operações de desconto de títulos, realizados a fim de suprir a necessidade de caixa da empresa. No ponto, destacou: (e-fl. 908, g.n.) 42. Com efeito, entendo que assiste parcial razão à Recorrente nesse ponto. 43. Rememore-se que a própria Autoridade Julgadora de 1ª instância reconheceu que os documentos apresentados pela Recorrente “comprovam a origem de alguns depósitos relacionados no TIF 3, os quais estão em conformidade, em termos de data e valor, com as operações de desconto consubstanciadas nos termos de cessão” e não foram considerados pela Fiscalização, tanto que foram excluídos do lançamento, conforme se verifica dos trechos abaixo: Fl. 947DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 23 (e-fls. 837/838, g.n.) 44. Esta Relatora analisou os documentos apresentados pela Recorrente - em específico os aditivos (e-fls. 433/629) – e, seguindo a mesma lógica da decisão recorrida (conformidade em termos de data e valor), entendo que há depósitos que podem ser excluídos do lançamento, conforme sintetiza a tabela abaixo: DEMONSTRATIVO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – BANCO SANTANDER DATA BANCO HISTÓRICO VALOR CONFIRMADO PELA DRJ CONFIRMADO PELA DOCUMENTAÇÃO A CONFIRMAR 04/01/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 8.343,48 0 Consta um “Aditivo” de n. 25067, cujo valor e data correspondem (e-fls. 433/434). 0 05/01/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 21.462,68 0 Consta um “Aditivo” de n. 25075, cujo valor e data correspondem (e-fls. 435/436). 0 05/01/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 22.181,87 0 Nada consta. 22.181,87 06/01/2011 SANTANDER Não informado 34.000,00 0 Nada consta. 34.000,00 06/01/2011 SANTANDER Não informado 35.000,00 0 Nada consta. 35.000,00 06/01/2011 SANTANDER Não informado 47.000,00 0 Nada consta. 47.000,00 06/01/2011 SANTANDER Não informado 48.000,00 0 Nada consta. 48.000,00 06/01/2011 SANTANDER Não informado 49.000,00 0 Nada consta. 49.000,00 Fl. 948DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 24 07/01/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 25.399,27 0 Consta um “Aditivo” de n. 25121, cujo valor e data correspondem (e-fls. 437/438). 0 07/01/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 18.534,70 0 Nada consta. 18.534,70 10/01/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 32.383,38 0 Nada consta. 32.383,38 10/01/2011 SANTANDER Não informado 31.600,00 0 Nada consta. 31.600,00 11/01/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 16.501,91 0 Nada consta. 16.501,91 11/01/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 8.371,50 0 Consta um “Aditivo” de n. 25187, cujo valor e data correspondem (e-fls. 439/440. 0 11/01/2011 SANTANDER Não informado 6.500,00 0 Nada consta. 6.500,00 11/01/2011 SANTANDER Não informado 4.372,45 0 Nada consta. 4.372,45 12/01/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 63.867,28 0 Consta um “Aditivo” de n. 25214, cujo valor e data correspondem (e-fls. 441/444). 0 12/01/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 14.794,19 0 Nada consta. 14.794,19 13/01/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 7.296,58 0 Consta um “Aditivo” de n. 25225, cujo valor e data correspondem (e-fls. 445/446). 0 14/01/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 9.124,22 0 Consta um “Aditivo” de n. 25247, cujo valor e data correspondem (e-fls. 447/448). 0 14/01/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 40.904,34 0 Nada consta. 40.904,34 17/01/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 22.186,03 0 Consta um “Aditivo” de n. 25294, cujo valor e data correspondem (e-fls. 449/450). 0 17/01/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 24.398,87 0 Consta um “Aditivo” de n. 25279, cujo valor e data correspondem (e-fls. 451/453). 0 18/01/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 13.837,74 0 Consta um “Aditivo” de n. 25304, cujo valor e data correspondem (e-fls. 454/455). 0 18/01/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 6.274,79 0 Nada consta. 6.274,79 24/01/2011 SANTANDER GLOBAL SECURITIZADORA S A 30.072,78 0 Nada consta. 30.072,78 24/01/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 13.118,38 0 Consta um “Aditivo” de n. 25408, cujo valor e data correspondem (e-fls. 456/457). 0 25/01/2011 SANTANDER GLOBAL SECURITIZADORA S A 17.925,95 0 Nada consta. 17.925,95 26/01/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 4.476,00 0 Consta um “Aditivo” de n. 25452, cujo valor e data correspondem (e-fl. 458). 0 27/01/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 6.812,22 0 Consta um “Aditivo” de n. 25515, cujo valor e data correspondem (e-fls. 459/460). 0 27/01/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 17.413,10 0 Consta um “Aditivo” de n. 25491, cujo valor e data correspondem (e-fls. 461/462). 0 27/01/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 9.742,89 0 Nada consta. 9.742,89 Fl. 949DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 25 28/01/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 15.769,69 0 Consta um “Aditivo” de n. 25525, cujo valor e data correspondem (e-fls. 463/464). 0 28/01/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 5.347,43 0 Nada consta. 5.347,43 28/01/2011 SANTANDER Não informado 33.400,00 0 Nada consta. 33.400,00 31/01/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 40.238,33 0 Consta um “Aditivo” de n. 25583, cujo valor e data correspondem (e-fls. 465/467). 0 31/01/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 14.227,63 0 Nada consta. 14.227,63 31/01/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL PROSPECTA LP 23.261,83 23.261,83 Termo de Cessão n. 99297 (e-fls. 177/179) 0 01/02/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 29.553,33 0 Consta um “Aditivo” de n. 25626, cujo valor e data correspondem (e-fls. 468/469). 0 02/02/2011 SANTANDER MEGASECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 14.999,23 0 Nada consta. 14.999,23 03/02/2011 SANTANDER MEGASECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 26.451,93 0 Nada consta. 26.451,93 04/02/2011 SANTANDER MEGASECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 5.822,54 0 Nada consta. 5.822,54 07/02/2011 SANTANDER MEGASECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 46.618,44 0 Nada consta. 46.618,44 07/02/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL PROSPECTA LP 8.993,99 8.993,99 Termo de Cessão n. 10388 (e-fls. 407/408). 0 07/02/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 23.784,87 0 Nada consta. 23.784,87 07/02/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 55.297,15 0 Nada consta. 55.297,15 08/02/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 22.969,55 0 Consta um “Aditivo” de n. 25776, cujo valor e data correspondem (e-fls. 470/472). 0 09/02/2011 SANTANDER GLOBAL SECURITIZADORA S A 26.092,56 0 Nada consta. 26.092,56 10/02/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL PROSPECTA LP 3.507,43 0 Nada consta. 3.507,43 10/02/2011 SANTANDER GLOBAL SECURITIZADORA S A 27.512,34 0 Nada consta. 27.512,34 11/02/2011 SANTANDER GLOBAL SECURITIZADORA S A 33.202,23 0 Nada consta. 33.202,23 14/02/2011 SANTANDER GLOBAL SECURITIZADORA S A 24.672,29 0 Nada consta. 24.672,29 15/02/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL PROSPECTA LP 16.008,28 16.008,28 Termo de Cessão n. 11623 (e-fls. 409/410). 0 15/02/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 24.361,40 0 Consta um “Aditivo” de n. 25953, cujo valor e data correspondem (e-fls. 473/474). 0 15/02/2011 SANTANDER TAIPA SECURITIZADORA S A 28.179,05 0 Nada consta. 28.179,05 15/02/2011 SANTANDER Não informado 4.500,00 0 Nada consta. 4.500,00 16/02/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL PROSPECTA LP 5.638,66 0 Nada consta. 5.638,66 16/02/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL PROSPECTA LP 10.703,55 0 Consta um “Aditivo” de n. 25977, cujo valor e data correspondem (e-fls. 475/476). 0 17/02/2011 SANTANDER TAIPA SECURITIZADORA S A 15.080,09 0 Nada consta. 15.080,09 Fl. 950DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 26 17/02/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 16.491,72 0 Consta um “Aditivo” de n. 26016, cujo valor e data correspondem (e-fls. 477/478). 0 18/02/2011 SANTANDER GLOBAL SECURITIZADORA S A 22.273,39 0 Nada consta. 22.273,39 18/02/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 19.615,56 0 Consta um “Aditivo” de n. 26059, cujo valor e data correspondem (e-fls. 479/480). 0 21/02/2011 SANTANDER GLOBAL SECURITIZADORA S A 21.317,10 0 Nada consta. 21.317,10 22/02/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 17.259,72 0 Nada consta. 17.259,72 22/02/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL PROSPECTA LP 7.109,92 7.109,92 Termo de Cessão n. 12851 (e-fls. 411/412). 0 22/02/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 26.223,97 0 Consta um “Aditivo” de n. 26139, cujo valor e data correspondem (e-fls. 481/481). 0 22/02/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 19.032,90 0 Consta um “Aditivo” de n. 26145, cujo valor e data correspondem (e-fls. 483/484). 0 22/02/2011 SANTANDER Não informado 24.000,00 0 Nada consta. 24.000,00 23/02/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 20.788,90 0 Consta um “Aditivo” de n. 26193, cujo valor e data correspondem (e-fls. 485/486). 0 23/02/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 3.346,83 3.346,83 Termo de Cessão n. 13102 (e-fls. 413/414). 0 24/02/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 19.687,42 0 Consta um “Aditivo” de n. 26200, cujo valor e data correspondem (e-fls. 487/488). 0 25/02/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 89.561,36 0 Nada consta. 89.561,36 28/02/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 31.980,73 0 Consta um “Aditivo” de n. 26291, cujo valor e data correspondem (e-fls. 495/496). 0 01/03/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 29.295,95 0 Consta um “Aditivo” de n. 26304, cujo valor e data correspondem (e-fls. 497/498). 0 02/03/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 28.367,83 0 Consta um “Aditivo” de n. 26347, cujo valor e data correspondem (e-fls. 499/500). 0 02/03/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL PROSPECTA LP 19.730,73 19.730,73 Termo de Cessão n. 14371 (e-fls. 415/416). 0 04/03/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 25.163,55 0 Nada consta. 25.163,55 04/03/2011 SANTANDER GLOBAL SECURITIZADORA S A 21.543,47 0 Nada consta. 21.543,47 04/03/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 29.166,68 0 Consta um “Aditivo” de n. 26428, cujo valor e data correspondem (e-fls. 501/503). 0 04/03/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 13.280,49 0 Nada consta. 13.280,49 09/03/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL PROSPECTA LP 9.388,33 9.388,33 Termo de Cessão n. 15127 (e-fls. 417/418). 0 09/03/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 27.328,53 0 Consta um “Aditivo” de n. 26470, cujo valor e data correspondem (e-fls. 504/505). 0 10/03/2011 SANTANDER GLOBAL SECURITIZADORA S A 28.853,81 0 Nada consta. 28.853,81 Fl. 951DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 27 10/03/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL PROSPECTA LP 15.332,40 15.332,40 Termo de Cessão n. 15213 (e-fls. 419/420). 0 11/03/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL PROSPECTA LP 3.850,32 3.850,32 Termo de Cessão n. 15481 (e-fls. 421/422). 0 11/03/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 13.844,79 0 Consta um “Aditivo” de n. 26665, cujo valor e data correspondem (e-fls. 506/507). 0 11/03/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 17.563,44 0 Consta um “Aditivo” de n. 26556, cujo valor e data correspondem (e-fls. 508/509). 0 11/03/2011 SANTANDER GLOBAL SECURITIZADORA S A 20.275,65 0 Nada consta. 20.275,65 14/03/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 22.831,35 0 Consta um “Aditivo” de n. 26593, cujo valor e data correspondem (e-fls. 510/511). 0 15/03/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 27.111,95 0 Consta um “Aditivo” de n. 26649, cujo valor e data correspondem (e-fls. 512/513). 0 16/03/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 5.411,86 5.411,86 Termo de Cessão n. 16162 (e-fls. 423/424). 0 16/03/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 14.216,61 0 Consta um “Aditivo” de n. 26661, cujo valor e data correspondem (e-fl. 514). 0 17/03/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 18.994,56 0 Consta um “Aditivo” de n. 26710, cujo valor e data correspondem (e-fls. 515/516). 0 17/03/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 6.422,25 6.422,25 Termo de Cessão n. 16371 (e-fls. 425/426). 0 18/03/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 4.469,47 4.469,47 Termo de Cessão n. 16613 (e-fls. 427/428). 0 18/03/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 22.318,72 0 Consta um “Aditivo” de n. 26759, cujo valor e data correspondem (e-fls. 517/518). 0 18/03/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 38.761,82 0 Nada consta. 38.761,82 21/03/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL PROSPECTA LP 3.736,47 3.736,47 Termo de Cessão n. 16902 (e-fls. 429/430). 0 21/03/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL PROSPECTA LP 11.351,32 0 Consta um “Aditivo” de n. 26817, cujo valor e data correspondem (e-fls. 519/520). 0 22/03/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL PROSPECTA LP 9.005,73 0 Consta um “Aditivo” de n. 26838, cujo valor e data correspondem (e-fl. 521). 0 23/03/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL PROSPECTA LP 19.116,49 0 Consta um “Aditivo” de n. 26913, cujo valor e data correspondem (e-fls. 522/523). 0 25/03/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL PROSPECTA LP 20.462,12 0 Consta um “Aditivo” de n. 26978, cujo valor e data correspondem (e-fls. 524/525). 0 28/03/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL PROSPECTA LP 24.675,46 0 Consta um “Aditivo” de n. 27018, cujo valor e data correspondem (e-fls. 526/527). 0 29/03/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL PROSPECTA LP 22.404,59 0 Consta um “Aditivo” de n. 27066, cujo valor e data correspondem (e-fls. 528/529). 0 29/03/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 19.262,61 0 Nada consta. 19.262,61 29/03/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL PROSPECTA LP 3.647,35 0 Nada consta. 3.647,35 30/03/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 16.591,74 0 Nada consta. 16.591,74 Fl. 952DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 28 30/03/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL PROSPECTA LP 5.289,30 0 Nada consta. 5.289,30 30/03/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 23.908,26 0 Nada consta. 23.908,26 31/03/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 28.935,83 0 Nada consta. 28.935,83 01/04/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 11.244,15 0 Nada consta. 11.244,15 01/04/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL PROSPECTA LP 9.637,96 0 Nada consta. 9.637,96 04/04/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 13.601,23 0 Nada consta. 13.601,23 04/04/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 6.043,98 0 Nada consta. 6.043,98 04/04/2011 SANTANDER PORTO SEGURO SECURITIZADORA S A 23.981,52 0 Nada consta. 23.981,52 05/04/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL PROSPECTA LP 11.556,16 0 Nada consta. 11.556,16 05/04/2011 SANTANDER PORTO SEGURO SECURITIZADORA S A 55.000,00 0 Nada consta. 55.000,00 05/04/2011 SANTANDER PORTO SEGURO SECURITIZADORA S A 47.034,18 0 Nada consta. 47.034,18 06/04/2011 SANTANDER PORTO SEGURO SECURITIZADORA S A 52.653,94 0 Nada consta. 52.653,94 07/04/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL PROSPECTA LP 51.090,06 0 Consta um “Aditivo” de n. 27353, cujo valor e data correspondem (e-fls. 530/532). 0 08/04/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL PROSPECTA LP 28.026,51 0 Consta um “Aditivo” de n. 27373, cujo valor e data correspondem (e-fls. 533/535). 0 11/04/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL PROSPECTA LP 34.003,19 0 Consta um “Aditivo” de n. 27426, cujo valor e data correspondem (e-fls. 536/538). 0 13/04/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL PROSPECTA LP 17.266,16 0 Consta um “Aditivo” de n. 27514, cujo valor e data correspondem (e-fls. 539/540). 0 13/04/2011 SANTANDER CAPITAL SECURITIZADORA S/A 17.376,80 0 Nada consta. 17.376,80 14/04/2011 SANTANDER GLOBAL SECURITIZADORA S A 8.566,21 0 Nada consta. 8.566,21 14/04/2011 SANTANDER CAPITAL SECURITIZADORA S/A 8.847,85 0 Nada consta. 8.847,85 14/04/2011 SANTANDER GLOBAL SECURITIZADORA S A 6.377,26 0 Nada consta. 6.377,26 18/04/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 28.046,49 0 Consta um “Aditivo” de n. 27594, cujo valor e data correspondem (e-fls. 541/542). 0 18/04/2011 SANTANDER CAPITAL SECURITIZADORA S/A 10.382,61 0 Nada consta. 10.382,61 18/04/2011 SANTANDER TAIPA SECURITIZADORA S A 10.229,04 0 Nada consta. 10.229,04 19/04/2011 SANTANDER GLOBAL SECURITIZADORA S A 24.193,09 0 Nada consta. 24.193,09 19/04/2011 SANTANDER TAIPA SECURITIZADORA S A 8.892,64 0 Nada consta. 8.892,64 20/04/2011 SANTANDER CAPITAL SECURITIZADORA S/A 25.801,93 0 Nada consta. 25.801,93 20/04/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL PROSPECTA LP 13.927,92 0 Consta um “Aditivo” de n. 27688, cujo valor e data correspondem (e-fls. 543/544). 0 Fl. 953DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 29 20/04/2011 SANTANDER GLOBAL SECURITIZADORA S A 6.254,76 0 Nada consta. 6.254,76 25/04/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL PROSPECTA LP 17.896,56 0 Consta um “Aditivo” de n. 27746, cujo valor e data correspondem (e-fls. 545/546). 0 26/04/2011 SANTANDER CAPITAL SECURITIZADORA S/A 35.261,64 0 Nada consta. 35.261,64 27/04/2011 SANTANDER CAPITAL SECURITIZADORA S/A 21.594,42 0 Nada consta. 21.594,42 27/04/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL PROSPECTA LP 8.739,47 0 Consta um “Aditivo” de n. 27820, cujo valor e data correspondem (e-fls. 547/548). 0 27/04/2011 SANTANDER GLOBAL SECURITIZADORA S A 23.969,13 0 Nada consta. 23.969,13 29/04/2011 SANTANDER CAPITAL SECURITIZADORA S/A 6.725,61 0 Nada consta. 6.725,61 02/05/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL PROSPECTA LP 6.529,94 0 Consta um “Aditivo” de n. 27973, cujo valor e data correspondem (e-fls. 549/550). 0 02/05/2011 SANTANDER PRO VALE SECURITIZADORA A. E. S.A 49.642,31 0 Nada consta. 49.642,31 03/05/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL PROSPECTA LP 22.909,97 0 Consta um “Aditivo” de n. 28030, cujo valor e data correspondem (e-fls. 551/552). 0 04/05/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL PROSPECTA LP 17.035,52 0 Consta um “Aditivo” de n. 28063, cujo valor e data correspondem (e-fls. 553/554). 0 05/05/2011 SANTANDER FIDC LEGO II 63.458,96 0 Nada consta. 63.458,96 06/05/2011 SANTANDER FIDC LEGO II 41.076,40 0 Nada consta. 41.076,40 06/05/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 17.461,27 0 Consta um “Aditivo” de n. 28187, cujo valor e data correspondem (e-fls. 555/556). 0 06/05/2011 SANTANDER FIDC LEGO II 39.195,93 0 Nada consta. 39.195,93 06/05/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 15.543,03 0 Nada consta. 15.543,03 09/05/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 6.552,35 0 Consta um “Aditivo” de n. 28192, cujo valor e data correspondem (e-fl. 557). 0 09/05/2011 SANTANDER FIDC LEGO II 33.835,69 0 Nada consta. 33.835,69 10/05/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 23.667,03 0 Consta um “Aditivo” de n. 28269, cujo valor e data correspondem (e-fls. 558/559). 0 11/05/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 7.761,68 0 Consta um “Aditivo” de n. 28288, cujo valor e data correspondem (e-fls. 560/561). 0 12/05/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 9.415,64 0 Consta um “Aditivo” de n. 28350, cujo valor e data correspondem (e-fls. 562/563). 0 12/05/2011 SANTANDER GLOBAL SECURITIZADORA S A 30.777,37 0 Nada consta. 30.777,37 13/05/2011 SANTANDER GLOBAL SECURITIZADORA S A 9.975,49 0 Nada consta. 9.975,49 17/05/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 7.059,19 0 Consta um “Aditivo” de n. 28463, cujo valor e data correspondem (e-fls. 564/565). 0 Fl. 954DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 30 17/05/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 25.249,07 0 Consta um “Aditivo” de n. 28455, cujo valor e data correspondem (e-fls. 566/567). 0 17/05/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 3.778,96 0 Consta um “Aditivo” de n. 28473, cujo valor e data correspondem (e-fls. 568/569). 0 25/05/2011 SANTANDER PORTO SEGURO SECURITIZADORA S. 23.860,92 0 Nada consta. 23.860,92 26/05/2011 SANTANDER PORTO SEGURO SECURITIZADORA S. 12.877,90 0 Nada consta. 12.877,90 26/05/2011 SANTANDER PORTO SEGURO SECURITIZADORA S. 13.346,65 0 Nada consta. 13.346,65 26/05/2011 SANTANDER PORTO SEGURO SECURITIZADORA S. 4.111,34 0 Nada consta. 4.111,34 27/05/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 4.340,60 0 Consta um “Aditivo” de n. 28789, cujo valor e data correspondem (e-fls. 570/571). 0 27/05/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 14.387,16 0 Consta um “Aditivo” de n. 28790, cujo valor e data correspondem (e-fls. 572/573). 0 30/05/2011 SANTANDER PORTO SEGURO SECURITIZADORA S. 5.927,17 0 Nada consta. 5.927,17 30/05/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 8.359,06 0 Consta um “Aditivo” de n. 28840, cujo valor e data correspondem (e-fls. 574/575). 0 31/05/2011 SANTANDER PORTO SEGURO SECURITIZADORA S. 47.588,47 0 Nada consta. 47.588,47 31/05/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 9.119,13 0 Consta um “Aditivo” de n. 28879, cujo valor e data correspondem (e-fls. 576/577). 0 31/05/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 24.073,30 0 Nada consta. 24.073,30 02/06/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 40.327,50 0 Consta um “Aditivo” de n. 28590, cujo valor e data correspondem (e-fls. 578/580). 0 02/06/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 38.652,22 0 Consta um “Aditivo” de n. 28949, cujo valor e data correspondem (e-fls. 581/583). 0 02/06/2011 SANTANDER GLOBAL SECURITIZADORA S A 36.025,26 0 Nada consta. 36.025,26 03/06/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 37.140,14 0 Consta um “Aditivo” de n. 28951, cujo valor e data correspondem (e-fls. 584/586). 0 06/06/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 11.024,53 0 Consta um “Aditivo” de n. 29042, cujo valor e data correspondem (e-fl. 587). 0 06/06/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 9.499,78 0 Nada consta. 9.499,78 03/06/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 3.303,97 0 Consta um “Aditivo” de n. 29093, cujo valor e data correspondem (e-fl. 588). 0 07/06/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 14.034,69 0 Consta um “Aditivo” de n. 29094, cujo valor e data correspondem (e-fls. 589/590). 0 07/06/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 15.841,91 0 Nada consta. 15.841,91 08/06/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 11.697,27 0 Consta um “Aditivo” de n. 29131, cujo valor e data correspondem (e-fl. 591). 0 08/06/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 3.044,39 0 Consta um “Aditivo” de n. 29128, cujo valor e data correspondem (e-fl. 592). 0 Fl. 955DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 31 08/06/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 20.936,81 0 Nada consta. 20.936,81 09/06/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 6.052,09 0 Consta um “Aditivo” de n. 29164, cujo valor e data correspondem (e-fl. 593). 0 09/06/2011 SANTANDER TAIPA SECURITIZADORA S A 43.073,69 0 Nada consta. 43.073,69 10/06/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 14.566,94 0 Nada consta. 14.566,94 10/06/2011 SANTANDER CAPITAL SECURITIZADORA S.A. 4.786,07 0 Nada consta. 4.786,07 13/06/2011 SANTANDER CAPITAL SECURITIZADORA S.A. 6.032,27 0 Nada consta. 6.032,27 27/06/2011 SANTANDER Não informado 6.596,84 0 Nada consta. 6.596,84 04/07/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 4.356,41 0 Consta um “Aditivo” de n. 29784, cujo valor e data correspondem (e-fls. 594/595). 0 04/07/2011 SANTANDER FIDC LEGO II 36.320,21 0 Nada consta. 36.320,21 04/07/2011 SANTANDER CAPITAL SECURITIZADORA S.A. 11.188,86 0 Nada consta. 11.188,86 05/07/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL LEGO LP 26.064,10 0 Nada consta. 26.064,10 06/07/2011 SANTANDER PORTO SEGURO SECURITIZADORA S A 35.314,02 0 Nada consta. 35.314,02 07/07/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 3.138,74 0 Consta um “Aditivo” de n. 29914, cujo valor e data correspondem (e-fl. 596). 0 07/07/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 10.471,99 0 Consta um “Aditivo” de n. 29915, cujo valor e data correspondem (e-fls. 597/598). 0 07/07/2011 SANTANDER CAPITAL SECURITIZADORA S.A. 15.000,00 0 Nada consta. 15.000,00 07/07/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL LEGO LP 41.292,55 0 Nada consta. 41.292,55 08/07/2011 SANTANDER PORTO SEGURO SECURITIZADORA S A 12.344,93 0 Nada consta. 12.344,93 08/07/2011 SANTANDER PORTO SEGURO SECURITIZADORA S A 7.956,44 0 Nada consta. 7.956,44 12/07/2011 SANTANDER PRO VALE SECURITIZADORA A. E. S.A. 27.381,85 0 Nada consta. 27.381,85 15/07/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 23.439,46 0 Nada consta. 23.439,46 18/07/2011 SANTANDER GLOBAL SECURITIZADORA S A 16.985,57 0 Nada consta. 16.985,57 19/07/2011 SANTANDER CAPITAL SECURITIZADORA S/A 10.642,94 0 Nada consta. 10.642,94 20/07/2011 SANTANDER PRO VALE SECURITIZADORA A. E. S.A. 40.383,50 0 Nada consta. 40.383,50 26/07/2011 SANTANDER Não informado 3.957,95 0 Nada consta. 3.957,95 27/07/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL LEGO LP 8.772,37 0 Nada consta. 8.772,37 27/07/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 9.422,15 0 Consta um “Aditivo” de n. 30494, cujo valor e data correspondem (e-fls. 590/600). 0 28/07/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 7.035,24 0 Consta um “Aditivo” de n. 30524, cujo valor e data correspondem (e-fls. 601/602). 0 Fl. 956DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 32 28/07/2011 SANTANDER GLOBAL SECURITIZADORA S A 28.086,21 0 Nada consta. 28.086,21 01/08/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 5.146,70 0 Consta um “Aditivo” de n. 30597, cujo valor e data correspondem (e-fl. 603). 0 01/08/2011 SANTANDER PRO VALE SECURITIZADORA A. E. S.A. 10.562,13 0 Nada consta. 10.562,13 01/08/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL LEGO LP 9.972,18 0 Nada consta. 9.972,18 02/08/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 3.616,36 0 Consta um “Aditivo” de n. 30644, cujo valor e data correspondem (e-fl. 604). 0 02/08/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 13.388,33 0 Consta um “Aditivo” de n. 30645, cujo valor e data correspondem (e-fls. 605/606). 0 02/08/2011 SANTANDER PRO VALE SECURITIZADORA A. E. S.A 14.124,84 0 Nada consta. 14.124,84 03/08/2011 SANTANDER PRO VALE SECURITIZADORA A. E. S.A 14.270,57 0 Nada consta. 14.270,57 03/08/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 5.081,03 0 Consta um “Aditivo” de n. 30685, cujo valor e data correspondem (e-fl. 607). 0 05/08/2011 SANTANDER PORTO SEGURO SECURITIZADORA S A 46.586,57 0 Nada consta. 46.586,57 05/08/2011 SANTANDER TAIPA SECURITIZADORA S A 9.725,36 0 Nada consta. 9.725,36 08/08/2011 SANTANDER PORTO SEGURO SECURITIZADORA S 16.012,60 0 Nada consta. 16.012,60 08/08/2011 SANTANDER PORTO SEGURO SECURITIZADORA S 6.495,31 0 Nada consta. 6.495,31 17/08/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 55.517,05 0 Nada consta. 55.517,05 19/08/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 50.078,86 0 Consta um “Aditivo” de n. 31086, cujo valor e data correspondem (e-fls. 608/609). 0 19/08/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 12.386,09 0 Consta um “Aditivo” de n. 31182, cujo valor e data correspondem (e-fls. 610/611). 0 22/08/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 10.910,16 0 Nada consta. 10.910,16 24/08/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 36.471,22 0 Consta um “Aditivo” de n. 31094, cujo valor e data correspondem (e-fls. 612/613). 0 24/08/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 7.093,90 0 Nada consta. 7.093,90 26/08/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 44.017,20 0 Consta um “Aditivo” de n. 31104, cujo valor e data correspondem (e-fls. 614/615). 0 29/08/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 19.692,00 0 Nada consta. 19.692,00 30/08/2011 SANTANDER CAPITAL SECURITIZADORA S.A. 10.555,76 0 Nada consta. 10.555,76 02/09/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 40.454,59 0 Consta um “Aditivo” de n. 31105, cujo valor e data correspondem (e-fls. 616/617). 0 02/09/2011 SANTANDER GLOBAL SECURITIZADORA S A 30.000,00 0 Nada consta. 30.000,00 06/09/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 32.729,22 0 Consta um “Aditivo” de n. 31106, cujo valor e data correspondem (e-fls. 618/619). 0 Fl. 957DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 33 08/09/2011 SANTANDER PORTO SECURITIZADORA S A 20.193,99 0 Nada consta. 20.193,99 08/09/2011 SANTANDER FIDC LEGO II 23.440,98 0 Nada consta. 23.440,98 09/09/2011 SANTANDER FIDC LEGO II 10.501,40 0 Nada consta. 10.501,40 12/09/2011 SANTANDER PORTO SECURITIZADORA S A 35.552,06 0 Nada consta. 35.552,06 13/09/2011 SANTANDER PRO VALE SECURITIZADORA A. E. S.A. 4.368,88 0 Nada consta. 4.368,88 13/09/2011 SANTANDER GLOBAL SECURITIZADORA S A 13.626,99 0 Nada consta. 13.626,99 13/09/2011 SANTANDER GLOBAL SECURITIZADORA S A 6.508,31 0 Nada consta. 6.508,31 13/09/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL LEGO LP 16.006,08 0 Nada consta. 16.006,08 13/09/2011 SANTANDER GLOBAL SECURITIZADORA S A 17.918,99 0 Nada consta. 17.918,99 14/09/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 28.429,40 0 Consta um “Aditivo” de n. 31107, cujo valor e data correspondem (e-fls. 620/621). 0 14/09/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 33.423,54 0 Nada consta. 33.423,54 15/09/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 4.549,45 0 Consta um “Aditivo” de n. 31866, cujo valor e data correspondem (e-fl. 622). 0 15/09/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 12.824,39 0 Consta um “Aditivo” de n. 31872, cujo valor e data correspondem (e-fls. 623/624). 0 15/09/2011 SANTANDER CAPITAL SECURITIZADORA S.A. 10.646,45 0 Nada consta. 10.646,45 15/09/2011 SANTANDER TAIPA SECURITIZADORA S A 41.430,14 0 Nada consta. 41.430,14 16/09/2011 SANTANDER PRO VALE SECURITIZADORA A. E. S.A. 11.189,16 0 Nada consta. 11.189,16 16/09/2011 SANTANDER GLOBAL SECURITIZADORA S A 32.609,27 0 Nada consta. 32.609,27 21/09/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 28.543,95 0 Nada consta. 28.543,95 22/09/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 17.310,37 0 Nada consta. 17.310,37 22/09/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 4.187,04 0 Consta um “Aditivo” de n. 32006, cujo valor e data correspondem (e-fl. 625). 0 23/09/2011 SANTANDER GLOBAL SECURITIZADORA S A 25.178,14 0 Nada consta. 25.178,14 23/09/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 23.071,65 0 Nada consta. 23.071,65 04/10/2011 SANTANDER GLOBAL SECURITIZADORA S A 20.456,45 0 Nada consta. 20.456,45 05/10/2011 SANTANDER CAPITAL SECURITIZADORA S.A. 19.447,99 0 Nada consta. 19.447,99 05/10/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 7.836,60 0 Consta um “Aditivo” de n. 32316, cujo valor e data correspondem (e-fls. 626/627). 0 06/10/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 11.210,39 0 Nada consta. 11.210,39 07/10/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 35.434,35 0 Nada consta. 35.434,35 10/10/2011 SANTANDER GLOBAL SECURITIZADORA S A 55.490,30 0 Nada consta. 55.490,30 Fl. 958DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 34 10/10/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 22.076,52 0 Nada consta. 22.076,52 11/10/2011 SANTANDER FIDC MULTISETORIAL EMPRESARIAL LP 9.947,93 0 Consta um “Aditivo” de n. 32468, cujo valor e data correspondem (e-fls. 628/629). 0 14/10/2011 SANTANDER GLOBAL SECURITIZADORA S A 40.063,39 0 Nada consta. 40.063,39 21/10/2011 SANTANDER MEGA SECURITIZADORA DE ATIVOS E. S.A 23.256,51 0 Nada consta. 23.256,51 TOTAL 5.424.642,69 127.062,68 1.795.049,19 3.502.530,82 45. Desse modo, entendo que os depósitos devidamente comprovados – constantes da coluna “Confirmado pela Documentação” - devem ser excluídos do lançamento. Mantendo-se a autuação com relação à coluna “A Confirmar” e quanto às demais instituições bancárias: DEMONSTRATIVO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – BANCO DO BRASIL DATA BANCO HISTÓRICO VALOR CONFIRMADO PELA DRJ CONFIRMADO PELA DOCUMENTAÇÃO A CONFIRMAR 04/01/2011 BRASIL Não informado 4.929,99 0 0 4.929,99 18/01/2011 BRASIL Não informado 3.070,86 0 0 3.070,86 26/01/2011 BRASIL PALUSA DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA 4.298,22 0 0 4.298,22 04/02/2011 BRASIL CANAPUS DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA 4.000,00 0 0 4.000,00 09/02/2011 BRASIL CANAPUS DISTRIBUIDORA DE AUTOPECAS LTDA 3.738,56 0 0 3.738,56 15/02/2011 BRASIL Não informado 5.159,15 0 0 5.159,15 01/04/2011 BRASIL Não informado 3.469,19 0 0 3.469,19 02/06/2011 BRASIL Não informado 5.497,39 0 0 5.497,39 06/06/2011 BRASIL Não informado 3.438,07 0 0 3.438,07 12/08/2011 BRASIL Não informado 8.004,28 0 0 8.004,28 16/08/2011 BRASIL Não informado 3.071,87 0 0 3.071,87 TOTAL 48.677,58 0 0 48.677,58 DEMONSTRATIVO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – BANCO BANRISUL DATA BANCO HISTÓRICO VALOR CONFIRMADO PELA DRJ CONFIRMADO PELA DOCUMENTAÇÃO A CONFIRMAR 28/12/2011 BANRISUL Não informado 4.309,14 0 0 4.309,14 07/06/2011 BANRISUL Não informado 6.480,00 0 0 6.480,00 Fl. 959DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 35 03/08/2011 BANRISUL Não informado 3.263,88 0 0 3.263,88 15/08/2011 BANRISUL Não informado 7.419,51 0 0 7.419,51 07/07/2011 BANRISUL Não informado 3.237,46 0 0 3.237,46 24/10/2011 BANRISUL Não informado 3.191,55 0 0 3.191,55 04/11/2011 BANRISUL Não informado 12.108,18 0 0 12.108,18 TOTAL 40.009,72 40.009,72 DEMONSTRATIVO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – BANCO BRADESCO DATA BANCO HISTÓRICO VALOR CONFIRMADO PELA DRJ CONFIRMADO PELA DOCUMENTAÇÃO A CONFIRMAR 18/02/2011 BRADESCO MACHADO E FILHOS PECAS LTDA 3.035,00 0 0 3.035,00 28/06/2011 BRADESCO MACHADO E FILHOS PECAS LTDA 3.296,81 0 0 3.296,81 07/07/2011 BRADESCO EDILEIA MOSER 39.000,00 0 0 39.000,00 TOTAL 45.331,81 0 0 45.331,81 Da Análise da Alegação sobre a Improcedência do Lançamento por Arbitramento 46. A Recorrente argumenta que, embora a Fiscalização tenha adotado o arbitramento do lucro em razão da não apresentação dos livros fiscais, ao mesmo tempo logrou êxito em identificar a ‘receita bruta’, de modo que, existiam elementos capazes de evidenciar a grandeza tributária. 47. A Recorrente, então, sustenta que o procedimento de arbitramento não se justifica quando o montante supostamente não considerado pela contabilidade é perfeitamente identificável. A respeito, pontuou: “Contrariamente ao quanto sustentado pela autoridade fiscal, o arbitramento fiscal somente tem lugar quando inexistente qualquer base confiável de registro ou de verificação, não se coadunando tal hipótese em que a própria autoridade fiscal apura e identifica depósitos bancários considerados corno omitidos”. (e-fl. 914) 48. Dito isso, note-se, de plano, que o cálculo do Imposto de Renda com base no lucro arbitrado constitui uma forma simplificada de apuração e ocorre quando a Autoridade Fiscal verifica o não cumprimento das disposições vigentes quanto à manutenção da escrituração fiscal e de outras obrigações acessórias. Na verdade, a lei estabelece o arbitramento como sistema para quantificação da base de cálculo do imposto tão-somente em determinadas hipóteses fáticas Fl. 960DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 36 arroladas numerus clausus, as quais refletem situações em que, na ótica legal, não é possível a apuração segura pelo lucro real6. 49. A rigor, registre-se que o arbitramento do lucro apenas será cabível nas situações previstas no artigo 47 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o qual, a rigor, foi replicado no artigo 530 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000/19997. Confira-se: Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 Subtítulo V – Lucro Arbitrado Capítulo I - Hipóteses de arbitramento Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. 50. Veja-se, pois, que, a partir da constatação da ocorrência de uma das hipóteses acima elencadas, o Fisco tem o poder-dever de arbitrar o lucro da pessoa jurídica sob pena de admitir a incidência do IRPJ e da CSLL sobre montante que, sabidamente, não corresponde ao 6 OLIVEIRA, Ricardo Mariz de. Fundamentos do imposto de renda (2020). São Paulo: IBDT, 2020, p. 553. 7 De acordo com o artigo 144 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”. Fl. 961DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 37 lucro e, deste modo, acabar ignorando solenemente o princípio da capacidade contributiva. O arbitramento do lucro é, no final, e por assim dizer, um meio de efetivação do princípio constitucional da igualdade tributária, sendo que a Autoridade não pode confundir o arbitramento com a arbitrariedade. 51. De acordo com Ives Gandra da Solva Martins e Maria Inês Murgel8: “Nas hipóteses de arbitramento, a arbitrariedade será evitada com a rígida observância do princípio da reserva legal, do qual se infere que os atos de administração tributária, dentre os quais se destaca o lançamento, são atos administrativos vinculados. E é exatamente por essa razão que o arbitramento não pode ser confundido com uma atribuição legal de liberdade (discricionariedade) administrativa, porquanto representa um processo técnico alternativo e estrito para apuração do tributo devido. Tanto assim é que a própria parte final do art. 148 do Código Tributário Nacional ressalva a possibilidade de avaliação contraditória, administrativa ou judicialmente, por parte do sujeito passivo da obrigação tributária. Não fosse assim, ou seja, se o arbitramento fosse um ato discricionário da Administração, não haveria que se cogitar em avaliação contraditória realizada em juízo, conforme previsão do Código Tributário Nacional.” 52. No caso concreto, observe-se que a Autoridade Fiscal entendeu por realizar o arbitramento do lucro com fundamento no artigo 530, inciso III, do Decreto nº 3.000/99, uma vez que não foi possível apurar o lucro real ou o lucro presumido, porque a Contribuinte deixou de apresentar tanto o Livro Diário quanto o Livro Caixa, conforme se verifica do “Relatório Fiscal” (e- fls. 65/75): “34. A Fiscalizada foi intimada e reintimada a apresentar seus documentos contábeis, quais sejam, Livro Diário ou, alternativamente, o Livro Caixa com toda movimentação bancária escriturada. Tal solicitação teve o objetivo de oportunizar ao contribuinte exercer a opção prevista no § 2º do art. 32 da Lei Complementar n° 123/2006, tendo em vista sua exclusão do SIMPLES NACIONAL. 35. Em sua resposta, conforme já narrado no item 10 retro, informou que no que se refere ao Livro Diário “infelizmente, não obteve êxito na procura em seus arquivos; e, quantos aos extratos bancários, não mais os possui. 36. Conforme dispõe o artigo 530 do RIR 99 o imposto, devido trimestralmente, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, entre outros casos, quando a escrituração a que estiver obrigado revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, ou determinar o lucro real (Inciso II, alínea “a” e “b”) ou ainda o contribuinte deixar de apresentar à 8 MARTINS, Ives Gandra da Silva; MURGEL, Maria Inês. Base de cálculo do lucro arbitrado para apuração do IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro – a Forma Jurídica para calculá-la. In: Revista Dialética de Direito Tributário nº 193, out/2011, p. 178. Fl. 962DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 38 autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial (Inciso III). [...] 37.Repise-se, a Fiscalizada não apresentarou a escrituração contábil, ou alternativamente, os Livros Caixa relativos aos Anos Calendários 2011, 2012 e 2013. Embora tenha sido intimada e reintimada para apresentar seus livros contábeis e fiscais se limitou a informar que não possui ou não localizou a documentação. 38.Desta forma, incide a hipótese legal para o arbitramento do lucro de acordo com o artigo 530, inciso III do RIR/99”. (e-fl. 71, destaques no original) 53. Diante disso, a Autoridade Fiscal considerou a soma da receita bruta presumidamente omitida (infração 1) mais a receita bruta da atividade (infração 2), para fins de identificar a receita bruta sobre a qual o lucro arbitrado foi fixado e o imposto exigido foi apurado com fundamento no artigo 532 do Decreto nº 3.000/99. 54. Nesse contexto, verifique-se que a jurisprudência deste Conselho é uníssona quanto à possibilidade de arbitramento do lucro nas hipóteses em que a pessoa jurídica deixa de exibir e apresentar os livros e documentos de sua escrituração comercial e contábil quando, no caso, é regularmente solicitada a fazê-lo, conforme se verifica dos precedentes citados a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ)Ano-calendário: 2008 LUCRO ARBITRADO. ESCRITURAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA. O lucro deve ser arbitrado pela autoridade fiscal sempre que o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, no caso de optante pelo regime do lucro presumido. Ademais, nos termos da Súmula Carf nº 59: A tributação do lucro na sistemática do lucro arbitrado não é invalidada pela apresentação, posterior ao lançamento, de livros e documentos imprescindíveis para a apuração do crédito tributário que, após regular intimação, deixaram de ser exibidos durante o procedimento fiscal. (Processo n° 15586.720981/2013-71. Acórdão n° 1201-005.909. Sessão de 22.06.2023. Relator Efigênio de Freitas Júnior, g.n.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA(IRPJ)Ano-calendário: 2006, 2007 LUCRO REAL. FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. ARBITRAMENTO. PROCEDÊNCIA. Constatado que o contribuinte deixou de escriturar os livros contábeis e fiscais, mesmo após concedido prazo, deixa de exibi-los, cabível o arbitramento. (Processo n° 10882.002012/2010-24. Acórdão n° 1402-005.384. Sessão de 10.02.2021. Relatora Junia Roberta Gouveia Sampaio, g.n.) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano calendário: 2011 LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS FISCAIS E CONTÁBEIS. ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL. A hipótese falta de entrega da escrituração que a ampararia na tributação com base no lucro real, com base no Fl. 963DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 39 art. 530. inciso III, por si só, é suficiente para ensejar o arbitramento. (Processo n° 10872.720100/2015-35. Acórdão n° 1401001.790. Sessão de 15.02.2017. Relatora Livia de Carli Germano, g.n.) 55. É de se concluir, portanto, que a falta de apresentação tanto do Livro Diário quanto do Livro Caixa por parte da Recorrente acabou ensejando o arbitramento do lucro, o qual, a propósito, foi realizado corretamente pela Autoridade Fiscal com estrita observância à hipótese prevista no artigo 530, inciso III, do Decreto nº 3.000/99. 56. Por essas razões, entendo que as alegações meritórias lançadas pela Recorrente quanto ao não cabimento do arbitramento do lucro não deve ser aqui acatadas. Dispositivo 57. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para exonerar os lançamentos devidamente comprovados no montante de R$ 1.795.049,19 (um milhão, setecentos e noventa e cinco mil, quarenta e nove reais e dezenove centavos), mantendo-se a autuação com relação aos demais itens. 58. É como voto. Assinado Digitalmente Miriam Costa Faccin VOTO VENCEDOR Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, redator designado Não obstante o robusto voto proferido pela Relatora quanto à preliminar de nulidade da autuação por impossibilidade de revisão do lançamento, a maioria do Colegiado decidiu pela rejeição da referida preliminar, tendo-me sido incumbido a discriminação dos fundamentos de tal decisão. Em primeiro lugar, é importante destacar que, tal qual registrado pela Relatora, eventual vício nas atividades previstas no art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) pode implicar a nulidade do lançamento, por vício material. Do mesmo modo, violações às disposições dos arts. 9º e 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, pode conduzir à nulidade do lançamento por vício material ou formal. Fl. 964DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 40 No caso sob exame, contudo, ao contrário do sustentado pela Relatora, não se observa qualquer causa de nulidade do lançamento. A autuação realizada no presente processo tem por base a presunção legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. De acordo com o referido dispositivo legal, cabe à autoridade fiscal comprovar a existência de depósitos em contas bancárias do sujeito passivo e intimá-lo a comprovar a origem dos recursos a eles relacionados. Na ausência de comprovação da referida origem, é a própria norma legal quem autoriza concluir que os referidos depósitos foram efetuados com recursos provenientes de receitas omitidas, as quais devem ser tributadas nas datas dos créditos nas contas bancárias do sujeito passivo. Os referidos procedimentos foram perfeitamente na ação fiscal sob exame. Por meio do Termo de Intimação Fiscal de fls. 104/115, houve a intimação ao sujeito passivo para realizar a comprovação da origem de créditos realizados em sua conta bancária, conforme listagem constante documento. Houve, inclusive, duas prorrogações de prazo e o fornecimento de documentos para propiciar o pleno direito de defesa da fiscalizada. Não obstante, assim foi sintetizada a resposta apresentada, conforme Relatório Fiscal de fls. 65/76: 17.Somente em 01/09/2016 a Fiscalizada se dirigiu ao Auditor-Fiscal através de resposta protocolizada (DOC. 09) onde se limitou a informar que “as notas fiscais mencionadas pela fiscalização tratam-se, em sua grande maioria, de títulos descontados, mas que as operações comerciais acabaram não se materializando posteriormente, conforme comprovam os documentos anexados à presente”. 18.Os documentos anexados referidos na resposta citada no item anterior são 2 (duas) petições inicias (DOC. 10) relativas a ações de execução de título extrajudicial movidas contra a Fiscalizada. Tais ações objetivaram a cobrança de títulos emitidos pela Fiscalizada (duplicatas), que foram descontados por esta junto aos exequentes, porém não pagos pelos sacados quando do seu vencimento. Fl. 965DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 41 19. Alega a Fiscalizada que tais operações comerciais não se materializaram posteriormente, conforme comprovariam os documentos anexados. Entretanto, os documentos juntados não comprovam que as operações comerciais não ocorreram, apenas comprovam a não liquidação dos títulos por parte do sacado e, ainda que pudesse ser entendido que os títulos não liquidados não o foram pela não realização da operação, a Fiscalizada não atendeu ao que foi solicitado na intimação, pois neste caso, deveria além de provar a não ocorrência da operação, indicar em qual data, qual conta corrente e em que montante os valores foram creditados no banco. [...] 27.No presente caso, o contribuinte foi intimado para comprovar a origem de diversos créditos em conta corrente bancária, individualizadamente relacionados na Planilha Demonstrativa de Ingressos de Recursos em Conta Corrente, que fez parte do Termo de Intimação Fiscal n° 3(DOC. 07). Entretanto, em que pese as diversas prorrogações de prazo para o atendimento da intimação, a Fiscalizada se limitou a fazer alegações genéricas, querendo fazer crer que alguns créditos bancários não se traduziram em operações de venda, o que não afasta a aplicação da presunção de omissão de receita aqui delineada, pois o que efetivamente conseguiu provar foi que alguns sacados não liquidaram os títulos emitidos e descontados, conforme relatado nº item 19 deste Relatório. Deste modo, houve a regular constituição do crédito tributário, com fundamento na presunção legal acima destacada. A partir da ciência do lançamento, como sabido, instaura-se o contencioso administrativo em relação ao crédito tributário constituído, no qual é possível que o sujeito passivo venha a realizar a atividade probatória que deixou de efetuar no curso do procedimento fiscal, ou mesmo que as autoridades julgadoras, a partir do mesmo conjunto probatório já examinado pela autoridade lançadora, conclua pela comprovação total ou parcial dos créditos bancários que ensejaram o lançamento. Assim, a partir da Impugnação, a autuada passou a alegar que os depósitos bancários decorreriam de operações de desconto de duplicadas em empresas financeiras, notadamente factoring, e de transferências entre empresas do mesmo grupo econômico. Na decisão de primeira instância, concluiu-se que parte da documentação comprobatória apresentada pelo sujeito passivo, ao contrário do que afirmou a atividade lançadora, comprovaria a origem de alguns créditos bancários. Apontou-se, ademais, que, diante de tal comprovação, deveria a referida autoridade ter investigado se as referidas receitas foram submetidas à tributação, de modo a afastar a prova direta da omissão. A partir de tal análise, concluíram os julgadores que “os lançamentos não atendem em parte ao disposto no art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972,2 faltando-lhes os elementos de Fl. 966DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 1302-007.354 – 1ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 13971.722661/2016-20 42 prova necessários à comprovação do ilícito”. Cancelou-se a exigência, então, em relação aos montantes comprovados. Tal conclusão foi corroborada pela Relatora, na apreciação do Recurso Voluntário, que reconheceu que não seria o caso de cancelamento da exigência, mas de anulação do lançamento. Ora, com toda vênia, não se está diante da hipótese de violação ao art. 9º do Decreto nº 70.235, de 1972. Não há ausência dos “elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito”. Tampouco, houve, tal qual apontado pela Relatora, ausência de “análise das informações e documentos apresentados pela Recorrente”. A prova exigida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, é a comprovação dos créditos bancários, presente nos autos. A autoridade fiscal analisou a resposta e elementos de prova apresentados pela Recorrente e considerou que não justificariam a origem dos créditos bancários. O fato de as suas conclusões terem sido superadas no julgamento de primeira instância e no presente Acórdão, não implicam a nulidade do lançamento, mas mero cancelamento da exigência fiscal. Deste modo, tal qual compreendido pela maioria do Colegiado, voto pela rejeição da preliminar em questão. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo Fl. 967DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 10920.724446/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 14/03/2008 REVENDA DE MERCADORIA. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. TRIBUTAÇÃO PELO IPI. TEMA 906 STF. Os estabelecimentos equiparados a industrial sujeitam-se à tributação pelo IPI, a despeito de exercerem atividade de comercialização.
Numero da decisão: 3401-013.917
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto.
Nome do relator: MATEUS SOARES DE OLIVEIRA
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ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. TRIBUTAÇÃO PELO IPI. TEMA 906 STF. Os estabelecimentos equiparados a industrial sujeitam-se à tributação pelo IPI, a despeito de exercerem atividade de comercialização. ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário, negando-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ana Paula Pedrosa Giglio - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Celso Jose Ferreira de Oliveira, Laercio Cruz Uliana Junior, Francisca Elizabeth Barreto, Mateus Soares de Oliveira, George da Silva Santos, Ana Paula Pedrosa Giglio (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Leonardo Correia Lima Macedo, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Francisca Elizabeth Barreto. RELATÓRIO O presente Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte em face da r. decisão que julgou improcedente sua manifestação de inconformidade nos termos que se seguem: Fl. 172DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.917 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724446/2012-47 2 a- Trata-se de pedido de restituição, mediante o preenchimento de formulário constante no anexo da instrução normativa Nº 900/2008, mediante o qual o contribuinte Comercial de Ferragens Milium Ltda informa possuir crédito no valor de R$ 4.520.257,43, o qual seria decorrente de valores relacionados à ação Judicial nº 5006452.34.2011.404.7201; b- Todavia a decisão não é definitiva. Ao tempo da decisão, não havia informação de trânsito em julgado da demanda. c- Amparado na decisão judicial provisória, entendeu não ser correto efetuar os recolhimentos do IPI na revenda de produtos importados na medida em que já teria recolhido no desembaraço da importação. d- Não prospera a tese da impugnação de que a demanda judicial não seria o fundamento do pedido administrativo, posto que ele próprio informou no próprio pleito do pedido de ressarcimento o suposto recolhimento a maior. e- E fundamenta que é legítima a cobrança do IPI na revenda com fulcro no artigo incisos I e II do RIPI/2010. No tocante as razões do Recurso Voluntário o contribuinte sustenta que: a- Basicamente aduz ter direito ao ressarcimento na medida em que houve pagamento a maior por não se enquadrar-se como contribuinte do IPI na revenda do produto importado. b- Pugnou pela suspensão deste feito até o pronunciamento final do STF acerca da incidência do IPI na revenda. Eis o relatório. VOTO Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DO CONHECIMENTO. O recuso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Fl. 173DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3401-013.917 – 3ª SEÇÃO/4ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10920.724446/2012-47 3 2 DO TEMA 906 DO STF E DA IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. Inicialmente é preciso salientar o fato de que nos termos do despacho decisório e da própria decisão recorrida, é inviável promover pedido de restituição antes do trânsito em julgado da decisão que lhe era favorável e, posteriormente, foi revertida. De mais a mais, considerando que restou claramente demonstrado pela fiscalização, pelo próprio contribuinte e na própria decisão recorrida que o objeto do pedido de ressarcimento decorre de suposto pagamento a maior de IPI pelo fato de entender não ser contribuinte deste imposto na revenda do produto importado, vale transcrever o tema 906 assentado pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal: Tese: É constitucional a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI no desembaraço aduaneiro de bem industrializado e na saída do estabelecimento importador para comercialização no mercado interno. Portanto, não merece prosperar a tese do contribuinte de que não seria contribuinte, mesmo que tenha obtido decisão judicial provisoriamente no sentido de lhe abster do referido recolhimento. A Egrégia Corte do STF pacificou o referido tema e, por conseguinte, não há como conferir provimento ao pleito do contribuinte, ora recorrente. 3 DISPOSITIVO. Isto posto, conheço do recurso e nego provimento. Assinado Digitalmente MATEUS SOARES DE OLIVEIRA Fl. 174DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1 do conhecimento. 2 do tema 906 DO STF e da impossibilidade de pedido de restituição antes do TRÂNSITO em julgado da decisão judicial. 3 dispositivo.

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Numero do processo: 10820.002205/2006-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 27 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ADMISSÃO. Existindo no acórdão obscuridade, a questão deve ser submetida à deliberação da Turma de Julgamento, impondo­se a retificação do acórdão para esclarecer a obscuridade apontada. Embargos de Declaração Acolhidos.
Numero da decisão: 3301-014.374
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às despesas que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; à manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI, ao serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções, identificáveis no Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, como utilizados na planta industrial; as glosas referentes ao serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa, aos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10 X 20; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc e para afastar a trava temporal na apropriação de créditos de depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004. Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente)
Nome do relator: MARCIO JOSE PINTO RIBEIRO
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RECUPERAÇÃO JUDICIAL Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. ADMISSÃO. Existindo no acórdão obscuridade, a questão deve ser submetida à deliberação da Turma de Julgamento, impondo-se a retificação do acórdão para esclarecer a obscuridade apontada. Embargos de Declaração Acolhidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às despesas que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; à manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI, ao serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções, identificáveis no Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, como utilizados na planta industrial; as glosas referentes ao serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa, aos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc e para afastar a trava temporal na apropriação de créditos de depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004. Fl. 1069DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.374 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.002205/2006-23 2 Assinado Digitalmente Márcio José Pinto Ribeiro – Relator Assinado Digitalmente Paulo Guilherme Deroulede – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores conselheiros Aniello Miranda Aufiero Junior, Bruno Minoru Takii, Marcio Jose Pinto Ribeiro, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Rachel Freixo Chaves, Paulo Guilherme Deroulede (Presidente) RELATÓRIO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro, Relator. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão nº 3301-011.207, proferido em 25 de outubro de 2021, pela 1ª Turma Ordinária da 3º Câmara da 3º Seção de Julgamento do CARF. Conforme o despacho de admissibilidade a embargante alega: DAS ALEGAÇÕES Considera que o acórdão embargado incorreu em obscuridade ao dar provimento parcial ao recurso voluntário e não ter especificado no dispositivo do acórdão, quais glosas teriam sido revertidas, o que limitaria o direito de defesa da União. DO CABIMENTO Parece assistir razão à Embargante tendo em vista que o dispositivo não especifica quais as glosas teriam sido revertidas, sendo apenas descrito de forma genérica: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO De todo o expoto, conclui-se que o acórdão embargado incorreu, de fato, no vício de obscuridade. É o relatório. Fl. 1070DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.374 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.002205/2006-23 3 VOTO Conselheiro Márcio José Pinto Ribeiro - Relator Os embargos são tempestivos e foram admitidos nos termos dos despachos de admissibilidade. Conforme relatório do Acórdão embargado , fls. 1039, que a fiscalização teria glosados créditos na rubrica de fretes pelo seguinte motivo: A.3 Fretes Glosou as despesas com fretes referentes a transporte de pessoas e de equipamentos do ativo permanente, por não se enquadrarem no disposto no art. 3°, § 3°, da Lei n° 10.637, de 2002. Em recurso voluntário a recorrente alegou a recorrente que a glosa de frete não seria apenas de transporte de pessoas e equipamentos do ativo permanente conforme excerto do relatório do acórdão embargado: Do direito ao crédito do frete. Contesta a glosa referente a fretes pagos a pessoa jurídica quando atinentes a transporte de pessoal, de mercadorias para terceiros e aquisição de materiais. Alega que entre as glosas constam despesas de frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto no inciso IX do art. 3°, da Lei no 10.833, de 2003, que faz referência aos incisos I e II do próprio art. 3°, que definem o direito a crédito sobre os bens adquiridos para revenda ou bens e serviços utilizados como insumos, daí a razão para a inclusão dos serviços de transporte gasto em seu processo produtivo. Assim consta do Acórdão nº 3301-011.207 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária quanto a análise da glosa dos créditos: As glosas são analisadas a seguir. (...) Produção de cana-de-açúcar (...) Dessa forma, não cabe o creditamento sobre os insumos empregados em etapa agrícola, desde o preparo do solo até a colheita, eis que inexistente para o período de apuração do presente processo. Segundo a autoridade diligenciante, não cabe o crédito dos custos apontados como relacionados à aquisição de insumo cana de açúcar (corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais), pois como visto acima no item Fl. 1071DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.374 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.002205/2006-23 4 58 do relatório fiscal, não há liquidez e certeza desses valores, já que não tem suporte em documentação. Entretanto, consta no relatório fiscal que acompanhou o auto das glosas, que a autoridade na origem não glosou os fretes de aquisição do insumo cana-de- açúcar. Diante disso, ao contrário do que alega a Recorrente na manifestação sobre a diligência, entendo que não há alteração de critério jurídico, em ofensa ao art. 146, do CTN, na manutenção de glosas relacionadas à fase agrícola. Isso porque cabia à diligência justamente a investigação do processo vertical de produção com o fim de identificar os insumos passíveis de creditamento que teriam sido glosados indevidamente. Dessa forma, de um lado, para o período deste processo não houve produção agrícola e, por outro, a natureza dos dispêndios CCT não foram identificados na escrituração(relembrando que não houve glosa de frete de aquisição de cana). Rateio Proporcional. (...) A análise desta Turma de julgamento objetiva a revisão dos créditos glosados, o que também deve levar em consideração os devidos cálculos de rateio proporcional, nos termos do inciso II do §8º do art. 3º da Lei n° 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002, uma vez que as atividades da Recorrente estão sujeitas à sistemática da não-cumulatividade (açúcar) e da apuração cumulativa (álcool), afastando-se o método de apropriação direta dos créditos. Cabe destacar que a Recorrente informou os bens do ativo comuns à produção de açúcar e álcool (Capítulo 11 do Laudo do Processo Produtivo), cabendo o creditamento aplicando-se o critério de rateio proporcional. A Recorrente também detalhou os itens empregados especificamente na produção de álcool por meio da aba “Base Saída Centro Custo Consol.”, sobre esses dispêndios não cabe a tomada de crédito. Bens utilizados como insumos (...) Material Intermediário - Serviço de Manutenção (...) As glosas são de pneus, câmaras de ar, peças para trator, peças para caminhões, peças para máquinas agrícolas que plantam, colhem e transportam a cana até a moenda industrial e, de dispêndios com a produção agrícola, os custos CCT; preparo/plantio etc. Todas devem ser mantidas, por se referirem a parte agrícola de produção da cana, inexistente para o período em análise. Fl. 1072DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.374 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.002205/2006-23 5 Material Intermediário - Serviço de Manutenção Industrial (...) Por outro lado, considerando o conceito de insumo fixado pelo STJ, há despesas que permitem creditamento no processo produtivo do açúcar, são as que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI. No Laudo, verifica-se que as operações envolvidas na produção do açúcar são (cf.item 10 do Laudo): Em cotejo do Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, devem ser revertidas as glosas estritamente relacionados à indústria própria do açúcar -serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções - perfeitamente identificáveis na planilha como utilizados na planta industrial. Então, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, agrícola, refeitório, demais setores e ao processo produtivo do álcool. Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico. (...) Frete O frete para a entrega de insumos compõe a base de cálculo dos créditos a serem descontados, quando correrem por conta do adquirente e desde que pagos a pessoa jurídica, por integrarem os custos, conforme disposto no art. 3°, § 3° da Lei 10.833/03. Com base nas informações constantes das planilhas e relatórios com a descrição dos gastos, apresentadas pelo contribuinte em meio magnético, a fiscalização elaborou a Planilha 03 (Frete). Então considerou como passíveis de creditamento apenas os fretes que ocorreram para transporte de insumos. Por conseguinte, glosou os fretes relacionados ao transporte de pessoal, à remessa de mercadorias pela Clealco Açúcar e Álcool para destinatários diversos, a frete pagos a pessoas físicas e a fretes cujos remetentes e/ou cujas notas fiscais da mercadoria transportada não se referem à aquisição de insumos, nem integram custos. Entendo que não são insumos os fretes relacionados ao transporte de pessoal para o setor industrial e administrativo. O art. 3°, § 3° da Lei n° 10.833/03 afasta o direito ao crédito dos fretes de pessoa física. Fl. 1073DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.374 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.002205/2006-23 6 Por falta de comprovação, deve ser mantida a glosa dos fretes cujas notas fiscais não foram apresentadas (art. 373, do CPC/15). Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II, da Lei n° 10.833/2003 (...) Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado (...) Da leitura em conjunto com as Planilhas “Glosados Imobilizados”, cabe a manutenção das glosas relacionadas a fase agrícola, ao processo produtivo do álcool, CCT e local feito para refeição dos colaboradores, manutenção de pátio e jardim e bebedouro. Aos bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes cumulativo e não-cumulativo, deve ser aplicado o critério de rateio proporcional. Por outro lado, é passível a tomada de crédito dos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc. (...) No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021.Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. (...) Deve ser afastada a trava do limite temporal. Aprecio, Assiste razão à Embargante para que seja sanada a obscuridade do voto com a alteração do dispositivo do voto para constar as glosas revertidas. Conclusão Pelo exposto, voto para acolher os embargos e dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter as glosas referentes às despesas que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; à manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI, ao serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, Fl. 1074DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3301-014.374 – 3ª SEÇÃO/3ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10820.002205/2006-23 7 elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções, identificáveis no Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, como utilizados na planta industrial; as glosas referentes ao serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa, aos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc e para afastar a trava temporal na apropriação de créditos de depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004. (documento assinado digitalmente) Márcio José Pinto Ribeiro Fl. 1075DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 13643.000193/2001-74
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/08/1995 a 31/0571999 COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. ART. 66 DA LEI 838.3/96. IN SRF 21/97, Na vigência da IN SRF ri° 21/97 a compensação entre tributos da mesma espécie era realizado por conta e risco do contribuinte diretamente em sua escrita fiscal, não dependendo de autorização do Fisco; não configurava o pedido típico previsto na IN SRF 21/97 para a compensação de tributos da mesma espécie. ATIPICIDADE DE REQUERIMENTO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO, NULIDADE DA EXIGÊNCIA. DECADÊNCIA. Antes da edição da MP n° 135/2003 (convertida na Lei n° 10,833/2003), que adicionou o § 6° ao art, 74 da Lei n° 9.430/96, os pedidos de compensação não eram manifestação de confissão de dívida, de modo que a recusa da sua homologação exigia o lançamento do débito, Tanto mais na hipótese de um requerimento atípico, que informa compensação entre tributos de mesma espécie, uma eventual exigência dependeria da constituição da dívida por meio do lançamento fiscal. Inviabilidade da exigência direta. Processo anulado ab inittio.
Numero da decisão: 3403-000.479
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular o processo de ab initio, nos termos do voto do relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/08/1995 a 31/0571999 COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. ART. 66 DA LEI 838.3/96. IN SRF 21/97, Na vigência da IN SRF ri° 21/97 a compensação entre tributos da mesma espécie era realizado por conta e risco do contribuinte diretamente em sua escrita fiscal, não dependendo de autorização do Fisco; não configurava o pedido típico previsto na IN SRF 21/97 para a compensação de tributos da mesma espécie. ATIPICIDADE DE REQUERIMENTO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO, NULIDADE DA EXIGÊNCIA. DECADÊNCIA. Antes da edição da MP n° 135/2003 (convertida na Lei n° 10,833/2003), que adicionou o § 6° ao art, 74 da Lei n° 9.430/96, os pedidos de compensação não eram manifestação de confissão de dívida, de modo que a recusa da sua homologação exigia o lançamento do débito, Tanto mais na hipótese de um requerimento atípico, que informa compensação entre tributos de mesma espécie, uma eventual exigência dependeria da constituição da dívida por meio do lançamento fiscal. Inviabilidade da exigência direta. Processo anulado ab inittio.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:03:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:03:42Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:03:42Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:03:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:4bb31612-12a5-4d62-8dc3-25ce7a8d30e1; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:03:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:03:42Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:03:42Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:03:42Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:03:42Z; created: 2010-11-18T19:03:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-11-18T19:03:42Z; pdf:charsPerPage: 1617; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:03:42Z | Conteúdo => S3-C4T3 FI. 401 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1364.3.000193/2001-74 Recurso n" 236.657 Voluntário Acórdão n° 3403-00,479 — 4" Câmara / 3' Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2010 Matéria RESTITUIÇÃO/COMP PIS Recorrente CÉLIO GROSSI FERRAGENS LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: .31/08/1995 a .31/0571999 COMPENSAÇÃO ENTRE TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. ART. 66 DA LEI 838.3/96. IN SRF 21/97, Na vigência da IN SRF ri° 21/97 a compensação entre tributos da mesma espécie era realizado por conta e risco do contribuinte diretamente em sua escrita fiscal, não dependendo de autorização do Fisco; não configurava o pedido típico previsto na IN SRF 21/97 para a compensação de tributos da mesma espécie. ATIPICIDADE DE REQUERIMENTO. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO, NULIDADE DA EXIGÊNCIA. DECADÊNCIA. Antes da edição da MP n° 135/2003 (convertida na Lei n° 10,833/2003), que adicionou o § 6° ao art, 74 da Lei n° 9„430/96, os pedidos de compensação não eram manifestação de confissão de dívida, de modo que a recusa da sua homologação exigia o lançamento do débito, Tanto mais na hipótese de um requerimento atípico, que informa compensação entre tributos de mesma espécie, uma eventual exigência dependeria da constituição da dívida por meio do lançamento fiscal. Inviabilidade da exigência direta. Processo anulado ab Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. wcíÇinembi enmos do voto d Acordar processo ab initia, nos(á Relator, do colegiado, por unanimidade de votos, em ar thilz, o Antonio Carlos Atulim - Presidente n gf6;ti V\ ator EDITADO EIVP 1/08/2010 Paipa Domingos de Sá Filho-, Antonio Carlos Atulim. sente julgamento os Conselheiros Robson José Bayer, Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Relatório Por bem descrever os fatos, transcrevo o relatório do Acórdão n° 09-13.709 em 14 de julho de 2006 (fls 372/377), proferido pela da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ): Trata-se de Requerimento de Regularização da Compensação PIS/PIS na forma prevista na Lei 8,383/91 (ft 01). Pretende a requerente regularizar a compensação por ela efetuada do crédito de PIS referente a pagamentos a maior dos períodos de apuração de junho de 1991 a setembro de 1995 com débitos de PIS dos períodos de apuração de agosto de 1996 e setembro de 1996 e de janeiro de 1997 a maio de 1999 (fls, 02/09), Instruem o processo cópias de peças dos autos do processo .judicial de Mandado de Segurança Preventivo impetrado contra ato do Sr. Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora (processo n° 199738 01.003802-.5/MG) no qual a requerente pleiteia concessão de medida liminar para que a Fazenda Pública receba o crédito relativo ao excesso de recolhimento ao PIS e por fim requer seja sentenciada a segurança declarando o direito das impetrantes de efetivarem a compensação de parcelas indevidamente pagas ao Programa de Integração Social-PIS com débitos vincendos do mesmo PIS, quais sejam; petição inicial (fls. 10/24), exame do pedido de liminar que denegou a liminar postulada (fls. 30/32), sentença da Justiça Federal de I" instância n° 815/97, que julgou procedente o pedido das impetrantes, reconhecendo seu direito à compensação dos valores pagos indevidamente a título de PIS, à luz da Resolução n° 49 do Senado Federal e Súmula 22 do TRF da 1" Região e .julgou improcedente o pedido de compensação em sua .faceta contábil (fls. 45/50), A SACAT da Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora indeferiu a regularização da compensação por meio do despacho decisório de fls. 293/296, tendo em vista a inexistência de crédito em favor da interessada Inconformada com a decisão administrativa de cujo teor teve ciência em 26/05/2004, por via postal, conforme aviso de recebimento juntado a fls, 300, a requerente, apresentou em 18/04/2004 a manifestação de inconformidade de .fis. 302/322, por meio de procurador habilitado pelo documento de fl. 323, com as seguintes alegações 1).Ern preliminar destaca seu direito de manifestar sua inconformidade contra despacho decisório proferido no presente 2 3 Processo o' 13643 000193/2001-74 S3-C4T3 Acórdão n 0 3403-00,479 El 402 processo administrativo, insurgindo-se contra impossibilidade de apresentação de qualquer recurso administrativo, 2) Verifica-se, pela leitura do despacho decisório ora impugnado, que as decisões proferidas junto ao processo 1997. 3&01 .003802-5 foram totalmente desconsideras pela Delegacia da Receita Federal de Juiz de Fala, 3)A recorrente é detentora de decisão judicial que dispõe sobre seu direito à compensação dos pagamentos indevidos efetuados ao PIS sob a égide dos Decretos-leis 2.445 e 2449/88. Assim, as discussões como decadência, prescrição e legislação aplicável tornam-se irrelevantes, vez que já discutidas no processo judicial acima referido, 4)Alega ainda que é equivocado o entendimento na esfera administrativa no que tange à Lei Complementar 17/73 e À semestralidade do PIS, quanto à utilização da aliquota de 0,7.5% e a revogação do disposto no artigo 60 da Lei Complementar 07/70 pela Lei 7..691/88. É o relatório.. (fis. 373/374, sublinhado editado) Alguns outros dados, no entanto, devem ser acrescidos a este relatório. Primeiro, que em relação ao inusitado requerimento inventado pelo contribuinte a própria DRF de Juiz de Fora-MG asseverou que "a compensação entre tributos da mesma espécie é uma faculdade instituída pela Lei n" 8383/91, que é efetuada pelo contribuinte, por sua conta e risco, independente de autorização da autoridade administrativa" e que por isso não se enquadrava como pedido de compensação na forma prevista pela Instrução Normativa if 21/97 (fl. 187), Mesmo assim, sobreveio uma decisão administrativa concluindo no sentido de negar homologação ao pedido (fls. 293/296), contra a qual, então, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. .302/322). Ocorreu ainda que a própria DRF, depois disso, tendo em conta que se tratava de procedimento amparado no art, 66 da Lei 8.883/91, e não de uma compensação típica, que dependesse de pedido, entendeu que não cabia a interposição de manifestação de inconformidade (fl. .361). O contribuinte propôs então medida judicial (Mandado de Segurança n° 2005.38,01.002930-1), dela obtendo liminar judicial que determinou o regular processamento da manifestação de inconformidade (fls. 54/56), Frise-se, ainda, que a decisão proferida pela DRF (fls. 293/296) tratou dos critérios de apuração do indébito, entendendo em síntese que o prazo de seis meses se referia a prazo para pagamento, que devia ser aplicada a aliquota de 0,65%, e também que a semestralidade teria sido revogada pela Lei n° 7,691/88. O É o relatório O acórdão da DRJ (fls. 372/377) negou provimento à manifestação de inconformidade do contribuinte, mantendo a decisão que negou homologação à compensação, utilizando como fundamento a seguinte razão, resumida em sua ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de Apuração: 31/08/1995 a 31/05/1999 Ementa: COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO Nos termos do art. 170-A, é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Artigo incluído pela Lei Complementar n° 104, de 10 1.2001). Solicitação Indeferida.. A contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 382/399) alegando, em síntese, 1. não haver necessidade da exigência do trânsito em julgado para a compensação no caso dos autos, seja (a) em porque realizada antes do advento da LC 104/2001, apoiando-se na doutrina de Leandro Paulsen no sentido de que "o art. 170-A não pode ter aplicação que implique efeitos retroativos. Quando já há decisão com eficácia imediata, não terá o efeito de cassar tal eficácia. Note-se que inúmeras compensações já foram realizadas com amparo em sentenças prolatadas em mandados de segurança que ainda se encontram em grau de recursos. Tais Ações não restarão alcançadas pelo novo art. 179-A" (in Direito Tributário, 2004, pág. 1.174), seja (b) com apoio no entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que "o artigo 170-A (introduzido pela LC 104/01) não atinge os pagamentos indevidos feitos antes de sua vigência, como no caso dos autos, mormente pelo fato de a Ação ter sido proposta em novembro de 2000" (Recurso Especial 611,893, Rel, Min. Franciulli Netto, DJ ) ou ainda (c) "porque se trata de regra de direito material, que agregou novo requisito para a realização da compensação tributária — a inexistência de discussão judicial sobre os créditos a serem utilizados pelo contribuinte na compensação -, o qual não existia à época da propositura da demanda" (RESP 585.131, Min, Teori Zavascki, DJ 25M2.2004). 2. que na apuração de seus créditos deve ser levada em conta a semestralidade da base de cálculo do PIS. 4 Processo n° 13643 000193/2001-74 S3-C4T3 Acórdão n.° 3403-00.479 F1 403 Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relatar O recurso é tempestivo (fls. 381 e 382), motivo pelo qual dele conheço. O presente processo é anômalo desde a sua origem. O primeiro despacho recebido pelos autos na DRF já alertava o seguinte: "A empresa acima qualificada apresentou a esta Delegacia suas planilhas de compensação de PIS sob a alegação de existência de excessos nos recolhimentos efetuados sob a égide dos Decretos-leis n's 2445/88 e 2449/88 julgados inconstitucionais por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. A compensação entre tributos da mesma espécie é uma faculdade instituída pela Lei n° 8383/91, que é efetuada pelo contribuinte, por sua conta e risco, independente de autorização da autoridade administrativa. A abertura de processo para a conferência da compensação procedida pelo contribuinte foi o procedimento utilizado por esta Delegacia para dar o tratamento adequado ao Conta Corrente, que controlava os débitos de PIS. Ressalte-se que a compensação entre tributos da mesma espécie não se enquadrava na compensação prevista na pela Instrução Normativa SRF 71° 21/97 alterada pela Instrução Normativa SRF n" 73/97, possuindo caráter exclusivo de conferência de cálculos e fugindo como conseqüência ao rito do Processo Administrativo Fiscal. A compensação prevista no novo regimento Interno desta Secretaria, atividade atribuída à Seção de Orientação e Análise Tributária — SAORT, se refere à compensação entre trbutos de natureza diversa, que necessita da chancela da autoridade administrativa para sua execução. Encaminhe-se à SACAT desta DRF para as providências de sua alçada, tendo me vista que o presente processo trata de compensação entre tributos da mesma espécie (PIS com PIS)." (fl. 187, grifos editados) Nada obstante esta lúcida observação, a própria DRF acabou proferindo decisão tal como se se tratasse de um processo típico de compensação entre tributos de espécies diferentes, regida pela IN 21/97, vigente à época, Dai, como visto no relatório, se seguiu a aplicação do PAF, 5 , no sentido de anular integralmente o processo. O ponto principal, no entanto, parece estar no fato de não ter sido promovido o lançamento do suposto débito por meio do competente auto de infração. Com efeito, se a Fiscalização entendeu que havia diferenças de valor a recolher', deveria ter promovido sua constituição por meio do lançamento. Apenas após a edição da MP if 135/2003 (convertida na Lei n° 10.833/2003), que adicionou o § 6° ao art. 74 da Lei n° 9A30/96, é que as declarações de compensação passaram a configurar confissão de dívida. Antes disso, até mesmo em relação aos pedidos típicos de compensação entre tributos de espécie diferente, a recusa da homologação da compensação tinha de se seguir à lavratura de auto de infração para a exigência do débito que se pretendia extinguir pela compensação. O lançamento era um espelho da compensação, que não tinha o efeito de confissão. Se era assim em relação à compensação de tributos de espécie diferente, que exigia pedido formal ao Fisco, tanto mais no presente caso, em que a compensação era promovida na escrita fiscal do contribuinte, sem submeter-se a requerimento ou deferimento do Fisco, a eventual inexistência de direito de crédito do contribuinte exigiria que a Fiscalização promovesse a apuração e a devida constituição dos valores devidos por meio do lançamento. Entendo, assim, que o presente processo é integralmente nulo, desde a decisão que pretensamente negou homologação à compensação, inclusive. 6

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Numero do processo: 12326.002039/2010-58
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2007 PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO DE DESPESAS COM SAÚDE. VALORES NÃO DETERMINADOS NO TÍTULO QUE INSTITUIU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. O pagamento de despesas com saúde do alimentando sem previsão no título que instituiu a obrigação alimentar não é dedutível por ausência de previsão legal e por se tratar de mera liberalidade.
Numero da decisão: 2002-009.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PAGAMENTO DE DESPESAS COM SAÚDE. VALORES NÃO DETERMINADOS NO TÍTULO QUE INSTITUIU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. São dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. O pagamento de despesas com saúde do alimentando sem previsão no título que instituiu a obrigação alimentar não é dedutível por ausência de previsão legal e por se tratar de mera liberalidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Fl. 51DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.107 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.002039/2010-58 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte foi notificado de lançamento relativo ao imposto sobre a renda, exercício 2008, ano-calendário 2007 (fls.4 a 10), por meio do qual formalizou-se a exigência de imposto suplementar, no valor de R$991,95, acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados até fevereiro de 2010, totalizando um crédito tributário de R$1.929,43, até a data da notificação. O lançamento foi motivado por deduções indevidas na declaração de ajuste anual: de dependentes (R$7.923,00), por falta de comprovação da relação de dependência; de pensão alimentícia judicial (R$2.364,80), porque incidente sobre o 13º salário; e de despesas médicas (R$1.500,00), declaradas como pagas a Maria Albina Catellani, por falta de comprovação. O contribuinte não se opõe à glosa da dedução da pensão alimentícia judicial. Contesta as demais, entretanto, argumentando em síntese (fl.2): que é pai de cinco filhas, cuja relação de dependência se comprova com as cópias de decisão judicial que junta aos autos; e que realizou a despesa médica com a sua filha Julia Teixeira, então com 14 anos, conforme documentos que reapresenta. Junta os documentos de fls.11 a 25. Cientificado da decisão de primeira instância em 03/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 30/07/2014, Recurso Voluntário (fls. 38 e 39) em que arguiu que o acordo de separação homologado prevê o pagamento de despesas de saúde de sua filha, Júlia Teixeira. É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Joao Mauricio Vital - Relator(a) O é tempestivo e dele conheço. Fl. 52DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.107 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.002039/2010-58 3 O litígio recai sobre a glosa de dedução de despesa médica que teria sido paga a Maria Albina Catellani (fl. 8), no valor de R$ 1.500,00, presumidamente decorrente de cirurgia sofrida por Júlia Teixeira, sua filha. A decisão recorrida manteve a glosa porque o impugnante não apresentou título judicial que tenha instituído a obrigação alimentar em favor de Júlia Teixeira. No recurso voluntário, porém, o recorrente apresentou termo de audiência de conciliação (fls. 41 e 42) que instituiu a obrigação alimentar nos seguintes termos: 1) o autor pagará pensão alimentícia às rés,; em quantia equivalente a 38% de seus vencimentos na proporção de 10% para cada menor e 8% para a mulher, mediante desconto em folha de pagamento, entendo-se (sic) os vencimentos brutos deduzidos somente os descontos obrigatórios, e a pensão não incide sobre o décimo terceiro salário e nem adicional de férias, mediante depósito na conta corrente do cônjuge mulher descrito (sic) às fls. 3. 2) que além do valor estabelecido na cláusula 1 pagará o autor o material escolar dos menores e plano de saúde para as quatro rés. O recorrente alegou que a previsão para pagamento do plano de saúde contemplaria, também, o pagamento das despesas de saúde em geral relacionadas à alimentanda. Entendo diferente. Nos termos do inc. II do art. 111 do Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, as normas que concedem isenção devem ser interpretadas literalmente. Como o acordo não previu a obrigação de o alimentante custear as despesas de saúde da alimentanda, restringindo a determinação ao pagamento do plano de saúde; os pagamentos que excederam o título judicial, embora louváveis do ponto de vista moral, são considerados mera liberalidade e não podem ser deduzidos da base de cálculo por ausência de previsão legal. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital Fl. 53DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 12326.002038/2010-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 26 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Data do fato gerador: 31/12/2008 ALEGAÇÃO DE ERRO DE BASE DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. A prova cabe a quem alega. Cabe ao contribuinte demonstrar que a base de cálculo do lançamento conteria verbas isentas.
Numero da decisão: 2002-009.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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ÔNUS DA PROVA. A prova cabe a quem alega. Cabe ao contribuinte demonstrar que a base de cálculo do lançamento conteria verbas isentas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente João Maurício Vital – Relator Assinado Digitalmente Marcelo de Sousa Sáteles – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Barros de Moura, Carlos Eduardo Ávila Cabral, Henrique Perlatto Moura, João Maurício Vital, Ricardo Chiavegatto de Lima, Marcelo de Sousa Sáteles (Presidente). Fl. 39DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.108 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.002038/2010-11 2 RELATÓRIO Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: O contribuinte foi notificado de lançamento relativo ao imposto sobre a renda, exercício 2009, ano-calendário 2008 (fls.3 a 10), por meio do qual formalizou-se a exigência de imposto suplementar, no valor de R$8.048,30, acrescido de multa de ofício e juros de mora, calculados até fevereiro de 2010, totalizando um crédito tributário de R$14.683,31, até a data da notificação. O lançamento foi motivado por omissão de rendimentos recebidos em virtude de ação na Justiça Federal (R$20.201,93 – IR Fonte R$606,06), bem como por deduções indevidas na declaração de ajuste anual: de dependentes (R$8.279,40), por falta de comprovação da relação de dependência; de despesas com instrução (R$2.592,29), por falta de comprovação da realização; e de pensão alimentícia judicial (R$396,77), porque incidente sobre o 13º salário. O contribuinte não se opõe à glosa da dedução da pensão alimentícia judicial. Contesta as demais, entretanto, argumentando em síntese que é pai de cinco filhas, cuja relação de dependência se comprova com as cópias de decisão judicial que junta aos autos, e que é o responsável legal por despesas de instrução e gastos com despesas médicas de todas elas. Relativamente à omissão de rendimentos, refere não tributáveis as verbas recebidas em virtude da ação judicial, conforme recibo que traz aos autos, junto a outros documentos (fls.11 a 18). Cientificado da decisão de primeira instância (fls. 24 a 26) em 03/07/2014, o sujeito passivo interpôs, em 30/07/2014, Recurso Voluntário (fls. 31 e 32) em que arguiu que obteve provimento em ação judicial para pagamento de vários benefícios, alguns deles isentos e foi aplicada alíquota superior à que normalmente incidiria sobre seus vencimentos; É o relatório. VOTO Conselheiro(a) Joao Mauricio Vital - Relator(a) O recurso é tempestivo e dele conheço. O recorrente não se insurgiu contra as glosas de deduções, apenas questionou a omissão de rendimentos que, segundo alegou, seriam provenientes de uma ação judicial, conteria verbas isentas e teria sido tributado em alíquota acima da que normalmente incidia sobre seus vencimentos. Fl. 40DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 2002-009.108 – 2ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 12326.002038/2010-11 3 Ora, o recorrente não juntou prova alguma de que na base de cálculo conteria verbas isentas, como alegou. Quanto à alíquota aplicada, o rendimento omitido foi somado aos demais rendimentos tributáveis declarados (fl. 4) e sobre essa base de cálculo foi aplicada a alíquota prevista no art. 21 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Conclusão Voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital Fl. 41DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10845072 #
Numero do processo: 10882.904025/2017-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2025
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei nº 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093).
Numero da decisão: 3002-003.379
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.367, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.901824/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antônio Borges (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei nº 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). ACÓRDÃO Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3002-003.367, de 22 de novembro de 2024, prolatado no julgamento do processo 10882.901824/2016-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 1259DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.379 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904025/2017-14 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Catarina Marques Morais de Lima, Keli Campos de Lima, Renato Câmara Ferro Ribeiro de Gusmão, Gisela Pimenta Gadelha, Neiva Aparecida Baylon e Marcos Antônio Borges (Presidente). RELATÓRIO O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou Improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que tratou o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito de PIS. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa, estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2014 a 30/06/2014 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA OU CONCENTRADA. FRETES VINCULADOS A OPERAÇÕES DE REVENDA. É vedada a apuração de créditos sobre dispêndios com frete em operação de revenda de produtos sujeitos a cobrança concentrada das contribuições, exceto no caso em que pessoa jurídica produtora ou fabricante desses produtos os adquire para revenda de outra pessoa jurídica importadora, produtora ou fabricante desses mesmos produtos. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual reproduz, na essência, as razões apresentadas por ocasião da manifestação de inconformidade. É o Relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 1260DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.379 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904025/2017-14 3 O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. Conforme relatado, a controvérsia cinge-se a possibilidade de apuração de créditos da não cumulatividade sobre despesas com frete em operações de venda relativos a produtos revendidos sujeitos à tributação concentrada por pessoa jurídica comercial não fabricante. Não obstante os precedentes colacionados, a CSRF analisou a matéria no Acórdão 9303-014.737, de março de 2024, cujos argumentos são perfeitamente aplicáveis ao presente processo: O inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível à Contribuição para o PIS/PASEP pelo art. 15 da mesma lei, reconhece, em abstrato, o direito ao crédito referente a despesas de frete e armazenagem em operações de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, mas o restringe aos casos dos incisos I e II: Art. 3º - Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...)IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei no 10.637, de 30 de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1º e 10 a 20 do art. 3º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (grifo nosso) Como certamente não trata o presente caso do inciso II (insumos), por refletir mera operação de revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, devemos observar o que dispõe o inciso I, como condição para a fruição do crédito: Art. 3º - Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3º do art. 1º desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008) b) no § 1ºdo art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) nos §§ 1º e 1º-A do art. 2º desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 25 de setembro de 2008) (grifo nosso) O inciso I, como se percebe claramente da redação, não trata de direito irrestrito ao crédito, mas de direito de crédito que comporta exceções. E, ao remeter ao inciso I, o inciso IX do art. 3º, por óbvio, não se refere a apenas a parte do inciso, mas a todo seu conteúdo Fl. 1261DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.379 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904025/2017-14 4 Entre essas exceções, está a prevista no § 1º do art. 2º da mesma Lei 10.833/2003, para produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000: Art. 2º - Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - no inciso I do art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, e alterações posteriores, no caso de venda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, nele relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) Como se vê, segundo o disposto no art. 3º, I e IX, combinados com o inciso II do § 1º do art. 2º, e com o art. 15, da Lei nº 10.833/2003, aqui transcritos, a venda de produtos de perfumaria de toucador e de higiene pessoal não gera créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS. E o direito de créditos em relação a fretes na operação de revenda é vinculado ao inciso I (e não apenas a parte de seu texto), sendo indevido para produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tributados na forma da Lei 10.147/2000. O inciso IX do artigo 3º dispõe que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação à despesa de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. No entanto, nas alíneas “a” e “b” do inciso I desse artigo 3º, encontram-se os casos que não geram crédito, entre eles o custo na aquisição de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, para revenda. Ou seja, o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da nº 10.637/2002 inicialmente reconhece o direito ao crédito de despesas de frete e armazenagem em operações de venda, entretanto, em seguida, delimita o direito ao desconto do crédito aos casos estabelecidos nos incisos I e II do art. 3º da Lei, restringindo o aproveitamento do crédito a determinadas operações, das quais são excluídas as revendas de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal. Cabe reparar que no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, caso fosse a intenção do legislador autorizar o crédito para toda e qualquer operação de venda de produtos ou mercadorias, bastaria que o texto do inciso não contemplasse a delimitação “(...) nos casos dos incisos I e II ...”. Se estivesse redigido apenas como “(...) armazenagem e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor”, restaria clara a autorização para o crédito decorrente de qualquer operação de frete na venda, se suportado pelo vendedor. Todavia, esta não foi a intenção nem a redação dada pelo legislador. Há que se indagar, portanto, a razão de existir do limitador ao final do texto normativo do inciso IX, buscando dar-lhe eficácia. Fl. 1262DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.379 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904025/2017-14 5 Aliás, na Exposição de Motivos 197-A/2003, anexa à Medida Provisória 135, convertida na Lei 10.833/2003, restou consignada a seguinte mensagem, dentro do título “DA COBRANÇA NÃO-CUMULATIVA DA COFINS”: 11. Sem prejuízo de convivência harmoniosa com a incidência não-cumulativa da COFINS, foram excluídas do modelo, em vistas de suas especificidades, as cooperativas, as empresas optantes pelo SIMPLES, as instituições financeiras, as pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, as tributadas pelo imposto de renda com base no lucro presumido ou arbitrado, os órgãos públicos, as autarquias e fundações públicas federais, estaduais e municipais, as fundações cuja criação tenha sido autorizada por lei, as pessoas jurídicas imunes a impostos, as receitas tributadas em regime monofásico ou de substituição tributária, as referidas no art. 5º da Lei no 9.716, de 26 de novembro de 1998, as decorrentes da prestação de serviços de telecomunicações e de serviços das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens. (grifo nosso) Quanto ao comando que rege o regime de apuração não cumulativa das contribuições introduzido pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que permitiu a manutenção dos créditos vinculados à suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência, é certo que não gerou crédito algum, mas apenas permitiu a manutenção dos já existentes, resta cristalino em seu texto: “Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” (grifo nosso) Assim decidiu o CARF, de forma unânime, v.g., no Acórdão 3401-006.841, sob minha relatoria: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. VEDAÇÃO AO CRÉDITO. LEI 11.033/2004 (ART. 17). LEI 11.116/2005 (ART. 16). NÃO DERROGAÇÃO. Os comandos do art. 17 da Lei n. 11.033/2004 e do art. 16 da Lei n. 11.116/2005 não são geradores de créditos, em derrogação a norma anterior que os vedava. (Acórdão 3401-006.841, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 21/08/2019 - presentes ainda os Cons. Mara Cristina Sifuentes, Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Rodolfo Tsuboi e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco) (grifo nosso) Não há dúvidas de que o disposto na Lei 11.033/2004 não tem o condão de manter créditos cuja aquisição a lei vedou desde a sua definição. Efetivamente, ele não revogou os arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.833, de 2003 e nº 10.637, de 2002. Cabe mencionar, de forma complementar, que tal vedação foi reproduzida na norma procedimental que trata do tema, a IN SRF 594/2005 (art. 38), sendo mantida também na norma da RFB que atualmente rege o tema, a IN 1.911/2019 (art. 424). Por fim, ainda em endosso, cabe mencionar a Solução de Consulta COSIT n. 99.709, de 20/06/2017, referente à COFINS não cumulativa, que também se aplica ao PIS, e que dirimiu dúvidas existentes sobre o aproveitamento de créditos vinculados a produtos sujeitos à tributação concentrada/monofásica. Embora tal Fl. 1263DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.379 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904025/2017-14 6 Solução de Consulta fosse direcionada a um varejista de combustíveis, aplica-se perfeitamente ao caso concreto, pois, conforme já visto, os produtos também se enquadram nas exclusões do inciso I do art. 3º das leis de regência das contribuições. Não se está aqui, portanto, a tratar de insumos usados na produção ou na prestação de serviços (inciso II do art. 3º da Lei 10.833/2003), mas de frete na simples revenda (inciso I do art. 3º da mesma Lei 10.833/2003), e que deve obedecer às limitações estabelecidas pelo próprio texto legal, que deve ser lido no todo, e não apenas na parte inicial do texto. Assim, a remissão do inciso IX do art. 3º ao inciso I do mesmo artigo da lei objetiva (sob pena de ser inócuo esse excerto da disposição normativa) restringir o direito ao crédito às hipóteses permitidas no inciso I, entre as quais não está a referente a revenda de produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, tratada na Lei 10.147/2000 e alterações posteriores. ... Registre-se, derradeiramente, o posicionamento atual do STJ, no Tema Repetitivo 1.093 (com menção expressa ao setor farmacêutico): “RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. RECURSO REPETITIVO. TRIBUTÁRIO. PIS/PASEP E COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA AS SITUAÇÕES DE MONOFASIA. RATIO DECIDENDI DO STF NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 844 E NA SÚMULA VINCULANTE N. 58/STF. VIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, I, "B", DAS LEIS N. N. 10.637/2002 E 10.833/2003 (COM A REDAÇÃO DADA PELOS ARTS. 4º E 5º, DA LEI N. 11.787/2008) FRENTE AO ART. 17 DA LEI 11.033/2004 COMPROVADA PELOS CRITÉRIOS CRONOLÓGICO, DA ESPECIALIDADE E SISTEMÁTICO. ART. 20, DA LINDB. CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS INDESEJÁVEIS DA CONCESSÃO DO CREDITAMENTO. 1. Há pacífica jurisprudência no âmbito do Supremo Tribunal Federal, sumulada e em sede de repercussão geral, no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que não existe dupla ou múltipla tributação (v.g. casos de monofasia e substituição tributária), a saber: Súmula Vinculante n. 58/STF: “Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade”; Repercussão Geral Tema n. 844: “O princípio da não cumulatividade não assegura direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte adquirente de insumos não tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero”. 2. O art. 17, da Lei n. 11.033/2004, muito embora seja norma posterior aos arts. 3º, § 2º, II, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003, não autoriza a constituição de créditos de PIS/PASEP e COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, contudo permite a manutenção de créditos por outro modo constituídos, ou seja, créditos cuja constituição não restou obstada pelas Leis ns. 10.637/2002 e 10.833/2003. Fl. 1264DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.379 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904025/2017-14 7 3. Isto porque a vedação para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (creditamento), além de ser norma específica contida em outros dispositivos legais - arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003 (critério da especialidade), foi republicada posteriormente com o advento dos arts. 4º e 5º, da Lei n. 11.787/2008 (critério cronológico) e foi referenciada pelo art. 24, §3º, da Lei n. 11.787/2008 (critério sistemático). 4. Nesse sentido, inúmeros precedentes da Segunda Turma deste Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a plena vigência dos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003, dada a impossibilidade cronológica de sua revogação pelo art. 17, da Lei n. 11.033/2004, a saber: [...] 5. Também a douta Primeira Turma se manifestava no mesmo sentido, antes da mudança de orientação ali promovida pelo AgRg no REsp. n. 1.051.634 / CE, (Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. p/acórdão Min. Regina Helena Costa, julgado em 28.03.2017). [...] 6. O tema foi definitivamente pacificado com o julgamento dos EAREsp. n. 1.109.354 / SP e dos EREsp. n. 1.768.224 / RS (Primeira Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgados em 14.04.2021) estabelecendo-se a negativa de constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica (negativa de creditamento). 7. Consoante o art. 20, do Decreto-Lei n. 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB): "[...] não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão". É preciso compreender que o objetivo da tributação monofásica não é desonerar a cadeia, mas concentrar em apenas um elo da cadeia a tributação que seria recolhida de toda ela caso fosse não cumulativa, evitando os pagamentos fracionados (dupla tributação e plurifasia). Tal se dá exclusivamente por motivos de política fiscal. 8. Em todos os casos analisados (cadeia de bebidas, setor farmacêutico, setor de autopeças), a autorização para a constituição de créditos sobre o custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica, além de comprometer a arrecadação da cadeia, colocaria a Administração Tributária e o fabricante trabalhando quase que exclusivamente para financiar o revendedor, contrariando o art. 37, caput, da CF/88 -princípio da eficiência da administração pública - e também o objetivo de neutralidade econômica que é o componente principal do princípio da não cumulatividade. Ou seja, é justamente o creditamento que violaria o princípio da não cumulatividade. 9. No contexto atual de pandemia causada pela COVID - 19, nunca é demais lembrar que as contribuições ao PIS/PASEP e COFINS possuem destinação própria para o financiamento da Seguridade Social (arts. 195, I, "b" e 239, da CF/88), atendendo ao princípio da solidariedade, recursos estes que em um momento de crise estariam sendo suprimidos do Sistema Único de Saúde - SUS e do Programa Seguro Desemprego para serem direcionados a uma redistribuição de renda individualizada do fabricante para o revendedor, em detrimento de toda a coletividade. A função social da empresa também se realiza através do pagamento dos tributos devidos, mormente quando vinculados a uma destinação social. Fl. 1265DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.379 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904025/2017-14 8 10. Teses propostas para efeito de repetitivo: 10.1. É vedada a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre os componentes do custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica (arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003). 10.2. O benefício instituído no art. 17, da Lei 11.033/2004, não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado REPORTO. 10.3. O art. 17, da Lei 11.033/2004, diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor, portanto não permite a constituição de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos arts. 3º, I, "b" da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003. 10.4. Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. 10.5. O art. 17, da Lei 11.033/2004, apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade (incidência plurifásica) não sejam estornados (sejam mantidos) quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição (art. 13, do Decreto-Lei n. 1.598/77) de bens sujeitos à tributação monofásica. [...] (REsp 1894741 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2022, DJe 05/05/2022) (REsp 1895255 RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2022, DJe 05/05/2022)” (grifo nosso) O referido Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO CUMULATIVIDADE. REVENDA DE PRODUTOS MONOFÁSICOS. DESCONTO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA. VEDAÇÕES LEGAIS. Na apuração da COFINS não cumulativa não existe a possibilidade de desconto de créditos calculados sobre as despesas com frete na operação de venda de produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, sujeitos à tributação prevista na Lei nº 10.147/2000, pois o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que daria este direito (dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme Fl. 1266DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3002-003.379 – 3ª SEÇÃO/2ª TURMA EXTRAORDINÁRIA PROCESSO 10882.904025/2017-14 9 art. 15, II, da mesma lei) remete ao inciso I, que, por seu turno, expressamente excepciona os citados produtos. Entendimento em consonância com precedente vinculante do STJ (Tema 1.093). Assim, tendo em vista o entendimento manifestado no acórdão acima, o qual adoto como razões de decidir e a vedação no desconto de créditos da COFINS não cumulativa prevista nos arts. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nº 10.833, de 2003 e nº 10.637, de 2002, c/c o inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, dispositivo válido também para a Contribuição para o PIS/PASEP, conforme art. 15, II, da mesma lei, a glosa dos créditos descontados sobre despesas com fretes na operação de vendas de produtos sujeitos à tributação monofásica/concentrada, efetuada pela Fiscalização, deve ser mantida. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que as situações fática e jurídica destes autos se assemelham às verificadas na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 87 do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Marcos Antônio Borges – Presidente Redator Fl. 1267DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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10839137 #
Numero do processo: 13603.000183/98-85
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 203-00.159
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: LINA MARIA VIEIRA
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Numero do processo: 19679.721048/2019-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2025
Numero da decisão: 3101-000.508
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Ramon Silva Cunha e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2025-03-11T15:39:12Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2025-03-11T15:39:12Z; Last-Modified: 2025-03-11T15:39:12Z; dcterms:modified: 2025-03-11T15:39:12Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2025-03-11T15:39:12Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2025-03-11T15:39:12Z; meta:save-date: 2025-03-11T15:39:12Z; pdf:encrypted: false; modified: 2025-03-11T15:39:12Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2025-03-11T15:39:12Z; created: 2025-03-11T15:39:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2025-03-11T15:39:12Z; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO) using ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2025-03-11T15:39:12Z | Conteúdo => D O C U M E N T O V A L ID A D O MINISTÉRIO DA FAZENDA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais PROCESSO 19679.721048/2019-29 RESOLUÇÃO 3101-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA SESSÃO DE 12 de fevereiro de 2025 RECURSO VOLUNTÁRIO RECORRENTE SEARA COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA INTERESSADO FAZENDA NACIONAL Assunto: Conversão do Julgamento em Diligência RESOLUÇÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Laura Baptista Borges, Luciana Ferreira Braga, Sabrina Coutinho Barbosa, Ramon Silva Cunha e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). RELATÓRIO Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do acórdão recorrido, verbis: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de COFINS não- cumulativo, relativo ao 2º Trimestre de 2015, no valor de R$ 10.220.535,81 (fls. 2- 14). Por meio do Despacho Decisório de fls. 97-116 a DIORT/DERAT/SPO deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento em decorrência de diversas glosas de créditos. As razões do deferimento parcial do direito creditório foram, em síntese, as seguintes: Fl. 457DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721048/2019-29 2 i) O contribuinte possui a Ação Ordinária n° 0011129-26.2017.4.01.3400 na 8ª Vara Federal de Brasília DF, com Pedido de Tutela de Evidência para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária relativa à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins, ainda sem trânsito em julgado. ii) Através da Decisão da 9ª VCF de São Paulo, de 25/06/2019, MS nº 5010965- 96.2019.4.03.6100, foi determinado que a ação judicial de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins, por não possuir qualquer relação ou dependência com os pedidos de ressarcimento, não seja óbice à análise e processamento de tais pedidos. iii) Para os 1º e 2º trimestres de 2015, em relação à apuração do crédito presumido agropecuário do ramo de aves, o contribuinte fez sua demonstração através do bloco “C” da EFD Contribuições, nos termos do art. 55 da Lei n° 12.350, de 2010, de 30% da alíqu. básica – 0,495% PIS e 2,28% Cofins sobre a parcela das aquisições de certos cereais, preparações alimentares e animais vivos obtida pela relação entre a Receita de Venda de Exportação/ Receita de Venda Total, passível de desconto/ressarcimento, e art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, de 35% da alíqu. básica – 0,5775% PIS e 2,66 % Cofins sobre a parcela das aquisições obtida pela relação entre a Receita de Venda de Processados/ Receita de Vendas Total, passível apenas de desconto. iv) Dos créditos judiciais não transitados em julgado. O Juízo da 9ª VCF de São Paulo/Capital determinou que a ação judicial supracitada não constituísse óbice à análise deste pedido de ressarcimento, por não vislumbrar relação ou dependência dos objetos. Assim, através da apuração da certeza e liquidez do crédito passível de ressarcimento, nos termos do art. 74, caput da Lei nº 9.430, de 1996 e alterações, foi delimitada a parcela incontroversa, não sujeita à relação ou dependência de objetos. v) Das glosas por falta de pagamento da contribuição. O art. 3º, § 2º, inc. II da Lei nº 10.833, de 2003, estabelece a vedação geral ao creditamento, nos casos de aquisições não sujeitas ao pagamento da contribuição. Tal vedação é cabível, também no caso da apuração de crédito de frete na aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição, tendo em vista os arts. 289 e 290, inc. I, todos do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR 1999), que considera que o custo da mercadoria ou matéria-prima, compreenderá os de transporte. No caso de compra de mercadoria para revenda ou matéria-prima para fabricação não sujeitas ao pagamento da contribuição, a vedação do art. 3°, § 2º, inc. II da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se de forma conjunta ao frete. Adicionalmente, no caso de frete por transferência entre estabelecimentos ou que não seja por compra ou venda, não existe previsão legal para tal creditamento. No caso do frete de insumo que permite o creditamento através de crédito presumido, benefício fiscal, sua interpretação deve ser literal e, adicionalmente, seus fornecedores, em geral, passam a ter restrições quanto ao aproveitamento de crédito. Fl. 458DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721048/2019-29 3 vi) Das glosas por falta de suspensão do pagamento da contribuição na aquisição, nos casos de vedação ao aproveitamento de crédito presumido agropecuário pelo fornecedor pessoa jurídica. O crédito presumido do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, possui vedação expressa ao fornecedor pessoa jurídica de aproveitamento do mesmo crédito, sendo necessária a suspensão do art. 54 da mesma lei para que não ocorra tal tipo de duplicidade de usufruto de crédito, ainda mais de cunho presumido. vii) Nas planilhas de glosa e apuração das bases de cálculo dos créditos, foram citadas as fundamentações legais apresentadas nos itens 23 a 26 sendo que a glosa dos créditos presumidos do art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004 e art. 56 da Lei n° 12.350, de 2010, foram motivados pelo fato das receitas das vendas dos produtos processados serem idênticas, com divergências motivadas apenas por lançamentos subjetivos de devoluções. Para fins de certeza e liquidez, foram considerados os créditos por aquisição com desconto do ICMS destacado, para os débitos a exclusão do ICMS a recolher e para rateio proporcional dos tipos de crédito, os menores percentuais, para que não haja simples deslocamento de um tipo de crédito para outro. viii) O saldo final de crédito deferido para ressarcimento foi no valor de R$ 1.493.300,46.. O contribuinte, inconformado com despacho decisório que deferiu parcialmente seu pleito, apresentou em 05.12.2019 manifestação de inconformidade, na qual argumenta, em síntese, que: NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, OFENSA AO DIREITO DE DEFESA E O CONCEITO DE INSUMO À LUZ DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA inevitavelmente incorre na nulidade aqui desenhada. Isto porque, no incansável esforço de encontrar o fundamento para todas as glosas lançadas nas planilhas referendada no despacho onde contém as rubricas, verifica-se que muitas delas ficaram de fora da fundamentação abordada no ato decisório exarado pela administração tributária, uma vez que, de sua minuciosa análise, infere-se que apenas as seguintes, foram abordadas pela autoridade fiscal: IV-1 Dos créditos judiciais não transitados em julgado; IV-2 Das glosas por falta de pagamento da contribuição; IV-3 Das glosas por falta de suspensão do pagamento da contribuição na aquisição, nos casos de vedação ao aproveitamento de crédito presumido agropecuário pelo fornecedor pessoa jurídica. -se das planilhas referendadas pela autoridade fiscal que dezenas de milhares de despesas intrínsecas à atividade econômica explorada pela manifestante inflam a volumosa base de cálculo para a glosa do crédito postulado. Nestas planilhas a autoridade fiscal limitou-se a consignar uma abreviada informação na coluna “Motivo da Glosa”, que adiante são listados, e carecem da devida motivação legal no respectivo despacho decisório. São elas: Fl. 459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721048/2019-29 4 a) Apropriação de Crédito Extemporâneo; b) Serviços não enquadráveis como utilizados na produção de bens, como aluguéis de máquinas e equipamentos e/ou utilizados como insumos; c) Aquisições entre Estabelecimentos; d) Aluguel de Prédios; e) Frete Exportação; f) Bens utilizados como insumos; g) Industrialização por encomenda; h) Frete de venda; i) Armazenagem; j) Frete de aquisição de insumos. pela autoridade fiscal impede o direito de defesa da ora recorrente, além de constituir evidente afronta à legalidade e motivação, esperados da administração tributária. DOS CRÉDITOS JUDICIAIS NÃO TRANSITADOS EM JULGADO da base de cálculo do PIS e COFINS, efetivamente não impacta no valor a ser ressarcido por meio de Pedidos Administrativos de Ressarcimento. Dois são os motivos principais: a) As ações judiciais (ICMS na base do PIS e COFINS) obviamente só podem importar em benefício para o contribuinte (apurar valor a ser restituído ou reconhecer crédito tributário a ser utilizado) – é impossível que uma ação tributária ativa movida pela empresa possa redundar em prejuízo para ela; b) A Manifestante em nenhum momento aplicou qualquer decisão proferida naquele processo no sentido de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS. A apuração da Manifestante, em todo o período fiscalizado e até a presente competência, não foi alterada e é realizada nos termos exigido pela RFB (com o ICMS incluso na base de cálculo do PIS e da COFINS). exclusivamente, à base de débitos da contribuição, em nada se referindo à base de créditos apropriados pela Manifestante. Tanto é assim que o pedido foi formulado para que fosse declarado o direito da Manifestante de não incluir o valor do ICMS na base de cálculo (ou seja, de débitos) do PIS e da COFINS, uma vez que o referido valor não se revela como uma receita sua. desfecho lógico e devidamente estabelecido pela legislação a ser atribuído ao caso da referida ação judicial será o de submetê-la, quando do seu trânsito em julgado, às regras previstas na Instrução Normativa RFB nº 1.717/17. Isto é, depois de finalizada a discussão e tendo sido provida a ação, caberá à ora Manifestante apresentar, perante a RFB, para fins de aproveitamento do crédito mediante Fl. 460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721048/2019-29 5 compensação ou restituição, o “Pedido de Habilitação de Crédito Decorrente de Decisão Judicial Transitada em Julgado”, o qual franqueará ao Fisco a possibilidade de avaliar o cálculo feito pela empresa a título de êxito judicial. sim de forma fundamentada e oportuna, poderá corroborar ou não o valor mensurado pela empresa. Em outras palavras: se houver a procedência do pedido da empresa, o crédito naturalmente vai aumentar e será apurado em habilitação de crédito. como foi feita. Mas, sob qualquer enfoque, é certo que a ação ajuizada para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS jamais poderá reduzir o valor objeto dos pedidos de ressarcimento objeto do citado mandamus. DAS GLOSAS REALIZADAS PELA FALTA DO PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO título contemplam a glosa de despesas relativas a fretes. Dispensa maiores divagações nos valermos da literalidade das explanações: 23. O art. 3º, § 2º, inc. II da Lei nº 10.833, de 2003, estabelece a vedação geral ao creditamento, nos casos de aquisições não sujeitas ao pagamento da contribuição: […] 24. Tal vedação é cabível, também no caso da apuração de crédito de frete na aquisição de insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição, tendo em vista os arts. 289 e 290, inc. I, todos do Decreto n° 3.000, de 1999 (RIR 1999), que considera que o custo da mercadoria ou matéria-prima, compreenderá os de transporte: […] 25. Logo, no caso de compra de mercadoria para revenda ou matéria-prima para fabricação não sujeitas ao pagamento da contribuição, a vedação do art. 3°, § 2º, inc.II da Lei nº 10.833, de 2003, aplica-se de forma conjunta ao frete. Adicionalmente, no caso de frete por transferência entre estabelecimentos ou que não seja por compra ou venda, não existe previsão legal para tal creditamento. No caso do frete de insumo que permite o creditamento através de crédito presumido, benefício fiscal, sua interpretação deve ser literal e, adicionalmente, seus fornecedores, em geral, passam a ter restrições quanto ao aproveitamento de crédito (ver por exemplo os itens 16 e 26) direito creditório da recorrente, pois o que o assegura é o fato de a contribuição incidir sobre a despesa à luz do princípio da não cumulatividade, e não o que a diz as normas inerentes ao imposto sobre a renda, como quer fazer crer ao invocar em seu proveito o disposto nos artigos 289 e 290, I, do Decreto n° 3.000/99 (RIR/1999). Fl. 461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721048/2019-29 6 caso, o frete, estar sujeito à tributação do PIS e COFINS, como é o caso dos autos, pois uma vez suportado o encargo pelo tomador desse serviço, no caso, a manifestante, faz-se incontornável o reconhecimento graças ao princípio da não cumulatividade. Fretes de Aquisições de Mercadorias Empregadas Como Insumos/Matéria- Prima não Sujeitas à Contribuição ão da Autoridade Fiscal se dá pela vinculação da tributação dos insumos adquiridos sujeitos a suspensão, alíquota zero, isentos ou não tributados, ao serviço de frete contratado, sujeito ao pagamento das contribuições e via de consequência ao creditamento do PIS e da COFINS. direito ao crédito in casu: PIS NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de mercadorias tributadas pelo PIS com alíquota zero. (PAF nº 13951.000345/2004-06, Acórdão nº 3402- 003.520, 4ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Sessão de 01/12/2016) (grifou-se) lativa ao frete de aquisição de insumos realizada pela i. Autoridade Fiscal destoa da previsão legal e deve ser revertida, principalmente porque o crédito aproveitado pela Manifestante decorre de uma operação de transporte tributada. Frete de Transferência Entre Estabelecimentos próprio dispositivo legal (artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) ao mencionar "(...) nos casos do inciso I e II (...)" admite claramente o crédito do frete para o transporte de insumos; assim, igualmente se é possível o crédito de frete sobre transferências. -se que o CARF, em recentes decisões, vem reformulando seu entendimento – à luz dos critérios da essencialidade ou relevância da despesa para a atividade econômica da empresa, diga-se – sobre a possibilidade de crédito entre estabelecimentos da mesma empresa. Vejamos: NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. TRANSPORTE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS. DIREITO A CRÉDITO. LEI Nº 10.833/2003, ART. 3º, INCS. II E IX. A norma introduzida pelo inc. IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual a armazenagem e o frete na operação de venda suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos, é ampliativa em relação aos créditos s previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base nesses dois incisos, geram créditos, além do frete na operação de venda, Fl. 462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721048/2019-29 7 para entrega das mercadorias vendidas aos seus adquirentes, os fretes entre estabelecimentos da própria empresa, desde que para o transporte de insumos, produtos acabados ou produtos já vendidos. […] Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso para admitir o aproveitamento dos fretes relacionados ao transporte havido entre estabelecimentos da empresa. (Processo nº 16366.003307/2007-38, Acórdão nº 3401-002.075 - 4ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária)". as glosas promovidas pela Autoridade Fiscal e bem assim a consequente exigência tributária ora combatida, porque restou comprovado o direito ao crédito relativo aos fretes na aquisição e de transferência de insumos. DAS GLOSAS POR FALTA DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO NA AQUISIÇÃO – CRÉDITO PRESUMIDO AGROPECUÁRIO PELO FORNECEDOR PESSOA JURÍDICA aquisição, nos casos de vedação ao aproveitamento de crédito presumido agropecuário pelo fornecedor pessoa jurídica, a douta autoridade fiscal fez constar singelamente no despacho decisório que: 26. O crédito presumido do art. 55 da Lei nº 12.350, de 2010, possui vedação expressa ao fornecedor pessoa jurídica de aproveitamento do mesmo crédito, sendo necessária a suspensão do art. 54 da mesma lei para que não ocorra tal tipo de duplicidade de usufruto de crédito, ainda mais de cunho presumido: apropriação da Manifestante encontra-se devidamente amparado nas Leis nº 10.925/2004 e nº 12.350/2010, bem como pelas IN nº 636/2006 e 1.157/2011, tendo em vista se tratar de processados (NCM 16) e carne in natura de Aves e Suínos (NCM 02). carnes processadas demandam os mesmos insumos (grão e animais vivos). 10.925/2004 é calculado mediante a aplicação, sobre o valor das aquisições dos itens listados no dispositivo, no percentual de 60% das alíquotas de PIS (1,65%) e Cofins (7,60%), conforme art. 8º, § 3º, I, da Lei nº 10.925/2010. Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: Fl. 463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721048/2019-29 8 I - o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e na posição 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; II - o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III - o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” Grifo nosso. Art. 56. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real que adquirir para industrialização produtos cuja comercialização seja fomentada com as alíquotas zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstas na alínea b do inciso XIX do art. 1º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004, poderá descontar das referidas contribuições, devidas em cada período de apuração, crédito presumido determinado mediante a aplicação sobre o valor das aquisições de percentual correspondente a 12% (doze por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003.(Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013). 8º da Lei nº 10.925/2004) não mais se aplicaria em relação às mercadorias ou produtos classificados nos códigos: (i) 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM e (ii) 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM. ante passou a apropriar créditos presumidos de PIS e COFINS sobre as aquisições de insumos utilizados na fabricação dos produtos indicados no art. 55, caput, da Lei 12.350/2010. Todavia, o crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2010 deixou de ser aplicado apenas em relação às mercadorias ali especificadas (classificadas nos NCMs acima mencionados). Confira-se: Art. 57. A partir do primeiro dia do mês subsequente ao de publicação desta Lei, não mais se aplica o disposto nos arts. 8º e 9º da Lei no 10.925, de 23 de julho de 2004: I – às mercadorias ou aos produtos classificados nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07, 0210.1 e 23.09.90 da NCM; II – às mercadorias ou aos produtos classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, no que for contrário ao disposto nos arts. 54 a 56. (Redação original da Lei 12.350/2010) a Lei nº 12.350/2010 não revogou o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, mas sim, excluiu algumas mercadorias que faziam jus ao crédito presumido ali descrito. Fl. 464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721048/2019-29 9 abate de aves e suínos e produz mercadorias classificadas não só no código 02, mas também no código 16 da NCM (carne processada, exemplo: linguiça), encaixando às especificações da lei. administração tributária detém o dever de analisar o crédito presumido previsto nos artigos 55 e 56 da Lei nº 12.350/2010, e o crédito presumido concedido pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004, uma vez que a Manifestante também produz mercadorias classificadas no código 16 da NCM. DEMAIS GLOSAS CONSTATADAS NAS PLANILHAS DA AUTORIDADE FISCAL SEM CORRESPONDENTE FUNDAMENTAÇÃO NO DESPACHO DECISÓRIO arguida no início da abordagem de mérito desta manifestação de inconformidade, a manifestante passa a impugnar as rubricas relativas a despesas que, embora careçam de fundamentação legal no despacho decisório combatido, encontram- se presentes nas planilhas de glosas elaborada pela autoridade fiscal. Crédito Extemporâneo de Despesas com Fretes, Insumos e Serviços -se da planilha de glosa constante nos autos diversas despesas com a rubrica de créditos extemporâneos de PIS/COFINS, pleiteados nos pedidos de ressarcimento que merece ser revertida. toma por base a despesa ocorrida no mês de apuração, conforme indicado no art. 3º da Lei nº 10.637/02. Tanto que no § 4° do citado dispositivo está expresso que “o crédito não aproveitado em determinado mês poderá sê-lo nos meses subsequentes”. ocorreram as despesas que o originaram, a exemplo do que ocorre no caso concreto, as Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, garantem ao contribuinte o direito de aproveitar esses créditos nos subsequentes, tal qual o fez a manifestante. provocado a se manifestar sobre a matéria, reconheceu o direito ao aproveitamento do crédito extemporâneo, nos termos previstos nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. debatido, agiu em estrita conformidade com os arts. 3º, § 4º, das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, bem como observou o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, razão pela qual há que se reconhecer – de pronto - a regularidade do aproveitamento do crédito na forma realizada. ivo na legislação do PIS/COFINS não-cumulativos, que obriguem o contribuinte a proceder à Fl. 465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721048/2019-29 10 retificação de documentos para o aproveitamento extemporâneos de créditos. Há apenas a autorização expressa para o seu aproveitamento nos meses subsequentes, quando não usados no respectivo mês de apuração (§ 4º do art. 3º das Leis nº 10.637 e nº 10.833/03). créditos extemporâneos pleiteados, que são passíveis de adjudicação relativamente aos 05 (cinco) anos anteriores, tendo em vista que o art. 3º, § 4º das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, que garantem à Manifestante a apropriação posterior dos créditos não utilizados no mês em que a despesa se concretizou independentemente da retificação dos controles fiscais ou contábeis (DACON e DCTF). -se que o crédito extemporaneamente aproveitado seja realocado no mês de origem, ou que se autorize a retificação pela ora Manifestante. Aluguéis de Prédios, Máquinas e Equipamentos acordo com as planilhas existentes nos autos alcança a monta de R$ 477.147,74. direito creditório em análise possui expresso amparo legal no art. 3º, IV, das Leis nos 10.833/03 e 10.637/02. PIS COFINS. ALUGUÉIS DE PRÉDIOS. ALUGUEL DE DOCAS. Conforme inciso III do art. 3º da Lei nº 10.833/03, dão direito à crédito os pagamentos realizados a pessoas jurídicas a título de "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa". As docas alugadas pela Pessoa Jurídica que tem por objeto social a exportação de bens, portanto, conferem direito ao crédito. (PAF nº 15578.000270/2009-08, Acórdão nº 3201-005.320, Relator(a) Tatiana Josefovicz Belisario, Data da Sessão 25/04/2019) (grifou-se). de da glosa de despesas com aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, ocorrida nos presentes autos, com a legislação vigente, razão pela qual merece provimento a manifestação de inconformidade. Frete Exportação acordo com as planilhas existentes nos autos, alcança a monta de R$ 9.899.307,28. nacionais a título de transporte internacional de cargas, efetuados pelas Fl. 466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721048/2019-29 11 empresas: Nyk Line do Brasil Limitada, Msc Mediterranean Shipping Do Brasil, Mol (Brasil) Ltda, Maersk Brasil Brasmar, Hamburg Sud Brasil Ltda, Csav Group Agencies Brazil Agenciamento De Transportes Ltda, Cma Cgm Do Brasil Agência Marítima Cma Cgm Do Brasil Agência Marítima Ltda e Agencia De Vapores Grieg S/A, ainda que para as referidas companhias, essas receitas sejam isentas para o PIS e a COFINS, é cabível o aproveitamento do crédito pela manifestante. aquisições de insumos não alcançadas pela contribuição, conforme alteração promovida pela Lei nº 10.865/20047, nas Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003, que regem as contribuições para o PIS e COFINS, respectivamente, e lhe atribuíram a seguinte redação ao seus arts. 3º, IX, § 3º, I e II: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: […] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. […] § 3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: I - aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País; II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País; trouxe a vedação dos créditos providos de isenção ou não alcançados pelas contribuições nas aquisições de insumos. Todavia, o frete internacional não é caracterizado como um bem ou serviço utilizado como insumo na produção de bens destinados à venda e por isso não estaria sujeito à regulamentação da referida lei. administração tributária na Solução de Consulta nº 169/06, da 10ª Região Fiscal, adiante, onde fica demonstrado o conceito aplicado pelos órgãos fiscalizadores no que tange os créditos apontados: COFINS. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. FRETE INTERNACIONAL. Poderá ser descontado crédito relativo à Cofins calculado sobre a despesa com frete internacional, desde que atendidos os demais requisitos normativos e legais pertinentes, não sendo aplicável, no caso, a vedação ao direito de crédito prevista no inciso II, § 2º, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, por não se constituir o frete em insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda. Esse crédito se restringe, todavia, à despesa efetuada em operação de venda paga a pessoa jurídica domiciliada no País e desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. Fl. 467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721048/2019-29 12 reforma, para reconhecer o direito creditório postulado pela recorrente em relação às despesas com serviços de transporte para a exportação. NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA direito de defesa da manifestante, em razão da deficiente fundamentação esboçada. Sem abrir mão da nulidade suscitada e da própria insubsistência das glosas discriminadas apenas nas planilhas elaboradas pela douta autoridade fiscal, é importante trazer em voga a necessidade de conversão do julgamento em diligência. -se tanto para obrigar a autoridade fiscal externar os fundamentos fáticos para deixar de considerar despesas cujo direito creditório é expressamente contemplado pela legislação, como é o caso de aluguéis (item “3.5.2”), como assegurar à manifestante o direito de contrapor as premissas da administração tributária, bem como reunir elementos que eventualmente o colegiado julgue pertinente – embora a defesa esteja convicta de que os autos reúnem elementos suficientes para ver seu direito preservado. comprovação do seu direito e, caso a Fiscalização não se dê por convencida, os autos devem ser baixados para realização de diligências in loco, ou solicitação de juntada de documentos, tendo em vista que no presente caso parte dos pedidos de ressarcimento não foram efetivamente analisados pela fiscalização, tampouco fundamentados no despacho decisório. ersão do julgamento em diligência para saneamento das nulidades apontadas e assegurar o direito de defesa em favor da manifestante. Foram acostados aos autos Ofício da Justiça Federal notificando a concessão de liminar, nos autos do mandado de segurança nº 5004109-14.2022.4.03.6100, determinando a apreciação das manifestações de inconformidade no prazo de 60 dias. Tendo em vista as alegações da manifestante, em 26.04.2022 o processo foi baixado em diligência para a DERAT/SP para que fossem tomadas, em síntese, as seguintes providências: i) Esclarecer os fundamentos das glosas indicadas nas Planilhas que não encontram as respectivas fundamentações no Despacho Decisório recorrido; ii) Reverter as exclusões do ICMS das bases de cálculos, efetuadas para apuração do direito creditório, tanto dos créditos por aquisições quanto dos débitos de PIS/COFINS; iii) Esclarecer os fundamentos da glosa do item “Das glosas por falta de suspensão do pagamento da contribuição na aquisição, nos casos de vedação ao aproveitamento de crédito presumido agropecuário pelo fornecedor pessoa jurídica.”, e manifestar-se sobre a argumentação da manifestante de que, para fins de apuração do crédito presumido previsto nos artigos 55 e 56 da Lei nº 12.350/2010 e no art. 8º da Lei nº Fl. 468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721048/2019-29 13 10.925/2004, a fiscalização não observou que a pessoa jurídica também produz mercadorias classificadas no código 16 da NCM, retificando a apuração do direito creditório se for o caso. A DERAT/SP efetuou a diligência solicitada e elaborou a Relatório de fls. 226/243, informando que: (...) O contribuinte foi cientificado do Relatório de Diligência elaborado pela DERAT/SP, e apresentou a manifestação de fls. 250-259 alegando, em síntese, que: DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA FISCAL DO VALOR ADICIONAL RECONHECIDO adicional. adicional revertido, de modo que referido valor é incontroverso, e, portanto, deve ser reconhecido em favor da Manifestante. DAS DEMAIS GLOSAS MANTIDAS – DA NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO Esclarecer e detalhar os fundamentos de cada uma das glosas indicadas nas Planilhas que não encontram as respectivas fundamentações nos Despachos Decisórios recorridos. nomenclatura das planilhas, bem como fez o simples mapeamento do originalmente descrito nos arquivos não pagináveis, em uma tentativa de descrever um “passo a passo” de como entender suas planilhas, não atendendo a determinação da DRJ para que esclareça e detalhe os fundamentos de cada uma das glosas indicadas nas planilhas anexas aos Processos Administrativos Fiscais, conforme item 1.1 ao 1.4. sem, contudo, esclarecer e detalhar os fundamentos para o indeferimento do crédito na informação fiscal, embora a DRJ tenha determinado que a DRF apresentasse um relatório fiscal conclusivo na informação fiscal, trazendo não só a fundamentação legal, mas a justificativa detalhada de cada glosa no corpo do relatório fiscal. A mesma lógica do raciocínio se estendeu para todas as rubricas. esclarecem quais itens foram glosados/revertidos, bem como possuem diversas glosas de créditos sem a correspondente fundamentação e explicação no despacho decisório ou na informação fiscal. Fl. 469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721048/2019-29 14 indicar com clareza os fundamentos e motivos das glosas realizadas, mantendo diversas glosas nas planilhas anexas com a informação fiscal, sem correspondente explicação no despacho decisório ou na informação fiscal, em claro cerceamento de defesa da contribuinte. Salientando-se ainda que o mapeamento que a fiscalização indica no início da informação se refere as planilhas originais e não as “revisadas”. as sem justificativas no despacho decisório e agora na informação fiscal (momento em que a DRF poderia ter suprido a deficiência de fundamentação e de clareza), que não indicam de forma clara e precisa os fundamentos e motivos que levaram a fiscalização a manter as glosas ou reverter as glosas dos créditos pleiteados. informação fiscal ainda não se permite a compreensão da matéria sob análise, mostra-se nítido cerceamento do direito de defesa do contribuinte, impondo-se, por consequência, o reconhecimento da sua nulidade nos moldes do que preconiza o art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972. -se que da análise da informação fiscal, a autoridade fiscal também não detalha os fundamentos referentes as glosas de créditos presumidos, apresentado sucintamente a seguinte afirmativa: (...) -se deficiente. o de inconformidade, a contribuinte apura o crédito 8º da Lei nº 10.925/2004, e do art. 56 da Lei nº 12.350/2010, nos termos da legislação. Apresentou-se ainda metodologia de apuração de crédito com a defesa, os quais não foram contestados pela fiscalização. demonstrativos e forma de cálculo do crédito presumido, a fiscalização nada menciona ou contesta, apenas ratifica o que foi superficialmente mencionado no despacho decisório. A breve fundamentação de que a Manifestante não faria jus em “aquisição por nota fiscal sem suspensão da exigibilidade” não é suficiente para manutenção da glosa, sendo que as fundamentações apresentadas pela autoridade fiscal somente corroboram o direito creditório da Manifestante, realizado com fulcro na Lei nº 12.350/2010. previsto nos artigos 55 e 56 da Lei nº 12.350/2010 e no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a fiscalização não observou que a pessoa jurídica também produz mercadorias classificadas no código 16 da NCM”, a fiscalização nada responde, Fl. 470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721048/2019-29 15 apenas menciona que não realizou glosa de créditos com base no art. 8º da Lei nº 10.925/2004. das bases de cálculos do PIS/COFINS, a determinação da DRJ foi a seguinte: Reverter as exclusões do ICMS das bases de cálculos, efetuadas para apuração do direito creditório, tanto dos créditos por aquisições, quanto dos débitos de PIS/Cofins. e ponto, a autoridade fiscal não esclarece como foi realizada a reversão. Vejamos os itens que trata do assunto: (...) fundamentos dos créditos informados nas planilhas e que não constam do despacho decisório. relatório conclusivo, instruído dos demonstrativos pertinentes, acerca dos efeitos das análise/reversões aqui solicitadas no direito do crédito pleiteado nestes autos; inexiste relatório conclusivo, instruído com demonstrativo pertinentes, acerca dos efeitos das análises e reversões. qual glosa foi revertida/mantida, já que o fiscal não explica na informação fiscal, bem como apresenta apenas planilhas revisadas, que constam informações superficiais e genéricas, com cores e informações diversas, como se o contribuinte fosse obrigado a compreender o que significa dentro do contexto da análise, já que não se apresenta na informação fiscal ou no despacho decisório os devidos esclarecimentos. os créditos, 2 decorrentes de mandados de segurança impetrados para análise do PER e cumprimento da diligência fiscal, e novamente na informação fiscal, contudo, ele apresenta sempre a mesma metodologia que não permite se entender com clareza os motivos de glosas e forma de cálculo. 1º, da Lei 9.784/1999, que determina que a motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. -se, estamos diante de claro cerceamento de defesa, que enseja a nulidade do despacho decisório e a homologação integral dos créditos apurados pelo contribuinte, com base no art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972. Por entender que não foram cumpridos os itens constantes na resolução proferida pela DRJ, a contribuinte requer o acolhimento da manifestação de Fl. 471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721048/2019-29 16 inconformidade e o afastamento das glosas pela DRF, deferindo-se o crédito na integralidade A 9ª Turma da DRJ08 julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade, nos termos do Acórdão nº 108-037.980, de 25 de maio de 2023, cuja ementa abaixo transcrevo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2015 a 30/06/2015 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova de créditos utilizados como dedução do PIS/COFINS devido na sistemática da não-cumulatividade é do contribuinte. Não sendo essa prova produzida nos autos, correta a glosa das deduções efetuadas. DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Não tendo ocorrido o disposto no art. 59 do Decreto n.º 70.235/72, não há que se falar em nulidade do despacho decisório. CRÉDITOS. NÃO-CUMULATIVIDADE. ICMS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO O valor do ICMS compõe a base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS não- cumulativo (art. 171, II da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022). CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS SUÍNOS E AVÍCOLAS E INSUMOS RELACIONADOS. VENDAS COM SUSPENSÃO. A apuração e aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 55 da Lei nº 12.350/2010 é permitido nas aquisições dos produtos nela mencionados efetuadas com suspensão de exigibilidade. APROPRIAÇÃO EXTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. A apuração de crédito somente pode abranger operações relativas ao período de apuração, vedada a apropriação extemporânea. O aproveitamento de crédito relativo a período de competência pretérita deve ser precedido da revisão da apuração da contribuição do período a que pertence tal crédito. ALUGUEL DE PRÉDIOS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. DIREITO A CRÉDITO. Na sistemática não-cumulativa, podem ser descontados créditos em relação a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, quando comprovadamente são utilizados nas atividades da empresa. OPERAÇÕES ENTRE ESTABELECIMENTOS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Não gera direito a crédito de não cumulatividade as operações realizadas entre estabelecimentos da pessoa jurídica, já que não incide tributação sobre tais operações. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO OU NO REGIME DA SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. Para fins de apuração de créditos básicos de PIS e Cofins, considera-se insumo o frete relacionado à aquisição de bens utilizados como insumos na produção de bem destinado à venda, ainda que tenham sido vendidos ao seu adquirente com Fl. 472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721048/2019-29 17 suspensão, alíquota 0% (zero por cento) ou não incidência (art. 176, §1º, XVIII da da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022). REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. TRANSPORTE DE INSUMOS E DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. POSSIBILIDADE. É possível a apuração de créditos de Contribuição para o PIS e COFINS sobre os serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica (art. 176, §1º, VIII da da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022). TRANSPORTE INTERNACIONAL DE CARGAS. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. No regime de apuração não cumulativa, não geram direito a crédito do PIS e Cofins os valores despendidos no pagamento de transporte internacional de mercadorias exportadas, ainda que a beneficiária do pagamento seja pessoa jurídica domiciliada no Brasil. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário ao CARF, onde buscou a nulidade do despacho decisório e da decisão recorrida. Alternativamente, pleiteou conversão do julgamento em diligência, além da reforma da decisão recorrida para reverter as glosas do crédito presumido, declarar a possibilidade de utilização de créditos extemporâneos, mesmo sem a retificação das declarações, reverter as glosas referentes aos custos com alugueis de prédios, máquinas e equipamentos, reverter as glosas referentes a serviços que foram classificados como “não utilizados na produção”, reverter as glosas referentes aos bens e serviços com suspensão do pagamento das contribuições e reverter as glosas com diversos fretes. O processo foi sorteado a este relator, nos termos regimentais. É o breve relatório. VOTO Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Preliminarmente, a recorrente pleiteia pela nulidade do despacho decisório, bem como da decisão recorrida. Já fora destacado na Manifestação de Inconformidade que o Despacho Decisório estava eivado de vícios que dificultavam a análise das glosas por parte da Recorrente, uma vez que não havia fundamentação legal e motivos claros que ensejaram o indeferimento do crédito de diversos bens e serviços. Tendo em vista tal fato, a Delegacia de Julgamento baixou os autos em diligência para fins de que a DRF esclarecesse e detalhasse os fundamentos de cada uma das glosas indicadas nas Planilhas que não encontram as respectivas fundamentações nos Despachos Decisórios recorridos Fl. 473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721048/2019-29 18 Contudo, na resposta a diligência fiscal a DRF se limitou a indicar as páginas e nomenclatura das planilhas, bem como fez o simples mapeamento do originalmente descrito nos arquivos não pagináveis, em uma tentativa de descrever um “passo a passo” de como entender suas planilhas, não atendendo a determinação da DRJ para que esclareça e detalhe os fundamentos de cada uma das glosas indicadas nas planilhas anexas aos Processos Administrativos Fiscais. Ou seja, o fiscal apenas busca descrever o conteúdo das suas planilhas, sem, contudo, esclarecer e detalhar os fundamentos para o indeferimento do crédito na informação fiscal, embora a DRJ tenha determinado que a DRF apresentasse um relatório fiscal conclusivo na informação fiscal, trazendo não só a fundamentação legal, mas a justificativa detalhada de cada glosa no corpo do relatório fiscal. A mesma lógica do raciocínio se estendeu para todas as rubricas. Sobre as planilhas que o fiscal alega “revisadas”, estas igualmente não esclarecem quais itens foram glosados/revertidos, bem como possuem diversas glosas de créditos sem a correspondente fundamentação e explicação no despacho decisório ou na informação fiscal. Em outros termos, a DRF apenas repetiu a mesma metodologia, deixando de indicar com clareza os fundamentos e motivos das glosas realizadas, mantendo diversas glosas nas planilhas anexas com a informação fiscal, sem correspondente explicação no despacho decisório ou na informação fiscal, em claro cerceamento de defesa da contribuinte. Salientando-se ainda que o mapeamento que a fiscalização indica no início da informação se refere as planilhas originais e não as “revisadas”. Desse modo, ainda temos glosas sem justificativas no despacho decisório e agora na informação fiscal (momento em que a DRF poderia ter suprido a deficiência de fundamentação e de clareza), que não indicam de forma clara e precisa os fundamentos e motivos que levaram a fiscalização a manter as glosas ou reverter as glosas dos créditos pleiteados. Em análise à Manifestação de Inconformidade e ao retorno da diligência fiscal, a DRJ concorda que as fundamentações são suscintas, mas alega que estas fundamentações rasas seriam suficientes para o entendimento do contribuinte. As sucintas informações nas planilhas sobre os motivos das glosas não são suficientes para embasá-las, sendo que foi apontada nas manifestações após a diligência que o mesmo vicio do despacho decisório foi repetido na informação fiscal, sendo que exigir da Recorrente que apresente “exemplos práticos” é solicitar prova negativa. (...) Desse modo, considerando que da análise do despacho decisório, da informação fiscal e do acórdão da DRJ ainda não se permite a compreensão de toda a matéria sob análise, mostra-se nítido cerceamento do direito de defesa do contribuinte, Fl. 474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721048/2019-29 19 impondo-se, por consequência, o reconhecimento da sua nulidade nos moldes do que preconiza o art. 59, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972. Quando à alegação de nulidade do despacho decisório, assim se pronunciou a Delegacia de Julgamento. Da Alegação de Nulidade Alega o contribuinte a nulidade do despacho decisório por deficiência de fundamentação. Que das glosas lançadas nas planilhas verifica-se que muitas delas ficaram de fora da fundamentação abordada no ato decisório. Que nas planilhas de glosas a autoridade fiscal limitou-se a consignar uma abreviada informação na coluna “Motivo da Glosa”, e carecem da devida motivação legal no respectivo despacho decisório. Que no despacho decisório os créditos presumidos e despesas com fretes subcontratados escriturados pela manifestante no Bloco F100, foram “desconsideradas” pela autoridade fiscal de origem. Cabe ressaltar, inicialmente, que todas as glosas efetuadas pela Autoridade a quo têm a descrição de sua fundamentação, ainda que suscinta, nas respectivas planilhas que compõe a decisão recorrida. Tendo em vista a alegação de cerceamento por deficiência de fundamentação, e por entender que, embora haja uma descrição sucinta dos fundamentos das glosas nas planilhas, em alguns casos ela poderia ser insuficiente para completa compreensão pelo contribuinte, os autos foram baixados em diligência para a autoridade a quo esclarecer os fundamentos das glosas indicadas nas planilhas que não encontram as respectivas fundamentações no Despacho Decisório recorrido. Também foi solicitada na diligência que fossem analisadas a documentação apresentada pelo contribuinte e desconsiderada na decisão recorrida bem como esclarecimentos sobre a glosa do item “Das glosas por falta de suspensão do pagamento da contribuição na aquisição, nos casos de vedação ao aproveitamento de crédito presumido agropecuário pelo fornecedor pessoa jurídica.”. Quanto a este ponto, a DERAT/SP efetuou a diligência solicitada e elaborou a Relatório informando que: “(...) 2. Em 09/05/2022, tendo em vista o Despacho de Diligência supracitado, elaborei o Termo de Intimação Fiscal TIF nº 16.069/2022, requerendo informações/esclarecimentos quanto a: 1. Item a) do Despacho supracitado – Esclarecer e detalhar os fundamentos de cada uma das glosas indicadas nas Planilhas que não encontram as respectivas fundamentações nos Despachos Decisórios recorridos: 1.1 fl.94 ñ pag – Planilha de “Controle de crédito descontado/deduzido” – apresenta as contribuições apuradas e as declaradas na Consolidação da Contribuição de fls.16/18, as glosas dos créditos 101, 201, 301 e 306 Alíqu.2,28% Fl. 475DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721048/2019-29 20 apuradas na planilha Apropriação de Créditos e o saldo final dos créditos a serem ressarcidos 201, 301 e 306 (o crédito original 101, assim como 106, 206, 306 Alíqu. 2,66%, 108, 208 e 308, foram totalmente utilizados em descontos pelo contribuinte no próprio período de apuração ver fls.22 a 45); - Planilha de “Apropriação de Crédito” – apresenta as glosas em relação aos créditos apurados pelo contribuinte conforme Demonstração dos Créditos de fls. 22 a 45, discriminadas pela Natureza da Base de Cálculo do Crédito 02, 03, 04, 05, 06, 07, 12 e/ou Crédito Presumido Alíqu.2,28%. Caso os detalhamentos das Naturezas sejam feitos em mais de um bloco (A, C, D ou F), estes são discriminados na coluna “A”, sendo que a totalização é efetuada no bloco destacado em vermelho. Os valores em R$ das Bases de Cálculo do Crédito em preto representam os declarados pelo contribuinte e os em vermelho são os apurados pela Fiscalização. Na coluna “G” constam o valor total da Base de Cálculo do Crédito da Fiscalização e logo abaixo a Linha onde ocorreu tal totalização, no bloco de crédito pertinente; 1.2 fl.88 ñ pag – Planilhas “EFD Contr bl. C 15 01 a 03 Créd 2 3 4 12_Pres” – apresenta as glosas do bloco “C” da EFD Contribuições para as diferentes Naturezas das Bases de Cálculo de Créditos à alíquota básica 2, 3, 4 e 12 e de Crédito Presumido Alíquotas 0,495% (PIS) e 2,28% (Cofins): 1.2.1 “Energia_Vapor 4” – apresenta as glosas relativas à aquisição de energia no mercado interno, que são relativas apenas à glosa por exclusão do ICMS do custo de aquisição (somatório da coluna AY”), sendo que na planilha não foi dada a fundamentação, que consta no Despacho Decisório, item IV – 1 “Dos créditos judiciais não transitados me julgado”. No item c) do Despacho de Diligência, foi determinado procedimento específico da DRJ 08 sobre tal tema. Nos blocos “C” e “D” as glosas por exclusão do ICMS da base de cálculo dos créditos, foram apenas totalizadas e destacadas em negrito e vermelho no final da planilha original (parte superior com filtros), na coluna “ICMS: Valor do Tributo: NF Item (Todos) SOMA”; 1.2.2 “Devolução 12” – neste caso, em mar/2015, analisando as devoluções, foi efetuada apenas a transformação do crédito por Devolução do CST 56 (Trib/NT/Exp) para CST 50 (Trib), o único aplicável às devoluções de vendas geradoras de crédito, nos termos do art.3º, inc. VIII das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003; Errata 1: “Prest Serv MI Fabric 3” – Glosa por “Crédito apurado na aquisição de serviços não relacionados à produção/fabricação de bens ou utilizados na prestação de serviços – art.3º, inc. II (não § 2º, inc. II) das Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003”; 1.3 fl.89 ñ pag – Planilhas “EFD Contr bl.D 15 01 a 03 Créd 2 7 Frete” – apresenta as glosas do bloco “D” da EFD Contribuições para as diferentes Naturezas das Bases de Cálculo de Créditos 2 e 7 à alíquota básica: Fl. 476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721048/2019-29 21 1.3.1 “Fretes nas Compras 2” – na glosa por “Apuração de Crédito sobre o frete nas aquisições de bens para revenda/ utilizados como insumo não geradoras de crédito à alíquota básica – art. 3º, inc. IX c/c incs. I e II e art. 15, inc. II da Lei nº 10.833, de 2003”, deve-se combinar com a fundamentação do Despacho Decisório, item IV-2 “Das glosas por falta de pagamento da contribuição”, § 24º, que extende ao frete de compra a vedação ao creditamento na aquisição de mercadorias para revenda/insumos não sujeitos ao pagamento da contribuição, por estar compreendido nos seus custos de aquisição, nos termos dos arts.289 e 290 do RIR 1999 (arts. 14 e 13 do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977); 1.3.2 “Fretes nas Vendas 7” e “Fr. Nas Vendas Créd 2” – na glosa por “Apuração de Crédito sobre o frete nas operações de venda, as quais não foram confirmadas nos Conhecimentos de Transporte correspondentes....”, foram destacadas as divergências iniciais constatadas em relação aos Conhecimentos de Transporte, como remetentes terceiros e transportes entre estabelecimentos. Observo que não consta na Manifestação de Inconformidade apresentada qualquer contestação específica relativa a tais divergências; 1.4 fl.90 ñ pag – Planilhas “EFD Contr bl.A 15 01 a 03 Créd 3 5 6 7 Serv ISS” - apresenta as glosas do bloco “A” da EFD Contribuições para as diferentes Naturezas das Bases de Cálculo de Créditos à alíquota básica 3, 5, 6 e 7; - Planilhas “EFD Contr bl.F100 15 01 a 03 Créd 2, 3, 5, 6 e 7” - apresenta as glosas do bloco “F100” da EFD Contribuições para as diferentes Naturezas das Bases de Cálculo de Créditos à alíquota básica 2, 3, 5, 6 e 7; - Planilhas “EFD Contr bl.C 15 01 a 03 Rec” / “Rec Venda Prod ME” e “EFD Contr M110 510 1T15 Ajustes de Créd” para aferir os Ajustes de Redução do Crédito Presumido do art.55 da Lei nº 12.350, de 2010, de Alíquota 30% da básica. Seus resultados são considerados nas Planilhas “EFD Contr bl.C 15 01 a 03 Créd 2 3 4 12_Pres” / “Pres Ins_Carne .495_2,28”. 1.5 Caso os esclarecimentos/fundamentações acima, ainda cerceiem seu direito de defesa em relação a elas ou outras glosas (que este auditor considera devidamente fundamentadas, inclusive nas próprias planilhas), fica o contribuinte intimado a apresentar exemplos práticos que corroborem seu entendimento 3. Em 17/05/2022 o contribuinte respondeu às fls.216/220, declarando que a intimação não atende o demandado pela DRJ, pois não esclarece e detalha os fundamentos para o indeferimento do crédito, devendo-se acolher a manifestação de inconformidade ou, subsidiariamente, realização de nova diligência. 4. Quanto ao item “d” da diligência, para esclarecer e detalhar os fundamentos da glosa do item “Das glosas por falta de suspensão do pagamento da contribuição na aquisição, nos casos de vedação ao aproveitamento de crédito presumido agropecuário pelo fornecedor pessoa jurídica” , que consta no Despacho Decisório Fl. 477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721048/2019-29 22 (fls.95/114), título IV-3, item 26 (fl.110), trata-se de exigência a ser verificada na Nota Fiscal emitida pelo fornecedor Pessoa Jurídica, com a devida e prévia declaração do adquirente de que atende às condições da suspensão, que somente assim irá permitir a apuração de crédito presumido pelo adquirente. O art.55, § 5º, da Lei nº 12.350, de 2010, descrito no Despacho Decisório, ainda veda a apuração de crédito pelo fornecedor (com algumas exceções). 5. Ainda em relação ao item “d” da diligência, se para fins de apuração do crédito presumido previsto nos artigos 55 e 56 da Lei nº 12.350/2010 e no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, a fiscalização não observou que a pessoa jurídica também produz mercadorias classificadas no código 16 da NCM, observo que na planilha Apropriação de Crédito 1T15 cód.201 301 306 1T15 (fl.94 ñ pag), a única glosa de crédito presumido cód.306, ocorre em mar/2015, nas alíquotas de 0,495% PIS e 2,28% Cofins (art.55 da lei nº 12,350, de 2010, apurado na venda de carne de frangos/suínos), Linhas 171/174, quando do valor da base de cálculo do contribuinte de R$ 32.020.707,71, foi apurado pela Fiscalização R$ 28.635.697,10, apuração no bloco C ( fl.88 ñ pag, EFD Contr bl.C 15 03 Créd 2 3 4 12 Pres / Pres Ins_Carne 0,495_2,28) Linha 7311 (não 1818).Na planilha Controle de Crédito descontado_deduzido 1T15 (fl.94ñ pag), tal glosa é transformada em glosa de créd. 306, P.A. mar/2015, no valor de R$ 16.755,80 (=(32.020.707,71- 28.635.697,10)*0,00495) PIS e R$ 77.178,24 (=(32.020.707,71- 28.635.697,10)*0,0228) Cofins. Logo, apenas não houve glosa de créd. Cód.306, alíquotas 0,5775% PIS e 2,66% Cofins (art. 8º da Lei nº 10.925/2004). (...) IV-3 Das glosas por falta de suspensão do pagamento da contribuição na aquisição, nos casos de vedação ao aproveitamento de crédito presumido agropecuário pelo fornecedor pessoa jurídica. 18. O crédito presumido do art. 55, § 5º da Lei nº 12.350, de 2010, possui vedação expressa ao fornecedor pessoa jurídica de aproveitamento do mesmo crédito, sendo necessária a suspensão do art. 54 da mesma lei para que não ocorra tal tipo de duplicidade de usufruto de crédito, ainda mais de cunho presumido: Art. 55. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas a exportação, poderão descontar da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins devidas em cada período de apuração crédito presumido, calculado sobre: I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) Fl. 478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721048/2019-29 23 I – o valor dos bens classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e na posição 23.06 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; (Redação da Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) II – o valor das preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física; III – o valor dos bens classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto nos incisos I a III do caput deste artigo aplica-se também às aquisições de pessoa jurídica. § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período de apuração, de pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º do art. 3º da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no § 4º do art. 3º da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 3º O montante do crédito a que se referem os incisos I e II do caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 4º O montante do crédito a que se referem o inciso III do caput e o § 1º deste artigo será determinado mediante aplicação sobre o valor das mencionadas aquisições de percentual correspondente a 30% (trinta por cento) das alíquotas previstas no caput do art. 2º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no caput do art. 2º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 5º É vedado às pessoas jurídicas de que trata o § 1º deste artigo o aproveitamento: I – do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; II – de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo. II - de crédito em relação às receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo, exceto em relação às receitas auferidas com vendas dos produtos classificados nas posições 23.04 e 23.06 da NCM. (Redação dada pela Lei nº 12.431, de 2011). 19. Logo, a exigência da suspensão a ser verificada na Nota Fiscal emitida pelo fornecedor Pessoa Jurídica, com a devida e prévia declaração do adquirente de que atende às condições da suspensão, é condição necessária que irá permitir a apuração de crédito presumido pelo adquirente, salvo disposição expressa que a dispense, como nos casos do art.56 da Lei nº 12.350, de 2010 (ver item 13). Fl. 479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721048/2019-29 24 (...)” (grifei e negritei) Note-se que a Autoridade a quo detalhou os procedimentos efetuados nas planilhas e prestou esclarecimentos que entendeu necessários sobre glosas efetuadas, e intimou o contribuinte a informar se os esclarecimentos/fundamentações ainda eram insuficientes: “(...) 1.5 Caso os esclarecimentos/fundamentações acima, ainda cerceiem seu direito de defesa em relação a elas ou outras glosas (que este auditor considera devidamente fundamentadas, inclusive nas próprias planilhas), fica o contribuinte intimado a apresentar exemplos práticos que corroborem seu entendimento (...)” Contudo, em resposta, o contribuinte somente alega que a intimação não atende ao demandado pela DRJ. Ora, nesse momento, bastaria simplesmente ao contribuinte indicar quais das glosas descritas nas planilhas não lhe permite ou dificulta o seu entendimento/compreensão. Conforme já relatado, todas as glosas efetuadas pela Autoridade a quo têm a descrição de sua fundamentação, ainda que sucinta, nas respectivas planilhas que fazem parte da decisão recorrida. O fato da glosa ter a descrição da fundamentação suscinta não implica que carecem de motivação ou que cerceia o direito de defesa da contribuinte. Note- se, como exemplo, que as glosas de créditos por apropriação extemporânea constam nas planilhas somente com a seguinte descrição: “Crédito Extemporâneo”. E tal glosa foi perfeitamente compreendida e contestada pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade. Analisando as fundamentações descritas nas planilhas, entendo que, embora suscintas, são todas suficientes para a compreensão dos motivos das glosas efetuadas pela Autoridade a quo. E, como exposto, no curso da diligência a contribuinte foi intimada a indicar quais glosas, na sua visão, ainda careceriam de mais esclarecimentos, porém, não indicou qualquer glosa, impedindo assim que Autoridade a quo pudesse aclarar suas eventuais dúvidas. Observe-se, também, que constam nas planilhas revisadas na diligência, nas quais a Autoridade a quo reverte diversas glosas, as devidas fundamentações de todas as glosas efetuadas. Nas planilhas revisadas (anexas à Informação Fiscal da diligência) estão indicadas as glosas mantidas após as reversões de diversas glosas das planilhas originais. Assim, basta o simples cotejo das planilhas revisada com as respectivas planilhas originais para se chegar as glosas revertidas. Portanto, entendo que não restou caracterizado cerceamento do direito de defesa, sendo que a análise do Despacho Decisório e da Informação Fiscal e seus Fl. 480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721048/2019-29 25 respectivos anexos (planilhas) permite à contribuinte ter conhecimento das glosas de créditos que lhe estão sendo imputadas. Também entendo que são suficientes os esclarecimentos da Autoridade a quo quanto as glosas do item “Das glosas por falta de suspensão do pagamento da contribuição na aquisição, nos casos de vedação ao aproveitamento de crédito presumido agropecuário pelo fornecedor pessoa jurídica.” e do item da reversão das exclusões do ICMS das bases de cálculo do PIS/COFINS, que serão abordados em tópicos específicos adiante. Rejeita-se, portanto, a alegação de nulidade. Como se pode observar, diferente do alegado pela recorrente, no relatório de diligência consta análise de todos os itens glosados, a indicação das folha das planilhas com a descrição das glosas e o motivo de cada uma. Logo, não há como acatar o pedido de nulidade do despacho decisório. Quanto à nulidade da decisão recorrida, pelo trecho transcrito, resta evidente que não houve qualquer omissão que acarretasse o cerceamento do direito de defesa. A recorrente busca a nulidade pelo descontentamento com a valoração da prova pela primeira instância. Não há error in procedendo que justifique a nulidade da decisão recorrida. Forte nestes argumentos, afasto as nulidades suscitadas. Quanto ao mérito, não vejo possibilidade de enfrenta-lo nesta sentada, pois entendo que o processo não está pronto para julgamento, devendo retornar à fase instrutória para subsidiar a decisão sobre o capítulo referente à possibilidade de apropriação de créditos extemporâneos, senão vejamos: Alegou a recorrente que a Autoridade Fiscal glosou diversas despesas com a rubrica de créditos extemporâneos de PIS/Cofins em relação a fretes de compra e venda, de bens e serviços (insumos). Que na impossibilidade de aproveitamento dos mencionados créditos no mesmo mês em que ocorreram as despesas que o originaram, as Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 garantem o direito de aproveitamento nos meses subsequentes. Na decisão recorrida ficou estabelecido que, para o aproveitamento do crédito extemporâneo, necessário se faz a retificação das declarações – DCTF, DACON e EFD-Contribuições - relativas ao período em que o crédito não foi apropriado. Ocorre que, neste Colegiado, a obrigatoriedade de retificação das declarações acima citadas, para fins de aproveitamento de créditos extemporâneos, não é matéria pacífica. Para alguns, bastaria que o sujeito passivo provasse que o crédito extemporâneo foi escriturado no prazo de 5 anos, que não foi utilizado em outros períodos de apuração e que os bens/serviços que os originaram são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo. Fl. 481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O RESOLUÇÃO 3101-000.508 – 3ª SEÇÃO/1ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 19679.721048/2019-29 26 Ao compulsar os autos, não há como atestar, para fins de afastar a obrigatoriedade da retificação das declarações, os requisitos acima descritos e deferir o direito ao crédito extemporâneo pleiteado. Diante do quadro exposto, para que não haja prejuízo ao Sujeito Passivo, além do respeito ao contraditório e a ampla defesa, converto o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem: a) Elabore planilha com indicação da origem (data de emissão da nota fiscal e data da efetiva aplicação/uso dos serviços adquiridos), e da natureza do crédito extemporâneo, levando-se em conta as alegações do sujeito passivo em seu recurso voluntário; b) Informe se houve retificação das obrigações acessórias pela recorrente - DCTF, DACON e EFD-Contribuições; c) Confirme se os créditos foram apropriados em outros períodos e se foi escriturado no prazo de 05 anos; d) Indique se os serviços são essenciais ou necessários ao processo produtivo da recorrente, de acordo com o teste de subtração e da IN RFB nº 2.121/22; e) Intime a recorrente para apresentar esclarecimentos e documentos relativos aos insumos registrados extemporaneamente de modo que possibilite os trabalhos da fiscalização; f) Elabore relatório fiscal conclusivo e indique os ajustes cabíveis; g) Cientifique a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe prazo de 30 (trinta) dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011; Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 482DF CARF MF Original Resolução Relatório Voto

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