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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736933 #
Numero do processo: 10640.720089/2007-27
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2004 VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. 0 lançamento de oficio deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2801-000.853
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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ARBITRAMENTO. 0 lançamento de oficio deve considerar, por expressa previsão legal, as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Na ausência de tais informações, a utilização do VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas para determinado município e exercício, por não observar o critério da capacidade potencial da terra, não pode prevalecer. Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. - Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Julio Cez a onseca Furtado - Relator EDITADO EM: 21.10.2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Carlos César Quadros Pierre, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Tânia Mara Paschoalin. Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 04/06/2007 o Auto de Infração, referente à Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2004, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 3.608,39, acrescido de multa de oficio e juros de mora, que juntos totalizam um crédito tributário de R$ 7.167,16, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Santa Helena", localizado no município de Matias Barbosa, NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 2.772.814-5 A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instancia (fls. 84): A Ação fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte (fls. 06/07) para relativamente a DITR, do exercício de 2004, apresentar laudo de avaliação do imóvel nos termos da ABNT. Em atendimento a esta intimação o contribuinte efetuou resposta por meio da entrega dos documentos juntados as fls. 10/67. A autoridade administrativa após análise e verificação da documentação acostada aos autos pelo contribuinte e das informações que já haviam sido declaradas da DITR/2003, decidiu alterar o VTN declarado que era de R$ 839.795,00, e arbitra-lo em RS 3.180.314,90, gerando um imposto suplementar na quantia de R$ 3.280,47, conforme se verifica no demonstrativo de fl. 03. Cientificado do lançamento em 12/09/2007, o contribuinte apresentou impugnação de fls. 71/76 e documentos de fls. 77/81, que resumidamente abordou e defendeu os seguintes pontos: Discordou do procedimento fiscal de arbitramento do VTN, com base na SIPT, para um novo valor que superava o declarado na DITR/2003 em mais de 300%, diante de uma suposta sub-avaliação apontada pela fiscalização fazenddria, conduta que violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. Segundo o contribuinte o VTN lançado foi devidamente comprovado pelo o Laudo de Avaliação Técnica, que preenche todos os requisitos de validade necessários, e por este motivo este deveria prevalecer sobre qualquer tipo de arbitramento. Em face dos argumentos expostos deveria o aludido auto de infração ser cancelado. A l a TURMA/DRJ/BSA, conforme Acórdão de fls. 83/87, conheceu a impugnação como tempestiva. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL 2 Processo n° 10640.720089/2007-27 S2-TE01 AcOrdao n.° 2801-00.853 Fl. 119 Exercício: 2004 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO Tendo o procedimento fiscal sido instaurado de acordo com os princípios constitucionais vigentes, possibilitando ao contribuinte exercer o contraditório e a ampla defesa, não há que se falar em nulidade do lançamento. DO VALOR DA TERRA NUA. Deverá ser mantido o V'T1V arbitrado pela fiscalização para o ITR12004, por falta de documentação hábil para comprovar o valor declarado e as características particulares desfavoráveis do imóvel, que ojustificassem. Lançamento procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARP) Cientificada da decisão de primeira instância em 12/03/2008 (fls. 93), a contribuinte apresentou, em 20/03/2008, o Recurso de fls. 93/99, reafirmando todos os argumentos da impugnação bem como alega que é inaceitável a postura inflexível adotada no julgamento de primeira instância O processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado até as fls. 116, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. o Relatório. Voto Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. No caso, o objeto de litígio é o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN), baseado no VIN médio do universo das DITRs apresentadas para o município de localização do imóvel para o exercício em apreço. Não obstante todas as restrições que faço ao arbitramento do VTN com base nos dados constantes do SIPT, já manifestadas em diversas ocasiões, insta frisar que o arbitramento que aqui se verifica já vem sendo considerado incabível nas discussões travadas neste Colegiado. Por oportuno confira-se o voto proferido na sessão de julgamento de 17/07/2010, nos autos administrativos de n° 10660.720066/2007-84, de interesse de Melhoramentos de São Paulo Arbor Ltda., Acórdão 2801-00.571, cuja fundamentação transcrevo e adoto como razão de decidir por se aplicar ao caso em apreço: 3 Outro objeto de litígio é o arbitramento do Valor da Terra Nua (VTN). Assim, importante trazer à colação o disposto na Lei no 9.393, de 19 de dezembro de 1996, art. 14: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá a determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preps de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1°, inciso II da Lei n°8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Por sua vez, na época da edição da Lei n° 9.393, de 1996, a Lei no 8.629, de 1993, art. 12, §1°, inciso II estabelecia: "Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1° A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I - valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação; II - valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacidade potencial da terra; c) dimensão do imóvel. ssS' 2° Os dados referentes ao prego das benfeitorias e do hectare da terra nua a serem indenizados serão levantados junto às Prefeituras Municipais, órgãos estaduais encarregados de avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionato.s e Cartórios de Registro de Imóveis, e através de pesquisa de mercado. - (grifos acrescidos) Registre-se que a part ir de 2001, a redaeAo do art. 12 da Lei n° 8.629, passou a ser a seguinte: "Art.12. Considera-se justa a indenização que reflita o prego atual de mercado do imóvel em sua totalidade, ai incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: (Redação dada Medida Provisória n°2.183-56, de 2001) localização do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória n° 2.183-56, de 2001) 4 Processo n°10640.720089/2007-27 82-TE01 Acórao n.° 2801-00.853 Fl. 120 aptidão agrícola; (Incluído dada Medida Provisória n° 2.183-56, de 2001) dimensão do imóvel; (Incluído dada Medida Provisória n° 2.183-56, de 2001) IV- área ocupada e ancianidade das posses; (Incluído dada Medida Provisória le 2.183-56, de 2001) V- funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (Incluído dada Medida Provisória n° 2.183-56, de 2001) §1 Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o prep da terra a ser indenizado em TDA. (Redação dada Medida Provisória n°2.183-56, de 2001) §2L) Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tapo de vegetação natural, não podendo o prep apurado superar, em qualquer hipótese, o prego de mercado do imóvel. (Redação dada Medida Provisória n° 2. 183- 56, de 2001) §3' 0 Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrónomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. (Incluído dada Medida Provisória n°2.183-56, de 2001)" Ante a legislação acima transcrita, depreende-se que, nos casos de subavaliaçAo do VTN, o lançamento de oficio deve considerar as informações constantes do Sistema de Preços de Terra, SIPT, referentes a levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, que considerem a localização do imóvel, a capacidade potencial da terra e a dimensão do imóvel. Ocorre que, no caso, as informações disponíveis no SIPT, para o exercício em análise e o município de localização do imóvel, não decorrem de levantamentos efetuados pelas Secretarias de Agriculturas. Limitam-se ao VTN médio apurado a partir do universo de DITR apresentadas. Ora, o VTN médio das declarações de ITR apresentadas referentes ao município de localização do imóvel, não permitem a generalização no tocante ao critério da capacidade potencial da terra, não sendo apto a justificar o arbitramento. Portanto, neste tocante, não pode prevalecer o lançamento, devendo ser restabelecido o VTN declarado. Ante todo o exposto, oriento o meu voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso. Julio Cezar a onseca Furtado 5

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4736934 #
Numero do processo: 10675.003027/2006-79
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. Sendo certo que a Recorrente não logrou êxito em apresentar documentação apta a corroborar a corroborar seus argumentos, deve ser mantida a glosa efetuada pela Fiscalização. VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não tendo sido carreada ao processo prova apta a desconstituir o valor do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em normas legais, não há como desconsiderar-se a autuação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2801-000.864
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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Recorrida DRJ-RECIFE/PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ISENÇÃO. Sendo certo que a Recorrente não logrou êxito em apresentar documentação apta a corroborar a corroborar seus argumentos, deve ser mantida a glosa efetuada pela Fiscalização. VTN. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. Não tendo sido carreada ao processo prova apta a desconstituir o valor do VTN arbitrado pela fiscalização, com base em normas legais, não há como desconsiderar-se a autuação. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. -tk---- Amarylles einaldi e Henriques Resende - Presidente EDITADO EM: 13/04/2011 i Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Pierre e Júlio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Da Autuação Contra a contribuinte interessada foi lavrado, em 07/11/2006, o Auto de Infração/anexos de fls. 01 e 71/78, pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 196.899,66, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2002, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais calculados até 31/10/2006, incidentes sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Dona Olivia" (NIRF 1.437.624-5), localizado no município de Uberlândia - MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2002 iniciou-se com o termo de intimação de fls. 02, recepcionado em 24/05/2006 (AR de fls.03), para a contribuinte apresentar: 1 0 - Matricula atualizada do imóvel; 20 - Ato Declaratório Ambiental; 3° - Relação das benfeitorias e de sua area (m2); 4° - Preenchimento dos formulários anexos, relativos à produção vegetal e animal, com cópias das respectivas notas fiscais; 50 - Cópias das Declarações de Produtor Rural nos anos de 2001, 2002 e 2003; 60 - No caso de cultura perene, notas fiscais de compra de mudas; e, 70 - Laudo Técnico de Avaliação, nos termos da NBR 8799 da ABNT, devidamente anotado no CREA, tendo como data de referencia 10 de janeiro de 2002. Em atendimento, a contribuinte apresentou os esclarecimentos de fls. 04/07, acompanhado dos documentos de fls. 08/66. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da D1TR/2002, a fiscalização resolveu lavrar o presente auto de infração alterando a area declarada como sendo de preservação permanente, de 145,0 ha para 147,7 ha (conforme o ADA apresentado), e glosando totalmente a area declarada como sendo de utilização limitada, de 416,0 ha, além de rejeitar o VTN Declarado (R$ 436.200,00), arbitrando o valor de R$ 5.451.691,20 (equivalente a R$ 2.622,52/ha), com base nos valores apontados no SIPT. Desta forma, foi aumentada a area tributável do imóvel, juntamente com a sua area aproveitável, com redução do Grau de Utilização da area utilizável. Conseqüentemente, foi aumentado o VTN tributado — devido à glosa da area ambiental e ao novo valor atribuído ao VTN do imóvel -, bem como a respectiva aliquota de cálculo, alterada de 0,30% para 1,60%, para efeito de apuração do imposto suplementar lançado através do presente auto de infração, de R$ 80.069,81, conforme demonstrativo de fls. 73. 2 Processo n° 10675.003027/2006-79 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.864 Fl. 139 A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos as folhas 71/72, 74 e 77. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 13/11/2006 (fls. 80), ingressou a contribuinte, em 11/12/2006 (protocolo de recepção às fls. 81) com sua impugnação, anexada as fls. 81/95, e respectiva documentação, juntada as fls. 96/99 e 100/106 dos autos. Em síntese, alega e solicita que: • apresenta um resumo dos fatos do presente auto de infração; • destaca que durante trinta anos de funcionamento e após várias alterações legais e fiscais já ocorridas, a Recorrente em nenhum momento foi alvo de autos de infração, pois sempre primou pela observância das exigências legais de seu ramo de atividade, sendo tal fato demonstrativo de suas qualidades; • a autuação não tem esteio tributário e ainda, que as multas exponenciadas significam um enriquecimento ilícito do Estado, em ofensiva à igualdade das partes, sendo tal igualdade garantida pela Constituição Federal Brasileira; • transcreve o Art. 10 da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, bem como o art. 3° da MP 2.166-67/2001, que deu nova redação ao art. 10 citado para concluir que a Lei não condiciona a entrega das informações contidas no ADA - Ato Declaratório Ambiental, nem mesmo a averbação na matricula do imóvel para excluir as areas preservacionistas da base de cálculo do ITR e anular sua influência na determinação do percentual do Grau de Utilização; • desde a promulgação do Estatuto da Terra, em 1964, as areas de proteção ambiental foram consideradas isentas do pagamento do ITR; isenção essa que vigora, inclusive, diante da atual legislação que rege o tributo, a Lei 9393/96; • de 1997 para cá, a Receita Federal tem cobrado de vários proprietários rurais a apresentarem o protocolo do Ato Declaratório Ambiental -ADA junto ao IBAMA, para homologar administrativamente a exclusão de tais areas da base de cálculo do ITR. E, quando não apresentado o ADA a Receita Federal pelo contribuinte, o agente administrativo fiscal, encarregado do processo administrativo de homologação da declaração do imposto, alegando sustentação legal em Instruções Normativas emitidas pela própria Secretaria da Receita Federal, fazia por zerar as areas ambientais declaradas na DIAT - Documento de Informação e Apuração do ITR, como se de fato, na realidade, elas não existissem; conseqüentemente, aumentando a area tributável do imóvel rural e lançando, de forma complementar e de oficio, o tributo sobre tais áreas, acrescido de multa e correção, em Auto de Infração Fiscal; • tal atitude do fisco - lançamento complementar de oficio em apuração "zero" de informações relativas às Areas ambientais a serem excluídas da base de cálculo do imposto - irk se sustenta em qualquer Lei. Segundo os Agentes do fisco federal, que a sustentação legal é encontrada em Instruções Normativas da SRF. Entretanto, toda e qualquer Instrução Normativa, como ato interno da administração, deve estar baseada em Lei; e, não há Lei que imponha, como condição de tal isenção, a protocolização do ADA junto ao IBAMA. Aliás, não há Lei que exija o próprio ADA; 3 • além disso, "zerar" uma informação dada pelo contribuinte, só pode ocorrer se, comprovadamente, tal informação for inveridica, fraudulenta, omissa ou incompleta, conforme estabelece o Código Tributário Nacional. E, tal comprovação, não pode ocorrer sob a alegação de que o proprietário da área deveria apresentar este ou aquele documento; não; pois a função do fisco é fiscalizar a materialidade do fato; isto 6, o fisco, para inutilizar ou desconsiderar uma declaração Mica do contribuinte, deve, por obrigação funcional, comprovar a inveracidade dele, sua inexistência, justificando, assim, sua desconsideração; não pode, singela e burocraticamente, dizê-lo inexistente por não documentado, pois seria o mesmo que dizer que uma pessoa não existe porque não tem CPF; • se, eventualmente, os fiscais da Receita Federal não têm meios de fiscalizar a materialidade das declarações do proprietário, visitando a fazenda e comprovando a existência ou falta de matas, é um problema da administração federal fiscal, não do contribuinte; • recentemente, o Superior Tribunal de Justiça, em decisão prolatada na forma de Acórdão de sua Primeira Turma julgadora, estabeleceu que o proprietário de um imóvel rural não tem obrigação de apresentar o ADA para justificar a isenção tributária das áreas de proteção ambiental (área de preservação permanente e reserva legal) existentes em seu imóvel rural, e que cabe A. administração pública "demonstrar a falta de veracidade da declaração do contribuinte" e o cita; • informa que as áreas de preservação permanente e de reserva legal são duas figuras jurídicas criadas pelo Direito Ambiental, ambas limitadoras de exploração plena da propriedade rural, em sua atividade extrativa ou agropastoril; • a limitação administrativa é uma imposição geral, GRATUITA, unilateral por parte da administração, e de ordem pública., sendo que o Estado impõe a limitação e não indeniza o proprietário; • indaga-se: o estado confisca o bem do particular, não indeniza o proprietário, e ainda quer tributar as Areas preservacionistas?; • requer deste já a exclusão das áreas preservacionistas na base de cálculo do ITR; • apresenta alguns julgados sobre a questão em tela, inclusive do STJ e entendimentos das Câmaras de Julgamento dos recursos Administrativos, que estão em consonância com a tese de defesa; • mostra o que fundamenta o auto de infração em relação ao VTN; • requer deste já que, seja mantida a avaliação declarada a época do recolhimento ITR/2001 (sic); • requer deste já que seja considerado o GU maior que 80 e a aliquota de 0,30%, conforme preceitua a Lei 9.393/96; • finalmente, requer: •• seja a feita administrativa convertida em diligência na Fazenda Dona Olivia, a fim de apurar as informações aqui prestadas no tocante as areas preservacionistas e demais áreas, erroneamente tributadas pelo Sr. Fiscal, comprovando as alegações de erro na apuração aqui alocadas; \N., 4 Processo n° 10675.003027/2006-79 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.864 Fl. 140 ao final, julgado procedente a presente Impugnação, isentando de Imposto Territorial Rural referente as áreas de preservação permanente e reserva legal, e conseqüentemente, constatando-se a incidência de aliquotas superior a da realidade da propriedade, procedendo-se os recálculos do real valor da aliquota (0,30%) e da avaliação da terra, expurgando -se ainda dos cálculos a capitalização e os demais acréscimos ilícitos, intimando-se a Recorrente de todo o andamento do processo administrativo para regular exercício da ampla defesa. Às fls. 110/124, a DRJ julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 DAS ÁREAS DE UTILIZA CÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado ou, pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, além da averbação tempestiva da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matricula do imóvel. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo Técnico de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos essenciais das Normas da ABNT, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a pregos da época do fato gerador do imposto (1 0/01/2002). DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA E DOS JUROS DE MORA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação inexata na declaração - ITR, cabe exigi-lo juntamente com os juros e a multa aplicados aos demais tributos. DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe a órgão administrativo apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou mesmo de violação a qualquer principio constitucional de natureza tributária. Lançamento Procedente" Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário reiterando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Voto 5 Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Como já mencionado, trata-se, na origem, de auto de infração lavrado com o objetivo de cobrar da ora Recorrente ITR relativo ao Exercício de 2002, em razão da Recorrente ter declarado em sua DITR areas de isenção sem a apresentação do ADA, sem comprovar a averbação a margem da matricula do imóvel, além de ter considerado o VTN inferior ao efetivamente devido. Inicialmente, assim, concentra-se a discussão, pois, em saber-se se a apresentação tempestiva do ADA e cumprimento de outras obrigações acessórias são elementos essenciais e indispensáveis para apuração da correta area de reserva legal a fazer jus ao beneficio isencional. Nesse sentido, cabe destacar que, com relação a. matéria, o que prevê o art. 10, da Lei 9.393/1996, o qual disciplina a apuração do ITR: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior." A exclusão das áreas de reserva legal para fins de apuração da área tributável do ITR, por sua vez, está prevista na alínea "a", do inciso II, do § 1 0, do artigo supramencionado: "§ 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-6: (..) II- área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989;" Até o Exercício de 2000, o ADA, segundo entendimento amplamente dominante desse Egrégio Conselho de Contribuintes, não era indispensável para efetiva comprovação quanto à existência das áreas passíveis de serem excluídas de tributação, de modo que admitia-se a comprovação mediante a produção de outras provas. Isso se dava, principalmente, em razão de à época, inexistir previsão legal no sentido de caracterizar aquele documento como requisito para o gozo da isenção. A exigência se dava tão-somente através de instrumentos infralegais, com o que entendia-se não ser possível exigir-se o ADA como requisito indispensável ao beneficio. Ocorre que, em 2000, com o advento da Lei n° 10.165/2000, que incluiu o art. 17-0, § 1°, A Lei n° 6.938/1981, a exigência de apresentação do ADA passou a ter fundamento legal, expressando-se o dispositivo no seguinte sentido: "Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei re 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria. 6 Processo n° 10675.003027/2006-79 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.864 Fl. 141 § 12 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória." É certo que a Administração Pública, em razão do disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que prevê o principio da legalidade, deve, necessariamente, cumprir as determinações dos ditames legais, salvo se contrários a alguma norma constitucional — o que parece não ser o caso do dispositivo acima mencionado. Assente-se, assim, que, em consonância com tal dispositivo, o ADA passou a ser documento indispensável para fruição da isenção. Todavia, em 24 de agosto de 2001, foi editada a MP 2.166-67, que inseriu o § 7° ao art. 10, da Lei n°9.393/96: "Art. 10. (-) §. 7o A declaração para fim de isenção do ITR relativa its áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, ssç lo, deste artigo, não está sujeita a prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." Denota-se, assim, que a regra que foi inserida pela Medida Provisória em comento diverge daquela prevista no art. 17-0, § 1 0, A Lei n°6.938/1981. Em consonância com as regras de resolução de antinomias entre regras jurídicas previstas na Lei de Introdução do Código Civil, segundo a qual as normas mais novas revogam as anteriores no que forem divergentes, entendemos que, hoje, encontra -se em vigor, sendo plenamente aplicável, a regra do art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96, que não condiciona a isenção A prévia apresentação do ADA. É clara a norma decorrente do art. 10, § 7°, da Lei n° 9.393/96 ao determinar que a isenção de ITR não dependerá da previa apresentação do ADA, com o que se pode concluir que admite-se a posterior apresentação do mesmo no caso em que a Fiscalização tenha dúvidas quanto A efetiva possibilidade de determinado beneficiário gozar do beneficio, ou mesmo a apresentação de outros documentos que tenham força probante suficiente para corroborar as informações da declaração. No caso ora analisado, a Recorrente, além de não ter apresentado o ADA tempestivamente, tampouco realizado a averbação das áreas isentas A. margem da inscrição da matricula do imóvel, não apresentou documentação apta a corroborar seus argumentos. 0 outro ponto de controvérsia suscitado no presente recurso diz respeito ao Valor da Terra Nua - VTN declarado pela Recorrente e retificado pela autuação fiscal. Efetivamente, apurou-se que o VTN declarado pela Recorrente não se conformaria com aquele inserto nos Sistemas da Secretaria da Receita Federal, com o que foi majorado de oficio, com base no art. 14, da Lei n° 9.393/96. Os valores cadastrados nos sistemas da Receita Federal, apesar de servirem de parâmetro para a retificação a ser promovida pela autuação fiscal, obviamente que não goza de presunção absoluta de veracidade, mas tão somente relativo. 7 Em razão dessa presunção relativa é que se admite que o contribuinte apresente Laudo Técnico apto a desconstitui-la, concluindo-se por uma valor verossimel da propriedade. Ocorre que, no corrente caso não foi produzida qualquer prova apta a desconstituir a presunção relativa que paira sobre o valor da VTN arquivado nos sistemas da Secretaria da Receita Federal. 0 Requerente instruiu a sua defesa com o "Laudo Avaliação Valor Terra Nua" (fls. 96/97), que alem de estar desacompanhado da necessária ART devidamente anotada no CREA/MG, não podendo o Engenheiro Florestal Ascdnio Maria de Oliveira ser responsabilizado pelo trabalho realizado, também não atende aos requisitos estabelecidos nas normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT (seja da antiga NBR 8799 ou da atual NBR 14.653-3, em vigência desde 30/06/2004), não realizando nem mesmo a avaliação propriamente dita do imóvel. Portanto, não deve ser revisto o lançamento. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. } S dio-Mach do os Reis 8

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4640079 #
Numero do processo: 13807.009653/2004-52
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício. 2003 RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Comprovada a condição de portador de moléstia grave por laudo que preencha os requisitos legais, há que se reconhecer a isenção dos proventos de aposentadoria. Recurso provido
Numero da decisão: 3806-000.034
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: CARLOS NOGUEIRA NICACIO
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IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício. 2003 RECONHECIMENTO DE ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. Comprovada a condição de portador de moléstia grave por laudo que preencha os requisitos legais, há que se reconhecer a isenção dos proventos de aposentadoria. Recurso provido ..i. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos mune s do vo . ' a Relator. , Fran& - • As as de Oliveira Júnior — Presidente da 2' Câmara da 2 a Seção de J .t.amento 0, o CARF (Sucessora da 6° Turma Especial do 1° Conselho de Contnbuinte‘ ‘• -,_ C i / sk----\ i c_..ss—c . a Car os Nogueira Nicácio- Relator EDITADO EM. 18 MN 2010 Participaram do presente Julgamento, os Conselheiros: Valéria Pestana Marques, Ana Paula Locoselli Erichsen, Carlos Nogueira Nicácio e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente). 1 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela 3" Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil na cidade de São Paulo - SP. • O Recorrente protocolizou pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte nos anos-calendário de 1998, 2001 a 2003, no valor total de RS 36.015,89, alegando que o imposto é indevido, uma vez que este é relativo a rendimento de aposentadoria de portador de moléstia grave (neoplasia maligna no intestino). A Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo indeferiu o pedido de restituição, por não se embasar em laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ademais, asseverou que o laudo apresentado pelo Recorrente não confere com o padrão emitido pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado de São Paulo. Diante da decisão da Delegacia da Receita Federal, o Recorrente apresentou manifestação de inconformidade, trazendo aos autos novo laudo pericial emitido pelo Hospital Universitário da USP. •Em sua decisão, a Delegacia de Julgamento julgou improcedente o pedido • por considerar que o laudo pericial emitido pelo Hospital Universitário da USP não preenche os requisitos legais, mormente porque embasa-se em relatório médico de profissional de outro Hospital que não do serviço médico oficial. Cientificado da decisão, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário ao Primeiro Conselho dos Contribuintes, reiterando seu pleito pela isenção e, subseqüentemente, protocoliza petição para juntada de novo laudo pericial da Secretaria de Estado da Saúde. É o relatório. -• ••• •• • . . 2 • Processo n° 13807.009653/2004-52 53-TE06 Acórdão nó' 3806-00.034 Fl. 2 Voto Conselheiro Carlos Nogueira Nicacio, Relator Conheço o Recurso Voluntário, por ser tempestivo e preencher as formalidades legais. De acordo com o inciso XXXIII, do art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovada pelo Decreto n° 3.000/99, são isentos de tributação os rendimentos de aposentadoria ou refoima auferidos por portadores de moléstia grave desde que devidamente comprovada por Laudo Pericial: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (omissis) - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, esponcliloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteite deformarue), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiéneia adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6', inciso XLV, Lei n°8.541, de 1992, art. 47, e Lei n°9.250, de 1995, art. 30, § 29; (omissis) § 5° As isenções a que se referem os incisos .,3DGII e =II aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: 1- do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II - do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial(grifos nossos) Portanto, para que os rendimentos sejam considerados isentos de tributação duas condições devem estar presentes: i) os rendimentos devem corresponder a aposentadoria, reforma ou pensão, e ii) comprovação da moléstia por laudo pericial emitido por serviço médico 3• O Recorrente durante o curso de todo processo, apresentou inúmeros • documentos médicos, considerados insuficientes pelas instâncias pregessas, por não preencherem os requisitos legais, bem corno contra-cheques comprovando que os rendimentos auferidos decorriam de aposentadoria. O mais recente laudo pericial, trazido aos autos pelo Recorrente, emitido em papel timbrado da Secretaria de Estado da Saúde, datado de 1/4/2008, satisfaz os requisitos legais, tendo em vista, ser da lavra de médico do serviço médico oficial, além de referir-se à data de origem da moléstia, tipificando-a adequadamente dentre as moléstias cujos portadores são dignos de isenção. Nesses termos, conheço do Recurso Voluntário e voto no sentido de dar-lhe provimento. C I, 0 Carlos Nogueira Nicacio • - _ 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA [••= CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS aMr r CAMARA/2a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo 110: 13807.00965312004-52 Recurso n°: 164.632 TERMO DrINTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 3806-00.034 Brasília/DE, I 8 tig,ZOiU t -- EVELINE COELHO DE ELO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13413.000242/2005-14
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PASTAGENS. ÍNDICE DE RENDIMENTO. ANIMAIS DE GRANDE E MÉDIO PORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para realização do cálculo do grau de utilização do imóvel rural, é de se considerar, como área servida de pastagem, aquela que seja menor em comparação entre a área declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima.Deve ser mantida a glosa do valor declarado a título de área de pastagem, visto que não comprovado pelo contribuinte a incorreção quanto ao número de animais criados na área. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.854
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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ÍNDICE DE RENDIMENTO. ANIMAIS DE GRANDE E MÉDIO PORTE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para realização do cálculo do grau de utilização do imóvel rural, é de se considerar, como área servida de pastagem, aquela que seja menor em comparação entre a área declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima. Deve ser mantida a glosa do valor declarado a título de área de pastagem, visto que não comprovado pelo contribuinte a incorreção quanto ao número de animais criados na área. Recurso negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, EDITADO EM: 20/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende, Sandro Machado dos Reis, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Carlos César Quadros Pierre, Antônio de Pádua Athayde Magalhães e Tânia Mara Paschoalin. Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Infração, no qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício 2001, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Carnaíba", localizado no município de Iguaraci PE, com área total de 1 .1.37,3 ha, cadastrado na SRF sob o rf 2.285374-0, no valor de R$ 7,086,74, acrescido de multa de lançamento de oficio e de juros de mora, no total de R$ 20,329,01. Ciência do lançamento em 2612/2005, conforme AR de fi.26. Não concordando com o auto de infração apresenta impugnação, em data de 17/01/2006, em síntese: Solicita o cancelamento do auto de infração relativo à omissão de informações das áreas de pastagens plantadas na DITR/2001. Esclarece que foi informado o valor das pastagens. Houve divergência nos dados informados na ficha Distribuição da Área Utilizada e Ficha de Atividade Pecuária, bem como no valor do imposto. Às fis. 56/60, a DRJ julgou o lançamento procedente, em decisão assim ementada: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2001 ÁREA DE PASTAGENS, ÍNDICE DE RENDIMENTO, Para ,fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a declarada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima. ÁREAS DE PASTAGEM, ANIMAIS, FALTA DE COMPROVAÇÃO, Deve ser mantida a glosa do valor declarado a título de área de pastagem, quando não-comprovada pelo contribuinte, recalculando-se, conseqüentemente, o ITR, devendo a diferença apurada ser acrescida das cominações legais, por meio de lançamento de oficio suplementar,. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, prechiindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Lançamento Procedente" 2 Processo n° 13413 000242/2005-14 S2-TE01 Acórdão n 2801-001154 El 74 Irresignado, o Recorrente interpôs recurso voluntário reiterando os argumentos de sua impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Como já mencionado, trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado, referente ao Exercício de 2001, em razão do ora Recorrente ter declarado em sua D1TR/2001 possuir 110 animais de médio porte e 500 animais de grande porte (correspondente a 940ha para pastagem), tendo declarado, também, a utilizaçãode O ha para pastagem. O contribuinte foi intimado a esclarecer se o valor correto era 500ha (área total do imóvel) ou Oha (área declarada), comprovando com documentação hábil a situação real do imóvel. Não houve qualquer comprovação juntada aos autos da atividade agropecuária do Recorrente. Com efeito, dispõe o art. 10, § 1 0, inciso V, alínea "b", e § 3, ambos da Lei n° 9393/96: "Art. 10. A apuraçã o e o pagamento do 1TR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: (,) - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; áç 3° Os índices a que se referem as alíneas "b" e "c" do inciso V do § 1° serão fixados, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola, pela Secretaria da Receita Federal, que dispensará da sua aplicação os imóveis com área inferior a: a) 1.000 ha, se localizados em 1711171idpiOS compreendidos na Amazônia iOcidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;t- 3 b) 500 ha, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; c) 200 ha, se localizados em qualquer outro município," Nesse sentido, com relação aos "índices de lotação por zona pecuária", que devem ser observados quando da elaboração da DITR, dispõe o art. 15, da IN/SRF n° 43, de 07/05/1997 que: "Art. 15. As áreas do imóvel servidas de pastagem e as exploradas com extrativismo estão sujeitas, respectivamente, a índices de lotação por zona de pecuária e de rendimento por produto extrativo. „sç I" Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os índices constantes das Tabelas n" 3 (índices de Rendimentos Mínimos para Produtos Vegetais e Florestais) e n° 5 (índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária), aprovados pela Instrução Especial INCRA n° 19, de 28 de maio de 1980 e Portaria n° 145, de 28 de maio de 1980, do Ministro de Estado da Agricultura (Anexos III e IV, respectivamente)." Da Instrução Especial INCRA ri' 19, de 28 de maio de 1980 e Portaria n° 145, de 28 de maio de 1980, do Ministro do Estado da Agricultura apura-se que o "índice de Rendimentos Mínimos para a Pecuária" é de 0,70 cabeças por hectare, Outrossim, fixadas as premissas acima, cebe salientar que no cálculo de pastagem devem ser observadas as regras insertas no art. 16, inciso II, da IN/SRF ri° 43/1997, que dispõe: "Art. 16. A área utilizada será obtida pela soma das áreas mencionadas nos incisos I a VII do art. 12, observado o seguinte: II - a área servida de pastagem aceita será a menor entre a declarada pelo contribuinte e a área obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação mínima, observado o seguinte: a) a quantidade de cabeças do rebanho será a soma da média anual do total de animais de grande porte, de qualquer idade ou sexo, mais a quarta parte da média anual do total de animais de médio porte existente no imóvel,' b) são considerados animais de médio porte, os ovinos e caprinos,. c) são considerados animais de grande porte, os bovinos, büfalinos, eqüinos, asininos e muares,'" d) a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da quantidade de cabeças existentes a cada mês dividida por 12 (doze), independentemente do número de meses em que existiram animais no imóvel. Nesse sentido, nota-se que para aferição da correta área de pastagem deve-se levar em consideração além do declarado pelo contribuinte, também o número de cabeças de animais que o mesmo possui. 4 Mjia:CloWS Rãs Processo n" 1341.3 000242/2005-14 Acórdão a° 2801-09.854 S2-TE01 Fl 75 No corrente caso, em análise à DITR/2001 apresentada pelo Recorrente, percebemos que o mesmo não comprovou dispor de nenhum animal em seu terreno. Nem se diga, como fez crer o Recorrente, que esse número estaria equivocado, posto que não foram juntadas provas ao processo capazes de desconstitui-lo,. Em sendo assim, resta evidente a correição do procedimento adotado pela autuação fiscal e mantido pela decisão recorrida. Pelo exposto, nego provimento ao recurso. É como voto. 5

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Numero do processo: 11131.002287/2001-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.364
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Otacílio Dantas Cartaxo, relator, Valmar Fonseca de Menezes e José Luiz Novo Rossari. Designado para redigir a Resolução o Conselheiro Luiz Roberto Domingo
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
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Numero do processo: 10120.006764/2005-19
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 PRELIMINAR DE NULIDADE — Não procedem as argüições de nulidade quando não se vislumbra nos autos nenhuma das hipóteses previstas no PAF. DESPESAS MÉDICAS - súmula de documentação tributariamente ineficaz - Sem a apresentação de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovarem a efetividade dos serviços profissionais e dos correspondentes pagamentos, incabível aceitar a dedução de despesas médicas relativas a profissional para o qual existe "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz", DESPESAS MÉDICAS — DEDUÇÃO — Admitem-se as despesas médicas devidamente comprovadas, ainda que em fase recursal. MULTA QUALIFICADA — Manutenção da multa qualificada quando configurado o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964 Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2801-000.789
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 1,206,00, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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DESPESAS MÉDICAS - súmula de documentação tributariamente ineficaz - Sem a apresentação de documentos hábeis e idôneos capazes de comprovarem a efetividade dos serviços profissionais e dos correspondentes pagamentos, incabível aceitar a dedução de despesas médicas relativas a profissional para o qual existe "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz", DESPESAS MÉDICAS — DEDUÇÃO — Admitem-se as despesas médicas devidamente comprovadas, ainda que em fase recursal. MULTA QUALIFICADA — Manutenção da multa qualificada quando configurado o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964 Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer despesas médicas no valor de R$ 1,206,00, nos termos do voto do Relator. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Julio Cezar da Fenseca Furtado - Relator EDITADO EM: 7 u1 . 1- anü Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Marcelo Magalhães Peixoto, Julio Cezar da Fonseca Furtado e Tânia Mara Paschoalin. Relatório Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator Conforme Auto de Infração e demonstrativos de fls. 166/175, foi exigido do contribuinte em causa o recolhimento do crédito tributário de R$ 43.068,94, a título de Imposto de Renda de Pessoa Física, acrescido de multa de oficio e juros de mora calculados até 30/09/2005. O lançamento decorreu em razão das seguintes situações: 001 - omissão de rendimentos do trabalho com vínculo empregatício, recebidos da Fundação Nacional de Saúde, no valor de R$ 12.852,72, pela dependente Ivany Maria da Silva, com aplicação de multa de 75%; 002 - omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de previdência privada e FAPI, no valor de R$ 1.655,00, pela dependente Ivany Maria da Silva, com aplicação de multa de 75%; 003 — dedução indevida com o dependente Anselmo Antônio Muci, por falta de comprovação, com aplicação de multa de 75%; 004 — dedução indevida de despesas médicas nos valores de R$ 1.206,00 (multa de 75%), referente à FAÇO (UNIMED) e R$ 33.470,00 (multa de 150%), às profissionais Viviane Rosa da Silva (R$ 2.550,00), Maria Helena da Silva Junqueira (R$ 5,250,00) e Isabel Ferreira da Silva Neta (R$ 1.360,00), as quais, devidamente intimadas, informaram não haver prestados serviços médicos ao contribuinte ou seus dependentes.. Em relação às profissionais, Sônia Aparecida Garabello (R$ 14,800,00) e Viviane Aparecido Garabello (R$ 9.460,00), há Súmulas de Documentação Tributariamente Ineficazes, emitidas pela DRF/Marflia/SP, tendo sido lançadas multa de 150%, Quanto à FAÇO (R$ 1.206,00), a despesas fbram glosadas por falta de comprovação, tendo sido lançada a multa de 150%, 005) Glosa de dedução de despesa com instrução, no valor de R$ 1.700,00, tendo sido aplicada multa de 75%. Em 02/01/2006, o contribuinte impugnou o lançamento, consoante razões de fls. 183/190, acompanhada dos documentos de fls.. 191/195, de onde se extrai o seguinte: - que o preenchimento da declaração foi feita por sua ex-esposa que informou não mais dispor dos documentos, tendo cometido alguns erros, tais como omissões de rendimentos, dedução indevida com dependente (Anselmo Antônio Muci), despesas com 2 Processo tf W120.006764/2005-19 82-TE01 Acórdão n ." 2801-00.789 Fl. 2 instrução e despesas médicas, cujos valores lançados não foram objeto de contestação, preferindo o impugnante parcelar tais valores, conforme documentos de fis, 201/206; - dessa forma contesta o lançamento no que tange aos serviços prestados pelas psicólogas Sônia Aparecida Garabello e Viviane Aparecida Garabello, nos valores de R$ 14.800, 00 e R$ 9.460,00, respectivamente, e pela FAÇO — Fundação de Amparo ao Cooperado da Unimed, no montante de R$ 1,206,00, afirmando que os mesmos foram efetivamente prestados, cujas despesas estão provadas por documentos apresentados à defesa, e tratam-se de valores pagos para utilização de serviços médicos, equivalente a um Plano de Saúde; - que na época da prestação dos serviços não tinha como saber que as profissionais citadas iriam sofrer processo administrativo que culminaria na declaração de inidoneidade de recibos por elas emitidos; - não há no auto de infração referencia a ato doloso praticado por ele e nem está esclarecido se a declaração de inidoneidade abrange os documentos emitidos no ano de 2000, o que constitui cerceamento ao direito de defesa e gera, por conseguinte, a nulidade do lançamento, nos termos do art 59 do Decreto 70.235, de 1972 e da Lei 9.784, de 1999; - que ao invés de declarar a nulidade do lançamento, sugere que o Julgador decida por restabelecer a dedução das despesas médica da Dra. Sônia e da Dra. Viviane, bem corno da FAÇO, ou, alternativamente, solicita a conversão do julgamento em diligência para que as mesmas atestem a realização dos serviços informados. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento — Brasília, pelo acórdão 16.533, de 15 de fevereiro de 2006, relativamente aos itens contestados, julgou procedente o lançamento, cujas conclusões, em síntese, são as seguintes: Rejeitar: 1) a preliminar de nulidade do lançamento; 2) manter o lançamento no tocante as glosas das despesas médicas pagas às profissionais Sônia Aparecida Garabello e Viviane Aparecida Garabello Capeloci por falta de provas da prestação dos serviços; .3) indeferir a realização de perícia por não atender aos requisitos legais; e 4) no mérito, com relação à FAÇO, por falta de provas, manter a glosa no valor de R$ 1.700,00, Cientificado, em 20/11/2006, o interessado 18/12/2006, apresentou recurso voluntário de fls. 233/240, através das quais requer: Em preliminar, acolhimento do presente Recurso, por tempestivo e, na análise das preliminares apresentadas, a declaração de nulidade do Auto de Infração e reforma da decisão recorrida, pela existência de cerceamento de ampla defesa ou; alternativamente, conversão do julgamento em diligência para intimar as psicólogas a confirmar ou negar a efetiva prestação dos serviços constantes dos recibos anexos. No mérito, reconhecimento como válidos os recibos emitidos pelas psicólogas Sônia Aparecida Garabello e Viviane Aparecida Garabello Capeloci, bem como ao Plano de Saúde da FAÇO, em razão da efetiva comprovação das despesas médicas relacionadas na DIRPF do exercício de 2001. É o Relatório. 3 Voto Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim tomo conhecimentos de seus termos. Existe preliminar a ser examinada, através da qual o Recorrente pede a nulidade do lançamento, por cerceamento de defesa. Quanto à preliminar de nulidade do lançamento afirma o Recorrente que, em virtude de o Auto de Infração não ter especificado (sic) "qual a conduta do sujeito passivo que levou o Auditor a entender que houve evidente intuito defraude, mas tal entendimento não deve prevalecer neste conselho de Contribuintes, em garantia do devido processo legal, da ampla defesa e da presunção de inocência no caso de culpabilidade penal, todos direito garantidos pela constituição Federal." Sustentando tal afirmação alega: ) A autoridade Fiscal não provou a intenção do Recorrente em diminuir seu imposto de renda, mas apenas sustenta que, como os recibos das psicólogas forma considerados inidâneos, os apresentados pelo Recorrente também seriam. Ora, Cabe considerar que o próprio . julgador de 1" instância reconhece que alguns recibos da Dra. Viviane .foram considerados idôneos, pois os contribuintes, "apresentaram os documentos originais e a própria profissional reconheceu haver prestado serviços profissionais para elas "fls.. 220, 4" §)," Confrontando-se o que foi acima dito, com o que está dito às fis. 220, 4°, 5' e 6° §§, da decisão recorrida, labora em equívoco o contribuinte, sendo certo que ali está afirmado: "O recibos emitidos pela Dra. Viviane Aparecida Garabello Capeloci por serviços prestados em Goiânia/GO foram considerados inidâneos pela Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz, da DRF/Marítilia/SP, de fls. 126/131 Na Súmula está informado que Sr" Viviane residia em Campinas à época da emissão dos recibos e era funcionária das Lojas Riachuelo S/A. Os únicos recibos considerados idôneos pela DRF/Marília foram emitidos para cinco pessoas que, intimadas, apresentaram ? os documentos originais e a própria profissional reconheceu haver prestado serviços profissionais para elas no ano de 1999, Fica claro que o contribuinte não se inclui dentre estas pessoas, pois o lançamento trata do ano-calendário de 2000 e o contribuinte saberia se estivesse incluído dentre elas, posto que as cinco pessoas . foram intimadas pela DRF/Marília/SP e tiverem validado os seus recibos 4 Processo n° 10120006764/2005-19 Acórdilo n '2801-00,789 S2-TE01 F1 3 Na Súmula ainda esta dito que os recibos oriundos da Cidade de Goiânia contém assinatura reconhecidamente .falsa pela Dra Viviane.. Um expediente das Lojas Riachuelo S/A juntado no processo da Súmula confirmou que a Dr" Viviane foi funcionária da empresa durante o ano de 2000. A conclusão da Súmula está assim redigida (fls. 129/130): Diante do exposto, com base nas informações obtidas e demais elementos disponíveis que, com exceção dos recibos emitidos para as 05 (cinco) pessoas identificadas no Termo de Declarações, todos os demais recibos, supostanzente emitidos pra VIVIANE APARECIDA GARABELLO CAPELOCI, CPF n" 130.923.118-41, ora SUMULADA, são INIDÔNEOS, haja vista serem ideologicamente . falsos, portanto, imprestáveis e ineficazes para dedução da Base de cálculo do imposto de renda pessoa,fisica." Registre-se, por oportuno, que o processo administrativo de súmula fica à disposição para vista espontânea pelos contribuintes alcançados por lançamento de oficio nela fundamentada, permanecendo arquivado na FIANA/DRF/MRA. Dessa forma, não restou especificada nenhuma hipótese que propicie a nulidade do lançamento ou do acórdão recorrido, quais sejam, os atos e os termos lavrados por pessoa incompetente, corno também os despachos e as decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa (art. 59 do Decreto n° 70.2.35, de 1972, e alterações posteriores). No mesmo item, o interessado tece considerações a respeito da multa qualificada., Estabelece a Lei n°9.430, de 27/12/1996: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de . falta de declaração e nos de declaração inexata; (..,) § l O percentual de multa de que trata o inciso 1 do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. A seu turno, estabelecem os artigos 71, 72 e 73, da Lei n°. 4.502/1964: 5 "Art. 71 . Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade.fazendária. I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II das condições pessoais - de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Ari 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do ,fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts, 71 e 72." Da análise dos dispositivos legais transcritos é cabível a incidência da multa de ofício no percentual de 150% sobre o valor do imposto apurado em procedimento de oficio, quando ficar constatado, corno no presente caso, intuito de fraude por parte do Recorrente, no sentido de reduzir o montante do imposto devido, pelo uso de deduções sabidamente indevidas. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade invocada, assim como o pedido de diligência para que as psicólogas confirmem ou neguem a efetiva prestação dos serviços. No tocante ao mérito, o interessado pleiteou deduções de despesas médicas que teria tido com a dentista Célia Gonçalves de Oliveira, no ano-calendário 2001, Ocorre que, conforme Súmulas Administrativas de Documentação Tributariamente Ineficaz (Processo n° 13830,000512/2005-68) e Ato Declaratório Executivo n° 2 ((fls. 102/123 e 124), da DRF/Marilia/SP, referente à SON1A APARECIDA GARABELLO), e de VIVIANE APARECIDA GARABELLO CAPELOCI (Processo n° 13830.000881/2002- 16) e Ato Declaratório Executivo n° 53, DE 26/08/2002 (fis. 126/135 e 138), os recibos de tratamento psicoterápico e terapia familiar emitidos pelas referidas profissionais, CPF 061.785,728-83 e 130.923.118-41, respectivamente, foram declarados inidõneos, por serem ideologicamente falsos, portanto, imprestáveis e ineficazes para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa fisica. Destaque-se que Súmula é o processo administrativo de levantamento de elementos de prova da inidoneidade de documentos fiscais, realizado pela administração tributária, mediante procedimentos fiscais apropriados, com vistas a propiciar a formação de convicção por parte das autoridades julgadoras. Assim, sempre que a Fiscalização se deparar com documentos de emissão de empresas e/ou pessoas fisicas sumuladas, poderá recorrer à respectiva súmula, sem a necessidade de realizar novas diligências para apurar os mesmos fatos já conhecidos. Dessa forma, comprovada pelo Fisco a inidoneidade dos recibos emitidos pelas citadas profissionais, cabe às mesmas a prova de que a prestação de serviços e o correspondente pagamento existiram de fato, podendo, eventualmente, dependendo das provas apresentadas, caracterizar tais operações uma exceção relativamente ao conjunto de provas produzidas em sentido contrário, no que tange a inidoneidade dos recibos emitidos. 6 Processo n° 10/ 20006764/2005-19 S2-TE01 Acórdão n. 2801-00:789 Fl 4 Portanto, embora a declaração de inidoneidade alcance todos os recibos emitidos no período, os contribuintes que efetivamente tenham realizado os tratamentos e efetuado os correspondentes pagamentos têm a oportunidade de comprová-lo, No caso, o interessado não trouxe aos autos elementos hábeis de prova para corroborar sua assertiva de que efetivamente teria recebido os atendimentos profissionais alegados, bem como efetuado os pagamentos decorrentes. Restringe-se a repisar argumentos que já haviam sido analisados com muita propriedade no acórdão recorrido. No tocante à FAÇO, o contribuinte com o seu recurso trouxe documento da UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, que cómprova os pagamentos feitos no ano-calendário de 2000 ao PLANO DE SAÚDE, no montante de R$ 1206,00. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para restabelecer a despesa de R$ 1206,00. Julio Cez a Fonseca Furtado

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Numero do processo: 10314.002064/2002-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.351
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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Numero do processo: 10183.004613/2001-68
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITE – LEI Nº 8.981/95, art. 58, e art. 16 da Lei Nº 9.065/95 - Para determinação da base de cálculo da contribuição social o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO – EMPRESA TITULAR DE PROGRAMA BEFIEX – COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS -TRAVA DOS 30% - O art. 95, da Lei nº 8.981, de 20/01/95, é específico para os prejuízos fiscais, não havendo previsão legal que estenda seus efeitos para as bases de cálculo negativas da CSLL. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento “ex officio”, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 107-08.421
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •-4(414,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES a' ;' . 1- SÉTIMA CÂMARA'o.) ---..:. Mfaa-7 Processo n2 : 10183.004613/2001-68 Recurso ri2. : 144.752 Matéria : CSSLL — Ex.: 1997 Recorrente : CEVAL CENTRO OESTE S.A Recorrida :2' TURMA/DRJ-CAMPO GRANDE/MS Sessão de : 25 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n2 . : 107-08.421 CSSL - COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITE — LEI N 2 8.981/95, art. 58, e art. 16 da Lei N 2 9.065/95 - Para determinação da base de cálculo da contribuição social o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — EMPRESA TITULAR DE PROGRAMA BEFIEX — COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS -TRAVA DOS 30% - O art. 95, da Lei n 2 8.981, de 20/01/95, é específico para os prejuízos fiscais, não havendo previsão legal que estenda seus efeitos para as bases de cálculo negativas da CSLL. IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento "ex officio", nos termos do artigo 44, I, da Lei ri 2 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CEVAL CENTRO OESTE S.A. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade • - votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos ii, do relatório e voto que pass7 - tegrar o presente julgado. À O MA - • •14V INICIUS NEDER DE LIMA PR r • NTE /9-1/0(dael-& CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA 41.0„ k. - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10183.004613/2001-68 Acórdão n2 :107-08.421 FORMALIZADO EM: 11, tviAR nç Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PESS. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "ft i en.4 -ttttu.-.; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' ,4"-".;,$ SÉTIMA CÂMARA - 1/2,L;11P" Processo n2 :10183.004613/2001-68 Acórdão n2 :107-08.421 Recurso n2 : 144752 Recorrente : CEVAL CENTRO OESTE S.A RELATÓRIO CEVAL CENTRO OESTE S.A. LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (fls.1/2), por compensação indevida de base de cálculo negativa da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, tendo em vista a inobservância do limite de compensação de 30% do lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas e autorizadas pela legislação ajustado (Lei 7.689/88, art. 2 2, Lei n2 8.981/95, art. 57, caput, §§ 2 2 32 e 42, e Lei n2 9.065/95, arts. 16). Foi-lhe aplicada a multa de 75% sobre a diferença da CSSL exigida e os juros de mora, calculados com base na taxa referencial do Sistema de Liquidação e Custódia para títulos Federais — SELIC. O recurso teve seguimento, em face de arrolamento de bens (fls. 137). O seu recurso foi encaminhado ao Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes que declinou em favor do Primeiro Conselho de Contribuintes da competência para julgar a matéria (f Is. 139). Naquela assentada a ilustre relatora elaborou o relatório de 1ls.140/141, que, por bem expressar o litígio, peço vênia para reproduzi-lo, na íntegra: 'Trata o processo de Auto de Infração no qual se exige crédito tributário relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, incluindo multa de oficio e juros de mora, em virtude de ter sido constatado na DIRPJ/1997, ano '47 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA tittl.h., PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES %#(f SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10183.00461312001-68 Acórdão n2 :107-08.421 calendário 1996, compensação de base de cálculo negativa de períodos- base anteriores superior a 30% do lucro líquido ajustado, na apuração da referida contribuição. Cientificada da autuação, a contribuinte, por seu procurador (fls.48/49) apresentou impugnação (fis. 42/46) na qual, em preliminar, alega, em síntese, que: Embora inexista jurisprudência formada sobre a questão, concorda em acatar a limitação de 30% para fins de compensação de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores, na apuração da CSLL, desde que o crédito apurado no AI seja liquidado mediante compensação com crédito presumido de IPI do ano de 1996, tendo em vista os pedidos protocolados por meio dos processos 10183.001318/97-67 (Ressarcimento de Crédito Presumido de IPI) e 10183.004886/2001-11 (Pedido de Compensação). Argumenta que, com base na IN/SRF n° 21/1997 e na jurisprudência, os autuantes deveriam ter observado, para aferição de seu débito, a existência de créditos declarados e não ressarcidos, de forma a exigir o resultado líquido dessa conta, tendo em vista que na data da emissão do AI detinha créditos junto a SRF no montante de R$ 22.907.373,61. No mérito, alega, em síntese, que, por ter programa BEFIEX, conforme Termo de Compromisso Aditivo SP/BEFIEX n° 351/1996, em anexo, está amparada pela Lei n° 9.065/1995 a compensar em 100% o valor da base de cálculo negativa de anos anteriores, na apuração da CSLL, a qual foi apurada conforme disposto no art. 28 da Lei 9.430/95. Requer, ao final, que seja acolhida a compensação de seus créditos com os débitos apurados no AI, ora reconhecidos, excluídos os juros e multa de mora em razão de terem sido constituídos anteriormente ao período fiscalizado, ou que se permita que o pagamento na modalidade de compensação seja feito com a redução da multa. Requer, ainda, a juntada posterior de novos documentos. A 24 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS, ao apreciar a lide, julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/CGE n° 0.920, de 07/06/2002, proferido às fis. 67/73, cujos fundamentos encontram-se consubstanciados nas ementa, in verbis: 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10183.004613/2001-68 Acórdão n2 : 107-08.421 "Ementa: COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA. AJUSTADO. PROGRAMAS DE EXPORTAÇÃO NO ÂMBITO DO BEFIEX LIMITE DE 30% DO LUCRO LÍQUIDO. A permissão legal para as empresas amparados pelo BEFIEX compensarem integralmente o prejuízo fiscal de anos anteriores na apuração do lucro real não se estende, por falta de disposição legal expressa, à apuração da base de cálculo da CSLL, devendo ser observado o limite de 30% do lucro líquido ajustado para compensar bases de cálculo negativas de períodos anteriores. PRAZO PARA APRESENTAÇAO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; refira-se a fato ou a direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas. COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA. Às Delegacias da Receita Federal de Julgamento só compete julgar processo de compensação quando já tenha sido apreciado, na primeira instância, pela autoridade da Delegacia da Receita Federal, diante da manifestação de inconformidade do contribuinte. Lançamento Procedente" Devidamente intimada da decisão de ia instância, a contribuinte interpõe, por seus procuradores (fis. 91/92), Recurso Voluntário (fls. 79/84) ao Conselho de Contribuintes. Em seu arrazoado, a Recorrente reitera que, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 c/c com o disposto no § 30 do art. 27 da IN SRF n° 51/95, na apuração da CSLL de empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação, não se aplica o limite de 30% para fins de dedução de base de cálculo negativa de períodos-base anteriores. Transcreve ementas do Conselho de Contribuintes que entende corroborarem a sua tese." O apelo do contribuinte é lido na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. É o relatório. 4- 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .4.:=Lcs-''''ff SÉTIMA CÂMARAtior OZ.» Processo n2 :10183.004613/2001-68 Acórdão n2 :107-08.421 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A decisão de primeira instância é escorreita e não merece reparos, estando de acordo com a legislação vigente e a jurisprudência deste Colegiado. Com efeito, o Primeiro Conselho de Contribuintes, pela maioria de suas Câmaras tem manifestado o entendimento que o benefício estabelecido pelo art. 95, da Lei n2 8.981 de 20.01.1995, com a redação dada pela Lei n 2 9.065 de 20.06.1995, limita-se aos prejuízos fiscais, não alcançando as bases de cálculo negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por falta de autorização legal específica. Nesse sentido, dentre outros os Ac. 101-93.829, de 21/05/2002; 101- 94.591, de 16/06/2004; 101-94.754, de 10/11/2004; 105-14.561, de 07/07/2004 e 108- 07.057, de 21/08/2002. A empresa pretende estender para a CSLL o benfício específico para o Imposto de Renda de que trata o art. 95, da Lei n 2 8.981 de 20.01.1995, com a redação dada pela Lei n2 9.065 de 20.06.1995,com eficácia a partir de 01.01.1995. A simples leitura do dispositivo revela a impossibilidade de sua pretensão, ante a clareza do dispositivo, que tem a seguinte redação: 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA :,:te.,:k•iti, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10183.004613/2001-68 Acórdão n2 : 107-08.421 Art. 95. As empresas industriais titulares de Programas Especiais de Exportação aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas Especiais de Exportação - BEFIEX, poderão compensar o prejuízo fiscal verificado em um período-base com o lucro real determinado nos seis anos-calendário subseqüentes, independentemente da distribuição de lucros ou dividendos a seus sócios ou acionistas." No mais, a matéria não é nova, já tendo sido objeto de diversos acórdãos desta Câmara. Inicialmente, com dissidências sobre os temas tratados nestes autos. No entanto, diante de inúmeros pronunciamentos do Superior Tribunal de Justiça, o Colegiado firmou entendimento contrário às pretensões do sujeito passivo. A Primeira Câmara do Supremo Tribunal Federal, no RE n2 256.273-4- Minas Gerais, decidiu que a MP n2 812, de 31/12194, convertida na Lei n 2 8.981/95, arts. 42 e 58, não ofende o princípio da anterioridade e da irretroatividade e, obviamente do direito adquirido. Assim, curvando-me ao entendimento majoritário, adoto, como razão de decidir o voto do Conselheiro Paulo Roberto Cortez, proferido ao ensejo do julgamento do Recurso ri 2 123.699, condutor do Ac. 107-06.161, cujos fundamentos se aplicam tanto ao imposto de renda como à Contribuição Social. "O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n 2 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;(5.4124.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t SÉTIMA CÂMARA0.# ;ta': ncarjtà: Processo rig : 10183.004613/2001-68 Acórdão rig :107-08.421 Ao apreciar o Recurso Especial n 9 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n2 188.855 — GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergência pretoriana. VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n2 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 1 2 de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüente (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n2 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mentidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alteraçõesd, 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA"0n 7 410: Processo ng :10183.004613/2001-68 Acórdão ng : 107-08.421 introduzidas pela Medida Provisória n 9 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente á quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Continua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento está apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido. Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n 9 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n9 584 do Excelso Pretório: 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10183.004613/2001-68 Acórdão n2 :107-08.421 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica- se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei ng 1.598/77, artigo 69. Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2'2 - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 1995, pp. 183/184). 44.1 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i` SÉTIMA CÂMARA"o) ,znitt ;NP Processo n9 :10183.004613/2001-68 Acórdão n9 :107-08.421 Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis': 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n 2 1.598/77, art. 62). § 2 - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n 2 1.598/77, art. 69, § Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6 9, § 39): (..) III — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 69).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 9.1.96 (arts. 42 e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o ant. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se) 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA di0::43- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESetVjz SÉTIMA CÂMARA -QweiW4 Processo ri Q :10183.004613/2001-68 Acórdão n2 :107-08.421 houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda NacionaL Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases de cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores'." Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idóneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n g 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA gsta PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;'t SÉTIMA CÂMARAzwfr_ 4;it-WN4' Processo n2 : 10183.00461312001-68 Acórdão n2 :107-08.421 configurada empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso." A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, imediatamente seja a mesma adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais a partir de 01/01/95, deve obedecer o limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n28.981/95. MULTA DE OFÍCIO No que respeita a exigência da multa de ofício a que a recorrente considera incabível, o artigo 44, da Lei n2 9.430/96, determina: ti, I / 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES git SÉTIMA CÂMARAio) .-...t:4e Processo n° :10183.004613/2001-68 Acórdão n9 :107-08.421 "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I — de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte;" Como visto, todo e qualquer lançamento "ex officio" decorrente da falta ou insuficiência do recolhimento do imposto deve ser acompanhado da exigência da multa. No caso em tela, torna-se evidente que, sendo detectada pelo Fisco a ocorrência de irregularidade fiscal, sobre o valor do imposto ainda devido é cabível a multa prevista no art. 44, I, da Lei 9430/96. JUROS DE MORA Os juros de mora lançados no auto de infração também correspondem àqueles previstos na legislação de regência. Senão vejamos: O artigo 161 do Código Tributário Nacional prevê: "Art. 161 - O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1 0 - Se a lei não dispuser de modo diverso, os Juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês." (grifei) No caso em tela, os juros moratórios foram lançados com base no disposto no artigo 13 da Lei n9 9.065/95 e artigo 61, parágrafo 3 9 da Lei n9 9.430/96, conforme demonstrativo anexo ao auto de infração (f Is. 05). Assim, não houve desobediência ao CTN, pois o mesmo estabelece que os juros de mora serão cobrados à taxa de 1% ao mês no caso de a lei não estabelecer forma diferente, o que veio a ocorrer a partir de janeiro de 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA iittl-tr - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10183.004613/2001-68 Acórdão n 2 :107-08.421 1995, quando a legislação que trata da matéria determinou a cobrança com base na taxa SELIC. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso." A legislação aplicada, tributando o crédito tributário do período, na alíquota estabelecida em lei, não confisca o resultado da empresa, e o prejuízo a compensar é assegurado nos períodos seguintes. E tampouco reveste forma de empréstimo compulsório. Igualmente, não tem aplicação ao caso concreto o Ac. 101-93.379, que se reporta a débitos declarados pelo contribuinte, suscetíveis de simples cobrança com a multa de mora, e não aos apurados pelo fisco em procedimento de ofício, como ocorreu na espécie. E, assim sendo, a multa é de lançamento de ofício, no percentual de 75%. Na esteira dessas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, 25 de janeiro de 2006. Sai CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 15 Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.001523/97-17
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 1996 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a existência de erro material no voto, cabível interposição de embargos declaratórios, re-ratificando-se o acórdão para sanar a falha. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO. LIMITE. Observadas as condições e os limites estabelecidos pela legislação, deve-se aproveitar, uma vez constatada a reciprocidade de tratamento, o imposto pago no exterior, correspondente aos rendimentos informados na declaração, quando da apuração do respectivo saldo de imposto de renda a pagar ou a restituir. Embargos Acolhidos. Recurso Provido.
Numero da decisão: 2801-000.967
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios para, re-ratificando o Acórdão nº 3804-00.111, de 25/06/2009, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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Constatada a existência de erro material no voto, cabível interposição de embargos declaratórios, re-ratificando-se o acórdão para sanar a falha. IMPOSTO PAGO NO EXTERIOR. RECIPROCIDADE DE TRATAMENTO. LIMITE. Observadas as condições e os limites estabelecidos pela legislação, deve-se aproveitar, uma vez constatada a reciprocidade de tratamento, o imposto pago no exterior, correspondente aos rendimentos informados na declaração, quando da apuração do respectivo saldo de imposto de renda a pagar ou a restituir. Embargos Acolhidos. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos declaratórios para, re-ratificando o Acórdão nº 3804-00.111, de 25/06/2009, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente e Relatora. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Relatório A Procuradora Representante da Fazenda Nacional, em 17/12/2009 (fls. 80), tomou ciência do Acórdão nº 3804-00.111, cujo resultado de julgamento foi: “ACORDAM os membros da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de voto, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.” Em 17/12/2009 foram interpostos Embargos Declaratórios sob o argumento de que o lançamento decorreu de glosa de IRRF pago no exterior no montante de R$28.657,00 e, na parte dispositiva do voto, não obstante constar que o voto era pelo provimento do recurso, ficou registrado que o IRRF pago no exterior restabelecido foi de apenas R$25.437,84, ou seja, teria havido, efetivamente, apenas um provimento parcial ao recurso. Às fls. 85 há pronunciamento acerca da admissibilidade dos embargos. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. Os embargos são tempestivos e atendem às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, a autuação decorreu de alteração da base de cálculo do imposto, que passou de R$ 50.221,04 para R$ 136.327,04, e na glosa total do imposto pago no exterior (Portugal). Em sede de impugnação o interessado protestou pela compensação do IRRF no exterior, conforme cópia da Declaração de Imposto de Renda (IRS) apresentada em Portugal. Destacaram as autoridades julgadoras de primeira instância que seria indispensável a apresentação de documentos que comprovassem a efetividade da retenção apontada na IRS. Tal falha foi suprida por ocasião da apresentação do recurso voluntário e, embora nem todos os comprovantes de rendimentos tivessem sido trazidos aos autos e o interessado não houvesse incluído a totalidade dos rendimentos percebidos no exterior na declaração de ajuste anual aqui apresentada, verificou-se que a retenção sofrida no exterior era superior ao limite da compensação facultado pela legislação vigente à época do fato gerador em discussão, mais precisamente, no §1º, do art. 111, do RIR/1994, a saber: Fl. 2DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Processo nº 13808.001523/97-17 Acórdão n.º 2801-00.967 S2-TE01 Fl. 87 3 “§1º A dedução não poderá exceder a diferença entre o imposto calculado com a inclusão daqueles rendimentos e o imposto devido sem a inclusão dos mesmos rendimentos.” Assim, devido a este limite, é que se constata que, não obstante o interessado tenha informado em sua declaração de ajuste anual do exercício 1996 (fls. 05 a 08, extrato às fls. 32) que o montante do imposto pago no exterior foi de R$28.657,00, examinando-se a declaração de fls. 05 a 08, verifica-se que o interessado, acertadamente, pleiteava tão-somente a compensação de imposto pago no exterior suficiente para lhe assegurar a restituição de R$2.533,65 (vide informação acerca de saldo de imposto a restituir pleiteado), ou seja, R$22.904,19, conforme demonstrado abaixo: Declarado Compensável Imposto Devido 32.949,54 32.949,54 Imposto Retido na Fonte 12.579,00 12.579,00 Imposto Pago no Exterior (*) 28.657,00 22.904,19 Imposto Pago 41.236,00 35.483,19 Saldo de Imposto a Restituir (2.533,65) (2.533,65) De fato, restando comprovada a retenção na fonte no exterior em valor superior a R$22.904,19, a votação da Quarta Turma Especial da Quarta Câmara da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, acertadamente, foi por DAR provimento ao recurso. Consequentemente, o que se assegurou ao contribuinte, efetivamente, foi a restituição pleiteada (R$2.533,65), uma vez que é o único valor passível de ser restituído dentro dos limites legais. Ocorre que no voto integrante do acórdão embargado, constou que a compensação do imposto pago no exterior aceita foi de R$ 25.437,84. Tal valor foi apurado a partir da adição equivocada do saldo de imposto a restituir a que o interessado faz jus, R$ 2.533,65, na fórmula prevista no §1º, do art. 111, do RIR/1994, anteriormente transcrito. Verifique-se: “O imposto devido sem a inclusão dos rendimentos recebidos no exterior é de R$10.045,35 (R$57.108,00 – 6.886,96 = 50.221,04 x 0,35 – R$16.622,63. A saber: Rendimentos tributáveis menos deduções, resultado vezes alíquota, menos parcela a deduzir), resultando em saldo de imposto a restituir de R$2.533,65, eis que o imposto retido na fonte foi de R$12.579,00. Com a inclusão dos rendimentos recebidos no exterior, apura-se imposto devido de R$32.949,54. Assim, aceita-se a compensação de R$25.437,84 (= R$32.949,54 – R$10.045,35 + R$2.533,65).” (Grifos acrescidos) A redação acima poderia dar impressão que haveria, em decorrência, autorização para restituição em valor superior àquele para o qual há estrita previsão legal. Assim, é conveniente que se faça a correção necessária, alterando-se a parte final do parágrafo anterior para: Fl. 3DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES 4 “O imposto devido sem a inclusão dos rendimentos recebidos no exterior é de R$10.045,35 (R$57.108,00 – 6.886,96 = 50.221,04 x 0,35 – R$16.622,63. A saber: Rendimentos tributáveis menos deduções, resultado vezes alíquota, menos parcela a deduzir), resultando em saldo de imposto a restituir de R$2.533,65, eis que o imposto retido na fonte foi de R$12.579,00. Com a inclusão dos rendimentos recebidos no exterior, apura-se imposto devido de R$32.949,54. Assim, aceita-se a compensação de R $22.904,19 (= R$32.949,54 – R$10.045,35), como efetivamente pleiteado.” Diante do exposto, voto por acolher os embargos declaratórios para, re- ratificando o Acórdão nº 3804-00.111, de 25/06/2009, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende Fl. 4DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES Assinado digitalmente em 06/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES

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Numero do processo: 13706.002017/2003-57
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF. PAGAMENTOS EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Caracterizado que o pagamento da verba se deu por mera liberalidade do empregador, e não por motivo de adesão do empregado a Programa de Demissão Voluntária, o rendimento é tributável, na fonte e na declaração de ajuste anual. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.871
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGALHAES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-10-05T20:32:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 9867093.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-10-05T20:32:43Z; Last-Modified: 2010-10-05T20:32:43Z; dcterms:modified: 2010-10-05T20:32:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 9867093.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:a0600730-48b3-4e30-b866-05e6dfdef063; Last-Save-Date: 2010-10-05T20:32:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-10-05T20:32:43Z; meta:save-date: 2010-10-05T20:32:43Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 9867093.doc; modified: 2010-10-05T20:32:43Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-10-05T20:32:43Z; created: 2010-10-05T20:32:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-10-05T20:32:43Z; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-10-05T20:32:43Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl. 79 1 78 S2-TE01 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 13706.002017/2003-57 Recurso nº 154.163 Voluntário Acórdão nº 2801-00.871 – 1ª Turma Especial Sessão de 20 de setembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente MILTON JOSÉ LOBATO FILHO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 IRPF. PAGAMENTOS EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Caracterizado que o pagamento da verba se deu por mera liberalidade do empregador, e não por motivo de adesão do empregado a Programa de Demissão Voluntária, o rendimento é tributável, na fonte e na declaração de ajuste anual. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin, Sandro Machado dos Reis e Carlos César Quadros Pierre. Fl. 87DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 2 Relatório Por meio do auto de infração às fls. 12/18, o sujeito passivo acima identificado foi notificado do valor a pagar de R$ 1.124,02, a título de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), acrescido de multa de oficio no valor de R$ 843,01, além de juros de mora (calculados até junho/2003), decorrente da revisão de sua declaração de ajuste anual, ano- calendário 2000, exercício 2001. A autoridade lançadora apurou que houve omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes do trabalho com vínculo empregatício, por ter o contribuinte deixado de oferecer à tributação a importância de R$ 53.074,08. A irregularidade apontada foi assim descrita na peça de autuação (fl. 17): OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA OU FÍSICA, DECORRENTES DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTRIBUINTE CONSIDEROU INDEVIDAMENTE COMO PDV. ENQUADRAMENTO LEGAL: ARTS. 1 A 3, E ART. 6 DA LEI 7.713/88; ARTS. 1 A 3 DA LEI 8.134/90; ARTS. 1, 3, 5, 6,11 E 32 DA LEI 9.250/95; ART. 21 DA LEI 9.532/ 97: LEI 9.887/99; ARTS. 43 E 44 DO DECRETO 3.000/99 — RI R/1999. Cientificado do lançamento em 07/07/2003, conforme Aviso de Recebimento à fl. 41, o contribuinte apresentou impugnação, à fl. 01, argumentando que a verba considerada tributável pelo fisco (indenização por rescisão de contrato de trabalho) foi recebida em Programa de Demissão Voluntária. Visando comprovar o alegado junta aos autos a Declaração à fl. 19 e a Comunicação de Rescisão de Contrato de Trabalho à fl. 20, documentos emitidos pela Telefônica Celular, bem como o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com a Telerj Celular S/A à fl. 21. Ao apreciar o litígio, a 1 a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro II/RJ decidiu, por unanimidade de votos, pela procedência do lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/RJO II nº 11.118, de 16/12/2005, às fls. 43/46, sob o seguinte entendimento: - não foram apresentados Plano de Demissão Voluntária ou termo de adesão, documentos necessários à comprovação de que o desligamento do contribuinte ocorreu em virtude de sua adesão a um programa formalmente instituído pela empresa e que este possui as características necessárias para que a Receita Federal o considere sujeito às regras contidas nos atos normativos acima citados; - o desligamento do contribuinte não decorreu de adesão a um Plano de Demissão Voluntária, tratou-se de rescisão de trabalho sem justa causa em que foi paga uma verba especial por mera liberalidade da empresa; - não tendo o contribuinte logrado comprovar a sua adesão a um Plano de Demissão Voluntária, e considerando a legislação tributária federal pertinente, não há amparo legal para se excluir da tributação os valores recebidos sob o título de “Proposta Indenizatória”. Com a ciência da decisão de primeira instância ocorrendo em 25/04/2006, nos termos do Aviso de recebimento - AR à fl. 47/v, o contribuinte interpôs o Recurso Voluntário às fls. 49/50, sustentando que: Fl. 88DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13706.002017/2003-57 Acórdão n.º 2801-00.871 S2-TE01 Fl. 80 3 - a empregadora, Telefônica Celular, ao expedir a Declaração à fl. 19, deixou clara a existência daquele plano do qual haveria de se beneficiar o Recorrente; - para dar embasamento à pretensão, acrescenta ainda cópias de diversos Acórdãos que caracterizam por si só a legitimidade de seu pedido, sendo certo que tais Acórdãos têm integral aplicação ao caso vertente; - inexiste a menor dúvida em razão especificamente da declaração prestada pela empregadora que o Recorrente participou de um incentivo consubstanciado em Plano de Demissão Voluntária, por isso que o direito postulado constitui-se em direito líquido e certo, face à legislação específica aplicável ao caso, e da expressa manifestação da empregadora de que o Recorrente fora dispensado através do Plano de Demissão Voluntária, que em sua correspondência intitulou de evento 1080 - Plano de Incentivo, e ainda, especificamente, em razão da ampla jurisprudência que tem reiteradamente se manifestado a favor da tese recursal. Ao final de sua defesa, requer o contribuinte que seja instada a empregadora a se manifestar a respeito de sua participação naquele plano, de forma a que se desfaçam todas e quaisquer dúvidas. Submetido o processo à apreciação deste Egrégio Conselho, decidiu-se pela conversão do julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 102-02.441, de 25/06/2008, às fls. 60/64, para que a fonte pagadora fosse oficiada a esclarecer se houve efetivamente, no ano-calendário em discussão, plano de demissão voluntária geral, oferecido a todos os funcionários ou à determinada categoria de funcionários, e em caso positivo, para que fosse apensado aos autos o referido plano, informando se o interessado participou do PDV recebendo efetiva indenização. Em atendimento à diligência solicitada, o setor de fiscalização da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Londrina/PR, por meio do expediente à fl. 67, procedeu à intimação da empresa VIVO S/A (incorporadora da empresa Telerj Celular S/A), ação esta que resultou na anexação da documentação às fls. 69/77. Quando do retorno para julgamento, o presente processo foi distribuído a este Conselheiro (lote 13, sorteado em 14/06/2010), nos termos do art. 50, § 3°, do Regimento Interno do CARF (Portaria MF nº 256, de 22/06/2009, DOU de 26/06/2009). É o relatório. Voto Conselheiro Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Relator Trata-se de recurso contra decisão proferida pela 1 a Turma de Julgamento da DRJ/Rio de Janeiro II/RJ, que julgou procedente o lançamento formalizado nos autos, pois entende o sujeito passivo que o valor de R$ 53.074,08, percebido no ano-calendário de 2000 em razão da rescisão de seu contrato de trabalho com a Telerj Celular S/A, refere-se a rendimento oriundo de incentivo à participação em Plano de Demissão Voluntária, não sendo passível de tributação. Fl. 89DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES 4 Argumentou o recorrente que, por força da referida rescisão, a empresa empregadora lhe efetuou o pagamento da importância destacada, constando no respectivo Termo de Rescisão como proposta indenizatória, mas intitulada em declaração emitida pela fonte pagadora como evento 1080 - Plano de Incentivo, tratando-se, deste modo, de verba recebida a título de PDV, nos termos da legislação pertinente. Ao final de sua peça recursal, solicitou o contribuinte que a fonte pagadora (ex-empregadora) fosse intimada a se manifestar sobre sua participação no referido plano de demissão, e assim, fossem esclarecidas todas e quaisquer dúvidas. Neste sentido, atendendo à solicitação do recorrente, e com vistas a formar a necessária segurança para julgamento da lide em apreço, decidiu-se pela remessa dos autos à unidade de origem, através da Resolução nº 102-02.441, de 25/06/2008, às fls. 60/64, para que a fonte pagadora fosse oficiada a esclarecer se houve efetivamente, no ano-calendário em discussão, plano de demissão voluntária geral oferecido a todos os funcionários ou à determinada categoria de funcionários, e em caso positivo, informando se o contribuinte integrou Plano ou Programa de Demissão Voluntária (PDV) estabelecido no âmbito daquela empresa. Como resultado da diligência foi anexada aos autos, pela fiscalização, dentre outros documentos, a Declaração à fl. 75, emitida pela empresa VIVO S/A (sucessora por incorporação da empresa Telerj Celular S/A – CNPJ 02.330.506/0001-94, conforme extrato à fl. 68), onde consta expressamente que: “REF: TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL CNPJ Contribuinte: 02.449.992/0001-64 Nome Contribuinte: VIVO S/A (...) Em atendimento ao referido termo, esclarecemos o que segue: • No ano calendário de 2000 não houve Plano de demissão voluntária oferecida aos empregados. • O valor pago ao Sr. Milton José Lobato Filho na sua rescisão de contrato de trabalho sob a nomenclatura de “Prop Indenizatória” trata-se de uma indenização concedida por liberalidade da empresa. • O pagamento citado foi devidamente tributado pelo imposto de renda retido na fonte e incluído no informe de rendimentos e respectiva DIRF. (...)” (destaque nosso) Como se pode denotar, o pagamento da verba em discussão se deu por mera liberalidade da empresa (ex-empregadora), encontrando-se, portanto, tal rendimento abrangido no caput do art. 43 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/1999): “Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como: (...)” (negritei) Fl. 90DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES Processo nº 13706.002017/2003-57 Acórdão n.º 2801-00.871 S2-TE01 Fl. 81 5 Corroborando tal conclusão, acrescente-se que não foram anexados pelo recorrente o alegado Plano de Demissão Voluntária ou termo de adesão, documentos necessários à comprovação de que o seu desligamento da empresa se deu em virtude de adesão a um programa formalmente instituído por esta, com as características necessárias para caracterização de um PDV, nos termos da legislação que rege a matéria. Destarte, tem-se que a decisão recorrida não merece reparos, devendo ser confirmados seus judiciosos fundamentos. Hígido, portanto, o lançamento às fls. 12/18, que tomou por base os rendimentos tributáveis informados na Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF apresentada pela fonte pagadora, uma vez que o contribuinte não logrou comprovar adesão a Plano ou Programa de Demissão Voluntária, não existindo amparo legal para se excluir da tributação o valor recebido sob o título de “Proposta Indenizatória”. Isto posto, VOTO em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário interposto nos autos. Assinado digitalmente Antonio de Pádua Athayde Magalhães Fl. 91DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL Assinado digitalmente em 05/10/2010 por ANTONIO DE PADUA ATHAYDE MAGAL, 06/10/2010 por AMARYLLES REI NALDI E HENRIQUES

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