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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4771036 #
Numero do processo: 00008.450637/69-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76437
Nome do relator: Não Informado
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J. LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) IRF - DÉBITO SOB EXECUTIVO FISCAL - "Sub Ju- dice" o credito tributário causa da exigen-- cia contestada, porque sob ação de execução fiscal, não se conhece do recurso manifesta- do para este Conselho, que não mais e compe- tente para nele decidir. I V1stos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por DESPACHO ADUANEIROS N.P.J. LTDA.: I ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatOrio e voto q passam a integrar o presente julgad Sala das ls-ieer DF1, em 19 de fevereiro de 1986 /410/ AMADOR O ' L/ ERN A NDEZ - PRESIDENTE , //(/, , ALCP'd D A o ED!: "eNSECA PINTO - RELATOR .t Vi VISTO EN AGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE - n O E..‘1 .5° NACIONAL 't.. Participaram, ainda, do ,presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e RAUL PIMENTEL. i , 2 .. 5 ..*....4;k' 1.cool SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-063.769/79 RECURSOW 46.627 ACÓRDÃO N9: 101-76.437 RECORRENTE: DESPACHO ADUANEIROS N.P.J. LTDA. 1 RELATõRIO Versam estes autos tempestivo recurso da decisão de primeira instância prolatada na impugnação oferecida à exigêicia do recolhimento do imposto de retençãona fonte, como antecipação do devido pelos beneficiãrios, sobre pagamentos efetuados nos anos de 1977 e 1978 a titulo de remuneração a s6cio, de serviços de asses- soria e de fretes. O procedimento administrativo, confirmado pela deci- são recorrida, resultou da evidência do descumprimento das disposi_ çOes legais pertinentes, agravado pelo não oferecimento de provas de terem sido incluídos nas declaraçOes prestadas pelos beneficiã- rios os rendimentos retro mencionados. Com a petição recursOria, traz a Interessada: (a) CO pia da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1979, apresentada pelo beneficiãrio, pessoa física, Jorge Pereira Rodri- gues, incluindo na cédula "D" a importância de Cr$ 351.899, prove- nientes da Recorrente, como fonte pagadora dos honorãrios; (b) De- claração de Antônio Mauricio P. de Almeida afirmando ter recebido da Recorrente, nos anos de 1977 e 1978, respectivamente,Ck$ 360.000 e Cr$ 312.000, que incluiu na cédula "C" das declaraçaes dos exer- cícios financeiros de 1978 e 1979 por ele apresentadas como pessoa t ísica; (c) requerendo para o debito relativo ao imposto não reti- to sobre fretes, à.- razão de 3% sobre a importância de Cr$ 999.84.4‘9," 1 — DM F - DF/19 C-C - Secgraf - .00/75 - , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-063.769/79 3 Acórdão n9101-76.437 (valor reajustado), o cancelamento autorizado pelo Decreto-lei n9 2.163/84. Acrescentese que em apenso aos autos encontra-se o, processo judicial de execução da mesma divida fiscal indevidamen _ te inscrita e os embargos a ela opostos, remetido à Procuradoriada Fazenda Nacional e, por isso, ensejando a retomada do procedimen _ to na via administrativa, com a ciência ao contribuinte da deci- são administrativa de primeira instância, visto que não efetuado antes da inscrição da divida e subseqflente,cobrança executiva. São 'das, na íntegra, a decisão recorrida e a peti ção recursõria. ''\ É o latOrio. 1 i I_ 1 1 ' , I , PROCESSO N9 0845-0_63.769/79 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-76.437 VOTO Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: O recurso foi manifestado no prazo da lei. Quanto as preliminares argüidas: (ai impossibilida_ de de maniftstacão da autoridade administrativa quando a matéria se encontra submetida á apreciação do Poder Judiciário e (b)perda do direito de ação, não hã como acolhê-las. No que tange a impossibilidade de manifestação da autoridade administrativa, a tese nos parece absurda, visto que a remessa dos autos â Delegacia da •Receita Federal em Santos foi re- querida na forma e para os fins do § 79, do artigo 22, do Decre- to-lei n9 147, de 03 de fevereiro de 1967, vale dizer: para que a autoridade administrativa se prenuncie sobre as razaes dos embar- gos â execução do débito, É certo que não mais cabe decisão na es_ fera da administração do tributo, posto que, inscrita a dívida, deu-se curso ao executivo fiscal, de competência exclusiva do Ju- diciário. Mas o pronunciamento do aplicador da lei, já agora, pos ta. Fazenda Nacional como ré a vista dos embargos ã execução,ê um imperativo, se requerido pela autoridade judiciária. Jã no que concerne a perda do direito de ação, o ajuizamento do executivo fiscal, torna despiciendo o argüido. Quanto ao mérito, se nos fosse dado apreciá-lo, se_ ria para dar razão â Recorrente quando pretende ver excluída da exigência de retenção e recolhimento pela fonte, como antecipa- , çâo do imposto devido pelas pessoas físicas beneficiárias, as im- portâncias pagas a Jorge Luiz Pereira Rodrigues e a Antônio Maurí- cio P. de Almeida, nos anos-base de 1977 e 1978, em face da prova nos autos produzida de que os rendimentos por eles auferidos fo- am devidamente incluídos em suas declaraçOes de rendimentos para es exercícios financeiros de 1978 e 1979, em realizaçÃo, portanto, hipOtese do parágrafo único do artigo 364, do Regulamento ba* 5, _ , - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845-063.769/79 5. ACÓRDÃO N9 101-76.437 xado com o Decreto n9 76.186, de 02.12.1975, então em vigor. E relativamente ao cancelamento da parte residual do debito formada com a incidência devida pelo pagamento de fre- tes e de retenções não recolhidas, num total de Cr$ 34.590 de im- posto e Cr$ 17.295 de multa, originalmente considerados, não s6 o artigo 89, inciso II, do Decreto-lei n9 2.163/84, mas, também o artigo 73, inciso II e o seu parágrafo 29, da Lei n9 7.450, de 23 de dezembro de 1985, lhe favorecem, visto que outorgam o benefi- cio para débitos de valor originãrio igual ou inferior a Cr$40...000 e Cr$ 100.000, respectivamente, Diante do exposto, rejeito as preliminares, por im_ procedentes, porém, não obstante merecer cancelamento odébitoaues_ tionado: parte por se tratar de exigência incabivel e o restante "ex vi legis" frente ao valor a que se reduziu, não conheço do re curso, à vista do crêdito causa da exigência contestada encontrarr.- se "Sub jud' e", por ação de execução fiscal do débito a ele cor respondent I') É o:meu voto / / Ce-e....-e ( Á LCEU O' A EVEDO FONIE , PINTO - RELATOR 1

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4767063 #
Numero do processo: 13906.000037/85-01
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76765
Nome do relator: Não Informado
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ACORDÂON0 101-76.765 Recurso n° - 47.221 - IRPF - Exercícios de 1982 e 1983 Recorrente - JOSÉ GERALDO FELrPETTO 1 Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA CPR). SUPORTE FATICO - PROCEDIMENTOS DECORRENTES OU RE FLEXOS - IRREVERSIBILIDADE NA ESFERA ADMINISTRA-1 TIVA - A decisão, prolatada no procedimento ins- taurado contra a pessoa jurídica, que venha a de clarar materializado ou insubsistente o suporte- fático que também alicerça a relação jurídica re ferente a exigência formalizada contra a pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos de correntes ou reflexos, faz coisa julgada no mes- mo grau de jurisdição administrativa e nos de- mais, se a decisão for irrecorrível ou, sendo re corrível, não houver sido apresentado o apelo n -O- prazo legal. Igualmente será irreversível na Es- fera Administrativa, o suporte fático que alicer 1 ça a mesma relação jurídica se ele não houver si do contestado no procedimento em que o Fisco de= clara a ocorrência de sua materialização. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso I 1 interposto por JOSÉ GERALDO FELIPETTO: • 1 ACORDAM os Membros da Primeira Cara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provtmento ao recurso, nos termos do relatõrio e voto a e passam a integrar o presente julgad f a Sala das S s9es DPI, em 08 de agosto de 1986,- ,'' i if f, if AMADOR OU Á " I F'RNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR I - r I VISTO EM AGOSTrNaQ " QR5' - PROCURADOR DA AI 1"SESSÃO DE: 8 u ,-f FAZENDA NACIONAL v,v. 2. eltna SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13906-000.037/85-01 RECURSO N9: 47.221 ACÓRDÃO N9: 101-76.765 RECORRENTE N9: JOSÉ GERALDO FELIPETTO RELATÕRI O Verifica-se dos autos que a presente exigência de I — corre da omissão de receita, detectada na firma IRMÃOS FELIPETTO LTDA., através de suprimentos ao caixa, cuja origem não foi compro vada, e saldo credor de caixa. Receita esta considerada distribuí- da aos sócios na proporção de sua participação no capital social em face do declarado nos artigos 34, inciso I, 676, 678, 728, inci so II, do RIR, anexo ao Decreto n9 85.450/80, artigos 79 e 99 do Decreto-lei n9 1.968/82 e Parecer Normativo CST-n9 198/70. Na impugnação tempestivamente apresentada, alegou o autuado que: - a suposta distribuição já fora tributada ante riormente na fonte. ,. tendo sido tal lançamento impugnado, sob a ale gação principal de que o artigo 89 do DL n9 2.065/83 era inaplicá- vel por ferir o princípio da irretroatividade da legislação tribu- tária; - nos dispositivos legais mencionados no presente auto de infração, não há previsão legal de distribuição automatica de lucros; - as disposições do PN CST n9198/70 não ensejama obrigatoriedade de recolhimento do trib to por se tratar de ato u nilateral da administração pública, e DMF - DF /1 0 C-C - Secgraf - 1600/75 SFRVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13906-000.037/85-01 3. ACÓRDÃO N9 101-76.765 - o único dispositivo legal que autoriza conside- rar valores como automaticamente distribuídos aos sócios é o arti go 89 do DL n9 2.065/83. Às fls. 13, o autor do procedimento propõe a manu tenção integral do feito, argumentando que a autuação baseou-se não somente em orientação emanada da Secretaria da Receita Fede- ral, através do PN CST n9 198/70, mas, também, em jurisprudência administrativa consubstanciada em diversos acórdãos. Conclui in- formando que a empresa efetuou o recolhimento do valor contra ela lançado, concordando tacitamente com a exigência tributária. Em virtude do recolhimento, pela empresa "Irmãos Felipetto Ltda.", dos valores exigidos nos processos que a este deram origem (Processos n4s 13906.000.060/84-34 e 13906.000.061/ /84-05), e da opção prevista na Portaria MF n9 303, de 17/06/1985, o processo foi remetido ã A.R.F. em Apucarana para eventual mani- festação do contribuinte (fls. 14). Às fls. 15, o impugnante, a- través de seu procurador, responde "que não há qualquer opção a ser feita, pois, os débitos estão sendo discutidos administrativa mente". Apreciando o litígio, no primeiro grau de jurisdi ção, consignou o ilustre Delegado da Receita Federal, em Londri- na (PR), verbis: "Deve-se esclarecer que os valores referen- tes a receitas omitidas pelas pessoas jurídicas , são considerados automaticamente distribuídos aos sócios e, até o advento do artigo 89 do DL número 2.064 (19.10.83), mantido inalterado no DL número 2.065 (26.10.83), tributados na Cédula "F" das de clarações de rendimentos das pessoas físicas do -á- sócios. Tal procedimento, determinado pelo artigo 34, I, do RIR/80 e pelo PN CST n9 198/70, foi con firmado, reiteradas vezes, pela jurisprudência. "K partir da vigência do artigo 89 acima referido,os valores omitidos devem ser tributados exclusiva- mente na fonte à alíquota de 25%, havendo, ainda, a faculdade, contemplada pela Portaria MF n9 303/ /85, da pessoa jurídica aplicar esse tratamento tributário mesmo a fatos geradore ocorridos em períodos-base anteriores a 1983. SERVIDO PUELICO FEDERAL PROCESSO N9 13906-000.037/85-01 4. ACORDAO N9101-76.765 Tendo em vista que os valores lançados nos processos que a este deram origem, foram recolhi- dos sem contestação pela empresa, e que não foi exercida a opção prevista na Portaria MF número 303/85, deve ser mantida integralmente a tributa- ção levada a efeito. Isto posto, e Considerando que a impugnação é tempestiva; Considerando que não foram trazidos ao pro- cesso elementos capazes de alterar o entendimento que norteou o lançamento; Considerando que foram recolhidos sem contes tação os valores exigidos nos processos que a es- te deram origem; Considerando tudo o mais que do processo cons ta, Tomo conhecimento da presente impugnação,por tempestiva e na forma da lei, para, no mérito, in deferi-la, mantendo integralmente o lançamento contestado." Cientificado dessa decisão e com ela não confor mando, o sujeito passivo apresentou o apelo de fls. 23/29, que,pa ra melhor conhecimento dos demais integr ntes deste Colegiado, passo a ler na integra (lido em sessão) É o relatório. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.906-0(10,037/85-0,1 05. Acórdão n9 101-76.765 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: São tempestivos a impugnação e o recurso; assim, to mo conhecimento do apelo. Em todos os casos de omissão de receita "praticada pela pessoa jurídica" e detectados pela Fiscalização, sobas mais variadas formas: "notas calçadas", "escrita paralela", "saldo credor de cai)da", "passivo fictício", "crédito a sócios, em con- ta corrente, conta de capital ou conta bancária, sem prova da o- rigem dos recursos creditados" etc., o fato gerador é a obtenção de uma receita pela pessoa jurídica, a qual foi sonegada, isto é, deixou de ser regularmente contabilizada e, portanto, foi sub- traída da pessoa jurídica, gerando, ipso facto, uma disponibili- dade jurídica e/ou econômica dos seus sócios ou titulares, embo- ra nem sempre determinável o momento anterior em que teve lugar. Portanto, no caso de omissão de receita, temos um fato econômico (receita apurada e não contabilizada) que consti- tui o suporte fático de duas regras jurídicas e que também dá causa a duas relações jurídicas. Esse fato econômico e a percep- ção e ocultação de receitas subtraídas aos resultados da pessoa jurídica. Se estas receitas não foram regularmente contabili- zadas, também não se incorporaram juridicamente , ã empresa; logo, passaram à disponibilidade dos sócios ou titulares. Conseqüente- mente, temos aí dois fatos jurídicos: (a). a realização de lucros (tributáveis nas pessoas jurídicas); b) sua distribuição ou per- cepção pelos sócios (tributáveis nas pessoas físicas ou na fon- te). Portanto, como a decorrência tem origem em omissão de receitas - lucros omitidos - suporte fático da relação jurídi ca concernente à pessoa jurídica (pela realização de lucros) e da relação ju- rídica referente à pessoa física (distribuição e percepção desses lucros):, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13,9a6-0.0,0,0_37/85-01 06. ACÓRDÃO N9 101-76.765 única forma de ilidir a tributação, numa e noutra hipótese, é infirmar o suporte fático. Esse entendimento é admitido não só na esfera ad ministrativa como no âmbito do judiciário, existindo torrencial' jurisprudência que confirma nossa assertiva. Para não citar reite rados julgados desta Câmara nos permitimos transcrever a ementade dois decisórios unânimes, um prolatado pela Colenda Terceira ama_ ra deste Conselho (de n9 103-03.145, de 15.10.1980) e outro da E- grégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (o de n9 CSRF/01-0.304, de 07 de março de 1983), em cujas ementas se lê: "DECORRÊNCIA: a omissão de receitas na pes soa jurídica, caracterizada por atos simulados CCM- o intuito de subtrair à tributação receitas pró prias transferindo-as diretamente aos acionistas, não infirmada no processo matriz, enseja a tribu- tação reflexa nas pessoas beneficiadas, por inclu são, na altura própria, na Cédula "F" (RIR/75, ai: tigo 34, "a"), mormente se considerarmos que, no processo decorrente, nada foi acrescentado para i_ lidir a tributação." (Acórdão n9 103-03.145, de 15.10.1980). "IRPF - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RECEITA - A decisão, prolatada no procedimento instaurado contra a pessoa jurídica, que venha a declarar' materializado ou insubsistente o suporte fático que também alicerça a relação jurídica referen- te à exigência formalizada contra-a pessoa física ou fonte, nos intitulados procedimentos decorren- tes ou reflexos, faz coisa julgada no mesmo grau de jurisdição administrativa e nos demais, se a decisão for irrecorrível ou, sendo recorrivel,não houver sido apresentado o apelo no prazo legal." (Acórdão - CSRF/01-0.304, de 07.03.83). No que concerne à existência de omissão de recei ta, não mais pode ser questionada neste grau de jurisdição,em fa- i ce da confissão implícita, materializada pelo recolhimento do tri - 1 buto e demais encargos pela pessoa jurídica. Quanto à sua distribuição ela também - inquestio- nável como tem reconhecido a jurisprudência citada. , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.906-000.037/85-01 07. ACÓRDÃO N9 101-76.765 Alega o apelante, em síntese, só . pode_ ser invoca do o dispositivo citado para fundamentar a exigência no caso de lucros contabilizados. Engana-se o recorrente o dispositivo se ! aplica a todas as modalidades de lucro (Real, Presumido e Arbitra— do), tenha ele sido ,contabilizado ou haja sido apurado extra-- contabilmente pelo Fisco. Do contrário, fácil seria concluir que, infelizmente, poucos seriam aqueles que contabilizariam as recei- tas, apurariam o lucro e o distribuiriam, como manda a boa técni- ca contábil e a lei. O imposto sobre a Renda incide sobre realidades e conõmicas e não sobre pseudoformas contábeis adotadas pelos con tribuintes, com infração não só das normas técnicas e éticas da Ciência Contábil, mas também das determinações das leis comer-- ! ciais e fiscais, sendo certo que o infrator não pode ser behefi ciado com a própria torpeza. Embora seja certo que o contribuinte não é obrigado a escolher, dentre as várias formas legais possí- veis, aquela que o sujeite a impostos mais altos, ou, simplesmen- te, o sujeite a algum imposto, gostaríamos de ressaltar dever-se atentar para a expressão formas legais possíveis, todavia, no ca so não tendo o autuado escolhido uma forma LEGAL, compete ao Po- der Público impedir que a lei e os princípios contábeis sejam bur lados, e o fraudador tire disso qualquer proveito. Quando se apura SALDO CREDOR DO CAIXA, a contabi- lidade não consigna o envolvimento de dois patrimônios, porém, es tá sujeito à incidência na pessoa jurídica e na pessoa física, pois os recursos camufladamente injetados na sociedade têm ori- gem em receita da própria empresa, mas subtraída dos seus regis- tros contábeis e que por esse motivo, não tendo sido incorporada' ao patrimônio da sociedade, foi considerada automaticamente dis- tribuída, mas que os sócios fizeram retornar. Portanto como dar tratamento mais benigno ao mesmo fato econômico não contabiliza- do, quando apurado pela Fiscalização,seéindiscutível que houve desvio de patrimônio pela ausência de contabilização oportuna de uma parcela das receitas da empresa, mas que os sócios também o- cultamente fizeram retornar à empresa para liquidação de dívid desta. f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13,9ael,am...a37185-a1 08. _ ACÓRDÃO N9 101-76.765 Efetivamente, em todas as modalidades de suprimen to em que se utiliza o chamado "Caixa 2", isto é, o "Caixa" man- tido pelos sócios à margem da Contabilidade da sociedade, mesmo que determinada parcela da receita, antes subtraída dos livros o- ficiais de controle da pessoa jurídica, venha posteriormente a ser utilizada pelos sócios para a liquidação de dívidas da socie- dade. Essa receita não se incorpora à sociedade nem este é o dese jo dos sócios e tanto isto é verídico que os sócios-administrado- res da pessoa jurídica não fazem registrar os suprimentos. A e xistência da sonegação e, por conseguinte, do eventual "Caixa 2" somente é revelada quando a Fiscalização audita as contas da pes- soa jurídica. As importâncias que giram à margem dos controles oficiais, isto é, aquelas que não foram objeto de incorporação às contas de resultado da sociedade quando da sua realização, são consideradas subtraídas pelos seus sócios, visto que, nenhum bem material ou imaterial existe dentro da empresa que não figure sob o rótulo de uma conta na pessoa jurídica, havendo, nestas circuns tâncias, uma distribuição antecipada e extracontábil de lucros da sociedade. Isto porque, só pertencem à sociedade as parcelas que, dentro dos princípios técnicos e éticos da Ciência Contábil e das normas comerciais e fiscais, são objeto de contabilização como tal. As importâncias que podem ser objeto de livre mo- vimentação pelos sócios, sem que terceiros, inclusive o FISCO, possam controlar: como e quando foram aplicadas, em razão de não haverem transitado por qualquer conta da sociedade, presumem-se (presunção juris tantum) que houve seu instantâneo apossamentorw parte dos sócios para rateio. E, como se sabe, a presunção exime de prova quem a tiver. Quem conhece Contabilidade sabe que o que nunca entrou, isto é, não foi registrado, não pode permanecer, a não ser que permaneça "de fora" e, neste caso, pode ser até emprega- do em negócios particulares dos sócios. Só Deus sabe. O que se po de afirmar é que não foi no Caixa o_ çlje, nunca entrou, isto é, o Ca' . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSQ N9 13,906-000.037185-01 09. ACÓRDÃO N9 101-76.765 xa oficial, dado que o saldo deste Caixa não pode ser superior ao balancete do, "Dever" e "Haver". Também é evidente que, sendo a empresa uma ficção, seus bens ficam aos cuidados de seus gestores e nenhuma sociedade deixa a receita não contabilizada, isto é, aquela da qual nin guém pode pedir contas, em poder de empregados. Por aí se demons- tra como, efetivamente, os sócios inicialmente têm a disponibili- dade económica das receitas que nunca transitaram por qualquercnn ta diferencial da pessoa jurídica e, portanto, nunca se incorpora ram ao património da sociedade, tendo, quandó muito, sido desvia das para o denominado "Caixa 2", o qual não tem existência no mun do jurídico dos valores patrimoniais da empresa, pertencendo aos sócios, já que ninguém pode exigirlegalmente a sua apresentação e, quando apreendido, manu militari, pela Fiscalização, só serve como prova da sonegação perpetrada. Com efeito, tanto nos "Saldos Credores de Caixa", como no "Passivo Fictício" como ainda nos falsos "Suprimentos de Caixa" ou pseudo "Entradas de Capital", o que se verifica é a so- negação de receitas que posteriormente os sócios fazem retornar à empresa de forma clara, no caso dos "pseudo suprimentos" ou na pseudo "Entrada para Integralizar Capital", ou de maneira oculta, no caso do "estouro de caixa" (saldo credor da conta Caixa) ou de "passivo fictício", já que como vimos, as receitas do alegado Caixa "2" embora tenham origem na subtração de receitas da empre- sa, desde a sua origem passaram para a livre disposição dos só- cios, cujo giro antes de retornar empresa é sempre impossívelde determinar. Em todas elas, todavia, até prova em contrário, se constata: primeiro, uma disponibilidade económica dos sócios com a subtração das parcelas sonegadas dos controles contábeis e; depois, uma disponibilidade jurídica, ora com o crédito em nome' individual de cada sócio (nos casos de pseudo suprimentos ou _au- mentos de capital, atualmente pouco praticados em razão de ser u ma forma muito visada pela Fiscalização), ora sem a individualiz SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13.9.06,-0.00-037/85- 0 1 10. ACÓRDÃO N9 101-76.765 ção, sendo os verdadeiros credores ocultados com a indicação no balanço de falsos credores (os credores das dívidas originárias, ou mesmo de entidades que nunca foram credores, como no caso do registro de financiamentos inexistentes etc.). Esta segunda moda- lidade mais difícil de descobrir se revela no "Passivo Fictício" e no "estouro de caixa" ainda não coberto. Deste modo, o fato gerador surge cristalino, pois ao contrário do alegado no recurso, para sua materialização não ^ se exige que a importância apareça com paga ou creditada nos re- gistros contábeis da sociedade, basta que o fisco demonstre a sua disponibilidade econômica ou jurídica como se verifica do dispos to no artigo 43, do CTN, e também do art. 51, letra "a" do RIR, de regência. Ora já vimos que, no caso em que os sócios utili zam o que se chamou de "Caixa 2", existe primeiro a disponibili- dade econômica, que, por falta de qualquer indicação do momento em que ela teve lugar e da impossibilidade de acompanhar o giro dos recursos subtraídos ao controle contábil, o Fisco toma como fato gerador a disponibilidade jurídica apurada no balanço, pois, como já demonstramos em votos que proferimos anteriormente, não tendo a empresa, dentro do exercício social, contabilizado as re- ceitas sonegadas em conta diferencial e, portanto, não dispondo de recursos próprios para efetuar os pagamentos levados a efeito, os sócios não têm outra alternativa senão proceder aos necessá- rios suprimentos, mas todavia, não os registram na escrita da so- ciedade. Cabe ainda esclarecer que embora na praxe se deno mine tributação reflexa. O tributo alcança, na realidade, fatos econômicos diversos. Assim, caso se trata de pessoa jurídica, o tributo recae sobre seus lucros, apurados contábil ou extraconta- bilmente. No caso de pessoa física, o gravame incide sobre a dis- ponibilidade econômica ou jurídica de parte desses lucros que a sociedade lhe tenha oficialmente pago, qualquer que seja a inti- tulação adotada, ou de que o sócio se tenha apropriado, por for mas menos dignas. v.v Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4769284 #
Numero do processo: 10768.036915/90-29
Data da sessão: Fri Aug 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87025
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. TRIBUTAÇAO REFLEXA - PIS/REPIQUE - Provido o re- H curso voluntário do processo principal - IRPj por uma relação de causa e efeito, é de se dar provimento ao recurso voluntário apresentado no processo decorrente, pis/repique. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOMAR ADMINISTRAÇAO E PARTICIPAÇAO S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidae de votos, dar provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala as Sessões, em 19 de agosto de 1994 A MAR IA • „ ° PRESIDENTE CELSO ALVES EEITOsA RELATOR / / VISTO EM - PROCURADOR DA FA SESSAO DE: LUIZ FERNANDO OLI'V IRA DE' MORAES ZENDA NACIONAL [I6 ET 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, RAUL PIMENTEL, KAZUKI SHIOBARA, RO- BERTO WILLIAM GONÇALVES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, e SEBASTIAO RO- DRIGUES CABRAL. 4\14 ‘, 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10768-036.915/90-29 . RECURSO NR.: 78.056 ACORDAO NR.: 101-87,025 RECORRENTE : SUMAR ADMINISTRAÇA0 E PARTICIPAÇA0 S/C LTDA. EELAMIQ Foi a Recorrente autuada, em tributação reflexa PIS/RE- PIQUE, assim descrita a imputação referente aos exercícios de 1986, verbis: "6. DESCRIÇA0 DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Lançamento decorrente da fiscalização do Imposto de Renda Pessoa jurídica, na qual foi apurada redução in- devida da base de cálculo daquele tributo, gerando in- suficiência na determinação da base de cálculo deste imposto/contribuição. , O cálculo do imposto/contribuição, a atualização monetária, as penalidades aplicáveis e os respectivos enquadramentos legais constam de demonstrativos anexos, os quais fazem parte integrante deste Auto; - Artigo 3o., letra "a", parágrafo lo. da Lei Com- plementar 7/70 e artigo 480 do RIR, aprovado pelo De- creto nr. 85.450." A impugnação da Recorrente encontra-se a fls. 08 com referência à apresentada no processo matriz de nr. 10768-036.918/90-17. )1 to _ ç „,- ( ... 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10768-036.915/90-29 ACORDA° NR. 101-87.025 A decisão recorrida assim se manifestou para manter em parte o lançamento. Considerando tudo o mais que do processo consta; JULGO a ação fiscal em causa igualmente procedente em parte. Em decorrência retifico a exigência do Pis/Repique para os se- guinte valores em jan/89: Pis/Repique = 1'7 Cr$ 45.901,91. = 2.144,45 BTNF A fie. 22 se vê o recurso voluntário, repetindo, de forma geral, a impugnação. E o relateirio. Sg 1111 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10768-036.915/90-29 ACORDA() NR. 101 -87.025 MC:11Q Conselheiro :CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso é tempestivo. No processo causa IRP3 foi dado provimento ao recurso voluntário - ACORDA() NR. 101-86.888. Os fundamentos da decisão da autoridade monoorática, no processo reflexo, ficam sujeitos, em regra, em revisão por força do recurso voluntário, ao decidido no processo-causa, que no caso afas- tou a tributação quando julgado por esta Primeira Câmara do Conselho de Contribuintes. Assim, por uma relação de causa e efeito, dou provi- mento ao recurso. E o meu voto. Brasília (DF), em 19 /àe agosto de 1994 — CELSO ALVES FEIOSA - RELATOR À, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10909.000723/92-11
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86606
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida n DRF EM ITAjAi CONTRIBUIÇA0 SOCIAL - PROCEDIMENTO DECORRENTE - Tendo em vista o disposto no artigo 150, inciso III, da Constitui0o Federal, a Contribuiç'ão So- cial instituida pela Lei nr. 7.689, de 15/12/88, n'ão incide sobre os resultados apurados em 31 de dezembro de 1988, uma vez que mencionada Lei só entrou em vigor após ocorrido o fato g•rdor da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANSPORTES DALÇOQUI0 S/A.n ACORDAM os Membros da Primeira ClAmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir a exigOncia relativa ao exercicio de 1989, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • _.:2ala -as Sessffes, em 20 de maio de 1994 : MAR.J.. iI: , 4101r.'"/ — PRESIDENTE MANOEL ANTONIO CADEL p DIAS - RELATOR v I 3r(:) E:: ivi 1...1.1 :r. z Fr E: Fz:tst p NI D O O .. : . E IRA ' DE mo N.' A E z''S k7 - PR O C:: ti RA DOR D A Fe! ,/,-----\,„, 53 E 5.3 SA0 DE g 0 8 l 0 J 104 ZENDA NA CIONAL . ..., - L. .É ,,,J ,-:. - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros g jEZER DE OLIVEIRA CANDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RAUL PIMENTEL e SEBASTIA0 RODRIGUES CABRAL. Ausen- te justificadamente, o Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA. A •Áiit) I , 2 SERVIÇO ~Ia) FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 10909-000.723/92-11 RECURSO NRou 79.753 ACORDO NR.: 101-86.606 RECORRENTE a TRANSPORTES DALÇOQUI0 S/A. RELATORIO A contribuintes supra identificada recorre a ete Conse- lho da deci~ da autoridade julgdora de primeiro grau, que julgou procedente a exigOncia fiscal formalizada no Auto de Infra0o de fls. 125. Trata-se de tributa0o reflexa de outro processo ins- taurado contra a mesma contribuinte, na àrea do Imposto de Renda-Pes- soa Jurídica, protocolizado na repartiOo local sob o nr. 10909-000.722/92-59. Neste autos cogita-se da Contribui0o Social instituída pela Lei nr. 7.689/88, sobre valores considerados omitidos do lucro líquido dos exercícios de 1989 a 1992, consoante estabelecido no arti- go 2o e seus parágrafos, da citada lei, e aiteraçtes posteriores. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instáncia 5 igual sorte coube a ete litígio naquele grau de Juri5di0o, conforme decisão de fls. 972/973. Dessa deciSão a contribuinte foi cientificada em 16/07/93 e, inconformada, ingressou em 16/08/93 com o recurso volun- tário de fls. 978/994,5, • A IL , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10909-000.723/92-11 Acórdão nr. 101-96.606 Como razbes do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal. 1 1" n) iiifpl : Er.: o r e 3. a tório ,.64).. , 4 SERVIDO 19ü8LICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO MR. 10909-000.723/92-11 ACORDMO NR. 101-86.606 VOTO Conselheiro : MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, Reiator: O recurso foi manifestado no prazo legal e com obser- vãncia dos demais pressupostos processuais, razão porque dele tomo co- nhecimento. Do relato se infere que a presente exigOncia decorre de outro lanç amento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram o pagamento a menor do Imposto de Renda-Pessoa Jurídica nos exercícios de 1989 a 1992, perío- dos-base de 1988 a 1991, cuja exiOncia foi fornmalizada no processo rir . 10909-000.722/92-59. Esta Cãmara, ao julgar o recurso apresentado nos refe- ridos autos, do qual este é mera decorrOncia, negou-lhe provimento, nos termos do Acórdão rir.. 101-86.538, de 18.05.94. Em geral, observado o principio da decorrOncia, e tendo presetne a relação de causa ee efeito ener as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. O caso sob exame, entretanto, a discus~ gira, também, em torno da cobrança da Contribui0o Social instituída pela Lei rir., 7.689, de 15.12.88 no próprio ano em que foi instituída, ou seja, dis- cute-se se ê devida tal contribuicão sobre o resultado apurado no pe- riodo-base encerrado em 31 de dezembro de 1988, consoante estabelecido no artigo 8o da citada lei.- i 1P)A --Ã 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NR. 10909-000.723/92/11 ...i., .., .. Acórdão nr. 101-96.606 ...,,...: i .., A Medida Provisória nr. 22, da qual resultou a Lei nr. 7.689, de 1988, foi publicada no Diârio Oficial da União do dia 07/12/88. , , Veda o artigo 150, inciso III, da Constituição Federal, a cobrança de tributos incidentes sobre fatos geradores ocorridos an- ! teriormente á vigOncia da lei que os houver instituído ou aumentado, o que implica concluir que a Contribuição Social, cuja lei instituidora teve iniciada sua vigOncia 90 (noventa) dias após publicada no IO pode incidir sobre os lucros apurados em 31 de dezembro de 1988. Por outro lado, o artigo 105 da Lei nr. 5.172, de 1966 (Código Tributãrio Nacional), determina que a legislação tributâria aplica-se aos fatos geradores futuros, vale dizer, não ode a legisla- ção tributâria incidir sogre fatos geradores ocorridos anteriormetne ao iníco de sua vigOncia. O fato imponivel, no caso, ocorreu quando da apuração do lucro, isto é, em 31 de dezembro de 1988. A norma legal inserta no artigo 80. da Lei n".. 7.689, de 1988, contraria frontaimetne os dispositivos elencados acima, sen- do, portanto, inaplicâvel sobre os lucros apurados no ano de 1988, ba- se do exercício de 1989. A vista do exposto, dou provimento p....,kru.L.Ed ao recur-iii.o, para excluir a exigOncia relativa ao exercicio de 1929. Brasília (DF), em 20 de maio: de 1994 C..5z;;;'.4ti 7̂ 0?---'n ... MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - RELATOR 4i411 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4768958 #
Numero do processo: 10835.001110/90-41
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82745
Nome do relator: Não Informado
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IRPF , - Decorrência - A solução dada ao YI--t-igio principal, relativo ao imposto de renda pessoa jurídica, aplica-se ao litígio decorrente, relativo ao impos- to de renda pessoa física. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes aubos de recurso interposto por ALI ASSAAD HAMADE: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro - Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to ao recurso, , nos termos do relatOrio e voto que passam a inte- grar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 09 de janeiro de 1992. MARIAM SEIF - PRESIDENTE A ND 'á* l 'ODIWWOUBER - RELATOR AFONS* CE SO 'ERREIRA DE AMPOS - PROCURADOR DA FAZEN- VISTO EM DA NACIONAL SESSÃO DE: „L Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MI- RANDA, RAUL PIMENTEL, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN e JOSÉ GERAL DO ROSA (supleente convocado). Ausentes por motivo justificado o-j Srs. Conselheiros CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA e CELSO ALVES FEITO SA. YA\ ./ DANIEFP/DF- SECOB N r4 4-O J„14 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10835-001.110/90-41 RECURSOW 64.393 ACORDÃON9: 101-82.745 RECORRENTE : ALI ASSAAD HAMADE RELATÓRIO Através do auto de infração de fls. 01, exige-se do contribuinte acima identificado, imposto de renda pessoa física no valor equivalente a 10.143,48 BTNF, que mais os acréscimos legais elevou-se a 18.258,21 BTNF, ate 31-07-90, relativo ao exercício de 1988, período-base de 1987, como reflexo do lançamento efetuado con tra a empresa Agro Comercial Hamade Ltda., C.G.C. n 2 53.706.545/0001-84, optante pela tributação com base no lucro presumido, da qual o con- tribuinte detinha 85% do capital social, conforme processo número 10835-001.106/90-73. Ciência da autuaçãO em 23-07-90, fls. 01. A exigência foi impugnada em 22-08-90, fls. 19/23,' argumentando que não houve omissão de compras na pessoa jurídica. ' Pediu o cancelamento do auto de infração. Informação fiscal, fls. 24/38, opinando pela manu-- tenção do lançamento. Às fls. 40/42, cOpia da decisão de primeira instãn- cia prolatada no processo-matriz, julgando procedente a exigência relativa ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 43, julgando proce-- dente o lançamento contra a pessoa física. \ 4 D F - DF /19 C-C Secgraf - 1600175 smuominiconnnL PROCESSO N 2 10835-001.110/90-41 , 3 , AcOrdão n 2 101-82.745 , Ciência da decisão em 15-01-91, fls. 45. Inconformado, o contribuinte interpOs o. apelo de fls. 46/51, em 08-02-91, de igual teor do recurso vOluntário in- terposto no processo matriz, o qual repete os argumentos da im- pugnação. Pede o cancelamento do auto de infração/, i 14É o relatOrio. 1 - •.. . , ._ ,, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10835-001.110/90-41 4 AcOrdão n 2 101-82.745 VOTO Consaelheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: - O recurso e tempestivo. A exigência objeto deste processo e decorrente daquela constituída no procbsso n 2 10835-001.106/90-73, cujo re curso, protocolizado neste Cónselho sob n 2 99.606, foi aprecia- do por esta Câmara, que lhe deu provimento, conforme Ac6rdão' n 2 101-82.637, de 08-01-92. Em se tratando de lançamento decorrente, a solu ção dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente' em virtude da intima vinculaçãa. entre causa e efeito. VOto no sentido de dar provimento ao recurso. C ;Nil .0 RODRIGU EUBER - RELATOR -41# Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4770212 #
Numero do processo: 01020.001091/83-08
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75529
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAXIAS DO SUL - (RS) ', IRPJ - PARTICIPAÇÕES SOCIETÃRIAS - COR • REÇÃO MONETÃRIA DE INVESTIMENTOS RELEr VANTES - As participações societárias, , consideradas relevantes, se-:,..,vujeitam a critérios uniformes de correção monetá ria, a fim de refletirem, obrigatOria= mente no patrimônio da sociedade parti cipante, valores que guardem correlatI vidade com o patrimônio liquido da par7 . ticípada. Distorcem-se os valores, sê-, em relação aos títulos representativos de investimentos relevantes, a socieda de controlada procede à necessária ,_- compulsOria correção monetária do ba- lanço e a controladora deixa de faze-- -1a, ressalvada a adoção de critérios avaliatOrios para a poca ou épocas do efetivo pagamento da participação -so- cietária adquirida a prazo por preço fixo, ou em prestações, sem juros nem correção monetária (art. 349, § 39, do RIR/80). I Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARZENSKI - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con ! - selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, no, -rmos do relatOrio e voto que passam a integrar o presen $te julgado /1I / Sala das".--isifts (DF), em 26 de novembro de 1984/ AMADOR "vs .- . Ao FERNÃNDEZ - PRESIDENTE _ ,, Mo,/ 4101 , r . ir , ,, 4 •dailiorlor ' iRt:DR- -. - RELATOR / -----, - ,., ireffir - VISTO EM A'eSTINHO F IRES - PROCURADOR DA FAZENDA í ,; g r,iv igN SESSÃO DE: (- " u NACIONAL , ,,,, Participaram, ainda, do presente julgamento-, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN,AL CEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PIMENTEL. ,,,,,, , ,, ,,,,,,', 1, 1 , ,, ,, ,, , , ,,, ,, ,,, , , 1 , 1 1 2. 4n40,' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/001-091/83-08 RECURSO N9: 88.406 ACÓRDÃO N9: 101-75.529 RECORRENTE N9: BARZENSKI - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LIMITADA. RELATÓRIO BARZENSKI - ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LIMITADA, em- presa estabelecida na cidade de Bento Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul, manifestando-se no prazo, interpõe recurso contra o ato do Delegado da Receita Federal em Caxias do ,Sul, que, ,indefe- rindo sua reclamação, .manteve a cobrança do credito tributário constante do Auto de Infração de fls. 02. A autuada adquiriu, em 03.08.1978, da família Barzenski (Felice Barzenski,Catharina Anna De Nardin Barzenski, Elaine Bar- zenski, Helena Barzenski, Norberto Barzenski, Noely Barzenski e Nestor Barzenski), a Cr$ 4,50 por unidade, 45.791.169 ações .repre sentativas do capital da empresa BARZENSKI S.A. - INDÚSTRIA DE MÓ- VEIS, cujo capital social se divide em 50.000.000 (cinqüenta mi- lhOes) de ações ordinárias nominativas no total de Cr$ 50.000.000,„00 (cinqüenta milhOes de cruzeiros). Na conformidade do Termo de Verificação e Conclusão Fis cal (fls. 04), que se integra á peça básica da autuação, a aquisi- ção se fez por Cr$ 206.060.2 .60,00, assim desdobrado: -Valor do Patrimemio Líquido Cr$ 70.518.400,00 Agio na aquisição Cr$135541A60,00_ Custo de aquisição o Cr$206.060.260.;00 DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 16e ; 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/001.091/83-08 3. Acórdão n9 101-75.529 Acusou-se a autuada de haver deixado de efetuar, nos exer- cícios de 1980 a 1983, correção monetária de investimento relevante na empresa Barzenski S.A -- Indústria de Móveis. A fls. 46 procedeu-se, por exercício, a cálculo da corre ção monetária desse investimento a partir do mgs de sua aquisição (agosto de 1978), levando-se em consideração que a interessada encerra balanço a 31 de janeiro de cada período-base e, a fls. 47, demonstra-se o aumento do Patrimônio Líquido, em função do mencionado ajuste monetário, assim: CORREÇÃO MCNETARIA: PATRIMÔNIO LIQUIDO: Em 31.01.1979 - Exercício de 1980: Em 31.01.1980: ORTN/Jan.79 _ 326,82 _ 1,1060 1,4926 x 14.197.552,00 = 21.191.2615,00 ORTN/kg.78 295,57 1,1060 x 206.060.260,00 = 227,902,647,00 Lucro em 31.01.1979 14.197.552,00 C.M 21.842.387,00 I.R. 35% 7.644.835,00 Lucro após o I.R. 14497.552,00 C.M. em 31.01.1980 6.993.714,00 EM 31.01.1980 - Exercício de 1981: ORTN/Jan.80 _ 487,83 _ 1 4926 Lucro em 31.01.1980 68.426.234,00 ORTN/Jan.79 326,82 1,4926 x 227.902.647,00 340.167.490,00 C.M 112.264.843,00 Saldo final em 31.01.80 89.617.500,00 Desp. C:M. Patr. Líquido 6.993.714,00 Lucro 105.271.129,00 Em 31.01.1981: I.R. 35% 36.844.895,00 1,5138 x 89.617.500,00=135.662.971,00 Lucro após o I.R. 68.426.234,00 saldo em 31.01.1980 89.617.500,00 Em 31.01.1981 - Exercício de 1982: C.M. em 31.01.1981 46.045.471,00 CETN/Jan.81 738,50 - - em1,5138 Lucro 31.01.1981 83.676.181,00 CRTN/Jan.80 487,83 1,5138 x 340.167.490,00 = 514.945.546,00 C.M 174.778.056,00 Saldo final em 31.1.1981 219.339.152,00 Desp. C.M. Patr. Líquido 46.045.471,00 Lucro 128.732.585,00 Em 31.01.1982: I.R. 35% 45 056.404 007 1,9688 x 219.339.152,00 =431.834.922,00 Lucro após o I.R. 83.676.181,00 Em 31.01.1982 - Exercício de 1983: Saldo em 31.01.1981 219.339.152,00 ORTN/Jan.82_1.45396 -1.9688 C.M. em 31.01.1982 212.495.771pq CRTN/Jan.81 738,50 -A 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/001. 091/83-08 Acórdão n9 1 01-75.529 1,9688 x 514.945.546,00 = 1.013.824.790,00 C.M. 498.879.244,00 Lucro em 31.01.1982 200.468.432,00 Desp. C.M. Patr. Liquido 212.495.770,00 Lucro 286.383.474,00 I.R. 30% 85.915.042,00 Saldo final em 31.1.82 632.303.354,00 Lucro após o I.R 200.468.432,00 Em linhas gerais, colhem-se, por síntese, das petiçOes im pugnativa e recursória, contraditas da defesa consistentes em afirmar: - que as 45.791.169 açOes ordinárias nominativas, represen tativas do capital social de Barzenski S.A. -- Indús- tria de Móveis, foram adquiridas a preço fixo, tendo fi cado estipulado pela cláusula III dos contratos de com pra e venda de ações (fls. 60/74) que a adquirente (ces- sionária) se obrigava a pagar o preço ajustado, no pra- zo máximo de 10 anos, de acordo com a sua disponibilida- de financeira; - que, em conseqüência, registrou o valor da aquisição no Ativo Permanente, na conta de Investimentos, mas não cor rigiu monetariamente o custo do investimento, apoiado no artigo 41, § 39, do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.1977 Cart. 349, 39, do RIR/80), porque não realizara nenhu- ma parcela do preço; - que registrou o investimento no Ativo Permanente para só corrigir o custo em função das êpocas do seu efetivo pa- gamento; - que o instituto da correção monetária das contas do Ati- vo Permanente e do Patrimônio Liquido das pessoas juridi cas teve inicio com o advento da Lei n9 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (art. 185) e o Decreto-lei n9 1.598/77, adaptando-o aos princípios dessa Lei, consolidou o capi- tulo da correção monetária nos artigos 347 a 363 do RIR/ 180; - que, em regra, o custo dos bens adquiridos com pagamento a prazo, ou em prestações, ê corrigido a partir da é -, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/001.091/83-08 5. Acôrdão n9 101-75.529 ca da aquisição e não do pagamento, mas o artigo 41, § 39, do Decreto-lei n9 1.598177 abre uma opção aos contribuintes, quando se trata de aquisições contra- tadas a preço fixorpara pagamento a prazo, sem ju- ros e nem correção monetária, a fim de, evitando--se superestimação do valor do bem, possa este ser corri_ gido em função da época ou épocas do efetivo pagamen_ to, e não do momento da aquisição, no entendimentode corrente doutrinária albergada por José Luiz Bulhões Pedreira, René Izoldi Ãvila e Alberto Xavier; - que a citada corrente doutrinária faz voz uniforme em apoio ao procedimento adotado pela recorrente, a menos que se negue vigência ao art. 41, § 39, do De - creto-lei n9 1.598177, como se infere de argumentos, não adequados ã espécie, como os que foram levanta- dos pela autoridade fiscal; - que a autoridade julgadora singular, ao interpretar o texto do jurista René Izoldi Ás/11a, que fora trans crito na petição impugnativa, lhe deu versão errônea, uma vez que ele é claro ao simplesmente exemplificar com imOveis os bens do ativo permanente cujo custo de aquisição é passivel de diferimento da correção monetária. Os argumentos da autoridade julgadora de primeiro grau, que fundamentam o indeferimento da petição impugnativa, dão o entendimento que pode ser sintetizado no sentido de salientar: - que, em função do disposto no artigo 261 do RIR/80,a suplicante estava obrigada a efetuar a correção monetária do investimento relevante na empresa Bar_ zenski S.A. -- Indústria de Dl-Oveis, sua controladada qual adquiriu, em 03.08.1978, 45.791.169 ações ordi- nárias nominativas; (!' - que a opção prevista no artigo 349, § 39, do RIR/‘? , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO N9 1020/001.091/83-08 6. AcOrdão n9 101-75.529 e de aplicação específica e constitui uma exceção à regra geral, inadaptável a investimento relevante em empresa controlada, em relação ao qual ,a correção monetária e sempre obrigatOria nos termos do artigo 258, inciso I, do RIR/80; • - que a exigência fiscal remanesce frente ao que dis- paie o artigo 261 do RIR/80, com esta redação: "O valor do investimento na data do balanço Gartigo 259, I), depois de registrada a correção monetária do exercício (artigo 347), devera ser ajustado ao valor do patrimônio líquido determinado de acordo com o dispos to no artigo 260, mediante lançamento clã diferença a débito ou a crédito da conta de investirnto (Decreto-lei n9 1.598/77, art. 22).:9 Ni 6 É o relatOrio. 2 , , , . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020/001.091/83-08 7. AcOrdão n9 101-75.529 VOTO g Conselheiro SYLVIO RODRIGUES, Relator: A correção monetária tem, por principio básico, im- por às pessoas jurídicas, sujeitas á tributação com base no lucro re ai, o dever de corrigir o custo do bem, multiplicando-o por índice representativo da faculdade de compra da moeda em que se acha escri- turado, a fim de que essa moeda reflita o poder aquisitivo da época em que o bem acresceu ao patrimônio. Seguindo parâmetros estabelecidos na legislação comer_ cial, precisamente na Lei das Sociedades por AçOes ' (Lei número 6.404, de 15.12.1976), a legislação tributária estatuiu, pelo Decre- to-lei n9 1.598, de 26.12.1977, critérios distintos de correção mone tária, conforme a qualidade ou natureza do bem adquirido. A regra geral, prescrita para o ajuste monetário, se acha determinada nos artigos 39 a 54 do Decreto-lei n9 1.598/77, com as alteraçOes introduzidas pelo Decreto-lei n9 1.648, de 18.12.1978 e se consubstancia nos artigos 347 a 363 do RIR/80, excluída a parte das disposiçOes transitórias (arts. 55 a 57 do D.L. n9 1.598/77). Essa regra geral consiste em tomar o bem e multipli- car-lhe o valor de aquisição por um coeficiente que reflita a varia- ção da moeda ocorrida desde a época em que dle se incorporou ao ati- vo da pessoa jurídica até a data do levantamento do balanço patrimo nial. . uTodavia, hã de levar-se em conta a qualidade ou nat. _ reza do bem que se pretende corrigir monetariamente, porquanto se ele se refletir por investimento no capital de outra sociedade, o tra tamento fiscal a lhe ser dispensado difere daquele em que o bem não se representa por titulo de participação societária. Imperioso é, porém, dizer que mesmo dentro da cir-7 cunstância de tratar-se de titulo de participação societãria, ot .) ç, g, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10 2 0 -0 0 1 . 0 91/8 3- 0 8 08. Acórdão n9 101-75.529 tamento fiscal comporta subdistinção, seja o investimento simples , não realizado em sociedades coligadas e controladas, ou, se nestas realizado. Ac~, como constitui participação não relevante, se escritura, no momento da aquisição, pelo respectivo custo e apenas sofre correção monetária em função da variação nominal da ORTN, enquanto o outro tipo de investimento, feito em coligada e controlada, se considera relevante e frente a determinada circunstáncia pode também ser in- fluente e obedece a uma sistemática peculiar, no ajustamento do va- lor. O artigo 258 do RIR/80 determina que se avaliem pelo qalor do patrimônio liquido os investimentos relevantes da pessoaju ridica em sociedades controladas (inciso I) e em sociedades coliga- das sobre cuja administração tenha influência, ou de que participe com 20% (vinte por cento) ou mais do capital social (inciso II) de- fine, em seu parágrafo 19, as sociedades coligadas e, no parágrafo 29, o que se considera sociedade controlada. Conceitua, no parágra- fo 39, como relevante, o investimento: a) em cada sociedade coligada ou controlada, se o va lor contábil é igual ou superior a 10% (dez por cento) do valor do patrimônio liquido da pessoa jurídica investidora; b) no conjunto das sociedades coligadas e controla-- das, se o valor contábil é igual ou superior a 15% (quinze por cento) do valor do patrimônio li- quido da pessoa jurídica investidora. Tendo a recorrente adquirido 45.791.169 ações ordiná- rias nominativas das -50.000.000 que compõem a totalidade do capital de Barzenski S.A - Indústria de Móveis ( 91,58% das ações), é a ad- quirente considerada, nos termos do art. 258, §. 29, do RIR/80, so- ciedade controladora e o seu investimento havido como relevante , uma vez que supera mais 10% (dez por cento) do valor do patrimônio liquido sa pessoa jurídica investidora, ou seja, da própria recor- rente rl0,4 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020 - 0 0 1 . 0 91/83 08 09. Acórdão n9 101-75.529 A correção monet5ria do custo do investimento relevan te na sociedade coligada e controlada se faz por duplo ajuste, cor- reção monetária do balanço e avaliação pelo patrimônio liquido da investida. Assim, as contas de investimento em coligada ou con- trolada,por ter a sua mutação monetária expressa através de nova avaliação, estão sujeitas a regra especial, em virtude dos ajustes, em cada balanço, do valor de cada investimento. A razão consiste em que, diferentemente das demais contas sujeitas a correção monetária, os investimentos subordinados àquelas contas não são escriturados pelo custo histórico, mas em ca da balanço novamente se avaliam, com base no valor do patrimônio 11 quido da coligada ou controlada. A razão é a de ter-se, neste caso, a afiliada (coligada ou controlada), como um segmento da investido- ra. É como se a coligada ou controlada fosse uma espécie a ligar-- -se a um gênero, como se considera a investidora. A regra especial, denominada comumente de equivalên- cia patrimonial, se acha calsubstanciada nos artigos 258 a 263 do RIR/80 e se destina a estabelecer critério uniforme de ajuste de va lores tanto no patrimônio da empresa participada como no da partici pante, evitando-se que a avaliação, feita por esta, seja deturpado por defeito de avaliação daquela, pois a integração das duas socie- dades em uma única organização pressupõe que uma exerça poder sobre a outra, de modo a investidora controlar a investida: As avaliações dos investimentos relevantes hão de cor responder, em ambos os patrimônios - da controlada e da controlado- ra -, à mesma forma paramétrica, a fim de não ocorrer discrepância de valores dos mesmíssimos bens. Os procedimentos contábeis em am- bas as sociedades hão de ser parelhos, condizentes com o patrimônio liquido da controlada, em harmonia com o denominado critério de e- quivalência patrimonial, embora aqui o termo "equivalência" não te- nha o significado comum de igualdade dos mesmos valores, e sim co- metimentos uniformes, para, que a citada equivalência traduza, quan to às efetivas aplicações de capital, a exata proporcionalidade q ::„Ám SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020-001.091/83-08 10. Acórdão n9 101-75.529 a investidora mantem sobre o património da investida. Destarte, submetidos os investimentos relevantes a critérios uniformes de avaliação, para efeitos tributários e comer- ciais, não só o fisco e sobretudo os acionistas ou sócios da pessoa jurídica, que adquire títulos representativos do capital de outra sociedade, têm condições de saber o verdadeiro conteúdo da partici- pação societária. Nesta linha de racicinio, é inconcebSvel a coexistên- cia díspar de tratamento avaliatOrio dos titulos de capital de uma empresa adquiridos por outra, havidos por investimento relevante. Seria mesmo ilógico que, na hipótese de efetiva aplicação de capi- tal, a controladora adotasse procedimento de modo a tornar disforme a sua real proporcionalidade sobre o patrimônio da controlada. En- tão, guardadas as proporções dos títulos adquiridos, estes devem ser correspondidos por procedimentos avaliatOriosde modo a refletir a ver dadeira liquidez patrimonial da sociedade investida. Sabe-se que os investimentos relevantes, aos quais a Lei n9 6.404/76 se refere em seu art. 176, 59, alinea "b" para a- valia-los na conformidade do art. 248, são valores aplicados em ou- tras empresas com o objetivo de que a investidora delas participe em caráter permanente pela existência de vinculações comerciais ou ob- jetivos comuns. Semelhantes investimentos, sujeitos como estão a du- plo ajuste, ficam, como qualquer outro bem de natureza diversa da de aplicação de capitais em outras empresas, sob as. mesmas regras comuns de correção monetária do balanço (arts. 39 a 54 do Dec-lei n9 1.598/77 ou arts. 347 a 363 do RIR/80), e depois disso é que se faz o seu ajustamento ao patrimônio liquido da coligada ou controla da, na conformidade de normas especificas (art. 22 do Dec-lei núme- ro 1.598/77 ou art. 261 do RIR/80). Dal a conexão lógica a interligar as ideias e a coor- denar a inteligência de que, antes de se ajustarem ao patrimônio 11 quido da coligada ou controlada, os investimentos relevantes, p k , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020-001.091/83-08 11. AcOrdão n9 101-75.529 que se disciplinam, na atualização de valores, pelas normas comuns da correção monetária do balanço, quando adquiridos a preço fixo, para pagamento a prazo ou em prestação sem juros nem correção monetária, não se afastam do preceito consubstanciado no artigo 41, §, 39, do Decreto-lei n9 1.598/77 (art. 349, §. 39, do RIR/80). E esta hipôte- se se distingue daquela em que o bem, seja investimento relevante seja de outra natureza, é adquirido a preço mOvel, porque se façam pagamentos a prazo, ou em prestações, ajustáveis por juros e corre- ção monetária, porque aí, sim, o bem devera ser corrigido indepen- dentementedo efetivo pagamento, pela Obyia razão de estar ele cor- respondido no passivo exigível por obrigação a pagar igualmente su- jeita a correção monetária. Entre o preço pago e a pagar não encon- tra, nesta hipOtese, que não ê dos autos, fundamento econômico para distinguir correçã6 monetãria do bem, escriturado no ativo perma- nente, da atualização monetária da obrigação a pagar, registrada no passivo exigível. 0 duplo ajuste dos investimentos rele- vantes, pela aplicação das regras comuns de correção monetária do balanço e pelo ajustamento desta ã equivalência patrimonial da coli - i gada ou controlada, em razão das regras especiais, nas condições re 1 - 1 cm-narradas de preço fixo, para pagamento a prazo, ou em presta- ções, sem juros nem correção monetária, hã de ser feito proporcio- nalmenteâ medida em que efetivamente for sendo realizado o pagamen _ to do preço. Enquanto nenhum pagamento se fizer, nada haverá a cor- rigir. Mas, isto e lOgico pela percepção bem intuitiva de saltar ao entendimento a lembrança de refletir-se a correção monetãria em simples índices multiplicativos, os quais aplicados sobre valores 1 nulos Czero), pois, se nenhuma parcela do preço ainda não se paga- ra, em nada resulta. E assim também hã de ser, na investidora,quan to ao índice de liquidez patrimonial da sociedade na qual ainda na- da se tinha Investido, como se depara da prova dos autos. Logo, se nenhum valor fora ate então aplicado, nada havia para corrigir. 1 Indiscutivelmente, a regra do § ,39, art. 41, do Decreto-lei n9 1.598177 Cart. 349, § 39, do RIR/80) se aplica a quaisquer bens adquiridos nas circunstâncias em que o dis- 1 positivo descreve. A palavra "bens" ali esta empregada de formag -,,, v SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020-001.091/83-08 12. Acórdão n9 101-75.529 nérica, sem excepcionar nenhum bem, inclusive, portanto, as parti- cipações societárias representadas por ações, quotas ou quinhões de capital de outras sociedades. Nem tampouco o texto legal, só por que usa a expressão "se for o caso", ao se referir a bens que se su_ jeitam ao cálculo das quotas de depreciação, amortização ou exaus- tão, exclui da regra em comento os investimentos relevantes. Nada há de restritivo para se interpretar que a regra só é válida quando se aplica a bens depreciáveis, amortizáveis ou exauríveis. Nem se olvide o paralelismo existente entre a aqui- sição do investimento relevante a preço fixo, para pagamento a pra- zo, como se está comentando, e a subscrição de ações ou quotas de capital, não seguida de imediata integralização, porquanto, neste caso, a parte da subscrição não integralizada não se submete aos e- feitos da correção monetária, como dispõe o Parecer Normativo CST n9 108, de 28.12.1978, subitem 7.2.a, assim: "7.2. Ainda com relação a participações, hã que considerar as hipóteses de subscrição de ações,quo tas ou quinhões de capital de outras sociedades não seguida da imediata integralização. (...). Des ta forma, a partir do advento do D.L. n9 1.598/77, adotar-se-á o seguinte procedimento, na classifi- cação contábil de tais fatos: a) se a subscrição for efetuada com inten- ção de permanência, ou se esta se presu mir nos termos dos subitens 7.1.1 e- 7.1.2 deste parecer, o seu valor total figurara no ativo permanente, dele sen- do deduzida a parcela não integralizada para os efeitos da correçãO do investi- mento;" Como corolário das idéias expostas, infere-se que, na aquisição de bens a preço fixo, para pagamento a prazo, sem cor- reção monetária, enquanto .o preço não for pago, a inflação produz efeitos sobre o capital do alienante (vendedor), mas não sobre o patrimônio líquido da sociedade adquirente (compradora), porque o preço se projetou para ter valor expresso em unidades monetáriascom o poder de compra na data do vencimento da obrigação e não antes, quando o contrato se firmou. Em outras palavras: o preço fixo, con- vencionado na data do contrato, jã se encontra acrescido de cor j4i, 6 f SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1020-001.091/83-08 13. Acórdão n9 101-75.529 ção monetária prefixada e irá refletir, na data do vencimento da o- brigaão, o valor que traduz o poder de compra da moeda nacional. Destarte, quando há aquisição de qualquer bem, es- cusado dizer, mesmo investimento relevante, em que se estipula pre- ço fixo, para pagamento a prazo, sem correção monetária, tal preço, assim convencionado, envolve, na data do vencimento da obrigação, correção monetária prefixada e se posteriormente for novamente cor- rigido, o resultado desta outra correção provoca distorção do balan ço, por deixar de exprimir a verdadeira situação patrimonial da so- ciedade. Por todas essas dá. ?trize= de racioclnio, o relator vota pelo provimento Agl, recurso. .';4 4-W Y,AaLif#,ffimuLIF illipp, O RoDR r4 LATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

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Recorrida: DRF EM VITÓRIA (ES) DESPESAS INDEVIDAS - Improcede a glosa efetuada se o contribuinte prova através de documentação hã bil e idGnea sua necessidade fren- te aos objetivos sociais. SUBAVALIAÇÃO DO ESTOQUE - Proce- de a cobrança de encargos pela,pos tergação no pagamento do imposto se comprovadaa subavaliação do es- toque. DESPESAS FINANCEIRAS E COM SEGU- ROS - Procede a , cobrança de encar gos pela postergação no pagamen- to do imposto se não observado no lançamento da despesa o regime de competância. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por MINAS BRASIL CAFÉ LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial, para excluir da tributação a importância de Cr$ 250.000,00, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 11 de novembro de 1992 MArIA PRESIDENTE R ` ~MEN TEL REb,' TOR DAMEFP/DF- SECOS N6 064/90 AH. ‘ VISTO EM AFONSO CELSO FERREIRA D AMPOS - PROCURADOR DA FAZE SESSÃO DE: 2 6 ImAR 1993 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, SANDR MARTINS SILVA, CELSO ALVES FEITOSA,JEZER DE OLIVEIRA CÃNDIDO e SEBAS TIÃO RODRIGUES CABRAL. -lie 1 Ad.Ã1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10783/001.452/90-13 RECURSO 149 ; 101.974 ACOROM)N9: 101-84.316 RECORRENTE: MINAS BRASIL CAFÉ LTDA. RELATÓRIO MINAS BRASIL CAFÉ LTDA., com sede em VitOria-ES, recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal na quela cidade, através da qual foi confirmado o lançamento do Im posto de Renda e acréscimos legais, pertinentes ao exercício de 1986, calculado sobre as seguintes parcelas arroladas no Auto de Infração de fls. 02: a) Glosa de Despesas Indevidas Perda declarada como sofrida, decorrente de ope- ração a termo, firmada entre a autuada e a empresa "Marinho Werneck Ltda.", que teve como objeto a compra e venda de 1.000 sacas de café, tida como não necessãria ãs atividades da empre_. sa, mas apenas transação especulativa, sob o enquadramento legal los art. 191, caput, e 387, I, do RIR/80, Dec. 85.450/80 Cr$ 250.000.000 h) Postergação do Pagamento do Imposto de Renda Subavaliação do estoque de café em grão na fi- lial da Serra, como decorr jncia de eqUívocos na transcrição de valores das Notas Fiscais de Compra para o Mapa de Apuração de \INgstoque de fls. , elaborado por funcionário da empresa, sob . nAMEFP/DF- SECON Ne 065 / 90 J. H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/001.452/90-13 3. AcOrdão n9 101-84.316 o enquadramento legal do artigo 171, I e II, H 19 e 29, do RIR/80 - Cr$ 482.680.000 c) Glosa de Despesas Financeiras Antecipadas Despesas sobre empréstimo contraído com o Ban- co Econõmico de Investimentos S/A, contrato__ 006.137-9, ano- base de 1986, registrada no ano-base de 1985 Cr$209.291.184 Despesas sobre empréstimo contraído com o Banco Franc g s e Brasileiro, imputadas indevidamente em 31.12.85 a débito de Despesas Financeiras - Matriz• - Despesas de Corre ção Monetária, por se referir ao ano-base de 1986 - Cr$ Cr$ 209.150.390 d) Glosa ,de Depesas de Seguros Despesas relativas ao período subsequente apro- priada no exercício de 1986, sob o enquadramento legal do arti go 171, I e II, e §§ 19 e 29 do RIR/80 Cr$ 15.596.683. O lançamento foi impugnando ás fls. 51/54, ten- do a interessada alegado, resumidamente: Despesas indevidas: ..que tem como atividade o co mercio de café em toda sua extensão ou modalidade, operando no mercado físico ou no mercado a termo na praça ou em bolsa,sen do que nas operações a termo, as liquidações de contrato por di ferença são usuais no setor, anexando trabalho intitulado "Usos e Costumes da Praça de Santos"(fls. 55/84) que comprova a práti ca da operação no mercado de café. Subavaliação de Estoque: que considerou o va- lor do estoque pelas últimas aquisições, sendo estas compostas de inúmeras notas fiscais de entrada, as quais foram lançadas no Mapa de Apuração de Estoque corretamente e que a fiscaliza - ção utilizara-se das notas fiscais cujos valores foram transpor SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/001.452/90-13 4. AcOrdão n9 101-84.316 tados para o mapa de forma'incorreta para avaliar o inventário como se aquelas tras notas fossem as únicas aquisições. , Glosa deD.esp~, financeiras e de Seguros: que ao escriturar como encargo do exercício de 1986, ano-base 1985, a to- talidade dos encargos pagos, a empresa incorrera em erro, porém, somente parte daqueles valores é que poderia ser considerada como despesa do exercício seguinte, cumprindo, pois, a autoridade julga dora rever os cálculos da postergaçãO. Informação Fiscal as fls. 112/113, na qual seu sig natãrio manifesta-se pela mantença parcial do feito, ao concordar com a retificação dos cálculos da exigancia no pertinente as des- pesas financeiras, de acordo com o resultado da diligancia efetua da, nos termos do relatOrio de_fls. 100, reabrindo-se prazo para ciancia do autuado, tendo este, as fls. 110, reiterado integralmen te as razões expendidas na sua impugnação, aduzindo que a perícia fiscal concentrara-se apenas sobre parte da materia contestada. Contra-razões do autor da exigancia, as fls. 112/ /113, nas quais admite a legitimidade da operação com o café (com- pra a termo), situando-a como atividade normal da empresa, bem co- mo a liquidação do contrato por diferença, de acordo com o artigo 38 da Consolidação dos Usos e Costumes do Comércio de Café na Pra ça de Santos, ratificando, no mais, as demais questões levantadas no Auto de Infração, em harmonia com o Termo de Diligancia de fls. 100. As fls. 114, a interessada é intimada a apresentar o livro Diário com identificação dos lançamentos das despesas fi- nanceiras com o empréstimo levantado no Banco EconOmico de Inves- timento, o que e satisfeito as fls. 117/123. Pela Decisão de fls. 124/128, o lançamento foi integralmente mantido pela autoridade a quo, estando assim emen-,:. tada: 4 " SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/001.452/90-13 5. Acórdão n9 101-84.316 "IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA JURÍDICA - Glosa de Despesa Indevida - Assim considerada por fal- ta de comprovação da necessidade para a ativida- de da empresa. Postergação do pagamento de Imposto de Renda - Decorrente de subavalição de estoque. Glosa de Despesa Financeira - Glosa de Despesa financeira indevida e/ou apropriada a maior. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE." Segue-se ãs fls. 132/137 o tempestivo Recurso pa ra este Conselho, cujas razéSes são lidas em Plenãrio. É o relatório. ,4111 1 . . ~WO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/001.452/90-13 6. AcOrdão n9 101-84.316 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator. O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. São as seguintes as questões trazidas a julgamen to do Colegiado: GLOSA DE DESPESAS INDEVIDAS: A fiscalização glosou a perda sofrida pela recor rente em operação de compra de café "a termo", por entender não necessãria as atividades da empresa. A interessada traz a colação, as fls. 55/84, tra balho editado pela Associação Comercial de Santos, com a publica ção da CONSOLIDAÇAO DOS USOS E COSTUMES DR CAFÈ NA PRAÇA DE SAN TOS, dando conta de que a operação de compra de café a termo é usual e normal no mercado que atua. A operação de compra ocorreu em fevereiro , de 1985, quando a interessada acertou com a empresa MarinhoA Werneck Mercantil Ltda., a compra de 1.000 sacas de café ao preço de Cr$ 680.000 (contrato e confirmação de compra as fls. 13/14), e, no prazo da concretização do negOcio, devido a oscilação no mercado o preço da saca do café caiu para Cr$ 430.000, tendo a interes- sada sofrido o prejuízo ha ordem de Cr$ 250.000.000. Não persiste dúvidas quanto a efetividade da operação e a efetiva perda no negOcio, conforme ressaltou o prõ- prio autuante, sendo mantida a exig jncia por falta de comprova- ção da necessidade do gasto para a atividade da empresa e porque no entendimento da autoridade "a quo?, o fisco não pode ser pena lisado pelos atos especulativos da direção da empresa. Nao penso assim. Afinal, caso pudesse isso ocor - -" SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/001.452/90-13 7. AcOrdão n9 101-84.316 rer, a lei não autorizaria a compensação de prejuízos (artigos 382 a 386 do RIR/80). Ora, qualquer atividade lucrativa convive com o risco. Tanto o ganho como a perda são resultados inerentes a ati- vidade empresarial, não me parecendo estranho que a recorrente, den tro de seu objetivo social, experimentasse prejuízo em alguma tran sação. Segundo se observa dos autos, o negócio realizado esta documentalmente comprovado e tem estrita relação com o objeti vo da empresa, satisfazendo aos pressupostos de dedutibilidadecons tantes do artigo 191 do RIR/80. POSTERGAÇÃO NO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA. A empresa subavaliou seus estoque de café em grão em uma de suas filiais, como resultado de equívocos na transcri - - ca.° de valores das notas fiscais de compra para o Mapa de Estoque. Como se observa do mapa de fls. 15/17, houve, de fato, as incorreções, com reflexo no valor das mercadorias em esto que e, consequentemente, na apuração do resultado do exercício. A interessada não traz aos autos qualquer prova demonstrativa de que, mesmo ocorrendo o erro na valorização do es- toque não houve prejuízo para o fisco. DESPESAS FINANCEIRAS ANTECIPADAS No caso das despesas financeiras relativas ao nega cio realizado com o Banco Econamico de Investimentos, a autorida- de "a enfatizou em sua decisão que não se trata de despesa financeira antecipada e sim glosa , de despesa financeira apropria- da a maior. Também no negócio realizado com o Banco Francas e Brasileiro, verificou-se que houve, de fato, erro na transferencia do saldo da conta "Despesas de Correção Monetaria". Vjv‘f\' ~0 PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783/001.452/90-13 8. AcOrdão n9 101-84.316 A recorrente não contestou os novos cãlculos desen- volvidos na Diligância de fls. 100, mesmo sendo-lhe reaberto aprazo para tal, e na peça recursal também nada traz de concreto para sua defesa, devendo ser mantida a parcela. DESPESAS DE SEGUROS Também com relação a esta parcela, a interessada na da traz aos autos em sua defesa. Ante o exposto, dou provimento parcial ao Recurso para excluir da tributação a importância de Cr$ 250.000.000.,, Brasilia-DF. -m1 de novembro de 1992 RAU PIMEN RELA'OR 1, Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE (MG) IRPJ -APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE CUSTOS - Se a fiscalização detectar, entre os documentos de uma empresa, que a mesma se utilizou de Notas Fiscais de firmas comprovadamente inexistentes ou inicie) neas, que nã6 serviram para calçar existência realreal de mercadorias, de a- cordo com verificação rio Registro de Inventario, sem prova também de paga-- nento das mesmas, tem razão em autuar a empresa por apropriação indevida de custos e lhe aplicar a multa de 150%. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELDORADO ABRASIVOS E FERRAGENS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con— selho de Contribuintes, por unanimidade de vor.s, rejeitar a prelimi-- nar e, no mérito, negar provimento ao recurs,./ Sala das $ã-EAL (DF), em de dezembro de 1983. „ 1 11 )11 AMADOR O / ° 0 - RNANDEZ - PRESIDEN E c.,- ‘CIce //5im TINH40 SERRANO FILHO - RELATeR0 ---- r i VISTO EM: AGOSTINHO •RES - PROCURADOR DA FAZENDA — n NACTONAL Ao D Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Sylvio Rodrigues, Francisco de Assis Miranda, Carlos Alberto Gon- v.v.- çalves Ntities, Fexnando CIS:ce,ro 'Venoso, Braz Janu5., rio Pinto e Raul Pimentel. -•:AM.--- 41.,-,3-9 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N19 0680/013.358182-56 RECURSO N9: 87.710 ACÓRDÃO N9: 101-74.899 RECORRENTE N.: ELDORADO ABRASIVOS E FERRANGENS LTDA. RELATõRIO InterpOe recurso a este Conselho, a empresa em epígrafe, com sede ã Av. Amazonas, 2.823, Belo norizonte, MG, in- conformada com a decisão singular, de fls. 442 a 445, que mante- ve integralmente o Auto de Infração, no seguinte teor, conforme fl. 01: "Apropriação indevida de custos pela contabiliza-- ção de notas fiscais de empresas inexistentes e/ou sem circulação de mercadorias, conforme depoimentos prestados a Polícia Federal MG, Portarias da Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais e Termos lavrados pela Fiscalização do Estado". Exercício de 1980 - Cr$ 2.709.690,00 Exercício de 1981 - Cr$ 8.195.540,00 Exercício de 1982 - Cr$ 4.802.250,00 Foi aplicada a multa de 150%. Foi mantida a exigõncia tributaria, contida no Au to de Infração, pela autoridade recorrida, considerando que, segun do informação colhida no Sistema On Line, doc. de fls. 330/333 e de fls. 3371338, os CGCs, impressos nas notas fiscais de Metalúrgi ca Fertal Ltda. e de Eletrodos e Solda Silva Ltda., pertencem a outra empresa e suasrazOes sociais não existem no Cadastro; os CeCa impresaos naa NPa das firmas BandeiranLes LLaa., SoldaiLv A brasivos Ltda., Grafica Modelo e Grafica Andrade não existem no Ca ? dastro, bem como as razÕes sociais também não existem; conforme i) 7 DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1609/7 I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680/013.358182-56 3. ACÓRDÃO N9 101-74.899 formação do Sistema On Line, os CGCs impressos nas Notas Fiscais das empresas Mecânica Leve Moncel Ltda. e Adriatica Engenharia e Construções Ltda. estão supensos desde 31.12.78, enquanto o CGC da empresa Metaminas Ind. e Com. de Metais Ltda. esta suspenso desde 31.12.80; considerando que, em diligência efetuada pela fiscaliza ção em Betim, verificou-se que, no endereço impresso nas Notas fis cais de Betim Luvas e Couro, o lote esta vazio. As alegações de defesa, tanto em sua impugnação de fls. 132 a 139, como em seu recurso, de fls. 452 a 461, assim po- dem ser sintetizadas: No dia 11 de março de 1981, os Fiscais, Genesco, Braz e Helvécio, acompanhados de dois detetives que se diziam agen -_ tes da policia federal, compareceram ao Estabelecimento Comercial da empresa e passaram a praticar toda sorte de arbitrariedade4 press8es e coação contra seu Diretor, Dr. José Antônio Morais. O Diretor foi conduzido, então, ã Delegacia de Crimes contra a Fazen_ da, Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, on- de prestou, sob coação, as declarações que comprometeram a empresa, conforme documentos 01 e G2, anexos a impugnação. S6 foi libera- do as 17 lis,, apôs 8 horas, sem comer nem beber. Uma semana depois, o D. José AntÔnio Morais ainda estava sob os cuidados médicos, conforme atestado que constitui a- nexo n9 03. Portanto, as declarações prestadas na Delegacia de Cri mes contra a Fazenda não têm valor jurídico nenhum. Se as declarações fossem verdadeiras, o Diretor te ria praticado dois crimes de alçada pública: Fraude contra o Fis- co e Sonegação Fiscal. Ele deveria ser punido com pena de detenção de 06 meses a 02 anos ou multa de 10 vezes o valor do tributo. A autoridade, sabedora de tais crimes, deveria encaminhar as provas para o Ministério Público, sob pena de prevaricação. Mas a Delega- cia queria tão somente satisfazer os Fiscais, pois não houve nem 7 mitylAnnj'a, n~ i`nRfailraçRn (In TncinSrifn Polinial, nnnfnrmp an- cumento n9 06. Não tendo sido instaurado inqué 'to, o Sr. Diretor não teve oportunidade de provar sua inocência //57 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 06801013.358/82-56 4. ACÓRDÃO N9 101-74.899 Portanto, tudo isto prova cerceamento do direitode defesa. Embora as declarações prestadas pelo Sr. Diretor , sob coação, não tenham nenhum valor jurídico, a Fiscalização Esta- dual se baseou nestas declaraçÕes, a fim de fornecer ã Diretoria da Receita Estadual elementos que permitissem declarar inidõneasas firmas que forneceram Notas Fiscais para a empresa. E como tal fo ram arroladas as empresas Metalúrgica, Soldarte Abrasivos Ltda. e Bandeirantes Ltda. Então, a interessada foi obrigada a estornar o cré dito de rcm sobre as mercadorias acobertadas por Notas Fiscais re- lativas a estas empresas. Por esse motivo, a reclamante foi conde- nada ao pagamento do IN creditado, tendo o Conselho de Contribuin tes do Estado reconhecido inexistência de dolo, porque nada ficara provado. Embora estas três firmas tenham sido declaradas i- nexistentes, a impugnante apresenta provas que dizem o contrario conforme anexos n9s 12 e 13. Os Fiscais Estaduais, porem, não ficaram satisfei- tos porque não provaram a existência de crime e remeteram cOpia do expediente â Policia Federal, que representou ã Receita Federal.In timado, o Sr. Diretor compareceu â Policia Federal, onde desmen- tiutudo o que tinha dito na Delegacia de Crimes contra a Fazenda Estadual. Tendo o Diretor pedido certidão, foi-lhe negada a mesma. O Diretor, inconformado, impetrou Mandado de Segurança ã Justiça Federal, que determinou ã Policia Federal que prestasse as informa ções necessárias, conforme anexo 15. A impugnante está aguardan- do tal documento e protesta pela juntada do mesmo. Como vimos, o procedimento fiscal constitui exces- So de exaçÃo, sujeito as penas do .5 29 do artigo 650 do RIR. Quanto ao mérito, será oportuno indagar qual o Or gão que tem competência para declarar uma firma como inexistente /77 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680/013.358/82-56 5. ACÓRDÃO N9 101-74.899 e que apurou e onde está provado que não houve circulação de merca donas. Com referência ao artigo 158, é uma imputação leviana, por que a falsidade material ou ideolOgica deve estar provada antes da acusação. 0 artigo 175 não tem aplicação no presente processo.Com referência ao artigo 743, trata-se, de fato, de sonegação fiscal, i cuja apuração depende de representação da Autoridade Fiscal à" Auto ridade Policial. A fragilidade do procedimento fiscal procurou co _ bertura nos atos arbitrários da fiscalização estadual, mas não foi feito qualquer verificação no Inventário Físico de mercadorias,nem i verificado a escrituração de nenhum livro, nem o Diário, nem o Re I gistro de Inventários, conforme Termo de Encerramento. Disse a fiscalização que se baseou em depoimento prestado na Polícia Federal, o que não é verdade. A fiscalização federal esta sendo mais arbitrária do que a estadual, porque incluíu no Auto de Infração Notas fiscais de firmas inidôneas, que o prOprio fisco estadual considerou idô- neas, tais como Mecânida Mondei Ltda., Adriática Engenharia e Cone _ truções Ltda., Eletrodos e Soldas Silva Ltda., Betim Luvas e Couro Ltda. e Metaminas Ltda. A escrita contábil mantida com observância das dis _ posiçÕes legas faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela contidos. Ora / na escrita contãbil estão relacionadas as notas fis cais glosadas. Logo, não pode prosperar o Auto de Infração. Como preliminar do recurso, a empresa diz que a de cisão recorrida é nula porque não apreciou as provas produzidas, pois o Sr. Delegado, antes da decisão tinha despachado para apre- ciação das provas, anulando em seguida o mesmo despacho. _ O fato de uma empresa não ter CGC nada diz de sua . existencia, pois o simples fato de qualquer pessoa Jurídica deixar -L, de apresentar sua declaração acarreta suspensão ou cancelamento de i inscrição no CGC. Ora, é 16gico que a empresa, não tendo poder de ... 7 ... PROCESSO N9 0,680/013.358/82-56 6. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO N9 101-74.899 de polícia, não tem condições de saber se a situação das empresas está regular perante as repartições públicas. Mesmo assim, a empre sa anexou provas da existência das seguintes firmas: Metalúrgica Fertal, Mecânica Leve Moncel, Metami-- nas Ltda., Adriãtica Engenharia e Construções. - _Nada existe no processo que possa afirmar que rio houve circulação de mercadorias. Pelo contrario, a recorrente pro- duziu as provas possíveis ao seu alcance, com o fim de mostrar a regularidade das operações. A empresa pagou o débito de ICM lançado pela fisca.... lização estadual, porque as portarias baixadas pela Diretoria da Receita Estadual consideram algumas firmas como inexistentes. Mas, o pagamento serã objeto de Ação de Repetição do Indébito. Portanto, o Conselho deverá chegar âs conclàsões que: aL a deciSão de la, instancia é nula por cerceamen to do direito de defese, pois não verificou nada dos 16 volumes de documentos anexados, contendo 3.200 Notas Fiscais; bl o procedimento fiscal é baseado unicamente nas # declarações prestadas no Departamento de Polícia Federal, que fo ram contraditos pelo declarante; cl as firmas fornecedoras existem realmente; dl OS produtos adquiridos tiveram entrada e saída no estabelecimento da empresa; el a empresa não tem obrigação para saber da situa ção das outras empresas fornecedoras; fl o fato de qualquer pessoa jurídica deixar de apresentar sua declaração é motivo para ter suspenso seu CGC;A ..1" . . - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0680/013.358/82-56 7. ACÓRDÃO NO 101-74.899 g) o pagamento do ICM foi efetuado sob coação. É o relatório. VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: Foram interpostos tempestivamente tanto a impugna ção como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. Antes de tudo, a empresa levanta a preliminar de cerceamento do direito de defesa porque a autoridade de la. instân cia não examinou as cópias xerogrãficas das notas fiscais anexadas ã impugnação. Não tem razão a empresa, porque não hã cerceamento do direito de defesa, quando a decisão recorrida diz que não preci sa examinar os dezesseis volumes de cópias de notas fiscais porque as empresas emitentes das notas fiscais jã foram examinadas, uma a uma, e achadas inidôneas. Ora, se as emitentes das notas são inidô _ neas, tais notas são frias. Além do que, os originais jã foram exa _ minados pela fiscalização, que viu, inclusive, as aberrações de falsidade de tais notas, que foram anexadas ao processo de fls. 24 1 a 128. Quanto ao mérito, o presente processo versa sobre a utilização, pela empresa, de Notas Fiscais, frias, a fim de apro priar indevidamente custos inexistentes. 1 A primeira prova da inidôneidade dos documentos nos ã fornecida pela própria empresa, quando anexa cópia do voto do Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais, conforme fls. 162 dos autos, "considerando que a inidôneidade dos documentos fi- cou devidamente comprovada e reconhecida pelo contribuinte que re_ quereu parcelamento do débito". hmbora a empresa, com este documen /f to, tenha por finalidade demonstrar que não merece a multa de 150% excluida pelo Conselho Estadual, ofereceu uma prova de seu reconheA ,,, PROCESSO N9 0680/013.358/82-56 8. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ACC5RDÃO N9 101-74.899 cimento de divida para com o Estado. Se reconhece tal divida por causa da inidôneidade de tais Notas Fiscais, perante o Estado, é lógico que a inidôneidade é a mesma porque se trata também de tais notas aqui neste processo. Examinemos, separadamente as oito empresesemiten--. tes e as respectivas Notas Fiscais: la - Metalúrgica Fertal Ltda. Conforme fls. 329, o CGC da Nota Fiscal é da empre- sa Bonfim Santana e Ueta Ltda., detectado assim pelo Sistema On Line de Recuperação de Cadastro. Esse Sistema apurou também que e- xistem empresas com a mesma razão social, mas com outros números de CGC, em outros lugares e com outras atividades, de acordo com do - =Pintos (iç fls. 331 a AU. Para provar a existência de tal firma, a empresa juntou os documentos de fls. 164 e 165. Verificamos, porém, que o CGC e diferente, assim como o endereço é â Rua $anta Afra, 118, en- quanto o endereço na Nota Fiscal é Rua Dr. Luiz Aires, 1736, de a- cordo com documentos de fls, 28 a 105. Portanto, se trata de outra firma como asseverou o Sistema On Line, que detectou a falsidade. Se analisarmos ainda tais Notas Fiscais, veremosque sua numeração g 'feita com tipos brilhantes e diferentes até entre si, comparando todas as Notas Fiscais apreendidas. Para provar ain- da mais a falsidade de tais notas, o Fiscal informante anexa ao processo as notas fiscais de n9 324, 327, 335 e 339, emitidas em 1977, conforme fls. 357 a 360, contra Organizações Colorado Ltda., sendo que as fls. 81, 84, laa e 101, foram emitidas com a mesma nu- meração contra a empresa autuada. Conforme documento da Secretaria da Segurança Públi f ca, de fls. 32a a 323, o Sr. rdson Pereira da Costa disse que, ten- do deaLivadu a EILM4 7 pol. d.Lfluuldade finanuelia, vendeu d. Notdb Fiscais â recorrente, tendo recebido, pela transação, a importân- cia de 3% a 4% do total da Nota fiscal, sem que houvesse a respecti SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 06801013.358/82-56 9. ACÓRDÃO N9 101-74.899 va circulação de mercadorias. Conforme Portaria n9 930, de 20 de novembro de 1981, anexada às fls. 16, a Metalúrgica Fertal, que emitiu as No tas Fiscais, este paralisada desde 30 de março de 1974, e são de claradas inidõneas todas as Notas Fiscais, emitidas desde tal epo- ca. 2a - Mecânica Leve Moncel Ltda. Em primeiro lugar, verifica-se claramente que quem escreveu estas duas Notas Fiscais de fls. 111 e 112 tem a mesma le tra da pessoa que preencheu as Notas Fiscais da Metalúrgica Fer- tal Ltda. Se são duas empresas distintas, é de se estranhar a iden tidade de letras. De acordo com o Sistema On Line de Recuperação de Cadastro de fls. 334, seu CGC este suspenso desde 31 de dezembrodè 1978. A defesa da recorrente as fls. 457 diz que ela ane xou prova de registro na Junta Comercial, datada de 26 de maio de 1981. Mas, se compulsarmos os autos, verificamos que o Sr. Joaquim Nelson de Morais, procurador da Recorrente, solicitou cópia da fi- cha de breve relato da Mecânica Moncel no dia 26 de maio de 1981, enquanto o documento de fls. 1 -67 atesta sO que a empresa foi cons- tituída em 13 de maio de 1976, o que não infirma o que disse o com putador. Finalmente, de acordo com declarações do Sr. Éd son Pereira da Costa, as fls. 327, a Firma Mecânica Leve Moncel Ltda. ainda esta em atividade, no dia 18de março de 1980, mas que somente as Notas Fiscais de valores inferiores a Cr$20.000,00 re- fletem a verdade. As Notas Fiscais glosadas são nos valores respec tivos de Cr$ 300,Gaa,0o e de Cr$ 848.625,0O. )rlidP°2 3a- Randeirantes Ltda./ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO NO 0680/013.35a/82-56 10. ACÓRDÃO NO 101-74.899 As Notas Fiscais correspondentes foram anexadas às fls. 107, 108 e 109. A portaria n9 936, às fls. 18, declara inexistente as empresas falsas, as notas fiscais. Nota-se -bambem aqui a pessoa que preencheu tais No tas Fiscais tem a mesma letra da que preencheu as Notas Fiscais das empresas anteriores. De acordo com a ficha do Sistema On Line de Recupe ração de Cadastro de fls. 356. CGC escrito na Nota Fiscal não existe, e de acordo com a ficha do mesmo Sistema, às fls. 335, a razão social tambêm no tem existência. A defesa nada diz de especifico a respeito. 4a - Soldarte Abrasivos Ltda. De acordo com o Sistema On Line de Recuperação de Cadastro, as fls. 335, não existe a razão social, bem como não e- xiste o CGC impresso nas Notas Fiscais, conforme fls. 356. As Notas Fiscais correspondentes foram anexadas pela fiscalização de f1s, 116 a 119_ e de fls. 126 a fls. 128. po- de-se verificar que a pessoa que preencheu as quatro primeiras No- tas Fiscais tem a mesma letra da que preencheu as anteriores, o que ê de se estranhar tanta coincidência. Consoante Portaria n9 931 de 23/11/1981, são decla radas falsas todas as Notas Fiscais desta empresa, que nunca exis tiu. Especificamente, a recorrente nada diz a respei- to. 5a - Eletrodos e Soldas Silva Ltda "V" SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 068V013.358/82-56 11. ACÓRDÃO N9 101-74.899 As Notas Fiscais correspondentes foram anexadas pe la fiscalização desde fls. 120 a 125. De acordo com o Sistema On Line, jã mencionado, o CGC impresso na Nota Fiscal pertence a outra empresa, bem como não existe a razão social. A letra, aposta Nestas Notas Fiscais, coin- cide perfeitamente com a letra colocada na Nota Fiscal de n9 847 1 da empresa inexistente Soldarte Abrasivos Ltda. , A única defesa específica, efetuada pela recorren- te, foi dizer que a autuação estadual não abrangeu estas Notas fis cais, o que nada infirma do Auto de Infração do Imposto de Renda. 1 6a - Adriêtica Engenharia e Construções Ltda. As Notas. Fiscais correspondentes foram anexadas às , fls. 24, 25 e 26 e às fls. 106, Conforme sistema On Line, seu CGC esta suspenso desde o dia 31 de dezembro de 1978, Com o Fiscal informante podemos afirmar também ser estranho que tenha vendido Luvas de raspa, apesar de sua atividade ser construção civil. Alêm disso, às fls. 365, o Sr. Fiscal diz que foi pessoalmente a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, tendo sido informado de que a Adriêtica Engenharia teve a senten- ça de sua falência decretada no dia 4 de agosto de 1978, não tendo havido reabilitação da mesma atê a data das Notas Fiscais, emiti i das em 1979_ A tal respeito a defesa faz anexar uma folha do Diário do comercio do dia 10 de maio de 19_83, quando a empresa é declarada falida em 04 de maio de 1983. Uma falência posterior, po rem dão, infirma a anterior. 7a,- Me*ara+ ---s Indústr$,a e rowercio d., Ye+a i s Ltd 4 O CGC estã suspenso desde o dia 31 de dezembro de 1980 ,.. ál!t/.7 /77 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680/013.35a/82-56 12. ACCSRDÃO N9 101-74.899 As Notas Fiscais correspondentes foram anexadas ãs fls. 114 e 115. 8a - Betim Luvas e Couro. A fiscalização não encontrou esta empresa no ende- reço da Nota Fiscal, conforme diligência de fls. 365, pela qual o Sr. Fiscal asseverou que foi ã Junta Comercial e lhe foi declara- do que esta empresa não existia. No lote indicado pela Nota fiscal nada foi encontrado pela fiscalização. A vizinhança também asseve- rou que lã nunca existiu nenhuma empresa. Na Administração Fazenda ria da cidade se afirmou que iáhã um processo em que são declara-- das inidOneas suas Notas Fiscais. A Fiscalização informa, as fls. 366, que os traba- lhos de fiscalização foram deslocados, a pedido do Sr. José Antô- nio Morais, para o escritório de contabilidade Tecnicontãbil Silva Ltda., onde ele nunca apareceu, mas a fiscalização foi realizadana presença da contadora responsável a fim de não se dizer que tudo fora feito ã revelia da empresa. Depois de analisarmos minuciosamente as Notas Fis- cais glosadas das oito empresas, podemos dizer que as empresas,não consideradas pela fiscalização estadual, são quatro: Mecânica Leve Moncel, Adriãtica Engenharia, Betim Luvas e Couros e MetaminasLtda. Quanto ã empresa Betim Luvas e Couros, o fiscal jã disse que, em diligência no lugar declarado pela Nota Fiscal, só encontrou um lo te vazio. A argumentação da exação só tem, como provas, uma declaração com testemunhas. Mas se houvesse, realmente, a exação do fisco estadual, logicamente a empresa jã teria entrado em juizo contra o Fisco Estadual, o que não foi comprovado. 9 $e pudesse ainda restar algumas dúvidas a respei- tn aas ivnfa r.r.n.nt.g d mpelsnina 1...57, mornol, mri5tina ÁEngenharia e Metaminas Ltda., encontramos o mais forte argument ,V) c I SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0680/013.358/82-56 13. ACÔRDÃO N9 101-74.899 de que todas as Notas Fiscais, anexadas pela fiscalização de fls. 24 a 128, não encobertam compra de mercadorias, conforme assevera o Sr. Fiscal Informante às fls. 369 do processo, no segundo para— grafo: "No que diz respeito ao REGISTRO DE INVENTARIO, é irrelevante a juntada.de cOpias dos livros, uma vez que os autos tratam de empresas inexistentes e a não circulação de mercadorias. Contudo, a fiscalização teve o cuidado de examinar cada um dos i tens indicados na impugnação. Em todos eles constatou divergências entre o registro e as Notas Fiscais, quanto à. especificação, ou quantidade, ou valores unitârios, alãm de rasuras, conforme anota- ções feitas às fls. 241/242, 2431244, 251/252, 2551256, 257/258, 271/272 e 277/278. Demonstra-se assim que as indicações feitas pe- la impugnante não identificam as mercadorias relativas às notasfls cais dos autos". Evidentemente, quando a fiscalização fala de notas fiscais dos autos, estâ mencionando as Notas Fiscais, cujos ori- ginais foram apreendidos e juntados aos autos pelo Fisco de fls. 24 a 128 e não, das 3.20.0„ cujas cOpias foram anexadas pela empre 4 sa, sem finalidade, porque estas não estão em julgamento. A defesa, em vez de se preocupar em demonstrar a existãncia de merdadorias correspondentes, estendeu-se a falar de um crime de exação pelo qual os fiscais estaduais teriam forçado seu diretor, até com arma, a dizer que as notas fiscais de algumas empresas eram , realmente frias, assim como a contar o mesmo fato, quanto ao Sr. Édson Perei ra da Costa, o que não interessou tanto à fiscalização federal, pe lo que se verifica atraves da informação fiscal e da decisão recor rida. Ainda o Sr. Fiscal informante afirma, ãs fls. 368, que não passou despercebido fiscalização o registro dos pagamen- tos das duplicatas correspondentes às Notas Fiscais em questão.Dis se que achou bastante estranho a multiplicidade de cheques utiliza dos na liquidação de uma mesma duplicata; valores bastante fracio- nados em cada cheque, sem nenhuma relação com o valor a liquidar ; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 06801013 . 35 8182-56 14. ACC5RDÃO N9 101-74.899 datas de emissão dos cheques com defasagem de dez dias ou mais. A fiscalização, para demonstrar ainda a incredibilidade de tais paga mentos, juntou, as fls. 77, cOpia do cheque relativo a pagamentoda Nota Fiscal n9 317 de Metalúrgica Fertal Ltda., referente, verda- deiramente, a pagamento do Mundo da Borracha. Considerou todos os cheques mencionados pela defesa e concluiu, enfim, que tais che ques não comprovam pagamento de nenhma nota fiscal inserida nos au tos pela fiscalização. A fiscalização ainda disse ter observado que, à$ fls. 343 do Diário, havia discrepância de datas entre a quita- ção contabilizada e a quitação registrada no verso do documento de fls. 28. Enfim, com relação ainda aos pagamentos de ditas Notas Fiscais frias, o Sr. Fiscal informante assinalou 'às fls. 215, 218 e 239, estornos de pagamentos â vista, porque a prazo, e estor nos de pagamentos a prazo, porque a vista. A defesa nada disse sobre tais acusaçOes fiscais, mas teve unicamente, como objetivo demonstrar que houve exação por parte da fiscalização estadual e que todas as empresas tiveram e- xistência real, juntando ao processo um Diário do Comercio sobre a falência da Adriática Engenharia e Constru'ções Ltda. e documen- tos da Junta Comercial, atestando a existência de Mecânica Leve Moncel Ltda, e de Metaminas Indústria e Comércio de Metais Ltda. Considerando, portanto, que a empresa nada disse a respeito da existência de mercadorias correspondentes ãs Notas Fiscais frias, nem com relação ao pagamento de tais Notas Fiscais, o objetivo da defesa não foi atingidd.. Se as Notas Fiscais glosa- das pela fiscalização federal não estão calçando a existência de mercadorias, elas serviram de meio de simulação de custos, que fo ram apropriados indevidamente pela empresa. Por isso, tem raz16, o Fisco, quando lhe aplica a multa de 150%. Ante Ag ex.osto nego provimento ao recurso,a0s re jeiLar a Prelim. -1XWOMMEMPS~~~~ 00181 414, írjoil"- -P,TI r HQ SE • RANO ILHO - RELATOR ///5" Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Recorrida: DRF EM VITÓRIA (ES) IRPJ - Os depOsitos judiciais, devem ser classificados como direito da pes soa jurídica, tributada pelo lucro real, para os fins das demonstraçOes financeiras, e, estando sujeito a acrascimos que lhes atualizam o valor e remunera a sua indisponibilidade transitaria, tais depOsitos devem re- fletir esses acrescimos credores, pa- ra os fins da determinação do lucro liquido do período de apuração fiscal em estrita observância ao regime de competJncia. Incablvel o registro dos valores dos rendimentos dos depOsitos judiciais em contas de resultados de exercícios futuros quando referidos valores cor- responderem ao perlodo-base de apura- ção dos resultados, sob o argumento de que a pendJncia judicial estar ca- rente de decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CUSTÓDIO FORZZA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LI MITADA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 13 de outubro de 1992 v.v. DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 MAR • - PRESIDENTE 4(- SANDRO MARTI n SILVA \ - RELATOR AFONSO 1 FERREIRA D CAMPOS - PROCURADOR DA FAZEN VISTO EM DA NACIONAL. - SESSÃO DE: 1 :3 NOv Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CEL- SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL. •nYr 2 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 10783/007.908/90-77 RECURSO N2 : 101.510 ACÓRDÃO N 2 : 101-84.156 RECORRENTE : CUSTÓDIO FORZZA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA RELATÓRIO CUSTÓDIO FORZZA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA., CGC/MF n2 31.803.604/0001-08, estabelecido à rodovia BR 259, Km 46, Distrito de Barbados, município de Colatina/ES, tempestivente, recorre a este Conselho contra a decisão n2 405/91, do Senhor Chefe da Divisão de Tributação da Delegacia de Vitória, Estado do Espírito Santo doc. fls. 44 a 49 dos autos, que manteve parcialmente o lançamento proveniente do auto de infração contra ele lavrado e que lhe impôs a exigência tributária de 221.176,08 BTNf, relativa ao imposto de renda das pessoas jurídicas dos exercícios de 1988 a 1990. O auto de infração apurou irregularidades relativas a: EXERCÍCIO DE 1988, ANO-BASE DE 1987: 1 - falta de reconhecimento de receita decorrente de variação monetária ativa auferida em depósitos judiciais no montante de CZ$ 6.395.214,24; 2 - falta de reconhecimento de receita decorrente de variação monetária ativa e juros relativos a empréstimos gratuitos a sócio, no valor de CZ$ 64.455,25. EXERCÍCIO DE 1989, ANO-BASE DE 1988: 1 - falta de reconhecimento de receita decorrente de variação monetária ativa auferida em depóstos judiciais no montante de Cz$ 176.211.955,28; 2 - compensação de prejuízos fiscais em excesso, face ao não reconhecimento, no exercício anterior, das receitas de variação monetária ativa e juros citados nos itens 1 e 2 do exercício de 1.988. 'ALfil9III' ik ----- ', __ ------''---1--- ----- ___ Imprensa Nacional 3 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g 10783/007.908/90-77 Acórdão n g 101-84.156 EXERCÍCIO DE 1990, ANO-BASE DE 1989: 1 - falta de reconhecimento de receita decorrente de variação monetária ativa auferida em depósitos judiciais no montante de CZ$ 5.965.506,23; 2 - apropriação de prejuízo indedutível decorrente de alienação de investimento adquirido com recursos de imposto de renda (incentivo fiscal), no total de CZ$ 1.441,74. Irresignado, o contribuinte impugnou, tempestivamente, parte da exigência relativamente às omissões de receitas de variações monetárias ativas sobre os depósitos judiciais e, conformado, informou haver pago a exigência no que correspondeu à receita de variação monetária ativa e juros sobre emprétimo gratuito a sócic› e sobre a compensação indevida de prejuízos na alienação de investimentos adquiridos com recursos do imposto de renda, restando prejudicado, na hipótese de ser reconhecido o mérito da impugnação relativa as omissões de receitas de variação monetária ativa sobre depósitos judiciais, a parte relativa à compensação de prejuízos em excesso. Em socorro às razões da impugnação, alegou que nos depósitos judiciais, vinculados à sentença final, não há disponibilidade, quer jurídica quer econômica, de renda, citando como justificativa tal entendimento o que está contido no Parecer Normativo 11/76. Alega existir erro na transcrição da base de cálculo do imposto do exercício de 89 que, tomado por CZ$ 176.801.248,36, seria em verdade de, CZ$ 168.063.615,22. Requer diligência fiscal, visando a confirmação do acerto do valor que indica. O decisório singular concluiu pela procedência parcial, após expender os seguintes considerandos: - que o contribuinte, erroneamente, contabiliza as receitas de correção monetária e juros, decorrentes dos depósitos judiciais, em resultados de exercícios futuros; - que os itens 7 a 12.6 do Parecer CST/SIPR n g 811/83 esclarecem devidamente o correto procedimento a ser observado em relação àquelas receitas, e, sendo assim, fica completamente afastada a alegação da interessada de que o direito de crédito em apreço está sujeito à condição suspensiva, futura e incerta da decisão final; n10 Imprensa Nacional 4 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n g 10783/007.908/90-77 Acórdão n g 101-84.156 -que, referidos depósitos, constituem um crédito do depositante, que só se difere dos demais por estar vinculado à propositura de ação judicial, não havendo porque lhes dispensar tratamento diferenciado dos demais créditos; - que os recursos que deram origem ao depósito judicial geram despesa de correção monetária ou despesa financeira, conforme sejam oriundos de terceiros ou próprios; - que a diligência pleiteada não tem razão de ser, um vez que a fiscalização não desconhecia o fato; - que, em função das exclusões do lucro líquido e da contribuição social (f is. 05), o valor tributável no exercício de 1.989, ano-base de 1.988 é de CZ$ 168.063.615,22; Pelo decidido, restaram exigidos apenas os tributos relativos às variações monetárias ativas decorrentes de depósitos judiciais, bem assim o relativo à compensação indevida de prejuízos apurados a maior no exercício de 1988, vez que o erro de transcrição foi corrigido pela decisão recorrida e os tributos exigidos por força dos valores de variação monetária ativa e juros de empréstimos gratuitos a sócios e do prejuízo indevidamente apropriado na alienação de investimentos, foram satisfeitos pelo pagamento, conforme doc de fls. 33. Na peça recursal, o recorrente alude ao absurdo do reconhecimento, como receita, já no exercício de competência, das variações monetárias ativas relativas aos depósitos judiciais, enquanto não se tenha a disponibilidade econômica ou jurídica de tais rendas. Alega que a decisão recorrida se limitou a transcrever o Parecer CST/SIPR n2 811/83 que, segundo pretende, revela posição absurda, consistente em entender que depósitos em juízo são créditos do contribuinte, mesmo persistindo a circunstância de o contribuinte não poder lançar mão deste dinheiro. Insiste em enunciar que os depósitos vinculados à discusão de crédito tributário impugnado são indisponíves e não representam nenhum acréscimo patrimonial e não carcterizam nenhuma aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda, o que é, segundo o artigo 43 do CTN, fato gerador do imposto de renda. Cita o Acórdão n 2 105-3.739, de 17/10/90, bem como parte do voto do Relator, Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante, versando sobre caução depositada em órgão Imprensa Nacional 5 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10783/007.908/90-77 Acórdão n2 101-84.156 concedente de direito de exploração de linha de ônibus, para concluir que correção monetária não é aplicável aos depósitos judiciais que, segundo entendimento do recorrente, tem a mesma natureza da caução referida naquele ato. Cita decisão da 16 g Vara da Seção judiciária do Rio de Janeiro, que repudia a equiparação do depósito judicial, relacionado com feitos de competência da Justiça Federal, a aplicação financeira. Diz, finalmente, que as receitas decorrentes dos depósitos já liberados foram contabilmente reconhecidas e corretamente tributadas nos exercícios da liberação respectiva. Requer seja reformada a decisão recorrida. 115 ‘i4\t É o relatório. - Imprensa Nacional 6 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10783/007.908/90-77 Acórdão n2 101-84.156 VOTO: Conselheiro Sandro Martins Silva, relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, dele conheço e passo a decidir. 1. A recorrente sofreu exigência da variação monetária e juros relativos à depositos em garantia de instância, correspondentes a questionamentos relativos à incidência do ICM. 2. Tais depósitos, como é sabido, suspendem a exigibilidade do crédito tributário lançado, e, como praxe e por determinação da autoridade judicial competente, tem garantia da manutenção do valor, mediante a remuneração pela variação da inflação e acréscimo real relativamente aos juros creditados. 3. Muito embora indisponíveis para o depositante, normalmente o reclamante da ação judicial, tais valores devem ser registrados em conta de ativo circulante ou realizável a longo prazo, na escrituração da pessoa jurídica, em função de representarem até a final decisão uma garantia ou direito para a mesma, liberando-a do empate de outros recursos bem como da fruição de encargos futuros. 4. Importa mencionar que o depósito judicial, enquanto não julgada a ação, pode ser colocado à disposição (ficar disponível) do depositante, caso este desista da ação ou quite o crédito tributário exigido, sendo certo que tal depósito somente será propriedade do sujeito ativo se este tiver a ação julgada a seu favor. 5. Logo, a manutenção dos recurso nas condições descritas dependem, até a decisão, da vontade do depositante, sendo certo que, na hipótese de vencido na questão, tal depósito será convertido em renda da entidade tributante, gerando uma despesa tributária para a pessoa jurídica reclamante. 6. Classificado como direito do contribuinte, para os fins das demonstrações financeiras, e estando sujeito a acréscimos que lhe atualiza o valor e remunera a sua indisponibilidade transitória, tais depósitos devem refletir esses acréscimos credores, para os fins da determinação do lucro líquido do período de apuração fiscal. 7. A Lei n 2 6.404/76, no seu artigo 177, determina que as pessoas jurídicas deverão registrar as mutações patrimoniais, com observância do regime de competência, \ Imprensa Nacional 7 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n2 10783/007.908/90-77 Acórdão n 2 101-84.156 registrando, pois, as receitas e despesas no momento da sua incorrência, independente do seu efetivo recebimento ou pagamento. 8. Não é demais lembrar que a Lei mencionada foi recepcionada na legislação do imposto de renda, consoante disposições do Decreto-lei n 2 1.598/77, sendo obrigatória sua observância, conforme disposição expressa do parágrafo único do artigo 172 do Decreto n 2 85.450, de 04 de dezembro de 1980 (RIR/80). 9. As variações monetárias e os juros correspondentes aos valores depositados, referiam-se aos períodos-base sob verificação fiscal, ou seja, seus valores deveriam ser objeto do reconhecimento naqueles períodos. 10. Muito embora os depósitos pudessem vir a quitar débitos tributários em períodos-base posteriores, ou, mesmo serem devolvidos ao depositante por uma das razões descritas no item 4, deste Voto, a fruição dos rendimentos foi definitiva, não estava condicionada a nenhum fato futuro ou incerto que lhes tirasse a certeza do valor ou do reconhecimento, devendo, pois, ser registrada na contabilidade da depositante, mercê exigência das legislações comercial e fiscal vigentes. 11. Tal registro, para observar as regras próprias cabíveis no caso, deveria ter como contrapartida do acréscimo ao valor do depósito contas de resultado onde se registrariam a correção monetária do mesmo e os rendimentos creditados a título de juros. 12. Com efeito, a autuada procedeu algum registro em conta do grupo de Resultados de Exercícios Futuros, a nosso ver de forma incorreta, pois, como dissemos, os valores da correção monetária e dos juros referiam aos períodos-base sob ação fiscal e sua classificação no grupo acima citado somente seria correta se ditas receitas competissem a outro período, configurando até um adiantamento por conta de receitas a serem incorridas no futuro, o que não é fato verdadeiro. 13. Ocioso dizer, sob o ponto de vista do imposto de renda, que, relativamento à correção monetária (atualização monetária) do valor do depósito, não existe sequer qualquer acréscimo de tributação sobre a autuada, pois referida atualização nada mais faz do que se contrapor à correção monetária devedora dos capitais próprios, da mesma, depositado, ou, se for o caso, contrabalança os encargos decorrentes dos capitais de terceiros tomados para o mesmo fim. - À\ kl)." _-- j, _- „,---_---- ___-- , ---- ___ ----e _ Imprensa Nacional 8 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10783/007.908/90-77 Acórdão n 2 101-84.156 14. Cumpre discordar das citações feitas no recurso relativamente a Acórdão deste conselho, assim como a decisão de autoridade judicial monocrática, pois os casos referidos nada têm a haver com a questão e não socorrem suas alegações. 15. Se buscasse mais aprofundadamente a recorrente verificaria que a jurisprudência deste Colegiado confirma o procedimento fiscal, haja vista o que foi decidido nos Acórdãos 101-79.781/90 e 105-5.794/91. 16. Assim sendo, somos pela manutenção da exigência e propomos seja negado provimento ao recurso interposto. Brasília, DF, em 13 de outubro—de\1992 SANDRO MARTINS SIL A - RELATOR :a Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.009163/90-08
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Recorrida : DRF EM SANTOS (SP) OMISSÃO DE RECEITA - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Os depõsitos bancários da pessoa jurí- dica, não explicados, embora intimada 7 muito superior ao registrado, legitima a exigência. SUPRIMENTO DE CAIXA - AUMENTO DE CAPITAL - O aumento de capital, sem a devida com provação da origem e efetividade da en- trega, da legitimidade à exigência tribu_ tária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHURRASCARIA BOI BÃO LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro- vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a in tegrar o presente julgado. :ala ia Sessões, em 25 de agosto de 1992 ?4 "" 'ti, 401Y ;:f. - PRESIDENTE CEL e ALVES 21,ITOSA - RELATOR LI . r VISTO EM AFONSO O FERREIRA ir CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZINDAIOCIONAL1 '''' n"TAnGnt O Uk..)1 j',J,04. v.v. I , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe" ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, S DRO MARTINS SILVA, RAUL PIMENTEL, JEZER DE OLIVEIRA CINDIDO eSEBAST RODRIGUES CABRAL ¥5,ii 10 ILIi ...\ , -.\-sn'..':'t.,----- IdRAr . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO R? 10845/009.163/90-08 RECURSO P42 : 100.855 ACORDO N2 : 101-83.908 RECORRENTE: CHURRASCARIA BOI BÃO LTDA. RELATÕRIO Fiscalizada a Recorrente, teve arbitrado o valor do seu lucro, no ano base de 1986, exercício de 1987, isto porque apurada omissão de receita. A conclusão do Fisco decorreu de depó sitos bancários superiores ao movimento comercial declarado, mais do fato de ter havido suprimentos de caixa sem comprovação da ori_ gem e prova de entrega do numerário. A declaração de rendas pelo lucro presumido, ine- xistente escrituração, autorizava, segundo o fisco o arbitramento com fundamento no art. 400, parágrafo 1 e 6, c.c. 181, do RIR/80, , A•fls. 05 se encontra a composição das rece' s- tidas como omitidas: Cz$ 35.764.928,78 e 97.500,00, conforme de- pósitos bancários e suprimento para aumento de capital. A base de cálculo foi apurada segundo o segt/inte critério: 15% para a receita escriturada e 50% sobre a receitaomi tida. Sobre a base, calculado o imposto e adicional devidos. O cálculo da OTN tomado segundo o mês de abril de 1987. -Çlít '-4‘ \ 41 ----,, , SERVICO PUBLICO FEDERAL Processon9 10845/009.163/90-08 3. Acórdão n9 101-83.908 Houve intimação para justificação da origem e com- provação do suprimento, bem como para a diferença entre o total dos depósitos e as receitas declaradas. Foram juntados os extratos ban cãrios de 1986. A impugnação disse que inexistia base de cálculo para a tributação por arbitramento, que só por lei poderia ser es- tabelecido, enquanto inconstitucional o DL 1648/78. Continua após citação de doutrina que entende apli cável ao caso, mais artigos do CTN, que ainda que constitucional o DL. 1648/78 e Portaria Ministerial n9 22/79, não teria cabimento o arbitramento brutal. Afirmou que se não tinha a Recorrente a obrigação de manter escrituração regular, como pretender explicações, enquan to pelo critério utilizado tudo deveria estar sujeito, se devido para a apuração da base de cálculo do imposto, à ali:quota de 15%, nunca 15% e 50%. O Fisco defendeu o seu trabalho alegando que:"... o artigo 400, parágrafo 6., do RIR/80 (DL. 1648/78, art. 8., parágra fo 6.) ao cuidar da hipótese de omissão de receita, dentro do sub- título dedicado ao Lucro Arbitrado, obviamente se refere a valores omitidos da escrituração mercantil. Portanto, tratando-se de omis- são de receita, a hipótese é a prevista é exatamente aquela conti- da no citado dispositivo, que determina a aplicação do percentual de 50% sobre os valores omitidos para a apuração do lucro líqui- do." A decisão recorrida dando guarida à manifes ação do Fisco, a repete em linhas gerais para a sua conclusão. O recurso voluntário apresentado, repete a i,pugna ção. 110 É o relatório. SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/009.163/90-08 4. Acórdão n9 101-83.908 VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator. O recurso é tempestivo. Como se vê do relato, a tributação do ano-base de 1986 teve por base duas situaçOes distintas. Depósitos bancários e suprimento de caixa. As alegaç6es da defesa e recurso são improceden - tes, uma porque não demonstrada a inconstitucionalidade, outra porque para o critério adotado havia previsão legal, para tanto bastando a leitura do estabelecido no parágrafo 6. do art. 400 do RIR/80. E assim é porque a fiscalização dizia respeito ao segundo aho de viõlação ao faturamento minimo por declaração pelo lucro presumido. Um fato é verdadeiro, jamais demonstrou a Recor- rente a origem escriturai de seus depósitos bancários ou mesmo da origem do suprimento ao capital social. A jurisprudência administrativa já teve oportuni- dade de assim se pronunciar sobre os temas: "Havendo arbitramento, descabe adjudica , à- base de calculo do arbitramento, suprimentos de caixa incomprovados". (Ac. 19 CC. 103-04.423182). "ESCRITA PARALELA - Verificada a omissão de receita por empresa que vem optando pelo lucro presumido, considera-se como lucro liquido o va - lor correspondente a 50% dos valores omitidos com provados através de documentos representativos de escrita paralela, confiáveis quanto 'à real ocor- rência dos eventos neles relatados". (Ac. 19 CC. 103-8.593/88). Entendo que o lançamento, em sua maior parte teve fundamento em depósitos bancários, exclusivamente, isto porque o suprimento para aumento de capital, não desnaturou o critério. ' SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10845/009.163190-08 5. Acórdão n9 101-83.908 recorrente, em nenhum momento cuidou de demonstrar que os depósi- tos bancarios não decorriam de operaçOes com clientes, ou mesmo que os depOsitos não relacionados com as suas operações correrciáis. A defesa é pobre ou pelo menos cómoda. A Recorren_ te, em nenhum momento procurou explicar os seus depósitos, inobs- tante intimado a fazê-lo "à fls. 12. Também não justificou o suprimento para aumento da capital, legitimando assim a reclamação de infração aos arti- gos tidos como infringidos. Quanto ao critério utilizado, segundo o disposto no artlgo 142 do CTN. Posto isto, nego provimento ao recurso. É o meu voto. 41"Brasilia-0D zm 2 de agosto de 1992 ../i7 r4,1,1", n, C SQ ALVE 'EITOSA - RELATOR ptil ../ i Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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