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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
11201626 #
Numero do processo: 10865.721403/2014-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 MULTA DE OFÍCIO. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício na forma prevista na legislação. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela ser prescindível para o deslinde do contencioso. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF Nº 231. Nos termos da Súmula CARF nº 231, o aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Entendimento de reprodução obrigatória pelos julgadores, nos termos do artigo 123, § 4º, do RICARF. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO INTEGRAL. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O direito ao crédito integral de que trata o art. 1º da Lei nº 11.529, de 2007, aplica-se somente em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que, cumulativamente, tenham sido adquiridos no mercado interno ou externo e sejam utilizados como bens capital destinados à produção ou à fabricação dos produtos da contribuinte.
Numero da decisão: 3201-012.784
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO PINHEIRO LUCAS RISTOW
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LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobra-se multa de ofício na forma prevista na legislação. PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. Indefere-se o pedido de perícia cuja realização revela ser prescindível para o deslinde do contencioso. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF Nº 231. Nos termos da Súmula CARF nº 231, o aproveitamento de créditos extemporâneos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Entendimento de reprodução obrigatória pelos julgadores, nos termos do artigo 123, § 4º, do RICARF. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO INTEGRAL. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. O direito ao crédito integral de que trata o art. 1º da Lei nº 11.529, de 2007, aplica-se somente em relação a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado que, cumulativamente, tenham sido adquiridos no mercado interno ou externo e sejam utilizados como bens capital destinados à produção ou à fabricação dos produtos da contribuinte. Fl. 1407DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.784 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721403/2014-83 2 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow – Relator Assinado Digitalmente Helcio Lafeta Reis – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Marcelo Enk de Aguiar, Flavia Sales Campos Vale, Barbara Cristina de Oliveira Pialarissi, Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Fabiana Francisco, Helcio Lafeta Reis (Presidente) RELATÓRIO Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão preferida pela DRJ que julgou parcialmente procedente a Impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário. Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: Trata o presente processo dos Autos de Infração de PIS/Pasep e Cofins, relativos à modalidade não cumulativa dos períodos de apuração de janeiro de 2010 a dezembro de 2011, lavrados em 11/07/2014, pela Delegacia da Receita Federal em Limeira -SP, no montante de R$ 6.869.138,94, calculado até julho de 2014, conforme a descrição abaixo: - Cofins, com o crédito tributário no valor total de R$ 5.643.833,04, sendo R$ 2.715.575,97 de principal (Contribuição), R$ 891.575,06 de juros de mora e R$ 2.036.682,01 de Multa de Ofício, aplicada no percentual de 75% sobre o valor do principal; e - Contribuição para o PIS/PASEP, com o crédito tributário no valor total de R$ 1.225.305,90, sendo R$ 589.565,85 de principal (Contribuição), R$ 193.565,64 de juros de mora e R$ 442.174,41 de Multa de Ofício, aplicada no percentual de 75% sobre o valor do principal. Fl. 1408DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.784 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721403/2014-83 3 Em conformidade com o disposto nos autos de infração e no Relatório Fiscal de fls. 16 a 24, os créditos tributários acima são resultantes de ação fiscal desenvolvida junto à contribuinte (Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0811200.2014.000006-0) e foram constituídos em virtude de ajustes/glosas nos créditos das contribuições não cumulativas(PIS e Cofins) informados nos respectivos Dacon, nas seguintes rubricas: 1) Bens utilizados como insumos - Aquisição de Sucatas – A fiscalização sustenta que existe vedação expressa (art. 47 e 48 da Lei nº 11.196, de 2005) que impede o direito ao crédito nas aquisições de sucatas dos códigos NCM 39.15.90.00, 72.04.29.00, 72.04.30.00 e 72.04.41.00. Nesse sentido, com base nos documentos e informações apresentados pela interessada, a fiscalização elaborou o demonstrativo denominado “Relatório das exclusões dos valores (base de cálculo) utilizados como crédito na apuração das contribuições PIS/COFINS – Motivo 1”, por meio do qual relaciona todas as aquisições efetuadas na situação exposta, bem como os créditos (de PIS e Cofins) apropriados indevidamente. 2) Bens do Ativo Imobilizado com base nos encargos de Depreciação e amortização – Quantidade de Parcelas Excedentes – Argumenta que a contribuinte, consoante os demonstrativos e esclarecimentos apresentados, descontou créditos (PIS e Cofins) de bens do ativo imobilizado em número de parcelas excedentes às quantidades de parcelas de depreciação ou amortização permitidas. As glosas relativas aos créditos apropriados de forma indevida constam do relatório denominado “Relatório das exclusões dos valores (base de cálculo) utilizados como crédito na apuração das contribuições PIS/COFINS – Motivo 2”. 3) Bens do Ativo Imobilizado com base no valor de Aquisição ou de Construção – Desconto em desacordo com a Lei. Alega que a interessada, de acordo com os documentos e informações apresentados, descontou créditos em valor integral de bens do ativo imobilizado que não se configuram como bens de capital destinados à produção ou à fabricação dos produtos, em afronta art. 1º da Lei 11.529, de 2007. Diz que as apropriações indevidas de créditos (PIS e Cofins) ocorreram em relação a “reformas” e “retificações” e que elas constam relacionadas no “Relatório das exclusões dos valores (base de cálculo) utilizados como crédito na apuração das contribuições PIS/COFINS – Motivo 3”. 4) Créditos Extemporâneos. Em relação a essa rubrica a fiscalização sustenta, em síntese, que os créditos da não cumulatividade somente podem ser aproveitados em períodos posteriores se eles forem reconhecidos nos períodos de ocorrência de seus fatos geradores, com as retificações, obrigatórias, dos respectivos Dacon. Aduz que a auditoria ficou restrita à forma de utilização (créditos utilizados de forma extemporânea), não tendo sido analisado, portanto, a procedência, ou não, dos créditos informados nos demonstrativos(Dacon). 4.1) Créditos Extemporâneos. Despesas de Armazenagem. Diz que na rubrica de Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda (linhas 07 das Fichas Fl. 1409DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.784 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721403/2014-83 4 06A e 16A), dos períodos de apuração de 06 e 08/2010, a interessada, consoante esclarecimentos apresentados durante o procedimento fiscal, efetivou a apropriação indevida de créditos extemporâneos relativos a Despesas de Armazenagem, Capatazia e Frete na Exportação dos anos de 2005 a 2009 e dos meses de janeiro a março de 2010. Aduz que essas glosas constam do demonstrativo resumo das bases de cálculo (objetos do lançamento) com a motivo “4”. 4.2) Créditos Extemporâneos. Insumos. Alega que na rubrica de Bens Utilizados como Insumos (linhas 02 das Fichas 06A e 16A), dos períodos de apuração de 08/2010 e 07/2011, a interessada efetivou, conforme esclarecimentos prestados, a apropriação indevida de créditos extemporâneos. Relativamente ao primeiro período, de créditos de combustíveis dos anos de 2005 a 2009 e, quanto ao segundo, de créditos de aquisições efetuadas da empresa BMD Indústria Comércio, dos períodos de 03/10 a 05/2011, e da empresa Serralheria Dias Ltda., dos períodos de apuração de 02/2010 a 05/2011. Informa que essas glosas foram classificadas, no demonstrativo resumo das bases de cálculo (objetos do lançamento), com a motivo “5”. 4.3) Créditos Extemporâneos. Bens do Ativo Imobilizado. Argumenta que na rubrica de Depreciação sobre Bens do Ativo Imobilizado – com base no valor de aquisição ou construção (linhas 10 das Fichas 06A e 16A), do período de apuração de 08/2010, a interessada, consoante esclarecimentos apresentados durante o procedimento fiscal, efetivou a apropriação indevida de créditos extemporâneos dos anos de 2005 a 2009 e dos meses de janeiro a julho de 2010. Relata que essas glosas constam classificadas no demonstrativo resumo das bases de cálculo (objetos do lançamento) com a motivo “6”. Adicionalmente, nota-se, que as constatações acima constam do relatório denominado “Demonstrativo do Resumo das Exclusões da Base de Cálculo”, o qual resume, por período de apuração (mês/ano), os valores e as motivações de ajustes e glosas (motivos de “1” a “6”), os valores totais das bases de cálculo consideradas pela fiscalização e os valores das contribuições lançadas. A contribuinte foi cientificada dos autos de infração em 16/07/2014, conforme se verifica no termo de fls. 190, e apresentou, em 13/08/2014, impugnação, cujo conteúdo é resumido a seguir. Preliminarmente, a interessada esclarece que sua contestação abrange todos os pontos abordados pela fiscalização, com exceção dos lançamentos sobre os valores de glosa concernentes ao Motivo “1”: créditos relativos às aquisições de sucatas dos códigos NCM 39.15.90.00, 72.04.29.00, 72.04.30.00 e 72.04.41.00. Em relação a esse último ponto, acrescenta que efetivou o recolhimento das contribuições devidas, no dia 13/08/2014 (doc. 04), com os benefícios do Refis, previstos pela Lei nº 12.996, de 2014, e na Medida Provisória nº 651, de 2014, e que, portanto, nos termos do § 6º, art. 8º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 2014, está realizando a desistência do recurso administrativo. Fl. 1410DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.784 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721403/2014-83 5 Na seqüência, após um breve relato dos fatos, a contribuinte passa a defender a improcedência dos lançamentos tributários relativamente aos motivos “2” a “6”(abaixo relacionados), com o destaque de que a apropriação dos créditos não cumulativos (de PIS e Cofins) indicados nos Dacon foi realizada de acordo com os ditames das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10,833, de 2003, mostrando-se, portanto, absolutamente idônea. Motivo 2 - Bens do Ativo Imobilizado com base nos encargos de Depreciação e amortização – Quantidade de Parcelas Excedentes. Alega que não houve a apropriação de créditos em parcelas excedentes e que a fiscalização errou em suas análises. Diz que a fiscalização considerou como data inicial para a contagem do prazo de utilização dos créditos a data de emissão da nota fiscal de aquisição do bem e não a data adotada pela empresa. Para defesa de seus argumentos cita exemplo (que transcreve na impugnação) e sustenta que as datas corretas podem ser confirmadas no doc. 5, apenso a impugnação(denominado “Motivo 2 Bens do Ativo Imobilizado Quantidade de parcelas excedentes.xlsx”). Motivo 3 - Bens do Ativo Imobilizado com base no valor de Aquisição ou de Construção – Desconto em desacordo com a Lei. Argumenta que todos os bens do ativo imobilizado para os quais foram apropriados créditos com base no valor de aquisição ou de construção, ao contrário do alegado pela fiscalização, referem-se efetivamente a bens de capital imprescindíveis para o seu processo produtivo. Motivo 3 – a) Diz que as rubricas “RETIFICA” que constam do Relatório das exclusões dos valores (base de cálculo) utilizados como crédito na apuração das contribuições PIS/COFINS – Motivo 3” referem-se a aquisições de máquinas de retíficas novas e não a “retificações de bens imobilizados”, conforme se comprova pelas Notas Fiscais de aquisição nº 128, 215, 669, 691, 908, 938 e 985 (doc. 06). Motivo 3 – b) No tocante às glosas de “reformas”, diz que possui o direito ao crédito uma vez que, conforme as notas fiscais (doc. 08 a 14), tratam-se de valores despendidos para aumentar a vida útil das máquinas, motores e outros bens do ativo imobilizado que são utilizados no processo produtivo da empresa. Ainda, consoante jurisprudências do TRF da 4ª Região e do CARF reproduzidas na peça de defesa, argumenta que o direito ao crédito no presente caso é também autorizado pelo fato de os bens terem a natureza de insumos, uma vez que estão diretamente relacionados com a manutenção (partes e peças) dos maquinários utilizados no processo produtivo. Motivo 3 – c) Acrescenta que todos os bens relacionados no Relatório das exclusões dos valores (base de cálculo) utilizados como crédito na apuração das contribuições PIS/COFINS – Motivo 3” são, inquestionavelmente, considerados como bens de capital destinados à produção. Argumenta, com base no inciso I, art. 2º do Decreto nº 2.072, de 96(que dispõe sobre o Imposto de Importação), que o conceito de bens de capital abrange todos os maquinários, equipamentos, ferramentas e as diversas construções e utensílios indispensáveis para a produção dos bens ou de serviços relacionados com o objeto social da empresa. Alega que o Fl. 1411DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.784 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721403/2014-83 6 conceito de bem de capital encontra-se definido tanto no direito privado quando no direito tributário e que a administração tributária, sob pena de ofender o art. 110 do CTN, não pode alterá-lo. Acrescenta que a própria receita federal, em diversas ocasiões, como na Solução de Consulta n 148, de 2009, da 6ª RF (reproduzida na peça de defesa), reconheceu o direito ao aproveitamento de créditos em relação à aquisição de máquinas e equipamentos necessários ao processo produtivo. Motivo 4 a 6 - Créditos Extemporâneos. Destaca, inicialmente, que a origem e o montante dos créditos extemporâneos foram integralmente demonstrados, comprovados e aceitos pela fiscalização, ficando a controvérsia restrita ao procedimento para seus aproveitamentos. Nesse sentido contesta o entendimento da fiscalização argumentando que existem dois procedimentos válidos para o aproveitamento dos créditos extemporâneos: o primeiro conforme descrito no relatório fiscal e o segundo o que foi adotado pela impugnante. Diz que ambos têm previsão legal, consoante jurisprudência do CARF, e que a escolha do procedimento a ser adotado é prerrogativa do contribuinte. Acrescenta que o direito ao crédito, conforme precedentes do CARF, não pode ser aniquilado pelo simples descumprimento de obrigação formal (leia-se retificação dos Dacon). A seguir, a contribuinte insurge-se contra a aplicação de multa de ofício. Argumenta que diante da improcedência dos lançamentos (diferenças de contribuições a serem lançadas) não há que se falar em incidência de multa de ofício. Noutro tópico, a interessada pugna pela observância do princípio da verdade material e pela produção de prova pericial. Diz que está apresentando toda a documentação necessária para a comprovação de suas alegações e que cabe a autoridade administrativa verificar todas as provas apresentadas para que se tenha uma decisão justa e legal. Argumenta, também, que pretente produzir a prova pericial e, nesse sentido, aponta os quesitos a serem respondidos e os assistentes técnicos. Por fim, a interessada pede o acolhimento de sua impugnação de modo a se afastar a pretensão fiscal e a cobrança dos valores lançados nos autos de infração contestados. A decisão recorrida julgou parcialmente procedente a Impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário, conforme ementa do Acórdão nº 06-61.890 - 3ª Turma da DRJ/CTA que apresentou o seguinte resultado: Motivo 1 Por outro lado, constata-se, também, de forma muito evidente, que a interessada abdicou do recurso administrativo no tocante à motivação “1”, tendo inclusive efetivado o recolhimento das contribuições devidas, no dia 13/08/2014 Fl. 1412DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.784 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721403/2014-83 7 (conforme documentos de fls. 869 a 871), o que motivou a transferência dos créditos tributários concernentes para o processo de nº 13840.720522/2014-95 (conforme documentos de fls. 1.204 a 1.206). Motivo 2 Assim, dadas as características dos lançamentos tributários dessa rubrica, os quais foram embasados unicamente em informativo da contribuinte, e considerando que existe informativo diverso que retifica as informações anteriores (e demonstra a tese de ocorrência de irregularidades), não resta outra alternativa que não seja o cancelamento das contribuições lançadas, conforme a Tabela 1 abaixo. Motivo 3 Conforme se verifica pelas Notas Fiscais de aquisição nº 128, 215, 669, 691, 908, 938 e 985 (apresentadas na impugnação - doc. 06), tratam-se de aquisições de máquinas de retíficas novas e não, como entendeu a autoridade a quo, de “retificações de bens imobilizados”. Assim, evidentemente os valores de PIS e Cofins lançados (nos autos de infração) sobre referidas aquisições deve ser cancelado conforme a Tabela 2 abaixo. Observe-se que os cancelamentos acima foram calculados sobre os valores constantes das notas fiscais, não sendo considerados, portanto, os valores informados pela contribuinte na planilha de fls. 873, uma vez que inexistem no processo justificativas de apuração de crédito sobre outros valores que não constam registrados nos documentos fiscais. Motivações “4” a “6” Em conclusão deve-se entender que a apuração extemporânea de créditos somente poderia ser admitida mediante recomposição da escrituração fiscal, devendo prevalecer as glosas e lançamentos efetuado pela fiscalização. O Recurso Voluntário da Recorrente foi interposto de forma tempestiva, reproduzindo os argumentos apresentados em sede de impugnação. Em 28 de julho de 2021, essa turma converteu o julgamento em diligência para que a autoridade administrativa verificasse a se as despesas dos créditos extemporâneos seriam passíveis de creditamento ou não. Em 17 de fevereiro de 2025 foi produzido relatório de diligência fiscal no qual fez as análises solicitadas dos créditos extemporâneos. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow, Relator Fl. 1413DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.784 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721403/2014-83 8 De plano cumpre esclarecer quais são os temas que ficaram em discussão no presente Recurso Voluntário. O motivo 1 foi quitado pela Recorrente antes da decisão de primeira instância, o motivo 2 foi integralmente cancelado pela decisão de primeira instância. Restando em discussão os motivos 3, 4, 5 e 6, sendo que parte do motivo 3 já foi cancelado pelo acórdão ora recorrido. Do mérito Bens do Ativo Imobilizado com base no valor de Aquisição ou de Construção – Desconto em desacordo com a Lei (Motivação “3”) A Recorrente questiona a autuação e o acórdão recorrido, alegando que os bens que constam nesse motivo devem ser aceitos, devido a relevância e essencialidade dos mesmos, devendo portanto ser aceito os créditos. Todavia necessário esclarecer que os créditos discutidos nesse ponto são relacionados ao ativo imobilizado da Recorrente na qual realizou o desconto de crédito no valor integral desses bens, portanto diferente da discussão de insumos que é trazida pela Recorrente nesse item, portanto considero que o acórdão recorrido julgou corretamente ao aceitar parcialmente o crédito, considerando os créditos decorrente pois a fiscalização entendeu que a classificação “RETIFICA” usada pela empresa não seria retificações de bens imobilizados, como entendido pela fiscalização e sim relacionados a aquisição de máquinas retificadores. Portanto não tendo o que se falar em modificação do quanto decidido pela DRJ. Créditos Extemporâneos (Motivações “4” a “6”) Em relação aos créditos extemporâneos, foi publicada recentemente súmula CARF 231, na qual determina que mesmo que os créditos sejam permitidos, se foram realizados de forma extemporânea é necessárias as retificações de DCTF e DACON. Súmula 231 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Motivo pelo qual, mesmo que a diligência tenha sido favorável a Recorrente, analisando que os créditos extemporâneos eram permitidos, devida a falta de retificação das obrigações acessórias é necessária manter a autuação em relação a esse ponto. Da Multa de ofício A Recorrente traz a discussão o mesmo argumento trazido na Impugnação, porém sem trazer nenhuma documentação que comprove tal argumentação. Assim, por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, em relação a multa de ofício, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse, nos termos do §12° do art. 114 do RICARF, in verbis:. Fl. 1414DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.784 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721403/2014-83 9 A contribuinte em tópico específico da impugnação insurge-se contra a aplicação de multa de ofício nos autos de infração. Argumenta que diante da improcedência dos lançamentos (diferenças de contribuições a serem lançadas) não há que se falar em incidência de multa de ofício. Verifica-se, no entanto, que em se tratando de lançamento de ofício de valores que não foram espontaneamente pagos ou confessados em DCTF, a multa aplicável encontra-se prevista em lei. Para os fatos geradores ocorridos até 22/01/2007 a previsão legal da multa encontrava-se estabelecida no art. 44, inciso I, da Lei n.º 9.430, de 1996, conforme reprodução abaixo: “Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (...)§ 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas: I - juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos;”. O citado artigo foi modificado através do art. 14 da Medida Provisória nº 351/2007 (convertida na Lei nº 11.488/2007), cujo teor é transcrito a seguir, com validade para os fatos geradores ocorridos a partir de 22/01/2007: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(...)§ 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Note-se, portanto, que existe uma disposição expressa em lei para o caso concreto dos lançamentos tributários. No caso, as multas de ofício foram aplicadas tendo em vista a falta de pagamento ou recolhimento do tributo, conforme prevê o Inciso I, art. 44, da 9.430/96 (tanto na redação original quanto na redação concedida pela MP 351/2007, ou Lei nº 11.488/2007). Fl. 1415DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.784 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721403/2014-83 10 Constata-se, desta forma, que a multa de ofício aplicada sobre o valor das contribuições, que deixaram de ser recolhidas, de acordo com a legislação transcrita, não pode, em âmbito administrativo, ser reduzida ou alterada por critérios meramente subjetivos, contrários ao princípio da legalidade. Do pedido de perícia A Recorrente posterga pela necessidade de realização de perícia para análise dos créditos glosados pela RFB e que o indeferimento do pedido impactaria diretamente do direito de defesa da Recorrente. Todavia o CARF já analisou tal situação, sendo proferida a súmula CARF 163, deixando claro que, se fundamentado, o indeferimento de pedido de perícia não configura cerceamento de defesa: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 12.975, de 10/11/2021, DOU de 11/11/2021). Acórdãos Precedentes: 9303-01.098, 2401-007.256, 2202-004.120, 2401-007.444, 1401-002.007, 2401-006.103, 1301-003.768, 2401-007.154 e 2202-005.304. Cumpre ressaltar que o acórdão ora recorrido trouxe os argumentos da não necessidade de perícia, conforme se verifica do quanto extraído do acórdão: Em sua impugnação a interessada pugna pela observância do princípio da verdade material e pela produção de prova pericial. Diz que está apresentando toda a documentação necessária para a comprovação de suas alegações e que cabe a autoridade administrativa verificar todas as provas apresentadas para que se tenha uma decisão justa e legal. Nesse sentido diz que pretende produzir prova pericial, apontando os quesitos a serem respondidos e os assistentes técnicos. No entanto, em que pese as argumentações da contribuinte, constata-se que a solução da lide prescinde da realização da perícia nos moldes solicitada, uma vez que os quesitos elaborados ou já foram solicionados (sic) ou estão relacionadas a questões de mérito cujos entendimentos dados pela interessada não são aceitos pela autoridade tributária. No caso: o questionamento “1” está relacionado com a motivação “2”, cujos lançamentos foram integralmente revertidos (conforme Tabela 1); os questionamentos “2” a “4” estão relacionados com a interpretação do art. 1º da Lei 11.529, de 2007; e o questionamento “5” com a operacionalização dos créditos extemporâneos. Também concordo com os argumentos da DRJ que negou o pedido de perícia. Fl. 1416DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3201-012.784 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/1ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 10865.721403/2014-83 11 Da conclusão Diante do exposto voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Rodrigo Pinheiro Lucas Ristow Fl. 1417DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto

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Numero do processo: 19679.721917/2019-15
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Aug 21 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/05/2012 a 30/04/2014 RECURSO ESPECIAL DO SUJEITO PASSIVO. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CEBAS. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FNÃO CONHECIMENTO. A identidade entre a tese jurídica trazida nas decisões recorrida e paradigmática obstaculiza o seguimento do recurso especial. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas os tornam inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. A pretensão de reexame dos fatos e provas obsta o conhecimento do recurso especial.
Numero da decisão: 9202-011.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Vencidos os conselheiros, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (relator) e Leonam Rocha de Medeiros, que conheciam. Designada como redatora do voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Designada Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (substituto integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. CEBAS. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE DA LEI TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FNÃO CONHECIMENTO. A identidade entre a tese jurídica trazida nas decisões recorrida e paradigmática obstaculiza o seguimento do recurso especial. A ausência de similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas os tornam inaptos para demonstrar a divergência de interpretação, inviabilizando o conhecimento do recurso. A pretensão de reexame dos fatos e provas obsta o conhecimento do recurso especial. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em não conhecer do Recurso Especial da Contribuinte. Vencidos os conselheiros, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim (relator) e Leonam Rocha de Medeiros, que conheciam. Designada como redatora do voto vencedor a conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Assinado Digitalmente Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim – Relator Fl. 432DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.788 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19679.721917/2019-15 2 Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira – Redatora Designada Assinado Digitalmente Liziane Angelotti Meira – Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Francisco Ibiapino Luz, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Leonam Rocha de Medeiros, Diogo Cristian Denny (substituto integral), Fernanda Melo Leal, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do acórdão nº 2202-009.879 (fls. 321/331), o qual negou provimento ao recurso voluntário, e mantendo a decisão pela negativa dos pedidos de restituições formalizados, conforme ementa abaixo disposta: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2012 a 30/04/2014 ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. SÚMULA STJ Nº 612. REQUISITOS. A retroatividade dos efeitos fiscais previstos pela Súmula STJ n° 612 dependem a comprovação da data em que se cumprem todos os requisitos legais exigidos. Na ausência de indicação expressa de qualquer outra, toma-se como referência a data de publicação do ato que conceder o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, previsto no § 9º, do art. 25, do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c com o art. 1º da MP nº 1.160, de 2023, em face do empate no julgamento, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Leonam Rocha Medeiros, Gleison Pimenta Sousa, Eduardo Augusto Marcondes de Feitas e Martin da Silva Gesto deram provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira. Julgamento iniciado em 10/05/2023 pela manhã e concluído no dia 11/05/2023, no período da manhã. Fl. 433DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.788 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19679.721917/2019-15 3 Valho-me de trechos do relatório contido no acórdão recorrido, por bem retratar a questão: 1. Trata-se de processo administrativo fiscal cujos objetos são pedidos de restituição (PER/DCOMP), consolidados no quadro que segue: [...] 2. Consta que o Contribuinte ingressou com o mandado de segurança nº 5025912- 58- 2019.4.03.6100, distribuído à 26ª Vara da Justiça Federal de São Paulo, requerendo “a imediata análise” de seus pedidos de restituições de contribuições previdenciárias, identificados no quadro do item anterior. 3. Em cumprimento da respectiva decisão judicial, que determinou a análise dos pedidos no prazo de trinta dias (fls. 82/85): a) Foi lavrada a Representação DIORT/DERATSP (fls. 88/89), que formalizou o respectivo processo administrativo fiscal, relativo à auditoria-fiscal que passou a analisar os PER/DCOMP. b) Foi expedido o Termo de Início de procedimento Fiscal e Intimação Fiscal – TDFP nº 08.1.80.00-2019-00279-6 (fls. 90/94), iniciando-se a auditoria-fiscal dos aludidos pedidos, com as seguintes requisições: • Com base no conjunto normativo enunciado, o Requerente foi intimado “a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento deste, as seguintes informações/esclarecimentos com o fim de instruir processo administrativo composto pelos PERs listados na Planilha I, conforme orientações abaixo: (...) • Ressalvou o resultado de análise preliminar, anteriormente feita, em relação a procedimentos de compensações realizadas em GFIP pelo Contribuinte: 1. Uma análise preliminar não identificou valores a serem restituídos à empresa nas competências acima relacionadas. 2. Verificamos que a empresa protocolou o processo número 13807.720471/2018-31, solicitando a liberação de GFIP retidas em Malha. Conforme o sistema GFIPWEB a empresa enviou GFIP de exclusão da GFIP original de FPAS 515 e enviou GFIP de FPAS 639, exclusivo de entidades filantrópicas. O pedido de liberação das GFIP retidas em Malha foi dado como improcedente em julho de 2018, pois a empresa não apresentou a documentação solicitada. • Quando à comprovação de entidade beneficente de assistência social isenta de recolhimento de contribuições previdenciárias, foram formuladas as seguintes ressalvas e requisições: 4. Caso a empresa alegue ser entidade filantrópica com isenção a quota patronal, solicitamos que confirme essa situação com a apresentação da documentação comprobatória: Fl. 434DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.788 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19679.721917/2019-15 4 a) Certificado Beneficente de Assistência Social/CEBAS. b) Documento emitido pela Secretaria Nacional de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério da Saúde ou Ministério da Educação, no qual deverá constar o n° de protocolo, portaria e data de concessão da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social. c) Ofício emitido pela Coordenação de Certificado das Entidades Beneficentes de Assistência Social do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Ministério da Saúde ou Ministério da Educação, no qual comunica o deferimento da concessão da certificação de entidade beneficente de assistência social. • E, quanto aos esclarecimentos acerca da origem e composição de compensações anteriormente realizadas e das restituições, ora requeridas, ressalvou e requisitou: 3. Solicitamos que a empresa informe a origem dos valores dos quais requisita a restituição. (...). 5. Solicitamos a apresentação de Declaração da empresa, assinada pelo representante legal, sob as penas da lei, de que os valores requeridos no Pedido de Reembolso em epígrafe, não foram pleiteados por via judicial e nem compensados. 6. Solicitamos ainda, esclarecer na planilha II, abaixo, as competências e origens dos créditos compensados informados nas GFIPs de competências posteriores ao período da restituição solicitada. Se for constatado erro no preenchimento da GFIP, essa deverá ser retificada, informando os meses retificados na resposta da intimação. Para as competências que a justificativa das compensações fora Desoneração da Folha de Pagamentos, apresentar comprovação da Declaração das Contribuições Previdenciárias sobre o Faturamento. As análises das compensações serão efetuadas após a retificação das GFIPs. Para cada competência informar o estabelecimento de origem do crédito, o valor originário do crédito compensado e a competência de origem. • Seguem planilhas (i) com as informações acerca das compensações anteriormente realizadas em GFIP; (ii) com a indicação dos conteúdos a serem atendidos, quanto aos cálculos das compensações realizadas. 4. Em resposta, o Contribuinte apresentou a correspondência, datada de 20/01/2020 (fls. 101/114), com a qual, em síntese: a) Informa ter ingressado em 29/04/2010 com pedido de CEBAS - Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social junto ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, tendo seu pedido deferido pela Fl. 435DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.788 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19679.721917/2019-15 5 Portaria n£' 254/2014, de 19 de dezembro de 2014 (publicação no DOU em 22/12/2014), com vigência a partir de janeiro de 2015. b) Refere-se ao “Ato Declaratório n£' 05/2011”, expõe o entendimento de que teria direito retroativo à restituição dos valores recolhidos, a título de contribuições previdenciárias patronais: Em suma. as Entidades certificadas pelo CEBAS devem recolher ã RFB somente o valor retido de seus segurados, o que foi feito pelo CAMP - CENTRO DE APRENDIZAGEM E MONITORAMENTO PROFISSIONAL DO JABAQUARA desde a competência 01/2015. Em processo de auditoria previdenciária. o CAMP - CENTRO DE APRENDIZAGEM E MONITORAMENTO PROFISSIONAL DO JABAQUARA tomou conhecimento do Ato Declaratório n' 05/2011, que autoriza a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. Por força do disposto no § 4o do Art. 19 da Lei n' 10.522/02, as unidades da RFB encontram-se vinculadas a este Ato Declaratório. c) Reporta-se a normativos que corroborariam seu entendimento: Lei n£' 10.522/2002; Nota Técnica COSIT nº 19/2012; Solução de Consulta COSIT nº 220/2017; Parecer PGFN/CRJ/ nº 2.132/2011; Regimento do CARF, artigo 62; Instrução Normativa RFB nº' 1.717, de 17 de julho de 2017. d) Quanto às compensações realizadas anteriormente, ressalva e informa: No que tange o mencionado processo de exclusão de guia GFIP: Trata-se de uma tentativa de retificação das declarações previdenciárias da Entidade. Por limitações operacionais do próprio órgão fiscalizador, o pedido de exclusão protocolado em paralelo à nova transmissão de guia GFIP não foi processado, sendo necessário o protocolo de um pedido de análise de malha. Neste meio tempo, as duas GFIPs permaneceram ativas nos sistemas da RFB, causando uma pendência de pagamento que não seria resolvida até a exclusão da guia GFIP original. Levando em conta que as atividades filantrópicas da Entidade dependem de emissão de CND (que estava sendo bloqueada por pendência de pagamento) e levando em conta que a simples exclusão da guia original teria de ser processada manualmente pela RFB, sem prazo definido para finalização, concluiu-se que era inviável a continuidade do processo. Caso ainda seja necessário ajustar esta obrigação acessória, pedimos encarecidamente instruções para executar corretamente este processo sem pôr em risco mortal as atividades da Entidade e as centenas de crianças e adolescentes que dependem de seus serviços. Entendemos como pouco Fl. 436DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.788 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19679.721917/2019-15 6 razoável a perda da CND ser uma etapa necessária para recebimento de um direito, neste caso a restituição de um pagamento feito a maior. Por fim, declara-se que os valores requeridos nos Pedidos de Restituição não foram pleiteados por via judicial e/ou compensados. e) A correspondência encontra-se acompanhada de cópias dos documentos, que menciona (fls. 115/121). DESPACHO DECISÓRIO. INDEFERIMENTO DOS PER/DCOMP. 5. Foi, então, em 28 de janeiro de 2020, proferida a decisão administrativa (Despacho Decisório – fls. 125/130), que, analisando os PER/DCOMP e considerando as informações prestadas e documentos apresentados pelo Contribuinte, assim se posicionou: a) Assim descreve o objeto da análise e decisão: 2. Trata-se de pedido de restituição previdenciária de valores indevidos ou pagos a maior por meio de GPS (Guia da Previdência Social), nos termos do artigo 89, da Lei 8.212/91, conforme PERDCOMPs na tabela abaixo, no qual é solicitado a restituição, no montante de R$ 1.017.626,10 (Um milhão, dezessete mil e seiscentos e vinte e seis reais e dez centavos), de valores relativos às contribuições previdenciárias indevidas ou a maior. b) Relata, então, as constatações, (i) quanto às retificações de GFIP, promovidas pelo Contribuinte (para formalizar seu enquadramento como entidade isenta de contribuições previdenciárias patronais) e (ii) quanto à obtenção da respectiva certificação: 3. A entidade obteve a concessão de certificado de entidade beneficente, pela Portaria nº 256 de 19/12/2014, publicada em 22/12/2014. Alega a entidade que a concessão tem efeito ex-tunc e o efeito da isenção de contribuições retroage a data do protocolo do pedido do certificado. 4. Até 12/2014 a entidade enviou GFIP no código 566 e recolhe os valores descontados dos segurados, os valores patronais e os valores de outras entidades ou fundos, de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei 8.212/91. A partir de 01/2015 a empresa envia GFIP de FPAS 639, de entidade beneficente, cujos valores devidos são somente os descontados de segurados. Nesta petição a empresa solicita a restituição dos valores recolhidos patronais e de outras entidades. c) Reproduzindo disposições da aludida Portaria, que deliberou pela concessão da certificação, com validade de três anos, a partir de sua publicação (o que se deu em 22/12/2014), ressalva e conclui: 8. A concessão do certificado de entidade beneficente de assistência social foi feita pela Portaria 254 de 19/12/2014, publicada em 22/12/2014. Sendo assim, a empresa tem direito dos benefícios da isenção a partir de 01/2015. (...). Fl. 437DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.788 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19679.721917/2019-15 7 3. CAMP JABAQUARA - CENTRO DE APRENDIZAGEM EM MONITORAMENTO PROFISSIONAL DO JABAQUARA, CNPJ 73.480.493/0001-88, Lavras/MG, processo nº 71000.059994/2010-07, parecer técnico nº 785/2014/CGCEB/DRSP/SNAS/MDS. 9. Como as competências solicitadas nos PERDCOMPs, competências de 05/2012 a 04/2014, período anterior à emissão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, o seja, período anterior ao direito de usufruir das isenções das contribuições previdenciárias, não há créditos a serem restituídos. 10. Vale acrescentar que a entidade não apresentou a declaração solicitada no item 5 da Intimação 01, fls. 90 a 94, de que os valores requeridos no Pedido de Reembolso em epígrafe, não foram pleiteados por via judicial e nem compensados. (...). 11. A entidade apresentou planilha (6 – TDPF Item 6) com a justificativa dos valores informados como compensação nas competências do período de 05/2017 a 10/2019, nessa planilha utiliza parte dos valores solicitados nos PERDCOMPs e indeferidos neste despacho. 12. As compensações informadas em GFIP, foram feitas indevidamente e estão sujeitas a auditoria fiscal da Receita Federal. d) Neste termos, conclui pelo indeferimento dos pedidos de restituições. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, julgada improcedente pela DRJ de origem. Ato contínuo, foi apresentado recurso voluntário, o qual, como exposto, teve provimento negado pela Turma a quo. O Contribuinte tomou ciência da decisão e apresentou Recurso Especial (fls. 337/344) visando rediscutir as seguintes matérias: a) marco temporal para fruição da imunidade concedida a entidade comprovadamente certificada – a isenção tributária retroage à data do protocolo do pedido de emissão do CEBAS – validade do CEBAS para comprovação do direito à imunidade tributária; e b) falta de análise pela auditoria e pela Turma recorrida dos documentos apresentados pela contribuinte para comprovação do direito de isenção. Inicialmente, o Recurso Especial teve seguimento negado, conforme despacho de fls. 368/374. Contudo, o contribuinte interpôs o agravo de fls. 380/384, o qual foi parcialmente provido, em despacho de fls. 414/418, para dar seguimento parcial ao Recurso Especial, admitindo-se a rediscussão apenas com relação à matéria “a) marco temporal para fruição da imunidade concedida a entidade comprovadamente certificada — a isenção tributária retroage à data do protocolo do pedido de emissão do CEBAS — validade do CEBAS para comprovação do direito à imunidade tributária”, com base no paradigma 2201-009.256. Fl. 438DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.788 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19679.721917/2019-15 8 Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e retornaram com as contrarrazões de fls. 420/429. Pleiteia o não conhecimento do recurso, haja vista a falta de cotejo entre os acórdãos dissonantes, de forma a demonstrar a existência de similitude fática e distinta interpretação da legislação, bem como pelo contexto fático distinto entre os casos. Caso conhecido, pede a negativa de provimento ao recurso. Este processo compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. VOTO VENCIDO Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator Como exposto, trata-se de recurso especial interposto pelo Contribuinte, cujo objeto envolve o debate acerca do seguinte tema: i. a) marco temporal para fruição da imunidade concedida a entidade comprovadamente certificada — a isenção tributária retroage à data do protocolo do pedido de emissão do CEBAS — validade do CEBAS para comprovação do direito à imunidade tributária (apenas com base no paradigma 2201-009.256) I. CONHECIMENTO Sobre o tema, o acórdão recorrido sedimentou o seguinte (fl. 321/331): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/2012 a 30/04/2014 ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE. SÚMULA STJ Nº 612. REQUISITOS. A retroatividade dos efeitos fiscais previstos pela Súmula STJ n° 612 dependem a comprovação da data em que se cumprem todos os requisitos legais exigidos. Na ausência de indicação expressa de qualquer outra, toma-se como referência a data de publicação do ato que conceder o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. (...) Voto (...) Posteriormente, o STJ analisou o caso e fixou a Súmula n° 612, pela qual se admitia o efeito tributário ex tunc para os mantedores do CEBAS. Em outras palavras, era estabelecida a natureza declaratória do certificado e, outrossim, previa-se a retroatividade dos beneficios fiscais. Fl. 439DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.788 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19679.721917/2019-15 9 O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade." Em que pese a relativização trazida pelo Egrégio Tribunal, não se vislumbra contradição entre as vertentes no que se restringe ao caso concreto. Ocorre que, nos presentes autos, o recorrente não se desincumbiu do dever de comprovar qual seria a data em que se demonstrou o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela lei, para fins de habilitação da retroatividade da norma. Revelam os documentos acostados que o protocolo ingressado no Ministério competente, em 29/04/2010, somente foi validado mais de quadro anos depois, em 22/12/2014. Entretanto, não é possível precisar em que condições transcorreram as analises de praxe daquele órgão: se houve mero atraso administrativo no interregno; ou se existiam pendências nos requisitos que inibissem a certificação. Em qualquer das hipóteses aventadas, fato é que não há no lapso de tramitação do processo n° 71000.059994/2010-07 qualquer sinalização de que o recorrente atendia os requisitos legais para fruição da imunidade tributária. Desta forma, a primeira data válida e certa para tal finalidade é aquela em que se publica da concessão do CEBAS no DOU (fl. 160). De outra maneira, apenas para firmar a tese ora construída, ressalta-se que o protocolo de um pedido administrativo não é garantia de que os requisitos estejam satisfeitos neste momento. E necessário, sim, um processo dialético em que o Estado e o interessado convirjam para pleno adimplemento das exigências normativas. Não estão descartadas diligências ou outras demandas do órgão temático competente no sentido ajuste dos requisitos ao marco legal, o que teria implicado em tempo adicional de tramitação; ao passo que não está indicada, também, a culpa exclusiva do Estado no tocante a dilatação do prazo de apreciação. Na falta de indicação da data efetiva e precisa em que se consideram observados os requisitos, o que somente pode ser feito pelo Ministério competente, somente a conclusão do processo tem suficiência jurídica para ensejar os efeitos tributários almejados, o que se concretiza, a propósito, com a publicidade da certificação. Por todo o exposto, e notadamente pela ausência de provas relativas as causas da demora processual para concessão do CEBAS, não merece acolhida a tese recursal colocada no presente tópico. Cito trechos do voto proferido no acórdão paradigma nº Acórdão 2201-009.256: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) Fl. 440DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.788 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19679.721917/2019-15 10 ENTIDADE BENEFICENTE. REQUISITOS PARA FRUIÇÃO DE GOZO DA IMUNIDADE. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS). PARECER PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, APROVADO PELO ATO DECLARATÓRIO Nº 05/2011, APROVADO PELO MINISTRO DA FAZENDA (DOU EM 15/12/2011). O Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. (...) Voto (...) Preliminarmente, oportuno deixar consignado que o cancelamento da isenção foi formalizado no processo nº 37172.001292/20058-59 (fls. 118/144), onde consta a seguinte informação fiscal (fls. 120/122): (...) (2)0 Conselho Nacional - de Assistência, Social CNAS, em atendimento à nossa solicitação encaminhou "Pesquisa de Histórico Contendo as seguintes informações referente a CONVENÇÃO BATISTA MINEIRA(fls.5 e 6): (...) 3.2. Convertido para Recadastramento e Renovação do CEAS pela Resolução 134/1995, de 09/11/1995, publicada no DOU de 17/11/1995, cuja validade está assegurada de 01/01/1995 até 31/12/1997; 4. Protocolizou pedido de 2ª Renovação do CEAS pelo Processo 44006.001982/1999-86, o qual foi indeferido pela Resolução 033/2001, de 14/03/2001, publicada no DOU de 15/03/2001, e aguarda análise do pedido de Reconsideração (processo nº 44006.000877/2001-13); 5. Requer 3ª Renovação do CEAS pelo Processo 44006.002908/2002-43, formalizado em 27/12/2002 o qual aguarda análise”. (3)Ante as informações prestadas pelo Conselho Nacional de Assistência Social — CNAS, constata-se que a CONVENÇÃO BATISTA MINEIRA, CNPJ 17.357.898/000P-52, deixou de ser portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social — CEAS, a partir de 01/01/1998. 3.1 — Embora o CNAS não tenha informado a data de protocolo do "pedido de 2ª Renovação do CEAS pelo Processo 44006.01982/1999-86", o ano do protocolo deste requerimento se deu em 1999 e, o CEAS anterior concedido à Convenção Batista Mineira teve sua validade assegurada de 01/01/1995 até 31/12/1997; 3.2 — Assim temos que, na hipótese do pedido de Reconsideração protocolizado sob 44006.000877/2001-13, contra o INDEFERIMENTO do pedido de 2ª Renovação do CEAS processo n° 4006.001982/1999-86, Fl. 441DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.788 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19679.721917/2019-15 11 conforme Resolução CNAS n° 033/2001, de 14/03/2001, publicada no Diário Oficial da União de 15/03/2001, seja favorável à Convenção Batista Mineira, o Certificado terá validade a partir da data de protocolo do requerimento, ou seja, a partir do exercício de 1.999. (...) 5)Ante o exposto, sugerimos o cancelamento da isenção dás contribuições de que tratam os artigos 22 é 23 da Lei nº 8.212, de 24/07/1991, usufruída pela CONVENÇÃO BATISTA MINEIRA, CNPJ 17.357.898/0001-52, a partir de 01/01/1998. (...) Em suma, a decisão de primeira instância manteve o lançamento sob os seguintes fundamentos: > O Certificado apresentado pela instituição foi emitido em 18/7/2006, ou seja, após a expedição do Ato Cancelatório da Isenção. > Segundo informações contidas nos autos do DEBCAD 37.218.302-6 (processo n° 15504.001280/2009-16), a empresa possuía Certificados com validade de 1/6/1999 a 31/5/2002, sem períodos em descoberto, e de 27/12/2002 a 26/12/2005, ficando em descoberto o período de 1/6/2002 a 26/12/2002. > O Certificado apresentado pela entidade resultou de pedido de renovação efetuado fora do prazo no processo n° 44006.002908/2002-43, razão da existência do período em descoberto, lapso temporal em que os requisitos necessários à isenção não foram atendidos pela empresa, ensejando o cancelamento deste beneficio. > A legislação previdenciária não prevê a possibilidade de cancelamento da isenção por períodos intermitentes. O superveniente implemento da condição antes faltante, não tem o poder de restabelecer automaticamente a isenção. Por expressa previsão legal, a isenção tem que ser requerida, ela somente pode ser restabelecida, uma vez cancelada, a partir da data do protocolo do novo pedido, não atingindo períodos anteriores. > O Ato Cancelatório gera efeito desde o descumprimento dos requisitos do artigo 55 da Lei n° 8.212 de 1991 até que novo pedido seja requerido e deferido. A entidade tem a faculdade de requerer ou não novo deferimento de isenção. > Não há nos autos nenhum indício de que novo pedido de isenção foi formulado pela empresa no período de validade do CEBAS que engloba as competências do presente débito. (...) Fl. 442DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.788 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19679.721917/2019-15 12 Cumpre observar que o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/2011 analisou a possibilidade da dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos com relação às ações e decisões judiciais que fixam o entendimento de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento, ressalvado o disposto no artigo 31 da Lei n° 12.101 de 2009 (data da publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte. Tendo em vista a aprovação do referido Parecer, foi emitido o Ato Declaratório PGFN N° 5 de 20/12/2011 , mediante o qual a Procuradora-geral da Fazenda Nacional: (...) declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social é meramente declaratório, produzindo eleito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento, ressalvado o disposto no art. 31 da Lei n° 12.101, de 2009 (data da publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte." (...) Tal Parecer também foi aprovado pelo Ministro da Fazenda, com a publicação no DOU em 15/12/2011, pág. 57, Seção 1. Como visto anteriormente, segundo a decisão de primeira instância, não haveria nos autos novo pedido de isenção formulado pela entidade no período de validade do CEBAS que engloba as competências do presente débito. Todavia, tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CRJ/N° 2132/2011, deve ser aplicado aos presentes autos o efeito retroativo ao pedido do CEBAS, uma vez que, para o período objeto dos presentes autos, o processo n° 44006.002908/2002-43 foi formalizado em 27/12/2002 e a data da decisão apenas ocorreu em 18/7/2006. Resta concluir-se, em face disso, que ao ser aplicado o efeito retroativo ao pedido do CEBAS, o acórdão recorrido deve ser reformado, cancelando-se a autuação formalizada no auto de infração objeto dos presentes autos. Entendo que restou demonstrada a divergência jurisprudencial quanto à matéria, pois o acórdão recorrido foi categórico ao não reconhecer os efeitos declaratórios (retroativos) da concessão do CEBAS, haja vista a falta de precisão quanto aos motivos que levaram à demora para análise da certificação. Por outro lado, no paradigma restou entendido, com esteio no Parecer PGFN/CRJ n° 2.132/11, que o CEBAS é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento para efeitos isentivos. Fl. 443DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.788 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19679.721917/2019-15 13 Em suas contrarrazões, a Fazenda Nacional pleiteou o não conhecimento recursal pois: (i) não houve o cotejo entre o acórdão recorrido e paradigma, de modo a demonstrar a divergência jurisprudencial suscitada; e (ii) haveria contexto fático distinto entre os casos, pois “o fato de se tratar de CEBAS originário ou de pedido de renovação é sim matéria relevante para a definição da divergência jurisprudencial” (fl. 425). Contudo, data venia, entendo não assistir razão à Fazenda Nacional. Isto porque o contribuinte, em seu recurso, fez a apresentação da interpretação jurídica divergente ante a demonstração da ementa do paradigma, a qual já bastaria para demonstrar que a Turma paradigmática entende pelo efeito declaratório (retroativo) da concessão do CEBAS, ao contrário do entendimento manifestado no acórdão recorrido, no sentido de condicionar o efeito retroativo a uma comprovação, pelo contribuinte, do atendimento aos requisitos para a isenção. Ademais, no sentir da Fazenda Nacional, o fato do paradigma envolver pedido de renovação de CEBAS, e não de CEBAS originário (como ocorre no presente processo), seria suficiente para caracterizar uma divergência fática a fim de implicar no não conhecimento recursal. Contudo, filio-me ao entendimento manifestado no despacho que acolheu o agravo da contribuinte. Isto porque, da leitura atenta do paradigma, verifica-se que a aplicação do Parecer PGFN/CRJ n° 2.132/11 quanto aos efeitos ex tunc do CEBAS não foi condicionada ao fato de se tratar de um pedido de renovação. A Turma paradigmática simplesmente aplicou o racional extraído do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/2011 para conferir efeitos retroativos ao CEBAS e, consequentemente, cancelar o lançamento. Mais que isso. O acórdão paradigma demonstra ainda que o CEBAS para o qual foi concedido efeitos retroativos originou-se de um pedido de renovação fora do prazo. Mesmo assim, aplicou “o efeito retroativo ao pedido do CEBAS, uma vez que, para o período objeto dos presentes autos, o processo nº 44006.002908/2002-43 foi formalizado em 27/12/2002 e a data da decisão apenas ocorreu em 18/7/2006. cita ainda que não houve pedido de isenção”. Nota-se que, assim como no presente caso, o paradigma envolveu situação de longo interregno entre o requerimento e a publicação da decisão quanto à certificação. Em outras palavras, no sentir deste Relator, caso a Turma paradigmática estivesse analisando o presente processo, entenderia por aplicar os efeitos retroativos ao CEBAS, com esteio no Parecer PGFN/CRJ n° 2.132/11. Portanto, deve ser conhecido o recurso do Contribuinte. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto CONHECER do recurso especial da Contribuinte. Assinado Digitalmente Fl. 444DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.788 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19679.721917/2019-15 14 Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim VOTO VENCEDOR Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, redatora designada Peço vênia ao em. Relator e aos em. Pares que o acompanham para apresentar respeitosa divergência quanto ao conhecimento da única temática devolvida a esta eg. Câmara Superior, qual seja, a definição do marco temporal para fruição da imunidade concedida a entidade comprovadamente certificada. Como bem narrado, na tentativa de demonstrar o cumprimento dos requisitos de admissibilidade, trazido à baila o acórdão paradigma de nº 2201- 009.256 que, em situação assemelhada, teria conferido desfecho díspar à intepretação da legislação tributária. Passo a cotejar a situação descortinada nos arestos postos em confronto, de modo a evidenciar a impossibilidade de que dado seguimento ao apelo especial. ACÓRDÃO RECORRIDO PARADIGMA Nº 2201-009.256 No transcurso dos exercícios 2017 e 2018, lastreado na obtenção de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) em 22/12/2014, o recorrente pleiteou junto a autoridade fiscal a restituição de créditos relativos às Contribuições Sociais atinentes às competências compreendidas entre 05/2012 e 04/2014, totalizados em R$ 1.017.626,10. Em síntese, expõe a defesa que a data do protocolo do pedido de certificação remonta a 29/04/2010 e que, dado o caráter declarativo do CEBAS, não constitutivo, teria direito de auferir os conseguintes benefícios fiscais desde aquele momento. (...) Posteriormente, o STJ analisou o caso e fixou a Súmula nº 612, pela qual se admitia o efeito tributário ex tunc para os mantedores do CEBAS. Em outras palavras, era estabelecida a natureza declaratória do certificado e, outrossim, previa-se a retroatividade dos benefícios fiscais. No caso em tela, o lançamento decorreu do fato da entidade ter deixado de fazer jus à isenção das contribuições de que tratam os artigos 22 e 23 da Lei nº 8.212 de 1991, consoante “Ato Cancelatório de Isenção de Contribuições Sociais nº 11.401.1/006/2005”, emitido em 7/11/2005, que declarou cancelada a partir de 1/1/1998, a isenção das referidas contribuições por infração ao disposto no inciso II do artigo 55 da Lei nº 8.212 de 1991, combinado com o inciso III do artigo 206 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 19991 , na redação vigente à época dos fatos (fl. 20). (...) Cumpre observar que o Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/20112 analisou a possibilidade da dispensa de interposição de recursos ou o requerimento de desistência dos já interpostos com relação às ações e decisões judiciais que fixam o entendimento de que o Certificado de Entidade Beneficente de Fl. 445DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.788 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19679.721917/2019-15 15 (...) Em que pese a relativização trazida pelo Egrégio Tribunal, não se vislumbra contradição entre as vertentes no que se restringe ao caso concreto. Ocorre que, nos presentes autos, o recorrente não se desincumbiu do dever de comprovar qual seria a data em que se demonstrou o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela lei, para fins de habilitação da retroatividade da norma. Revelam os documentos acostados que o protocolo ingressado no Ministério competente, em 29/04/2010, somente foi validado mais de quadro anos depois, em 22/12/2014. Entretanto, não é possível precisar em que condições transcorreram as análises de praxe daquele Órgão: se houve mero atraso administrativo no interregno; ou se existiam pendências nos requisitos que inibissem a certificação. Em qualquer das hipóteses aventadas, fato é que não há no lapso de tramitação do processo nº 71000.059994/2010-07 qualquer sinalização de que o recorrente atendia os requisitos legais para fruição da imunidade tributária. Desta forma, a primeira data válida e certa para tal finalidade é aquela em que se publica da concessão do CEBAS no DOU (fl. 160). De outra maneira, apenas para firmar a tese ora construída, ressalta-se que o protocolo de um pedido administrativo não é garantia de que os requisitos estejam satisfeitos neste momento. É necessário, sim, um processo dialético em que o Estado e o interessado convirjam para pleno adimplemento das exigências normativas. Assistência Social – CEBAS é meramente declaratório, produzindo efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento, ressalvado o disposto no artigo 31 da Lei nº 12.101 de 2009 (data da publicação da concessão da certificação), desde que inexista outro fundamento relevante, como a necessidade de cumprimento da legislação superveniente pelo contribuinte. Tendo em vista a aprovação do referido Parecer, foi emitido o Ato Declaratório PGFN Nº 5 de 20/12/20113 , mediante o qual a Procuradora-geral da Fazenda Nacional: (...) Como visto anteriormente, segundo a decisão de primeira instância, não haveria nos autos novo pedido de isenção formulado pela entidade no período de validade do CEBAS que engloba as competências do presente débito. Todavia, tendo em vista o teor do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2132/2011, deve ser aplicado aos presentes autos o efeito retroativo ao pedido do CEBAS, uma vez que, para o período objeto dos presentes autos, o processo nº 44006.002908/2002-43 foi formalizado em 27/12/2002 e a data da decisão apenas ocorreu em 18/7/2006. Com a devida vênia, a tese jurídica apresentada tanto no paragonado quanto no paradigma é idêntica: o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) teria natureza meramente declaratória, razão pela qual produz efeito ex tunc, retroagindo à data de protocolo do respectivo requerimento. A discrepância dos deslindes se dá unicamente por divergências de natureza fática. Fl. 446DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 9202-011.788 – CSRF/2ª TURMA PROCESSO 19679.721917/2019-15 16 Enquanto a decisão recorrida é clara ao afirmar que, a despeito de ter a certificação efeitos retroativos, “o recorrente não se desincumbiu do dever de comprovar qual seria a data em que se demonstrou o cumprimento dos requisitos estabelecidos pela lei, para fins de habilitação da retroatividade da norma.” Diferentemente, na decisão paradigmática, inexistentes dúvidas quanto ao aludido marco temporal: “o processo nº 44006.002908/2002-43 foi formalizado em 27/12/2002 e a data da decisão apenas ocorreu em 18/7/2006.” Para elidir as conclusões alcançadas pela decisão recorrida, mister não só o revolvimento do acervo fático-probatório, vedado nesta instância especial – aplicável, mutatis mutandis, o verbete sumular de nº 7 do STJ. Seja pela inexistência de dissídio quanto à natureza jurídica do CEBAS, seja pela dessemelhança fática, seja pela necessidade de revolvimento do caderno processual, não merece ser conhecido o recurso, renovadas as vênias. Ante o exposto, não conheço do recurso especial da contribuinte. Assinado Digitalmente Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 447DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto Vencido Voto Vencedor

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Numero do processo: 16682.902024/2018-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2025
Data da publicação: Mon Jan 26 00:00:00 UTC 2026
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2014 a 30/11/2014 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em ofensa à ampla defesa na fase de auditoria, inexistindo ainda imputação de infração ou não reconhecimento de direito creditório. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase litigiosa do processo administrativo fiscal, que, no caso de pedido de restituição, tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. DIREITO DE CRÉDITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos, não se lhes aplicando os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo para homologação de compensações. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2014 a 30/11/2014 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NÃO RETIFICADAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 231. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do EFD-Contribuições, conforme Súmula CARF nº 231. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMO. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE. O afretamento de embarcações utilizadas nas atividades da empresa dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AFRETAMENTO DE AERONAVES. IMPOSSIBILIDADE. O afretamento de aeronaves utilizadas para transporte de funcionários não dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS a título de insumos, pois estes somente contemplam aquisição de bens ou serviços, e não a locação, de que é espécie o afretamento. Por sua vez, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 também não é aplicável, pois se limite a “prédios, máquinas e equipamentos”. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. POSSIBILIDADE. As despesas relacionadas ao encargo de capacidade de transporte, componente estrutural da tarifa de transporte cobrada pelo serviço de transporte firme de gás natural, compõem a base de cálculo das contribuições não cumulativas.
Numero da decisão: 3202-003.141
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo da prova documental apresentada em sede de recurso, e em rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e de homologação tácita da obrigação tributária (decadência) para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, da seguinte forma: (1) por unanimidade, (a) reverter as glosas de crédito relativas ao contrato nº 0870.0090463.14.2, firmado com a Woody Group Kenny do Brasil Serviços de Engenharia LTDA; e (b) reverter as glosas de crédito com afretamentos de embarcações; e (2) por maioria de votos, em reverter as glosas de crédito relativas a encargos de capacidade de transporte relacionados ao transporte de gás natural(contratos do tipo “ship or pay”). Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso na matéria. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os gastos descritos como afretamento de aeronaves. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL LUIZ BUENO DA CUNHA
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NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em ofensa à ampla defesa na fase de auditoria, inexistindo ainda imputação de infração ou não reconhecimento de direito creditório. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase litigiosa do processo administrativo fiscal, que, no caso de pedido de restituição, tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. DIREITO DE CRÉDITO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos, não se lhes aplicando os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo para homologação de compensações. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/11/2014 a 30/11/2014 CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS NÃO RETIFICADAS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 231. A apuração extemporânea de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins só é admitida mediante retificação das declarações e demonstrativos correspondentes, a exemplo do EFD-Contribuições, conforme Súmula CARF nº 231. Fl. 5459DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902024/2018-41 2 NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. INSUMO. DEFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A ausência de comprovação de que os serviços portuários estão inseridos na atividade produtiva impossibilita sua inclusão na base de creditamento das contribuições a título de insumos. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES. POSSIBILIDADE. O afretamento de embarcações utilizadas nas atividades da empresa dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso IV, das Leis nº 10.833/03 e 10.637/02. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. AFRETAMENTO DE AERONAVES. IMPOSSIBILIDADE. O afretamento de aeronaves utilizadas para transporte de funcionários não dá direito ao crédito das contribuições ao PIS e da COFINS a título de insumos, pois estes somente contemplam aquisição de bens ou serviços, e não a locação, de que é espécie o afretamento. Por sua vez, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 também não é aplicável, pois se limite a “prédios, máquinas e equipamentos”. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição de créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. NÃO CUMULATIVIDADE. DESCONTO DE CRÉDITOS. TRANSPORTE FIRME DE GÁS NATURAL. ENCARGO DE CAPACIDADE DE TRANSPORTE. “SHIP OR PAY”. POSSIBILIDADE. As despesas relacionadas ao encargo de capacidade de transporte, componente estrutural da tarifa de transporte cobrada pelo serviço de transporte firme de gás natural, compõem a base de cálculo das contribuições não cumulativas. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em conhecer, em parte, do recurso voluntário, não conhecendo da prova documental apresentada em sede de recurso, e em rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e de homologação tácita da obrigação tributária (decadência) para, no mérito, dar-lhe parcial Fl. 5460DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902024/2018-41 3 provimento, da seguinte forma: (1) por unanimidade, (a) reverter as glosas de crédito relativas ao contrato nº 0870.0090463.14.2, firmado com a Woody Group Kenny do Brasil Serviços de Engenharia LTDA; e (b) reverter as glosas de crédito com afretamentos de embarcações; e (2) por maioria de votos, em reverter as glosas de crédito relativas a encargos de capacidade de transporte relacionados ao transporte de gás natural(contratos do tipo “ship or pay”). Vencidos os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira e Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, que negavam provimento ao recurso na matéria. Por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, para manter as glosas sobre os gastos descritos como afretamento de aeronaves. Vencidas as Conselheiras Onízia de Miranda Aguiar Pignataro e Aline Cardoso de Faria, que davam provimento ao recurso na matéria. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha – Relator Assinado Digitalmente Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Wagner Mota Momesso de Oliveira, Juciléia de Souza Lima, Rafael Luiz Bueno da Cunha, Onizia de Miranda Aguiar Pignataro, Aline Cardoso de Faria, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe (Presidente). RELATÓRIO Tratam os autos do Pedido Eletrônico de Restituição (PER) nº 40198.79147.280318.1.2.04-7835, transmitido em 28/03/2018, por meio do qual são pleiteados R$ 42.308.504,87 que teriam sido recolhidos a maior por meio de DARF em 24/12/2014 a título de Contribuição para o PIS relativa ao período de apuração 11/2014. Em 08/01/2019, foi emitido o Despacho Decisório Eletrônico de fls. 618-620, indeferindo integralmente o pedido de restituição. Em 18/12/2019, a 17ª Turma da DRJ07 declarou nulo o referido despacho por motivação inadequada, determinando que outro fosse proferido. Assim, após realização de procedimento fiscal para análise dos créditos objetos do pedido de restituição, em 12/12/2022 foi emitido o Despacho Decisório de fls. 2712-2714 que, com base no Relatório de Verificação Fiscal de fls. 2654-2711, não reconheceu, na sua totalidade, o direito creditório pleiteado. Fl. 5461DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902024/2018-41 4 O não reconhecimento se deveu ao entendimento, pela autoridade fiscal, de que a recorrente incorporou indevidamente à base de cálculo dos créditos passíveis de dedução do valor devido da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS:  Créditos extemporâneos  Despesas portuárias  Despesas com projetos  Despesas com afretamento de aeronaves e embarcações  Despesas de viagem  Despesas com serviços sem comprovação de enquadramento como insumo  Despesas relacionadas a contratos do tipo “Ship or pay” Cientificada da decisão, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, em que aduz, preliminarmente, (i) violação do direito à ampla defesa e (ii) decadência do direito de revisar de ofício a obrigação tributária. No mérito, contesta as glosas relacionadas a (i) Créditos extemporâneos (ii) Despesas portuárias (iii) Despesas com projetos (iv) Afretamento de aeronaves e embarcações (v) Despesas de viagem (vi) Despesas serviços sem comprovação enquadramento insumo e (vii) Despesas do tipo Ship por Pay. Também se insurgiu contra o cálculo dos créditos glosados. A 17ª Turma da DRJ07, por meio do Acórdão nº 107-023.613, considerou a manifestação de inconformidade parcialmente procedente, reconhecendo créditos de R$ 4.306,89 relativos a notas fiscais incluídas indevidamente como crédito extemporâneo no cálculo da autoridade fiscal, decisão da qual a recorrente foi cientificada em 02/08/2024. Irresignada, em 02/09/2024, interpôs o Recurso Voluntário de fls. 4762-4804, em que repisa os argumentos trazidos em sua Manifestação de Inconformidade e, em síntese, requer que seja dado provimento ao recurso, com o reconhecimento da integralidade do indébito declarado e o deferimento de sua restituição. É o relatório. VOTO Conselheiro Rafael Luiz Bueno da Cunha, Relator 1. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. 2. Preliminares Fl. 5462DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902024/2018-41 5 Como preliminares ao mérito, a recorrente suscitou a nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e a decadência do direito de a administração tributária revisar sua obrigação tributária no âmbito do pedido de restituição formulado. Passemos à análise dessas matérias. 2.1. Cerceamento de defesa Em sede preliminar, a recorrente suscita a nulidade do despacho decisório, alegando que os prazos exíguos fornecidos durante o procedimento fiscal para que se manifestasse e apresentasse documentação comprobatória de seu direito de crédito teriam violado seu direito à ampla defesa. Não assiste razão à recorrente. A etapa que precede a emissão do despacho decisório é procedimental e apuratória. Essa é uma fase pré-processual, em que ainda não há litígio instaurado, não havendo que se falar em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, cuja observância se dá, obrigatoriamente, na fase litigiosa. Esta, por sua vez, instaura-se com a apresentação da impugnação da exigência ou, no caso de direito creditório, da manifestação de inconformidade, conforme art. 14 do Decreto nº 70.235/1976. Nesse sentido: Acórdão 9101-004.214, de 06/06/2019, Rel. Cons. Demetrius Nichele Macei DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NA FASE DE AUDITORIA INTERNA. FASE PRÉ-PROCESSUAL. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa na fase de auditoria interna, inexistindo ainda acusação ou imputação de infração, mas tão-somente investigação fiscal. Os princípios do contraditório e da ampla defesa são de observância obrigatória na fase do devido processo legal administrativo fiscal, que, no caso de declaração de compensação, tem início com a apresentação de manifestação de inconformidade ao despacho decisório denegatório do direito creditório. Dessa forma, rejeito a preliminar de nulidade suscitada. 2.2. Homologação tácita da obrigação tributária (decadência) Também em sede preliminar, a recorrente alega que teria operado contra a Fazenda Pública a decadência do direito de verificar seus débitos tributários para fins de apuração do direito creditório pleiteado em virtude do disposto no §4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN). Argumenta que: [...] uma vez declarada a obrigação tributária pelo contribuinte, com a efetivação do seu pagamento, a fiscalização possui o prazo de 5 anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, para se pronunciar e revisar o lançamento. Fl. 5463DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902024/2018-41 6 Nada sendo feito, nesse prazo, não só o crédito tributário se torna líquido e certo, como também os pontos da apuração que determinaram a sua origem (repisa-se, ato jurídico complexo que é), não havendo qualquer ressalva legal que autorize que seus efeitos deixem de repercutir, inclusive, para fins de restituição de indébito tributário. Sem razão a recorrente. O §4º do art. 150 do CTN, invocado pela recorrente, trata do prazo decadencial para homologação do denominado autolançamento. O caso sob análise não trata de lançamento tributário, mas sim de pedido de restituição de indébito, em que a autoridade tributária tem o dever de apurar a liquidez e a certeza do crédito. Para isso, deve, necessariamente, analisar e cotejar os créditos e os débitos do período de origem do crédito pleiteado. Em relação ao procedimento de reconhecimento de direito de crédito, a legislação não impõe prazo findo o qual ocorre a “homologação tácita” do pedido feito pelo contribuinte. A jurisprudência deste Conselho é tranquila nesse sentido: Acórdão 3302-009.279, de 27/08/2020, Rel. Cons. Vinicius Guimarães ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PRAZOS INAPLICÁVEIS. Nos pedidos de restituição não se aplicam os prazos decadenciais para lançamento nem o prazo de homologação de compensações. A análise de pedidos de restituição não se confunde com o procedimento de constituição do crédito tributário - daí não se falar em prazo decadencial para a apreciação da restituição, nem com o procedimento de análise de declarações de compensação - ao qual se aplica, de forma exclusiva, o prazo de cinco anos para a apreciação da compensação, sob pena de homologação tácita. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição. Por sua vez, os prazos decadenciais previstos no art. 150, caput e § 4º, e no art. 173, ambos do Código Tributário Nacional, são limites temporais que se aplicam exclusivamente aos casos de lançamento tributário, procedimento que não se confunde com a análise de pedidos de restituição. Acórdão 3402-009.672, de 24/11/2021, Rel. Cons. Thais De Laurentiis Galkowicz ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2006 Fl. 5464DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902024/2018-41 7 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Inexiste norma legal determinando a homologação tácita do pedido de restituição de indébito tributário no prazo de 5 anos. O artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de pedidos de restituição ou ressarcimento. Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada. 3. Mérito Como visto, tratam os autos de pedido de restituição de crédito de COFINS não cumulativa apurado pela recorrente na aquisição de bens e serviços utilizados na atividade da empresa. Parte das despesas incluídas na base de crédito foi glosada pela unidade responsável pela análise do pedido de restituição. Do montante glosado, parte foi revertida pela autoridade julgadora de primeira instância. Contra a decisão, foi apresentado o Recurso Voluntário ora em apreço, em que remanesce a controvérsia em relação às seguintes glosas:  Créditos extemporâneos  Despesas portuárias  Despesas com projetos  Despesas com afretamento de aeronaves e embarcações  Despesas de viagem  Despesas com serviços sem comprovação de enquadramento como insumo  Despesas relacionadas a contratos do tipo “Ship or pay” Passemos à análise de cada umas das matérias acima. 3.1. Créditos extemporâneos Conforme consta do Relatório de Verificação Fiscal que fundamentou o Despacho Decisório, foram glosados da base de cálculo dos créditos dedutíveis da COFINS os valores relativos a aquisições em datas anteriores a 30 dias do início do período de apuração, denominados “créditos extemporâneos”. Trata-se de créditos escriturados nos registros A100/A170 e D100/D105 da EFD-Contribuições relativa a período de apuração diverso daquele em que o crédito se originou. Tal apropriação extemporânea, no entanto, não foi acompanhada da retificação das declarações referentes a cada um dos meses cuja apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foi por ela impactada. Em seu Recurso Voluntário, a recorrente limita-se a colacionar jurisprudência favorável a seu pleito e a afirmar que “deve-se considerar que não há qualquer prejuízo ao Fisco, pelo contrário, uma vez que os créditos são aproveitados em seu valor nominal, sem atualização (art. 13 da Lei nº 10.833/2003)” Fl. 5465DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902024/2018-41 8 Não assiste razão à recorrente. A discussão sobre a necessidade ou não de retificação das obrigações acessórias para aproveitamento de créditos extemporâneos não é nova no âmbito deste Conselho. No entanto, o tema não merece maiores digressões neste voto, haja vista que se trata de matéria objeto de Súmula deste Conselho. Trata-se da Súmula CARF nº 231: SÚMULA CARF Nº 231 Aprovada pela 3ª Turma da CSRF em sessão de 05/09/2025 – vigência em 16/09/2025 O aproveitamento de créditos extemporâneos da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS exige a apresentação de DCTF e DACON retificadores, comprovando os créditos e os saldos credores dos trimestres correspondentes. Importa salientar que a Súmula em questão é de observância obrigatória por parte deste colegiado, conforme dispõe o art. 25, inciso II e §13º do Decreto nº 70.235/1977. Art. 25. O julgamento do processo de exigência de tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal compete: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) [...] II – em segunda instância, ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com atribuição de julgar recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância, bem como recursos de natureza especial. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 13. Os órgãos julgadores referidos nos incisos I e II do caput deste artigo observarão as súmulas de jurisprudência publicadas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (grifamos) Por fim, vale dizer que, embora o caso concreto não envolva DACON, mas sim de EFD-Contribuições, obrigação acessória que sucedeu a DACON, os fundamentos da súmula se mantêm e ela deve, obrigatoriamente, ser aplicada ao caso dos autos. Ante o exposto, nego provimento ao recurso também nesse tópico recursal. 3.2. Glosas relativas a aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos Como visto, foram glosados créditos tomados sobre “despesas portuárias”, “despesas com projetos”, “despesas com afretamento de aeronaves e embarcações”, “despesas de viagem”, “despesas de serviços sem comprovação de enquadramento como insumo” e “despesas relacionadas a contratos do tipo ship or pay” em virtude de a autoridade fiscal ter entendido que não se trata de aquisições de bens ou serviços que denotam o conceito de insumo. Fl. 5466DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902024/2018-41 9 Assim, antes de analisar os itens glosados no procedimento fiscal, importante sintetizar os critérios a partir dos quais o conceito de insumo contido no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003 deve ser aferido para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e da COFINS. O tema foi apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.221.170/PR, que se deu sob a sistemática dos recursos repetitivos e em que foram firmadas as seguintes teses (Temas Repetitivos 779 e 780): (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Portanto, os critérios determinantes para que um bem ou serviço denote o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições deve levar em conta sua essencialidade ou relevância na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. É importante frisar que a essencialidade e a relevância referidas pela decisão do STJ relacionam-se à atividade produtiva, e não a qualquer atividade no âmbito de uma empresa, em consonância com o que prevê o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003, abaixo transcrito. Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifo nosso) É nesse sentido a Nota SEI nº 63/2018, editada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com o fim de analisar a decisão do STJ. [...] tal aferição deve se dar considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item para o desenvolvimento da atividade produtiva, consistente na produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços. Fl. 5467DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902024/2018-41 10 Também nesse sentido é o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, editado pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). 15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. (grifo nosso) Assentadas essas premissas interpretativas, pertinente trazer algumas considerações sobre a atividade desenvolvida pela recorrente. Conforme consta dos autos, nos termos do art. 3º de seu Estatuto Social, a recorrente se dedica à pesquisa, à lavra, à refinação, ao processamento, ao comércio e ao transporte de petróleo proveniente de poço, de xisto ou de outras rochas, de seus derivados, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, além das atividades vinculadas à energia, podendo promover a pesquisa, o desenvolvimento, a produção, o transporte, a distribuição e a comercialização de todas as formas de energia, bem como quaisquer outras atividades correlatas ou afins. Além disso, conforme documento intitulado “Cadeia Integrada das Atividades da Petrobras” (fls. 723-743), a cadeia produtiva da recorrente é realizada de forma integrada nos diversos setores da indústria de exploração e produção de petróleo e gás natural, passando pela fase de upstream até a fase de downstream, abrangendo as seguintes atividades: i. exploração e produção de petróleo e gás natural; ii. refino, comercialização e transporte de combustíveis e derivados; iii. produção, comercialização e transporte de gás natural e derivados; iv. geração e comercialização de energia elétrica; e v. produção e comercialização de fertilizantes. Fl. 5468DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902024/2018-41 11 A recorrente também destaca que, “para manter a integração do seu processo produtivo, a Petrobras mantém diversos estabelecimentos com ativos estratégicos situados em todo o território nacional:” i. bacias de exploração e produção de petróleo e gás natural; ii. refinarias; iii. gasodutos, terminais e oleodutos; iv. termelétricas; e v. fábricas de fertilizantes. Tendo isso em vista, passemos à análise dos itens sob discussão. 3.2.1. Despesas portuárias A autoridade fiscal glosou créditos denominados “despesas portuárias”, escrituradas nos Registros A100-170 e F100 das EFD-Contribuições transmitidas pela recorrente e descritas como “manutenção em área portuária”, “movimentação marítima de cargas”, “obras portuárias”, “projetos obras portuárias”, “rebocadores portuários” e “utilização de portos”, por entender que se trata de despesas com serviços que não integram a etapa de produção da recorrente, de maneira que não se caracterizam como insumo. Por sua vez, a recorrente alega que tais serviços fazem parte de sua atividade econômica. Afirma em sua Manifestação de Inconformidade que sua atividade não se restringe à atividade marítima e que “o simples bom senso se presta a desconstruir o entendimento” da autoridade fiscal. O acórdão recorrido não acolheu as razões apresentadas e manteve as glosas. Inconformada, em seu Recurso Voluntário, a recorrente voltou a se insurgir, sustentando que o acórdão recorrido: [...] deixou de analisar o caso concreto do processo, que diz respeito aos gastos feitos por uma empresa cuja atividade se concentra na exploração e produção de óleo e gás em alto mar, atividade esta notoriamente dependente do apoio das Fl. 5469DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902024/2018-41 12 atividades portuárias para o embarque e desembarque de pessoal, equipamentos e materiais para as unidades de operação industrial [...]. Traz também normas relativas à obrigatoriedade de contratação de rebocadores para atracação e desatracação nos portos. E continua para defender que os serviços de praticagem são de contratação obrigatória: Da mesma forma que os rebocadores, a contratação de serviços de praticagem é obrigatória para a atração e desatracação em alguns Portos, a depender das Normas e Procedimentos da Capitania dos Portos de cada Estado brasileiro e em consonância com o disposto na NORMAN-12/DCP. A ausência da contratação do profissional prático impede a atracação e desatracação da embarcação da empresa de apoio marítimo a depender do Porto em que a operação vier a ser realizada, impossibilitando o embarque e desembarque de profissionais e suprimentos para aquela embarcação. Além disso, aduz argumentos relativos a serviços aduaneiros, denotando que estes também estariam englobados pelos registros mencionados. No escopo da atividade de operação de uma embarcação estão incluídos os serviços aduaneiros, necessários para a importação de bens aplicados nas embarcações, incluindo o transporte dos bens do local da importação até a base operacional. A indústria de petróleo e gás natural, sabidamente, é uma área de atuação de profissionais, tecnologias e bens estrangeiros, sendo, portanto, necessário o devido suporte de empresas especializadas para a correta realização de todo o processo de despacho aduaneiro de bens. Ora, a depender do bem importado, a ausência do despacho aduaneiro (incluindo aqui o transporte até o local de uso) ou ainda a sua realização de forma indevida, traz consequências relevantes na operação de uma embarcação. Não há dúvidas de que, pelo porte e pelo objeto da recorrente, o desenvolvimento de sua atividade econômica é extremamente complexo e envolve inúmeras etapas, inclusive no que diz respeito especificamente à atividade produtiva. A despeito desse fato, não se pode perder de vista que a legislação permite o desconto de créditos das contribuições a título de insumos especificamente em relação aos bens e serviços utilizados na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. No caso concreto, os itens glosados foram descritos como “manutenção em área portuária”, “movimentação marítima de cargas”, “obras portuárias”, “projetos obras portuárias”, “rebocadores portuários” e “utilização de portos”. Em sua defesa, a recorrente não faz qualquer menção a que se referem as despesas com “manutenção em área portuária”, “obras portuárias”, “projetos obras portuárias”, “utilização de portos” ou “movimentação marítima de cargas”, focando sua defesa na contratação de serviços de rebocadores portuários, de serviços de praticagem e de “serviços aduaneiros, necessários para a importação de bens aplicados nas Fl. 5470DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902024/2018-41 13 embarcações”, estes dois últimos sequer inferíveis por meio das descrições genéricas constantes da escrituração na EFD-Contribuições. Embora seja crível que serviços de natureza portuária possam se enquadrar como insumos a depender da fase em que estão inseridos, não há nos autos segregação e especificação suficiente das etapas em que os serviços pleiteados são aplicados na atividade produtiva (e não econômica) da recorrente, de maneira que não é possível a concessão indiscriminada de créditos a título de insumo. Argumentos de cunho genérico, como “o simples bom senso se presta a desconstruir o entendimento” ou “atividade notoriamente dependente do apoio das atividades portuárias”, sem especificar a participação de cada um dos itens glosados, não se prestam a fazer prova em favor do direito requerido. Conforme documento “Cadeia Integrada das Atividades da Petrobrás”, a etapa de exploração consiste no “conjunto de operações ou atividades destinadas a avaliar áreas, objetivando a descoberta e a identificação de jazidas de petróleo ou gás natural”. Trata-se, portanto, de etapa prévia à produção e que, pela sua natureza, quando realizada no ambiente marítimo, requer apoio portuário. No entanto, por não estar inserida na produção, os serviços portuários associados a essa etapa não podem ser caracterizados como insumos, a menos que haja, de fato, resultado produtivo vinculado a ela. Nesse sentido o Parecer Normativo COSIT nº 5/2018. 27. [...] somente haverá insumos geradores de créditos das contribuições se o processo no qual estão inseridos efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço disponibilizado ou prestado a terceiros (esforço bem- sucedido). Daí conclui-se não haver insumos permissivos de creditamento em atividades que não geram tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos etc. [...] 8.2. PESQUISA E PROSPECÇÃO DE RECURSOS MINERAIS E ENERGÉTICOS 117. No mesmo contexto dos dispêndios das pessoas jurídicas em geral com pesquisa e desenvolvimento, encontram-se os dispêndios com pesquisa e prospecção de recursos minerais e energéticos. 118. Conquanto ainda não tenham sido editadas normas contábeis específicas posteriores aos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 2007, permanece aplicável a tais dispêndios a exigência explanada na seção de análise geral do conceito fixado na decisão judicial em estudo de que haja ao final do processo um bem destinado à venda ou um serviço disponibilizado a terceiros (esforço bem-sucedido) para que haja insumos geradores de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. (grifo nosso) Ademais, apesar de a recorrente produzir derivados de petróleo, comercializa também óleo cru, caso em que a etapa em que são realizados os serviços portuários aqui tratados podem estar inseridos após a cadeia produtiva. Por exemplo, a contratação de serviços de Fl. 5471DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902024/2018-41 14 rebocadores e de serviços de praticagem pode estar associada à exportação do petróleo, o que inviabiliza seu reconhecimento como insumo do processo produtivo, conforme entendimento deste Conselho. Acórdão 9303-015.265, de 10/06/2024, Rel. Cons. Alexandre Freitas Costa Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 [...] CRÉDITOS. DESPESAS PORTUÁRIAS. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Não há como caracterizar que esses serviços portuários de exportação seriam insumos do processo produtivo para a produção de açúcar e álcool. Não se encaixarem no conceito quanto aos fatores essencialidade e relevância, na linha em que decidiu o STJ. Tais serviços não decorrem nem de imposição legal e nem tem qualquer vínculo com a cadeia produtiva do Contribuinte. Tais exemplos demonstram ser imprescindível que se proceda à devida segregação e especificação da aplicação dos serviços a fim de recuperar créditos das contribuições a título de insumo, o que não foi feito no presente caso. Por fim, cabe dizer que, subsidiariamente, a recorrente requereu o enquadramento das despesas ora em discussão como frete ou armazenagem na operação de venda, com base no art. 3º inciso IX, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Pelo que consta dos autos, não há qualquer despesa de frete (transporte) ou armazenagem nesse tópico, quanto menos relacionadas à operação de venda, de maneira que não há como atender ao pleito da recorrente também sob essa perspectiva. Assim, em vista da falta de segregação e de comprovação da aplicação dos itens glosados nas etapas do processo produtivo da recorrente, bem como por não se tratar de despesa de transporte ou de armazenagem na operação de venda, voto por manter as glosas sobre as despesas denominadas “despesas portuárias”. 3.2.2. Despesas com projetos Também foram glosadas da base de cálculo dos créditos da COFINS despesas escrituradas nos Registros A100-170 e F100 das EFD-Contribuições a título de despesas com projetos consideradas pela autoridade fiscal como consultoria técnica de detalhamento e execução de projetos ocorridas em etapa anterior ou posterior à produção, razão pela qual entendeu não se tratar de insumos. O detalhamento das glosas está nas planilhas "Anexo do Relatório Fiscal – ANEXO II.2A” (fls. 2025-2148) e "Anexo do Relatório Fiscal – ANEXO II.2B” (fls. 2149-2150). A recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando que em relação às glosas sob análise: Fl. 5472DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902024/2018-41 15 [...] evidencia-se uma dedução por parte do auditor fiscal sem qualquer amparo nos documentos apresentados pela contribuinte, no sentido de que tudo seria consultoria técnica. Está evidente, portanto, que não houve comprovação suficiente a sustentar as glosas realizadas. [...] Da simples leitura dos itens acima, evidenciam-se gastos ligados a projetos industriais, destinados ao investimento da atividade empresarial. Correspondem, pois a serviços prestados, todos ligados à realização de projetos de engenharia nas instalações industriais da requerente, sendo irrefutável, portanto, a sua caracterização como insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, pelas mesmas razões já expostas nos itens anteriores. Ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada pela recorrente, a autoridade julgadora de primeira instância consignou que: [...] os dispêndios com estudos, projetos, serviços de engenharias, apoio administrativo relativo à administração de obras, serviços de sondagem, testes, amostras e análise sejam passíveis de creditamento é necessária a comprovação de que sua aplicação resultou, efetivamente, a extração e venda de petróleo (esforço bem-sucedido). Como não restou demonstrada e comprovada a vinculação da tais dispêndios no período ora analisado a um esforço bem-sucedido, não há como analisar a possibilidade de creditamento da contribuição em relação a esses dispêndios. Em seu Recurso Voluntário, repisa os argumentos anteriores e sustenta que: Embora o acórdão da DRJ mencione que a documentação apresentada pela recorrente, neste tópico, não comprovaria a vinculação dos gastos à atividade da empresa, não houve, de fato, uma análise dos contratos apresentados em relação ao seu processo produtivo. Pois bem, entendo que aqui assiste razão parcial à recorrente. Vejamos. Em relação às pessoas jurídicas contratadas pela recorrente que constam das glosas relacionadas nas planilhas "Anexo do Relatório Fiscal – ANEXO II.2A” e "Anexo do Relatório Fiscal – ANEXO II.2B”, compulsando os autos, foram encontrados contratos com as seguintes empresas:  Woody Group Kenny do Brasil Serviços de Engenharia LTDA – CNPJ 07.026.839/0001-48 (contrato às fls. 4426-4494)  PCP Engenharia e Montagens Industriais LTDA – CNPJ 31.472.558/0002-84 (contrato às fls. 4060-4206)  Suporte Consultoria e Projetos LTDA – CNPJ 29.419.512/0001-79 (contrato às fls. 4274-4343) Fl. 5473DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902024/2018-41 16 Com relação às glosas de outros prestadores, em relação aos quais não houve apresentação de contrato que comprovassem que se trata de serviços relacionados à atividade produtiva da recorrente, considero que não há reforma a fazer no acórdão. Nesse contexto, releva destacar que o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado é do interessado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Nesse sentido: Acórdão 9303-015.440, de 13/06/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Em se tratando de direito creditório, é do interessado o ônus da prova, conforme previsto na legislação processual administrativa e civil (art. 36 da Lei 9.784/99 e art. 333, I, do antigo CPC). (grifo nosso) Isto posto, passemos à análise dos contratos apresentados para avaliar a pertinência dessas glosas. 3.2.2.1. Woody Group Kenny do Brasil Serviços de Engenharia LTDA O contrato nº 0870.0090463.14.2, firmado pela recorrente com a Woody Group (fls. 4257-4425), teve por objeto “a prestação dos serviços de elaboração de projeto conceitual, básico e detalhado de dutos rígidos submarinos, risers e equipamentos”, conforme consta da cláusula primeira. No anexo I – Memorial Descritivo dos Serviços, os serviços são descritos de maneira pormenorizada. O escopo principal está na elaboração de projetos conceitual, básico e detalhado de dutos rígidos, risers, equipamentos submarinos e respectivos componentes e acessórios. Fl. 5474DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902024/2018-41 17 No site da recorrente1, lê-se que risers são: Rígidos ou flexíveis, os risers são os trechos suspensos das tubulações que interligam as linhas de produção submarinas (vindas de uma árvore de natal molhada ou de um manifold) às plataformas. Podem também ser utilizados para conduzir fluidos da superfície até o leito marinho, como os risers de injeção e de exportação. Portanto, está claro que os dutos submarinos e risers objeto do contrato fazem parte da infraestrutura necessária à produção de petróleo e gás pela recorrente. Assim, entendo que as despesas com serviços para elaboração de projetos para seu desenvolvimento faz jus à dedução a título de insumo. Assim, voto por reverter as glosas de créditos relacionadas ao contrato nº 0870.0090463.14.2, firmado com a Woody Group Kenny do Brasil Serviços de Engenharia LTDA. 3.2.2.2. PCP Engenharia e Montagens Industriais LTDA O contrato nº 2050.0060885.10.2, firmado pela recorrente com a PCP Engenharia e Montagens Industriais LTDA (fls. 4060-4206), teve por objeto “serviços de Modificações e Reparos Navais nas Plataformas Próprias de Perfuração da US-SS”, conforme consta de sua cláusula primeira. O contrato em questão foi firmado em 20/09/2010 e sua cláusula quarta dispõe que “o prazo de vigência do presente contrato é de 1.095 (mil e noventa e cinco) dias, contados da data de início indicada na primeira Autorização de Serviço (AS) emitida pela PETROBRAS”. O contrato previu, ainda, possibilidade de prorrogação por igual período mediante Termo Aditivo. 1 https://nossaenergia.petrobras.com.br/w/inovacao/conheca-seis-equipamentos-submarinos-da-petrobras-o-que- sao-e-para-que-servem Fl. 5475DF CARF MF Original https://nossaenergia.petrobras.com.br/w/inovacao/conheca-seis-equipamentos-submarinos-da-petrobras-o-que-sao-e-para-que-servem https://nossaenergia.petrobras.com.br/w/inovacao/conheca-seis-equipamentos-submarinos-da-petrobras-o-que-sao-e-para-que-servem D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902024/2018-41 18 No entanto, não foi apresentada Autorização de Serviço inicial nem Termo Aditivo. Tendo em vista que se trata de contrato firmado em 09/2010 com vigência de cerca 3 anos (1.095 dias), considero pouco verossímil, com os elementos constantes dos autos, que se trate de contrato vigente no período objeto de análise, qual seja, 11/2014. Entendo que faltam elementos comprobatórios nesse sentido. Dessa forma, voto por manter as glosas relativas ao contrato nº 2050.0060885.10.2, firmado com a PCP Engenharia e Montagens Industriais LTDA. 3.2.2.3. Suporte Consultoria e Projetos LTDA O contrato nº 6000.0026073.06.2, firmado pela recorrente com a Suporte Consultoria e Projetos LTDA (fls. 4274-4343), teve por objeto “serviços de consultoria de engenharia estrutural e de suporte técnico em situações de emergência para plataformas marítimas fixas E&P, incluindo levantamento de campo, elaboração de desenhos em microstation e análise estrutural”, conforme consta de sua cláusula primeira. O contrato em questão foi firmado em 06/11/2006 e sua cláusula quarta dispõe que “o presente contrato terá duração de 1.826 (mil oitocentos e vinte e seis) dias corridos, contados a partir da data estabelecida na Autorização de Serviço – AS inicial”. O contrato previu, ainda, possibilidade de prorrogação por igual período mediante Termo Aditivo. Entretanto, não foi apresentada Autorização de Serviço inicial nem Termo Aditivo. Tendo em vista que se trata de contrato firmado em 2006 com vigência de cerca 5 anos (1.826 dias corridos), considero pouco verossímil, com os elementos constantes dos autos, que se trate de contrato vigente no período objeto de análise, qual seja, 11/2014. Entendo que faltam elementos comprobatórios nesse sentido. Dessa forma, voto por manter as glosas relativas ao contrato nº 6000.0026073.06.2, firmado pela recorrente com a Suporte Consultoria e Projetos LTDA. 3.2.3. Despesas com afretamento de aeronaves e embarcações A autoridade fiscal também glosou créditos sobre despesas com afretamento de aeronaves e embarcações escrituradas nos Registros A100-170 e F100 das EFD-Contribuições transmitidas pela recorrente, por entender que somente há previsão legal para a inclusão de tais despesas na base de cálculo de créditos de PIS/Cofins quando o afretamento for contratado no exterior e houver pagamento efetivo das contribuições “sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, referente a aluguéis [...] embarcações e aeronaves utilizados na atividade da empresa”, destacando que não é o caso dos autos, em que “a totalidade dos registros em questão diz respeito a contratações originadas no mercado interno [...]”. Além disso, a autoridade fiscal também entendeu que os afretamentos de aeronaves e embarcações não se enquadrariam como aluguel de “prédios, máquinas e equipamentos”, única hipótese normativa prevista para o creditamento com aluguel. Fl. 5476DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902024/2018-41 19 Inconformada com as glosas, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, em que enfatiza que as aeronaves e embarcações afretadas são utilizadas para o transporte de pessoal, materiais, equipamentos e produtos até suas plataformas de exploração de petróleo e gás em alto mar, além de realizar atividades de apoio marítimo e manutenção de plataformas. No sentido de comprovar essas afirmações, colaciona o objeto de diversos desses contratos de afretamento. Ao apreciar a peça de defesa, o acórdão recorrido manteve as glosas, sob os argumentos de que: [...] mesmo que se considere o contrato de afretamento como se aluguel fosse, a legislação prevê apenas uma hipótese legal de apuração de crédito, tendo como base de cálculo despesas dessa espécie ("aluguel de embarcações"), a saber, os gastos realizados em decorrência de contratos firmados com empresas estrangeiras, conforme disposto no inciso IV do art. 15 da Lei nº 10.865/2004 e a Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022 [...] [...] [...] a legislação traz benefício especificamente direcionado para o aluguel de prédios, máquinas e equipamentos e para a contraprestação do arrendamento mercantil. Sendo assim, por falta de referência expressa no dispositivo legal, não se pode cogitar que o benefício abranja outros valores que não os que se refiram aos referidos bens e à natureza mercantil do arrendamento. [...] Portanto, não se enquadrando nem no inciso IV ("aluguel"), nem no inciso V ("arrendamento"), do art. 3º, das Leis n° 10.637/202 e 10.833/2003, não há possibilidade de se reconhecer o direito creditório no afretamento das embarcações. Irresignada, a recorrente voltou a se insurgir contra as glosas em seu recurso voluntário, repisando os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e sustentando que: [...] as despesas com afretamento devem ser consideradas insumos porque, sem elas, simplesmente não existe exploração e produção de petróleo e gás natural e, consequentemente, receita passível de se sujeitar ao PIS e à COFINS. [...] [...] há ainda uma outra possibilidade de interpretação, que foi a adotada no acórdão 3301-010.376, de 22/06/2021 (e também no acórdão 3301.010.374), que versou sobre crédito de afretamento de embarcação da pela Transpetro, onde restou reconhecido o direito ao creditamento com base no art. 3°, IV, da Lei n° 10.833/2003, qual seja locação de equipamento. Entendo que assiste direito parcial ao crédito pleiteado. Vejamos. Fl. 5477DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902024/2018-41 20 Como se sabe, com o advento das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, a Contribuição para o PIS e a COFINS passaram a ser apuradas pela sistemática da não cumulatividade para boa parte dos contribuintes, como é o caso da recorrente. No caso dessas contribuições sociais, a técnica escolhida pelo legislador para operacionalizar a não cumulatividade foi o método subtrativo indireto, em que a legislação prevê hipóteses de desconto de créditos do valor devido. Essas hipóteses estão estabelecidas nos arts. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cujos rols são taxativos. Nesse contexto, a recorrente defende que lhe assiste o direito ao crédito de COFINS sobre o afretamento de aeronaves e embarcações seja no inciso II, seja no inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, que assim dispõem: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; Aqui, cumpre dizer que o contrato de afretamento é uma espécie de contrato de locação. Na locação de bens móveis, a teor do art. 565 do Código Civil, a obrigação do locador é de ceder ao locatário, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição, não se tratando, portanto, de prestação de serviço, em que o prestador assume com o tomador uma obrigação de fazer. Assim sendo, entendo que o afretamento, por não ter natureza de bem ou serviço, não se amolda ao conceito de insumo previsto no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002. A despeito disso, o inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 assegura o direito ao desconto de crédito da COFINS não cumulativa calculado sobre o valor de “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa”. No caso sob análise, a documentação juntada aos autos é suficiente para comprovar que os bens em questão foram afretados de pessoas jurídicas e que foram utilizados nas atividades da empresa. Assim, para que possam ensejar o creditamento, resta saber se as aeronaves e embarcações devem ser enquadradas como “máquinas ou equipamentos”. Entendo que é o caso das embarcações, mas não das aeronaves. Fl. 5478DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902024/2018-41 21 Ao utilizar a expressão “aluguel de prédios, máquinas e equipamentos”, o legislador adotou um enunciado com elevada carga de genericidade2, utilizando vocábulos com conteúdo semântico amplo, denotando um extenso conjunto de objetos de referência. Por exemplo, quando se perquire o significado de máquina, encontram-se diversas definições3: 1. Aparelho destinado a produzir, dirigir ou transformar uma forma de energia em outra, ou aproveitar essa mesma energia para a produção de determinado efeito. 2. Qualquer equipamento empregado com um fim específico e cuja ação mecânica é capaz de substituir o trabalho humano. 3. Conjunto de peças que determinam o funcionamento de um mecanismo ou engenho. 4. Qualquer instrumento ou ferramenta que se emprega na indústria para a fabricação de um produto. 5. Aparelho elétrico usado nos afazeres domésticos; instrumento, utensílio. 6. Equipamento mecânico, elétrico, eletrônico ou digital operado pelo ser humano. Da mesma forma, para o vocábulo equipamento, também há várias acepções4, entre as quais “conjunto de instrumentos e instalações necessários para um trabalho ou profissão”. Dessa forma, inclusive em razão de sua natureza de norma geral e abstrata, que visa disciplinar hipóteses de creditamento para empresas com as mais variadas atuações, a redação do inciso IV do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 não exaure, de maneira objetiva e categórica, os atributos dos casos individuais e concretos por ele contemplados. No caso concreto, as embarcações objeto dos afretamentos pela recorrente são de diversas espécies, como embarcações de apoio às unidades marítimas de produção e perfuração, navios sonda e FPSO (Floating Production Storage and Offloading). Há que se considerar, portanto, as finalidades de tais embarcações nas atividades da recorrente, que vão muito além do mero transporte de carga. Nessa conjuntura, excluir embarcações do conceito amplo de máquina ou equipamento necessário à persecução do objeto social da recorrente não parece, a meu ver, ser a interpretação mais adequada à preservação do regime da não cumulatividade. 2 Conforme Humberto Ávila (ÁVILA, Humberto. Teoria da indeterminação do direito. 2ª ed. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023), “o significado de um termo ou enunciado será genérico se e somente se puder ser aplicado indiscriminadamente a uma variedade de casos em razão de sua amplitude semântica e da falta de especificidade contextualmente necessária”. 3 https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/maquina 4 https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/equipamento Fl. 5479DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902024/2018-41 22 Também em virtude das finalidades com que são empregadas as embarcações, afasta-se a incidência da Súmula CARF nº 190, que se aplica exclusivamente a veículos de transporte de carga e de passageiros, nos seguintes termos: Para fins do disposto no art. 3º, IV, da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/2003, os dispêndios com locação de veículos de transporte de carga ou de passageiros não geram créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas. O mesmo entendimento, no entanto, não se aplica às aeronaves, já que, conforme contratos juntados aos autos, os helicópteros afretados destinam-se à “movimentação de pessoal e de materiais”. A própria recorrente, em seu recurso, afirma que: [...] devido à concentração de sua atividade em alto mar, por característica da própria natureza, é por meio do afretamento de aeronaves que a recorrente pode levar a sua mão-de-obra especializada para a operação dos equipamentos necessários para a exploração e produção de petróleo e gás natural e para viabilizar a permanência dos profissionais a bordo em sua escala de trabalho [...] Ainda que a particularidade da atividade da recorrente, em grande parte desenvolvida em alto mar, imponha o uso de aeronaves para transportar seus funcionários até a plataforma, não há como desconsiderar que a finalidade precípua desse aluguel é o transporte de passageiros. Assim, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário nesse ponto, revertendo as glosas de despesas com afretamentos de embarcações, mas mantendo as glosas relativas ao afretamento de aeronaves. 3.2.4. Despesas de viagem Também foram efetuadas glosas de créditos de notas fiscais escrituradas nos Registros A100-170 das EFD-Contribuições com a descrição “despesas de viagens”, por não se tratar de despesas de serviços empregados na fase de produção da empresa. A recorrente impugnou as glosas em sua manifestação de inconformidade, argumentando que houve erro em sua escrituração e que “tais despesas, na verdade, consistem em serviços vinculados à atividade operacional da requerente, como suporte técnico e prestação de serviços de engenharia”. Apresentou, ainda, prova documental visando sustentar sua alegação. Ao apreciar a defesa, o acórdão recorrido manteve as glosas, consignando que a empresa apresentou como documentos comprobatórios as notas fiscais nº 56, de 03/02/2014, e nº 1008, de 15/12/2014, ambas fora do período de apuração do PER objeto destes autos. Inconformada, a recorrente apresentou recurso voluntário em que reitera de que houve erro na descrição informada na EFD-Contribuições e que se trata, em verdade, de: [...] serviços vinculados à sua atividade operacional, como suporte técnico e prestação de serviços de engenharia, como provam os documentos ora Fl. 5480DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902024/2018-41 23 anexados, os quais devem ser conhecidos e analisados, em atenção ao princípio da verdade material do processo administrativo. Portanto, apesar de ter impugnado as glosas em sua manifestação de inconformidade, a recorrente, à época, não apresentou documentos comprobatórios do seu direito além das notas fiscais nº 56 e nº 1008, que, como visto, são de período estranho ao período de apuração relativo ao PER objeto destes autos. Ocorre que a apresentação de prova documental deve ser feita quando da impugnação (ou manifestação de inconformidade, quando se tratar de direito creditório), sendo vedada, em regra, a apresentação de novas provas em sede de Recurso Voluntário. É o que dispõe o art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1976. Art. 16. A impugnação mencionará: [...] §4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) §5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Apesar de ter trazido novos documentos aos autos na defesa apresentada a este Conselho, a recorrente não demonstrou, como exige o §5º do referido art. 16, nenhuma das situações previstas nos incisos do §4º do mesmo artigo. Sobre o assunto já discorreu Fabiana Del Padre Tomé: O direito de contrapor-se à exigência fiscal e de produzir provas dos seus argumentos é regrado pelo ordenamento, que, não admitindo a instabilidade das relações jurídicas, fixa termos dentro dos quais as atividades vão descer realizadas. Assim ocorre com a instrução probatória. Pertinente é a crítica de James Marins a prática adotada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consistente em apreciar provas em grau de recurso, independentemente do preenchimento dos pressupostos legais. O direito a produção probatória implica observância aos limites temporais à sua realização, além, é claro, do atendimento ao requisito de sua obtenção por meio lícito. Fl. 5481DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902024/2018-41 24 (TOMÉ. Fabiana del Padre. A Prova no Direito Tributário. 3. Ed. São Paulo: Noeses, 2011, p. 356-357) Dessa forma, entendo que não é possível conhecer da nova prova documental em sede de Recurso Voluntário em virtude da preclusão consumativa ocorrida quando da interposição da manifestação de inconformidade. No mérito, não há reforma a fazer na decisão recorrida, visto que, de fato, a recorrente não comprovou o alegado erro na escrituração. 3.2.5. Despesas com serviços sem comprovação de enquadramento como insumo A autoridade fiscal também glosou créditos de notas fiscais escrituradas nos Registros A100-170 e F100 das EFD-Contribuições cuja descrição continha apenas “Tx_Administração”, por falta de comprovação de seu enquadramento como insumo. Afirmou ainda que, durante a ação fiscal, a recorrente foi intimada a esclarecer de que se tratavam tais despesas, tendo ela afirmado que seriam "serviços de desenvolvimento sistemas utilizados nas áreas operacionais da Petrobras” e apresentado um contrato de direito de uso de software. A recorrente contestou as glosas em sua manifestação de inconformidade, sustentando que se tratou de “erro no registro das despesas que, em verdade, constituem contratações de serviços de desenvolvimento de sistemas utilizados nas suas áreas operacionais”. Afirma, ainda, que: Os documentos de fls. 1074/1310 e as notas fiscais anexas apresentam contratos de manutenção dos produtos de softwares, aquisição, aluguel e manutenção e suporte de aplicativos Landmark (específico para a indústria de óleo e gás, conforme se verifica à fl. 665 e demais fls. segs.), serviços de atualização e suporte técnico do sistema PI (Plant Information) e licenciamento de uso de software, dentre outros ligados à área de tecnologia da indústria de óleo e gás. Ao apreciar as razões de defesa, o acórdão recorrido concluiu que: [...] podemos concluir pela procedência da glosa perpetrada pela autoridade tributária, pois não há prova robusta nos autos que possibilite a apuração de créditos como serviços utilizados como insumos das importâncias relacionadas como Taxa de Administração, seguindo entendimento firmado em tópico anterior no presente voto, pois para que sejam passíveis de creditamento é necessária a comprovação de que sua aplicação resultou, efetivamente, a extração e venda de petróleo ( no caso concreto bem-sucedido). Inconformada, a recorrente apresentou seu recurso voluntário, em que repisa os argumentos trazidos em sua manifestação de inconformidade, em especial a possibilidade de os serviços em questão serem considerados insumos, pois “é inegável a essencialidade ou ao menos a relevância do emprego de softwares e sistemas informatizados para a precisão e excelência da atividade operacional”. Entendo que não tem razão à recorrente. Vejamos. Fl. 5482DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902024/2018-41 25 É fato notório que, atualmente, os softwares são essenciais ao funcionamento de praticamente qualquer empresa, quanto mais de uma empresa do porte da recorrente. No entanto, como já afirmado nesse voto, para que sejam considerados insumos os bens ou serviços devem ter sido adquiridos para utilização na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Dessa forma, não é qualquer serviço de manutenção ou desenvolvimento de software que pode ser considerado insumo, mas somente aqueles relacionados à atividade produtiva. Analisando-se os contratos juntados aos autos às fls. 1074-1310, verificam-se contratos firmado com as seguintes empresas:  Landmark Graphics Corporation (licenciamento de uso e manutenção do software Landmark);  Halliburton Worldwide GMBH (sucessora da Landmark no contrato de licenciamento de uso e manutenção do software Landmark);  OSIsoft LLC (serviços de atualização e suporte técnico do sistema PI – Plant Information);  Paradigm Geophysical BV (fornecimento do software Paradigm);  Thermo Labsystems Inc. (licenciamento e atualização do software Thermo Samplemanager e a prestação de serviço de suporte técnico);  Triple Point Tecnology Inc. (licenciamento de software e prestação de serviços) Nota-se que, em todos os casos, trata-se de empresas domiciliadas fora do Brasil, que – inclusive por serem estrangeiras - não constam entre as emissoras de notas fiscais glosadas, relacionadas no anexo II.4 do Relatório de Verificação Fiscal. De qualquer forma, não há direito a crédito em relação a pagamentos relacionados a essas empresas, já que o inciso I do §3º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 dispõe que só há direito a crédito em relação “aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País”. Além disso, analisando-se os documentos fiscais apresentados junto à manifestação de inconformidade, verificam-se descrições genéricas como “serviço de geração de programa de computador, sob encomenda”, “prestação de serviços de análise, modelagem de processos de negócios e de administração de dados de exploração e produção”, “reprografia, microfilmagem e digit”, “prestação de serviços técnicos de atendimento local aos usuários” etc., de maneira que não é possível vincular tais serviços à atividade produtiva da recorrente. Nesse contexto, releva destacar que o ônus de comprovar o direito creditório pleiteado é do interessado, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.784/1999 e do art. 373, inciso I, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Nesse sentido: Acórdão 9303-015.440, de 13/06/2024, Relatora Cons. Liziane Angelotti Meira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 Fl. 5483DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902024/2018-41 26 [...] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. Em se tratando de direito creditório, é do interessado o ônus da prova, conforme previsto na legislação processual administrativa e civil (art. 36 da Lei 9.784/99 e art. 333, I, do antigo CPC). (grifo nosso) Dessa forma, não tendo a recorrente se desincumbido do ônus de comprovar seu direito creditório em relação a esses serviços, voto por negar provimento ao recurso na matéria. 3.2.6. Despesas relacionadas a contratos do tipo “Ship or pay” A autoridade fiscal também glosou créditos sobre encargos de capacidade de transporte relacionados ao transporte de gás natural (contratos do tipo “ship or pay”), escriturados no Registro F100 das EFD-Contribuições transmitidas pela recorrente, sob o entendimento de que: 63 [...] quando o contratante paga despesas de transporte de produtos por terminais na modalidade "Ship por Pay", está pagando por um serviço, na realidade, não prestado, já que, efetivamente, não houve transporte de carga com custo de frete incluso, mas tão somente um encargo pela capacidade não utilizada, decorrente desta modalidade de negócios. 64 Na legislação vigente inexiste previsão legal para tomada de crédito de PIS/Cofins sobre aquisição de serviços de fretes. Admite-se a dedução do custo do frete dessas contribuições quando incluso no custo de bens, produtos e serviços adquiridos para produção de bens e prestação de serviços. [...] 67 Pondera-se ainda que, mesmo que não houvesse o referido encargo contratual na contratação de transporte em dutos/terrestre, o gás natural produzido ou importado transportado pela Petrobras tem como destinos preponderantes suas usinas térmicas, fábricas de fertilizantes ou refinarias de propriedade da contribuinte, cujo dispêndio também não conferiria créditos de PIS/Cofins, uma vez que se trata de fretes entre estabelecimentos da empresa, o que é vedado pela legislação. A recorrente se insurgiu contra as glosas em manifestação de inconformidade, sustentando que tais despesas são decorrentes de contratos de transporte de gás natural por meio de dutos e que o preço desse transporte é composto por diversos elementos, entre os quais a “tarifa de ship or pay”, que corresponde “a uma parcela do preço contratual pela reserva da capacidade de transporte”, de maneira que “este encargo, portanto, faz parte do preço do contrato de transporte do gás natural, e obviamente está ligado ao processo produtivo da requerente”. Aduziu também que tal encargo é definido pelas normas legais e regulamentares que regem o setor, de maneira que não se trata de convenção entre as partes. Subsidiariamente, Fl. 5484DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902024/2018-41 27 argumentou que a parcela referente à tarifa de ship or pay poderia se enquadrar como aluguel de máquinas e equipamentos para tomada de crédito, e que as despesas sob discussão já teriam sido glosadas em auto de infração que constituiu o crédito referente a tais glosas. Ao apreciar o recurso, o acórdão recorrido adotou o entendimento firmado pela mesma turma (17ª Turma da DRJ07) no processo nº 16682.720836/2018-70, que, em síntese, assim se manifestou: Não se trata de insumo, que no caso seria o próprio gás, e nem mesmo serviço empregado sobre a fabricação de produto, já que é parcela independente do custo (art. 3º, inciso II). Da mesma forma não se mistura ao frete, já que é parcela independente da ocorrência do mesmo (art. 3º, inciso IX). Se assemelharia mais a um aluguel de equipamento (reserva de capacidade) mas ainda assim, não poderia ser classificado como tanto, já que é parte inerente a um contrato específico de transporte. [...] Admite-se a importância do encargo previsto nas cláusulas de ship or pay, porém, tais encargos não podem ser considerados insumos para a prestação do serviço. Tratam-se, outrossim, de gastos operacionais necessários ao funcionamento geral do negócio, não sendo essenciais à produção da atividade finalística própria da empresa, de forma que a exclusão desse item não importa a impossibilidade da produção/fabricação ou a perda substancial da qualidade do produto. Inconformada, a recorrente voltou a impugnar as glosas em seu recurso voluntário, argumentando que: [...] os créditos sob tal rubrica foram tomados pela recorrente na qualidade de insumos, uma vez que, sem esses gastos, inviabilizado estaria o escoamento do gás natural, já que: (i) para escoar a sua produção, a recorrente necessita da malha dutoviária de terceiros; e (ii) o pagamento do preço pela contratação da malha para escoamento compreende, obrigatoriamente (haja vista as normas da ANP já mencionadas pela recorrente e reconhecidas no acórdão recorrido), a inserção dessa taxa, que nada mais é do que uma parte do preço. Ressalta também que a parcela ship or pay não corresponde ao pagamento pela ociosidade dos dutos, mas sim à remuneração pela estrutura que está sendo disponibilizada ao contratante do transporte de gás, sendo parte integrante do preço de transporte do gás natural, cujo destaque no contrato se deve à determinação do órgão regulador, Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). Afirma ainda que “[...] o fato do seu pagamento ser feito de forma destacada não desvirtua a sua natureza de parcela do preço pelo transporte do gás natural, cuja essencialidade e relevância para a atividade da recorrente é notória”. Subsidiariamente, defende que, se as despesas relativas ao ship or pay não forem consideradas como insumos, devem, ao menos, ser consideradas como relativas ao aluguel dos dutos. Nesse sentido, aduz que: Fl. 5485DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902024/2018-41 28 [...] a fiscalização defendeu que dutos não seriam equipamentos, mas instalação de transporte de GLP. Ora, e por que “instalação de transporte de GLP” não poderia ser tida como equipamento para o transporte do GLP ou prédio, a fim de garantir ao contribuinte o direito de tomar crédito de PIS e COFINS?! [...] [...] se a intenção é a de equipará-los a instalações de transporte, sugerindo aqui a ideia de uma instalação predial inerente ao serviço, ainda assim funcionariam como despesas passíveis de gerarem créditos, agora na condição de instalações equivalentes a prédios, alugados ao contribuinte de maneira exclusiva para fins de permitir o desenvolvimento da sua atividade. Em síntese, portanto, a controvérsia reside na possibilidade ou não da tomada de crédito sobre a parcela da tarifa de transporte de gás natural denominada “encargo de capacidade de transporte”, conhecida como ship or pay. Para uma análise do tema com a profundidade necessária, é importante que se tenha o panorama jurídico relativo ao transporte de gás natural. É o que passo a expor. Tratando-se de transporte de gás natural por meio de conduto, o inciso IV do art. 177 da Constituição Federal assegura à União o monopólio da atividade. O §1º do mesmo artigo prevê que, observadas condições estabelecidas em lei, a União poderá contratar esse transporte com empresas privadas. Por sua vez, o inciso III de seu §2 determina que a estrutura e as atribuições do órgão regulador desse monopólio devem estar estipuladas em lei. Art. 177. Constituem monopólio da União: [...] IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem; [...] §1º A União poderá contratar com empresas estatais ou privadas a realização das atividades previstas nos incisos I a IV deste artigo observadas as condições estabelecidas em lei. §2º A lei a que se refere o § 1º disporá sobre: [...] III - a estrutura e atribuições do órgão regulador do monopólio da União; (grifo nosso) Assim, com a finalidade de disciplinar “as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal”, foi editada a Lei nº 11.909/2009 (revogada pela Lei nº 14.134/2021, mas vigente à época dos fatos), que, no §1º de seu art. 1º, dispõe que o transporte de gás natural por meio de condutos e a importação e exportação de gás Fl. 5486DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902024/2018-41 29 natural “serão reguladas e fiscalizadas pela União, na qualidade de poder concedente, e poderão ser exercidas por empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País”. O art. 3º da referida lei prevê que a atividade de transporte de gás natural será exercida mediante os regimes de concessão ou autorização. No caso de exploração mediante concessão, tarifa máxima aplicada ao transporte de gás será estabelecida pela ANP (§2º do art. 13 da Lei nº 11.909/2009); já no caso de autorização, as tarifas de transporte de gás natural serão propostas pelo transportador e aprovadas pela ANP, segundo critérios por ela previamente definidos (art. 28 da Lei nº 11.909/2009). A ANP, diga-se, foi instituída pelo art. 7º da Lei nº 9.478/97 com competência para atuar “como órgão regulador da indústria do petróleo, gás natural, seus derivados e biocombustíveis, vinculada ao Ministério de Minas e Energia”. Entre outra atribuições, cabe a ANP “estabelecer critérios para o cálculo de tarifas de transporte dutoviário e arbitrar seus valores”, conforme dispõe o inciso VI do art. 8º da mesma lei. Art. 8º A ANP tem como finalidade promover a regulação, a contratação e a fiscalização das atividades econômicas integrantes da indústria do petróleo, do gás natural, dos combustíveis sintéticos, dos biocombustíveis, do hidrogênio de baixo carbono e da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono, no que lhe compete conforme a lei, cabendo-lhe: [...] VI - estabelecer critérios para o cálculo de tarifas de transporte dutoviário e arbitrar seus valores, nos casos e da forma previstos nesta Lei; (grifo nosso) No exercício dessa competência, a ANP editou a Resolução ANP nº 15/2014 com o objetivo de estabelecer i) os critérios para cálculo das tarifas de transporte referentes aos serviços de transporte firme, interruptível e extraordinário de gás natural e ii) o procedimento para a aprovação das propostas de tarifa de transporte de gás natural encaminhadas pelos transportadores para os gasodutos de transporte objeto de autorização. Conforme inciso XIV do art. 2º da mencionada Resolução, o serviço de transporte de gás compreende as atividades de “receber, movimentar e entregar volumes de gás natural por meio de gasodutos de transporte, nos termos do respectivo Contrato de Serviço de Transporte”. Para o que nos interessa, o inciso XVI do mesmo artigo define o conceito do serviço de transporte firme, como é o caso dos autos: Art. 2º Ficam estabelecidas as seguintes definições para fins desta Resolução: [...] XVI - Serviço de Transporte Firme: Serviço de Transporte no qual o Transportador se obriga a programar e transportar o volume diário de gás natural solicitado pelo Carregador até a Capacidade Contratada de Transporte estabelecida no contrato com o Carregador; Fl. 5487DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902024/2018-41 30 Por sua vez, o caput do art. 5º da Resolução ANP nº 15/2014 dispõe que “a tarifa de transporte aplicável a cada serviço de transporte deve ser composta por uma estrutura de encargos relacionados à natureza dos custos, despesas e investimentos atribuíveis a sua prestação, devendo refletir:” Art. 5º [...] I - os custos, despesas e investimentos incorridos em bases econômicas que efetivamente contribuam para a prestação do respectivo Serviço de Transporte; II - os determinantes de custos, tais como a distância entre os pontos de recebimento e de entrega, a Capacidade de Transporte, o volume movimentado, o desequilíbrio entre os volumes recebidos e entregues, e o prazo de contratação; III - uma remuneração justa e adequada do investimento durante a sua vida útil esperada. Depreende-se do dispositivo, portanto, que um dos encargos que reflete o custo do serviço de transporte é justamente a capacidade de transporte, entendida como o “volume máximo diário de gás natural que o Transportador pode movimentar em um determinado Gasoduto de Transporte” (art. 2º, inciso II). No caso do transporte firme, como é o caso dos autos (a exemplo do contrato com a Transportadora Associada de Gás S.A. – TAG, às fls. 1311-1404), a estrutura tarifária mínima está determinada no art. 8º da Resolução ANP nº 15/2014. Art. 8º A Tarifa de Transporte aplicável ao Serviço de Transporte Firme será estruturada, no mínimo, com base nos seguintes encargos: I - Encargo de capacidade de entrada: destinado a cobrir os investimentos relacionados à capacidade de recebimento, e os custos e as despesas fixos da prestação do Serviço de Transporte Firme; II - Encargo de capacidade de transporte: destinado a cobrir os investimentos relacionados à Capacidade de Transporte; III - Encargo de capacidade de saída: destinado a cobrir os investimentos relacionados à capacidade de entrega; IV - Encargo de movimentação: destinado a cobrir os custos e as despesas variáveis com a movimentação de gás. Parágrafo único. A parcela dos custos e despesas fixos relacionados à capacidade de entrega, de forma compatível com sua natureza, pode ser alocada no encargo de capacidade de saída. Como se vê, dadas a particularidade e a complexidade envolvidas na atividade de transporte de gás por meio de gasodutos, a tarifa de transporte possui uma estrutura mínima normativamente estabelecida que visa discriminar, de maneira clara, as parcelas que compõem o valor final e que visam remunerar cada um dos custos incorridos nas etapas da prestação do Fl. 5488DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902024/2018-41 31 serviço. Não se trata, porém, de serviços distintos, o serviço, em si, é apenas um: o transporte de gás natural. Assim, o encargo de capacidade de transporte, conhecido como ship or pay, é a parcela da tarifa de transporte destinada a remunerar a infraestrutura que está sendo disponibilizada e garantida ao contratante do transporte do gás. Em que pese sua discriminação na composição da tarifa, entendo não ser possível dissociar tal parcela do valor pago pelo serviço de transporte de gás. No caso dos autos, como visto, a autoridade fiscal considerou que as despesas decorrentes da cláusula de “ship or pay” dos contratos de transporte de gás seriam pagamentos “por um serviço, na realidade, não prestado, já que, efetivamente, não houve transporte de carga com custo de frete incluso, mas tão somente um encargo pela capacidade não utilizada [...]”. Pondera, ainda, que “o gás natural produzido ou importado transportado pela Petrobras tem como destinos preponderantes suas usinas térmicas, fábricas de fertilizantes ou refinarias de propriedade da contribuinte, cujo dispêndio também não conferiria créditos de PIS/Cofins, uma vez que se trata de fretes entre estabelecimentos da empresa, o que é vedado pela legislação”. Com a devida vênia, entendo que há equívoco nessa interpretação, tanto em relação à visão simplista de que o encargo de capacidade de transporte seria um encargo pela capacidade não utilizada, quanto em relação à afirmação de que o transporte de gás natural até suas usinas térmicas, fábricas e refinarias da recorrente seria um serviço não passível de creditamento. Em relação ao primeiro ponto, já foi visto que o valor referente ao encargo de capacidade de transporte (ship or pay) é normativamente definido como um componente estrutural da tarifa de transporte, que, por sua vez, corresponde ao “valor a ser pago pelo Carregador ao Transportador pelo Serviço de Transporte [...]”, conforme inciso XVIII do art. 2º da Resolução ANP nº 15/2014. Especificamente, trata-se da parcela da tarifa de transporte que se destina a cobrir os investimentos relacionados à infraestrutura necessária à disponibilização de determinado volume máximo diário de gás natural que o transportador pode movimentar em um determinado gasoduto de transporte. Da mesma forma, é equivocado o argumento de que o transporte de gás natural seria um serviço não passível de creditamento. O gás natural que a recorrente transporta se destina i) a suas usinas, fábricas e refinarias, ou ii) a seus clientes finais. No primeiro caso, o gás é utilizado como matéria-prima na produção de energia, de produtos químicos ou de combustíveis, portanto se enquadra no conceito de insumo do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Conforme entendimento pacífico neste Conselho, o serviço de transporte de insumos, quando tributados, geram crédito das contribuições não cumulativas. Nesse sentido a Súmula CARF nº 188: É permitido o aproveitamento de créditos sobre as despesas com serviços de fretes na aquisição de insumos não onerados pela Contribuição para o PIS/Pasep e Fl. 5489DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902024/2018-41 32 pela Cofins não cumulativas, desde que tais serviços, registrados de forma autônoma em relação aos insumos adquiridos, tenham sido efetivamente tributados pelas referidas contribuições. Embora trate de insumos não onerados pelas contribuições, a súmula deixa clara a possibilidade de creditamento de despesas com fretes na aquisição de insumos. Também é nesse sentido a disposição expressa do inciso VIII do §1º do art. 176 da Instrução Normativa RFB nº 2.121/2022. Art. 176. Para efeito do disposto nesta Subseção, consideram-se insumos, os bens ou serviços considerados essenciais ou relevantes para o processo de produção ou fabricação de bens destinados à venda ou de prestação de serviços (Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 37; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, caput, inciso II, com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, art. 21). § 1º Consideram-se insumos, inclusive: [...] VIII - serviços de transporte de insumos e de produtos em elaboração realizados em ou entre estabelecimentos da pessoa jurídica; Já no caso em que o gás natural se destina a clientes da recorrente, ele não é insumo, mas sim produto final, de maneira que o serviço de transporte cujo ônus tenha sido suportado pela recorrente gera crédito na modalidade de frete na operação de venda, conforme previsão do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Assim, em qualquer das duas perspectivas, seja como serviço-insumo, seja como frete na operação de venda, entendo que o serviço de transporte de gás natural preenche os requisitos para que as despesas com ele sejam incluídas na base de créditos das contribuições não cumulativas. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário neste tópico, para o fim de reverter a glosa efetuada sobre os valores referentes a encargos de capacidade de transporte relacionados ao transporte de gás natural (contratos do tipo “ship or pay”). 3.3. Erro no cálculo do crédito Em sua manifestação de inconformidade, a recorrente argumentou que: [...] há um erro na planilha apresentada pela fiscalização no que se refere aos valores apresentados como base de créditos, uma vez que a coluna (A100_VL_BC_PIS) utilizada para compor o montante de R$22.243.596.071,46 repete o valor do documento fiscal em alguns casos. A coluna que melhor representa a base de cálculo dos tributos é a "A170_VL_BC_PIS" ou "A170_VL_BC_COFINS". Fl. 5490DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902024/2018-41 33 Ao apreciar o recurso, o acórdão recorrido consignou que o erro indicado inexiste, pois “no Relatório Fiscal, a Consolidação das Glosas do PIS/Cofins corresponde justamente ao somatório das glosas de créditos correspondentes aos tópicos indicados durante a análise do direito creditório”. A recorrente voltou a se insurgir contra o cálculo em seu recurso voluntário, reiterando que haveria um erro na planilha apresentada pela fiscalização no que se refere aos valores apresentados como base dos créditos, sustentando que isso “não foi devidamente explicado pela DRJ ao manter a decisão administrativa”. Mais uma vez, não tem razão a recorrente. Vejamos. Conforme se depreende do Relatório de Verificação Fiscal, nos tópicos relativos às glosas de créditos há duas planilhas, uma que contém o detalhamento das glosas pela descrição da glosa e uma que contém a consolidação das glosas por mês do exercício de 2014, e ambas utilizaram exatamente a métrica “A_170_VL_BC_PIS” para os cálculos. Também nos anexos do Relatório de Verificação Fiscal, em que há o detalhamento das glosas por item de nota fiscal, é possível verificar, até com maior clareza, que os cálculos dos valores a serem excluídos da base de creditamento foram feitos com base na métrica não agregada “A170_VL_BC_PIS”, que contém o valor individual de cada item, e não o valor total da nota fiscal. Completamente equivocado, portanto, o argumento de que há erro de cálculo por repetição de valores de documentos fiscais. Ante o exposto, nego provimento ao recurso nesse ponto. 3.4. Da alegação de revisão de lançamento A recorrente alega também que o acórdão da DRJ “reverteu glosas realizadas pela fiscalização a título de ‘créditos extemporâneos’ [...], mas negou a sua restituição, pois decidiu abater o valor correspondente do montante que a fiscalização apurara do tributo, em retificação ao que fora declarado pela contribuinte”. Com base nisso, pleiteia a reforma do acórdão recorrido para que seja determinada “a restituição, à recorrente, do valor correspondente ao indébito reconhecido”. Em vista disso, importa salientar que a matéria devolvida para a DRJ apreciar limita- se ao reconhecimento do direito creditório, e foi exatamente o que ela fez. Não há qualquer “negativa de restituição” no acórdão recorrido; simplesmente, houve a reversão de glosas de algumas notas ficais erroneamente consideradas pela autoridade fiscal como créditos extemporâneos, reconhecendo-se o crédito respectivo. A decisão recorrida apenas ponderou, com base na análise de suficiência de crédito constante do Relatório de Verificação Fiscal, que, mesmo com a reversão, não haveria saldo credor no trimestre passível de ser restituído. A despeito disso, a existência ou não de saldo credor passível de restituição será apurada quando da execução da decisão administrativa definitiva no presente processo, o que será feito pela unidade de administração tributária competente. Não há que se falar, portanto em Fl. 5491DF CARF MF Original D O C U M E N T O V A L ID A D O ACÓRDÃO 3202-003.141 – 3ª SEÇÃO/2ª CÂMARA/2ª TURMA ORDINÁRIA PROCESSO 16682.902024/2018-41 34 determinação de restituição dos valores reconhecidos pela DRJ por parte deste Conselho, como pretende a recorrente. Assim, nego provimento ao recurso também nesse ponto. 4. Dispositivo Ante o exposto, voto no sentido de: 1. Conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da prova documental apresentada em sede de recurso voluntário; 2. Rejeitar as preliminares de nulidade do despacho decisório por cerceamento do direito de defesa e de homologação tácita da obrigação tributária (decadência); e 3. No mérito, dar parcial provimento ao recurso, para: a) Reverter as glosas de crédito relativas ao contrato nº 0870.0090463.14.2, firmado com a Woody Group Kenny do Brasil Serviços de Engenharia LTDA; b) Reverter as glosas de crédito com afretamentos de embarcações; c) Reverter as glosas de crédito relativas a encargos de capacidade de transporte relacionados ao transporte de gás natural (contratos do tipo “ship or pay”) É como voto. Assinado Digitalmente Rafael Luiz Bueno da Cunha Fl. 5492DF CARF MF Original Acórdão Relatório Voto 1. Admissibilidade 2. Preliminares 2.1. Cerceamento de defesa 2.2. Homologação tácita da obrigação tributária (decadência) 3. Mérito 3.1. Créditos extemporâneos 3.2. Glosas relativas a aquisições de bens e serviços não enquadrados como insumos 3.2.1. Despesas portuárias 3.2.2. Despesas com projetos 3.2.2.1. Woody Group Kenny do Brasil Serviços de Engenharia LTDA 3.2.2.2. PCP Engenharia e Montagens Industriais LTDA 3.2.2.3. Suporte Consultoria e Projetos LTDA 3.2.3. Despesas com afretamento de aeronaves e embarcações 3.2.4. Despesas de viagem 3.2.5. Despesas com serviços sem comprovação de enquadramento como insumo 3.2.6. Despesas relacionadas a contratos do tipo “Ship or pay” 3.3. Erro no cálculo do crédito 3.4. Da alegação de revisão de lançamento 4. Dispositivo

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Numero do processo: 16327.001110/2004-88
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Exercícios: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS, ATOS COOPERATIVOS, NÃO TRIBUTAÇÃO, A efetivação de aplicações financeiras por cooperativas de crédito no mercado constitui ato cooperativo não sujeito à tributação. (Precedentes do STJ)
Numero da decisão: 9101-000.626
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Viviane Vidal Wagner
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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-10-14T18:20:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T22:57:59Z; Last-Modified: 2019-10-14T18:20:06Z; dcterms:modified: 2019-10-14T18:20:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:a0bb55ef-5e20-48be-8965-b273806c6357; Last-Save-Date: 2019-10-14T18:20:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2019-10-14T18:20:06Z; meta:save-date: 2019-10-14T18:20:06Z; pdf:encrypted: false; modified: 2019-10-14T18:20:06Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T22:57:59Z; created: 2010-09-01T22:57:59Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-09-01T22:57:59Z; pdf:charsPerPage: 1356; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T22:57:59Z | Conteúdo => CSRF-T1 El 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS, CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 16327,001110/2004-88 Recurso n° 157,972 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.626 - 1" Turma Sessão de 06 de julho de 2010 Matéria CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - ISENÇÃO Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COOPERCITRUS CREDICITRUS Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL Exercícios: 2000, 2001, 2002, 2003 Ementa: COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS, ATOS COOPERATIVOS, NÃO TRIBUTAÇÃO, A efetivação de aplicações financeiras por cooperativas de crédito no mercado constitui ato cooperativo não sujeito à tributação. (Precedentes do ST.I) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiad , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos te os do relatório e voto que integram o presente julgado. dtjj CARLOS ALBE REITAS B RRETO - Presidente. -11/1111". VIVIANE VID L WAGNER - Relatora EDITADO EM: 17 AG O 2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto, Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional com fulcro no art. 70, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria IVIF n° 147/2007, em face do acórdão n" 103-21202, proferido pela 3' Câmara do antigo Primeiro Conselho de Contribuintes. A autuação em face de uma cooperativa de crédito decorreu da exclusão indevida na apuração do Resultado do Exercício, antes da provisão para o Imposto de Renda, da base de cálculo da CSLL nos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, referentes ao resultado (sobras) do ato cooperado e aos rendimentos de aplicações financeiras, considerados pela fiscalização como tributáveis. Reformando a decisão de primeira instância, o acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário, nos termos da seguinte ementa; "COOPERATIVA RESULTADO DO ATO COOPERADO As sobras, entendendo-se como tal o resultado positivo do ato cooperado, não sofrem a incidência da CSLL por não se enquadrarem no conceito de lucro, base de cálculo dessa contribuição. COOPERATIVA DE CRÉDITO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS ATO COOPERADO. A realização de aplicações financeiras no mercado pela cooperativa de crédito, com vistas à obtenção de recursos para o cumprimento de seus objetivos estatutários constitui-se em ato cooperado, não cabendo a incidência da CSLL sobre os rendimentos dai decorrentes (STJ, AgRg no Ag 755013-PR, DJ 22/0612006) A Fazenda Nacional alega em seu recurso que o entendimento firmado no acórdão recorrido contraria o disposto em lei, na medida em que afasta a tributação incidente sobre resultado positivo decorrente das aplicações financeiras realizadas pela cooperativa autuada no mercado externo. Citando a Lei ri" 7389/88, arts, 15, 22, §1° e 23, II, aduz que a cooperativa de crédito recebeu tratamento tributário diverso do reservado às demais cooperativas sendo passível de tributação pela CSLL, sobretudo no tocante aos atos não cooperativos. Aponta que a definição de atos cooperativos, nos termos do art. 79 da Lei n" 5364/71, não inclui a aplicação de recursos financeiros junto a terceiros, não associados e que não são também cooperativas, como é o caso dos autos. Aduz, ainda, que a jurisprudência do ST1 não pode ser utilizada como fundamento por não existir posicionamento assente sobre a matéria. Em suas contrarrazões, a interessada rebate os argumentos da recorrente, alegando que a finalidade da cooperativa de crédito é a prestação de serviços aos seus associados na área financeira e, nesse caso, a aplicação dos recursos desses associados no mercado respectivo é da essência da própria atividade. É o relatório. 2 Processo n" 16327 001110/2004-88 CSRF -T1 Acórdão ri,' 9101 -00.626 Fl. 2 Voto Conselheira VIVIANE VIDAL WAGNER Presentes os pressupostos recursais, o recurso é de ser conhecido. Os limites da lide ora cingem-se à tributação do resultado das aplicações financeiras no mercado, caso se configureM tais operações como ato cooperado, ou não. A Lei n.° 5364/71, ao tratar da Política Nacional de Cooperativismo, define a forma de tributação das cooperativas e estabelece a incidência de tributação sobre as receitas derivadas de atos não cooperativos. Dispõem os artigos 85, 86, 87 e 111 da Lei n.° 5364/71, litteris "Art. 8.5 As cooperativas agropecuárias e de pesca poderão adquirir produtos de não associados, agricultores, pecuaristas ou pescadores, para completar lotes destinados ao cumprimento de contratos ou suprir capacidade ociosa de instalações industriais das cooperativas que as possuem. Ari 86. As cooperativas' poderão fornecer bens e serviços a não associados, desde que tal faculdade atenda aos objetivos sociais e estejam de conformidade com a presente lei. Parágrafo único. No caso das cooperativas de crédito e das seções de crédito das cooperativas agrícolas mistas, o disposto neste artigo só se aplicará com base em regras a serem estabelecidas pelo órgão normativo. Art. 87, Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta do "Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social" e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo vara incidência de tributos. Art, 111. Serão considerados como renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 8,5, 86 e 88 desta Lei. As cooperativas de crédito assumem uma das formas permitidas pelo art. 5' da Lei n" 5.764/71, subordinando-se supletivamente às diretrizes fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, consoante o disposto no art. 10.3 da mesma lei. Apesar disso, sua forma de tributação é especial e não pode ser simplesmente equiparada à das instituições financeiras, pois não descaracteriza a sua natureza de cooperativa o objetivo de ofertar crédito aos seus cooperados. A tributação deve atingir apenas atos não cooperativos e, neste ponto, é assente a posição deste Colegiado. A questão específica do presente recurso refere-se ao correto enquadramento do resultado das aplicações financeiras realizadas pela cooperativa com os recursos disponíveis. 3 O acórdão recorrido adotou a posição firmada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que as receitas de aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas de crédito não são tributáveis por caracterizarem atos cooperativos. Do Agravo Regimental no Recurso Especial if 1.057.481 — CE (2008/104852-0), de relatoria do Ministro Francisco Falcão, que trata da incidência do PIS e da Cofins, se extrai a seguinte fundamentação, verbis: (.) Também remanesce pacificado o entendimento de que os atos praticados pelas cooperativas de crédito não aztferem lucro, porquanto as despesas e os resultados são divididos entre seus cooperados. Esse entendimento está consagrado em inúmeros precedentes desta Corte, a exemplo dos que se seguem- REsp n" 573 393/RS, Rel, Min. CASTRO MEIRA, DJ de 28/06/2004, p, 282, AgRg no REsp n" 650.656/RJ, Rei, Min, FRANCISCO FALCÃO, DJ de 17/12/2004; AgRg nos EDcl no Ag 980095/SP, Rei Mm. FUX DA de 29/09/2008, este último assim ementado, verbis PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO, AGRAVO REGIMENTAL, RECURSO ESPECIAL. PIS, COOPERATIVA DE CRÉDITO. ATOS COOPERATIVOS. 1, A base de cálculo da COEINS c do PIS restou analisada pelo Eg. STF que, na sessão plenária ocorrida em 09 de novembro de 2005, no julgamento dos Recursos Extraordinários 357,950/RS, 358,273/RS, 390840/MG, todos da relatoria do Ministro Marco Aurélio, e n." 346,084-6/PR, do Ministro limar Galvão, consolidou o entendimento da inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições destinadas ao PIS e à COF1NS, promovida pelo § 1°, do artigo 3 0, da Lei a' 9.718/98, o que implicou na concepção da receita bruta ou faturamento como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa. 2. Os atos normativos e exegese jurisprudencial descaracterizam as cooperativas de crédito como entidades bancárias assemelhadas, a saber: (Resolução 3106/2003 BACEN, restringiu as atividades das cooperativas de crédito somente com cooperados, limitando-as à prática de atos cooperados; Circular' BACEN 3,238/2004, que, ao estabelecer o Plano Contábil do Sistema Financeiro Nacional - COSE', e aduzir à centralização financeira como sendo autêntico ato cooperativo, atesta, jurídico- contabilmente, a efetiva prática destes atos pelas cooperativas de crédito; Resolução 2.788/2000 CMN, que, ao permitir que somente as cooperativas centrais de crédito participem acionariarnente de bancos, e como forma de viabilizar sua atividade, o que por si os diferencia; Parecer PGFN/CPA 1,088/99, que concluiu pelas diferenças estruturais e funcionais existentes entre as sociedades cooperativas de crédito e os bancos, obstando, assim, que aquelas atuassem como órgãos arrecadadores federais, posto não ostentarem natureza de agência ou posto bancário; RR 5.919/19882-SP, Rel. Min. Errnes Pedro Pedrassani, DM 25 08.1989; RR 2I4,732/1995,3-MG, Rel, Min, Armando de Brito, DJU 16,05.1997). 3. Deveras, a Lei 5.764/71, mercê de posterior à Lei do Mercado de Capitais, é especial em , 4 Processo if 16327 001110/2004-88 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00,626 EL 3 relação à mesma. Art. 2', § 2', da LICC. Lex generalis convive com a lex specialis, 4. No campo da exação tributária com relação às cooperativas, a aferição da incidência do tributo impõe distinguir os atos cooperativos através dos quais a entidade atinge os seus fins e os atos não cooperativos; estes extrapolantes das finalidades institucionais e geradores de tributação; diferentemente do que ocorre com os primeiros. Precedentes jurisprudenciais. 5. A cooperativa prestando serviços a seus associados, sem interesse negociai, ou fim lucrativo, goza de completa isenção, porquanto o fim da mesma não é obter lucro, mas, sim, servir aos associados, 6. Os atos cooperativos não estão sujeitos à incidência do PIS e da COFINS, porquanto o art. 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Sociedades Cooperativas) dispõe que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, 7 Não implicando o ato cooperativo em operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, a revogação do inciso I, do art. 6°, da LC 70/91, em nada altera a não incidência da COFINS sobre os atos cooperativos. O parágrafo único, do art 79, da Lei 5.764/71, não está revogado por ausência de qualquer antinomia legal 8, A Lei 5.764/71, ao regular a Política Nacional do Cooperativismo, e instituir o regime jurídico das sociedades cooperativas, prescreve, em seu art. 79, que constituem 'atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais', ressalva, todavia, em seu art. 111, as operações descritas nos arts, 85, 86 e 88, do mesmo diploma, como aquelas atividades denominadas 'não cooperativas' que visam ao lucro. Dispõe a lei das cooperativas, ainda, que os resultados dessas operações com terceiros 'serão contabilizados em separado, de molde a permitir o cálculo para incidência de tributos (art. 87). 9. É princípio assente na jurisprudência que: "Cuidando-se de discussão acerca dos atos cooperados, firmou-se orientação no sentido de que são isentos do pagamento de tributos, inclusive da Contribuição Social sobre o Lucro". (Min. Milton Luiz Pereira, Resp 152.546, NU 03/09/2001, unânime) 10. A doutrina, por seu turno, é uníssona ao assentar que pelas suas características peculiares, principalmente seu papel de representante dos associados, os valores que ingressam, como os decorrentes da conversão do produto (bens ou serviços) do associado em dinheiro ou crédito nas de alienação em comum, ou os recursos dos associados a serem convertidos em bens e serviços nas de consumo (ou, neste último caso, a reconversão em moeda após o fornecimento feito ao associado), não devem ser havidos como receitas da cooperativa. 11. Incidindo o PIS e a COFINS sobre o faturamento/receita bruta, impõe-se aferir essa defmição à luz do art. 110 do CTN, que veda a alteração dos conceitos do Direito Privado. Consectariamente, faturarnento é o conjunto de faturas emitidas em um dado período ou, sob outro aspecto vemacular, é a soma dos contratos de venda realizados no período. Conseqüentemente, a cooperativa, posto não realizar contrato de venda, não se sujeita à incidência do PIS ou da COFINS, 12. Outrossim, a Primeira Seção, no julgamento do s REsp 591298/MG, Relator para o acórdão o Ministro Castro Meira, sessão de 27 de outubro de 2004, firmou o entendimento de que os atos praticados pelas cooperativas de crédito não são passíveis de incidência tributária, uma vez que a captação de recursos e a realização de aplicações no mercado financeiro, com o intuito de oferecer assistência de crédito aos associados, constituem atos cooperativos. 13. A intributabilidade pelo PIS do ato cooperativo alcança todas as aplicações financeiras, conducentes à consecução dos objetivos sociais das cooperativas. 14. Agravo regimental desprovido, (grifei). No mesmo sentido: EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 611217 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2003/0213892-0 Relator(a) Ministra EMANA CALMON (1114) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 20/10/2009 Data da Publicação/Fonte DJe 04/11/2009 Ementa PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO — EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — NÃO INCIDÊNCIA DO PIS SOBRE AS APLICAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS PELAS COOPERATIVAS DE CRÉDITO 1 Conforme jurisprudência sedimentada pelas Turmas da Primeira Seção, as aplicações financeiras das sociedades cooperativas de crédito não sofrem a incidência do PIS. 2. Embargos de declaração acolhidos para explicitação. Essa orientação ainda pode ser confirmada em julgado recente da Segunda Turma daquele Egrégio tribunal no AgRg no AgRg no REsp 717126 / SC, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, julgado em 09/02/2010, abaixo transcrito: Ementa PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COOPERATIVAS DE CRÉDITO APLICAÇÕES FINANCEIRAS, ATOS COOPERATIVOS IMPOSTO DE RENDA NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA 262/STI INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATiCIOS REVISÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ 1 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que os atos cooperativos típicos — assim entendidos aqueles praticados entre as cooperativas e seus associados ou entre os associados e as cooperativas, ou ainda entre cooperativas, para a consecução dos objetivos sociais — não geram receita ou lucro, consoante disposto no art. 79, parágrafo único, da Lei 5.764/197L 2. A Primeira Seção do STor pacificou o entendimento de que toda movimentação financeira das cooperativas de crédito — incluindo a captação de recursos, a realização de empréstimos aos cooperados, bem como a efetivação de aplicações financeiras no mercado — constitui ato cooperativo. 3. Infere-se que, se as aplicações financeiras das cooperativas de crédito, por serem atos cooperativos típicos, não geram receita, lucro ou faturamento, o resultado positivo decorrente desses negócios jurídicos não sofre 6 Processo tf 16327.001110/2004-88 CSRF-T1 Acórdão n° 9101-00.626 Fl. 4 a incidência do hnposto de Renda. 4, Acresça-se que os julgados que deram origem ao enunciado da Súmula 262/STJ não analisaram a situação específica das cooperativas de crédito, cuja atividade básica está relacionada à gerência financeira dos recursos creditícios dos associados. 5. Provido o Recurso Especial para reformar o acórdão recorrido quanto ao mérito, faz-se necessária a apreciação pelo ST1 dos honorários advocatícios devidos pelo .sucianbente. Trata-se de aplicação do direito à espécie, 6. No caso concreto, inverto os honorários advocatícios, restabelecendo os valores .fixados na sentença, a qual condenou a União ao pagamento da verba honorária em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (R$ 805.433,30 — oitocentos e cinco mil, quatrocentos e trinta e três reais e trinta centavos), corrigido monetariamente, dado o elevado valor conferido à demanda.. 7. Essa inversão é possível, pois, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior; "1. O SI'.!, ao aplicar o direito à espécie, após conhecei- do recurso especial, rejulga a causa („), 2. Possibilidade de fixação de honorários advocatícios em percentual inferior ao mínimo de 10% (dez por cento), quando vencida a Fazenda Pública, mediante a aplicação do art. 20, ,§ 4" do ('PC" (AgRg no Resp 418.640/DF, Rei Min. Diana Calmou, Segunda Turma, DI 2.6.2003).. Na mesma linha de entendimento: "conhecido o recurso, é possível ao STJ, desde logo, aplicar o direito à espécie, nos termos do art. 257 do seu Regimento Interno, não havendo que se falar em supressão de instância 3. O valor dos honorários foi fixado com i razoabilidade, no mínimo legal, devendo ser ressaltado afato de que a tese defendida pela parte só veio a ser acolhida na instância Superior; demandando acompanhamento profissional contínuo, que merece ser prestigiado" (EDcl REsp 1,130.634/RS Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, Dje 15.12 .2009). 8, Agravo Regimental do Ministério Público não provido e Agravo da Fazenda Nacional parcialmente provido tão-somente para inverter os honorários advocatkios, restabelecendo a condenação da União, fixada na sentença, ao pagamento dos ônus sucwnbenciais em 5% sobre o valor da causa, atualizado monetariamente.. (grifou-se) Diante da firme orientação jurisprudencial emanada da Corte judicial competente, em que pese não vinculante, e em homenagem ao princípio da economia processual e à segurança jurídica, a instância administrativa deve trilhar o mesma caminho, considerando não tributáveis os resultados das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas de crédito, porque enquadrados corno atos cooperados. Isto posto, nego provimento ao recurso especial, __• VIVIANE VIDAL WAGNER - Relatara 7

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Numero do processo: 13687.000189/96-35
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 201-04.686
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Numero do processo: 10480.003374/2003-36
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Exercício: 1994 a 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não merece ser conhecido recurso voluntário interposto após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72.
Numero da decisão: 1803-000.144
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR
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Recorrida FAZENDA NACIONAL Assunto: Imposto sobre a Renda Exercício: 1994 a 2000 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não merece ser conhecido recurso voluntário interposto após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto n° '70.235/72. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ene Ferreira de Moraes - President' . Benedict° Celso B Jumor - Relator Z- EDITADO EM: I 2 'NOV 20 10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Walter Adolfo Maresch, José Sérgio Gomes, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Benedict° Celso Benicio Junior e Luciano Inocencio dos Santos. Processo n° 10480,003374/2003-36 S 1 -TE03 Acórdão n." 1803-00.144 Fl 2 Relatório Trata-se de auto de infração, lavrado em 07/04/2003, através do qual foi constituído crédito tributário relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, no valor de R$ 96.664,00, incluidos multa de oficio e juros de mora. No campo "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", foram consignadas as seguintes irregularidades, ao final tipificadas: "001 — GLOSA DE PREJUIZOS COMPENSADOS INDEVIDAMENTE INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30%", infração ocorrida nos terceiro e quarto trimestres de 1998; "002 — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO NO LUCRO REAL. LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO REALIZAÇÃO MÍNIMA", infração ocorrida no ano-calendário de 1997 e em cada trimestre dos anos-calendários de 1998 e 1999. Irresignado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, impugnação de fls. 170/183, na qual aduz, em apertada síntese: - E inconstitucional a norma imposta pela Lei n.° 8,981/95, alterada pela Lei n.° 9.065/95. 0 legislador não pode ampliar o campo de incidência do IRPJ e da CSLL, ultrapassando o balizamento feito pela Constituição Federal, explicitado no art. 43 do CTN; - A Medida Provisória n.° 812/94, convertida na Lei n.° 8.981/95, ofendeu os princípios da anterioridade, da irretroatividade da lei e do direito adquirido; - A tributação do lucro quando ainda hi prejuízo Fiscal acumulado não é tributação sobre acréscimo patrimonial, mas sobre o próprio patrimônio; - A criação do novo "esquema limitador" equivale à imposição de empréstimo compulsório; - A limitação dos 30% (trinta por cento) introduz ilegal esquema de moratória no Direito Tributário, não autorizada pelo CTN; Reconhece que não foi adicionada ao lucro liquido a realização minima do lucro inflacionário. Contudo, o Erário não foi prejudicado, pois, no período objeto da autuação, apresentou prejuízos que ultrapassaram "a realização minima do lucro inflacionário", tomando nulo o auto de infração; - A aplicação da taxa Selic para a cobrança de tributos é inconstitucional, corno o próprio STJ já admitiu; - É incabível a cobrança da multa de oficio de 75% (setenta e cinco por cento), pois "a mesma não enseja tal punição por se tratar de tributo lançado, fato já sacramentado pelo Conselho de Contribuintes". Se a cobrança da multa fosse possível, a Receita Federal teria que ser coerente e firmar o entendimento de que o tributo declarado em DCTF e não quitado não 2 Piocesso no 10480.003.374/2003-36 SI-TE03 Acórddo n ,° 1803-00.144 Fl 3 está em condições para inscrição em Divida Ativa. A notificação do lançamento é indispensável, - Ao final, requer a nulidade do auto de infração e o seu arquivamento, ern razão de sua improcedência, que, na dúvida, se interprete a norma em seu favor, bem como sejam admitidos todos os meios de provas admitidos em direito, inclusive diligência e perícia. A DIU decidiu: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário, 1997, 1998, 1999 COMPENSAÇÃO DE PREIUIZOS FISCA1S, LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. Para determinação lucro real, os prejuízos fiscais poderão ser compensados em, no máximo, trinta por cento do lucro liquido ajustado pelas adições e exclusões permitidas pela legislação. LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO REALIZADO A MENOR NA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL. A falta ou a insuficiência na realização do lucro inflacionário, apurada em procedimento fiscal, enseja o lançamento de oficio para exigir a parcela do imposto delas conseqüente. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário „, • Ano-calendário,' 1993, 1994, 1995, 1996 LUCRO 1NFLACIONÁRIO DIFERIDO. DECADÊNCIA Tratando-se de lucro inflacionário, o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito Tributário é contado partir de cada exercício em que sua tributação deva ser realizada, devendo ser deduzidas, para efeito de determinação do lucro inflacionário a realizar, as parcelas já alcançadas pela decadência. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997, 1998, 1999 LANÇAMENTO, NULIDADE. Somente se considera nulo o auto de infra cão quando praticado por pessoa incompetente, com preterição do direito de defesa ou quando ausente algum de seus requisitos formais ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCOMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributaria vigente no pais, sendo incompetentes Processo no 10480.003374/2003-36 S1-TE03 Acórdiio n ° 1803-00.144 Fl. 4 para a apreciação de aigiiições de inconstitucionalidade de atos legais regularmente editados. PEDIDOS DE PER/CIA E DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Desnecessários são os pedidos de perícia e/ou diligencia quando os autos já trouxerem todos os elementos necessát ios convicção do julgador." Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando , em síntese, os mesmo argumentos já comentados na Impugnação de fls. 170 a 183. o relatório do essencial. Voto Conselheiro Benedicto Celso Benicio Júnior, Relator Vejo que o contribuinte tomou ciência do teor da decisão proferida pela DRJ em Recife — PE na data de 21 de maio de 2007, conforme AR constante nos autos (FL 405), e protocolou seu recurso voluntário em 21 de junho de 2007, conforme consta pela assinatura de recebimento da DRJ, devidamente assinada pelo funcionário de Matricula 324577, nos documentos de fls. 409. Conforme o art. 33 do Decreto n° 70.235, de 1972, o prazo para a interposição do recurso voluntário é de 30 (trinta) dias. Uma vez que o conhecimento do Acórdão da DRJ por parte do contribuinte deu-se na data de 21 de maio de 2007, o dies ad quem para a interposição do presente recurso era o dia 20 de junho de 2007. Como isso apenas ocorreu no dia 21 de junho de 2007, está caracterizada a intempestividade do presente recurso. Tendo em vista tal intempestividade, o recurso não preenche os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual voto por NAO CONHECE-LO, sem análise de mérito. Benedict° C Iso Ben o Júnior

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Numero do processo: 10283.001595/2005-68
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004 Base de Cálculo - Alargamento - Aplicação de Decisão Inequívoca do STF - Possibilidade. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para a Cofins, até a vigência da Lei 10.833/2003, voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. A partir da vigência dessa lei, a base de cálculo dessa contribuição é o faturamento, mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente, de sua denominação ou classificação contábil. As subvenções governamentais consistentes em incentivos fiscais devem ser escrituradas como receita. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 9303-001.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso especial e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial para restabelecer a exação pertinente aos períodos de apuração iniciados a partir de fevereiro de 2004, inclusive. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Luiz Roberto Domingo, que negavam provimento.
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Base de cálculo da Cofins ­ receita de crédito de ICMS­ alargamento trazido  pela Lei 9.718/1998, e base de cálculo da Lei 10.833/2003.  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Trópico Sistemas e Telecomunicações da Amazônia Ltda.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004  Base de Cálculo ­ Alargamento ­ Aplicação de Decisão Inequívoca do STF ­  Possibilidade.  Nos  termos  regimentais,  pode­se  afastar aplicação de dispositivo de  lei  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  do  Supremo  Tribunal Federal.  Afastado  o  disposto  no  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  por  sentença  proferida  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  com  trânsito  em  julgado, a base de cálculo da contribuição para a Cofins, até a vigência da Lei  10.833/2003, voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta  da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. A partir  da vigência dessa lei, a base de cálculo dessa contribuição é o  faturamento,  mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente, de sua denominação ou classificação contábil.  As subvenções governamentais consistentes em incentivos fiscais devem ser  escrituradas como receita.   Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, conhecer do  recurso especial e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial para restabelecer  a exação pertinente aos períodos de apuração iniciados a partir de fevereiro de 2004, inclusive.  Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan,  Maria Teresa Martínez López e Luiz Roberto Domingo, que negavam provimento.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   2 Caio Marcos Cândido ­ Presidente Substituto    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    EDITADO EM: 25/02/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Leonardo  Siade  Manzan,  Nayra  Bastos  Manatta,  Maria  Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Os fatos foram assim descritos na decisão de primeira instância.  Informa  o  relatório  do  acórdão  proferido  que  a  fiscalização  constituiu  crédito  tributário  contra  a  contribuinte  acima  identificada,  relativo  à  Cofins,  no  período  compreendido  entre  fevereiro  de  1999  e  dezembro  de  2004,  em  razão  de  alegada  insuficiência de recolhimento, pela exclusão da base de cálculo  dos  valores  relativos  à  isenção  do  ICMS  dado  pelo Estado  em  que o mesmo exerce suas atividades.  Entendeu  a Turma  Julgadora  inexistir  correspondência  entre  o  conceito  jurídico de  receita  e a  isenção conferida pelo Estado­ membro  como  incentivo  fiscal,  mormente  não  se  tratar  de  subvenção  ou  de  resultados  não  operacionais,  mas  de  mera  redução de custos ou despesas.  Identifica  o  que  seja  receita  como  sendo  algo  diverso  de  um  conceito  contábil,  sendo,  mais  precisamente,  um  conceito  jurídico, o qual entende assim se resumir:  “a)  receita  é  algo  novo,  que  se  incorpora  a  um  determinado  patrimônio;  b)  receita  é  um  “plus  jurídico”  que  se  agrega  ao  patrimônio,  ainda  que  o  ato  do  qual  ela  seja  parte  não  acarrete  aumento  patrimonial,  ou  mesmo  que  acarrete  redução  patrimonial;  por  isso,  é  mais  apropriado  dizer  que  receita  agrega  um  elemento  positivo ao patrimônio.  c)  pode­se  definir  receita  de  uma  maneira  geral  como  sendo  qualquer ingresso ou entrada que se incorpore positivamente ao  patrimônio  empresarial,  e  que  represente  remuneração  ou  contraprestação  de  atos,  atividades  ou  operações  da  pessoa  jurídica.”  E concluiu que “A obtenção da aludida vantagem financeira não  implica  em  receitas  ou  resultados,  como  quer  a  fiscalização,  posto que, como acima apreciado, ganhos financeiros da espécie  são vistos de modo diverso pela Ciência da Contabilidade, não  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.001595/2005­68  Acórdão n.º 9303­01.292  CSRF­T3  Fl. 282          3 se enquadrando nas hipóteses da base de cálculo de que trata a  Lei nº 9.718/98, de 27 de novembro de 1998”.  Decidindo,  por  unanimidade,  pela  exoneração  da  exação,  a  Turma  Julgadora  recorreu  de  ofício  a  este  Conselho  de  Contribuintes  em  razão  de  o  valor  do  crédito  tributário  exonerado  ultrapassar  o  limite  de  alçada  fixado  no  art.  34  ,  inciso I, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pelo art.  67 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, c/c a Portaria  MF nº 375, de 07 de dezembro de 2001, submetendo o decisum  ao reexame necessário.  A câmara a quo, negou provimento ao recurso de ofício, em acórdão assim  ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2004  BENEFÍCIO  FISCAL.  ISENÇÃO  DE  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.   Incentivo fiscal dado por Estado­membro a empresa instalada na  região,  consistente  em  redução  e  isenção  de  tributo,  não  tem  natureza de receita bruta, faturamento ou de resultado.  Recurso de ofício negado.  Contra  esse  acórdão,  a  Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  apresentou  recurso especial, que logrou seguimento, nos termos do despacho de fls. 231/233.  Contrarrazões ao apelo fazendário às fls. 255 a 269.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  recurso  é  tempestivo Antes  de  adentrar­se  na mérito  do  recurso  especial  apresentado pela Fazenda Nacional, cabe esclarecer que, ao contrário do alegado pelo patrono  da  autuada,  o  regimento  interno,  vigente  à  época  da  apresentação  do  recurso,  previa  a  possibilidade de recurso especial contra decisão de colegiado que negou provimento ao recurso  de ofício. Ora, da decisão que nega provimento ao recurso de ofício, sem sobra de dúvida, a  Fazenda Nacional sai sucumbente, daí o interesse de recorrer.  De  outo  lado,  a  divergência  jurisprudencial  foi  carreada  aos  autos,  o  que  completa  os  pressuposto  de  admissibilidade  do  recurso.  Desta  feita,  conheço  do  recurso  especial.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   4 Quanto  ao  correto  enquadramento  contábil  dos  incentivos  fiscais  (subvenções)  concedidos  pelo  Estado  do  Amazonas,  destinados  às  sociedades  empresárias  industriais ou agroindustriais que lá se instalaram, entendo que tais benefícios, contabilmente,  são classificados como receitas não operacionais da pessoa jurídica, pelas razões seguintes.   As  subvenções  governamentais  são  programas  delineados,  administrados  e  concedidos pelos governos (União, Estados, DF e Municípios) com o objetivo de incrementar  operações,  atrair  investimentos  para  determinadas  regiões  pouco  desenvolvidas  e  financiar  a  promoção de atividades de interesse público.   Às  empresas  que  se  fixam  em  áreas  carentes  de  desenvolvimento  são  concedidas reduções e isenções tributárias (subvenções) sobre suas operações, cuja concessão  segue procedimento criterioso de aprovação da empresa interessada.   Há  outras  modalidades  de  subsídios,  tais  como  as  subvenções  governamentais para investimento ­ em que a empresa beneficiária fica obrigada a reinvestir,  sob determinadas condições, parte dos tributos desonerados de suas transações ­ e a subvenção  para  custeio,  também  denominada  de  subvenção  corrente  para  custeio  ou  subvenção  operacional, esta modalidade de subvenção governamental é caracterizada pelo incentivo, em  sua maioria de natureza tributária, concedido pelo poder público com o objetivo de incrementar  a atividade operacional das empresas em decorrência de interesses do próprio governo.   Dos conceitos acima, a conclusão acaciana a que se chega é que o incentivo  fiscal  dado  pela  Lei  2.826/2003,  do  Estado  do  Amazonas,  é  espécie  de  subvenção  governamental. A classificação desse incentivo como subvenção governamental é encontrada,  dentre  outros,  nos  itens  61  e  412  do  CPC  nº  7.  Como  é  de  sabença  de  todos,  a  sigla  CPC  designa o Comitê de Pronunciamento Contábil, criado pela Resolução nº 1055/053 do Conselho  Federal de Contabilidade, composto pelas seguintes entidades:  ­ ABRASCA;  ­APIMEC NACIONAL;  ­BOVESPA;  ­ Conselho Federal de Contabilidade;  ­ FIPECAFI; e  ­ IBRACON.   Releva ainda salientar que o CPC nº 07 foi aprovado, dentre outros, pela(o):  CVM, deliberação CVM nº 555/08;   CFC, Resolução CFC nº 1.143/08;  Susep, Circular Susep nº 379/08 (anexo I).  As subvenções governamentais consistentes em incentivos fiscais devem ser  escrituradas como receita, a teor do item 42, abaixo transcrito:                                                              1 6. A subvenção governamental é também designada por: subsídio, incentivo fiscal, doação, prêmio, etc.    2 41. Certos empreendimentos gozam de incentivos tributários de imposto sobre a renda na forma de isenção ou  redução do referido tributo, consoante prazos e condições estabelecidos em legislação específica. Esses incentivos  atendem ao conceito de subvenção governamental.    3 O CPC tem como objetivo "o estudo, o preparo e a emissão de Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos  de Contabilidade e a divulgação de informações dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade  reguladora brasileira, visando à centralização e uniformização do seu processo de produção, levando sempre em  conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais".      Fl. 4DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.001595/2005­68  Acórdão n.º 9303­01.292  CSRF­T3  Fl. 283          5 42.  O  reconhecimento  contábil  dessa  redução  ou  isenção  tributária  como  subvenção  para  investimento  é  efetuado  registrando­se o imposto total no resultado como se devido fosse,  em contrapartida à receita de subvenção equivalente, a serem  demonstrados um deduzido do outro.   A seu turno, o item 9 do CPC nº 07, dispõe ser irrelevante para o método de  contabilização, a forma como a subvenção foi recebida, vejamos:  9.  A  forma  como  a  subvenção  é  recebida  não  influencia  no  método de contabilização a ser adotado. Assim, por exemplo, a  contabilização  deve  ser  a  mesma  independentemente  de  a  subvenção  ser  recebida  em  dinheiro  ou  como  redução  de  passivo.  Nessa linha de raciocínio, vê­se que os incentivos relativos ao Imposto sobre  Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte  Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ­ ICMS concedidos pelo Estado do amazonas  à sociedade empresária autuada constitui receita da pessoa jurídica, mais precisamente, receita  não operacional, posto não ser fruto direto da alienação de um bem ou serviço relacionado à  atividade fim da sociedade empresária.   Resta  então  determinar  se  tal  receita  pode  ser  alcançada pela  incidência  da  Cofins. Vejamos: Até o advento da Lei 9.718/1998, a base de cálculo dessa contribuição era a  receita  bruta  decorrente  da  venda  de  bens,  de  serviços  ou  de  bens  e  serviços  (conceito  de  faturamento). Todavia, o §4 1º do art. 3º dessa Lei alterou o campo de incidência do PIS/Pasep  e  da  Cofins,  alargando­o,  de  modo  a  alcançar  toda  e  qualquer  receita  auferida  pela  pessoa  jurídica,  independentemente do  tipo de atividade por ela  exercida  e da classificação contábil  das  receitas.  Desta  forma,  sob  a  égide  desse  dispositivo  legal,  dúvida  não  havia  de  que  as  receitas decorrentes da isenção ou concessão de créditos do Imposto sobre Operações relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e de Comunicação  ­  ICMS,  comporiam a base de  cálculo dessa  contribuição.  Correto, portanto, o lançamento fiscal. Acontece porém, que o STF, em controle difuso, julgou  inconstitucional esse dispositivo legal. Cabe então verificar os efeitos dessa decisão pretoriana  sobre a tributação ora em exame.  Entendo  que  o  controle  concreto  de  constitucionalidade  tem  efeito  interpartes,  não  beneficiando  nem  prejudicando  terceiros  alheios  à  lide.  Para  que  produza  efeitos erga ominis, é preciso que o Senado Federal edite resolução suspendendo a execução do  dispositivo de lei declarado inconstitucional pelo STF. Não desconheço que o Ministro Gilmar  Mendes, há muito vem defendendo a desnecessidade do ato senatorial para dar efeitos geral às  decisões da Corte Maior, mas essa posição ainda não foi positivada no ordenamento  jurídico  brasileiro, muito embora alguns passos importantes já foram dados, como é o caso da súmula  vinculante.  De  qualquer  sorte,  a  resolução  senatorial  ainda  se  faz  necessária,  para  estender  efeitos de decisões interpartes a terceiros alheios à demanda.                                                              4 Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.  § 1º Entende­se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo  de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   6 De outro lado, o regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais  trouxe  a  possibilidade  de  se  estender  as  decisões  do  STF,  em  controle  difuso,  aos  julgados  administrativos,  conforme preceitua  a  Portaria  nº  256/2009, Anexo  II,  art.  69.  Este  dispositivo reproduz a mesma redação prevista no regimento anterior (art. 49, na redação dada  pela Portaria nº 147/2007): É  vedado afastar a aplicação de  lei,  exceto  ... “I  ­ que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Note­se que tal dispositivo cria uma exceção à regra que veda este Colegiado  afastar a aplicação de dispositivo legal, mas exige que a inconstitucionalidade desse dispositivo  já tenha sido declarada por decisão definitiva do plenário do STF. Não basta qualquer decisão  da Corte Maior, tem de ser de seu plenário, e, deve­se entender como definitiva a decisão que  passa  a  nortear  a  jurisprudência  desse  tribunal  nessa  matéria.  Em  outras  palavras,  decisão  definitiva, na acepção do art. 69 do RICARF é aquela reiterada, assentada na Corte.  O caso dos autos, a meu sentir, amolda­se, perfeitamente, à norma inserta no  artigo 69 suso transcrito, posto que a questão da inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  9.718/1998  encontra­se  apascentada  no  Supremo  Tribunal  Federal,  inclusive,  fez  parte  de  minuta  de  súmula  vinculante,  que  não  foi  adiante  por  causa  de  uma  outra  decisão  desse  Tribunal,  referindo­se  à  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  pelas  seguradoras.  Neste  caso, houve certa confusão sobre o conceito de faturamento e de receita, o que levou o STF a  não  sumular  a  matéria  sobre  o  alargamento  da  base  de  cálculo  das  contribuições,  mas,  de  qualquer  sorte,  continua  valendo  a  decisão  no  tocante  à  base  de  cálculo  das  contribuições  incidentes sobre sociedades não financeiras ou seguradoras.  Em  outro  giro,  a  PGFN  por meio  da  Portaria  nº  294/2010,  autorizou  seus  procuradores a não mais recorrerem das decisões definitivas de tribunais superiores, como a do  STF que  reconheceu  a  inconstitucionalidade do  denominado alargamento da base de  cálculo  das contribuições  sociais. A edição dessa portaria corrobora o entendimento de  se aplicar  ao  caso em exame a decisão plenária do STF sobre o indigitado alargamento da base de cálculo da  Cofins..  O Carf apascentou a jurisprudência no sentido de estender a decisão do STF  sobre o alargamento da base de cálculo das contribuições aos julgamentos administrativos.   Aplicando­se,  pois  ao  caso  ora  em  exame,  a  decisão  do  STF  que  julgou  inconstitucional o alargamento da base de cálculo das contribuições sociais, até a vigência da  Lei  10.833/2003,  a  base  de  cálculo  da  Cofins  voltou  a  ser  a  receita  bruta  correspondente  a  faturamento,  assim  entendido  como  o  produto  da  venda  de  bens,  serviços  ou  de  bens  e  de  serviços relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica.  Todavia, a partir de 1º de fevereiro de 2004, por força do disposto no inciso I,  do  art.  93  da Lei  10.833/2003,  passou  a viger  os  artigos  1º  a  15º  e 25  dessa  lei,  sendo que,  justamente, o artigo primeiro desse diploma  legal  restabelece a base alargada da Cofins, nos  termos seguintes:  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.   §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 10283.001595/2005­68  Acórdão n.º 9303­01.292  CSRF­T3  Fl. 284          7 operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.   § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.   § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  omissis   V ­ referentes a:  omissis   VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeito) 5.   De todo o exposto, pode­se concluir que, anteriormente a 1º de fevereiro de  2004, data de vigência dos arts. 1º a 15 e 25 da Lei nº 10.833/2003, a base de cálculo da Cofins  era o faturamento, assim entendido a receita bruta correspondente ao produto da venda de bens,  serviços ou de bens e de serviços relacionados à atividade operacional da pessoa jurídica.   Neste  período,  as  receitas  subvenções  governamentais,  consistentes  em  incentivos  de  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS. A partir dessa data, por força do art. 1º desse diploma legal, as sociedades empresárias  sujeitas à incidência não­cumulativa da Cofins estavam sujeitas ao pagamento da contribuição  em comento sobre o total das receitas auferidas (receita bruta da venda de bens e serviços nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica),  independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Aí incluídas as subvenções  governamentais objeto destes autos.   Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso apresentado pela Fazenda Nacional, para restabelecer a exação pertinente aos períodos  de apuração iniciados a partir de fevereiro de 2004, inclusive.    Henrique  Pinheiro  Torres    ­  Relator                                                             5  Art. 33.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:     I ­ a partir de 1o de janeiro de 2009, em relação ao disposto:   ­ omissis  d) no art. 17, relativamente ao inciso VI do § 3o do art. 1o e ao art. 58­J da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de  2003;       Fl. 7DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES   8                               Fl. 8DF CARF MF Emitido em 04/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Assinado digitalmente em 28/02/2011 por CAIO MARCOS CANDIDO, 25/02/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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Numero do processo: 10580.011054/2006-74
Data da sessão: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2003 PEDIDO DE DILIGÊNCIA., É de se indeferir o pedido de diligência feito em desacordo com a legislação pertinente, mormente quando os fatos relatados e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria. Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA/1RM Ano-calendário: 2003 PROVA EMPRESTADA, ADM1SSIBILIDADE, É legítimo o lançamento levado a efeito pelo Fisco Federal decorrente de fatos cujas provas foram colhidas em informações prestadas, pelo próprio contribuinte, ao Fisco Estadual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ARBITRAMENTO NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. A declaração ao fisco de valor da receita substancialmente inferior ao efetivamente auferido, caracteriza infração à legislação tributária praticada com evidente intuito de fraude, impondo-se a aplicação de multa de oficio qualificada. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.351
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Paulo Jakson da Silva Lucas
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-02-14T13:31:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-02-14T13:31:28Z; Last-Modified: 2011-02-14T13:31:29Z; dcterms:modified: 2011-02-14T13:31:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:e96d0dab-0aa9-401f-b9c8-7da85f279054; Last-Save-Date: 2011-02-14T13:31:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-02-14T13:31:29Z; meta:save-date: 2011-02-14T13:31:29Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-02-14T13:31:29Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-02-14T13:31:28Z; created: 2011-02-14T13:31:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-02-14T13:31:28Z; pdf:charsPerPage: 1559; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-02-14T13:31:28Z | Conteúdo => S1-C3T1 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10580.011054/2006-74 Recurso n° 163.262 Voluntário Acórdão n" 1301-00.351 — 3" Câmara / I" Turma Ordinária Sessão de 09 de julho de 2010 Matéria IRRI/ARBITRAMENTO Recorrente UNIFRIGO PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida Dl-e-SALVADOR/BA Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário: 2003 PEDIDO DE DILIGÊNCIA., É de se indeferir o pedido de diligência feito em desacordo com a legislação pertinente, mormente quando os fatos relatados e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria. Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA/1RM Ano-calendário: .2003 PROVA EMPRESTADA, ADM1SSIBILIDADE, É legítimo o lançamento levado a efeito pelo Fisco Federal decorrente de fatos cujas provas foram colhidas em informações prestadas, pelo próprio contribuinte, ao Fisco Estadual. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. ARBITRAMENTO NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. A declaração ao fisco de valor da receita substancialmente inferior ao efetivamente auferido, caracteriza infração à legislação tributária praticada com evidente intuito de fraude, impondo-se a aplicação de multa de oficio qualificada. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, ao,J, LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente PAULO AKSO A SILVA LUCAS - Relator EDITADO EM: 20 DEZ 2010 Participaram da sessão de .julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Fábio Soares de Melo, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto, Relatório Para elucidação dos fatos sintetizo o descrito no relatório incerto no acórdão recorrido, a seguir: Trata o presente processo de Autos de Infração que pretendem a exigência de crédito tributário relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$132.245,13 (cento e trinta e dois mil duzentos e quarenta e cinco reais e treze centavos), à Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, no valor de R$70,310,30 (setenta mil trezentos e dez reais e trinta centavos), à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, no valor de R$195.306,41 (cento e noventa e cinco mil trezentos e seis reais e quarenta e um centavos), e à Contribuição para o Programa de Integração Social, no valor de R$42,316,34 (quarenta e dois mil trezentos e dezesseis reais e trinta e quatro centavos), acrescidos de multa de oficio qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento) e dos juros de mora, totalizando R$1 .330A 89,09 (um milhão trezentos e trinta mil cento e oitenta e nove reais e nove centavos). De acordo com a "descrição dos fatos" (fis, 08 e 09) foi efetuado o arbitramento do lucro, referente aos períodos de apuração ocorridos no ano-calendário de 2003, com base no artigo 530, inciso III, do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (R1R/1999), tendo em vista que a contribuinte notificada a apresentar os livros e documentos da sua escrituração, conforme Termo de Inicio de Fiscalização, em 14/02/2006, Termos de Intimação em 09/03/2006, e de 05/04/2006, no entanto, deixou de apresenta-los. No Termo de Verificação Fiscal encontra-se relatado que a ação fiscal objetivou averiguar indícios de sonegação fiscal, no período de janeiro e dezembro de 2003, apontados pelo cruzamento das informações prestadas pelo contribuinte para os fiscos Federal e Estadual, face inclusive, a omissão do contribuinte com relação a apresentação das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referentes aos quatros trimestres de 2003 e da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPI), ano calendário 2003. Ressalte-se que em pesquisa mais abrangente constatou-se tal omissão desde o ano calendário de 2001. Diante da absoluta impossibilidade de apuração do lucro real, em virtude da não apresentação dos livros e documentos solicitados, a fiscalização procedeu ao arbitramento do lucro, conforme determina o artigo 47, inciso III, da Lei 8.981, de 1995. Utilizou para tal a receita bruta no valor de R$6.510,215,68 que a contribuinte declarou no período fiscalizado à Secretaria da Receita Estadual da Bahia (SEFAZ), e disponibilizada à Receita Federal nos termos do convênio de cooperação técnica. Esse fato por si só demonstra a intenção do contribuinte em sonegar tributos federais, e conforme demonstrado a reiterada ausência de prestação de informações a Receita Federal vem a comprovar a sistemática intenção do contribuinte em ocultar a base de cálculo dos tributos devidos, eximindo-se, desta maneira, da responsabilidade pelo seu recolhimento ao 2 (IV) (V) (VI) Processo n" 10580011054/2006-74 S1-C3T1 Acórdão n 1301-00.351 Fl 2 longo dos anos. Procedimento este que configura Crime contra a Ordem Tributária previsto nos artigos 1°, e 2°, da Lei 8.137, de 1990. Por essa razão, ao montante do tributo apurado durante o período fiscalizado, foi aplicada a multa de oficio qualificada tipificada no inciso 11 do artigo 44 da Lei 9.4.30/1996, em face do evidente intuito de sonegar definido no artigo 71 da Lei 4.502, de 1964. Em sua defesa na fase impugnatória a contribuinte alega e síntese, que: a ação fiscal baseou-se, exclusivamente, em informações obtidas e utilizadas de forma ilegal e inconstitucional como PROVA EMPRESTADA do fisco estadual; (II) a ação fiscal utilizou-se da multa com efeito confiscatório e deixou de esclarecer suas dúvidas; (III) não há geração de tributos apenas com base em "informações distorcidas" e "presunções equivocadas", pois reconhece o não cumprimento de algumas obrigações acessórias e, até mesmo, de algumas competências de obrigações principais em aberto; todavia rechaça as reprováveis conclusões do Termo de Verificação Fiscal, uma vez que é simples prestadora de serviços de abate de bovinos e não comercializa a carne; a escrita contábil da empresa autuada, constante de vasta e rica documentação, encontra-se em perfeita harmonia com a movimentação bancária, que no presente processo houve apenas a busca implacável em autuar e autuar; requer sejam desentranhados dos autos todos os documentos relativos a PROVA EMPRESTADA ilegalmente utilizados pela fiscalização. Requer que o Auto de Infração seja julgado improcedente ou, se parcialmente procedente seja a vultosa multa reduzida para o percentual considerado legal, por último, protesta e requer, a produção de todos os meios de prova admitidos com juntada posterior de documentos, A DRJ/SDR manteve integralmente o lançamento proferindo acórdão com a seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. (1) É de ser indeferido o pedido de diligência .feito em desacordo com a legislação pertinente, mormente quando os fatos relatados e as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da matéria., ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário 2003 PROVA EMPRESTADA, ADMISSIBILIDADE, Inexiste impedimento legal para a utilização das informações disponibilizadas a SRF pela Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, unia fez que referidos dados permitem o levantamento das receitas para .fins de apuração das bases de cálculo dos tributos e contribuições administrados pela SRF, ALEGAÇÕES. ÔNUS DA PROVA, Alegações destituídas de prova não podem desconsfituir o crédito tributário regularmente lançado, eis que a prova compete à pessoa que alega o fato, impeditivo, modificativo, ou extintivo, do direito do autor,. OMISSÃO DE RECEITAS, FALTA DE APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO DO LUCRO. O ,fato de a pessoa jurídica, sucessivamente intimada, e deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da sua escrituração comercial e Fiscal, autoriza o arbitramento dos lucros, obedecendo aos critérios estabelecidos na lei.. ARBITRAMENTO BASE DE CÁLCULO. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação do coeficiente previsto em lei, em função da atividade, acrescido de vinte por cento. LANÇAMENTOS DECORRENTES, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido CSLL Contribuição para o PIS/Pasep Contribuição para o Financiamento da Seguridade. Social - Cotins Os lançamentos reflexos devem observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula 4 5 Processo n° 10580 011054/2006-74 S1-C3TI Acórdão n ° 1301-00351 Fl 3 MULTA DE OFICIO QUALIFICADA. A multa de oficio qualificada no percentual de 1.50% será aplicada sempre que houver o intuito de fraude, caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, Lançamento Procedente" É o Relatório. Voto Conselheiro PAULO JAKSON DA SILVA LUCAS O recurso voluntário preenche todos os requisitos para a sua admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. De inicio cabe ressaltar que, estranhamente, em sua peça recursal a recorrente ataca que a ação fiscal baseou-se, exclusivamente, em informações sobre sua movimentação financeira no ano calendário de 2003, informações estas obtidas de maneira ilegal e inconstitucional, pois através de quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Cita corolário de doutrina e jurisprudência a respeito da ilegalidade da quebra do sigilo fiscal e da multa confiscatória„ Quanto aos demais pontos argüidos no recurso repete-se aqueles combatidos na impugnação. Portanto, cabe aqui, a análise do lançamento do IRPJ e reflexos, incidentes sobre o lucro arbitrado com base na receita bruta conhecida, levantada a partir de informações obtidas da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (SEFAZ), tendo em vista que a contribuinte não apresentou os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal nos termos da intimação e re-intimação durante a ação fiscal. Preliminarmente, sobre o pedido da recorrente para que o acervo contábil/fiscal da empresa seja examinado por fiscal estranho ao feito, deve-se observar que implicaria na realização de diligência, e para tanto, verifica-se que a formulação do pedido está em total desacordo com as normas do processo administrativo fiscal, especialmente quanto ao previsto no artigo 16, inciso IV e parágrafo 1°, do Decreto n° 70,235, de 1972, com as alterações da Lei if 9,532, de 1997, que trata dos requisitos necessários para a realização do pedido de diligência, transcrito a seguir: "Art. 16. A impugnação mencionará: I-a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante,- 111 - os motivas de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, IV - as diligência ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostas os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. Par I° Considerar-se-á não .formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atende,.. aos requisitos previstos no inciso IV do ar!, 16. ) 7 Processo e 10580 011054/2006-74 S1-C3T1 Acórdão n,° 1301-00351 Fl. 4 .§ 4' - A prova documental será apresentada na impugnação, prechtindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que.' a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna,por motivo de fOrça maior; b) refira-se aflito ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pelo art. 67 da Lei n° 9.53.2, de 10 de dezembro de 1997): C CO .,) - A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com .fiindan?entos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior Observe-se que tais requisitos de admissibilidade de pedido de diligência e/ou perícia previstos nesse inciso, não são mera formalidade processual, mas elementos essenciais á análise da prescindibilidade da produção da diligência. Portanto, em razão de ter sido feito de maneira genérica, imprecisa, sem formular os quesitos referentes aos exames desejados, na forma exigida pelo artigo acima transcrito, considero não formulado o pedido de diligência. Além disso, ante a verificação de que constam nos autos todos os elementos para a formulação da livre convicção do julgador, considero o pedido de diligência prescindível para o deslinde da questão a ser apreciada, em consonância com o art. 18 do Decreto n.° 70.235 de 1972, com as alterações da Lei n° 9,532, de 1997, até porque inexiste arbitramento condicionado e, sendo assim, o ato administrativo de lançamento, regularmente constituído, não seria modificável por eventual posterior apresentação de livros e ou documentos contábeis e fiscais cuja não apresentação, apesar das reiteradas intimações durante a ação fiscal, foi a causa do arbitramento do lucro. Diante do exposto, pela competência atribuída pelo artigo 18, do Decreto if 70235, de 1972, indefiro o pedido de realização de diligência. No mérito a recorrente se insurge quanto ao seu dizer: "prova emprestada de forma ilegal e inconstitucional". Ressalte-se que não existe nenhum impedimento legal para utilização de dados, no lançamento de tributos, entre a Administração Tributária Estadual e Federal, mediante convênio, desde que os referidos dados permitam o levantamento das receitas para fins de apuração das bases de cálculo, como é o caso em discussão. A contribuinte informou receitas de vendas, no período fiscalizado, de mais de seis milhões ao fisco estadual, sonegando-a ao fisco federal. Quanto a utilização dos dados fornecidos pela Secretaria de Fazenda do Estado da Bahia à fiscalização, é de se observar que a Recorrente, conforme já dito antes, foi intimada e re-intimada a fornecer a autoridade fiscal os livros contábeis e fiscais, tendo se mantido inerte, ignorando por completo as intimações, não restando outra alternativa a fiscalização senão se valer das informações fornecidas pela Receita Estadual para conhecer a receita bruta da contribuinte. — V Nesta situação não se está diante de uma prova produzida pelo Fisco Estadual que tenha sido emprestada ao Fisco Federal, mas de uma declaração prestada pelo próprio sujeito passivo, na qual informa as entradas e saídas de mercadorias, cujos dados permitem conhecer a receita bruta que é o critério preferencial para o arbitramento do lucro (Lei n° 9.249, de 1995, art. 16 e Lei n° 9430, de 1996, art. 27, inciso I), uma vez que a legislação autoriza a adoção de outros parâmetros apenas quando a receita bruta não for conhecida (Lei n° 8.981, de 1995, art 51). Neste sentido, faço minhas as argumentações do relatório e voto no julgamento de primeira instância: "Observe-se, também, que a afirmação da contribuinte de que é simples prestadora de serviços de abate de bovinos e não comercializa a carne bovina é insustentável, pois a cláusula 5 0, do seu Contrato Social prevê que a sociedade terá por objetivo social "o abate, comercializa çâo e industrialização de bovinos, suínos, aves e peixes, inclusive de seus subprodutos, seja "in natura", seja resfriado ou congelados, arrendamento e alugueis de frigoríficos, e prestação de serviços de abate de bovinos, suínos, caprinos e ovinos" (cópia fls. 146 e 147) e dentre as notas fiscais trazidas pela impugnante (Anexos I a V e VII e VIII), encontram-se várias notas fiscais de saídas, relativas a vendas de: carne industrial; papila; e bois abatidos, etc. Convém registrar que a documentação acostada aos autos pela impugnante consiste de: notas fiscais de Entrada e da Saída, Série 1; notas fiscais de despesas e; DCTFs referentes aos quatro trimestres de 2003. A propósito das Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF anexadas às fls. 168/199, impende salientar que não podem ser consideradas, pois a contribuinte não trouxe aos autos os respectivos recibos de entrega a fim de que pudesse ficar comprovada a efetiva entrega, espontânea, de tais declarações, imprescindível para a finalidade pretendida. Deve-se lembrar que a autoridade fiscal afirma que a contribuinte encontrava-se omissa com relação à entrega das DCTF relativas aos quatro trimestres de 2003, como também, consultando-se os sistemas informatizados da SRF não se encontra registro de apresentação das aludidas declarações. Muitas notas fiscais de saídas apresentadas têm como natureza da operação "Outras saídas", "Simples remessa para abate", "Dovolução/Bois abatidos", e outras têm corno natureza da operação "vendas", As Notas Fiscais de Entrada referem-se, basicamente, a "Simples Remessa/Bois para Abate", sendo que na sua maioria os remetentes são contribuintes do ICMS, com inscrição estadual. Não foi apresentada nenhuma nota fiscal de prestação de serviço." De tudo isso, conclui-se que a impugnante não conseguiu infirmar, com documentação objetiva e inconteste a informação por ela prestada à Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, concernente às receitas de vendas realizadas no ano-calendário de 2003 e que deixaram de ser submetidas à tributação do IRPJ e das contribuições sociais administrados pela Secretaria da Receita Federal Prosseguindo a impugnante alega que a ação fiscalizadora utilizou-se da multa de oficio com efeito confiscatório, violando o artigo 150, inciso IV, da CF ./1988, e desrespeitando com isso outros dois princípios norteadores da administração pública: o Processo n" I 0580.011054/2006-74 S1-C3T1 Acórdão n '1301-00351 Fl 5 principio da razoabilidade e o principio da proporcionalidade, o que torna ilegal a multa imposta pela fiscalização. A multa de oficio foi aplicada no percentual de 150%, tendo por fundamento legal o artigo 44, inciso II da Lei 9,430, de 27 de dezembro de 1996, cujo inteiro teor encontra- se transcrita no Termo de Fiscalização e Voto do acórdão recorrido. No resultado da fiscalização restou apurada a falta de pagamento de tributos devidos a partir da omissão de receitas que resultou em arbitramento do lucro. Ficou patente que a impugnante, mesmo auferindo a expressiva receita na ordem de R$G 510.. 215, 83, durante o ano-calendário de 2003, informada nas Declarações de Apuração Mensal (DMA) apresentadas para a Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, deixou de apresentar à Secretaria da Receita Federal — SRF as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF, relativas aos quatro trimestres do referido ano-calendário e a correspondente Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, como também, não recolheu nenhum valor de qualquer tributo administrado pela SRF. Esta ausência de informações obrigatórias, à SRF, constitui procedimento que a contribuinte vem adotando reiteradamente desde o ano-calendário de 2001, conforme revelam as consultas feitas pela autoridade fiscal aos sistemas informatizados da SRF, e demonstra a intenção da contribuinte de sonegar os aludidos tributos. Consoante dispositivos legais transcritos, a sonegação e a fraude fiscal podem ser constatadas em razão de urna ação ou omissão, de simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, um propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, de uma obrigação tributária. Os conceitos de sonegação e fraude são amplos, mas sempre existem num comportamento intencional, especifico de não cumprir a obrigação tributária e, no presente caso, a conduta da recorrente delineia, com clareza, um comportamento doloso, inserindo-se perfeitamente na hipótese legal de incidência da multa qualificada, no percentual de 150% (cento e cinqüenta por cento). No tocante aos aspectos de inconstitucionalidade levantados pela impugnante a utilização da multa e do tributo com o efeito de confisco e a violação de princípios da razoabilidade e da proporcionalidade tratam-se de garantias constitucionais dirigidos ao legislador infra-constitucional e não ao executivo, mero aplicador da lei. Por oportuno, cabe esclarecer que, por força dos princípios da legalidade e da independência e harmonia dos poderes da República, foge à competência da autoridade administrativa apreciar a argüição e declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade ilegalidade de norma legitimamente inserida no ordenamento pátrio, por se tratar de prerrogativa reservada ao Poder Judiciário (artigos 97 e 102 da Constituição Federal). A norma jurídica, regularmente editada, goza da presunção de legitimidade e constitucionalidade, cabendo a autoridade administrativa tão-somente zelar pelo seu fiel cumprimento, até que seja excluída do mundo jurídico por urna outra norma superveniente ou por resolução do Senado Federal, a partir de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF) declarando sua inconstitucionalidade. Dessa forma, demonstrada a existência dos ilícitos apontados nos autos de infração e estando a situação fática apresentada perfeitamente tipificada e enquadrada no art. 44, inciso II, da Lei n' 9430, de 1996, mantenho a aplicação da multa de oficio qualificada, dp 150%, sobre os valores do IRP.1, CSLL, Cofins e Pis, objeto do presente processo, não se podendo acolher as alegações de confisco e de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Por todo o exposto, acompanhando a decisão da DRHSDR, voto por indeferir o pedido de diligência, rejeitar a preliminar de ilegalidade e inconstitucionalidade e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. PAUL JAIda\T SILVA LUCAS - Relatorr 10

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Numero do processo: 11543.002347/2006-70
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 (ano calendário: 2002) VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. Os rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, são tributáveis na fonte e na declaração de ajuste do respectivo beneficiário, excetuadas apenas as verbas legalmente isentas ou não tributáveis, admitida a dedução de honorários advocatícios necessários ao recebimento dos rendimentos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2101-000.554
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso pata excluir da tributação os valores relativos ao FGTS e ao IPMF, respectivamente, R$ 9.859,12 e R$ 189,93.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Odmir Fernandes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-19T13:10:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-19T13:10:48Z; Last-Modified: 2011-10-19T13:10:48Z; dcterms:modified: 2011-10-19T13:10:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:ad544635-b99e-48e1-b51a-55462a428798; Last-Save-Date: 2011-10-19T13:10:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-19T13:10:48Z; meta:save-date: 2011-10-19T13:10:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-19T13:10:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-19T13:10:48Z; created: 2011-10-19T13:10:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2011-10-19T13:10:48Z; pdf:charsPerPage: 1366; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-19T13:10:48Z | Conteúdo => aio Marcos Candid() - Presidente S2-CI TI Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 1 1543 ,002347/2006-70 Recurso no 516,876 Voluntário Acórdão n" 2101-00.554 — 1" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2010 Matéria IRPF Recorrente CARLOS ALBERTO LOPES Recorrida 4" Turma de Julgamento da DRF de Santa Maria - RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 (ano calendário: 2002) VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO TRABALHISTA. Os rendimentos recebidos em decorrência de ação trabalhista, são tributáveis na fonte e na declaração de ajuste do respectivo beneficiário, excetuadas apenas as verbas legalmente isentas ou não tributáveis, admitida a dedução de honorários advocatícios necessários ao recebimento dos rendimentos. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso pata excluir da tributaçã lores relativos ao FGTS e ao IPMF, respectivamente, R$ 9.859,12 e R$ 189,93. Odn des - Relator EDITA OEM: a 2 OUT 201° Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes, Gonçalo Bonet Allage, Alexandre Naoki Nishioka e Ana Neyle Olimpio Holanda. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão que manteve parte da exigência do IRPF suplementar, do ano-calendário 2002, em decorrência da omissão de rendimentos e dedução indevida de incentivos fiscais. Nas razões de recurso sustenta o Recorrente pagou parte da exigência, mas a decisão recorrida deixou de excluir a parcela do FGTS (item "c") e, conforme destacou o relator é isento. Assim, onde contava o valor de RS 94.260,47 deveria ser RS 84.701,88, Outro equivoco, sustenta, foi em relação a dedução das despesas com a ação judicial. Foram deduzidos aos honorários advocaticios, mas não se descontou as despesas financeiras pagas de RS 189,93 ("Desconto do WNW") — nos termos do art. 3°, da IN SRI; n° 15/2001, É o relatório. Voto Conselheiro Odmir Fernandes, Relator. Houve pagamento de parcela do débito exigido na presente autuação, com isso o contribuinte reconheceu a procedência parcial da exigência c, e neste aspecto, o recurso não pode ser conhecido. O Recorrente não se volta contra a parcela que diz ter pago . Os pagamentos comprovados serão levados em consideração mediante imputação ao débito pela autoridade fiscal por ocasião da liquidação da obrigação, não cabendo apreciação e conhecimento dessa matéria por este Conselho.. A matéria controvertida nestes autos resume-se a dedução do EGTS e das despesas financeiras IPMF — ocorridas corn a ação judicial necessária ao recebimento dos rendimentos tidos por omitidos. A decisão recorrida reconhece que o FGTS no valor de R$9.859,12, não se sujeita ao imposto (fis..44), mas por equivoco, deixou de excluir da tributação ao efetuar a conta No cálculo a decisão recorrida acabou por incluir na base de cálculo as importâncias reconhecidas como não sujeitas ao imposto e que deveriam ser deduzidas da tributação (fls.. 23 e 44). O pagamento do CPMF consta de documento fornecido pelo advogado da ação judicial, dando conta do desconto (fls.. 23) dessa parcela da Recorrente Assim, tratando-se de parcela descontada, necessária e para permitir o recebimento dos rendimentos, que não o próprio imposto de renda, é possível admitir a dedução do rendimento tributável. 2 mess° n" 11543.002347/2006-70 S2-C111- 1 Accird5o n " 2101-00.554 Fl 2 Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso, pata reformar a decisão recorrida e excluir da tributação a parcela correspondente ao FGTS no valor de R$ 9.859,12 e do IPMF de R$ 189,93, conforme informado pelo Recorrente, mantidas as exigências que no foram objeto do recurso. 3

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Numero do processo: 10845.001751/87-07
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 1988
Ementa: Conferência Final de Manifesto com denúncia espontânea e depósito bancário do tributo devido.
Numero da decisão: 301-25.817
Decisão: ACORDAM os Membros da primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa Paulo Cesar Bastos Chauvet e José Maria de Melo, determinou-se o cancelamento da multa, face à denúncia espontânea do sujeito passivo (art. 38 do CTN); no mérito, por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Hamilton de Sá Dantas, que dava provimento, em parte, para adotar como data de referência para cálculo do tributo, a da denuncia espontânea, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Rosa maria Magalhães de Oliveira
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CIA. DE NAVEGA~ÃO LLOYD BRASILEIRO, REPRESENTADA NAUTILUS AG~NCIA MARíTIMA LTDA. Recorrente Recurso n,o DRF - SANTOS - SP. Conferência Final de Manifesto com denúncia espontânea e depósito bag V • ' .1 .. c~ri~ do tributo devido. J..stos,relatados e',discut:Í'dôsos8p'têsêfitestâQtos, R 1 d " - . CACO DAM os Mem~ros a prlmelra Camara do Tercelro on- lh d C 'b' I.. d 'dse o e ontrl ulntes, por malorla e votos, venCl os osConse- lheiros João Holanda costa! Paulo Cesar Bastos Chauvet e José Mª ria de Melo, determinou-se lo cancelamento da multa, face à denún- 26 AGO 1988 cia espontânea do sujeito passivo (art. 38 do CTN); no mérito, por maioria de votos, negou-se Iprovimento ao recurso, vencido o Cons~ lheiro Hamilton de s~ Dantas, que dava provimento, em parte, para d d d f -I. " . d 'a otar como ata e re erenCla para calculo do trlbuto, a da enug . - I, . .Cla espontanea, na forma do relatorlo e voto que passam a lntegrar o presente julgado. 23 1 Bra/l-DF, I de agosto de 1988. JO~'NH' '''''EOEPre.iden'e. I . ROSA MARTA ~VElRA - Relatora. 'AiII4 ! MARIA DE LURDESI MARTINS - Proc. da Fazenda Nacional. , ,VISTO EM SESSÃO DE: Participaram, ainda, do presente julgamento os eguintes Conselheiros: I ' FAUSTO FREITAS DE CASTRO NETO e MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO. 7 -2- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. RECURSO N~ 109.935 ACÓRDÃO 301-25.817 RECORRENTE: CIA. DE NAvEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO, REPRESENTADA POR NAUTILUS AG~NCIA MARíTIMA LTDA. IRECORRIDA : DRF - SANTOS - SPé•., RELATORA : ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA. R E L A T Ó R I O Cia. de Navegaçâo Lloyd Brasileiro, representada:por Nautilus Agência Marítima Ltda. recorre a este Conselho da decisâo de primeira instância (tIs. 45/46), que julgando procedente a açao fiscalllllitaurada com o duto de Infraçâo de fls. 01 e.verso, exige Io pagamento de imposto de importaçâo, em decorrência de apuraçâo, em Conferência Final de Manifesto do navio "Mount Sabana", entrado em 15.08.86, no Porto dEC S:"ntos-SP, de falta de mercadoria manife.ê. tada: 01 saco de Álcool polivinílico, classificaçâo TAB 39.02.31.00. No recurso"a Agência Marítima nao mais se refere à pr~ liminar de ilegitimidade de parte passiva "ad causam", como o fiz~ ra na fase impugnatória por ter "Nautilus ."'AgênciaMarítima Ltda" se responsabilizado por todas as infrações em que incorrerem as em- barcações de sua propriedade (Termo de Responsabilidade - fls. 34). , Quanto ao mérito, alega a improcedência da penalidade aplicada,pe acordo com o artigo 521, inciso lI, letra "d" do Decr~ to n~ 91.030 (RA) em vivtude de "denúncia espontânea" da infraçâo (petiçâo protocolada sob o n~ 203439 - fls. 5/6) e depósito bancá- rio (fls. 12) correspondente. Discorda do~ cálculos do imposto de importaçâo devido, I . por entender que o respectivo fato gerador ocorre na data da entrª . , I . A • •da da mercador la no pal~, devendo ser apllcada a taxa de camblo v~ gente nessa mesma ocasi~o, ou ainda na data do "conhecimento" das, faltas pela autoridade aduaneira (protocolizaçâo de petiçâo de de- núncia espontânea) de acordo com o par~grafo único do art. 23 do Decreto-lei n" 37/66. É O RELATÓRIO. SERViÇO PÚBLICO FEDERAL v O T O -3- Rec. 109.935 Ac. 301-25.817 • A denúncia espontânea" da infração nos termos em que foi formalizada (fls. 5 e 6), e desde que seguida do recolhimento do imposto devido (fls. 12), vem sendo admitida, em casos da espé- cie, por este Colegiado, para os fins do art.138 do CTN _.exclusão de penalidade -. Tal denúncia, no caso, é o ato cronologicamente mais antigo neste processo, cabendo assinalar, outrossim, que o Termo de visita Aduaneira não contém, ainda indicação objetiva da infração, como previsto no parágrafo único, in fine, do art.138 do CTN, citado, além de não se assemelhar a nenhum dos atos previstos no art. 72 do Decreto n2 70.235/72, como início de procedimento fi£ cal. Quanto ao critério de cálculo do 'tributo devido (1.1.) carece de razão a interessada, porquanto, nos termos dos arts. 87 e 107 do Regulamento Aduaneiro (Dec. n2 91.030/85), no caso sob exame, é devido o referido tributo vigorante na data da apuraçãodo fato, considerada, como tal a do lançamento respectivo, conforme adotado pela autoridade julgadora."a quo". Face ao exposto voto no sentido de dar provimento par- cial ao recurso, apenas para excluir a aplicação da penalidade. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1988. ROSA MARTA MAGALHAES! DE OLIVEIRA - Relatora. , I I I I I I, i I 00000001 00000002 00000003

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