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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5960115 #
Numero do processo: 10715.008367/2009-15
Data da sessão: Tue Feb 24 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue May 26 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/10/2005 a 31/10/2005 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. APLICAÇÃO ÀS PENALIDADES DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. INTEMPESTIVIDADE NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se o instituto da denúncia espontânea às obrigações acessórias de caráter administrativo cumpridas intempestivamente, mas antes do início de qualquer atividade fiscalizatória, relativamente ao dever de informar, no Siscomex, os dados referentes ao embarque de mercadoria destinada à exportação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3801-004.954
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Castro Pontes e Marcos Antônio Borges (Relator) que negavam provimento ao recurso voluntário. Designado para elaborar o voto vencedor o Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira. (assinado digitalmente) Flávio De Castro Pontes - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Relator. (assinado digitalmente) Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani, Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008367/2009­15  Acórdão n.º 3801­004.954  S3­TE01  Fl. 3          2 Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira ­ Redator designado.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Paulo Sérgio Celani,  Marcos Antonio Borges, Cassio Schappo, Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Maria  Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel e Flávio De Castro Pontes (Presidente).  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008367/2009­15  Acórdão n.º 3801­004.954  S3­TE01  Fl. 4          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  lavrado  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  de  R$  35.000,00,  referentes  à  multa  regulamentar  por  não  prestação  de  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  ou  sobre  operações que executar, na forma e no prazo estabelecidos pela  Receita.  Conforme  se  descrição  dos  fatos,  a  interessada  deixou  de  registrar os dados de embarque de Declarações de Exportação  no  Siscomex,  na  forma  e  prazo  estabelecidos,  conforme  o  disposto no art. 37 da IN SRF n° 28/94.  Entendendo estar caracterizada a prestação de informação fora  do  prazo  estabelecido  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  a  autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 por embarque,  pelo  descumprimento  do  prazo  na  informação  dos  dados  de  embarque no Siscomex.  Regularmente cientificada a interessada apresentou impugnação  que, em síntese, apresenta os seguintes argumentos:  Deve ser reconhecida a nulidade do auto, pois está evidenciada  a violação dos princípios constitucionais da proporcionalidade,  da razoabilidade e da moralidade do ato administrativo, além do  fato  de  que  eventuais  atrasos  no  registro  de  embarque  foram  motivados  pela  própria  Impugnada,  em  função  das  constantes  falhas no Siscomex.  por ausência de divulgação da novidade veiculada na IN 510/05,  a  lmpugnante  e,  certamente,  diversas  outras  transportadoras  aéreas, não  foram avisadas desse prazo de 02 dias e  tampouco  da  multa  que  lhes  seria  aplicável  pela  intempestividade  do  registro de embarque.  eventual  falta  de  cumprimento  do  novo  prazo  não  decorreu  de  máfé  da  Impugnante,  mas  da  falta  de  informação  essencial  devida  por  parte  das  Unidades  Alfandegárias,  dever  este  inerente ao Principio da Publicidade,   a  inobservância da  finalidade educativa da multa  fere não só a  eficiência,  como  também  a  moralidade  do  ato  administrativo,  pois joga por terra a função balizadora do ato administrativo em  relação à conduta dos administrados.  a  sua exigência  se  contrapõe à  finalidade  educativa da norma,  pois está sendo formalizada após quase 5 anos do erro cometido  pela lmpugnante.  Fl. 122DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008367/2009­15  Acórdão n.º 3801­004.954  S3­TE01  Fl. 5          4 uma das  principais  causas  da  demora  no  registro  de  dados  no  sistema  e  que,  certamente,  lhe  impediu  de  efetuar  de  maneira  mais  célere  o  registro  dos  embarques  em  referência  foi  a  indisponibilidade constante do SISCOMEX verificada época dos  fatos  em  debate  (2006).  As  constantes  falhas  verificadas  no  sistema SISCOMEX isentam de culpa a Impugnante nos atrasos  alegados.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (SC) julgou parcialmente procedente a Impugnação, sendo o acórdão recorrido dispensado de  ementa nos termos da Portaria SRF n.° 1.364/2004:  Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho repisando as alegações  ofertadas quando da impugnação, acrescentando que com a edição da Instrução Normativa n°  1.096/2010  deixou­se  de  definir  como  infração  a  inserção  de  dados  de  embarque  de  mercadorias no Siscomex, quando  realizada dentro do prazo de 07 dias  e pleiteando ainda  a  aplicação do instituto da denúncia espontânea após a publicação da Lei nº 12.350/2010, a qual  alterou  o  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  devendo­se  aplicar  ao  caso  o  instituto  da  retroatividade benigna. disposto no art. 106. II. do Código Tributário Nacional.  É o Relatório.  Fl. 123DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008367/2009­15  Acórdão n.º 3801­004.954  S3­TE01  Fl. 6          5    Voto Vencido  Conselheiro Marcos Antonio Borges  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto  dele toma­se conhecimento.  No  presente  caso  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  da  multa  prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei n° 37/1966, com redação dada  pela Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita, haja vista o descumprimento da obrigação acessória  disposta no art. 37 da IN SRF no. 28/1994, o qual foi posteriormente alterado pela IN SRF n°  510/2005:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga. (Grifado)  A IN SRF n° 28, de 27/04/1994, em seu art. 37, na redação dada pela IN SRF  n° 510/2005, determinava que referido registro deveria ser efetuado no prazo de até dois dias  da data do embarque:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da  data da realização do embarque. (Grifado)  Da aplicação do novo prazo previsto na IN RFB no 1.096, de 13/12/2010.  Entretanto, no tocante à penalidade, cumpre ainda verificar que a IN SRF n°  28/1994, teve sua redação alterada pela IN RFB n° 1.096, de 13/12/2010, com vigência a partir  de 14/12/2010, estabelecendo o novo prazo de sete dias para a prestação das informações sobre  embarque de mercadoria, conforme abaixo:  Art. 37. 0 transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias,, contados  da  data  da  realização  do  embarque.  (Redação  dada  pela  Instrução Normativa RFB n°1.096, de 13 de dezembro de 2010)  (grifei)  Portanto,  vê­se,  de  fato,  que  a  nova  redação  deixou  de  considerar  como  infração a prestação da informação em tela no prazo de até 7 dias da data do embarque, o que  Fl. 124DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008367/2009­15  Acórdão n.º 3801­004.954  S3­TE01  Fl. 7          6 possibilita,  em  tais  casos  –  desde  que  a  lide  não  tenha  sido  definitivamente  julgada  –  a  aplicação da retroatividade benigna capitulada no artigo 106, inciso II, “b”, do CTN, in verbis:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo:  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Quanto  a  contagem  do  prazo  previsto  para  se  prestar  a  informação  sobre  veiculo ou carga transportada, no Siscomex, este deve ser contado de forma contínua, a partir  da  data  da  realização  do  embarque,  conforme  estipulado  no  caput  do  artigo  37  da  IN/SRF  28/04,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  de  vencimento,  em  obediência a  forma prevista no caput do artigo 210 do CTN,  independente do  expediente da  repartição aduaneira, uma vez que o acesso ao referido sistema informatizado pelo responsável  por  prestar  a  informação  ocorre  de  forma  ininterrupta,  sem  a  necessidade  da  intervenção  da  repartição aduaneira.  Da análise da tabela acostada aos autos tem­se que o lançamento só poderia  vigorar em relação às Declarações de Despacho de Exportação – DDE nas quais ao menos uma  das informações sobre o embarque foi prestada em prazo superior aos 7 dias previsto na nova  redação do artigo 37 da IN SRF nº 28/94 dada pela IN RFB no 1.096, de 13/12/2010, conforme  reconhecido pela decisão recorrida.  Da aplicação do instituto da denúncia espontânea  No entendimento do STJ, conforme comprovam diversos julgados, a entrega  extemporânea de qualquer tipo de obrigação acessória (DCTF, por exemplo) configura infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto da denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN.  A prestação de  informações no Siscomex, como é o  caso,  é uma obrigação  acessória e,  aplicando­se essa linha de raciocínio, deveria se observar a aplicação da Súmula  CARF n° 49, que adota a mesma interpretação:  Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do CTN)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  No entanto, essa discussão foi reaberta em face da nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37/1966, decorrente do art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008367/2009­15  Acórdão n.º 3801­004.954  S3­TE01  Fl. 8          7  §  1º  ­  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria; (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)   § 2o A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010)  Apesar  de  alguns  julgados  recentes  do  CARF  estarem  admitindo  a  caracterização  da  denúncia  espontânea  com  fundamento  da  nova  redação  do  dispositivo,  entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, deve­se analisar o conteúdo  da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de  deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações  caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Esse  entendimento,  do  qual  eu  compartilho,  foi  evidenciado  em  voto  do  eminente Conselheiro José Fernandes do Nascimento, no Acórdão 310200.988. 3a S/1a C/2a  TO. S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa instituídas na legislação aduaneira. Nesta última,  incluída todas as obrigações acessórias ou deveres instrumentais  (segundo alguns) que tenham por objeto as prestações positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo,  comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades de  aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No caso de impedimento legal, é o próprio ordenamento jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008367/2009­15  Acórdão n.º 3801­004.954  S3­TE01  Fl. 9          8 cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2°, in fine, do citado  art. 102.  A impossibilidade de natureza lógica ou racional ocorre quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da infração. São dessa modalidade as infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia espontânea não tem o condão de desfazer ou paralisar  o fluxo inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008367/2009­15  Acórdão n.º 3801­004.954  S3­TE01  Fl. 10          9 Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso jurídico, uma espécie de revogação da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática, a sanção estabelecida para a penalidade não poderá ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática  de  infração desse jaez.  Assim,  a  aplicação da denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo,  no  caso  a  prestação  de  informação  no  Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no  esvaziamento  do  dever  instrumental,  comprometendo  o  controle  aduaneiro  efetuado  pela  autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades  exigidas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias  caracterizadas  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração  aduaneira.  Quanto às alegações da recorrente de que a imposição da penalidade viola os  princípios da finalidade e da proporcionalidade, respeitam a matéria cuja discussão é estranha à  competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater  apenas à aplicação da  legislação vigente,  sendo descabido pronunciar­se  sobre a validade ou  constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal,  como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB.  Matéria  está  pacificada  no  âmbito  administrativo,  tendo  sido  objeto  da  Súmula  CARF  no  2,  consolidada  na  Portaria  CARF  no  52,  de  21/12/2010  (DOU  de  23/12/2010), que dispôs, verbis:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta  forma,  em  virtude  de  todos  os  motivos  apresentados  e  dos  fatos  presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Marcos Antonio Borges  Fl. 128DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008367/2009­15  Acórdão n.º 3801­004.954  S3­TE01  Fl. 11          10 Voto Vencedor  Conselheiro Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira,  Apesar do bem fundamentado entendimento do Conselheiro Relator, voto em  sentido diverso.  Denúncia Espontânea   O  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo  legal,  reunindo  os  demais requisitos de admissibilidade, dele conheço, portanto.  A questão  em debate  cinge­se  à  incidência da multa prevista  pelo  art.  107,  IV, alínea “e” do Decreto­Lei nº 37/66.  Entendo que a penalidade não deve ser aplicada no presente caso. Ocorre que  a Recorrente alega que as informações foram prestadas antes da lavratura do auto de infração.  Portanto, nos termos do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional (CTN), a multa deveria  ter sido excluída em razão da caracterização da denúncia espontânea:   “Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo  único.  Não  se  considera  espontânea  a  denúncia  apresentado  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com  a  infração.”   Deste modo,  entendo  que  por  ter  a  Recorrente  apresentado  as  declarações,  mesmo que fora do prazo, passou a existir o instituto da denúncia espontânea.   Assim, muito  embora  típica  e  perfeitamente  subsumido  o  fato  à  norma,  no  caso  em  tela  se  está diante de uma excludente da punibilidade, haja vista  a Recorrente  estar  amparada pela hipótese legal da chamada denúncia espontânea.  Esse  instituto  jurídico  tem  lugar  quando  o  contribuinte  informa  à  administração  as  infrações  por  ele  praticadas,  antes  de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscalizatório.  A  vantagem  dessa  confissão  prévia  e  espontânea  para  o  contribuinte  está  na  consequência legal que o instituto lhe garante.  No presente caso tem­se que o pedido de retificação prestado pela recorrente  foi anterior à  lavratura do Auto de Infração, bem como de qualquer outra intimação da RFB.  Deste modo, aplica­se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea.  O  Código  Tributário  Nacional  disciplina  no  art.  138  a  exclusão  da  responsabilidade quando a denúncia  espontânea  for acompanhada do pagamento do  tributo e  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008367/2009­15  Acórdão n.º 3801­004.954  S3­TE01  Fl. 12          11 dos  juros  de mora,  restringindo  tal  hipótese  quando  caracterizado  o  início  do  procedimento  administrativo ou qualquer medida de fiscalização, nos termos do parágrafo único.  Destaca­se também que até a edição da Medida Provisória nº 497, de 27 de  julho de 2010, convertida na Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, a caracterização da  denúncia  espontânea  não  contemplava  as  obrigações  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  o  fato  gerador  do  tributo.  Porém,  com  a  vigência  da  norma  acima,  foi  modificado  o  §  2º,  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37/66,  incluindo  as  penalidades  administrativas dentre aquelas possíveis de aplicação da denúncia espontânea, in verbis:  Art. 102. A denúncia espontânea da  infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente a apurar a infração.  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  (grifou­se)    No presente caso, temos, portanto, que a retificação foi apresentada antes de  qualquer  procedimento  de  fiscalização,  caracterizando  a  denúncia  espontânea,  devendo  ser  excluída a penalidade ora discutida, de natureza administrativa, conforme previsão do § 2º do  artigo 102 do Decreto­Lei nº 37/66.   Ainda, cabe observar que, sendo o fato gerador anterior a Medida Provisória  nº 497, de 27 de julho de 2010, necessário aplicar in casu a retroatividade benigna da alteração  legislativa  processada  pela  referida Medida  Provisória,  conforme  determina  o  artigo  106  do  CTN. Logo, aplicável à referida legislação ao presente caso.  Acrescenta­se  ainda  que  este  Egrégio  Conselho  tem  compartilhado  deste  entendimento.  Diante da aplicação do instituto da denúncia espontânea, deixo de apreciar os  demais argumentos trazidos pela recorrente.  Alega  a  recorrente  que  apesar  de  ter  realizado  todos  os  registros  tempestivamente, a averbação das referidas informações no Sistema foi realizada após o prazo  legal de dois dias, de cunho eminentemente prático, que o Siscomex já vinha apresentado, no  momento  da  inserção  de  dados.  A  autuação  com  base  da  averbação  configuraria  erro  de  tipificação  legal,  matéria  que  implicaria  em  nulidade  do  auto  de  infração.  Esse  seria  o  entendimento se a matéria não estivesse prejudicada pelo instituto da denúncia espontânea.  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10715.008367/2009­15  Acórdão n.º 3801­004.954  S3­TE01  Fl. 13          12   Em face do exposto, encaminho o voto para DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário, para excluir a penalidade aplicada, em razão da denúncia espontânea.  É assim que voto.  (assinatura digital)  Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira                  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2015 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/201 5 por MARCOS ANTONIO BORGES, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por PAULO ANTONIO CALIENDO VELLOSO DA SILVEIRA, Assinado digitalmente em 21/05/2015 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10166.008757/2010-92
Data da sessão: Tue Jan 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 RRA - APLICAÇÃO DE ALÍQUOTAS VIGENTES A ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS – NECESSIDADE – STF – RE 614.406/RS – ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO. O RE 614.406/RS, julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento de que a aplicação irrestrita do regime previsto na norma do art. 12 da Lei nº 7.713/88 implica em tratamento desigual aos contribuintes. Assim, ainda que seja aplicado o regime de caixa aos rendimentos recebidos acumuladamente pelas pessoas físicas, o dimensionamento da obrigação tributária deve observar o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos-calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. O art. 62-A do Regimento Interno do CARF torna compulsória a aplicação deste entendimento. LANÇAMENTO AMPARADO NO ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88 – NULIDADE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS – IMPOSSIBILIDADE. O lançamento amparado na interpretação jurídica do art. 12 da Lei nº 7.713/88, fulminado pelo STF deve ser considerado nulo. Não compete ao CARF refazer o lançamento, substituindo a administração na eleição do fundamento jurídico, alíquota e base de cálculo aplicáveis. A necessidade de substituição desses elementos implica cabalmente na invalidade do lançamento. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2202-002.940
Decisão: Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: por unanimidade, rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: por maioria, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Relator) e Antonio Lopo Martinez, que proviam parcialmente o recurso para aplicar aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Designado o Conselheiro Rafael Pandolfo para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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O RE 614.406/RS, julgado sob o rito do art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento de que a aplicação irrestrita do regime previsto na norma do art. 12 da Lei nº 7.713/88 implica em tratamento desigual aos contribuintes. Assim, ainda que seja aplicado o regime de caixa aos rendimentos recebidos acumuladamente pelas pessoas físicas, o dimensionamento da obrigação tributária deve observar o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos-calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade. O art. 62-A do Regimento Interno do CARF torna compulsória a aplicação deste entendimento. LANÇAMENTO AMPARADO NO ART. 12 DA LEI Nº 7.713/88 – NULIDADE ALTERAÇÃO DOS CRITÉRIOS JURÍDICOS – IMPOSSIBILIDADE. O lançamento amparado na interpretação jurídica do art. 12 da Lei nº 7.713/88, fulminado pelo STF deve ser considerado nulo. Não compete ao CARF refazer o lançamento, substituindo a administração na eleição do fundamento jurídico, alíquota e base de cálculo aplicáveis. A necessidade de substituição desses elementos implica cabalmente na invalidade do lançamento. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 97DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 2 Acordam os membros do colegiado, QUANTO A PRELIMINAR DE DECADÊNCIA: por unanimidade, rejeitar a preliminar. QUANTO AO MÉRITO: por maioria, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Relator) e Antonio Lopo Martinez, que proviam parcialmente o recurso para aplicar aos rendimentos recebidos acumuladamente as tabelas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido pagos. Designado o Conselheiro Rafael Pandolfo para redigir o voto vencedor. (Assinado digitalmente) Antonio Lopo Martinez - Presidente. (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo – Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Lopo Martinez (Presidente), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Jimir Doniak Junior (Suplente convocado), Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Dayse Fernandes Leite (Suplente convocada) e Rafael Pandolfo. Fl. 98DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.008757/2010-92 Acórdão n.º 2202-002.940 S2-C2T2 Fl. 98 3 Relatório Por bem relatar os fatos até a decisão de primeira instância, reproduzo o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DF) – DRJ/BSB. Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 63/67), referente ao exercício 2008, ano-calendário 2007, por Auditor Fiscal da Receita Federal, da DRF/BrasíliaDF. Após a revisão da Declaração foi apurado: 1 - Imposto a Restituir Apurado na Declaração após a Revisão 28.551,77 2 – Imposto já Restituído 0,00 3 – Saldo do Imposto a Restituir Ajustado (1 - 2) 28.551,77 O lançamento acima foi decorrente das seguintes infrações: Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica Decorrentes de Ação Trabalhista. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no valor de R$187.546,28. Na apuração do imposto devido, foi compensado Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF sobre os rendimentos omitidos no valor de R$0,00. Enquadramento legal nos autos. Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF, no valor de R$353,68. Enquadramento legal nos autos. O contribuinte apresenta impugnação (fls. 01/02), acompanhada da documentação, na qual, em síntese, expõe os motivos de fato e de direito que se seguem: O contribuinte não concorda com a tributação dos rendimentos decorrentes do precatório n. 449/1994, oriundos de decisão da Justiça do Trabalho em ação impetrada contra a FHDF, recebidos em 2007, no total de R$187.546,28, eis que, no ano do recebimento, já se encontrava aposentado. Ademais, em fevereiro de 2010 o contribuinte foi considerado portador de Cardiopatia grave, desde abril de 1998, fazendo jus à isenção de imposto de renda, retroativa a 02/04/1998, conforme farta documentação comprobatória, entregue pessoalmente pelo contribuinte. O impugnante continua a impugnar a infração de Omissão de Rendimentos no item relativo à Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, nos seguintes termos: consoante o CTN, o fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Portanto, como referido numerário só integrou o patrimônio do contribuinte em 2007, não pode ser tributado em razão de, na data do recebimento e disponibilidade econômica e jurídica - art. 43 do CTN -, já ser aposentado e isento. Nesse sentido Fl. 99DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 4 tem decidido a Justiça Federal e o STJ (Apelação Mel 378554/PE, TRF 5a Região e STJ - RESP 872095-PE). Além do mais, mesmo que se retroaja à data dos salários ou do precatório (1994), já teria ocorrido a decadência/prescrição. Assim, impugna o lançamento efetuado e requer a isenção de tributos sobre o precatório e seus juros. É o relatório. A Terceira Turma de Julgamento da DRJ/BSB julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2008 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. Somente é reconhecida a isenção do imposto de renda aos contribuintes, quando preenchidos todos os requisitos exigidos na legislação tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado da decisão em 05 de dezembro de 2012 (fl. 88), o contribuinte interpôs recurso voluntário em 27 de dezembro de 2012 (fls. 89 a 92), no qual repisa os argumentos da impugnação e acrescenta que a tributação recaiu indevidamente sobre os juros do montante reclamado, pois o STJ já pacificou o entendimento de ser indevida a tributação sobre os juros, conforme decisões que transcreve. Ao final, requer a isenção dos tributos sobre todos os valores recebidos, incluindo-se os juros, cancelando-se o débito fiscal. Fl. 100DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.008757/2010-92 Acórdão n.º 2202-002.940 S2-C2T2 Fl. 99 5 Voto Vencido Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. O lançamento decorre de omissão de rendimentos provenientes de ação judicial trabalhista, recebidos acumuladamente por contribuinte aposentado, portador de moléstia grave, além de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF. O contribuinte questionou o direito à isenção do imposto de renda incidente sobre os valores recebidos de forma acumulada. A decisão de primeira instância foi no sentido de que a infração de Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte não foi expressamente contestada na impugnação, razão pela qual foi considerada não impugnada, estando, assim, fora do litígio. Quanto à omissão de rendimentos provenientes de ação judicial trabalhista, foi mantida a exigência por falta de cumprimento dos requisitos legais para gozo da isenção. O recorrente alega que é isento do imposto de renda, pois, quando do recebimento dos valores, já estava aposentado e era portador de moléstia grave (cardiopatia grave). Acrescenta que teria ocorrido decadência/prescrição por se tratar de rendimentos relativos a reajustes salariais referentes a crédito garantido por precatório emitido em 1994. Em relação à decadência, não lhe assiste razão, posto que o contribuinte auferiu os rendimentos em 2007, tendo o fato gerador do imposto de renda ocorrido em 31/12/2007. Como a ciência do lançamento se deu em 24/09/2010 (fls. 69 e 70), não há que se falar em decadência, mesmo considerando a aplicação da contagem do prazo previsto no artigo 150, § 4º, do CTN, ou seja, 05 anos a partir do fato gerador. A isenção pretendida está disciplinada pelo artigo 39 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), que dispõe: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n º 7.713, de 1988, art. 6 º , inciso XIV, Lei n º 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n º 9.250, de 1995, art. 30, § 2 º ); Fl. 101DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 6 Observa-se que a isenção é sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. No presente caso, os rendimentos recebidos são decorrentes de ação trabalhista, ou seja, referem-se a valores que o contribuinte tinha direito à sua percepção quando exercia atividade laborativa. Portanto, não há suporte legal para isentar esses valores por ele recebidos em virtude de ação trabalhista, correspondentes à época anterior à aposentadoria. No que se refere a rendimentos recebidos acumuladamente, verifica-se que a fiscalização realizou o lançamento utilizando o regime de caixa, conforme regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988. Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo representativo da controvérsia, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, no REsp n° 1.118.429-SP, decidiu: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA. 1. O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ. 2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008 (STJ, 1ª Seção, REsp 1.118.429/SP,rel. Min. Herman Benjamin, j., em 24.03.2010) (grifo nosso) . O artigo 62-A do RICARF determina que os Conselheiros deverão reproduzir as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sistemática prevista pelo artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC). Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Dessa forma, deve ser aplicado o entendimento do STJ no sentido de que o Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, não sendo legítima a cobrança com base no montante global pago extemporaneamente. Seguem alguns julgados deste Conselho nesse sentido. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. O imposto de renda incidente sobre os rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente deve ser calculado com base tabela Fl. 102DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.008757/2010-92 Acórdão n.º 2202-002.940 S2-C2T2 Fl. 100 7 s e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme dispõe o Recurso Especial nº 1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543-C do CPC (art. 62-A do RICARF). (Acórdão nº 2202-002.785, Rel. ANTONIO LOPO MARTINEZ) RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. TRIBUTAÇÃO. Seguindo-se a decisão do Superior Tribunal de Justiça, o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 2802-003.160, Rel. RONNIE SOARES ANDERSON) IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE EM RAZÃO DE AÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. (Acórdão nº 2101-002.477 – Rel. EDUARDO DE SOUZA LEÃO). O recorrente alega, ainda, ser indevida a tributação sobre os juros, de acordo com entendimento pacificado pelo STJ. As verbas recebidas pelo autuado não decorrem de despedida ou rescisão de contrato de trabalho, mas sim de diferenças salariais referentes a seu vínculo empregatício com a Fundação Hospitalar do Distrito Federal, onde ele se aposentou em 23/03/1994, conforme documento de fl. 05. Assim, não se aplica à hipótese o Recurso Repetitivo - RESP nº 1.227.133 -, no qual a Primeira Seção do STJ decidiu que não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho. Ao julgar o RESP nº 1.089.720, a Primeira Seção do STJ definiu o entendimento sobre a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, inclusive aqueles pagos em reclamação trabalhista. Os juros somente são isentos da tributação nas situações em que o trabalhador perde o emprego ou quando a verba principal é isenta ou está fora do campo de incidência do imposto de renda (regra do acessório segue o principal). Em seu voto, o relator, Ministro Mauro Campbell Marques, destacou que a regra geral é a incidência do IR sobre os juros de mora, existindo, porém duas exceções: são isentos os juros de mora pagos no contexto da despedida ou rescisão do contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não; e quando incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, mesmo quando pagos fora do contexto da despedida ou rescisão do contrato de trabalho. O entendimento da Primeira Seção do STJ ficou claro nesse sentido, conforme podemos observar da ementa dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no RESP nº 1.420.166/SC (Rel. Min. Mauro Campbell Marques), abaixo. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA Fl. 103DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 8 FÍSICA - IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE MORA, MESMO EM SE TRATANDO DE VERBA INDENIZATÓRIA. ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 4.506/64. CASO DE JUROS DE MORA DECORRENTES DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO PAGAS EM ATRASO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. Regra-geral, incide imposto de renda sobre juros de mora a teor do art. 16, parágrafo único, da Lei n. 4.506/64: "Serão também classificados como rendimentos de trabalho assalariados os juros de mora e quaisquer outras indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações prevista neste artigo". Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbel Marques, julgado em 10.2012. 2. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho consoante o art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88. Jurisprudência uniformizada no recurso representativo da controvérsia Resp 1.127.133/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavscki, Rel. p/ acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011. 3. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de mora incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra do “acessorium sequitur suum principale ”. Jurisprudência uniformizada no REsp 1.089.720/RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbel Marques, julgado em 10.10.2012. 4. Caso concreto em que se discute a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes de verbas remuneratórias de servidor público pagas em atraso. Incidência da regra-geral constante do art. 16, parágrafo único, da Lei n. 4.506/64. Para se afastar a regra geral de incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios com base no entendimento de que tais juros estariam fora do campo de incidência delimitado pelo art. 153, I, da Constituição da República, far-se-ia necessário declarar inconstitucionais o parágrafo único do art. 16 da Lei Federal 4.506/4 e o § 3º do art. 43 do Decreto 3.000/99, o que somente poderia ser feito com observância do disposto no art. 97 da Constituição, consoante enuncia Súmula Vinculante 10/STF. Mas não é o caso, dada a compatibilidade do parágrafo único do art. 16 da Lei 4.506/64 e do § 3º do art. 43 do Decreto 3.000/99 com os arts. 43 do CTN, 153, III, da Constituição, e 404 do Código Civil. 5. Embargos declaração rejeitados. (grifos do original). Ante o exposto, voto no sentido de REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, DAR PARCIAL provimento ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Fl. 104DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.008757/2010-92 Acórdão n.º 2202-002.940 S2-C2T2 Fl. 101 9 (Assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Relator Fl. 105DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 10 Voto Vencedor Em que pese o respeitável entendimento exarado pelo Ilustre Conselheiro Relator, divirjo quanto à conclusão a que o mesmo chegou no tocante ao reconhecimento da necessidade de aplicação das alíquotas vigentes a época quando da tributação de Rendimentos Recebidos Acumuladamente e os efeitos desse imperativo sobre o lançamento já concretizado. Para tanto exponho abaixo minhas razões. 1. Aplicação do art. 62-A do Regimento Interno do CARF 1.1 Esclarecimentos iniciais O presente processo teve seu julgamento sobrestado devido ao disposto no § 1º do art. 62-A do Regimento Interno deste Conselho: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. § 1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o STF também sobrestar o julgamento dos recursos extraordinários da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543-B. § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo relator ou por provocação das partes. Isso porque a constitucionalidade da utilização do art. 12 da Lei nº 7.713/88 para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos recebidos de forma acumulada – através da aplicação da alíquota vigente no momento do pagamento sobre o total recebido – teve sua repercussão geral admitida pelo STF no âmbito do RE nº 614.406/RS. O Recurso Extraordinário acima referido teve seu julgamento encerrado em 09/12/14, através de decisão que negou provimento ao Recurso da União, chancelando o acórdão proferido pelo TRF da 4ª Região (TRF4, Corte Especial, ARGINC 2002.72.05.000434-0, Relator Desembargador Federal Álvaro Eduardo Junqueira), que através da técnica da inconstitucionalidade sem redução de texto, entendeu que o critério correto ao dimensionamento da obrigação tributária em questão deve observar a capacidade contributiva (base de cálculo) de cada exercício, bem como as respectivas alíquotas. O Regimento Interno desse Conselho, em seu artigo 62, acima transcrito (caput), torna compulsória a aplicação do entendimento sufragado pelo STF. Diante do exposto, o recurso voluntário deve ser analisado a partir dos critérios fixados pela Corte Constitucional, de onde exsurge a importância do esclarecimento da sua ratio decidendi. Fl. 106DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.008757/2010-92 Acórdão n.º 2202-002.940 S2-C2T2 Fl. 102 11 1.2 A decisão proferida pelo STF no RE nº 614.406/RS A decisão proferida pelo Supremo, que manteve a declaração de inconstitucionalidade, sem redução de texto do art. 12 da Lei nº 7.713/88, reconhecida pelo TRF da 4ª Região, foi assentada no fundamento de qua ainda que seja aplicado o regime de caixa aos rendimentos recebidos acumuladamente pelas pessoas físicas (nascimento da obrigação tributária), é necessário, sob pena de violação aos princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que o dimensionamento da obrigação tributária observe o critério quantitativo (base de cálculo e alíquota) dos anos- calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. O julgamento recebeu a seguinte ementa: IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. (RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11-2014 PUBLIC 27- 11-2014) A supracitada decisão 1 , nos termos do voto da Ministra Carmen Lúcia, consolidou o entendimento de que a aplicação irrestrita do regime previsto na norma do art. 12 da Lei nº 7.713/88 implica em tratamento desigual aos contribuintes. Segundo a decisão, não é juridicamente crível que os contribuintes que receberam a renda em atraso paguem um montante maior de IR – uma vez que calculado sobre o total acumulado -, enquanto os contribuintes que receberam as verbas devidas em dias sejam isentos ou suportem carga inferior de imposto. Ressaltou ainda a Ministra que a aplicação dada pela Fiscalização ao art. 12 da Lei nº 7.713/88 viola os princípios da capacidade contributiva, pois a incidência do imposto de renda deve considerar as alíquotas vigentes na data em que verba decorrente dos rendimentos recebidos acumuladamente deveria ter sido paga. Abaixo, transcrevo trechos do voto da Ministra Carmen Lúcia: 19. No presente caso, a retenção do imposto de renda pelo regime de caixa afronta o princípio constitucional da isonomia, pois outros segurados/contribuintes com o mesmo direito receberia tratamento díspares. Como destacado pelos Ministros Marco Aurélio e Dias Toffoli, não se pode imputar ao Recorrido a responsabilidade pelo atraso no pagamento de proventos, sob pena de premiar e incentivar o Fisco no retardamento injustificado no cumprimento de suas obrigações legais. 1 O posicionamento exarado pelo Supremo chancela a jurisprudência do STJ, consubstanciada no julgamento do Recurso Especial nº 1.118.429/SP (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 24/03/10), o qual reconheceu, em sede de recurso repetitivo, que o IRPF incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Fl. 107DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 12 Ademais, a efetivação do direito do contribuinte/segurado, pela via judiciária, conforme ocorrido, passa também pelo restabelecimento da situação jurídica quo ante, o que pressupõe a aplicação das corretas alíquotas. À luz dos princípios da isonomia e da capacidade contributiva, significa dizer que a incidência do imposto de renda deve considerar as datas e as alíquotas vigentes na data em que essa verba deveria ter sido paga (disponibilidade jurídica, como advertido pelo Ministro Marco Aurélio), observada a renda auferida no mês pelo segurado. Disso resulta não ser razoável, tampouco proporcional, a incidência da alíquota máxima sobre o valor global pago fora do prazo, como se dá na espécie examida. (Voto Vista Ministra Carmen Lúcia, p. 22. RE 614406, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 23/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-233 DIVULG 26-11- 2014 PUBLIC 27-11-2014) A decisão proferida pelo STF confirmou a decisão que utilizou como técnica a inconstitucionalidade sem redução de texto. Atuando no campo semântico da norma, a ferramenta exclui do seu raio deôntico determinado significado. Sendo assim, é inválido (inconstitucional) todo e qualquer ato administrativo que tiver por fundamento a interpretação do art. 12 da Lei n° 7.713/88 infirmada pelo STF. Segundo a Corte, a validade do crédito tributário prescinde da aplicação da base de cálculo e alíquotas vigentes à época em que foram sonegados ao contribuinte os rendimentos posteriormente por si recebidos – de forma acumuluda. 2. Efeitos da decisão do STF sobre o crédito tributário O crédito tributário debatido no presente recurso foi apurado através da aplicação das alíquotas vigentes no ano-calendário do pagamento acumulado dos rendimentos sonegados ao contribuinte, em virtude de decisão judicial trabalhista. Esse pagamento se deu ao longo de 2007 e 2008, e dizia respeito a diferenças que deixaram de ser pagas ao contribuinte em 1994. A alíquota aplicada ao presente caso (27,5%), teve como fundamento legal o art. 1º da Lei nº 11.482/07 e incidiu sobre uma base de cálculo acumulada de R$ 187.546,28. Ocorre que o lançamento foi amparado na intepretação jurídica do art. 12 da Lei nº 7.713/88 que foi fulminada pelo STF. Como consequência utilizou bases de cálculo, alíquotas e fundamentos legais distintos daqueles que deveria ter utilizado, de acordo com o Supremo. O lançamento, portanto, é nulo, como entendeu essa turma em recente julgamento relatado pela Ilustre conselheira Dayse Fernandes Leite: RENDIMENTO RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA LEI QUE AFETOU SUBSTANCIALMENTE O LANÇAMENTO. INCOMPETÊNCIA DO JULGADOR PARA REFAZER O LANÇAMENTO. CANCELAMENTO DA EXIGÊNCIA. Ao adotar outra interpretação do dispositivo legal, o lançamento empregou critério jurídico equivocado, o que o afetou substancialmente, pois prejudicou a quantificação da Fl. 108DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.008757/2010-92 Acórdão n.º 2202-002.940 S2-C2T2 Fl. 103 13 base de cálculo, a identificação das alíquotas aplicáveis e o valor do tributo devido, caracterizando-se um vício material a invalidá-lo. Não compete ao órgão de julgamento refazer o lançamento com outros critérios jurídicos, as tão somente afastar a exigência indevida. (CARF. 2ª Seção de Julgamento, 2ª Câmara, 2 ª Turma Ordinária. Ac: 2202-002.725. Rel. Conselheira Dayse Fernandes Leite. Julg.: 12/08/14). Grifo nosso. A nulidade é insanável e não caberia ao CARF refazer o lançamento, substituindo a administração na eleição do fundamento jurídico, alíquota e base de cálculo aplicáveis. A necessidade de substituição desses elementos implica cabalmente na invalidade do lançamento, uma vez que, a teor do art. 2º, parágrafo único, VII e art. 50, ambos da Lei nº 9.784/99, e do art. 10, IV, do Decreto nº 70.235/73, é imprescindível a indicação dos fundamentos de fato e de direito que dão fundamento ao lançamento. Em suma, a modificação do lançamento não pode ser efetuada em sede de julgamento de recurso voluntário, pois o recalculo da obrigação tributária com base em novas alíquotas, implica alteração do critério jurídico que serviu de fundamento ao lançamento, conforme entendimento já adotado por essa Turma: Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Ano-calendário: 2004 MUDANÇA DE MOTIVOS DETERMINANTES. NULIDADE DO ACÓRDÃO DE IMPUGNAÇÃO. A motivação constitui o fundamento do lançamento tributário, ato administrativo vinculado. A adoção, pela decisão recorrida, de fundamento distinto do utilizado pelo auto de infração (infirmado pelo contribuinte), visando à manutenção da relação tributária, revela-se inconciliável com o estado democrático de direito. Recurso voluntário provido (CARF. 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Sessão. Acórdão nº 2202-01.548. Rel. Rafael Pandolfo. Julg. em 18/01/12.) No âmbito infralegal, a competência para realização do lançamento é estipulada pelos arts. 241 e 243 do Regimento Interno da Receita Federal do Brasil - Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012. Art. 241. Às Divisões de Orientação e Análise Tributária - Diort, aos Serviços de Orientação e Análise Tributária - Seort e às Seções de Orientação e Análise Tributária - Saort competem as atividades de orientação e análise tributária, e em especial: V - realizar diligências e proceder ao lançamento do crédito tributário, no âmbito de suas competências; Art. 243. Às Divisões de Controle e Acompanhamento Tributário - Dicat, aos Serviços de Controle e Acompanhamento Tributário - Secat e às Seções de Controle e Fl. 109DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ 14 Acompanhamento Tributário - Sacat competem as atividades de controle e acompanhamento tributário e, em especial: IX - realizar diligências e proceder o lançamento do crédito tributário, no âmbito de suas competências.(grifo nosso) Em outras palavras, cabe às autoridades eleitas pelos supracitados dispositivos a verificação do fato gerador e a quantificação da obrigação tributária que será atribuída ao contribuinte, com base nos critérios jurídicos indicados no lançamento (CTN, art. 142). A contrario sensu, o CARF não é competente para refazer o lançamento quando alterados os critérios jurídicos utilizados pela autoridade lançadora, porquanto não há lei que assim estipule. A função deste Conselho é definida pelo art. 1º do seu Regimento Interno - Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009: Art. 1º O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, tem por finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os recursos de natureza especial, que versem sobrea aplicação da legislação referente a tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Esse entendimento está cristalizado na jurisprudência desta Turma: Assunto: Imposto de Renda Pessoa Física –IRPF Ano calendário: 2002. ERRO ESCUSÁVEL. EXCLUSÃO DA MULTA DE OFÍCIO. Depreende-se dos autos que omissão de valores na Declaração de Ajuste Anual da recorrente é fruto de falta de informações prestadas pela Fonte Pagadora, em evidente descumprimento ao disposto no art. 941 do Decreto 3.000/99. INCOMPETÊNCIA DA DRJ PARA LANÇAR MULTA. A DRJ não possui competência para modificar o fundamento do lançamento, pois seu papel é corrigir o lançamento, não refazê- lo a partir de esteio inaugural. (CARF. 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Segunda Sessão. Acórdão nº 2202-002.289. Relator Conselheiro Rafael Pandolfo. Julgado em 17/04/13) Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (Assinado digitalmente) Rafael Pandolfo – Redator designado Fl. 110DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10166.008757/2010-92 Acórdão n.º 2202-002.940 S2-C2T2 Fl. 104 15 Fl. 111DF CARF MF Impresso em 08/06/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 15/04/2015 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 14/04/2015 por RAFAEL PANDOLFO, Assinado digitalmente em 23/04/2015 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 10680.009628/2007-05
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01101/1998 a 31/12/2001 NORMAS PROCESSUAIS. ADMISSIBILIDADE. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. A Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. ºe do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. O recurso especial apresentado demonstrou, fundamentadamente, que a decisão recorrida seria contrária à lei, merecendo ser conhecido. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 8 do STF. Dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, devem prevalecer as normas contidas no Código Tributário Nacional. Há de se aplicar a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. A teor do art. 7°, XI, da Constituição, constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei". Devem sert tributadas parcelas distribuídas a titulo de participação nos lucros ou resultados ao arrepio da legislação federal. Os critérios para a fixação dos direitos de participação nos resultados da empresa devem ser fixados, soberanamente, pelas partes interessadas. O termo usado - podendo - é próprio das normas facultativas, não das normas cogentes. A lei não determina que, entre tais critérios, se incluam os arrolados nos incisos I (índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa) e II (programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente) do § 1º do art. 2° da Lei n° 10.101/00, apenas o autoriza ou sugere. A Constituição reconhece amplamente a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 70, XXVI) e a função da negociação coletiva é obter melhores condições de trabalho e cobrir os espaços que a lei deixa em branco. O legislador ordinário, procurando não interferir nas relações entre a empresa e seus empregados e atento ao verdadeiro conteúdo do inciso XI do art. 7° da Constituição, limitou-se a prever que dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. A lei não prevê a obrigatoriedade de que no acordo coletivo negociado haja a expressa previsão fixação do percentual ou montante a ser distribuído em cada exercício. Existe sim, a obrigação de se negociar com os empregados regras claras e objetivas, combinando de que forma e quando haverá liberação de valores, caso os objetivos e metas estabelecidas e negociadas forem atingidas. Considerando as cláusulas do acordo coletivo firmado há de se concluir que foram atendidas as exigências de que dos instrumentos decorrentes da negociação entre empregador e empregados constem regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo O legislador não fez previsão de exigência no sentido de que as parcelas pagas a título de participação de lucros ou resultados fossem extensivas a todos os empregados da empresa para que houvesse a não incidência de contribuição previdenciária. Para que não haja incidência de contribuições previdenciárias, a PLR paga a empregados deve resultar de negociação entre a empresa e seus empregados, por comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo coletivo. O enquadramento sindical deve levar em consideração a base territorial do local da prestação dos serviços. Esta regra deve ser ressalvada quando se tomar necessária a observância dos princípios constitucionais que prescrevem a irredutibilidade de salários e do direito adquirido e, ainda, na hipótese de transferência temporária do empregado. Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.503
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar de oficio a decadência para os fatos geradores ocorridos até o mês 08/2000 e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior.
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ADMISSIBILIDADE. O Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei. A Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 70 e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. O recurso especial apresentado demonstrou, fundamentadamente, que a decisão recorrida seria contrária à lei, merecendo ser conhecido. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n.° 8 do STF. Dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, devem prevalecer as normas contidas no Código Tributário Nacional. Há de se aplicar a regra do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. 4/./ A teor do art. 7°, XI, da Constituição, constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais a "participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei". Devem sert tributadas parcelas distribuídas a titulo de participação nos lucros ou resultados ao arrepio da legislação federal. Os critérios para a fixação dos direitos de participação nos resultados da empresa devem ser fixados, soberanamente, pelas partes interessadas. O termo usado - podendo - é próprio das normas facultativas, não das normas cogentes. A lei não determina que, entre tais critérios, se incluam os arrolados nos incisos I (índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa) e II (programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente) do § 1 0 do art. 2° da Lei n° 10.101/00, apenas o autoriza ou sugere. A Constituição reconhece amplamente a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7 0, XXVI) e a função da negociação coletiva é obter melhores condições de trabalho e cobrir os espaços que a lei deixa em branco. O legislador ordinário, procurando não interferir nas relações entre a empresa e seus empregados e atento ao verdadeiro conteúdo do inciso XI do art. 7° da Constituição, limitou-se a prever que dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. A lei não prevê a obrigatoriedade de que no acordo coletivo negociado haja a expressa previsão fixação do percentual ou montante a ser distribuído em cada exercício. Existe sim, a obrigação de se negociar com os empregados regras claras e objetivas, combinando de que forma e quando haverá liberação de valores, caso os objetivos e metas estabelecidas e negociadas forem atingidas. Considerando as cláusulas do acordo coletivo firmado há de se concluir que foram atendidas as exigências de que dos instrumentos decorrentes da negociação entre empregador e empregados constem regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo O legislador não fez previsão de exigência no sentido de que as parcelas pagas a título de participação de lucros ou resultados fossem extensivas a todos os empregados da empresa para que houvesse a não incidência de contribuição previdenciária. Para que não haja incidência de contribuições previdenciárias, a PLR paga a empregados deve resultar de negociação entre a empresa e seus empregados, por comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo coletivo. 2 Processo n° 10680.009628/2007-05 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.503 E. 2 O enquadramento sindical deve levar em consideração a base territorial do local da prestação dos serviços. Esta regra deve ser ressalvada quando se tomar necessária a observância dos princípios constitucionais que prescrevem a irredutibilidade de salários e do direito adquirido e, ainda, na hipótese de transferência temporária do empregado. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em declarar de oficio a decadência para os fatos geradores ocorridos até o mês 08/2000 e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. V- • eido o Conselheiro Francisco de Assis Oliveira Junior. CARLak• ALB FREITAS .AIIRETO - Presidente ELIAS S • • PAIS IRE - R lator EDITADO EM: 3 ABH.211110 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffmann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Lourenço Ferreira do Prado (suplente convocado), Moises Giacomelli Nunes da Silva, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.Ausente, justificadamente, o Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, com base no art. 7°, inc. 1 e art. 15 do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sob o fundamento de que a decisão, proferida por maioria de votos, que afastou a incidência de contribuição previdenciária sobre parcela paga sob a rubrica participação nos lucros, por entender o colegiado a quo que o programa instituído pela empresa atendia a todos os requisitos previstos, caracterizando, portanto, participação nos lucros, não integrando o salário de contribuição dos empregados, contrariou à lei tributária, especificamente, os arts. 1° e 2°, caput e § 1° da Lei n° 10.101/2000, assim ementada: "Ementa: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD SALÁRIO INDIRETO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. 3 1- A discussão em torno da tributação da PLR não cinge-se em infirmar se esta seria ou não vinculada a remuneração, até porque o texto constitucional expressamente diz que não, mas sim em verificar se as verbas pagas correspondem efetivamente a distribuição de lucros. II - Para a alínea 7" do § 9° do art. 28 da Lei n° 8112/91, e para este Conselho, PLR é somente aquela distribuição de lucros que seja executada nos termos da legislação que a regulamentou, de forma que apenas a afronta aos critérios ali estabelecidos, desqualifica o pagamento, tornando-o mera verba paga em decorrência de um contrato de trabalho, representando remuneração para fins previdenciários. 111 - Os instrumentos de negociação devem adotar regras claras e objetivas, de forma a afastar quaisquer dúvidas ou incertezas, que possam vir a frustrar o direito do trabalhador quanto a sua participação na distribuição dos lucros. IV - O acordo em questão prevê regras e critérios, e até mesmo metas, sendo certo que estes foram devidamente instituídos pelos interessados na distribuição ora questionada. Sem duvida que essas regras e esses critérios podem, numa avaliação pessoal, serem considerados como não sendo ideais para implementação de um programa de distribuição de lucros. Contudo, o que não se pode aceitar é que essa avaliação pessoal se contraponha à vontade das panes externada no instrumento de negociação coletiva, e ferindo sua autonomia, contrariando assim o que a regulamentação da PLR mais valoriza, venha a ser pretexto para a desqualificação da natureza de um pagamento. Recurso Voluntário Provldo." Em suas razões recursais a Fazenda Nacional alega que: Ia No caso em apreço, constatou-se uma série de falhas no Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PPLR) instituído pela recorrida, que não permitem enquadrar as verbas pagas como PLR efetivamente. Senão vejamos. 11. Pela análise dos documentos nos autos, verificou-se que as convenções coletivas de trabalho entre o sindicato dos trabalhadores e o sindicato dos empregadores ((ls. 275/327) apenas recomenda a instituição da PLR nas empresas. Já os acordos coletivos firmados entre a recorrida e o sindicato dos trabalhadores ()Is 327/339), a par de não abranger todas as subunidades cujos funcionários foram contemplados com a PLR, também se limitam a "pinceladas gerais" sobre os objetivos do programa, as condições gerais para percepção do beneficio, e remete a especificação das metas a outros instrumentos (o PM - Plano Individual de Metas). 12. Apenas no Plano de Remuneração Variável (PRV - fis. 362/380) é que se estabelece a parcela do lucro a ser distribuída aos empregados (10,5%), sem que haja participação destes nesta definição. Assim, fulminado se encontra o § P do an 2 2 da Lei 10.101/2000, eis que o principal aspecto da PLR, o montante a ser distribuído, não foi objeto de acordo entre patrão e empregados, nem afonia como se chegaria a essa parcela, não ICX 4 Processo e° 10680.009628/2007-05 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.503 Fl. 3 restando claras e objetivas as regras quanto à fixação dos direitos substantivos da participação. 13.A decisão combatida, ao reconhecer validade ao PPLR do contribuinte apesar dessas irregularidades, está a violar o dispositivo supra mencionado, bem como a contrariar a prova dos autos, em que está cabalmente demonstrado o não atendimento aos requisitos legais 14.Também fere a legislação de regência, e pior, demonstra o caráter salarial das parcelas pagas a titulo de PLR o fato, apontado na decisão de primeira instância (fls. 2974), de se ter "distribuído lucros" a empregados de unidades não abrangidas pelos acordos coletivos juntados aos autos! Ora, a distribuição de lucros sem amparo de negociação com os trabalhadores afronta õ caput do art. 2° da Lei 10.101/2000, e caracteriza o • viés salarial da verba. Diante da alegada resistência dos sindicatos em fixar o acordo, poderia o contribuinte recorrer às federações, ou valer-se da comissão a que se refere o inciso L 15.Aqui, também, a decisão recorrida contrariou a lei ao dar amparo à distribuição de lucros a empregados não abrangidos pelos acordos coletivos firmados. 16 Ainda há que se observar o fato de que ficou assentada na decisão recorrida a premissa de que o contribuinte não efetuou o pagamento do PLR a todos os seus empregados, mesmo àqueles abrangidos pelo acordo coletivo. 1 17.A distribuição dos lucros a apenas uma parcela privilegiada de empregados se alinha mais a um sistema de remuneração variável, conforme os resultados obtidos pela equipe, do que a um PPLR, nos moldes previstos na legislação. 18.Com efeito, o artigo 1° da Lei 10.10.1/2000 dispõe: "Art. 1° Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7 0, inciso XI, da Constituição. 19.A restrição da PLR a um grupo de trabalhadores mais especializados, embora seja um incentivo à produtividade destes, não se revela como um instrumento de integração entre capital e trabalho. Ao contrário, segrega ainda mais aqueles excluídos, afastando-lhes a compreensão de que fazem parte de um todo produtivo, de que sua dedicação no trabalho lhe rende mais que só o salário, mas também dividendo à estrutura de que faz parte. 20.Não se externa aqui nenhum viés socialista em relação aos meios de produção, ou algo que o valha. O que se pretende evidenciar é que a exclusão de parcela significativa da força de trabalho da empresa do Programa de Participação nos Lucros revela um afastamento do objetivo estabelecido na Lei de regência, inclinando o programa para uma alternativa de (11:7 5 remuneração variável em função de resultados, prevista no art. 457, § 1° da CLT. 21. Em sendo assim, a decisão recorrida viola o caput do art da Lei 10.101/2000, em virtude de reconhecer válido PPLR que não promove os objetivos nele estabelecidos. Ao ser cientificado do despacho que deu seguimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em sede contra-razões o contribuinte clama, inicialmente, pelo não conhecimento do recurso especial em virtude da supressão desta modalidade de recurso especial com o advento da Lei n° 11.941/2009, que trouxe alterações ao Decreto n° 70.235/1972. A seguir, em apertada síntese, alega que: a) As regras foram previamente negociadas entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais -SITICOP-MG. b) o PLR contem regras claras quanto a participação dos empregados na repartição dos lucros, contendo todos os critérios e condições, além das metas, que foram acordados entre a recorrida e os empregados. Além dos mais, tais lucros foram distribuídos seguindo a lógica e as regras do plano não frustrando as perspectivas de cada empregado em relação aquilo que foi previsto; c) não se pode aceitar que uma avaliação pessoal e subjetiva de um intérprete se contraponha à vontade das partes externada no instrumento de negociação coletiva, instrumentos que são fontes formais de Direito, ferindo sua autonomia e contrariando o que a regulamentação da PLR mais valoriza, venha a ser pretexto para a desqualificação da natureza de um pagamento, sobretudo de índole constitucional; d) a Lei 10.101/2000 não faz qualquer menção ou exigência quanto ao fato de que todos os empregados devam participar do PLR; É o relatório Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator Saliente-se que, não obstante o aludido recurso não encontrar previsão no atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a Portaria Ministerial MF n°. 256, de 22 de junho de 2009, em suas disposições transitórias, prevê que os recursos com base no inciso I do art. 7° e do art. 9° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, interpostos em face de acórdãos proferidos nas sessões de julgamento ocorridas em data anterior à 1° de julho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos arts. 15 e 16 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento. Por seu turno o inciso I do art. 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007 fazia previsão de interposição de recurso especial na hipótese de contrariedade à lei ou à evidência da prova. c4e, Processo n° 10680.009628/2007-05 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00303 Fl. 4 Destarte, entendo que não merece ser acolhida a alegação da interessada, em sede de contra-razões, quanto ao não cabimento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Examinando-se o recurso especial interposto, verifica-se que ele demonstrou, fundamentadamente, que a decisão recorrida seria contrária à lei, no entendimento. da Fazenda Nacional, consoante o disposto no inciso 1 do artigo 7° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Preliminarmente, há de se salientar que a apuração do presente lançamento refere-se ao período compreendido entre 01/01/1998 e 31/12/2001 e que a ciência por parte do contribuinte deu-se em 30/09/2005. É cediço que, em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal editou o seguinte enunciado da súmula vinculante n° 8, publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n° 11.417/2006, em 20 de junho de 2008: "Súmula vineulante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/9, há de se definir o termo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. • No caso dos autos, verifica-se que o lançamento refere-se a contribuições previdenciárias incidentes sobre verbas pagas a titulo de participação nos lucros ou resultados. As contribuições previdenciárias, a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados devam ser apreciadas como um todo. Mesmo que o contribuinte não reconheça a incidência de contribuições sobre determinada parcela, não se pode presumir que não tenha havido antecipação de pagamento de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores que prestam serviço a empresa. Muito pelo contrário, o presente lançamento trata, exclusivamente, de valores pagos pela empresa a titulo de participação de lucros ou resultados, que não foram declarados em GFIP. Portanto, há de se aplicar a rega do art. 150, § 4°, do CTN, ou seja, conta-se o prazo decadencial a partir do fato gerador. Destarte, em virtude da ocorrência da decadência das contribuições apuradas até a competência 08/2000, passo a verificar o cumprimento dos requisitos necessários para a não incidências das contribuições previdenciárias referentes a parcelas pagas a titulo de participação nos lucros ou resultados, somente no que tange aos exercícios de 2000 e 2001. A Constituição, nos termos do art. 7°, inciso XI, erige a participação nos lucros ou resultados à categoria de direito social fundamental dos trabalhadores e des ula o beneficio da remuneração, in verbis: 7 Art. 70 São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XI ••• — participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei: A distribuição de lucros, por certo, não se insere no conceito de salário tampouco de ganhos habituais, eis que verba eventual e incerta. Aliás, o próprio art. 7°, inciso XI, da CRFB, ao dispor sobre os direitos fundamentais sociais do trabalhador, assegura a "participação nos lucros, ou resultados, desvincularia da remuneração". Ou seja, cuida-se de direito que não se confunde com a remuneração pelo trabalho prestado. Neste sentido, aliás, a lição doutrinária 9Amaldo Susselcind e outros. Instituições de Direito do Trabalho. ED. Ltr. 17 ed. Vol I, pág. 458/459): "A participação nos lucros da empresa constitui método de remuneração complementar do empregado, com o qual se lhe garante uma parcela dos lucros auferidos pelo empreendimento econômico do qual participa. Por isso mesmo, no direito comparado, e também, na doutrina brasileira, prevalece a teoria que a conceitua como prestação aleatória de natureza salarial; mas, em face do estatuído pelo art. 7 0, XI da nova Constituição, essa participação não mais constitui salário no sistema legal brasileiro. A participação nos lucros da empresa não se confunde com os prêmios arbitrariamente outorgados pelo empregador, porquanto ela decorre de imposição legal, convenção ou acórdão coletivo e, bem assim do regulamento da empresa ou de ajuste contratual, sendo devida desde que realizada a condição prevista para a geração do direito do empregado. Como bem acentua Nélio Reis, a participação nos lucros da empresa é perfeitamente compatível com o contrato de trabalho. Se a relação de emprego está configurada pela coexistência dos elementos que a caracterizam, a participação do empregado nos lucros da empresa não transforma o contrato de trabalho em contrato de sociedade, nem o converte em contrato misto. A participação; neste caso, nada mais será do que urna condição, imposta por lei, negociação coletiva ou acordo entre as partes contratantes, integrantes do próprio contrato de trabalho." A Constituição Federal, conforme Adalberto Martins e Hélio Augusto Pedroso Cavalcanti (in Elementos de Direito Individual do Trabalho. Porto Alegre. Síntese, 2000, p. 85) "não se limitou a incluir a participação nos lucros no rol de direitos dos empregados. Houve, também, a preocupação no sentido de que a participação nos lucros ficasse desvinculada da remuneração do empregado", e ainda acrescentou o termo resultado, passando assim a ser participação dos empregados nos lucros ou resultados das empresas. A lei a que se refere o dispositivo constitucional, também, é referida na Lei de Custeio da previdência Social, pelo art. 28, § 9°, alínea j, da Lei n° 8.212/91, que expressamente exclui a participação nos lucros ou resultados da empresa da base de cálculo das contribuições previdenciárias, quando paga de acordo com a lei especifica, in verbis: "Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: l(N„ a Processo n° 10680.009628/2007-05 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.503 Fl. 5 (.) § 90 Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: I) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei especifica; (.4". A regulamentação deste dispositivo constitucional começou em 1994, através de Medidas Provisórias, num total de 77 reedições, até o surgimento da Lei n° 10.101, de 19/12/2000. Confira-se a evolução legislativa da matéria: - Medida Provisória n° 794, de 29 de dezembro de 1994 - Reedições. - MP n° 860, 915, 955, 980, 1006, 1.029, 1.051, 1.077, 1.104, 1.136, 1.169, 1.204, 1.239, 1.276, 1.315, 1.355, 1.397, 1.439, 1.487. - MP n° 1.487-20, e reedições. - MI" n°1.539, e reedições. - MP n° 1.539-27, e reedições. - Ml' n° 1.619-39, de 12 de dezembro de 1997, e reedições. - MP n° 1.698-46, de 30 de junho de 1998, e reedições. - Ml' n°1.769-52, de 14 de dezembro de 1998, e reedições. - MP n° 1.878-59, de 29 de junho de 1999, e reedições. - MP n°1.982-65, de 10 de dezembro de 1999, e reedições. - Lei n° 10.101, de 19 de dezembro de 2000. O artigo 7°, inciso XI, da Constituição Federal, ao desvincular a participação nos lucros da remuneração, estabeleceu a exigência de lei que disciplinasse a forma desta participação. Assim, as parcelas relativas à participação nos lucros posteriores à edição da Medida Provisória n° 794/94 devem observar os requisitos por ela impostos. Sobretudo porque o art. 28, inciso I, § 9°, da Lei n° 8.212, condiciona a exclusão de tais valores do salário-de- contribuição à observância da legislação de regência. Cumpre salientar que a jurisprudência do STI reconhece a tributação das parcelas distribuídas a titulo de participação nos lucros ou resultados ao arrepio da legislação federal: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. • ISENÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. 2. O gozo da isenção fiscal sobre os valores creditados a titulo de participação nos lucros ou resultados pressupõe a observância da legislação especifica regulamentadora, como dispõe a Lei 8.212/91. 3.Descumpridas as exigências legais, as quantias em comento pagas pela empresa a seus empregados ostentam a natureza de remuneração, passíveis, pois, de serem tributadas. 5. Recurso especial não provido. (REsp 856.160/PR, Rel. Ministra EMANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/06/2009, DJe 23/06/2009) Ao regulamentar o instituto, o modelo adotado pelo legislador ordinário não toma obrigatória a participação dos empregados nos lucros, uma vez que inexiste sanção pela ausência de concretização do direito. O instrumento legal criado limitou-se a incentivar a empresa a instituir a participação nos lucros ou resultados, mediante a retirada de encargos salariais, trabalhistas e previdenciários sobre o pagamento feito a esse titulo. Vejamos o teor de dos dispositivos da Lei n° 10.101/2000, que resulta da conversão da MP n° 794/1994 e suas reedições: Art. 1° Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7°, inciso XL da Constituição. Art. 2° A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas panes de comum acordo: 1- comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. § 1° Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. \ 10 Processo n° 10680.009628/2007-05 CSRF-T2 Acórdão n, 9202-00.503 Fl. 6 § 20 O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. §flão se equipara a empresa para os fins desta Lei: 1-a pessoa física; 11-a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente: a)não distribua resultados, a qualquer titulo, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas; b)aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País; c)destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades; d)mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito económico que lhe sejam aplicáveis. Art. 3° A participação de que trata o art. 2° não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o principio da habitualidade. § 1° Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, nos termos da presente Lei, dentro do próprio exercício de sua constituição. § 2 0 É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a titulo de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil. § 3° Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes a participação nos lucros ou resultados. &PA periodicidade semestral mínima referida no § 2poderá ser alterada pelo Poder Executivo, até 31 de dezembro de 2000, em função de eventuais impactos nas receitas tributárias. §52As participações de que trata este artigo serão tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do imposto de renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física, competindo à pessoa jurídica a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto. 11 Art. 4° Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio: 1— Mediação; II — Arbitragem de ofertas finais. § 1° Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes. § 2° O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as panes. § 3° Firmado o compromisso arbitrai, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes. § 4 0 0 laudo arbitrai terá força normativa independentemente de homologação judicial. A leitura dos dispositivos legais encimados, denota uma acentuada preocupação em se garantir que o pagamento da PLR seja, antes mais nada, discutido entre as partes diretamente envolvidas. A Lei prestigia a participação dos empregados, seja indiretamente através dos respectivos sindicatos, seja diretamente através de comissão escolhida por eles. Não há regras detalhadas na lei sobre os critérios e as características dos acordos a serem celebrados. Os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2°, têm liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador foi impedir que critérios ou condições subjetivos obstassem a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. A objetividade e clareza exigida pelo § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101/00, nada mais representam do que uma forma de se garantir que não hajam dúvidas que impeçam ou dificultem a qualquer das partes envolvidas o direito a observar o quanto fora acordado. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: há uma integração entre o capital e o trabalho, pela recompensa com a participação nos lucros ou resultados por parte do trabalhador e a empresa ganha em aumento da produtividade. Jurisprudência das Câmaras do 2° Conselho de contribuintes e, atualmente, das Turmas Conselho Administrativo de Recursos Fiscais — CARF, com incumbência de julgar recursos referentes às contribuições previdenciárias são no sentido de que a Lei n° 10.101/2000, assim como a MP n° 794/1994 e suas reedições, não trazem regras detalhadas, justamente porque privilegiam a participação dos empregados, seja indiretamente através dos respectivos sindicatos, seja diretamente através de comissão escolhida por eles, dando-lhes liberdade para fixarem critérios e condições por intermédio de negociação. De modo que, a fim de evitar tautologia, reporto-me a excertos do voto condutor do Acórdão 205-01.331, de 05/11/2008, de relatoria da conselheira Liege Lacroix: Portanto, as finalidades da lei são integração entre capital e trabalho e ganho de produtividade. Deve haver uma negociação entre empresa e empregados, através de acordo coletivo ou comissão de trabalhadores: clareza e objetividade das condições a serem satisfeitas (regras adjetivas) para a participação nos lucros ou resultados (direito substantivo). Entre outros, podem ser considerados como critérios ou condições: produtividade, Qk 12 Processo n° 10680009628/2007-05 CSRF-T2 Acórdão n.° 9102-00.503 a 7 qualidade, lucratividade, programas de metas e resultados mantidos pela empresa. Corno se vê, a regulamentação é no sentido de proteger o trabalhador para que sua participação nos lucros seja justa. Não há regras detalhadas na lei sobre as características dos acordos a serem celebrados. Os sindicatos envolvidos ou as comissões, nos termos do artigo 2°, têm liberdade para fixarem os critérios e condições para a participação do trabalhador nos lucros e resultados. A intenção do legislador foi impedir que critérios ou condições subjetivos obstassem a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados. As regras devem ser claras e objetivas para que os critérios e condições possam ser aferidos. Com isto, são alcançadas as duas finalidades da lei: a empresa ganha em aumento da produtividade e o trabalhador é recompensado com sua participação nos lucros. Afora os parâmetros estabelecidos pela lei, não foi intenção do legislador ou mesmo do Poder Executivo regulamentar com maior detalhamento e precisão as normas da participação nos lucros ou resultados. Toda a regulamentação se esgota com os três artigos da Lei n° 10.101/2000 acima transcritos. Além das regras claras e objetivas do acordo, o legislador impediu a substituição da remuneração pela distribuição do lucro e o seu • pagamento em periodicidade inferior a um semestre civil. A preocupação é justificável, as empresas poderiam reduzir os salários na proporção dos ganhos obtidos pelo trabalhador com sua participação nos lucros ou resultados. Com isto, além de obstar o beneficio, as empresas se evadiriam das contribuições previdenciárias e ao FGTS, lesando outros direitos do trabalhador. O artigo 2°, §1°, 1 da lei possibilita que a condição para a participação nos lucros ou resultados seja apenas a lucratividade da empresa. Comprovando-se no Demonstrativo de Resultados do Exercício Financeiro que estão sendo distribuídos lucros aos trabalhadores, que existe acordo coletivo ou comissão de trabalhadores e que a distribuição não é inferior a um semestre civil a participação nos lucros é regular. Não há nenhuma restrição na lei para que assim proceda a empresa. E nem poderia a autoridade fiscal criá-las no caso concreto, sob pena de violação do Princípio da Legalidade, artigo 37, "caput" da Constituição Federal. E quanto ao mecanismo adotado para a repartição individual da parcela do lucro liquido destinada aos trabalhadores, a lei não fixou regras. Cuidou a lei de estabelecer pará metros para que a empresa, após se comprometer, não venha se esquivar de distribuir lucros aos seus trabalhadores. Apurando-se o total a ser distribuído, ao final o montante é repartido de acordo com mecanismos eleitos pela empresa. Frente a todo o exposto, é de se notar que prevalece a livre negociação para a participação nos lucros ou resultados. Porém, é possível que esse importante direito trabalhista seja 4. 13 malversado em prejuízo dos próprios trabalhadores e do fisco. Comprovando a autoridade fiscal dissimulação do pagamento de salários com participação nos lucros, deverá aplicar o Princípio da Verdade Real para considerar os valores integrantes da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Assim, para a PLR ser paga de acordo com a legislação especifica deve, cumulativamente: a) Resultar de negociação entre a empresa e seus empregados, por comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; e/ou por convenção ou acordo coletivo; b) Do resultado dessa negociação deverão constar regas claras e objetivas quanto a fixação dos direitos substantivos e quanto a fixação das regras adjetivas, onde deverão constar, nas regras, mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado; periodicidade da distribuição; período de vigência e prazos para revisão do acordo; c) O resultado da negociação deve ser arquivado na entidade sindical dos trabalhadores; d) Não substituir, nem complementar a remuneração devida a qualquer empregado; e) Ser paga em periodicidade superior a um semestre civil, ou, no máximo, em duas vezes no mesmo ano civil; O Por fim, a legislação determina formas de resolução de impasses quanto a PLR: a mediação ou a arbitragem de ofertas finais. No caso sob exame, de acordo com o relatórios fiscal da NFLD (fls. 61 a 68), a fiscalização previdenciária entendeu que estipulação da participação dos empregados da empresa nos seus resultados se deu em desacordo com as normas legais que disciplinam a matéria, por não terem sido comprovadas a observância das formalidades legalmente exigidas, in verbis: Procedemos a analise das condições de pagamento da referida parcela, quando a empresa nos apresentou os Acordos Coletivos realizados com os sindicatos da base Minas Gerais e Rio de Janeiro (obra MCO3) Verificado o contido no subitem 2.2 3 e 3.1 (transcrever o que está no acordo), o que ensejou na solicitação de esclarecimentos, feito em 13/06/2005 através de TIAD recebido pela empresa na mesma data. Como os esclarecimentos não foram suficientes para a conclusão, solicitamos em 01/07/2005 os seguintes documentos, conforme TIAD recebido pela empresa na mesma data: (.) 2K 14 Processo n° 10680.00962812007-05 CSRF-T2 Acerdlo n.° 9202-00303 Fl. 8 Decorrido o prazo estabelecido no documento supracitado, a notificada não apresentou á fiscalização os documentos que comprovassem as formalidades impostas pela legislação, tais - A existência de planos de metas previamente estabelecidos e negociados com os empregados ; - Á comprovação da existência da prévia negociação que resultou na fixação do percentual ou montante a ser distribuído em cada exercício; - A existência de convenções/acordos coletivos ou outro instrumento de negociação para todos estabelecimentos/obras da empresa nas diversas unidades da federação; - Comprovação de que todos os empregados da empresa receberam ou a justificativa do não recebimento da referida parcela; - Em síntese, regras claras e objetivas como preceituado no Parágrafo 1° art. 2° da Lei 10101/2000. Inicialmente, há de se verificar se dos instrumentos decorrentes da negociação entre empregador e empregados constam regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão de P instância (fls. 2964 a 2975) que citando pronunciamento da autoridade fiscal que afirma, em resposta à diligência requerida, que os documentos apresentados pela empresa em sede de impugnação foram os mesmos exibidos à fiscalização, in verbis: Assim, o Serviço de Fiscalização juntou a peça de Impugnação (original), às fls. 229/266, documentos relacionados à representatividade da empresa junto ao Processo Administrativo, às fls. 267/272, e os demais documentos que acompanhavam à Impugnação, às /Is. 273/400. Obs.: Os documentos de fls. 273/400 referem-se à Participação nos Lucros e Resultados aos segurados da empresa. 5. Em resposta à Diligência, a Fiscalização juntou os documentos de fls. 401/2883 (Folhas de Pagamento da Construtora Andrade Crutierrez S.A), planilha de fls. 2884/2948 (Recalculo da Contribuição de Segurados Considerando as Folhas de Pagamento), demonstrativo de fls. 2949 (Resumo Diferença Contribuição Segurado) e pronunciamento de fls. 2950. Registro que a planilha de fls. 2884/2948 e o demonstrativo de fls. 2949 serão encaminhados à Impugnante juntamente com a presente Decisão-Notificação (D1V). 6 Quanto ao pronunciamento de fls. 2950, ele se resume: Q/15 Os documentos apresentados pela empresa, e juntados às lis. 273 a 400, à exceção dos documentos de j7s. 381 a 383, foram os mesmos exibidos à Fiscalização, e não comprovam a existência dos planos de metas previamente estabelecidos e negociados com os empregados, bem como a prévia negociação que resultou na fixação do percentual ou montante a ser distribuído em cada exercício; Os documentos de fls. 381/383, juntados pela defesa, identificados como P098 - Centro de Serviços, entendemos tratar-se de parte do Plano Operacional do ano de 1998. Se considerarmos que PO representa o plano de metas das unidades, como a empresa faz entender em sua defesa, mesmo assim está incompleto e sem a comprovação da prévia negociação com os empregados; Pelos motivos relatados, estamos mantendo na sua totalidade as bases de cálculo apuradas. Procedemos à retificação quanto aos créditos lançados no que se refere à contribuição do segurado, conforme demonstrado em planilha própria e totalizado abaixo. Obs.: Á planilha a que se refere a Fiscalização é a de fls. 2884/2948. Ou seja, ao contrário do que possa parecer a empresa não deixou de apresentar documentos referentes à Participação nos Lucros e Resultados. Em verdade, os documentos apresentados à fiscalização não tiveram o condão de, na visão da autoridade fiscal, comprovar o cumprimentos dos requisitos legalmente estabelecidos. O primeiro ponto a ser apreciado para averiguação da existência de regras claras e objetivas, como preceituado no Parágrafo 1° do art. 2° da Lei 10.101/2000, diz respeito a exigência, por parte da fiscalização, de planos de metas previamente estabelecidos e negociados com os empregados. De pronto saliento que os critérios para a fixação dos direitos de participação nos resultados da empresa devem ser fixados, soberanamente, pelas partes interessadas. O termo usado - podendo - é próprio das normas facultativas, não das normas cogentes. A lei não determina que, entre tais critérios, se incluam os arrolados nos incisos I (índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa) e H (programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente) do § 1° do art. 2° da Lei n° 10.101/00, apenas o autoriza ou sugere, conforme manifestação do Conselheiro Marcelo Oliveira, no voto condutor do Acórdão 205-01.178, de 07 de outubro de 2008, in verbis: "Dos acordos surgidos na negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, onde deverá constar mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado; periodicidade da distribuição; período de vigência e prazos para revisão do acordo. A legislação exemplifica (-podendo) critérios e condições, como índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente." Ainda no que concerne a averiguação da existência de regras claras e objetivas, como preceituado no Parágrafo I° do art. 2° da Lei 10.101/2000, o segundo ponto a ç‘ 16 Processo n° 10680.009628/2007-05 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.503 Fl. 9 ser enfrentado diz respeito a exigência, por parte da fiscalização, de comprovação da existência da prévia negociação que resultou na fixação do percentual ou montante a ser distribuído em cada exercício. Há de se salientar que, no tocante a este ponto a Fazenda Nacional alega que os acordos coletivos firmados entre a empresa e o sindicato dos trabalhadores se limitam a "pinceladas gerais" sobre os objetivos do programa, as condições gerais para percepção do beneficio, e remete a especificação das metas a outros instrumentos (o PM - Plano Individual de Metas) e Apenas no Plano de Remuneração Variável (PRV - fls. 362/380) é que se estabelece a parcela do lucro a ser distribuída aos empregados (10,5%), sem que haja participação destes nesta definição. Mais uma vez há de se insistir na questão de que, procurando não interferir nas relações entre a empresa e seus empregados e atento ao verdadeiro conteúdo do inciso XI do art. 7° da Constituição, o legislador ordinário, no art. 2° da Lei n°10.101, de 19 de dezembro de 2000, fruto da conversão da Medida Provisória n° 794/94 e reedições, limitou-se a prever que dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. A lei não prevê a obrigatoriedade de que no acordo coletivo negociado haja a expressa previsão fixação do percentual ou montante a ser distribuído em cada exercício. Existe sim, a obrigação de se negociar com os empregados regras claras e objetivas, combinando de que forma e quando haverá liberação de valores, caso os objetivos e metas estabelecidas e negociadas forem atingidas. A Constituição reconhece amplamente a validade das convenções e acordos coletivos de trabalho (art. 7°, XXVI) e a função da negociação coletiva é obter melhores condições de trabalho e cobrir os espaços que a lei deixa em branco. Se por um lado cabe ao fisco verificar se os requisitos legalmente estabelecidos estão sendo cumpridos pela empresa, por outro lado é defeso a este mesmo fisco exigir requisitos desprovidos de previsão legal. Peço vênia ao ilustre conselheiro Rycardo Oliveira para transcrever excerto de voto de sua relatoria, condutor do Acórdão n 0240l00.828, de 3 de dezembro de 2009, que de forma direta expõe que não cabe a autoridade fiscal atribuir requisitos ou condições que não estejam contidas nos dispositivos legais disciplinadores da Participação de Lucros ou Resultados dos empregados, in verbis: "Nessa esteira de entendimento, é de fácil conclusão que as importtincias pagas aos segurados empregados intituladas de PLR somente sofrerão incidência das contribuições previdenciárias se não estiverem revestidas dos requisitos legais de aludida verba. Melhor elucidando, a tributação não se dá sobre o valor da PLR, mas, tão somente, quando assim não restar caracterizada. Por sua vez, a interpretação do caso concreto deve ser levada a efeito de forma objetiva, nos limites da legislação específica. Em ç?"--- 17 outras palavras, a autoridade fiscal e, bem assim, o julgador não poderão deixar de observar os pressupostos legais de caracterização de tal verba, sendo defeso, igualmente, a atribuição de requisitos/condições que não estejam contidos nos dispositivos legais que regulamentam a matéria, a partir de meras subjetividades, sobretudo quando arrimadas em premissas que não constam dos autos, sob pena, inclusive, de afronta ao Princípio da Legalidade. Os artigos 111, inciso II e 176, do CTN, inobstante tratarem de isenção, traduzem muito bem os limites que a legislação tributária impõe quando da subsunção da norma ao caso concreto, in verbis: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1— suspensão ou exclusão do crédito tributário; — outorga de isenção; III — dispensa do cumprimento de obrigações acessórias" Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração." Extrai-se dos dispositivos legais supracitados que qualquer tipo de isenção, in casu, imunidade, que o Poder Público pretenda conceder deve decorrer de lei disciplinadora, sendo sua interpretação literal, não podendo o contribuinte, o fisco ou o julgador impor condições que não decorrem da lei seca. Outro não é o entendimento do eminente doutrinador Leandro Paulsen que, ao discorrer sobre a matéria, assim preleciona: "Não se pode exigir sendo o cumprimento dos requisitos previstos na lei isentiva. O artigo 111 do CTN também se presta ao afastamento de requisitos não estabelecidos, por lei, como condição ao gozo da isenção." (Paulsen, Leandro — "Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10 ed. rev. atual. — Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; ESMAFE, 2008 —pág. 876)" Ademais, não pode ser esquecido que estamos tratando aqui de participação nos lucros ou resultados e não, tão somente, participação nos lucros. Ou seja, essa participação pode variar conforme o acordo firmado e pode ainda ser apenas com relação aos resultados (PR), aos lucros (PL) ou tanto nos lucros como nos resultados (PLR). A participação nos resultados (PR) está ligada ao aumento da produtividade, isto é, a participação no resultado tem a natureza do incentivo direto por maior produção ou maior rendimento do trabalho e realização de meios previamente programados. A participação nos resultados está relacionada ao alcance da meta de desempenho proposta pela equipe. (3Qç 18 Processo if 10680.009628/2007-05 CSRF-12 Acórdão n.° 9202-00.503 Fl. 10 Segundo a definição dada por Fabia Tuma, in Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados das empresas: incentivo à eficiência ou substituição dos salários? São Paulo: LTr, 1999, p.202: "Participação nos resultados (P12): acordo em que o pagamento está condicionado a uma ou mais metas de desempenho, como melhora na qualidade do produto, redução de custos, produtividade, entre outras. Neste tipo de acordo, a rentabilidade não integra os indicadores selecionados e o lucro não é referência e nem condiciona o pagamento da PLR." A participação nos lucros (PL) liga-se ao alcance de uma meta de rentabilidade previamente definida. Nenhum outro tipo de meta interfere ou determina a participação. A PLR — participação nos lucros e resultados — é uma forma de participação mais complexa, pois vários indicadores se interligam para definir o valor pago aos empregados. Estes indicadores são o comportamento do lucro, a rentabilidade e a evolução do desempenho dos empregados, influenciada pelos resultados da produtividade e pela performance da empresa com relação a seu lucro. Por oportuno, trancrevo, no que interessa para o deslinde da questão, trechos do acordo coletivo firmado entre a empresa e o sindicato dos trabalhadores, referente aos exercícios de 2000 e 2001 (fls. 328 a 320): 2. Conceitos e Princípios Básicos 2.1 A Participação nos Lucros ou Resultados objetiva estimular aprodutividade de cada um e de toda equipe levando, consequentemente, ao aumento do grau de competitividade daEmpresa, Ao mesmo tempo, almeja promover o auto-desenvolvimento de cada um de seus empregados, relativamente às suas responsabilidades assumidas. 2.2 Para que haja distribuição dos Lucros ou Resultados seránecessário a ocorrência de três condições simultaneamente: a) atingimento de Lucro já consolidado no caixa, b) que a unidade na qual o empregado esteja lotado tenha atingido pelo menos 60% do plano de metas previamente estabelecido e, c) que o empregado tenha atingido ou contribuído com o atingimento de pelo menos 60% da(s) meta(s) previamente estabelecida(s) que viabilizarci(ã o) a formação do referido Lucro ou Resultado. 2.2.1 O referido Lucro, para efeito deste Acordo, é o Lucroliquido apurado em demonstrativo de conformidadecom as normas internas utilizadas pela área de controleda empresa. 2.2.2 Os Resultados serão apurados nas diversas unidades que compõem a Empresa. Cada empregado estará vinculado a uma dessas unidades, dependendo da natureza do seu trabalho. 14/ 19 Todos, porém, sem exceção, participarão potencialmente da distribuição dos Lucros ou Resultados da Empresa. 2.2.3 Á contribuição de cada empregado estará prevista no Plano de Meta(s) da unidade a qual ele pertence. A aferição dessa contribuição será feita em conjunto. O empregado e seu Gerente/toordenador avaliarão o que foi previsto e o que foi efetivamente realizado. 2.2.4 Os valores recebidos por cada empregado estarão vinculados também ao cargo ocupado na Empresa, e de acordo com a contribuição dada pela equipe a qual ele pertence para formação do lucro. 2.2.5 Os empregados transferidos para outros locais de trabalho poderão, receber um bônus anual adicional a ser estabelecido de acordo com a região de prestação dos serviços. 2.3 Os valores recebidos como Participação nos Lucros ou Resultados, serão desvinculados da remuneração. Desta forma: - não incorporará ao salário para qualquer efeito; - não constituirá base de incidência para qualquer Encargo Social Trabalhista ou Previdenciário; - não substituirá ou complementará a remuneração devida a qualquer empregado; - não aplicar-se-á o princípio da habitualidade; - terá o Imposto de Renda retido na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos pelo empregado no mês, 3. Operacionalização. 3.1 Os Gerentes de cada unidade da Empresa deverão elaborar junto com os empregados, no início de cada exercício os planos de metas, que permitam a avaliação do desempenho individual e da equipe, em relação ao que foi previsto. Esta avaliação definirá o que cada um receberá como Participação nos Resultados apurados. 3.2 O pagamento dos valores referentes à Participação nos Lucros ou Resultados será feito anualmente, após o fechamento do resultado anual da Empresa e após a efetiva consolidação dos recebimentos no caixa da Empresa. Poderá haver entretanto antecipação semestral do pagamento. Em nenhuma hipótese este pagamento poderá ser feito em periodicidade inferior a um semestre. 3.3 Os empregados que se desligarem da Empresa receberão a Participação, de forma proporcional às metas atingidas e ao período trabalhado, O participante que trabalhar menos de 2/3 do período será excluído da distribuição do bônus ao final do exercício. 3.4 Os empregados admitidos no período a que corresponde o exercício receberão proporcionalmente caso esteja na ativa. C\P Processo n° 10680.00962812007-05 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.503 Fl. ti 3.5 A vigência do presente acordo para fins de elaboração de metas, bem como apuração dos resultados obtidos, é de 02 ( dois) anos, abrangendo o exercício de 01/2000 à 12/2000 e o exercício de 01/2001 a 12/2001 Destarte, face ao exposto e considerando as cláusulas do acordo coletivo acima transcritas, neste ponto, não tenho como divergir dos fundamentos adotados pelo relator do voto condutor do acórdão recorrido, ao concluir que foram atendidas as exigências de que dos instrumentos decorrentes da negociação entre empregador e empregados constam regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, ni verbis: • "No caso trazido pela presente NFLD, a empresa _negociou a forma com que se daria a repartição de seus lucros com os seus funcionários, estando devidamente previsto em Convenção Coletiva de Trabalho. Por outro lado, o instrumento de acordo optou pela previsão de individualização de resultados, estando, portanto, perfeitamente observado a exigência legal de negociação entre as panes quanto à divisão dos lucros da empresa, e fixação de critérios e regras claros e objetivos, e de conhecimento prévio dos empregados. Com efeito, não há duvidas de que os lucros foram distribuídos de acordo com que fora acordado entre empregados e empresa, o que no assegura que dos instrumentos de negociação não duvidas que pudesse frustrar o direito do empregado a percepção dos lucros, na proporção que lhe caberia. No caso em exame, os direitos subjetivos e adjetivos previstos na norma legal estão dispostos de forma objetiva e clara, na medida em que não há omissão quanto ao que o trabalhador receberá a titulo de participação nos lucros, nem quanto à forma com que se dará essa participação. Há que se mencionar ainda que o acordo em questão prevê regras e critérios, e até mesmo metas, e que estes foram devidamente instituídos pelos interessados na distribuição ora questionada. Sem dúvida que essas regras e esses critérios podem, numa avaliação pessoal, serem considerados como não sendo ideais para implementação de um programa de distribuição de lucros. Contudo, o que não se pode aceitar é que essa avaliação pessoal se contraponha à vontade das partes externado no instrumento de negociação coletiva, e ferindo sua autonomia, e assim, contrariando o que a regulamentação da PLR mais valoriza, venha a ser pretexto para a desqualificação da natureza de um pagamento." O próximo tópico a ser enfrentado diz respeito ao não pagamento do PLR a todos os empregados da empresa. Neste ponto a Fazenda Nacional alega que o contribuinte não efetuou o pagamento do PLR a todos os seus empregados, mesmo àqueles abrangidos pelo acordo coletivo e que a distribuição dos lucros a apenas uma parcela privilegiada de empregados se alinha mais a um sistema de remuneração variável conforme os ultados obtidos pela equipe, do que a um PPLR, nos moldes previstos na legislação. 21 Por certo, há hipóteses na legislação tributária previdenciária em que para que não haja incidência de contribuições previdenciárias, o legislador exige que a parcela excluída da exação seja estendida a todos os empregados, como ocorre com a complementação ao valor do auxílio-doença, com o programa de previdência complementar, com valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico e com o valor relativo a plano educacional, previstos respectivamente nas alíneas "n", "p", "q" e `t" do § 9° do art. 28 da Lei n°8212/91, in verbis: Art. 28. § 90 Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: n) a importância paga ao empregado a titulo de complementação ao valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa; p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 90 e 468 da CLT; q) o valor relativo à assistência prestada por serviço rnédico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; t)o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei n2 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; Diferentemente do que ocorre nas hipóteses acima mencionadas, o legislador não fez previsão de exigência no sentido de que as parcelas pagas a título de participação de lucros ou resultados fossem extensivas a todos os empregados da empresa para que houvesse a não incidência de contribuição previdenciária. Aliás, nem poderia ser diferente. No caso do não cumprimento de metas estabelecidas por determinada unidade, setor ou trabalhador, haveria obrigatoriedade de pagamento de PLR a todos os empregados da empresa? A jurisprudência administrativa tem sido no sentido de que não há exigência legal de pagamento de PLR a todos os trabalhadores de uma empresa. A seguir transcrevo excertos de votos que demonstram o entendimento do então 2° Conselho de Contribuintes e do CARF: (k( 22 Processo n° 1068000962812007-05 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.503 Fl, 12 Confrontando os motivos elencados pela fiscalização que foram determinantes para a conclusão de que os pagamentos a titulo de PLR são fatos geradores de contribuições previdenciárias, verificamos, facilmente, que o pagamento a todos os segurados empregados das empresas não é condição imposta pela legislação para a não incidência. Assim, como o recebimento por todos os segurados das empresas não é condição expressa na legislação para a não incidência de contribuição previdenciária, não há razão, por esse motivo, para que esses pagamentos integrem o Salário-de-Contribuição (SC) (Acórdão n° 205-01.178, de 07 de outubro de 2008, relator: conselheiro Marcelo Oliveira) "Na hipótese dos autos, a ilustre autoridade lançadora achou por bem descaracterizar os pagamentos efetuados pela contribuinte aos funcionários a título de PLR, pelo simples fato de não ser extensiva à totalidade dos empregados da empresa, alcançando tão somente os "efetivos", não beneficiando, assim, os empregados temporários. Não obstante as substanciosas razões de fato e de direito ofertadas pelo fiscal autuante em defesa da manutenção do crédito previdenciário, seu entendimento, contudo, não tem o condão de prosperar. Data vênia àqueles que divergem do entendimento deste relator, a conclusão da exigência da extensão à totalidade dos segurados empregados da empresa na concessão da PLR não encontra sustentáculo nos parágrafos 1° e 2 0, artigo 2°, da Lei o° 10.101/2000 e/ou MP n° 794/1994 e reedições. De conformidade com esses dispositivos legais, em nenhum momento o legislador contemplou a obrigatoriedade da extensão da PLR à totalidade dos segurados empregados, ao contrário do que ocorre com outros tipos de hipótese de não incidência e/ou isenção de contribuições previdenciárias, como por exemplo, Bolsa Estudo que apreciaremos adiante. O que a lei determina é a utilização de V..] regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo [...] ". Com efeito, tivesse o legislador ordinário a intenção de impor outros requisitos à concessão de referida benesse, teria feito de forma explicita e clara no bojo da norma legal, acima transcrita, o que não se verifica no caso vertente, não podendo o aplicador da lei conferir interpretação que extrapola o próprio texto legal dou limitá-lo. Assim não o tendo feito, torna-se defeso ao intérprete da lei, especialmente àqueles que exercem a atividade judicante no 23 âmbito administrativo, concluir diversamente daquilo que a norma estabelece de forma clara e objetiva. Dessa forma, a exigência do pagamento da PLR a todos os funcionários da empresa é de cunho subjetivo do agente lançador ou do julgador, mormente quando não encontra guarida no artigo 2°, e parágrafos, da Lei n° 10.10112000. E, como já sedimentado acima, a isenção/imunidade não comporta subjetivismo. Repito, inexiste no dispositivo legal retro, à toda evidência, qualquer outro pressuposto legal que não sejam os supramencionados, capaz de justificar a tributação pretendida pela fiscalização." (Acórdão n° 2401-00.828, de 3 de dezembro de 2009, relator: conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira) Também não merece prosperar a afirmação da Fazenda Nacional no sentido de que a distribuição dos lucros a apenas uma parcela privilegiada de empregados se alinha mais a um sistema de remuneração variável, conforme os resultados obtidos pela equipe, do que a um PPLR, nos moldes previstos na legislação. A uma porque as folhas de pagamentos juntadas aos autos comprovam pagamento de PLR a toda gama de trabalhadores, por exemplo, a ajudante de pedreiro (fl. 2856), a pedreiro (fl 2805), a ajudante de carpinteiro (11. 2806), a servente (fl. 2743), a armador (fl. 2746), a carpinteiro (fl. 2747), a mangoteiro (fl. 2748), a mecânico de máquinas (fl. 2749), dentre outros. Portanto, ao contrário do afirmado pela Fazenda Nacional a distribuição de lucros não se deu apenas a uma parcela privilegiada de empregados e que houve restrição da PLR a um grupo de trabalhadores mais especializados. A duas porque a questa-o sequer foi abordada no relatório fiscal da NFLD (fls. 61 a 68); nem no pronunciamento da fiscalização (fls. 2950), nem na decisão de 1 instância (fls. 2964 a 2975). Tendo sido aventado tão somente no julgamento de r instância (fls. 3156 a 3175) Por fim, o último ponto a ser enfrentado diz respeito ao fato de que foram "distribuído lucros" a empregados de unidades não abrangidas pelos acordos coletivos juntados aos autos. Em resposta à Diligência, a Fiscalização juntou os documentos de fls. 401/2883 (Folhas de Pagamento da Construtora Andrade Gutierrez S.A.), planilha de fls. 2884/2948 (Recalculo da Contribuição de Segurados Considerando as Folhas de Pagamento) e que analisando a planilha "Recalculo da Contribuição de Segurados Considerando as Folhas de Pagamento", às fls. 2884/2948, e o julgador de P instância constatou a existência de pagamentos a título de PLR a diversas unidades não abrangidas pela base sindical do estado de Minas Gerais. Igualmente, constato que na planilha de "Recálculo da Contribuição de Segurados Considerando as Folhas de Pagamento", às fls. 2884/2948 constam, no período compreendido entre 09/2000 e 12/2001, pagamentos a empregados a subunidades (lotação) fora da base territorial do Estado de Minas Gerais, a saber: Sist Anhag Bandeirantes, Sist Anhag Bandeirantes Prolongamento, Cia Paulista Trens Metropolitanos, Porto Peçem Off Shore, Escritório São Paulo, Escritório São Paulo Diretoria, Rodovia Carvalho Pinto, Rodovia Processo n° 10680.009628/2007-05 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.503 Fl. 13 Carvalho Pinto 3, Via Dutra, Esc Cuiabá, Tabuleiro de Russas, Votorantin Papel e Celulose, Refinaria de Paulínea, Esc Rio, Metro Copacabana 3 e Contorno de Santa Rosa. Saliento que aqueles empregados que prestam serviço no exterior estão inseridos na base territorial da sede da empresa. Por seu turno, a empresa alegou possuir vários estabelecimentos e obras nas mais diversas unidades da federação e que adotou para pagamento da PLR de todos estabelecimentos e obras o acordo coletivo de trabalho celebrado entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores ria Indústria da Construção Pesada de Minas Gerais — SMCOP, para definir regras de participação nos lucros e/ou resultados, referente aos exercícios de 01/2000 a 12/2000 e 01/2001 a 12/2001 2001 (fls. 328 a 320). No caso sub examen, a questão a ser apreciada diz respeito a possibilidade de aplicabilidade do Acordo Coletivo de Trabalho supra menciona& para amparar os trabalhadores da empresa que prestam serviço em locais distintos daqueles da base territorial do sindicato. O acordo coletivo celebrado entre a empresa e a SITICOP (fls. 328 a 320) define que sua finalidade é a de estabelecer os critérios que regulam as práticas vigentes sobre Participação nos Lucros ou Resultados entre a Empresa e seus empregados, sem que haja expressa delimitação territorial, in verbis: O presente Acordo tem a finalidade de estabelecer os critérios que regulam as práticas vigentes sobre Participação nos Lucros ou Resultados entre a Empresa e seus empregados, em cumprimento às disposições previstas na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e em complemento a Medida Provisória n° 1769-67 e suas publicações posteriores. Em regra, o enquadramento sindical deve levar em consideração a base territorial do local da prestação dos serviços. Entretanto, o entendimento do Ministério do Trabalho e Emprego, sintetizado na Ementa n° 12, aprovada pela Portaria n° 1, de 22 de março de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 25 de março de 2002, é no sentido de que ,esta regra deve ser ressalvada quando se tomar necessária a observância dos princípios constitucionais que prescrevem a irredutibilidade de salários e do direito adquirido e, ainda, na hipótese de transferência temporária do empregado, in verbis:: CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Empresa que presta serviço em local diverso de sua sede, independentemente de possuir filial neste local, deve atender às condições de trabalho e salariais constantes do instrumento coletivo firmado pelos sindicatos do local da prestação do serviço, em virtude das limitações decorrentes dos critérios de categoria e de base territorial, ainda que não tenha participado da negociação de que resultou a convenção coletiva. Ficam ressalvados os princípios constitucionais que prescrevem a irredutibilidade de salários e de direito adquirido, bem como as hipóteses de transferência transitória do empregado, nos termos do § 3°, do art. 469, da Consolidação das Leis do Trabalho (11:1/ 25 Por certo, o Acordo Coletivo negociado entre a empresa e Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Pesada de Minas Gerais — SITICOP ao estabelecer os critérios que regulam as práticas vigentes sobre Participação nos Lucros ou Resultados entre a empresa e seus empregados e o conseqüente pagamento da PLR nos termos do Acordo Coletivo negociado, inclusive para trabalhadores que prestam serviço em locais distintos daqueles da base territorial do sindicato, configura direito adquirido dos empregados que se enquadrem nos critérios estabelecidos no instrumento coletivo. Destarte, concluo que acordo coletivo de trabalho celebrado entre a empresa e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Pesada de Minas Gerais — SITICOP tem o condão de amparar a PLR paga aos seus empregados, inclusive, aos trabalhadores da empresa que prestam serviço em locais distintos daqueles da base territorial do sindicato. Por todo o exposto, voto no sentido de declarar a decadência até a competência 08/2000 e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. É . oro. gp Elias Sampaio Freire - Relator 26

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5825380 #
Numero do processo: 10680.011944/2005-77
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL. A remessa, pelo contribuinte, por via postal, da DCTF, quando houve a impossibilidade de entrega via internet por falha do sistema da Receita Federal do Brasil, supre a obrigação de apresentar referida declaração. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3102-00.326
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Mércia Helena Trajano Damorim votou pela conclusão.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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ENTREGA POR VIA POSTAL. A remessa, pelo contribuinte, por via postal, da DCTF, quando houve a impossibilidade de entrega via internet por falha do sistema da Receita Federal do Brasil, supre a obrigação de apresentar referida declaração. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Mércia Helena Trajano Damorim votou pela conclusão. Ltt. O E CIA ELENAtVNO DAMORIM - Presidente M RCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Relátoj EDITADO EM: 30/10/2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Trajano Damorim, Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Contra o interessado acima identificado, foi lavrado o auto de infração de f1.4, para formalizar exigência de multa por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), referente ao quarto trimestre do ano- calendário de 2004, no valor de R$ 2.990,00. Como enquadramento legal foram citados: á' 3 0 do art. 113 e art. 160 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional — CTN); art. 4 0, combinado com o art. 2°, da Instrução Normativa SRF n° 73, de 19 de dezembro de 1996; art. 2° e 6° da Instrução Normativa SRF n.° 126, de 30 de outubro de 1998, combinado com o item 1 da Portaria do Ministério da Fazenda n.° 118, de 26 de agosto de 1984; art. 5° do Decreto-lei n.° 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 7° da Media Provisória n.° 16, de 27 de dezembro de 2001, convertida na Lei n.° 10.426, de 24 de abril de 2002. A data de vencimento do auto de infração é 05/09/2005. Em 30/08/2005, foi apresentada a impugnação de fls. I a 3. Nela, alega-se que: Em 15/02/2005, prazo final para entrega das DCTF do 4° trimestre de 2004, os computadores do SERPRO não as recepcionavam devido a problema técnico; Em vista disso, visando ao cumprimento da obrigação no prazo previsto, o escritório de contabilidade encaminhou, por via postal, com AR, a DCTF em meio magnético; A legislação de regência prevê a entrega dessa declaração apenas via internet; Entretanto, a Receita Federal adota, em diversos procedimentos, a Portaria n.° 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, que veio permitir a remessa de documentos endereçados a órgãos públicos por via postal; O Ato Declaratório Normativo n.° 19, de 26 de maio de 1997, disciplina que será considerada, como data de entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do AR; O Ato Declaratório Executivo n.° 24, de 08 de abril de 2005, publicado em 12 de abril de 2005, prorrogou o prazo, devido a problemas da Receita Federal; A comunicação da prorrogação ocorreu após o ato consumado, imputando ao contribuinte uma penalidade alheia ao seu controle, pois ele não tinha como voltar no tempo, para atender o referido ato declaratório; 2 Processo n° 10680.011944/2005-77 S3-CIT2 Acórdão n.° 3102-00326 Fl. 68 Posteriormente, foi recebida comunicação de que a DCTF não fora processada, porque a entrega por via postal não tinha amparo legal; Finalmente, foi recebido o auto de infração, exigindo a multa pela entrega da declaração em atraso. 7:- A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 DCTF. ENTREGA POR VIA POSTAL. A remessa, por via postal, de CD ou disquete contendo DCTF não caracteriza o cumprimento da obrigação de apresentar referida declaração. Lançamento procedente. O contribuinte, restando inconformado com a decisão de primeira instância, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relatot no julgamento deste processo, na forma da Portaria n o 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. o Relatório. Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator Entendo que o recurso é tempestivo e atende aos requisitos legais. Adoto como razão de decidir os mesmos fundamentos do voto prolatado pelo ilustre Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, nos autos do julgamento do recurso voluntário n° 140.032, nos seguintes termos: A autoridade lançadora e julgadora entendeu por bem aplicar a multa por atraso na entrega, haja vista não ser possível o envio da declaração pelo correio. — Apesar de este caso ser sui generis, entendo que deve ser afastada a multa no caso em concreto. Inicialmente, a Receita Federal adota, em diversos procedimentos, a Portaria n.° 12, de 12 de abril de 1982, do Ministério Extraordinário da Desburocratização, que permitiu a 3 remessa de documentos endereçados a órgãos públicos por via postal. Já o Ato Declaratório Normativo n.° 19, de 26 de maio de 1997, disciplina que será considerada, como data de entrega, no exame da tempestividade do pedido, a data da respectiva postagem constante do AR; Mesmo que não exista norma legal disciplinando que o contribuinte possa entregar a DCTF pelo correio, não se pode punir o mesmo que, impossibilitado de enviar tal documento pela internet, o tenha feito pelo correio, justamente para afastar a aplicação da referida multa. Ademais, pode-se muito bem aplicar aqui o art. 108 e 111 do CIN. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: 1- a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV- a eqüidade. § 1 0 0 emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. 2 0 0 emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; ii - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; iii - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação. O que se faz aqui, então, é aplicar o CIN ao presente caso, da a singularidade da situação aqui tratada, afastando-se, assim, a imposição da multa realizada, Esta Câmara inclusive já julgou caso idêntico na sessão de novembro de 2008, recurso 141.452, no qual, por unanimidade, entendeu por bem acatar a tese levantada pelo contribuinte. Assim, VOTO por conhecer do recurso para dar-lhe integral provimento. r V"-,\J • ' 1\1\41QCELCORIBEIRO NOGUEIRA 4

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Numero do processo: 10814.006283/2002-52
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/11/1999 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A restituição do imposto de importação pago a maior, decorrente de erro de classificação fiscal das mercadorias importadas depende de que o contribuinte comprove que as mercadorias periciadas correspondem àquelas importadas. Sua omissão ao ser intimado a fazê-lo importa a perda do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.224
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Ricardo Paulo Rosa
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ementa_s : Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/11/1999 IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A restituição do imposto de importação pago a maior, decorrente de erro de classificação fiscal das mercadorias importadas depende de que o contribuinte comprove que as mercadorias periciadas correspondem àquelas importadas. Sua omissão ao ser intimado a fazê-lo importa a perda do direito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.

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Numero do processo: 13805.012783/96-94
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1992, 1993 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 8.021/90. No arbitramento previsto no art. 6º da Lei n.º 8.021, de 1990 é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 2802-002.421
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 1992, 1993 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 8.021/90. No arbitramento previsto no art. 6º da Lei n.º 8.021, de 1990 é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. Recurso voluntário provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/07/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente), Jaci de Assis Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 132          1 131  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13805.012783/96­94  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­002.421  –  2ª Turma Especial   Sessão de  16 de julho de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  RUBENS CIBERI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 1992, 1993  IRPF.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  SINAIS  EXTERIORES  DE  RIQUEZA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. LEI 8.021/90.  No arbitramento previsto no art. 6º da Lei n.º 8.021, de 1990 é imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida,  evidenciando  sinais  exteriores  de  riqueza,  visto  que,  por  si  só,  depósitos  bancários  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  pois  não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos.  Recurso voluntário provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  DAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 16/07/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Cláudio Duarte  Cardoso  (Presidente),  Jaci  de Assis  Júnior, German Alejandro San Martín Fernández, Dayse  Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano e Carlos André Ribas de Mello.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 5. 01 27 83 /9 6- 94 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  dos  exercícios  1992  e  1993,  ano  calendário  1991  e  1992,  respectivamente,  em  virtude  de  a  autoridade tributária ter apurado omissão de rendimentos, na espécie de variação patrimonial a  descoberto,  representados  por  sinais  exteriores  de  riqueza,  que  evidenciam  a  renda  mensal  auferida e declarada, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 63/64) que integra  o auto de infração.  Na impugnação o contribuinte alegou, em síntese, que os depósitos bancários  não podem ser prova de  fato gerador do  imposto e que os valores depositados em sua conta  corrente tem como origem sua atividade de compra de sucatas com emprego de numerário de  seus  clientes,  sendo  que  sua  remuneração  é  apenas  a  corretagem  de  10%  sobre  o  valor  depositado o que corresponderia à faixa de isenção do imposto.  A Delegacia de Julgamento declarou o  lançamento parcialmente procedente  com a fundamentação abaixo resumida:  a)  a  presunção  de  auferimento  da  renda  por  sinais  exteriores  de  riqueza  e  depósitos  e  aplicações  bancárias,  sem  exigir  a  necessidade  de  comprovação  de  aumento  do  patrimônio  do  beneficiário  dos  recursos  para  fins  de  arbitramento  do  rendimento  encontra  amparo na Lei n° 8.021/1990;  b)  apesar  de  intimado  (fls.  12,  15,  21  e  58)  a  fazer  prova  da  origem  dos  recursos recebidos e comprovados pelos depósitos bancários efetuados em sua conta­corrente,  o contribuinte não apresentou as comprovações solicitadas, não justificando sua argumentação  de ser improcedente o lançamento de oficio;  c) a Instrução Normativa SRF n° 46, de 13 de maio de 1997, determina que o  imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal (carnê­leão)  não pago, se correspondente a rendimentos recebidos até 31 de dezembro de 1996, quando não  informados  na  declaração  de  rendimentos,  serão  computados  na  determinação  da  base  de  cálculo anual do tributo, cobrando­se o imposto resultante com os acréscimos legais;  d)  a  Taxa  Referencial  Diária  ­  TRD,  deve  ser  subtraída,  em  relação  ao  período compreendido entre 04 de fevereiro a 29 de julho de 1991; e   e) declarou não impugnadas as multas por atraso na entrega das Declarações  de Ajuste Anual.  O contribuinte  foi  intimado do referido acórdão em 16 de agosto de 2007 e  postou o recurso voluntário no dia 06 do mês subseqüente.  Em síntese, os argumentos recursais foram:  1.  a notificação de lançamento não é o competente meio para efetivação da cobrança, pois  o  fiscal  pode  propor,  mas  não  impor  multa  vez  que  a  notificação  de  lançamento  é  meramente  declaratória  e  não  ato  constitutivo,  angariando  a  personalidade  de  um  lançamento de ofício que deverá descrever a subsunção do conceito do fato ao conceito  da norma, deixando a valoração ou cognição do conteúdo para o órgão  judicante que  realmente tem competência para apreciar e rever, não só os aspectos de direito como os  de fato e deduzir se ocorreram ou não os efeitos;  2.  violação  ao  amplo  direito  de  defesa  em  virtude  de  a  autuação  descrever  um  rol  de  dispositivos  legais  como  fundamento  legal  sem  apontar  claramente  qual  deles  foi  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 13805.012783/96­94  Acórdão n.º 2802­002.421  S2­TE02  Fl. 133          3 violado  pelo  contribuinte;  frisou  que  a  exigência  de  um  enquadramento  leal  claro  e  harmônico com os fatos não é menos importante que o dever de descrever os fatos;  3.  impossibilidade  de  exigência  de  juros  moratórios  com  base  na  Selic  o  que  implica  nulidade do lançamento;  4.  impossibilidade de cálculo de juros capitalizados; e  5.  a multa de caráter confiscatório o que é vedado pela Constituição e  tem sido repelida  pela jurisprudência.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  lançamento  adotou  como  fato  gerador  a  obtenção  de  rendimentos  que  foram comprovados com depósitos bancários na conta corrente do contribuinte, uma vez que  este  não  apresentou  documentação  comprobatória  de  que  eram  recursos  de  terceiros  nas  compras de sucata que alega ter intermediado.   O  Termo  de  Verificação  Fiscal  é  parte  integrante  do  auto  de  infração  e  descreve  adequadamente  a  autuação, permitindo  a ampla defesa,  que,  de  fato,  foi  exercida  a  partir  da  impugnação.  Ao  passo  que  o  enquadramento  legal,  ainda  que  pudesse  ser  mais  objetivo, dá suporte suficiente para compreender a base legal do lançamento (fls. 03).  Não há nulidade sem prejuízo.  O auto de infração é meio legítimo para a cobrança em foco (art. 142 do CTN  e art. 9º e 10 do Decreto nº 70.235/1972).  A  alegada  erronia  no  cálculo  dos  juros,  ainda  que  comprovada,  não  daria  causa a nulidade do lançamento, mas tão só a correção da inexatidão do cálculo.  Rejeito as preliminares de nulidade.  Deve­se consignar que não há preclusão em relação a aferir a  legalidade da  exação diante da interpretação dos dispositivos legais, de forma que, ainda que a alegação da  impugnação não tenha sido reiterada no recurso voluntário, cabe ao CARF, de ofício, realizar o  controle de legalidade do lançamento. É com essa premissa que o mérito passa a ser apreciado.  A  autuação  por  omissão  de  rendimentos  que  se  ampara  em  depósitos  bancários  sem  a  comprovação  documental  da  origem  dos  recursos  depositados  tem  regimes  jurídicos distintos antes e depois da Lei nº 9.430/1996.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4  O casos dos autos (ano calendário 1991 e 1992) é anterior à supramencionada  lei,  rege­se  pela  Lei  nº  8.021/1990,  com  jurisprudência  consolidada  da  forma  exemplificada  pelos precedentes cujas ementas são transcritas abaixo:  IRPF  ­  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS ­ LEI 8.021/90 ­ No arbitramento previsto no art.  6º  da  Lei  n.º  8.021,  de  1990  é  imprescindível  que  seja  comprovada  a  utilização  dos  valores  depositados  como  renda  consumida, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que,  por  si  só,  depósitos  bancários  não  constituem  fato  gerador  do  imposto  de  renda,  pois  não  caracterizam  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos.  Recurso  especial  provido.(Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais.  4ª  Turma.  Acórdão nº 40400009, sessão de 15/03/2005)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  ­  RENDA  PRESUMIDA  ­  SINAIS  EXTERIORES  DE  RIQUEZA  ­  CONSUMO  ­  Incabível  o  lançamento  com  base  em  depósitos  bancários  quando  não  comprovado o consumo da renda presumida, mormente quando  ausente  dos  autos  qualquer  elemento  justificando  que  a  modalidade  escolhida  pelo  fisco  se  mostre  mais  benéfica  ao  contribuinte,  nos  termos  do  art.  6.º,  §  6.º  da  Lei  nº.  8.021,  de  1990.  Recurso  especial  negado(Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais. 1ª Turma, Acórdão nº 40105129, sessão de 29/11/2004)  É  o mesmo  sentido  dado  pela  Súmula  182  do  extinto  Tribunal  Federal  de  Recursos:  “É  ilegítimo  o  lançamento  do  Imposto  de  Renda  arbitrado  com  base  apenas  em  extratos ou depósitos bancários.”  Não  tendo  o  Fisco  demonstrado  o  consumo  dos  valores  depositados,  não  havia autorização legal para presumir que foram renda auferida.  Deve­se, portanto, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                              Fl. 135DF CARF MF Impresso em 24/07/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 18 /07/2013 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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5012466 #
Numero do processo: 35464.002351/2006-86
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Aug 15 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/2004 PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN. Constatando-se antecipação de recolhimento face a caracterização de vínculo de emprego deve-se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4. do art. 150 do CTN. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO - MERAS ALEGAÇÕES NÃO REFUTAM O LANÇAMENTO. Em constatando que a relação de contratação deu-se de forma divergente do pactuado, compete ao auditor demonstrar, que as contratação de cooperados deu-se dentro dos requisitos que os classificam como empregado, como bem o fez. Assim, de posse desses fatos compete ao recorrente, refutar os fatos ali descritos inclusive apresentando provas de suas alegações. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-003.040
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 10/1999, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) , que declarava a decadência até a competência 11/1998; e II) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/2004 PRAZO DECADENCIAL EXISTÊNCIA DE ANTECIPAÇÃO DE PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO. APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN. Constatando-se antecipação de recolhimento face a caracterização de vínculo de emprego deve-se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4. do art. 150 do CTN. CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO DE EMPREGO - MERAS ALEGAÇÕES NÃO REFUTAM O LANÇAMENTO. Em constatando que a relação de contratação deu-se de forma divergente do pactuado, compete ao auditor demonstrar, que as contratação de cooperados deu-se dentro dos requisitos que os classificam como empregado, como bem o fez. Assim, de posse desses fatos compete ao recorrente, refutar os fatos ali descritos inclusive apresentando provas de suas alegações. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos, declarar a decadência até a competência 10/1999, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora) , que declarava a decadência até a competência 11/1998; e II) Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo. Elias Sampaio Freire - Presidente Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1855; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1 1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35464.002351/2006­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­003.040  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de maio de 2013  Matéria  DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES  Recorrente  INSTITUTO PAULISTA DE ESTUDOS E PESQUISAS EM  OFTAMOLOGIA ­ IPEPO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1998 a 31/01/2004  PRAZO  DECADENCIAL  EXISTÊNCIA  DE  ANTECIPAÇÃO  DE  PAGAMENTO OU IMPOSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR ESSE FATO.  APLICAÇÃO DO § 4. DO ART. 150 DO CTN.  Constatando­se antecipação de recolhimento face a caracterização de vínculo  de emprego deve­se aferir o prazo decadencial pela regra constante do § 4. do  art. 150 do CTN.  CARACTERIZAÇÃO  DE  VÍNCULO  DE  EMPREGO  ­  MERAS  ALEGAÇÕES NÃO REFUTAM O LANÇAMENTO.  Em constatando que a relação de contratação deu­se de forma divergente do  pactuado, compete ao auditor demonstrar, que as contratação de cooperados  deu­se dentro dos requisitos que os classificam como empregado, como bem  o fez. Assim, de posse desses fatos compete ao recorrente, refutar os fatos ali  descritos inclusive apresentando provas de suas alegações.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 23 51 /2 00 6- 86 Fl. 904DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2  ACORDAM os membros  do  colegiado,  I)  Por maioria de  votos,  declarar  a  decadência até a competência 10/1999, vencida a conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva  Vieira  (relatora)  ,  que  declarava  a  decadência  até  a  competência  11/1998;  e  II)  Por  unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o  conselheiro Kleber Ferreira de Araújo.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira – Relatora    Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Igor  Araújo  Soares,  Carolina Wanderley Landim e Ricardo Henrique Magalhães de Oliveira.  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35464.002351/2006­86  Acórdão n.º 2401­003.040  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  A  presente  NFLD,  lavrada  sob  o  n.  37.745.097­3,  tem  por  objeto  as  contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa,  incluindo  a  relativa  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incapacidade laborativa em virtude dos riscos ambientais do trabalho, e a relativa a Terceiros,,  bem como contribuição dos  segurados empregados não descontada em época própria, para o  período de 10/1998 a 01/2004. Ressalta que para o período de considerando que nesse período  de  07/2002  a  01/2004,  considerando  que  a  empresa  possui  Ato  Declaratório  do  INSS  de  isenção da cota patronal.   Conforme  descrito  no  relatório  fiscal  fls.  118  a  132,  a  partir  de  10/1998  a  entidade contratou os serviços de cooperados através da cooperativa MEDICALCOOP. Foram  solicitado  pela  fiscalização  os  arquivos magnéticos  contendo  relação mensal  do  cooperados,  tendo com isso a fiscalização constatado que alguns empregados estavam sendo remunerados  pela  cooperativa  quando  prestavam  serviços  para  autuada  na  condição  de  empregados.  Procedeu a autoridade fiscal no referido relatório a caracterização  individual de cada um dos  trabalhadores, contratados via cooperativa.  Importante,  destacar  que  a  lavratura  do AI  deu­se  em  05/11/2004,  tendo  a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 19/11/2004.   Não conformada com a notificação,  foi  apresentada  impugnação,  fls.  592 a  605.  O processo foi baixado em diligência, fl. 708No contrato entre a IPEPO e a  Medicalcoop,  fornecido  pela  entidade  não  consta  que  a  solicitação  de  profissionais  foi  feita  sem  qualquer  especificação,  a  não  ser  a  especialidade.  Ao  contrário,  consta  no  parágrafo  primeiro, da clausula 3, que a substituição dos associados cooperados da medicalcoop será feita  de  comum  acordo  entre  o  IPEPO  e  a  contratada.  Comparando  as  relações  de  cooperados,  fornecidas pela entidade e as folhas de pagamento dos empregados. Verifica­se que as funções  exercidas são as mesmas, exceto raríssimas exceções.   Descreve o auditor que no contrato anexado não consta que a indicação dos  profissionais  seria  feita,  única  e  exclusivamente  pela  Medicalcoop,  consta  sim,  que  as  substituições dos associados será feita de comum acordo entre o IPEPO e a Medicalcoop.  Destacou  a  autoridade  de  julgamento,  onde  analisa  as  alegações  da  defesa  concluindo que tendo em vista que no período de 10/1998 a 02/2000, o abatimento de 15% foi  feito  indevidamente,  uma  vez  que  a  NFLD  35.669.481­0,  referente  as  NF  da  cooperativa,  abrange somente o período de 03/2000 a 06/2002, sugere alguns procedimento para correção  do abatimento indevido e melhoria na clareza dos levantamentos. Destaca a emissão de NFLD  complementares para correção do equívocos.  Reaberto o prazo para impugnação, a autuada manifestou­se às fls. 416 a 420.  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4  A Decisão­Notificação  confirmou  a  procedência  do  lançamento,  fls.  422  a  448.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 883 a 885. Em síntese, o recorrente em seu recurso alega o seguinte:  1.  Necessária  a  revisão  dos  fatos,  pois  o  auditor  desconsiderou  as  relações  jurídicas,  submetidas ao regime jurídico de direito privado.  2.  O auditor cai em contradição, formando o vínculo de emprego e posteriormente cobrando  contribuições da cooperativa.  3.  Não foram demonstradas de forma analítica os dispositivos infringidos.  4.  Não há impeditivo legal de um empregado da recorrente ser cooperado da Medicalcoop,  O auditor nem mesmo apontou, bem como não esclareceu, qual o impeditivo legal de um  empregado da requerente ser cooperado da medicalcoop.  5.  A indicação dos profissionais foi realizada única e exclusivamente pela cooperativa, que  recolheu as  contribuições previdenciárias,  conforme comprovantes de  recolhimento, ou  seja, existia contrato formal, tendo a fiscalização desconsiderado tal fato.  6.  O  ato  não  está  devidamente  motivado;  devendo  ser  reconhecida  a  nulidade  da  notificação. No presente caso, a violação ao devido processo legal que não se supre com  a mera abertura de prazo para que o recorrente se manifeste.  7.  É  ilegal  a  desconsideração  dos  atos  ou  negócios  jurídicos,  o  INSS  está  legalmente  impedido  de  desconsiderar os  contratos  realizados  entre  a  requerente  e  a medicalcoop,  enquanto não editada lei que autorize a desconsideração.  8.  O INSS não possui competência para caracterizar relação de emprego  9.  Requer seja anulada a decisão notificação, para determinar a prícia pleiteada, reforma a  decisão ora recorrida para anular o AI emprego, e de qualquer forma não o fez.  9.1.1.1.  A decisão é nula pois indeferiu o pedido de perícia feito pela recorrente;  9.1.1.2.  A entidade é imune;  9.1.1.3.  Parte do crédito já foi atingida pela decadência;  9.1.1.4.  Houve violação ao art. 442, parágrafo único do CLT;  9.1.1.5.  A  cobrança  reiterada  de  contribuições  previdenciárias  sobre  a  mesma  situação fática constitui bis in idem;  9.1.1.6.  Houve  violação  da  ampla  defesa,  pois  a  recorrente  deveria  ter  sido  intimada para acompanhar a ação fiscal, sendo facultado formular quesitos e  nomear assistente durante a diligência fiscal;  9.1.1.7.  Requerendo provimento ao recurso interposto.  A unidade da SRP apresenta suas contrarrazões às  fls. 488 a 503, alega em  síntese que os  argumentos  já  foram analisados na decisão de primeira  instância,  sugerindo  a  manutenção do lançamento.  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35464.002351/2006­86  Acórdão n.º 2401­003.040  S2­C4T1  Fl. 4          5 O processo foi baixado em diligência, por meio de resolução deste Conselho, no  sentido de que fossem prestados esclarecimentos acerca do julgamento de Ato Cancelatório no  CRPS, fls. 526 a 527, tendo a DRFB prestado esclarecimentos no seguinte sentido:  A  entidade  Instituto  Paulista  de  Estudos  e  Pesquisas  Oftalmológicas  da  Unifesp,  foi  declarada  isenta  a  partir  de  19/06/2002  através  do  Ato  Declaratório  21.401/001/2005,  de  24/05/2005, anexo.  O CRPS em 29/11/2006, analisando recurso da entidade, deu­lhe  provimento,  anulando  o  Ato  Cancelatório,  conforme  Acordão  CRPS 4 CaJ 506/2007, de 27/03/2007.  Assim,  a  isenção  da  entidade  foi  restabelecida  a  partir  de  19/06/2002, para todo o período posterior.  Lembramos,  por  oportuno,  que  a  isenção  de  contribuições  sociais,  abrange  tão  somente  a  contribuição  patronal,  continuando  a  entidade  obrigada  a  descontar  e  recolher  as  contribuições dos empregados e contribuintes individuais.  Como  o  lançamento,  segundo  informações  do  Memorando,  refere­se  somente  a  contribuições  devidas  pelos  segurados  empregados,  a  situação  isentiva  da  entidade  não  possui  relevência alguma para apreciação das NFLD e do AI.  Por fim, há de se observar que parte do levantamento refere­se a  período anterior à concessão da isenção.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento, após cumprimento da diligência determinada e devida cientificação  do recorrente, contudo não manifestou­se.  É o relatório.  Fl. 908DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6    Voto Vencido  Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  Em  se  tratando  de  retorno  de  diligência  comandado  por  este  conselho,  despiciendo  a  análise  dos  pressupostos,  tendo  em  vista  já  terem  sido  avaliados  quando  do  primeiro julgamento.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES:  Quanto a decadência, entendo que razão não assiste ao recorrente para que se  determine a decadência a luz do art. 150, § 4º do CTN, conforme se demonstra a seguir.  Nesse sentido, quanto a aplicação da decadência qüinqüenal, subsumo todo o  meu entendimento, quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), outrora defendido  à decisão do STF. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, profiro meu entendimento.  O  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  45  da  Lei  n  º  8.212/1991,  tendo  inclusive  no  intuito  de  eximir  qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante  de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  O texto constitucional em seu art. 103­A deixa claro a extensão dos efeitos da  aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de  seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá­la de pronto, mesmo nos  casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve  o artigo em questão:  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212, prevalecem as  disposições contidas no Código Tributário Nacional – CTN, quanto ao prazo para a autoridade  previdenciária  constituir  os  créditos  resultantes  do  inadimplemento  de  obrigações  previdenciárias.  Cite­se  o  posicionamento  do  STJ  quando  do  julgamento  proferido  pela  1a  Seção no Recurso Especial de n º 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em  25 de fevereiro de 2008, nestas palavras:  Fl. 909DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35464.002351/2006­86  Acórdão n.º 2401­003.040  S2­C4T1  Fl. 5          7 PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  ISS.  ALEGADA  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA.  IMPOSTO  SOBRE  SERVIÇOS  DE QUALQUER NATUREZA  ­  ISS.  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  ENQUADRAMENTO  DE  ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO­ LEI  Nº  406/68.  ANALOGIA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA.  POSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  FAZENDA  PÚBLICA  VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º  DO ART.  20 DO CPC.  IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM  SEDE  DE  RECURSO  ESPECIAL.  REDISCUSSÃO  DE  MATÉRIA  FÁTICO­PROBATÓRIA.  SÚMULA  07  DO  STJ.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  INOCORRÊNCIA.  ARTIGO  173,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN.  1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato  gerador  é  a  prestação  de  serviço  constante  na  lista  anexa  ao  referido  diploma  legal,  por  empresa  ou  profissional  autônomo,  com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao  Decreto­lei  n.º  406/68,  para  fins  de  incidência  do  ISS  sobre  serviços  bancários,  é  taxativa,  admitindo­se,  contudo,  uma  leitura extensiva de cada  item, no afã de se enquadrar serviços  idênticos  aos  expressamente  previstos  (Precedente  do  STF: RE  361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ:  AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg  no  Ag  577068/GO,  publicado  no  DJ  de  28.08.2006).  3.  Entrementes,  o  exame  do  enquadramento  das  atividades  desempenhadas  pela  instituição  bancária  na  Lista  de  Serviços  anexa  ao Decreto­Lei  406/68  demanda o  reexame do  conteúdo  fático  probatório  dos  autos,  insindicável  ante  a  incidência  da  Súmula  7/STJ  (Precedentes  do  STJ:  AgRg  no  Ag  770170/SC,  publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado  no  DJ  de  01.09.2006).  4.  Deveras,  a  verificação  do  preenchimento  dos  requisitos  em  Certidão  de  Dívida  Ativa  demanda  exame  de  matéria  fático­probatória,  providência  inviável  em  sede  de  Recurso  Especial  (Súmula  07/STJ).  5.  Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa  consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor  originário,  termo  inicial,  maneira  de  calcular  juros  de  mora,  com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º  2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os  acréscimos" e que "os demais  requisitos podem ser observados  nos  autos  de  processo  administrativo  acostados  aos  autos  de  execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito  (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998),  data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do  Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior  Tribunal  de  Justiça  o  reexame  dessa  inferência.  6.  Vencida  a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,  podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à  causa  ou  à  condenação,  nos  termos  do  artigo  20,  §  4º,  do  CPC  (Precedentes:  AgRg  no  AG  623.659/RJ,  publicado  no  DJ  de  06.06.2005;  e AgRg no Resp  592.430/MG,  publicado no DJ de  Fl. 910DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     8  29.11.2004).  7.  A  revisão  do  critério  adotado  pela  Corte  de  origem, por  eqüidade, para a  fixação dos honorários,  encontra  óbice  na  Súmula  07,  do  STJ,  e  no  entendimento  sumulado  do  Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de  advogado,  em  complemento  da  condenação,  depende  das  circunstâncias  da  causa,  não  dando  lugar  a  recurso  extraordinário"  (Súmula  389/STF).8.  O  Código  Tributário  Nacional,  ao  dispor  sobre  a  decadência,  causa  extintiva  do  crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados: I ­ do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado; II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que  houver  anulado,  por  vício  formal,  o  lançamento  anteriormente  efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo  extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento."  9.  A  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  quais  sejam:  (i)  regra  da  decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos  a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por  homologação  em  que  inocorre  o  pagamento  antecipado;  (iii)  regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida;  (iv)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  em  que  o  pagamento  antecipado  se  dá  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento  anterior  (In:  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário,  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  3ª  Ed.,  Max  Limonad,  págs.  163/210).  10.  Nada  obstante,  as  aludidas  regras  decadenciais  apresentam  prazo  qüinqüenal  com  dies  a  quo  diversos.  11.  Assim,  conta­se  do  "do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo  173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício),  quando não prevê  a  lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  bem  como  inexistindo  notificação  de  qualquer  medida  preparatória  por  parte  do  Fisco.  No  particular,  cumpre  enfatizar  que  "o  primeiro  dia  do  exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  sendo  inadmissível  a  aplicação  cumulativa  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN,  em  se  tratando  de  tributos  Fl. 911DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35464.002351/2006­86  Acórdão n.º 2401­003.040  S2­C4T1  Fl. 6          9 sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  fim  de  configurar  desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos  casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos  sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida  obrigação  (tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação),  há  omissão  do  contribuinte  na  antecipação  do  pagamento,  desde  que  inocorrentes  quaisquer  ilícitos  (fraude,  dolo  ou  simulação),  tendo  sido,  contudo,  notificado  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  fluindo  o  termo  inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173,  parágrafo  único,  do  CTN),  independentemente  de  ter  sido  a  mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso  I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do  direito de  lançar do Fisco, em se  tratando de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido  em  fraude,  dolo  ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do §  4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a  contagem  do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o  Fisco,  no  caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário.  Sendo  assim,  no  termo  final  desse  período,  consolidam­se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  homologar  expressamente  e,  conseqüentemente,  a  impossibilidade  jurídica  de  lançar  de  ofício"  (In  Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad ,  pág.  170).  14.  A  notificação  do  ilícito  tributário,  medida  indispensável  para  justificar  a  realização  do  ulterior  lançamento,  afigura­se  como  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  qüinqüenal,  em  havendo  pagamento  antecipado  efetuado  com  fraude,  dolo  ou  simulação,  regra  que  configura  ampliação  do  lapso  decadencial,  in  casu,  reiniciado.  Entrementes,  "transcorridos  cinco anos  sem que  a  autoridade  administrativa  se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora  do ilícito, operar­se­á ao mesmo tempo a decadência do direito  de  lançar  de  ofício,  a  decadência  do  direito  de  constituir  juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art.  173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário  em  razão  da  homologação  tácita  do  pagamento  antecipado"  (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por  fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  quando  sobrevém decisão definitiva,  judicial  ou administrativa,  que  anula  o  lançamento  anteriormente  efetuado,  em  virtude da  verificação  de  vício  formal.  Neste  caso,  o  marco  decadencial  inicia­se da data em que se  tornar definitiva a aludida decisão  anulatória.  16.  In  casu:  (a)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (b)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  do  ISSQN  pelo  contribuinte  não  restou  Fl. 912DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     10  adimplida,  no  que  concerne  aos  fatos  geradores  ocorridos  no  período  de  dezembro  de  1993  a  outubro  de  1998,  consoante  apurado  pela  Fazenda  Pública  Municipal  em  sede  de  procedimento administrativo  fiscal;  (c) a notificação do sujeito  passivo  da  lavratura  do  Termo  de  Início  da  Ação  Fiscal,  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento  direto  substitutivo,  deu­se  em 27.11.1998;  (d) a  instituição  financeira  não  efetuou  o  recolhimento  por  considerar  intributáveis,  pelo  ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição  do  crédito  tributário  pertinente  ocorreu  em  01.09.1999.  17.  Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a  prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário,  contando­se  o  prazo  da  data  da  notificação  de  medida  preparatória  indispensável  ao  lançamento,  o  que  sucedeu  em  27.11.1998  (antes  do  transcurso  de  cinco  anos  da  ocorrência  dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos  créditos  tributários  constituídos  em  01.09.1999.  18.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e  desprovido.(GRIFOS  NOSSOS)  Podemos extrair  da  referida decisão  as  seguintes orientações,  com o  intuito  de  balizar  a  aplicação  do  instituto  da  decadência  qüinqüenal  no  âmbito  das  contribuições  previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante nº 8 do STF:  Conforme descrito no recurso descrito acima: “A decadência ou caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado;  (ii)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  nos  casos  em  que  notificado  o  contribuinte  de  medida  preparatória  do  lançamento,  em  se  tratando  de  tributos  sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que  inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  que  há  parcial  pagamento  da  exação  devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com  fraude,  dolo  ou  simulação,  ocorrendo  notificação  do  contribuinte  acerca  de  medida  preparatória;  e  (v)  regra  da  decadência  do  direito  de  lançar  perante  anulação  do  lançamento  anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª  Ed., Max Limonad, págs. 163/210)  O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva  do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento  assim estabelece em seu artigo 173:   "Art.  173. O direito de  a Fazenda Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  Fl. 913DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35464.002351/2006­86  Acórdão n.º 2401­003.040  S2­C4T1  Fl. 7          11 tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento."  Já em se tratando de tributo sujeito a  lançamento por homologação, quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido,  sem  que  o  contribuinte  tenha  incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica­se o disposto no § 4º, do artigo 150, do CTN,  segundo o qual,  se  a  lei  não  fixar prazo  à homologação,  será  ele de cinco anos,  a contar da  ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva:   Art.150  ­  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  § 1º ­ O pagamento antecipado pelo obrigado nos  termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação do lançamento.  § 2º  ­ Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º ­ Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º ­ Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (grifo nosso)  Contudo,  para  que  possamos  identificar  o  dispositivo  legal  a  ser  aplicado,  seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas  para  que,  só  assim,  possamos  declarar  da  maneira  devida  a  decadência  de  contribuições  previdenciárias.  No caso, a aplicação do art. 150, § 4º, é possível quando realizado pagamento  de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente.  Contudo,  antecipar  o  pagamento  de  uma  contribuição  significa  delimitar  qual  o  seu  fato  gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar  de  forma,  simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia  recolher e o  efetivamente  recolhido.  Neste  caso,  a  inércia  do  fisco  em  buscar  valores  já  declarados,  ou  mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que  lhe  tira o direito de lançar créditos pela  aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4º.  Entendo  que  atribuir  esse  mesmo  raciocínio  a  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições previdenciária definindo  remuneração como  algo  global,  é no mínimo abrir  ao  contribuinte  possibilidades  de  beneficiar­se  pelo  seu  “desconhecimento  ou  mesmo  interpretação tendenciosa” para sempre escusar­se ao pagamentos de contribuições que seriam  devidas.  Fl. 914DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     12  Afasta­se, aqui a aplicação do art, 150, § 4º, pois como considerar que houve  antecipação  de  pagamento  de  algo  que  o  contribuinte  nunca  pretendeu  recolher.  Antecipar  significa:  Fazer,  dizer,  sentir,  fruir,  fazer  ocorrer,  antes  do  tempo  marcado,  previsto  ou  oportuno;  precipitar,  chegar  antes  de;  anteceder.  Ou  seja,  não  basta  dizer  que  houve  recolhimento em relação a remuneração como um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o  pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do  salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem  o  pagamento  aglutinado  das  verbas  trabalhista,  o  denominado  salário  complexivo  ou  complessivo.   Considerar que os fatos geradores são únicos, e portanto, a remuneração deva  ser  considerada  como  algo  global,  e  desconsiderar  a  complexidade  das  contribuições  previdenciárias,  bem  como  a  natureza  da  relação  laboral.  Não  há  como  engajar­se  em  tal  raciocínio em relação às contribuições previdenciárias, visto que existe até mesmo, documento  próprio para que o contribuinte indique mensalmente e por empregado o que é devido e realize  o recolhimento das contribuições correspondente a estes fatos geradores.   Assim, dever­se­á considerar que houve antecipação para aplicação do § 4º  do  art.  150  do  CTN,  quando  ocorreu  por  parte  do  contribuinte  o  reconhecimento  do  valor  devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento  da rubrica aplicável o art. 173, I do referido diploma.  Ocorre que no  caso  em questão, o  lançamento  foi efetuado em 05/11/2004,  tendo  a  cientificação  ao  sujeito  passivo  ocorrido  no  dia  19/11/2004.  Os  fatos  geradores  ocorreram entre as competências 10/1998 a 01/2004, sendo assim, a luz do art. 173, I do CTN  deve ser declarada a decadência até 11/1998.  DO MÉRITO  DA CONDIÇÃO DE ISENTA  Não merece guarida os argumentos do recorrente de que a entidade é imune e  porquanto não poderia ser lançada a contribuição patronal. Ora, observamos no própri relatório  fiscal,  que  para  o  período  em  que  a  empresa  considerava­se  imune,  o  lançamento  envolveu  apenas a parcela de segurados.  DA CARCATERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO  Conforme bem explicitado no  relatório  fiscal,  fls. 822 e seguintes o auditor  procedeu em relação aos prestadores/cooperados. Demonstrou a autoridade fiscal, que todas as  pessoas acima citadas prestam serviços, enquanto pessoas  físicas, destacando o cumprimento  dos requisitos: habitualidade, onerosidade, subordinação e pessoalidade, senão vejamos:  VERG[INIA  YOSHIKO  IWane  –  respons[avel  pelo  setor  de  recursos  humanos/  SUELY  OZORIO  PINTO  –  presta  serviços  na  condição  de  empregada  da  tesouraria da IPEPO, estando subordinada ao sr. Renato Muller;  REGINA  SUXO  SANTOS  –  presta  serviços  na  condição  de  secretaria  da  IPEPO, oa recebendo pela cooperativa, ora como pessoa jurídica.;   MARINHO JORGE SCARPI – chefe do setor de pessoal  Fl. 915DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35464.002351/2006­86  Acórdão n.º 2401­003.040  S2­C4T1  Fl. 8          13 EDA  V.  BELLOTTO  DA  SILVA  ­  serviços  administrativos  inerentes  a  atividade da IPEPO.  PAOLA ZUCHI – diretora executiva, conforme descritos nos cheques pagos  a pessoas físicas  BRUNO CASTELO BRANCO – diretor clínico  Demonstrou a autoridade fiscal, que todas as pessoas acima citadas prestam  serviços,  enquanto  pessoas  físicas,  destacando  o  cumprimento  dos  requisitos:  habitualidade,  onerosidade, subordinação e pessoalidade.  Assim,  quanto  ao  mérito  da  caracterização  de  vínculos  empregatícios,  entendo que razão não assiste ao recorrente.  Ressalte­se que irregularidade das contratações de pessoas físicas em valores  excluídos  de  folhas  de pagamentos  e  excluídos  da  contabilidade  já  demonstra de  imediato  a  inobservância da legislação previdenciária quanto as regras de contratação e de recolhimento.   Descreve o recorrente que uma leitura apressada do relatório poderia levar a  considerações  equivocadas  sobre  as  contratações  realizadas  pela  empresa,  e  que  apenas  analisando  de  forma  pormenorizada,  poder­se­ia  concluir  a  natureza  dos  serviços  prestados.  Pois,  após  analisar  de  forma  detalhada  o  relatório  fiscal  e  os  argumentos  trazidos  pelo  recorrente  entendo  que  o  procedimento  da  fiscalização  foi  acertado,  posto  que  apenas  não  incluiu a autoridade fiscal o cargo ocupado, ou descreveu o serviço prestado, quando o próprio  recibo não descrevia tal fato.   Outrossim,  não  se  faz  necessário  que  a  pessoa  preste  serviço  durante  anos  para  caracterizá­la  como  empregado.  A  prestação  de  serviços  durante  dias,  pode  ser  caracterizada,  tanto  o  é,  que  se  admite  a  contratação  de  empregados  por  prazo  determinado  para substituir empregados doentes, ou excesso de demanda de trabalho. Não fez o recorrente  prova, nem tampouco rebateu os fatos trazidos pelo auditor em seu relatório.  QUANTO A INCOMPETÊNCIA PARA CARACTERIZAR VÍNCULO  Em  tendo  o  INSS  constatado  a  existência  da  relação  de  emprego  entre  o  considerado segurado e a recorrente, possui a Autarquia o direito­dever de desconsiderar este  negócio jurídico simulado e proceder à notificação dos valores devidos.    Nesse  sentido  já  se  pronunciou  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  nestas  palavras:    “PREVIDENCIÁRIO –  INSS – FISCALIZAÇÃO – AUTUAÇÃO  – POSSIBILIDADE – VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  A  fiscalização  do  INSS  pode  autuar  empresa  se  esta  deixar  de  recolher  contribuições  previdenciárias  em  relação  às  pessoas  que  ele  julgue  com  vínculo  empregatício.  Caso  discorde,  a  empresa  dispõe  do  acesso  à  Justiça  do  Trabalho,  a  fim  de  questionar a existência do vínculo.  Recurso provido.  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     14  REsp  n.º  236.279/RJ;  Rel. Ministro  Garcia  Vieira;  julgado  em  08/02/2000; publicado em 20/03/2000”  Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo  ser mantido nos termos da Decisão­Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo  recorrente são incapazes de refutar a presente notificação.   CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para  excluir  do  lançamento as contribuições até 11/1998, e no mérito voto por NEGAR PROVIMENTO AO  RECURSO.  É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 35464.002351/2006­86  Acórdão n.º 2401­003.040  S2­C4T1  Fl. 9          15 Voto Vencedor  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo – Redator Designado  Decadência  Em  que  pese  a  boa  fundamentação  apresentada  pela  relatora,  concluo  de  forma diversa no que diz  respeito ao critério para  fixação do prazo decadencial. Passarei, de  imediato, a expressar meu entendimento, posto que a legislação aplicável já foi suficientemente  mencionada no voto da Conselheira Elaine Cristina Vieira.  A bem da verdade, tanto eu como ela entendemos que havendo recolhimento  antecipado da contribuição, há de se contar o prazo decadencial pela norma do art. 150, § 4.º,  do CTN, qual  seja,  cinco  anos  contados da ocorrência do  fato  gerador. Divergimos,  todavia,  quando da aplicação desta regra para os casos em que, embora haja recolhimentos, a empresa  não reconhece os fatos geradores apontados pelo fisco. Ocorre que na ótica desse Julgador há  de  se concluir que, no caso ora apreciado, a empresa  recolheu parcialmente as  contribuições  decorrentes dos fatos geradores considerados na presente lavratura.  Vejo  que  a  Auditoria  considerou  os  pagamentos  a  cooperados  como  empregados. Tendo­se em conta que as horas extraordinárias são consideradas salário direto,  há  de  se  convir  que  a  empresa  recolheu  parcialmente  as  verbas  decorrentes  da  remuneração  direta, conforme demonstra a “Coluna 6” da tabela acostada às fls. 84 e segs.  Na situação sob enfoque, malgrado a relatora tenha adotado o inciso I do art.  173  do  CTN,  entendo  que  esta  não  é  a  melhor  solução.  É  que  se  constatando  parcial  recolhimento das  contribuições,  deve­se na  espécie  lançar mão do § 4.º  do  art.  150 do CTN  para  aferição  do  prazo  decadencial.  Nesse  sentido,  tendo­se  em  conta  que  a  ciência  do  lançamento deu­se 19/11/2004. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 10/1998 a  01/2004, sendo assim, deve ser declarada a decadência até 10/1999.  Conclusão  Voto, então por declarar a decadência até a competência 10/1999.    Kleber Ferreira de Araújo.                Fl. 918DF CARF MF Impresso em 15/08/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 05/08/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE, Assinado digitalmente em 15/07/2013 por ELAINE CRISTIN A MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digitalmente em 17/07/2013 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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6054433 #
Numero do processo: 10830.005904/89-71
Data da sessão: Fri Aug 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito
Numero da decisão: 102-30.138
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Clelia de Andrade Figueiredo
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Numero do processo: 13317.000062/90-75
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: FINSOCIAL FATURAMENTO EXS. 1988/1989 DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
Numero da decisão: 102-30.200
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ursula Hansen
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R. COURAS gz CIA. LIDA. RECORRIDA DRF em JUAZEIRO DO NORTE, CE IP/INSOCIAL FA1URA1~0 198~ DECORRÊNCIA Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz se aplica ao julgamento do processo decorrente, dada a íntima relação de causa e efeito que vincula um ao outro. V4tos, cutcLc1os e. cl,L4cutído o4 ptuentu at-tos de te- eu, o íntetpo4to pot L. R COURAS g CIA. LTDA. ACORDAM o4 Membto4 da Segunda Camata do 19 níme..Lto Con,3e lh.o de Co vitt-a) uín-t:e poi unanímídade de. 'oto, NEGAR pito vímento ao te c un2, o. Sala dct25 Se445 . e.3 , em 21 de ..tembito de 1995 GU ALDE_ AN AMV S E OLIVEIRA - VICE-PRESIDENTE UqSULA 1 , RELATORA VISTO EM LOUREMBER. G RIBEIRO NUNES ROCHA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL SESSÃO DE: r) 4 2 yET 1995 P attí cíp atam , nda , do )0/Lu ente jcagarnento o4 4egu-Lnte C o n) : Ma/U.a Cl -elía de. Andtade. Fgue.te.do , JtLo at GomeA da Sílv a, .1 c) é". Clj v-L6 Alve4 , S uel-L E ggenía Mende3 de. Btítto , J o4 -"e".. Canlo)s P a44 uello e. J03 -27 Genaldo Rosa (Sup/ente) MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n. 133171000.062190-75 RECURSO n. 82.635 ACÓRDÃO n. 102- 3 0 . 2 0 0 RECORRENTE L. R. COURAS 8z, CIA. LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo do Auto de Infração de fls. 04 e anexos, lavrado contra L. R. COURAS & CIA. LTDA., CGC n. 11.740.859/0001-53, jurisclicionada à Delegacia da Receita Federal em Junzeiro do Norte, CE, formalizando a exigência de FINSOCIAL Faturamento, relativa aos exercícios de 1988 e 1989, no valor de 13.801,63 BTNF e correspondentes gravames legais. O lançamento, com base no parágr. primeiro do art. 1 o. do Decreto Lei 1940/82 e artigos 16,.80 e 83 do Regulamento do FTNSOCIAL, decorreu de procedimento de fiscalização sendo apuradas irregularidades - omissão de receita operacional, ocasionando insuficiência na determinação da base de cálculo da Contribuição, e lançado Imposto do Renda - Pessoa Jurídica, conforme demonstrado no processo 13317/000.059/90-61. Inconformada com a exigência fiscal, a contribuinte apresentou, em 10/10190, sua impugnação de fls. 19/20, fundamentando suas alegações nas razões apresentadas no processo matriz. A decisão de primeira instância, de número 036/91, foi proferida - às fls. 34/35, e, em consonância com o decidido no processo matriz, o lançamento foi julgado procedente. Ciente da decisão singular em 30/07191 (fls.45), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 29/08/91, reiterando, em suas Razões, anexadas às fls. 43/44 os argumentos formulados na fase impugnatória. O recurso é lido inteRralmente em Plenário. É o relatóri?. \\t"- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO a 13317/000.062/90-75 ACÓRDÃO n. 102-30.200 VOTO Conselheira Ursula Hansen - Relatora Estando o recurso revestido de todas as formalidades legais, dele tomo conhecimento. A exigência fiscal constante deste processo é decorrente da que foi apurada no processo matriz de n. 13317/000.059/90-61. Considerando que o recurso referente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, ao ser apreciado por esta Câmara em sessão realizada em 10 de julho de 1992, foi julgado improcedente, conforme faz certo o Acórdão n. 102-27.188; Considerando que, nas Razões de recurso voluntário acostadas aos presentes autos, a Recorrente revela seu reconhecinento de que a exigência fiscal decorre daquela formalizada no processo principal, não tendo apresentado qualquer nova razão ou prova que infirmasse o acerto da decisão proferida; Considerando o principio adotado neste Conselho de Contribuintes, de que o decidido no processo matriz constitue relação de causa e efeito que vincula um 8,0 outro; Voto no sentido de negar-se provimento ao recurso. BRASÍLIA, DF, 21 de 3e tembto de 1995 U .kZ,S 114k§g—N - Relatora 3 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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5738922 #
Numero do processo: 19515.002971/2004-54
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 TRATADOS E CONVENÇÕES INTERNACIONAIS. Não obstante o STF tenha se posicionado no sentido de inexistência de primazia hierárquica do tratado internacional, em se tratando de Direito Tributário a prevalência da norma internacional decorre de sua condição de lei especial em relação à norma interna. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA- INTERPRETAÇÃO - Existindo acordo internacional, a interpretação das normas internas tem que ser feita em conjunto com o acordo internacional, que para tanto tem regras próprias Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 1999 CONVENÇÃO BRASIL/ARGENTINA- EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO- De acordo com o art. VIII da Convenção Brasil/Argentina, os lucros provenientes do tráfego aéreo internacional obtido por empresa de transporte aéreo só são tributáveis no Estado Contratante em que estiver situada a sede de efetiva da empresa. Sendo a CSLL tributo substancialmente semelhante ao imposto de renda, o art. VIII da Convenção a ela se aplica, tendo em vista o disposto no número 4 do Artigo II da Convenção.
Numero da decisão: 1102-000.089
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, DAR PROVIMENTO ao recurso, Vencido o Conselheiro Mário Sérgio Fernandes Barroso, que negava provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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