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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4614050 #
Numero do processo: 11330.001044/2007-16
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/04/2007 INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO ELABORADA DE FORMA INCORRETA. Constitui infração, punível na forma da Lei, deixar de preparar folha(s) de pagamento(S) da remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com padrões e normas estabelecidas, conforme disposto no art. 32,I, da Lei 8.812/1991, combinado com art. 225, I e §9º,do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovada pelo Decreto 3.048/1999. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.246
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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Numero do processo: 13899.000612/2005-08
Data da sessão: Tue Oct 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Jan 07 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2000, 2002, 2003 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE - Face à inércia do Fisco em cientificar o contribuinte do auto de infração esse readquire espontaneidade. Porem, em não efetuando, esse mesmo contribuinte, o pagamento da integralidade do tributo devido acrescido da multa de mora, resta devida a exigência da multa de ofício. DECADÊNCIA - O fato gerador do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física é complexivo anual, completando-se apenas em 31 de dezembro de cada ano, devendo ser esse o termo inicial para contagem do prazo decadencial, na hipótese do artigo 150, § 4º do CTN.
Numero da decisão: 2101-001.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS - Presidente. GILVANCI ANTÔNIO DE OLIVEIRA SOUSA - Relator. EDITADO EM: 10/12/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka, José Raimundo Tosta Santos, Célia Maria de Souza Murphy, Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa (Relator) e Gonçalo Bonet Allage.
Nome do relator: GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     2 Maria  de  Souza  Murphy,  Gilvanci  Antônio  de  Oliveira  Sousa  (Relator)  e  Gonçalo  Bonet  Allage.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 75) interposto em 30 de outubro de 2009  contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento Brasília  (DF), (fls. 64/69), do qual o Recorrente teve ciência em 30 de setembro de 2009 (fls.73), que,  por unanimidade de votos, julgou procedentes os lançamentos:  a) de fls. 19/24,  lavrado em 03 de maio de 2005, em virtude de omissão de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica  ou  física,  decorrente  de  trabalho  com  vínculo  empregatício e dedução indevida com dependentes, na declaração de ajuste anual exercício de  2000, ano­calendário 1999, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$  2.511,38, acrescido de multa de ofício e juros de mora;     b) de fls. 11/17, lavrado em 06 de maio de 2005, em decorrência de deduções  indevidas  a  título  de  contribuição  à  previdência  privada  e FAPI;  dependentes;  despesas  com  instrução  e  médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual  exercício  2002,  ano  calendário  2001,  formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$9.710,90, acrescido de multa  de ofício e juros de mora;     c) de fls. 26/31, lavrado em 06 de maio de 2005, em decorrência de deduções  indevidas  a  título  de  contribuição  à  previdência  privada  e FAPI;  dependentes;  despesas  com  instrução  e médicas,  na  declaração  de  ajuste  anual  exercício  de  2003,  ano­calendário  2002,  formalizando  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  10.431,85,  acrescido  de  multa de ofício e juros de mora;     O acórdão teve a seguinte ementa:    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF  Exercícios: 2000, 2002 e 2003  MATÉRIAS NÃO IMPUGNADAS  Consideram­se não impugnadas, portanto não litigiosas, as matérias que não  tenham sido expressamente contestadas pelo contribuinte.  REAQUISIÇÃO DE ESPONTANEIDADE  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13899.000612/2005­08  Acórdão n.º 2101­001.918  S2­C1T1  Fl. 87          3 Não há espontaneidade quando o contribuinte não se beneficiou do decurso  de prazo de sessenta dias de que trata o parágrafo 2º do art. 7º do Decreto nº  70.235/1972.  DEDUÇÕES NÃO PLEITEADAS.  Incabível a retificação da declaração de ajuste anual visando incluir deduções  não  pleiteadas  por  ocasião  de  sua  apresentação,  após  notificado  o  lançamento.    Não  se  conformando,  o  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  75),  alegando, em síntese, que:  a)  Não  foi  efetuado  o  devido  pagamento  por  total  e  completo  desconhecimento dos valores devidos.  b) Recebeu a intimação para prestar informações sobre as declarações, tendo  comparecido  na  delegacia  no  dia  06  de  dezembro  de  2004,  apresentando  documentos  comprobatórios da declaração em 15 de dezembro de 2004;  c)  Recebeu  os  autos  de  infração  após  60  (sessenta)  dias  do  último  ato  do  auditor fiscal.  Por  fim,  requer  a  reaquisição  da  espontaneidade  e,  de  consequência,  a  exclusão da multa de ofício de 75%.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa  O recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele conheço.  Não há argüição de preliminar.  O  Recorrente  aquiesce  em  suas  razões  de  recurso  os  débitos  dos  valores  principais. Questiona, no entanto, a incidência da multa de ofício tendo em vista a reaquisição  da espontaneidade.  A matéria em questão está regulada no artigo 7º do Decreto 70.235/72,  verbis:  “Art. 7º O procedimento fiscal tem início com:  Fl. 97DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     4 I ­ o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificando  o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto;  II ­ a apreensão de mercadorias, documentos ou livros;  III ­ o começo do despacho aduaneiro de mercadoria importada.  §  1º  O  início  do  procedimento  exclui  a  espontaneidade  do  sujeito  passivo  em  relação  aos  atos  anteriores  e,  independentemente  de  intimação,  a  dos  demais  envolvidos nas infrações verificadas.  § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão  pelo  prazo  de  60  (sessenta)  dias,  prorrogável,  sucessivamente,  por  igual  período  com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos.”  Verifica­se da  transcrição acima que com o  início do procedimento  fiscal  o  contribuinte  perde  seu  direito  ao  recolhimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias  eventualmente  em  atraso.  Nada  obstante,  com  o  transcurso  de  mais  de  60  dias  sem  que  a  autoridade fiscal dê continuidade ao procedimento, a espontaneidade é readquirida.  No  caso  dos  autos,  verifica­se  que  o  procedimento  fiscal  teve  início  em  18/11/2004  (fls.  08),  com  ciência  do  Recorrente  em  22/11/2004,  tendo  sido  devidamente  prorrogado em 15/12/2004 (fls. 08).  Posteriormente,  foram  lavrados  os  autos  de  infração  em  03  e  06/05/2005,  recebidos pelo Recorrente em 03/06/2005, 07/06/2005 e 23/06/2005, respectivamente.  Observa­se  que  após  a  ciência  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  e  antes  das  lavraturas  dos  autos  de  infração,  o  Recorrente  não  efetuou  o  recolhimento  de  quaisquer  montantes  relativos  aos  autos,  sem o  acréscimo da multa  de ofício  que  lhe  foi  imputada  em  cada autuação. Segundo o Recorrente, o mesmo não efetuou pagamento por total e completo  desconhecimento  dos  valores  devidos. Ora,  tal  esclarecimento  poderia  ser  facilmente  obtido  junto à DRF de jurisdição do contribuinte.   Como não houve  recolhimento,  resta  claro que a  espontaneidade deixou de  ser  readquirida,  sendo  cabível  a  aplicação  da  multa  de  ofício  sobre  os  valores  principais  devidos.  Contudo,  relativamente ao auto de  infração de  fls. 19/24,  lavrado em 03 de  maio de 2005, em virtude de omissão de rendimentos  recebidos de pessoa  jurídica ou  física,  decorrente  de  trabalho  com  vínculo  empregatício  e  dedução  indevida  com  dependentes,  na  declaração de ajuste anual exercício de 2000, ano­calendário 1999, tenho que o mesmo está sob  o alcance do instituto da decadência. Senão vejamos:    Dispõe o artigo 150, § 4º do CTN:  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio  exame  da  autoridade  administrativa,  opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa.  (...)  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13899.000612/2005­08  Acórdão n.º 2101­001.918  S2­C1T1  Fl. 88          5 § 4º Se a  lei não  fixar prazo a homologação,  será ele de cinco anos, a contar da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.    Doutrinariamente  já  se  firmou  posição  acerca  da  natureza  do  lançamento  tributário concernente ao imposto de renda, in verbis:     “Sob  essa  ótica,  por  exemplo,  são  compatíveis  com  o  “lançamento  por homologação” por se ajustarem integralmente à hipótese prevista  no artigo 150 do CNT: O Imposto sobre a Renda, o IOF, os impostos  sobre o comércio exterior (II e IE), a CPMF, o ICMS, o ISS, o ITR e  as  contribuições  especiais  em geral.”  (in.  Impostos  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  /  Mary  Elbe  Queiroz  –  Manole  –  2004, p. 295) (g.n).    “No  tocante  ao  Imposto  sobre  a  Renda,  NÃO  SE  PODE  CONFUNDIR  que  a  DATA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DECLARAÇÃO ANUAL para o imposto, no ano subseqüente ‘aquele  da  percepção  e  aquisição  da  renda,  é  o momento  em  que  ocorre  o  próprio  fato  gerador  e  o  momento  do  lançamento  do  tributo.    A declaração é, apenas, o instrumento de que se vale o sujeito passivo  para informar os fatos geradores JÁ OCORRIDOS de acordo com a  periodicidade em lei” (p. 350) (g.n).    Nessa mesma direção ensina o Prof. Dr. Paulo de Barros Carvalho:     “O IPI, o ICMS, o IR (atualmente, nos três regimes, jurídica, física e  fonte) são tributos cujo lançamento são feitos por homologação, tudo,  reitero,  consoante  a  classificação  do  Código.)  (g.n)  (in.  Curso  de  direito tributário / Paulo de Barros Carvalho. – 13 ed ver e atual. –  São Paulo : Saraiva. 2002 – p. 423).    Kiyoshi Harada, leciona ainda:     “Não  restam  dúvidas,  ao  nosso  sentir,  de  que  o  lançamento  do  imposto  de  renda  tem  natureza  jurídica  de  lançamento  por  homologação”  (Harada,  Kiyoshi.  Imposto  de  renda.  Decadência:  termo  inicial  e  termo  final.  Jus Navigandi,  Teresina,  a7,  n.  61,  jan.  2003.  Disponível  em:  http://www1.jus.com.br/doutirna/texto.asp?)  (gn).    Portanto,  o preceito normativo  inserto no § 4º, do  art.  150, do CTN,  trata  especificamente  sobre  as  regras  de  contagem  de  prazo  decadencial  (termo  a  quo)  para  os  impostos lançados sobre a modalidade denominada “lançamento por homologação”. É norma  específica especial e que, portanto, se sobrepõe a qualquer outra norma geral, ou seja, quando o  legislador  logrou  tratar  dessas modalidades  o  fez  expressamente,  fixando  critérios  objetivos  aplicáveis à mesma. Assim, o termo a quo para cômputo do prazo decadencial começa a fluir a  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     6 partir  da  ocorrência  do  “fato  gerador”,  em  respeito  ao  quanto  disposto  no  §  4º,  do  art.  150,  CTN.  Nesse  contexto,  é  entendimento  desse  colegiado  que  o  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.   Este colegiado, em casos análogos, assim tem julgado:   Ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2000 IRPF. LANÇAMENTO POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  ORDINÁRIO  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN,  DESDE  QUE  HAJA  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  NA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO,  APLICA­SE  A  REGRA  DECADENCIAL  DO  ART.  173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE  JUSTIÇA.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62A,DO  ANEXO  II,  DO  RICARF.  O  prazo  decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal  da aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,  iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª ed., Ed. Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733  SC  (2007/01769940),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (regime  dos  recursos  repetitivos).Recurso  provido.Vistos,  relatados  e discutidos  os  presentes  autos.  (Nº  Acórdão  2102­001.299  ­  Segunda  Turma/Primeira Câmara/Segunda Seção de Julgamento).  Ementa   ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA  IRPF  Exercício:  2000  IRPF.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  ORDINÁRIO  REGIDO  PELO  ART.  150,  §  4º,  DO  CTN,  DESDE  QUE  HAJA  Fl. 100DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 13899.000612/2005­08  Acórdão n.º 2101­001.918  S2­C1T1  Fl. 89          7 PAGAMENTO  ANTECIPADO.  NA  AUSÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO,  APLICASE  A  REGRA  DECADENCIAL  DO  ART.  173, I, DO CTN. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE  JUSTIÇA.  REPRODUÇÃO  NOS  JULGAMENTOS  DO  CARF,  CONFORME  ART.  62A,DO  ANEXO  II,  DO  RICARF.  O  prazo  decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos  casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). O dies a quo do prazo qüinqüenal  da aludida regra decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,  iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª ed., Ed. Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e  Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Reprodução da ementa do leading case Recurso Especial nº 973.733  SC  (2007/01769940),  julgado  em  12  de  agosto  de  2009,  relator  o  Ministro  Luiz  Fux,  que  teve  o  acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do  CPC  e  da  Resolução  STJ  08/2008  (regime  dos  recursos  repetitivos).Recurso  provido.Vistos,  relatados  e discutidos  os  presentes  autos.  (Nº  Acórdão  2102­001.299  ­  Segunda  Turma/Primeira Câmara/Segunda Seção de Julgamento).  Conforme a peça básica  (fls.19/24) o Recorrente  teve pagamentos oriundos de  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­base  de  1999  e  foi  cientificado  do  lançamento  relativo  ao  indigitado  auto  de  infração  por  via  postal,  em  23/06/2005  (fl.  18). Considerando  que  o  fato  gerador do imposto de renda, in casu, está afeto ao ano­base de 1999, o prazo decadencial tem  início  em  01/01/2004  e,  de  consequência,  os  fatos  imponíveis  de  1999  foram  extintos  em  31/12/2003.  Aplicável,  portanto,  ao  auto  em  tela,  o  disposto  no  §  4º  do  artigo  150  acima  referenciado.   Ante o exposto voto por dar provimento em parte ao recurso, para reconhecer a  decadência do direito de lançamento do tributo relativo ao ano­calendário 1999.  Gilvanci Antônio de Oliveira Sousa ­ Relator             Fl. 101DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS     8                   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 07/01/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 11/12/2012 por GILVANCI ANTONIO DE OLIVEIRA SOUSA, Assinado digitalmente em 12/12/2012 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10320.720080/2007-39
Data da sessão: Wed Nov 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Oct 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 Ementa SUJEIÇÃO PASSIVA, POSSUIDOR A QUALQUER TITULO. Comprovado nos autos que o contribuinte detinha a posse do imóvel rural à época do fato gerador, é ele o sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural na qualidade de possuidor a qualquer título, sendo irrelevante a existência de documento legítimo de propriedade. NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA IMPROCEDÊNCIA Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO Comprovando-se tratar de área de preservação permanente legalmente estabelecida, correta a exclusão dessa área da base de cálculo para efeito de apuração do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR.Recurso Voluntário provido
Numero da decisão: 2802-001.229
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da redatora designada. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite (relatora). Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Lúcia Reiko Sakae. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Redator ad hoc (Acórdão formalizado extemporaneamente. A redatora designada não mais integra o CARF) EDITADO EM: 17/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano (Suplente convocada), e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro German Alejandro San Martin
Nome do relator: DAYSE FERNANDES LEITE
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 Ementa SUJEIÇÃO PASSIVA, POSSUIDOR A QUALQUER TITULO. Comprovado nos autos que o contribuinte detinha a posse do imóvel rural à época do fato gerador, é ele o sujeito passivo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural na qualidade de possuidor a qualquer título, sendo irrelevante a existência de documento legítimo de propriedade. NULIDADE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA IMPROCEDÊNCIA Não provada violação das disposições contidas no art. 142 do CTN, tampouco dos artigos 10 e 59 do Decreto nº. 70.235, de 1972 e não se identificando no instrumento de autuação nenhum vício prejudicial, não há que se falar em nulidade do lançamento. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO Comprovando-se tratar de área de preservação permanente legalmente estabelecida, correta a exclusão dessa área da base de cálculo para efeito de apuração do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR.Recurso Voluntário provido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos DAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto da redatora designada. Vencida a Conselheira Dayse Fernandes Leite (relatora). Designado(a) para redigir o voto vencedor o (a) Conselheiro (a) Lúcia Reiko Sakae. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Cardoso - Presidente. (assinado digitalmente) Dayse Fernandes Leite – Relatora (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Redator ad hoc (Acórdão formalizado extemporaneamente. A redatora designada não mais integra o CARF) EDITADO EM: 17/10/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Lúcia Reiko Sakae, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Julianna Bandeira Toscano (Suplente convocada), e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro German Alejandro San Martin

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Cardoso ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Redator ad hoc  (Acórdão  formalizado  extemporaneamente.  A  redatora  designada  não mais  integra o CARF)  EDITADO EM: 17/10/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Sidney  Ferro  Barros,  Dayse  Fernandes  Leite,  Julianna  Bandeira  Toscano  (Suplente  convocada),  e  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro German Alejandro San Martin  Relatório  AGRO PECUÁRIA E  INDUSTRIAL  SERRA GRANDE LTDA,  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância,  proferida  pela  Primeira  Turma  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF, pleiteando sua reforma,  nos termos do Recurso Voluntário apresentado.  Tratase de exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural —ITR  (fls. 01/06), no valor de R$ 112.846,00 (cento e doze mil oitocentos e quarenta e seis  reais),  acrescido  de multa  de  lançamento  de  oficio  e  de  juros  de mora,  calculados  até  31/10/2007,  relativo ao imóvel denominado "Fazenda Canastra", cadastrado na RFB sob o n° 4.119.8069,  com área total de 14.107,0 ha, localizado no Município de Mirador MA.:  O lançamento foi efetuado sob os seguintes fundamentos:  a)exclusão, indevida, da tributação de 14.707,0 ha de Área de preservação;  Fundamentos:  ausência  de  comprovação  de  Ato  Declaratório  Ambiental  ADA protocolado no Ibama dentro do prazo legal.  b) sub avaliação do Valor da Terra Nua VTN.  Fundamentos: Falta de comprovação do valor declarado  Cientificada  do  lançamento,  a  contribuinte  apresentou  tempestivamente  impugnação, alegando, consoante o relatório da decisão de primeira instância o seguinte:  I ­ que  as  informações  prestadas  pela  contribuinte  não  foram  sequer  analisadas  pelos  Auditores  Fiscais  da  RFB  tornando  o  crédito  tributário  inexigível,  em  violação aos princípios da legalidade, do contraditório e da ampla defesa;  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720080/2007­39  Acórdão n.º 2802­001.229  S2­TE02  Fl. 20          3 II ­ que o imóvel encontra­se encravado no Parque Estadual do Mirador, no estado  do Maranhão, criado pelo Decreto n° 7.641, de 04/07/1980;  III  ­ que as áreas englobadas pela dimensão do Parque são consideradas unidades  de  conservação  integrantes do Sistema Nacional  de Unidades de Conservação da  Natureza ­ SNUC, criado pela Lei Federal n°9.985/2000;  IV ­ que os SNUC são compostos de Unidades de Proteção Integral e Unidades de  Uso Sustentável, conforme consta do art. 7° da Lei Federal n° 9.985/2000;  V ­ que o imóvel em questão possui Laudo de Avaliação bem como possui o Ato  Declaratório Ambiental ­ ADA;  VI­ que por se tratar de área encravada em Parque Estadual, portanto, Unidade de  Proteção Integral por determinação da Lei Federal 9.985/2000, a sua comprovação  é  feita  tão  somente  pela  apresentação  do  ato  do  Poder  Público,  o  Decreto  n°  7.641/80;  VII ­ que o valor da terra nua tributável é obtido mediante a multiplicação do valor  da terra nua pelo quociente entre a área tributável e a área total do imóvel. No caso  em  espécie  o  imóvel  não  possui  área  tributável  já  que  a  totalidade  da  área  encontra­se inserida no Parque Estadual de Mirador. Não havendo área tributável,  o valor da terra nua tributável é igual a 0 (zero);  VIII ­ que o Decreto 7.641/80, no art. 7°, veda o uso direto das áreas englobadas  pelo Parque Estadual do Mirador, do que se conclui que a impugnante não detém a  posse  do  imóvel  e  também  não  poderá  dele  dispor  não  sendo,  portanto,  responsável tributário pelo recolhimento do ITR;  IX ­transcreve ementas de decisões administrativas.  A Primeira Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife  (PE), ao examinar o pleito, proferiu o acórdão n°. 11­26.113, de 07 de maio de 2009, que se  encontra às fls. 119 a 132, cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ 1TR   Exercício: 2004  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE.  COMPROVAÇÃO.  A  exclusão  de  Áreas  declaradas  como  de  preservação  permanente da Área tributável do imóvel rural, para efeito  de  apuração  do  ITR,  está  condicionada  ao  protocolo  do  Ato Declaratório Ambiental ­ ADA, no prazo de seis meses,  contado da data da entrega da DITR.  VALOR DA TERRA NUA. COMPROVAÇÃO.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4 O Valor da Terra Nua ­ VTN é o preço de mercado da terra  nua  apurado  em  12  de  janeiro  do  ano  a  que  se  referir  a  DITR.  Lançamento Procedente em Parte  Cientificada do Acórdão de primeira  instância,  em 20/06/2009  (vide AR de  fl.135), a contribuinte apresentou, em 17/07/2009, tempestivamente, o recurso de fls, 136/148,  no qual,  após breve  relato dos  fatos,  dos  fatos,  expõe  as  razões de  sua  irresignação  a  seguir  sintetizadas:  a)  “No  caso  em  tela,  verifica­se  que  a  lançamento  do  crédito tributário relativo ao ITR do exercício de 2004  do  imóvel  rural  cadastro  sob  o  NIRF  n.  4.119.806­9  denominado "FAZENDA CANASTRA",bem como os  atos  administrativos  dele  decorrentes,  são  NULOS,  pois  o  Recorrente  foi  visivelmente  preterido  no  exercício  pleno  de  seu  direito  a  ampla  defesa  e  ao  contraditório,  posto  que  os  documentos  apresentados  em  atendimento  a  intimação  fiscal,  não  foram  analisados  e  nem  mesmos  juntados  ao  processo  administrativo..”  b)   “...conclui­se, portanto, que o imposto ora exigido não  é devido pelo recorrente, posto que a totalidade da área  em questão configura­se ÁREA DE PRESERVAÇÃO  PERMANENTE  devendo,  portanto,  ser  excluída  da  área  tributável  e,  por  conseqüência,  excluída  da  base  de cálculo do ITR, que, no presente caso, será igual à  zero;   · O  ADA  foi  tempestivamente  protocolado  no  IBAMA  em  04.11.2002,  portanto,  dentro  do  prazo  estipulado  pela  legislação,  então  em  vigor,  para  o  protocolo  de  tal  documento  (seis  meses  após  a  entrega  da  declaração do ITR).  c)   “...que seja considerado o Valor da Terra Nua (VTN)  igual  a  zero  (0),  com  a  aplicação  da  alíquota  de  0,45%.conforme  declarado  no  DIAT/ITR/2004  do  imóvel "FAZENDA CANASTRA", pois a propriedade  tem  o  seu  valor  substancialmente  reduzido  em  razão  de  se  encontrar  englobado  no  Parque  Nacional  do  Mirador/MA,  portanto,  inviabiliza  qualquer  possível  empreendimento  econômico  ou  exploração  para  fins  rurais.   É o relatório.    Fl. 159DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720080/2007­39  Acórdão n.º 2802­001.229  S2­TE02  Fl. 21          5 Voto Vencido  Conselheira ­ Dayse Fernandes Leite­Relatora  O recurso de fls. 136/148 é tempestivo, consoante o cotejo do AR – Aviso de  Recebimento  de  fl.  135  protocolo  de  recepção  aposto  à  fls.136.  Estando  dotado,  ainda,  dos  demais requisitos formais de admissibilidade, dele conheço.  O objeto do auto de infração é a cobrança de valores auto de infração que diz  respeito  a  imposto  sobre  a  propriedade  territorial  rural  (1TR),  referente  ao  imóvel  rural  "FAZENDA CANASTRA", localizado no município de Mirador (MA), no exercício 2004, em  face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, nos seguintes moldes: i) Área  de  Preservação  Permanente  14.107,0  ha  para  0,00  ha,  ii)  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  R$  66.500,00 para R$ 564.280,00.  Em preliminar, alega a recorrente:  ·  Ilegitimidade  do  sujeito  passivo,  vez  que  não  detém  a  posse  do  imóvel, pois o imóvel encontra­se encravado no Parque Estadual do  Mirador,  no Estado do Maranhão,  criado pelo Decreto n° 7.641, de  04/07/1980.  Destarte,  não  é  o  responsável  tributário  pelo  recolhimento do ITR relativo a este imóvel;  · Nulidade do Lançamento – Cerceamento do direito de defesa  Rejeito de plano a preliminar de nulidade do  lançamento,  por  entender  que  procedimento  fiscal  realizado  pelo  agente  do  fisco  foi  efetuado  dentro  da  estrita  legalidade,  com total observância ao Decreto nº. 70.235, de 1972, que regula o Processo Administrativo  Fiscal  não  se  vislumbrando,  no  caso  sob  análise,  qualquer  ato  ou  procedimento  que  tenha  violado ou subvertido o princípio do devido processo legal.   O princípio da verdade material  tem por  escopo,  como a própria  expressão  indica, a busca da verdade real, verdadeira, e consagra, na realidade, a liberdade da prova, no  sentido  de  que  a Administração  possa  valer­se  de  qualquer meio  de  prova  que  a  autoridade  processante ou julgadora tome conhecimento, levando­as aos autos, naturalmente, e desde que,  obviamente  dela  dê  conhecimento  às  partes;  ao  mesmo  tempo  em  que  deva  reconhecer  ao  contribuinte  o  direito  de  juntar  provas  ao  processo  até  a  fase  de  interposição  do  recurso  voluntário.  O Decreto nº. 70.235, de 1972, em seu artigo 9º, define o auto de infração e a  notificação  de  lançamento  como  instrumentos  de  formalização  da  exigência  do  crédito  tributário, quando afirma:  A exigência do crédito tributário será formalizado em auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento  distinto  para  cada tributo  Com nova redação dada pelo art. 1º da Lei nº. 8.748/93:  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   6 A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo  fiscal  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos  para  cada  imposto,  contribuição  ou  penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os  termos, depoimentos,  laudos  e demais  elementos de prova  indispensáveis à comprovação do ilícito.  O auto de infração, bem como a notificação de lançamento por constituírem  peças básicas na sistemática processual tributária, a lei estabeleceu requisitos específicos para a  sua  lavratura  e  expedição,  sendo  que  a  sua  lavratura  tem  por  fim  deixar  consignado  a  ocorrência de uma ou mais infrações à legislação tributária, seja para o fim de apuração de um  crédito  fiscal,  seja  com  o  objetivo  de  neutralizar,  no  todo  ou  em  parte,  os  efeitos  da  compensação  de  prejuízos  a  que  o  contribuinte  tenha  direito,  e  a  falta  do  cumprimento  de  forma estabelecida em lei torna inexistente o ato, sejam os atos formais ou solenes. Se houver  vício na forma, o ato pode invalidar­se.  Ora,  não procede  à nulidade do  lançamento  argüida pelo  recorrente,  com o  argumento de que notificação de  lançamento não  foi  lavrada dentro dos parâmetros exigidos  pelo art. 10 do Decreto nº. 70.235, de 1972, ou seja, que a sua lavratura foi efetuada de forma a  prejudicar a ampla defesa.  Ressalto  que  a  Notificação  de  Lançamento,  foi  lavrado  tendo  por  base  os  valores constantes em documentos oficiais, onde consta de forma clara a existência das áreas  glosadas, que são partes integrantes dos autos, sendo que o mesmo, identifica por nome e CNPJ  a autuada, esclarece que foi lavrado na Delegacia da Receita Federal do Brasil de jurisdição da  contribuinte,  cuja  ciência  foi  por  AR  e  descreve  as  irregularidades  praticadas  e  o  seu  enquadramento legal assinado pelo Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, cumprindo o  disposto  no  art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  ou  seja,  o  ato  é  próprio  do  agente  administrativo investido no cargo de Auditor­Fiscal.  Assim,  não  há  falar  em  cerceamento  do  direito  de  defesa  quanto  ao  procedimento fiscal, pois foram asseguradas ao Contribuinte amplas condições para manifestar  sua inconformidade com a autuação, com a impugnação e o recurso, que ora se examina.  Rejeito, pois, preliminarmente, a argüição de nulidade do lançamento.   1)  Ilegitimidade do sujeito passivo  Conforme  disposto  no  artigo  113,  §  1°,  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  a  obrigação  tributária  surge  com  a ocorrência  do  fato  gerador.  E,  em  se  tratando do  ITR, o fato gerador está definido no artigo da Lei nº.9393, de 19/12/2006, verbis:  Art. 1º ­. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ­  ITR,  de  apuração  anual,  tem  como  fato  gerador  a  propriedade,  o  domínio  útil  ou  a  posse  de  imóvel  por  natureza,  localizado  fora  da  zona  urbana  do município,  em 1" de janeiro de cada ano. (destaques da transcrição)  Assim, o fato gerador do ITR é a propriedade, o domínio útil ou a posse de  imóvel rural, em 1º de janeiro de cada ano.  É sabido que o contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural  ITR  "é  o  proprietário  de  imóvel  rural,  o  titular  de  seu  domínio  útil  ou  o  seu  possuidor  a  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720080/2007­39  Acórdão n.º 2802­001.229  S2­TE02  Fl. 22          7 qualquer título" (art. 41 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996). A Instrução Normativa  SRF nº. 73, de l8 de julho de 2000, esclarece ainda que (grifei):  Art. 4° Contribuinte do 1TR é  I — o proprietário de imóvel rural;  II— o titular do domínio útil;  III— o possuidor por usufruto; e  IV— o possuidor a qualquer titulo.  § 1º É titular do domínio útil aquele que adquiriu o imóvel  rural por enfiteuse ou aforamento.  §  2º  Para  efeito  do  ITR,  é  possuidor  a  qualquer  título  aquele que tem a posse do imóvel.  I — com justo título e boa­fé,  11—  sem  oposição,  independentemente  de  Justa  título  e  boa­fé,  111—  por  ocupação  autorizada,  ou  não,  pelo  Poder  Público; ou   IV — por promessa ou compromisso particular de compra  e venda.  Assim, o  fato de que o contribuinte  tenha o  imóvel  totalmente  em Área  do  Parque  Mirador,  não  tem  o  condão  de  afastar  o  recorrente  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária.  Isso  porque,  independentemente  de  o  contribuinte  ser  a  legítimo  proprietário  do  imóvel rural em questão, ficou demonstrado que ele era possuidor a qualquer título do mesmo,  ainda  que  de  forma  irregular,  à  época  do  fato  gerador  (01/01/2004),  explorando­o  economicamente e, portanto, nos termos da legislação que rege a matéria, ele era o contribuinte  do ITR.  Destarte, rejeita­se a preliminar de ilegitimidade passiva.  Quanto ao mérito, o cerne da questão diz respeito à tempestividade ou não do  ADA  como  condição  para  a  isenção  das  áreas  de  preservação  permanente  e  à  alteração  do  VTN.  No  tocante  a  matéria  de  mérito  concordo  com  o  entendimento  exposto  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  e  peço  vênia  a  relatora Maria  Teresa  Silveira Malta  de  Alencar para transcrever trecho de seu voto proferido , acórdão 11­26.116, in verbis:  Área de Preservação Permanente   28.1.  Para  o  exercício  de  2003,  o  prazo  se  expirou  em  30/03/2004, ou seja,seis meses após o prazo final para a entrega  da DITR/2003, que foi 30/09/2003.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   8 28.2.No presente  caso a  impugnante apresentou copia bastante  ilegível  de  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  datado  de  12/11/2002, protocolado no Ibama sem condições de verificação  da  data  do  protocolo  por  completamente  ilegível  (significa  ausente na copia), fl. 25. Esta relatora proferiu voto, em Sessão  de 20 de dezembro de 2007, no processo 10320.003027/2005­16,  da  ora  Impugnante  relativo  a  auto  de  infração  decorrente  da  D1TR/2001,  que  tomou  o  n°  de  Acórdão  11­22.069.  A  peça  impugnatória  dos  autos  do  processo  retro  referido  foi  apresentada  em  23/03/2006.  Consta  na  fl.  112  (do  referido  processo)  no  item  16.2  do  Acórdão:  "No  presente  caso  o  contribuinte  não  apresentou  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA". Assim, apesar de datado de 12/11/2002, por não constar  a  data do  protocolo no  Ibama  e  por  todo o  retro narrado esta  relatora  não  aceita  a  copia  do  ADA  por  falta  da  data  do  protocolo no Ibama, conseqüentemente a Impugnante não faz jus  it redução do valor a pagar do ITR.  29.0  prazo  para  apresentação  de  ADA  protocolado  no  Ibama  jamais deixou de existir. Tanto é assim que o Decreto n° 4.382,  de  19/09/2002,  que  regulamenta  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação  e  administração  do  ITR  (Regulamento  do  ITR),  e  que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava  em  vigência  à  data  de  sua  edição  em um único  instrumento —  inclusive  a Medida Provisória  n°  2.166­67/2001,  assim  dispõe,  em seu art. 10:  "Art.  10. Área  tributável  é a área  total do  imóvel,  excluídas as  áreas:  I ­ de preservação permanente (Lei n° 4.771, de 15 de setembro  de  1965 – Código Florestal,  arts.  2°c  3°,  com a  redação dada  pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, art. I°);  II  ­  de  reserva  legal  (Lei  no  4.771,  de  1965,  art.  16,  com  a  redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°2.166­67,  de  24  de  agosto de 2001, art. 1º.);  III ­ de reserva particular do patrimônio natural (Lei n°9.985, de  18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº. 1.922, de 5 de junho de  1996);  IV  ­  de  servidão  florestal  (Lei  no  4.771,  de  1965,  art.  44­A,  acrescentado pela Medida Provisória n°2.166­67, de 2001);  V  ­  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual,  e  que  ampliem  as  restrições  de  uso  previstas  nos  incisos I e  II do caput deste artigo (Lei nº. 9.393, de 1996, art.  10, § 1°, inciso II. alínea " b" );  VI  ­  comprovadamente  imprestáveis  para  a  atividade  rural,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente, federal ou estadual (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, §  inciso II, alínea " c" ).  § 2°A área total do imóvel deve se referir à situação existente na  data  da  efetiva  entrega  da  Declaração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade Territorial Rural — DITR  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720080/2007­39  Acórdão n.º 2802­001.229  S2­TE02  Fl. 23          9 § 3º. Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel  rural a que se refere o caput deverão:  I  ­  ser  obrigatoriamente  informadas  em  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,protocolado  pelo  sujeito  passivo  no  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAN1A,  nos  prazos  e  condições  fixados  em  ato  normativo  (Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17­0, §  5º, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°10.165, de 27 de  dezembro de 2000); e  II ­ estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI  em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR.”  (negritei e grifei).  30.Afirma a  Impugnante que  ­ estando a  totalidade da Área do  imóvel  dentro  do  Parque  Estadual  do  Mirador  esta  o  contribuinte desobrigado de apresentar o ADA ­.  31  .Estando  a  totalidade  da  Área  do  imóvel  dentro  do  Parque  Estadual do Mirador, fica comprovada ser Área de preservação  ambiental  porém  não  existe  nenhuma  norma  que  desobrigue  o  contribuinte  do  ITR  de  protocolar  o  ADA  no  Ibama  caso  a  mesma esteja situada em Parque de Área de proteção ambiental.  Esclareço  que  é  exatamente  os  contribuintes  do  ITR  cuja  propriedade rural tenha Área (seja parcial ou total) de proteção  ambiental (da qual faz parte a Área de preservação permanente)  que  são  obrigados  a  apresentar  o  ADA  protocolado  no  Ibama  dentro  do  prazo  legal  para  que  possa  usufruir  do  beneficio  fiscal,  ou  seja,  possa  considerar  a Área  de  proteção  ambiental  como dedutível da Área tributável.  32.Assim  sendo,  restando  não  cumprida  a  exigência  de  protocolização tempestiva do ADA, para fins de dedução do ITR  das áreas nele constantes, deve ser mantida a glosa da Área de  preservação  permanente,  e  sua  conseqüente  reclassificação  como Área tributável.  Valor da Terra Nua  33.Alega  a  Impugnante  que  ­  o  valor  da  terra  nua  tributável  é  obtido  mediante  a  multiplicação  do  valor  da  terra  nua  pelo  quociente  entre  a  área  tributável  e  a Área  total  do  imóvel.  No  caso  em  espécie  o  imóvel  não  possui  Área  tributável  já  que  a  totalidade da área  encontra­se  inserida no Parque Estadual de  Mirador.  Não  havendo  Área  tributável,  o  valor  da  terra  nua  tributável é igual a 0 (zero) ­.  34.0 § 2° do art. 8º da Lei n° 9.393, de 1996, determina que o  VTN refletirá o preço de mercado de  terras, apurado em 1° de  janeiro do ano a que se referir a DITR, e será considerado auto­ avaliação da terra nua a preço de mercado.  Art.  8°  0  contribuinte  do  ITR  entregará,  obrigatoriamente,  em  cada  ano,  o  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  ITR  ­  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   10 DIAT,  correspondente  a  cada  imóvel,  observadas  data  e  condições fixadas pela Secretaria da Receita Federal.   §1º O contribuinte declarará, no DIAT, o Valor da Terra Nua –  VTN correspondente ao § 2° 0 VTN refletirá o preço de mercado  de  terras,  apurado  em  I'  de  janeiro  do  ano  a  que  se  referir  o  DIAT, e será considerada auto­avaliação da terra nua preço de  mercado.  (...)  35.  No  mesmo  diploma  legal  acima  o  art.  10,  §  1º.  inciso  I,  determina o que se considera VTN para os efeitos de apuração  do ITR:  Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando se a homologação  posterior.  § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VIN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias:  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas  36  .Ainda  na  Lei  9.393,  de  1996,  o  art.  10,  §  1°,inciso  III,  determina o que se considera VTN para os efeitos de apuração  do ITR:  III  ­  VTN,  o  valor  da  terra  nua  tributável,  obtido  pela  multiplicação do FIN pelo quociente entre a área tributável e a  área total;  37.Cabe esclarecer que, para efeito do ITR, terra nua é o imóvel  por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com sua  superfície e a respectiva mata nativa, floresta natural e pastagem  natural.  Vale  dizer,  o  Valor  da  Terra Nua  (VTN)  é  o  valor  de  mercado do imóvel, excluídos os valores de mercado relativos a  construções,  instalações  e  benfeitorias;  culturas  permanentes  e  temporárias;  pastagens  cultivadas  e  melhoradas;  florestas  plantadas.  38  .Em caso de  informações  constantes da Declaração do  ITR  consideradas  inexatas  ou  incorretas,  a  RFB  solicita  esclarecimentos  e  comprovações  das  informações  declaradas.  Foi exatamente o que ocorreu no caso em tela, a Impugnante foi  intimada pelo Termo de Intimação Fiscal, fls. 12/13, a prestar os  esclarecimentos  e  apresentar  Laudo  de  Avaliação  do  VTN.  Apenas  quando  o  contribuinte  não  atende  a  intimação  ou,  atendendo,presta  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas a RFB considera o VTN  levando em consideração  informações  sobre  pregos  de  terras,  constantes  do  Sistema  de  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720080/2007­39  Acórdão n.º 2802­001.229  S2­TE02  Fl. 24          11 Pregos de Terra (SIPT) aprovado pela Portaria SRF n° 447, de  28/03/2002,  publicada  no  Diário  Oficial  da  Unido  de  07/06/2002. 1É exatamente o que determina o art. 14 da Lei n°  9.393/1996 que assim dispõe:  "Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do D1AT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de oficio do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.  §  1°  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1°, inciso II da Lei n° 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  (...)”  39.  Em  atendimento  ao  dispositivo  legal  supracitado,  e  com  o  objetivo  de  fornecer  informações  relativas  a  valores  de  terras  para o cálculo e lançamento do ITR, foi editada a Portaria SRF  n° 447, de 28/03/2002, publicada no Diário Oficial da União de  07/06/2002, que aprovou o Sistema de Preços de Terra  (SIPT).  Vale  salientar  que  os  valores  fornecidos  á.  Receita  Federal  tomam  sempre  por  base  as  peculiaridades  de  cada  um  dos  municípios  pesquisados,  tais  como:  limitação  do  crédito  rural,  custos  e  exigências;  crise  econômica  e  social  na  regido;  instabilidade  climática  nos  municípios  localizados  na  região  semi­árida,  aumentando  consideravelmente  os  riscos  das  atividades agropecuárias; baixos preços dos produtos agrícolas  e elevados custos dos insumos; possível acidez do solo; etc..  40.1n casu, verifica­se o VTN médio/há fixado para o município  de Mirador, microrregião Chapada do Alto Itapecuru ­ MA para  o  exercício de 2003  foi  de 15,00 R$/ha. que, multiplicado pela  Área  total  do  imóvel  declarada,  (que  é  a  mesma  considerada  pelo  autuado),  8.070,0  ha.  resultou  em  um  VTN  de  R$  121.050,00.  41.Vê­se,  portanto,  que  o  procedimento  administrativo  que  precedeu  a  fixação  do  VTN  para  o  exercício  de  2003  foi  realizado com absoluta observância da legislação de regência.  42.A Impugnante afirma que o ­ o valor da terra nua tributável é  igual  a  0  (zero)  ­.  Entretanto  apresenta  Laudo de Vistoria,  fls.  26/45, elaborado em 2007, cujo objetivo ­ foi levantar a situação  dos  imóveis  denominados  "Fazenda  Cabeceira  dos  Porcos",  para determinar o valor da terra nua — VTN fl. 31, onde consta  que o VTN é de 4,34 R$/ha., que multiplicado pela área total do  imóvel 8.070,0 ha. corresponde ao VTN de R$ 35.000,13, fl. 44.  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   12 43. Tendo o autuante intimado o contribuinte para apresentação  de Laudo de Avaliação do Imóvel conforme estabelecido na NBR  14.653 da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT  alertando  que  a  falta  de  apresentação  do  laudo  de  avaliação  ensejará  o  arbitramento  do  valor  da  terra  nua,  com  base  nas  informações do Sistema de Preços de Terra — SIPT da RFB, e  tendo  a  Impugnante  apresentado  o  Laudo  de  Avaliação  de  fls.  26/45,entendo deva ser considerado o VTN constante do Laudo  de Avaliação, fl. 44.”  Como  se  vê,  a  autoridade  a  quo manteve  a  glosa  da  Área  de  Preservação  permanente sob o fundamento de que o contribuinte apresentou copia bastante ilegível de Ato  Declaratório Ambiental — ADA datado de 04/11/2002, protocolado no Ibama sem condições  de  verificação  da  data  do  protocolo  por  completamente  ilegível  (significa  ausente  na  copia),  fl.25  e  acatou  as  informações  veiculadas  em  laudo  técnico  de  avaliação  apresentado  pelo  sujeito passivo o que justifica o VTN de 4,01 /ha., que multiplicado pela área total do imóvel  14.107,00 ha. corresponde ao VTN de R$ 56.500,43, fl. 43 .  Assim,  a  controvérsia  reside  exatamente  na  tempestividade  do ADA,  cópia  fls. .150 e a alteração do VTN.  Nessas  condições,  penso  que  concluiu  acertadamente  a  decisão  de  primeira  instância  visto  que  analisando  o  ADA  apresentado,  não  vislumbrei  NA  CÓPIA  APRESENTADA  a  data  de  protocolo  no  IBAMA  .  Elemento  essencial  para  a  solução  do  litígio. Ressalto que, no caso em pauta, o ônus da prova documental é da contribuinte autuada,  a  qual  caberia  apresentar  cópia  legível  que  demonstre  claramente  a data  em que o ADA  foi  protocolado. Ocorre que a interessada limitou­se a reapresentar o documento ilegível. Destarte,  entendo  que  o  documento  apresentado  (fls.150)  não  preenche  os  requisitos  previstos  na  legislação acima transcrita, sendo inábil para o propósito pretendido pelo recorrente, razão pela  qual deve­se manter a glosa efetuado.   Quanto  ao  VTN,  embora  o  valor  considerado  pela  autoridade  de  primeira  instância  seja  o  constante  no  laudo  apresentado  pele  contribuinte  ,  percebo  que  o  autuado  solicita  que  seja  considerado  o  Valor  da  Terra  Nua  (VTN)  no  montante  de  R$  56.500,43  (cinqüenta  e  seis  reais,  quinhentos  reais,  quarenta  e  treis  centavos)  conforme  declarado  no  DIAT/ITR/2004  do  imóvel  "FAZENDA CANASTRA",  pois  a  propriedade  tem  o  seu  valor  substancialmente  reduzido  em  razão  de  se  encontrar  englobado  no  Parque  Nacional  do  Mirador/MA,  portanto,  inviabiliza  qualquer  possível  empreendimento  econômico  ou  exploração  para  fins  rurais.  Consequentemente,  que  o  valor  da  terra  nua  tributável  seja  considerado igual a zero (0), com a aplicação da alíquota de 0,45%.  Entendo  que  a  simples  correção  do  valor  de  aquisição,  como  pretende  a  recorrente, não serve para fins de determinação do VTN, uma vez que o art., 8º, § 2º, da Lei nº.  9.393, de 1996, determina que o VTN "refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de  janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto­avaliação da terra nua a preço  de mercado".    Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  REJEITAR  as  preliminares  suscitadas  pela  recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720080/2007­39  Acórdão n.º 2802­001.229  S2­TE02  Fl. 25          13 Sala das Sessões, 30 de novembro de 2011  (assinado digitalmente)  Dayse Fernandes Leite – Relatora    Voto Vencedor  Conselheiro JORGE CLAUDIO CARDOSO, Redator designado.  Concordo com a ilustre relatora quanto à rejeição das preliminares argüidas,  mas peço vênia para discordar do voto proferido no tocante à área de preservação permanente  e, via de conseqüência, ao valor tributável mantido pela decisão de primeira instância.  Primeiramente,  registro  que  em  face  desta  recorrente  foram  lavrados  04  (quatro)  notificações  de  lançamentos  relativos  ao  Imposto  Territorial  Rural,  como  a  seguir  relacionados.    APP  DRJ   Proc. n°  Fazenda  Exercício  declarada,  autuada  por  falta  de  comprovação  VTN   Vlr.  Imposto  Mantido (R$)  10320.720064/2007­46  Cabeceira  dos  Porcos  2003  6.990,00  10320.720079/2007­12   Cabeceira  dos  Porcos  2004  6.990,00  10320.720095/2007­05  Cabeceira  dos  Porcos  2005  8.070,00  R$  4,34/  ha  ==>  R$ 35.000,00  6.990,00  10320.720080/2007­39 Canastra  2004  14.107,00  56.500,00  11.290,00  Pelo  voto  da  primeira  instância,  observo  que  a  mesma  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte,  acatando  o  valor  da  terra  nua  informado  no  laudo  de  avaliação  juntado  pela  impugnante  (R$  4,34/há),  resultando,  no  entanto,  ainda,  em  valor  tributável  (fl.  112)  em  decorrência  da  manutenção  da  área  declarada  como  de  preservação  permanente na área total.  O cerne do litígio gravita em torno da área de preservação permanente, que  passo a analisar.  A Delegacia de Julgamento ao proferir o voto declarou:  “28.2.No presente caso a impugnante apresentou copia bastante  ilegível  de  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA  datado  de  12/11/2002 protocolado no Ibama sem condições de verificação  da  data  do  protocolo  por  completamente  ilegível  (significa  ausente na copia), fl. 25. Esta relatora proferiu voto, em Sessão  de 20 de dezembro de 2007, no processo 10320.003027/2005­16,  da  ora  Impugnante  relativo  a  auto  de  infração  decorrente  da  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   14 D1TR/2001,  que  tomou  o  n°  de  Acórdão  11­22.069.  A  peça  impugnatória  dos  autos  do  processo  retro  referido  foi  apresentada  em  23/03/2006.  Consta  na  fl.  112  (do  referido  processo)”  no  item  16.2  do  Acórdão:  "No  presente  caso  o  contribuinte  não  apresentou  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA". Assim, apesar de datado de 12/11/2002, por não constar  a  data  do  protocolo  no  lbama  e  por  todo  o  retro  narrado  esta  relatora  não  aceita  a  copia  do  ADA  por  falta  da  data  do  protocolo no Ibama, conseqüentemente a Impugnante não faz jus  it redução do valor a pagar do ITR.” (grifei)  Considerando  que  a  lide  gravita  sobre  a  questão  de  área  de  preservação  permanente, vale transcrever os dispositivos do Código Florestal Lei nº 4.771, de 1965 :  “Artigo 1º ....   §2oPara os efeitos deste Código, entende­se por: (Incluído pela  Medida  Provisória  nº.  2.166­67,  de  2001)  (Vide  Decreto  nº.  5.975, de 2006)  II ­ área de preservação permanente: área protegida nos termos  dos arts. 2o e 3o desta Lei, coberta ou não por vegetação nativa  com  a  função  ambiental  de  preservar  os  recursos  hídricos,  a  paisagem,  a  estabilidade  geológica,  a  biodiversidade,  o  fluxo  gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem­estar  das  populações  humanas;  (Incluído  pela Medida  Provisória  nº  2.166­67, de 2001)  Art.  2°  Consideram­se  de  preservação  permanente,  pelo  só  efeito  desta  Lei,  as  florestas  e  demais  formas  de  vegetação  natural situadas:  a) ao  longo dos  rios  ou  de  qualquer  curso  d'água desde  o  seu  nível  mais  alto  em  faixa  marginal  cuja  largura  mínima  será:  (Redação dada pela Lei nº. 7.803 de 18.7.1989)   1 ­ de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10  (dez)  metros  de  largura;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  7.803  de  18.7.1989)   2 ­ de 50 (cinqüenta) metros para os cursos d'água que tenham  de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada  pela Lei nº. 7.803 de 18.7.1989)   3 ­ de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50  (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada  pela Lei nº. 7.803 de 18.7.1989)   4 ­ de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham  de  200  (duzentos)  a  600  (seiscentos)  metros  de  largura;  (Redação dada pela Lei nº. 7.803 de 18.7.1989)   5  ­  de  500  (quinhentos)  metros  para  os  cursos  d'água  que  tenham  largura  superior  a  600  (seiscentos)  metros;  (Incluído  pela Lei nº. 7.803 de 18.7.1989)   b) ao redor das lagoas,  lagos ou reservatórios d'água naturais  ou artificiais;  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720080/2007­39  Acórdão n.º 2802­001.229  S2­TE02  Fl. 26          15  c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos  d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio  mínimo  de  50  (cinquenta)  metros  de  largura;  (Redação  dada  pela Lei nº. 7.803 de 18.7.1989)   d) no topo de morros, montes, montanhas e serras;   e)  nas  encostas  ou  partes  destas,  com  declividade  superior  a  45°, equivalente a 100% na linha de maior declive;   f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de  mangues;   g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de  ruptura  do  relevo,  em  faixa  nunca  inferior  a  100  (cem) metros  em projeções horizontais;  (Redação dada pela Lei nº.  7.803 de  18.7.1989)   h)  em  altitude  superior  a  1.800  (mil  e  oitocentos)  metros,  qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei nº. 7.803  de 18.7.1989)  Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as  compreendidas  nos  perímetros  urbanos  definidos  por  lei  municipal,  e  nas  regiões  metropolitanas  e  aglomerações  urbanas, em todo o território abrangido, obervar­se­á o disposto  nos  respectivos  planos  diretores  e  leis  de  uso  do  solo,  respeitados  os  princípios  e  limites  a  que  se  refere  este  artigo.(Incluído pela Lei nº. 7.803 de 18.7.1989)   Art.  3º  Consideram­se,  ainda,  de  preservação  permanentes,  quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas  e demais formas de vegetação natural destinadas:  . a) a atenuar a erosão das terras;   b) a fixar as dunas;   c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias;   d)  a  auxiliar  a  defesa  do  território  nacional  a  critério  das  autoridades militares;   e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico  ou histórico;   f) a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção;   g)  a  manter  o  ambiente  necessário  à  vida  das  populações  silvícolas;   h) a assegurar condições de bem­estar público.   §  1°  A  supressão  total  ou  parcial  de  florestas  de  preservação  permanente  só  será admitida  com prévia autorização do Poder  Executivo Federal, quando  for necessária à execução de obras,  planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou  interesse  social.  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   16  §  2º  As  florestas  que  integram  o  Patrimônio  Indígena  ficam  sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só  efeito desta Lei.  ...  A Lei  n°  9.393,  de  19/12/1996,  ao  dispor  sobre  a  base  de  cálculo  do  ITR,  determina que para se calcular a área tributável deve­se subtrair da área total do imóvel as áreas  de preservação permanente e de reserva legal, conforme alínea “a” do inciso II do artigo 10 da  referida lei,  Ocorre que a obrigatoriedade da utilização do ADA para efeito de redução do  valor a pagar do ITR , para os exercícios a partir de 2001, foi estabelecida pela Lei n° 10.165,  de 2.000 ao incluir o artigo 17­O na Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, in verbis:    “Art.  17­O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.” (grifei)  Analisando  os  dispositivos,  verifico  que  algumas  áreas  de  preservação  permanente,  já  restam  de  pronto  definidas,  desde  que  enquadradas  nas  situações  legalmente  determinadas,  ficando,  por  exemplo,  as  do  artigo  3º  do  Código  Florestal  a  serem  fixadas  e  conhecidas através de ato do poder público.   Desta  feita,  comprovando­se  tratar  de  área  de  preservação  permanente  definida pelo artigo 2° do código (margens de rios, chapadas etc..), a utilização do ADA para  redução da base de cálculo não é obrigatória.  Dos  autos,  verifica­se  à  fl.  49,  Declaração  do  Gerente  Adjunto  de  Meio  Ambiente e Recursos Hídricos, afirmando que os imóveis denominados “Canastra, Brejo dos  Porcos  e Cabeceira  dos  Porcos”  estão  inseridos  nos  limites  do  Parque Estadual  do Mirador,  unidade de conservação de Proteção  Integral. E, de acordo com a cópia  juntada aos autos do  Diário  Oficial  do  Estado  do  Maranhão,  tal  parque  foi  criado  pelo  Decreto  n  7641,  de  04/06/1980.  Além  disso,  considero  que  a  apresentação  do ADA,  datado  de  12/11/2012,  com indicação do número de processamento no órgão ambiental  também vem a corroborar a  comprovação exigida, mesmo o ADA não sendo a base para a redução do ITR, nos termos do  artigo 17­O já transcrito.  Por  todo  o  exposto,  considerando  comprovada  a  área  de  preservação  permanente, o lançamento deve ser cancelado, restando prejudicada a discussão sobre o valor  da terra nua.  Conclusão  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720080/2007­39  Acórdão n.º 2802­001.229  S2­TE02  Fl. 27          17 Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso interposto  (assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   18 Fl. 173DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10320.720080/2007­39  Acórdão n.º 2802­001.229  S2­TE02  Fl. 28          19 MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO        TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria Ministerial  nº  256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão em epígrafe.    Brasília/DF, 17 de outubro de 2012      (assinado digitalmente)  JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO  Presidente  Segunda Turma Especial da Segunda Câmara/Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                       Fl. 174DF CARF MF Impresso em 24/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/10/2012 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 17/10/201 2 por DAYSE FERNANDES LEITE, Assinado digitalmente em 18/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 12045.000114/2007-05
Data da sessão: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Nov 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 30/10/2004 AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA É devida, pelo produtor rural pessoa física, contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE Toda pessoa jurídica que adquire produção rural de produtores rurais pessoas físicas fica sub-rogada nas obrigações de tais produtores. DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 -INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. TAXA SELIC -INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 2301-000.779
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara /1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, com fundamento no artigo 173,1 do CTN, vencido o Conselheiro Edgar Silva Vidal que entendeu que deveria se aplicar o artigo 150, §4° CTN, em acatar a preliminar de decadência de parte do período a que se refere o lançamento e no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 30/10/2004 AQUISIÇÃO DE PRODUTO RURAL DE PESSOA FÍSICA É devida, pelo produtor rural pessoa física, contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE Toda pessoa jurídica que adquire produção rural de produtores rurais pessoas físicas fica sub-rogada nas obrigações de tais produtores. DECADÊNCIA - ARTS 45 E 46 LEI N° 8.212/1991 -INCONSTITUCIONALIDADE - STF - SÚMULA VINCULANTE De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. TAXA SELIC -INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI A utilização da taxa de juros SELIC encontra amparo legal no artigo 34 da Lei 8.212/91. Impossibilidade de apreciação de inconstitucionalidade da lei no âmbito administrativo. Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido.

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4613575 #
Numero do processo: 10907.002668/2006-35
Data da sessão: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Oct 30 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004,2005,2006 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. A observância dos preceitos legais nos procedimentos de fiscalização e dos princípios do processo administrativo fiscal garante o contraditório e a ampla defesa e afasta a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento. DESPESAS MÉDICAS. INDÍCIOS DE NÃO-PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONSIGNADOS NOS RECIBOS. Justifica-se a glosa de despesas médicas quando existem nos autos indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos apresentados não foram de fato executados e o contribuinte deixa de carrear aos autos a prova do pagamento e da efetividade dos serviços. MULTA QUALIFICADA. Correta a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado nos autos que o contribuinte utilizou-se de despesas médicas fictícias para diminuição do valor do imposto de renda apurado na Declaração de Ajuste Anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 2102-000.369
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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Numero do processo: 10860.000339/2004-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. Não havendo prova do efetivo exercício de atividade vedada, deve ser reconhecido o direito do contribuinte em permanecer na sistemática de tributação do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.898
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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EXCLUSÃO. Não havendo prova do efetivo exercício de atividade vedada, deve ser reconhecido o direito do contribuinte em permanecer na sistemática de tributação do SIMPLES. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. JUDITH DO ARAL MARCONDES ARMANDO - Pre idente 0\A MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - R la or • Processo n° 10860.000339/2004-71 Acórdilo n.° 302-39.898 CC03/CO2 Fls. 42 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Beatriz Veríssimo de Sena, Ricardo Paulo Rosa, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Davi Machado Evangelista (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. I 2 Processo n° 10860.000339/2004-71 AcOrdzio n.° 302-39.898 CC03/CO2 Fls. 43 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instancia por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Cuida-se de manifestação de inconformidade, com data de protocolo de 05/02/2004 (11s. 01/05), dirigida contra decisão da DRF de origem que negou provimento à SRS antes .formalizada (11. 08, verso). Desta última decisão teve dela ciência o Contribuinte em 06/01/2004 (11. 10). Argúi o Contribuinte que exerceria, além do comércio, a prestação de serviços em relação aos quais prescindiria do domínio de conhecimento técnico-cientifico próprio de profissional da engenharia dolt assemelhado. A decisão recorrida recebeu de seus julgadores a seguinte ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Ementa: CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS DE INGRESSO E/OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. O exercício de atividade que pressupõe o domínio de conhecimento técnico-cientifico próprio de profissional da engenharia é circunskincia que impede o ingresso ou a permanência no Simples. Solicitação indeferida. O contribuinte, restando inconformado corn a decisão de primeira instancia, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados a este Conselho de Contribuintes e fui designado corno relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. o relatório. 3 Processo n0 10860.000339/2004-71 Acórdão n.° 302 -39.898 CC03/CO2 Fls. 44 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator 0 recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. A questão parece ter se resolvido pela própria constatação da decisão de primeira instância, quando afirma: Vê-se que o Contribuinte foi excluído do Simples à conta da atividade atrelada ao CNAE-fiscal. Nesse passo, convém deixar claro, desde logo, que dito CNAE 7fiscal, justamente porque se apresenta como um rol de códigos/atividades imune a qualquer influência volitiva do Contribuinte, não passa de um indicio da real atividade por ele desempenhada. 0 que se precisa saber é se, nos autos, seja por instrução da DRF de origem, seja do próprio Contribuinte, há elementos que confirmam ou infirmam o especifico CNAE-fiscal ora impugnado. Os autos estão instruidos com cópia dos atos constitutivos (fl. 09) levados a arquivamento na repartição pública competente. Ai, sim, particularmente no que tange ao objeto de atividade econômica, domina a vontade do Contribuinte, chancelada, a propósito, por ato de terceiro desinteressado, isto 6, pelas repartições públicas do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou do Registro Civil das Pessoas Jurídicas. Significa isto que os atos constitutivos levados a arquivamento (contrato ou estatuto social, declaração c/c .firma individual) são meios de prova mais vigorosos que o CNAE-fiscal para efeito de se permitir melhor e precisa aproximação sobre ci real atividade desempenhada pelo Contribuinte. No caso presente, consta como atividade econômica explorada pelo Contribuinte: "Comércio e Prestação de Serviço em elétrica- eletrônica". A partir do texto em comento, não é possível dizer, peremptoriamente, que o Contribuinte, ao exercei- sua atividade, prescinde de conhecimento técnico-cientifico próprio de profissional de engenharia (Lei n" 9.317/96, art. 9", inciso XIII), isto para o desempenho do(s) serviço(s) retro mencionado(s). Por outra, sem maiores especificações, diga-se, sem mais elementos tendentes (prova) a colocar à luz a real atividade desempenhada pelo Contribuinte, realmente, não se tem condições de saber se o interessado incide n'alguma vedação para efeito de ingresso/permanência no Simples respeitante ao quesito "atividade econômica". Não se deixe esquecer: o Simples é um beneficio fiscal, logo, se o interessado quer fazer jus a ele não pode deixar campo aberto á dúvida sobre a satisfação das condições exigidas. 4 • Processo n0 10860.000339/2004-71 Acórdão n.° 302-39.898 CC03/CO2 Fls. 45 Contudo, e apesar de todo este ai -razoado, a decisão de primeira instancia concluiu que cabia ao contribuinte a prova de que não exerceu a atividade vedada, exigindo verdadeiramente prova negativa, o que é impossível. No procedimento de exclusão do contribuinte da Sistemática de Tributação do Simples, o ônus da prova o efetivo exercício da atividade vedada e do Fisco. Não havendo tal prova nos autos é de reconhecer o direito do contribuinte em permanecer naquela sistemática. Assim, VOTO por conhecer do recurso e dar-lhe integral provimento. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2008 Av Qo MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - Re IA /ia, or . . • 5

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4566185 #
Numero do processo: 10235.720215/2009-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3401-000.469
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Nome do relator: FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE
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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator. JÚLIO CESAR ALVES RAMOS - Presidente. FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE - Relator. EDITADO EM: 29/08/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Júlio Cesar Alves Ramos, Jean Cleuter Simões Mendonça, Emanuel Carlos Dantas de Assisi, Odassi Guerzoni Filho, Angela Sartori e Fernando Marques Cleto Duarte. Relatório A contribuinte apresentou Pedido de Ressarcimento de créditos da Cofins não cumulativa, referentes ao 1º Trimestre de 2008, no montante de R$ 191.649,45 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá, por meio do Parecer e do Despacho Decisório de fls. 85/96, deferiu parcialmente o pleito, no valor de R$ 105.321,59, sob os seguintes fundamentos: Fl. 560DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE 2 - Os dispêndios que originaram o pedido de ressarcimento podem ser agrupados em Florestamento e Reflorestamento, Transporte e Carregamento de Madeira, Serviço de Desgalho e Descasque, Energia Elétrica, Depreciação e Diesel e Lubrificantes; - no que tange ao Florestamento e Reflorestamento, os dispêndios não são originários de crédito de Cofins e PIS, pois devem compor o custo de formação de floresta contabilizável no Ativo Imobilizado e ser apropriado como custo na proporção da exaustão. Nesse sentido, nem mesmo a parcela de exaustão apurada para compor o custo de determinados períodos são geradores de créditos de Cofins e PIS, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 10.833/2003 e artigo 30 da Lei nº 10.637/2002; - no que tange ao Transporte e Carregamento de Madeira, ficou evidenciada a realização do grupo de dispêndio com permissibilidade de geração de direito creditório de Cofins e PIS; - no que tange aos dispêndios relativos ao Serviço de Desgalho/Descasque, Energia Elétrica e Depreciação são procedentes e geram créditos da Cofins e PIS; - no que tange aos dispêndios de Diesel e Lubrificantes, observou-se que a empresa não possui um sistema contábil capaz de evidenciar de forma segregada os valores utilizados em Reflorestamento (que não geram créditos) e os utilizados nos setores produtivos da empresa (que geram créditos), em desatendimento à exigência prevista no art. 30 da Instrução Normativa SRF nº 387/04; A contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando em suma que: a) da análise do despacho proferido, constata-se que foram deferidos os créditos referentes aos insumos empregados no transporte e carregamento de madeira e serviço de desgalho/descasque energia elétrica e depreciação. De outra feita, foram indeferidos os créditos referentes às rúbricas “florestamento/reflorestamento” e “diesel e lubrificantes”; b) após traçar relato acerca da não cumulatividade da Cofins, afirma que todos os insumos que sofram alterações em função da ação direta exercida sobre o produto em frabricação são geradores de crédito de Cofins. Neste teor, está autorizada a aproveitar-se de créditos do PIS na aquisição de insumos utilizados em todas as fases de seu processo produtivo; c) a fim de que se possa compreender todo o seu processo produtivo, junta laudo descritivo, o qual demonstra a existência de quatro fases: produção de mudas pelo método de mini estaquia, silvicultura (reflorestamento), colheita e processo fabril. A autoridade fiscal glosou todos os créditos oriundos dos insumos referentes à primeira e segunda fases do processo podutivo, bem como o dispêndio de Diesel e Lubrificantes dessa fase e de todo o processo produtivo, alegando , data máxima venia, a impossibilidade de segregação de valores; d) a legislação vigente define a agroindústria como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produçaõ própria e adquirida de terceiros. Assim, neste caso, a atividade agroindustrial representa a integração do processo produtivo do cavaco, jungindo a atividade rural e industrial. O processo produtivo do cavaco pode ser dividido em atividade rural e atividade industrial, cuja subsunção perfaz a atividade agroindustrial. A atividade rural compreendida nas fases 1 e 2 também integram o processo produtivo da empresa, posto que, sem a produção da matéria prima, o processo não se perfectibiliza. Todos os insumos relativos a esta fase são Fl. 561DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10235.720215/2009-97 Acórdão n.º 3401-000.469 S3-C4T1 Fl. 2 3 consumidos na planta, pois o sucesso da floresta depende da aplicação de defensivos, adubos, inseticidas, ou seja, são determinantes para a qualidade do produto em sua fase de industrialização. Ademais, como os insumos e serviços adquiridos e contratados nesta fase produtiva correspondem às hipóteses do art. 9º da IN SRF nº 404/2004, não há razão plausível para a glosa dos créditos. Entendimento contrário viola o princípio da legalidade; - sem ater-se a tais detalhes, e por desconhecer a atividade agroindustrial da Manifestante, a r. Fiscalização, no presente processo administrativo, excluiu da base de cálculo do PIS os insumos utilizados na produção de mudas e reflorestamento, os quais, em seu entendimento, devem compor o custo de formação da floresta contabilizável no Ativo Imobilizado e ser apropriado como custo na proporção de exaustão; e) repudia a glosa dos créditos do PIS, referente à aquisição de diesel, óleo; graxa, frete, pneus, câmeras de ar, fertilizantes, mudas etc, utilizados na fase 1 e 2 do processo produtivo, eis que a mesma viola frontalmente o princípio da não cumulatividade da Cofins. Aduz que segundo processos de consulta exarados pela Receita Federal do Brasil, os quais refere, já se sedimentou o entendimento em casos análogos e que as despesas de exaustão geram direitos ao crédito da Cofins; f) quanto à alegação de ausência de segregação do diesel e lubrificantes utilizados tanto no reflorestamento quanto nos setores produtivos, a manifestante possui um relatório detalhado do “Consumo de Combustíveis”, no qual é perfeitamente possível chegar ao percentual médio dos gastos com combustíveis e lubrificantes dos anos 2007 e 2008, consumidos no processo de reflorestamento, e o restante, consequentemente atribuída a utilização nos setores industriais. Ora, se existe um meio seguro que permite a referida aferição, não pode o fisco desconsiderá-la, ainda mais se esta servir para beneficiar o contribuinte. g) superada a questão referente à suposta ausência de segregação das informações, tem-se a aquisição de diesel e lubrificantes utilizados na fase do reflorestamento é gerador de crédito da Cofins. Refere à solução de consulta acerca do conceito de insumos. Sustenta, ainda, que é inconsistente o seu direito ao aproveitamento dos créditos oriundos da aquisição de diesel e lubrificantes utilizados nos setores industriais. Laudo técnico comprova a efetiva utilização dos mesmos no processo fabril, sendo este inclusive o entendimento do CARF; h) a manifestante faz jus aos acréscimos de correção monetária e juros, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo da contribuinte. Refere decisão judicial e aduz que o ressarcimento integral, com correção e juros compensatórios, não é faculdade, mas imposição legal. Admitir a escrituração/manutenção, para posterior ressarcimento em espécie, sem a devida correção monetária, é retornar aos tempos leoninos, é apropriação indébita, é enriquecimento ilícito. Refere e cita julgados judiciais e administrativos; Por fim apresenta decisões judiciais e administrativas que corroboram seu pedido. Em 21.9.2010 a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) negou provimento à Manifestação de Inconformidade, conforme ementa reproduzida: Fl. 562DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DE SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de Apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improficuos os julgados judiciais e administrativos trazidos pela contribuinte, por lhes falecer eficiência normativa, na forma do art. 100, II, do CTN. COFINS NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITO. Somente podem geram créditos da Cofins as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas em função da ação diretamente exercida sobre o produto em frabricação, desde que não estejam incluidas no ativo imobilizado. COFINS NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. DIESEL E LUBRIFICANTES. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A apropriação dos créditos da Cofins só pode ser efetivada quando os mesmos se revestirem de atributos de certeza e liquidez necessários. JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação dos referidos créditos. Em 14.1.2011 a contribuinte protocolou Recurso Voluntário, onde repisa os argumentos apresentados em sua Manifestação de Inconformidade e finaliza, requerendo o ressarcimento dos créditos referentes às glosas. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte Em suma, a contribuinte protocolou pedido de ressarcimento de créditos referentes à Cofins. Logrando êxito parcial em sua demanda, protocolou Recurso Voluntário onde defende a existência dos créditos glosados referentes às aquisições de diesel e lubrificantes, bem como aos insumos aplicados em seu processo de plantio e de reflorestamento. Neste caso, existe a necessidade de segregação quanto ao diesel e lubrificantes utilizados no processo efetivamente industrial efetuado pelo contribuinte daquele utilizado em seu processo pré-industrial, bem como quais gastos referentes ao plantio e ao reflorestamento são efetivamente agregados à matéria-prima que adentra o processo industrial da contribuinte, uma vez que caso a contribuinte, ao invés de produzir, adquirisse sua matéria- prima, esta aquisição geraria créditos. Fl. 563DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE Processo nº 10235.720215/2009-97 Acórdão n.º 3401-000.469 S3-C4T1 Fl. 3 5 Frente a todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que sejam identificados e quantificados os valores referentes ao diesel e lubrificantes utilizados no processo efetivamente industrial, bem como quais gastos referentes ao plantio e ao reflorestamento são efetivamente agregados à matéria prima que adentra o processo industrial da contribuinte. Cientifique-se a requerente sobre o resultado da diligência, dando-lhe o prazo de 30 dias para sua manifestação. É como voto Fernando Marques Cleto Duarte – Relator. Fl. 564DF CARF MF Impresso em 30/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Assinado digitalmente em 2 9/10/2012 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 29/08/2012 por FERNANDO MARQUES CLET O DUARTE

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Numero do processo: 10675.001183/2001-91
Data da sessão: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995 RECOLHIMENTOS EFETUADOS POR ANTECIPAÇÃO DO IRPJ DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DIRETA COM OUTROS TRIBUTOS. Os recolhimentos efetuados à título de imposto retido na fonte sobre rendimentos ou valores recolhidos por estimativa constituem, no caso das empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, antecipação do imposto de renda devido, não podendo ser compensado diretamente com outros tributos. Só após o encerramento do período de apuração, e na hipótese de vir a ser apurado saldo negativo de imposto de renda, é que nascerá para o contribuinte um crédito líquido e certo, passível de utilização para fins de compensação com outros débitos. O PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO IRPJ TEM COMO TERMO INICIAL O PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO - O prazo para pleitear a restituição de valor pago indevidamente ou em valor maior que o devido, relativo a tributo ou contribuição, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos, 165 e 168, do Código Tributário Nacional. Portanto, o direito de postular a restituição/compensação do saldo negativo do IRPJ referente ao ano calendário de 1995 teve seu termo inicial no dia 01/01/1996, e o termo final no dia 01/01/2001. Formulado o pedido de restituição/compensação somente em 06/06/2001, caracterizada está a prescrição prevista no art.168 do CIN. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1802-000.035
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Cheryl Berno, que dava provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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Recorrida 2' TURMA/DRJ-JUIZ DE FORA/MG -ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1995 RECOLHIMENTOS EFETUADOS POR ANTECIPAÇÃO DO IRPJ DEVIDO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DIRETA COM OUTROS TRIBUTOS. Os recolhimentos efetuados à título de imposto retido na fonte sobre rendimentos ou valores recolhidos por estimativa constituem, no caso das empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, antecipação do imposto de renda devido, não podendo ser compensado diretamente com outros tributos. Só após o encerramento do período de apuração, e na hipótese de vir a ser apurado saldo negativo de imposto de renda, é que nascerá para o contribuinte um crédito líquido e certo, passível de utilização para fins de compensação com outros débitos. O PRAZO PARA PLEITEAR A RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO SALDO NEGATIVO DO IRPJ TEM COMO TERMO INICIAL O PRIMEIRO DIA DO MÊS SEGUINTE AO ENCERRAMENTO DO PERÍODO DE APURAÇÃO - O prazo para pleitear a restituição de valor pago indevidamente ou em valor maior que o devido, relativo a tributo ou contribuição, extingue-se após o transcurso de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário, nos termos dos artigos, 165 e 168, do Código Tributário Nacional. Portanto, o direito de postular a restituição/compensação do saldo negativo do IRPJ referente ao ano calendário de 1995 teve seu termo inicial no dia 01/01/1996, e o termo final no dia 01/01/2001. Formulado o pedido de restituição/compensação somente em 06/06/2001, caracterizada está a prescrição prevista no art.168 do CIN. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatado e discutidos os presentes autos de recurso interpo . pela GRANJA PLANALTO LTDA. • Processo? 10675.001183/2001-91 S1-TE02 Acérd8o o.° 1802-00.035 Fl. 2 ACORDAM os Membros da r turma especial da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, vencida a Conselheira Cheryl Berno, que dava provimento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. otetniennnoL, ADRIANA GO&SYnar'. Presidente ta • :03 -- ! OUS • Relatora FORMALIZADO EM: 28 d L 2009 Participaram, ainda, d. •resente julgamento, os Conselheiros ROGÉRIO GARCIA PERES e CHERYL BERNO. 2 Processo n° 10675.001183/2001-91 81-TE02 • Ac6rdlio a° 1802-00.035 Fl. 3 • Relatório Por economia processual e bem resumir a lide adoto parte do Relatório da decisão de primeira instância (fls.337/338), a seguir transcrito: "Trata o presente processo de pedido de restituição do saldo negativo de IRPJ, apresentado em 06/06/2001 (I• 01), relativamente aos anos-calendário de 1995 a 1999, para compensação com valores devidos a título de 1RRF, período de apuração 08/2000 e 09/2000, e da Contribuição ao PIS, períodos de apuração 02/2000 a 01/2001, conforme pedido de compensação de fls. 04/05. Por meio do despacho decisório de fls. 293/296, a SAORT/DRF/UBE resolveu: - - - - - - - - - - - - a)-NÃO RECONHECER à Grcmja Planalto Ltda.- o créclitcrpara - - - - - - - - - -- com a União a título de saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/1995, haja vista a perda do direito à restituição do valor recolhido a maior ou indevidamente depois de transcorrido o prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional; b)RECONHECER à Granja Planalto Ltda. o crédito para com a União, a título de saldo negativo de IRPJ relativo ao período de apuração encerrado em 31/12/1996, no valor de R280,52 (oitenta reais e cinqüenta e dois centavos), o qual se encontra detalhado nos fundamentos acima; c) HOMOLOGAR PARCL4LME1VTE as compensações objeto da Declaração de Compensação de fl. 04, de forma a ser considerada extinta por compensação declarada apenas parte do débito de IRRF (código de receita 0561) do PA 1-08/00, no valor de R.$146,39 (cento e quarenta e seis reais e trinta e nove centavos), remanescendo um débito do mesmo imposto e mesmo PA a ser exigido do sujeito passivo no valor de R$26.285,23 (vinte e seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos), além do débito de IRRF (código de receita 0561) do PA 2-09/00, no valor de R$26. 270,90 (vinte e seis mil, duzentos e setenta reais e noventa centavos); d) CANCELAR DE OFÍCIO a Declaração de Compensação de fl. 05, tendo em vista que os débitos objeto da referida Declaração de compensação, após terem sido constituídos mediante lançamento de oficio (Processo n° 10675.002041/2003- 11), foram incluídos no parcelamento Especial de que trata a Lei n°10.684, de 30 de maio de 2003, parcelamento esse controlado no Processo n°10675.001624/2004-OS; e e) EXCLUIR dos presentes autos (Proflsc) os débitos objeto da Declaração de Compensação de fl. 05." 3 •Processo n° 10675.001183/2001-91 S1-TE02 Acórdào n.° 1802-00.035 Fl. 4 Na fase impugnatória, a empresa interessada manifestou sua inconformidade para reforma da decisão da Delegacia da Receita Federal em Uberlândia, apenas em relação ao não reconhecimento do direito ao crédito do saldo negativo de IRPJ apurado em 31/12/1995, no valor de R$ 111.160,60, e a conseqüente não homologação do pedido de compensação. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRI/juiz de Fora/MG) proferiu decisão negando a solicitação do pleito em decisão, assim ementada: DECADÊNCIA. COMPENSAÇÃO. "O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição/compensação de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito Tributário." A empresa foi cientificada da decisão prolatada mediante o Acórdão n° 09- 15.258 de_ 17/01/2007, conforme_o_Aviso de_ Recebimento_ (AR), _f1.345, em_ 02/03/2007, e,-- – - — - – interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes em 27/03/2007 (fis.346/357). As razões de inconformidade na peça recursal quantd ao indeferimento do direito creditório, são no essencial, as mesmas apontadas em sua impugnação, no que tange ao prazo para pleitear a restituição/compensação (fis.352/357). Em suma, afirma que a decisão de primeiro grau é equivocada na medida em que o direito de pleitear a restituição/compensação de tributos pagos indevidamente ou a maior, desde que sujeitos a lançamento por homologação (como é o caso do IRPJ) não é de 05 anos contados da entrega da declaração, mas de 05 anos contados da data que houve a homologação tácita. Portanto, a Recorrente vem defender a tese dos "5+5". • Para reforçar sua alegação traz aos autos doutrina do ilustre professor SACHA CALMON NAVARRO COELHO (fis.353/354), sobre o prazo decadencial para o Fisco proceder ao lançamento suplementar e, jurisprudência do STJ (f15.355/356). Com tais considerações pede a reforma do julgado e o conseqüente deferimento da Restituição/Compensação. É o relatório,..4 • • 4 • Processo n°10675.001183/2001-91 81-TE02 AcOrdâo o.° 1802-00.035 Fl. 5 •Voto Conselheira ESTER MARQUES LINS DE SOUSA, Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes no Decreto n° 70.235/1972. Dele conheço. O litígio decorre da decisão administrativa que manteve o indeferimento de direito creditório relativo ao suposto saldo negativo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - II‘I'J do ano calendário de 1995 e por conseqüência a não homologação das compensações efetuadas pelo contribuinte. A decisão de primeira instância indeferiu o pedido da recorrente fundamentada nos artigos 150, §§ 1° e 4°, 156, VII, e 168, I, do Código Tributário Nacional e no Ato Declaratório SRF n.° 096, de 26/11/1999, por entender que o direito de pedir a ---- restituição- do saldo -negativo-do- TRPJ relativo ao ano calendário-de 1995,- já -havia -sido — alcançado pela decadência. Quanto ao prazo para postular a restituição de tributos, vem a Recorrente, defender a tese dos "5+5", por ser o TRPJ tributo lançado por homologação. Indubitavelmente, o prazo -para se pleitear restituição ou compensação de tributo pago indevidamente ou a maior que o devido, inicia-se na data do pagamento, conforme disposição contida no art. 165, inciso I, combinada com o art. 168, capta, e inciso I, todos do Código Tributário Nacional, verbis: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for à modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: 1- cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; - erro na edcação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 5 • Processo n° 10675.001183/2001-91 S1-TE02 Ata-dito n.° 1802-00.035 n. 6 - 1— nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso M do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." A recorrente optou pela tributação dos resultados apurados no aludido ano- calendário, com base no lucro real anual, o qual delimita a base de cálculo e a temporalidade do fato gerador do tributo para a data de 31 de dezembro do ano correspondente. No que se refere ao alegado recolhimento a maior de IRPJ no ano calendário de 1995 (saldo negativo), é preciso delimitar a partir de quando a pessoa jurídica adquire o direito de pleitear a restituição ou compensação do IRPJ em decorrência de eventual excesso de antecipação de tributo no ano calendário e ainda, sobre a incidência dos juros SELIC. Dispunha a Lei n° 8.541/92: "Art. 23. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão optar pelo pagamento do imposto mensal calculado por estimativa. § I° A opção será formalizada mediante o pagamento espontâneo do imposto relativo ao mês de janeiro ou do mês de início de atividade. § 4° O imposto recolhido por estimativa, exercida a opção prevista no § 3°, deste artigo, será deduzido do apurado com base no lucro real dos meses correspondentes e os eventuais excessos serão compensados, corrigidos monetariamente, nos meses subseqüentes. § 5° Se do cálculo previsto no § 4° deste artigo, resultar saldo de imposto a pagar, este será recolhido, corrigido monetariamente, na forma da legislação aplicáveL Art. 28. As pessoas jurídicas que optarem pelo disposto no art.23. , desta Lei deverão apurar o imposto na declaração anual do lucro real, e a diferença verificada entre o imposto devido na declaração e o imposto pago referente aos meses do período-base anual será: I - paga em quota única, até a data fixada para entrega da declaração anual quando positiva; • 11 - compensada, corrigida monetariamente, com o imposto mensal a ser pago nos meses subseqüentes ao fixado para a entrega da declaração anual se negativa assegurada a 6 Processo a° 1067$.001183/200141 SI-TE02 Acórdão a° 1802-00.035 EL 7 alternativa de restituição do montante pago a maior corrigido monetariament "(grifamos) Os recolhimentos efetuados à título de imposto retido na fonte sobre rendimentos ou valores recolhidos por estimativa constituem, no caso das empresas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, antecipação do imposto de renda devido, não podendo ser compensado diretamente com outros tributos. Só após o encerramento do período de apuração, e na hipótese de vir a ser apurado saldo negativo de imposto de renda, é que nascerá para o contribuinte um crédito líquido e certo, passível de utilização para fins de compensação com outros débitos. Destarte, no caso de pessoa jurídica que apura o resultado em período anual, o recolhimento de IRPJ sob a forma de antecipação ( parcelas de estimativa ou IRRF) são adiantamentos que só com o fato gerador ocorrido em 31 de dezembro poderão se transformar em pagamento a maior. Como se vê, o supracitado dispositivo legal delimitou que só a partir do mês subseqüente ao fixado para a entrega da -declaração, - 6-que--a-pessoajuridica-podetrpleitear a- — restituição/compensação da diferença do imposto considerada, a maior. A Lei n° 9.430/96, também permite compensar o saldo do imposto de renda, apurado no encerramento do período anual de 31 de dezembro, com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano seguinte, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior, verbis: "Ar:. 6° .0 imposto devido, apurado na forma do art.2°, deverá ser pago até o último dia útil do mês subseqüente àquele que se referir. §1° - O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: 1- pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente se positivo(..); II - compensado, com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos a restituicão do montante pago a maior." (Destaquei) A Instrução Normativa SRF n° 127, de 30.10.98, instituiu a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ e tornou extinta a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica, a partir do Exercício de 1999. No sentido de esclarecer aos contribuintes, foi expedido o Ato Declaratório SRF N° 3, de 07/01/2000, orientando que os saldos negativos do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas submetidas ao regime de tributação com base no lucro real, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados a partir do mês de ianeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes . taxa referencial Selic, observando o disposto no § 40 , art.39 da Lei n° 9.250, d de dezembro de 1995, assim redigido: 7 Processo n° 10675.001183/2001-91 SI -TE02 Acórdão n.° 1802-00.035 Ft 8 Art.39. • C.) sç 4° - A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de I% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada." Da questão apontada conclui-se, diante dos fundamentos jurídicos alinhados, que a pessoa jurídica, após 31 de dezembro, momento do fato gerador adquire o direito de pleitear a restituição ou compensação do IRPJ, do pagamento a maior apurado decorrente do ajuste anual. Quanto a tese aventada pela Recorrente em relação ao prazo decadencial, não obstante a jurisprudência do STJ trazida aos autos, e, ainda, considerando o aspecto não vinculante desta, partilho do entendimento de que o alcance da norma consagrada pelo art. 168, inciso I, do CTN, que por sua vez dispõe sobre a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição de valores pagos a maior ou indevidamente, nas hipóteses do art. 165, inciso I, do CTN, somente pode ser entendido se contarmos 5 (cinco) anos da data da extinção do crédito tributário, ou seja, da data em que se considerou o pagamento indevido ou maior. Segue-se do arrazoado que não é da homologação do pagamento, expresso ou tácito, que flui o prazo prescricional de cinco anos, senão do pagamento a maior, que no caso da apuração anual, a lei considera a partir de 31 de dezembro, podendo ser requerida a restituição ou procedida a compensação, no caso presente, a partir de 01/01/96. Não pode o contribuinte a seu talante ter a seu favor a tese dos 10 anos para alargar o prazo prescricional que se expirou para os fins de pedir a restituição/compensação em razão de sua inércia. O direito de postular a restituição do saldo negativo do IRPJ somente exsurge após o encerramento do ano calendário. Assim, o direito de postular a restituição dos saldos negativos do IRPJ referente ao ano calendário de 1995 teve seu termo inicial no dia 01/01/1996, e o termo final no dia 01/01/2001. Formulado o pedido de restituição somente em 06/06/2001, mediante a apresentação do Pedido de Restituição/Compensação, caracterizada está a prescrição, no que se aplica o disposto no artigo 168 do CTN. Processo n°10675.001183/2001-91 SI-TE02 Acórdão n.°1802-00.035 Fl. 9 Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo o indeferimento ao pedido de restituição e a não homologação das compensações efetuadas pelo contribuinte. Sala das Sessões - DF, em 27 de maio de 2009. - r> ,• n • L • • 9 Page 1 _0067800.PDF Page 1 _0067900.PDF Page 1 _0068000.PDF Page 1 _0068100.PDF Page 1 _0068200.PDF Page 1 _0068300.PDF Page 1 _0068400.PDF Page 1 _0068500.PDF Page 1

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Numero do processo: 15586.000055/2006-57
Data da sessão: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: COMPENSAÇÃO NÃO-DECLARADA. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. CABIMENTO. PERCENTUAL DEVIDO. NÃO-CABIMENTO DE MULTA QUALIFICADA. AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE QUALIFICAÇÃO. Cabe lançamento de multa isolada quando a compensação é indevida ou não-declarada. O percentual aplicável deve obedecer a disposição dos incisos I e II da Lei 9.430/96. Incabível a aplicação da multa de 150% no caso de não ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4502164.
Numero da decisão: 1402-000.055
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, reduzir a multa isolada de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Marcos Shigueo Takata,
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Carlos Pelá
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Recorrida 3a TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ I COMPENSAÇÃO NÃO-DECLARADA. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA. CABIMENTO. PERCENTUAL DEVIDO. NÃO-CABIMENTO DE MULTA QUALIFICADA. AUSENCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS DE QUALIFICAÇÃO. Cabe lançamento de multa isolada quando a compensação é indevida ou não-declarada. O percentual aplicável deve obedecer a disposição dos incisos I e II da Lei 9.430/96. Incabível a aplicação da multa de 150% no caso de não ocorrência das hipóteses previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4502164. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, reduzir a multa isolada de 150% (cento e cinqüenta por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente, momentaneamente o Conselheiro Marcos Shigueo Takata, Albertina Ilya 8/ants de L . Presidente C los Peld - Relator EDITADO EM: 12 1J011 2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima, Carmen Ferreira Saraiva, Carlos Pelá, Ana de Barros Fernandes, Marcos Shigueo Takata e Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira. Relatório Trtata-se de recurso voluntário contra decisão da DRJ/R.TI, que manteve lançamento de multa isolada aplicada em razão de compensação indevida levada a efeito pelo contribuinte. O contribuinte efetuou compensações de crédito-prêmio de IPI cedido a ele por terceiros corn débitos de IRPJ e CSL. As compensações foram autuadas em dois processos administrativos, quais sejam, 15578.000008/2005-21 e 15578.000021/2005-81. A DRF, fundada ern pareceres emitidos pela SEORT, considerou as compensações "não-declaradas", em razão de serem oriundas de crédito-prêmio de IPI e terem se originado em relações juridicas em que figuravam terceiros. Por conta do indeferimento das compensações, tendo sido os créditos já declarados e constituídos pelo contribuinte, foi realizado lançamento de multa isolada no percentual de 150%, sob o fundamento de que o contribuinte inseriu informação falsa na DCOMP, uma vez que, segundo a acusação, declarou que os créditos não eram de terceiros, "e sim apurados por ela própria". De acordo com a autoridade autuante, o procedimento "configura crime contra a ordem tributária". 0 lançamento de multa isolada, portanto, teve como fundamento a impossibilidade de compensação dos créditos por serem de terceiros, por se originarem de crédito prêmio de IPI e por caracterizar crime contra a ordem tributária. lançamento foi fundamentado no artigo 18 da Lei 10.833/2003 e no artigo 90 da Medida Provisória 2.158-35/2001, além de dispositivos infralegais que vinculam a Administração. Contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação, alegando, em síntese: — o auto de infração é nulo, visto que é decorrente de processos administrativos, nos quais se verifica cerceamento de defesa, inconstitucionalidade, violava.° aos princípios da irretroatividade da lei tributária e da ampla defesa; — a administração tributária equivocou-se ao considerar os creditas compensados como se de terceiros fossem, visto que a cessão de crédito contratada pelo interessado, onde figura como cessionária, trata-se de alienação de crédito, decorrente de direito litigioso, reconhecido através de sentença judicial, transitada em julgado. Portanto, o crédito adquirido pelo interessado, como cessionário, converteu-se em crédito próprio, a teor do disposto nos art. 42, § 3o. e 567, II, ambos do Código de Processo Civil; — a Lei 9.430/96 não impede a transferência de créditos entre contribuintes diversos, quanta mais que o cessionário utilize tais créditos para compensação de seus débitos junto ao fisco; — a cessão de crédito, instituto previsto no Novo Código Civil (art. 286 e seguintes) e no Código Civil de 1916 (art. 1065 e seguintes) não e, e não pode ser vedada pelo Direito Tributário, eis que este não pode restringir o alcance daquele ramo do direito (art. 1)0 do C7W); — o Decreto Lei le 491/69, em seus §§ lo. e 2o. elenca os meios de utilização do crédito tributário, especificamente para o 2 Processo n° 15586.000055/2006-57 SI-C4T1 Acordo n.° 1402-00,055 Fl 2 crédito-prêmio de IPI, e em momento algum proibi a transferencia para terceiros; - ao fF1 crédito-prêmio e as suas formas de utilização se aplicam unicamente as regras contidas na legislação especifica, não sendo aplicável a vedação do art. 74 da Lei 9.430/96 e suas alterações (Leis te 10.637/2002 e 11,051/2004), pela aplicação do principio da hermeniutica em que a lei geral posterior não revoga a lei especial anterior (1,1CC art. 2"., § 2".); — a aplicação de critérios novos e mais rígidos aos procedimentos de compensação, definidos pela Lei e 11.051, de 30/12/2004 (posterior aos pedidos de compensação enviados entre 23/04/2004 e 12/11/2004), resulta em ilegalidade a violação de direito adquirido/fato consumado; — é flagrante a inconstitucionalidade da nova redação do art.. 74 da Lei 9.430/96 dada pela Lei n", 11.051/2004, na medida em que confronta os direitos constitucionais de petição, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa nos processos administrativos; — a multa em questão é ilegal, seja porque os processos administrativos a que se refere o auto de infração são nulos, seja porque a autuada não descumpriu qualquer obrigação tributária acessória, seja porque o procedimento de compensação tributária por levado a efeito não apresenta qualquer ilegalidade, seja porque a penalidade em questão viola os princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade, não-confisco e da capacidade contributiva, bem como pela aplicação de penalidades, por agentes de fiscalização, sent a observância dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além do que não há possibilidade do interessado suportar a multa ora exigida; — a multa majorada pela fiscalização, com base no art, 25 da Lei n" 11.051/04, .foi aplicada ilegalmente, visto que os pedidos de compensação foram entregues em data anterior a vigência da citada norma, o que impede sua aplicação retroativa. Houve, assim, a majoração de penalidade coin base em legislação posterior, inaplicável, em razão do principio de irretroatividade da lei tributária a fatos anteriores. — a inviabilidade do procedimento de compensação tributária levada a efeito pelo interessado, por si só, não induz a existência de . fraude, a justificar a aplicação da multa quahficada ou no grau máximo, visto que a compensação de crédito-premio de IP1 não era proibida pela legislação anterior, vigente à incursão no ordenanzento jurídico pátrio da Lei n°12.051/04. Encerra a impugnação requerendo que: a) seja acolhida a preliminar de nulidade do auto de infração; b) seja julgada ilegal e improcedente a multa isolada; 3 c) alternativamente, na hipótese de que seja mantida a multa isolada, requer seja reduzida ao percentual de 75% (art. 44, inciso Ida Lei n°9.430/96,). A DRJ negou provimento A impugnação do contribuinte através de decisão que está assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142 do CTN e 10 e 59 do PAP. APRESENTAÇÃO DE PROVAS. A prova documental deve ser apresentada ,juntamente com a impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, INCONSTITUCIONALIDADE ILEGALIDADE Não compete à Delegacia da Receita Federal de Julgamento declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei CESSÃO DE CRÉDITO. CONVENÇÕES PARTICULARES. As convenções particulares não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo dos obrigações tributárias correspondentes. JURISPRUDÊNCIA ADM17VISTRATIVA. As decisões administrativas proferidas pelos órgãos colegiados, sem lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário, Assunto. Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2004 IRPJ CSLL, CESSÃO DE CRÉDITO. CRÉDITO DE TERCEIRO. Caracteriza-se como de terceiro, o crédito obtido por meio de contrato de cessão. 11W CSLL. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE TERCEIROS, Ao sujeito passivo é defeso compensar débitos próprios com créditos de terceiros. IRPJCSLL. COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA , cabível a multa isolada de 150% sobre os débitos indevidamente compensados, quando comprovado que o interessado utilizou créditos não passíveis de compensação, 4 Processo n° 15586000055/2006-57 S1-C4T1 Acórdão n ° 1402-00.055 Fl 3 CSLL. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. PERCENTUAL. VIGÉNC1A. A previsdo para a exigência da multa isolada de 150%, decorrente de compensação indevida, foi inaugurada com a Lei n"10.833, de 29/12/2003.. O contribuinte apresentou recurso voluntário em que repisa os argumentos da impugnação, já transcritos acima. o relatório. Voto Conselheiro Carlos Pelá - Relator 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Com relação à alegação de nulidade/cerceamento de defesa entendo que o contribuinte não tem razão. 0 auto de infração, lavrado por autoridade competente, descreve os fatos e os fundamentos jurídicos que levaram o agente a imputar ao contribuinte a multa isolada que se cobra através deste processo. A discussão sobre o cabimento ou não de manifestação de inconformidade contra a não-homologação das compensações não faz parte destes autos, pois discutidos em processos autonômos, a esta altura já decididos, inclusive. Em verdade, o presente processo administrativo limita-se A aplicação da multa isolada em face de as compensações efetuadas pelo contribuinte não terem sido aceitas. A regularidade das compensações não está em debate neste processo, embora as partes tenham gastado muita energia no seu debate. Nos restringiremos, portanto, ao objeto deste. As compensações foram efetuadas em 23/04/2004 e 12/11/2004, tendo sido indeferidas porque realizadas fora das hipóteses legais, segundo a autoridade administrativa, que sequer possibilitou ao contribuinte apresentar manifestação de inconformidade, entendendo que a compensação deveria ser considerada não-declarada, portanto, sem possibilidade de recurso contra sua recusa. Constatada a impossibilidade de compensação, determinou fosse aberta uma respresentação fiscal para aplicação de multa isolada. A legislação utilizada para aplicação da multa isolada foi o artigo 90 da Medida Provisória 2.158-35/2001, verbis: Art. 90. Serão objeto de lançamento de oficio as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, 5 decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e as contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. A medida provisória, a época do lançamento, era complementada pela Lei 10.833/2003, que determinava: Art. 18. 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisária n°2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada sobre as diferenças- apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-á unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito set de natureza não tributória, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964: § 1 0 Nas hipóteses de que trata o copra, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74 da Lei n°9,430, de 27 de dezembro de 1996, § 2° A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos 1 e 11 ou no § 2° do art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. 3° Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das nudtas a que se refere este artigo, as peps serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. Entendeu a fiscalização que o contribuinte incidiu nas hipóteses acima em razão de o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, além de ter se originado de conduta caracterizada como crime contra a ordem tributária. No tocante à vedação de compensação por expressa disposição legal, fundamentou sua decisão no fato de que o crédito não poderia ser compensado com débito do contribuinte porque originado de relação tributária em que figurava terceiro, não ele, conforme vedação prevista na Lei 10.63712002, artigo 49, bem como na legislação do WI, que estabelecia as formas pela qual o crédito-prémio seria aproveitado, limitando este aproveitamento ao próprio exportador. No tocante à conduta tida como criminosa, cita a declaração falsa feita pelo contribuinte, mas não enquadra esta conduta em nenhuma norma legal expressa. Com isso, aplicou multa qualificada de 150%. A respeito da aplicação da multa isolada, dispunha a Lei 10.833/2003: § 2' A multa isolada a que se refere o capta é a prevista nos incisos I e II ou no Ç 2° do art. 44 da Lei le 9.430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso A Lei 9 430/96, por sua vez, dispunha, na ocasião: Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferenga de tributo ou contribuição: 6 Processo n° 15586.000055/2006-57 S1-C4T1 AcOrcido n.° 1402-00.055 Fl 4 I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei le 4,502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Note-se que a aplicação da multa qualificada, prevista no inciso II acima, restringia-se aos casos em que ficasse caraterizada alguma das condutas previstas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64, cuja redação é a seguinte: Art. 71. Sonegação é Oda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade,fazendária - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tóda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardai; total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impósto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art, 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. A parte o fato de a autoridade não ter tipificado a conduta, identificando-a com uma das hipóteses acima, o que por si so invalidaria a qualificação da multa, não se verifica, do ato praticado pelo contribuinte, qualquer das hipóteses normativamente descritas. Com efeito, o contribuinte declarou o valor do tributo apurado, o que já afasta a hipótese de sonegação, uma vez que ele não pretendeu esconder a ocorrência do fato gerador, que, aliás, não foi afetado pela compensação, que atua na extinção do crédito declarado, não no seu surgimento. Da mesma forma, a fraude também se reporta ao surgimento do fato gerador do tributo ou a ações que modificam suas características, com vistas a reduzir o montante, a evitar ou a diferir seu pagamento. Ao contrário do que afirma a autoridade, o contribuinte não informa que apurou, ele próprio, o tributo devido, declarou apenas, como era a exigência do programa de compensação da época, que o credito não era de terceiro. De fato, uma operação de cessão de crédito, seja ele da natureza que for, fiscal inclusive, 6. absolatamente possível de ser realizada, B um negócio civil, não só não- vedado, como expressamente previsto no Código Civil, O fato de ele não ser compensável corn débitos do contribuinte perante o Fisco, uma vez que a compensação segue regras que a legislação tributária estabelece, não significa que o crédito não exista, nem que não pertença a lI 7 ele., Quando o contribuinte delcarou que o crédito não era de terceiros, afirmou algo que refletia extamente o negócio jurídico que fez com terceiro, que cedeu a ele referido crédito. Não 6 compensivel, é verdade, mas não signfica que não pertença a ele e que não deva a ele ser devolvido pela União, devedora que é do valor respectivo. Afirmar, portanto, que o contribuinte declarou que o crédito foi "apurado por ele próprio", como fez a autoridade, não corresponde h. realidade, uma vez que a declaração mandava apenas indicar se o crédito pertencia ou não a ele. Parece-me claro que o contribuinte interpretou equivocadamente as normas que autorizavm a compensação, sem intenção aparente de lesar o Fisco, uma vez que utilizou crédito existente para compensar débitos que ele próprio declarou. Tampouco me parece ter havido conluio, já que o negócio perpetrado entre cedente e cessionário foi absolutamente legal (cessão de crédito), feito As claras e informado h. Receita e h Procuradoria. Assim, não pode prevalecer a imposição de multa qualificada prevista no inciso IT do artigo 44 da Lei 9.430/96, por não se poder enquadrar nas suas hipóteses o fato praticado pelo contribuinte, isso sem mencionar que o auto não faz nenhum enquadramento, limitando-se a mencionar a ocorrência de ilícito penal, sem especificá-lo ou tipificá-lo. No tocante h. imposição de multa de lançamento de oficio, aplicada isoladamente por força do artigo 18 da Lei 10.833/2003, sua regularidade pressupõe o indeferimento da compensação nos processos administrativos em que se debateram as compensações efetuadas. A propósito, este processo administrativo, em que se discute a aplicação de multa isolada, deveria ter sido reunido aos anteriores para decisão simultânea, uma vez que a aplicação da multa isolada pressupõe decisão anterior que considera indevida ou ilegal a compensação. Não é outro o entendimento que se pode extrair dos parágrafos 10 e 2° do artigo 18 da Lei 10.833/2003, que novamente transcrevo: Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória n°2,158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á a imposição de multa isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida e aplicar-se-6 unicamente nas hipóteses de o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributciria, ou em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n" 4.502, de 30 de novembro de 1964.. § I' Nas hipóteses de que trata o caput, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos §§ 6' a 11 do art. 74 • da Lei n" 9.430, de 27 de dezembro de 1996 § 2' A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou no § 2' do art. 44 da Lei le 9,430, de 27 de dezembro de 1996, conforme o caso. § 3" Ocorrendo manifestagdo de inconformidade contra a lido- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peps serão reunidas em um único processo para serem t decididas simultaneamente. (grifei) O sistema tinha uma lógica perfeita: certas compensações não eram permitidas. Realizadas compensações não-permitidas, o procedimento não deveria ser homologado e a ele deveria ser aplicada multa isolada. Para evitar decisões divergentes, os 8 Processo n° 15586.000055/2006-57 S1-C4T1 Acórdão n ° 1402-00.055 FL 5 processos, tanto o que analisava a compensação, quanto o que aplicava a multa de oficio deveriam ser decididos conjuntamente. Os parágrafos 6° ao 11 do artigo 74 da Lei 9.4.30/96, introduzidos pela mesma Lei 10.833/2003, estabelecia o rito de apreciação das compensações e das manifestações de inconformidade contra sua não homologação. Vejamos: § 6° A declaração de compensação constitui confisslio de divida e instrumento hábil e sufi ciente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, § Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados, § 8° Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § r, o débito serci encaminhado a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Divida Ativa da Unido, ressalvado o disposto no § § facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no ,§ apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação. § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestagdo de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes, § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 92 e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto )12 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação. Portanto, o presente recurso deveria estar sendo decidido conjuntamente com os recursos eventualmente interpostos contra a não-homologação das compensações. Ocorre que os processos em que se discutem as compensações, já informados, encerraram-se no âmbito administrativo sem que fosse dada oportunidade ao contribuinte para apresentar manifestação de inconformidade, uma vez que as compensações foram consideradas não- declaradas. A impossibilidade de apresentação de manifestação de inconformidade naqueles processos, repito, não está em julgamento nestes autos, que tratam apenas da multa, mas certamente representam uma subversão da lógica do sistema vigente na ocasião da apresentação das compensações. Tanto que a lei 11.051/2004, que passou a viger a partir de 2005, posteriormente h compensações discutidas, incluiu as hipóteses de compensações que seriam consideradas não-declaradas, através da modificação do §12 do artigo 74 da Lei 9.430/96 (art. 4°), ao mesmo tempo em que modificou o artigo 18 da Lei 10.833/2003 (art. 25) que dispunha sobre a aplicação das multas isoladas. Vejam o novo texto do artigo 18 da Lei 10.833/2003: 'Art. 18, 0 lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória te 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar- se-á a imposição de multa isolada em razão da não- 9 homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar caracterizada a prática das infrações previstas nos arts, 71 a 73 da Lei re 4.502, de 30 de novembro de 1964. 0 novo artigo 18 da Lai 10.833/2003 deixou de prever a aplicação da multa isolada nas hipóteses de "o crédito ou o débito não ser passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de natureza não tributária", mantida a previsão das compensações em que ha prática de atos de sonegação, fraude ou conluio. Novamente apelo para a lógica do sistema: se nos casos de impossibilidade legal ou crédito não-tributário não se considera declarada a compensação, não há sentido aplicar a esta compensação multas isoladas, uma vez que haverá apenas e tão-somente lançamento de oficio, já acrescido das multas correspondentes. Quando o sistema foi modificado, para prever a hipótese de compensação não-declarada, mudou-se também a lógica da imposição de multas isoladas. Tanto que se fosse possível considerar não-declarada a compensação, a multa isolada nem caberia, a menos que constatadas as práticas criminosas que, como vimos, não foram identificadas. No entanto, mais uma vez repito, nestes autos, não se discute a possibilidade ou não das compensações, uma vez que estas compensações foram analisadas em outros processos e já consideradas não-declaradas, por aplicação de uma norma e de um sistema que época dos fatos não era vigente. Todavia, considerando a decisão já tomada nos autos precedentes, que teve como indevidas as compensações, e na impossibilidade de julgar estes autos conjuntamente com aqueles, partimos destas decisões para apreciar a multa isolada. Sendo indevidas as compensações, porque o credito era de terceiro e porque crédito não era passível de compensação pela sua natureza, parece-me configurada a hipótese de aplicação da multa isolada prevista no artigo 18 da Lei 10.833/2003. Por falta de configuração de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, contudo, a multa isolada deve ser reduzida para o percentual previsto no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96, ou seja 75%. Deixo de apreciar as demais matérias alegadas no recurso por não terem relação com o objeto nestes autos discutido. Conclusão Por todo o exposto, voto por conhecer do recurso interposto e dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa isolada ao patamar de 75% previsto no inciso I do artigo 44 da Lei 9.430/96, nos termos o artigo 18 da lei 10.8'33/2003. • • 10 Processo n° 1558600005512006-57 S1-C4T1 Actirdao no 1402-N.055 Fl 6 TERMO DE IINTEVIAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0 , do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009. Brasilia, 12 NOV 2010 ,Maristetabie Sousaaodrigues - Secretaria da Cãmara Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [] apenas com ciência; [ com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração. 11

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4614041 #
Numero do processo: 11128.007227/2002-36
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 29/10/2002 MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO INEXATA DA MERCADORIA. Há de ser mantida a multa por infração administrativa por falta de Guia de Importação, quando o contribuinte não indicar corretamente, nos documentos aduaneiros, a descrição correta da mercadoria importada, ex vi do inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, Decreto n° 91.030/85. MULTA POR ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Se o contribuinte concorda que a classificação fiscal das mercadorias é diversa da indicada nos documentos aduaneiros, não há que recorrer da multa por classificação incorreta, visto que se trata do caso típico de sua aplicação. A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de agosto de 2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, hão reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-fé por parte do sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 3201-000.174
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 29/10/2002 MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. DECLARAÇÃO INEXATA DA MERCADORIA. Há de ser mantida a multa por infração administrativa por falta de Guia de Importação, quando o contribuinte não indicar corretamente, nos documentos aduaneiros, a descrição correta da mercadoria importada, ex vi do inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, Decreto n° 91.030/85 MULTA POR ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Se o contribuinte concorda que a classificação fiscal das mercadorias é diversa da indicada nos documentos aduaneiros, não há que recorrer da multa por classificação incorreta, visto que se trata do caso típico de sua aplicação. A infração capitulada no art. 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de agosto de 2001, insere-se no plano da responsabilidade objetiva, hão reclamando, portanto, para sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má-fé por parte do sujeito passivo. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2 Câmara / P Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Presidente Vis,NESSA ALBUQUERQUE VALENTE Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Heroldes Bahr Neto. Processo n° 11128.007227/2002-36 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.174 Fl. 79 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto integralmente o relatório componente da decisão recorrida, às fls. 115/124, que transcrevo, a seguir: "Através da Declaração de Importação n° 02/0949473-4, registrada em 29/10/2002 , a empresa acima qualificada submeteu a despacho de importação, adição 001, nos itens 001 e 002, as mercadorias descritas como: 001 — 32.000 fardas de entretelas tecidas width 58/60", T-5060; 002 — 22.000 jardas de entretelas tecidas width 58/60", IT-7760. Em ato de conferência física foi solicitada assistência técnica de engenheiro credenciado através da SAR 2515 GCOF. O Laudo Sat 2515, fls.22 descreveu: Quesito 01 — Correlação do material têxtil com o descrito na DI Na análise observa-se dois tipos de padronagem (contrução) e identificado pelo fabricante como TR5060 e IT7760 conforme amostras em anexo. Com auxílio de uma lente de contar fios, observei a diferença na contrução do tecido assim como a presença de resina em uma das superfícies do tecido. Esta resina pode ser observada no tecido sem auxílio da lente, basta observar os pontos de brilho no tecido que corresponde a resina na superfície. Este tipo de tecido com resina recebe o nome de entretela sendo sua aplicação na área têxtil, sua função é ser anexada a outro tecido através da fusão da resina e assim proporcionar uma estabilidade ao tecido principal. Quesito 02 — Qual a composição do tecido? Os artigos identificados como T 5060 e IT 7760 apresentam o mesmo material têxtil: filamentos: Poliester texturizado composição: 100% cor/largura: Natural/larg. 150cm • Quesito 3 - Demais considerações julgadas pertinentes. Para identificação do material têxtil analisado não há necessidade de outras informações técnicas. (,L4 3 Foram formulados novos quesitos, posteriormente, fls. 25, os quais assim foram respondidos: Quesito 01 - A designação "entretela" especifica o tipo de tecido e sua composição ou refere-se a aplicação/utilização do mesmo? R. Para nós técnicos entretela é a composição de um tecido, uma malha ou um não tecido mais uma resina. Um tecido sem esta resina não pode ser chamado de entretela e sim tecido. A resina somente não pode se chamada de entretela. A junção destes dois elementos chamamos de entretela e automaticamente, já sabemos de sua função na área têxtil. A composição, trata-se de material têxtil do qual o tecido, a malha ou não tecido é produzido, em quase sua totalidade a composição é de fibras sintéticas. Quesito 02 - A designação "entretela tecida width: 58/60" contém todos os elementos necessários a identificação da mercadoria e seu enquadramento tarifário? R. Para o técnico têxtil a designação entretela já informa a aplicação na área têxtil. Quesito 03 - Trata-se de malha ou tecido plano? Amostra 1— com sua aplicação, temos entretela de tecido plano; Amostra II — com sua aplicação, temos entretela de malha. Quesito 04- Em se tratando de malha é de trama ou urdidura? R. Na amostra II trata-se de malha de urdideira. Quesito 05 - Trata-se de tecido de fibra sintética ou artificial? Trata-se de filamentos sintético. Quesito 06 - Descrever detalhadamente as mercadorias, informando sua composição, e se são tecidos crus, branqueados, tingidos, com fios de diversas cores ou estampados, de forma a permitir seu correto enquadramento tarifário. R. Para amostra I e II — fil. Poliestr 100% textur., cor natural do fio(sem tingi.) Para amostra I, artigo: tecido plano + res. Para amostra II, artigo: malha de urdideira + res. Quesito 07- Demais considerações julgadas pertinentes. • R. Não sendo necessárias outras informações adicionais. Assim entendeu a fiscalização que a mercadoria do item 001 — entretela de tecido plano de fibra sintética de poliéster (100%), texturizado, cor natural, deve ser classificada no código 5407.51.00; Item 002 entretela de tecido em malha de urdidura, de fibra sintética de poliéster (100%), texturizado, cor natural, deve ser classificada no código 6005.31.00. 401 ,̀ Processo n° 11128.007227/2002-36 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.174 Fl. 80 Assim, entendeu a fiscalização que foram as mercadorias importadas ao desamparo de Guia de Importação, incorrendo na multa capitulada no artigo 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, combinado com Ato Declaratório Normativo Cosit 12/97, uma vez que a descrição das mercadorias não continha todos os elementos necessários a sua identificação e ao seu enquadramento tarifário. Foi também lançada a multa por erro de classificação (M.P. 2158/01) por ter a empresa classificado incorretamente as mercadorias na NCM, ficando sujeita, assim, ao recolhimento da multa prevista no inciso I, do artigo 84 da Medida Provisória n°2158/01. A empresa solicitou, com base na Portaria MF389/76 a liberação da mercadoria. Entretanto, de acordo com a informação de fls. 107, a nova NCM determinada pelo fisco para a mercadoria constante do item 002 da adição 6005.31.00 exige LI não automática, com anuência do DECEX. O item 6, alínea b da citada Poraria estabelece a sua inaplicabilidade no caso de mercadoria importada ao desamparo de Guia de Importação ou documento equivalente. O pedido foi assim indeferido. Posteriormente mediante garantia representada pelos depósitos dos valores objeto do auto de infração, o pedido de liberação da mercadoria foi deferido, fls. 71 do processo anexo. Ciente da Autuação em 19/12/02, em 23/12/02, a interessada apresentou a impugnação de fls. 33 a 53, onde alegou: - a defendente declarou genericamente o produto como: "TECIDO DE FILAMENTO POLIÉSTER TEXTURIZADO 85% FIOS DE DIVERSAS CORES"; e, especificamente: "T-5060 entretelas tecidas width: 58/60!". Qtde: 32.000 JARDAS — e, IT-7760 ENTRETELAS tecidas width; 58/60" Qtde: 22.000 JARDAS". - o único erro existente foi o da citação de que os FIOS SERIAM DE DIVERSAS CORES, quando, na realidade, os fios são de uma só cor, natural (branca), conforme se observa das amostras que fazem parte integrante do Laudo emitido por aquele Assistente Técnico. O código 5407.53 alberga os fios de diversas cores e o código 5407.51 abriga os fios crus ou branqueados, daí a reclassificação efetuada pela Fiscalização para o material do Item 001 da Adição 001 da Declaração de Importação de que se trata. Á posição 5407, acolhe os TECIDOS DE FIOS DE FILAMENTOS SINTÉTICOS; - O Sr. Fiscal alega que a mercadoria desse Item 001 seria uma "entretela de tecido plano de FIBRA sintética de poliéster (100%)" (destácou-se), mas a enquadra na Posição 5407 que dá guarida AOS TECIDOS, DE FIOS DE FILAMENTOS SINTÉTICOS, incluídos os tecidos da posição 5404, que nada tem a ver com a FIBRA sintética! Com efeito, apesar de dizer que se trataria de tecido de fibra sintética o Sr. Auditor Fiscal o enquadra, repita-se, entre os tecidos de fios de filamentos sintéticos; Ad, 5 - se trata mesmo de entretelas tecidas com fios de filamentos sintéticos poliéster texturizados 100%, classificável, sem dúvida, no código 5407.51.00 da NCM- NBM-TEC; - os tipos T-5060 (item 001) e IT- 7760 (Item 002) também são coincidentes, assim, como o são a própria mercadoria importada e declarada, qual seja, ENTRETELA TECIDA com fios de filamentos sintéticos texturizados 110%; - o texto da peça fiscal autuante, no entanto, do modo como esta redigido, evidencia que o digno Sr. Fiscal interpretou de forma equivocada o teor do Laudo que ele próprio cita em tal peça como sendo base da autuação, vez que as ENTRETELAS CONSTANTES DOS Itens 001 e 002 da DI , exatamente como declaradas e aqui chegadas, não foram consideradas pelo Sr. Assistente Técnico como sendo DE FIBRAS SINTÉTICAS!! Uma leitura mais atenta da peça técnica revelará que as entretelas são TECIDAS COM FIOS DE FILAMENTOS SINTÉTICOS POLIÉSTER TEXTURIZADOS 100%; - é de capital importância destacar o fato de que o Sr. Assistente Técnico afirmou, de forma clara e insofismável, que "Os artigos identificados como T 5060 e IT 7760 APRESENTAM o mesmo material TEXTIL"; - se o material fosse um tecido de FIBRA sintética, di-lo-ia o Sr. Assistente Técnico em seu Laudo e este não afirmou que os tecidos seriam de fibra sintética. Enfatizou, ao contrário, que são efetivamente tecidos compostos de filamentos de poliéster texturizados 100%. E esta afirmação se contém no laudo primitivo (Resposta ao Quesito n° 2); - o Sr. Assistente Técnico, em momento algum, afirmou que as amostras examinadas revelaram tratar-se de material têxtil de fibra sintética. O que ocorreu é que a Resposta não foi direta, preferindo aquele profissional tecer considerações genéricas e didáticas acerca do que é , para eles, técnicos têxteis, uma entretela e quais os elementos que podem compô-la, tanto que a Resposta está revestida de caráter geral; - os dois tipos de material importado são TECIDOS DE FIOS DE FILAMENTO SINTÉTICO (POLIÉSTER) 100% TEXTURIXADOS, é óbvio que os mesmos classificam-se no código 5407.51.00 da NCM — NBM — TEC, que alberga nominalmente os "TECIDOS DE FIOS DE FILAMETNOS SINÉTICOS" (branqueados) e não entre os produtos compostos de FIBRA sintética ou artificial, donde se conclui que o presente caso comporta tão-somente a mudança dos dois tipos de tecidos do código 5407.53.00 para 5407.51.00, em razão de na declaração constar diversas cores e se tratar de uma só cor (natural — branqueada); - e a subposição 51 engloba os tecidos que tenham pelo menos 85%, em peso, de filamentos de poliéster texturizados e os Crus ou Branqueados, sendo indiscutível, portanto, que os dois artigos importados e declarados estão enquadrados no código 5407.51.00 da NCM-NBM-TEC, pois o Sr. Assistente técnico não desmente que os artigos importados e declarados possuem 85%, em peso, de filamentos de poliéster texturizados.; - incabível, a multa por suposta falta de licença de Importação para os produtos em questão, sob a infundada alegação de que a composição dos mesmos seria Processo n° 11128.007227/2002-36 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.174 Fl. 81 FIBRA, quando o Sr. Laudista não fez essa afirmação, mas, ao contrário, foi taxativo ao se referir a ambos os tipos como constituídos Por filamentos de poliéster texturizados 100%; - requer seja a presente ação fiscal julgada improcedente." Os autos foram encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - SP, a qual considerou o lançamento procedente e proferiu Acórdão, do qual extrai-se a seguinte ementa: "ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS DATA DO FATO GERADOR: 29/10/2002 Ementa FALTA DE LICENCIAMENTO. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Cabível a penalidade administrativa em razão de descrição incompleta da mercadoria na declaração de importação. Lançamento Procedente" Regularmente intimada da decisão de 1' Instância, a Contribuinte intepôs Recurso Voluntário, em 14/05/2007, no qual repisou os argumentos trazidos por ocasião de sua impugnação, requerendo, ao final, a reforma da decisão recorrida. É o Relatório. \1 7 Voto Conselheira VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade pievistos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. Conforme se constata do relatório, trata o presente processo de importação realizada pela empresa FREUDENBERG NÃO TECIDOS LTDA & CIA. Recorre a Contribuinte da decisão proferida pela DRJ de origem, que julgou procedente o lançamento por entender correta a reclassificação feita pela autoridade fiscal. Em suas razões recursais, sustenta a Recorrente, que a exigência capitulada no art. 526, inc. II, do Regulamento Aduaneiro, é incabível ao caso concreto, por se tratar apenas de erro formal de classificação, estando a mercadoria perfeitamente identificada nos documentos de importação. Aduz, que bastava a fiscalização ter reclassificado as entretelas do código 5407.53.00 para o código 5407.51.00, vez que a única divergência constatada foi quanto à cor da mercadoria, não havendo nenhuma repercussão fiscal, tributária ou cambial. Na presente questão, segundo se verifica, busca a Recorrente afastar a aplicação da multa de controle administrativo, prevista no art. 526, inc. II, do Regulamento Aduaneiro, Decreto 91.030/85, em face da desclassificação do produto importado. Da análise de mérito, no que diz respeito à multa por falta de Guia de Importação ou documento equivalente, por descrição inexata da mercadoria, extraio o entendimento de que tal multa deve prosperar. Na espécie, impende explicitar que a classificação fiscal deve levar em consideração as características intrínsecas e extrínsecas da mercadoria analisada. Para tanto, é imprescindível que a descrição de fato da mercadoria seja coincidente com a descrição da hipótese da norma de incidência contida na NCM. Toda classificação tem como pressuposto um valor, uma característica essencial, uma série de requisitos conotativos que comparados aos elementos definirá se cada um deles pertence ou não a um determinado sistema, ou seja, a classificação impõe a determinação de características que diferenciará as classes a que pertencem cada elemento, por isso, classificação. No presente processo, conforme bem ressaltado pela autoridade julgadora de P instância, verifica-se que a interessada solicitou licença para importar "entretela", tendo omitido, em sua descrição, a cor da mercadoria. Para a entretela do item 002, cujo código a fiscalização considerou como correto o 6005.31.00,entendeu a DRJ, perfeitamente correto o feito fiscal, uma vez que o tecido foi identificado no laudo técnico como malha de urdideira. gl-P1111".1 Processo n° 11128.007227/2002-36 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.174 Fl. 82 Diante dessas constatações, a decisão recorrida considerou procedente o lançamento, por entender que restou caracterizada a descrição incompleta da mercadoria na Licença de Importação, e, em conseqüência, configurada a infração. No caso em pauta, entendo que assiste razão à autoridade julgadora de primeira instância, em seus fundamentos, pois, de fato, o conhecimento da cor da mercadoria, in casu, é vital para a perfeita identificação e classificação fiscal da mercadoria. Da análise das peças processuais que compõem a lide ora em julgamento, observa-se que a descrição das mercadorias efetuada pela Recorrente não preenche a condição de estarem corretamente descritas com todos os elementos indispensáveis à siia identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. A respeito da identificação das mercadorias importadas, é de se esclarecer, que o "Laudo Técnico" às fls. 22/23, e seu "Aditamento", fls.26/27, atestam que tais mercadorias são de cor natural, diferentemente do que consta na Declaração de Importação n° 02/0949473. Constata-se da informação técnica, supra-citada, que as mercadorias em questão tratam-se de filamentos sintéticos, sendo: "Amostra I — entretela de tecido plano; Amostra II— entretela de malha de urdideira." Na presente questão, não vejo como acolher a alegação da Recorrente de que as mercadorias estariam perfeitamente descritas com todos os elementos necessários à sua correta identificação. Note-se, reconhece, a própria Contribuinte, que houve falha na descrição das mercadorias, pois, tanto em sua Impugnação quanto em seu Recurso Voluntário, explicita que: "A Única falha da Declarante foi a de ter citado, erroneamente, que os FIOS SERIAild DE DIVERSAS CORES, quando na realidade são de uma só cor, natural (branca), como se depreende das amostras retiradas, devendo-se dizer que o código 5407.53 acolhe os fios de diversas cores e o código 5407.51 os de uma só cor, devendo os mesmos, portanto ser classificados no código 5407.51 e não no 5407-53". Do que consta dos autos, está claro que a Contribuinte não descreveu corretamente as mercadorias na Declaração de Importação n° 02/0949473, apresentada à autoridade fiscalizadora. No caso "in concretum", a leitura da norma tida como violada é clara ao tratar da matéria: Art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas: (.) H — Importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais; multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria; (..) r/ 9 Com o advento do SISCOMEX, a guia de importação foi substituída pela Licença de Importação ( automática ou não-automática), conforme dispõe o § 1° do art. 6° do Decreto n° 660/92: "Para todos os efeitos legais, os registros informatizados das operações de exportação ou de importação no Siscomex, equivalem à Guia de Exportação, à Declaração de Exportação, ao Documento Especial de Exportação, à Guia de Importação e à Declaração de Importação". Com isso, toda mercadoria importada está sujeita a um crivo, à anuência de um ou vários órgãos competentes, ainda que seja para verificação da não-existência, no momento do registro da declaração, de restrições ou requisitos a serem cumpridos à sua importação. Esse entendimento de que todas as importações estão sujeitas a licenciamento encontra respaldo legal na Portaria SECEX n° 21, de 12/12/96, que determina que "o licenciamento das importações ocorrerá de forma automática e não automática e será efetuado por meio do Siscomex"(caput do art. 79, que "nos casos de licenciamento automático, as - informações de que trata o artigo anterior deverão ser prestadas no Sistema em conjunto com as informações exigidas para a formulação da declaração para fins de despacho aduaneiro da mercadoria"(art. 8°), e que "nas importações sujeitas a licenciamento não automático, o importador deverá prestar no Sistema as informações a que se refere o art. 8°, previamente ao embarque da mercadoria no exterior ou antes do despacho aduaneiro, conforme o caso"( art.99. Da leitura dos artigos, acima- transcritos, verifica-se que o licenciamento poderá ser automático e não automático, mas que sempre haverá licença. De fato, no caso de licenciamento automático, observa-se que as informações necessárias são prestadas concomitantemente com a formulação da Declaração de Importação (Licença Automática), ao passo que no não-automático a formulação e o deferimento da Licença ocorrem previamente ao Registro da Declaração de Importação (Licença não- automática). No presente caso, conforme já explicitado, a Recorrente não descreveu corretamente as mercadorias importadas, classificando-as, inclusive, erroneamente na NCM, de tal forma que, a importação foi feita ao desamparo do documento aduaneiro em vista da descrição inexata dessas mercadorias. Se isso não bastasse, verifica-se, ainda, que com a nova NCM determinada pelo fisco para a mercadoria constante no item 002 da adição 001, tal mercadoria teve o seu regime de licenciamento alterado, vez que a nova NCM exige LI não-automática. No que diz respeito ao inciso II do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro, dispõe o Ato Declaratório Normativo d- 12, de 21/01/1997, da Coordenação-Geral de Tributação — COSIT, publicado no DOU, em 22/01/1997: O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa n2 34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n' 91.030, de 5 .ç:)fr Processo n° 11128.007227/2002-36 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.174 Fl. 83 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional - Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - ' SISCOMEX; cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. (negritos acrescidos) Como se vê, o Ato Declaratório Cosit n' 12/1997 exige uma dupla condição para a não aplicação da multa por falta de LI, sendo que a ausência de intuito 'doloso, ou má-fé é apenas uma delas. A outra é que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Com efeito, o ADN COSIT n2 12/1997, confirmando o seu caráter meramente interpretativo, nada mais fez senão corroborar com tudo o que já foi exposto anteriormente. Deferida uma LI, concedida está a importação do produto nela descrito. Se a descrição feita na LI não traz todos os elementos necessários para identific lação do produto efetivamente importado, obviamente, não existe LI para ampará-lo, infração perfeitamente tipificada no inciso II do artigo 526 do RA, que regulamenta a alínea "b"do inciso I do art. 169 do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pelo art. 2° da Lei N. 6.562/78. No caso que se cuida, não se questiona o intuito doloso ou a má fé por parte da declarante, vez que a infração foi aplicada pela declaração inexata da mercadoria. Portanto, inaplicável o previsto no ADN Cosit d- 12/97. De fato, a multa administrativa é perfeitamente aplicável ao caso concreto, à medida que, as mercadorias foram importadas sem a respectiva licença de importação do órgão competente. No que concerne à multa em razão da Classificação Tarifária Incorreta, melhor sorte não favorece a ora Recorrente, pois o mero fato da mercadoria estar erroneamente classificada leva à sua aplicação, conforme se depreende do art. 84, da Medida Provisória n' 2.158-35 de 24/08/2001 - DOU 27/08/2001, in verbis: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I - classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; ou c,..(1 11 II - quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. § 1° O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2° Á aplicação da multa prevista neste artigo não prejudica a exigência dos impostos, da multa por declaração inexata prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996, e de outras penalidades administrativas, bem assim dos acréscimos legais cabíveis. (negritos acrescidos) Na presente questão, segundo se verifica, houve classificação incorreta das mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul pela Contribuinte, resultando na aplicação da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria. Conforme mencionado, a própria recorrente reconhece que classificou erroneamente as mercadorias no código 5407.53.00. Assim, não há como se cogitar o afastamento de tal penalidade, haja vista tratar-se de expressa disposição legal, devendo esta ser aplicada independentemente da intenção do agente ou do resultado produzido. Por todo o exposto, ratificando os fundamentos do Acórdão recorrido, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso voluntário, mantendo integralmente a decisão prolatada em primeira instância. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2009 • e VANESSA ALBUQUERQUE VALENTE-Relatora 27

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