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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4669123 #
Numero do processo: 10768.019936/00-04
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, como o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio, em virtude da preponderância da via judicial. COFINS - MULTA DE OFÍCIO - Não estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, mas apenas submetido ao exame do Poder Judiciário, é inaplicável a regra do art. 63 da Lei nº 9.430/96. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Os Pedidos de Compensação possuem rito processual próprio, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430/96 e das IN SRF nºs 21/97 e 73/97, que deve ser obedecido, não sendo oponível como exceção de defesa. TAXA SELIC - Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN ( Lei nº 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei nº 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-75.734
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da empresa Dr João Marcos Colussi. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
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Rubrica fikk MINISTÉRIO DA FAZENDA zEtat. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.019936/00-04 Acórdão : 201-75.734 Recurso : 118.479 Recorrente : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE Recorrida : DRJ em Curitiba - PR NORMAS PROCESSUAIS - RENÚNCIA ÀS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS - A propositura de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à. autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto, tomando definitiva, nesse âmbito, a exigência do crédito tributário em litígio, em virtude da preponderância da via judicial. COFINS - MULTA DE OFÍCIO — Não estando o crédito tributário com a exigibilidade suspensa, mas apenas submetido ao exame do Poder Judiciário, é inaplicável a regra do art. 63 da Lei n° 9.430/96. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO - Os Pedidos de Compensação possuem rito processual próprio, nos termos dos artigos 73 e 74 da Lei n° 9.430/96 e das IN SRF n's 21/97 e 73/97, que deve ser obedecido, não sendo oponíveis como exceção de defesa. TAXA SELIC — Nos termos do art. 161, § I°, do CTN (Lei n° 5_172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei n° 8.981/95, e/co art. 13 da Lei n° 9.065/95, dispôs de forma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o advogado da empresa Dr João Marcos Colussi. Ausente, justificadamente, a Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes. Sala -. •s, em 22 de janeiro de 2002 Jorge reire Presidente 411. erafirn Fernandes Corrêa Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (Suplente), Rogério Gustavo Dreyer, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. lao/cUmdc MINISTÉRIO DA FAZENDA 401/4", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.019936/00-04 Acórdão : 201-75.734 Recurso : 118.479 Recorrente : COMPANHIA VALE DO RIO DOCE RELATÓRIO A contribuinte acima identificada foi autuada pela falta de recolhimento da COF1NS, fatos geradores ocorridos no período de 03/99 a 11/99. Em tempo hábil, a contribuinte apresentou impugnação, alegando. a) compensação da COFINS decorrente da substituição tributária; b) suspensão da exigibilidade em relação à majoração da aliquota de 2% para 3%; e c) utilização da Taxa SELIC como taxa de juros O Delegado da DRJ em Curitiba — PR julgou o lançamento procedente Intimada da decisão, a contribuinte recorreu, voluntariamente, a este Conselho, reiterando, basicamente, os argumentos da impugnação, apresentando Carta de Fiança de fl. 181 do Banco Brascan S/A. É o rela,>.-- 2 ;AlYt.„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ÁlkS'-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.019936/00-04 Acórdão : 201-75.734 Recurso : 118.479 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SERAFIM FERNANDES CORRÊA O recurso é tempestivo, portanto, dele tomo conhecimento. O recurso da contribuinte fundamenta-se em quatro pontos: a) multa de oficio e juros de mora sobre a matéria referente à majoração de alíquota que está sob exame do Poder Judiciário; b) concomitância entre processo administrativo e judicial; c) substituição tributária; e d) Taxa SELIC. Serão eles apreciados, a seguir, um a um. MULTA DE OFICIO E JUROS DE MORA SOBRE MATÉRIA EM EXAME PELO PODER JUDICIÁRIO A recorrente alega serem incabíveis a multa de oficio e os juros de mora. Alega, em seu favor, o artigo 63 da Lei n° 9.430/97, a seguir transcrito: "Art. 63 — Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de compe cia da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma • • inciso IV do artigo 151 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 196. 3 -47 :krk, MINISTÉRIO DA FAZENDA • ;•`405•- ra•- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tket•-)::. Processo : 10768.019936/00-04 Acórdão : 201-75.734 Recurso : 118.479 Diz, ainda, que, tendo interposto recurso que foi recebido em seus regulares efeitos, prevalece a tutela jurisdicional, que permitiu o recolhimento da COFINS à aliquota de 2% sobre o faturamento. A fim de examinar tal hipótese, faz-se necessário uma retrospectiva dos fatos. Em 25.03.99, a recorrente ajuizou Ação Declaratória objetivando a declaração da inexistência de relação jurídico-tributária no que concerne às exigências da COFINS e do PIS nos moldes da Lei n°9.718/98 e da Emenda Constitucional n°20/98. Como se vê à fl. 94, foi indeferida a antecipação de tutela e facultados os depósitos das quantias questionadas. Houve pedido de reconsideração, sendo atendido, em parte, pelo deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, em 05.05.99, nos seguintes termos (fl. 95): " ... determinado que a Ré se abstenha de exigir os créditos tributários relativos à COFINS e ao PIS na forma determinada pelo art. 3°, parágrafo 1°, da Lei n°9.718, de 1998, mantida, todavia, a alíquota de 3%, de acordo com o art. 80 dessa referida Lei." Novo pedido de reconsideração foi feito para que a aliquota fosse de 2%, sendo o mesmo atendido em 10.05.99. Conforme Documento de fl. 92, a decisão de primeira instancia, publicada no DOU de 06.10.99, foi prolatada nos seguintes termos: " ... declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a Autora e a União Federal que obrigue a primeira a recolher a CONFINS na forma da Lei n° 9.718, de 19* apenas no que se refere a base de cálculo, mantendo-se neste particular o recolhimento na forma da Lei Complementar n° 70, de 1991, sendo certo que a cobrança à alíquota de 3% (três por cento) só é exigível a partir de 1° de maio de 1999. Cessa a eficácia imediata da liminar (Súmula n° 405 do STF) naquilo que contrariar este decisum." Em 10.10.2000, foi lavrado o auto de infração do presente processo que abrange o lançamento da diferença entre o valor declarado em DCTF e o valor correspondente à ali ota de 3% aplicada sobre o faturamento, parcela cuja exigibilidade não foi suspensa ecisão 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA A e SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.019936/00-04 Acórdão : 201-75.734 Recurso : 118.479 judicial. A parcela correspondente à aliquota de 3% sobre a diferença entre faturamento e receita bruta e que teve a sua exigibilidade suspensa por decisão judicial está sendo exigida através de outro auto de infração em outro processo, conforme se lê à fl. 106. Entendo equivocada a articulação que faz a recorrente de que, uma vez recebido o recurso, estada restaurada a antecipação de tutela. Em absoluto. A mesma valeu até a decisão de primeira instância, que, inclusive, disse expressamente: "Cessa a eficácia imediata da liminar (Súmula n° 405 do STF) naquilo que contrariar este decisum." Sendo assim, a matéria tratada neste processo continua submetida ao Judiciário, sem, no entanto, estar com a exigibilidade suspensa. E não estando a exigibilidade suspensa, não há que se falar em inaplicabilidade da multa, muita menos dos juros de mora. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMIISTRATIVO E O JUDICIAL Dúvidas não existem quanto ao fato de que a recorrente discute a mesma matéria tanto na esfera judicial quanto na esfera administrativa. Nesse caso, é mansa e pacifica a jurisprudência desta Câmara, como de outras deste e de outros Conselhos, de que, em virtude da preponderância da via judicial sobre a via administrativa, não se conhece do recurso no que tange ao assunto que está sendo discutido, também, no Judiciário. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA/COMPENSAÇÃO A decisão recorrida sustenta que a compensação teria que seguir os trâmites das Instruções Normativas SRF n's 21/97 e 06/99, já o recurso alega não existir base legal para a N em comento. A matéria "compensação" foi regulada, de forma clara, através da Lei n° 9.430/96, artigos 73 e 74, a seguir transcritos: "SEÇÃO VII Restituição e Compensação de Tributos e Contribuições Art. 73_ Para efeito do disposto no art. 7° do Decreto-lei n°2.287, de 23 de fui de 1986, a utilização dos créditos do contribuinte e a quitação de seus i ; nus .s44 5 n ••• • ai,' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.019936/00-04 Acórdão : 201-75.734 Recurso : 118.479 serão efetuadas em procedimentos internos à Secretaria da Receita Federal, observado o seguinte: I - o valor bruto da restituição ou do ressarcimento será debitado à conta do tributo ou da contribuição a que se referir: II - a parcela utilizada para a quitação de débitos do contribuinte ou responsável será creditada à conta do respectivo tributo ou da respectiva contribuição Art. 74. Observado o disposto no artigo anterior, a Secretaria da Receita Federal, atendendo a requerimento do contribuinte, poderá autorizar a utilização de créditos a serem a ele restituídos ou ressarcidos para a quitação de quaisquer tributos e contribuições sob sua administração." Da leitura, do transcrito acima, resulta evidente que a compensação pode ser realizada, mas depende da autorização da SRF. Existe, portanto, a base legal para os procedimentos administrativos internos a que se refere o artigo 73 acima transcrito. TAXA SELIC A respeito, o CTN — Lei n° 5.172/66 -, em seu art. 161, § 1°, estabelece: "Art. 161 — O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta lei ou em lei tributária. § 1° - Se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, formulada pelo devedor dentro do prazo legal para o pagamento do crédito." (destaque!) Ora, tal dispositivo é muito claro. Se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. No presente caso, no entanto, a lei dispôs de forma diversa (Lei n° 8.981/95, c/c o art. 13 da Lei n°9.065/95), razão pela qual está correta a decisão recorrida. Por outro lado, não é verdadeiro ter o STJ julgado inconstitucionalAa apli a da Taxa SELIC, como afirma a recorrente. A respeito, transcrevo, a seguir, notícia retir o • e do STJ: 6 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-!?•-k.r Processo : 10768.019936/00-04 Acórdão : 201-75.734 Recurso : 118.479 "Processo: Resp 215881 Noticias do Superior Tribunal de Justiça IMEMINIernanaann 18/04161 ffltalentUMMENERES:::: edité Especial encerra momento sobre argüição dna:~ anneetatta!nçpostitocipnalidglg44 taxa.SehçiffialtatEnts A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu nesta quarta-feira (18/04), por maioria de votos, pela impossibilidade de examinar o incidente de inconstitucionalidade sobre o uso da taxa Selic (Sistema Especial de Liqüidação e Custódia, do Banco Central) para fins tributários. De acordo com o entendimento predominante, a inviabilidade processual do STJ fazer um exame sobre a questão se prende apenas ao caso concreto, ou seja, especificamente o recurso especial movido pela Fazenda Nacional contra um grupo de aposentados paranaenses. Nada impede que o tema venha a ser julgado pela Corte Especial em outra circunstância jurídica. O exame da questão foi retomado com o voto do ministro César Asfor Rocha, que havia pedido vista do processo. A exemplo da maioria dos integrantes da Corte Especial, o ministro entendeu que o fato de um eventual exame do mérito da argüição não beneficiar o recorrente (Aylton de Carvalho Silva e outros) e a circunstância de nenhuma das partes ter solicitado tal pronunciamento ao STJ, impediram o exame da inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic em Relação a este caso concreto. Os demais ministros da Corte Especial se manifestaram da mesma forma, com exceção dos ministros Ruy Rosado de Aguiar e Eliana Calmon, que se juntaram aos votos discordantes proferidos, anteriormente, pelos ministros Milton Luiz Pereira, Francisco Peçcmha Martins e Franciulli Netto, o relator da matéria. Com a decisão tomada nesta quarta-feira, o recurso especial retornará à Segunda Turma do STJ O órgão especializado no Tribunal para o exame de questões de direito público irá julgar os aspectos legais envolvidos no • • esso em que está sendo contestada a aplicação da taxa Selic na a tituição do empréstimo compulsório dos combustíveis, estabelecido em 1:".' 7 4r, c lok MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10768.019936/00-04 Acórdão : 201-75.734 Recurso : 118.479 Dessa forma, nenhum reparo merece a decisão recorrida Pelo exposto, nego provimento ao recurso Sala das Sessões, em 22 de janeiro de 2002 e a e SERAFIM FERNANDES CORRÊA 8

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4640934 #
Numero do processo: 19615.000521/2004-07
Data da sessão: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999 COFINS E PIS. DECADÊNCIA. NA OCORRÊNCIA DEVE-SE CONHECER DE OFÍCIO. Caso tenha ocorrido a decadência, esta deve ser conhecida de oficio, consoante o art. 210 do Código Civil. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4° DO CTN. - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO A autoridade administrativa não é competente para apreciar argüição de inconstituctonalidade ou ilegalidade de norma legal. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, de modo a elidir o lançamento. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE CARÁTER CONFISCATÓRIO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à nautoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. JUROS DE MORA. TAXA SELIC É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso Parcialmente
Numero da decisão: 3301-00278
Decisão: ACORDAM os membros da 3 a Câmara / l a Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do crédito tributário as parcelas referentes aos meses de competência de janeiro a novembro de 1999, inclusive, em face da decadência qüinqüenal, mantendo-se a exigência para o mês de dezembro de 1999, acrescida das cominações legais, juros de mora e multa de oficio, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva (Relator) e Carlos Alberto Donassolo que reconheciam a decadência tão somente para março de 1999, por ter havido pagamento antecipado. Designado o Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso para redigir o Voto vencedor.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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MINISTÉRIO DA FAZENDA -: f' - * t --..t.-- , - CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19615.000521/2004-07 Recurso n° 140.002 Voluntário Acórdão n° 3301-00.278 — 3' Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 19 de outubro de 2009 Matéria Cofins e PIS Recorrente RM FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. Recorrida DRJ em RECIFE - PE Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999 COFINS E PIS. DECADÊNCIA. NA OCORRÊNCIA DEVE-SE CONHECER DE OFÍCIO. Caso tenha ocorrido a decadência, esta deve ser conhecida de oficio, consoante o art. 210 do Código Civil. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4° DO CTN. - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ARGÜIÇÃO A autoridade administrativa não é competente para apreciar argüição de inconstituctonalidade ou ilegalidade de norma legal. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. IMPOSSIBILIDADE São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem, de modo a elidir o lançamento. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE CARÁTER CONFISCATÓRIO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. . . , u/ t \ I .. , , JUROS DE MORA. TAXA SELIC É jurídica a exigência dos juros de mora com base na taxa Selic. Recurso Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 11 ACORDAM os membros da 3 a Câmara / l a Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, dar provimento parcial ao , recurso, para excluir do crédito tributário as parcelas referentes aos meses de competência de janeiro a novembro de 1999, inclusive, em face da decadência qüinqüenal, mantendo-se a exigência para o mês de dezembro de 1999, acrescida das cominações legais, juros de mora e multa de oficio, nos termos do voto vencedor. Vencidos os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva (Relator) e Carlos Alberto Donassolo que reconheciam a decadência tão somente para março de 1999, por ter havido pagamento antecipado. Designado o Conselheiro Antônio i Lisboa Cardoso para redigir o Voto - cedor. F,\JOS . ADii(V/r 1 • ODE MO' • IS - Presidente 11. o 10 LISBOA CA 8 - Re ator Designado 1.2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez e Gustavo Kelly Alencar. Relatório RM FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA., devidamente qualificada nos autos recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 7201739, contra o Acórdão n° 11-16.158, de 25/08/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PEI, fls. 3708/715, que julgou procedentes em parte os autos de infração referentes à Cofins (fls. 06/08) e ao PIS (fls. 363/365), decorrentes de falta/insuficiência de recolhimento das contribuições, relativas aos períodos de janeiro de 1999 a dezembro de 1999, cuja ciência ocorreu em 22/12/2004 (fl. 06 e 363). Originariamente os lançamentos geraram processos distintos, tendo sido juntado a este, por anexação, o processo n° 19615.000520/2004-42, o qual tratava do PIS, conforme documento de fl. 357. Registre-se que o lançamento fora motivado pela constatação de omissão de receita, caracterizada pela não comprovação da origem de recursos utilizados em depósitos bancários e, ainda, fora aplicada a multa agravada de 112,50%. As demais particularidades estão descritas no Relatório de Auditoria Fiscal, de fls. 15/46 e 372/403. Irresignada, a contribuinte protocolizou, em 21/01/2005, impugnações de fls. 310/339 e 667/689, apresentando as seguintes alegações:" .- , 7/ 2 Processo n° 19615.000521/2004-07 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.178 Fl. 744 bancários e, ainda, fora aplicada a multa agravada de 112,50%. As demais particularidades estão descritas no Relatório de Auditoria Fiscal, de fls. 15/46 e 372/403. Irresignada, a contribuinte protocolizou, em 21/01/2005, impugnações de Es. 310/339 e 667/689, apresentando as seguintes alegações: 1. nulidade decorrente de falta de clareza e objetividade quanto à indicação do dispositivo supostamente infringido, acarretando cerceamento do direito de defesa e afronta ao princípio do devido processo legal; 2. não fora provada a ocorrência de omissão de receita; 3. inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 uma vez que trata de mataria reservada à Lei Complementar. Ademais, o aumento da alíquota da Cofins feriu os princípios da isonomia, da legalidade e da capacidade contributiva; 4. inconstitucionalidade da multa de oficio e juros de mora com base na taxa Selic. A DRI julgou procedente em parte os lançamentos, decidindo ser incabível o agravamento da multa, aplicando-se a multa de 75%, prevista no art. 42, I, da Lei N°9.430/96. O acórdão recebeu a ementa que abaixo se transcreve: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1999 PRELIMINAR DE NULIDADE REQUISITOS ESSENCIAIS VICIO DE FORMA. NÃO-OCORRÊNCIA. Estando o lançamento revestido das formalidades previstas no art. 10 do Decreto n°70235, de 06 de março de 1972, sem a ocorrência de vícios com relação à forma, competência, objeto, motivo ou finalidade, não há falar em nulidade. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEL INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas são incompetentes para apreciar argüições de inconstitucionalidade de lei regularmente editada, tarefa privativa do Poder Judiciário. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1999 'OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - i Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. i ii..-- --- 3 O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Património do Servidor Público - PIS/Pasep. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1999 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição para a seguridade social - Cofins. Lançamento Procedente em Parte Inconformada, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 721/739, acompanhado de arrolamento de bens. Em sua defesa a recorrente repisou seus argumentos concernentes à inconstitueionalidade da Lei n°9.718/98, por tratar de mataria reservada à Lei Complementar, ter modificado o conceito de faturamento e por ferir princípios constitucionais. Registra que a administração deve apreciar inconstitucionalidade de normas, devendo ser apreciada a inconstitucionalidade da multa de 75%, bem assim, dos juros de mora com base na taxa Selic. Por fim, requer seja determinada a nulidade do lançamento fiscal. É o Relatório. Voto Vencido Conselheiro MAURICIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual, dele se conhece. Inicialmente cabe registrar a desnecessidade do anojamento de bens como condição para seguimento do recurso voluntário, consoante Ato Declaratório Interpretativo RFB n° 9/07. Preliminarmente, cabe analisar a possivel ocorrência de decadência de parte dos períodos lançados. Embora essa circunstância não tenha sido alegada, deve ser conhecida de oficio, consoante o art. 210 do Código Civil. ç(i‘)H.' 4 Processo n° 19615.000521/2004-07 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.278 Fl. 745 Conforme é cediço, houve a edição da Súmula Vinculante n° 8, pelo STF, publicada em 20/06/2008, considerando inconstitucional o art. 45 da Lei n° 8.212/91, havendo que se reconhecer a decadência da Cofins e do PIS em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Desse modo, o prazo para constituição do crédito tributário rege-se pelo art. 150, § 40, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN, consoante, respectivamente, ter havido pagamento antecipado ou não. Confonne se verifica do Relatório de Auditoria Fiscal (fls. 17 e 374), houve pagamento antecipado tão somente em relação ao período de apuração de março de 1999. Assim em relação a este período, a decadência se verifica com fulcro no art. 150, § 40, do CTN. Em relação aos demais períodos aplica-se o art. 173, I, do CTN. Destarte, o fato gerador referente ao período de março de 1999 encontrava-se fulminado pela decadência, à época do lançamento ocorrido em 22/1212004 (Il. 06 e 363). A recorrente se insurge contra a autuação efetuada, alegando, genericamente, a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, bem assim, a multa de oficio de 75% Em relação à arguição de inconstitucionalidade e ilegalidade, como é cediço, a apreciação desses elementos, face a legislação tributária, foge à alçada das autoridades administrativas de qualquer instância que não dispõem de competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional, uma vez que essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição Federal de 1988, art. 102. Ademais, sobre o tema, o então Segundo Conselho de Contribuintes já se manifestou por meio da Súmula n° 2, a qual se transcreve: SÚMULA N°2 O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária. Portanto, todas as questões suscitadas pela contribuinte relacionadas a inconstitucionalidade/ilegalidade, não devem ser apreciadas. Ademais, de se registrar que a contribuinte, que atua no ramo de factoring, apenas se insurge contra a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, por ter modificado o conceito de faturamento, sem, contudo, explicitar com precisão, quais as receitas que entende deveriam ser desconsideradas, por não fazerem parte do seu faturamento, bem assim, trazer aos autos planilhas e documentos de modo a respaldar suas alegações. De se ressaltar que não há autorização na norma para que o autuado faça alegações imprecisas e genéricas. Quanto à afirmativa da recorrente de se tratar de multa confiscatória, é de se esclarecer que a vedação constitucional ao confisco dirige-se ao legislador, devendo este observá-la no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma é dever da autoridade fiscal aplicá-la, pois o lançamento é uma atividade vinculada. Sobre a ilegalidade/inconstitucionalidade da aplicação da taxa Selic para cálculo dos juros de mora, aplicável aos débitos fiscais, cabe consignar que as Leis rin 9.065/95, art. 13 e 9.430/96, art. 61, §3°, que normatizam sua aplicação, estão em perfeita harmonia com o art. 161 do CTN, que autorizou a lei ordinária a dispor de odo diverso do 5 estabelecido na norma complementar e em momento algum exigiu que a taxa fosse fixada pela lei em sentido estrito. Também sobre este tema o então Segundo Conselho de Contribuintes já se manifestou por meio da Súmula n° 3, a qual se transcreve: SÚMULA N°3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liqüidação e Custódia —Selic para títulos federais. Portanto, corretamente aplicados os juros de mora com base na taxa Selic. Sendo essas as considerações que reputo suficientes e necessárias à resolução da lide, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para cancelar o auto de infração, em relação ao período de apuração de março de 1999 urna vez que quanto a esse período, o crédito tributário já se encontrava extinto pela decadência à época do lançamento, conforme art. 156, V do CTN. Permanece o auto de infração em relação aos demais períodos, bem como seus consectários. É como voto. MAUR ' 10 TAVE • ILVA • 6 Processo IP 19615.000521/2004-07 S3-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.278 Fl. 746 Voto Vencedor Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO — Relator Designado. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4° DO CTN. - Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). Peço vênia para divergir, em parte, do ilustre Conselheiro relator, relativamente à decadência dos fatos geradores do PIS e COFINS ocorridos até ao período de apuração de novembro de 1999, inclusive, tendo em vista que o lançamento se deu em 22/12/2004, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Conforme mencionado no voto do ilustre relator, com a superveniência da Súmula 8 do Supremo Tribunal Federal, publicada em 20/06/2008, sendo declarada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n°8.212/91, havendo que se reconhecer a decadência da Cofins e do PIS em conformidade com o disposto no Código Tributário Nacional. Cumpre esclarecer que o CTN estabeleceu duas modalidades de lançamento que requerem a participação do sujeito passivo: o lançamento por declaração, disciplinado no artigo 147 e o lançamento por homologação, regulado no artigo 150. No lançamento por declaração, verifica-se a ação do sujeito passivo na prestação das informações sobre a matéria de fato, cabendo à autoridade administrativa, no exercício da atividade plenamente vinculada e com base nas informações prestadas, proceder o lançamento, notificando o sujeito passivo para o pagamento da obrigação tributária. No lançamento por homologação, que ocorre quando, por força de Lei, o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento do tributo, sem o prévio exame da autoridade administrativa que, ao tomar conhecimento dessa ação, a homologa expressamente. Nesse caso, a atividade do sujeito passivo, em face da ocorrência do fato gerador, consiste em verificar a existência ou não do montante devido, antecipar o pagamento, se for o caso, em recolher e informar ao Fisco o exercício dessa atividade. Desta forma, há nítida distinção entre os lançamentos por declaração e por homologação. No primeiro, a participação do sujeito passivo resume-se em prestar as informações sobre matéria de fato. No segundo, o sujeito passivo é obrigado a antecipar o pagamento do tributo, antes da efetivação do lançamento. Em resumo, cumpre aqui destacar as modalidades de lançamento previstas no CTN, as quais polarizam duas hipóteses de decadência: a) quanto aos tributos legalmente previstos para antecipação do pagamento pelo sujeito passivo, sem o prévio exame da autoridade administrativa (lançamento por homologação) — nesse caso a decadência é regida pelo art. 150, § 4° do CTN; e, b) quanto aos tributos em que o sujeito passivo está obrigado a prestar informaçeies de fato, para que a autoridade administrativa exerça o poder-dever de lançar (lançamento por declaração)— nesse caso a decadência é regida pelo art. 173, inciso I, e 72_ parágrafo único do CTN. c/ -. 7 --3-.. --..s., Logo, o que se homologa não é o pagamento, mas sim a atividade desenvolvida pelo contribuinte, conforme bem ressaltou o ilustre conselheiro José Clovis Alves, relator designado para o acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF/01-5- 298, prolatado na sessão de 21 de setembro de 2005, conforme constata-se dos seguintes trechos do trechos do v. voto, a seguir transcrito: "Ora, o que se homologa não é propriamente o pagamento, mas sim toda a atividade procedimental desenvolvida pelo contribuinte. Souto Maior Borges, em sua magnifica obra sobre o Lançamento Tributário (volume 4 do Tratado de Direito Tributário Brasileiro, Forense, 1981), em diversas passagens, fere profundamente essa questão não deixando dúvidas sobre a matéria, valendo a pena transcrevê-las: "... o que se homologa não é um prévio ato de lançamento, mas a atividade do sujeito passivo adentrada no procedimento de lançamento por homologação, não é ato de lançamento, mas pura e simplesmente a "atividade" do sujeito, tendente à satisfação do crédito tributário"... (Jls. 432). -•-• "...Compete à autoridade administrativa, "ex vi" do art. 150, caput, homologar a atividade previamente exercida pelo sujeito passivo, atividade que em princípio implica, embora não necessariamente, em pagamento. E, o ato administrativo de homologação, na disciplina do C. Til., identifica-se precisamente com o lançamento (art. 150, caput)". (fls• 440/441), Mais adiante, dando fecho a sua conclusão, assevera o Mestre Pernambucano: "...Consequentemente, a tecnologia contemplada no C.T.N. é, sob esse aspecto, feliz: homologa-se a "atividade" do sujeito passivo, não necessariamente o pagamento do tributo. O objeto da homologação não será então necessariamente apagamento". Aliás, a interpretação de que o que se homologa é a atividade do contribuinte e não o pagamento realizado é a única possível, sob pena de nulificar todas as regras inserias no art. 150 e §§ do CTIV, especialmente a do § 4°. Com efeito, dizer-se que o que se homologa seria o pagamento (interpretação puramente literal do caput do art. 150 do CTIV), com a devida vênia, significa nada dizer-se já que o pagamento, caso efetuado, sempre e necessariamente, seria homologava Verifica-se, pois, que cada uma dessas regras contém características próprias que as vinculam a uma determinada modalidade de lançamento. No caso do lançamento por homologação, como é o caso das contribuições sociais PIS e COFINS, o § 40 do art. 150 estabeleceu um prazo de 5 (cinco) anos a contar da data da ocorrência do fato gerador, para a homologação expressa ou tácita, passando a fluir a decadência no decurso desse prazo, ao término do qual está extinta a obrigação tributária. Na modalidade do lançamento por declaração, a teor do art.173, inciso I, o prazo decadencial tem o seu termo inicial no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido efetuado, situação esta contemplada no artigo 147 e que somente ocorre na modalidade de lançamento por declaração. 8 \ Processo n° 19615.000521/2004-07 53-C3T1 Acórdão n.° 3301-00.278 Fl. 747 Sobre o lançamento por homologação, peço vênia para transcrever o art. 150 "caput" e parágrafo 4° do CTN, in verbis: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4 0. Se a lei não fixa prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" Definidos os princípios básicos do lançamento por homologação, pelo CTN, caberia à lei (ordinária?) o regramento para a exeqüibilidade dessa modalidade de lançamento na esfera de cada tributo. Evidentemente, de acordo com o ordenamento jurídico consolidado a partir da Constituição Federal de 1988, essa matéria também ficou reservada à lei complementar. Aliás, o Conselheiro José Clovis Alves (redator do acórdão if CSRF/01-5- 298), naquela ocasião (21 de setembro de 2005), antes, portanto da decisão plenária do E. STF, já defendia o entendimento de que o § 4° do art. 150, do CTN, só podia referir-se a outra lei complementar, conforme a seguir transcrevo o seguinte trecho do v. voto, in verbis: "Entendo também que o § 4" do artigo 150 do CTIV quando diz "se a lei não dispuser de forma diversa", está se referindo a outra lei complementar, pois se assim não for entendido estaríamos diante da situação na qual o legislador complementar contrariaria o constitucional, pois quis esse último reservar determinadas matérias à Lei Complementar que tem quorum privilegiado." Após a edição da Súmula Vinculante n° 8, pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal, em 12 de Junho de 2008, estendendo os efeitos do julgado a todos os casos ainda não definitivamente julgados, na via judicial e também administrativa com efeitos "erga omnes" (cf. art. 103-A da Constituição Federal), declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 1991 não resta a menor dúvida quanto a necessidade do assunto ser veiculado por lei complementar, senão vejamos: "Em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno editou os seguintes enunciados de súmula vinculante que se publicam no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2° da Lei n°11.417/2006: Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 50 do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes,' 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min.Cármen Lúcia, j. 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE 138.284, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n° 1.569/1997, art. 5°, parágrafo único Lei n° 8.212/1991, artigos 45 e 46 CF, art. 146, III Brasília, 18 de junho de 2008. Ministro Gilmar Mendes Presidente". (DOU n°117, de 20/06/2008, Seção I, pág. 1) Logo, no caso concreto incide a regra jurídica inserta no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo decadencial tem início na data da ocorrência do fato gerador, e o direito de proceder ao lançamento extingue-se após cinco anos contados daquela data. Assim, tem-se que, em sendo as contribuições sociais inquestionavelmente de natureza tributária, estas estão sujeitas, portanto, para efeitos de decadência, ao prazo qüinqüenal de 5 (cinco) anos, estabelecido pelo Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei complementar n°5.172, de 1966, aplicando-se a regra do artigo 150, § 4 0, se tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, que é o caso da exigência consubstanciada na presente autuação. Em face do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso para que se exclua do crédito tributário as parcelas referentes aos meses de competência de janeiro a novembro de 1999, inclusive, em face da decadência qüinqüenal, mantendo-se a exigência para o mês de dezembro de 1999, acr cida das commações legais, juros de mora e multa de oficio. NIO LISBOAbit

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4699097 #
Numero do processo: 11128.000642/94-24
Data da sessão: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Mon Jul 08 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - CORRETA IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA - 1. O produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA (composto por AI2O³, ZrO2 e SiO2), por ter composição típica da família dos refratários eletrofundidos AZS, destinado a revestimento interior de fornos, tem sua classificação fiscal designada na posição 3816.00.99.00
Numero da decisão: CSRF/03-03.293
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, votam com o relator pelas conclusões os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Nilton Luiz Barloli, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros (Relator), que dava provimento ao recurso por outra classificação, Márcia Regina Machado Melaré e Henrique Prado Megda, que negam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, votam com o relator pelas conclusões os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Nilton Luiz Barloli, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros (Relator), que dava provimento ao recurso por outra classificação, Márcia Regina Machado Melaré e Henrique Prado Megda, que negam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli.

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Recorrente : MAGNESITA S/A. Recorrida : 2a CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 08 de julho de 2002 Acórdão n° : CSRF/03-03.293 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - CORRETA IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA IMPORTADA - 1. O Produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA (composto por Al203, Zr02 e SiO2), por ter composição típica da família dos refratários eletrofundidos AZS, destinado a revestimento interior de fornos, tem sua classificação fiscal designada na posição 3816.00.9900. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos interposto por MAGNESITA S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, votam com o relator pelas conclusões os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Nilton Luiz Barloli, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Edison Pereira Rodrigues, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Moacyr Eloy de Medeiros (Relator), que dava provimento ao recurso por outra classificação, Márcia Regina Machado Melaré e Henrique Prado Megda, que negam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. E 5 ' e N PEREIRA e • RIGUES PRESIDENTE NiÍ ) 1Z BART I RELAT(R DESIG ADO FORMALIZADO EM: 18 A G n niN lue5 Participou, ainda, do presente julgamento o Conselheiro: JOÃO HOLANDA COSTA. Processo n° : 11128.000642/94-24 Acórdão n° : CSRF/03-03.293 Recurso n° : RD1302-0.383 Recorrente : MAGNESITA S/A. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pela recorrente para reverter o julgado da Eg. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, Ac. 302- 34.034 da segunda Câmara cuja decisão prolatada declinou a respeito da classificação fiscal do produto "MULLITE ZIRCÔNIA FUNDIDA (Óxido de Alumínio Fundido) ZRM", por entender que o produto objeto do litígio deve classificar-se no código NBM/SH (TIPI/TAB) 3823.90.9999 da tarifa vigente à época da importação. O recurso sob análise funda-se em elementos contidos nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado itens n°. 09/10 (fls. 42/51), que conclui que a mercadoria importada sob o amparo da Dl n°. 035862-2/94, deve situar-se no capítulo 28, notadamente, na posição 2818, na qual encontra-se o CORINDON ARTIFICIAL, concluindo-se que a classificação TAB 28.18.10.9900 é a correta. Outrossim, alega a postulante ser inadmissível do ponto de vista técnico, a posição 3823.90.9999, pois a mulita zircônica fundida não é aglutinante ou produto químico ou residual das indústrias químicas ou conexas não especificadas nem compreendidos em outras posições. Como paradigma faz colação nos autos de acórdãos prolatados pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes n°s. 301-28.253 e 301-28.634, de seu interesse, cujos julgados lhe foram favoráveis. Cujas ementas estão assim redigidos: "Ac. 301-28.253 1 e IPI - CLASSIFICAÇÃO — PRODUTO — Aluminia Fundida Zircônia AZ-73 (óxido de alumínio fundido) — classifica-se no código TAB 2818.10.9900 por aplicação da RG1. Recebe as características j.principais do "corindo artificial", do citado nominalmente na nota c da Processo n° : 11128.000642/94-24 Acórdão n° : CSRF/03-03.293 considerações gerais da NESH." Recurso provido por unanimidade Ac. 301-28.203 — II e IPI — mesma decisão." A Douta Procuradoria comparece nos autos oferecendo as suas contra- alegações, porém, não trazendo nenhum elemento relevante que motive uma nova análise sobre a matéria. A sua argüição apenas retifica a tese defendida pela r. Relatora que através de seu voto balizou a posição do colegiado ao proferir a decisão a quo. É o relatório. )r). Processo n° : 11128.000642/94-24 Acórdão n° : CSRF/03-03.293 VOTO VENCIDO Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS - Relator O cerne do questionamento é a correta classificação do produto MULITA ZARCÔNIA FUNDIDA (Al2, ZrO2 e Si02), classificado pelo importador na posição TAB 2818.10.9900, reclassificadas pela fiscalização para o código TAB 3823.90.9999, ratificado pelo julgador singular e mantido pela Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, na posição indicada da Dl. (Sublinhei). A mesma matéria foi alvo do Acórdão CSRF n°. 30-03.143, julgado na sessão desta Câmara em 19 de agosto de 2000, conforme a seguinte ementa: "CLASSLFICAÇÃO FISCAL — MULTA ZINCÔNIA FUNDIDA (Al203, Zr02 e Si02). Classifica-se no código TAB 2818.10.9900. RECURSO PROVIDO." Igual decisão consta também do Acórdão CSRF N.° 03-03.215 A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional chamada a manifestar-se nos autos ratifica os argumentos expendidos pelos julgadores "a quo", não propiciando elemento novo ou relevante que motive uma nova análise com vista a alterar a convicção deste Julgador. É fundamental considerar-se que a MULITA FUNDIDA é uma matéria prima, e só após o processamento se transforma em produto refratário, e que se trata de uma mistura, conforme laudo de análise técnica. Referida posição reporta-se a "cimentos argamassas, concretos (betões) e composições semelhantes, refratários, exceto os produtos da posição 38.01. Refere-se pois, a produtos refratários, e não a matérias primas para os mesmos. Processo n° : 11128.000642/94-24 Acórdão n° : CSRF/03-03.293 Por outro lado, a Regra Geral para a interpretação do Sistema Harmonizado n°. 3, letras a e b, determina que "a posição mais específica deve prevalecer sobre as mais genéricas", e que "os produtos misturados classificam-se pela matéria que lhes confira a característica essencial", no caso, a matéria predominante. Outrossim, a nota c do capítulo 28 da HESH admite a inclusão no mesmo, de produtos que não contenham elementos de constituição química definida, entre os quais o corindo artificial, que é um óxido de alumínio. O parecer técnico da UFMG (fls. 22/29), diz que o componente majoritário e óxido de alumínio (Al2o3). Além dos acórdãos referidos no relatório, também o acórdão n.° 302- 34.035 da segunda câmara e da mesma data do recorrido, tem a seguinte ementa: "CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA DO PRODUTO "Mulite zirconita fundida. Comprovado, através de exame pericial, não tratar-se de aglomerante hidráulico. Incorreção da posição tarifária dada pela fiscalização. Recurso provido." (Por unanimidade), por entender uma terceira classificação." Isto posto, sendo que o produto em tela tem a sua classificação correta no código 2828.10.9900, dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. É assim que voto. Sala das Sessões, em 08 de julho de 2002 MEDE! ROS .. L"4"111"111"1"."-ge DE Processo n° : 11128.000642/94-24 Acórdão n° : CSRF/03-03.293 VOTO VENCEDOR Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Designado A questão de mérito colocada neste processo, trata-se, fundamentalmente, de fixar a exata classificação fiscal do produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA. Ressalto que já tive a oportunidade de tratar da mesma matéria, nos autos do Processo Administrativo n.° 10711.009068/93-91, Recurso n.° 118.217, no qual a mesma Interessada postulava a classificação fiscal desse produto na posição 28.18.10.9900, quando entendi necessário converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia — INT, a fim de que fosse esclarecidas dúvidas a respeito da composição e características do produto, para posteriormente, declinar meu entendimento a respeito. Nesse diapasão, adoto como fundamento de minha decisão o relatório e voto, no que pertinem, que contemplam meu entendimento quanto à classificação fiscal do produto em apreço, como segue: Trata-se o presente processo administrativo de questão relacionada à correta classificação do produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA, sendo que após o relatório de fls. 72, o qual adoto para o presente, a Egrégia 3 a Câmara do Conselho de Contribuintes decidiu acolher o pedido de perícia técnica formulada pela Recorrente, convertendo o julgamento em diligência ao INT - Instituto Nacional de Tecnologia para que elaborasse competente Laudo Técnico para responder aos seguintes quesitos: (i) O produto apresente características e ou propriedades refratárias? (ii) Trata-se de uma preparação ou composição refratária? Processo n° : 11128.000642/94-24 Acórdão n° : CSRF/03-03.293 Foram também remetidos ao INT os quesitos formulados pela Recorrente às fls. 36 (impugnação) dos quais destaca-se os seguintes: (i) Qual o elemento constituinte principal da MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA e que lhe confere característica essencial? (ii) Qual a aplicação industrial da MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA? Em atendimento ao Ofício/SESIT/n.° 330/97, de 18/09/97, o INT - Instituto Nacional de Tecnologia pronunciou-se pelo Relatório Técnico n.° 104080, de 09/02/98, o qual, respondendo aos quesitos formulados, conclui quanto ao produto MULITA ZIRCONIA FUNDIDA, resumidamente, que: (i) apresenta características e propriedades refratárias; (ii) é uma composição refratária; (iii) não é possível identificar um único elemento constituinte principal do produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA, uma vez que sem qualquer dos elementos químicos do produto, que se encontram na forma dos óxidos Al 203 , Zr02 e Si02 , não é possível a obtenção da composição de fases cristalinas mulita e zircônia, típica do produto em questão; (iv) a principal aplicação do produto se dá como matéria prima para a produção de refratários utilizados em revestimentos de fornos para fusão de vidros. Entretanto, em funções de suas características de elevada refratariedade e resistência à corrosão pode ser utilizada em outras aplicações aonde o requisito principal seja a estabilidade térmica em alta temperatura. Os autos voltaram para julgamento. É o Relatório. VOTO A questão de mérito colocada neste processo, trata-se, fundamentalmente, de fixar a exata classificação fiscal do produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA. Preliminarmente, desconsidero as respostas dadas pelo INT - Instituto Nacional de Tecnologia quanto aos quesitos 4, 5 e 6, formulados pela Recorrente, vez que ao instituto não é conferida a competência para determinar a classificação fiscal de qualquer produto, devendo limitar-se a expor e esclarecer quanto às características técnica da amostra submetida à análise. - Processo n° :11128.000642/94-24 Acórdão n° : CSRF/03-03.293 É de notar-se que a Recorrente alega que atribuiu ao produto a classificação fiscal da posição 2818.10.9900, relativo ao Oxido de Alumínio, por entender que, segundo a Regra 3 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, é a posição mais específica, pois tal matéria (Óxido de Alumínio) lhe confere a característica essencial. "a) A posição mais específica prevalece sobre as mais genéricas. Todavia, quando duas ou mais posições se refiram, cada uma delas, a apenas uma parte das matérias constitutivas de um produto misturado ou de um artigo composto, ou a apenas um dos componentes de sortidos acondicionados para venda a retalho, tais posições devem considerar-se, em relação a esses produtos ou artigos, como igualmente específicas, ainda que uma delas apresente uma descrição mais precisa ou completa da mercadoria. b) Os produtos misturados, as obras compostas de matérias diferentes ou constituídas pela reunião de artigos diferentes e as matérias apresentadas de sortidos acondicionados para venda a retalho, cuja classificação não se possa efetuar pela aplicação da Regra 3 a), classificam-se pela matéria ou artigo que lhes confira a característica essencial, quando for possível realizar esta determinação. Contudo pelo que se observa do Relatório Técnico elaborado pelo INT - Instituto Nacional de Tecnologia, no produto Importado não é possível identificar um único elemento constituinte principal, uma vez que, sem qualquer dos elementos químicos do produto, que se encontram na forma dos óxidos Al203 , Zr02 e Si02, não é possível a obtenção da composição de fases cristalinas mulita e zircônia, típica do produto em questão. Aliás, a alínea "h" da Regra 3 das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado, em sua parte final salienta: "quando for possível realizar essa determinação, ou seja, que a matéria que confere ao produto a característica essencial, depende da possibilidade verificar essa determinação. Não havendo a possibilidade de destacar um elemento dentre os demais, conforme afirma o Relatório Técnico do INT - Instituto Nacional de Tecnologia, torna-se impossível pretender a , , , Processo n° : 11128.000642/94-24 Acórdão n° : CSRF/03-03.293 , incidência dessa regra para determinar a classificação do produto i MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA. Desta forma, não havendo preponderância de qualquer dos ,elementos que compõem o produto, e, ainda, sendo impossível obter o produto se excluído qualquer de seus elemento, devemos concluir que a tese atinente aos produtos misturados, cuja classificação é determinada pelo componente que lhe confira a característica essencial, não pode ser aceita.- Outro alicerce probatório trazido na argumentação da ,defesa centra-se na afirmação de que o produto importado não é ,um produto refratário, e, ainda, "é matéria prima para a produção de refratários, mas não é, de modo algum, um refratário em si mesmo" (fls. 18 e 20). Todavia, o Relatório Técnico do INT, ao responder aos quesitos propostos por está Casa, afirmou que o produto em questão "apresenta características e propriedades refratárias" e, ademais, "é uma composição refratária"." , Com estes argumentos dos quais estou convicto, entendo que o Produto MULITA ZIRCÔNIA FUNDIDA tem sua classificação fiscal apresentada na posição 3816.00.9900. Isto posto, sendo que o produto em tela tem uma terceira classificação, dou provimento ao recurso especial. Sala das Sessões – DF, em 08 de julho de 2002. Njã ,...--- —yi" ON BART I , , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10735.001961/97-24
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: DRAWBACK-SUSPENSÃO. A essencialidade para fruição do Regime Aduaneiro Especial de Drawback-Suspensão está no cumprimento do compromisso de exportação, e, uma vez cumprido tal compromisso, faz jus o contribuinte ao direito de não pagar os tributos incidentes na importação dos insumos com benefício fiscal. FUNGIBILIDADE. A fungibilidade dos insumos importados permite a sua substituição por similar no gênero, quantidade e qualidade, não descaracterizando a exportação objeto do compromisso do importador, no regime Drawback, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.562
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso.
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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E COM. LTDA Recorrida : 3 1' CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 13 de novembro de 2007 Acórdão : CSRF/03-05.562 DRAWBACK-SUSPENSÃO. A essencialidade para fruição do Regime Aduaneiro Especial de Drawback-Suspensão está no cumprimento do compromisso de exportação, e, uma vez cumprido tal compromisso, faz jus o contribuinte ao direito de não pagar os tributos incidentes na importação dos insumos com beneficio fiscal. FUNGIBILIDADE. A fungibilidade dos insumos importados permite a sua substituição por similar no gênero, quantidade e qualidade, não descaracterizando a exportação objeto do compromisso do importador, no regime Drawback, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Anelise Daudt Prieto que deu provimento ao recurso. ANkP A Presidente GOMES HOFFMANN Relatora FORMALIZADO EM: 2 3 JUN 211: • '. . 1 • 7 • Processo n°. : 10735.001961/97-24 Processo n°. : 10735.001961/97-24 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros OTACILIO DANTAS CARTAXO, SUSY GOMES HOFFMANN, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, MARCIEL EDER COSTA e VALMIR SANDRI (Substituto convocado). J6 2 n • • • Processo n°. : 10735.001961/97-24 Processo n°. : 10735.001961/97-24 Recurso n°. :303-127803 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : PETROFLEX IND. E COM. LTDA RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão proferido pela 3a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo contribuinte. O Auto de Infração, fls. 01/10, foi lavrado tendo em vista as irregularidades constatadas em operação de Drawback na modalidade suspensão, em que se exigiu o recolhimento de Imposto de Importação - II, acrescidos de juros de mora e multa de oficio, totalizando R$ 1.088.037,55. A contribuinte apresentou impugnação (fls.250/260) alegando em síntese que: ATO CONCESSÓRIO: 1-092/200-3 1) A SECEX não questionou o atraso da solicitação de segunda prorrogação em data posterior à fixada no 10 Aditivo, concedendo a segunda prorrogação até 30.04.94. E ainda, a SECEX, posteriormente, concedeu um terceiro pedido de prorrogação; 2) De acordo com a Portaria n°. 24, em seu artigo 19, "em casos especiais o DECEX, a pedido da empresa, poderá autorizar prorrogação do prazo de suspensão, desde que o prazo total não ultrapasse o limite de dois anos contados a partir da data de registro da primeira Declaração de Importação"; 3) Esclarece que atendeu a todas as condições necessárias para a fruição do beneficio, tendo comprovado as exportações realizadas ao amparo do Ato Concessório, conforme se verifica do Relatório de Comprovação de Drawback n°. 1-34/622-5. ATO CONCESSÓRIO: 1-93/077-1 1) O resultado cambial, atingível com o incremento dos saldos de divisas oriundo da exportação foram integralmente atendidos. Ocorreu um equívoco nos controles das exportações pela contribuinte. Entretanto, as exportações estão em quantidades suficientes para dar por cumprido o Ato Concessório n°. 1-93/077-1; ATO CONCESSÓRIO: 1-94/194-0 1) A competência para conceder o incentivo Drawback — Suspensão, prorrogar seus prazos, bem como de tomá-lo sem efeito, é única e exclusivamente do DECEX, atual SECEX, nos termos da Portaria n°. 427/92 da Secretaria Nacional de Economia, combinada com Portaria DECEX n°. 24/92; 3 4 . Processo tf. : 10735.001961/97-24 Processo n°. : 10735.001961/97-24 2) Esclarece que atendeu a todas as condições necessárias para a fruição do beneficio, tendo comprovado as exportações realizadas ao amparo do Ato Concessório, conforme se verifica do Relatório de Comprovação de Drawback no. 1-96/077-0. ATO CONCESSORIO: 11-95/078-05 I) Os insumos amparados pelo Ato Concessório foram descarregados no Porto de Recife por impossibilidade de serem descarregados no Porto de destino — Rio de Janeiro — cuja mudança ocorreu com base na ordem de serviço n°. 001/93, do Inspetor da Alfândega do Porto de Recife; 2) Para justificar a permanência do produto em Recife, foi emitida Nota Fiscal n°. 288.310, tendo por natureza da operação "remessa para industrialização", conforme doc. 08; 3) Esclarece que atendeu a todas as condições necessárias para a fruição do beneficio, tendo comprovado as exportações realizadas ao amparo do Ato Concessório, conforme se verifica do Relatório de Comprovação de Drawback n°. 1-96/180-6. Ademais, alega que constitui atribuição do DECEX, atualmente SECEX, a concessão do regime que abrange: a formalização, o acompanhamento e a verificação do adimplemento do compromisso a exportar, nos termos do artigo 2° da Portaria n°. 594/92 do MF, combinada com a Portaria n°. 427/92, da SNE. Assim, enquanto não informado pela SECEX à Receita Federal o inadimplemento do compromisso de exportar, está a Receita Federal impedida de proceder ao lançamento do crédito tributário. Por fim, aduz acerca da ilegalidade da utilização da TR como índice de correção monetária. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Florianópolis proferiu acórdão (fls. 2.181/2.196) julgando o lançamento procedente em face dos seguintes argumentos: 1) constitui competência da SRF a aplicação do Regime de Drawback e a fiscalização dos tributos, nesta compreendidos o lançamento de crédito tributário, sua exclusão em razão do reconhecimento de beneficio e a verificação, a qualquer tempo, do regular cumprimento, pela importadora, dos requisitos e condições fixados pela legislação pertinente; 2) o descumprimento das condições estabelecidas em Ato Concessório e na legislação de regência enseja a cobrança de tributos relativos às mercadorias importadas sob o regime aduaneiro especial de drawback suspensão e 3) á aplicável, no período compreendido entre 04/02 a 29/07 de 1991, juros de mora à razão de 1%. Irresignada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fis.2.204/2.225) aduzindo os mesmos argumentos constantes da impugnação. O Terceiro Conselho de Contribuintes, por sua Terceira Câmara, proferiu acórdão (fls.2.262/2.269), por maioria de votos, dando provimento ao recurso voluntário, uma vez que não caracteriza inadimplemento do regime especial o fato de o pedido de prorrogação 4 • . . . , . Processo n°. : 10735.001961/97-24 Processo n°. : 10735.001961/97-24 de prazo constante dos Atos Concessórios ter sido apresentado após estar esgotado o prazo constante dos mesmos AC, se o órgão concedente deferiu o pedido. Aduz ainda, que comprovada a exportação dos insumos importados, com a documentação hábil: notas fiscais, conhecimentos de embarque, liquidação de câmbio e averbação de embarque no SISCOMEX, documentação que foi apresentada à SECEX. Por fim, alega que é irrelevante para fins de comprovação do drawback suspensão o descompasso temporal entre as importações de insumos e as exportações, conforme entendimento desta Câmara nos Acórdãos 303-29.058 e 303-29.118, nos quais foi admitida a tese de "fungibilidade" dos insumos importados para efeito de admitir a utilização de insumos da produção nacional em substituição dos insumos importados. A Fazenda Nacional opôs Embargos de Declaração (fls.2.271/2.274) tendo em vista que não há indicação dos Atos Concessórios que tiveram a exigência afastada. Os Embargos de Declaração (fls. 2.276/2.277) foram rejeitados, uma vez que o Nobre Julgador entendeu estar clara a decisão, não havendo reparo a ser feito na redação da parte dispositiva. A Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (fls.2.278/2.283) alegando que com relação ao Ato Concessório 1-95/078-5, restou comprovado o não cumprimento do Principio da Vinculação Física, em face de insuficiência de prazo verificada entre a importação do insumo e a exportação do produto, tendo em vista que os referidos insumos foram desembaraçados no porto do Recife e alocados para a filial COPERBO/PE, permanecendo até 28 de dezembro de 1995, e os Registros de Exportação apresentados, que acobertaram as citadas exportações, possuem datas de embarque situadas entre o período de 11 de julho de 1995 a 4 de agosto de 1995, efetivadas pelas filiais de Caxias e Canoas, demonstrando que as exportações ocorreram em data anterior à utilização dos insumos importados. É o relatório. frS- 5 '. , . Processo n°. : 10735.001961/97-24 Processo n°. : 10735.001961/97-24 VOTO CONSELHEIRA SUSY GOMES HOFFMANN, RELATORA. Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. Primeiramente, cumpre esclarecer que o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional diz respeito somente à decisão referente ao Ato Concessorio 1-95/078-5, no qual a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes julgou que é irrelevante para fins de comprovação do drawback suspensão o descompasso temporal entre as importações de insumos e as exportações. Desenvolveu-se nos autos construtiva discussão jurídica sobre o cumprimento de determinados Atos Concessórios emitidos com fim último de concessão de Drawback na modalidade suspensão. Nota-se assim que o principal fundamento da autuação, relativa ao ato concessorio objeto do presente recurso está na existência de Registros de Exportação - RE anteriores às exportações, ou à não aplicação dos insumos aos bens exportados apresentados para comprovação do regime de Drawback suspensão. Em outras palavras, pode-se dizer que a fiscalização, ao lançar o descumprimento dos Atos Concessórios, entendeu por privilegiar a observância do principio da vinculação física em detrimento do princípio da equivalência. Passa-se a explicar. É sabido que o Regime Aduaneiro Especial em que se possibilita o beneficio tributário do Drawback-Suspensão, ou seja, o não pagamento de tributo sobre produtos importados e direcionados à exportação, goza de incentivos fiscais firmados por Atos Concessorios. Para o cumprimento desses Atos Concessórios, entende o Fisco que deve haver uma vinculação física entre os bens objetos da importação e os bens objetos da exportação, pois os insumos importados ao amparo do regime de Drawback-Suspensão devem ser empregados, identicamente, nos produtos exportados. Não haveria, com esse entendimento, fungibilidade entre os bens importados e exportados, sendo vedado qualquer tipo de substituição. Por seu turno, o contribuinte, possui posicionamento diametralmente oposto. Destaca que o moderno Regime Aduaneiro Especial, aqui representado pela ocorrência de Drawback-Suspensão, é instrumento de incentivo à participação do Pais no mercado internacional, razão pela qual se busca na legislação Aduaneira uma interpretação mais abrangente, ligada à proporcionalidade e a finalidade mercantil do beneficio fiscal. Desta feita, postulou o contribuinte — e teve êxito junto à V. Câmara do 3°. Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda — pelo reconhecimento da fungibilidade sobre os bens destacados nos Atos Concessórios, permitindo que se exporte outros bens, já em sua posse, desde que similares aos autorizados, perfazendo-se nos exatos termos da autorização, 6 —i6 . . . Processo n°. : 10735.001961/97-24 Processo n°. : 10735.001961/97-24 mas com outros fungíveis entre si, no gênero, na quantidade e na qualidade, sem descaracterizar a exportação objeto do compromisso do importador. Notadamente, entre ambos os posicionamentos, representados pelo princípio da vinculação fisica - defendido pelo Fisco, e o princípio da equivalência - defendido pelo contribuinte, sobressai-se este último. O princípio da equivalência é condizente com o moderno direito tributário - empresarial, que busca dinamizar as relações jurídicas de empresa juntamente com a arrecadação fiscal, permitindo, inclusive, a substituição real sobre bens fungíveis exportados. E mais, tem-se com a observância do princípio da equivalência objetiva, não só o cumprimento fim do Drawback-Suspensão, mas como também o impedimento de qualquer prejuízo ao Fisco. Permite o incentivo à exportação e o não ingresso de receita aos cofres públicos por equivalência de hipótese anteriormente definida como não tributável. Em especial, consiste na relativização do beneficio fiscal, por meio de uma sub- rogação real que mantém intocada a isenção originária, sem configurar nova obrigação tributária. Sub-rogação qualificada por equivalência, que não reconhece óbice algum na destinação de matérias-primas similares à exportação, em substituição àquelas anotadas nos Atos Concessórios. Verifique-se o posicionamento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial n°. 413.564 — RS (2002-0017816-4), em que foi Recorrente a Fazenda Nacional, nos termos da seguinte decisão datada de 03.08.2006: "TRIBUTÁRIO. DRAWBACK, SODA CÁUSTICA. EMPREGO DE MATÉRIA-PRIMA INDÊNTICA NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO EXPORTADO. BENEFÍCIO FISCAL. 1. É desnecessário a identidade fisica entre a mercadoria importada e a posteriormente exportada no produto final, para fins de fruição do beneficio de drawback, não havendo nenhum óbice a que o contribuinte dê outra destinação às matérias-primas importadas quando utilizado similar nacional para exportação, 2. In casu, o acórdão do segundo grau decidiu que o fato de a empresa ter empregado similar nacional da soda cáustica importada na industrialização da celulose que foi exportada não implica a desconstituição do beneficio da suspensão do tributo. 3. Recurso especial não provido." Interessante registrar todo o julgado, com a apresentação da certidão de julgamento, em que consta que a relatora Ministra Denise Arruda foi vencida e marcando também a mudança de posicionamento do Ministro Teori Albino. Desta feita passo a transcrever todo o acórdão. CERTIDÃO DE JULGAMENTO PRIMEIRA TURMA Número Registro: 2002/0017816-4 REsp 413564 / RS Número Origem: 9704607636 7 • Processo n°. : 10735.001961/97-24 Processo n°. : 10735.001961/97-24 PAUTA: 04/05/2006 JULGADO: 03/08/2006 Relatora Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA Relator para Acórdão Exmo. Sr. Ministro JOSÉ DELGADO Presidente da Sessão Exmo. Sr. Ministro TEOR! ALBINO ZAVASCKI Subprocurador-Geral da República Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS Secretária Bela. MARIA DO SOCORRO MELO AUTUAÇÃO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK E OUTROS RECORRIDO : KLABIN RIOCELL S/A ADVOGADO : ARMANDO JOSÉ FARAH E OUTROS ASSUNTO: Execução Fiscal - Embargos CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascici, a Turma, por maioria, vencida a Sra. Ministra Relatora, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro José Delgado, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro José Delgado os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki (voto-vista). Ausente, ocasionalmente, nesta assentada, o Sr. Ministro José Delgado. Brasília, 03 de agosto de 2006 RECURSO ESPECIAL N°413.564 - RS (2002/0017816-4) RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RODRIGO PEREIRA DA SILVA FRANK E OUTROS RECORRIDO : KLABIN RIOCELL S/A ADVOGADO : ARMANDO JOSÉ FARAH E OUTROS RELATÓRIO A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora): Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4' Região que, ao dar provimento à apelação cível da empresa KLABIN RIOCELL S/A, ora recorrida, por maioria, em sede de embargos infringentes, acabou por reformar a sentença a qual havia julgado improcedentes os embargos opostos à execução fiscal. Eis a ementa do acórdão recorrido: "TRIBUTÁRIO. DRAWBACK. SUSPENSÃO. SODA CÁUSTICA. DESVIO DE FINALIDADE. EMPREGO DE MATÉRIA-PRIMA IDÊNTICA NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO EXPORTADO. IMPOSTO. NÃO-INCIDÊNCIA. I. O fato de a soda cáustica empregada na industrialização de celulose não 8 . • . Processo n°. : 10735.001961/97-24 Processo n°. : 10735.001961/97-24 ter sido aquela objeto da importação não descaracteriza o drawback, quando utilizado similar nacional e realizada a exportação da mercadoria, sendo a finalidade deste regime de tributação especial incentivar a indústria exportadora. 2. Se a contribuinte deu outra destinação às matérias-primas importadas, não as utilizando nos produtos a serem exportados, mas empregando em sua fabricação insumos nacionais em quantidade e qualidade equivalentes, não há razão para desconstituir o beneficio da suspensão do tributo, eis que inexistente prejuízo à Fazenda Pública." A recorrente sustenta que a Corte Regional negou vigência aos arts. 78, do Decreto-Lei 37/66, e 314 e 315, do anterior Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, ao dispensar a exigência de identidade fisica entre os insumos importados e aqueles utilizados no processo de produção da mercadoria exportada, para fins de gozo do beneficio de drawback , modalidade suspensão do pagamento dos tributos incidentes na importação. Argumenta que, no caso concreto, a própria empresa recorrida admite que não utilizou a soda cáustica importada na fabricação da celulose posteriormente exportada, devendo ser literal a interpretação da suspensão ou exclusão do crédito tributário, nos termos do art. 111, I, do Código Tributário Nacional, vedada a interpretação extensiva. Requer, desse modo, o provimento do recurso especial para reformar o acórdão recorrido, a fim de que prossiga a execução fiscal. Depois de oferecidas as contra-razões, o apelo excepcional foi admitido na origem e os autos vieram a este Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. RECURSO ESPECIAL N°413.564 - RS (2002/0017816-4) VOTO VENCIDO A EXMA. SRA. MINISTRA DENISE ARRUDA (Relatora): Razão assiste à recorrente. O Decreto-Lei 37, de 18 de novembro de 1966, que dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências - ao disciplinar, no Titulo III, os regimes aduaneiros especiais, especificamente no capitulo III desse titulo, que trata das Importações vinculadas à Exportação - prevê o regime de drawback , nas seguintes modalidades: "Art. 78 - Poderá ser concedida, nos termos e condições estabelecidas no regulamento: I - restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam incidido sobre a importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada; II - suspensão do pagamento dos tributos sobre a importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; III - isenção dos tributos que incidirem sobre importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes à utilizada no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado." Por sua vez, o anterior Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030, de 5 de março de 1985, trazia as seguintes normas gerais sobre o drawback : "Art. 314 - Poderá ser concedido pela Comissão de Política Aduaneira, nos termos e condições estabelecidas no presente capítulo, o beneficio do drawback nas seguintes modalidades: 9% . . . Processo n". :10735.001961/97-24 Processo n". : 10735.001961/97-24 I - suspensão do pagamento dos tributos exigíveis na importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada; II - isenção dos tributos exigíveis na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalente à utilização no beneficiamento, fabricação, complementação ou acondicionamento de produto exportado; III - restituição, total ou parcial, dos tributos que hajam sido pagos na importação de mercadoria exportada após beneficiamento, ou utilizada na fabricação, complementação ou acondicionamento de outra exportada. Parágrafo único - O beneficio de que trata este artigo é considerado incentivo à exportação. Art. 315 - O benefício do drawback poderá ser concedido: I - à mercadoria importada para beneficiamento no País e posterior exportação; ii - à mercadoria - matéria-prima, produto semi-elaborado ou acabado - utilizada na fabricação de outra exportada, ou a exportar; iii - à peça, parte, aparelho e máquina complementar de aparelho, máquina, veículo ou equipamento exportado ou a exportar; IV - à mercadoria destinada a embalagem, acondicionamento ou apresentação de produto exportado ou a exportar, desde que propicie comprovadamente uma agregação de valor ao produto final; V - aos animais destinados ao abate e posterior exportação. § I° - O beneficio também poderá ser concedido para matéria-prima e outros produtos que, embora não integrando o produto exportado, sejam utilizados na sua fabricação em condições que justifiquem a concessão. § 2' - O benefício poderá ainda ser concedido, em caráter especial, na modalidade do inciso II do artigo anterior, a setores definidos pela Comissão de Política Aduaneira, a fim de ser reposta a matéria-prima nacional utilizada na exportação, de sorte a beneficiar a indústria exportadora ou o fornecedor nacional e para atender peculiaridades de mercado." Como visto, o regime aduaneiro especial de drawback, instituído pelo Decreto-Lei 37/66, é um incentivo à exportação. Segundo Roosevelt Baldomir Sosa, esse regime tem por finalidade: "propiciar ao exportador nacional condições competitivas em termos de preços internacionais desonerando-o dos encargos financeiros devidos numa importação comum, sob condição de que os produtos importados sejam empregados, direta ou indiretamente na industrialização dos produtos nacionais a serem exportados." (Comentários à Lei Aduaneira: Decreto 91.030/85, São Paulo: Aduaneiras, 1995, p. 269) No regime de drawback , modalidade suspensão, os fatos geradores das obrigações tributárias ocorrem por ocasião do desembaraço aduaneiro. Como se trata de importação de mercadoria a ser exportada após beneficiamento, ou destinada à fabricação, complementação ou acondicionamento de outra a ser exportada, há a suspensão do pagamento dos tributos exigíveis. Dessarte, havendo a exportação no prazo e condições legais, a suspensão do pagamento transforma-se em isenção definitiva, ensejando a exclusão do crédito tributário. Todavia, não-atendidas as condições legais, tornam-se exigíveis os tributos suspensos, independentemente de constituição formal do crédito tributário. Conforme Roosevelt Baldomir Sosa (ob. cit., p. 271): 10% Processo n°. : 10735.001961/97-24 Processo n°. : 10735.001961/97-24 "A condição resolutiva do regime é, obviamente, a exportação. Realizada esta, a suspensão tributária se transmuta numa isenção de fato. Esgotado o prazo de exportação sem que esta se efetive ia concreto ressurge integralmente a exigência do crédito fiscal." Conforme se depreende da leitura do § 2° do art. 315 do citado Regulamento, no drawback suspensão, ao contrário do que ocorre na modalidade isenção, tem-se que é imprescindível a vinculação fisica entre os insumos importados e os produtos exportados, ou seja, os insumos importados devem ser efetivamente empregados na industrialização dos produtos a serem exportados. Segundo José Lopes Vazquez (Comércio Exterior Brasileiro, r edição, São Paulo: Atlas, 1998, p. 80), havendo o inadimplemento do compromisso de exportar, em razão da não-utilização ou utilização parcial das mercadorias importadas, incidirão os tributos suspensos, haja vista que, de acordo com a legislação, o beneficiário do incentivo fiscal deverá: "a. providenciar a devolução ao exterior ou a reexportação das mercadorias não utilizadas; b. requerer a destruição das mercadorias imprestáveis ou das sobras; c. destinar as mercadorias remanescentes para consumo interno, quando os tributos suspensos deverão ser pagos com os acréscimos legais." Entender dispensada a identidade fisica entre a mercadoria importada e a posteriormente exportada implica descaracterizar o incentivo instituído pelo drawback , modalidade suspensão. O disposto no art. 341 do atual Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543/2002, coaduna-se com o entendimento acima exposto: "Art. 341. As mercadorias admitidas no regime, na modalidade de suspensão, deverão ser integralmente utilizadas no processo produtivo ou na embalagem, acondicionamento ou apresentação das mercadorias a serem exportadas. Parágrafo único. O excedente de mercadorias produzidas ao amparo do regime, em relação ao compromisso de exportação estabelecido no respectivo ato concessó rio, poderá ser consumido no mercado interno somente após o pagamento dos impostos suspensos dos correspondentes insumos ou produtos importados, com os acréscimos legais devidos." Tal orientação também harmoniza-se com o comando do art. 111 do Código Tributário Nacional: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: 1- suspensão ou exclusão do crédito tributário; lI - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias." No sentido da necessária observância da vinculação fisica no regime de drawback , já decidiu tanto o extinto Tribunal Federal de Recursos quanto este Superior Tribunal de Justiça, conforme consta dos julgados cujas ementas são transcritas a seguir: "TRIBUTA RIO. 1MPORTAÇAO. REGIMES BEFIEX E 'DRAW-BACK'. AFRMM. I- Não se confundem os regimes Befies e Draw-back', haja vista que, enquanto aquele está visceralmente ligado a um programa especial de exportação em determinado espaço de tempo, condicionado a divisas positivas no saldo comercial, irrelevante o bem exportado (produto de manufaturação programada), este último, o 'draw-back', consiste em que o importador, para o gozo dos benefícios instituídos, obrigue-se a manter o vínculo de reexportação da mercadoria adentrada ao território nacional, com a adição de qualquer implemento industrial (melhoramento, utilização em fabrico de outro produto, etc.). 11 . . . Processo n°. : 10735.001961/97-24 Processo n". : 10735.001961/97-24 H- Dá-se a isenção tão somente pelo fundamento da reexportação em face do vinculo fisico da mercadoria (draw-back). O vínculo econômico ou financeiro (Befiex) não autoriza a isenção do AFRMM. Hl- Legítima a exigência do AFRMM, dada a sua previsão legal e ausência de norma legal que isente o programa Befiex de seu recolhimento. IV- Segurança cassada. Provimento da remessa oficial e do recurso voluntário da União Federal." (AMS 116.571/SP, 5' Turma, Rel. Min. Pedro Acioli, DJ de 11.10.1988; RTFR, vol. 164, p. 397) "CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO ADICIONAL DE FRETE PARA A MARINHA MERCANTE - AFRMM. EQUIVALÊNCIA COMO SISTEMA DRAW-BACK. IMPOSSIBILIDADE. A isenção, no sistema jurídico-tributário vigorante, só é de ser reconhecida pelo Judiciário em beneficio do contribuinte, quando concedida, de forma expressa e clara pela lei, devendo a esta se emprestar compreensão estrita, vedada a interpretação ampliativa. Para efeito da isenção do AFRMM, o regime Beflex não se equipara, juridicamente, ao sistema denominado DRAW-BACK. Enquanto, naquele (Befiex), o beneficiário do incentivo obriga-se a efetivar, em determinado prazo, um programa especial de exportação de produtos manufaturados, devendo, na dilação, apresentar saldo positivo de divisas (seja qual for o bem exportado), no regime aduaneiro do DRAW-BACK, o que se verifica é o vínculo físico (e não financeiro) entre a mercadoria importada e exportada; aquela deverá ser usada na fabricação (complementação ou acondicionamento) do produto exportado. A lei instituidora do sistema Befiex (Decreto-lei n. 1.219/72) veda, de forma expressa, a cumulação do referido beneficio fiscal com outros previstos na legislação tributária. O Befiex, segundo a jurisprudência predominante, é coberto, apenas, pelos beneficios fiscais consignados no Decreto-lei n. 1.219/72, que o instituiu, gozando, tão só, da isenção do IPI e do imposto de exportação. Recurso provido. Decisão unânime." (REsp 36.551/SP, ia Turma, Rel. Min. Demócrito Reinaldo, DJ de 4.10.1993; RSTJ, vol. 59, p. 324) À vista do exposto, dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que havia julgado improcedentes os embargos de devedor, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. É o voto. RECURSO ESPECIAL N°413.564 - RS (2002/0017816-4) TRIBUTÁRIO. DRAWBACK. SODA CÁUSTICA. EMPREGO DE MATÉRIA- PRIMA IDÊNTICA NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO EXPORTADO. BENEFICIO FISCAL. 1. É desnecessária a identidade física entre a mercadoria importada e a posteriormente exportada no produto final, para fins de fruição do beneficio de drawback, não havendo nenhum óbice a que o contribuinte dê outra destinação às matérias-primas importadas quando utilizado similar nacional para a exportação. 2. hi casu, o acórdão de segundo grau decidiu que o fato de a empresa ter empregado similar nacional da soda cáustica importada na industrialização da celulose que foi exportada não implica a desconstituição do beneficio da suspensão do tributo. 3. Recurso especial não-provido. VOTO-VENCEDOR 12 )(c • . . . Processo n°. : 10735.001961/97-24 Processo n°. : 10735.001961/97-24 O SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO: Ouso discordar da eminente Relatora, que negou provimento ao presente recurso para seguir a jurisprudência da Turma. O acórdão considerou que a empresa está beneficiada pelo regime "drawback", com base nos seguintes fimdamentos: "TRIBUTÁRIO. DRAWBACK. SUSPENSÃO. SODA CASTICA. DESVIO DE FINALIDADE. EMPREGO DE MATÉRIA-PRIMA IDÊNTICA NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO EXPORTADO. IMPOSTO. NÃO-INCIDÊNCIA. 1. O fato da soda cáustica empregada na industrialização da celulose não ter sido aquela objeto da importação não descaracteriza o drawback , quando utilizado similar nacional e realizada a exportação da mercadoria, sendo a finalidade deste regime de tributação especial incentivar a indústria exportadora. 2. Se a contribuinte deu outra destinação às matérias-primas importadas, não as utilizando nos produtos a serem exportados, mas empregando em sua fabricação insumos nacionais em quantidade e qualidade equivalentes, não há razão para desconstituir o benefício da suspensão do tributo, eis que inexistente prejuízo à Fazenda Pública." Ora, o beneficio tributário foi reconhecido por: a) a empresa não ter empregado a soda cáustica importada na industrialização da celulose, porém, em similar nacional que foi exportado; b) o fato da empresa ter dado outra destinação às matérias-primas importadas não ser suficiente para desconstituir o beneficio fiscal em questão. Reconheceu-se que a empresa, pelo fato de ter aplicado produto nacional — similar à soda caústica importada — na fabricação da celulose, que foi regularmente exportada, não constitui causa suficiente para afastar o beneficio fiscal. A jurisprudência desta Casa encontra-se firme no entendimento de que é desnecessária a identidade física entre a mercadoria importada e a posteriormente exportada no produto final, para fins de fruição do beneficio de drawback, não havendo nenhum óbice a que o contribuinte dê outra destinação às matérias-primas importadas quando utilizado similar nacional para a exportação. Merece, portanto, ser mantido o aresto de segundo grau pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Isso posto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso especial. É como voto. RECURSO ESPECIAL N°413.564 - RS (2002/0017816-4) VOTO-VISTA TRIBUTÁRIO. DRA WBACK . SUSPENSÃO. IMPORTAÇÃO DE SODA CÁUSTICA PARA PRODUÇÃO DE CELULOSE. UTILIZAÇÃO DE IDÊNTICO INSUMO NACIONAL NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO EXPORTADO. NÃO-DESCARACTERIZAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL À EXPORTAÇÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA. O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI: 1. Cuida-se de recurso especial apresentado em face de acórdão do TRF da Região que deu provimento a embargos infringentes, para julgar procedentes embargos a execução fiscal, restando assim ementado: "TRIBUTÁRIO. DRAWBACK . SUSPENSÃO. SODA CÁUSTICA. DESVIO DE FINALIDADE. EMPREGO DE MATÉRIA-PRIMA IDÊNTICA NA FABRICAÇÃO DO PRODUTO EXPORTADO. IMPOSTO. NÃO-INCIDÊNCIA. 13 Processo n°. : 10735.001961/97-24 Processo n". : 10735.001961/97-24 1. O fato da soda cáustica empregada na industrialização da celulose não ter sido aquela objeto da importação não descaracteriza o drawback, quando utilizado similar nacional e realizada a exportação da mercadoria, sendo a finalidade deste regime de tributação especial incentivar a indústria exportadora. 2. Se a contribuinte deu outra destinação às matérias-primas importadas, não as utilizando nos produtos a serem exportados, mas empregando em sua fabricação insumos nacionais em quantidade e qualidade equivalentes, não há razão para desconstituir o beneficio da suspensão do tributo, eis que inexistente prejuízo à Fazenda Pública." (fl. 213) No especial, fundado na alínea a, a Fazenda Nacional aponta violação aos arts. 79 do DL 37/66 e 314 e 315 do Decreto 91.030/85, aduzindo, em suma, que, para a obtenção do beneficio fiscal do drawback na modalidade suspensão, em que o pagamento do tributo incidente sobre os insumos importados fica suspenso até a realização da operação de exportação, é indispensável que tais insumos, e não quaisquer outros, sejam utilizados na fabricação do produto importado (fls. 216-222). A relatora, Min. Denise Arruda, deu provimento ao recurso, por entender que, na modalidade de suspensão, é necessário que haja a incorporação (identidade fisica) dos insumos importados ao produto exportado, sob pena de descaracterização do drawback O Min. José Delgado inaugurou divergência, votando pelo desprovimento do apelo. Foi acompanhado pelos Ministros Francisco Falcão e Luiz Fux. Pedi vista. 2. Tendo em conta as peculiaridades do caso concreto — entre as quais a de não haver sequer cogitação de fraude ou de qualquer prejuízo à Fazenda Nacional —, acompanho a divergência, negando provimento ao recurso especial. É o voto. (negritos com sublinhados foram indicados por esta Conselheira) Resta assim, acolhida a tese da aplicabilidade do principio da equivalência, em substituição ao principio da identidade física, sobre bens importados e posteriormente exportados, analisar o efetivo cumprimento dos Atos Concessórios. Ademais, não há irregularidade pelo fato de o contribuinte ter realizado exportações entre 11 de julho de 1995 a agosto de 1995, enquanto que os insumos importados estavam alocados no porto de Recife e que posteriormente, foram transferidos para a filial de COPERBO/PE, permanecendo até 28 de dezembro de 1995. É irrelevante, para fins de manutenção no Drawback, a utilização das matérias primas importadas com o beneficio fiscal na fabricação dos produtos a serem exportados, podendo ser utilizadas outras similares matérias-primas. Por tais motivos, não cabe, portanto, ao Fisco, argüir o suposto descumprimento dos incentivos fiscais concedidos, sob a alegação de que as matérias primas importadas com beneficio fiscal do Drawback foram exatamente àquelas utilizadas na industrialização dos produtos exportados. Assim, na prática, reafirma-se que a essencialidade para fruição deste beneficio está no cumprimento do compromisso de exportação, e, uma vez cumprido tal compromisso, faz jus o contribuinte ao direito de não pagar os tributos incidentes na importação dos insumos com beneficio fiscal. Portanto entendo que deve ser mantida a decisão da 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes no acórdão de Lavra do Conselheiro João Holanda Costa, nos termos a seguir transcritos (fls 2.269) "Deve-se, por conseguinte, concluir, nesta parte, que, como tem entendido este Conselho de Contribuintes, é irrelevante a existência de descompasso temporal 14 Processo rf. : 10735.001961/97-24 Processo : 10735.001961/97-24 entre as importações e as exportações. Aliás, o aspecto temporal é tão irrelevante que a legislação permite a concessão de drawback isenção, em que a exportação ocorre antes da importação; como exemplo deste entendimento, podem ser mencionados os Acórdãos no. 303- 29.058 e 303-29.118, segundo os quais, "a fungibilidade dos insumos importados, dentro do prazo de validade do ato concessório, permite a sua substituição por idênticos no gênero, quantidade e qualidade, não descaracterizando a exportação objeto do compromisso do importador, no regime Drawback, conforme Parecer Normativo CST 12/97 do Ato Declaratório 20/96 da Coordenação-Geral do sistema tributação." Pelo exposto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para manter o acórdão proferido pela 3' Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em face do adimplemento do Regime Aduaneiro Especial de Drawback-Suspensão É como voto. Sala das Sessões, em 3 de novembro de 2007. f't • su4 SUSY a MES HOFFMANN 15 Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.003804/96-46
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2004
Ementa: RECURSO ESPECIAL — Requisitos de Admissibilidade - Falta de comprovação da divergência argüida. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.151
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes e Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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MINISTÉRIO DA FAZENDA IM'17-% CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA TURMA~.. Processo n.° :10120.003804/96-46 Recurso n° : 302-122715 Matéria : ITR Recorrente : GILBERTO NUNES GUIMARÃES Interessada : FAZENDA NACIONAL Recorrida : 2. CÂMARA DO 3° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de : 08 de novembro de 2004 Acórdão n° : CSRF/03-04.151 RECURSO ESPECIAL — Requisitos de Admissibilidade - Falta de comprovação da divergência argüida. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO NUNES GUIMARÃES ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cucco Antunes e Mário Junqueira Franco Júnior. r,,4, (7(____ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE 7---- c o , pdTON , IZ BARTfil RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAR 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, e ANELISE DAUDT PRIETO Processo n.° :10120.003804/96-46 Acórdão n° : CSRF/03-04.151 Recurso n° : 302-122715 Recorrente : GILBERTO NUNES GUIMARÃES Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, contra decisão da d. 2a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que lavrou o Acórdão 302- 34.947, consubstanciado na seguinte ementa: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — NULIDADE. Se os dados constantes da Notificação possibilitam o exercício de amplo direito de defesa e a legislação que cuida da matéria objeto do lançamento é publicada pela Imprensa Oficial é de se rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento desse direito. PRELIMINAR REJEITADA. ITR — VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO — VTNm — Ele é fixado segundo as disposições da Lei 8.847/94. A Autoridade Administrativa somente pode rever o Valor da Terra Nua Mínimo — VINm — que vier a ser questionado pelo contribuinte, mediante a apresentação de laudo técnico de avaliação do imóvel, emitido por entidade de reconhecida capacidade técnica ou profissional devidamente habilitado (4°, art. 3 0, da Lei 8.847/94), elaborado nos moldes da NBR 8.799/95 da ABNT e acompanhado da respectiva ART registrada no CREA. MULTA DE MORA — Descabe essa penalidade enquanto não constituído definitivamente o crédito tributário, pendente de apreciação em instância superior. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." Do acórdão cuja ementa encontra-se supra transcrita, pelo qual foi dado provimento ao Recurso Voluntário do Contribuinte apenas no aspecto da multa de mora, este apresentou tempestivo Recurso Especial, aduzindo, em síntese, que: - decisões emanadas pelo Segundo Conselho de Contribuintes divergem do entendimento manifestado no acórdão recorrido, como demonstrado nos Acórdãos 203-05279; 201-73322; 201-71233; e 201-70659, nos quais restou consignado como requisito necessário à aceitação de laudo técnico, que fosse o mesmo elaborado por profissional habilitado; - como paradigma, junta o Acórdão 201-70.659, consubstanciado na..,\ ementa: 2 Processo n.° :10120.003804/96-46 Acórdão n° : CSRF/03-04.151 "ITR — IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL/94 — Comprovado erro de fato cometido pela contribuinte no preenchimento de sua DITR, mediante apresentação de Laudo Técnico assinado por profissional habilitado, justifica-se a alteração do lançamento, para que um novo seja efetuado levando-se em consideração o novo Valor da Terra Nua apresentado no laudo Recurso provido." - no aspecto juros de mora, aponta como divergentes Acórdãos da 2a. Câmara do 2°. Conselho de Contribuintes, a saber os de n° 201-69297; 201-69311; e 201- 69325, que declaram não incidir juros e multa de mora em caso de a exigibilidade do crédito encontrar-se suspensa, face reclamações administrativas, como também demonstrado no Acórdão 201-69.325, juntado como paradigma, consubstanciado na ementa: "ITR — NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO — IMPUGNAÇÃO — PRAZO — MULTA E JUROS DE MORA — Na falta de prova da regular notificação do sujeito passivo, é de se admitir como tempestiva a Impugnação oferecida, mesmo após o vencimento da obrigação. Em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário daí decorrente, não cabe a exigência de multa e juros de mora, devendo o crédito tributário sofrer somente atualização monetária. Recurso parcialmente provido." Aduz por fim, que a Lei n°. 8.847/94 determina apenas que para fins de revisão do VTNm, seja o Laudo Técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, não consagrando a rigidez requerida pela decisão recorrida, e não elegendo a avaliação rigorosa em detrimento da avaliação expedita. Quanto aos juros de mora, reitera os fundamentos apresentados em seu Recurso Voluntário. Requer seja dado provimento ao Recurso Especial, com o fim de que seja reformado o v. Acórdão recorrido, no que lhe foi desfavorável. Acórdãos Paradigmas juntados às fls. 106/112. 2 3 Processo n.° :10120.003804/96-46 Acórdão n° : CSRF/03-04.151 Instada a apresentar Contra-Razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional manifesta-se às fls. 117/122, aduzindo que o contribuinte não apresentou divergência com relação à aceitação de Laudo Técnico, posto que no Acórdão apontado como paradigma, pode o laudo apresentado, ter sido elaborado por pessoa titular de capacidade técnica ou habilitação legal para fazê-lo, o que não ocorre com o laudo apresentado no presente caso. Requer não seja conhecido o Recurso Especial neste aspecto, e se o for, seja o mesmo improvido por não restar demonstrada a divergência. Com relação aos juros de mora, aduz que os mesmos não foram objeto da decisão recorrida, de forma que, para que pudessem ser tratados no Recurso Especial, deveria a parte ter oferecido Embargos de Declaração em momento oportuno, e se não o fez, incabível qualquer nova decisão sobre o assunto. Requer seja negado conhecimento e provimento quanto ao Recurso Especial apresentado pelo contribuinte, devendo ser mantido o inteiro teor do v. Acórdão recorrido. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 125, Ultima. É o Relatório. ) 4 Processo n.° :10120.003804/96-46 Acórdão n° : CSRF/03-04.151 VOTO Conselheiro NILTON LUIZ BARTOLI, Relator Socorre-se o contribuinte a esta Câmara Superior, insurgindo-se contrário à decisão proferida pela eg. Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, especificamente quanto a dois aspectos, quais sejam, a exigência de juros de mora e a validade de laudo técnico de avaliação emitido por profissional habilitado para fins de revisão do VTN. Contudo, entende este relator, sejam acertadas as observações da Procuradoria da Fazenda Nacional, manifestadas nas Contra-Razões juntadas às fls. 117/122, senão vejamos. Com efeito, compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à lei tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra Câmara do Conselho de Contribuintes, ou da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme dispõe o inciso II, do artigo 5° do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria n° 55, de 16 de março de 1998. O artigo 7° do mesmo diploma legal disciplina a formalização do Recurso Especial, sendo que, seu §2°, determina: "§2° Na hipótese de que trata o inciso II do art. 5° deste Regimento, o recurso deverá ser protocolizado na repartição preparadora quando interposto pelo sujeito passivo e na Secretaria de Câmara quando interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional credenciado, e demonstrar, fundamentadamente, a divergência argüida, indicando a decisão divergente e comprovando-a mediante a apresentação de cópia autenticada de seu inteiro teor ou de cópia da publicação em que tenha sido divulgada, ou mediante cópia de \ publicação de até duas ementas, cujos acórdãos serão examinados ; 61,ipelo Presidente da Câmara recorrida. (Redação dada pelo art. 1° da 2 5 Processo n.° :10120.003804/96-46 Acórdão n° : CSRF/03-04.151 Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002) — grifos nossos. Pois bem, em obediência à legislação de regência, o Recurso Especial apresentado, seja pelo contribuinte, seja pelo Procurador da Fazenda Nacional, deve, sob requisito de admissibilidade, demonstrar a divergência argüida, além de indicar a decisão divergente e comprová-la, mediante a apresentação de cópia da mesma. Demonstrados a competência e os requisitos para admissibilidade do Recurso Especial, analisemos então o Recurso que nos apresenta o contribuinte, fazendo-o para cada ponto questionado pelo contribuinte. Com relação aos juros de mora, como apontado nas Contra-Razões da Fazenda Nacional, a matéria não foi objeto de decisão pela Câmara Recorrida, pelo que, não é passível de recurso a esta Câmara. Denota-se que a Câmara recorrida, ao apreciar o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, entendeu por afastar a Multa de Mora, contudo, não se manifestou acerca dos juros. Portanto, quanto à matéria seriam cabíveis Embargos de Declaração à Câmara Recorrida, por omissão. Não o tendo feito à época o contribuinte, perde a oportunidade de fazê-lo, não sendo possível apresentar sua indignação agora, em sede de Recurso Especial. Quanto à revisão do VTN, o entendimento da Câmara recorrida foi pela sua impossibilidade, pelo fato de que, embora o Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte tenha sido firmado por profissional habilitado, estando inclusive acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica, não serviu de prova por não ter sido elaborado em observância às normas da ABNT — NBR 8799/85. Sobre o ponto, a alegação do contribuinte em Recurso Especial é de que a Lei n° 8.847/94 enfatiza que "a autoridade administrativa competente poderá rever, com base em laudo técnico emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, o Valor da Terra Nua mínimo (VTNm), que vier a ser questionado pelo contribuinte." 6 Processo n.° :10120.003804/96-46 Acórdão n° : CSRF/03-04.151 O entendimento do Recorrente é de que a norma exige apenas que o laudo seja emitido por entidades de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, e que, portanto, "não consagra a norma a rigidez requerida pela Decisão". Ocorre que, o Acórdão Paradigma juntado às fls. 110/112, não contempla a questão de elaboração do laudo técnico em observância às normas da ABNT, bem como, não trata de revisão do VTNm, mas sim, de retificação do que fora declarado pelo contribuinte em DITR, para a qual, serviu de prova "Laudo Técnico de Avaliação assinado por profissional habilitado", como consta do voto de fls. 112. Diante do exposto, entendo não ter restado comprovada a divergência alegada pelo contribuinte, pelo que, deixo de tomar conhecimento quanto ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, 08 de novembro de 2004 )T2TON Z BART 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10850.000176/00-14
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2002
Ementa: Tributário Imposto de Renda e Contribuição Social Medida Provisória n° 812, de 31 12 94, convertida na Lei n° 8981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade
Numero da decisão: CSRF/01-04.353
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luiz de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T00:04:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T00:04:44Z; Last-Modified: 2009-07-08T00:04:45Z; dcterms:modified: 2009-07-08T00:04:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T00:04:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T00:04:45Z; meta:save-date: 2009-07-08T00:04:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T00:04:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T00:04:44Z; created: 2009-07-08T00:04:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2009-07-08T00:04:44Z; pdf:charsPerPage: 1459; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T00:04:44Z | Conteúdo => è MINISTÉRIO DA FAZENDA CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n ° :10850000176100-14 -- Recurso nr, 108-126503 (RD/108-0.451) Matéria . IRPJ/CSL Recorrente COTAVE COMERCIAL TARRAF DE VEÍCULOS LTDA Interessada . FAZENDA NACIONAL Recorrida 8a CÂMARA DO 1° CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sessão de . 03 DE DEZEMBRO DE 2002 Acórdão n° CSRF/01-04 353 Tributário Imposto de Renda e Contribuição Social Medida Provisória n° 812, de 31 12 94, convertida na Lei n° 8981/95. Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela COTAVE COMERCIAL TARRAF DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Victor Luiz de Salles Freire, Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques S N1 PE-E1- UES PRESIDE n E - C L • VES FEIT SA RE Á OR FORMALIZADO EM: — 5 MAR 20C3 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTONIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, JOSÉ CARLOS PASSUELLO, ZUELTON FURTADO, JOSÉ 2 Processo n ° 10850,000176100-14 Acórdão n° CSRF/01-04 353 CLOVIS ALVES, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR 3 Processo n° :10850.000176/00-14 Acórdão n° : CS R F/01-04 .353 Recurso nr. : 108-126503 (RD/108-0,451) Recorrente . COTAVE COMERCIAL TARRAF DE VEÍCULOS LTDA RELATÓRIO O acórdão proferido pela 8a Câmara, objeto do recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte, restou assim ementado. "NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — a legislação que estiver em vigor à época é que irá regular a apuração da base de cálculo do imposto de renda e o seu pagamento. INCONSTITUCIONALIDADE — ARGUIÇÃO — O crivo da indedutibilidade contido em disposição expressa de lei não pode ser afastado pelo Tribunal Administrativo, a quem não compete negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. IMPOSTO DE RENDA — PESSOA JURÍDICA — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — LIMITAÇÕES — O prejuízo fiscal apurado a partir do ano-calendário de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31/12/94, observado o limite máximo, para a compensação, de 30% do lucro líquido ajustado. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedente ao limite imposto pela Lei n° 8981195 poderá ser efetuada integralmente, nos anos-calendário „-subsequentes. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITAÇÕES — Na determinação da base de cálculo da CSL, o lucro líquido poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos-base anteriores em, no máximo, 30% (trinta por cento). Preliminar rejeitada. Recurso negado." O recurso especial mencionado (fls. 232/238) foi interposto com fundamento nos artigos 5°, II e 7° do RI da Câmara Superior de Recursos Fiscais, 4 Processo n o : 10850000176/00-14 Acórdão n° CSRF/01-04,353 aprovado pela Portaria n ° 55 de 16/03/98, assim resumidas as razões do inconformismo, • Que, em suma, o auto de infração exige suposto crédito de IRPJ (02, 03, 04, 05, 06, 08, 10 e 11/1995) e CSLL (04, 05, 06, 10 e 11/1995), decorrente de compensações indevidas de prejuízos fiscais e bases negativas sem observância do limite de 30%. • que o entendimento esposado no acórdão recorrido (ementa transcrita na peça recursal) diverge daquele da 3 a Câmara. Cita como exemplos (Ac. 103-20532, j 21/03/2001, Ac. 103-20539, j 22/03/2001): ACÓRDÃOS PARADIGMA "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA COMPENSAÇÃO - A compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8383/91. A limitação á compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa imposta pelas Leis 8981/1995 e 9065/1995, denotam uma forma de antecipação de tributo. (1° Conselho de Contribuintes - Terceira Câmara, Rec. N° 124788; Proc. n° 10768,028034/99-45, Acórdão n° 103-20532, ac m.v ; Rel. Alexandre Barbosa Jaguaribe; Sessão 21/03/2001) - "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS APURADAS E PERÍODOS ANTERIORES A compensação de resultados negativos da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, contra a base de cálculo positiva apurada em meses posteriores, passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8383/91 A limitação à compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa imposta pelas Leis 8981/1995 e 9065/1995, caracterizam uma forma de antecipação de tributo, (1° Conselho de Contribuintes - Terceira Câmara, Rec N° 124.789; Proc n° 10768,028035/99-16; Acórdão n° 103-20539, ac,m.v,; Rei, Alexandre Barbosa Jaguaribe; Sessão de 22/03/2001) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. COMPENSAÇÃO A compensação de prejuízos fiscais na apuração do lucro real passou a ser permitida com a promulgação da Lei 8383/91. A limitação à compensação de prejuízos fiscais e a base de cálculo negativa imposta pelas 5 Processo n° : 10850.000176/00-14 Acórdão n°. : CSRF/01-04.353 Leis 8981/1995 e 9065/1995, denotam uma forma de antecipação de tributo, (1° Conselho de Contribuintes — Terceira Câmara — Rec. N° 124 568; Proc n° 10855 001295/00-90; Acórdão n° 103-20565, ac m,v ; Rei., Alexandre Barbosa Jaguaribe, Sessão 18/04/2001)" "COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — Prejuízos compensáveis acumulados até 31/12/94 permanecem submetidos às disposições da legislação vigente à época de sua apuração Precedente dos Acórdãos 10192411/98 e 101.75566/84, da ia Câmara deste Conselho. POSTERGAÇÃO — A compensação integral de prejuízo, ainda que aplicável fosse o limite de 30%, configuraria hipótese de postergação, pois representaria modalidade de antecipação de redução do lucro real, acarretando diferimento do imposto que se está a exigir, hipótese tratada no art., 219 do RIR/94, então vigente, normatizado pelo parecer COSIT n° 02/9 6 (1° Conselho de Contribuintes — Terceira Câmara; Rec. N° 125719; Proc. n° 10882 000412/00-99; Acórdão n° 103-20606, ac,m v,; Rel. Paschoal Raucci, Sessão 23/05/2001) "IRPJ — LIMITAÇÃO À COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS, IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE OFENSA AO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE, DO DIREITO ADQURIIDO E DO ATO JURÍDICO PERFEITO DESNATURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO — Ao estabelecer o limite de 30% à compensação de prejuízos acumulados pelo contribuinte, a Lei 8981/95 só operou em relação aos prejuízo- -- gerados a partir de 1° de janeiro de 1995 A pretensão do legislador em atingir os prejuízos com gênese até 31 •e dezembro de 1994 confronta vários princípios constitucionais, como o da irretro atividade das leis, da anterioridade da lei tributária, do direito adquirido e do ato jurídico perfeito. Além disso, a tributação na forma ali estabelecida desnatura a base de cálculo do IRPJ, que passa a incidir sobre o patrimônio. (1° Conselho de Contribuintes — Terceira Câmara — Rec n° 124103ç Proc n° 153 74 002778/99-78, Acórdão n° 103-20553; ac.m v, Rei., Victor Luiz Sal/es Freire, Sessão 23/03/2001) • O entendimento firmado no r. acórdão recorrido desvirtua o conceito de renda, já que acaba por considerar legal a tributação de lucro fictício. 6 Processo n ° 10850.000176/00-14 Acórdão n°. CSRF/01-04.353 A fls. 247/249 se acha o despacho da Presidência da 8 a Câmara recebendo o Recurso Especial, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade Em contra-razões fala a Recorrida a fls. 250/252, argumentando, em rápida síntese, que o entendimento esposado pela Recorrente não encontra guarida na maioria das decisões das Câmaras do eg 1° CC, razão pela qual não merece provimento. Cita as seguintes ementas: "Acórdão n° 105-13440 — Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, "IRPJ — COMPNESAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS — O prejuízo fiscal, apurado a partir do encerramento do ano- calendá rio de 1995, poderá ser compensado, cumulativamente com os prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação do imposto de renda, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do referido lucro líquido ajustado. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS — LIMITE DE 30% DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL — A base de cálculo negativa da Contribuição Social, apurada em períodos-base anteriores, poderá ser compensada, com o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas na legislação específica, observado o limite máximo de redução de trinta por cento do lucro líquido ajustado, (. .) Recurso negado "Acórdão n° 107-06096 — Sétima Câmara do Primeiro Cons- o de Contribuintes IRPJ/CSLL — PREJUÍZO FISCAUBASE DE CÁLCULO NEGATIVA — INOBSERVÂNCIA DO LIMITE DE 30% PARA A COMPENSAÇÃO — LIMITES — LEI N° 8981/95, ARTS. 42 E 58 — Para determinação do lucro real e da base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro, no exercício financeiro de 1995, o lucro real e o lucro líquido ajustado poderão ser reduzidos a, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social Recurso negado." É o relatório. 7 Processo n° . 10850,000176/00-14 Acórdão n° : CSRF/01-04.353 VOTO CONSELHEIRO RELATOR - CELSO ALVES FEITOSA Concordo com a o entendimento da Presidência da Câmara recorrida que deu seguimento ao recurso especial. Efetivamente presente está a divergência Ao que se sabe ainda é que nos Tribunais Superiores a matéria vem assim sendo decidida, contra o entendimento do Sujeito Passivo: STJ "Agravo no Agravo de instrumento Decisão Monocrática que conhece o Agravo de Instrumento para dar provimento ao Recurso Especial. Medida Provisória n° 812/94, convertida na Lei n° 8.981/95. Violação ao art 42 do Diploma Federal, I.. O art. 42 da Lei n° 8.981/95, que limita o direito à compensação, tem eficácia a partir de 31/12/94, data de publicação da Medida Provisória n° 812. II. lnexiste direito líquido e certo de proceder à compensação dos prejuízos fiscais acumulados até 31 de dezembro de 1994 na base de cálculo do Imposto de Renda, sem limites da Lei n° 8.891/95. Precedente do Excelso Supremo Tribunal Federal. RE 232 084, Rel. Min. limar Gaivão". ( 1999/0044699-2 — Agrte. Casa Anglo Brasileira S/A — Agrdo. Fazenda Nacional — Rel Min. Nancy Andrighi — Al n° 243 514 ) "Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação *e Prejuízos Ficais — Lei n° 8.921/95 — Medida Provisóri. 812/95 — Princípio da Anterioridade. A medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/9. —, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subsequentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do 8 Processo n° . 10850.000176/00-14 Acórdão n°. CSRF/01-04 353 período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro Recurso improvido," ( REsp 252.536 — CE (2000/0027459-3) — Rel. Mm, Vieira — Recte Metalgráfica Cearense S/A — Mecesa — Recdo. Fazenda Nacional ) STF (RE . 232 084 — voto — Min. limar Gaivão) ... Acontece, no entanto, que, no caso, a medida provisória foi publicada no dia 31.12.94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado financeiro doe exercício, encerrado no mesmo dia, sendo irrelevante, para tanto, que o último dia do ano de 1994 tenha recaído num sábado, se não se acha comprovada a não-circulação do Diário Oficial da União naquele dia. Não há falar, portanto, quanto ao Imposto de Renda, em aplicação ofensiva aos princípios constitucionais invocados. Se assim, entretanto, se deu quanto ao imposto de renda, o mesmo não é de dizer-se da contribuição social, cuja majoração estava sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal, segundo o qual a norma jurídica inovadora, para alcançar o balanço de 31.12.94, haveria de ter sido editada até 31/10/94, o que, como visto, não se verificou. Ante o exposto, meu voto conhece, em parte, do recurso e, nessa parte, lhe dá provimento, para declarar inaplicável, no que tange ao exercício de 1994, o art., 58 da Medida Provisória n° 812/94, que majorou a contribuição social incidente sobre o lucro das empresas" (RE . 256.273 — voto — Min. limar Gaivão) " .. A Medida Provisória n° 812/94, nos artigos 42 e 58, dis,(p/ do seguinte modo: "Art. 42. A partir de 1° de janeiro de 1995 para efeito de determinar o lucro real, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação do Imposto sobre a Renda poderá ser deduzido em, no máximo, trinta por cento. Parágrafo único. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1994, não compensada em razão do disposto no "caput" deste artigo poderá ser utilizada nos anos- calendários subsequentes." Art. 58. Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro, o lucro líquido ajusta poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, 9 Processo n ° :10850.000176/00-14 Acórdão n° CSRF/01-04 353 apurada em períodos-bases anteriores em, no máximo, trinta por cento" Considerando que, pelo regime anterior, do Decreto-Lei n° 1,598/77, o contribuinte podia compensar o prejuízo apurado em um período-base com o lucro real apurado nos quatro períodos-bases subsequentes, podendo fazê-lo de forma total ou parcial, em um ou mais períodos, à sua vontade (art 64 e § 2°), é fora de dúvida que para aqueles que, efetivamente, registraram prejuízo, as normas transcritas importaram aumento de imposto (no primeiro caso) e de contribuição social (no segundo), limitados que ficaram à compensação de apenas 30% daqueles prejuízos por ano. Se assim é, fácil deduzir que, para influir na apuração do lucro do exercício de 1994, para fim do cálculo do imposto de renda devido em 1995, bastaria que a referida Medida Provisória n° 812/94 fosse publicada ainda no mencionado exercício (art 150, III, a e b), o que, efetivamente, não ocorreu, já que foi veiculada no "Diário Oficial da União", de 31/12/94. Chegou a recorrente a afirmar que citado Diário Oficial somente teve sua distribuição iniciada à 19,45min daquele sábado, fato que, todavia, não chegou a ser comprovado Para afetar o cálculo da contribuição social de 1995 mister seria, no entanto, que a medida provisória houvesse sido dada à luz até o dia 31 de outubro de 1994, em face da anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6°, da Constituição. Posto que tal não se verificou, é fora de dúvida que não incidiu ela, para esse efeito, no balanço social de 1994 Acontece, porém, que o recurso não trouxe alegação de ofensa ao art. 195, § 6°, da Constituição, motivo pelo qual não há como provê-lo nesse ponto. Meu voto, por isso, não conhece do recurso." Os julgados estão assim ementados' "Ementa — Tributário. Imposto de Renda e Contribuição S cia-; Medida Provisória n° 812, de 31 12 94, convertida na Lei n° 8.981/95,, Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade. Diploma normativo que foi editado em 31.12 94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado. 10 Processo n ° 10850.000176/00-14 Acórdão n°. : CSRF/01-04.353 Descabimento da alegação de ofensa aos princípios da anterioridade e da irretroatividade, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art. 195, § 6° da CF, que não foi observado Recurso conhecido, em parte, e nela provido," (RE 232.084-9) "Ementa — Tributário Imposto de Renda e Contribuição Social. Medida Provisória n° 812, de 31.12.94, convertida na Lei n° 8.981/95 Artigos 42 e 58, que reduziram a 30% a parcela dos prejuízos sociais, de exercícios anteriores, suscetível de ser deduzida no lucro real, para apuração dos tributos em referência. Alegação de ofensa aos princípios da anterioridade, da irretroatividade e do direito adquirido. Diploma normativo que foi editado em 31 12 94, a tempo, portanto, de incidir sobre o resultado do exercício financeiro encerrado, ante a não-comprovação de haver o Diário Oficial sido distribuído no sábado, no mesmo dia, do referido diploma normativo. Descabimento da alegação de ofensa dos princípios da anterioridade e da irretroatividade, e, obviamente, do direito adquirido, relativamente ao Imposto de Renda, o mesmo não se dando no tocante à contribuição social, sujeita que está à anterioridade nonagesimal prevista no art 195, § 6° da CF, que não foi observado. Ausência, entretanto, de alegação de ofensa ao mencionado dispositivo Recurso não conhecido" (RE. 256.273) A acusação que dá embasamento à imputação diz respeito a IRP{e CSSL de 1995, apurado por período mensal. Dai emerge a da impossibilidade , e compensação em percentual, quanto ao prejuízo, superior a 30%, afastados ainda os demais argumentos de violação a outros princípios constitucionais. Com respeito à CSLL, os meses envolvidos são: 4,5,6,8,10 e 11. A jurisprudência administrativa, como atestam diversos julgados, não socorre a Recorrent107-06.152e . 101-93.581, 101-93.627, 101-93.467; 101-93.719 e 107-06.152, dentre outros. 11 Processo n ° 10850,000176100-14 Acórdão n° CSRF/01-04 353 Conheço do recurso e lhe nego provimento. É como voto. _ Sala das Ses .:'oes — DF, -m 03 de dezembro de 2002 ,-- ,}05'51,./."ell- CEL 2. ALVES Fr ITOSA .." Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.005581/00-15
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRF - DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO -TERMO INICIAL - O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito. Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-46.579
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que considerava decadente o pedido.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-06T12:28:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-06T12:28:05Z; Last-Modified: 2009-07-06T12:28:05Z; dcterms:modified: 2009-07-06T12:28:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-06T12:28:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-06T12:28:05Z; meta:save-date: 2009-07-06T12:28:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-06T12:28:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-06T12:28:05Z; created: 2009-07-06T12:28:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-07-06T12:28:05Z; pdf:charsPerPage: 1569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-06T12:28:05Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.-~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.005581100-15 Recurso n° : 135.020 Matéria : IRF/ILL - ANO (S): 1990 a 1992 Recorrente : CONSTRUTORA ARCE LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 02 de dezembro de 2004 Acórdão n° : 102-46.579 IRF — DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — O prazo decadencial para que o sujeito passivo possa pleitear a restituição e/ou compensação de valor pago indevidamente somente começa a fluir após a Resolução do Senado que reconhece e dá efeito erga omnes à declaração de inconstitucionalidade de lei ou, a partir do ato da autoridade administrativa que concede à contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, eis que somente a partir dessa data é que exsurge o direito à repetição do respectivo indébito. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA ARCE LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a ocorrência da decadência e determinar o retorno dos autos à primeira instância para apreciação do mérito. Vencido o Conselheiro José Oleskovicz que considerava decadente o pedido. ( ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA RELATOR FORMALIZADO EM: ,1 7 SE! ui Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADODINIZ. Ausente, momentaneamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. ecmh MINISTÉRIO DA FAZENDA : X PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.005581/00-15 Acórdão n° : 102-46.579 Recurso n° : 135.020 Recorrente : CONSTRUTORA ARCE LTDA RELATÓRIO CONSTRUTORA ARCE LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 76.496.728/0001-18, apresentou, em 18/08/2000 (fls. 01), pedido de restituição de tributo, notadamente Imposto sobre o Lucro Líquido — ILL, instituído pelo artigo 35 da Lei 7.713/1988, indevidamente recolhidos no período de 31/05/1991 e 31/03/1993 (fls. 18/28). A Recorrente, entre outros documentos (fls 02/28), colacionou aos autos: alterações contratuais (fls. 04/11), contrato social (fls. 12/14) e cópias autenticadas de DARF's (fl. 18/28), nos quais buscou demonstrar recolhimentos indevidos do ILL. Na apreciação do pedido, a DRF em Curitiba — PR, exarou despacho (fls. 29/30) datado de 17/10/2000, no qual indeferiu o pedido da contribuinte, que após ciência (06/12/2000, fl. 31), apresentou, por patrono constituído (fia, 02, 48) peça impugnativa em 04/01/2001 dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento de sua jurisdição (fls. 37/47). Constam dos autos pedidos de compensação às fls. 32/36 e documentos às fls. 49/57. A autoridade julgadora de primeira instância, por meio do Acórdão DRJ/CTA n° 766, de 15/03/2002 (fls. 59/63), manteve a decisão da DRF sob o fundamento de que "O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior o devido, (..), extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário' (fl. 59). 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.005581/00-15 Acórdão n° : 102-46.579 Daí a interposição em 17/12/2002 de Recurso Voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes (fls. 66/76). Ciência do acórdão ora guerreado em 21/11/2002 (fL 63). Documentos às fls. 77/78. Em 11/02/2003, a contribuinte requereu, por intermédio de sua advogada, a não inclusão de seu nome no CADIN, eis que o litígio encontra-se na face recursal (fl. 80). Documentos juntados aos autos às fls. 81/87. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA i$,kA:w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 455W, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.005581100-15 Acórdão n° : 102-46.579 VOTO Conselheiro LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante se observa dos autos, trata-se de pedido de restituição/compensação do ILL, cujo recolhimento teria ocorrido indevidamente. Para o deslinde da questão faz-se necessário referirmo-nos ao julgamento, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, do RE 172.058-1/SC (D. J de 13/10/1995, rel. Mm. Aurélio), no qual ficou decidido pela inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n.° 7.713/1988, uma vez determinar esse dispositivo incidência do Imposto sobre a Renda sem que houvesse a imprescindível disponibilidade econômica e jurídica prevista no artigo 43 do Código Tributário Nacional e albergada pelo artigo 153, inciso 111, da Constituição Federal de 1988. Com esse julgamento adveio a Resolução do Senado Federal n.° 82, de 18/11/1996, publicada em 19/11/1996, que conferiu efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em ação que julgou a inconstitucionalidade de tributo, verbis: "Art. 1° É suspensa a execução do art 35 da Lei 7 713, de 29 de dezembro de 1988, no que diz respeito à expressão 'o acionista' nele contida Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário Senado Federal, em 18 de novembro de 1996" O texto da Lei n.° 7.713/1988, excluído do ordenamento jurídico, em face da Resolução, mantinha a seguinte redação: 441 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.005581/00-15 Acórdão n° : 102-46.579 "Art. 35 O sócio quotista, o acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base " Por sua vez, em se tratando de quotas de responsabilidade limitada, a Secretaria da Receita Federal, "em vista do que ficou decidido pela Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, e com base no que dispõe o Decreto n° 2 194, de 07 de abril de 1997", editou a Instrução Normativa SRF, n° 63, de 24 de julho de 1997 (DOU.. de 25/07/1997), verbis: "Art.. 1° Fica vedada à constituição de créditos da Fazenda Nacional, relativamente ao Imposto de Renda na fonte sobre o lucro líquido, de que trata o art. 35 da Lei 7.713, de 2 de dezembro de 1988, em relação às sociedades por ações Parágrafo único — O disposto neste artigo se aplica às demais sociedades nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período-base de apuração, não previa a disponibilidade, econômica ou jurídica, imediata ao sócio cotista, do lucro líquido apurado "(g n.). No caso dos autos, a ora Recorrente, dentro do prazo decadencial de cinco anos, 18/08/2000 (fl. 01), protocolizou o Pedido de Restituição do pagamento indevido na unidade da Secretaria da Receita Federal. O indeferimento do pedido apoiou-se no artigo 168, inciso I, combinado com o artigo 165, ambos do Código Tributário Nacional, cuja redação é a que segue, verbis: "Art.. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados' I — nas hipótese dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário, II — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória " ) 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,m1 :41í PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.005581/00-15 Acórdão n° : 102-46.579 "Art. 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art 162, nos seguintes casos* I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificação l do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória " Com efeito, é de ser restituído ao sujeito passivo o valor de tributo indevido, cobrado ou recolhido espontaneamente, em face da legislação tributária aplicável. No presente caso, a legislação aplicável foi a redação original do artigo 35 da Lei n.° 7.713/1988, que determinava a exação tributária. Contudo, a ADIN que julgou inconstitucional esse dispositivo legal provocou a edição da Resolução do Senado Federal, na qual determinou-se a suspensão (retirada) do dispositivo supra-referido do ordenamento jurídico. Aplica-se à espécie, ainda, o artigo 168 do CTN, que determina prazo para que a devolução dos valores pagos indevidamente, além da IN/SRF n.° 63, de 24/07/1997, que estabeleceu procedimentos a serem observados pelas sociedades por quota de responsabilidade limitada, inclusive delimitando prazo decadencial. Nesse sentido, é robusta a doutrina, bem como a jurisprudência deste Egrégio Conselho, senão vejamos: "DECADÊNCIA — RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO — NORMA SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL — ILL — Nos casos de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal, ocorre a decadência do direito à repetição do indébito depois de 5 anos da data de trânsito em julgado da decisão proferida em ação direta ou da publicação da Resolução do Senado Federal que suspendeu a lei com base em decisão proferida no controle difuso de constitucionalidade. Somente a partir desses eventos é que o valor recolhido torna-se indevido, gerando direito ao contribuinte de pedir sua restituição Assim, no caso do ILL, cuja norma legal foi suspensa pela Vocábulo "edificação" empregado equivocadamente O correto seria "identificação" 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.005581/00-15 Acórdão n° : 102-46.579 Resolução n° 82/96, o prazo extintivo do direito tem inicio na data de sua publidcação " (acórdão 108-06.808, sessão de 22/01/2002, rel. Cons. José Henrique Longo). ILL — ART. 35, DA LEI N° 7713/88 — INCONSTITUCIONALIDADE — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA — CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO — Em matéria de tributos declarados inconstitucionais, o termo inicial de contagem da decadência não coincide com o dos pagamentos realizados, devendo-se toma-lo, no caso concreto, a partir da Resolução n° 82, de 18 de novembro de 1996, do Senado Federal, que suspendeu a execução do citado artigo a expressão "o acionista", conferindo afeitos "erga omnes" à decisão proferida pela Suprema Corte," (acórdão 107-06568, sessão de 19/03/2002, rel. Cons. José Clóvis Alves). "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RSTITUIÇÂO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo, c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." (acórdão 106-12 786, sessão de 11/07/2002, rei,, Cons. Wilfrido Augusto Marques). "DECADÊNCIA PEDIDO DE RESTITUIÇÃO TERMO INICIAL— O termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição ou compensação de tributo pago indevidamente, inicia-se na data da publicação de ato administrativo que reconhece indevida a exação tributária," (acórdão 106-14.316, sessão de 11/11/2004, rel. Cons. Pres. José Ribamar Barros Penha). "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à inconstitucionalklade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se' a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN, b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inc onstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária" (acórdão CSRF 01-03239). Cumpre ter presente, na espécie, a sedimentação jurisprudencial, que, firmada por este Egrégio Tribunal Administrativo, consagra a possibilidade jurídico-constitucional de repetição de recursos indevidamente recolhidos ao Fisco, quando presentes os princípios gerais de Direito Tributário, mormente o da estrita legalidade e o da verdade material. Impõe-se observar, ainda, que o termo inicial para pleitear restituição de tributos arrecadados indevidamente por sociedades por quotas de difr 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 10980.005581/00-15 Acórdão n° : 102-46.579 responsabilidade limitadas extingue-se com o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados da data da vigência da Instrução Normativa SRF n.° 63/1997, ou seja, 25/07/1997, data de sua publicação. Ademais, para que não restem dúvidas sobre o direito à restituição, imprescindível a intimação da empresa para acostar novos documentos, que entender necessários, para o exame do seu pedido. Em face do exposto, observada a competência regimental deste Colegiado, voto no sentido de dar provimento ao recurso para afastar a decadência do direito de pleitear a restituição e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que seja enfrentado o mérito. Sala das Sessões - DF, em 02 de dezembro de 2004. LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.008569/96-60
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO - CARDIOPATIA GRAVE - Se atestada por diversas manifestações médicas, inclusive de órgãos oficiais de Unidade da Federação (Instituto de Previdência, Coordenadoria Médica da Assembléia Legislativa e Secretaria Estadual de Saúde), moléstia a que se reporta o artigo 6°, XIV da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541/92, incabível a tributação dos proventos de aposentadoria de seu portador, falecendo competência à autoridade tributária para questionar, quanto a formalidades, atestados, pareceres e diagnósticos médicos especializados amparados em estudos laboratoriais. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16541
Decisão: DPM (Dar provimento por maioria). Vencido o Conselheiro Relator ELIZABETO CARREIRO VARÃO, que negava provimento ao recurso. Designado o Conselheiro Roberto William Gonçalves para redigir o voto vencedor.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ELENI SILVEIRA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão, que negava provimento ao recurso voluntário. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto VVilliam Gonçalves. 11.~A SCHERRER LEITÃO P E • NTE RO: TO WILLIAM • • • VES VOTO VENCEDOR FORMALIZADO EM26 FEV 1999 à • MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 4, , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ':'t;-?;,'>• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008569/96-60 Acórdão n°. : 104-16.541 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA t . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008569/96-60 Acórdão n°. : 104-16.541 Recurso n°. : 14.904 Recorrente : ELEN I SILVEIRA • RELATÓRIO O contribuinte ELENI SILVEIRA, já identificado nos autos, inconformado com a decisão proferida pelo Delegado titular da DRJ em CURITIBA (PR), apresenta recurso voluntário a este Colegiado, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 65. Com a petição de fls. 01/02, instruída com os documentos de fls.03/13, solicita o contribuinte restituição do IRRF que alega ter pago indevidamente, nos exercícios de 91, 92 e 93, em razão de ser portadora de cardiopatia grave. Insurgindo-se contra o indeferimento do seu pleito, a interessada apresenta, tempestivamente, a peça impugnatória de fls.37/38, na qual expõe como razões de defesa os seguintes argumentos: - na apreciação do seu pedido de restituição foram analisadas somente as questões de formalidade, em prejuízo da verdade dos fatos; - descrevendo todo o histórico do pedido de restituição, enfatize que a moléstia e seu início em 1989, comprovada por meio dos documentos já anexados aos autos, foi atestada por vários médicos, não restando dúvidas quanto Ei esses fatos; - alega ser inquestionável o direito adquirido relativo àisenção do imposto de renda, por restar comprovado ser portadora de cardiopatia grave, atestada mediante pareceres de especialistas, atendendo, assim, exigência legal à época do reconhecimento. 3 • •;‘ '7 e' ;.,` MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008569/96-60 Acórdão n°. : 104-16.541 Em vista da documentação trazida à colação pelo requerente, a autoridade singular rejeita os argumentos apresentados na impugnação e julga improcedente seu pedido, em decisão proferida às fls. 58/62, cujo fundamento encontra-se consubstanciado na ementa a seguir transcrita: "SOLICITAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IR - Não tendo sido comprovada, por meio de laudo pericial, a constatação da moléstia grave em data posterior à aposentadoria e anterior ao reconhecimento da doença referida, é de se indeferir o pedido de restituição, por se reportar a período anterior ao reconhecimento. Pedido indeferido". Ciente da decisão de primeira instância, ingressa tempestivamente o sujeito passivo com recurso a este Conselho solicitando que seja reformada a decisão de primeira instância que negou aceitação ao pedido de restituição do imposto de renda pessoa física, sob a argumentaçãO de inexistência de laudo que reconheça existência de moléstia grave, em períodos anteriores à concessão da isenção. É o Relatório. 4 Pez .1 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA : 1v, , * p PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008569/96-60 Acórdão n°. : 104-16.541 VOTO VENCIDO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator O recurso é tempestivo, pois foi interposto com guarda do prazo legal Trata-se de pedido de restituição do IRPF relativo aos exercícios de 1991 a 1993, que a recorrente pleiteia sob a alegação de ser portadora de cardiopatia grave desde 1989. Na apreciação do pedido de restituição pela autoridade administrativa fiscal, resultou no indeferimento do pleito, em virtude dos documentos apresentados não preencherem as formalidades exigidas pela legislação de regência O julgador de primeira instância, embasou sua decisão no art. 30 da Lei n° 9.250/96 e IN SRF n° 25/96 para rejeitar os atestados médicos apresentados pelo contribuinte às 03/04, 18, 31, 39 e 55/56, por entender que após a vigência da lei retrocitada a isenção somente é concedida se reconhecida por meio de laudo médico. Inegavelmente, os documentos trazidos à colação não foram capazes de comprovar a situação a que se propõe o recorrente, que pleiteia a restituição do imposto de renda retido na fonte de períodos anteriores ao do reconhecimento da isenção. Para'que fique comprovada a moléstia em determinada data do passado, como pretende o requerente, o laudo pericial somente deverá ser aceito se os documentos em que se fundamenta forem comprovadamente idôneos e emitidos na época a que pretende retroagir. 5 Pc9 • j MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008569/96-60 Acórdão n°. : 104-16.541 No caso presente, não pode prosperar o pleito do recorrente, já que de conformidade com a legislação vigente inexiste laudo pericial válido. Assim, nenhum reparo deve sofrer a decisão de primeira instância que confirmou a decisão da autoridade administrativa. Isto posto, considerando as evidências dos autos, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, 19 de agosto de 1998 ELIZABETO CARR rã. • O VARÃO 1 6 Pec 4. • i"; • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10980.008569/96-60 Acórdão n°. : 104-16.541 VOTO VENCEDOR Conselheiro ROBERTO WILLIAM GONÇALVES As manifestações médicas de fls. 03, 04 e 56, e laudos laboratoriais de fls. 05, 20/21, 22/27, 28/31, além dos diagnósticos de fls. 19 e 31, emitido pelo Instituto de Previdência do Estado do Paraná, fls. 39, da Coordenadoria Médica da Assembléia Legislativa do Estado do Paraná e fls. 55, da Secretaria de Saúde do Estado do Paraná, evidenciam ser a contribuinte portadora de moléstia a que se reporta o inciso XIV, artigo 6°, da Lei n° 7.713/88, desde 1989, com a redação que lhe foi acrescentada pelo artigo 47 da Lei n°8.541/92. Isto é, a doença foi contraída na vigência de dispositivos legais tributários que não exigiam, como passou a exigir o artigo 30 da Lei n° 9.250/96, a comprovação da moléstia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Mesmo sob este último enfoque, estariam cumpridas as exigências, quer porque os documentos de fls. 19,31,39 e 55 foram emitidos por órgãos médicos oficiais do Estado do Paraná, sendo que o de fls. 31, reproduzido às fls. 41, expressamente se reporta Laudos de Estudo Hemodinâmico realizados em 1989, 1992 e 1996 e studo de ecocardiografia de 22.07.97, todos comprobatórios da cardiopatia grayeda paciente Désses os laudos de 1992 e 1996 se encontra apensado às fls. 20/21 e 22/23 • 7 Prx ` :24 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA ,à Processo n°. : 10980.008569/96-60 Acórdão n°. : 104-16.541 Portanto, os atestados e diagnósticos antes mencionados não são meras declarações de matéria médica. Sim, ancorados em relatórios laboratoriais. De outro lado, por oportuno mencione-se, irracional e ilógico, exigir-se do sujeito passivo, para efeitos meramente tributários, o reconhecimento oficial de moléstia grave por serviço médico oficial tanto da União, quanto dos Estados, do Distrito Federal e de todos os municípios brasileiros, acaso se levasse Ipsis litteris', na forma do artigo 111, li do C.T.N., o texto do artigo 30 da Lei n° 9.250/96. Por sem dúvidas, o contribuinte morreria antes de percorrer todos os meandros da burocracia oficial instalada nos órgãos oficiais da União, dos 27 Estados Federados e nos mais de 4.000 municípios brasileiros! • Na esteira dessas considerações dou provimento ao recurso. Reconheço o direito à restituição pleiteada. Mormente visto falecer competência à administração tributária da União questionar, como perpetrado às fls. 32/34, manifestações e pareceres médicos, mesmo oficiais espe ializadosl - I- d . Sessões - DF, em 19 de agosto de 1998 4 VIM" ROBERTO WILLIAM Ge • - VES 8 Pez

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Numero do processo: 10680.000608/2004-18
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadoras e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa física e de controladora informal.
Numero da decisão: 9101-000.084
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
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(SUCESSORA DA CRIS SPORTS LTDA.) Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: MULTA DE OFICIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM - A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadoras e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum de sócio pessoa fisica e de controladora informal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso especial e DAR provimento ao recurso especial, e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para apreciar as demais alegações da recorrente, nos termos de relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. CARLOS ALBERTO FREITAS B RRETO Presidente Processo ti0 10680.000608/2004-18 CSRF-T1 Acórdão n.° 9001-00.084 Fl. 2 VIS ALV P elator )Foiri‘naizado em: 2 "PNI A 1 2009 Participaram, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Marcos Vinicius Neder de Lima, José Carlos Passuello, Antonio Praga, Adriana Gomes Rego, Antonio Carlos Guidoni Filho, Nelson Lósso Filho, Valmir Sandri (Substituto Convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vive-Presidente Substituto). Ausente, justificadamente a Conselheira Karem Jureidini Dias. 2 „ , • Processo n” 10680.000608/2004-18 CSRF-T1 Acórdão n.° 9001-00.084 Fl. 3 Relatório O Procurador da Fazenda Nacional credenciado junto à Oitava Câmara do 1° CC, inconformado com a decisão contida no acórdão n" 108-08.599 de 11 de novembro de 2005, que por maioria de votos deu provimento ao recurso voluntário do contribuinte, utilizando-se da faculdade prevista nos artigos 56-11 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes e 7"-I do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, ambos aprovados pela Portaria MF 147/2007, apresentou Recurso Especial argumentando a existência de contrariedade à lei e a prova. A decisão combatida em relação à parte galgada à esta instância especial está assim ementada: MULTA DE OFÍCIO — RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO — A incorporadora somente responde pelos tributos devidos pelo sucedido. O que alcança a todos os fatos jurídicos tributários (fato gerador) verificados até a data da sucessão, ainda que a existência do débito tributário venha a ser apurada após aquela data. Art. 132 do CTN. A decisão recorrida interpretando o artigo 132 do CTN entendeu que a sucessora somente responde pelos tributos devidos pela sucedida e não pela penalidade pecuniária. Ancora sua tese no fato de que o caput do referido artigo utiliza a expressão "tributos devidos" e não crédito tributário, visto que conforme interpretação a teor do artigo 3" do CTN tributo não se confunde com penalidade que é sanção por ato ilícito. A Fazenda Nacional argumenta em síntese o seguinte: Que a decisão viola o artigo 129 do CTN. O CTN ao estabelecer a responsabilidade no artigo 129 se referiu aos créditos tributários devidos pelo sucedido, constituídos ou não na data da sucessão. Afirma que a expressão "tributos" existente no artigo 132 deve ser entendida como "crédito tributário". Cita jurisprudência do STJ que examinou caso de multa moratória pelo atraso no pagamento já existente na data da sucessão (RESPs — 670224/RJ, 32.967/RS. Concorda que a intenção do legislador no artigo 132 do CTN foi privilegiar o sucessor de boa fé, pois torna-se imperativo o afastamento da multa com fundamento em conduta dolosa quando o sucessor não tem conhecimento dos fatos anteriores à sucessão e portanto não deve responder pela conduta dolosa do sucedido. Entretanto ressalta que no presente caso se trata de um mesmo grupo de empresas, dirigido pela mesma pessoa fisica, SR. Sebastião Vicente Bomfim Filho que autorizava a utilização de vários artificios para ocultar a ocorrência do fato gerador das obrigações tributária conforme apurados pela autoridade fiscal. 3 • Processo n° 10680.000608/2004-18 CSRF-T1 Acórdão n.° 9001-00.084 Fl. 4 Cita jurisprudência do 1 0 Conselho de Contribuintes, contida no acórdão 107- 07.680, onde se examinou a questão e se decidiu pela manutenção da multa de oficio aplicada após a sucessão em virtude do conhecimento do sucessor dos fatos ocorridos antes da sucessão visto que participava como acionista da sucedida. Interpretando o artigo 132 do CTN o recorrente diz não ser razoável admitir a exclusão de responsabilidade por multas nos casos de sucessão, incorporação e transformação das pessoas jurídicas compostas pelos mesmos sócios das empresas sucedidas, incorporadas ou transformadas, a fim de que não assistamos a perpetração de fraudes sob um pseudoconsentimento da lei. Cita doutrina de Alfredo Augusto Becker sobre a interpretação da lei, no sentido de que carecem de harmonização pelo interprete, não podendo ser somente literal. Enfrenta a questão da desconsideração da sucessão argüida pelo contribuinte em seu recurso voluntário, dizendo que não seria crível que o legislador tivesse concordado com práticas de simulações antes da introdução do § único no artigo 116 do CTN pela LC 104/2001. Enfrenta também a questão da possibilidade de cumulação de penas — multa isolada e multa de oficio pelo não recolhimento do tributo dizendo que a CF não veda a imposição de penalidade sobre a mesma base. Finalmente enfrenta a questão da aplicação da multa qualificada transcrevendo os artigos 71 a 73 da Lei 4.502/64, interpretando a referida legislação com apoio na doutrina. Faz um relato dos fatos para demonstrar que as faltas de recolhimentos de tributos decorreram de conduta dolosa, pois o contribuinte se utilizou de meios ardilosos para esconder sua verdadeira receita. Cita jurisprudência do TRF 1k Região sobre o tema. Conclui requerendo o provimento do recurso com o restabelecimento da multa isolada. O Presidente da Câmara que prolatou o acórdão através de Despacho fundamentado deu seguimento ao RE. Cientificado o contribuinte apresentou duas petições, uma na forma de Embargos de Declaração e Contra Razões ao RE da Fazenda Nacional. Os Embargos foram rejeitados e não houve interposição de RE por parte do contribuinte. Em suas Contra-Razões o Contribuinte argumenta em síntese o seguinte. Historia os fatos e diz que a Câmara deixou de apreciar a hipótese relativa à impossibilidade de cumulação da multa, razão pela qual está sendo apresentado embargo de declaração. Faz urna interpretação do artigo 132 do CTN na mesma linha do acórdão recorrido de que a norma legal se refere a tributo e não a crédito tributário e que o recorrente pretende uma inovação legislativa o que não é permitida no âmbito tributário por força do artigo 150-11 da CF/88. 4 , • Processo n" 10680.000608/2004-18 CSRF-T1 Acórdão n." 9001-00.084 Fl. 5 Afirma que as expressões "tributos" e "crédito tributário" não se equivalem, não podendo o julgador entender que o legislado teria se equivocado com o termo constante do artigo 132. Cita doutrina de Luciano Amaro sobre o tema. Cita Jurisprudência do STF contida nos Res 82.754/SP e 89.334/RJ que dá interpretação sobre o tema relativo à distinção de tributo de penalidade e que o sucessor não responde pela sanção. Diz que os julgados apresentados pelo recorrente se referem a situações distintas pois tratam de responsabilizar o sucessor por multas que já integravam o passivo da pessoa jurídica no momento da sucessão eis que aplicadas em data pretérita em relação ao evento sucessório. Afirma que a penalidade não pode ser transferida em virtude do argumento de possíveis injustiças fiscais, pois a lei não alberga casos específicos, mas vale para todos, de acordo com o princípio da igualdade. Diz que a pretensão de alcançar a sucessor a também não pode ser aplicada pois não foi examinado nos autos a hipótese de configuração ou não de dolo tarefa que incumbe à Câmara recorrida, sob pena de supressão de instância, por isso apresentou embargos. Afirma que não há autorização para desconsideração de atos jurídicos validamente realizados, pois é o que pretende o recorrente ainda que de forma indireta. Diz que a questão de simulação dos atos jurídicos sucessórios sequer foi cogitada pelo fisco. Cita jurisprudência sobre a questão da transferência de responsabilidade sobre multa no caso de sucessão, contida nos acórdãos CSRF/01-04.408 e 04.406. Reafirma que a questão da cumulação de multas não fora tratada no acórdão recorrido, por isso interpôs embargos. Passa a enfrentar a questão da qualificação da multa dizendo que não houve dolo, nem fraude e tampouco simulação. Afirma ainda que a penalidade não pode ser aplicada eis que a autuação ocorreu depois da adesão da empresa ao PAES, logo os débitos já se encontravam confessados. Requer a manutenção da decisão e, por conseguinte o improvimento do recurso da Fazenda Nacional. É o relatório. )1, 5 . , Processo o' 10680.000608/2004-18 CSRF-Tl Acórdão n.° 9001-00.084 Fl. 6 Voto Conselheiro JOSÉ CLÓ VIS ALVES, Relator O recurso apresentado pela Fazenda Nacional é tempestivo, porém, somente pode ser conhecido na parte que lhe fora desfavorável tratadas no acórdão recorrido, ou seja quanto a questão relativa à multa de oficio no caso de sucessão, interpretação dos artigos 129 e 132 do CTN. Da mesma forma as Contra-razões somente podem ser conhecidas dentro do limite admitido para o RE da Fazenda Nacional, pois as demais questões contrárias aos interesses do contribuinte não foram objeto de Recurso Especial, logo tratam-se de matérias com decisão definitiva na esfera administrativa. Transcrevamos a legislação envolvida, tanto a citada pelo acórdão recorrido corno pelo recorrente. Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. SEÇÃO II - Responsabilidade dos Sucessores Art. 129 - O disposto nesta Seção aplica-se por igual aos créditos tributários definitivamente constituídos ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data. Art. 132 - A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas de direito privado, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob a mesma ou outra razão social, ou sob firma individual. Temos então de um lado a tese do acórdão recorrido que interpretando literalmente o artigo 132 supra transcrito entendeu que o legislador ao utilizar a expressão "tributo" corno obrigação do sucessor em relação ao sucedido, excluiu as penalidades por força da definição da vocábulo contida no artigo 3° do CTN e, mesmo com as alegações do autuante de que a incorporadora e as incorporadas pertenciam a um mesmo grupo e dirigidas pela mesma pessoa fisica sócia em todas, não se pode abster da aplicação da norma legal, porque tal exceção não existe. O recorrente por outro lado sustenta que a interpretação literal não pode ser adotada nos casos em as incorporadas pertenciam ao mesmo grupo sob a mesma direção, pois 6 . , Processo n" 10680.000608/2004-18 CSRF-T1 Acórdão n.° 9001-00.084 Fl. 7 as atividades bem corno as infrações praticadas pelas sucedidas já eram de conhecimento da sucessora através do sócio dirigente administrador do grupo. A questão da responsabilidade por multas aplicadas à sucessora em relação a fatos ocorridos antes do evento sucessório e formalizadas após a sucessão já se encontra pacificada no âmbito desta Turma da CSRF. Inicialmente cabe salientar que a Turma sempre rechaçou a tese de equiparação da expressão "tributo" contida no artigo 132 com a expressão "crédito tributário" contida no artigo em função da definição do vocábulo contida no artigo 3° do CTN verbis: Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 3 0 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966. Art. 139 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Interpretando as duas expressões, tributo e crédito tributário, podemos verificar nitidamente que elas não se confundem, pois o tributo é a prestação pecuniária hipotética ou seja prevista em lei para determinada situação ou fato que se ocorrido no mundo fenomênico fará surgir o crédito tributário que é montante em moeda a que o sujeito ativo passa a ter direito contra o sujeito passivo em decorrência do fato ocorrido. Enquanto a expressão tributo somente pode albergar o valor da obrigação surgida com a ocorrência do fato gerador, a expressão crédito tributário engloba não só o valor da obrigação como seus conseqüentes, se houverem , como as penalidades traduzidas em multas pecuniárias, que podem ocorrer ou não, bem como os juros que também podem ocorrer ou não. Concluindo então enquanto a expressão tributo se refere somente à obrigação no seu valor original, a expressão crédito tributário alberga todos seus conseqüentes, se houverem. Assim não há possibilidade de equiparação da expressão "tributo" à expressão "crédito tributário". As teses existentes no âmbito desta CSRF, dão duas soluções para o caso de penalidade aplicada após a sucessão, de acordo com a tese do conhecimento. 1" TESE — Não há conhecimento das infrações pretéritas — afasta-se a multa. Se a sucessora não participava da sucedida nem mesmo através de um sócio comum ou de sociedades de um mesmo grupo, a multa de ofício deve ser afastada visto que o legislador quis proteger o adquirente ou sucessor de boa fé, logo deve responder somente pelos tributos e não pelas multas, formalizadas após o evento sucessório, conforme julgados contidos nos acórdãos CSRF/01-04.406 e 04.408. 2' TESE — Há conhecimento das infrações pretéritas — mantém-se a multa. • 7 . . , Processo n" 10680.000608/2004-18 CSRF-Tl Acórclüo n." 9001-00.084 Fl. 8 Se a sucessora participava da sucedida mesmo que através de um sócio comum, pessoa física ou jurídica, mormente no caso de empresa organizada na forma limitada, ou se trata de sociedade de um mesmo grupo "holding", a multa deve ser mantida visto que o legislador quis proteger somente o adquirente ou sucessor de boa fé, aquele que desconhecia os negócios, as operações realizadas pela sucedida. Interpretação contrária levaria à situação absurda de que uma simples alteração societária, incorporação, cisão ou fusão, poderia se prestar a evitar qualquer penalidade tributária em relação aos negócios da sucedida ainda que tivesse pleno conhecimento das infrações que implicara na aplicação das sanções. A tese ora exposta foi aprovada por esta Turma através dos acórdãos CSRF/01-05.894, pela 2' Turma CSRF/02-02.623, pelo 1° CC através do Acórdão 107-07.745 e pelo 2° CC através do Acórdão 203-09.645. Esta tese também está de acordo com a doutrina dos ilustres tributaristas Natanael Martins e Juliana Nunes dos Santos na obra Responsabilidade Tributária, tendo como coordenadores os Doutores Marcos Vinícius Neder e Maria Rita Ferragut, editora Dialética, 2007— folhas 119 a 122, assim lecionam sobre o tema: "Nesse contexto, a questão que se apresenta é a seguinte: nas hipóteses de absorção de patrimônio de empresa integrante do mesmo grupo econômico da sucedida, estando ambas sujeitas a um controle comum, aplica-se ainda o entendimento da incomunicabilidade da multa aplicada após a sucessão? Na linha do que fora abordado anteriormente, a resposta seria negativa". Mas, para enfrentar o tema em busca de uma resposta satisfatória, primeiramente, é preciso discorrer, ainda que brevemente, a respeito da teoria que envolve a ,, personalidade das pessoas jurídicas. O Direito brasileiro, a exemplo de muitos outros, atribui personalidade jurídica, isto é, capacidade de exercer direitos e assumir obrigações, às pessoas naturais — aos homens — e às reuniões patrimoniais destinadas à consecução de um objeto/finalidade social, denominadas "pessoas jurídicas". Por se tratarem de verdadeiras ficções jurídicas, na medida em que a personalidade é atribuída não a um "ser humano" , mas sim a um conjunto de bens e finalidades, administrados e controlados por homens, toda disciplina jurídica relacionada às pessoas jurídicas se reduz ao interesse dos homens que a compõem, de modo que o interesse social consignado nos registros da constituição corresponde simplesmente aos interesses dos seus próprios sócios. Disso se verifica que, no campo de atuação das pessoas jurídicas, as figuras do sujeito e agente estão concentradas em duas pessoas distintas: a primeira na jurídica, que é quem atua na sociedade, e a segunda na pessoa física, que é quem possui o elemento humano "consciência para praticar negócios". Tem-se, portanto, que, apesar de dotada a pessoa jurídica de autonomia e de personalidade jurídica, os interesses representam, ao final, a vontade das pessoas que a controla. Analogamente ao acima, deve ser interpretado o binômio grupo de empresas — pessoa jurídica controladora. , ......" 8 Processo n" 10680.000608/2004-18 CSRF-T1 Acórdão n.° 9001-00.084 Fl. 9 Por grupo econômico deve-se entender, em essência, o conjunto de pessoas jurídicas autônomas que, para compartilhar os custos/despesas e maximizar os lucros, optam por se associarem na realização de uma finalidade de interesse comum. No Brasil, os grupos de sociedades constituem-se mediante convenção, a qual além de definir a quem cabe a função de controlador das demais, obriga a todos os participantes a combinar recursos e esforços para realização dos respectivos objetos. Contudo, apesar da identidade de cada uma das sociedades integrantes do conglomerado, o fato é que nesses grupos as sociedades controladas perdem parte de sua autonomia de gestão empresarial, pois é a controladora que toma as decisões de maior relevância. Reflexo mais comum dessa "perda de autonomia" é o sacrificio dos interesses de cada sociedade individualmente considerada em prol do interesse global do grupo. Disso advém a conclusão de que o grupo econômico constitui, em si mesmo, uma sociedade, já que os três elementos essenciais a toda relação societária, que são (i) contribuição de esforços e recursos; (ii) objeto social; e (iii) participação em resultados, estão presentes. Em conglomerados empresariais, portanto, é a sociedade controladora que incorpora o centro de direção do grupo e, conseqüentemente, das demais sociedades, que não obstante o controle comum, são dotadas de personalidade e patrimônio distintos. Sem perder de vista o anteriormente exposto, cabe relembrar que as sociedades controladoras de grupos econômicos são, em última análise, dirigidas por pessoas físicas, muitas vezes as mesmas pessoas que participam da demais empresas da associação. Tais comentários, na matéria ora analisada, são de relevante importância. Isso porque, apesar de autônomos os órgãos gerenciais das empresas sucessor e sucedida, fato é que, no contexto do grupo econômico, ambas estão subordinadas às deliberações da pessoa jurídica que as controla. Tal independência, portanto, não passa da pessoa jurídica controladora do grupo, que é quem, por último aprova e decide o destino das referidas empresas. Em outras palavras, apesar de independentes entre si, sucessora e sucedida respondem para uma mesma pessoa jurídica, que as direciona em seus atos negociais. Conseqüência disso é que, nos casos em que a sucessora e a sucedida encontram-se sob um mesmo controle acionário, os atos praticados por cada uma delas são, em última análise, levados a efeito pela pessoa jurídica que as controla, que não raro é composta pelas mesmas pessoas físicas que participam das empresas envolvidas na reestruturação societária. Desse modo, qualquer conduta dolosa imputável a qualquer urna delas é, em princípio, atribuível à empresa controladora. Com isso se quer dizer que, na hipótese de a empresa sucedida não cumprir com as suas obrigações tributárias, a punição decorrente dessa atitude pode ser imputada à própria controladora, que é quem, ao final norteia as condutas externadas pela controlada. Se ambas, sucessora e sucedida, estão sob o mesmo controle acionário, a pessoa jurídica que decide pelo não-adimplemento das obrigações tributarias de uma empresa é a mesma que resolve absorve o seu pat • ô io. Isso significaria a reunião, em uma única _O 9 Processo n° 10680.000608/2004-18 CSRF-Tl Acórdão n.° 9001-00.084 Fl. 10 pessoa jurídica, da sucessora e da sucedida das operações societárias fusão, incorporação e cisão. Ora, se é verdade que a penalidade não deve passar da pessoa do infrator, e que na sucessão de empresas sujeitas a controle comum as condições de sucessora e sucedida reúnem-se em uma única entidade, que é a pessoa jurídica controladora responde a primeira pelas penalidades decorrentes de infrações praticadas pela última, já se trata de uma mesma pessoa jurídica. Saliente se uma interpretação mais restritiva do princípio da individualização da pena poderia levar ao equivocado entendimento de que muito embora submetidas a um mesmo controle, ambas as empresas, sucessora e sucedida, guardam sua identidade e suas características próprias, o que seria suficiente para lhes conferir personalidade jurídica diversa da sua controladora. Não obstante a aparente correção desse entendimento, não se pode perder de vista o fato de que, apesar de dotadas de personalidade jurídica distintas, as deliberações da sucessora e da sucedida decorrem da vontade da controladora, que tem pleno conhecimento da regularidade ou irregularidade fiscal das suas controladoras. Em estudo ao art. 132 do CNT, Luciano Amaro defende que, pelo princípio da pessoalidade da pena, associado à redação do caput desse dispositivo, que se vale do termo tributo, as sanções administradoras aplicadas posterion-nente à sucessão não são imponíveis ao sucessor. Por outro lado, Maria Rita Ferragut mostra-se adepta à teoria de que, por força do art. 129 do CNT, que utiliza a expressão crédito tributário para determinar a responsabilidade do sucessor, o art. 132 do CNT comporta a transferência da multa, pois a sanção está abrangida no próprio conceito de tributo. Talvez a composição dessas duas correntes, analisada sob o ponto de vista do poder de controle nos conglomerados econômicos, leve a uma resposta conciliadora. Ao inaugurar a seção do CNT que trata da responsabilidade dos sucessores, o art. 129, na qualidade de norma geral, estabelece a responsabilidade do sucessor pelo crédito tributário, e não apenas pelo tributo. As situações especificas de responsabilidade por sucessão estão dispostas logo a seguir, nos arts. 130 a 133. Apesar de o art. 132 do CNT responsabilizar o sucessor apenas pelos tributos devidos antes da sucessão, pois lhe imputar multas configuraria afronta ao princípio da pessoalidade da pena, não se pode deixar de lado que nos grandes grupos empresariais a autonomia das sociedades incorporadora e incorporada é limitada, uma vez que estão sujeitas ao controle acionário e às determinações de uma mesma empresa e das mesmas pessoas fisicas que dela participa. Disso decorre que, não obstante a correção do pensamento defendido por Luciano Amaro, nos casos de sucessão de empresas que compõem um mesmo conglomerado econômico, o termo tributo utilizado pelo art. 132 deve ser interpretado como crédito tributário, sem que, com isso, corrompa-se o princi•io de que a pena não pode passar da pessoa do infrator. o , Processo n° 10680.000608/2004-18 CSRF-T1 Acórdão n.° 9001-00.084 Fl. 11 Caso o art. 132 do CNT seja interpretado de maneira isolada e literal inúmeras fraudes poderiam ser cometidas pela pessoa jurídica controladora, que poderia deliberar a realização de operações de fusão, cisão ou incorporação entre as suas controladas como forma de afastar a aplicação de penalidades. De fato, se, no dizer de Fábio Konder Comparato, "A personalidade jurídica cede passo, na exata medida em que o controle ascende ao primeiro plano da problemática societária e comanda soluções especificas, incompatíveis com o absolutismo da separação patrimonial" e, ainda, de que "Não há dúvida de que o poder de apreciação e decisão sobre a oportunidade e a conveniência do exercício da atividade empresarial, em cada situação conjuntural, cabe ao titular do poder de controle, e só a ele. Trata-se de prerrogativa inerente ao seu direito de comandar, que não pode deixar de ser desconhecida..," parece-nos que, realmente, a aplicação isolada do art. 132 do CNT, de molde a se pretender afastar a aplicação de penalidade em operações de reestruturação societárias verificadas dentro de um mesmo grupo societário, lavradas após o ato societário, deitaria por terra os princípios que moldam a imposição de penalidades em matéria tributária, bem como o art. 129 do CNT, que determina que os sucessores são responsáveis não apenas pelos tributos mas, sim pelos créditos tributários dos sucedidos, constituídos ou não. Ressalte-se, mais uma vez, que a assunção da multa imposta à sucessora após a sucessão não afronta o art. 5 0, XLV, da CF/88, base constitucional do princípio da individualização da pena, pois nesse caso a pessoalidade da sanção estaria relacionada à pessoa jurídica controladora e às pessoas físicas que dela participa, a quem se imputa, em última análise, a culpabilidade da conduta delituosa." Aplicação ao caso concreto nesta lide. Na presente lide a fiscalização, ao tratar do exame do material de informática apreendido, deixou expresso no Termo de Verificação de Infração fato não contestado pelo contribuinte de que as empresas sucedida e sucessora pertenciam ao mesmo grupo e controladas pela mesma pessoa física, verbis: "32 — Após a montagem dos equipamentos, restauração dos "backups" e recriação do ambiente de produção do SISPAC, que é um aplicativo que roda no servidor UNIX, e que tem a função de controlar todo ambiente operacional da empresa, conforme descrito no relatório Técnico anexo ao Termo de Extração de Dados de que trata o item 16, constatamos a existência de dados referentes aos períodos sob fiscalização, tanto na MG MASTER LTDA, quanto das empresas incorporadas, inclusive de períodos anteriores às incorporações, já que, na verdade todas faziam parte de um mesmo grupo, operando sob os nomes de CENTAURO, ALMAX E BY TENIS, sob a mesma administração do Sr. SEBASTIÃO VICENTE BONFIM FILHO." (grifamos). Diante dos fatos constatados, sendo incorporadora e incorporadas pertencentes a um mesmo grupo, ainda que informal, sob a mesma direção humana e, com sócio comum, a tese a ser aplicada é a 2, ou seja — A RESPONSABILIDADE PELA SANÇÃO — MULTA — TRANSFERE DA SUCEDIDA À SUCESSORA. A situação fática aqui esposada se assemelha com aquela contida no acórdão CSRF/01-05.894 de 29 de junho de 2.008, aprovado pela unanimidade do colegiado, de relatoria do eminente Conselheiro Dr. José Carlos Passuello, que tem a seguinte ementa: II4,°1P ,. . Processo n° 10680.000608/2004-18 CSRF-T1 Acórdão n.° 9001-00.084 Fl. 12 "MULTA DE OFÍCIO - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE SOB CONTROLE COMUM: A interpretação do artigo 132 do CTN, moldada no conceito de que a 1 pena não deve passar da pessoa de seu infrator, não pode ser feita isoladamente, de sorte a afastar a responsabilidade do sucessor pelas infrações anteriormente cometidas pelas sociedades incorporadas, quando provado nos autos do processo que as sociedades, incorporadora e incorporadas, sempre estiveram sob controle comum." Assim conheço em parte do RE e das Contra-Razões, e no mérito dou provimento e determino o retorno dos autos à Câmara de origem ou àquela que a sucedeu para o exame das demais questões tratadas no recurso voluntário interposto. Sala da es ões, , fri 10 de março de 2009. J S . • ÓVIS AL 12

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4684541 #
Numero do processo: 10882.000612/00-88
Data da sessão: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Jan 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PIS. RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. Inaplicabilidade da Lei Complementar nº 118/2005. Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/02-02.570
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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RESTITUIÇÃO. NORMA INCONSTITUCIONAL. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO DO SENADO. Na hipótese de suspensão da execução de lei por resolução do Senado Federal, o prazo de cinco anos para apresentação do pedido, relativamente aos recolhimentos efetuados sob a vigência da lei inconstitucional, inicia-se na data da publicação da resolução. lnaplicabilidade da Lei Complementar no 118/2005. Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Antonio Bezerra Neto e Henrique Pinheiro Torres que deram provimento ao recurso. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE tem^ '— MARIA TE ESA MARTNIEZ LOPEZ RELATOR FORMALIZADO EM: 07 MAL 2007 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSEFA MARIA COELHO MARQUES, GILENO GURJAO BARRETO, DALTON CÉSAR CORDEIRO DE MIRANDA, FLÁVIO DE SÁ MUNHOZ e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. Processo n. Q :10882.000612/00-88 Acórdão nQ : CSRF/02-02.570 Recurso n.2 : 201-125664 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Interessada : OSATUBO PRODUTOS SIDERÚGICOS LTDA RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por sua procuradora, com fundamento no art. 32, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, aprovado pela Portaria n 55, de 12/03/98, contra decisão majoritária consubstanciada em acórdão da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Inconformada, pois, com a decisão que considerou o prazo qüinqüenal de decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição e/ou compensação do PIS, indicando como termo inicial a Resolução do Senado, ao invés da data do pagamento. A ementa dessa decisão, na parte objeto de recurso, possui a seguinte redação: (..-) DECADÊNCIA O Colegiado tem decidido que não ocorre a decadência se o pedido é formalizado dentro dos 5 anos contados da data de publicação da Resolução do Senado Federal. (...) Recurso provido. Segundo as razões apresentadas pela D. Procuradora, o direito • de pleitear a restituição extingue-se dentro de 5 anos, tendo como dies a quo "a data da extinção do crédito tributário", que segundo o art. 156, I do CTN, é o pagamento. Chama a atenção para a edição da Lei Complementar n 2 118, no seu entender, interpretativa. 2 Gpi f Processo n. 2 :10882.000612/00-88 Acórdão n2 : CSRF/02-02.570 O apelo especial, uma vez preenchidos os requisitos de admissibilidade, foi recebido pelo despacho n" 201-376 da Presidência daquela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A interessada foi devidamente cientificada do Recurso Especial, optando por não apresentar contra-razões ao recurso interposto. É o Relatório. 61) ( 3 Processo n. 2 :10882.000612/00-88 Acórdão n 2 : CSRF/02-02.570 VOTO Conselheira MARIA TERESA MARTNEZ LÓPEZ, Relatora. O recurso especial da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional pode ser admitido nos termos do art. 32, I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF ri 2 55/98, e, portanto, dele tomo conhecimento. Trata-se de pedido de restituição/compensação, protocolado em 31/03/00 e se reporta a pagamentos efetuados a maior nos meses de jan/92 a out/95, sob a égide dos Decretos Lei 2.445 e 2.449, ambos de 1988. Conforme relatado, o recurso interposto abrange a discussão da contagem do prazo, no meu entender de decadência, para solicitar a restituição/compensação de tributo pago indevidamente. Em primeiro lugar, reconhecendo a controvérsia que o tema envolve, ressalvo a minha opinião particular de reconhecer, na linha de interpretação do STJ, que os pedidos efetuados antes da vigência do disposto no art. 3 2 da Lei Complementar n2 118/2005 1 devam obedecer ao prazo de 10 anos retroativos a contar do pleito 2• No entanto, no caso dos autos, entre as duas interpretações apresentadas — uma pela Fazenda Nacional (5 anos contados do pagamento) e outra a do acórdão recorrido ( 5 anos, indicando como termo inicial a Resolução do Senado, ao 1 'Art. 32 Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n2 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 2 do art. 150 da referida Lei 2 O prazo para ao pedido de restituição/compensação de indébito é de dez anos a contar do fato gerador do tributo. (Precedentes do STJ - Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 435.835-SC). 6(09 4 (ff Processo n.2 :10882.000612/00-88 Acórdão n2 : CSRF/02-02.570 invés da data do pagamento) curvo-me a esta segunda, por ser particularmente a tese defendida por esta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais. Invoco, na linha do acórdão recorrido, a interpretação expressa no Acórdão abaixo do STJ, embora atualmente esse tribunal já tenha alterado sua jurisprudência 3 Observe-se: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. PIS. DECRETOS-LEI 2.445/88 E 2.449/88. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LC N9 7/70. BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabe a este Tribunal proceder ao exame de violações à Constituição pela via estreita do recurso especial. 2. Esta Corte Já pacificou o entendimento no sentido de que o termo a quo do lapso prescricional para pleitear a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de PIS é o da Resolução do Senado que suspendeu a execução dos Decretos-Lei n 2 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal através do controle difuso. 3. Enquanto não ocorrido o respectivo fato gerador do tributo, não estará sujeita à correção monetária a base de cálculo do PIS apurada na forma da LC 07/70. Entendimento consagrado pela 1 9 Seção do STJ. 4.Agravo regimental improvido. (Negrito ausente no original). (STJ, 22 Turma, Ag Rg no REsp. n2 449.019/PR, Rel. Min. João Otávio Noronha, J. à unanimidade em 20.05.03, DJU de 09.06.03); Penso equivocado o entendimento de que nos casos de inconstitucionalidade, a data deve ser contada a partir do pagamento. Cabe lembrar que, administrativamente antes da Resolução, indevida era a restituição. Vale registrar que a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, através do Parecer COSIT n2 58/98, adotou-o o instituto da "decadência" com o seguinte esclarecimento: 3 posteriormente o STJ passou a interpretar que o prazo para repetição do indébito, na hipótese de lançamento por homologação, é de dez anos a contar do pagamento indevido, independentemente do indébito ser decorrente de inconstitucion idade de lei. 5 Processo n.2 :10882.000612/00-88 Acórdão n2 : CSRF/02-02.570 "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIO- NAL. RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada Inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação - como regra geral - apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto n°2.346/1997, art.1 2, Medida Provisória n2 1.699-40/1998, art. § 2 2, Lei n2 5.172/1966 (Código Tributário Nacional,) art. 168. CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) as decisões do STF Que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo. sela na via direta. sela na via de exceção, têm eficácia ex tuncz b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou. se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execucão da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto n°2.346/1997, art. 4 2; ou ainda 3. nas hipóteses elencadas na MP n 2 1.69940/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o Prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN. seia no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em iulaado da decisão do STF). sela no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte aue foi parte na relacão processual é a data do trânsito em luloado da decisão judicial e. para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se 6 Os ff Processo n. 2 :10882.000612/00-88 Acórdão n2 : CSRF/02-02.570 refere o Decreto ng 2.346/1997. art. 421 bem assim nos casos permitidos pela MP n g 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publica cão: 1.da Resolução do Senado n g 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n g 49/1995, para o caso do inciso VIII; 4. da MP n g 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX; d) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n g 1.699-40/1998, art. 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP ng 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-Leis n gs 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão iudicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicacão da Resolução do Senado ng 49/1995; f) na hipótese da IN SRF n g 21/1997, art. 17, § 1 g, com as alterações da IN SRF ng 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Nem se diga, argumentandum, aplicabilidade do art. 3 2 da Lei Complementar n2 118/2005 4 , no sentido de que com a edição da norma sepultou-se definitivamente a controvérsia envolvendo o termo inicial da prescrição em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação. Segundo noticiam os Embargos de Declaração 327.0431DF, a nova regra - de cinco anos contados a partir do pagamento indevido, introduzida pela Lei Complementar, aplica-se somente aos pedidos administrativos ou ações judiciais protocoladas ou ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005. Ainda, registre-se sobre a matéria o entendimento do REsp 688393 / RJ ; 2004/0125976-2 - Ministro LUIZ FUX (1122) - Data do Julgamento -17/10/2006; DJ 13.11.2006 p. 227,0 seguinte: 4 "Art. 3Q Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei 05.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1 2 do art. 150 da referida Lei. 7 6t1 . .., ,.. Processo n. 2 :10882.000612/00-88 Acórdão n2 : CSRF/02-02.570 "... a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. E que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada 'surpresa fiscal'. Na lúcida percepção dos doutrinadores, 'em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal.' (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2004, pág. 295 a 300)". (Voto-vista proferido por este relator nos autos dos EREsp n. 2 327.0431DF). (-..) Esclarecido porque entendo razoável a interpretação de que o prazo para a restituição ou compensação dos indébitos oriundos dos malsinados Decretos- Leis começa a contar da publicação da Resolução do Senado n249/95. Portanto, considerando que a interessada formulou pedido quando ainda não tinha transcorrido o prazo de cinco anos da data da publicação da Resolução do Senado, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial. Sala das Sessões — DF, em 22 de janeiro de 2007. 612 MARIA TERESA M 1 RTNEZ LÓPEZ 8 Page 1 _0064500.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1 _0065300.PDF Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1

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